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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8742291 #
Numero do processo: 13606.000155/2005-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Apr 04 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-001.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem junte aos autos todos os documentos relacionados ao processo, tais como: i) quadros mensais, preparados pela fiscalização, contendo os bens e serviços cujos créditos foram glosados; ii) demonstrativos de cálculo das contribuições e créditos preparados pela recorrente e auditados pela fiscalização; iii) intimações e respectivas respostas; iv) os livros fiscais e contábeis que foram confrontados com os demonstrativos de cálculo e DACON; e v) descrição do processo produtivo, utilizada pela fiscalização para conclusão quanto ao enquadramento ou não de bens e serviços no conceito de insumos. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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DE FOMENTO MINERAL E PARTICIPAÇÕES - CFM Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem junte aos autos todos os documentos relacionados ao processo, tais como: i) quadros mensais, preparados pela fiscalização, contendo os bens e serviços cujos créditos foram glosados; ii) demonstrativos de cálculo das contribuições e créditos preparados pela recorrente e auditados pela fiscalização; iii) intimações e respectivas respostas; iv) os livros fiscais e contábeis que foram confrontados com os demonstrativos de cálculo e DACON; e v) descrição do processo produtivo, utilizada pela fiscalização para conclusão quanto ao enquadramento ou não de bens e serviços no conceito de insumos. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “A contribuinte aqui identificada requereu em 21/12/2005 junto à Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG, a compensação de créditos de Cofins não- cumulativa, referentes ao período de 01/04/2005 a 30/06/2005, com débitos diversos. A DRF/Belo Horizonte, por intermédio do Parecer SEFIS de fls. 39/50, deferiu parcialmente o pleito, reconhecendo o direito creditório no valor de R$967.910,79 e indeferindo o valor de R$115.941,21, mencionando planilha de fl. 52. Em vista do crédito apurado pela fiscalização, decidiu a autoridade jurisdicionante, por intermédio do Despacho Decisório de fls. 55/59, homologar parcialmente a compensação declarada. Cientificada da decisão em 20/12/2010 (fl. 69), a contribuinte manifestou, em 19/01/2011 (fl. 71), sua inconformidade, com as argumentações abaixo sintetizadas (fls. 72/88): RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 06 .0 00 15 5/ 20 05 -9 1 Fl. 1559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.623 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13606.000155/2005-91 Elenca as glosas efetuadas pela Fiscalização, as quais discute: "b"- Aquisições de bens para o ativo imobilizado (e que não seriam insumos), tais como, balanças, motor, panela de moagem. Partindo da premissa da Fiscalização de que esses bens deveriam ser ativados e não tratados como insumos, argumenta que "as máquinas e os equipamentos incorporados ao ativo imobilizado, e adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, também geram crédito de PIS e Cofins", conforme legislação que faz citar. Acrescenta que, "em que pese tenha a Requerente tomado o crédito com a equivocada classificação contábil de que tais bens seriam insumos, fato é que o enquadramento correto dos bens, como destinados ao ativo imobilizado e adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, também geram direito ao crédito de PIS e Cofins". Segue afirmando: "enquanto os créditos decorrentes de insumos são tomados imediatamente à aquisição do bem, em seu valor integral, aqueles provenientes de bens do ativo imobilizado terão seu valor apurado mensalmente, conforme os encargos de depreciação de cada um dos bens". Neste sentido, cita a IN 457/2004 e particularmente o § 2° do seu art. 1°, o qual prevê, entre outras coisas, que opcionalmente ao disposto no § 12, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o contribuinte pode calcular créditos sobre o valor de aquisição de bens referidos no caput deste artigo no prazo de 4 (quatro) anos, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado. Deduz, em razão do arcabouço legal citado, que a Requerente, utilizando-se de tal critério, poderia ter calculado créditos sobre o valor de aquisição dos bens no prazo de quatro anos. Assim, conclui, "tendo em vista que o período compreendido no presente item engloba os meses entre julho/03 e setembro/03, torna-se inarredável admitir que a Requerente pode se utilizar do crédito de maneira plena, posto que ultrapassados os 4 (quatro) anos previstos na legislação para que o crédito seja tomado em sua integralidade". "c"- Bens e serviços cuja utilização no processo produtivo não foi informada ou demonstrada