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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4814440 #
Numero do processo: 00008.450095/03-72
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 19
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Sessão de 13 de junho de 19 .8 ° ACORDÃO N° -..C.SRE/Q1-,0 .076 Recurso n°-RP/101-0.021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido la. CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: HÉLCIO FRANCISCO PAULO IRPJ - ARBITRAMENTO - SOCIEDADES ANUI MAS - Por força de normas legais expre -á- sas e dentro da sistemática da inci-1 dência prevista para o Imposto sobre a Renda, os lucros das pessoas juridicas qualquer que seja a modalidade de sua apuração (lucro real, arbitrado ou pre sumido) sobre dupla incidência do tri- buto: como 'ónus da pessoa jurídica que o produziu e como 'ónus dos acionistas beneficiários, seja diretamente nas suas declarações, seja indiretamente nas fon tes que o distribuiram (quer com a ob -e- diência às normas contábeis e fiscais, quer sem aqueles requisitos, através de desvios de receita). Conhecidos os bene ficiários da fraude, o lucro assim di-J tribuido inclui-se na Cédula "F" das respectivas declarações, em obediência ao estabelecido no art. 51, alínea "a", do RIR/66 e art. 34, alínea "a", do RIR/75. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, dar provimento )Recurso Especial. Ven cido o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO d) 7,2-5Kv.v. ,• / . AMADOR ou E' ;:rr O RNÃNDEZ PRESIDENTE E RELATOR /110 ~met LEON FIJ7"7"-en PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: JACINTO DE MEDEIROS CALMON, CARLOS DANILO BARBUTO CABRAL DE MENDONÇA, URGEL PEREIRA LOPES, LUIZ MIRANDA, PEDRO MARTINS FER NANDES e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. , ' ï SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.20845/009.503/72 RECURSO N.: — RI)/ 1 0 1 — 0 . 021 ACÓRDÃO N.° : - CSRF/01-0 . 076 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: la. CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: HÉLCIO FRANCISCO PAULO RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional, pelo seu representante junto ã Colenda Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribu- intes -- conforme petição de fls. 236/238, endereçada a esta Cáma - - ra Superior de Recursos Fiscais -- da decisão prolatadá pela refe - , rida Câmara, em sessão de 21.11.79, e consubstanciada no Acórdão n9 101-71. 441 (fls.225 /234), da qual teve vista oficial, em ses- são de 24.01.80. Na decisão recorrida, o Colegiado, por maioria de votos, deu provimento total ao recurso voluntário, tendo sido vencidos os Conselheiros Sylvio Rodrigues (Relator), José Nasci- mento Dias e Amador Outerelo Fernández (Presidente), que davam pro vimento, em parte, para reduzir o lucro incluldo na Cédula "F" ao efetivo percentual do recorrente no capital da sociedade donde a- quele tem origem. Na ementa do decisório recorrido foi assentado: "IRPF - ARBITRAMENTO - SOCIEDADES ANÔNIMAS - TRIBUTAÇÃO REFLEXA. - inexiste fundamento legal para tributar na pessoa do Diretor acto t - nista, por reflexo, o lucro arbitrado na So-1 1 cieda ér mAnónima. Recurso a que se dá provien "( I to. 7 ^)// O M F - RJ/1.° C - C - Sec p.ral - 1500/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/009.503/72 3. Acórdão n9-CSRF/01-0.076 O voto do Conselheiro Dr. Raul Pimentel, designado para redigir o Acórdão, assentou nos seguintes fundamentos: "Quando ocorre o arbitramento do lucro da pes- soa jurídica resultante da desclassificação de sua escrita por imprestãvel, entendemos não caber a tributação por reflexo, contra os possuidores de ações de sociedades anônimas, ante a impossibilida de, com adoção de tal criterio, de submeter-se ã. tributacão todos os acionistas dessa especie de so, _ ciedade que tanto podem ser possuidores de ações nominativas, como ao portador, sujeitas, no tempo, a tratamento diferente. Ao fundamentar seu voto proferido no recurso n9 18.082, o ilustre Conselheiro,Dr. Fernando CIce ro Velloso,assim se expressou: "Evidentemente, e a tributação em questão fruto de principio consubstanciado no ai L. 51, letra "a" do mesmo regulamento, pelo qual os sócios se beneficiam do lucro arbi- trado.Todavia, temos a considerar o fato de que, no caso, trata-se de uma sociedade de capital e não de pessoas, não sendo possível, portanto, concluir-se pela ocorrência da tri butação reflexa isto sem levar em conta nãS" ter ficado claro serem todas as ações ao por tador." Na realidade, a distribuição de resultados de - sociedades anônimas estava sujeita a disposição da letra "c" do referido artigo 51, que nada tem a ver com lucro arbitrado, capitulado na letra "a". Tratando-se de uma sociedade de capital e não de pessoas, seria defeso ao fisco, por interpreta- ção analógica, incluir o sujeito passivo da obriga ção tributãria nos efeitos por si desejados. O entendimento da Instância Especial e exata- mente este, conforme nos informa o julgamento do recurso interposto pelo Dr. Procurador-Representan te da Fazenda Nacional, contra o Acórdão n9 101- 70.777, de 19/04/78; desta Câmara, •,0 amparou-se - no Parecer 367/78, donde se extrai: f „r,'"V SERVIÇO RUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/009.503/72 4. Acórdão n9-CSRF/01-0.076 "Quanto ao fundamento do recurso propriamente dito, teríamos a dizer que a tributabilidade, na cédula "F" da pessoa física dos sOcios,do lucro presumido ou arbitrado das pessoas ju- rídicas em geral está prevista no art. 51,1e_._ tra "a" do RIR/66, Já relativamente à distribuição dos resulta- dos da sociedade anônima, cuja imposição ex- pressa, na pessoa física, está fixada na le- tra "c" do mesmo dispositivo não há menção à sujeição do lucro arbitrado ou presumido. Logo, a primeira conclusão extraída é no sen tido de que a lei di .Ttinguiu no tratamento a ser dispensado ao lucro arbiradc ou presumi do, conforme se tratasse de sociedade anôni- ma ou outros tipos de sociedades comerciais. A tributação desses rendimentos, a nosso ver, envolverá recurso à analogia, para estender uma regra prevista a um caso sem previsão le gal, o que é defeso, nos termos do art. 108, § 19,do C.T.N." Ante tais fundamentos, o Acôrdão em questão foi mantido, sendo negado provimento ao recurso do digno representante da Fazenda Nacional. (In Imposto de Renda - juris prudência - DecisSes de Instância Administrativa Especial n9 4 - Editora Resenha Tributária - pág. 848/850). Por derradeiro, é de se considerar que somen i te o Decreto-lei n9 1.648, de 18/12/78, reconhe- cendo a inexistência de qualquer diploma legal prevendo a tributação em causa, veio a fazê-lo criando porém a seguinte distinção: Dec. lei 1.648: "Art. 9 9 - O lucro arbitrado se presume dis- tribuído em favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, na proporção da par ticipação no capital social, ou ao titular da empresa individual. § único: 0 lucro arbitrado atribuído a acio- nista de sociedade anônima será tributado ex V clusivamente na fonte à alíquota de 30% de---1 vendo o imposto ser recolhido dentro do mês seguinte àquele em que for notificado ,,6 ar- - d bitramento pela autoridade lançadora - ,,---- .. 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/009.503/72 Acórdão n9-CSRF/01-0.076 Mesmo com o advento de tal comando legal que não retroage aos exercícios examinados, o lucro arbitrado atribuído ã acionista de so- ciedade anônima, não é passível de tributa- ção na pessoa física do acionista, mas unica_ mente na fonte. Ante o exposto e considerando mais o que dos autos consta, voto pelo provimento do recurso." As razões pelas quais o Conselheiro Relator (ven- cido), Dr. Sylvio Rodrigues, provia,, apenas parcialmente o recur so, foram assim explicitadas: 'Ficaram comprovadas pelo processo n9 0845/ 08.708/72, correspondente ao Banco Faro S.A,, " os inúmeros atos ilícitos praticados por seus acio- nistasdirigentes em proveito próprio, com detri- mento para o imposto de renda. A tributação reflexiva do lucrO arbitrado na pessoa jurídica, quanto á cédula "F" das pessoas físicas, está regulada no artigo 51, alínea "a", do Regulamento então vigente, acostado ao Decreto n9 58.400, de 10 demaio de 1966, e, atualmente no artigo 34, alínea -"a", do Regulamento anexo ao De_ creto n9 76.186, de 2 de setembro de 1975. Diz o artigo 51, alínea "a", do RIR/66: "Art. 51 - Na cédula F serão classifi- cados os seguintes rendimentos distri buídos pelas pessoas jurídicas ou pe- las empresas individuais: a) - os lucros, computando-se o lucro presumido ou arbitrado, quando não for apurado o real." A lei fiscal não pode ser essencialmente ca- suística. Ela estabelece as linhas mestras das diretrizes, nas quais procura caracterizar as in- cidências tributãrias, de forma a orientar a apli cação dos seus dispositivos aos inúmeros fatos e- conómicos suscetíveis de produzir rendimentos su- jeitos a imposto, o que a torna fundamentalmente - dinâmica Para vedar possíveis entendimentos de - - existência de lacunas, tão procuradas pelos segui dores da desmoralizada "escola da evasão le q ,1" , 1 como se a lei estivesse a serviço da fraude. (i F., , ', .1) ,, >--(-- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/009.503/72 6 Acórdão n9-CSRF/01-0 . 076 Quando aparece alguma tese, um tanto ou quan- to temerária, a lei, não para criar novas inciden- cias, mas para evitar tanto quanto possível as questões judiciosas para o erário, torna-se mais clara em relação a determinados rendimentos, ou lu eras, como ocorreu com o advento do Decreto-lei n-9- 1.648, de 18 de dezembro de 1978. Este Decreto-lei não criou novo tipo de incidencia, apenas modifi- coua forma de tributação que já existia. Estreme de dúvida que ela já existia, está no próprio dispositivo do artigo 51, "caput", que se refere, expressamente, a pessoas jurídicas, sem 2..í_stuir-lhes a forma de constituição. Não tendo, pois, o dispositivo regulamentar feito distinção do tipo de pessoas jurídicas, o co mando legal se dirige a qualquer empresa, seja es- ta organizada sob a forma de sociedade por ações (anônimas), sociedade em nome coletivo, sociedade,„ por quotas, ou sob qualquer outra designação. O fato e que houve uma distribuição sub-rep tícia de lucros ou rendimentos tributáveis, com os quais se aquinhoaram os acionistas dirigentes com os desmandos no desempenho de suas funções. O- correu o enriquecimento ilícito desses dirigentes, com a prática de atos fraudulentos na manipulação de valores pertinentes ã pessoa jurídica de que eram diretores. E note-7-.9e o Banco Faro S.A. era uma pessoa jurídica de capital fechado. Se tais atos foram realizados de maneira ardi losa, é claro que não pode o Fisco permanecer int-11 passível, principalmente quando os seus resultados locupletaram de maneira fraudulenta os diretores da empresa, principalmente aqueles aos quais incumbem resguardar o seu patrimônio. Assegura a defesa que sociedade anônima não distribui lucros e sim dividendos, com o que não se pode concordar, uma vez que a noção de dividen- dos cabe no conceito de lucro. . Militam, ainda, em desfavor da tese defendida pelo recorrente, os vários estágios da legislação - fiscal ao se referirem a lucros distribuídos a acionista. Ora, se a sociedade anônima não distribui lucros, porque e que em vários dispositivos regula mentares se fala em lucros distribuídos a acionis- tas, sabendo-se que o acionista está para a socie- dade por ações (anônima), como aqueles que se co A ,4U" : ?f): SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/009.503/72 7. Acórdão n9-CSRF/01-0.076 nominam sócios estão para as sociedades respecti- vas, como, por exemplo, sócio quotista para a so- ciedade por quotas de responsabilidade limitada. O artigo 51 do RIR/66 fala em pessoa jurídi- ca, sem distinguir o tipo de empresa ou sociedade, a alínea "a" se refere a lucros e esclarece que neste se computa o lucro arbitrado e se o concei- to de lucro comporta, também, a noção de dividen- dos, não hã como deixar-se de tributar o lucro ar bitrado -reflexivamente na pessoa física do acio- nista diriuente, principalmente, quando este a.1i dolosamente no desempenho de suas funçOes. A confirmação do Acórdão n9 101-70.777, de 19/04/1978, pelo Sr. Secretario-Geral da Fazenda Nacional, ao negar, por delegação de competência, provimento ao recurso hierãrquico do Dr. Procura- dor Representante da Fazenda Nacional, não favore i ce a defesa, não s5 porque, por se tratar de caso isolado, não forma jurisprudência, senão também porque dos seus efeitos só as partes integrantes H daquele pleito se beneficiam. Sendo, pois, o presente caso conseqüência do que foi decidido pelo Acórdão n9 68.212, voto no sentido de dar provimento, em parte, ao recurso para apenas dividir-,se o lucro em proporção à par- ticipação originãria do recorrente." No apelo de fls.236/239 o Procurador da Fazenda que interpôs o recurso, alega,em resumo, inferir-se "do inteiro teor ao voto vencedor, que a decisão recorrida admite a tributa- ° Çaõ reflexa, mesmo em se tratando de arbitramento de lucros, des dê que se trate de sociedade de pessoas; assim, às sociedades de capitai, em situação idêntica, isto é, tributadas atraves da forma de arbitramento de lucros, não se aplicaria o disposto no art. Si, alínea "a", do Regulamento do imposto de Renda aprovado paio Decreto n9 58.400/66 (art. 34, a, RIR/75)," ... "carece de suporte legal a posição adotada pela maioria, por isso que a lei deolfara, expressamente, sujeitos à tributação todos os lucros a- s=.-!- ! pptàdõ -s nas p_e_s_s.22! jurídicas inclusive o lucro presumido ou o I- .7, 'arbitrado, considerando-se estes automaticamente distribuídos De ! outra torma, haveria uma isenção não prevista em lei, benefici;a -6/4 c ,, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/009.503/72 8. Acardão n9-CSRF/01-0.076 , do-se justamente, o contribuinte faltoso, ou seja, aquele que não atendesse â determinação legal de manter escrituração contábil re_ guiar, na forma das leis comerciais e fiscais." "G argumento do voto vencedor no sentido de que somente com o advento do Decreto- -lei n9 1648/78 é que passaram os rendimentos em causa a ser tri- butados, data venia, não pode prosperar. Na verdade, o referido diploma legal apenas adotou nova modalidade de tributação, exclu- sivamente na fonte, ã alíquota dye 30%, nos casos de arbitramento do lucro nas sociedades anônimas, tornando, destarte, mais opera- cional e mais segura a -e;:i.ur..cia do crédito tributãrio. Tal fa- te, poré. m, não autoriza a afirmação no sentido de que inexistia, anteriormente, dispositivo legal determinante da imponibilidade da queles rendimentos o que, de resto, implicaria na quebra de todo o sistema de tributação do imposto sobre a renda, criando-se, co- mo já se disse, um privilégio em favor do contribuinte faltoso, o que contraria a rógica e o bom senso." Declara que a matéria jã á "do perfeito conhecimento dos experimentados membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o . que nos dispensa; nesta oportuni- ~ dade, de maiores delongas para a demonstração do acerto da tese ora defendida." Finalmente, "espera a Procuradoria da Fazenda Na_ cional seja provido o presente apelo, para o fim de ser reformado o AcOrdão recorrido, restabelecendo-se a tributação tendo-se em vista a real participação originária do interessado no capital da pessoa jurídica, e a multa aplicada pela autoridade de ia. instãn..... cia, tudo nos termos do voto do Sr. Conselheiro-Relator, vencido, que integra o decisOrio, com o que se restabelecerá o império da Lei e da 4* JUSTIÇA!" A Procuradoria junto a esta Instância Especial en- campa as razOes apresentadas pela Procuradoria junto â Câmara Re- corrida e, aditando-asiescreve o que passo a ler literalmente, don- de destaco que o atual Regulamento do I.R. acrescenta ao texto da alínea "a" dó art. 34, onde se prevê que "Na Cédula "F" serão . d classificados os seguintes rendimentos distribuídos pelas pessoa //' ' sERviço PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/009.503/72 9. Ac5rdão n9-CSRF/01-0.076 jurídicas ou pelas empresas individuais: a) os lucros, computando-se o lucro presumido ou o arbitrado, suando não for apurado o real, (grifos da trans.._. crição) a seguinte expressão: "INCLUSIVE NOS CASOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 108 e 109 (Decre- to-lei número 5844/43; art. 89, a; Lei n9 154/47, art.19; e Lei n9 4506/64, art.29, § 29)" _ Escreve ainda o culto Procurador da Fazenda Nacio- nal - Dr. LEON FREJDA SZRLAROWSKY - não proceder a exegese desen- volvida pelo Conselheiro Relator, pois "a letra "c", do art. 51, do anterior Regulamento, cuida de matéria diversa e não se pres- ta, evidentemente, ao fim colimado, porquanto a letra "a" refere- -se "aos lucros, computando-se o lucro presumido ou arbitrado, . quando não for apurado o real," enquanto que a letra "c" responde pelos "dividendos e quaisquer bonifi . cações atribuídas às ações n5 minativas, nominativas endos- sáveis e ao portador;" * na primeira hip5tese, os lucros, arbitrados ou Ere sumidos, constituem o núcleo da questão e, na se- gunda hipôtese, outro é o centro, objeto de classi.... ficação. A letra "c" do artigo 34 do atual Regulamen- tg repete a clãusula legal anterior e acrescenta: , ,, .... portador, nos casos de não opção pela tributação ex- clusiva na fonte, observado o disposto no § 39 desteÁ rtigo e no artigo 35" ..., : X SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/009.503/72 10. Acórdão n9-CSRF/01-0.076 , com o que se percebe, de imediato, a diversidade de situações. Pois bem, o preclaro relator distingue on- de a lei não distingue, restringe onde a lei não restringe, tão somente explora situações inexis- tentes! Se não vejamos. O texto legal comanda que "Na cédula F serão classifica- dos os seguintes rendimentos distribuídos pelas PESSOAS JU RIDICAS ou pelas empresas in- dividuais: - o § 29 considera como lucros pagos ou creditados aos titulares ou sócios de firmas e sociedades, para os efeitos do disposto neste artigo, as im- portâncias declaradas como pagas ou creditadas nas condições previstas no art. 181 (Lei n9 4728, art. 32). Por sua vez, o artigo 181 citado mandamenta que "Não são dedutiveis as impor- tâncias declaradas como pagas ou creditadas a título de co- missOes......., e o artigo 52 deste mesmo Regulamento observa que serão também classificadas na cédula F, como lu- cros distribuídos, as importâncias que forem re- tirada pelos sócios, acionistas, seuscanjuges e :--- dependentes n Não conseguimos perceber onde embasou sua fundam ,5; , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/009.503/72 11. Acórdão n9-CSRF/01-0.076 tação o nobre relator, porquanto a disposição aco bertada pelo artigo 51 não diferencia a espéci-e- de pessoa jurídica, se sociedade de pessoas, Se ' sociedade de capital, tanto que, quando o legisla !