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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4823499 #
Numero do processo: 10830.002486/94-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Constatado que a decisão de primeira instância cancelou corretamente parte do crédito tributário em razão de erro no cálculo do "quantum debeatur" pela incorreta conversão de moedas, esta deve ser confirmada. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-03266
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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4824341 #
Numero do processo: 10840.000650/00-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS/COFINS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A Restituição de COFINS e de PIS pagos sob regime de substituição tributária, na aquisição de óleo diesel e de gasolina automotiva, está condicionada à comprovação de que o adquirente é consumidor final do produto e que as notas fiscais de aquisição têm lançamento da base de cálculo da restituição. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10620
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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O OIVGINAL. 22 CC-MF n. '•••• P ". Segundo Conselho de Contribuintes Brannia, 04-/ Processo n° : 10840.000650/00-54 Recurso n° : 129.691 Acórdão n° : 203-10.620 Recorrente : USINA SANTO ANTÔNIO S.A. MF-Segundo Conselh o de Concirnam peno 110 najle; Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP de I t %beta Arr PIS/COFINS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A Restituição de COFINS e de PIS pagos sob regime de . substituição tributária, na aquisição de óleo diesel e de gasolina automotiva, está condicionada à comprovação de que o adquirente é consumidor final do produto e que as notas fiscais de aquisição têm lançamento da base de cálculo da restituição. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: USINA SANTO ANTÔNIO S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente) declarou-se impedido de voar. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. f‘1"9"-tonio-- eto Presideig Fr . li '-'eruqe 'Iva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martfnez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig Ausente, justificadamente, a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Eaal/mdc 1 MINISTER:O DA FAZENDA 2. COPSeto „wt..inte, JaiGINAL CONFFP'E 20 CC-MF • Ministério da Fazenda C.) .4 oa n. -3/4; A'" Segundo Conselho de Contribuintes n Stasi:1.1,211- ISLII1G..• Processo n° : 10840.000650/00-54 Recurso n° : 129.691 Acórdão n° : 203-10.620 Recorrente : USINA SANTO ANTÓNIO S.A. RELATÓRIO Às fls. 75/80, Acórdão DRJ - Ribeirão Preto/SP n° 6.969, indeferindo pedido de compensação da Contribuição para o PIS e para a COFINS, referentes aos fatos geradores de 19/01/2000, 21/01/2000, 03/02/2000 e 22/02/2000. O Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto, determina a instauração de diligência relativa a informação em processo administrativo/judicial que foi respostada na fl. 36, confirmando que o contrato social da Recorrente detém registro relativo a revenda de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado carburante e que a Recorrente possui um Posto de Gasolina localizado dentro de sua propriedade com o mesmo CNN 71.324.7842/0001-51, operante e aberto a vendas externas, conforme demonstram documentos juntados às fls. 24 e 32 a 34. Com base nessas ocorrências, a Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto, indefere o pedido de restituição de fl. 01, com fundamento na 114 n°06/99, e no fato concreto de que dentre as fmalidades constantes do seu objeto social a Recorrente pode comercializar produtos derivados de petróleo (gasolina e óleo diesel) e álcool carburánte. Além de ter em pleno funcionamento um Posto de Combustível dentro dos limites de sua propriedade. O Colegiado de Primeiro Grau decidiu, igualmente, pela improcedência da solicitação, fundamentando-se da mesma maneira, na 114 SRF n° 6, de 29 de janeiro de 1999. Além disso, registra (fls. 79/80) que as cópias do razão analítico da Recorrente da conta óleo diesel, não comprovam sua condição de consumidor final desse produto, porque apenas registra a entrada do óleo e sua saída com o histórico RMSA que significa resumo mensal de saídas do almoxarifado. E ainda que, o simples registro com máquina de escrever no rodapé das fichas de RMSA não comprova se o óleo diesel se destinou ao consumo próprio ou para venda a terceiros. Inconformada com a decisão retro mencionada, a contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, às fls. 84/92, alegando, em suma, que a restrição ao ressarcimento pleiteado afronta o conceito de consumidor final e o direito do contribuinte. Afora isso, afirma (fl. 88) não existir a necessidade de comprovação do percentual sob o qual giram suas revendas, visto que o saldo de confronto entre o valor aproveitado para o ressarcimento do PIS e da COFINS efetuados em razão das compras totais de óleo diesel, com os recolhimentos efetuados em razão das revendas desse produto, comprovam que a empresa teria aproveitado-se somente da diferença, estando, assim, devidamente suportado seu pedido de ressarcimento, comprovando também sua condição de consumidora final. Ademais, defende que o fato de a distribuidora não destacar a base de c. eido do valor a ser ressarcido não veda o seu direito à compensação/restituição, uma vez . houve demonstração efetiva do montante das aquisições, dos comprovantes de paga • e dos demonstrativos dos cálculos, contendo a base de cálculo efetiva, conforme prevista ação. 2 1142.1NcloSTÉneaRolOcRApirt 2.51,12A i . etraCONsiFiraft.....Q_E 5_5)&0 ORiti2LGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ../.,fr..T.,.*". Segundo Conselho de Contribuintes ',;,t.ti'lik i• Processo n° : 10840.000650/00-54 VISTrC Recurso n° : 129.691 Acórdão n° : 203-10. , 20 Ao final •leiteia o reconhecimento do crédito materializado no pedido de compensação à fl. 01. É o relat6 . ' •1/4 . . ... , :.- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho r3Q Contribuintes CC-MF " :;!- • ir.; Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL n. ‘r, Segundo Conselho de Contribuintes O e W3811'3,1)11— Processo n° : 10840.000650100-54 VISTO Recurso n° : 129.691 Acórdão n° : 203-10.620 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso Voluntário é tempestivo e, portanto, dele tomo conhecimento. Em• suas razões recursais a Contribuinte afirma, que por meio de seu estabelecimento matriz, teria comprado óleo diesel diretamente da distribuidora, pagando antecipadamente as contribuições para o PIS e para a COFINS sob o regime de substituição tributária. Desta feita, afirmou ter direito à restituição/compensação pleiteada. A IN n° 06/1999, tem duas condicionantes inafastáveis para a fruição da restituição das contribuições, quais sejam: •"• " a) que as aquisições de óleo diesel e de gasolina automotiva de distribuidora de derivados de petróleo, sejam destinadas ao consumo próprio de pessoa jurídica; e b) que a distribuidora destaque nas notas fiscais de sua emissão as bases de cálculo do valor a ser ressarcido; Conseqüentemente, depreende-se do texto acima, que o ressarcimento da COFINS e do PIS, pagos sob o regime de substituição tributária, depende da comprovação de que o óleo diesel adquirido diretamente da distribuidora se destinou ao consumo próprio. Parece-me pouco importante a ocorrência de venda pela Recorrente de parte do óleo diesel por ela adquirido à distribuidora, desde que, irrefutavelmente fique comprovado nos autos a utilização por ela, Recorrente, da parte que lhe coube utilizar. Mesmo que necessário o destaque pela distribuidora nas notas fiscais de sua emissão, relativamente às bases de cálculo do valor a ser ressarcido, tal aspecto, poderia ser suprido posteriormente, desde que, a destinação do produto constante da nota, ficasse irrepreensivelmente ligada ao respectivo consumo pelo usuário final. Quero dizer com isto, que a Recorrente deveria demonstrar nos autos que o óleo diesel do período em questão — foi, indiscutivelmente por ela utilizado. A Recorrente tenta suprir a comprovação da utilização do óleo diesel em suas operações industriais, por via de documentos anexados, relativos aos razões analíticos de sua contabilidade sem, entretanto, ligar os lançamentos constantes desses documentos às aquisições constantes das Notas Fiscais, às fls. 04/07, de emissão da Esso Brasileira de Petróleo. Entretanto, a própria Recorrente afirma, no Apelo à fl. 88, que parte do óleo diesel adquirido pela distribuidora foi revendido. Finalmente, e para afastar qualquer dúvida que porventura insista em ecer quanto ao direito da Recorrente, chamo a baila os Documentos de fls. 04/07 que indi • m, todos, o quantitativo de 32.000 litros, tendo vindo a seguir, no processo, o pedido de ress 'ime to de fl. 01, como também o documento de fl. 03 intitulado Restituição do PIS e da Cofio co dois montantes sendo um de PIS no valor de R$ 582,74 e de COFINS no valor de • '.181,31, , MINISTÉRIO DA FAZENDA 41'r ConseU CofitribuIntes -• =2- . Ministério da Fazenda CONFERE CD; O ORIGINAL 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes BrasUia, 0.4 1 02- 12.S.t a.. Processo n° : 10840.000650/00-54 VISTO Recurso n° : 129.691 Acórdão n° : 203-10.620 totalizando, exatamente R$ 2.767,05, que é o valor correspondente ao pedido de ressarcimento (fl. 01), sem, exclusões. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário interposto, em razão de não haver sido expurgado valor correspo dente à revenda de óleo diesel, para que seja mantida a decisão proferida pela DRJ em Ri ão Preto, fls. 75/80. Sala das Sessões, em 07 de • e e bro de I )5. .11•11ffiew FRANCISCO MAU • • ".• • lu UQUER• E SILVA 5 Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.031068/86-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Entregar a consumo mercadorias estrangeiras introduzidas clandestinamente no País. Multa do art. 365, inc. II, do RIPI/82. Circunstâncias de fraude e sonegação não comprovadas. Exigência que se conforma com a lei. Dá-se provimento ao recurso, em parte.