pela requerente. A interessada informa estar apresentando, "por meio da planilha ora anexada (doc. 02), a descrição da utilização de todos os bens em seu processo produtivo, de modo a comprovar a existência do crédito". "d" — Créditos utilizados em desacordo com a definição de insumo. A interessada informa estar apresentando "a planilha ora anexada (doc. 03)", a fim de comprovar que os materiais que a Fiscalização entendeu não se enquadrarem no conceito de insumo dado pela legislação, se realmente enquadram no conceito de insumo. "e" — Falta de informações e detalhamento das depreciações utilizadas como crédito no 2° semestre de 2004. A interessada "junta à presente o detalhamento das depreciações do período (doc. 04), especificando a descrição dos bens, o saldo, bem como os créditos decorrentes de cada bem constante do seu ativo". “f” — Divergência entre os créditos apurados e os valores declarados na Dacon. No sentido de demonstrar que não houve qualquer divergência entre os créditos apurados e os valores declarados na Dacon, relativos ao 3° e 4 ° trimestres/2004, a interessada afirma estar anexando "(i) Planilha com o demonstrativo da apuração e das Fl. 1560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.623 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13606.000155/2005-91 compensações; (ii) Dctf com os impostos do período; e (iii) Dacons do período (doc. 05)". "g" — Depreciação: falta de discriminação dos bens ativados em maio a dezembro de 2004. "Durante o processo de fiscalização, a Requerente apresentou o demonstrativo 'Controle Depreciação para crédito de PIS/Cofins' a partir de janeiro/2005, o qual demonstrou o valor e descrição de cada bem ativado no mês, bem como sua respectiva classificação contábil. Ocorre, todavia, que deixou de discriminar os bens ativados no período compreendido entre maio e dezembro de 2004, o que resultou na glosa total destes créditos. Assim, sendo somente esta a causa da glosa dos créditos, a Requerente apresenta, por meio de planilha anexa (doc. 06), a relação de todos os bens ativados no período em referência, com o objetivo de não restarem mais dúvidas acerca do crédito proveniente da depreciação de tais bens." “h” — Glosa de bens não relacionados ao processo produtivo. Afirma que todos os insumos que foram glosados estão diretamente relacionados com a produção de minério, que é a atividade-fim da interessada. Assim, invocando o princípio da verdade material, pede a realização de perícia no presente caso, ao fim da qual poderá ser demonstrada com precisão a conexão entre os bens em referência e o processo produtivo da Requerente. "i" — Depreciação: Taxas de depreciação de 25% ao ano para os bens ativados. Questiona o entendimento da Fiscalização de que o correto seria aplicar taxas de depreciação de 4% ao ano para edificações e 20% para máquinas e equipamentos, ao contrário da taxa utilizada de 25% ao ano. Neste sentido, cita a IN 457/2004 e particularmente o § 2° do seu art. 1°, o qual prevê, entre outras coisas, que opcionalmente ao disposto no § 12, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o contribuinte pode calcular créditos sobre o valor de aquisição de bens referidos no caput deste artigo no prazo de 4 (quatro) anos, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado. Assim, ao invés de observar a taxa de depreciação fixada pela RFB em função do prazo de vida útil do bem, nos termos das IN 162/98 e 130/99, pode a contribuinte aplicar a taxa de 25% ao ano, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado. É o relatório.” Em 25/07/11, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte e o Acórdão nº 02-33.638 foi assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 COMPENSAÇÃO. Somente são passíveis de compensação os créditos comprovadamente existentes, devendo estes gozar de liquidez e certeza na data da apresentação/transmissão da Declaração de Compensação. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” Fl. 1561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.623 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13606.000155/2005-91 Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que, basicamente, repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Foi realizada auditoria, para concluir acerca da legitimidade dos créditos de PIS e COFINS do período de julho de 2003 a dezembro de 2005 que instruíram diversas declarações de compensação. O resultado foi apresentado no “Parecer Fiscal nº CFM – 01” (fls. 08 a 19), consistente em glosas de créditos, o qual fundamentou, entre outros atos administrativos, o “Despacho Decisório nº 3.010 – DRF/BHE”, que homologou parcialmente compensações que utilizaram créditos de COFINS do 2º trimestre de 2005. Adentro no exame dos autos. Segundo o Parecer Fiscal nº CFM – 01 (fls. 08 a 19), a recorrente foi intimada e reintimada a apresentar documentos contábeis e fiscais e demonstrativos com as apurações