_ dor quer a distinção, ele fá-lo expressamente, v. g., o "caput" deste dispositivo menciona PESSOAS JURÍDICAS ou EMPRESAS INDIVIDUAIS. Por que o fa- ria? Obviamente, porque pretendeu marcar clara-- mente a distinção. A seu turno, desejasse encampar a dicotomia, _ como o fez o julgador, ou consagrar somente a hi- pótese de o arbitramento do lucro da pessoa jurí- dica resultante j- desclassificação de sua escri- ta, por inidanea, para inr apenasmente Sobre o sócio (de sociedade por pessoas), por via refle xa, não temos dúvida de que ele inscreveria ex- pressamente essa posição, em texto legal. "Assim, mesmo, admitindo-se "ad argumentan- dum", seu pensamento, a lei impediria a incidên- cia reflexa sobre o acionista e não sobre o dire- tor. São suas as palavras candentes nesse sentido (leia-se o primeiro parágrafo de fls. Ní; por via de conseqüência, o recorrente, sendo diretor e não apenas acionista, estará perfeitamente en- quadrado no dispositivo legal. Mais, se se aceitar como válida, sua teo- ria, o diretor, por ser acionista de sociedade a- nônima ficaria impune ma S o sócio por ter tido in felicidade de fazer parte de uma sociedade de pes soas, seria apenado, pela "DURA LEI", o que é ver dadeiro absurdo e injustiça! Córreta exegese da lei Ora, Senhores, prelecionam os mestres que o Direito deve ser interpretado, sistematicamente e não conduzir a absurdos, injustiças ou incoerêi-r-- cias. Adverte Carlos Maximiliano: "Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo V: que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniên- cias, vã ter a conclusaes sistentes ou impossíveis". '- --- d ' ;>:E SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/009.503/72 12. Acórdão n9-CSRF/01-0.076 - ou "Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flagrante, incoerências do legislador, contradição consi- go mesmo, impossibilidades ou ab- surdos, deve-se presumir que fo- ram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um sentido equitativo, lógico e acorde com o sentir legal e o bem presente e futuro da comunidade" (in Herme- nêutica e Aplicação do Direito" Carlos Maximiliano, apoiado em au - . tores como Berriat Saint - -P::-.Y, Caldara, Black, Max Rumelin, Pas- quale Fiore etc.). "O hermeneuta", prossegue, ainda, o autor, "eleva o olhar, dos casos especiais para os prin- cípios dirigentes a que eles se acham submetidos, indaga se obedecendo a uma, não viola outra; in- quire das conseqüências possíveis de cada exegese • isolada. Assim, contemplados do alto os fenômenos :. jurídicos, melhor se verifica o sentido de cada vocábulo, bem como se um dispositivo deve ser to- mado na acepção .ampla, ou na estrita, como precei- to comum, ou especial (ob. e aut. cits.)." "Ademais, por ocasião do julgamento (o. recur- so interposto pelo Banco Faro S.A., do qual fazia parte o recorrido como diretor, e que originara o presente processo, ficou patenteado o correto procedimento do Fisco que desclassificou as escri tas, tendo o voto do relator vencedor, Conselhei- ro Paulo 2rico Silva Castelo Branco, aprovado "o método adotado pela fiscalização", e "consignado [ irrefutáveis as irregularidades apontadas," inclu sive quanto ã aplicação da multa de 150% cominada nos casos de evidente intuito de fraude, de acor- • do com o artigo 21, letra "c", do Decreto-lei n9 401/68. E o Conselheiro, Jacinto de Medeiros Calmon, hoje eminente integrante deste órgão Julgador Su- perior, com a autoridade de profundo conhecedor deste árido ramo do Direito Tributário, após eKaus Uva análise, conclui que os diretores da empresa-: devem ser "res ponsabilizados pessoalmente, sem prejuízo do prosseguimento ou instauração de ação para apurar, na esfera própria, responsabilidades/ decorrentes da prática do crime de sonegação fisjp ,:k SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/009.503/72 13. Acôrdão n9-CSRF/01-0.076 cal". (fls. 76 usque 83 - Ac. n9 68.212). Todos os pressupostos, para a responsabiliza- ção do diretor -- recorrido, estão presentes. A instituição financeira foi objeto de liquidação ex trajudicial, com a cobertura da Lei n9 6024, provando-se a ocorrência de inúmeras infraçaes, in clusive a sonegação ã tributação do lucro, convola das pela Eia la. Câmara do 19 Conselho de Con- tribuintes, e o relator sugere o "eventual prosse- guimento ou instauraç5o de ação para apuração, na esfera própria, das responsabilidades decorrentes da prãtica de crime. de sonegação" (fls. 76 e segs), o que autoriza, de pronto, tamb ém, sua respensabi- lização por débii:cs r'iscais da própria empresa de- vedora, dadas as circunstancias de cTue se reveste° caso, e no apenas o de-Sito oriundo do ref.Iaxo da pessoa jurídica. (V. Responsabilidade Tributaria cit.). Leia-se, a propósito, o RelatOrio do GIFE/8 que, sem, quaisquer rodeios, objetiva e insofisma- velmente, aponta, também, com base no Relat6rio do Liquidante, a serie interminãvel de infrações, ca- talogando as mais diversas fraudes, desvios de re- ceitas etc. E' deste, entre outras, a manifestação de que: ... E esse, do recebimento de juros" por fora, é mais um dos expedientes u- tilizados, hã longo tempo, pelos refe- ridos ex-administradores para se apro- priarem de receitas do Banco, empregan do-se a seu bel prazer, incorporando _ -as aos seus honorãrios, vale dizer,en riquecendo-se ilicitamente, sem mesmo pagar o imposto de renda corresponden- te" (fls. 38). ou "Esses valores foram transferidos aos diretores e/ou às empresas do grupo e com tal consideramos que integram o ativo do Banco" ... (fls. 44). A "disregard dzotrine n ou a desconsideracão da pes soa jurídica.7 7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/009.503/72 14. Acórdão n9-CSRF/01-0.076 Nem mesmo a intocabilidade dos componentes da pessoa jurídica, ou seja, a distinção entre a pes- soa jurídica e as pessoas físicas de seus respecti vos componentes, seria óbice à atuação daquele prj ceito legal, "moderno tempero", ao princípio dessa separação, trazido pelas correntes, já consagradas, da "disregard doctrine", que, da Alemanha, com Rolf r Serick, passou para a Europa, Estados Unidos da Amêrica do Norte, Argentina, e, finalmente, para o Brasil, com Rubens Resquião, Konder Comparato, Al- berto Xavier etc., com a aquiescência da jurispru- dência e do legislador. Alberto Xavier, no seu Direito Tributário In- ternacional do Brasil, dá-nos uma magnífica aula ensinando que •••• Na verdade sendo a personalidade jurídica uma criação do direito, um simples instrumento de prossecução co- letiva dos interesses dos sócios, como argutamente revelou Ascarelli, tal criação só deve ser consagrada e res- peitadana medida em que ela não se revelar, em si mesma, anti-jurídica. E, sendo a personalidade jurídica rea- lidade meramente instrumental, não re- pugna que ela seja considerada para certos fins e desconsiderada para ou- tro ou outros." DECRETO-LEI N9 1648, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1978 Não carecem, outrossim, maiores comentários os assentos do relator, com vistas à promulgação do Decreto-lei n9 1648, bem como acentuado pelo Conse lheiro Sylvio Rodrigues é arrematado pelo Procura- dor-recorrente. Realmente, este diploma legal não capitulou no va incidência senão alterou a sistemática da tribU— tação, v.g., determinou que "o lucro arbitrado a acionista de sacie dade anónima será tributado exclusiva- mente na fonte à allauota de trinta por cento, devendo o imposto ser reco- lhido dentro do mês seguinte àquele em L que for notificado o arbitramento pela autoridade lançadora" (art. !It. do De- creto-lei n9 1648, de 1978) AI SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/009.503/72 15. Acórdão n9 -CSRF/01-0.076 MAIS, o "caput" do arti go 99 deste diploma le- gislativo corrobora nossa proposição (itens 13 e segs., 23 e segs, supra), vez que, efetivamente, quando o legislador intenciona distinguir, ele fá- -lo, sem tergiversar. O "caput", traçou uma diretriz própria para o sócio ou acionista de sociedade não anônima (FORMA DE CONDUTA) -- atribuição de lucro arbitrado, pra sumido , enquanto que o seu parágrafo único impôs a exclusiva tributação na fonte, se o lucro arbitrado for atribuído c. acionista de sociedade a•-,-. nOnima. O que mudou? Criou-se nova incidência? Crist:.3.,- lina e a resposta! Apeas a sistemática de cobran ça conteve alteração. E o legislador, agora, sim, diferenciou a sociedade anônima da não anônima, pa ra dar-lhe tratamento variado, o que não ocorria , anteriormente. Repetimos, quando o legislador dese ja a dissimilitude no trato, esta vem categórica!' "CONCLUINDO, não hã como furtar-se á aplicação da norma sancionadora, com base em falsas premis-- sas, porquanto mesmo que se admitisse não incidir .' sobre o acionista, por via reflexa, as conseqüên - cias do lançamento para as pessoas jurídicas, in casu, o recorrido é SIMPLESMENTE o DIRETOR (ADMI- NISTRADOR,GERENTE ) DA EMPRESA autuada e não me- ro acionista, despencando-se, por inconsistente toda a armadura de suas assertivas. No caso vertente, entanto, e a própria legisla ção que impae a responsabilização do recorrido, c j::,-i• ra e peremptoriamente! A jurisprudência, a se turno, convolou essa exegese. . _ IMPÕE-SE, em conseqüência, a restauração da decisão do julgador monocrãtico de primeiro grau (/: para o pronto restabelecimento d 'imperio da Lei e a plena realização da JUSTIÇA!"d', , É o relatório. , L , ,,, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/009.503/72 16. Acórdão n9-CSRF/01-0.076 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNINDEZ, Relator: A presente exigência fiscal e decorrente da desolas sificação da escrita do BANCO FARO S.A., de que o sujeito passivo era diretor, em razão de haver sido apurado, entre muitas outras irregulariaadcs, consignadas no Relatório de Ação Fiscal de fls. 39/56, as seguintes: "a) Recebimento de depósitos a Prazo Fixo, com controle paralelo, não contabilizado, nos termos da legislação vigente; d) Desvio de numerário para empresas de que participavam e participam os Diretores do Banco Fa- ro S.A.; e) Pagamento de despesas particulares dos Dire tores, com numerário pertencente ao Banco Faro S.A. e não contabilizado; f) Quitação de tItulo de diversos devedores,me diante a aposição de carimbo de "caixa", sem entra- da do numerário correspondente; g) Escrituração de dois caixas, -sendo um para o movimento contabilizado e o "caixa 2" para o movi- mento realizado "por fora"; h) Quando as contas "por fora" recebiam che- ques em depósito, estes eram trocados no caixa ofi- cial por dinheiro, para que os cheques fossem reme-_ tidos para a compensação;" Quanto aos controles dos depósitos não contabiliza- dos, assim se expressou no depoimento prestado ã Comissão de Inque rito do Banco Central, um dos três Diretores autuados: "As carteias referentes a depósitos não contabi - lizados, após o transporte do respectivo saldo, e- ram inutilizadas, assim como os cheques e fichas d ') , 'ç ,,''' SERViÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/009.503/72 17. AcéSrdão n9-CSRF/01-0.076 dep5sitos, que também eram inutilizados, logo que feitos os correspondentes lançamentos na aludidas carteias. Essa inutilização objetivava evitar que esses documentos fossem encontrados pela fiscaliza 2ão, mesmo porque, não havia necessidade de conser Vã---lios nem mesmo para efeito de prestação de con- tas perante os demais diretores, visto como essas operações eram conduzidas em confiança". (grifos nossos)." Descrevendo a modalidade de sonegação de "depósi- tos capados", descritos pelo Senhor Liquidante do Banco Faro S.A, às fls. 62/113 e 115 do seu relatório,lé-se na parte inicial da primeira dessas folhas: "As quantias de Cr$12.156.724,46, Cr$ 13.050.745,21 e Cr$1.075.691,50, constituem, a pri . meira delas, o valor de dep5sitos parcialmente sul; traídos da escrituração oficial do Banco, e as duã-á- outras, o montante dos depasitos integralmente não contabilizados, tudo conforme expressa declaração dos responsáveis pelo desvio, os ex-dirigentes da Casa. Tais importâncias somente passaram a figu- rar da escrita do estabelecimento quando, premidos pelas circunstâncias, confessaram seus eX-diretores a existência dessa fraude que de longa data vinha sendo por eles praticada, e sa então providenciaram os lançamentos devidos, como se vê dos documentos anexos (N9s 29 e 32). No Capitulo VII deste relatõ rio, está o assunto pormenorizadamente focalizado"; tendo em vista a importância capital que represen- - ta para a pesquisa das causas de fracasso do esta- belecimento. O desfalque praticado na Tesouraria e a sone- gação, nos registros contábeis do Banco, dos depõ- sitos acima citados, atinge o gigantesco montante de = Cr$27.532.310,19 = todo ele de exclusiva responsabilidade dos trêsex- -dirigentes da instituicao, os Srs. Ruv de Mello e Faro, seu diretor-presidente, e Hércules de Mello e Faro e Helcio Francisco Paulo, seus diretores-ge- rentes,únicas pessoas que vinham compondo a Dire- toria do Banco desde a data de sua transformaçao em sociedade anônima, isso em 30 de abril de 1953, ha mais de 12 anos, portanto." (grifos da transcri -.