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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9217544 #
Numero do processo: 10680.919487/2012-90
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO PAGO E CRÉDITO EXTINTO. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PAGAMENTO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA. Descabe a restituição de valor pago que serviu para a extinção perfeita e regular de crédito tributário, ainda que, posteriormente, o contribuinte apresente declaração retificadora desvinculando o referido pagamento, pois, até o limite do valor retificado, essa alteração não caracteriza pagamento indevido para fins de restituição ou compensação. (Acórdão 9101-004.075)
Numero da decisão: 9303-012.709
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.706, de 09 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.919481/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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COMPENSAÇÃO. TRIBUTO PAGO E CRÉDITO EXTINTO. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PAGAMENTO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA. Descabe a restituição de valor pago que serviu para a extinção perfeita e regular de crédito tributário, ainda que, posteriormente, o contribuinte apresente declaração retificadora desvinculando o referido pagamento, pois, até o limite do valor retificado, essa alteração não caracteriza pagamento indevido para fins de restituição ou compensação. (Acórdão 9101-004.075) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.706, de 09 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.919481/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 94 87 /2 01 2- 90 Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.709 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.919487/2012-90 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma de acórdão que deu provimento ao recurso voluntário. O julgado recebeu ementa nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA RETIFICAÇÃO DE DCTF PARA DESVINCULAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE O art. 9º da IN RFB nº 1.110/10 autoriza a retificação da DCTF para alteração da vinculação de créditos a débitos. Não resignada com o acórdão, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à possibilidade de restituição/compensação do valor pago, que serviu para a extinção perfeita e regular de crédito tributário, bastando, para tanto, que o contribuinte apresente DCTF retificadora, desvinculando o DARF do pagamento dos débitos originalmente confessados e extintos. Para comprovar o dissenso interpretativo colacionou acórdão paradigma. Em exame de admissibilidade foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. O Contribuinte, por sua vez, apresentou contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional, postulando, preliminarmente, o não conhecimento pois estaria ausente a comprovação da divergência jurisprudencial e, no mérito, a sua negativa de provimento. É o relatório. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.709 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.919487/2012-90 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015. 2 Mérito No mérito, a controvérsia dá-se em torno da possibilidade de restituição/compensação do valor pago, que serviu para a extinção perfeita e regular de crédito tributário, bastando, para tanto, que o contribuinte apresente DCTF retificadora, desvinculando o DARF do pagamento dos débitos originalmente confessados e extintos. No acórdão recorrido, após a realização de diligência fiscal, foi verificada a existência de crédito a ser compensado posteriormente à retificação das obrigações acessórias, notadamente os Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) e as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) de cada período de apuração, conforme autorizado pelas Instruções Normativas nºs 1.015/10 (art.10, §5º) e 1.110/10 (art.9º, §6º, inc. II), vigentes à época, sendo provido o recurso voluntário. Por meio de recurso especial, insurge-se a Fazenda Nacional quanto à possibilidade de apresentação de DCTF retificadora, com a desvinculação do DARF do pagamento dos débitos originalmente confessados e já extintos. Da análise dos autos e das razões expendidas pela Fazenda Nacional, entende-se assistir razão à Recorrente, com a consequente reforma do acórdão recorrido, conforme razões bem explicitadas pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento ao apreciar a manifestação de inconformidade apresentada pelo Contribuinte: Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.709 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.919487/2012-90 [...] Nem a Receita Federal, nem o contribuinte divergem sobre a existência do crédito tributário constituído por meio da DCTF. Não houve nenhuma retificadora desconsiderada pela Receita Federal. O único ponto de discussão existente e que implicou na diferença entre o valor pleiteado como crédito pelo interessado e o concedido pela Receita Federal é que o contribuinte confessou um débito, efetuou seu pagamento por meio de recolhimento em Darf, indicando o tributo e o período de apuração, e esse débito confessado foi extinto pelo pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do Código Tributário Nacional. Após sua extinção, pretende que o mesmo seja considerado em aberto para que possa utilizar seu pagamento de outra maneira. Acrescente-se que o débito extinto está demonstrado também em Dacon e o contribuinte não nega a sua existência. Não há que falar em pagamento indevido ou à maior em relação ao saldo utilizado do Darf para extinção do débito de mesmo tributo e período de apuração a despeito de qualquer vinculação ou falta de vinculação que tenha ocorrido na DCTF. Apenas a eventual diferença à maior entre o valor do Darf e o valor do débito pode constituir crédito passível de compensar débitos, mas esse saldo foi reconhecido no despacho decisório. As alegações do contribuinte apenas confirmam o teor do despacho decisório. Ele efetuou um pagamento no valor de R$ 225.172,22, código de receita 5856, período de apuração 08/2007. Desse valor, foi utilizado R$ 172.020,11 para pagamento do débito apurado em Dacon e confessado em DCTF, período de apuração 08/2007. O restante foi reconhecido como pagamento indevido e utilizado para a compensação dos débitos, entretanto tal crédito não foi suficiente e por isso a homologação da compensação foi parcial e houve a cobrança do saldo. As questões levantadas sobre a possibilidade de retificação da DCTF em nada alteram os fatos. A retificadora foi aceita e o débito confessado nela pago por meio do Darf recolhido para o mesmo período de apuração. As verificações efetuadas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo confirmam os fatos relatados e podem ser assim consolidadas: Em face do exposto, voto por julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade apresentada para não reconhecer o direito creditório e não homologar a compensação em litígio. [...] Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.709 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.919487/2012-90 Corroborando as conclusões expostas no julgado de primeira instância, vieram as informações em relatório de diligência fiscal, deixando ainda mais claro que a pretensão não é a possibilidade de retificação (ou não) de DCTF, mas sim realocar pagamento que extinguiu crédito tributário correto. [....] Trata o presente processo de Declaração de Compensação com crédito de pagamento indevido, no valor de R$ 225.172,22. O referido pagamento foi efetuado no código 5856, em 20/09/2007, com o período de apuração agosto de 2007. O CARF converteu o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que seja verificado se na DCTF ativa correspondente o pagamento informado como crédito na Dcomp foi ou não vinculado ao débito declarado. 2.A DCTF original do PA agosto de 2007, apresentada em 02/10/2007, informava o débito da Cofins - código 5856 no valor de R$ 225.172,22 vinculado ao referido pagamento (fl. 150). 3.Em 26/03/2011 foi apresentada DCTF retificadora que reduziu o valor do débito para R$ 172.020,11, sem vinculá-lo ao pagamento (fl. 151). Por fim, em 20/04/2011, foi apresentada a DCTF retificadora ativa no sistema, que manteve o débito como constava na primeira retificadora (fl. 152). 4.O contribuinte informa, no Recurso Voluntário, que “após proceder a revisão da apuração de COFINS 5856, a Recorrente declarou em DCTF um crédito tributário no valor de R$ 172.020,11 (auto-lançamento), no entanto, decidiu por não vincular valor algum ao crédito constituído. Ou seja, neste momento a Recorrente constituiu um crédito tributário no valor de R$ 172.020,11 (com origem na DCTF retificadora/ativa) e um direito creditório de R$ 225.172,22 (com origem em um DARF desvinculado) (fl. 90, grifei). 5.Informa ainda que pretende incluir o débito declarado no parcelamento da lei 11.941. E justifica que “a partir do procedimento adotado – revisão da apuração de COFINS 5856, através da retificação do DACON; e retificação da DCTF desvinculando as parcelas de crédito do valor do novo débito constituído – a Recorrente constituiu um crédito tributário passível de parcelamento” (fl. 92, grifei). 6.Porém, apesar de não haver na DCTF a vinculação do pagamento ao débito, essa alocação foi feita pelo sistema e resultou no deferimento parcial do crédito pleiteado. Isso ocorreu porque o sistema Sief Fiscel aloca automaticamente pagamentos e Declarações Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.709 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.919487/2012-90 de Compensação que se refiram a um débito ou parte dele, mesmo que a vinculação não seja informada na DCTF. O objetivo desse procedimento é evitar cobranças administrativas ou judiciais de débitos que já tenham sido liquidados pelo contribuinte (via pagamento ou Dcomp), mesmo quando esse não informa o vínculo na DCTF. O procedimento ocorre inclusive quando a liquidação por pagamento ou por Dcomp ocorre com atraso, impedindo cobranças indevidas. 7.De fato, a alocação automática é necessária para atender ao disposto no artigo 156 da lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional): “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149” (grifei). 8.Como se vê, o Código Tributário Nacional não menciona a vinculação do pagamento (ou da Dcomp) em DCTF como condição para que o débito seja extinto. Basta que seja feito o pagamento ou apresentada a Declaração de Compensação para que ocorra a extinção (no caso da Dcomp, sob condição resolutória). 9.O contribuinte alega que a decisão da DRJ Belo Horizonte utilizou como fundamento o artigo 156,§ 1 do CTN (transcrito acima), que não seria aplicável ao caso por tratar-se de tributo sujeito a lançamento por homologação. Segundo a empresa, seria aplivável apenas o parágrafo VII Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.709 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.919487/2012-90 do mesmo artigo, que prevê a “homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º”. 10.Ocorre que o artigo 150 do CTN dispõe: “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” 11.Portanto, também nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o pagamento extingue o débito, sob condição resolutória. Assim, o débito é considerado extinto desde o pagamento, situação que só será modificada se a Administração Tributária alterar o valor lançado pelo contribuinte, dentro do prazo de cinco anos. Como isso não ocorreu no caso em discussão, o débito foi extinto por pagamento, independente de vinculação na DCTF. 12.A vinculação dos pagamentos e Declarações de Compensação na DCTF tem caráter informativo, para otimizar os procedimentos dos sistemas de cobrança. A inexistência da vinculação na DCTF não permite que a RFB cobre um débito para o qual exista pagamento ou Dcomp correspondente, pois o débito já se encontra extinto (ou parcialmente extinto caso o valor do pagamento ou da Dcomp não seja suficiente para a liquidação integral). Assim, o sistema de cobrança aloca automaticamente aos débitos os pagamentos e Dcomp que não estejam vinculados em DCTF, a partir dos códigos de receita e períodos de apuração informados, para evitar cobranças indevidas. 13.Da mesma forma que a não vinculação do pagamento ao débito em DCTF não gera direito de cobrança para a RFB, também não tem o condão de “constituir direito creditório”, como pretende o contribuinte. Acima da vinculação formal em DCTF está a verdade material dos fatos: a existência do pagamento com código do tributo e período de apuração perfeitamente identificados, que vinculam pagamento e débito. 14.Sobre a inclusão do débito no parcelamento da lei 11.941, de 27 de maio de 2009, é de se observar que o parágrafo 2º do artigo 1º da lei Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.709 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.919487/2012-90 determina que “poderão ser pagas ou parceladas as dívidas vencidas até 30 de novembro de 2008” (gifei). Ora, o débito que se pretende parcelar nunca esteve vencido, e sim extinto por pagamento. Não se trata, portanto, de um débito que o contribuinte não conseguiu liquidar por dificuldade financeira, mas de débito extinto que se pretendeu “reabrir” por planejamento tributário, que não é o objetivo do parcelamento especial. 15.Caso esse procedimento fosse permitido, o parcelamento especial levaria a um resultado oposto ao pretendido. Contribuintes sem débitos vencidos poderiam “reabrir” débitos extintos e parcelá-los em condições vantajosas, enquanto os pagamentos seriam convertidos em créditos para liquidação de novos débitos ou mesmo para restituição, ocasionando uma queda considerável de arrecadação. 16.Nesse sentido, é importante observar o disposto no Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5, de 17 de agosto de 2017, que trata de situação análoga: o cancelamento de Dcomp ainda não homologada para incluir o débito no PERT (Programa de Regularização Tributária): “Art. 1º O disposto nos §§ 2º e 3º do art. 1º da Medida Provisória nº 783, de 31 de março de 2017, não se aplica a débitos extintos nos termos do art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, ainda que sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Art. 2º A retificação e o cancelamento da declaração de compensação estão sujeitos à admissibilidade e deferimento pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos arts. 106 a 113 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. Parágrafo único. A liberação da retificação e do cancelamento da declaração de compensação por meio eletrônico não é impeditiva de posterior análise e decisão do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 3º Ficam modificadas as conclusões em contrário constantes em Soluções de Consulta ou em Soluções de Divergência emitidas antes da publicação deste ato, independentemente de comunicação aos consulentes.” (grifei). 17.Embora a situação tratada no presente processo refira-se ao parcelamento da lei 11.941/2009 e o ADI RFB nº 5/2017 trate do parcelamento do PERT, a situação é a mesma: a transformação de um débito extinto em débito “vencido” para inclusão em parcelamento especial, em condições vantajosas. Essa possibilidade é negada no ADI para todos os débitos extintos nos termos do art. 156 do Código Tributário Nacional, até mesmo para débitos extintos por compensação ainda não homologada. Com muito mais razão, deve ser negada para débitos extintos por pagamento, onde sequer existe dúvida quanto ao valor do crédito. 18.Diante do exposto, concluo que: Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.709 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.919487/2012-90 • embora o pagamento objeto da Dcomp em análise não tenha sido vinculado ao respectivo débito na DCTF ativa, o sistema alocou-o corretemante ao débito correspondente, considerando o código do tributo e o período de apuração; • o direito creditório do contribuinte restringe-se ao valor não alocado do pagamento, conforme já reconhecido no Despacho Decisório e mantido pela DRJ Belo Horizonte. 19.Proponho o envio deste relatório ao contribuinte facultando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias do recebimento para apresentação de razões adicionais à defesa, com posterior retorno do processo ao CARF. (grifos nossos) Igualmente, o entendimento da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido da impossibilidade de realocação do pagamento, mediante simples retificação da DCTF, conforme se verifica do Acórdão nº 9101-004.075, que negou provimento a recurso interposto pelo contribuinte, tendo recebido ementa nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO PAGO E CRÉDITO EXTINTO. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PAGAMENTO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA. Descabe a restituição de valor pago que serviu para a extinção perfeita e regular de crédito tributário, ainda que, posteriormente, o contribuinte apresente declaração retificadora desvinculando o referido pagamento, pois, até o limite do valor retificado, essa alteração não caracteriza pagamento indevido para fins de restituição ou compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de reinício de julgamento continuidade do julgamento iniciado antes do despacho de admissibilidade complementar, vencido o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Lívia De Carli Germano, que lhe deu provimento. Assim, deve ser dado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.709 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.919487/2012-90 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital

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9571296 #
Numero do processo: 13816.000663/2001-71
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC É incabível, por falta de previsão legal, a atualização, pela taxa SELIC, dos valores objeto de pedido de ressarcimento do crédito presumido do IPI.
Numero da decisão: 3803-001.502
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC É incabível, por falta de previsão legal, a atualização, pela taxa SELIC, dos valores objeto de pedido de ressarcimento do crédito presumido do IPI.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1515; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 300          1 299  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13816.000663/2001­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­001.502  –  3ª Turma Especial   Sessão de  07 de abril de 2011  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  TORO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC  É incabível, por falta de previsão legal, a atualização, pela taxa SELIC, dos  valores objeto de pedido de ressarcimento do crédito presumido do IPI.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Alexandre  Kern  (Presidente),  Belchior  Melo  de  Sousa  (Relator),  Hélcio  Lafetá  Reis,  e  a  suplente  Andréa  Medrado Darzé.   Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 14­29.263, de  26 de maio de 2010, da DRJ­Ribeirão Preto/SP, fls. 267 a 268, que considerou a manifestação     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 de  inconformidade  improcedente  e  manteve  a  despacho  decisório  que  reconheceu  integralmente o direito creditório e homologou parcialmente as compensações.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argüiu  que  este  resultado do seu pleito se deu em razão de seus créditos não terem sido corrigidos, conforme  julgados que cita.  A DRJ/Ribeirão Preto verificou que o  total  de débitos  é  superior  ao direito  creditório, com o que explica a parcela da compensação que não foi homologada.  Quanto à atualização monetária,  argumentou com a dessemelhança entre os  institutos da restituição e do ressarcimento, para destacar que há previsão legal apenas para a  repetição  do  indébito,  o  que  impossibilita  o  atendimento  da  pretensão  da  interessada,  fundamentando­se no art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991e art. 39 da Lei n°  9.250, de 26 de dezembro de 1995.  Descartou  a  possibilidade  de  aplicação  da  analogia  prevista  no  art.  108  do  CTN, invocando a doutrina de Maria Helena Diniz.  Sem embargo de considerar que  em ambos os casos ocorre a devolução de  uma  quantia  ao  sujeito  passivo,  apontou  que  os  efeitos  são  distintos  posto  haver  razões  que  distinguem  ambos  os  institutos:  no  ressarcimento  a  finalidade  é  produzir  uma  situação  de  vantagem para determinados contribuintes que atendam a certos requisitos fixados em lei, para  incrementar as respectivas atividades; ou mesmo atender ao principio da não­cumulatividade;  na repetição do  indébito a finalidade é prestigiar o princípio que veda o enriquecimento sem  causa.  Cientificada  da  decisão  em  20  de  julho  de  2009,  irresignada,  a  interessada  apresentou o  recurso voluntário de  fls.  273  a 288,  em 18 de  agosto de 2009,  em que  reitera  todos os termos da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Não  há  nada  a  reparar  na  decisão  recorrida,  bem  articulada  em  seus  argumentos quanto à impossibilidade de se aplicar a atualização monetária nos valores objeto  do ressarcimento, sobretudo quando estampa a distinção ontológica entre este instituto e o da  restituição, servindo­se do texto abaixo transcrito, da lavra de Parecer AGU:  No  caso  da  repetição  de  indébito,  que  foi  tratada  no  Parecer  AGU/MF  01/96,  a  devolução  das  importâncias  assenta­se  na  preexistência  de  um  pagamento  indevido,  cuja  devolução  é  reclamada  com  base  no  princípio  geral  de  direito  que  veda  o  locupletamento  sem  causa.  Já  no  caso  de  ressarcimento  de  créditos  incentivados  ou  básicos,  o  pagamento  efetuado  pelo  sujeito  passivo  era  devido,  mas  a  devolução  das  quantias  assenta­se  única  e  exclusivamente  na  renúncia  unilateral  de  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 13816.000663/2001­71  Acórdão n.º 3803­001.502  S3­TE03  Fl. 301          3 valores que foram licitamente recebidos pelo sujeito ativo, titular  da competência para exigir o tributo.  Não  existe  outro  fundamento  legal  além  do  que  se  serviu  a  DRJ/Ribeirão  Preto para amparar sua decisão, que requeira a tecitura de novos argumentos para corroborar o  entendimento assentado.  Na mesma linha do que foi decidido tem­se confirmado a jurisprudência do  Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do REsp 1.035.847, de relatoria do Ministro Luiz Fux,  em seus  termos: “A correção monetária não  incide  sobre os  créditos de  IPI decorrentes do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos  escriturais),  por  ausência  de  previsão legal.”   O recurso Especial acima é paradigmático do enquadramento da questão na  sistemática processual prevista no art. 543­C, do Código de Processo Civil, e de forma cogente  o resultado de seu julgamento deve ser reproduzido pelos conselheiros no âmbito deste CARF,  nos termos do que determina o art. 62­A do seu Regimento Interno, litteris:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 07 de abril de 2011  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   13816.000663/2001­71  Interessada:  TORO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­001.502, de 07 de abril de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 07 de abril de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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9588701 #
Numero do processo: 13873.720008/2013-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPESAS COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. No caso de RRA, o imposto incidirá sobre o total dos rendimentos, podendo ser deduzida somente a despesa com ação judicial necessária ao recebimento dos rendimentos, inclusive os honorários advocatícios pagos pelo contribuinte, sem indenização, na exata dicção do art. 12-A, § 2º, da Lei nº 7.713/88. Mantém-se a autuação quando o contribuinte não comprova haver ocorrido o pagamento dos honorários advocatícios associados aos rendimentos recebidos acumuladamente, em conformidade com a legislação de regência.
Numero da decisão: 2003-004.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPESAS COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. No caso de RRA, o imposto incidirá sobre o total dos rendimentos, podendo ser deduzida somente a despesa com ação judicial necessária ao recebimento dos rendimentos, inclusive os honorários advocatícios pagos pelo contribuinte, sem indenização, na exata dicção do art. 12-A, § 2º, da Lei nº 7.713/88. Mantém-se a autuação quando o contribuinte não comprova haver ocorrido o pagamento dos honorários advocatícios associados aos rendimentos recebidos acumuladamente, em conformidade com a legislação de regência.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-07T20:57:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-07T20:57:43Z; Last-Modified: 2022-11-07T20:57:43Z; dcterms:modified: 2022-11-07T20:57:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-07T20:57:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-07T20:57:43Z; meta:save-date: 2022-11-07T20:57:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-07T20:57:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-07T20:57:43Z; created: 2022-11-07T20:57:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-11-07T20:57:43Z; pdf:charsPerPage: 1575; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-07T20:57:43Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13873.720008/2013-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-004.235 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 24 de outubro de 2022 Recorrente GILBERTO VASSOLER Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPESAS COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. No caso de RRA, o imposto incidirá sobre o total dos rendimentos, podendo ser deduzida somente a despesa com ação judicial necessária ao recebimento dos rendimentos, inclusive os honorários advocatícios pagos pelo contribuinte, sem indenização, na exata dicção do art. 12-A, § 2º, da Lei nº 7.713/88. Mantém-se a autuação quando o contribuinte não comprova haver ocorrido o pagamento dos honorários advocatícios associados aos rendimentos recebidos acumuladamente, em conformidade com a legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 3. 72 00 08 /2 01 3- 91 Fl. 44DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.235 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13873.720008/2013-91 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 31/33): Trata-se de Impugnação à Notificação de Lançamento que constituiu crédito tributário correspondente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) relativo ao ano- calendário 2008, no valor original de R$ 12.913,83, acrescido de multa de ofício e juros moratórios. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento foi efetuado em razão de omissão de rendimento recebido de pessoa jurídica (R$ 46.959,38, Instituto Nacional do Seguro Social). O contribuinte alega, em síntese, que obteve aposentadoria especial após processo judicial, tendo acesso ao valor disponibilizado no Banco do Brasil somente na data de 08/1/2009. Informa que não possuía conta corrente no Banco de Brasil, por isso não teve acesso ao valor no ano de 2008. Alega que realizou despesas com honorários advocatícios, anexando recibo para comprovação. Requer o cancelamento da notificação, asseverando que informou em sua declaração de ajuste anual os valores recebidos da previdência social deduzidos dos valores pagos aos advogados e que estes (os advogados) declararam para a Receita Federal do Brasil os valores recebidos. Aduz que a manutenção do lançamento configuraria bitributação. Revisão de ofício manteve integralmente a imputação fiscal (Despacho Decisório, fls. 25 e 26). Inexiste manifestação posterior à revisão de ofício. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPESAS COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDEDUTIBILIDADE. Somente são dedutíveis dos rendimentos recebidos acumuladamente os valores das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, incluindo nestas os honorários advocatícios. Cientificado da decisão, em 24/11/2014 (fls. 37/38), o contribuinte interpôs, em 23/12/2014, Recurso Voluntário (fls. 40/41), repostando-se e repisando literalmente as alegações da peça impugnatória, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Fl. 45DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.235 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13873.720008/2013-91 Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos recebidos decorrentes de processo administrativo: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos, no valor de R$ 46.959,38, proveniente de processo administrativo junto ao INSS para obtenção de aposentadoria especial, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do processado, com o afastamento da omissão apurada, por referir-se a honorários advocatícios pagos para condução da demanda administrativa que gerou os rendimentos tidos por omitidos. Pois bem. Em que pese as alegações recursais, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 31/33) e atendo-se às informações contidas na autuação (fls. 9/12), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente não trouxe novas razões contundentes a modificar o julgado de piso – limitando-se, basicamente, em repisar literalmente as alegações da peça impugnatória, sendo certo que somente são dedutíveis do rendimento recebido as despesas e honorários advocatícios com processo judicial, ao teor da legislação de regência (art. 56, parágrafo único do RIR/99 e art. 12 da Lei nº 7.713/88, vigentes à época dos fatos), não sendo dedutíveis as despesas e honorários decorrentes de processo administrativo, por falta de previsão legal – me convenço do acerto da decisão proferida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor (fls. 43/45), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF: O comprovante de rendimentos pagos e retenção de imposto na fonte, expedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, indica que os rendimentos foram auferidos pelo sujeito passivo no ano de 2008, fl. 5. Além disso, o extrato de consulta de pagamentos de benefícios emitido pelo Banco do Brasil (fl. 6) não comprova que os rendimentos tenham ingressado na esfera de disponibilidade do sujeito em 2009, como alegado. Afasto, assim, a alegação de que os rendimentos não integram o ajuste anual do ano- calendário de 2008. Quanto ao pleito de dedução dos honorários advocatícios, como bem laborou a Autoridade Revisora, os valores despendidos, comprovados por meio dos recibos acostados (fls. 7 e 8), no valor total de R$ 46.959,38, não decorreram de ação judicial, como aduzido pelo impugnante, visto que o processo nº 42/125.745.885-7 tramitou na via administrativa, perante o Instituto Nacional do Seguro Social. Somente são dedutíveis os valores das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados (Decreto nº 3.000, de 26/03/1999, art. 56, e na Lei nº 7.713, de 12/12/1988, art. 12). (...) Outrossim, descabida da alegação de bitributação, visto que além de existir a participação de apenas um ente tributante – União Federal –, os fatos geradores e sujeitos passivos são distintos. No primeiro caso tem-se beneficiário de proventos de aposentadoria especial pagos acumuladamente pelo INSS; e no outro, encontram-se advogados que auferiram honorários pagos por pessoa física. A bitributação é fenômeno Fl. 46DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.235 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13873.720008/2013-91 do direito tributário que somente ocorre quanto dois entes tributantes distintos cobram dois tributos sobre o mesmo fato jurídico tributário. Voto para julgar improcedente a impugnação e manter o crédito tributário, sobre o qual incide a multa de ofício e os juros moratórios. Destarte, diante da ausência de comprovação em contrário e lastreado nas informações contidas em DIRF emitida pelo INSS, indene de dúvida acerca da ocorrência de omissão de rendimentos em decorrência da ausência de declaração da integralidade dos valores recebidos no ano-calendário de 2008, correto é procedimento fiscal tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário exigido. Por fim, cabe registrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 47DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10768.000407/2002-99
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997, 1999 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS. VINCULAÇÃO DA NORMA LEGAL. Por expressa disposição da norma legal vinculante, deve ser mantida a aplicação da multa isolada por falta do recolhimento das estimativas mensais. Hipótese em que, não havendo concomitância do lançamento das multas de ofício, por falta de recolhimento do tributo, e isolada, por falta de antecipação mensal, restam inaplicáveis as Súmulas CARF n° 82, que trata de tributo e não da multa em discussão, e n° 105, que trata de concomitância de multas.