Numero da decisão: 202-04856
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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(==...._ 4.~ .. .1 Rubrica ---- .~ MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo N. 10.768-031.068/86-11 1 / 4 MAPS / / , , i Sessão de 27 de f evere iro de 19 92 ACORDA0 N.. 202-04.856f, Recurso re 84.127 Recorrente MECANIZAÇÃO CONTÁBIL RACIONAL LTDA. t 1 Recorrid a DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ 1 IPI - Entregar a consumo mercadorias estrangeiras intro duzidas clandestinamente no País. Multa do art. 365, inc. II, do RIPI/82. Circunstâncias de fraude e sonegação não comprovadas. Exigência que se conforma com a lei. Dá-se provimento ao recurso, em parte. I , 1 I I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por MECANIZAÇÃO CONTÁBIL RACIONAL LTDA. I ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo -Consev , lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimen--1 I to em parte ao recurso, para excluir as agravantes apontadas nos i ,termos do voto do relator. / 1 I ... 1Sala das Sess.-s em 27 d / ifievereiro de 1992 ii, , ."' i HELVIO E Cor'DO BA • CEL 4S - 'residente d --dit ità- - 00,..„ Er*Ão :6. s " i, EIIP *' R= ator , i n.........4 i , JO I ARLO. D AL DA LEMOS - Procurador-Representante r da Fazenda Nacional I VI TA EM -. SSÃO DE 30 A B R 1992 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os ConselheirosELIO ROTHE, JOSÉ CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS DE MORAES, OSCAR LUIS . DE MORAIS, ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES E ROSALVO VITAL '"--"7GONZAGA SANTOS (Suplente). 1 I r • -02- • ¥.4p, ": • ,y-kettak, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.768-031.068/86-11 Recurso NP.: 84.127 Acordão N2: 202-04.856 Recorrente: MECANIZAÇÃO CONTABIL RACIONAL LTDA. RELATóRIO No dia 19 de agosto de 1986, foi lavrado contraa'ora re- corrente o auto de infração de fls. 01/04, exigindo dela a multade 100%,do art. 365, inc. I, e a multa do art. 352, inc. II, também', de 100%, no valor, cada uma, de Cz$ 27.489.352,00, pela infração de ter entregue a consumo mercadorias estrangeiras entradas clandesti naillente no País, conforme a descrição que se transcreve abaixo. "I -A ação fiscal teve iníCió em 17.01i.86, com a apreenãão de periféricos para máquinas de processa mento eletrônico de informações, de marca IBM, que encon travam-se em poder de JOLIMODE ROUPAS S/A., desaboberta-1 das de documentação fiscal e que foram adquiridas desta fiscalizada sem observância da legislação fiscal perti-- nente. II- Em 24 de janeiro, através de MedidaCau-',: telar, a fiscalizadá comparece perante o juízo da 14 Va- ra Federal do Rio de Janeiro e comunica ser possuidora , ter locado e vendido equipamentos de marca IBM, HP, FOUR PHASE e DATA POINT, cuja situação fiscal no País é irre- gular, pedindo a manutenção na posse e perícia. FazHun- tada de extensa lista de equipamentos por ela coMerCiali zados com irregularidade fiscal. Pretende que esse prOdJ dimento surta efeitos de "denúncia espontânea". Entretan to já era tarde para tal, a fiscalizada só trouxe ao co- nhecimento da Autoridade Judicial as infrações fiscais praticadas, pór ver -se'acuada em decorrência da ação Eis cal iniciada, com apreensão de equipamentos em seus ad- quirentes, portanto, sua espontaneidade ficara a partir daquela data (17/01) excluída, por estar intimamente li- gada com a infração constatada, conforme previsão do Pa- rágrafo 1Q, do Artigo 7Q, do Decreto 70.235, de 06.03L72. -segue- ' -03- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10.768-031.068/86-11 Acórdão nQ 202-04.856 III- Outras apreensões foram efetuadas, chegando ao total de trinta autuações. (Documentos de fls. 08 a 128). IV - Durante o desenvolvimento da ação fiscal constatou-se que a contribuinte, para impedir. o conhecimento por parte das autoridades fazendárias da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, realizará saídas de mercadorias com Notas Fiscais fal' sas (Talonãrio Paralelo) ou ainda, emitindo Notas cais de Talonários Legítimos, mas registrando em seu Livro valores ou histórico diferentes. V - São Falsas as Notas Fiscais, Série B-1, de nQs 153, 154, 156, 164, 165, 166, 167, ' 168, 170, 172, 174, 175, 179, 181, 183, 185, 191, 192, 194 194 e 200, emitidas com Talonário Paralelo. (Ver fls. 91,92, 93, 94, 42, 12, 101, 13, 55, 56, 14, 102, '19, 25, 15, 103, 16, 29, 30, 31, 32, 66, 72, 137 e 138). As Notas Fiscais nQs 057, 061 e 062, Série B-1 '- (Ver fls. 23, 37,24, 308, 309, 310, 311, 312 e 313), emiti das para venda, foram registradas no Livro Próprio-do mo canceladas em 1976, constando, entretanto, suas e- missões com datas posteriores, 10.07.84, 28.08.84 ' e 31.09.84, respectivamente. A Nota Fiscal, Série B-1,, nQ 060 (Ver fls. 41, 310 e 311), está registrada com valor diferente. A Nota Fiscal, Série C-1, nQ 055(Ver fls. 129, 130 e 19), registrada sem valor comercial,e ainda, discriminando mercadorias diferentes. Foram e- • mitidas duas Notas Fiscais de Serviço com o mesmo nQ 1273 (Ver fls. 46 e 47) - tendo como natureza da ope- ração o aluguel - sendo uma destinada a NISA INFORMA- TICA S/A. e outra destinada a FICAP FIOS E CABOS PLAS TICOS DO BRASIL S/A. As Notas Fiscais, Série B-1, nç? 152, 201 e 204 (Ver fls. 69, 73, 45, 328 e 329), 'não têm o necessário registro no Livro Próprio. Em 04.02.86 (fls. 131), foi o contri - buinte intimado, através de seu procurador, a apresen tar os Livros e Documentos Fiscais, atendendo a citação parcialmente, em 06/02 (f is. 133). Analisado o documentário fiscal apresentado, não foram - en contrados documentos de aquisição que dessem cdbertu -1 • ra às mercadorias estrangeiras possúldas e comerdiali zadas. Em 17/02 (fls. 135), lavrou-se Termo reiteran- do solicitação nesse sentido. No dia seguinte, -seu procurador, responde ao Termo, alegando impossibilida de no seu atendimento, em vista de estarem "sub-judir: ce m as mercadorias objeto da ação fiscal. Vã alegação, pois em nada prejudicaria o curso da ação judicial, a apresentação dos documentos solicitados, se os Possu:-: issem. Outra solicitação foi feita em 14 de maio (Ver fls. 140), quando enumeramos as Notas j Fis- cais emitidas e que discriminavam mercadorias e'stran- -,segue- f 3(15 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -04- Processo ns? 10.768-031.068/86-11 Acórdão nQ 202-04.856 geiras que não foram mencionadas nas relações anexas a Medida Cautelar. Houve total omissão pelo contri buinte. Em 11 de junho (fls. 141) reitera-se novamen- te a solicitação, e ainda assim continua silente. Ne- nhum documento fiscal de aquisição de mercadorias es- trangeiras é apresentado. 1 No pouco documentário apresentado pelo contribuinte, foram localizadas algumas cópias repro- gráficas de correspondência comercial havida entre a g IBM (E.U.A) e outras pessoas daquele País, mencionan- do no texto alguns tipos de máquinas e respectivos nú — meros de série. Esse material chamou-nos a atenção, pois os tipos e números citados coincidiam com alguns equipamentos comercializados pela autuada e apreendi- dos nos seus adquirentes por irregularidade fiscal.Em - vista disso, procedemos diligência na IBM DO BRASIlLon de apuramos que tais documentos são conhecidos comj "carta de elegibilidade ou qualificação", e são passa das pela empresa a usuários de equipamentos IBM, que os tenham em perfeito estado, e desde que, durante to' • do o período possúído, tenham estado sob os cuidados técnicos do fabricante. A finalidade é certificar o bom estado de funcionamento do equipamento, servindo, para o proprietário, como carta de apresentação, quan do pretender aliená-lo. Entende-se, da leitura das cartas, que os equipamentos ali referidos pertenciam aos destina- tários, àquela data, e qüe se encontravam nos E.U.A., pois o documento é emitido por solicitação do deten - tor do bem. Assim, se os equipamentos estavam no exte tior àquelas datas, são comercializados pela autuada, sem ter realizado importação regular, e sem comprovar aquisição no mercado interno; como podemos explicar o surgimento desses bens, senão pela sua introdução clan destina? As cartas referidas, encontram-se -às fls. 331/338, e os equipamentos nelas descritos,foram apreendidos nos estabelecimentos dos contribuintes SUL AMÉRICA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A. e CIA. ATLANTIC DE PETRÓLEO, cujas cópias dos Autos de Infra ção estão às fls. 104, 105, 106, 107, 67, 68 e 69. — Pelo exposto está caracterizada a práti ca de infração prevista no Inciso I, do Artigo 365,do RIPI/82, aprovado pelo Decreto 87.981, de 23.12.82,su jeitando . o infrator à sanção do "caput" desse dispos" tivo. E ainda, por termos claras as circunstãnciasqua lificativas (sonegação e fraude) somos pela majoração da penalidade, conforme prevê o Artigo 352, Inciso II, do citado diploma legal.