__. É çao).":' 5 ., ç- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/009.503/72 18. Acórdão n9-CSRF/01-0.076 . , Como conseqüência da omissão de registro no caixa de numerário -- depósitos e juros ativos -- muitas operaçOes fo- ram cobertas com esse dinheiro por fora, como constam dos depoi- mentos prestados à fiscalização e foram resumidos pelo Senhor Liquidante às fls. 119 do seu relatório, in verbis: "Assim, inaugurado o desvio criminoso dos re- cursos de terceiros, sob a guarda do estabeleci-- mento, para atender, como disse seu ex-presidenLe, Ruy de Mello e Faro, ao pagamento de responsabili dades de seu sócio, nos idos de 1952, continuou - essa apropriação, nos anos que se lhe seguiram,já então com os mais variados objetivos, como, por e xemplo: - para efetivação dos aumentos de capi tal, em dinheiro, dos ex-diretores do Liquidando, Srs. Ruy de Mello e Fa- ro, Hércules de Mello Faro e Helcio Francisco Paulo (vide Capítulo "DO CAPITAL DO BANCO");- - devolução, aos promitentes-adquiren- tes de aç6es do aumento de capital do Banco, das quantias por 'eles pagasao ex-presidente, Sr. Ruy de Mello e Faro, no caso de desistência do nega cio (vide Capítulo "DAS PROMESSAS DE TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES"); - regularização de diferenças de Cai- - -' - xa (vide Capítulo "TESOURARIA"); - pagamento de títulos de responsabili dade dos incorporadores do Edifício , e Galerias São Bento, na Capital (vi de Capítulo "EMPRÉSTIMOS-Edifícios -e- - Galerias São Bento"); - pagamentos parciais de títulos "defa vor" (vide Capítulo "EMPRÉSTIMOS -Tr tulos "de favor"); - liquidação de empréstimos, junto ao Banco, em nome de firmas ligadas ou 1._ empreendimentos imobiliários de inte resse dos ex-dirigentes (vide Capítú_ . lo "EMPRÉSTMOS-OperaçOes com firmas 1igadas");4» , ..,/: _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/009.503/72 19. Acórdão n9-CSRF/01-0.076 . - pagamento a funcionãrios, sem con !! tabilização, por serviços extras realizados, principalmente os re- lativos aos depósitos subtraídos (vide Capítulo "Pagamento de Des- pesas Sem Contabilização"); - remessas de dinheiro às firmas li gadas ou aos empreendimentos imo- biliãrios realizados pelos ex-di- rigentes do Banco, ou do interes- se dos mesmos (vide Capítulo "EM- PRÉSTIMOS, - pagamento de juros "por fora" (vi de Capítulo "TAXAS DE JUROS EXTRÃ._ LEGAIS"); - manutenção de contas de depósito em outros estabelecimentos bancã- rios em nome de funcionãrios da Casa (vide "CONTAS DE DEPCSITOSEM NOME DO EX-FUNCIONARIO JOSÉ PEREI RA CASANOVA"). O caixa mantido pelos depósitos ca pados e de- apósitos não escriturados era ainda alimentado pela omissão dos rendimentos provenientes de empréstimos a terceiros conforme depoimento do Sr. Edis Perei- ra (fls.21): "que as únicas inversões lucrativas do Banco Faro S.A. que eram de seu conhecimen- to eram os empréstimos por títulos descontados, não sabendo a taxa cobrada, e os empréstimo= rais; que os juros que eram pagos por fora es- tavam declarados na própria ficha do fichário a cargo do declarante, sendo que as que Conti- nham a expressão "sem juros" pertenciam às pessoas que tinham grandes depósitos e combina vam os juros particularmente com o Sr. Hélcio7 que o Sr. Accácio Dias Pitta tinha contato com esses clientes e deve estar a par dessas taxas de juros;" No relatório do Sr. Liquidante, às fls. 156 consta: "3 Desvio de receitas t No curso dos trabalhos realiza- dos pela ComissãO de Inquérito, foi verificado que parte da receita do Liquidando era ilIcit :q mente desviada por seus ex-dirigentes, em pro -/. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/009.503/72 20. Acórdão n9-CSRF/01-0.076 veito próprio, e isso porque, quando da conces são de empréstimos a seus clientes, cobravam r -se "por fora" encargos e taxas variáveis - qe ralmente de 1% ao más -, cujo produto ficava em poder daqueles ex-administradores, utiliza- da para seus fins particulares. Com efeito, conforme vem consignados nos depoimentos prestados á aludida Comissão pelos . ex-funcionários, Srs. Benjamim Colmenero Peres, João Alves Ferrada e Rubens de Angelis, confir mados pelos ex-diretores Hélcio Francisco Pau- lo e Hércules de Mello Faro (Docs. n9s. 271-4- -) cobrava o Banco, por autorização de seus ex-dirigentes, juros "por fora" em suas opera- ções de empréstimos, à" -Laxa de 1% ao mês, que eram pagos pelo cliente diretamente na Caixa , , com recursos próprios, em dinheiro, sem inter- ferência com a operação realizada de maneira a não deixar traços dessa cobrança. Tal prática, segundo também se verifica dos aludidos depoi- mentos, era habitual e vinha adotada há muitos anos. Dessa forma, os ex-administradores do Liquidando se apropriavam de parte da receita, pois os valores assim recolhidos na Caixa não i davam entrada na contabilidade da institui--— çao, passando a constituir recursos disponíveis daqueles mesmos dirigentes. A falta de provas materiais desse proce dimento, encoberto propositadamente pelo expe- diente adotado a fim de não deixar vestígios de sua realização, e suprida pelas declaraçõesunã niffies das pessoas que participavam da tramita:- ção dos documentos internos do Banco, como vem consignado nos depoimentos anexos (Docs. h9s 274/275). Apenas para melhor caracterizar a frau- de, transcrevem-se as palavras do ex-funcioná- rio sr. João Alves Ferrada, pessoa que vinha chefiando o setor de Descontos da Matriz (Doc. n9 274): "por determinação do Presidente do Banco, sr. Ruy de Mello e Faro, co brava-se habitualmente juros "por fora" sobre Operações de empresti- 1 mos em geral, á taxa de 1% (um por 1_ cento) ao mês. A cobrança era ta pelos caixas, com base em bol - //) ? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/009.503/72 21. Acórdão n9-CSRF/01-0.076 to de credito, em duas vias, con- tendo nome do devedor, número da operação, a expressão "juros B", valor e data." O boleto acima citado e represen- tado pelo documento n9 184. Sob todos os ângulos em que se fo calizem as operaçOes, ativas passivas, do Liquidando, sempre se depara com a fraude, com a prati ca de atos ilicitos, com a zaçao de expedientes irregulares, com o exercício de métodos escu sos, tendentes, invariavelmente a favorecer seus autores, os pró- prios ex-dirigentes do .estabeleci mento, E esse, do recebimento de juros "por fora", e mais um dos expedi- entes utilizados há longo tempo pelos referidos ex-administrado-- res para se apropriarem de recei- tas do Banco, empregando-as ao seu bel prazer, incorporando-as aos seus honorários, vale dizer, enriquecendo-se ilIcitamente, sem mesmo pagar o imposto de renda cor respondente." Lê-se ainda no item 15.3.3 do Relatório da Fisca- lização: "Adicionamos ao realizável ainda em 31.12.70, os seguintes valores de depósitos não contabiliza dos de correntistas "por fora", cujas carteias d -e- controle não foram encontradas e que se habilita- rem na fase de liquidação, conforme informação do Sr. Liquidante as fls. 121 de seu relatório: "Alem dos depósitos parcialmente sub- traídos da escrituração do Banco ("capados")e dos integralmente não contabilizados ("c/c"), cuja existencia seus ex-administradores con- fessarem as vesperas da decretação da liquida ção extra judicial ... apurou o Liquidante,n5 curso de seus trabalhos, haver ainda alguns ou tros sobre os Quais nenhuma documentação, ofi- cial ou extracontabil, foi localizada no-S-A . arquivos da Casa ou nos guardados particula 7r sERvic,:o rtjeLico FEDERAL PROCESSO N9 0845/009.503/72 22. Acórdão n9 -CSRF/01-0.076 res de seus ex-diretores, nem foram por estes denunciados quando da confecção e escritura- ção daquelas contas subtraídas. A existência desses créditos de terceiros tem sido trazida ao conhecimento do Liquidante através da apre sentação, feita pelos próprios interessados , das cadernetas de depósito e dos recibos de entrega do numerário ao Banco." "Ate a data da confecção deste relató- rio, tinham sido apresentados comprovantes re ferentes aos depósitos dos seguintes credores: - Alberto Franco e/oL. Esther Franco Depósito de 01.06.70 Cr$150.000,00 - Alvaro Miguez (Rio de Janeiro • -GB) Depósito..constituldo em 28.08.70 Cr$ 30.000,00 - Ezequiel Magalhães Junior e/ou Ester do Amaral Maga lhães Depósito ,.. em 13.05.70 Cr$ 30.000,00 - Domingos Saviano e/ou Lidia Saviano Depósito... em 12.05.70 Cr$ 10.000,00 - Donato Saviano e/ou Consiglia P. Saviano Depósito ... em 12.05.70 Cr$ 60.000,00 - João Baptista da Fonseca Depósito... em 13.05.70 Cr$ 20.000,00 - Jose Lopes Ribeiro Depósito "sem data" e "sem n9 de ficha", a prazo de seis me ses, vencimento inicial para 24.06.70 e prorrogado para 24.1.2.70, com abono efetivode juros à taxa d3 3% ao meS,con forme caderneta exibida e de- poimento de 01.02.71 (Doc. n9 289) Cr$ 5.000,00" Esses valores foram transferidos aos diretores e /ou às empresas do grupo e como ,r7' tal consideramos que integram o ativo do Banco , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/009.503/72 23. Acórdão n9 -CSRF/01-0 . 076 Esses são alguns dos fatos que motivaram a descias_ sificação da escrita do Banco Faro S.A. e levou a Fiscalização ao arbitramento dos lucros que ora são objeto de reflexo nos três A- cionistas-majoritários e Diretores-Controladores da autuada. , O motivo pelo qual subiram os autos para a aprecia ção desta Superior Instância foi amplamente demonstrada no Relata rio com a transcrição da fundamentação dos votos vencido e vence- dor, bem assim, com a transcrição das razóes de recurso da Procu- radoria da Fazenda Nacional. A nosso ver, a razão está com a Fazenda Nacional, isto porque, como muito bem ressaltou o Procurador da Fazenda Na- cional junto a este Colegiadó, Dr. Leon Frejda Szklarowsky: 19) As hipóteses descritas nas alíneas "a" e "e"db artigo 34 do vigente Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprova do pelo Decreto n9 76.186/76~re,p]códuZiuo que se continha em idãi ticas alíneas do art. 51, do Regulamento do mesmo tributo, anexo ao Decreto n9 58.400/66) são totalmente diversas. Enquanto na E alínea "a" se prevê a incidência de qualquer tipo de lucro, inclu sive do presumido ou arbitrado, oriundo: quer das pessoas jurídi- cas, quer das empresas individuais; enfatizando-se as hipóteses de ! arbitramento das empresas individuais e das sociedades de reduzi E da receita bruta, com a remissão aos arts. 108 e 109, e observan- do-se que no parágrafo único deste último dispositivo, voltou o executivo, para eliminar quaisquer dúvidas que "Os rendimentos auferidos pelos sócios das so- ciedades a que se refere este artigo, inclusi ve o lucro presumido ou o arbitrado na forma '. deste Regulamento, serão tributados nas decla raçOes das pessoas físicas beneficiárias." Na alínea "c" se disciplina a incidência dos dividendos e bonifi- caç8es atribuídas a todos os tipos de açOes, nos casos em que 454acionista não tenha optado pela tributação exclusiva na fonte. - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/009.503/72 24. Acórdão n9 -CSRP/01-0.076 19 Conselho, mas que traz grandes implicações na área do Imposto sobre a Renda; -' indagar-se-ia como ficaria o reflexo nas sacie dades de capital e indústria? 49) justamente, como oportunamente lembrou o ilus tre Procurador da Fazenda Nacional junto a esta Câmara, invocando a "disreg3rd doctrine" e trazendo à colação os ensinamentos sem- pre alual_'7,ados do brilhante publicista Albel.to Xevier, in Direi to Tributário internacional do Brasil, toda as ateng8es da dou- trina e da legislação se voltam para a natureza dos controles das pessoas jurídicas, sendo totalmente relegadas a plano secundãrio a sua natureza jurídica. Observa-se que enquanto os grandes pen- sadores juristas da atualidade se preocupam com as conseqüências desastrosas do fantasma da personalidade jurídica das entidades econômicas, tentando minorar as conseqüências danosas que os maus administradores geram àqueles que com elas mantém relações comerciais e ao Tesouro Público e tentando responsabilizá-los inclusive penalmente, pelos débitos por eles praticados, como se observa pelo excerto jã transcrito e aqui repetido dado o alcan- ce de seu significado: .••• Na verdade sendo a personalidade jurldi ca uma criação do direito, um simples instri-i mento de prossecução coletiva dos interesses dos sócios, como argutamente revelou Ascarel li, tal criação só deve ser consagrada e re -s- peitada na medida em que ela não se revelar, em si mesma, anti-jurídica. E, sendo a perso nalidade jurídica realidade meramente instru mental, não repugna que ela seja considerada para certos fins e desconsiderada para outro ou outros." certos defensores dos maus contribuintes ficam criando distin -- çSes não autorizadas pela lei, como a que se observa nos presen- tes autos, ou entre lucros e dividendos e entre sócio e acionis- t ta,como já tivemos oportunidade de observar em autos de que fo- mos Relator, quando membro da Colenda 3a. Câmara do 19 Conselh SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/009.503/72 25. Acórdão n9 -CSRF/01-0.076 19 Conselho, mas que traz grandes implicaçôes na área do imposto sobre a Renda; -,- indagar-se-ia como ficaria o reflexo nas socie dades de capital e indústria? 49) justamente, como oportunamente lembrou o ilus tre Procurador da Fazenda Nacional junto a esta Câmara, invocando a "disregard doetrine" e trazendo ã colação os ensinamentos sem- pre atualizados do brilhante pub ..:.:cista Alberto Xavier, in Direi to Tributário Internacional do Brasil, toda as atençóes da dou- trina e da legislação se voltam para a natureza dos controles, das pessoas jurídicas, sendo totalmente relegadas a plano secundário a sua natureza jurídica. Observa-se que enquanto os grandes pen- sadores juristas da atualidade se preocupam com as conseqüências desastrosas do fantasma da personalidade jurídica das entidades econômicas, tentando minorar as conseqüências danosas que os maus administradores geram àqueles que com elas mantem relaçóeS comerciais e ao Tesouro Público e tentando responsabilizá-los inclusive penalmente, pelos débitos por eles praticados, como se observa pelo excerto já transcrito e aqui repetido dado o alcan- ce de seu significado: Na verdade sendo a personalidade juridi ca uma criação do direito, um simples instru mento de prossecução coletiva dos interesses dos sócios, como argutamente revelou Ascarel li, tal criação só deve ser consagrada e res peitada na medida em que ela não se revelar, em si mesma, anti-jurídica. E, sendo a perso nalidade jurídica realidade meramente instrii mental, não repugna que ela seja considerada para certos fins e desconsiderada para outro ou outros." certos defensores dos maus contribuintes ficam criando distin -- ções não autorizadas pela lei, como a que se observa nos presen- tes autos, ou entre lucros e dividendos e entre sócio e acionis- ta como já tivemos oportunidade de observar em autos de que fo- mos Relator, quando membro da Colenda 3a. Câmara do 19 Consell.à. SEFRVIÇO FueLico FEDERAL PROCESSO N9 0845/009.503/72 26. Acórdão n9-CSRF/01-0.076 a) os princípios maiores: isonomia, proteção do mais fraco economicamente; b) os princípios de interpretação ensinados por Carlos Maximiliano apoiado em Berriat Saint-Prix, Caldara, Black, Max Rumelin, Pasquale Fiore etc.; c) os ensinamentos da "disregard doctrine" Tenta-se, justamente, como disse o Procurador da Faz=Ra Neeional que interpôs o recurso, de b eneficiar "o contri buinte faltoso, ou seja, Jque-le que não atendesse ã determinaçJo de manter escrituração contábil regular, na forma das leis comer ciais e fiscais" e, no caso, acrescentamos nós, o mais forte: os acionistas majoritários e diretores das grandes empresas (S.A.) e, como -bambem disse o Conselheiro FRANCISCO PETRAGLIA, em mono- grafia de sua autoria: "O surgimento de execeção ã regra ge- ral do lançamento decorrente traduz tratamento diferenciado entre socieda des anônimas e de outra natureza jurr dica, nos casos de arbitramento, que deve ser evitado, sob pena de benefi- ciar-se aquelas cujo poder económico 5 superior a estas." 69) Alega-se ainda,em reforço da tese danão inci dência,que: em reconhecimento da inexistência de qualquer diplo- ma legal prevendo a tributação em causa, veio o Parágrafo único do art. 99 do Decreto-lei n9 1.648, de 18/12/78 a institui-la,mas que, todavia, não ê de aplicar-se retroativamente. Ora, como muito bem salientou o Conselheiro Syl- vio Rodrigues no seu voto vencido "Quando aparece alguma tese, um tanto quanto temerária, a lei, não para criar novas incidên- cias, mas para evitar tanto quanto possível as quest6es judicio- sas para o erário, torna-se mais clara em relação a determinados Ê rendimentos, ou lucros, como ocorreu com o advento do Decreto-lei n9 1.648, de 18 de dezembro de 1978. Este Decreto-lei não criou novo tipo de incidia, mas apenas modificou a forma de tributa ção que já existia SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/009.503/72 27. Acórdão n9-CSRF/01-0.076 a) os princípios maiores: isonomia, proteção do mais fraco economicamente; b) os princípios de interpretação ensinados por Carlos Maximiliano apoiado em Berriat Saint-Prix, Caldara, Black, Max Rumelin, Pasquale Fiore etc.; c) os ensinamentos da "disregard doctrine" Tenta-se, justamente, como disse o Procurador da Fazenda Nacional que interpôs o r'ouro, de beneficiar "o contr.]._ buinte faltoso, ou seja, aquele que não atendesse à' determinação de manter escrituração contábil regular, na forma das leis comer ciais e fiscais" e, no caso, acrescentamos nós, o mais forte: os acionistas majoritários e diretores das grandes empresas (S.A.) e, como também disse o Conselheiro FRANCISCO PETRAGLIA, em mono- grafia de sua autoria: "O surgimento de execeção á regra ge- ral do lançamento decorrente traduz tratamento diferenciado entre socieda des anônimas e de outra natureza jur .!: 1 dica, nos casos de arbitramento, uu-e deve ser evitado, sob pena de benefi- ciar-se aquelas cujo poder econômico é superior a estas." 