Numero da decisão: 9303-012.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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VINCULAÇÃO DA NORMA LEGAL. Por expressa disposição da norma legal vinculante, deve ser mantida a aplicação da multa isolada por falta do recolhimento das estimativas mensais. Hipótese em que, não havendo concomitância do lançamento das multas de ofício, por falta de recolhimento do tributo, e isolada, por falta de antecipação mensal, restam inaplicáveis as Súmulas CARF n° 82, que trata de tributo e não da multa em discussão, e n° 105, que trata de concomitância de multas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 04 07 /2 00 2- 99 Fl. 3709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.837 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10768.000407/2002-99 (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência, tempestivo, interposto pelo Contribuinte, ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, e alterações posteriores, em face do Acórdão nº 101.95-258, que possui a seguinte ementa na parte que interessa: "IRPJ REGIME ANUAL DE TRIBUTAÇÃO — OPÇÃO — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS — APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA DE QUE TRATA 0 ART. 44 DA LEI 9430/96 — PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO — Tendo o contribuinte optado pelo regime anual de tributação, em contrapartida impõe a legislação tributária, como dever, a obrigação deste de fazer, no decorrer do ano-calendário, recolhimentos por estimativa, dispensáveis entretanto se os balanços levantados, mês a mês e acumuladamente, demonstrarem situação de prejuízos. Contudo, tendo a fiscalização procedido ajustes na base de cálculo mensal dos citados recolhimentos, é cabível a aplicação da multa isolada de que trata o art. 44 da Lei 9430/96." Fl. 3710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.837 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10768.000407/2002-99 Em 07/02/2007 a interessada interpôs Embargos de Declaração de fls 1679 a 1697 ao acórdão 101-95258 com decisão de fls 1709 a 1713, com a seguinte emenda: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PONTOS OMISSOS, DÚVIDAS E CONTRADIÇÕES - INEXISTÊNCIA – Acórdão que aprecia, de forma exaustiva e elucidativa, todas as matérias ventiladas no recurso interposto não é passível de impugnação via embargos de declaração. Apenas decisões que apresentem pontos omissos, dúvidas e contradições é que ensejam a oposição dos embargos, PRELIMINAR DE APLICAÇÃO RETOATIVA DE LEI SUPERVENIENTE A DECISÃO. A via dos embargos de declaração é estreita, e não se presta a alterar decisão na qual inexistem vícios, mesmo ante a superveniência de alteração legislativa que tenha aplicação retroativa aos casos não definitivamente julgados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos para rejeitá-los. 2) Pelo voto de qualidade, REJEITAR a proposta de redução da multa de oficio ao percentual de 75% para 50% arguida pelo Relator em face da vigência da MP 303/1997, entendendo o Colegiado que essa alteração não é cabível em sede de embargos, vencidos os conselheiros João Carlos de Lima Junior (relator) Valmir Sandri, Jose Ricardo da Silva e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, que entendiam cabível essa redução em sede de embargos. Designada a conselheira Sandra Maria Faeni para redigir o voto vencedor nessa parte, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Contribuinte, devidamente intimado apresentou Recurso Especial, em face do acórdão recorrido, suscitando a divergência com relação a multa isolada - falta de recolhimento de estimativa. O Recurso Especial da Contribuinte foi admitido , conforme fls. 3671 a 3673 Fl. 3711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.837 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10768.000407/2002-99 A Fazenda Nacional foi intimada e apresentou contrarrazões, manifestando pelo não provimento do Recurso Especial da Contribuinte. É o relatório em síntese. Voto Vencido Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls.. 3671 a 3673 Do Mérito No mérito, o Contribuinte insurge-se quanto ao entendimento do acórdão recorrido quanto a multa isolada por falta de recolhimento de estimativa. O Acórdão recorrido entendeu que seria devida a multa isolada aplicada no percentual de 75% sobre a diferença entre os valores recolhidos a titulo de estimativas mensais pela Contribuinte e aqueles apurados pela fiscalização, referentes aos meses de janeiro a outubro de 1998. Como visto, a única discussão trazida a este Colegiado versa sobre a exigência de multa isolada por insuficiência nos recolhimentos de estimativas mensais, calculada com base na diferença entre os valores de IRPJ e CSL efetivamente recolhidos a titulo de estimativa pela RECORRENTE (R$ 4,2 milhões) e aqueles quantificados pela fiscalização (R$ 39 milhões), como demonstrado na tabela abaixo (elaborada a partir das planilhas de fls. 968 e 972 dos autos). Fl. 3712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.837 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10768.000407/2002-99 Com relação a essa matéria, conforme Parecer Normativo nº 01/2002, da Receita Federal, a própria Receita entende que os valores dos tributos recolhidos mensalmente são meras antecipações do tributo apurado e devido ao final do ano, de modo que, encerrado o exercício financeiro e apurado saldo de tributo a pagar, não existe mais aquela obrigação de antecipação, mas tão somente o dever de recolher o tributo apurado ao final do exercício. Nesse sentido, acórdão nº 9101-005.078, de relatoria do Ilustre Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella: [...] Uma vez conhecido o Recurso Especial oposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, passa-se a apreciar a matéria submetida a julgamento, qual seja, a legitimidade da aplicação da multa isolada pela ausência de recolhimento de estimativas, mesmo quando se constata que o valor do tributo devido no encerramento do exercício é inferior ao calculado por estimativas. Alega a Recorrente que a sanção foi aplicada dentro da plena licitude e literalidade de sua previsão, vez que a redação do art. 44, §1º, inciso IV, que previa tal sanção ao tempo da ocorrência dos fatos colhidos chegava a ressalvar em sua redação que a punição era devida ainda que [o contribuinte] tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. Transcreve diversos julgados administrativos favoráveis à sua pretensão de reforma do v. Acórdão recorrido, e atos normativos da Receita Federal do Brasil. Ao final, frisa que apenas a lei pode dispensar e reduzir penalidades, nos termos do art. 97 do CTN. Assim, defende que correta a penalização da Contribuinte pelas multas isoladas, calculadas com base nas estimativas mensais. Fl. 3713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.837 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10768.000407/2002-99 Pois bem, o tema não é novo. Pelo contrário, há décadas a matéria em questão vem sendo analisada neste E. CARF, havendo farta jurisprudência sobre o tema, inclusive desta C. 1ª Turma da CSRF. E como se observa, é incontroverso o fato atestado, provado e reconhecido pelo I. Relator do v. Acórdão recorrido, de que, os valores devidos informados nas DIPJ (fls. 322, 354, 408 e 481) eram inferiores aos apurados por estimativa (fls. 36 a 38). Nessa toada, este Conselheiro já se pronunciou sobre a celeuma jurídica na aplicação da referida sanção, quando da relatoria do V. Acórdão nº 1402- 003.898, proferido pela C. 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, publicado em 11/07/2019, oportunidade em que, inclusive, valeu-se do voto vencido da I. Conselheira Cristiane Silva Costa, proferido no mais recente precedente sobre matéria apreciado por esta C. 1ª Turma da CSRF, estampado no Acórdão nº 9101-003.802, publicado em 07/01/2019. Confira-se: Como se observa do relatório, a matéria sobre apreço refere-se à possibilidade de se exigir dos contribuinte, antes de 2007 (a matéria controversa no presente caso apenas abrange penalidades referentes às estimativas mensais apuradas em janeiro e fevereiro de 2004 e novembro de 2005), após o encerramento do período de apuração, em ano-calendário em que o Contribuinte percebeu prejuízo. (...) Além do recolhimento das sanções referentes ao ano-calendário de 2007 (que justificou aa desistência impugnatória do tema), em termos probatórios, o direito alegado da Recorrente depende apenas da demonstração de que teria verificado prejuízo nos anos-calendário de 2004 e 2005. Contudo, não obstante tenha a Contribuinte acostado suas DIPJs integrais de ambos os períodos à sua Impugnação, demonstrando o prejuízo percebido na Fl. 3714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.837 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10768.000407/2002-99 apuração do Lucro Real naqueles anos-calendário (vide fls. 223 e 303, especificamente), a própria Fiscalização faz a mesma prova, quando lavratura da Autuação, já em setembro de 2008 (vide fls. 16 e 52, especificamente). Ou seja, tal fato é incontroverso. Tal tema foi muito debatido no antigo e predecessor C. Conselho de Contribuinte e mesmo neste E. CARF, nas últimas duas décadas. A divergência de posicionamentos, antagônicos, baseia na interpretação atribuída ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, confrontando a redação de seu caput com o inciso IV do seu §1º, antes das alterações promovidas pela MP nº 351/2007, e na natureza tributária das estimativas, de mera antecipação do tributo devido ao final do ano- calendário. Até o final de 2014, a matéria era julgada favoravelmente à pretensão da Contribuinte pela C. 1ª Turma da CSRF, vindo, posteriormente, tal N. Colegiado, a alterar seu posicionamento. Tendo em vista a natureza exclusivamente jurídica do debate ora empregado, bem como a clareza da matéria envolvida e a existência de centenas precedentes jurisprudenciais administrativos sobre tema, adota-se a seguir, na certeza de não se estar promovendo o afastamento ou a negativa de vigência a dispositivo legal, como fundamento das razões de decidir, o voto vencido da I. Conselheira Cristiane Silva Costa, proferido no mais recente precedente sobre matéria apreciado pela C. 1ª Turma da CSRF, estampado no Acórdão nº 9101-003.802, publicado em 07/01/2019: Passo a enfrentar o mérito. O caso dos autos é de exigência de multa quanto às estimativas mensais, quando o contribuinte apurou prejuízo e bases negativas ao final do ano-calendário. Fl. 3715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.837 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10768.000407/2002-99 A impossibilidade de cobrança da multa sobre estimativas mensais tem por principal fundamento a lógica empregada na sistemática de antecipação por estimativas. Isto porque as estimativas mensais não configuram obrigação tributária autônoma, mas mera técnica de arrecadação. A esse respeito, destaque-se artigo 231, do RIR/1999 (Decreto 3.000/1999), que estabelece a compensação dos valores antecipados a título de estimativa mensal ao final do ano: Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º): (...) IV - do imposto pago na forma dos arts. 222 a 230. (grifamos) De acordo com o dispositivo do Regulamento do Imposto de Renda, a pessoa jurídica que tenha recolhido estimativas poderá, ao final do ano-calendário, deduzi-las do saldo a pagar do IRPJ. Tal mecanismo demonstra a relação inafastável entre as estimativas mensais e a apuração ao final do período, confirmando que não se tratam de relações jurídicas tributárias autônomas, mas apenas uma técnica de arrecadação. Considerando a natureza de mera antecipação da estimativa, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais consolidou entendimento sobre a impossibilidade de sua cobrança após o encerramento do ano calendário, conforme Enunciado n. 82 de sua Súmula: Súmula CARF 82: Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. O E. Superior Tribunal de Justiça também decidiu que as estimativas mensais são meras antecipações do fato gerador, que ocorre ao final do período de apuração, verbis: Fl. 3716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.837 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10768.000407/2002-99 É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o lucro real, base de calculo do IRPJ e da CSLL, por estimativa, e antecipar o pagamento dos tributos, segundo a faculdade prevista no art. 2º da Lei nº 9.430/96. (Superior Tribunal de Justiça, AgRg no Resp 694.278, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 03/08/2006) Nesse contexto, seria legítima a cobrança de multa isolada sobre estimativas mensais se efetuado o lançamento antes do encerramento do ano-calendário, o que não ocorreu no caso do presente processo administrativo. São precisas as considerações de Paulo de Barros Carvalho tratando da relação indissociável entre o tributo pago ao final do ano e a estimativa mensal: Prescreve o art. 2º da Lei n. 9.430/969 que a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento dos tributos, em cada mês, determinados sobre base de cálculo estimada. Feita essa opção, tem-se recolhimento do IRPJ e da CSLL por estimativa, em que os valores devidos a título de imposto e de contribuição são determinados mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais previstos em lei. Essa opção não exclui, contudo, a obrigação de calcular a renda e o lucro líquido no final do ano-calendário, e de efetuar o pagamento dos tributos sobre ele incidentes. O §3º do dispositivo acima transcrito não deixa dúvidas a respeito do assunto (...). E o §4º segue a mesma linha de raciocínio, ao estipular que o tributo pago no regime de estimativa deve ser deduzido para fins de determinação do saldo de tributo a pagar. Em sentido semelhante, também, é a disposição do art. 6º da Lei n. 9.430/96, a qual permite entrever a indissociabilidade do tributo pago no regime de estimativa e aquele devido ao final do ano-calendário. (...) Fl. 3717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.837 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10768.000407/2002-99 Os referidos preceitos legais nos levam a concluir que o regime de estimativa não veicula tributos distintos do IRPJ e da CSLL anuais. Trata-se de técnica de tributação que implica antecipação do recolhimento de valores presumidamente devidos em 31 de dezembro de cada ano. Por isso, na apuração dos tributos no último dia do ano-calendário (critério temporal do IRPJ e da CSLL) devem ser consideradas as quantias antecipadas e, ainda, se estas forem superiores ao débito efetivo, cabe sua restituição (Derivação e Positivação no Direito Tributário, Volume 1, 2ª edição, São Paulo, Noeses, 2014, fl. 289/290) Curiosamente, a despeito do processo tratar de multa isolada quanto a meses de janeiro, fevereiro e abril do ano de 2006, o Termo de Verificação Fiscal fundamenta-se na redação do artigo 44, II, b, da Lei nº 9.430/1996, conferida por legislação posterior (Medida Provisória nº 303, de 29/06/2006), que, ainda, perdeu a eficácia. Destaca-se trecho do Termo de Verificação Fiscal a esse respeito: 25. Dada a situação descrita, procedeu-se ao lançamento de oficio da multa isolada sobre os valores lido recolhidos, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa da CSLL ao final do ano-calendário em questão, conforme determina o artigo 44 da Lei N° 9.430/96 (com a redação da Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006, cujo teor foi mantido na redação dada pela Medida Provisória n° 351, de 22 de janeiro de 2007): "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: II - cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 1º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social Fl. 3718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.837 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10768.000407/2002-99 sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica." (grifamos) Com efeito, o artigo 44, IV, §1º, IV, da Lei nº 9.430/1996 tinha a seguinte redação anteriormente à Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei nº 11.488/2007: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; Antes disso, a Medida Provisória nº 303/206, de 29/06/2006, perdeu a eficácia, mas também teve previsão de modificação do citado artigo 44. De toda forma, o caput do artigo 44 explicitava que apenas seria exigida a multa isolada no caso de "diferença de tributo ou contribuição". O §1º, inciso IV autorizava a cobrança isolada destas multa, ainda que apurado prejuízo fiscal, mas a interpretação do parágrafo deve se conformar ao caput e, assim, só poderia ser aplicada a citada multa isolada caso houvesse lançamento antes do final do ano-calendário. Fl. 3719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-012.837 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10768.000407/2002-99 Do contrário, indevida a cobrança de multa isolada sobre estimativas mensais. A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara deu provimento ao recurso voluntário, conforme voto vencedor do qual se extrai: Conforme consta dos termos do relatório apresentado, em relação ao exercício de 2006, a contribuinte apurou prejuízo fiscal (e também bases negativas), não restando, portanto, ao final do ano-calendário, qualquer montante a ser recolhido a título de IRPJ e/ou CSLL. A matéria, portanto, cinge-se à análise própria dos contornos normativos aplicáveis ao chamado recolhimento de estimativas mensais, que, como se verifica, pelas sistemáticas próprias daqueles referidos tributos (IRPJ e CSLL, apurados pelo Lucro Real), representam-se, de fato, como meras antecipações do montante devido ao final do exercício. (...) Da leitura desse relevante precedente, verifica-se que, tomando-se em conta a aplicação das disposições do mencionado Art. 44 da Lei 9.430/96, pacificou-se naquela Câmara Superior o entendimento de que a base de cálculo indicada pela legislação de regência para a apuração da referida multa isolada seria o montante ou a diferença do tributo devido, o que, no caso de apuração de prejuízos fiscais e/ou bases negativas, efetivamente impõe a conclusão de que o montante da penalidade, no caso, seria igual a zero. A partir dessas considerações, entendo, na linha apontado, que o lançamento da referida multa isolada, no caso do não recolhimento de estimativas, somente tem cabimento no mesmo ano-calendário de sua apuração, sendo certo que, com o encerramento do exercício, a obrigação de recolhimento dessas antecipações dá lugar à apuração e recolhimento do Lucro Real Anual, restando, pois, completamente indevido o lançamento da referida multa isolada quando verificado que, naquele exercício, a contribuinte apurou prejuízo, não restando valor algum a ser recolhido aos cofres fazendários. Fl. 3720DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-012.837 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10768.000407/2002-99 Com essas considerações, pedindo as mais respeitosas vênias ao ilustre Sr. Relator, entendo que o recurso interposto merece provimento, especificamente porque, sendo constatada a existência de prejuízo fiscal (e bases negativas), inexigível, após o encerramento do ano-calendário a exigência das estimativas não recolhidas (Súmula CARF no 82), e, pela verificação da inexistência de lucro tributável no exercício, indevida também a cobrança da referida multa isolada, sendo, portanto, completamente infundado o lançamento realizado. O acórdão recorrido não merece reparos. Assim, voto por negar provimento ao recurso especial da Procuradoria para afastar a exigência de multa isolada calculada sobre estimativas mensais. Acrescente-se às palavras da I. Conselheira que a questão aqui tratada se amolda exclusivamente como ferramenta punitiva do Estado, compondo o ius puniendi (ainda que formalmente contida no sistema jurídico tributário), ficando sujeita aos mecanismos, princípios e institutos próprios que regulam essa prerrogativa penal do Poder Público. Assim, se a norma que veicula tal sanção, diante da análise dos termos presentes em todas as suas previsões, consideradas conjuntamente, permite uma interpretação mais favorável ao apenado do que aquela adotada pela Autoridade aplicadora, inclusive, in casu, dispensando o sancionamento, merece, então, prevalecer aquela hermenêutica, trazida no Apelo. Parte de tal principiologia informa a norma contida no art. 112 do CTN, sendo, claramente, aplicável ao caso o teor do seu inciso II, diante do conflito lógico de previsões do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Em resumo, extrai-se do entendimento lá adotado, para aplicar também, agora, ao presente caso, que a correta interpretação da prescrição sancionatória do inciso IV do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, sob o devido confronto com o teor do seu próprio caput, no que tange a fatos ocorridos até janeiro de 2007 (a presente demanda trata de eventos ocorridos entre 1999 e 2002), é a de que a Fl. 3721DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-012.837 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10768.000407/2002-99 multa isolada prevista deve ser calculada com base na totalidade ou diferença de tributo ou contribuição efetivamente devidos pelo contribuinte, apurados ao final do período. À luz de tal entendimento, no presente caso, considerando os fatos e as provas incontroversos, resta evidente que tomou-se base equivocadas na aplicação da penalidade, adotando o cálculo da Fiscalização referentes às estimativas mensais, sem considerar, no lançamento de ofício, os valores da CSLL devida, previamente informados nas DIPJs de cada período. A Fazenda Nacional, ao seu turno, defende em seu Apelo uma interpretação dessa mesma redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96 (anterior a 2007), em que não se considera o teor do seu caput, mas, isoladamente, o teor do inciso IV do §1º para se extrair a base da sanção. Ora, havendo eventual antinomia ou conflito prescritivo entre caput e incisos de um determinado parágrafo, é absolutamente pacífico, inclusive em atenção ao artigo 11, inciso III, alínea “c”, da Lei Complementar nº 95/98, que deve prevalecer hermenêutica que privilegia aquilo veiculado no caput – não podendo, de forma alguma, simplesmente ignorar a redação da partícula primordial do dispositivo, a que os parágrafos, incisos e alíneas se submetem. Novamente ilustrando tal entendimento agora que se filia, confira-se trecho do icônico voto vencedor do I. Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, no v. Acórdão CSRF/01-05.552, proferido em sessão de 04 de dezembro de 2006, por esta mesma C. 1ª Turma: Assim, o tributo correspondente e a estimativa a ser paga no curso do ano devem guardar estreita correlação, de modo que a provisão para o pagamento do tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao final do exercício. Eventuais diferenças, a maior ou a menor, na confrontação de valores geram pagamento ou devolução de tributo, respectivamente. Assim, por força da própria base de cálculo eleita pelo legislador — totalidade ou diferença de Fl. 3722DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-012.837 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10768.000407/2002-99 tributo — só há falar em multa isolada quando evidenciada a existência de tributo devido. Defendem alguns que a conclusão acima contradiz o § 1°, inciso IV, do mesmo dispositivo legal, que estabelece a aplicação de multa isolada na hipótese de a pessoa jurídica estar sujeita ao pagamento de tributo ou contribuição e deixar de fazê-lo, ainda que tenha prejuízo ou apurado base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. Ou seja, por esse enunciado, permaneceria obrigatório o recolhimento por estimativa mesmo se houvesse prejuízo ou base de cálculo negativa. Essa contradição é apenas aparente. O parágrafo 2° do art. 39 da Lei n.° 8.383/91 autoriza a interrupção ou diminuição dos pagamentos por antecipação quando o contribuinte demonstra, mediante balanços ou balancetes mensais, que o valor já pago da estimativa acumulada excede o valor do tributo calculado com base no lucro ajustado do período em curso. Os balanços ou balancetes mensais são, então, os meios de prova exigidos pelo Direito, para que se demonstre a inexistência de tributo devido. Na verdade, para emprestar praticidade ao regime de estimativa, inverteu-se o ônus da prova, atribuindo ao contribuinte o dever de demonstrar que não apurou lucro no curso do ano e que não está sujeito ao recolhimento antecipado. Via de regra, o ônus de provar que o contribuinte está sujeito ao regime de estimativa, para fins de aplicação da multa, caberia ao agente fiscal. Assim, caso a pessoa jurídica não promova o correspondente recolhimento da estimativa nos meses próprios do respectivo ano-calendário e não apresente os balancetes de suspensão no curso do período - ainda que tenha experimentado prejuízo ou base de cálculo negativa - ficará sujeita à multa isolada de que trata o art. 44 da Lei n° 9.430/96. A lei estabelece uma presunção de que o valor calculado de forma presumida (estimada) coincide com o tributo que será Fl. 3723DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-012.837 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10768.000407/2002-99 devido ao final do período, partindo da constatação de que a estimativa não foi recolhida e de omissão do sujeito passivo em apresentar os balanços ou balancetes. Esse não é o caso, contudo, da empresa que, após o término do ano-calendário correspondente, apresenta o balanço final do período ao invés de balancetes ou balanços de suspensão. Nesse caso, a exigência da norma sancionadora para que se comprove a inexistência de tributo é atendida. Vale dizer, após o encerramento do período, o balanço final (de dezembro) é que balizará a pertinência do exigido sob a forma de estimativa, pois esse acumula todos os meses do próprio ano-calendário. Nesse momento, ocorre juridicamente o fato gerador do tributo e pode-se conhecer o valor devido pelo contribuinte. (...) Chegamos, portanto, a poucas, mas importantes conclusões: 1- as penalidades, além da obediência genérica ao principio da legalidade, devem também atender a exigência de objetividade identificando com clareza e precisão, os elementos definidores da conduta delituosa; 2- a adoção de bases de cálculo e percentuais idênticos em duas normas sancionadoras faz pressupor a identidade do critério material dessas normas; 3- tributo, na acepção que lhe é dada no direito positivo (art. 3° do Código Tributário Nacional) pressupõe a existência de obrigação jurídica tributária que não se confunde com valor calculado de forma estimada e provisória sobre ingressos; 4- a base de cálculo predita no artigo 44 da Lei n° 9.430/96 refere-se à multa pela falta de pagamento de tributo; 5- o tributo devido ao final do exercício e a estimativa a ser paga no curso do ano devem guardar estreita correlação, de modo que a provisão para o pagamento do tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao final do exercício; 6- não será devida estimativa caso inexista tributo devido no encerramento do exercício; Fl. 3724DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-012.837 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10768.000407/2002-99 7- os balanços ou balancetes mensais são os meios de prova exigidos pelo Direito, para que o contribuinte demonstre a inexistência de tributo devido e a dispensa do recolhimento da estimativa; 8- após o final do exercício, o balanço de encerramento e o tributo apurado devem ser considerados para fins de cálculo da multa isolada; 9- antes do final do exercício, o fisco pode considerar para fins de aplicação de multa isolada o valor estimado calculado a partir da receita da empresa, desde que a inexistência de tributo não esteja comprovada por balanços ou balancetes mensais. (...) Além disso, a recorrente recolheu, nos anos de 2001 e 2002, à título de estimativa no curso dos anos que foram objeto da autuação valor superior ao devido ao final do período-base de apuração (fls 391), não havendo como prosperar a exigência da penalidade pelo não recolhimento de estimativas que superam o tributo devido. (destacamos) [...] (grifo nosso) Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial da Contribuinte. E como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado. Fl. 3725DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-012.837 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10768.000407/2002-99 Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar, na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto à matéria: “Exigência de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas”, conforme passarei a explicar. Tratam os autos de Autos de Infração (glosas de despesas e omissão de receitas): IRPJ, CSLL e PIS, além da Multa de ofício, dos juros de mora e também a Multa isolada pela falta de recolhimento das antecipações do IRPJ e CSLL, sobre a base de cálculo estimada, em decorrência das parcelas exigidas que resultaram no recálculo dos pagamentos mensais. O Acórdão recorrido entendeu que seria devida a multa isolada aplicada no percentual de 75% sobre a diferença entre os valores recolhidos a titulo de estimativas mensais pela Contribuinte (erro na apuração da base de cálculo estimada) e aqueles apurados pela Fiscalização, referentes aos meses de janeiro a outubro de 1998. Veja-se a ementa: “Tendo o contribuinte optado pelo regime anual de tributação, em contrapartida impõe a legislação tributária, como dever, a obrigação deste de fazer, no decorrer do ano-calendário, recolhimentos por estimativa, dispensáveis entretanto se os balanços levantados, mês a mês e acumuladamente, demonstrarem situação de prejuízos. Contudo, tendo a Fiscalização procedido ajustes na base de cálculo mensal dos citados recolhimentos, é cabível a aplicação da multa isolada de que trata o art. 44 da Lei nº 9.430/96." Em razão da falta de recolhimento do IRPJ devido por estimativa - em decorrência das diferenças apuradas nos valores das bases de cálculo referente no ano-calendário de 1998 (período de janeiro a outubro de 1998), foi aplicada a multa isolada prevista nos artigos 2°, 43, 44, §1°, inciso IV, da Lei n° 9.430, de 1996. O Contribuinte alega que a exigência de multa isolada na hipótese de ausência de saldo de tributo a pagar, deve ser cancelada, em virtude da impossibilidade de exigência da multa isolada após encerrado o período de apuração e confirmado o recolhimento do tributo devido nos anos de 1998, nos termos da apuração final do lucro real. Como se vê, o cerne da discussão trazida a este Colegiado versa sobre a exigência de multa isolada por insuficiência nos recolhimentos de estimativas mensais, calculada com base na diferença entre os valores de IRPJ e CSLL efetivamente recolhidos a titulo de estimativa pela Contribuinte e àqueles quantificados pela Fiscalização. Cabe destacar que, no presente feito, não se trata da aplicação da Súmula CARF nº 105, pois ao que consta no Auto de Infração (fls. 2.092/2.115), trata-se de multa isolada do IRPJ (operações de cobertura de Hedge - 1998), sem concomitância com o lançamento da Multa de ofício respectiva. Também cabe comentar sobre a aplicação do entendimento sumular, vez que os lançamentos fiscais referem-se ao ano calendário de 1998. Conforme sítio do CARF, os Acórdãos paradigmas que fundamentam a redação sumular são os de nº 9101001.261, de 22/11/2011; 9101001.203, de 17/10/2011; 9101001.238, de 21/11/2011; 9101001.307, de 24/04/2012; 1402001.217, de 04/10/2012; 110200.748, de 09/05/2012; e 1803- 001.263, de 10/04/2012. Da leitura dos paradigmas, resta evidente que, além de tratarem de autuações relativas a fatos geradores anteriores ao ano-calendário de 2007, quando foi alterada a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 (pela MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 1.488, de 15/06/2007), dispõem sobre situação em que se entende haver concomitância entre a multa isolada e a multa de ofício, o que não ocorreu no presente caso. Fl. 3726DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-012.837 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10768.000407/2002-99 Esta matéria é recorrente neste Conselho e foi objeto de discussão em várias sessões, como recente decidido pelo Acórdão nº 9303-011.884, de 13/09/2021 desta 3ª Turma da CSRF (PAF nº 11516.002766/2003-96), de lavra do Conselheiro Valcir Gassen, que subscrevo as considerações tecidas, que concordo e adoto-as como razão de decidir, com forte no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, passando as mesmas a fazer parte integrante desse voto: “Entende-se que o descumprimento da apuração e recolhimento da estimativa mensal implica em multa isolada sobre percentual do imposto que deveria ter sido antecipado. Neste sentido veja-se o trecho da ementa da decisão proferida por unanimidade de votos no Acórdão nº 9101-002.730, de 4 de abril de 2017, de relatoria do il. Conselheiro André Mendes de Moura: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA J IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 (...) Cita-se trecho do voto vencedor do Acórdão nº 1302-00.199, de acordo com o art. 50, § 1° da Lei n° 9.784/1999, como razões para decidir: “Neste julgado, manifestou o ilustre Conselheiro Relator Paulo Jacinto do Nascimento seu posicionamento no sentido de que sendo as estimativas mensais antecipações do tributo devido ao final do exercício, na presença de prejuízo fiscal seriam inexigíveis, não sendo, portanto, também exigível a penalidade pelo seu não recolhimento no decurso do período de apuração. Não obstante estar tal posição escorada em valiosos fundamentos jurídicos, o colegiado divergiu, pelo voto de qualidade, seguindo o entendimento de que a penalidade é devida na situação verificada. Assim, designado para redigir o voto vencedor, manifesto meu entendimento no sentido de que, embora o fato gerador do IRPJ se dê somente ao final do período de apuração, nem por isso deixam de ser exigíveis as estimativas mensais, caso não demonstrado pelo sujeito passivo, por meio de balancetes, que o imposto já recolhido é superior ao efetivamente devido até aquele momento (art. 35 da Lei n° 8.981/95). Isto porque, no meu entender, a redação do art. 44, II, "b" (coincidente com a antiga redação, dada pelo art. 44, §1º, IV, vigente à época dos fatos) não dá margem a questionamentos, senão vejamos: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) II- de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n°11.488, de 2007) – (grifo meu) Assim, nos termos do dispositivo citado, não efetuado o pagamento, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal, se não demonstrado por meio de balanço ou balancetes, é devida a multa. Ora, efetuando-se raciocínio inverso ao usual (partindo do final para o inicio), temos que: a) se a multa é exigível, nos termos da Lei, então representa sanção à conduta de não pagar, ainda que em situação de prejuízo fiscal; b) se é sanção, então importa reconhecer que o dever-ser representado pela conduta de efetuar pagamento mensal é verdadeira obrigação tributária, porquanto seu descumprimento gera penalidade pecuniária e incidência de juros (art. 161 do CTN); c) sendo o dever de pagar obrigação tributária imputado ao sujeito passivo em face da União, é de se Fl. 3727DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-012.837 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10768.000407/2002-99 concluir forçosamente que não só se está diante da ocorrência de fato gerador (motivador do dever-ser de pagar o montante devido) como também que o valor a ser pago corresponde a tributo, nos termos do art. 3º do CTN (prestação pecuniária compulsória que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativamente vinculada). Logo, da análise empreendida, concluo corresponderem as estimativas mensais não a meras antecipações, mas a verdadeiras obrigações tributárias principais, pelo menos, de acordo com a legislação vigente, e embora possam ser feitos questionamentos quanto à natureza jurídica da compensação a ser efetuada no ajuste. Assim, exsurge como não apenas possível, mas mesmo devida a aplicação da multa de oficio capitulada, ainda que na presença de prejuízo fiscal (se não levantados os balanços que demonstrem esta situação), por consubstanciar sanção pelo descumprimento de obrigação tributária principal, por constar expressamente de disposição legal, e por ser o procedimento administrativo de lançamento vinculado. Demais disso, para afastar a eficácia do art. 44, II, "b" (ou, na redação anterior, o antigo art. 44, §1º, IV), é necessário mutilar o art. 35 da Lei n° 8.981/95, dele suprimindo a obrigação acessória expressamente imposta para o gozo da faculdade de reduzir o tributo devido, que é demonstrar que o valor já pago excede o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, por meio do levantamento de balancetes ou balanços. Com efeito, sendo certo que o afastamento do art. art. 44, II, "b" (ou, na redação anterior, o antigo art. 44, §1°, IV) bem como da obrigação tributária acessória veiculada pelo art. 35 da Lei n° 8.981/95, se da pelo prestigio ao conceito de renda e ao principio constitucional da capacidade contributiva, importa relevar que, conquanto se mostrem tocados pela situação, é vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF, nos termos do art. 62 do RICARF, afastar lei, sob fundamento de inconstitucionalidade, exceto nas situações previstas em seu parágrafo Assim sendo, voto para negar provimento ao recurso voluntário, mantendo-se a exigência lançada”. Como se observa, a sanção imposta pelo sistema é claríssima: caso descumprido o pagamento da estimativa mensal, cabendo a imputação de multa isolada, sobre a totalidade (caso em que não se pagou nada a título de estimativa mensal) ou diferença entre o valor que deveria ter sido pago e o efetivamente pago, apurado a cada mês do ano calendário. Penaliza-se a conduta de descumprimento de obrigação tributária, de pagamento de tributo de maneira antecipada conforme determinação expressa da legislação. A matéria da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais (período de apuração antes de 2007), também já foi objeto de análise por esta Turma de Julgamento, como se pode ser verificado em outros Acórdãos proferidos por esta 3ª Turma da CSRF, como no Acórdão nº 9303-010.934, de 10/11/2020 e o Acórdão nº 9303-011.018 de 08/12/2020, além do Acórdão nº 9101-02.730, de 04/04/2017 proferido pela 1ª Turma da CSRF. Conclusão Ante ao todo acima exposto, voto no sentido para negar provimento ao Recurso Especial de divergência interposto pelo Sujeito Passivo, mantendo-se hígido o Acórdão recorrido. É como voto. Fl. 3728DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-012.837 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10768.000407/2002-99 (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 3729DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16511.000373/2011-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 2003-000.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 38/40): Trata-se de impugnação a lançamento fiscal relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF correspondente ao ano calendário de 2007, que reduziu o IRPF a restituir, de R$ 6.399,65 para R$ 1.236,59, em razão da glosa do valor de R$ 18.774,73, indevidamente deduzido a título de despesas médicas. Conforme a descrição dos fatos o valor glosado refere-se a empréstimo pessoal e não despesa médica, não havendo portanto previsão legal para a dedução. Na impugnação apresentada, às fls. 2/6, o contribuinte contesta o lançamento fiscal, alegando, em síntese, que: I - em atendimento à intimação da Receita Federal para apresentar documentos (originais e cópias) e esclarecimentos relativos a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2008, ano-calendário 2007, se dirigiu à CAC da DRF de RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 65 11 .0 00 37 3/ 20 11 -1 1 Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2003-000.072 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.000373/2011-11 Itajaí e apresentou a integralidade da documentação objeto do questionamento, conforme Termo de Atendimento nº 200810000065533 (fl. 9); II - disponibilizou e efetivamente entregou à Fiscalização a seguinte documentação: a) recibo do Centro Cívico e Cirúrgico em Oftalmologia SC Ltda, datado de 05/10/2007, no valor de R$ 400,00; b) declaração fornecida pela Caixa de Assistência dos Funcionários da Associação de Crédito e Assistência Rural de Santa Catarina – CASACARESC/FASA, confirmando a efetivação de despesas médicas e com plano de saúde, no importe de R$ 4.503,04; c) comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Ext. Rural de Santa Catarina – EPAGRI, ratificando a concretização de despesas médicas com planos de saúde e previdência privada, incluída aí, a despesa no importe de R$ 18.774,73. III – toda a documentação (originais e cópias), comprobatória dos fatos ora invocados, encontra-se na posse da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Florianópolis, motivo pelo qual não pode apresentá-la nesta oportunidade. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO NÃO COMPROVADA. É cabível a glosa de dedução não comprovada. Cientificado da decisão, em 26/11/2014 (fls. 45), o contribuinte, por procuradores habilitados interpôs, em 22/12/2014, recurso voluntário (fls. 47/52), alegando, em apertada síntese, que os recibos e documentos apresentados à fiscalização cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar a prestação dos serviços contratados e os efetivos pagamentos, inocorrendo motivação justa, legal ou até mesmo fática a justificar a glosa operada, ante a documentação idônea apresentada, requerendo, ao final, a nulidade do lançamento realizado. Protesta, outrossim, pela juntada de novas provas, demonstrativos e outros elementos, necessários à comprovação das alegações articuladas, até o deslinde da questão. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto – Relator O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/SDR, que manteve o lançamento em relação à dedução das despesas médicas pagas ao plano de saúde gerido pela Empresa de Pesquisa Agropecuária e Ext. rural de Santa Catarina/EPAGRI, no valor de R$ 18.774,73, por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada. Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2003-000.072 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.000373/2011-11 Contudo, não consta dos autos o Dossiê Fiscal, de forma que não é possível apurar a correção da conduta fiscal adotada pelo Recorrente, ao teor das alegações recursais suscitadas. Portanto, considero imprescindível verificar os aludidos documentos apresentados no curso da ação fiscal, juntamente com outros eventualmente juntados na fase contenciosa, cujas informações entendo ser de suma importância ao deslinde da controvérsia recursal instaurada. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem providencie a juntada aos autos do Dossiê Fiscal, contendo todos os documentos apresentados em atendimento ao termo de intimação expedido, bem como intime o contribuinte para que tragar aos autos declaração emitida pelo plano de saúde ou pela fonte pagadora, discriminando a participação, os valores atribuídos individualmente aos beneficiários e eventual reembolso ao plano contratado, relativo ao ano-calendário de 2007. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 57DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10875.900005/2011-60
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - COMPENSAÇÃO Não se admite a compensação de créditos quando não restarem comprovadas a sua liquidez e certeza.