de PIS e COFINS do período fiscalizado. Transcrevo algumas dessas passagens: “(. . .) A fiscalização foi iniciada em cumprimento do MPF n° 0610100-2007-00773-6. Foram apresentados Livros Diário Nº 07 a 10 dos anos-calendário de 2003 a 2006, Razão de 2003 e 2004, Razão Sintético Geral de Janeiro a Dezembro/2003 e Junho/2004 a Outubro/2007 (avulsos, não encadernados). Posteriormente, mediante novo MPF n° 0610100.2009.01734-8, foi a empresa reintimada a apresentar demonstrativos no sentido de comprovar os créditos utilizados nas Declarações de Compensação formalizadas nos processos relacionados no TERMO DE CONSTATAÇÃO E REINTIMAÇÃO FISCAL de 22/09/2009, 'detalhando os valores que compõem cada linha do Dacon'. O contribuinte apresentou Descrição do Processo de Beneficiamento de Minérios (descrição geral), relação de equipamentos utilizados e respectivas peças de desgaste, Livros Registros de Entrada e Saída e ICMS, em meio digital de Julho 2004 a Junho/2007, balancetes mensais, planilhas de compensação, de depreciação de 2005 a 2007, e de apuração de créditos de PIS/COFINS do período. Não tendo sido os elementos apresentados suficientes para demonstrar de forma inequívoca a apuração do crédito pleiteado, o sujeito passivo foi ainda reintimado por meio do TERMO DE CONSTATAÇÃO E REINTIMAÇÃO FISCAL n° 2 de 22/12/2009, e do TERMO DE CONSTATAÇÃO E REINTIMAÇÃO FISCAL n° 3 de 02/06/2010. Nesta reintimação, a fiscalização foi estendida ao 2° semestre de 2007. (. . .) As intimações efetuadas visavam especialmente verificar se os créditos declarados pelo contribuinte e utilizados na compensação estariam de acordo com os dispositivos legais acima transcritos. Assim sendo, foi ele intimado a apresentar 'Memoriais de apuração, em papel e em meio digital, das bases de cálculo das Contribuições para o COFINS e PIS e dos respectivos Créditos (planilhas, memórias, observações, ajustes, Fl. 1562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.623 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13606.000155/2005-91 etc.) nos quais se baseou o contribuinte para preenchimento dos Dacons, detalhando os valores que compõem cada linha do DACON, discriminando por período mensal’: a) Receitas mensais auferidas por CFOP, por unidade industrial, e por destinação: exportação ou mercado interno, e isenções e exclusões (valor, número das contas na qual foram contabilizadas, descrição da natureza a que se referem), apuração da base de cálculo e da contribuição', b) 'Créditos descontados separando aquisições de MP, PI e ME de cada unidade industrial, que compõem cada linha do DACON: emitente, data de emissão, número da nota fiscal, valor, CFOP, descrição da natureza/tipo do insumo/crédito, número da conta contábil, e por destinação'. (. . .) Assim sendo, a partir dos demonstrativos mensais apresentados, anexos a este processo, discriminando a composição de cada linha do Dacon, os créditos utilizados foram analisados em conformidade com a definição de insumo dada pelos dispositivos legais citados. Os créditos glosados foram relacionados a partir do próprio demonstrativo do contribuinte mediante elaboração de quadro mensal de 'INSUMOS GLOSADOS'. As colunas 'DESCRIÇÃO' e 'UTILIZAÇÃO' são transcrição do demonstrativo do contribuinte com relação à aplicação dos insumos no processo produtivo; as glosas foram efetivadas conforme descrito na coluna 'Motivo da glosa' pelas razões que se seguem: (. . .)” Ocorre que não foram carreados aos autos cópias dos documentos fiscais e contábeis (ex: livros contábeis e de entrada e saída, DACON, demonstrativo das bases de cálculo do PIS etc.) mencionados nos excertos acima reproduzidos como entregues pelo contribuinte à fiscalização. Vale destacar a ausência da “descrição geral” do processo produtivo, tão necessária ao deslinde de processos sobre registro de créditos por empresa industrial. No presente caso, há, inclusive, pedido de conversão do julgamento em diligência, para dirimir eventuais dúvidas quanto à conexão de bens e serviços ao processo industrial. Adicionalmente, não juntaram o “quadro mensal insumos glosados”, com as colunas “descrição”, “utilização” e “motivo da glosa”. Em síntese, não há um demonstrativo analítico, preparado pela RFB, indicando os valores glosados. Há, tão somente, cópias do “Demonstrativo Consolidado de Compensação de Crédito de COFINS Não Cumulativo Exportação” (fls. 20 e 21), que informa os totais dos créditos pleiteados (R$ 1.083.852,00), dos indeferidos (R$ 115.941,21) e dos deferidos (R$ 967.910,79). Há também que se registrar a falta de cópias das intimações. Pelo excerto abaixo, nota-se que parte da documentação requerida não foi entregue, o que, inclusive, obrigou a fiscalização a aplicar exames alternativos: “(. . .) O contribuinte não apresentou os arquivos digitais contábeis de Maio e Junho de 2004 solicitados nas alíneas 'a' a 'c'. Com relação aos arquivos digitais de documentos fiscais solicitados