69) Alega-Se ainda,em reforço da tese da não inci - , dência,que: em reconhecimento da inexistência de qualquer di plo- ma legal prevendo a tributação em causa, veio o Pará grafo único - dO art. 99 do Decreto-lei n9 1.648, de 18/12/78 a institui-la,mas que todavia, não á de aplicar-se retroativamente. Ora, como muito bem salientou o Conselheiro Syl- vio Rodrigues no seu voto vencido "Quando aparece alguma tese, um tanto quanto temerária, a lei, não para criar novas incidén-- cias, mas para evitar tanto quanto possível as questões judicio- as para o erário, torna-se mais clara em relação a determinados rendimentos, ou lucros, como ocorreu com o advento do Decreto-lei nQ 1.648, de 18 de dezembro de 1978. Este Decreto-lei não criou novo tipo de incidé ia, mas apenas modificou a forma de tributa ção que já existia G-- 1=1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/009.503/72 28. Acórdão n9 -CSRF/01-0 . 076 ser escriturado para posterior distribuição, mediante autorização da Assembleia-Geral, indagando-se dos beneficiários se desejam a tributação na fonte ou preferem incluir estes lucros na cédula , "r" para tributação na declaração, isto porque é notório que a Assembleia-Geral só autoriza, e também a escrituração só registra os lucros apurados em balanço e não os lucros distribuídos camu-- fladamente, ou seja, as parcelas de quc acionistas-diretores se apropriaram sem deixar vestígios na contabilidade ou sob o disfar oe de pseudodespesas. , Como e3creveu ó ex-Conselheiro da 2a. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes, Dr. THnO PEREIRA DA SILVA, 'quando rela tor do Recurso n9 19.968, em que era recorrente a CIA. DE EMPREEN i DIMENTOS MINAS GERAIS: "Sucede, porem, que entre a doutrina e a lei, materialmente considerada, há uma grande diferen - ça. Seja por presunção, seja por ficção legal, o fato e que o artigo 51, letra "a" do RIR/66 não enseja dúvidas quanto â legalidade do lançamento ora impugnado. O mencionado dispositivo é taxativo ao consi- derar rendimento distribuído o lucro presumido ou arbitrado, guando não for apurado o real. A tribu tação, portanto, é ex vi _lega ainda que, em tese, possa ser considerada an317-ãia à luz da Doutrina. -' Exarado na forma passiva, o referido artigo considerada consumada a distribuição, isto é, ter sido distribuído o lucro quando sua apuração tenha decorrido de arbitramento. Não há, pois, que se in dagar das causas do arbitramento e, por extensão -,:. . da desclassificação da escrita. Num certo sentido, poder-se-ia, ate, dizer que o fato gerador do im- postode fonte, na hipótese, é o próprio arbitra-- mento do lucro. Assim, parece-me que a tese do Recorrente per- de toda sua substância ante à clareza do texto le- gal. • Ademais, está evidenciado no processo, que a desclassificação da escrita não decorreu, apenas Âde meras irregularidades de ordem técnica contãbi • , . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/009.503/72 29. Acórdão n9-CSRF/01-0.076 Na informação fiscal de fls. 17/19, está bem claro que houve omissão de receita, houve créditos da empresa lançados nas contas bancárias dos sócios , houve, ainda, pagamentos de despesas pessoais des- ses mesmos sOcios levados ã debito da Recorrente alem de suprimentos de numerário não comprovados. Ora, tais fatos, de resto não contestados pela pessoa jurídica no processo originário caracteri- zam,inquestionavelmente, lucros desviados da em- presa e apropriados pelos sOcios, consoante torren cíal jurisprudência administrativa e judicial. Assim, ainda que não houvesse a previsão 1eg,7 expressa no artigo 51 do Regulamento, a mataria de fato subjacente e bastante para çonfigurar a tribu tação pretendida." Realmente, quando se flagram ações de locupletamen to como as de que nos dão notícia estes autos, sempre surgem os pescadores de águas turbas tentando fantasiar brechas da chamada "evasão legal" procurando deixar o Fisco a ver navios e, em conse qüência, prejudicar o interesse público coletivo. Assiste inteira razão ao Conselheiro Relator venci do, secundado pelos argumentos do Procurador da Fazenda Nacional junto à Cámara recorrida e pelo Procurador da Fazenda junto a es- ta Instância Superior, salientando este em reforçO da tese de que quando a lei quer fazer distinção entre espécies de sociedades -lo expressamente como ocorreu com o caput do art. 99 do Decreto- -lei n9 1648/78 ao estabelecer tributação especial na fonte para o lucro arbitrado da S/A., quando explica que o Decreto-lei n9 1.648/78 não criou novo tipo de incidência, apenas modificou a forma de tributação que jã existia. Observa, ainda, que os que invocam o parágrafo úni co do art. 99 deste Decreto-lei para justificar a inexistência até aqui da incidência sobre os lucros arbitrados na S/A, esquecem-se, todavia, que o mencionado diploma dispôs por inteiro sobre a sis- temática do arbitramento (art. 79, incisos I a VI; art. 89 e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/009.503/72 30. Acórdão n9 -CSRF/01-0.076 19 a 79) e também sobre o reflexo do lucro arbitrado (art. 99 e parágrafo único). Por outro lado, exatamente no caput do art. 99 dispos sobre o reflexo do lucro arbitrado quanto a: 19) só - cios; b) acionistas de sociedades não anônimas; c) titular da empresa individual; dispondo no parágrafo único deste artigo 99 sobre o reflexo quanto aos acionistas da sociedade anônima. En- tão é de perguntar-se àqueles que invocam exatamente este diplo ma legal para justificar a não incidência até aqui, se: a) só agora também teria a lei estabelecido a in cidncia sobre os demais sócios e o titular da empresa indivi- dual, em face do que consta no caput do art. 99? h) por acaso, também, já não teria a Administra- ção Fiscal poderes para proceder ao arbitramento dos lucros? A resposta tem de ser óbvia, o argumento provada mais! Logo não têm qualquer consistência a tese ensaiada.A.liás, a bem da verdade, diga-se que já tivemos a oportunidade de apre ciar um recurso nesta Câmara Superior em que os ilustres patro- nos (todos de grande renome), alegaram que o arbitramento dos lucros no caso de o comissário ou representante de pessoa jurí- dica deixar de cumprir o disposto no § 19 do art. 76 da Lei n9 3.470/58, somente fora estabelecido por este Decreto-lei n9 1.648/78. Evidentemente que o seu argumento não foi acolhi do e a Fazenda Nacional teve o recurso provido por unanimidade de votos. Como consta da informação do Processo n9 0713/ 3.004.120/70, com muita propriedade esclarecia o fiscal autua te: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/009.503/72 31. Acórdão n9- CSRF/01-0.076 , "Por força de normas legais expressas e dentro da sistemática de cobrança do imposto de renda, os lucros distribuídos ou como tais considerados, so- frem dupla incidencia do tributo: comO---Enus da pes soa jurídica que os produziu e como ônus da pessoa jurídica ou física beneficiária desses rendimentos. Nessa última condição, o contribuinte (pessoa fisi ca), na generalidade dos casos, responde pelo tri- buto incidente sobre os lucros presumidos ou arbi- trados, quando não for apurado o real (art. 51, le tra "a" do R.I.R.), como rendimento tributável n-ã. cédula "F" de sua declaração e em função de suas cotas ou parcelas de capital na empresa de que par ticipa não excluídos pois, os sócios da Sociedade AnSnima detentores de aç5es nominativas ou ao uor- tador quando identificáveis e que nao hajam 6ptaj-5 pelo pagamento do imposto na fonte. E, embora pa- reça, também não ficam imunes do tributo devido os 1 rendimentos de aç6es ao portador pelo fato de não se acharem os rendimentos decorrentes, quando man- tenham os seus beneficiários o anonimato, incluí-, dos na modalidade de pagamento do imposto mediante 1 - declaração. E isso porque a obrigação de pagamen- to do imposto pelo contribuinte, seja ele de fato ou de direito, se sobreleva de direito, se sobrele va a tudo mais, mormente em se tratando simplesmei-1 te de forma ou maneira por que deva ser recolhido, 1 o fato não pode jamais se constituir em motivo ex- cludente da obrigação tributária de pagamento. As exceçOes legais só existem quando expressamente de claradas. Não e o caso. E assim não pode prosperai.- nenhum processo ou entendimento interpretativo ob- jetivando tal fim, pois não se presumem isenções tributárias. Elas resultam sempre de preceitos ex- - pressos de lei. E é ainda por ficção legal, que todo lucro ar- bitrado é considerado distribuído e nessa conformi dade e, por decorrência, reflete na pessoa dos só:: cios ou acionistas e nas mesmas condições e pro- porções em que refletiriam,se houve distribuição ou refletiriam os lucros normalmente distribuídos no exercício financeiro que estiver em causa. No arbitramento do lucro nada se altera quer quanto 3. matéria tributável, quer quanto aos sujeitos passi vos da obrigação tributária, quer quanto 'à modali- dade de recolhimento ou pagamento do imposto, quer ainda quanto ao exercício financeiro a que devem corresponder. A única modificação que ocorre por força de lei, e a da faculdade concedida ao Fisco para, se superpondo ao resultado obtido no balanço 4 econômico ou a determinac6es da Assembleia Gera Ordinária, conforme a natureza da sociedade, fix.J r-, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/009.503/72 32. Acôrdão n9-CSRF/01-0.076 determinar, apontar ou declarar o lucro a ser con- siderado como distribuído ainda que referentemen- te a exercícios pretéritos ao em que assim haja pro cedido a autoridade fiscal com base na lei (Pará = grafo único do art. 423, combinado com o 198 e §§ do R.I.R.). E, por via de conseqüência, de consi- derã-los também já adjudicados ao patrimônio dos respectivos beneficiários. Assim, se a empresa não Cumpre o dever legal de determinar, declarar ou informar com exa- tidão os rendimentos sujeitos ao tributo, tem o Fisco competência para promover essa determinação e com base na mesma exigir, em todas as suas cor= qüências, o imposto deo." Tombem em voto que proferimos no Ac6rdão n9 101- l463, dissemos: "à legislação do Imposto sobre a Renda decla- ra genericamente sujeitos á tributação na 'Cédula "F" todos os lucros apurados nas pessoas jurídicas, ! inclusive "o lucro presumido ou arbitrado" Isto porque, segundo a sistemática do tribu- to, tanto o lucro presumido como o arbitrado e considerado automaticamente distribuído, indepen- dentementeda vontade da pessoa jurídica onde ele foi apurado, vez que o lucro constante da contabi- lidade, e abandonado para efeitos fiscais, em ra- 2ã0 de, no caso do lucro arbitrado, não haver mere eido fe a escrita da pessoa jurídica fiscalizada.— Nos casos de desclassificação de escrita, a Fiscalização, através de meios indiretos, apura por oproximaçao, através do arbitramento, os lucros da pessoa jurídica cuja escrita "a. luz da legislaçãocn nercial e fiscal, não se presta para efeito de de= terminar os resultados sujeitos ao Imposto de Ren- da_. i Evidentemente que, não merecendo credito a escrita fiscal do contribuinte, os lucros por elas contabilizados ou distribuídos, mesmo através de assembléias formais, desde que se refiram aos anos - em que a escrita foi considerada imprestável, eles são abandonados para efeito da incidência do impOsto sobre a Renda, passando a considerar-se, exclu-!1' sivamente, o lucro apurado através do arbitramento / I , ! 33. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/009.503/72 Acórdão n9 -CSRF/01-0.076 lucro este que, por razões óbvias jamais será oh jeto de deliberação de qualquer assembleia gerai:. Fato idêntico ocorre nos casos em que, embo ra se deixe de desclassificar a escrita, se apu- ra desvio de receitas ou pagamentos fictíciósírmis, como nestes casos, os lucros são camufladamente distribuídos, jamais se ira esperar que a socie- dade realize qualquer assembleia para documentar a fraude por ela mesma praticada. Isto, todavia, em hipótese alguma, impede a cobrança do tributo incidente sobre pessoa jurídica e sobre os bene- ficiários (seja tributando-os individualmente,se ja fazendo recair o tributo sobre a fonte por substituição, na circunstância de não haver via- bilidade de identificá-los), pois n fato gerador do tributo é a sua efetiva ocorrência (tenha si do ela apurada pela contabilidade ou por arbitr -a-- mento) e também a distribuição (tenha ela ocorri do em obediência a todos os ditames legais, sej-a-. de maneira sorrateira e ao arrepio dos mandamen- tos jurídicos." "Ressalte-se que se viesse a prevalecer en- tendimento diverso, ou seja, se a conclusão for no sentido de que nos casos de lucro arbitrado (desclassificação de escrita) e nos casos em que se descobrem sonegações cujos resultados são adi cionados aos lucros contabilizados, não ocorres-1 se a incidência referente ã distribuição e a que grava os acionistas ou a fonte, poucos seriam os contribuintes que assumiriam o ônus de apresen - taruma escrita nos termos da lei, visto que a desclassificação da escrita pelo Fisco passaria a ser para eles um grande negócio, pois, como por passe de mágica, ficariam livres da incidência dos 5% da pessoa jurídica e do progressivo das pessoas físicas ou fonte, conforme o caso, ou seja, essa curiosa interpretação beneficiaria jus tamente aquele que dá mais trabalho ao Poder Pú- blico: o infrator, pois lhe traria uma economia de quase 50% sobre os lucros auferidos ou desvia dos. Evidentemente que, ad ardumentandum, mesmo que a legislação não fosse muito explícita, qual quer interpretação razoável que levasse em conta o fato econômico, c o não pode deixar de ocor - rer no Direito Tri ário, afastaria de plano tal absurda conclusão.i/' : SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/009.503/72 34. Acórdão n9 -CSRF/01-0 . 076 Finalmente, a lógica diz que se deve evitar o tratamento diferenciado entre as sociedades anO nimas e as de outra natureza jurídica, nos caso -s- de arbitramento, sob pena de beneficiar-se aque- las cujo poder económico e superior ao destas." Em face de todo o exposto, dou provimento ao re- curso especial apresentado pela FAZENDA NACIONAL, para restabe- lecer a "cidência, nos termos do votos vencidos da decisão re- corrida.,.: P-/- ---. , , / 1 ii. / . n I ' / AMADOR OU. .L" LO P.Ã.NDEZ - PRESIDENTE E RELATOR % , ' ...-, , ' i ,_ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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II - Emissão da GI apôs chegada da mercado ria ao pais, mas antes do registro d"-i respectiva declaração de importação, momento do fato gerador do imposto (art. 23 do Decreto-lei n9 37/66). III- Caracterizado embarque da mercadoria no exterior antes de emitida a GI e não importação sem GI oudocumentoequ.i valente. Infração punida na forma do inciso VI do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. IV - Negado provimento ao Recurso da Pro- curadora da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar opresente julgado. ala •as Sess8es CDF), em 27 de setemhro de 1991. 