Numero da decisão: 1001-002.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - COMPENSAÇÃO Não se admite a compensação de créditos quando não restarem comprovadas a sua liquidez e certeza. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 10-63.247, da 1ª Turma da DRJ/POA, que julgou procedente, em parte, a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório que que homologou parcialmente a compensação declarada nos PER/DCOMP 07466.55117.130606.1.3.02- 4202 e 24307.36107.280307.1.7.02- 9965 para compensar débitos de PIS e COFINS com crédito derivado do saldo negativo de IRPJ AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 00 05 /2 01 1- 60 Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.687 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.900005/2011-60 do ano-calendário 2001, cujo valor original, consoante o PER/DCOMP e a DIPJ, era de R$ 241.888,01. Segundo o relatório: A DRF Guarulhos (SP) reconheceu parcialmente o direito creditório pelo valor de R$ 57.159,67 e não homologou parte das compensações. Identificou que, dos R$ 801.522,13 correspondentes ao somatório das parcelas de composição do crédito, foram confirmadas retenções na fonte de R$ 521.704,07, mas não teriam sido comprovadas compensações de estimativas por R$ 279.818,06. O IRPJ devido era R$ 464.544,40. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente alegou que: A inconformada afirma que o valor questionado de R$ 279.818,06 resultaria da compensação da estimativa de IRPJ de dezembro de 2001 com créditos de IRPJ pago por estimativa do ano-calendário 2000 (R$ 150.440,93), IRRF declarado na DIPJ referente ao mesmo período (R$ 14.209,81), IRRF declarado na DIPJ do ano- calendário 1999 (R$ 5.301,95) e IRPJ pago por estimativa no ano-calendário 1997 (R$ 14.209,81), todos atualizados e compensados. Junta documentação. O litígio a ser tratado nesta DRJ representa montante cujo crédito corresponde a R$ 184.728,34. Para fins de economia processual e um melhor entendimento da lide, transcrevo, a seguir, a decisão da DRJ: Segundo informação do PER/DCOMP, o valor de R$ 279.818,06 corresponderia à estimativa do mês de dezembro de 2001, cujo vencimento seria 31/12/2001 [sic]. Ele teria sido quitado mediante compensação com o saldo negativo do ano-calendário 2000. A DIPJ/2002 aponta um saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2001 no valor de R$ 241.886,01, decorrente de antecipações de R$ 706.430,41, que superaram o IRPJ apurado de R$ 464.544,40 (fl. 20). No entanto, a composição das parcelas de formação do crédito informada no PER/DCOMP representou um valor superior (*). Em relação ao informado no PER/DCOMP, a decisão recorrida confirmou a totalidade das retenções na fonte, mas não acolheu as compensações das estimativas. Verificou- se divergências entre as informações. No LALUR (valores em reais): FONTE COMPENSAÇÃO TOTAL 299.329,82 165.214,58 464.544,40 Na DIPJ(valores em reais): FONTE A PAGAR TOTAL 521.704,07 129.854,90 651.558,90 Na DCTF (telas e extratos) apresentou valores compensados de períodos anteriores, no total de R$249.367,96. Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.687 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.900005/2011-60 No Livro Razão da conta Imposto de Renda a pagar apresentou débitos e créditos no valor total de R$464.544,40. Seguindo a análise da DRJ: A quantia de R$ 279.818,06 das estimativas informadas no PER/DCOMP que não foram confirmadas aparece no Livro Razão como crédito a compensar de IRRF de 2001, tendo sido utilizado para quitar parte da estimativa de IRPJ de dezembro de 2001, cujo total perfazia R$ 464.544,40 (fls. 117 e 119/120) – mesmo valor que correspondia ao tributo apurado no ano-calendário. O Livro Razão consigna a quitação da estimativa de dezembro de 2001 pela dedução de R$ 279.818,06 de fontes retidas em 2001 – o que foi confirmado pelo despacho decisório – e ainda por IRPJ antecipado de 2000 (R$ 150.440,93), IRPJ antecipado de 1997 (R$ 14.773,65), IRRF a compensar de 2000 (R$ 14.209,81) e IRRF a compensar de 1999 (R$ 5.301,95), perfazendo um total de R$ 184.726,34. Este valor coincide com o do litígio. Assim, sob a perspectiva do livro contábil (e também da DIPJ), infere-se que houve erro material quanto ao valor das estimativas compensadas, informadas no PER/DCOMP: deveria ser R$ 184.726,34 e não R$ 279.818,06. A legislação da época, em vigor até a vigência da Medida Provisória 66/02, em 1/10/2002, convertida na Lei 10.637/02, admitia a compensação de créditos tributários próprios pelo próprio sujeito passivo, independentemente de requerimento, desde que se tratassem de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional (art. 14 da IN SRF/97). O registro contábil da operação era a prova primordial da realização da compensação, sendo que legislação ainda determinava que a operação fosse informada em DCTF (art. 7º, XI da IN SRF 73/96). Duas parcelas indicadas como crédito para a compensação da estimativa de dezembro/01 referem-se a imposto de renda retido na fonte de exercícios anteriores (1999 e 2000), consideradas como antecipação do devido. Tais compensações não eram admitidas pela legislação, conforme disposto no art. 231, III, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/99, RIR/99): ... Assim, afastadas as compensações com IRRF de 1999 e 2000, restam pendentes para apreciação as compensações de IRPJ antecipado (saldo negativo) dos anos- calendários 1997 e 2000. A DIPJ do ano-calendário 1997 nada demonstra a título de saldo negativo. Não constam estimativas devidas nem há registro de retenções na fonte. A DIPJ do ano-calendário 2000 registra um saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 131.062,05, resultado do pagamento de estimativas mensais pelo total de R$ 240.067,28 e do IRPJ apurado de R$ 112.275,85. Os pagamentos constam como confirmados pelo sistema SIEF/Fiscalização Eletrônica e não há autuação de IRPJ para o período. Por outro lado, em se tratando da possibilidade de compensação de créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, independentemente de requerimento à autoridade administrativa (art. 14 da Instrução Normativa SRF 21/97), há que se verificar se ocorreu efetivamente a quitação das estimativas, como alegado pela contribuinte. Tal formalização se comprova pela contabilidade e pela DCTF. A contribuinte não apresentou registros de sua escrita para comprovar as operações, embora lhe coubesse o ônus de provar a existência de crédito passível de Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.687 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.900005/2011-60 restituição, utilizado para compensação de tributos (art. 74 da Lei 9.430/96). Entretanto, é possível verificar a formalização em registros da DCTF (**). Cabe comentar que foram apresentadas DCTFs retificadoras para o primeiro e segundo trimestres em 10/4/07. Elas incluíam compensações para quitar a estimativa de janeiro por R$ 54.871,51 e excluíam as compensações de abril e junho. Todavia, tais retificadoras não foram consideradas por serem intempestivas. O Parecer Cosit 48, de 7 de julho de 1999, firmou o entendimento de que o direito de o contribuinte pleitear a retificação da declaração de rendimentos extingue-se em cinco anos e, nessa esteira, a Solução de Consulta Interna Cosit 21, de 16 de agosto de 2005, conclui que o sujeito passivo dispõe do prazo de cinco anos para retificação da DIPJ e da DCTF (o mesmo da homologação do lançamento). A contribuinte informou em DCTF que as estimativas de abril e de junho teriam sido compensadas mediante formalização de pedido administrativo; contudo, não informou o número do(s) processo(s). Em consulta ao sistema Comprot – considerando o dia 1/1/01 como a data inicial, já que seria o primeiro dia após a formação do saldo negativo de 2000, e 31/7/01 como data final, porque a DCTF válida do segundo trimestre foi apresentada em 16/7/01 –, não se identificou processo de pedido de restituição e/ou compensação. Sendo assim, não é possível validar as compensações das estimativas de abril e junho de 2001. As estimativas de novembro e dezembro, cujo montante importa em R$ 129.854,83, constam em DCTF como compensadas com saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2000. Como o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2000 era de R$ 131.062,05, tais compensações podem ser reconhecidas. Os sistemas Sief e Profisc não indicam a existência de auto de infração que pudesse alterar o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002 consignado na DIPJ. Diante do exposto, voto pela procedência parcial da manifestação de inconformidade, para reconhecer direito creditório complementar de R$ 129.854,83 e autorizar a homologação das compensações suportadas nesse acréscimo. (*) Valor de R$801.522,13. (**) Valor total de R$249.367,96. A recorrente tomou ciência do acórdão em 10/10/2019 (fl.294) e apresentou o seu Recurso Voluntário (RV) em 08/11/2019 (fl. 896). Em seu Recurso Voluntário (RV), a recorrente, argumenta que: A comprovação dos pagamentos das estimativas, segundo o Ilustre Julgador, pode ser visualizada na DCTF/2001, nos períodos abril (R$ 17.731,84), julho (R$ 101.781,29), novembro (R$ 49.543,00) e dezembro (R$ 80.311,83).A própria decisão afirma que os pagamentos foram devidamente lançados na DCTF e reconhece apenas os pagamentos dos períodos novembro e dezembro. Todavia, em relação aos pagamentos das estimativas em abril e junho, alega que há a informação na DCTF de que tais estimativas teriam sido liquidadas por meio de processos de compensação não localizados pelo Julgador em consulta ao Comprot. Logo, concluiu que os pagamentos de abril (R$ 17.731,84) e julho (R$ 101.781,29) não devem ser considerados para fins de direito creditório. Inicialmente é preciso afirmar que, em prol da verdade material que deve nortear os processos administrativos, por mais que os lançamentos estivessem incorretos na DIPJ, as compensações informadas em DCTF devem ser consideradas, Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.687 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.900005/2011-60 eis que válidos os créditos e utilizados seguidos das baixa pela Recorrente de seu saldo. Com efeito, no curso do processo administrativo fiscal, cumpre ao fisco o dever de investigar e ao contribuinte o de colaborar, ambos com o escopo de aproximar a atividade formalizadora da obrigação tributária com a realidade dos acontecimentos. Portanto, deve a autoridade administrativa diligenciar na busca da verdade material, para, apenas após a inequívoca identificação da matéria tributável, exigir o tributo devido, consoante se infere da ementa abaixo transcrita proferida pelo atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Confira-se: ... Importante frisar que no referido período de 2001 as compensações eram declaradas na própria DCTF não havendo necessidade de apresentação de pedido especifico de restituição/compensação. Se assim o é, torna-se irrelevante a afirmação pela r. decisão de que não localizou os processos de compensação no Comprot, se as compensações eram declaradas na própria DCTF. Outro ponto de maior relevância é o fato de que com ou sem processo de compensação, caso a Recorrente não tenha liquidado as estimativas de abril e julho pela inexistência dos créditos no momento das compensações das estimativas, a Recorrida, seguindo o devido processo legal, deve instaurar o procedimento de cobrança do referido débito de IRPJ, que em algum momento será pago pela Recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta todos os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto dele eu conheço. Tem razão a recorrente quanto à busca pela verdade material e do formalismo moderado, Estes são princípios que norteiam o processo administrativo fiscal. Ficou bem claro que a DRJ buscou esta verdade material, conforme relatado acima. Tanto foi assim que realizou um extenso trabalho e reconheceu parte do direito creditório declarado, conforme repito: Cabe comentar que foram apresentadas DCTFs retificadoras para o primeiro e segundo trimestres em 10/4/07. Elas incluíam compensações para quitar a estimativa de janeiro por R$ 54.871,51 e excluíam as compensações de abril e junho. Todavia, tais retificadoras não foram consideradas por serem intempestivas. O Parecer Cosit 48, de 7 de julho de 1999, firmou o entendimento de que o direito de o contribuinte pleitear a retificação da declaração de rendimentos extingue-se em cinco anos e, nessa esteira, a Solução de Consulta Interna Cosit 21, de 16 de agosto de 2005, conclui que o sujeito passivo dispõe do prazo de cinco anos para retificação da DIPJ e da DCTF (o mesmo da homologação do lançamento). Quanto a este fato, a recorrente silenciou, nada comentou. Ainda, segundo a DRJ: Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.687 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.900005/2011-60 A contribuinte informou em DCTF que as estimativas de abril e de junho teriam sido compensadas mediante formalização de pedido administrativo; contudo, não informou o número do(s) processo(s). Em consulta ao sistema Comprot – considerando o dia 1/1/01 como a data inicial, já que seria o primeiro dia após a formação do saldo negativo de 2000, e 31/7/01 como data final, porque a DCTF válida do segundo trimestre foi apresentada em 16/7/01 –, não se identificou processo de pedido de restituição e/ou compensação. Sendo assim, não é possível validar as compensações das estimativas de abril e junho de 2001. Ou seja, as informações, quanto aos processos de compensação, foram prestadas pela recorrente e a DRJ tentou confirma-las utilizando-se dos meios disponíveis. A seguir, continua: As estimativas de novembro e dezembro, cujo montante importa em R$ 129.854,83, constam em DCTF como compensadas com saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2000. Como o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2000 era de R$ 131.062,05, tais compensações podem ser reconhecidas. Conforme se pode observar, a DRJ levou em consideração o princípio da verdade material. A recorrente, por sua vez, argumentou: Outro ponto de maior relevância é o fato de que com ou sem processo de compensação, caso a Recorrente não tenha liquidado as estimativas de abril e julho pela inexistência dos créditos no momento das compensações das estimativas, a Recorrida, seguindo o devido processo legal, deve instaurar o procedimento de cobrança do referido débito de IRPJ, que em algum momento será pago pela Recorrente. Com relação a este assunto, cite-se a Súmula CARF 177: Súmula CARF nº 177 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Assim, admite-se as compensações declaradas em DCOMP, apenas. As não declaradas em DCOMP não estão abrangidas e não devem compor o saldo negativo. É obrigação da autoridade administrativa (Receita Federal) verificar a liquidez e certeza para autorizar a compensação, nos termos do art. 170, do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Assim, entendo como correta a decisão de piso e peço a devida vênia para a ela aderir, com base no art. 50, da Lei 9.784/99 e no art. 57, § 3º, do RICARF. Portanto, nego provimento ao RV. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.687 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.900005/2011-60 Fl. 311DF CARF MF Original

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9589183 #
Numero do processo: 10670.003975/2008-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCONTO DAS REMUNERAÇÕES. DESCUMPRIMENTO. SUJEIÇÃO À MULTA. CFL. 59. Cabe à empresa arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço, sujeitando-se a multa em caso de descumprimento.
Numero da decisão: 2202-009.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado para substituir o conselheiro Christiano Rocha Pinheiro).
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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DESCONTO DAS REMUNERAÇÕES. DESCUMPRIMENTO. SUJEIÇÃO À MULTA. CFL. 59. Cabe à empresa arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço, sujeitando-se a multa em caso de descumprimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado para substituir o conselheiro Christiano Rocha Pinheiro). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo PROJETO COMUNITARIO NOVA CANAA contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte – DRJ/BHE –, que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência da multa (CFL 59), no montante de R$ 1.254,89 (um mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos) por ter o sujeito passivo deixado de arrecadar, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 39 75 /2 00 8- 16 Fl. 531DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.213 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.003975/2008-16 mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço, conforme previsto no art. 30, inc. I, al. ‘a’ da Lei nº 8.212/91, art. 4º da Lei nº 10.666/03 e art. 216, inc. I, al. ‘a’ Decreto nº 3.048/99. Não tendo sido constatadas circunstâncias agravantes ou atenuantes, a multa foi aplicada nos termos do art. 283, inc. I, al. “g” do Decreto nº 3.048/99, atualizada pela Portaria Interministerial MPS/MF n ° 77, de 11 de março de 2008. (f. 15/17) Em sua impugnação argumenta tão-somente que uma vez que a entidade supra autuada, trata- se de uma entidade filantrópica, sem fins lucrativos com a atividade de Creche, que atende única e exclusivamente crianças carentes, filhas de pais desempregados, sem recursos financeiros e pobres no sentido legal, não contribuindo com nenhuma mensalidade, contribuições ou taxas de qualquer espécie, sendo todo atendimento totalmente gratuito, mediante única e exclusivamente através pequenos recursos financeiros, de convOnio com a Secretarias Municipais de educação e Social de Montes Claros/MG e totalmente desasistida pelos Órgãos de Assistência a Social do Estado e da União. Discordamos da atuação, por ser contribuinte infrator primário, inexistência de circunstâncias agravantes, pois possuímos as utilidades publicas: municipal, estadual, federal e os devidos certificados em anexo, em razão de tais documentos não estávamos recolhendo as referidas contribuições, somente as contribuições descontadas em folhas de pagamentos das funcionárias. (f. 110) A instância “a quo” prolatou o acórdão assim ementado: MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. DEIXAR DE DESCONTAR E ARRECADAR AS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Constitui infração à legislação previdencidria, a entidade deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados contribuintes individuais a seu serviço. (f. 465) Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 16/04/2010, recurso voluntário (f. 487/523), declinando uma série de lições doutrinárias sobre o sistema de seguridade social e afirmando resta[r] comprovado nos autos que a Recorrente se enquadra perfeitamente no conceito de Entidade Beneficente, bem como presta serviços de assistência social, razão pela qual se impõe o reconhecimento da imunidade tributária em seu favor. Fl. 532DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.213 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.003975/2008-16 De outro giro, é absolutamente inadmissível admitir possam as exigências contidas na Lei 8.212/91 restringir a referida imunidade, impondo condições que deveriam constar da legislação complementar. (f. 523) É o relatório. Deixou de renovar o pedido de produção de provas para pleitear a reforma da r. decisão atacada, que simplesmente referendou o auto de infração, declarando-se totalmente improcedente referida autuação, vez que a Autuada é imune (questão prejudicial), além de não existir a chamada incidência de contribuição previdenciária sobre as bolsas de estudos, por conseguinte, não há tributação, não existindo a obrigação de pagar, tampouco qualquer tipo de crime. (f. 57) É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Difiro a apreciação do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade para após cotejar as razões declinadas nas peças impugnatória e recursal. No sistema brasileiro – seja em âmbito administrativo ou judicial –, a finalidade do recurso é única, qual seja, devolver ao órgão de segunda instância o conhecimento das mesmas questões suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau. Por isso, inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa – e que, por óbvio, sequer foram discutidos na origem. Conforme relatado, em sua impugnação, descreve todas as atividades desempenhadas e, para justificar o pedido de cancelamento da autuação, diz ser “infrator primário, inexist[ir] de circunstâncias agravantes.” (f. 180) Já nas razões recursais, após declinar uma série de lições doutrinárias (f. 430/467), laconicamente, diz ter restado comprovado nos autos que a Recorrente se enquadra perfeitamente no conceito de Entidade Beneficente, bem como presta serviços de assistência social, razão pela qual se impõe o reconhecimento da imunidade tributária em seu favor. De outro giro, é absolutamente inadmissível admitir possam as exigências contidas na Lei 8.212/91 restringir a referida imunidade, impondo condições que deveriam constar da legislação complementar. (f. 467) Além da discrepância entre as teses lançadas em primeira e em segunda instância, vislumbro ainda violação ao princípio da dialeticidade. Caberia a recorrente impugnar os fundamentos do acórdão recorrido; não discorrer sobre o sistema de seguridade social. Apesar Fl. 533DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.213 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.003975/2008-16 disso, em atenção ao formalismo moderado que permeia o processo administrativo fiscal, bem como por força da primazia da solução de mérito expressa no CPC, cuja aplicação é neste âmbito subsidiária, conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Nenhuma insurgência específica quanto à sanção aplicada foi trazida pelo recorrente, seja em sua impugnação, seja em seu recurso voluntário. A multa ora sob escrutínio encontra-se umbilicalmente atrelada às obrigações principais, apreciadas por esta eg. Turma, nesta mesma sessão de julgamento, nos processos de nºs 10670.003979/2008-02, 10670.003978/2008-50 e 10670.003974/2008-71, tendo sido a autuação mantida. Peço licença colacionar as ementas dos retromencionados autos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 IMUNIDADE ESPECIAL. REQUISITOS PARA A DEFINIÇÃO DO MODO BENEFICENTE DE ATUAÇÃO. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. STF TEMA Nº 32, REPERCUSSÃO GERAL. A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. (Tema 32 de Repercussão Geral do STF) IMUNIDADE ESPECIAL. CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA ÁREA DE EDUCAÇÃO – CEBAS. NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO. RE 566.622 É exigível o registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para a fruição do benefício de imunidade especial. (art. 55, II da Lei nº 8.212/1991, e Recurso Especial RE 566.622) IMUNIDADE ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. INEXISTÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA ÁREA DE EDUCAÇÃO – CEBAS. INAPLICABILIDADE DA BENESSE. A imunidade especial estabelecida na Constituição é condicionada aos requisitos estabelecidos em Lei, em especial possuir a certificação de entidade beneficente de assistência social. Ausente a certificação CEBAS ou prova de sua recuperação falta requisito inarredável e essencial ao reconhecimento da imunidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Fl. 534DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.213 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.003975/2008-16 IMUNIDADE ESPECIAL. REQUISITOS PARA A DEFINIÇÃO DO MODO BENEFICENTE DE ATUAÇÃO. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. STF TEMA Nº 32, REPERCUSSÃO GERAL. A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. (Tema 32 de Repercussão Geral do STF) IMUNIDADE ESPECIAL. CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA ÁREA DE EDUCAÇÃO – CEBAS. NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO. RE 566.622 É exigível o registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para a fruição do benefício de imunidade especial. (art. 55, II da Lei nº 8.212/1991, e Recurso Especial RE 566.622) IMUNIDADE ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. INEXISTÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA ÁREA DE EDUCAÇÃO – CEBAS. INAPLICABILIDADE DA BENESSE. A imunidade especial estabelecida na Constituição é condicionada aos requisitos estabelecidos em Lei, em especial possuir a certificação de entidade beneficente de assistência social. Ausente a certificação CEBAS ou prova de sua recuperação falta requisito inarredável e essencial ao reconhecimento da imunidade. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. IMUNIDADE. NÃO ABRANGÊNCIA. A imunidade, prevista no § 7º do art. 195 da CRFB/88, é restrita às contribuições para a seguridade social, não abrangendo as contribuições destinadas a terceiros. Em verdade, ainda que tivesse logrado êxito parcial nas autuações que albergam obrigações principais, a multa permaneceria incólume, porquanto fixada em seu patamar mínimo — art. 283, inc. I, al. “g” do Decreto nº 3.048/99 —, por ter a empresa deixado de arrecadar mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados, em descumprimento aos art. 30, inc. I, al. ‘a’ da Lei nº 8.212/91, art. 4º da Lei nº 10.666/03 e art. 216, inc. I, al. ‘a’ Decreto nº 3.048/99. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 535DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.213 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.003975/2008-16 Fl. 536DF CARF MF Original

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9496757 #
Numero do processo: 19515.721069/2015-93
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 ARBITRAMENTO DO LUCRO. PESSOA JURÍDICA DEDICADA A OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ALIENADO. CÁLCULO DO LUCRO ARBITRADO MEDIANTE APLICAÇÃO DOS COEFICIENTES LEGAIS. O arbitramento de lucro de pessoa jurídica dedicada a operações imobiliárias, quando não há conhecimento ou comprovação dos custos, deve ser efetuado na forma do artigo 16 da Lei n° 9.249/95, ou seja, mediante aplicação do coeficiente legal de 9,6% sobre a receita apurada.