- Apurou-se como valor comercial, forma - dor da base de cálculo para imposição da penalidade,o valor conseguido junto às empresas comerciais do ramo, -segue - , 3% SER VICO PÚBLICO FEDERAL -05- Processo nQ 10.768-031.068/86-11 AcOrdão ns? 202-04.856 para as mercadorias entregues a consumo pela autua da, conforme Demonstrativo que anexamos, excluindo se do cômputo os equipamentos locados, bem como (5 de sua propriedade depositado em estabelecimento de terceiros." Essa peça bááica (fls. 01/04) veio instruída com os comprovantes de fls. 05/469. A autuada apresentou, em tem- po hábil, sua defesa, pela impugnação de fls. 473/477, que foi replicada pela informação fiscal de fls. 597/600. A decisão singular (fls. 604/605) julgou proceden- te a ação fiscal e manteve, no todo, a exigência constante do auto de infração aos fundamentos assim ementados (f is. 604): "IPI - ENTREGA a consumo de mercadoria estrangeira introduzida irregularmente no país. Majoração de multa em face da ocorrência de circunstâncias qua- lificadas previstas nos artigos 354 e 355 do RIPI/ 82. Ação fiscal procedente." Com guarda do prazo legal (fls. 609 e 609), veio o ; recurso voluntário de fls. 610/611), suscintando prelimimar de nulidade da autuação,e preliminar de decadência, conforme as ra — zOes que se transcrevem abaixo (f is. 610/611); verbis: segue- ; r SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -06- • Processo nQ 10.768-031-068/86-11 Acórdão" n4 202-04.856 "1) - In Casu - fazemos integrar as presentes razões a IMPUGNAÇÃO de (f is. 473/477), ora ratifica da, desnecessário de transcrição, sendo certo inob servada pela r. decisão ora recorrida, evidente de cerceamento de defesa (arts. 5Q, XXXV, LV, da Cons- tituição, arts. 1Q, do Dec. Lei, 37/66, 86-RA, 19, 156,V, 173, CTN, 295-IV, CPC), principalmente o De- creto nQ 2.472, de 01/09/88, CAPITULO VII, art. 93, art. 4Q - O TITULO/VI do Decreto-lei nQ 37 de 18 de novembro de 1966, passa a denominar-se "DECADENCIAE PRESCRIÇÃO", dada aos artigos 137, 138, 140 e 141,a seguinte redação: "Art. 138 - O direito de exigir o tributo ex, tingue-se em 5(cinco) anos, a contar do pri meiro dia do exercicio seguinte àquela em po- deria ter sido lançado'!', merecendo reparo , "d.v.", em relação a 14 PRELIMINAR, deven- do ser julgada extinta, "ab initio", "ex-offi cio", (art. 245, / único, CPC). / 2) Igualmente, em relação a 24 PRELIMINAR» a INÉPCIA da ação fiscal, eis que desrepeitado o di- reito de propriedade, bem demonstrado em face à Cbris tituição Federal, Código Civil, Comercial, Dec.-Ler 37/66, 514, RA, portaria 271, de 14/06/76, Inc. III, nQ 10, Parecer Normativo 43 CST - DN 6 de 30.06.85- DOU de 01.07.86, e IN-SRF - 04, de 30.01.85 (vida til - 5(cinco) anos). I — 3)- O mesmo, em relação à 3a. PRELIMINAR,' vez que ação fiscal inidicu-se posteriormente à instaura ção de MEDIDA CAUTELAR de prova antecipada, objeti- vando a legitimação de mencionado bens, à imposição de imposto ou tributos, apurado em PERICIA JUDICIAL e DEPOSITADO por determinação judicial, no porte de NCZ$ 68.265,34, item 3, à liquidação de tributos, 'a termo de ATO DECLARATÓRIO, arguido em supra medidas judiciais, independentemente,de suas decisões e tránsito em julgado, como de direito (doc. 4) -proa 10768.036426/88-06. Isto posto, requer a VV.SS., o acolhimento do presente recurso, ratificando-se, expressamente' à impugnação de fls. 473/477), as preliminares susci- tadas e sua procedência, para declarar-se a nulida- de da ação fiscal, "ab initio", "ex-officio"/(art. 245, único, CPC), ou, fazendo-se *à conversão de depósito judicial em pagamento de tributos, confor- me demonstrado, dando-se pela extinção da mesma,ou, ainda, determinando-se sua suspensão, se ultrapassa da as preliminares, à decisão judicial, de menciona das medidas, como de Justiça, face a vida útil scij computadores e periféricos de apenas 05(cinco)anos:' -segue- 3(4.0 • SER VICO PÚBLICO FEDERAL -07- Processo nç 10.768-031.068/86-11 Acórdão nçé 202-04.856 Após a autuação do recurso voluntário, juntaram-se ; aos autos as peças de fls. 612/675, as quais não se prestam pa ra o desate da presente lide fiscal, porquanto se referem a pe dido de levantamento de honorários de perito, instruído com* o n respectivo laudo e peças instrutórias dessa perícia, de inte - resse de JuízoFederall (fls. 612) sem, entretanto, nelas estar qualquer decisão judicial capaz de interessar ou inibir a ins- trução da presente lide fiscal - na área administrativa. n É o relatório.. n 1 1 -segue- ' 3CM SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -08- Processo nQ 10.768-031-068/86-11 Acórdão nQ 202-04.856 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Verifico, dos autos que a infração resultou comprova- da, porque a recorrente não nega ter vendido aquelas mercadorias estrangeiras e não justificou a introdução das mesmas, no País.A hás, a recorrente respondeu a úma enorme gama de processos fis- cais (fls. 674). • Quanto às preliminares suscitadas (fls. 474 e seguin tes e reiteradas às fls. 610/611), verifico que as mesmas não merecem acolhimento à míngua de amparo legal. Não há falar em decadência ou prescrição, porque não há prova da exata data de ingresso das mercadorias estrangeiras no País, na forma clandestina, não-repelida pela recorrente. Também-não se pode invocar a inércia da Fiscalização para reclamar seu crédito, até a data do auto de infração, em 19.08.86, porque, como visto, trata-se de comportamento clandes- tino, cujo conhecimento não se facilitou ao Fisco. E, finalmente, não há, aqui, afora à Constituição Fe deral, na forma alegada (610/611), quanto ao direito de proprie-- 1 dade, porque os atos praticados pela Fiscalização estão previs - tos na lei. Rejeito, pois, essas preliminares. 1 -segue- 400 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -09-, Processo nQ 10.768-031-068/86-11 Acórdão nQ 202-04.856 1 1 ,+, Quanto ao mérito, considero que a infração está bem + demonstrada. Aliás a própria recorrente admite haver praticado o ingresso como" ..nàqui:,:comprovou(fis. 475 e 613) - medida cautelar -pe- rante a 14 Vara Federal, no Rio de Janeiro, postulando legitimar a presença dessas mercadorias no País. Quanto às circunstâncias qualificadoras, para agra - var a penaldiade, não as considero existentes. No caso, a recor- rente tomou a iniciativa de denunciar suas atividades de importa__. dora irregular, comunicando o fato ã autoridade judiciária fede- ral, no Rio de Janeiro, e suas operações com as empresas lista- das nas peças que instruem o auto de infração eram muito intensa e de fácil percepção pelo Fisco Federal, a par de ser, no País, , -- • 1 quase rotineira e certamente ostensiva a importação irregular. I + Por isso ,/fião 'Considero provada, nos autos, a sonega- ção como doloso e inexistente a fraude, porque não resultou ela provada. , Isto porto, voto no sentido de dar provimento, em parte, o recurso voluntário, para excluir a multa qualificativa, de 100% (art. 352, do RIPI/82), continuando, quanto ao mais, a e xigência. . I I É o meu voto. Saladas Sessões, em 27 de fevereiro de 1992 r\ e, ki BINs-luo Br A4U-3/1. /9 d S T , , 1

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Numero do processo: 10675.000517/95-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso interposto além do prazo fixado no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72 está perempto. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 201-71006
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
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O. U. / 19,9 4- JA " e MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica °;1W43' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000517/95-63 Acórdão : 201-71.006 Sessão 15 de setembro de 1997 Recurso : 100.814 Recorrente : AFRÂNIO CARLOS SILVEIRA Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso interposto além do prazo fixado no art. 33 do Decreto n° 70.235/72 está perempto. Recurso não conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AFRÂNIO CARLOS SILVEIRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1997 //1/ Luiza Helena Galante de emes Presidenta Eto Terceiro Jorge Filho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Geber Moreira, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Jorge Freire, Sérgio Gomes Velloso e João Beijas (Suplente). /OVRS/GB/ 1 4-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10675.000517/95-63 Acórdão : 201-71.006 Recurso : 100.814 Recorrente : AFRÂNIO CARLOS SILVEIRA RELATÓRIO Por bem descrever os fatos transcrevo o Relatório da decisão recorrida: 'Discordando da exigência contida na Notificação de folha 02 referente ao ITR e contribuições CNA e SENAR do exercício de 1994, no montante de 1.552,41 UFIR, com vencimento para 22.05.95, do imóvel cadastrado na RF sob o n° 3235227.1, reclamando do valor do imposto que considerou exorbitante quando comparado aos valores cobrados em_anos anteriores. Afirma que nenhuma mudança ocorreu no imóvel que pudesse justificar aumento e que 80% da propriedade é composta de campos de pedra. Requer revisão do lançamento. Foram anexados ao processo, como base para sua defesa, dentre outros documentos, a Notificação do ITR/94 (folha 02), cópias de pagamento do IRT 93 e 92 (folhas 04 e 05) e cópias das DIRT 94 e 92 arquivadas na RF (folhas 08 e 09, respectivamente)." O lançamento foi julgado procedente através da Decisão n° 11170.1025/96-20 cuja ementa transcrevo: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL LANÇAMENTO DO IMPOSTO. Procede o lançamento do ITR cuja Notificação é processada em conformidade com a declaração do contribuinte, quando não se comprova erro nela contido." O contribuinte foi notificado da decisão singular em 19.11.96, conforme AR, de fls. 22. Às fls. 23 lavratura de Termo de Perempção do recurso. 2 44,j g MINISTÉRIO DA FAZENDA z;.,4537Y' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000517/95-63 Acórdão : 201-71.006 Em 31.01.97 o contribuinte interpôs recurso voluntário onde reitera os argumentos expendidos na impugnação, traz aos autos o Laudo de fls. 25/26 firmado por engenheiro agrônomo e os Documentos de fls. 27/35. Às fls. 38 as contra-razões ao recurso ofertadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional onde propugna pela manutenção da decisão singular. É o relatório. 3 I • MINISTÉRIO DA FAZENDA =‘;".,400/' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000517/95-63 Acórdão : 201-71.006 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO Entendo que o presente recurso não pode ser conhecido por estar perempto. O contribuinte foi notificado da decisão monocrática em 19.12.96, conforme Aviso de Recebimento - AR de fls. 22. Às fls. 21 dos autos consta a lavratura do Termo de Perempção. O recurso foi interposto em 31.01.97, quando já havia se expirado o prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, estando, portanto, perempto. Com essas considerações voto pelo não conhecimento do recurso por estar perempto. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1997 EXPOITO TERCEIRO JORGE FILHO 4