4 - MA: . : sfr - PRESIDENTE ,. . - ../..:-.......t.e/, /oc" Zr 7 F ITAS DE CASTRO NETO - RELATOR IRAN DE LIMA - PROCURADOR DA FA-, ZENDA NACIONAL ,,I 'S..' 0AMEFP/CIF- SECOS ret 064/90 J.H. V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ITAMAR VIEIRA DA COSTA, JOSÉ ALVES DA FONSECA, UBALDO CAMPELO NETO, JOÃO HOLANDA COSTA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Presente, ao julgamento o advogado da interessada,Dr. Jorge de Souza Ramalho - OAB/SP n9 76- .418 - A/84, Í PROCESSO N210283/004250190-55 RECURSO N 2 RP/303-1.057 ACÓRDÃO CSRF/G3-01.875 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 3 2 CÂMARA DO 3 2 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: COMPONAM COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. RELATÓRIO Por ocasião do julgamento do recurso voluntário interpos to pela empresa em referencia, acordaram os membros da Câmara julga- dora em prover parcialmente o apelo para, reconhecendo a ocorrencia da infração acusada nos autos, substituir a penalidade imposta quando da autuação pela prevista no inciso VI do artigo 526 do RA. Tendo assim decidido, manifesta a recorrida o entendimen to de que a emissão de Guia de Importação posterior ao embarque da mercadoria no exterior, e no caso, após o ingresso da mercadoria im- portada no território nacional, não tipifica a hipótese infracioná- - ria descrita no inciso II do já mencionado art. 526. Com vistas à reformulação desta decisão, a Procuradoria da Fazenda Nacional vem nos autos deste processo da mesma recorrer, para ver restabelecida a penalização na forma em que foi proposta no auto de infração. Afirma, preliminarmente, a recorrente que o acórdão re- corrido contraria a legislação vigente, uma vez que a autuada impor- tou mercadoria estrangeira cujo ingresso no território nacional efe- - tivou-se antes da emissão da Guia de Importação ou documento equiva- lente, ocasião em que, dá-se por ocorrido o fato gerador do Imposto - de Importação, conforme o disposto no art. 19 do CTN, c/c o art. 86 do RA. Reportando-se às razões expostas pelo contribuinte no recurso voluntário, lembra que este alegou mudança de orientação ado tada pela repartição aduaneira, e pediu que, alternativamente à re- forma total da decisão singular, fosse, pelo menos como era de cos- tume, aplicada a penalidade do art. 526, § 2 2 , inciso I e II. Contesta a recorrente que tal proposição não pode ser aceita, posto que a ninguém é dado desconhecer a lei. Argumenta que as datas da entrada da mercadoria e da emissão da GI são do inteiro conhecimento do importador, que a Guia de Importação é documento cuja es encialidade, no caso da Zona Fran-, PROCESSO N9 10283/004.250/90-55 3. rum I ,- O f rr)r rrnt_ ca de Manaus, verifica-se no art. 35 do D.L. 1455/76, regulamentado pela Portaria Interministerial n 2 192/76 que determina a sujeição à emissão de G.I., anteriormente ao embarque no exterior, para a impor tação de produtos destinados àquela Zona Franca. Complementando, a Portaria 89/85 estabelece que a emissão tardia da GI, conquanto não exclua os benefícios fiscais previstos no DL n 2 288/67, tampouco dis pensa a aplicação das penalidades cabíveis. Prossegue para afirmar que a apalicação da multa não corresponde a um tratamento diferenciado, como quer a defendente, mas sim de fato material sabido e comprovado - importação de mercado ria sem cobertura de Guia de Importação ou documento equivalente - que constitui a infração tipificada no inciso II do art. 526 do RA. Defende a recorrente que a penalidade descrita no inciso VI desse mesmo dispositivo tem por alvo a infração consistente na emissão da GI após o embarque da mercadoria no exterior porém, ante- riormente ao seu ingresso no território nacional, momento da ocorré'n cia do fato gerador do II, nos termos do parágrafo único do art. IQ do D.L. 37/66. A emissão da G.I. após a entrada da mercadoria no país , atende apenas à formalização do despacho aduaneiro, mas não elide a infração já caracterizada. Em suas contra-alegações, o sujeito passivo traz, ini- cialmente, em sua defesa o entendimento manifestado no voto vencedor do acórdão recorrido, transcrevendo-o parcialmente. Assim, interpreta que o referido voto conclui que a pena lidade prescrita nos termos do inciso II do artigo 526 é aplicável apenas nos casos de importação sem guia de importação, e que, uma vez emitida a guia, pelo órgão competente, mesmo após o embarque da mercadoria, a penalidade cabível encontra-se descrita no inciso VI desse mesmo dispositivo legal. Relativamente à tese defendida pelos votos vencidos, que entendem ser o referido inciso VI aplicável apenas aos casos de emis. são da Guia após o embarque porém antes do ingresso das mercadorias no território nacional, argumenta o contribuinte questionando a res- peito de quando considera-se ocorrido o embarque dos produtos. Se na data da expedição do conhecimento de embarque, pergunta: effi que momento deverá ser emitida a G.I., considerados, no transporte aéreo, 'ás diferenças de fuso horário e uma possível coincidés ncia com o fi- nal de semana, quando as repartiçõesasileiras estariam fechadas, II)4 Ahl .1A,M me . 0 , 5. Proc. n g 10283-004250/90-55F n vl r; o rufl . v-:(.5 rnoEnAL Ac. CSRF/03-01.875 VOTO A mercadoria foi embarcada, no exterior e descarre- qada em territOrio nacional, antes que tivesse sido emitida a cor- respondente guia de importaçao. A autoridade julgadora local, 2M primeira instância, entendeu que com a entrada da mercadoria se ca racterizara uma importação sem Gi ou documento equivalente, razão pela qual exigiu da empresa o pagamento da multa de que trata o inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. ... O Recurso Especial, interposto contra a decisao nas unanime da douta 3a. Cara do 3 g Conselho de Contribuintes í mani - . festa o mesmo entendimento da digna autoridade administrativa local. Peço vênia para discordar da douta Procuradora da Fazenda Nacional. Com efeito, o simples fato de haver descarregado a mercadoria não configura ainda em sua plenitude o conceito de im -o - portaçao para os efeitos da legislaçao específica. Deve-se salientar, como consta dos autos, que a im- portadora não se descuidara da obtenção do documento mas estavam em curso suas gest3es junto às autoridades governamentais competen tes (SUFRAMA e CACEX), com razoável antecedência, de modo que Fi- cara ela a depender de autorizaçoes cujo desfecho dependia to so . de decisoes unilaterais desses 6rg gos sem que ela pudesse exercer qualquer interferência. Ademais, nesse ínterim, a transação comer- cial com o exportador estrangeiro estava em curso e foi concluída, sendo a mercadoria sob encomenda afinal posta para embarque nos por tos estrangeiros, submissa às despesas normais de armazenagem e capatazia, etc. A demora na expediçao do documento admita-se como normal, não vindo a justificar para a importadora tenha determina . do o embarque no exterior, por sua conta e risco, ciente de que co metia uma infraçao, já que nao obtivera ainda a CI. O que acima se relata, como está nos autos, serve para demonstrar que "importação" ' nao se resume no mero ato de fazer ingressar a mercadoria no territ6rio nacional, mas percorre toda uma tramitaçao, fase por fase, sob pena de se tornar um descaminho. Acrescente-se ainda que essa tramitação, alem do pedido de licencia .4.4 mento, prossegue com outros procedi Rntos da iniciativa do impor • ••" 51 ' 6. Proc. n g 10283-004250/90-55 -;v:ri• iço r n Int! '-r:DEPAL Ac. CSRF/03-01.875 tador, junto 'às autoridades portuárias no porto de descarga e peran te a administração aduaneira. Nesses procedimentos, o contribuinte vai manifestar a sua intenção e seu interesse de dar continuidade à sua importação atá obter o desembaraço aduaneiro, condição para afi nal receber sua carga. - , No e demais lembrar ainda que a contribuinte tem que cumprir prazos para promover o despacho das mercadorias ou dar- -lha continuidade, sob risco de vir a cometer a infração de aban - dono cuja pena será a declaração especifica a que se sege o proces ao para aplicação da pana da perdimento, em Favor da Fazenda Nacio- nal. . No caso desta importação, está comprovado que, final manta, a CACEX expediu a GI (ou GIs) em data anterior 'à do registro da declaração de importação, momento essa que se deve ter como agua le em que, formalmente, ocorreu o fato gerador do imposto de impor- taçao (art. 23 do Decreto-lei n2 37/66). Como bem admite a Fazenda Nacional, no seu Recurso, a GI atende 'à formalizaçao do despacho a- . , duaneiro, o que induz a convicçao de que, na espécie, completado o despacho aduaneiro com a existência da GI, a infração que restou a descoberto foi a do embarque antes da emissão da GI ou documento e- quivalente, conforme previsto no inciso Vi do art. 526 do RA. . A penalidade do inciso II do mesmo art. 526 está re- servada 'a, infraçao descrita como: "importar mercadoria do exterior sem guia de im portação ou documento equivalente...." A previsão á para os casos em que não tenha sido emi tida, a GI atá o momento do registro da DI. O caso mais comum á o da divergência de mercadoria, isto e, entre a licenciada na GI e aquela que se verifique em conferência física, divergência usualmen ' te atestada atravás de laudos laboratoriais. No caso em foco, existe (m) a(s) guia (s) de impor- taçao, emitida (s) especificamente para a(s) mercadoria(s) constan- te (s) do despacho de iMportação. Por entender que a decisao da 3a. Câmara do 3 2 Conse lho da Contribuintes foi exarada comi os melhores fundamentos de ai 1 reito, voto para negar provimento ao Recurso Especial. ._ , 7". Sal das Sesso,,s-,-,14.rem 27 de setembro de 1991 ' ..e......—...4 d.... f.-~4 • ep.......L.D. .,J. , .raüStb Freitas deCastro Neto - elator. .jí I r .N\ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4814057 #
Numero do processo: 10845.002895/86-73
Data da sessão: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA- TAXA DE CÂMBIO. DATA BASE. I - Para efeito de cálculo do imposto de importação que deixou de ser recolhido, em decorrência da falta ou extravio do produto, aplica-se a taxa de câmbio vigente na data do lançamento, ante os inequívocos termos do parágrafo único, art. 23, do Dl. nº 37/66, regulamentado pelos arts. 87,inc. II, letra "c", e 107, "caput" e parágrafo único, do Regulamento Aduaneiro. II - Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-01.619
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o Cons. Paulo César de Ávila e Silva.
Nome do relator: HELIO LOYOLLA DE ALENCASTRO
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N 2 10845-002.895/86-73 AzeMet MINISTÉRIO DA FAZENDA À ___...._..._. Sessão de 29de setembro de 1989 ACORDÃO N ° —CSRF/03 01 . 619 Recurso n.° RD/N2 302-0.110 Recorrente S . A . MARÍTIMA EUROBRÁS - AGENTE E COMISSÁRIA Recorrid SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA- TAXA DE CÂMBIO. DATA BASE. I - Para efeito de cálculo do imposto de importação que dei xou de ser recolhido, em decorrência da falta ou extravio do produto, aplica-se a taxa de câmbio vigente na data do lançamento, ante os inequívocos termos do parágrafo único, art. 23, do Dl. n 2 37/66, regulamentado pelos arts. 87,inc. II, letra "c", e 107, "caput" e parágrafo único, do Regula- mento Aduaneiro. II - Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por S/A MARtTIMA EURORRÁS AGENTE. E COMISSÁRIA: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos T do relatOrío e voto que passam a integrar o presente julgado, venci- do o Cons. Paulo César de Ãvila e Silva. Sala das SessOes(DF), em 29 de setembro de 1989. /. ,, , --- — .--- /',/ ,.-7.,,..„ URGE'_P REI" LOPE ,-‘,PRESIDENTE 4t---/ , HÉLIO/JAYOLLA D/ALENCASiR0 - RELATOR ‘, v.v. . JO CnSAR GONW _Cetiip- ÇAES CORREA - PROCURADOR DA FAZENDA NA ki CIONAL — Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: HAMILTON DE SÁ DANTAS, ITAMAR VIEIRA DA COSTA, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente o Cons. PAULO AF- FONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. - , ,;. smnoNawommuL PROC. N 2 10845-002.895/86-73 RECURSO RD/N2 302-0.110 RECORRENTE: S.A. MARÍTIMA EUROBRÁS - AGENTE E COMISSÁRIA RECORRIDA : SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO S.A. MARÍTIMA EUROBRÁS - AGENTE E COMISSÁRIA., na con formidade do inc. II, art. 3 2 , do Decreto n 2 83.304/79 e permissi vo regimental (art. 4 2 , inc. II), tempestivamente recorre à C.S. R.F., objetivando a reforma do ac. n 2 302-31.307, tendo configura do o dissídio o julgado de n 2 303-24.399/85 da Terceira Câmara do Terceiro Conselho. Em seu apelo de fls. 112/113 -- já acolhido por despa cho de fls.123 do Sr. Presidente da 2 g Câmara --, insurge-se con- tra o aresto do Colegiado recorrido, em vista de o julgado em cau sa haver considerado a data do lançamento como referência para - efeito de cálculo do tributo exigido em conseqUencia da falta apu rada, enquanto a empresa recorrente entende que seja aplicável a taxa de câmbio vigorante na data de entrada do navio transporta- dor no porto de Santos-SP. A Fazenda Nacional, por intermédio de sua douta Procu radora, ofereceu contra-razões ao recurso interposto, pedindo o improvimento do apelo especial, esteando-se, inclusive, em aresto deste Colegiado (CSRF/03-01.470), firmando entendimento diverso do esposado pela recorrente. É o relatório. -2- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROC . N2 10845-002.895/86-73 Acôrda~o n9-CSRF/03-01.619 CONSELHEIRO: HÉLIO LOYOLLA DE ALENCASTRO VOTO Em discussão, no presente processo, está a questão da taxa de câmbio aplicável na conversão da moeda estrangeira para efeito de cálculo do tributo devido pelo transportador, em caso de falta apurada na descarga do navio; enquanto a ora recorrente entende deva ser aplicada a taxa de conversão vigorante na data da entrada do navio transportador, o aresto recorrido dicidiu pe- la taxa de câmbio vigente na data do lançamento, com fundamento no art. 107, "caput" e parágrafo único, do RA. A controvérsia ora trazida a esta instância recursal resulta, em última análise, da definição de fato gerador do impas to de importação, em artigos do C.T.N. e do Dl. n 2 37/66. A matéria, todavia, já se encontra bastante dissecada e foi abordada, inclusive, pela nossa Corte Suprema,ao pronunciar-se pela inexistência de contradição ou antinomia entre a norma gené- rica do art. 19 do CTN e a norma especifica do parágrago único do art. 23 do Dl. n 2 37/66, em decisão un. de Agravo Regimental, in- terposto nos autos do Agravo de Instrumento n 2 110.677-8-RJ. Por outras palavras, o art. 19 do C.T.N. e, igualmen- te, o art. 1 2 do Dl. n 2 37/66 definem o núcleo ou elemento mate- rial, da hipótese de incidência do I.I., enquanto o "caput" e o p. u., do art. 23 deste último diploma legal, estatuem as coorde- nadas de tempo para que se dê tal ocorrência, respectivamente nos casos de mercadorias despachadas para consumo ou cuja falta for apurada pela autoridade aduaneira, ante o cotego entre o manifes to e os registros da descarga. Sobre a matéria, há pouco tive oportunidade de pronun ciar-me, pelo que, com a devida vênia, transcrevo voto proferido no julgamento do recurso n 2 RP/303-0.923 ("verbis"): e? /1 /17 -3- SERVIÇONBLICOFEDERAL PROC.N2 10845-002.895/86-73 Acórdão n9-CSRF/03-01.619. "No magistério de Alfredo Augusto Becher, a regra jurídica de tributação que tenha esco- lhido o fato material da introdução de uma coi sa, dentro de uma zona geográfica ou politica, terá criado tributo com o gênero jurídico de imposto de importação. Tanto o C.T.N. quanto o Decreto-lei n2,.. 37/66 dispõem que o 1.1. incide sobre mercado- ria ou produto de origem estrangeira e tem co- mo fato gerador sua entrada no território na- cional. Tal núcleo, no entanto, é subordinado à ocorrência de coordenadas de tempo e de lugar para que se realize, em concreto, a hipótese de incidência do tributo. No caso do fato gerador presumido do 1.1. - (p. 11., art. 1 2 do Dl. n 2 37/66), a coordenada de tempo, para se de a incidência da norma de tributação respectiva, está fixada na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta da mercadoria ou dela tiver conhecimento; fica, assim, o produto sujeito aos encargos tributá- rios vigorante nessa data e, por via de conse- qüência, a taxa de câmbio aplicável é a vigen- te nesse dia. Referido momento dá-se, no entanto, quan- do houver conhecimento pleno da falta e isso, só ocorre quando a autoridade está em condições de formalizar o lançamento. Somente aí portan- to, após todo um procedimento de apuração e dispondo dos elementos de convicção sobre a ocorrência do evento, pode compelir o responsá - vel a satisfazer o crédito; a simples represen tação do funcionário da mesa ou banca do mani- festo, ainda não fornece base legal a autorida de para formalizar a exigência; esta peça pro- cessual, é apenas uma constatação preliminar, -4- sumgo powconum. PROC. N2 10845-002.895/86-73 Acórdão n9-CSRF/03-01.619 sujeita a marchas e contra-marchas, tendo o condão, unicamente, de iniciar o procedimento de apuração do evento. Por seu turno, o Decreto n 2 91.030/80 ( RA ) dispõe, em seus arts. 87, II, "c", 107,"caput" e p. á., que, para efeito de cálculo do impos- to, considera-se ocorrido o fato gerador do 1.1. no dia do lançamento correspondente, quan . do se tratar de falta apurada pela autoridade aduaneira, e que se considera apurado o fato na data do lançamento do c. t. respetivo". Nessa ordem de considerações, nego provimento ao re- curso especial interposto. , Brasília-DF,em 29 de setembro de 1989. ?X-, HÉLIO LI •LIA DE ALENCASTRO - Relator i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.000359/87-04
Data da sessão: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: FALTA DE MERCADORIA - Apurada regularmente a falta de mercadoria importada a granel e caracterizada a responsabilidade do transportador, responde mesmo, deduzida, a tolerância estabelecida regimentalmente, pelo valor do I.I. correspondente.