Numero da decisão: 9101-006.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões, quanto ao conhecimento, os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Andréa Duek Simantob, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Alexandre Evaristo Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Gustavo Guimarães da Fonseca, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira, e, quanto ao mérito, os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Andréa Duek Simantob, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Luis Henrique Marotti Toselli, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Alexandre Evaristo Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Gustavo Guimarães da Fonseca, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 ARBITRAMENTO DO LUCRO. PESSOA JURÍDICA DEDICADA A OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ALIENADO. CÁLCULO DO LUCRO ARBITRADO MEDIANTE APLICAÇÃO DOS COEFICIENTES LEGAIS. O arbitramento de lucro de pessoa jurídica dedicada a operações imobiliárias, quando não há conhecimento ou comprovação dos custos, deve ser efetuado na forma do artigo 16 da Lei n° 9.249/95, ou seja, mediante aplicação do coeficiente legal de 9,6% sobre a receita apurada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões, quanto ao conhecimento, os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Andréa Duek Simantob, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Alexandre Evaristo Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Gustavo Guimarães da Fonseca, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira, e, quanto ao mérito, os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Andréa Duek Simantob, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Luis Henrique Marotti Toselli, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Alexandre Evaristo Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Gustavo Guimarães da Fonseca, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 10 69 /2 01 5- 93 Fl. 2432DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.150 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721069/2015-93 Relatório Trata-se de recurso especial (fls. 2.219/2.260) interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) em face do Acórdão nº 1302-003.384 (fls. 2.167/2.217), na parte que restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2010 (...) ARBITRAMENTO DO LUCRO. PESSOA JURÍDICA DEDICADA A OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ALIENADO. CÁLCULO DO LUCRO ARBITRADO. O arbitramento de resultados de pessoa jurídica dedicada a operações imobiliárias será efetuado na forma do artigo 49 da Lei n° 8.981/95, se comprovado o custo de aquisição do imóvel alienado, ou, com fundamento no artigo 16 da Lei n° 9.249/95, quando não comprovado aquele custo. Por bem resumir o litígio, transcrevo a seguir parte do relatório constante da decisão ora recorrida: Trata-se de Autos de Infração lavrados em face do contribuinte Construtora Tenda S/A., ora Recorrente, e dos coobrigados GAFISA S/A., Wilson Amaral de Oliveira, Alceu Duilio Calciolari, Rodrigo Osmo, Fernando Cesar Calamita, Henrique de Freitas Alves Pinto, Mauricio Luis Luchetti, Antonio Carlos Ferreira Rosa, André Bergstein, Luiz Carlos Siciliano, Carlos Eduardo Dan Alves Trostli, Paulo Roberto Cassoli Mazzali, Marcelo Silva de Souza, Daniela Ferrari Toscano de Britto, Odair Garcia Senra, Mário Rocha Neto e Flávio Nelson Fernandes, nos quais foram constituídos créditos tributários de IRPJ, CSLL, COFINS e Contribuição ao PIS, sendo agravada e qualificada a multa de ofício aplicada. Nos Autos de Infração, a fiscalização arbitrou o lucro da contribuinte principal, por entender que a escrituração contábil apresentada seria imprestável para determinar o lucro real (artigo 530, inciso II, alínea b) do RIR/99), bem como por não ter sido apresentada "à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal" (artigo 530, inciso I do RIR/99). Aos olhos da fiscalização, as inconsistências detectadas na contabilidade da contribuinte e a ausência de apresentação de alguns livros contábeis/ficais ensejariam no arbitramento do lucro, nos termos da legislação. As inconsistências nas demonstrações contábeis foram detalhadas no Termo de Constatação Fiscal (fls. 884 e seguintes dos autos). Em síntese, estas estariam caracterizadas em decorrência de lançamentos efetuados de forma equivocada nas contas contábeis "denominadas 'Imóveis em Construção' e 'Gastos a Apropriar', pertencentes ao grupo 'Estoques', em contrapartida a créditos nas contas de despesas". O arbitramento se deu com base no artigo 534 daquele Regulamento, mesmo tendo o agente autuante afirmado no Termo de Constatação Fiscal que, como a contribuinte "não apresentou para a fiscalização o Livro de Registros de Inventário e o Livro Registro Permanente de Estoque", não foi possível "considerar os custos dos imóveis vendidos como dedução da receita bruta trimestral", como determinava o mencionado dispositivo do RIR/99. Devidamente intimados dos Autos de Infração lavrados, a Recorrente contribuinte principal e os coobrigados apresentaram Impugnações administrativas apartadas, cujos Fl. 2433DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.150 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721069/2015-93 argumentos foram apresentados nos seguintes tópicos (no acórdão recorrido, cumpre ressaltar, estes tópicos foram muito bem sintetizados, mas não serão aqui transcritos): a) CONTRIBUINTE PRINCIPAL: CONSTRUTORA TENDA S/A: a.i) Do pedido de revisão do cálculo do lucro arbitrado; a.ii) Do pedido de compensação dos saldos dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL apurados nos períodos anteriores; a.iii) Da alegação de descabimento do agravamento da multa de ofício; a.iv) Da alegação de descabimento da qualificação da multa de ofício; a.v) Da alegação de decadência parcial do lançamento do IRPJ; a.vi) Da alegação de decadência parcial dos lançamentos da Cofins e da contribuição para o PIS; a.vii) Do pedido de abatimento dos valores recolhidos a título de Cofins e de contribuição para o PIS; e a.viii) Da não incidência de juros de mora sobre multa de ofício. (...) Ao analisar os argumentos apresentados pela contribuinte principal e pelos coobrigados, aquela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília (DF) entendeu por bem dar parcial provimento à Impugnação apresentada pela Construtora Tenda S/A e afastar, na totalidade, as responsabilidades dos coobrigados indicados na autuação pelo pagamento crédito tributário constituído. Veja-se a ementa que o acórdão recebeu: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2010 ARBITRAMENTO DO LUCRO. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL. CABIMENTO. Cabível o arbitramento do lucro quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real. ARBITRAMENTO DO LUCRO. PESSOA JURÍDICA DEDICADA A OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ALIENADO. CÁLCULO DO LUCRO ARBITRADO. O arbitramento de resultados de pessoa jurídica dedicada a operações imobiliárias será efetuado na forma do artigo 49 da Lei n° 8.981, de 1995, se comprovado o custo de aquisição do imóvel alienado, ou, com fundamento no artigo 16 da Lei n° 9.249, de 1995, não comprovado aquele. (...) A contribuinte principal, ora Recorrente, ao ser intimada do teor da decisão proferida pela DRJ, apresentou Recurso Voluntário (fls. 2.108 e seguintes), no qual repisa os argumentos que foram apresentados em sede de Impugnação Administrativa, em especial no que tange: (i) à impossibilidade de arbitramento do lucro; (ii) à necessidade de consideração (abatimento) das bases de cálculo negativas e os prejuízos fiscais na quantificação do crédito tributário, (iii) à ausência de requisitos para a qualificação da multa; (iv) à decadência de parte do crédito tributário constituído de ofício; e (v) à impossibilidade de incidência de juros sobre as multas aplicadas. Por sua vez, como houve exoneração de parte do crédito tributário e o afastamento das responsabilidades imputadas pelo agente fiscal, foi interposto, pelo órgão de julgamento a quo, Recurso de Ofício, para que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais confirme ou não o que foi ali decidido. Fl. 2434DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.150 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721069/2015-93 Em Sessão de 23 de janeiro de 2019, assim decidiu a Turma Julgadora a quo: (...) quanto ao recurso de ofício, por maioria de votos, em negar provimento: 1 – quanto à aplicação da norma geral do arbitramento ao caso concreto, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Carmen Ferreira Saraiva; 2 – quanto ao agravamento da multa de ofício, vencido o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo; por unanimidade, em negar provimento: 3 – quanto ao abatimento dos valores recolhidos a título de Pis e Cofins; e 4 – quanto à exoneração das responsabilidades solidárias imputadas. Quanto ao recurso voluntário, em dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: a) por unanimidade, em negar provimento ao recurso: 1 - quanto à impossibilidade de arbitramento do lucro; 2 - quanto ao abatimento de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativa da CSLL; e 3 - quanto à incidência dos juros sobre a multa; e b) para dar provimento ao recurso quanto à 4 - qualificação da multa de ofício e decadência do PIS e Cofins de janeiro a junho e agosto a setembro de 2010; e, c) por maioria de votos para dar provimento ao recurso: 5 - para reconhecer à decadência do IRPJ e CSLL quanto aos 3 primeiros trimestres de 2010, vencido o conselheiro Gustavo Guimarães Fonseca. (...) Cientificada dessa decisão, a PGFN interpôs o recurso especial (fls. 2.219/2.260), sustentando existir divergência em relação às matérias decadência, arbitramento e agravamento da multa de ofício. Despacho de fls. 2.263/2.271 admitiu o recurso especial parcialmente, nos seguintes termos: (...) Para a matéria nº 1 – decadência - a Fazenda Nacional suscita divergência interpretativa em relação ao acórdão nº 1103-001.151. Acrescente-se que a Fazenda Nacional reproduziu a ementa do acórdão ofertado como paradigma, obtida no sítio do CARF na Internet, na forma do artigo 67, § 11, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, alterado pela Portaria MF nº 329/2017. No caso em julgamento, o contribuinte sofreu retenção na fonte de CSRF e de imposto de renda, incidentes sobre valores que compuseram a declaração de ajuste. Nessas circunstâncias, o Colegiado entendeu que tais retenções configuram antecipação de pagamento, a atrair a incidência do artigo 150, § 4º, do CTN. De acordo com a PGFN, “a retenção de tributos por fonte pagadora não equivale à antecipação de pagamento realizada pelo próprio contribuinte, referida no art. 150 do CTN.” No entanto, o paradigma colacionado conflita com a Súmula CARF nº 123, que tem a seguinte redação: “Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. “ Assim, o Recurso Especial não pode ser admitido, para a matéria nº 1 – decadência, por força do artigo 67, §§ 3º e 6º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Para a matéria nº 2 – arbitramento - a Fazenda Nacional suscita divergência interpretativa em relação aos acórdãos nº 9101-002.975 e 1102-001.033. Acrescente-se que a Fazenda Nacional reproduziu as ementas dos acórdãos ofertados como paradigmas, obtidas no sítio do CARF na Internet, na forma do artigo 67, § 11, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, alterado pela Portaria MF nº 329/2017. Eis suas ementas, naquilo que importa ao presente exame: - acórdão nº 9101-002.975: “ARBITRAMENTO. EMPRESAS IMOBILIÁRIAS. REGRA ESPECÍFICA. Fl. 2435DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.150 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721069/2015-93 O ordenamento jurídico consolidou um sistema de arbitramento que comporta a existência de uma regra geral, para apuração da base de cálculo quando conhecida a receita bruta, com base no art. 16 da Lei nº 9.249, de 1995 (art. 532 do RIR/99), no qual se aplica um coeficiente variável sobre a receita bruta a depender do ramo de atividade da empresa para determinar a base de cálculo, e regras específicas, dentre as quais a prevista para empresas imobiliárias, com base no art. 49 da Lei nº 8.981, de 1995, do qual não se fala em coeficiente sobre a receita bruta, mas sobre a receita bruta deduzida do custo de aquisição do imóvel. São parte da construção do sistema do regime de tributação, convivem harmonicamente e dispõem sobre procedimento para apuração do lucro arbitrado.” - acórdão nº 1102-001.033: “ARBITRAMENTO DE LUCROS. EMPRESAS IMOBILIÁRIAS. MODALIDADE. COMPROVAÇÃO DE CUSTOS. As pessoas jurídicas que se dedicarem à venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, ao loteamento de terrenos e à incorporação de prédios em condomínio terão seus lucros arbitrados, deduzindo-se da receita bruta trimestral o custo do imóvel devidamente comprovado (art. 534 do RIR/99). Essa modalidade de arbitramento é específica e obrigatória para as empresas imobiliárias, e permanece em vigor, não podendo ser aplicada em conjunto com o arbitramento com base na receita bruta conhecida. “Custo do imóvel devidamente comprovado”, nos termos do art. 534 do RIR/99, é aquele para o qual se apresenta documentação hábil e idônea comprobatória dos investimentos em infraestrutura, não sendo possível substituílo com meras informações nas declarações de bens (que só têm valor se acompanhadas desses documentos). Reconhece-se o custo para o qual se apresentou comprovante de pagamento de obra de infraestrutura em sede de recurso voluntário.” Os acórdãos apontados como paradigmas não foram reformados até a data da interposição do Recurso Especial. Passa-se ao voto condutor do acórdão recorrido: “Assim, ante os fatos devidamente demonstrados e comprovados, a fiscalização não tinha alternativa, senão arbitrar o lucro do contribuinte. Contudo, em que pesem as ressalvas feitas acima, quando se demonstrou a nulidade da autuação, ao promover o arbitramento do lucro, a fiscalização incorreu em erro, quando aplicou, para fins de cálculo do lucro arbitrado, o artigo 534 do RIR/99, mesmo não tendo como deduzir da receita bruta o custo de aquisição dos imóveis, como determina o dispositivo legal. E, neste ponto, não há reparos a se fazer no acórdão, quando entendeu pela aplicação da regra geral do arbitramento, oportunidade em que promoveu o recálculo do crédito tributário, aplicando um percentual sobre a receita conhecida do contribuinte. Remetendo-se ao que restou decido no tópico acima, em que se demonstrou a nulidade da autuação, ao aplicar o artigo 534 do RIR/99, sem considerar os custos de aquisição dos imóveis, a fiscalização acabou por tributar o patrimônio da Recorrente, em detrimento da sua renda, ao arrepio do Texto Constitucional de 1988.” (grifei) Como se pode ver, o voto condutor do acórdão recorrido assumiu a aplicação do artigo 532 do RIR/99 para o cálculo do lucro arbitrado da atividade imobiliária, afastando a incidência do artigo 534 do mesmo Regulamento. Prossegue-se ao voto condutor do primeiro paradigma, com vistas ao necessário cotejo entre os acórdãos: “Passo ao exame do mérito. Trata-se de matéria amplamente debatida no CARF. Discorre-se sobre o procedimento para se apurar a base de cálculo do arbitramento para as empresas imobiliárias. [...] Fl. 2436DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.150 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721069/2015-93 Nesse sentido, entendo que os arts. 532 (art. 16 da Lei nº 9.249,de 1995) e 534 (art 49 da Lei nº 8.981,de 1995) do RIR/99 são parte de um sistema de regime de tributação, convivem harmonicamente, e dispõem sobre procedimento para apuração do lucro arbitrado. Na realidade, o CARF majoritariamente em suas turmas ordinárias já se pronunciou nesse sentido: [...] Nesse sentido, voto para restabelecer o arbitramento conforme efetuado pela autoridade autuante. Em face de todo o exposto, voto no sentido de julgar insubsistente a parte da decisão proferida no Acórdão nº 1401-000.788 (efls. 347/358), pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção, na sessão de 09/05/2012 que apreciou o recurso voluntário, nos termos ao art. 78, Anexo II do RICARF, e dar provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional para restabelecer o arbitramento efetuado pela autoridade fiscal com base no artigo 534 do RIR/99.” (grifei) O fragmento acima expõe que o voto condutor do primeiro paradigma ancorou-se na incidência do artigo 534 do RIR/99 para a determinação do lucro arbitrado das atividades imobiliárias, em clara colisão com o acórdão recorrido. Por conseguinte, aqui já se constata que o Recurso Especial deve ser admitido, uma vez que demonstrado o dissídio jurisprudencial, no âmbito do CARF, tal a dissonância entre o acórdão recorrido e o acórdão nº 9101-002.975, ofertado como paradigma. Por outro lado, a ementa do segundo paradigma é cristalina o suficiente a dispensar a transcrição do voto condutor, tendo em conta a referência direta, nela inserta, à aplicação do artigo 534 do RIR/99, para o cálculo do lucro arbitrado das atividades imobiliárias. Ou seja, o segundo paradigma também viabiliza a admissão do apelo fazendário à instância especial, pois se fundamenta em regra jurídica que foi afastada, na decisão recorrida. Em suma, a divergência jurisprudencial restou demonstrada com base no primeiro e no segundo paradigmas, para a matéria nº 2 – arbitramento. Para a matéria nº 3 – agravamento da multa de ofício - a Fazenda Nacional suscita divergência interpretativa em relação aos acórdãos nº 9101-001.456 e 1102-001.102. Acrescente-se que a Fazenda Nacional reproduziu as ementas dos acórdãos ofertados como paradigmas, obtidas no sítio do CARF na Internet, na forma do artigo 67, § 11, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, alterado pela Portaria MF nº 329/2017. Eis suas ementas, naquilo que importa ao presente exame: (...) ... Assim, feito o cotejo entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados, certifica- se que não restou demonstrado o dissídio interpretativo, para a matéria nº 3 - agravamento da multa de ofício. Diante do exposto, com fundamento no artigo 67, caput e § 6º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, segue a proposta de que seja DADO SEGUIMENTO PARCIAL ao Recurso Especial interposto por Fazenda Nacional, para que seja rediscutida a seguinte matéria: arbitramento. Contra a parte não admitida a PGFN apresentou Agravo (fls. 2.274/2.284), tendo sido este rejeitado com base no despacho de fls. 2.287/2.293. Chamada a se manifestar, a contribuinte ofereceu contrarrazões (fls. 2.365/2.382). Não questiona o conhecimento e, no mérito, sustenta que nenhum reparo cabe ao acórdão ora recorrido. É o relatório. Fl. 2437DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.150 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721069/2015-93 Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Conhecimento O recurso especial é tempestivo e atendeu os demais requisitos de admissibilidade, não havendo, inclusive, questionamento pela parte recorrida quanto ao seu seguimento. E da comparação dos acórdãos (recorrido e paradigmas), verifica-se que realmente houve caracterização do dissídio jurisprudencial em relação à modalidade do arbitramento que deve ser utilizada para contribuintes atuantes no ramo imobiliário que não apresentaram escrituração regular: enquanto os paradigmas, com fundamento no artigo 534 do RIR/1999, entenderam que, ante a ausência de comprovação de custos/despesas operacionais, a tributação deveria se dar diretamente sobre a totalidade da receita apurada, o recorrido decidiu que a base de cálculo deve corresponder aos percentuais previstos no art. 518 do RIR/1999 (9,6% no caso), na linha do que já havia entendido a decisão de primeira instância. Tendo isso em vista, e apoiado também no permissivo previsto no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, conheço do presente recurso nos termos do despacho prévio de admissibilidade de fls. 2.263/2.271. Mérito No presente caso não mais se discute a aplicabilidade do método de arbitramento, bem como à nulidade ou não em relação aos ajustes na base de cálculo, temas estes que já foram superados. A matéria controvertida, pois, gira exclusivamente em torno do critério jurídico que deve ser empregado para fins de quantificação da base de cálculo na sistemática do lucro arbitrado de empresa que explora atividades imobiliárias. Conforme visto, enquanto a decisão recorrida entendeu aplicável o coeficiente previsto na regra geral de arbitramento (artigo 518 do RIR/1999 e artigo 16 da Lei nº 9.249/1995 1 ), os paradigmas decidiram que a tributação deve atingir a receita bruta apurada. Pois bem. Já em sede de primeira instância decidiu-se afastar o critério de arbitramento utilizado pela fiscalização, determinando-se a apuração do lucro arbitrado da recorrida pelo critério do art. 16 da Lei nº 9.249/95, ou seja, mediante aplicação do coeficiente de 9,6% sobre a receita apurada. Nas palavras do voto condutor, da lavra do ex-presidente do CARF, Sr. Manoel Antonio Gadelha Dias: “(...) Não obstante a postura adotada pela contribuinte, filio-me ao entendimento que vem sendo externado por algumas Delegacias das Receita Federal de Julgamento (DRJ), e que já foi confirmado pelo CARF, sintetizado na ementa do Acórdão nº 1401-000.788, de 09.05.2012, abaixo reproduzida: 1 No caso, de 9,6% (8%, acrescido de 20%) sobre a receita conhecida. Fl. 2438DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.150 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721069/2015-93 ARBITRAMENTO DE RESULTADOS. PESSOA JURÍDICA DEDICADA A OPERAÇÕES DE ALIENAÇÃO IMOBILIÁRIA NA SISTEMÁTICA DO LUCRO REAL. O arbitramento de resultados de pessoa jurídica dedicada a operações imobiliárias será efetuado na forma do artigo 49 da Lei n° 8.981/95, se comprovado o custo de aquisição do imóvel alienado, ou, com fundamento no artigo 16 da Lei n° 9.249/95, não comprovado aquele. No mesmo sentido decidiu o CARF no Acórdão nº 1102-001.078, de 08.04.2014, cuja ementa se reproduz abaixo: ARBITRAMENTO DO LUCRO. A não apresentação dos livros e documentos necessários à apuração do lucro real trimestral implica arbitramento do lucro, que se dará mediante a aplicação dos percentuais fixados no RIR/99, acrescidos de vinte por cento. A aplicação desses percentuais sobre a receit conhecida para a apuração do lucro considera fictamente os custos e despesas incorridos pelo contribuinte no curso de suas atividades. Em ambos os arestos restou decidido que, para as pessoas jurídicas que, como a impugnante, se dedicam à venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, ao loteamento de terrenos e à incorporação de prédios em condomínio, o arbitramento do lucro será efetuado na forma do artigo 49 da Lei n° 8.981/95, se comprovado o custo de aquisição do imóvel alienado, ou, com fundamento no artigo 16 da Lei n° 9.249/95, não comprovado aquele. Em outras palavras, se o contribuinte não comprovar o custo dos imóveis, deve ser aplicada a regra geral do art. 16 da Lei n° 9.249, de 1995, a qual considera, para fins de apuração da base de cálculo do arbitramento, a receita bruta conhecida, sobre a qual incidirá o correspondente percentual. (...) Portanto, aplicando-se o percentual de 9,6% (8% + 20%) sobre o montante da receita bruta trimestral, nos termos do art. 16 da Lei n° 9.249/95, o lucro arbitrado trimestral, para fins de apuração do IRPJ, passa a ter os seguintes valores: (...)” (destaques da Recorrida e do original) Nesse sentido caminhou o voto condutor do Aresto recorrido, de relatoria do I. Cons. Flávio Machado Vilhena Dias, do qual transcrevo as seguintes passagens: (...) Assim, ante os fatos devidamente demonstrados e comprovados, a fiscalização não tinha alternativa, senão arbitrar o lucro do contribuinte. Contudo, em que pesem as ressalvas feitas acima, quando se demonstrou a nulidade da autuação, ao promover o arbitramento do lucro, a fiscalização incorreu em erro, quando aplicou, para fins de cálculo do lucro arbitrado, o artigo 534 do RIR/99, mesmo não tendo como deduzir da receita bruta o custo de aquisição dos imóveis, como determina o dispositivo legal. E, neste ponto, não há reparos a se fazer no acórdão, quando entendeu pela aplicação da regra geral do arbitramento, oportunidade em que promoveu o recálculo do crédito tributário, aplicando um percentual sobre a receita conhecida do contribuinte. Remetendo-se ao que restou decido no tópico acima, em que se demonstrou a nulidade da autuação, ao aplicar o artigo 534 do RIR/99, sem considerar os custos de aquisição dos imóveis, a fiscalização acabou por tributar o patrimônio da Recorrente, em detrimento da sua renda, ao arrepio do Texto Constitucional de 1988. Reitere-se que a competência da União Federal é para tributar a renda (acréscimo patrimonial) dos contribuintes e nunca o seu patrimônio. Ao aplicar uma regra específica, em que se considera a receita bruta, mas não se deduz os custos de Fl. 2439DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.150 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721069/2015-93 aquisição dos imóveis, a fiscalização cometeu erro e acabou por constituir créditos tributários com base de cálculo indevida. Assim, neste ponto, ressalvando-se mais uma vez a patente nulidade da autuação, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, no ponto em que o acórdão recalculou o crédito tributário, para aplicar a regra geral do arbitramento. É certo, porém, que esta C. CSRF já se manifestou de forma contrária ao recorrido, conforme atesta o segundo paradigma (Acórdão nº 9101-002.975), o qual, pelo antigo voto de qualidade, de fato restabeleceu a tributação direta sobre a totalidade da receita, em situação comparável. Do voto do Relator, o ex Conselheiro André Mendes de Moura, extrai-se que: Discorre-se sobre o procedimento para se apurar a base de cálculo do arbitramento para as empresas imobiliárias. O ordenamento jurídico dispõe sobre uma regra geral sobre o arbitramento, quando conhecida a receita bruta, no art. 16 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995: Art. 16. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta, quando conhecida, dos percentuais fixados no art. 15, acrescidos de vinte por cento. Parágrafo único. No caso das instituições a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, o percentual para determinação do lucro arbitrado será de quarenta e cinco por cento. A regra geral, que dispõe sobre a aplicação de um coeficiente sobre a receita bruta para determinar a base de cálculo, foi editada em momento posterior a dispositivo legal que tratava do arbitramento aplicado especificamente para as atividades imobiliárias, art. 49 da Lei nº 8.891, de 20 de janeiro de 1995: Art. 49. As pessoas jurídicas que se dedicarem à venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, ao loteamento de terrenos e à incorporação de prédios em condomínio terão seus lucros arbitrados deduzindo-se da receita bruta o custo do imóvel devidamente comprovado. Parágrafo único. O lucro arbitrado será tributado na proporção da receita recebida ou cujo recebimento esteja previsto para o próprio mês. Percebe-se que se trata de uma regra especial de arbitramento. Não se fala em coeficiente de determinação da base de cálculo sobre a receita bruta, mas sim, que, no caso de pessoas jurídicas que se dedicarem à venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, ao loteamento de terrenos e à incorporação de prédios em condomínio, a receita tributável é o resultado da receita bruta deduzido do custo de aquisição do imóvel. Há teses que discorrem sobre uma possível antinomia, e que o critério cronológico deveria prevalecer. Ou seja, teria o art. 16 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 revogado tacitamente o art. 49 da Lei nº 8.891, de 20 de janeiro de 1995. Assim, a apuração da base de cálculo do arbitramento para empresas do ramo imobiliário seguiria a regra geral, disposta na lei posterior. Ainda há outra tese no sentido de que caberia uma integração dos dois dispositivos, e a base de cálculo seria encontrada em duas fases: primeiro, deduzindo da receita bruta o custo de aquisição do imóvel e, sobre o resultado encontrado, aplicando-se o coeficiente de determinação da base de cálculo do arbitramento. Fato é que a situação recebeu uma outra interpretação, esposada pela decisão de primeira instância e acompanhada pela decisão recorrida. Caso a empresa tenha como comprovar o custo de aquisição do imóvel, apura-se a base de cálculo conforme a regra especial do art. 49 da Lei nº 8.891, de 20 de janeiro de 1995. Caso contrário, em que Fl. 2440DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.150 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721069/2015-93 não se tenha a demonstração do custo de aquisição, aplica-se a regra geral do art. 16 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Com a devida vênia, não acompanho nenhum dos entendimentos. Não entendo pela ocorrência de antinomia. Inclusive, a antinomia não se resolve apenas pela aplicação do critério cronológico, mas também admite o critério da especialidade, que predica, em tese, pela prevalência de norma especial sobre norma geral. De qualquer forma, não é o caso da matéria trazida aos autos. Isso porque, valendo-se de uma breve digressão histórica, por ocasião da edição da Lei nº 8.981, de 1995, foi construído um sistema para a apuração do lucro arbitrado, estabelecendo-se, no art. 48, uma regra geral, e no art. 49, regra específica para as atividades imobiliárias: Art. 48. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação do percentual de quinze por cento sobre a receita bruta auferida. Parágrafo único. Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de: a) trinta por cento sobre a receita bruta, no caso de venda no País, por intermédio de agentes ou representantes de pessoas jurídicas estabelecidas no exterior, quando faturadas diretamente ao comprador b) trinta por cento sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços em geral, inclusive serviços de transporte; c) três por cento sobre a receita bruta de revenda de combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico carburante; d) quarenta e cinco por cento sobre a receita bruta auferida com: d.1) a administração ou locação de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; d.2) a prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring); d.3) as atividades mencionadas no inciso III do art. 36 desta lei. (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995). Art. 49. As pessoas jurídicas que se dedicarem à venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, ao loteamento de terrenos e à incorporação de prédios em condomínio terão seus lucros arbitrados deduzindo-se da receita bruta o custo do imóvel devidamente comprovado. Parágrafo único. O lucro arbitrado será tributado na proporção da receita recebida ou cujo recebimento esteja previsto para o próprio mês. Ora, restou clara a existência de um regime geral para o arbitramento (art. 48), no qual se aplicava um coeficiente variável sobre a receita bruta a depender do ramo de atividade da empresa, e um regime especial para empresas do ramo imobiliário, do qual não se falava em coeficiente sobre a receita bruta, mas sobre a receita bruta deduzida do custo de aquisição do imóvel. Na sequência, o art. 16 da Lei nº 9.249, de 1995, dispôs sobre um nova redação para o regime geral do arbitramento: Art. 16. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta, quando conhecida, dos percentuais fixados no art. 15, acrescidos de vinte por cento. Parágrafo único. No caso das instituições a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, o percentual para determinação do lucro arbitrado será de quarenta e cinco por cento. E para não deixar dúvidas, o legislador ainda dispôs, expressamente, que estaria revogado o art. 48 da Lei nº 8.981, de 1995: Art. 36. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente: Fl. 2441DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.150 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721069/2015-93 (...) V – o art. 28 e os incisos VI, XI e XII e o parágrafo único do art. 36, os arts. 46, 48 e 54, e o inciso II do art. 60, todos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, alterada pela Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e o art. 10 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. Em nenhum momento há menção ao art. 49 da lei em análise. Improvável que a elaboração da lei, no rito do processo legislativo, com tramitação bicameral, debates no parlamento e sansão presidencial, tenha se esquecido de dizer que o art. 49 da Lei nº 8.981, de 1995, estaria revogado expressamente. E não há que se falar em revogação tácita, porque, o que se alterou por meio da nova redação do art. 16 da Lei nº 9.249, de 1995, foi o regime geral do arbitramento. Manteve-se, portanto, o regime específico. O RIR/99 consolidou o sistema de arbitramento nos artigos 531 e seguintes. No art. 531, discorreu sobre o arbitramento efetuado pelo próprio contribuinte, no art. 532, sobre a base de cálculo quando conhecida a receita bruta, regra geral positivada pelo art. 16 da Lei nº 9.249, de 1995, no art. 533, regra especial para instituições financeiras, e no art. 534, regra especial para empresas imobiliárias (art. 49 da Lei nº 8.981, de 1995). O entendimento também encontra amparo sob a perspectiva de uma interpretação sistêmica. A empresa do ramo imobiliário pode optar pelo regime de tributação do lucro real (no qual se vale da dedução dos dispêndios e demanda escrituração contábil completa), do lucro presumido (aplicando-se coeficiente na determinação da receita bruta com escrituração contábil simplificada) e, ainda, do lucro arbitrado (apurando-se a base de cálculo conforme art. 49 da Lei nº 8.981, de 1995). No lançamento por homologação, cabe ao contribuinte determinar a base de cálculo tributável, mediante aplicação da legislação tributária. O procedimento envolve, inicialmente, a escolha do regime de tributação (lucro real, lucro presumido ou lucro arbitrado), a partir do qual, norteará a manutenção de sua escrituração contábil para fins fiscais, inclusive com a guarda de documentação de suporte. Cabe ao contribuinte o atendimento das obrigações tributárias. Caso o contribuinte não atenda às obrigações impostas pelo lucro real, e seja apurada pela autoridade fiscal nova base de cálculo com base no arbitramento, não há sentido entender que a impossibilidade de apuração do custo de aquisição ensejaria aplicação da regra geral do lucro arbitrado. Foi o próprio contribuinte que deu causa à situação, não manteve seus registros contábeis e documentação probatória de maneira adequada. Sendo do ramo imobiliário, tinha conhecimento do regramento específico. Sabia que a base de cálculo seria apurada deduzindo-se o custo de aquisição. Se não manteve o contribuinte documentação de suporte apta a lastrear o custo de aquisição, resta desprovido de sustentação entendimento no sentido de que não se poderia apurar a base de cálculo tomando-se a receita bruta. No caso, cabe à autoridade fiscal aplicar a legislação, e determinar o lucro arbitrado conforme o art. 49 da Lei nº 8.981, de 1995, e efetuar o lançamento fiscal com base nos elementos probatórios disponíveis. Caso contrário, estaria aplicando um arbitramento condicional, vinculando-se à conduta da contribuinte. Veja o absurdo da situação: a contribuinte não mantém escrituração, não faz prova do custo de aquisição, não cumpre com suas obrigações tributárias, e o final escaparia do regime de tributação própria para as empresas do seu ramo de atividade. O sistema de tributação não ampara o benefício da própria torpeza. Nesse sentido, entendo que os arts. 532 (art. 16 da Lei nº 9.249, de 1995) e 534 (art. 49 da Lei nº 8.981, de 1995) do RIR/99 são parte de um sistema de regime de tributação, convivem harmonicamente, e dispõem sobre procedimento para apuração do lucro arbitrado. Na realidade, o CARF majoritariamente em suas turmas ordinárias já se pronunciou nesse sentido: (...) Nesse sentido, voto para restabelecer o arbitramento conforme efetuado pela autoridade autuante. Fl. 2442DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.150 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721069/2015-93 Com a devida vênia, não concordo com esse racional. Pelo contrário, a meu ver tal posicionamento não só desvirtua a própria finalidade da sistemática necessária a arbitrar o lucro, como também viola claramente a própria materialidade do IRPJ e CSLL. Senão, vejamos. O artigo 153, III, § 2º do texto constitucional dispõe que compete à União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A partir do texto legal do artigo 43 do Código Tributário Nacional 2 , e em face dos contornos e limites traçados pela própria Constituição Federal, prevalece a ideia de renda- acréscimo no ordenamento jurídico vigente. Nesses termos, renda constitui resultado líquido positivo, isto é, o acréscimo patrimonial formado pela diferença entre os elementos patrimoniais positivos (receitas, rendimentos, ganhos ou vantagens) e os elementos patrimoniais negativos (custos e despesas dedutíveis), em um dado intervalo de tempo definido pela lei. Como já interpretou o STF 3 : Na verdade, por mais variado que seja o conceito de renda, todos os economistas, financistas e juristas se unem em um ponto: renda é sempre um ganho ou acréscimo do patrimônio. O Ministro Oswaldo Trigueiro, no RE 71.758, deu ao art. 43 do Código Tributário Nacional sua verdadeira exegese: “Quaisquer que sejam as nuanças doutrinárias sobre o conceito de renda, parece-me acima de toda dúvida razoável que, legalmente, a renda pressupõe ganho, lucro, receita, crédito, acréscimo patrimonial, ou, como diz o preceito transcrito, aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica. [...]”: E de acordo com o artigo 44 do CTN, “a base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis”. Especificamente quanto ao lucro arbitrado, o CTN, no seu artigo 148, traçou os seguintes contornos gerais: Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Muito se discutiu sobre a natureza do arbitramento, tendo prevalecido o entendimento de que ele constitui uma mera sistemática de apuração, e não uma sanção, conforme atesta, a título de exemplo, a ementa do seguinte precedente desta C. Câmara: LUCRO ARBITRADO. SANÇÃO, INOCORRÊNCIA. 2 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. 3 STF. 1ªTurma. RE 89.971. Relator Min. Cunha Peixoto, DJU 20/10/1978 (RTJ 96/783). Fl. 2443DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.150 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721069/2015-93 O arbitramento não possui caráter de penalidade; é simples meio de apuração do lucro. (Acórdão nº 9101-000.585. Sessão de 18/05/2010). No voto vencedor desse julgado, da lavra do ex. Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, tal afirmativa restou muito clara. Veja-se: (...) a apuração do resultado da pessoa jurídica pelo lucro arbitrado é uma sistemática como outra qualquer. A diferença consiste no fato da norma definir tal procedimento como um recurso da Fiscalização, na impossibilidade de apuração por outros meios. Esse entendimento está consolidado neste Colegiado, conforme exemplo abaixo transcrito (Acórdão CSRF/01-0.123/81): O arbitramento não possui caráter de penalidade; é simples meio de apuração do lucro. Destaco, ainda, as seguintes decisões que caminharam nesse mesmo sentido: LUCRO ARBITRADO – Arbitramento não é penalidade. Constitui meio alternativo de apuração da base tributável, aplicável nas hipóteses expressamente estabelecidas pela lei. No caso vertente, em que ficou demonstrado que o contribuinte não mantinha escrituração na forma das leis comerciais e fiscais; em que o que foi escriturado continha deficiências que impossibilitou a identificação da efetiva movimentação bancária, e que o contribuinte deixou de apresentar à autoridade tributária o Livro Razão, o Livro de Apuração do Lucro Real e parcela substancial de documentos, é cabível o arbitramento do lucro. (Acórdão nº 105-16.202. Sessão de 06/12/2006 – grifamos). IRPJ. ARBITRAMENTO DO LUCRO. FORMA DE APURAÇÃO DE RESULTADO O arbitramento do lucro não é penalidade, sendo apenas mais uma forma de apuração dos resultados. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 44, prevê a incidência do IRPJ sobre três possíveis bases de cálculo: lucro real, lucro arbitrado e lucro presumido. A apuração do lucro real parte do lucro líquido do exercício que ajustado fornece o lucro tributável. Na apuração do lucro presumido e do arbitrado seu resultado decorre da aplicação de um percentual, previsto em lei, sobre a receita bruta conhecida, cujo resultado já é o lucro tributável. (Acórdão nº 1202-000.174. Sessão de 29/09/2009 - grifamos ). APURAÇÃO PELO LUCRO ARBITRADO. IMPRESTABILIDADE DA ESCRITA CONTÁBIL. NÃO COMPROVAÇÃO. O arbitramento do lucro é uma medida extrema, só aplicável quando não há possibilidade de apurar o imposto por outro regime de tributação, não podendo ser aplicado como penalidade. Improcede o arbitramento do lucro, quando as razões elencadas pela fiscalização não são determinantes para fundamentar e comprovar a imprestabilidade da escrituração contábil. (Acórdão nº 1201-001.535. Sessão de 24/01/2017 - grifamos ). Enquanto critério excepcional para identificar e mensurar a base de cálculo dos tributos incidentes sobre “acréscimos patrimoniais”, o lucro arbitrado não pode ser um lucro arbitrário, afinal tem como pressuposto atingir a RENDA, esta sim o índice de capacidade contributiva dos referidos tributos. Fl. 2444DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.150 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721069/2015-93 A esse respeito, Aliomar Baleeiro 4 registra que: Poderá arbitrar, isto é, estimar, calcular, buscar a verdade dentro ou fora da omissão, reticência, mentira. Poderá arbitrar, nesse sentido, mas não praticar o arbítrio puro e simples, indo até o absurdo ou às vizinhanças dele. O procedimento há de ser racional, lógico e motivado. A pena contra a omissão, reticência, ou fraude é a da lei, geralmente multa, não porém o arbítrio puro e simples, que duplicaria ou multiplicaria o peso do castigo. E tanto é esse o fim do art. 148, que, na cláusula final, ele ressalva, em casos de contestação, a avaliação contraditória (isto é, bilateral), seja na instância administrativa, seja na judicial. (...) Em sessão de 20 de fevereiro de 2018, aliás, em julgamento do qual participei na Turma Ordinária, foi proferido o Acórdão nº 1201-001.953, que já na ementa registra que o arbitramento do lucro é medida prudente para o atingimento aproximado da realidade econômica do contribuinte, considerando que sua escrituração fiscal e contábil evidencia deficiências que tornam-na imprestável para a identificação do efetivo lucro auferido. Já do ponto de vista legal, dispõe o art. 16 da Lei nº 9.249/1995, que o lucro arbitrado das pessoas jurídicas será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta, quando conhecida, dos percentuais fixados no art. 15 5 , acrescidos de vinte por cento. 4 Direito Tributário Brasileiro, atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi. Rio de Janeiro: Forense. 2003. P.818. 5 Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014). § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: I - um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; II - dezesseis por cento: a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput deste artigo; b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 da referida Lei; III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) b) intermediação de negócios; c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; d) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring). e) prestação de serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) IV - 38,4% (trinta e oito inteiros e quatro décimos por cento), para as atividades de operação de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito realizadas por Empresa Simples de Crédito (ESC). (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019) § 2º - No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. § 3º - As receitas provenientes de atividade incentivada não comporão a base de cálculo do imposto, na proporção do benefício a que a pessoa jurídica, submetida ao regime de tributação com base no lucro real, fizer jus. Fl. 2445DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.150 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721069/2015-93 Evidentemente que a aplicação de um coeficiente sobre a receita conhecida, como critério para quantificar a base de cálculo do lucro arbitrado, buscou se mostrar compatível para fins de formação da renda tributável, afinal este método, ao admitir que uma parcela razoável seja deduzida, acabou reconhecendo os imprescindíveis elementos patrimoniais negativos, ainda que de maneira transversa. Conforme bem expôs o Relator do voto da decisão ora recorrida, o regime de tributação pelo lucro arbitrado, em que parcela de custos e despesas é implícita e computada mediante a aplicação dos coeficientes de arbitramento sobre a receita da pessoa jurídica (regra geral), é o mais apropriado e realista para a determinação da correta base de cálculo do IRPJ e, consequentemente, da CSLL, evitando-se, assim, a ilegal incidência direta desses tributos sobre a receita e não sobre a renda. O artigo 49 da Lei nº 8.891/1995, contudo, dispõe que as pessoas jurídicas que se dedicarem à venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, ao loteamento de terrenos e à incorporação de prédios em condomínio terão seus lucros arbitrados deduzindo-se da receita bruta o custo do imóvel devidamente comprovado. Integrando esse dispositivo no sistema, naquilo que consolidou-se chamar de interpretação sistemática, forçoso concluir que de fato existem duas modalidades de arbitramento: (i) o regime geral, cuja base de cálculo, quando conhecida a receita bruta, deve corresponder a um dos percentuais legais incidentes sobre ela, acrescido de 20% (art. 16 da Lei nº 9.249/1995); e (ii) e um regime específico para empresas imobiliárias, pelo qual a base de cálculo do IRPJ deve corresponder à diferença positiva entre a receita bruta do período e os custos dos imóveis devidamente comprovados (Lei nº 8.981/95, art. 49). No caso dos autos, a autoridade fiscal tributou integralmente a receita bruta da contribuinte, empresa imobiliária, não considerando nenhuma parcela de custos aos imóveis, sob o argumento de que não teriam sido apresentados os respectivos documentos comprobatórios. Confira-se: Conforme informado anteriormente, a legislação autoriza a dedução do custo do imóvel devidamente comprovado (Lei nº 8.981, de 1995, art. 49, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º) da receita bruta trimestral. O contribuinte foi notificado a apresentar os documentos de suporte de sua escrituração por diversas vezes, no entanto, os documentos não foram apresentados. Outro fato que pesa desfavoravelmente ao contribuinte é que este não apresentou para a Fiscalização o Livro Registro de Inventário e o Livro Registro Permanente de Estoque. Por estes motivos, a Fiscalização ficou impossibilitada de considerar os custos dos imóveis vendidos como dedução da receita bruta trimestral. (Termo de Constatação, p. 36). Ora, a atribuição de “custo zero”, ainda que em um cenário de contabilidade imprestável com consequente arbitramento, desvirtua claramente a materialidade do IRPJ e CSLL, permitindo que se forme uma base de cálculo que notadamente excede a capacidade contributiva, de forma a atingir o patrimônio do sujeito passivo, e não o seu acréscimo. § 4º - O percentual de que trata este artigo também será aplicado sobre a receita financeira da pessoa jurídica que explore atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda, quando decorrente da comercialização de imóveis e for apurada por meio de índices ou coeficientes previstos em contrato. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 2446DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.150 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721069/2015-93 Ou seja, ao assim proceder, a fiscalização, na realidade, deixou de arbitrar o lucro propriamente dito, tributando a renda como receita bruta se fosse, o que não se sustenta. O art. 49 da Lei nº 8.981/95, na verdade, em nenhum momento permitiu a equiparação da base de cálculo do lucro arbitrado à receita, devendo ele ser aplicado quando, além de se conhecer a receita, também há conhecimento dos respectivos custos. É justamente por isto que, na falta de um desses elementos, esse critério especial de arbitramento deve se render à norma geral. Em outras palavras, diante da ausência de comprovação de custos dos imóveis, o arbitramento do lucro requer a aplicação dos referidos coeficientes legais. Nesse ponto, digna de nota é a declaração de voto no acórdão recorrido, apresentada pelo Cons. Gustavo Guimarães da Fonseca: Vejam que o art. 534 estabelece uma regra específica justamente por se levar em conta particularidades do segmento econômico em análise (imobiliário) de sorte que, a aplicação da regra geral gera, potencialmente, impactos muito mais gravosos às respectivas empresas que aquela lá estabelecida. A dedução dos custos com a construção ou aquisição dos imóveis é medida de validação da própria norma, já que tais custos representam, de forma inconteste, o grosso dos gastos incorridos por tais empresas; isto é, num primeiro momento, o preceptivo em análise visa, justamente, dar azo ao princípio da capacidade contributiva (lembrando que o arbitramento não é penalidade, mas, apenas, forma alternativa de cálculo do Imposto de Renda e, reflexamente, da CSLL). Assim, aplica-lo em sua literalidade, sem se proceder à qualquer processo hermenêutico, no caso concreto, culmina com a concretização de norma individual absolutamente avessa ao seu próprio intento: contrária, pois, como já dito, ao mesmo princípio que justificou a criação de uma exceção à regra geral, qual seja a capacidade contributiva. Ora, se a apropriação dos custos das empresas do segmento imobiliário torna o arbitramento mais justo (do ponto de vista técnico-principiológico em atendimento à capacidade econômica dos contribuintes que desenvolvem atividades imobiliárias), é, não só razoável, como mandatória, a integração desta regra à aquela encartada no art. 532, do mesmo regulamento, de sorte que, superada a condição ali erigida (a existência de custos apropriáveis), se imponha a aplicação da forma preconizada pelo aludido art. 532 se não há provas dos custos, que o arbitramento recaia também sobre estes. O entendimento, tal como defendido pela D. Auditoria, neste particular, além de romper a ordem constitucional (o conteúdo axiológico abarcado pela CFRB), desborda os próprios contornos estabelecidos pelo sistema jurídico tributário (como, aliás, muito bem apontado pelo Relator), estabelecendo norma concreta e individual que culmina com a exigência do imposto de renda sobre grandeza que se encontra fora dos limites da competência tributária estabelecida para a União (renda ou lucro). Tributar-se-á, neste caso, a receita, e não o lucro. Ao caso em análise, consideradas as premissa fático-contextuais apreendidas no feito, a regra aposta no art. 534 tem que ser interpretada a partir da fixação da condicionante "comprovação dos custos" para ceder, a míngua de semelhante prova, à aplicação da regra geral. De outro modo, exigir-se-á, contrário ao próprio intento legal, o pagamento de IR e CSLL sobre grandeza estranha (não ínsita) à materialidade destas duas exações. Sobre o tema, chama atenção também o voto do ex. Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, constante do voto condutor proferido no Acórdão nº 1102-001.078 (Sessão de 08/04/2014), in verbis: Quanto à modalidade de arbitramento a ser aplicado, se aquela prevista na Lei nº 8.981/95 ou aquela prevista na Lei nº 9.249/95, é intuitivo que a primeira forma de Fl. 2447DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.150 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721069/2015-93 arbitramento apenas pode ser aplicada caso haja comprovação do custo dos imóveis produzidos e alienados, o que não ocorre no caso. Note-se que o art. 16 da Lei nº 9.249/95 trata do arbitramento de forma geral, verbis: (...) Já o art. 49 da Lei nº 8.981/95 traz regra específica para as empresas que se dedicarem à venda de imóveis, desde que ‘devidamente comprovado’ o custo dos imóveis. Confira- se: (...) Ou seja, se o contribuinte não comprovar o custo dos imóveis, deve ser aplicada a regra geral do art. 16 da Lei nº 9.249/95, a qual considera como base para aplicação dos percentuais a receita bruta conhecida (no caso, os depósitos bancários de origem não comprovada). Grifamos E como bem observou o i. ex Conselheiro Antonio Bezerra Neto, quando da relatoria do voto proferido no Acórdão nº 1401-000.788 (acórdão este que foi reformado pelo segundo paradigma): (...) a regra do art. 49 da Lei 8.981-95 não é completamente autônoma nem deve ser conjugada sempre a regra do art. 16 da Lei 9.249, pois esta última é uma exceção à regra geral representada pela primeira no que concerne às empresas daquela natureza e que estejam no lucro real. Com essa interpretação, embora isto não seja objeto do presente voto, fica aberta uma porta para em princípio se resolver também o vácuo criado em relação às empresas daquela natureza que optaram pelo lucro presumido, nesse caso poder-se-ia aplicar apenas a regra do art. 16 da Lei n. 9.249/95, uma vez que a referida matéria regulou totalmente a matéria das empresas que optaram pelo lucro presumido e que foram arbitradas. No caso concreto, como não se comprovou os custos, não há dúvida alguma de que a grandeza ‘lucro’ não foi formada e seria não razoável a tributação diretamente da renda, mais sim do lucro para efeito de arbitramento. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso de ofício.” (grifamos) Feitas essas considerações, a minha opinião é a de que, não conhecendo o fisco o custo dos imóveis, o lucro das empresas imobiliárias deve ser arbitrado mediante a aplicação do coeficiente de 9,6% sobre o montante de sua receita bruta, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.249/95, sob pena do aplicador subverter por completo hipótese legal de incidência do IRPJ (e CSLL). E nem se diga, aqui, que o procedimento fiscal tendente a quantificar a base de cálculo do lucro arbitrado pela totalidade da receita bruta se justificaria ante a não comprovação do custo dos imóveis pelo sujeito passivo. Isto porque, além desta condutar ter servido de “gatilho” para o próprio “arbitramento”, ela, por resultar em base de cálculo equivalente a 100% da receita, sem qualquer dedução de dispêndio, estaria na verdade dissimulando uma verdadeira sanção, fato este que, além de desvirtuar a regra matriz tributária, também violaria o art. 3º do CTN 6 . 6 "Art. 3 - tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Fl. 2448DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.150 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721069/2015-93 Conclusão Pelo exposto, nego provimento ao recurso especial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Declaração de Voto Conselheira Edeli Pereira Bessa A motivação da exigência em tela está assim resumida no relatório do acórdão recorrido, nº 1302-003.384: Nos Autos de Infração, a fiscalização arbitrou o lucro da contribuinte principal, por entender que a escrituração contábil apresentada seria imprestável para determinar o lucro real (artigo 530, inciso II, alínea b) do RIR/99), bem como por não ter sido apresentada "à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal" (artigo 530, inciso I do RIR/99). Aos olhos da fiscalização, as inconsistências detectadas na contabilidade da contribuinte e a ausência de apresentação de alguns livros contábeis/ficais ensejariam no arbitramento do lucro, nos termos da legislação. As inconsistências nas demonstrações contábeis foram detalhadas no Termo de Constatação Fiscal (fls. 884 e seguintes dos autos). Em síntese, estas estariam caracterizadas em decorrência de lançamentos efetuados de forma equivocada nas contas contábeis "denominadas 'Imóveis em Construção' e 'Gastos a Apropriar', pertencentes ao grupo 'Estoques', em contrapartida a créditos nas contas de despesas". O arbitramento se deu com base no artigo 534 daquele Regulamento, mesmo tendo o agente autuante afirmado no Termo de Constatação Fiscal que, como a contribuinte "não apresentou para a fiscalização o Livro de Registros de Inventário e o Livro Registro Permanente de Estoque", não foi possível "considerar os custos dos imóveis vendidos como dedução da receita bruta trimestral", como determinava o mencionado dispositivo do RIR/99. O relator do acórdão recorrido, Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias 7 , restou vencido na preliminar de nulidade do lançamento, por ele suscitada de ofício, em face dos ajustes promovidos pela autoridade julgadora de 1ª instância que, considerando equivocado o arbitramento dos lucros mediante adoção do método previsto no art. 534 do RIR/99 (lucro arbitrado equivalente às receitas. porque não comprovados os custos correspondentes), reduziu a base tributável mediante aplicação dos coeficientes previstos no art. 518 do RIR/99 sobre a receita conhecida. A maioria do Colegiado compreendeu, na forma do voto vencedor do Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, que a redução da base tributável, neste caso, não tem o condão de inquinar de nulidade o lançamento, posto que a autoridade fiscal adotou 7 Acompanhado pelo Conselheiro Gustavo Guimarães Fonseca. Fl. 2449DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.150 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721069/2015-93 corretamente o lucro arbitrado como forma de apuração do lucro, ante a ausência de escrituração contábil adequada e válida para apuração pelo lucro real. No mais, negando provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário quanto ao mérito da exigência principal, o Colegiado a quo afirmou necessário o arbitramento dos lucros e manteve a exigência subsistente após o recálculo promovido pela autoridade julgadora de 1ª instância 8 , destacando-se no voto vencedor que a aplicação dos percentuais de arbitramento previsto no art. 518 do RIR/1999, sobre a mesma receita bruta apurada pela fiscalização (e não contestada pelo sujeito passivo) e não outra qualquer, não infringiu o direito à ampla defesa e ao contraditório do contribuinte quanto à matéria tributável (lucro arbitrado), posto que esta permanece a mesma, sendo discutida apenas a sua quantificação. O recurso especial da PGFN teve seguimento quanto à divergência à norma aplicável ao arbitramento de pessoa jurídica que se dedica à atividade imobiliária – art. 534 do RIR. Foram admitidos os paradigmas nº 9101-002.975 e 1102-001.033 que validaram a forma de cálculo do arbitramento com base no art. 534 do RIR/99. O paradigma nº 9101-002.975 prestou-se a reformar o Acórdão nº 1401-000.788, invocado na decisão de 1ª instância e que, à semelhança do recorrido, limitou a aplicação da hipótese prevista no art. 534 do RIR/99 aos casos em que comprovado o custo de aquisição do imóvel alienado, afirmando a necessidade de arbitramento mediante aplicação de coeficientes sobre a receita bruta conhecida quando não comprovados os custos de aquisição. Neste Colegiado, em antiga composição, prevaleceu o entendimento em favor da aplicação da regra especial de arbitramento, ainda que não comprovados os custos. Este excerto do voto condutor do julgado é claro neste sentido: Caso o contribuinte não atenda às obrigações impostas pelo lucro real, e seja apurada pela autoridade fiscal nova base de cálculo com base no arbitramento, não há sentido entender que a impossibilidade de apuração do custo de aquisição ensejaria aplicação da regra geral do lucro arbitrado. Foi o próprio contribuinte que deu causa à situação, não manteve seus registros contábeis