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4820914 #
Numero do processo: 10680.006490/98-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - DESPESAS COM INSTRUÇÃO - Despesa com instrução de dependentes, prevista em acordo, mediante escritura pública, e admitido pela autoridade administrativa, integra a pensão judicial. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17363
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLÁVIO ALBERTO PAIS GOMES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILAItkl fRIA CHE IZEIR LEITÃO PRESIDENTE e. JOSÉ PEREIRA DO NA TO RELATOR FORMALIZADO EM: 14 AU 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA e r_,:', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006490/98-22 Acórdão n°. : 104-17.363 Recurso n°. : 119.060 Recorrente : FLÁVIO ALBERTO PAIS GOMES RELATÓRIO Contra contribuinte acima mencionado, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, para exigir o recolhimento do IRPF Suplementar, relativo ao exercício de 19951 ano calendário de 1994, acrescido dos encargos legais em decorrência de alterações nos valores declarados a título de rendimentos tributáveis, contribuições à previdência social, dependentes, despesas com instrução, contribuições e doações e do IR Fonte. Inconformado com o lançamento, apresenta o interessado a impugnação de fls. 13/14, onde em síntese alega que, deve ser aceito o valor de 5.263,24 UFIR com gastos de instruções de seus filhos, por força do acordo feito através da escritura pública de fls. 19/20 e recibos de fls. 17; deve ser considerada a doação a Creche Santa Maria Goreti que é reconhecida de utilidade pública; não questiona as demais alterações efetuadas e apresenta novos cálculos de sua declaração apurando saldo de imposto a restituir de 107,98 UFIR. A decisão monocrática, julga procedente o lançamento, por entender configurada a infração. Intimado da decisão em 19.11.98, protocola o interessado em 17.12.98, o recurso de fls. 30, onde concorda com a glosa a titulo de doação, insistindo nas despesas de Instrução, juntando a declaração de fls. 34, bem como a guia de recolhimento do depósito recursal a que se refere a M.P.1621/97. É o Rel tório. 2, ., . • • €,L ..,t, :fr.f..-..0 MINISTÉRIO DA FAZENDA P:r.4. b. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:;1- ;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006490/98-22 Acórdão no. : 104-17.363 , VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Restou para discussão nos presentes autos apenas a glosa levada a efeito da dedução feita a titulo de despesas com instrução de dois filhos do contribuinte_ As pretensões do recorrente estão embasadas no termo de acordo extra judicial (fis.19/20), feito através de escritura pública, entendendo ele que referido acordo possui o mesmo valor legal de acordo homologado judicialmente. A decisão singular ao manter a glosa, firmou suas conclusões no parágrafo 3° do art. 84 do RIR194, que assim dispõe: "Art. 84 — Na determinação da base de cálculo sujeita a incidência do imposto, poderá ser deduzida a importância paga em dinheiro a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei n°8383/91, art. 10 II). § 3° - A dedução relativa a alimentos ou pensões abrange as importâncias pagas títulotulo de despesas com instrução e médicas, desde que fixadas em acordo u sentença judicial e devidamente comprovadas? .. 3 4' k . "i• MINISTÉRIO DA FAZENDA- 4 -s ": tn I " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006490/98-22 Acórdão n°. : 104-17.363 Muito embora o acordo de lis. 19/20, feito por instrumento público não tenha sido homologado judicialmente, a verdade é que, a autoridade singular aceitou como bom, para efeito de dedução a titulo de pensão judicial, o documento de lis. 16, feito com base no referido acordo. Em assim sendo, deve-se também aceitar a dedução feita a titulo de gastos com instrução, consubstanciados no documento de lis. 17, elaborado também com base no acordo de fls. 19120, que na prática foi consolidado pela decisão singular, ao aceitar a dedução feita a título de pensão judicial. Agir de forma diversa, implicaria em usar critérios diferenciados para um •mesmo julgamento, o que é inadmissível. Acrescente-se que o citado parágrafo 3° do art. 84, do RIR/94, não está inserido no texto do artigo 10, inciso II, da Lei n.° 8383/91, carecendo assim de embasamento legal que lhe possa dar a necessária sustentação. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões DF, em 28 aneiro de 2000 c - JOS PEREIRA DO NA CIMENTO 4 Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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4819945 #
Numero do processo: 10640.000005/91-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Receitas de prestação de serviços. É devida a contribuição, mesmo que tais ingressos sejam eventuais, de pequena monta e estejam fora dos objetivos sociais da empresa. Não se incluem as receitas financeiras. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05602
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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FAZENDA E PLANEJAMENTO De_ _Oh_ 51 19.13 . C / Ni: "'ç,3L~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c i Processo no 10.640-000.005/91-80 Sessgo dem 17 de fevereiro de 1993 ACORIMO no 202-05,602 Recurso no u 89„203 Recorrente CIA.AÇUCAREIRA RIDDRANOUENSE Recorridam DRF EM jUIZ DE FORA - MG PIS-FATURAMENTO s. Receitas de preStaç go de serv:j.ços, E devida a contribuiçgo, mesmo gue tais ingressos sejam eventuais, de pequena monta e estejam fora dos objetivos 1.7C.1.71í5 da empresa. NJo se incluem as I-CCA~a finance. iraE. Recurso . negado. Vistos, relatados (4, diSCUtid0 05 presentes autos de recurso interposto por CIA.AÇUCAREIRA RIOBRANOUENSE ACORDAM DS Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, PM negar provimento ao recurso, Ausente o Conselheir:, ANTONIO CARLOS DOEM° RIBEIRO. Sala das 7. r s.- , em 171 fevereiro de 1993. .04( 1 1 HEI...VIU E:oco 3 BAIri 139 ---- :>relL;iderrão 1"4"."--- / ") 1 tir OSE CAE‘ Wor. Go. z o . 1., R -, r',ato 1 , ,IupIr__4 OCISE .r.. ."9 ' ,- . E:IDA 1...EllOS --- 1 ,: ' ro eu rad or --Re p re, -y !seri ta ri tto da Fa- zenda Na c ion a :1 visT A Dl SF::::33P(0 Dr::: 3 O AeR 1993 Rarti g inaram, ainda, do presente julgamento, C5 Conselheiros ELIO ROTHE, TERESA CRIEOTMA GONÇALVES PANTWA, jOSE ANTONIO ARCCHA DA CUNHA, TARAS IO CAMPELO DORGES e CRISTINALICE MENDONÇA SOUZA DE OLUEIRA(Stmn.ente). MAPS/GS/JA . , .. Cc., a .. . ..;;'.•-?4f+V. , ...,="4,. MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO t,t,'S:: -t43. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Procer.liso no 1.0 ., 640-000.805/91-80 1 Re CU 'se no:: 89.203 AcórdZEo no: 202-05.602 Recorrente: CIA.AÇUCAREIRA RIOBRANOUENGE , R E: L.ATORI O , , (3 que consta da denúncia fiscal (fie. 13/14), è que a ora recorrente recolheu com insuticiencla A corrirbuiçaio do PIS -F(jURAMENTO, excluindo indevidamente A5 fle5eiteil5 I provenientes de grestaço do serviços, no pertado de 01/05 a , Em Impugna0o tempestiva (fls. 19/20), jfgmoontf: w.f."211.411 liC :1. IS v- c• C:51 :1. t.C.Iii eventuei Si ,, de pequena per cor: lila .1. da 551C:e :i. '1i Si Li ruta e Oão constitoírem objeto social d g empresa. Inchusive„ nWe e I' a al p VIS V is t. a 5 A n '1IC:1 termen te iC 1.1IC1:1, c'.:Ie Cl O De C reS te1""le:i. n P 2.445/00. A Informa0o [ - iscai (tis. 23/24), essencialmente, ! com bane no artigo 12, do Decreto -Lei np 1.598/77, sustenta on termos da denuncia fiscal e proWde a manutenOço integral do lançamento. O julgador Singular, atravês da Dects2)i no 10640.484/91 fls. 25/29), na mesma Ifoha da ccintestmeão fisetl, 1.11d0t(.2.5i1.1.1 A peça 71.011:11.1511 atórii. C e 11AI'l t.eve O 1 CM 11:ainers 'CO origínário. Interposto Recurso Voluntàrio (tis. 34/35) repi.r4iA os argumentos apresentados na Impupnaço.Diz, ainda, que ao rectfltas fircmmiras nba deveriam se consideradas na base de cálculo na contribui0e. E o relatório. ..., C7 . . _ -~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E MANEJAM= 4.rEA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES^s.< Processo no: 10.~-000.005/91-00 Acórdâe no: 2M2-05.602 VOTO DD CONSELHEIRD-RELATOR OOSE CABRAL. GAROFAHO Cl Recurso Voluntário foi manifestado dentro do praw legal. Dele conheço pnr tempestivo. . De plano, concordo com a assertiva da apelante, no sentido de que as receitas finaliceiras nao deveriam integrar a base de cálculo da cimitribiliçáo para o FIS-FATURAMUKTO, Despicienda tal arciumentaçao, pois, efetivamente. tais receitas nWi foram incluídas, tanto é fato que a representante da Fazenda Nacional, ao elaborar os quadros demonstrétivos de apuracMo (fls. 01/CD), nâc as considerou na exigencia fiscal. Duante ao fato das receitas provenientes de erestaçâo de serviços representarem parcela inexpressiva da retril.a bruta, sem eventuais 2 nJo pertencerem ac chietivo secial da empresa, riam há dispositivo legal que autorize a dispositivo le g al que eLatorize a diepsan da contribnicao para este cases. A norma tributária esta dirigida a ocerrCncia do fato geréder e não ao quantumm mínimo da base tributável. Por 1:1. ri', nâo merece reparos a decisâo recorrida que apreciou E' julgou a matéria A luz do Dernto-Lei no 1.590777 e Decreto-Lei no 2. 445/0D, com nova redaçâo dada pelo Derreto-Lei. no 2.4/49/SC. Neste mesmo sentido,. precedentes das trfis Camaras deste Coneellmi. Por tai5 razNes de conhecimento, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntârie. Sala das S~0.1e, en 17 de fevereiro de 1993. /Ore?x, amor- OUSE CABR . dif/7RDFANO g