nas alíneas 'd' a 'i' do item 12 do TERMO DE CONSTATAÇÃO E REINTIMAÇÃO FISCAL de 22/09/2009, especificados no Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS n° 15, de 23/10/2001, de acordo com o determinado pela Instrução Normativa SRF n° 86, de 22/10/2001, que regulamentou o Fl. 1563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.623 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13606.000155/2005-91 disposto no art. 11 da Lei no 8.218, de 29/08/1991, alterado pela Lei no 8.383, de 30/12/1991 e pelo art. 72 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/ 2001, foi apresentado um CD em 11/02/2010 com os arquivos 432, 434, 435, 436, 494 e 495 em branco. Estes arquivos são obrigatórios e essenciais até mesmo no interesse do contribuinte em comprovar seu direito creditório. (. . .) Desta forma, a auditoria fiscal se deu com base nas informações disponíveis, pelo confronto dos arquivos digitais contábeis, do Livro Registro de Entradas (em meio magnético) e da Dacon com os demonstrativos de apuração das contribuições e respectivos créditos apresentados pelo contribuinte, a luz das Instruções Normativas IN SRF n° 247, de 21/11/ 2002, e IN SRF n° 404, de 12/03/2004, regulamentadoras das contribuições para o PIS e Cofins não- cumulativos: (. . .)” Com efeito, a passagem acima é por demais ilustrativa do problema que enfrentamos para concluir o presente processo: a fiscalização consignou que confrontou o Livro de Entradas e o DACON com os demonstrativos de apuração das contribuições e respectivos créditos. Contudo, estes documentos não foram juntados aos autos pela unidade de origem. Saliento que, após o deferimento parcial dos créditos pela DRJ, a DRF juntou demonstrativos analíticos (fls. 1.308 a 1.330), contendo os créditos admitidos e os que permaneceram em litígio. No tocante ao 3º trimestre de 2005, há informações sobre a glosa das depreciações, porém não dispõe sobre as demais. Nos autos, de fato, há, apenas, o que foi trazido pela própria recorrente e que está nos Anexos I ao VI da manifestação de inconformidade (numeração do e-processo - 104 a 1.290). Nos Anexos I ao V, há notas fiscais e demonstrativos mensais, nos quais são discriminados os bens e serviços considerados como insumos, com detalhes da nota fiscal, dados do lançamento contábil, além de uma coluna com a síntese da utilização do bem ou serviço No Anexo VI, notas fiscais e demonstrativos mensais. E cópias dos DACON dos 3º e 4º trimestres de 2004, apurações do PIS e da COFINS de 2003 a 2007, folhas do razão analítico de julho a dezembro de 2004, DCTF do 3º e 4º trimestres de 2004, declarações de compensação e páginas dos balancetes de maio a julho de 2004, com os saldos das depreciações acumuladas. Saliento, todavia, que tais documentos não são suficientes para a formação do juízo dos julgadores. Por exemplo, os demonstrativos de cálculo da COFINS são sintéticos, isto é, contêm, unicamente, os totais dos débitos e créditos de cada mês e indicação dos valores a pagar ou a compensar. Não constam as receitas tributadas e tampouco a natureza dos créditos aproveitados. Por fim, resta elucidar apenas mais uma questão: como a DRJ conseguiu concluir o julgamento da manifestação de inconformidade? Em diversos trechos do voto condutor, o relator deixou claro que recorreu ao processo administrativo nº 15504.018949/2010-42, no âmbito do qual foi preparado o PF nº CFM/01 - até a data da conclusão do presente voto, este processo ainda não se encontrava no CARF: Fl. 1564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.623 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13606.000155/2005-91 “(. . .) O Parecer SEFIS de fls. 39/50 aponta para o terceiro trimestre de 2005 os seguintes pontos:: (. . .) - Em resumo, à luz dos excertos precitados do Parecer Fiscal e dos demonstrativos de fls. 45, 49 e 52/53 do processo n° 15504.018949/2010-42 (processo esse onde constam os originais da apuração fiscal), tem-se (conforme fl. 52): - Abril/2005: foi deferido o valor de R$384.596,96 e indeferido o montante de R$94.914,27, sendo a diferença decorrente de divergências entre os créditos apurados no demonstrativo apresentado pela contribuinte em resposta às intimações (R$388.149,80) e o crédito constante na Declaração de Compensação (R$479.511,23); e glosa de depreciação (fls. 45 e 49 do processo n° 15504.018949/2010-42); - Maio/2005: foi deferido o valor de R$296.141,67 e indeferido o montante de R$16.287,10, tendo havido glosa de depreciação (fls. 45 e 49 do processo n° 15504.018949/2010-42). Constatou-se, nesse mês, que a contribuinte informou Receita de Venda Mercado Interno como Exportação; - Junho/2005: deferido o valor de R$287.172,15 e indeferido o montante de R$4.739,85, tendo havido glosa de depreciação (fls. 45 e 49 do processo n° 15504.018949/2010-42). (. . .) Em síntese, no caso do segundo trimestre/2005, a glosa restringiu-se à depreciação, conforme fls. 45, 49 