e documentação probatória de maneira adequada. Sendo do ramo imobiliário, tinha conhecimento do regramento específico. Sabia que a base de cálculo seria apurada deduzindo-se o custo de aquisição. Se não manteve o contribuinte documentação de suporte apta a lastrear o custo de aquisição, resta desprovido de sustentação entendimento no sentido de que não se poderia apurar a base de cálculo tomando-se a receita bruta. No caso, cabe à autoridade fiscal aplicar a legislação, e determinar o lucro arbitrado conforme o art. 49 da Lei nº 8.981, de 1995, e efetuar o lançamento fiscal com base nos elementos probatórios disponíveis. Caso contrário, estaria aplicando um arbitramento condicional, vinculando-se à conduta da contribuinte. Veja o absurdo da situação: a contribuinte não mantém escrituração, não faz prova do custo de aquisição, não cumpre com suas obrigações tributárias, e o final escaparia do regime de tributação própria para as empresas do seu ramo de atividade. O sistema de tributação não ampara o benefício da própria torpeza. Vale registrar que o paradigma nº 9101-002.975 foi objeto de embargos de declaração do sujeito passivo, e coube a esta Conselheira redigir o voto vencedor que concordou com a necessidade de retorno dos autos à autoridade julgadora de 1ª instância para apreciação da prova dos custos apresentada em impugnação, bem como dos argumentos subsidiários deduzidos contra o agravamento da penalidade, tudo consubstanciado no Acórdão nº 9101-004.251. O segundo paradigma, nº 1102-001.033, é um dos acórdãos citados, na sequência da transcrição acima, como exemplar dos pronunciamentos majoritários deste Conselho no 8 Divergiram os Conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Carmen Ferreira Saraiva, que davam provimento ao recurso de ofício neste ponto. Fl. 2450DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.150 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721069/2015-93 mesmo sentido ali seguido. Contudo, constata-se que nele há um diferencial em relação ao caso presente, vez que lá houve dedução dos custos comprovados, mas ainda assim o sujeito pretendia a aplicação do coeficiente de 9,6% para arbitramento dos lucros, defendendo a revogação tácita do dispositivo legal que dá suporte ao art. 534 do RIR/99, e inclusive pretendendo a aplicação do referido coeficiente sobre as receitas já reduzidas pelos custos comprovados. Embora caracterizada a divergência jurisprudencial no âmbito da revogação tácita do art. 49 da Lei nº 8.981/95, tem-se que nestes autos foi determinante para a decisão o fato de não ter sido comprovado o custo de aquisição do imóvel alienado, e a incidência do IRPJ e da CSLL se dar sobre a receita bruta da atividade, aspecto não discutido no paradigma, e que assim não permite inferir se a mesma orientação lá adotada seria aplicada às circunstâncias fáticas específicas aqui verificadas. Rejeita-se, assim, tal paradigma. Por tais razões, evidenciada a similitude em relação apenas ao primeiro paradigma, o presente voto acompanha o I. Relator em suas conclusões para CONHECER do recurso especial da PGFN apenas em face do paradigma nº 9101-002.975. No mérito, definitivo está, nestes autos, que a Contribuinte se sujeita ao arbitramento dos lucros no ano-calendário 2010. Também não há mais discussão quanto à validade do procedimento adotado na decisão de 1ª instância, que reduziu a base de cálculo autuada mediante aplicação dos coeficientes de 9,6% e 12%, para determinação, respectivamente, do IRPJ e da CSLL. Resta apenas definir se o lucro arbitrado, na falta de comprovação dos custos da atividade imobiliária, é apurado na forma do art. 534 do RIR/99, ou se é possível a determinação mediante aplicação dos coeficientes previstos no art. 16 da Lei nº 9.249/95. Registre-se, por oportuno, que a Contribuinte não apresentou prova dos custos em impugnação, diversamente do verificado no precedente antes referido. Diversa também é a situação presente na maior parte dos precedentes referidos no primeiro paradigma, porque parte deles analisaram operações anteriores à permissão de adoção do lucro presumido na atividade imobiliária; outros tiveram em conta lançamento contra pessoa física equiparada a pessoa jurídica em razão de incorporação imobiliária, com comprovação mínima de custos e pretensão de que outras reduções fossem admitidas na apuração do lucro tributável; e outros, ainda, que, sob a interpretação de que o art. 49 da Lei nº 8.981/95 definiria a receita bruta da atividade, veiculavam pretensão de aplicação do coeficiente de arbitramento sobre o resultado apurado depois da dedução dos custos. Frise-se que nestes autos a discussão se prende à adoção alternativa de um dos dois métodos de arbitramento, e não à sua aplicação simultânea, como pretendido no segundo paradigma acima rejeitado, e também rejeitado pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto no voto condutor de outro precedente referido no primeiro paradigma, Acórdão nº 1402- 001.425, do qual se destaca: 3.1 DA DEDUÇÃO DOS CUSTOS PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO LUCRO ARBITRADO Em relação à apuração da base de cálculo do lucro arbitrado admitir-se-ia a dedutibilidade dos custos se devidamente comprovados. Não obstante, os únicos documentos acostados aos autos não dizem respeito à construção dos imóveis que compõem a receita bruta objeto da autuação. A esse respeito, transcrevo excerto da decisão recorrida que muito bem analisou a questão: [...] Ressalte-se que, embora intimado por diversas oportunidades a apresentar a documentação comprobatória dos custos incorridos na construção dos imóveis a que se refere a autuação, o contribuinte quedou-se inerte. Fl. 2451DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.150 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721069/2015-93 Entendo que a Fiscalização agiu corretamente buscando a verdade material, tentando alcançar os custos incorridos pelo contribuinte. De maneira diversa, é fácil constatar que o recorrente preferiu não apresentar tais documentos justamente para, em sua defesa, alegar a incorreção do procedimento do Fisco. A incompatibilidade dos atos processuais praticados pelo recorrente é mais do que evidente. Intimado a apresentar os documentos comprobatórios de custos, não o fez. Entendo que a Fiscalização não pode ficar a mercê do comportamento refratário do fiscalizado. Diversas teorias tratam da questão da produção de provas nestas situações. [...] O dever probatório do Fisco, a meu ver, restou comprovado. Ao recorrente caberia comprovar a existência de documentos que respaldassem os custos das unidades imobiliárias alienadas. Preferiu não fazê-lo como forma de argumento de defesa. Concluo que dar guarida ao argumento do contribuinte afronta a máxima do venire contra factum proprium, ou seja, vedação ao comportamento contraditório. Em outras palavras: não se pode conceber que alguém possa se beneficiar da própria torpeza. Bastaria a apresentação da documentação para que a base de cálculo fosse perfeitamente levantada pela autoridade fiscal. Contudo, a recorrente buscou agir de forma a impossibilitar tal correição no procedimento. Seu comportamento, a meu ver, é o forte indício a me convencer de que lhe faltou lealdade processual, sobreprincípio processual que, segundo Darci Guimarães Ribeiro, se sobrepõe aos demais 9 . Diante da recalcitrância do contribuinte incidem, portanto, as regra dos arts. 841, II, e 845, II, ambos do RIR/99 que rezam que o lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente (art. 841, II) e abandonando- se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios (art. 845,II). Em situação semelhante, a jurisprudência do CARF consolidou entendimento de que não é possível conceber-se o lançamento condicional. Nesse sentido foi expedida a Súmula CARF nº 49 que dá validade ao lançamento com base no lucro arbitrado quando o contribuinte, devidamente intimado durante o procedimento fiscal, apresenta sua escrituração somente em sede de recurso. Entendo que estamos diante de situação do mesmo quilate, em que o contribuinte busca anular lançamento baseado em seu próprio comportamento anterior, lastreado na negativa de apresentação de documentação que possibilitaria outro escopo no trabalho fiscal. Aqui, ainda, incide um agravante: nem em suas peças de defesa comprovou-se o custo das unidades vendidas. Desse modo, nesse ponto da autuação, entendo perfeita a conclusão da Fiscalização e também da decisão recorrida. 3.2 DA APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DOS ARTIGOS 532 E 534 DO RIR/99 Conforme dito, a questão da aplicação simultânea dos artigos 532 (coeficientes de arbitramento) e 534 (regra específica para arbitramento de lucros de empresas que desenvolvam “atividades imobiliárias”), ambos do RIR/99, foi o principal motivo da exoneração de crédito tributário na decisão recorrida. À fl. 595 do julgado de primeira instância (item 27), mostra-se evidente que entendeu a Turma julgadora ser possível a aplicação concomitante de ambos os dispositivos. Aliás, mais evidente ainda é o entendimento firmado pela autoridade a quo de que se aplica o art. 532 do RIR/99 (coeficientes de arbitramento) para determinação da base de cálculo arbitrada do IRPJ das pessoas jurídicas que se dedicarem à venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, ao loteamento de terrenos e à incorporação de prédios em condomínio. 9 RIBEIRO, Darci Guimarães. Provas Atípicas. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1998, p. 120 Fl. 2452DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.150 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721069/2015-93 Entendo, contudo, que há norma específica a regular a determinação da base de cálculo do IRPJ arbitrado das pessoas jurídicas que se dediquem a “atividades imobiliárias”. Neste contexto, o arbitramento do lucro deve ser procedido nos termos do art. 534, caput e parágrafo único, do mesmo RIR/99, sem a aplicação dos coeficientes de arbitramento de lucro de que trata o art. 532, c/c arts. 518 e 519, todos do RIR/99, tal qual realizado pela Fiscalização. As regras de apuração da base de cálculo do lucro arbitrado de que tratam os artigos 532 e 534 do RIR/99 não são aplicáveis simultaneamente, o que reforça a insubsistência da tese defendida pela decisão recorrida. Nesse sentido, há farta jurisprudência do CARF, conforme se observa a seguir: Ressalto excerto do voto condutor do primeiro aresto transcrito acima (Acórdão 107- 07.676), de lavra do então Conselheiro Neicyr de Almeida: “Em relação ao custo irrisório, reitera-se que somente são aproveitados os custos lastreados em documentos hábeis e idôneos. Portanto mais do que argumentos, impor-se-ia a juntada dos elementos críveis para que se apreciasse o apelo recursal nesse âmbito.” A respeito do tema, a doutrina também se manifesta sobre a prevalência da norma específica sobre a regra geral. Hiromi Higuchi, por exemplo, conclui que “O art. 16 da Lei nº 9.249, de 1995, apesar de ter regulado inteiramente a matéria para determinação do lucro arbitrado, quando a receita da atividade da pessoa jurídica é conhecida, o art. 534 do RIR/99 manteve o arbitramento diferenciado para as empresas imobiliárias.” 10 A esse respeito, outros pontos merecem destaque. A decisão recorrida considerou que a receita bruta das atividades imobiliárias, em caso de lucro arbitrado, seria calculada com base no art. 534 do RIR/99 (receita menos custo devidamente comprovado). É possível extrair tal conclusão pelo fato de a Turma julgadora entender que sobre o valor calculado com base em tal dispositivo dever-se-ia aplicar os coeficientes de arbitramento de lucro. Contudo, convém relembrar que: - o art. 518 do RIR/99 dispõe que a base de cálculo do lucro presumido será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração; - o caput do art. 519 do regulamento determina que considera-se receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único, o qual, por sua vez, reza que a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia, não se incluindo as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário; - os parágrafos do art. 519 do mesmo diploma relacionam os coeficientes de presunção de lucro para as diversas atividades, sempre aplicáveis, conforme determina o art. 518, sobre a respectiva receita bruta; - já o art. 532 do regulamento determina que o lucro arbitrado será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento. Obviamente, tais coeficientes são aplicáveis sobre a receita bruta, tal qual determinam os demais dispositivos sobre o lucro presumido; - conforme se observa, tanto para o lucro presumido (arts. 518 e 519, em todos os casos), quanto para o lucro arbitrado (regra geral), determina-se a base de cálculo presumida ou arbitrada mediante a aplicação de coeficientes determinados por lei sobre a receita bruta auferida em cada período de apuração (trimestral), acrescidos das demais receitas não contidas na receita bruta; 10 HIGUCHI, Hiromi; HIGUCHI, Fábio Hiroshi; HIGUCHI, Celso Hiroyuki. Imposto de Renda das Empresas. Interpretação e prática. Atualizado até 10-01-2007. 32. ed. São Paulo: IR Publicação Ltda, 2007, p. 499. Fl. 2453DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.150 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721069/2015-93 - por outro lado, determina o art. 534 que “as pessoas jurídicas que se dedicarem à venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, ao loteamento de terrenos e à incorporação de prédios em condomínio terão seus lucros arbitrados, deduzindo-se da receita bruta trimestral o custo do imóvel devidamente comprovado”. (grifo nosso) Ora, se o art. 534 determina que as “empresas imobiliárias” terão seus lucros arbitrados considerado-se a diferença entre a receita bruta e o custo do imóvel devidamente comprovado, incorreta a conclusão de que tal diferença seja a própria receita bruta. Contudo foi isso que fez a decisão recorrida ao concluir que deve-se aplicar os coeficientes de determinação do lucro arbitrado sobre tal diferença, uma vez que os arts. 518 e 519 do RIR/99 determinam que tais coeficientes são aplicáveis sobre a receita bruta. Além disso, importante salientar que a base legal do art. 534 do RIR/99 é o art. 49 da Lei nº 8.981, de 1995, período em que era vedada a opção pelo lucro presumido às “empresas imobiliárias” (na realidade, o art. 36, IV, da mesma Lei nº 8.98/95 impunha a tais empresas a obrigação de adotarem a tributação com base no lucro real). Tal obrigatoriedade de tributação pelo lucro real somente teve fim com o advento da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que revogou o art. 36, IV, da Lei nº 8.981/95 e passou a possibilitar, a partir de 1 º de janeiro de 1999, que as “empresas imobiliárias” fossem tributadas com base no lucro presumido. Desse modo, impossível, portanto, que se aplicasse o acréscimo de vinte por cento sobre o coeficiente de lucro presumido para determinação dos coeficientes de arbitramento de lucro de tais atividades. Como se aplicaria, então, o art. 534 durante a vigência do art. 36, IV, da Lei 8.981/95? Obviamente, o lucro arbitrado era a diferença entre a receita bruta e o custo devidamente comprovado (interpretação literal do art. 534). Pois bem, se o art. 49 da Lei nº 8.981/95 não foi revogado (tanto que compõe o art. 534 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99), como alterar sua aplicação com o simples fato de as empresas imobiliárias passarem a poder optar pelo lucro presumido? Como transformar “receita bruta menos custo devidamente comprovado” (art. 534 do RIR/99) em receita bruta para fins de aplicação dos coeficientes de arbitramento? (arts. 518, 519 e 534 do RIR/99) Há de se traçar, ainda, importante paralelo entre o art. 534 do RIR/99 e o art. 5º da Lei nº 9.716, de 1998. Nesta, ao contrário daquela, o legislador explicitamente equiparou o “lucro bruto” nas operações de compra e venda de veículos usados às operações de consignação para fins de tributação, ou seja, a diferença entre o preço de venda e o custo de aquisição de veículos usados é considerada receita, nos mesmos moldes aplicáveis às receitas auferidas em operações de consignação. Quisesse o legislador que o “lucro bruto” das operações imobiliárias tivesse tratamento análogo, certamente adotaria expediente similar ao praticado nas operações de revenda de veículos usados. Ademais, mesmo a regra geral do art. 532 do RIR/99 impõe que a base de cálculo do IRPJ no lucro arbitrado será, em regra, 20% superior à base do lucro presumido. Aplicando-se o entendimento da decisão recorrida de se aplicar primeiro o art. 534 do RIR/99, e após o art. 532 do mesmo diploma, implicaria que, para as empresas imobiliárias, seria mais vantajoso optar pelo lucro arbitrado do que se manter tributado pelo lucro presumido. Ora, qual a lógica que haveria no sistema de se excluir determinado contribuinte do lucro presumido, por descumprimento de suas obrigações acessórias ou por opção vedada em lei, para incluí-lo em outro regime – lucro arbitrado – se este último redundaria em menor carga tributária? Isso posto, entendo que a conclusão da decisão a quo merece ser reformada, restabelecendo-se a autuação, nesse ponto, conforme realizada pela autoridade lançadora. (destaques do original) Passando, assim, à questão central da divergência jurisprudencial sob exame – se o lucro arbitrado, na falta de comprovação dos custos da atividade imobiliária, é apurado na forma do art. 534 do RIR/99, ou se é possível a determinação mediante aplicação dos coeficientes previstos no art. 16 da Lei nº 9.249/95 – tem-se que, no voto condutor do paradigma Fl. 2454DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.150 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721069/2015-93 nº 9101-002.975, o ex-Conselheiro André Mendes de Moura bem demonstra a existência de uma regra especial de arbitramento expressa no art. 49 da Lei nº 8.981/95 e integrada ao art. 534 do RIR/99, e que, por esta natureza, deveria prevalecer sobre a regra geral definida no art. 16 da Lei nº 9.249/95. Em tais condições, de fato, o critério cronológico não pode prevalecer, e se o legislador definiu apenas aquela hipótese para arbitramento em face de pessoas jurídicas que se dedicarem à venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, ao loteamento de terrenos e à incorporação de prédios, a conversão da receita em renda, para fins de incidência dos tributos sobre o lucro, seria uma consequência, tão só, da inobservância do sujeito passivo do ônus de prova que lhe cabe acerca dos custos de sua atividade, cenário no qual seria de total pertinência repelir a prática de venire contra factum proprium, bem referenciada pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto no voto condutor do precedente nº 1402-001.425. Porém, a argumentação subsequente do referido voto condutor do paradigma nº 9101-002.975, a seguir transcrita, merece algumas ressalvas: O entendimento também encontra amparo sob a perspectiva de uma interpretação sistêmica. A empresa do ramo imobiliário pode optar pelo regime de tributação do lucro real (no qual se vale da dedução dos dispêndios e demanda escrituração contábil completa), do lucro presumido (aplicando-se coeficiente na determinação da receita bruta com escrituração contábil simplificada) e, ainda, do lucro arbitrado (apurando-se a base de cálculo conforme art. 49 da Lei nº 8.981, de 1995). No lançamento por homologação, cabe ao contribuinte determinar a base de cálculo tributável, mediante aplicação da legislação tributária. O procedimento envolve, inicialmente, a escolha do regime de tributação (lucro real, lucro presumido ou lucro arbitrado), a partir do qual, norteará a manutenção de sua escrituração contábil para fins fiscais, inclusive com a guarda de documentação de suporte. Cabe ao contribuinte o atendimento das obrigações tributárias. Caso o contribuinte não atenda às obrigações impostas pelo lucro real, e seja apurada pela autoridade fiscal nova base de cálculo com base no arbitramento, não há sentido entender que a impossibilidade de apuração do custo de aquisição ensejaria aplicação da regra geral do lucro arbitrado. Foi o próprio contribuinte que deu causa à situação, não manteve seus registros contábeis e documentação probatória de maneira adequada. Sendo do ramo imobiliário, tinha conhecimento do regramento específico. Sabia que a base de cálculo seria apurada deduzindo-se o custo de aquisição. Se não manteve o contribuinte documentação de suporte apta a lastrear o custo de aquisição, resta desprovido de sustentação entendimento no sentido de que não se poderia apurar a base de cálculo tomando-se a receita bruta. No caso, cabe à autoridade fiscal aplicar a legislação, e determinar o lucro arbitrado conforme o art. 49 da Lei nº 8.981, de 1995, e efetuar o lançamento fiscal com base nos elementos probatórios disponíveis. Caso contrário, estaria aplicando um arbitramento condicional, vinculando-se à conduta da contribuinte. Veja o absurdo da situação: a contribuinte não mantém escrituração, não faz prova do custo de aquisição, não cumpre com suas obrigações tributárias, e o final escaparia do regime de tributação própria para as empresas do seu ramo de atividade. O sistema de tributação não ampara o benefício da própria torpeza. Nesse sentido, entendo que os arts. 532 (art. 16 da Lei nº 9.249, de 1995) e 534 (art. 49 da Lei nº 8.981, de 1995) do RIR/99 são parte de um sistema de regime de tributação, convivem harmonicamente, e dispõem sobre procedimento para apuração do lucro arbitrado. Isto porque, quando da definição da hipótese específica de arbitramento dos lucros de pessoas jurídicas dedicadas à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis e à execução de obras da construção civil, eram elas impedidas de optar pelo lucro presumido. Assim, suas opções eram originalmente, apenas o lucro real ou o lucro Fl. 2455DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-006.150 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721069/2015-93 arbitrado, o que não suscitava a discussão acerca da regra de arbitramento que toma por empréstimo as definições para determinação do lucro presumido. Importante detalhar que no regime da Lei nº 8.981/95, o IRPJ 11 era apurado mensalmente, à alíquota de 25% sobre a base de cálculo determinada pelos coeficientes definidos no seu art. 28, sendo que as instituições financeiras se submetiam a coeficiente e base de cálculo especificados no art. 29 12 , enquanto as pessoas jurídicas dedicadas a atividade imobiliária observavam o coeficiente geral, mas com a possibilidade de considerar receita bruta apenas o montante efetivamente recebido, nos termos assim expressos na Lei: Art. 28. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de cinco por cento sobre a receita bruta registrada na escrituração, auferida na atividade. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: a) um por cento sobre a receita bruta auferida na revenda para consumo de combustível derivado de petróleo e álcool etílico carburante; b) dez por cento sobre a receita bruta auferida sobre a prestação de serviços em geral, inclusive sobre os serviços de transporte; c) trinta por cento sobre a receita bruta auferida com as atividades de: c.1) prestação de serviços, cuja receita remunere essencialmente o exercício pessoal, por parte dos sócios, de profissões que dependam de habilitação profissional legalmente exigida; (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) c.2) intermediação de negócios; c.3) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; c.4) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring). § 2º No caso de atividades diversificadas, será aplicado o percentual correspondente a cada atividade § 3º As receitas provenientes de atividade incentivada não comporão a base de cálculo do imposto na proporção do benefício a que a pessoa jurídica, submetida ao regime de tributação com base no lucro real, fizer jus. Art. 29. No caso das pessoas jurídicas a que se refere o art. 36, inciso III, desta lei, a base de cálculo do imposto será determinada mediante a aplicação do percentual de nove por cento sobre a receita bruta. § 1º Poderão ser deduzidas da receita bruta : [...] Art. 30. As pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativa a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, deverão considerar como receita bruta o montante efetivamente recebido, relativo às unidades imobiliárias vendidas. 11 E também a CSLL, com alíquotas específicas. 12 Anote-se que no ano-calendário 1996 tais coeficientes são alterados, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.065/95, para definição do percentual básico de 3,5%, e de 8% para prestação de serviços, com exceção de alguns serviços específicos, sujeitos a coeficientes de 20% e 25%. Fl. 2456DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-006.150 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721069/2015-93 Ao lucro assim presumido eram adicionados, com as ressalvas do art. 32, §1º da Lei nº 8.981/95, os ganhos de capital, demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pela base de cálculo submetida ao coeficiente de presunção. Os pagamentos mensais determinados pela Lei nº 8.981/95 eram passíveis de redução ou suspensão se demonstrados serem menores os valores devidos a partir dos resultados acumulados em balancetes elaborados na forma do art. 35. Ao final do ano-calendário, a pessoa jurídica obrigada ao lucro real, ou que, podendo, não optasse pelo lucro presumido, deveria apurar o lucro real e: i) recolher os tributos excedentes, conforme art. 37, inclusive o adicional previsto no art. 39, ou ii) habilitar-se à compensação do excedente a partir de fevereiro do ano subsequente, conforme art. 40. Caso formalizada a opção pelo lucro presumido por ocasião da entrega da declaração, os recolhimentos mensais seriam definitivos, nos termos do art. 44. É neste cenário que o art. 47 da Lei nº 8.981/95 traz as hipóteses de arbitramento dos lucros ainda vigentes, mas mediante aplicação de um coeficiente de 15% sobre a receita bruta conhecida, com exceção de algumas atividades submetidas a coeficientes diferenciados, inclusive especificando para as instituições financeiras o coeficiente de 45%: Art. 48. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação do percentual de quinze por cento sobre a receita bruta auferida. Parágrafo único. Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de: a) trinta por cento sobre a receita bruta, no caso de venda no País, por intermédio de agentes ou representantes de pessoas jurídicas estabelecidas no exterior, quando faturadas diretamente ao comprador; b) trinta por cento sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços em geral, inclusive serviços de transporte; c) três por cento sobre a receita bruta de revenda de combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico carburante; d) quarenta e cinco por cento sobre a receita bruta auferida com: d.1) a administração ou locação de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; d.2) a prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring); d.3) as atividades mencionadas no inciso III do art. 36 desta lei. Registre-se que referida Lei passa a estabelecer o arbitramento também como opção do sujeito passivo que, diante das circunstâncias expressas no art. 47, precisa recolher o imposto e não pode apurá-lo. Neste sentido, a Lei nº 8.981/95 revogou o art. 21, §2º da Lei nº 8.541/92, segundo o qual apenas excepcionalmente, nos casos fortuitos ou de força maior, como definido na lei civil e devidamente comprovados, a pessoa jurídica poderá calcular o imposto sobre a renda mensal com base no lucro arbitrado. É também na Lei nº 8.981/95 que são estipulados os critérios de arbitramento ainda hoje prevalentes na hipótese de não ser conhecida a receita bruta, expressos em seu art. 51. Para além disso, o art. 39 estipulava adicional de IRPJ devido sobre o imposto calculado à alíquota de 25% sobre o lucro arbitrado. Na sequência, está o dispositivo legal sob debate nestes autos: Fl. 2457DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-006.150 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721069/2015-93 Art. 49. As pessoas jurídicas que se dedicarem à venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, ao loteamento de terrenos e à incorporação de prédios em condomínio terão seus lucros arbitrados deduzindo-se da receita bruta o custo do imóvel devidamente comprovado. Parágrafo único. O lucro arbitrado será tributado na proporção da receita recebida ou cujo recebimento esteja previsto para o próprio mês. A própria lei estipulava que tais pessoas jurídicas estavam proibidas de optar pelo lucro presumido: Art. 36. Estão obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real em cada ano- calendário as pessoas jurídicas: (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) [...] IV - que se dediquem à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis e à execução de obras da construção civil; Daí a necessidade de estabelecer uma outra forma de presunção do lucro, distinta das regras gerais de arbitramento, orientadas pela mesma gradação estipulada para o lucro presumido. Eventualmente o legislador poderia ter seguido a mesma orientação adotada para as instituições financeiras, também obrigadas ao lucro real, e apenas majorado o coeficiente de arbitramento, com a especificação de despesas redutoras da receita da atividade desenvolvida por aquelas pessoas jurídicas, expressas no §1º do art. 29 da Lei nº 8.981/95. A escolha, porém, foi estipular o arbitramento a partir da confrontação entre receita e custo, apenas diferindo o lucro na proporção da receita recebida ou cujo recebimento estava previsto. Anote-se que, independentemente do critério adotado para arbitramento, à base de cálculo dos tributos incidentes sobre o lucro seria acrescido, à semelhança da apuração do lucro presumido, o ganho de capital, demais receitas e os resultados positivos decorrentes das receitas distintas daquelas consideradas no cálculo da presunção, para além das parcelas dos valores controlados na parte “B” do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), que deveria ter sido adicionadas ao lucro real, conforme art. 52 da Lei nº 8.981/95. Referido dispositivo foi revogado pela Lei nº 9.430/96, que em seu art. 27 manteve o acréscimo, ao lucro arbitrado, das demais receitas não abrangidas no cálculo da presunção. A partir da Lei nº 9.249/95, as regras de apuração do IRPJ se aproximam das atuais, especificadas pela Lei nº 9.430/96. Os recolhimentos mensais serão promovidos de forma presumida mediante aplicação dos coeficientes estruturados na forma vigente, expressos em seu art. 15, que recebem o acréscimo de 20% em caso de arbitramento, conforme art. 16. Com a Lei nº 9.430/96, a apuração será trimestral, com a opção pela apuração anual do lucro real condicionada a recolhimentos mensais estimados, e a opção pelo lucro presumido formalizada de forma definitiva no primeiro recolhimento devido. Ocorre que a Lei nº 9.718/98 retirou a vedação à opção pelo lucro presumido pelas pessoas jurídicas que se dediquem à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis e à execução de obras da construção civil, ao assim dispor: Art. 13. A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), ou a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1° A opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em relação a todo o ano-calendário. Fl. 2458DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-006.150 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721069/2015-93 § 2° Relativamente aos limites estabelecidos neste artigo, a receita bruta auferida no ano anterior será considerada segundo o regime de competência ou de caixa, observado o critério adotado pela pessoa jurídica, caso tenha, naquele ano, optado pela tributação com base no lucro presumido. Art. 14. Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas: I - cuja receita total, no ano-calendário anterior seja superior ao limite de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a 12 (doze) meses; (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) II - cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta; III - que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior; IV - que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto; V - que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de estimativa, na forma do art. 2° da Lei n° 9.430, de 1996; VI - que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring). VII - que explorem as atividades de securitização de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio. (Incluído pela Medida Provisória nº 472, de 2009) VII - que explorem as atividades de securitização de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) [...] Art. 18. Ficam revogados, a partir de 1° de janeiro de 1999: [...] III - o art. 36 e o inciso VI do art. 47 da Lei n° 8.981, de 1995 [...] (negrejou-se) É assim que, a partir de 01/01/1999, cogita-se de duas normas para arbitramento dos lucros de atividade imobiliária: aquela expressa no art. 49 da Lei nº 8.981/95 e a construída a partir da majoração de coeficientes previstos no art. 16 da Lei nº 9.249/95 para o lucro presumido, cuja apuração passou a ser permitida pela Lei nº 9.718/98. Em essência, se os coeficientes do art. 16 da Lei nº 9.249/95 se prestam para determinação definitiva do IRPJ devido na atividade exercida pelas pessoas jurídicas que se dediquem à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis e à execução de obras da construção civil, porque a majoração desses coeficientes em 20% não permitiriam arbitramento dos lucros compatível com a legislação tributária? Não se vislumbra, aqui, intepretação que valide a revogação tácita do art. 49 da Lei nº 8.981/95. Sua especificidade não cederia frente à generalidade da regra trazida pelo art. 16 da Lei nº 9.249/95, e a regra nele expressa tem aplicável viável, apesar da alteração introduzida pela Lei nº 9.718/98. Nada impediria, por exemplo, que pessoa jurídica dedicada à atividade imobiliária, não tendo condições de apurar o lucro real ou o lucro presumido – se, por exemplo, não dispusesse da escrituração mínima exigida para tanto, como o Livro Caixa – promovesse o Fl. 2459DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-006.150 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721069/2015-93 pagamento dos tributos sobre o lucro mediante aquela regra de arbitramento. Ademais, o dispositivo em referência foi mantido não só no referido RIR/99, mas também no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 2018, nos seguintes termos: Empresas imobiliárias Art. 607. As pessoas jurídicas que se dedicarem à venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, ao loteamento de terrenos e à incorporação de prédios em condomínio terão seus lucros arbitrados, deduzido da receita bruta trimestral o custo do imóvel devidamente comprovado (Lei nº 8.981, de 1995, art. 49, caput ; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º ). § 1º O lucro arbitrado será tributado na proporção da receita recebida ou cujo recebimento esteja previsto para o próprio trimestre (Lei nº 8.981, de 1995, art. 49, parágrafo único ; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º ). § 2º Não deverão ser computadas para fins de apuração da base de cálculo de que trata o caput as receitas a que se refere o § 3º do art. 605. A regra, assim, permanece aplicável, prestando-se à aferição do lucro arbitrado ao qual serão adicionadas as outras receitas da pessoa jurídica correspondentes a ganho de capital, demais receitas e os resultados positivos decorrentes das receitas distintas daquelas consideradas no cálculo da presunção. Note-se, inclusive, que se a pessoa jurídica auferisse receitas de prestação de serviços, estas seriam adicionadas na integralidade à base imponível, vez que a regra especial é aplicada a toda atividade da pessoa jurídica, admitindo-se apenas a redução da receita bruta da atividade pelo custo dos imóveis, desde que devidamente comprovado. Diante desta regra específica, e a existência da regra geral que, desde a Lei nº 9.718/98, indiretamente passou a ter aplicação possível em face dessas pessoas jurídicas, é que se demanda uma intepretação compatível com o conceito de renda, na hipótese de o sujeito passivo não possuir prova do custo dos imóveis que, vendidos, resultaram na receita bruta identificada pela autoridade fiscal. A partir deste ponto o presente voto se alinha ao do I. Relator, bem como ao voto condutor da decisão de 1ª instância, no sentido de que, em respeito ao conceito de renda, o crédito tributário devido pode ficar limitado ao calculado sobre lucro arbitrado na forma do art. 16 da Lei nº 9.249/95, como método alternativo na hipótese em que não passível de comprovação o custo dos imóveis cuja venda resultou na receita bruta conhecida. Embora reconhecendo que este ponto não está sob discussão nesta instância especial, implícita está nesta afirmação a validade do lançamento que se pauta no art. 49 da Lei nº 8.981/95 para arbitramento dos lucros, ainda que o sujeito passivo não apresente à autoridade fiscal a comprovação dos custos correspondentes. Em tais circunstâncias, a partir da vigência da Lei nº 9.718/98, o sujeito passivo poderá abdicar da prova destes custos no contencioso administrativo e pretender, apenas, a redução presumida do lucro, mediante aplicação do coeficiente de 9,6% sobre a receita bruta da venda dos imóveis, até porque não se pode excluir a possibilidade de a atividade ter apresentado um resultado inferior ao presumido, e o sujeito passivo ter interesse em fazer essa prova, segundo a regra especial de arbitramento. O que não se pode admitir é que esta regra prevaleça mesmo sem a prova dos custos, e o IRPJ e a CSLL incidam sobre a receita e não sobre o lucro. Registre-se, por oportuno, o voto vencedor exarado por esta Conselheira no julgamento dos embargos opostos contra o paradigma nº 9101-002.975, consubstanciado no Fl. 2460DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-006.150 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721069/2015-93 Acórdão nº 9101-004.251, acerca da possibilidade de prova destes custos no contencioso administrativo, apesar do anterior arbitramento dos lucros: Assim, em verdade, há omissão no acórdão embargado, mas não necessariamente em razão de o Colegiado estar obrigado encaminhar os autos para sua apreciação por instância inferior, como defende a embargante, mas sim por ser necessário decidir qual a repercussão destes argumentos subsidiários que deixaram de ser apreciados. De toda a sorte, ainda que se trate de omissão, e não de contradição, os princípios da instrumentalidade das formas e do formalismo moderado impõem que o vício assim reconhecido, ainda que impropriamente arguído, seja sanado. Esclareça-se que este Colegiado não estaria obrigado a encaminhar os autos para sua apreciação por instância inferior se, por hipótese, decidisse que a apresentação dos comprovantes de custo das unidades imobiliárias em impugnação não merece exame no contencioso administrativo por interpretação analógica da Súmula CARF nº 59 (A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal). Aliás, neste sentido foi a decisão da autoridade julgadora de 1ª instância, mas em conexão com a premissa de que o arbitramento deveria se dar da forma do art. 16 da Lei nº 9.249/95: 11 - Quanto ao tempestivo recolhimento de tributos do ano calendário de 2004 e à apresentação dos anexos à impugnação, cabe salientar que o ato administrativo do lançamento é incondicional, como antes reportado. Legal e legítimo não é modificável por procedimento ex post, por parte sujeito passivo, no intuito de superar a causa fulcral do arbitramento, de oficio, de resultados. 10.1.- Por pertinente, eventuais tributos recolhidos ao longo do ano calendário em questão, se a este pertinentes, são passiveis de compensação tributária Entretanto, não tem o condão de desfazer ato administrativo do arbitramento, provocado pelo procedimento de iniciativa do próprio contribuinte. 11.- Por via de conseqüência, absolutamente despicienda a diligência ou perícia requeridas: a comprovação de custos/despesas em regime de arbitramento de resultado é absolutamente inócua ante a própria essência desse regime, a qual, per se, dispensa a comprovação de apropriações de custos/despesas. Na mesma linha são as ponderações consignadas no Acórdão nº 1401-000.788, ao apreciar a arguição de nulidade da decisão de 1ª instância por falta de apreciação dos documentos apresentados em impugnação: A preliminar de nulidade da decisão singular por alegação de não se apreciar os argumentos de defesa ligados à reivindicação de perícia/diligência igualmente também não tem procedência. É de se ver. O indeferimento da Perícia/Diligência foi devidamente discutida e fundamentada conforme se verifica às fls.154 (item 11). da decisão de piso e declarada prescindível “dada a essência do regime tributário”. A matéria foi objeto inclusive de Ementa: ARBITRAMENTO DE RESULTADOS. DILIGÊNCIAS/PERÍCIAS. Incabível diligência ou perícia para aferição de custos/despesas ante o arbitramento de resultados, dada a essência desse regime tributário, de exclusão de custos/despesas na apuração do resultado. Acrescente-se que, quando muito, em se admitindo o fato da autoridade lançadora ter cometido algum engano com relação à matéria de fato, enquadramento legal e a sua subsunção à norma, tratar-se-ia então de questão de mérito e não de preliminar de nulidade. Outrossim, quanto à juntada dos documentos na fase impugnatória, cabe salientar, conforme maciça jurisprudência do CARF que não existe arbitramento Fl. 2461DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 9101-006.150 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721069/2015-93 condicional, logo a entrega de livros e documentos após o lançamento não podia mesmo ter sido analisado pela DRJ. Todavia, não sendo este o entendimento aqui esposado, vez que a falta de apresentação dos livros e documentos da escrituração motivou o arbitramento e tal sistemática de tributação está mantida, apesar das provas juntadas desde a impugnação para afirmar a ocorrência de prejuízo no período fiscalizado, importa observar que o art. 49 da Lei nº 8.981/95 admite a redução da receita bruta pelo custo do imóvel devidamente comprovado, e necessário se mostra que esta prova eventualmente apresentada seja examinada quanto aos seus aspectos intrínsecos e extrínsecos para o fim a que se destina. Nada na legislação impede que o sujeito passivo apresente, em impugnação, prova de elementos redutores do lucro tributável que deixaram de ser apresentados à autoridade fiscal. Assim, frente à possibilidade de apreciação destes documentos, o retorno dos autos à DRJ se impõe para decisão acerca dos argumentos subsidiários antes não apreciados. Os embargos, assim, devem ser acolhidos em parte porque o vício constatado, além de não caracterizar contradição, não é sanado pela determinação de que a DRJ aprecie os documentos, mas sim que aprecie os argumentos subsidiários deduzidos em impugnação sob a nova diretriz de tributação fixada no acórdão embargado, definindo se aquelas alegações impõem a apreciação dos documentos apresentados. Por tais razões, o presente voto é no sentido de, neste primeiro ponto, acolher em parte os embargos para suprir a omissão identificada, e assim atribuir efeitos infringentes no sentido de dar provimento ao recurso especial da PGFN para manter a autuação realizada com respaldo no art. 49 da Lei nº 8.981/95, mas com retorno dos autos à DRJ para apreciação dos argumentos subsidiários trazidos em impugnação. Por todo o exposto, conclui-se que: i) o art. 49 da Lei nº 8.981/95 não foi revogado tacitamente pelo art. 16 da Lei nº 9.249/95; ii) a partir de 01/01/1999 as pessoas jurídicas que se dediquem à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis e à execução de obras da construção civil, podem optar pelo lucro presumido e, assim, lhes é indiretamente aplicável, também, o arbitramento dos lucros mediante majoração dos coeficientes de lucro presumido em 20%; iii) é válido o lançamento mediante arbitramento dos lucros de pessoa jurídica que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis e à execução de obras da construção civil, na forma do art. 49 da Lei nº 8.981/95; iv) o sujeito passivo que não provar os custos dos imóveis que formaram a receita bruta conhecida, pode requerer a aplicação da regra de arbitramento dos lucros mediante aplicação do coeficiente de 9,6% sobre esta receita bruta; e iv) a redução da base imponível diante de tal requerimento presta-se a adequá-la ao conceito de renda. Estas as razões, portanto, para, acompanhando o I. Relator em suas conclusões, CONHECER do recurso especial e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa Fl. 2462DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.902248/2008-46
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2003 a 28/11/2003 AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. LEI 9.718/1998, ART. 3°, § 2°, INCISO III. Inaplicabilidade de dispositivo de lei passível de regulamentação pelo Poder Executivo. Não há ofensa ao princípio da legalidade estrita quando o próprio ato exarado pelo Poder Legislativo a Lei condiciona a eficácia do dispositivo à expedição de normas regulamentadoras. APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei. Não configurada nenhuma das exceções previstas
Numero da decisão: 3803-001.571
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/2003 a 28/11/2003  AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVO DE  LEI.  LEI  9.718/1998, ART. 3°, § 2°, INCISO III.   Inaplicabilidade de dispositivo de lei passível de regulamentação pelo Poder  Executivo. Não há ofensa ao princípio da legalidade estrita quando o próprio  ato  exarado  pelo  Poder  Legislativo  ­  a  Lei  ­  condiciona  a  eficácia  do  dispositivo à expedição de normas regulamentadoras.   APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADE NA  ESFERA ADMINISTRATIVA.   Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou  inconstitucionalidade  de  lei.  Não  configurada  nenhuma  das  exceções  previstas       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  Assinado digitalmente  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   Assinado digitalmente  HÉLCIO LAFETÁ REIS ­ Relator.  EDITADO EM: 08/04/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  (fls. 45 a 65)  interposto em face de decisão  da  DRJ  Porto  Alegre/RS  (fls.  40  a  41)  que  não  homologou  a  compensação  de  tributos  pleiteada, que já havia sido denegada pela repartição de origem em razão da não confirmação  da existência do crédito informado, nos termos constantes do Despacho Decisório de fl. 1.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  7  a  25),  o  contribuinte  requerera  a  homologação  da  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  apresentada,  alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a) o Fisco Federal tem desconsiderado as deduções previstas nos incisos I, II,  III e  IV do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, com destaque para as exclusões das receitas  transferidas  para  outras  pessoas  jurídicas,  em  desconformidade  com  o  que  prevê  a  norma  tributária de regência;  b) alegam os represetantes do Fisco que a aplicação do contido no incso III  do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 seria  impossível por  falta da norma  regulamentadora  cuja edição encontrava­se prevista no dispositivo;  c)  nenhuma  norma  regulamentadora  pode  dispor  sobre  base  de  cálculo  de  tributos, dado o princípio da legalidade tributária;  d)  devem  ser  excluídas,  no  período  de  vigência  do  dispositivo,  qual  seja,  fevereiro de 1999 a  agosto de 2000,  as  receitas  que apenas  circularam pela  contabilidade da  empresa e repassadas a terceiros;  e) em matéria tributária, a exclusão do crédito tributário deve ser interpretada  literalmente, conforme preceitua o art. 111, I, do Código Tributário Nacional (CTN).  A  DRJ  Porto  Alegre/RS,  ao  decidir  por  não  homologar  a  compensação  declarada,  ressaltou  que  a  aplicação  do  incso  III  do  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  enquanto vigente, restou prejudicada por falta de sua regulamentação e que inexistia nos autos  qualquer  documentação  comprobatória  da  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  alegado,  conforme exige o art. 170 do CTN.  Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho  e  reitera  seu  pedido  de  total  homologação  da Declaração  de Compensação  entregue  à Receita  Federal,  repisando os  mesmos argumentos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Trata­se de Pedido de Restituição e de Compensação em que o contribuinte  requer a extinção de débito administrado pela Receita Federal com a compensação de suposto  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11080.902248/2008­46  Acórdão n.º 3803­01.571  S3­TE03  Fl. 68          3 crédito decorrente da exclusão, da base de cálculo da contribuição, dos valores transferidos a  terceiros, com supedâneo no art. 3º, § 2º, III, da .Lei nº 9.718/1998.  De início, registre­se que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre  a  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade  de  lei,  nos  termos  contidos  no  art.  26­A  e  parágrafo único do Decreto n° 70.235/1972 (PAF), com redação dada pela Lei n° 11.941/2009,  bem  como  no  art.  62  e  parágrafo  único  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RI/CARF.   O presente caso não se subsume em nenhuma das exceções que autorizam o  afastamento  da  aplicação  de  lei,  tratado  internacional  ou  decreto  por  parte  dos  julgadores  administrativos,  exceções  essas  previstas  nos  atos  normativos  identificados  no  parágrafo  anterior e assim definidas:   I – norma que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal;   II – norma que fundamente crédito tributário objeto de:   a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral  da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002;   b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou pareceres do Advogado­Geral da União  aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar no 73, de 10  de fevereiro de 1993.  I. Decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Recursos repetitivos.  O art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – RI/CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009,  em sua redação atualizada pela Portaria MF nº 585/2010, estipula que as decisões definitivas  do Supremo Tribunal  Federal  (STF)  e  do Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ),  na  sistemática  previstas nos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil devem ser reproduzidas nos  julgamentos deste Conselho.  O  STJ,  no  julgamento  do Recurso  Especial  nº  1.144.469/PR,  já  detectou  a  existência  de  múltiplos  recursos  a  respeito  dessa  matéria,  qual  seja,  a  “possibilidade  de  exclusão, da base de cálculo do PIS e da Cofins, dos valores que, computados como receitas,  tenham sido  transferidos para outra pessoa  jurídica, nos  termos do art. 3º, § 2º,  inciso  III, da  Lei  9.718/98,  em  razão  do  que  submeteu  o  seu  julgamento  como  "recurso  representativo  da  controvérsia", sujeito ao procedimento do art. 543­C do CPC.  Em consulta ao sítio do STJ na internet, em 28 de março de 2011, apurou­se  que  o  REsp  nº  1.144.469/PR  encontra­se,  desde  11/02/2001,  com  os  autos  conclusos  ao  Ministro Relator, havendo questão de ordem adiando o julgamento do feito.  Dessa  forma,  dada  a  inconclusão  do  julgado,  tem­se  por  prejudicada  a  aplicação no caso do contido no art. 62­A do RI/CARF.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS     4 II.  Base  de  cálculo.  Exclusão  de  receitas  transferidas  a  outras  pessoas  jurídicas. Regulamentação.  Alega o Recorrente que a falta de regulamentação do contido no inciso III, do  §  2°,  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/1998  não  impede  sua  aplicação,  uma  vez  que,  em  face  do  princípio  da  estrita  legalidade  em matéria  tributária,  há  impossibilidade  de  normas  do Poder  Executivo dispor sobre a base de cálculo das contribuições, pois, na instituição e conseqüente  exigência  de  tributos,  à  Administração  Pública  não  é  assegurada  nenhuma  margem  para  discricionariedades.  Em sua defesa, o Recorrente ressalta que os valores transferidos a terceiros,  como no caso dos impostos indiretos que apenas circulam na contabilidade da pessoa jurídica,  deveriam ser expurgados da base de cálculo da contribuição. Contudo, não  traz o Recorrente  aos  autos  qualquer  elemento  comprobatório  que  dê  sustentação  à  alegação,  mantendo­se  a  controvérsia apenas no nível argumentativo.  Até  o  advento  da Medida  Provisória  que  o  revogou,  o  referido  dispositivo  assim dispunha:  § 2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  (...)  III ­ os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo Poder Executivo;  .(Revogado  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  É  patente  a  exigência  estipulada  pela  própria  lei  da  necessidade  de  regulamentação do dispositivo.  Fazendo­se um paralelo com a teoria da eficácia das normas constitucionais  desenvolvida  por  José  Afonso  da  Silva1,  trata­se,  o  referido  inciso  III,  de  uma  norma  de  eficácia limitada, cuja aplicação requer prévia regulamentação nos termos fixados pela própria  lei.  Ora, se a própria norma estipulou tal condição, haveria ofensa ao princípio da  legalidade se tal comando fosse ignorado pelo intérprete e pelo aplicador do Direito.  As  normas  regulamentadoras  não  foram  editadas,  tendo  sido  revogado  o  dispositivo  pela  Medida  Provisória  n°  1.991­18/2000.  Dessa  forma,  o  inciso  III  acima  reproduzido nem mesmo chegou a produzir efeitos.  O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em mais de uma vez, já decidiu nesse  sentido, conforme se constata dos excertos a seguir transcritos:  RECURSO  ESPECIAL  Nº  776.965  ­  PR  (2005/0142055­0)  ­  RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON  EMENTA  ­  TRIBUTÁRIO  –  PIS/COFINS  –  ALTERAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  –  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITA  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS  PESSOAS                                                              1 SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2009.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11080.902248/2008­46  Acórdão n.º 3803­01.571  S3­TE03  Fl. 69          5 JURÍDICAS  –  LEI  9.718/98,  ART.  3º,  §  2º,  III  –  REGRA  DE  INTERPRETAÇÃO  –  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC:  INEXISTÊNCIA.  (...)  3. O artigo  3º,  §  2º,  III,  da Lei  9.718/98,  estabeleceu  regra  de  exclusão condicionada a regulamento do Poder Executivo.  4.  Condição  não  implementada,  sendo  revogada  a  regra  de  exclusão pela MP 1991­18/2000.  5. Legalidade da norma contida e condicionada a regulamento.  6. Recurso especial improvido.    AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 534.865 ­ RS (2003/0056824­ 3) ­ RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO  EMENTA ­ TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO  ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 3º,  § 2º, INCISO III, DA LEI Nº 9.718/98. NORMA DEPENDENTE  DE  REGULAMENTAÇÃO.  REVOGAÇÃO  PELA  MEDIDA  PROVISÓRIA N.º 1991­18/2000.  I  ­  O  comando  legal  inserto  no  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  n.º  9.718/98 estabelecia a exclusão da base de cálculo do PIS e da  COFINS, das receitas transferidas a outras pessoas jurídicas, a  depender de normas regulamentares do Poder Executivo.  II  ­  Com  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  1.991­18/2000,  o  dispositivo  em  comento  foi  retirado  do  mundo  jurídico,  antes  mesmo  de  produzir  os  efeitos  pretendidos.  Portanto,  embora  vigente,  não  teve  eficácia,  já  que  não  editado  o  decreto  regulamentador.  III ­ Agravo regimental improvido.  No mesmo  sentido  já decidiu o Tribunal Regional Federal  da 4ª Região,  in  verbis:    Processo:  2001.72.01.001285­0/SC  –  06/05/2004  –  Primeira  Seção  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  VALORES  TRANSFERIDOS  A  OUTRA  PESSOA  JURÍDICA.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO. ART.  3º, PARÁGRAFO 2º,  INCISO III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  E  EFICÁCIA  LIMITADA.  AUSÊNCIA  DE  REGULAMENTAÇÃO.   ­  A  regra  que  previa  a  exclusão  das  receitas  transferidas  a  outras  pessoas  jurídicas  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  preconizada  no  inciso  III,  §  2º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  é  norma  de  eficácia  limitada,  dependendo  de  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS     6 regulamentação.  A  inexistência  do  decreto  de  execução  no  período  em  que  o  artigo  de  lei  esteve  em  vigor  impede  que  o  regramento seja aplicado.  Portanto, o inciso III, do § 2°, do art. 3° da Lei n° 9.718/1998, dependia da  edição  de  norma  regulamentar,  o  que  jamais  veio  a  ocorrer,  tendo  sido  revogado  posteriormente, sem gerar qualquer efeito na configuração do tributo devido.  III. Conclusão.  Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  em  decorrência do  fato de que o  inciso  III  do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718/1998, por  falta de  regulamentação, nunca gerou efeitos.  É como voto.  Assinado digitalmente  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11080.902248/2008­46  Acórdão n.º 3803­01.571  S3­TE03  Fl. 70          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11080.902248/2008­46  Interessada:  CLONEX PRODUTOS E SISTEMAS DE LIMPEZA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.571, de 7 de abril de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 7 de abril de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 15563.000707/2008-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2006 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso no que tangencia a pretensão de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF Nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A diligência é procedimento para casos de elementos cuja comprovação não pode ser feita no corpo dos autos, revelando-se prescindível quando o resultado da verificação pode ser trazido à colação com o auto de infração ou a peça impugnatória, por depender apenas de análise de documentos. No requerimento de diligência ou perícia a impugnante deve juntar a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. SÚMULA CARF Nº 88. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP, o Relatório de Representantes Legais - RepLeg e a Relação de Vínculos - VÍNCULOS, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2006 RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LIMITE EM 20%. A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa em 20%, em relação aos lançamentos de contribuições sociais decorrentes de obrigações principais realizados pela Administração Tributária em trabalho de fiscalização que resulte em constituição de crédito tributário concernente ao período anterior a Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA DE PLR. NÃO ATENDIMENTO A LEI Nº 10.101. A participação nos lucros ou resultados da empresa paga em desacordo com a Lei 10.101/2000, sem vinculação com resultados e/ou sem vinculação com os lucros da empresa, integra o salário-de-contribuição, para fins de incidência de contribuição previdenciária, na inteligência do art. 28, § 9º, alínea "j", da Lei nº 8.212/91. UNIFORME. PAGAMENTO DE IMPORTÂNCIA MENSAL FIXA. NATUREZA SALARIAL. O pagamento de importância mensal fixa a título de uniforme, quando desvinculada de qualquer comprovação de despesas, equivale a instituir gratificação mensal ajustada, integrando, assim, o salário-de-contribuição.