Numero da decisão: CSRF/03-01.631
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Cons. Hamilton de Sá Dantas, Paulo César de Ávila e, Silva e Sebastião Rodrigues Cabral.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JUVENTINO MORAIS DA FRANÇA. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Eis cais, por maioria de votos em: a) conhecer do Recurso Especial. Ven cidos os Conselheiros JACINTO DE MEDEIROS CALMON e AMADOR OUTERELO FERNÂNDEZ; h) no mérito, negar provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre te julgado. Vencidos o Conselhei ro CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI Sala das 5(èseie / ((7-F)., em 20 de setembro de 1985 'R1, j,' i i a , AMADOR Oh, - -,". ERNÂNDEZ PRESIDENTE C? 1' ."- URGEL aRE"'/' LO'í: . 4 RELATOR . LUIZ FERNANDO eLI . EIR DE MORAES PROCURADOR DA FA_ ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con selheiros: RAUL PIMENTEL, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, LUIZ MI RANDA, ANTÔNIO DA SILVA CABRAL,PEDRO MARTINS FERNANDES,CARLOS AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVET0e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausen te justificadamente o Conselheiro JOSÊ AUGUSTO SALLES DE CAR- VALHO. Fez sustentação oral, pelo sujeito passivo, o Dr. Joa- quim Ruiz Gamboa Netto, com instrumento de mandato nos autos, e, pela Fazenda Nacional, o Dr. Luiz Fernando Oliveira de Moraes. L_ ' n_ g_ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0680/015.935/83-80 RECURSO N9: RD/102-0.249 ACÓRDÃO N9: CSRF/01-0.567 RECORRENTEN9: JUVENTINO MORAIS DA FRANÇA RECORRIDA: SEGUNDA CAMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Inconformado com o decidido no Acórdão no 102-21.495, de 13.11.84, prolatado no julgamento do recurso vo- luntário por ele interposto, o contribuinte JUVENTINO MORAIS DE FRANÇA recorre para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, piei_ teando a sua reforma. 2. Em 07.06.82 caiu sobre Belo Horizonte- MG violen ta tempestade de granizo. Ao fundamento de que seu veículo so- freu danos, provocados pelo granizo, enquanto estacionado no pátio da Usiminas, o contribuinte abateu, a título de perdas ex traordinárias, Cr$ 252.296,00, correspondentes a um orçamento pa ra reparos, elaborado por oficina especializada nesses serviços. 3. Foi efetuada a glosa, lançado o imposto e aplica da a multa de 50%. 4. O acórdão recorrido está assim ementado: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA. PERDAS EXTRAORDINARIAS - Mantida a glosa, quando o contribuinte não comprova, mediante laudo da autoridade competente, a vinculação entre a ocor rencia do caso fo tuito e os danos causados ao-s- seus bens. /ffl DM F - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 2. sw.noRmucoRDERAL PROCESSO N9 0680/015.935/83-80 Acórdão n9 CSRF/01-0.567 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - Aplicável,, no caso de declaração inexata, considerando-se co mo tal a que contiver ou omitir, qualquer ele- mento que implique redução do imposto a pagar." , 5. No recurso especial o contribuinte, aponta como paradigma o Acórdão n9 104-4.884, de 04.01.84, que admitiu o aba_ timento feito em conseqüência de danos em automóvel provocado pe lo granizo, na mesma hora e local. Veja-se sua ementa: "NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não procede a alegação de nulidade da decisão pór cerceamento do direito de defesa, se em oca sião alguma fora obstaculizada a defesa do con- tribuinte. ABATIMENTOS DA RENDA BRUTA - São abatíveis da renda bruta as perdas extraordinárias, quando decorerem exclusivamente de casos fortuitos ou força maior como na ocorrência de tempestade de vidamente constatada pela autoridade policial ou pelo noticiário da empresa." 6. Pelo despacho de fls. 60/61 o Sr. Presidente da 2Q. Câmara admitiu o recurso, embora ressalvando que o acórdão paradigma tinha sido objeto de recurso para a Câmara Superior,es tando pendente de julgamento. 7. Contra-arrazoou o douto Procurador junto ã 2,,- Câmara, começando por sublinhar a falta de divergência, vez que, no caso, não houve interpretação diversa do art. 75 do RIR/80, mas sim na interpretação da prova produzida nos dois feitos. No mérito, faz análise crítica da prova produzi_ da pela contribuinte, concluindo pela sua improcedência. Termina pedindo o improvimento do recurso.,J, Ç É o relatório. ?) ., L (f) _ 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0680/015.935/83-80 Acórdão n9 CSRF/01-0.567 VOTO - - - - Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso reúne os pressupostos legais de admis- sibilidade merecendo ser conhecido. Com efeito, no Acórdão paradigma, de no 104-04.884, decidiu a Colenda 49- Câmara no sentido da admissibi- lidade do abatimento em situação idêntica àquela examinada no Acórdão recorrido, onde o abatimento foi rejeitado. Nos dois ca- sos as perdas invocadas pelos respectivos contribuintes teriam decorrido da mesma tempestade de granizo causadoradedanos em vei culos estacionados no mesmo local. É certo, porém, que o Acórdão n9 104-04.884 tam- bém foi objeto de recurso especial interposto para esta Câmara, . que acaba de reformá-lo, nesta mesma assentada, minutos atrás, pela decisão consubstanciada no Acórdão n9 CSRF/01-0.565. Já decidiu este Colegiado, por maioria, que o Acórdão apontado como paradigma, que tenha sido reformado em instância especial, não subsiste e não pode embasar dissídio ju- risprudencial. Veja-se o Acórdão n9 CSRF/01-0.416, de 17.02.84. No entanto, estou em que há significativa : dife- rença entre: (a) interpor recurso de divergência arrolando como paradigma acórdão já reformado; e (b) interpor recurso de diver- gência apoiado em acórdão que só mais tarde, depois de esgotado o prazo para recurso, vem a ser reformado pela instância espe- cial. É que, nesta última hipótese, parece-me haver o risco de cerceamento do direito de defesa, na medida em que o _ recorrente, ao interpor o recurso especial, não pode prever a futura imprestabilidade do acórdão que coligiu para embasar seu recurso, ou nem sabe que ele também foi objeto de recurso espe- cial,. Em tais casos ficou privado de tentar a busca de •tra de : _ -, , 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0680/015.935/83-80 Acórdão n9 CSRF/01-0.567 cisão em que apoiasse seu pleito, e também não pode mais fazê-lo, pelo decurso do prazo para recorrer. Na verdade, situações desse tipo talvez mereces sem previsão regimental mais explícita, como, por exemplo, a de que somente servisse como paradigma acórdão que tivesse encerrado, em definitivo, a instância administrativa. Por enquanto a matéria enseja dúvidas. Na prãti ca, algumas situações peculiares: imagine-se que, no caso verten te, o recurso relativo ao acórdão paradigma não fosse incluído na pauta de hoje, ou, até mesmo estando na pauta, figurasse, na ordem dos julgamentos, para ser julgado depois deste. Bastaria um acaso desses para não se questionar a sua serventia para emba sar o presente recurso. No mérito,não:hã o que modificar no acórdão recorri — . do, cujo voto condutor esgotou perfeitamente a materià. De fato, o contribuinte trouxe aos autos simples orçamento de reparos elaborado por oficina especializada. Figuremos, exemplificativamente, que os danos que se alega terem sido sofridos pelo veículo, em conseqüência da queda de granizo, estivessem cobertos por seguro Jamais uma se- guradora pagaria a indenização contratual sem que preposto seu examinasse os danos sofridos em confronto com o orçamento apresen tado. Jamais o recorrente receberia um cruzeiro de indenização da seguradora com a simples apresentação de orçamento como o que .se encontra a fls. 5. Se assim e entre particulares, não vislumbro ra- zão lógica para que o contribuinte se insurja contra a glosa do abatimento. É regra assente na legislação do imposto de renda • que os abatimentos estão sujeitos a comproyR0o pelos contribuin- tes, sempre que solicitados pelo Fisco. 5 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0680/015.935/83-80 Acórdão n9 CSRF/01-0.567 Evidentemente o contribuinte não se cercou dos elementos de comprovação indispensáveis. Ao invés de se munir de laudo produziáo porentidade credenciada, que, inclusive, es- tabelecesse a relação de causa e efeito entre o granizo e os danos, andou insistindo em perícias e vistorias por -i'lliCiativa do Fisco, numa flagrante tentativa de inversão do ónus da prova, o que é inadmissível. Por tudo o exposto, e mais o que se contém no voto do acórdão recorrido, ent ndo-oinataCáivel, sendo o meu voto pelo improvimento do recurso i., /;)Brasília-DF.:21 •e setembro de 1985 URGE4gírA LOP - RELATOR ,, , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13642.000068/2002-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2003 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 168 do CTN. PN SRF Nº 515/71. O direito de pleitear o ressarcimento de créditos (básicos ou incentivados) extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, contados a partir da data em que o crédito foi ou deveria ter sido efetivado pelo estabelecimento industrial, quando se adquirem os direitos ao crédito e à pretensão contra a Fazenda Pública ao seu ressarcimento. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. SALDOS CREDORES RESSARCIMENTO. PRESSUPOSTOS . A possibilidade de ressarcimento ou restituição de saldos credores de IPI, decorrentes de aquisições de MP, PI e ME (inclusive isentos, imunes ou tributado à alíquota zero - Lei nº 9.779/99, art. 11; Lei nº 9.430/96, art. 74, § 3º, na redação dada pelo art. 49 da Lei nº 10.637/02; e IN SRF nº 33, de 04/03/99, art. 4º), que o contribuinte não possa compensar com o IPI devido na saída de outros produtos industrializados, não abrange os saldos credores que tenham por objeto créditos relativos a aquisições efetuadas em período cujo direito ao ressarcimento já se ache extinto pela decadência (art. 168 do CTN). SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 9.779/99, ART. 9º . IN SRF Nº 33, DE 04/03/99. Os saldos credores do IPI devem ser compensados, na escrita fiscal, com os débitos do IPI devido na saída de produtos industrializados para o mercado interno, inclusive o imposto apurado de ofício, com reconstituição da escrita, antes do ressarcimento pretendido pelo contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80666
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2003 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 168 do CTN. PN SRF Nº 515/71. O direito de pleitear o ressarcimento de créditos (básicos ou incentivados) extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, contados a partir da data em que o crédito foi ou deveria ter sido efetivado pelo estabelecimento industrial, quando se adquirem os direitos ao crédito e à pretensão contra a Fazenda Pública ao seu ressarcimento. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. SALDOS CREDORES RESSARCIMENTO. PRESSUPOSTOS . A possibilidade de ressarcimento ou restituição de saldos credores de IPI, decorrentes de aquisições de MP, PI e ME (inclusive isentos, imunes ou tributado à alíquota zero - Lei nº 9.779/99, art. 11; Lei nº 9.430/96, art. 74, § 3º, na redação dada pelo art. 49 da Lei nº 10.637/02; e IN SRF nº 33, de 04/03/99, art. 4º), que o contribuinte não possa compensar com o IPI devido na saída de outros produtos industrializados, não abrange os saldos credores que tenham por objeto créditos relativos a aquisições efetuadas em período cujo direito ao ressarcimento já se ache extinto pela decadência (art. 168 do CTN). SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 9.779/99, ART. 9º . IN SRF Nº 33, DE 04/03/99. Os saldos credores do IPI devem ser compensados, na escrita fiscal, com os débitos do IPI devido na saída de produtos industrializados para o mercado interno, inclusive o imposto apurado de ofício, com reconstituição da escrita, antes do ressarcimento pretendido pelo contribuinte. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

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secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

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Fls. 662 &Mo sí•ãg'sosa Mal.. Shipe 91745 MINISTÉRIO DA • .•• 'e •/C l Ia" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13642.000068/2002-55 Recurso n° 137.403 Voluntário Coattibuttdes C°Siti°da Lindo Matéria 1H ur-somd°rubkad°,,a,a—/ Acórdão n° 201-80.666 cse Ratas At Sessão de 18 de outubro de 2007 Recorrente COMPANHIA INDUSTRIAL FLUMINENSE Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2003 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 168 do CTN. PN SRF N2 515/71. O direito de pleitear o ressarcimento de créditos (básicos ou incentivados) extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, contados a partir da data em que o crédito foi ou deveria ter sido efetivado pelo estabelecimento industrial, quando se adquirem os direitos ao crédito e à pretensão contra a Fazenda Pública ao seu ressarcimento. NÃO-CUMUIATIVIDADE CRÉDITOS ECTEMPORÂNEOS. SALDOS CREDORES RESSARCIMENTO. PRESSUPOSTOS. A possibilidade de ressarcimento ou restituição de saldos credores de IPI, decorrentes de aquisições de MP, PI e ME (inclusive isentos, imunes ou tributado à ali quota zero - Lei n2 9.779/99, art. 11; Lei n2 9.430/96, art. 74, § 3 2, na redação dada pelo art. 49 da Lei n2 10.637/02; e IN SRF n2 33, de 04/03/99, art. 42), que o contribuinte não possa compensar com o IN devido na saída de outros produtos industrializados, não abrange os saldos credores que tenham por objeto créditos relativos a aquisições efetuadas em período cujo direito ao ressarcimento já se ache extinto pela decadência (art. 168 do CTN). SALDO CREDOR RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE LEW9.779/99, ART.52 .1N SRF N2 33, DE 04/03/99.. Os saldos credores do IPI devem ser compensados, na escrita fiscal, com os débitos do IPI devido na saída djegf _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR/BUNTES Proso n.• 13642.000068/2002-55 CONFERE COM O ORiGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.666 o_s9 1 o , or. Fls. 663 SM* arbosa Pdat : 'Sina 91745 produt, I 'ali •e s para o mercado interno, inclusive o imposto apurado de oficio, com reconstituição da escrita, antes do ressarcimento pretendido pelo contribuinte.• Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • • • (1.)Mank.a_ 1b0(2couer J p SE MARIA COELHO MARQUE Presidente Voi„,„,,ctosxmir FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Antônio Ricardo Accioly Campos e Roberto Velloso (Suplente). • Processo n.° 13642.000068/2002-55 -LIO 08 CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.666 W "bSEGUM3:s'Etç g 0 ORtGlNAt. Güe- t,Ot . Fls. 664 Relatório savies áfacsa ?MC Stape91745 Trata-se de recurso voluntário (fls. 631/643, vol. III) contra o v. Acórdão n2 09-14.421, de 28/08/2006, constante de fls. 613/622 (vol. II), intimado por via postal em 18/10/2006 e exarado pela 22 Turma da DRJ em Juiz de Fora - MG, que, por unanimidade de votos, houve por bem indeferir a solicitação contida na manifestação de inconformidade de fls. 418/431, aditada às fls. 580/604 (vol. II), deixando de homologar o pedido de ressarcimento de fl. 01, formulado em 02/04/2002, e a compensação dos débitos objetos das DComps de fls. 543/569, indeferidos por Despacho Decisório do ilmo. Sr. Chefe do Saort da DRF em Juiz de Fora - MG em 30/11/2005 e respectivo Relatório Fiscal de fls. 413/414 e 408/412, através do qual a ora recorrente pretendia ver ressarcidos supostos créditos de IPI relativos a aquisições realizadas no período de 03/92 a 06/2001. No Relatório Fiscal (fls. 408/412, vol. I) a d. Fiscalização esclarece os motivos do indeferimento do pedido de ressarcimento vestibular, nos seguintes termos: "No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal, em cumprimento ao MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL n° 0610400 2003-00390-8, comparecemos no estabelecimento da empresa acima identificada, onde procedemos às verificações pertinentes ao reconhecimento da legitimidade do Crédito de IPI, referente ao I° trimestre-calendário de 2002. O contribuinte atua no ramo de metalurgia produzindo ligas de alumínio. O pedido de ressarcimento de créditos do IPI do 1° trimestre- calendário de 2002 no montante de R$ 1.001.382,72 (l7. 01) foi protocolizado em 02 de abril de 2002. O contribuinte apresentou cópia da escrituração no 3 0 decêndio de março/2002 do livro de Registro de Apuração de IP1 - RAIPI (fl. 19), onde consta creditado o valor que pleiteia ser reconhecido e, debitado o mesmo valor cujo ressarcimento é objeto do presente processo. O contribuinte instruiu seu Pedido de Ressarcimento, apresentando relação de: a) Entradas de produtos (período de 27/03/1992 a 31/05/2001) com alíquota zero ou isentas (materiais diversos) utilizados como insumos de produtos saídos com alíquotas 4% ou 5% (fls. 20 a 54), apresentando planilha-resumo dos créditos pleiteados às fls. 55 a 57 e planilha de correção monetária sobre os mesmos às 17s. 58 a 61, totalizando R$ 256.288,37; b) Entradas de produtos (período de 05/03/1992 a 31/05/2001) com alíquota zero ou isentas (materiais diversos - importação) utilizados como insumos de produtos saídos com alíquotas 4% ou 5% (fls. 62 a 64), apresentando planilha-resumo dos créditos pleiteados às P. 65 e 66 e planilha de correção monetária sobre os mesmos às fls. 67 e 68, totalizando R$ 443.353,02; • c) Entradas de produtos (período de 01/03/1992 a 14/02/2001) com - abiquara zero ou isentas (materiais diversos) utilizados como insumos 31411 MF - SEGUNDO CO ICE!. Ho rc rnNTRIBUINTES CONFERE CC4 u IAL Proc?ssso n.° 13642.000068/2002-55 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.666 nj Fls. 665 Silvto açl5g3, irbola mat.. &aso 91745 de produtos saídos com aliquotas 0,4% ou 5% ais. 69 a 74), apresentando planilha-resumo dos créditos pleiteados às fls. 75 e 76 e planilha de correção monetária sobre os mesmos às fls. 77 a 79, totalizando R$ 47.214,34; d) Entradas de produtos (período de 28/06/1994 a 11112/2000) de Materiais Diversos tributados pelo IPI (fls. 80 a 82), apresentando planilha-resumo dos créditos pleiteados sua correção monetária às fls. 83 e 84, totalizando R$ 165.812,40; e) Entradas de produtos intermediários (período de 17/03/1993 a 05/06/2001) tributado pelo IPI (materiais diversos), (fls. 85 a 110), apresentando planilha-resumo dos créditos pleiteados e sua correção monetária às fls. 111 e 112, totalizando R$ 88.709,59. Em resposta ao item 4.3 do Termo de Intimação II, de 16/12/2004 (fls. 122 a 125) o contribuinte apresentou planilhas com a Relação de Entradas no estabelecimento de 01/03/1992 a 30/06/2001, referentes ao presente processo (fls. 126 a 371). Verificamos, por amostragem, que os créditos discriminados nessas planilhas estão de acordo com os documentos apresentados pelo contribuinte conforme itens g, fp, c, d e e acima referidos. ANÁLISE DOS CRÉDITOS PLEITEADOS Consideração A: Em relação aos itens g, 12, c, d e g„ cumpre informar que a lei estabeleceu que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência de juros equivalentes a taxa Selic a partir de 1° de janeiro de 1996; em se tratando de ressarcimento - concessão da Fazenda Pública, dependente de permissivo legal especifico em conformidade com o ,sç 6° do artigo 150 da Constituição Federal -, deveria a lei, se essa intenção tivesse, conter determinação expressa para aplicação daquele índice nos créditos que fossem objeto de ressarcimento em dinheiro. Portanto, é insubsistente a pretensão do contribuinte de ver seus créditos corrigidos monetariamente, em razão de não existir na legislação de regência qualquer dispositivo admitindo a aplicação de juros Selic sobre valores ressarcidos ou a ressarcir, de créditos de IPI, ressaltando-se, outrossim, que no caso dos créditos escriturais relativos ao IPI também não é cabível a correção monetária destes por inexistir previsão expressa para tal na legislação correspondente a este imposto. Consideração B: Ainda em relação aos itens g„ 12,ç, d e g, cumpre observar que o crédito do imposto não escriturado em época própria somente pode ser aproveitado pelo seu valor originário, sem atualização monetária, por inexistir previsão expressa para tal na legislação correspondente a este imposto. Outrossim, o direito de utilização dos créditos não escriturados na época própria prescreve em cinco anos, contados da data da entrada dos produtos no e estabelecimento ou, nos demais casos em que o crédito não esteja condicionado à entrada do produto, da data do ato ou fato que conferir esse direito (PN 515/71 e P CST 01/87). • Neste sentido, vale ressaltar o que dispõe o Decreto n°20.910, de 6 de janeiro de 1932: É. g0-) MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Probesso n.