e 52/53 do processo n° 15504.018949/2010-42. A glosa referente à depreciação dos bens ativados em Maio a Dezembro de 2004 (por não ter sido demonstrada pela interessada), já foi objeto de apreciação por esta DRJ quando da apreciação dos processos dos períodos respectivos (13606.000152/2005- 58, 10680.724615/2010-57, 10680.724642/2010-20, 10680.724646/2010-16), tendo sido mantida. (. . .)” Isto posto, proponho que o julgamento seja convertido em diligência, para que a unidade de origem carreie aos autos cópia de todos os documentos relacionados ao processo, tais como: i) quadros mensais, preparados pela fiscalização, contendo os bens e serviços cujos créditos foram glosados; ii) demonstrativos de cálculo das contribuições e créditos preparados pela recorrente; iii) intimações e respectivas respostas; iv) os livros fiscais e contábeis que foram confrontados com os demonstrativos de cálculo e DACON; e v) descrição do processo produtivo, utilizada pela fiscalização para conclusão quanto ao enquadramento ou não de bens e serviços no conceito de insumos. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 1565DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.724088/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA. Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. DA ÁREA DE PRODUÇÃO VEGETAL. COMPROVAÇÃO. As áreas destinadas à atividade rural utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. INEXISTÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado for apurado com base valor médio das DITR do respectivo município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. PROVA EM CONTRÁRIO. ÔNUS DO RECORRENTE. O lançamento, devidamente motivado, é ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade e, portanto, cumpre ao Recorrente o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção. DA PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. A prova pericial é desnecessária quando os elementos constantes nos autos se mostram suficientes ao convencimento da autoridade julgadora.
Numero da decisão: 2402-009.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das alegações de ausência de legalidade do Sipt e de falta de fundamentação necessária para a multa de 75%, uma vez que tais alegações não foram trazidas em sede de impugnação, representando inovação recursal, e, na parte conhecida do recurso, dar-lhe provimento parcial para restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte em sua DITR. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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NULIDADE. AUSÊNCIA. Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. DA ÁREA DE PRODUÇÃO VEGETAL. COMPROVAÇÃO. As áreas destinadas à atividade rural utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. INEXISTÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado for apurado com base valor médio das DITR do respectivo município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. PROVA EM CONTRÁRIO. ÔNUS DO RECORRENTE. O lançamento, devidamente motivado, é ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade e, portanto, cumpre ao Recorrente o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção. DA PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. A prova pericial é desnecessária quando os elementos constantes nos autos se mostram suficientes ao convencimento da autoridade julgadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 40 88 /2 01 1- 11 Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.378 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.724088/2011-11 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das alegações de ausência de legalidade do Sipt e de falta de fundamentação necessária para a multa de 75%, uma vez que tais alegações não foram trazidas em sede de impugnação, representando inovação recursal, e, na parte conhecida do recurso, dar-lhe provimento parcial para restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte em sua DITR. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 03-55.891, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Brasília/DF, fls. 208 a 224: Por meio da Notificação de Lançamento nº 07201/00004/2011 de fls. 72/75, emitida em 29.08.2011, a contribuinte identificada no preâmbulo foi intimada a recolher o crédito tributário, no montante de R$ 71.075,48, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2007, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Córrego Espraiado”, cadastrado na RFB sob o nº 0.191.4421, com área declarada de 562,1 ha, localizado no Município de São Mateus/ES. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2007 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 07201/00005/2011 de fls. 04/05, recepcionado em 07.06.2011, às fls. 07, para a contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova: 1º - Para comprovação de áreas de produtos vegetais declaradas, apresentar os documentos abaixo referentes à área plantada no período de 01.01.2006 a 31.12.2006: Notas fiscais do produtor; Notas fiscais de insumos; certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto); contratos ou cédulas de crédito rural; outros documentos que comprovem a área ocupada com produtos vegetais; 2º - Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua emitido por engenheiro agrônomo/florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com grau de fundamentação e de precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados do mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2007, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2007 no valor de R$1.431,43. Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.378 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.724088/2011-11 Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal, a contribuinte apresentou a correspondência de fls. 08/09, acompanhada dos documentos de fls. 10/70. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/2007, a fiscalização resolveu glosar a área de produtos vegetais de 492,0 ha, além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$ 180.328,84 (R$ 320,80/ha) para o arbitrado de R$ 804.606,80 (R$ 1.431,43/ha), com base em valor constante do SIPT, com consequente redução da área utilizada pela atividade rural e do Grau de Utilização, com aumento do VTN tributável e da alíquota aplicada e disto resultando imposto suplementar de R$ 32.954,14, conforme demonstrado às fls. 74. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 73 e 75. Da Impugnação Cientificada do lançamento, em 08.09. 2011, às fls. 204, ingressou a contribuinte, em 10.10.2011 (segunda-feira), às fls. 77, com sua impugnação de fls. 77/96, instruída com os documentos de fls. 97/203, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - requer a nulidade do lançamento pelo fato de que em momento algum foi instada a apresentar documentos que comprovassem as informações declaradas na DITR, de modo claro e objetivo, porque no Termo de Intimação Fiscal, logo após relacionar os documentos, há a indicação do endereço para entrega da documentação e, somente, depois relaciona outros documentos; - entende ser imperiosa a decretação da nulidade do lançamento por vício formal, haja vista a ausência de intimação clara para a apresentação dos documentos comprobatórios do VTN e do grau de utilização do imóvel; - considera que há outro fator que implica nulidade do lançamento, que é a absoluta falta de elementos comprobatórios dos fatos e constatações obtidas pela fiscalização, posto que alterações por ela empreendidas não têm o condão de confirmar ou não os dados declarados; - salienta que o arbitramento do VTN foi feito com base no SIPT, instituído pela Portaria SRF nº 447/2002, de acesso restrito aos servidores cadastrados, não sendo, portanto, evidenciados na Notificação de Lançamento, os métodos utilizados para se comprovar suposto erro na declaração; - considera que a comprovação de qualquer irregularidade constante da DITR deve ser invariavelmente procedida pela fiscalização, que deverá demonstrar de forma inequívoca a ocorrência da infração, apresentando seus elementos de prova e cita e transcreve o art. 9º do Decreto nº 70.235/72, para referendar seu argumento; - entende ser patente a nulidade do lançamento, haja vista a inexistência de provas e metodologia de cálculo, aptas à comprovação do suposto ilícito tributário, que permitiria, em tese, a revisão de ofício do lançamento efetuado pelo impugnante; - ressalta que o SIPT possui métodos de cálculo diferenciados (VTN médio DITR e VTN médio por aptidão agrícola), de modo que o CARF já se pronunciou no sentido de inadequação de um deles e transcreve Ementa de Decisão do CARF para embasar sua tese; - considera que a simples menção, na fundamentação do lançamento, de que o valor foi arbitrado com base no SIPT não permite a identificação do método de cálculo utilizado para contrapor os valores declarados e, portanto, patente a nulidade do lançamento; - quanto ao mérito do arbitramento do VTN, considera que é cediço que o uso do arbitramento de aspectos quantitativos do lançamento é medida excepcional, cabível, apenas, nas hipóteses em que não há qualquer arremedo de prova que possa conduzir a fiscalização a uma constatação segura acerca da ocorrência do fato gerador e da determinação do valor tributável; Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.378 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.724088/2011-11 - ressalta que no curso da fiscalização, não foi instada a apresentar documentar comprobatória do VTN, de modo que traz os referidos documentos anexos; - considera que no texto do Termo de Intimação Fiscal (que não se trata de intimação clara e objetiva) consta a autorização, ao invés do Laudo de Avaliação, a utilização de avaliação já procedida pelas Fazendas Públicas, Estadual ou Municipal; - esclarece que