Numero da decisão: 2202-009.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades; e na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para que a multa seja recalculada, considerando a retroatividade benigna, conforme redação do art. 35 da Lei 8.212/91, conferida pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campo (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso no que tangencia a pretensão de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF Nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A diligência é procedimento para casos de elementos cuja comprovação não pode ser feita no corpo dos autos, revelando-se prescindível quando o resultado da verificação pode ser trazido à colação com o auto de infração ou a peça impugnatória, por depender apenas de análise de documentos. No requerimento de diligência ou perícia a impugnante deve juntar a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. SÚMULA CARF Nº 88. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP, o Relatório de Representantes Legais - RepLeg e a Relação de Vínculos - VÍNCULOS, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2006 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 00 07 07 /2 00 8- 83 Fl. 474DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.189 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000707/2008-83 RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LIMITE EM 20%. A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa em 20%, em relação aos lançamentos de contribuições sociais decorrentes de obrigações principais realizados pela Administração Tributária em trabalho de fiscalização que resulte em constituição de crédito tributário concernente ao período anterior a Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA DE PLR. NÃO ATENDIMENTO A LEI Nº 10.101. A participação nos lucros ou resultados da empresa paga em desacordo com a Lei 10.101/2000, sem vinculação com resultados e/ou sem vinculação com os lucros da empresa, integra o salário-de-contribuição, para fins de incidência de contribuição previdenciária, na inteligência do art. 28, § 9º, alínea "j", da Lei nº 8.212/91. UNIFORME. PAGAMENTO DE IMPORTÂNCIA MENSAL FIXA. NATUREZA SALARIAL. O pagamento de importância mensal fixa a título de uniforme, quando desvinculada de qualquer comprovação de despesas, equivale a instituir gratificação mensal ajustada, integrando, assim, o salário-de-contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades; e na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para que a multa seja recalculada, considerando a retroatividade benigna, conforme redação do art. 35 da Lei 8.212/91, conferida pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campo (Presidente). Relatório Fl. 475DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.189 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000707/2008-83 Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 413/463), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 336/368), proferida em sessão de 23/09/2009, consubstanciada no Acórdão n.º 12-26.257, da 13.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ I (DRJ/RJ1), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2006 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. A participação nos lucros ou resultados da empresa paga em desacordo com a lei 10.101/2000 integra o salário-de-contribuição, para fins de incidência de contribuição previdenciária, na inteligência do art. 28, § 9º, alínea "j", da Lei nº 8.212/91. UNIFORME. PAGAMENTO DE IMPORTÂNCIA MENSAL FIXA. NATUREZA SALARIAL. O pagamento de importância mensal fixa a título de uniforme, quando desvinculada de qualquer comprovação de despesas,. equivale a instituir gratificação mensal ajustada, integrando, assim, o salário-de-contribuição. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. SUPLEMENTO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 144 DA CLT. Exclui-se da base de cálculo das contribuições previdenciárias a parcela paga a título de "suplemento de férias" cuja natureza enquadra-se na figura do abono de férias, previsto no art. 144 da CLT. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF. REVISÃO DO LANÇAMENTO. Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, o prazo decadencial das contribuições previdenciárias passa a ser regido pelo Código Tributário Nacional, fato que implica a revisão imediata dos créditos em fase de cobrança administrativa. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS ADMINISTRADORES. O Relatório de Representantes legais – REPLEG não atribui responsabilidade tributária aos dirigentes nele identificados, pois sua finalidade é meramente cadastral, consistente em enumerar os representantes legais e seus respectivos períodos de atuação. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração (DEBCAD 37.134.346-1) juntamente com as peças integrativas e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos, foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de Auto de Infração (AI nº 37.134.346-1) lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, na qual são exigidas contribuições sociais previdenciárias devidas pelos segurados empregados da Notificada, com fulcro no art. 20 da Lei nº 8.212/91, cuja obrigação de arrecadar e recolher é conferida à empresa, conforme previsto no art. 30, I, "a" e "b", do mesmo diploma legal. Segundo os dados constantes do Discriminativo Analítico do Débito – DAD e as informações prestadas no Relatório Fiscal (fls. 91/94), as contribuições exigidas no presente lançamento correspondem aos seguintes fatos geradores: • Valor Participável - remunerações creditadas a segurados empregados a título de participação nos lucros, por força de Convenção Coletiva de Trabalho, porém em Fl. 476DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.189 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000707/2008-83 desacordo com a Lei n° 10.101/2001, eis que não foram fixados critérios objetivos para o pagamento (PLR); • Suplemento de Férias - remunerações creditadas a segurados empregados a título de suplemento de férias, por força de Convenção Coletiva de Trabalho, porém sem que tal parcela esteja excluída do campo de incidência, na forma do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91 (SPL); • Uniforme – pagamento adicional creditado a segurados empregados a título de uniforme, por força de Convenção Coletiva de Trabalho, porém sem que tal parcela esteja excluída do campo de incidência, na forma do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91 (UNI). Esclarece o AFRFB Notificante, no item 02 do Relatório Fiscal, tratar-se de contribuições cujos valores não foram objeto de desconto pela Interessada, portanto não recolhidos nem informados em GFIP. Já no item 06 do mesmo relatório, esclarece o autor do feito que os valores lançados foram obtidos mediante aplicação da alíquota mínima de 8% sobre a parcela da remuneração declarada, encontrando-se estes valores discriminados no "Relatório de Lançamentos — RL" e no "Discriminativo Analítico do Débito – DAD". O valor do presente lançamento é de R$ 65.052,24, consolidado em 15/12/2008. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: Notificada do lançamento pela via postal em 19/12/2008, a interessada apresentou impugnação de fls. 102/130, aduzindo as seguintes alegações: Preliminarmente, pleiteia a exclusão das pessoas físicas no rol de corresponsáveis pelo crédito tributário, uma vez que os mesmos não são sujeitos passivos na relação tributária, bem como não há notícia de ter sido apurada a responsabilidade de tais pessoas pela prática dos atos referidos no art. 135 do CTN; Argui, ainda, a nulidade do lançamento por vício no enquadramento legal, tendo em vista que foram aplicados dispositivos legais já revogados ou com nova redação, tais como os arts. 34 e 35 da Lei nº 8.212/91; Alega ter havido supressão de instancia administrativa, em razão de interpretação que exsurge dos arts. 25 e 26 da MP nº 449/2008. O primeiro teria ampliado as funções a cargo do INSS, no que tange aos atos e procedimentos tendentes à verificação do cumprimento de obrigações não tributárias; já o segundo, teria flexibilizado as imposições fiscais a cargo dos contribuintes ao exigir notificação, previamente à autuação, para pagamento, compensação ou parcelamento; Enfatiza a inexistência de disparidade entre o livro razão da empresa, seu livro caixa e as GFIP emitidas, tendo em vista que todas as correções efetuadas somente foram editadas de acordo com a orientação do Auditor-Fiscal. Logo, não se justifica a imposição de multa de 100%, salientando, também, que, após a edição da MP nº 449/2008, a multa somente poderá ser aplicada após a devida orientação e notificação ao contribuinte; Alega que a autuação não obedeceu aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, fato constatado pelos documentos entregues à Interessada; Invoca a aplicação do art. 112 do CTN, que consagra o "favor debitoris", no sentido de que a lei que define infrações deve ser interpretada de maneira mais favorável ao contribuinte, evitando-se os efeitos da cobrança sobre sua solvabilidade; Sustenta a não-incidência de contribuições previdenciárias sobre a parcela denominada "Valor Participável" pelas seguintes razões: 1) força normativa dos instrumentos de negociação coletiva, que expressamente afastaram a natureza salarial da Fl. 477DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.189 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000707/2008-83 parcela em comento; 2) impossibilidade de incorporação de cláusulas normativas aos contratos individuais, por se tratarem de disposições temporárias; 3) não integração ao salário-de-contribuição, por força do art. 28, § 9º, "j", da Lei nº 8.212/91 c/c art. 3º da Lei 10.101/2000; Na mesma esteira, esclarece que a verba "Suplemento de Férias" tem natureza de abono de férias, previsto no art. 144 da CLT, pago em razão de previsão expressa em convenção coletiva de trabalho e em valor não excedente a 20 dias de salário. Destarte, trata-se de parcela não integrante do salário-de-contribuição por força do disposto no art. 28, § 9º, "e", item 6, da Lei 8.212/91; Em relação à verba "Complemento de Uniforme", proclama a sua natureza eminentemente indenizatória, por tratar-se de valor fixado em convenção coletiva de trabalho e destinado a dar suporte às despesas de conservação dos uniformes de trabalho, utilizados por exclusiva imposição da atividade exercida pela interessada. Trata-se, pois, de ressarcimento de despesas; Por fim, protesta pela realização de perícia. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa foi acolhida em parte pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Este processo foi juntado por apensação ao processo nº 15563.000706/2008-39. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo (notificação em 13/10/2009, protocolo recursal em 12/11/2009, e-fls. 469/470), mas não atende a todos os pressupostos de admissibilidade, sendo caso de conhecimento parcial, pois reconheço fatos impeditivos e mesmo extintivos do direito de recorrer para algumas matérias veiculadas no recurso. Explico. - Inconstitucionalidades Fl. 478DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.189 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000707/2008-83 Pretende o recorrente o reconhecimento de inconstitucionalidades. Invoca princípios constitucionais para afastar o lançamento fundamentado em normas infraconstitucionais. Pois bem. Este Egrégio Conselho não pode adentrar no controle de constitucionalidade das leis, somente outorgada esta competência ao Poder Judiciário, devendo o CARF se ater a observar o princípio da presunção da constitucionalidade das normas legais, exercendo, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, controle de legalidade do lançamento para observar se o ato se conformou ao disposto na legislação que estava em vigência por ocasião da ocorrência dos fatos, não devendo abordar temáticas de constitucionalidade, salvo em situações excepcionais quando já houver pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre dado assunto, ocasião em que apenas dará aplicação a norma jurídica constituída em linguagem competente pela autoridade judicial, ou se eventualmente houvesse dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.º 10.522, de 2002, ou súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n.º 73, de 1993, ou pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n.º 73, de 1993, ou na forma da nova sistemática do art. 19-A, inciso III, da Lei n.º 10.522, de 2002, se houvesse, ao menos, manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, independentemente de ato declaratório, o que não é o caso. Não há situação excepcional nestes autos. Ora, o assunto já resta sumulado administrativamente, a teor da Súmula CARF n.º 2, sendo pacificado o entendimento de que: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Outrossim, o art. 26-A do Decreto n.º 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei 11.941, de 2009, enuncia que, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Deveras, é vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei e/ou de inconstitucionalidade de lei. O controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, analisa a conformidade do ato da administração tributária em parâmetro com a legislação vigente, observa se o ato administrativo de lançamento atendeu seus requisitos de validade, se o ato observou corretamente os elementos da competência, da finalidade, da forma, os motivos (fundamentos de fato e de direito) que lhe dão suporte e a consistência de seu objeto, sempre em dialética com as alegações postas em recurso, observando-se a matéria devolvida para a apreciação na instância revisional, não havendo permissão para declarar ilegalidade de lei e/ou a sua inconstitucionalidade, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário este controle. Logo, não se pode conhecer matérias sobre inconstitucionalidades para afastar normas infraconstitucionais que serviram de base ao lançamento. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito Fl. 479DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.189 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000707/2008-83 - Perícia O recorrente em capítulo sobre “decadência” e em específico capítulo sobre “perícia” requer a realização de perícia, mas sem formular quesitos, apesar de informar que é para esclarecer a possibilidade de diferenças entre as bases do sistema oficial de arrecadação, as folhas de pagamento e as GFIP. Pois bem. Entendo que não assiste razão ao recorrente na realização de perícia. Ora, a realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador e não é o caso em concreto. Ademais, no que se refere a decadência, a mesma foi acolhida para as competências do lançamento que efetivamente estavam sob o lustro legal, a partir da Súmula Vinculante do STF n.º 8. Lado outro, no que toca as possíveis divergências de bases, caberia ao recorrente ser mais específico e apresentar o mínimo de prova a lastrear tal alegação genérica e meramente retórica. Neste contexto, a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de diligência/perícia que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. Destaque-se, outrossim, que, na forma do art. 18 do Decreto n.º 70.235, de 1972, a autoridade julgadora de primeira instância determinará ou deferirá a realização de diligências, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Ademais, o Decreto 70.235 impõe a quem pretender perícia que apresente quesitos técnicos, o que não foi realizado. Especialmente, cito a atual Súmula CARF n.º 163, que enuncia: “O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.” Sendo assim, sem razão o recorrente quanto a perícia. - Preliminar relativa ao REPLEG A defesa alega que houve indevida inclusão das pessoas físicas no lançamento e não se conforma com a decisão de primeira instância que apontou a anotação como mero dado informativo, sem responsabilidade imputada, inexistindo relação jurídica com aquelas pessoas físicas estabelecida, não havendo ilegalidade. Pois bem. Não assiste razão ao recorrente. A matéria é sumulada neste Egrégio Conselho, conforme Súmula CARF n.º 88, nestes termos: “A Relação de Co-Responsáveis – CORESP, o Relatório de Representantes Legais – RepLeg e a Relação de Vínculos – VÍNCULOS, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam Fl. 480DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.189 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000707/2008-83 discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.” Aliás, referido enunciado sumular é vinculante a este Egrégio Conselho, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018. Por último, a matéria foi sumulada a partir dos Acórdãos Precedentes que se assemelham, neste particular, a discussão pretendida, a saber: Acórdão n.º 206-00819, de 08/05/2008, Acórdão n.º 2301-00283, de 06/05/2009, Acórdão n.º 206-01351, de 07/10/2008, Acórdão n.º 2302-00.1028, de 11/05/2011, e Acórdão n.º 2302-00.594, de 20/08/2010. Logo, não houve imputação de responsabilidades para as pessoas físicas, mas apenas lançou-se o crédito contra a pessoa jurídica e o relatório mencionado não têm o condão de impor, por si só, responsabilidades. Ademais, se fosse a hipótese, quem precisaria discutir a matéria, caso tivesse sido notificada, seria a pessoa física cientificada, não havendo legitimidade da pessoa jurídica para fazer tal alegação, o que é afirmado apenas obiter dictum. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo, aplicando-se súmula vinculante administrativa. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. O lançamento em vergasta é de contribuições sociais previdenciárias devidas pelos segurados empregados da Notificada, com fulcro no art. 20 da Lei nº 8.212/91, cuja obrigação de arrecadar e recolher é conferida à empresa, conforme previsto no art. 30, I, "a" e "b", do mesmo diploma legal. Os fatos geradores remanescentes são: (i) remunerações creditadas a segurados empregados a título de participação nos lucros, por força de Convenção Coletiva de Trabalho, porém em desacordo com a Lei nº 10.101/2001, eis que não foram fixados critérios objetivos para o pagamento (PLR); (ii) remunerações creditadas a segurados empregados a título de suplemento de férias, por força de Convenção Coletiva de Trabalho, porém sem que tal parcela esteja excluída do campo de incidência, na forma do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91 (SPL); (iii) pagamento adicional creditado a segurados empregados a título de uniforme, por força de Convenção Coletiva de Trabalho, porém sem que tal parcela esteja excluída do campo de incidência, na forma do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91 (UNI). Alguns rubricas lançadas foram objeto de declaração de decadência do lançamento. A rubrica relativa a férias também foi decotada do lançamento. Passo ao enfrentamento dos capítulos suscitados pelo recorrente. - Multa O recorrente se insurge contra o lançamento como um todo, pretendendo a nulidade, pois a multa aplicada teve por fundamento norma revogada. Cita a Medida Provisória n.º 449. Fl. 481DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.189 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000707/2008-83 Pois bem. Assiste razão parcial ao recorrente. Não é caso de nulidade, importante que se afirme desde logo. A questão é que com a Medida Provisória n.º 449 exsurgiu novo parâmetro para a multa aplicada. Ademais, a temática vem sendo decidida com rotina por este Colendo Colegiado, a teor dos Acórdãos CARF ns.º 2202-008.961 e 2202-008.994, que ora cite a título exemplificativo. Como houve mudança legislativa com a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, deve-se aplicar a multa mais benéfica, prevalecendo a mais vantajosa, seja a da legislação atual ou a da legislação pretérita, importando que se observe o disposto no art. 106, II, alínea “c”, do CTN 1 . Veja-se que as competências remanescentes do cálculo da multa estão compreendidas no interregno anterior a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, que deu nova redação para o preceito legal sancionador em referência da Lei n.º 8.212. Neste diapasão, deve-se considerar a retroatividade benigna, se for o caso, aplicando a multa mais favorável ao sujeito passivo, sendo apurado por ocasião do pagamento ou do parcelamento. Deve-se ressaltar, outrossim, que houve a revogação da Súmula CARF n.º 119, em sessão de 06/08/2021, conforme Ata da Sessão Extraordinária de 06/08/2021, DOU de 16/08/2021. Este fato ocorreu para convergência com a jurisprudência do STJ, que já pacificou a matéria conferindo tratamento diverso do preconizado naquele enunciado sumular, o que motivou o cancelamento da súmula. Aliás, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional já incluiu o tema em lista de dispensa de contestar e recorrer, na forma do enunciado do tema 1.26, alínea ‘c’, com amparo nas conclusões do Parecer SEI n.º 11.315/220/ME e Nota SEI n.º 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN- ME, nos seguintes termos: Tema 1.26 c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei n.º 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei n.º 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei n.º 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei n.º 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: Aglnt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, Aglnt no AREsp 941.577/SP, Aglnt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg 1 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Fl. 482DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.189 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000707/2008-83 no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI n.º 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, Parecer SEI n.º 11315/2020/ME Diante da revogação da Súmula n.º 119 do CARF, não há motivos para deixar de observar a jurisprudência pacífica do STJ quanto à aplicação da retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos procedidos pela Administração Tributária constituindo crédito tributário após início de fiscalização das obrigações principais: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b, e c, do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009) Sendo assim, com parcial razão o recorrente, para determinar que se observe o cálculo da multa mais benéfica, se cabível, na forma da regra do art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa em 20%. - Supressão de instância. Notificação prévia. Alega o recorrente que a decisão de piso merece reforma, pois não reconheceu a tese de supressão de instância que em novo procedimento legal exige notificação prévia de orientação. O recorrente teria destacado a profunda mudança das regras dos procedimentos fiscais e a legalidade teria sido violada. A supressão de instância teria por base os arts. 25 e 26 da MP nº 449/2008. O primeiro teria ampliado as funções a cargo do INSS, no que tange aos atos e procedimentos tendentes à verificação do cumprimento de obrigações não tributárias; já o segundo, teria flexibilizado as imposições fiscais a cargo dos contribuintes ao exigir notificação, previamente à autuação, para pagamento, compensação ou parcelamento Pois bem. Não assiste razão ao recorrente, sendo o procedimento válido e regular. Ademais, considerando que inexiste novas razões entre o recurso voluntário e a impugnação, assim como estando este julgador, diante do conjunto probatório conferido nos fólios processuais, confortável com as razões de decidir da primeira instância, passo a adotar, doravante, como meus, aqueles fundamentos da decisão de piso, de modo que proponho a confirmação e adoção da decisão meritória recorrida nos pontos transcritos a seguir, com fulcro no § 1.º do art. 50 da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), verbis: Também não assiste razão à Interessada quando argui suposta supressão de instância. Em primeiro lugar, a MP nº 449/2008 (art. 25) ao transferir para o INSS as atribuições atinentes à verificação do cumprimento das obrigações de natureza não tributária não tem qualquer efeito prático no caso em exame, eis que o Auto de Infração lavrado pela auditoria-fiscal tem objeto distinto, qual seja, o descumprimento de obrigação tributária de natureza principal. Além disso, a já comentada medida provisória não instituiu nenhuma obrigação de notificação prévia ao contribuinte como condição de procedibilidade ao lançamento, Fl. 483DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.189 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000707/2008-83 tal como equivocadamente faz supor a Interessada. Ao contrário, o termo "notificação" utilizado no art. 26 da MP 449/2008, ao conferir nova redação ao art. 6º da Lei nº 8.218/91, significa a ciência do próprio lançamento de ofício, na medida em que o referido dispositivo faz menção a reduções aplicáveis ao valor da multa de ofício quando o contribuinte optar pelo pagamento, compensação ou parcelamento do crédito lançado. Logo, não houve qualquer violação procedimental que caracterize supressão de instância. Sendo assim, sem razão o recorrente. - GFIP emitidas no curso da Ação Fiscal Alega o recorrente no capítulo em referência que o Termo de Encerramento da Ação Fiscal se encerrou após a MP 449 e que, por isso, houve violação da legalidade. Enfatiza a inexistência de disparidade entre o livro razão da empresa, seu livro caixa e as GFIP emitidas, tendo em vista que todas as correções efetuadas somente foram editadas de acordo com a orientação do Auditor-Fiscal. Sustenta que não se justifica a imposição de multa de 100%, salientando, também, que, após a edição da MP nº 449, a multa somente poderá ser aplicada após a devida orientação e notificação ao contribuinte. Com relação a multa aplicada, já discorri em capítulo inaugural sobre a retroatividade benigna e sua manutenção por dever e imposição legal. Quanto as alegações das GFIP terem sido corretamente emitidas e sem disparidades e só retificadas sob a orientação da auditoria fiscal, não assiste razão ao recorrente, especialmente por completa ausência de provas. Ademais, considerando que inexiste novas razões entre o recurso voluntário e a impugnação, assim como estando este julgador, diante do conjunto probatório conferido nos fólios processuais, confortável com as razões de decidir da primeira instância, passo a adotar, doravante, como meus, aqueles fundamentos da decisão de piso, de modo que proponho a confirmação e adoção da decisão meritória recorrida nos pontos transcritos a seguir, com fulcro no § 1.º do art. 50 da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), verbis: Não obstante a Interessada ter minimizado as retificações promovidas no curso da ação fiscal e se insurgido contra as multas aplicadas, cumpre esclarecer que as informações prestadas em GFIP têm natureza de confissão de dívida fiscal (art. 32, § 2º, da Lei nº 8.212/91), motivo pelo qual torna incontroverso o valor declarado. Nessa esteira, os valores devidos e não declarados em GFIP foram exigidos mediante lançamento de ofício, acrescidos de juros moratórios e multa, (...). Já os valores confessados no curso da ação fiscal também foram incluídos no lançamento, embora a eles tenha sido aplicada uma redução (...). Destarte, também não se justifica a inconformidade manifestada pela Defendente. Sendo assim, sem razão o recorrente. - “Favor Debitoris” Alega o recorrente no capítulo em referência que é dever aplicar o “favor debitoris”. Invoca a aplicação do art. 112 do CTN no sentido de que a lei que define infrações deve ser interpretada de maneira mais favorável ao contribuinte, evitando-se os efeitos da cobrança sobre sua solvabilidade. Fl. 484DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.189 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000707/2008-83 Com relação a multa aplicada, já discorri em capítulo inaugural sobre a retroatividade benigna e sua manutenção por dever e imposição legal. Quanto as alegações do favor debitoris, não assiste razão ao recorrente e, considerando que inexiste novas razões entre o recurso voluntário e a impugnação, assim como estando este julgador, diante do conjunto probatório conferido nos fólios processuais, confortável com as razões de decidir da primeira instância, passo a adotar, doravante, como meus, aqueles fundamentos da decisão de piso, de modo que proponho a confirmação e adoção da decisão meritória recorrida nos pontos transcritos a seguir, com fulcro no § 1.º do art. 50 da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), verbis: No que tange à possibilidade de aplicação ao lançamento da regra do “favor debitoris”, prevista no art. 620 do CPC e segundo a qual "quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor", vale observar que se trata de norma específica destinada a reger o processo (judicial) de execução, em que são praticados atos constritivos e expropriatórios do patrimônio do devedor. Considerando que no processo administrativo fiscal o lançamento sequer alcançou o atributo da definitividade – a partir do qual surge para a Fazenda Pública a pretensão executiva –, a aplicação do “favor debitoris” no curso do contencioso fiscal revela-se manifestamente incompatível. Sendo assim, sem razão o recorrente. - Valor Participável e Uniformes No capítulo em referência para as temáticas em lide, o recorrente se insurge contra o lançamento com as mesmas razões de impugnação. Pois bem. Inicialmente, quanto a participação nos lucros ou resultados (PLR), não visualizo a demonstração, pelo recorrente, de que atendeu aos preceitos da Lei 10.101. O instrumento coletivo não fala sequer em participação nos lucros ou resultados (PLR). O instrumento fala em pagamento de “valor participável”, que deve ser pago apenas aos “profissionais ligados ao Sindicato da Categoria”, sendo pago em parcelas mensais e sem correspondência sequer ao lucro da empresa ou ao resultado da pessoa jurídica. Logo, não pode ter natureza pretendida de PLR. No que se refere a questão do valor pago a título de complemento de uniforme, também inexiste no instrumento uma referibilidade ou uma específica contrapartida para o fardamento, não se comprova sequer a despesa, sendo uma verba paga mensalmente, de modo a espelhar uma natureza salarial. De mais a mais, considerando que inexiste novas razões entre o recurso voluntário e a impugnação, assim como estando este julgador, diante do conjunto probatório conferido nos fólios processuais, confortável com as razões de decidir da primeira instância, passo a adotar, doravante, como meus, aqueles fundamentos da decisão de piso, de modo que proponho a confirmação e adoção da decisão meritória recorrida nos pontos transcritos a seguir, com fulcro no § 1.º do art. 50 da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), verbis: Do Valor Participável Fl. 485DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.189 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000707/2008-83 A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu art. 7º, XI, o direito dos trabalhadores urbanos e rurais à participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração, conforme definido em lei. Nota-se que o legislador constituinte, ao estabelecer o direito à participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa, remeteu à lei o poder de definir as condições e requisitos aplicáveis a tal direito. (...) (...), segundo os princípios básicos da legislação que disciplina a matéria, a participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa deve: 1- ser um instrumento de integração entre capital e trabalho; 2- servir como incentivo à produtividade; 3- ter regras claras e objetivas, podendo ser considerados como critérios e condições: a) índices de produtividade, qualidade ou lucratividade, b) programa de metas, resultados e prazos pactuados; c) não constitui base para qualquer encargo trabalhista ou previdenciário; e d) a periodicidade do pagamento não poderá ser inferior a um semestre. A Lei 8.212/91, embora considere como salário-de-contribuição a remuneração auferida pelo empregado, a qualquer título, destinada a retribuir o trabalho, excluiu do montante do mesmo as verbas pagas a título de participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa, desde que paga ou creditada de acordo com lei específica. (...) Em síntese, conclui-se que a participação nos lucros e resultados não integra o salário-de-contribuição desde que esteja em consonância com os ditames estabelecidos pela Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa. Estando em desacordo com a legislação supramencionada, integrará o salário-de- contribuição, conforme art. 214, § 10, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, in verbis: Art. 214. (...) § 10. As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário- de-contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis. (...) No caso concreto, as convenções coletivas firmadas (fls. 263 a 282) limitaram-se a estabelecer, de forma incondicionada, o pagamento de um valor fixo de R$ 180,00, devido a cada obreiro a título de "valor participável" (para cumprimento das disposições da Lei nº 10.101/2000), a ser quitado (...). Não houve, portanto, a definição de qualquer critério objetivo de aferição de metas ou resultados que condicionasse a aquisição do direito à participação nos lucros, que restaria devido ainda que a empresa tivesse prejuízo. Também, nos anos de 2003, 2005 e 2006, houve violação da periodicidade mínima de que trata o art. 3º, § 2º, da Lei 10.101/2000. Destarte, o cotejo entre a situação fática e a legislação pertinente demonstra que os pagamentos efetuados pela empresa não apresentam os requisitos legalmente exigidos para que sejam excluídos do salário-de-contribuição. Do Complemento do Uniforme Em conformidade com o art. 22, inciso I, c/c art. 28, inciso I, da Lei 8212/91, a base de cálculo da contribuição social é a remuneração efetivamente recebida ou creditada a qualquer título ao empregado, nos termos dos artigos transcritos a seguir: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I – vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, Fl. 486DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.189 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000707/2008-83 nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I – para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela MP nº 1.596-14, de 10/11/97 e convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97). Observa-se que o campo de incidência das contribuições previdenciárias tem como núcleo o conceito de remuneração. O vocábulo remuneração abrange o gênero de parcelas contraprestativas – isto é, sem caráter de essencialidade ou instrumentalidade à prestação laborativa – devidas e pagas ao empregado em função da prestação de serviços ou da simples existência da relação de emprego. Saliente-se que alguns empregadores, além da remuneração básica (salário), oferecem aos trabalhadores bens in natura, serviços e outras formas de retribuição, sendo algumas de difícil mensuração, tais como: farmácia, escola, aluguel, energia elétrica, telefone, consórcio, cartão de crédito, clube, cooperativa, previdência privada, assistência à saúde gratuita ou subsidiada, alimentação, transporte, habitação, venda do próprio produto abaixo do custo e cessão de empréstimo sem juros ou com juros abaixo do mercado etc. Ao lado das parcelas salariais ou remuneratórias, há no contexto da relação de emprego figuras não salariais, tais como parcelas de natureza indenizatória e parcelas de natureza instrumental. As indenizações caracterizam-se, inicialmente, por ressarcimentos de despesas necessárias ao cumprimento do contrato de trabalho e, por essa razão, demandam sempre a comprovação dos gastos; também revelam natureza indenizatória ressarcimentos por direitos trabalhistas não fruídos em sua integralidade. Já as parcelas instrumentais são aquelas utilidades (in natura) ofertadas pelo empregador ao obreiro essencialmente como mecanismo viabilizador da própria realização do serviço contratado, tais como uniformes (art. 458, § 2º, I da CLT) e equipamentos de proteção individual, entregues ao empregado para o trabalho. No mesmo sentido, a Lei 8.212/91, embora considere como salário-de- contribuição a remuneração auferida pelo empregado, a qualquer título, destinada a retribuir o trabalho, exclui da sua expressão o valor correspondente a vestuários fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços. Lei nº 8.212/91: Art.28. Entende por salário-de-contribuição: I – para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou contrato ou ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) Em síntese, o valor correspondente ao custo de aquisição de uniformes fornecidos in natura pelo empregador não íntegra a remuneração de seus empregados, assim como não a integraria o ressarcimento, pelo empregador ao empregado, de despesas com a aquisição de uniformes, desde que comprovadas. Fl. 487DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.189 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000707/2008-83 No caso concreto, as convenções coletivas firmadas (fls. 263. a 282) limitaram-se a estabelecer o pagamento de um valor mensal fixo de R$ 20,00, devido a cada obreiro a título de "Complemento do Uniforme", sem, no entanto, condicionar a percepção do valor a qualquer comprovação de despesas. Ora, pactuar-se valor fixo, dissociado de qualquer comprovação de despesas, equivale instituir gratificação mensal ajustada, cuja natureza salarial está prevista no art. 457, § 1º, da CLT, eis que traduz ganho patrimonial decorrente do contrato de trabalho. Não obstante os argumentos produzidos pela Interessada no sentido de que tal parcela se destina a dar suporte às despesas de conservação dos uniformes de trabalho, utilizados por exclusiva imposição da atividade exercida pelo empregador, razão também não lhe assiste. As despesas relacionadas ao asseio e a conservação de roupas são dispêndios a cargo de todo e qualquer ser humano, que deve zelar por sua higiene pessoal, não cabendo, no caso do trabalhador assalariado, a sua transferência ao empregador. Até porque, se o obreiro não utilizasse uniforme, teria que trabalhar com roupas de seu uso pessoal, sendo que teria os mesmos gastos de conservação, e com a desvantagem de que correria por sua conta o custo de aquisição. Quanto às alegações do contribuinte sobre a validade dos instrumentos de negociação coletiva, vale explicitar que tais convenções particulares constituem fonte normativa para as relações empregatícias e obrigam somente as partes nelas envolvidas, ou seja, empregadores e empregados. As mesmas são fontes autônomas do Direito do Trabalho que obrigam as partes, mas não obrigam o Fisco, pois Convenção Coletiva de Trabalho não é lei e não gera efeitos erga omnes. É o que determina o 611 da CLT, que transcrevo: Art. 611. Convenções coletivas de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais do trabalho. Conforme se vê, tais acordos não obrigam terceiros e não têm o poder de isentar o contribuinte de sua obrigação para com o fisco, visto que esta decorre de lei e só por ela pode ser elidida, como já exposto. É o que determina os incisos do art. 118 e o art. 123 do CTN: Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Art. 123. Salvo disposições de leis em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas a Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Logo, a parcela "Complemento de Uniforme" possui nitidamente natureza remuneratória, integrando, assim, o salário-de-contribuição. Sendo assim, sem razão o recorrente. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Sendo assim, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, é necessário proceder com ajustes na decisão de primeira instância, de modo que, em resumo, conheço parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades, e, na parte conhecida, dou-lhe provimento parcial, para determinar que se observe o cálculo da multa mais benéfica, se cabível, na forma do art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa em 20%. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 488DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-009.189 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000707/2008-83 Dispositivo Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades, e, na parte conhecida, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para que se observe o cálculo da multa mais benéfica, na forma do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa em 20%. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 489DF CARF MF Original

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