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4821211 #
Numero do processo: 10708.000051/90-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Repetição de indébito. Crédito de IPI. Isenção de ICM. Revogação da Lei Complementar 4/69, do Decreto-lei 244/67 e do Decreto 60.883/67, por incompatibilidade com a Constituição de 1988. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67611
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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' '' ''-iWi . )6/ / i 9•72-: ui. % etaitw4M gris.1- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. • 10.708-000.051/90-85 FCLB Sessão de 14 de novembro de 19 91 ACORDA() N.* 201-67.611 Recurso n.° 87.154 Recorrente VEROLME ESTALEIROS REUNIDOS DO BRASIL S/A. Recorrida IRF EM ANGRA DOS REIS - RJ IPI — Repetição de indébito. Crédito de IPI. Isenção de ICM. Revogação da Lei Complementar 4/69, do Decreto-lei 244/67 e do Decreto 60.883/67, por incompatibilidade com a Constituição de 1988. Recurso a que se nega provi..._ mento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VEROLME ESTALEIROS REUNIDOS DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira amara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro- vimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de novembro de 1991. ROB;:r". /BARBOSA DE CASTRO - PRESIDENTE r)6E),Lut„©..ç LJ -S 2_,.., ci.,- ELMA SANTOS SALO O WOLSZCZAK - RELATORA (*) DIVA MARIA COSTA CRUZ E REIS - PROCURADORA-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 27 MAR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento , os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, DOMINGOS ALFEU COLEN CI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO,ARISTÓFANES FON —_ TOURA DE HOLANDA e WOLLS ROOSEVELT DE ALVARENGA (Suplente). -segue verso- Processo n4 10.708-000.051/90-85 Acórdão nQ 201-67.611 (*) Vista em 27/03/92 ao Procurador-Representante da Fazenda Nac. nal, Dr. ANTONIO CARLOS TAQUES CAMARGO, em face a Port. PGFN nQ6 DO de 30/01/92. e, à A clo ';; n• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -02- Processo N. • 10.708-000051/90-85 Recurso rl.*: 87.154 Acordáo rl.°: 201-67.611 Recorrente- "VEROLME ESTALEIROS REUNIDOS DO BRASIL S/A RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado contra a ora Re- corrente, para repetição de ressarcimentos de créditos de ICMS convertidos em créditos de IPI. Entendeu a fiscalização que tais ressarcimentos foram indevidamente concedidos, porque as conversões de créditos de ICMS foram efetuadas após 12 de março de 1989, vale dizer, após a entrada em vigor do novo Sistema Tributário instituído pela Constituição de 1989, que não previu expressamente a isenção do ICMS para os produtos da construção e reparos navais. A impugnação oferecida tempestivamente pela autuada fundamentou-se na alegação de direito adquirido, porque seus contratos foram firmados antes de março de 1989, e no Parecer PGFN nr.757/89. A decisão recorrida invoca o Parecer CST/DET 1.062, DE 11/11/89. e o ADN CST 27, de 19/12/89, nele fundamentada, para concluir que o incentivo em questão não foi recepcionado pela nova Constituição. Invocou ainda a autoridade administre- i -segue- SER‘RCO Au8liC0 FEDERAL -03- Processo n9 10.708-000.051/90-85 Acórdão n9 201-67.611 tiva o próprio Parecer PGFN 757/89, quando menciona, em seu item 43, que, "estando revogados o Decreto-lei rir. 244/67 e seu regulamento (Decreto nr. 60.883/67) e a Lei Complementar nr. 4/69, inexiste crédito de ICM e inexiste também, em conseqüên- cia, a conversão em crédito do IPI". E, adiante, "A conversão desapareceu, não s6 pela falta de crédito a ser convertido mas, também, pela revogação das normas legais que a previam." Em seu recurso a este Colegiado, questionando ini- cialmente a lavratura do auto de infração já que se trata de repetição de alegado indébito, e argumenta desde logo que os outros estaleiros foram meramente intimados a devolver as dife- renças ressarcidas a maior, ao invés de serem autuados, o que caracteriza o principio de isonomia. Diz também que a decisão recorrida tem apoio em Instrução Normativa publicada em dezem- bro de 1989, enquanto que os ressarcimentos ocorreram em junho de 1989, sendo inaceitável a retroatividade pretendida. No mé- rito, reproduz o disposto no artigo 41 das Disposições Consti- tucionais Transitórias, para concluir que o incentivo foi man- tido pelo prazo de dois anos, a contar de 05.10.68. Alega que esse dispositivo não contraria nem conflita com o artigo 151 inciso III, da mesma Carta, consistindo em mera regra excluden- te. Argumenta também que, mesmo se fosse desprezada a norma constitucional, a existência do Convênio 1112 40, prorrogado pelo Convênio 80, assegura a manutenção do direito de isenção do ICMS mediante ressarcimento pelos créditos do IPI até 31.12.89. Por fim, aponta que o Ato Declaratório 27 é hierarquicamente 2 -segue- imprensa Nacional sERvpco PUBLICO rEDERA, -04- Processo nQ 10.708-000.051/90-85 Acórdão nQ 201-67.611 inferior à legislação que invoca, não tendo força para revogar o incentivo em questão, não podendo, ademais, retroagir para alcançar fatos anteriores à sua edição. É o relatório. -segue- 3 ImprensaNad~ (ag SE RV I CO PuBt I CO rEOERAL -05- Processo n9 10.708-000.051/90-85 Acórdão n9 201-67.611 VOTO DA RELATORA, CONSELHEIRA SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK Em preliminar, quanto à competência. A controvérsia objeto dos presentes autos orbita em torno do reconhecimento ou não, pela Fazenda, do direito da Re- corrente ao ressarcimento obtido. De fato, em outras ocasiões foram apreciados por este Colegiado recursos opostos a decisões do Dele gado da Receita Federal em procedimentos iniciados através de simples intima- ções ou avisos de cobrança, através dos quais a repartição, ha- vendo anulado despacho anterior que deferiu o ressarcimento, pretendia a devolução dos valores que julgava indevidamente pa- gos. Naquelas ocasiões, este Conselho declinou da competência para apreciar a questão, por entender que a matéria cingia-se - às lindes do ritual de ressarcimento em dinheiro decorrente de estímulos fiscais", aplicando-se portanto, - o disposto na Por- taria MF n2 315, de 2.9.87: "O processo administrativo referente a pedido de ressarcimento em dinheiro, decorrente de estímulos fiscais na área do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o De- creto-lei n2 1.426, de 02 de dezembro de 1975, será julgado, em primeira instância, pelos Delegados da Receita Federal e, em se- gunda instância, pelos Superintendentes Re- gionais da Receita Federal, observadas as 4 -segue- Imprensa Nacional Lç SERvICO PUButO FEDERAL -06- Processo nQ 10.708-000.051/90-85 Acórdão ns 201-67.611 normas complementares expedidas pela Secreta- ria da Receita Federal, no uso da competência outorgada pela Portaria n2 322, de 16 de se- tembro de 1980." (Ac. 201-67.191) No presente caso a repartição optou por lavrar auto de infração para a repetição que pretende. E o fato de a repartição haver instaurado procedimen- to em apartado, que cuida somente de exigência de devolução, não pode ser ignorado: o processo de repetição não pode ser confundido com o anterior "processo administrativo referente a pedido de ressarcimento em dinheiro" referido na Portaria n2 315/87. A competência deste Conselho não alcança os recursos interpostos contra a decisão de primeiro grau nesses processos administrativos originados em pedidos de ressarcimento, nem, portanto, contra a decisão administrativa que anula despacho concessório e a intimação para devolução. Entretanto, havendo a repartição optado pelo procedi- mento em apartado da exigência de devolução, nem Be tendo noti- cia, nos autos, da existência de despacho anulatório da conces- são, creio que o processo deve receber o mesmo tratamento que todos os demais, costumeiramente Julgados por este Colegiado, e relativos a repetição de indébitos. Não há norma que defira a outro órgão a competência de jul gamento em segunda instância nesses processos, tratando-se portanto de litígio inserido no âmbito da competência de julgamento deste Conselho. 5 -segue- Imprensa Nacional SERvICO PuBuco gEo€A•L -07- Processo no 10.708-000.051/90-85 Acórdão no 201-67.611 Isto posto, entendo incabível aqui a preliminar de incompetência invocada nos outros julgados desta Câmara (Ac. 201-67.191, Aco. 201-66.857, etc.). No mérito, entendo inteiramente desassistida de razão a Recorrente. Na verdade, não se está aqui pretendendo dar aplicação retroativa, seja à Instrução Normativa, seja ao Ato Declaratório CST ou ao Parecer CST que o fundamenta. Isto porque o direito não tem raiz nesses atos norma- tivos, mas sim no advento de nova Constituição. Nego provimento ao recurso, e adoto, como razões de decidir, aquelas expendidas pela douta Procuradoria Geral da Fazenda Nacional nesta exata matéria, através do Parecer PGFN/CAT/n2 840/90, cuja cópia anexo. Sala de Sessões, em 14 de novembro de 1991. Q.Or SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK 6 hprensaNwonM

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Numero do processo: 10814.006332/94-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE - ISENÇÃO. A vedação constitucional de instituir imposto sobre o patrimônio, renda ou serviço das entidades citadas no art. 150 da Constituição Federal não alcança o imposto de importação e o IPI vinculado. Lei nr. 8032/90 revogou as isenções na importação de mercadorias estrangeiras a partir de 12/4/90, inclusive às relativas às importações promovidas por entidades do Poder Público. Esta Lei também não ampara a recorrente. Recurso negado.