apresentou, juntamente com os documentos comprobatórios da aquisição do imóvel, os Laudos de Avaliação de autoria da Prefeitura Municipal de São Mateus, que apontaram, em 11.05.2007, o valor de R$863.780,00 para o imóvel; - entende que a fiscalização ignorou os laudos de avaliação da prefeitura, utilizando-se do arbitramento com base no SIPT, o que não se coaduna com a própria orientação exposta no Termo de Intimação; - considera que a fiscalização não pode, sem qualquer fundamento contundente, desclassificar uma avaliação procedida pela Fazenda Pública do Município, frisando que não está se afirmando a impossibilidade de desclassificação de laudos de avaliação produzidos por órgãos públicos, mas sim, que sua desconsideração deve ser exaustivamente fundamentada, posto que a Lei nº 9.393/96 considera os levantamentos feitos pelas municipalidades, conforme § 1º do art. 14; - destaca que, no momento da declaração, considerou as benfeitorias implementadas no imóvel, em especial a renovação das lavouras de cana-de-açúcar já existentes quando de sua aquisição e, dessa forma, declarou como valor total do imóvel R$1.393.636,20, superior em mais de 60% da avaliação apresentada pela Prefeitura; - ressalta que não qualquer evidência de que buscou subavaliar seu imóvel, pelo contrário, o valor de mercado do imóvel é exatamente o declarado na DITR, superior à própria avaliação feita pela Prefeitura de São Mateus; - enfatiza que não houve, de 2006 para 2007, qualquer fator que implicasse na valorização dos imóveis situados na região, sendo o valor do imóvel, de fato, o mesmo verificado em 2006; - pelo exposto, havendo avaliação procedida pela Fazenda Pública Municipal de São Mateus/ES, não há que se efetuar o lançamento por arbitramento com base no SIPT, o que torna o lançamento insubsistente, devendo ser julgado improcedente; - entende que houve patente equívoco da fiscalização ao determinar a alíquota em 4,70%, ao completo arrepio do art. 11 da Lei nº 9.393/96 e Anexo da Lei, que traz a tabela de alíquotas, que evidencia a função extrafiscal do ITR, já que considerou o imóvel completamente improdutivo, ao glosar a área de produtos vegetais; - reitera que se houvesse sido intimada para apresentar os documentos comprobatórios da utilização do imóvel não terá ocorrido o equívoco, haja visto que o imóvel possui 499,4 ha utilizados no plantio de cana-de-açúcar, o que acarreta uma alíquota de 0,15%; - informa que desde 08.02.2008 (situação que se mantém até a presente data), o imóvel encontra-se arrendado para a sociedade empresária INFINITY ITAÚNAS AGRÍCOLA S/A (INFISA), conforme documento anexo; - esclarece que, antes, era ela própria que cuidava em parceria, com outras sociedades empresárias, do plantio e da colheita da matéria-prima, como se verifica no relatório de Posição Geral de Entrega de Matéria-Prima referente à Fazenda Córrego Espraiado, em anexo, que aponta o histórico das colheitas, evidenciando a existência de cana-de-açúcar há pelo menos 4 anos; - entende que compete à fiscalização demonstrar, por elementos probatórios idôneos, que o imóvel possui grau de utilização (GU) igual ou inferior a 30%, o que não representa a realidade, conforme documentos acostados; - considera que a imputação se baseia em irregular presunção (cuja contraprova é apta a desconstituir) de suposta subutilização do imóvel e que não há nos autos conjunto probatório apto a demonstrar que não há qualquer aproveitamento do imóvel, o que motiva a improcedência do lançamento; Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.378 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.724088/2011-11 - conclui, sobre a área de produção vegetal, que: a) a fiscalização não apresentou conjunto de indícios que permita ao julgador alcançar a certeza da não utilização do imóvel; b) o confronto entre as alegações da fiscalização e os elementos probantes acostados, denotam a utilização de 499,4 ha com o plantio de cana-de-açúcar; c) na hipótese de não ser possível a certeza sabre a utilização do imóvel, o que se admite por argumento, verifica-se dúvida razoável da improcedência da exação; - entende impor-se a realização de diligências, com o objetivo de oportunizar a produção de provas que jogarão por terra qualquer indício de que o valor das terras não condiz com a realidade e que a mesma se encontra totalmente utilizada; - salienta que a Administração Pública tem o dever de buscar a verdade material e não pode silenciar quanto ao pedido de revisão de dado administrativo, por parte do administrado; - entende que restaria evidenciado que o VTN declarado condiz com o valor efetivo de mercado e que o imóvel se encontra com quase a totalidade da área ocupada com o plantio de cana-de-açúcar; - reitera que não foi intimada a apresentar documentos comprobatórios do VTN e seu grau de utilização e, somente, nesta fase, traz aos autos documentos (alguns já se encontravam nos autos), que contém sólidos