° 13642.000068/2002-55 CONFERE CCM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.666 amiba. a3 1 DE- Fls. 666• sino SOL1,0511 Mal siam 91745 Art. 1° As dívidas passivas aa utuao, dos Estados e dos Municípios,. ' ..., prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No mesmo sentido, consta do Parecer Normativo CST n° 515, de 1971: Entendeu esta Coordenação que são aplicáveis as normas especificas do Decreto n° 20.910, de 6.1.32, no que diz respeito à prescrição extintiva do direito de reclamar o crédito do IPI inclusive quando a título de estímulo à exportação ... Isso porque atribui aos créditos em questão a natureza jurídica de uma divida passiva da União, cuja prescrição qüinqüenal é regulada pelo mencionado Decreto. 5. (—), o termo inicial da prescrição é ...; nos demais casos em que seja admitido, a data do ato ou fato que conferir esse direito. E ainda, a Solução de Consulta Interna n°5, de 13 de fevereiro de 2004 concluiu: 11. No estabelecimento do termo inicial da contagem do prescrição para solicitação do crédito presumido do IPI, em espécie, como ressarcimento do PIS/Pasep e Cofins, deve-se levar em consideração o momento estipulado pela legislação que conferiu o favor fiscal como passível de haver ressarcimento. Assim, para os anos-calendário de 1995 e 1996, é a data de encerramento do balanço anual; a partir do período de apuração janeiro de 1997, a data de encerramento do trimestre-calendário em que ocorrer saldo remanescente a ser ressarcido. Ou seja, no caso em tela, o termo inicial da contagem do prazo de prescrição para solicitação do crédito presumido do IR!, é a data de encerramento do trimestre-calendário em que ocorrer saldo remanescente a ser ressarcido. Como o presente Pedido de Ressarcimento foi protocolizado no dia 02 de maio de 2002, todos os pleiteados créditos anteriores a 01 de abril de 1997 estão prescritos. Consideração C: Com relação aos itens g, b e ç, acima referidos, deve ser ressaltado que a legislação tributária brasileira não permite a apropriação de crédito de IPI na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à aliquota zero, aplicados na industrialização, em conformidade com o exposto a seguir. O Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI, aprovado pelo Decreto n°4.544, de 26 dezembro de 2002, elenca nos arts. 164 a 189 as espécies de créditos do imposto. Via de regra, os estabelecimentos industriais poderão creditar-se do imposto pago relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para industrialização de produtos tributados, sendo incabível a utilização de crédito relativo a imposto não lançado •e não pago. Excepcionalmente, a titulo de crédito incentivado, desde que haja expressa autorização legal, poderá ser utilizado crédito relativo à aquisição de produtos não onerados pelo imposto, a exemplo 2f».- . . IMF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTR181101TES • Prokesso n, CONFERE COM O OR:GNAL 13642.000068/2002-55 CCO7JC01 óAcrdão n.• 201-80.666 e (71?'• Br3393. Fls. 667 Sido sr(gároosa Mal: Sopa 91745 do art. 175 do RIPL referente a produtos elaborados com matérias- primas agrícolas e extrativas vegetais por estabelecimentos industriais localizados na Amazónia Ocidental. Por não se tratar de crédito contemplado com incentivo fiscal, a pretensão do contribuinte (itens b e c) não encontra respaldo legal, descabendo, por conseguinte, qualquer direito ao reconhecimento dos créditos de IPI decorrentes de operações realizadas com insumos isentos ou tributados à alíquota zero. Consideração D: Devemos ressaltar que a legislação que instituiu o crédito do 1PI não se refere a insumos utilizados na produção, mas à matéria-prima (MP), ao produto intermediário (PI) e ao material de embalagem (ME). Neste sentido, e na esteira do parágrafo único do artigo 3° da Lei n°9.363/1996, utiliza-se o Parecer Normativo CST n° 65/79, em consonância com o artigo 147 do RIP111 998 e artigo 164 do RIPI/2002, para conceituação de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. Por tal entendimento geram direito ao crédito, além das matérias-primas, produtos intermediários tstricto-sensu i e material de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas e desde que não contabilizados pela contribuinte em seu ativo permanente, sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas, restando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. Ainda mais, o Parecer Normativo CS7' n° 65, de 1979, assentou entendimento no sentido de que se deve considerar no conceito de MP e PI, em sentido lato, os bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, guardando semelhança com as Ml' e os PI, em sentido estrito, semelhança essa que reside no fato de exercerem, na operação de industrialização, função análoga a das MP e PI, ou seja, se consumirem, em decorrência de um contato fisico, ou, melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. Referido Parecer demonstra seu objetivo •de esclarecer a equivocada interpretação de que, desde que não façam parte do ativo permanente, todos os insumos consumidos na industrialização poderiam ser considerados matérias-primas e produtos intermediários com fins de gerar o respectivo direito ao crédito. Esclarece, assim, que, dos insumos consumidos ou utilizados na produção, nem todos são matérias-primas ou produtos intermediários, de acordo com a legislação do IPI No mesmo sentido, já se tinha o Parecer Normativo n°181, de 1974, que dispunha no seu item 13: '13 - Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos j incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de ME SEGUNDO CON3EI1-0 CIE CONTPJBUINTES Proso n.° 13642.000068/2002-55 CONFERE COM O CR.CINAL CCO2JC01 Acórdão n.201-80.666 Brasil:a. 09 0.1 i Q , Fls. 668 SE% Ql5gbose Mat Siz., ,a 91145 máquinas equipamentos e -ferterrtentesrtnesmerque-se-desgastertrtm se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa naturezw limas; rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc.' (gr(amos). Assim sendo, nos termos dos Pareceres retro citados, geram direito ao crédito, além das matérias-primas, produtos intermediários 'stricto- sensu' e material de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens, - que não sejam partes nem peças de máquinas ou equipamentos e que não contabilizados pela contribuinte em seu ativo permanente - que se consumam por decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, alteraçães tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas, restando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização (função análoga a das MP e PI). Resta, finalmente a análise do direito ao crédito do IPI, pleiteados nos itens de e entrados a partir de 01 de abril de 1997 (Consideração B). Com relação aos materidis relacionados nos itens d e g, vemos que à exceção dos materiais 'Lingotes de Alumínio' (classificados como MP), nenhum outro (todos classificados como PI) atende aos requisitos da Consideração D, pois não exercem função análoga a das MP e PL Desta forma, resta apenas a análise dos créditos referentes às aquisições de 'Lingote de Alumínio' feitas junto à empresa 'ALCOA Alumínio S.A'. (fls 81 e 82). Para tanto, o contribuinte, atendendo a nosso Termo de Intimação de 07/04/2005, do qual o contribuinte tomou ciência em 12/04/2005, apresentou as Notas Fiscais daquelas compras (fls 372 a 457). Da análise destas Notas Fiscais vemos que em nenhuma delas foi destacado !PI Portanto, não o que se falar em crédito se não houve pagamento. Diante do exposto, opinamos pelo INDEFERIMENTO do Pedido de Ressarcimento de Crédito de 1P1 pleiteado pelo contribuinte (11 01)." Por seu turno, a r. Decisão de fls. 613/622 (vol. II), da 2! Turma da DRJ em Juiz de Fora - MG, houve por bem indeferir a solicitação contida na manifestação de inconformidade de fls. 418/431, aditada às fls. 580/604 (vol. II), deixando de homologar o pedido de ressarcimento de E. 01, formulado em 02/04/2002, e a compensação dos débitos objetos das DComps de fls. 543/569, aos fundamentos sintetizados em sua ementa exarada nos g seguintes termos: ligtk" krtídi Prokesso n.° 13642.000068/2002-55 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2C01CONFERE COM O Acórdão n.° 201-80.666 ORIGINAL Fls. 669• Brasa% i 08. Mio Salogicsa Mar Swa.‘ 91745 "Assunto: Imposto sobre Pro , u os t ze n e s- ••• • Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 Ementa: CRÉDITO SOBRE AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO, NÃO TRIBUTADOS E ISENTOS. A legislação do IPI não permite a apropriação de crédito do imposto decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem não-tributados, tributados à alíquota zero ou isentos. ARE II DA LEI 9.779/99. RESSARCIMENTO. Apenas os créditos oriundos das aquisições de insumos compreendidos nos conceitos de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, nos termos do PN CST 65/79, são passíveis de ressarcimento, sendo que o direito ao ressarcimento só alcança os insumos que deram entrada no estabelecimento industrial a partir de 01/01/1999. CRÉDITO SOBRE AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA COM SUSPENSÃO. Não há que se falar em crédito do IPI na aquisição de matéria-prima com suspensão do imposto, suspensão amparada em plano de exportação da qual a adquirente é beneficiária (Drawback verde-amarelo). Rest/Ress. Indeferido - Comp. não homologada". Nas razões de recurso voluntário (fls. 631/643, vol. III) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a reforma da r. decisão recorrida e a legitimidade do crédito ressarciendo, tendo em vista: a) a inocorrência da decadência, eis que o pedido foi realizado em data anterior à vigência da LC n2 118/2005, que alterou a forma de contagem do prazo decadencial; b) a legitimidade dos créditos e do pedido de ressarcimento, eis que, ao assegurar o aproveitamento do crédito na entrada de insumos tributados à aliquota zero, não- tributados ou isentos, está-se aplicando, da melhor forma possível, o principio da não- cumulatividade, tributando-se apenas o que for agregado ao novo produto, tal como 4117proclamado nos v. arestos que cita; e c) a incidência da taxa Selic sobre o valor ressarciendo. É o Relatório. S , • •/. ProNmso n.° 13642.000068/2002-55 ME. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2JC01 Acórdão n.° 201-80.666 CONFERE COMO ORiGNAL Fls. 670• Brasaa, n5 Silvo Satbosa MaL: Soape 91745 Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O recurso reúne as condições de admissibilidade, mas, no mérito, não merece provimento. Como é curial, o princípio da não-cumulatividade do IPI constitucionalmente assegurado (art. 153, § 32, inciso II, da CF/88), que tem como finalidade essencial a proteção do consumidor final, assegura ao contribuinte o direito de creditar-se do IPI relativo aos insumos, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, de modo a evitar a cumulação de incidências nas operações que envolvem o processo de industrialização. Como lembra Aliomar Baleeiro, "a não-cumulatividade é regra constitucional (..) e, assim, não pode ser limitada pelo legislador e muito menos pelo regulamento" (cf. in "Direito Tributário Brasileiro", 102 Ed. Forense 1983, pág. 208). Na regulamentação do citado principio constitucional a legislação de regência (Lei n2 9.779/99, art. 11; Lei n2 9.430/96, art. 74, § 3 2, na redação dada pelo art. 49 da Lei n° 10.637/2002) expressamente reconhece que os saldos credores de IPI, decorrentes de aquisições de MP, PI e ME (inclusive isentos, imunes ou tributados à aliquota zero - cf. art. 42 da IN SRF n2 33, de 04/03/99, art. 42), que o contribuinte não possa compensar com o IPI devido na saída de outros produtos industrializados, são passíveis de restituição ou ressarcimento e podem ser utilizados pelo contribuinte para quitação ou compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF, somente sendo vedada a compensação nas hipóteses legalmente previstas de: a) saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (§ 3 2, inciso I, do art. 74 da Lei n2 9.430/96, na redação dada pelo art. 49 da Lei n2 10.637/2002 - DOU de 31/12/2002); b) débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação (§ 32, inciso II, do art. 74 da Lei n2 9.430/96, na redação dada pelo art. 49 da Lei n2 10.637/2002 - DOU de 31/12/2002). Como também é elementarmente sabido, o direito à repetição do indébito tributário, seja em razão de erro de fato ou de direito, decorre diretamente da própria Constituição e encontra seu fundamento jurídico nos princípios da legalidade da tributação e da administração constitucionalmente assegurados (arts. 37 e 150, inciso I, da CF/88), que, como ensina Brandão Machado, consubstanciam não só o "fio diretor do comportamento da administração pública", mas também a fonte do direito público subjetivo do indivíduo de não ser tributado senão exatamente como prescreve a lei (cf. in "Estudos em homenagem ao Prof. Ruy Barbosa Nogueira", Ed. Saraiva, 1984, pág. 86), cuja inobservância enseja violação do direito de quem paga o tributo, que, por sua vez, adquire, no exato momento em que cumpre a obrigação tributária indevida, os direitos ao crédito e à pretensão contra a Fazenda Pública da restituição do indébito. Da mesma forma a jurisprudência indiscrepante da Câmara Superior de Recursos Fiscais há muito já assentou que "o ressarcimento é uma espécie do gênero restituição", seja decorrente de créditos básicos ou créditos incentivados (cf. Acórdão CSRF/02-01.911 da 22 Turma da CSRF, no Recurso n2 119.191, Processo n2 13064.000120/99- 17, rel. Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, em sessão de 12/04/2005) 2bitÁ, MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pro'C'esso n.° 13642.000068/2002-55 CONEERE COM O ORIGNAL CCO2/C0 I • Acórdão n.° 201-80.666 Brasília, 11 08. Fls. 671 Sitvio ÍgjBarbosa Mat. Siape 91745 • razão pela qual "aplica-se ao ressarcimen o • e cre, s , - R , oo O na da afronta aos princípios da isonomia e do enriquecimento sem causa" (cf. Acórdão CSRF/02-02.063 da 2 2 Turma da CSRF, no Recurso n2 118.165, Processo n2 10860.001211/97-81, Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, em sessão de 17/10/2005; Acórdão CSRF/02-01.690 da 22 Turma da CSRF, no Recurso n2 113.793, Processo n2 10830.001417/97-59, rel. Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, em sessão de 11/05/2004; CSRF/02-01.414 da 22 Turma da CSRF, no Recurso n2 112.809, Processo n2 13839.000017/97-61, Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, em sessão de 08/09/2003; Acórdão CSRF/02-01.319 da 22 Turma da CSRF, no Recurso n2 110.145, Processo n2 10945.008245/97-93, rel. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, em sessão de 12/05/2003; Acórdão CSRF/02-01.395 da 22 Turma da CSRF, no Recurso n2 112.433, Processo n2 10930.000011/99-19, rel. Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, em sessão de 08/09/2003), que deve incidir a partir da data da protocolização do pedido (cf. Acórdão CSRF/02-02.372 da 22 Turma da CSRF, no Recurso n2 124.692, Processo n2 13854.000209/97-80, rel. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, em sessão de 24/07/2006; Acórdão CSRF/02-0L780 da 22 Turma da CSRF, no Recurso n2 115.732, Processo n2 10980.015234/99-12, rel. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, em sessão de 24/01/2005). Ressalte-se que através do Parecer Normativo CST n2 515, de 10/08/71, a própria Administração Tributária há muito já reconheceu expressamente que o crédito não utilizado na época própria tem natureza jurídica e consubstancia uma dívida passiva da União, entendendo aplicável, naquela oportunidade, o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1 2 do Decreto n2 20.910, de 06/01/32, para o exercício de qualquer direito ou direito de ação contra a Fazenda Pública, contados da data do ato ou fato do qual se originaram, ou seja, no caso específico de créditos do IR, contados da entrada dos produtos no estabelecimento industrial, acompanhada da respectiva nota fiscal (cf. PN SRF n 2 515/71, item 5; arts. 147, 148 e 150 do RIPI198; arts. 164, 165 e 167 do RIPI/2002). Não obstante, cumprindo sua vocação específica de estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária especialmente sobre decadência (art. 146, inciso III, alínea "b", da CF/88), a Lei Complementar, recepcionada pela Constituição (ex-vi do § 52 do art. 34 do ADCT/CF), posteriormente veio estabelecer que o direito de pleitear a restituição do indébito tributário, seja qual for a modalidade do pagamento indevido, extingue-se em 5 (cinco) anos, contados a partir da data de efetivação do recolhimento indevido (arts. 165 e 168 do CTN), tal como reconhecido pelos PGFN/CAT n2s 678/99 e 1.538/99. Sendo o ressarcimento de créditos do IPI uma espécie do gênero restituição, vez que o crédito não utilizado na época própria tem natureza jurídica de uma dívida passiva da União (tal como expressamente reconhecido pela jurisprudência e pela própria Administração tributária), não há duvida que o direito de pleitear o ressarcimento dos referidos créditos (básicos ou incentivados) extingue-se no mesmo prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, contado a partir da data em que o crédito foi ou deveria ter sido efetivado, quando se adquirem os direitos ao crédito e à pretensão contra a Fazenda Pública ao seu ressarcimento (cf. PN SRF n2 515/71, item 5; arts. 147, 148 e 150 do RIM198; arts. 164, 165 e 167 do RIPI12002). No caso concreto, tratando-se de pedido de ressarcimento formulado em 02/04/2002, que tem por objeto créditos de IPI referentes a aquisições isentas não tributadas e tributadas à alíquota zero ocorridas no período de 03/92 a 06/2001, parece evidente que não poderia abranger créditos anteriores a 02/04/97. Ao reconhecer a possibilidade de restituição ou ressarcimento de saldos credores de IPI - decorrentes de aquisições de MP, PI e ME (inclusive isentos ou tributado à alíquota zero), que o contribuinte não possa compensar com o IPI devido na saída de outros produtos industrializados -, é evidente que a lei não pretendeu‘k • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• COM O ORIGINALProtosso n.