Numero da decisão: 303-28390
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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ISENÇÃO. A vedação constitucional de instituir imposto sobre o patrimônio, renda ou serviço das entidades citadas no art. 150 da Constituição Federal não alcança o imposto de importação e o IPI vinculado. Lei n° 8.032/90 revogou as isenções na importação de mercadorias estrangeiras a partir de 12/04/90, inclusive às relativas às importações promovidas por entidades do Poder Público. Esta lei também não ampara a recorrente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, relator, e MANOEL D 'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES que davam provimento. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro JOÃO HOLANDA COSTA. na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em; 7 de dezembro de 1995 / J' .• 1/1 *LANDA COSTA 'residente e Relator designado i tz &mando Olmeira de at ror: P uruá.* as Finando Nacional VISTA EM 1 5 JUL '1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros :DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA. JORGE CIÁMACO VIEIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros SÉRGIO SILVEIRA MELO E FRANCISCO RITTA BERNARDINO. alce MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.602 ACÓRDÃO N° : 303.28.390 RECORRENTE : FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA : DE RÁDIO E TV EDUCATIVA RECORRIDA : ALF/AISP/SP RELATOR(A) : ROMEU BUENO DE CAMARGO RELATOR DESIG : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Em ato de conferência documental de DI constatou o Sr. AFTN que a importadora acima qualificada não fazia jus ao beneficio fiscal da imunidade por não se enquadrar nos termos do art. 150 da Constituição Federal, estando, portanto sujeita às infrações previstas no art. 135 do Decreto 90.030. _ Irresignada, e dentro do prazo legal a empresa impugnou o auto de infração nos seguintes termos: 1- a norma Constitucional invocada pela impugnante, veda às pessoas Políticas instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uma das outras, o que foi entendido às autarquias e às fundações instituídas e mantidas peloPoder Público; 2- a impugnante é fundação instituída e mantida pelo Estado de São Paulo, com a finalidade de promover atividades educativas e culturais através do rádio e da televisão; 3- é no exercício de suas atividades de manutenção, substituição e modernização dos equipamentos com os quais promove emissões de rádio e televisão que as ora recorrente vem importando bens do exterior, destinados a essa específica " finalidade; 4- tem direito à imunidade constitucional fixada na Lei Maior; 5- a imunidade é, sem dúvida a mais eminente figura a afastar o mero nascimento da obrigação tributária, inconfundível com a isenção, a não incidência e a alíquota zero, exatamente por ser a proibição constitucional de tributar certas pessoas ou bens; 6- a questão pertinente a inclusão ou não dos impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados entre os que atingem o patrimônio, a k renda ou serviços das pessoas imunes; e em caso positivo, sua exoneração em relação a elas, já está pacificada na jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.602 ACÓRDÃO N° : 303.28.390 A decisão de primeiro grau julgou procedente a ação fiscal por entender que a importação de mercadorias por entidade fundacional do Poder Público estão sujeitas ao Imposto de Importação e ao Imposto Sobre Produtos Industrializados pois tais tributos não incidem sobre o patrimônio, portanto não estão abrangidos pela vedação constitucional do poder de tributar do art. 150, VI alínea a, parágrafo 2° da Constituição Federal. Inconformada, a empresa apresentou recurso, tempestivo, onde k reitera suas razões de impugnação. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.602 ACÓRDÃO N° : 303.28.390 VOTO Pretende Fundação Padre Anchieta ente público do Governo do Estado de São Paulo, o reconhecimento da imunidade tributária para o fim de não ter de pagar aos cofres da União o valor correspondente ao imposto de importação e ao imposto sobre produtos industrializados, incidentes sobre a importação acobertada com a DI n° 037.768, de 09 de julho de 1993. Procura a pleiteante apoiar-se no contido no art. 150, item VI, letra "a" e parágrafo segundo, da Constituição Federal. "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal, e aos Municípios VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. § 2° A vedação do inciso VI "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes". O pleito foi denegado, em primeira instância ao fundamento de que os dois impostos (importação e sobre produtos industrializados) não se enquadravam na previsão constitucional do art. 150 já que não estão elencados entre os impostos incidentes sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, razão pela qual era descabido o pedido de reconhecimento da imunidade. Nenhuma dúvida foi suscitada neste processo a respeito da natureza da requerente como fundação que é, instituída e mantida pelo Poder público, o Governo do Estado de São Paulo. Para o deslinde da questão, resta analisar o conteúdo e alcance da norma constitucional e bem assim os dispositivos do Código Tributário Nacional e da Ar lei ordinária aplicáveis à espécie, para decidir-se sobre o direito ou não, da recorrente 4. t --ao que pleiteia. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.602 ACÓRDÃO N° : 303.28.390 A Constituição Federal de 1988 veda instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, havendo estendido essa vedação às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Por outro lado, o CTN define a natureza jurídica de cada imposto, fazendo-o em função do seu fato gerador (art. 16 e 114). Aliomar Baleeiro, no comentário ao art. 114 do CTN, a respeito dos efeitos do fato gerador, assim se expressa, fazendo menção à lição de Amficar Falcão: "III EFEITOS DO FATO GERADOR- no melhor estudo do assunto em nossa língua, ou talvez noutras, Amílcar Falcão ensinou que "é o fato ou conjunto de fatos, ou estado de fato ao qual o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar determinado tributo", atribuindo-lhe os seguintes efeitos conseqüentes ou integrantes: a) identificação do momento em que nasce a obrigação tributária: b) determinação do sujeito passivo; c) não incidência, conceitos de incidência, e isenção; d) determinação do regime jurídico da obrigação, alíquota, base de cálculo etc.; e) distinção dos tributos in genere e em espécie; O classificação dos impostos em diretos e indiretos; g) eleição do critério para interpretação da lei tributária; h) determinação dos casos concretos de evasão em sentido estrito (steucrumgehung); i) estabelecimento dos princípios ativos da discriminação constitucional de rendas no Brasil, para definição da competência impositiva e determinações dos casos de invasão desta ou bitributação. Conquanto se possa contestar a utilidade do fato gerador para classificação dos impostos em diretos e indiretos, o rol demonstra a importância do conceito no Direito Fiscal. Falcão, que escreveu antes do CTN, pretende não ser um corifeu da chamada "escola da glorificação do fato gerador", o que G. Fonrouge, prefaciando-o na edição argentina, põe em dúvida tais e tão díspares são os efeitos que atribui a essa tipicidade da obrigação tributária". (BALEEIRO, Aliomar - Direito Tributário Brasileiro - Forense - 4' Edição - pág. 403). É, por conseguinte, extremamente importante ter em mente a definição do fato gerador de cada imposto para dela tirar os seus efeitos jurídicos. O Código Tributário Nacional fixa como fato gerador do imposto e do imposto sobre produtos industrializados, não o patrimônio, a renda ou os serviços. O primeiro (imposto de importação) é ligado ao comércio exterior e é devido em razão da entrada no território nacional, de mercadoria estrangeira (art.19). O IPI MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.602 ACÓRDÃO N° : 303.28.390 prende-se à produção de mercadorias no país e, no caso de importação, é devido em razão do desembaraço das importadas (art. 46). De notar, ademais, que se bastasse para qualquer caso de incidência de imposto, a imunidade constitucional para benefício das pessoas jurídicas citadas no art. 150 da Constituição Federal, não cogitaria o legislador ordinário de, paralelamente, fazer a previsão de outorga de isenção a estas mesmas pessoas jurídicas de Direito Público. Assim é que o Decreto-lei n° 37/66, no art. 15, prevê a concessão de isenção do imposto de importação, nos termos, limites e condições estabelecidas no regulamento: "I - à União, Estados, Distrito Federal e Municípios". - Em consonância com esta previsão legal, a Fundação Padre Anchieta vinha se beneficiando da isenção e, depois, da redução de alíquota, até o advento da Lei n° 8032/90 a qualo partir de 12 de abril de 1990 as revogou, salvo com relação àquelas que a própria lei ainda manteve, mas em nenhuma destas a recorrente se ampara. A Fundação Padre Anchieta, enquanto existiu a isenção não invocava a imunidade, vindo a fazê-lo somente após a vigência da Lei n° 8032/90. Foi a partir da revogação das isenções, que passou a ela a enxergar a imunidade como um privilégio que até então ficara esquecido. Implicitamente, a própria requerente reconhecia não fazer jus à imunidade mas apenas à iseção enquanto esta existia. Não é demais repetir que a Fundação Padre Anchieta não faz jus à imunidade relativa ao imposto de importação a ao IPI, na importação, não porque ela seja fundação. O motivo da denegação do seu pleito não é esse. A razão da denegação é que o imposto de importação e o IPI, na importação, não se incluem entre aqueles impostos que a Lei Maior fixa como suscetíveis de reconhecimento de imunidade, ae saber, "impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços". O imposto de_ importação tem como fato gerador da obrigação tributária a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional, na definição do fato gerador contido no art. 19 do Código Tributário Nacional: "Art. 19. O imposto de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros, tem como fato gerador a entrada destes no território nacional". Não é, portanto, imposto que seja devido em razão da existência de um patrimônio, da obtenção de uma renda ou prestação de serviço, mas pelo Ai contrário, o crédito tributário surge do fato mesmo da entrada no território nacional i V de mercadoria estrangeira. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.602 ACÓRDÃO N° : 303.28.390 Em conclusão, a Fundação Padre Anchieta, instituída e mantida pelo Poder Público, não faz jus à imunidade tributária de que trata o art. 150 da Constituição Federal, para suas importações e também não se beneficia de isenção fiscal de imposto de importação e IPI vinculado, pois a isenção em que anteriormente se acobertava foi revogada a partir da entrada em vigor da lei n° 8032/90. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessõe , em 07 de dezembro de 1995 J0 - OLANDA COSTA - Relator designado 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.602 ACÓRDÃO N° : 303.28.390 VOTO VENCIDO Não resta qualquer dúvida nos autos sobre a natureza jurídica da recorrente (inclusive admitida pela própria fiscalização), ou seja, de que é uma entidade fundacional do Poder Público, "in casu" o Estado de São Paulo. Dessa, forma, está a recorrente, inquestionavelmente, amparada pelo princípio constitucional da imunidade intergovernamental recíproca. Assim, a questão que nos é proposta fica então restrita, exclusivamente, em se determinar o sentido e alcance da imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "a" da Constituição Federal. Tendo em vista que o teor do Voto, no Acórdão n° 301-26.663, da lavra do Ilustre Conselheiro WLADEMIR CLÓVIS MOREIRA, no processo n°10814.003552/90-33, Recurso 113.451, com objeto e partes idênticas ao presente, abordou com clareza e precisão o assunto, e comungando integralmente com sua conclusão, adotamos seus fundamentos de fato e de direito, que a seguir transcritos, passam a integrar esta decisão. "O deslinde da questão ora submetida à apreciação deste Colegiado consiste em saber se o patrimônio objeto da imunidade reciproca de que trata o art. 150, inciso VI, letra "a" da Constituição Federal está ou não vinculado às diversas categorias de impostos definidas em função do objeto da incidência tributária de que trata o Título III do Código Tributário Nacional e, especificamente, o seu Capítulo III que se refere aos impostos sobre o patrimônio e a renda. Se vinculação houver, a vedação Constitucional inibidora da cobrança de impostos restrigir-se-á aos impostos incidentes sobre a propriedade de imóveis urbanos ou rurais, bem como sobre a transmissão dessa propriedade. Ao revés, se não houver vinculação, a palavra patrimônio deverá ser entendida no seu sentido mais amplo e genérico, estando alcançados pela vedação praticamente todos os impostos, inclusive o de importação e o IPI vinculado. Na vigência da Constituição anterior, essa controvérsia já existia em relação às instituições de educação ou de assistência social. Com o advento do novo Estatuto Constitucional e em razão do novo status adquirido pelas entidades fimdacionais instituídas e mantidas pelo poder público, foram esta, também, afetada pela divergência de Ar interpretação em torno da matéria. R MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÁMARA RECURSO N° : 117.602 ACÓRDÃO N° : 303.28.390 A imunidade tributária de que trata o artigo 150, inciso VI, letra "a" é doutrinariamente denominada recíproca porque impede que este público cobre impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços de outro ente público, no pressuposto de que, cada um, atuando em diferentes níveis de governo, tem por obejtivo e razão de se zelar pelo bem da coletividade. Apesar de terem personalidadades jurídicas distintas, eles, em conjunto, compõem a administração pública do País, responsável pela gerência do patrimônio público nacionalmente considerado Na verdade, trata-se de uma só pessoa que atua em diferentes níveis de governo, de acordo com as competências constitucionalmente definidas. Tributar uma das partes do conjunto significaria autotributação. Quando se trata da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fica fácil entender a impropriedade da tributação recíproca, bem como o descabimento da interpretação restritiva do termo patrimônio, porquanto todos esses entes têm função tipicamente públicas. Mesmo assim, o assunto vem sendo tratado de forma dissimulada Em que pese expressa e clara determinação constitucional colocando fora do campo de incidência atributária o patrimônio, a renda e os serviços daquelas pessoas jurídicas de direito público, sucessivas leis, como o DL n° 37/66, art. 16,1 e mais recentemente, a Lei n° 8032/90, art. 2°, 1, "a", concedem-lhes isenção do imposto de importação. Já o DL n° 2434/88 diz eufemisticamente que o imposto não será "cobrado". Em razão razão disso poder-se-ia concluir que a lei isencional é necessária porquanto a imunidade constitucional se refere ao patrimônio, a renda e aos serviços enquanto que o imposto incide sobre o ingresso no território nacional de produtos estrangeiros, segundo o Código Tributário Nacional. Não me parece ser bem assim Em nenhum lugar, a atual Constituição ou a anterior deixou sequer implícito que o termo "Patrimônio" tem a limitação que lhe dá o CTN para alcançar exclusivamente a propriedade imobiliária urbana ou rural. Se a Constituição não distingue, não pode a lei ou o intérprete desta distinguir. Patrimônio público, segundo Pedro Nunes ("in" Dicionário de Tecnologia Jurídica) "é o conjunto de bens próprios de uma entidade pública que os organiza e disciplina para atender a sua função e produzir utilidades públicas que satisfaçam às necessidades 2v coletivas". 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.602 ACÓRDÃO N° : 303.28.390 Em se tratando pois, do poder público, cuja função essencial é prestar serviços à coletividade, em nome e por conta desta mesma coletividade, é inconcebível que o seu patrimônio, no sentido mais amplo, possa vir a ser onerado por encargo tributário imposto pelo próprio poder público. E indubitavelmente, o Imposto de Importação afeta o patrimônio do importador. Não há justificativa de natureza lógica, econômica, jurídica ou mesmo filosófica que sancione esta vinculação do conceito de patrimônio à forma como estão distribuídos os impostos no Código Tributário Nacional. Ademais, os julgados do Egrégio Supremo Tribunal Federal, citados pela recorrente, enfaticamente confirmam que os impostos de importação e sobre produtos industrializados, este último quando vinculado ao primeiro, não estão excluídos do conceito de patrimônio para efeito da imunidade tributária. É importante ressaltar que as fundações aqui mencionadas passaram, com o advento da nova Constituição (art.37) a integrar a administração pública. Cabe observar por último; que, em se tratando de fundações públicas, a imunidade tributária é condicionada. E, não se trata de condição estabelecida em lei ou regulamento como é o caso dos partidos políticos, entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educação e de assistência social mas sim de condição fixada pela própria Constituição, segundo a qual é necessário que o patrimônio, a renda ou os serviços das fundações estejam vinculados as suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes (C.F. art. 150 § 20°). E a própria Constituição ainda estipula que não há imunidade do "patrimônio, da renda e dos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário...". Como se vê, a imunidade só protege o patrimônio da entidade fimdacional pública quando esta assume plenamente a natureza de entidade pública, voltada exclusivamente para o interesse da coletividade. Nesta condição ela é parte do Poder Público e como tal imune aos encargos tributários incidentes sobre o patrimônio, a renda e os serviços normalmente de empreendimentos privados cujo AIL objetivo central é a obtenção de lucro. io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.602 ACÓRDÃO N° : 303.28.390 Assim, no caso de ser pleiteado o reconhecimento do direito à imunidade, é de ser examinado se a requerente preenche os requesitos estipulados pela Constituição. No caso sob exame, parece-me preenchidos esses requesitos. Trata- se de entidade fundacional instituída e mantida pelo Poder Público, no caso, o Estado de São Paulo. Os produtos importados destinam-se a ser empregados em atividades vinculadas a finalidades essenciais da importadora: difusão de atividades educativas e culturais através da rádio e da televisão. Esses serviços, embora concorrentemente possam ser explorados por empreendimentos privados, são prestados, pelo que consta dos autos, sem finalidade de lucro, como verdadeiro serviço público. À vista do exposto, voto no sentido de ser dado provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1995 ROMEU BUENO DE ARGO -CONSELHEIRO Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.002152/92-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES CNA/CONTAG. Atividade preponderante da empresa de caráter industrial. Excluída a incidência das contribuições referentes à atividade rural. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07303