° 13642.00006812002-55 CONFERE CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.666 Bras3e, 09 Fls. 672 &Mo ã5W-Inzt5053 Mat.. à.:ase 91745 ressarcir saldos credores que tenham por objeto créditos relativos a aquisições efetuadas em• período cujo direito ao creditamento já se ache extinto pela decadência (art. 168 do CTN). Da mesma forma ao pressupor a existência de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN; Lei n 2 9.430? de 1996, art. 74, § 12; e Medida Provisória n2 66, de 2002, art. 49; R1PI12002, Decreto n2 4.544/02 - DOU 27/12/2002, art. 208), a lei somente autoriza a homologação de compensação em pedidos que tenham por objeto créditos contra a Fazenda cujo direito à restituição ou ao ressarcimento já não se ache extinto pela decadência (art. 168 do CTN), o que inocorre no caso. Se não bastasse, tal como acertadamente proclamou a r. decisão recorrida, o direito ao ressarcimento dos créditos (art. 11 da Lei n 2 9.779/99 - DOU de 20/01/99) oriundos das aquisições de instintos compreendidos nos conceitos de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, nos termos do PN CST n2 65/79, só alcança os insumos que deram entrada no estabelecimento industrial a partir de 01/01/99. Melhor sorte não está reservada às operações remanescentes, relativas ao período de 01/99 a 06/2001. Realmente, consoante expressamente dispõe o art. 11 da Lei n2 9.779/99, verbis: "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda." (grifo nosso) Por sua vez, ao disciplinar o registro e a forma de utilização dos créditos, nas condições estabelecidas, a IN SRF n2 33, de 04 de março de 1999, em seu art. 22, expressamente dispõe que: "Do registro e do aproveitamento dos créditos. Art. 2° Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RI!'!: I - quando do recebimento da respectiva nota fiscal, na hipótese de entrada simbólica dos referidosinsumos; II - no período de apuração da efetiva entrada dos referidos insumos no estabelecimento industrial, nos demais casos. sç 1° O aproveitamento dos créditos a que faz menção o caput dar-se-á, inicialmente, por compensação do imposto devido pelas saídas dos gd b produtos do estabelecimento industrial no período de apuração em que VU forem escriturados. 4stooL • • ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.• 13642.000068/2002-55 CONFERE COM O ORIGNAL CCO2/C01 Acórdão ri.' 201-80.666 Brasil:a. / () 4 1 OA. Fls. 673 Siivic S.Ígirbosa Mat. Sooe 91745 2° No caso de retnannw saldo credor, após eftniaaa a compensação referida no parágrafo anterior, será adotado o segiente procedimento: I - o saldo credor remanescente de cada período de apuração será transferido para o período de apuração subseqüente; - ao final de cada trimestre-calendário, permanecendo saldo credor, esse poderá ser utilizado para ressarcimento ou compensação, na forma da Instrução Normativa SRF n°21, de 10 de março de 1997. (.)". Finalmente, relativamente ao período de apuração excogitado, assim determinavam os arts. 182 e 375 do RIP1198 (Decreto n 2 2.637, de 25 de junho de 1998), vigentes à época: "Art. 182. O período de apuração do imposto incidente nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial é decendial (Lei n°8.850, de 28 de janeiro de 1994, art. 19. Art. 375. O livro Registro de Apuração do IP1, modelo 8, destina-se a consignar, de acordo com os períodos de apuração focados neste Regulamento, os totais dos valores contábeis e dos valores fiscais das operações de entrada e saída, extraídos dos livros próprios, atendido o CFOP. Parágrafo único. No livro serão também registrados os débitos e os créditos do imposto, os saldos apurados e outros elementos que venham a ser exigidos." Dos preceitos expostos resulta claro que o contribuinte somente pode pleitear o ressarcimento dos saldos devedores do IPI se não consumidos pelos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados no período de apuração em que forem escriturados. Portanto, incensurável a r. decisão recorrida, eis que, quanto ao mérito do pedido de ressarcimento, os créditos do IPI registrados na escrita fiscal devem ser compensados, primeiramente, com os débitos apurados pelas saídas dos produtos tributados, de acordo com os arts. 178 a 181 do Decreto n 2 2.637, de 1998 (RIPI/98). Somente em caso de comprovada impossibilidade de utilização desses créditos, na compensação com o IPI devido, é que se pode cogitar de ressarcimento em moeda corrente, ou a sua compensação com débitos de outros tributos ou contribuições. Não se justifica, assim, a reforma da r. decisão recorrida, que deve ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, considerando-se ainda que tanto na fase instrutória como na fase recursal a ora recorrente não apresentou nenhuma evidência concreta e suficiente , para descaracterizar a motivação invocada pela d. Fiscalização para o indeferimento do resssarcimento. ‘potk •/, MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Pnidesso n.° 13642.000068/2002-55 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.666 Brasilia. n Fls. 674 $,Sbosa Sups 91745 • Considerando a inexistência de créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública, os débitos eventual e indevidamente compensados devem ser cobrados através do procedimento previsto nos §§ 71' e 82 do art. 74 da Lei n12 9.430/96 (redação da Lei n2 10.833, de 2003). Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário (fls. 631/643, vol. III) para manter a r. Decisão de fls. 613/622 (vol. II) da 2e Turma da DRJ em Juiz de Fora - MG. É o meu voto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2007. 17' k I • it - FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA 494x. 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MINISTÉRIO DA FAZENDA WEF Sessão de ..11...f.evexp.1 ...... 19 82 ACORDÃO N°--..CSRE/ Q 3-O. 7 41 Recurso n° RP/303-0 . 5 26 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: SPERRY S.A. INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES - Inciso I do art. 169 do Decreto-lei n9 37/66. Falta de apresen tação da Guia de Importação indispens! vel à nacionalização de mercadoria ante riormente em regime de admissão tempor.j. ria. Aditivo da Cacex, para aquele fim, obtido apôs a nacionalização, mas refe rindo-se expressamente às mercadorias nacionalizadas, convalidando, portanto, a operação, aliás autorizada por outros Orgaos competentes, também apôs sua efe tivação. Recurso especial desprovido. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos cais, por unanimidade de votos, neg. provimento ao Recurso Especia‘p f/ Sala das Sel46z'S oF), em 11 fevereiro de 1982. ., 7 0-0 N/011 _ _ ,,,, 9AMA, • : ab :#,-.13,14.-wur, - ww1_,F.4 ~ PRESIDENTE 1 7. Aill"- Affleglgif ‘ -.4"; c,---:.- 04.W • ir iII!/41 RELATORANO 1/ ADHE SON BA '• DE C A - , A O PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL Participaram, ainda do presente ju1gam=1 t ,., os seguintes Conselheiros: LUIZ CARLOS NOGUEIRA, HINDEMBURDO DOBA 'EIXEIRA, EDWALDO REIS DA SIL_. VA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausent= justificadamente osConselhei__ ros FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE e PAULO CÉSAR DE AVILA E SILVAJ1 U P í, -"":-n'.., ,, r•- 4)., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0814/053.519/75 RECURSO N.°: RP/303-0.526 ACÓRDÃO N.°: CSRF/03-0.741 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrido: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: SPERRY S.A. RELATÓRIO O ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto ã Terceira Cãmara do Terceiro Conselho de Contribuintes interpôs re_ curso especial da decisão consubstanciada no Acórdão n9 21.276, proferida no julgamento do Recurso n9 99.573(fls. 90/93), baseada no seguinte voto vencidor (fls. 93): "No presente processo, causa espécie, à pri- meira vista, o tempo decorrido entre a pretensão de nacionalizar a mercadoria e a efetiva apresen, tação da G.I., que só ocorreu na fase recursOriaT Entretanto, um melhor exame da matéria con- duz a outras conclusões. Trata-se de importação em regime de admissão temporária, tendo a interessada decidido naciona lizar a mercadoria sob a forma de investimento e 'ã- trangeiro. Nesse momento criou-se o impasse: a n-á- cionalização e despacho para consumo supõemaexi—s tência de uma guia de importação para esse fim, enquanto que a forma de regularizar a operação sob o aspecto cambial implica em gestões junto a diversos órgãos governamentais. O exame do Comuni cado FIRCE n9 27 (de 1976), da Resolução d-e- 01/02/78 do CAPRE, da consulta à SEPLAN e outras, atesta as várias fases do procedimento, até que, autorizada a conversão em 'nvestimento do valor da importação, foi possi i ingressar com o pedi do de guia na CACEX. , . éb Áoe 1,- , 2 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0814/053.519/75 Acórdão n9-CSRF/03-0.741 Embora todo o procedimento relatado fale a favor cia ora recorrente, é decisivo para a aprecia ção do feito o Aditivo fornecido pela CACEX. Se- gundo se lê no documento, sua finalidade é cobrir a nacionalização de mercadoria no período de até sessenta dias após a entrada do pedido na reparti ção competente, o que evidentemente dá cobertura aos pedidos pré-existentes à sua emissão. No qua dro onde habitualmente consta o prazo de validade da guia de importação, foi anulado o espaço para a indicação de data. Isto é, o documento é válido para mercadorias aportadas em qualquer data. Pare ce clara a intenção do órgão de abarcar a oper .-á- ção sob exame. Face o exposto, e considerando que incumbe à CACEX, por força da legislação que a criou, o con trole cambial das importações, considerando, aiE da mais, a recente Portaria n9 222, de 21.09.817 do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, que, nas alíneas "a", "b" e "c" bem explicita as atribuições daque le órgão, dou provimento ao recurso." As razões básicas do recurso especial são as se guintes: "Seria oportuno lembrar os ilustres Conse- lheiros, que a interessada pela DI n9 24712 de 09.04.75 solicitou o desembaraço, da mercadoria, com suspensão temporaria do pagamento do II a IPI, assinando termo de responsabilidade em 04.04.75 (fls. 18). Em 13.08.75, solicita prorrogação do termo, que foi indeferido, uma vez que foi apresentado extemporareamente, isto é, após vencido o prazo de faze-ia retornar ao exterior. Em decorrência, recolheu a interessada os tributos devidos, em 08.03.76 pretendendo naciona lizar as mercadorias, sem que contudo tenha apr-e- 11sentado a necessária guia de Importação, embora intimada a faze-ia desde novembro de 1977. (f is. 31). Após tanta espera, sem qualquer iniciativade parte da interessada em providenciar a regulariza ção daquela nacionalização, resolveu a fiscaliza: çao, autua-la em 6 de março de 1980, quase 4 ano-ã- após o recolhimento dos tributos. Em sua impugnação, alega que tendo obtido o requisito preliminar junto ao Bacen, estava em condições de ser arquivado o processo. (f is. 44/ 47). Ocorre que o documento fornecido pelo Banco do Brasil a que alude a interessada, é o ofício de p(A 1),) , 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0814/053.519/75 Acórdão n9-CSRF/03-0.741 fls. 69, datado 10.05.79, no qual é comunicada a autorização a conversão eM investimento, do crédi_ to referente à nacionalização do equipamento. Esquece a interessada, que a parte final do ofício diz expressamente que deve ser previdencia da a regularização do negócio, o que lamentaveT mente não fez, ou melhor, somente em 20 de feve- reiro de 1981, é que requereu o Cacex, o Aditivo ã Guia da Importação - (vide cópia a fls. 71). Como vimos, somente quase 2 anos depois da comunicação do Banco do Brasil é que interessada, displicentemente, foi providenciar aquela regula rização, depois da decisão do presente recurso. — Agiu bem e corretamente a fiscalização au- tuando a interessada e julgando procedente a ação fiscal em 18.12.80 (fls. 55 a 57). A maior evidência desse comportamento, esta, comprovado nos autos, porque, então é que começou a tomar as providências que deveria ter feito há mais de 2 anos, tanto é que, ingressou com pedido de suspensão de julgamento (vide fls. 77), na ten tativa, de obter o documento da Cacex, o que ac-a-_ , bou por se consumar em 24.08.81 (f is. 84). O aditivo fornecido pela Cacex com validade por 60 dias, cobre a entrada na repartição adua neira competente do respectivo processo de naciU nalização, segundo ressalva expressamente consT_ gnadas em seu texto. Data vênia, o documento a questão, nenhuma validade pode ter, para os efeitos desejados, uma vez que o processo de nacionalização teve inicio pela DCI n9 1278, de 8 de março de 1976 (f is. 28/ 29). Assim, não procede o argumento da ilustre Re latora, de que o referido documento deu ampla co- bertura a operação, pois Senhores Conselheiros,n'ã realidade o descumprimento está caracterizado e como tal sujeita a multa do art. 169 do Decreto- -lein9 37/66, com a nova redação dada pela Lei n9 6562/78, no item I letra "a"." A parte contrária apresentou extensas contra-ra_ zOes (fls 99/106), mas que podem ser resumidas nas consideraçõesde que .o. acórdão recorrido bem reconheceu a correção de seu procedi_ mento, recolhendo os tritutos imediatamente, de modo a não causar nenhum prejuízo ao Erário, para em seguida providenciar a regula rização. da operação perante os diversos órgãos envolvidos, tendo afinal obtido o necessário aditivo da Cacex, dando-lhe cober- 1 4r í /` 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0814/053.519/75 AcOrdão n9-CSRF/03-0,741 específica, depois da análise e aprovação da CAPRE, SEPLAN e BA- CEN. As contra-razões terminam pela alternativa da aplicação da multa máxima prevista no item II do § 29 do art. 169 do Decreto-lei n9 37/66, com a redação da Lei n9 6562/78, se con sideradas por s,ta Cãmara Superior procedentes as razões do recur so especial ) o relatório( . / 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0814/053.519/75 Acórdão n9-CSRF/03-0.741 voTo =.- Conselheiro PAULO DE ALMEIDA, Relator: Inicialmente, as infrações ao controle administra tivo das importações são independentes, por sua própria natureza, de qualquer dano ao Erário, de modo que a regularidade da opera ção perante este não induz nenhuma atenuação mextinção daquelas. Em segundo lugar, tendo sido o procedimento admi nistrativo instaurado em 28.07.78 (fls 32), incide na ressalva do art. 69 da lei n9 6562, de 18.09.78 publicada em 20 subseqüente, não se podendo aplicar; portanto, como pretendido, alternativamen te, na parte final das contra-razões da parte contrária, as dispo siçOes do item II do art. 29 da mesma Lei. No merito, é incontestável a ocorrência da infra ção capitulada no auto de infração e reconhecida pela autoridade de primeira instância: quando da nacionalização da mercadoria,não havia sido emitida aguia de importação pela CACEX. Entretanto, há que se considerar, como fez o voto vencedor do acórdão recorrido, que o aditivo da Cacex, embora emi tido muito depois da nacionalização e quando em avançado andamen to este procedimento fiscal, o foi com pleno conhecimento daquela Carteira de que a nacionalização já se verificara, o mesmo ocor- rendo com os demais Órgãos cujos pronunciamentos precederam aque le ato. Ê incontestável, portanto, a intenção de convali dar a operação, não obstante a êpoca de sua efetivação, por parte dos referidos órgãos, conduta a que não se pode opor o Fisco, ten do em vista a competência especifica dos mesmos. Resumindo: a nacionalização de que trata o proces so foi realizada irregularmente, mas expressamente regularizada, "a posteriori", pelo órgãocompetente, mediante aditivo à Guia de Importação originariamente autorizadora de Importação temporária, modificando-a para importação definitiva, sem nenhuma ressalva quanto à data dessa ocorrência - pelo contrário, com obliteração da parte impressa do d.c ento referente a prazo de validade, eli minando, portanto.) ,'4 f v, verso. ,, Nego, por isso, provimento ao recurso especial – Brasília -- DF., em 11 de fevereiro de 1982. ., .,0.1.' /Ç .,".11( — •,,,,,,,..-,-* -NE A , e • - .' -LATOR. ._ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.001721/2007-36
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 Ementa RECEITA DA ATIVIDADE RURAL DECLARADA E NÃO COMPROVADA - Considera-se receita da atividade rural os valores em que o contribuinte comprova o efetivo ingresso dos recursos financeiros, caso contrário desconsidera-se como receita da atividade rural.
Numero da decisão: 2202-000.180
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Pedro Anan Júnior
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ACORDÃO N° =CSRF/03-01.315 Recurso n° : RP/303-0,874 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrido : TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: INSTITUTO DE ANGELI PRODUTOS TERAPÊUTICOS LTDA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES (Art. 169, inc. alínea "d", do Decreto-lei 37/66, na redação dada pelo art. 29 da Lei N9 6,562/78). Divergência de "Pais de origem", en tre a Guia de Importação e a merca- doria efetivamente importada, e sua repercussão no controle das infra- ç6es. Responsabilidade objetiva pela in- fração: art. 136 do Código tributá- , rio Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso espe- cial, nos ter *s do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgadei - Sala das 7síae4 (DF), 29 de novembro de 1985. /01,/ 4/ / AMADOR O . , ue :ERNANDEZ - PRESIDENTE --------- > ,----- „ams. PAULO A" DE Á Á SILVA - RELATOR / •5;" , dl, . LUIZ FERNANDO OL E .A DE YORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Helio Loyolla de Alencastro, Hamilton de Se Dantas, Jose Faça- nha Mamede, Edwaldo Reis da Silva e Sebastião Rodrigues Cabral. Au- sente justificadamente a Conselheira Enila Leite de Freitas Chagas. -_ ty. : ., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10814/006.664/84-25 RECURSO N9: RP/303-0.874 ACÓRDÃO N9: CSRF/03-01-315 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: INSTITUTO DE ANGELI PRODUTOS TERAPÊUTICOS LTDA RELATÓRI O_ _ _ _ _ _ _ Por seu Procurador junto ã 3Q. Câmara do Egrégio 39 Conselho de Contribuintes, recorre a Fazenda Nacional, plei- teando a reforma do Adõrdão n9 303-24.200, de 29 de maio de1985, daquele colegiado, que, ao apreciar recurso interposto por empre- sa importadora, acusada da prática de infração administrativa ao controle das importações, decidiu, por maioria de votos, dar-lhe provimento, pelos fundamentos assim resumidos na respectiva emen- ta "verbis". "Infração Administrativa ao Controle das Importa ções - Multa do artigo 169, III, "d", do DL-377 . /66. Importação para a qual não se exige "certi- ficado de origem". Características relaciona- das com a natureza, quantidade, peso, valor e classificação tarifária da mercadoria sem discre_ pãncias. Recurso provido". Originou-se a exigência no ato ' da conferência fl._ sica da mercadoria, em virtude da divergência na declaração de origem da mercadoria importada ao amparo da G.I. que menciona. L No Recurso Especial de fls. 52/55, defende 9 Sr -1010 ,,..) DM F - D 1,9 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 10814/006.664/84-25 2. Acórdão n9-CSRF/03-0.315 Procurador o cabimento da multa em causa, uma vez que se encon- tra mais do que nunca provado que a origem é China e não Suiça, conforme documento de fls. 20. Menciona alguns julgados desta Câmara Superior que considera matéria idéntica a do presente processo e pede a re- forma de venerando Acórdão recorrido. E contra-razões apresentadas tempestivamente o Su jeito Passivo lembra que a matéria não é idêntica às •ecisões ci tadas e pede a manutenção do Acórdão recorrifilk_ É o relatório. SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 10814/006.664/84-25 3• AcordOo n9-CSRF/03-0.315 VOTO Conselheiro PAULO CÉSAR DE ÃVILA E SILVA, relator Entendo que a matéria em julgamento e, efetivamen_ te, idêntica O tratada nos AcOrdOos mencionados no Recurso Espe- cial. Com efeito, conforme se verifica pelo documento de fls. 20, retirado dos produtos importados e submetidos O des- pacho, o que se prova com muita Clareza e com certa tranquilida- de, é que os produtos efetivamente têm origem chinesa; o que ca- racteriza a responsabilidade objetiva pela infração administra- tiva ao controle das importações. Assim sendo, dou provimento ao Recurso Especial ----,_ ., ----- Bras4i, a DE",,, e se no>..e 1985. , . \ 19 _, ,v PAULO CrSA' DE AWLA ;1LVA - RELATOR. -- ,,, : , ,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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