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA U. stif a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES UBLIPCADO 0 D. 9 ; t '• •rat:Estj, ,k 1 - 'N.47_, ' 2'° or 'Il . i --0-à•e i 9 j$ I\ C C R da 1. > Processo n.° 10725.002152/92-07 ...-------- Sessão de : 10 de novembro de 1994 Acórdão n.° 202-07.303 Recurso a° : 96.903 Recorrente : USINA CARAPEBÚS S/A Recorrida : DRF em Campos dos Goitacazes - RJ ITR - CONTRIBUIÇÕES CNA/CONTAG. Atividade preponderante da empresa de caráter industrial. Excluída a incidência das contribuições referen- tes à atividade rural. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA CARAPEBÚS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessõesem 10 de nov . de 1994 • ,rdi, ,, Helvio Es . „ir: “"1.1097 /1" .zie • e te Daniel Corrêa .. un em de Carvalho - Relator eauji Adriana , o • *, de Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Natio- VISTA EM SESSÃO DE 31 MAR1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e José Cabral Garofano. fclb/ 1 LÁ a - : .%, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10725.002152192-07 Recurso n.° : 96.903 Acórdão a°: 202-07.303 Recorrente : USINA CARAPETIUS S/A RELATÓRIO A contribuinte impugnou o lançamento das Contribuições Sindicais CNA e CONTAG referentes a 1982 em razão de sentença judicial no Processo n.° 2.704/83, que considerou a cobrança uma bitributação e porque vem recolhendo contribuições em favor do Sindicato da Indústria e da Refinação do Açúcar dos Estados do Rio de Janeiro e do Espirito Santo e do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Açúcar. A autoridade recorrida assim ementou sua decisão, ao manter o lançamento: "LIR - NOTIFICAÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXERCÍCIO 1992 - Deixa-se de acolher a impugnação tendo em vista que as contribuições foram estabelecidas por Lei, não havendo nenhum dispositivo legal que conceda suspensão da cobrança, e não cabe a autoridade administrativa o exame da constitucionafidade ou não da mesma. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Em seu recurso a contribuinte aduz que: a) constitui-se empresa de categoria INDUSTRIAL, sendo seus empregados industriários. Tal classificação não se dá por opção, mas por imposição legal e por orientação jurisprudencial, inclusive sumulada, do STF (Súmula 196 . " ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a catego- ria do empregador..."); b) a atividade fim da empresa é produzir álcool, recolhendo inclusive, o /PI incidente sobre o mesmo, sendo a atividade rural, mera atividade-meio; e c) quanto ao mérito, afirma que não pleitea desde 1983 imunidade ao paga- mento das contribuições, posto que, conforme certidão do INCRA, ela é imune desde 1983. É o relatório. 2 4,/ '74 g , MINISTERIO DA FAZENDA "• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gb. Processo n.°: 10725.002152192-07 Acórdão n.°: 20247.303 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO A controvérsia se resume ao seguinte: A Autoridade Fiscal de Primeira Instân- cia entende ser licito o lançamento no que se refere as Contribuiçõe,s CNA e CONTAG visto serem previstas em lei. O contribuinte entende não ser contribuinte em razão de sua atividade prepon- derante ser industrial e já contribuir para o sindicato da indústria correspondente a essa ativi- dade Esta Câmara já tem se pronunciado na matéria, decidindo pela procedência das razões da recorrente. De fato deve-se aplicar ao caso a norma do artigo 581 e seus parágrafos da CLT, sobretudo o parágrafo 2.°, onde encontra-se definido o conceito de atividade preponde- rante, nos parece esclarecedor quanto ao tema em debate: "Artigo 581 Parágrafo 2.°. Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente em regime de conexão fimcio- nal." Entendo não prevalecer para o caso comando do Decreto-Lei n.° 1.166171, embora sendo norma mais especifica, visto que silencia quanto à questão da realização pela empresa de diversas atividades, o que é o caso da recorrente. Não nos parece haver dúvidas quanto à atividade preponderante da empresa. Trata-se de atividade industrial (produção de açúcar e álcool), sendo o plantio da cana-de- açúcar atividade-meio. Assim sendo, considero a empresa excluída do campo de incidência da Contri- buição CNA bem como seus empregados excluídos da exigência da Contribuição CONTAG. Significativo pano deslinde final da material o documento emitido pelo INCRA em que as razões da recorrente são plenamente atestadas. Nestes termos dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1994 ifJ-11 DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 3

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Numero do processo: 10630.001138/96-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09471
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. NÃO f O "-/ / 199S- MINISTÉRIO DA FAZENDA C n-aUtíCirtae Onegi C Rubrica LV!".-! nOK SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESkn!s, -4.gtetÀ- Processo : 10630.001138/96-24 Acórdão : 202-09.471 Sessão 28 de agosto de 1997 Recurso : 101.985 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDLCAIS - CNA/CONTAG - Ficam subtraidos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro José de Almeida Coelho, Sala das Ses e em 28 de agosto de 1997 : a o 1inícius Neder de Lima : si ente át/: ueno Ribeiro ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Taiti() Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Fernando Augusto Phebo Jr. (Suplente), Antonio Sinhite Myasava e José Cabral Garofano. cgfi 1 50' wif:?„4,L5n . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001138/96-24 Acórdão : 202-09.471 Recurso : 101.985 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA SIA - CEN1BRA RELATÓRIO A Recorrente, pela Petição de tls. 02 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do 1TR/93 no tocante as Contribuições à CNA e à CONTAG, relativamente ao imóvel inscrito na SRF sob o n° 1619856.5, alegando que é indústria de celulose enquadrada no 112 grupo do quadro anexo ao art. 577/CLT, conseqüentemente, acha-se filiada ao sindicato patronal industrial respectivo, e seus empregados industriados aos correspondentes sindicatos. A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a Decisão de fls. 08/09, assim ementada: "INIPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 11112, onde, em suma, reedita os argumentos de sua impugnação. Às fls. 14, em observância ao disposto no art. 1 2 da Portaria ME if 260/95, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, manifestando, em síntese, - . manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório_ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA g.:Ok SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ktiRU-siiV Processo : 10630.001138/06-24 Acórdão : 202-09.471 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente se insurge contra a cobrança das Contribuições à CNA e à CONTAG, relativamente ao imóvel rural em foco, de sua propriedade, sob o argumento de que dada a sua condição de indústria de celulose, ela encontra-se alada ao sindicato patronal respectivo e seus empregados industriai-los aos correspondentes sindicatos. Em que pese a prevalência das disposições do Decreto-Lei n 1.166/71, que trata especificamente "sobre enquadramento c contribuição sindical rural", naquilo que diferir do estabelecido para as contribuições sindicais em geral no Capitulo III da CLT, entendo com razão a Recorrente. Isto porque aquele ato legal não cuidou da hipótese em que a empresa realiza diversas atividades econômicas, circunstância esta disciplinada pelos §§ 1 2 e 2' do art. 581 da CLT, a saber: "Art 581. § 1 2 Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada unia dessas atividades será incorporada à respectiva categoria económica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação ás correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2 Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão fimcional." Contrário senso, a inteligência do § l' supra transcrito não deixa dúvidas de que, havendo uma atividade econômica preponderante, a contribuição sindical será devida única e exclusivamente à entidade sindical representativa da categoria económica preponderante. E, em sendo pacifico que, à luz do conceito inscrito no também supra transcrito § 21, a atividade-fim de produção de celulose prepondera sobre as atividade-meio de obtenção da matéria-prima (cultivo de florestas e extração de madeira), procede a aplicação ao caso em e • ri- dos referidos dispositivos legais. 3 :L44:43 MINISTÉRIO DA FAZENDA n'!StfOtt.. SEGUNDO CONSELHO CE CONTRJBUINTES "• Processo : 10630.001138/96-24 Acórdão : 202-09.471 Conseqüentemente, a Recorrente fica subtraída do campo de incidência da Contribuição para a CNA. Igualmente os seus empregados no que concerne á Contribuição para a CONTA°, em razão da transposição do "principio da preponderância" para as categorias profissionais, o que é corroborado pelo teor da Súmula n' 196 cio Supremo Tribunal Federal: "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador." São essas as razões que me levam a dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de agosto de 1997 Afr.40-4"- •41 O :Ney) RIBEIRO 4

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