indícios do valor da terra e de seu grau de utilização e caso não se entenda que tais documentos possuem o condão de demonstrar tais dados, faz necessário a produção de novas provas, resguardando, desde já, o seu direito à ampla defesa e ao contraditório requer a realização das diligências discriminadas na impugnação (Perícia Técnica com o objetivo de se obter o valor real da terra e Perícia Técnica com o objetivo de apontar o GU do imóvel), com fulcro no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, indicando assistente técnico e formulando quesitos, resguardando o direito de promover a substituição do assistente e a elaboração de quesitos suplementares; - pelo exposto, requer: a) o recebimento da impugnação, para que seja conhecida e totalmente provida para: a-1) Decretar a nulidade da Notificação de Lançamento, tendo em vista (i) a ausência de intimação para apresentação dos documentos referentes ao valor do imóvel e ao grau de utilização (ii) ausência de comprovação do VTN e do grau de utilização; e a-2) caso assim não entendam, o que se admite apenas ad argumentandum tantum, julgar absolutamente improcedente o lançamento, com fulcro nos argumentos expendidos referentes ao mérito da impugnação; b) por derradeiro, na remota hipótese dos pedidos anteriores não serem acolhidos, o que se admite somente a título de argumentação, requer a conversão do julgamento em diligências, no sentido de se determinar, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos motivos expostos anteriormente. (Destaques no original) Ao julgar a impugnação, em 9/10/13, a 1ª Turma da DRJ em Brasília/DF concluiu, por unanimidade de votos, pela sua improcedência, consignando a seguinte ementa no decisum: DA NULIDADE DO LANÇAMENTO Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. DO ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.378 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.724088/2011-11 DA ÁREA DE PRODUÇÃO VEGETAL As áreas destinadas à atividade rural utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT NBR 14.6533), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. DA PROVA PERICIAL A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando- se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. Cientificado da decisão de primeira instância, em 19/11/13, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 230, o Contribuinte, por meio de sua advogada (procuração de fl. 273), interpôs o recurso voluntário de fls. 232 e 272, em 19/12/13, alegando, em síntese: - Nulidade do lançamento por indevida desconsideração dos documentos apresentados pelo Recorrente acerca do Valor da Terra Nua (VTN); - Nulidade do lançamento por vício formal, haja vista a ausência de intimação clara para apresentação dos documentos comprobatórios do Valor da Terra Nua; - Nulidade do lançamento por falta de fundamentação acerca da desconsideração do laudo de avaliação emitido pela municipalidade de São Mateus; - Ausência de legalidade na utilização do Sistema de Preços da Terra (Sipt); - Improcedência do lançamento por equívoco na determinação da alíquota do ITR; - Nulidade da decisão recorrida em razão do indeferimento da prova pericial; - A multa fixada em 75% não possui fundamentação necessária; - Impossibilidade de punição agravada por ausência de má-fé do Recorrente. É o Relatório. Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.378 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.724088/2011-11 Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, porém, será conhecido parcialmente, não se conhecendo das alegações de ausência de legalidade do Sipt e de falta de fundamentação necessária para a multa de 75%, uma vez que tais alegações não foram trazidas em sede de impugnação, representando inovação recursal. Desse modo, o seu conhecimento importaria em supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau do contencioso a que está submetido o processo administrativo tributário. Quanto à alegação de impossibilidade de agravamento da multa, além de não ter sido prequestionada, também restou ausente o interesse recursal, visto que não houve o seu agravamento, tendo sido aplicada, tão somente, a multa de 75%. Da alegada nulidade do lançamento Alega o Recorrente não ter sido notificada a apresentar, de forma clara, a documentação comprobatória do VTN, o que, em seu entendimento, importa em nulidade do lançamento, por vício formal, contudo, mesmo assim, teria atendido, integralmente, o conteúdo da intimação para a apresentação de documentos. Também alega a nulidade do lançamento por indevida desconsideração dos documentos que apresentou em relação ao VTN e por falta de fundamentação acerca da desconsideração do laudo de avaliação emitido pela municipalidade de São Mateus. Pois bem, para melhor análise do alegado, vejamos, inicialmente, o que restou consignado na decisão recorrida: A impugnante, preliminarmente, requer a nulidade da Notificação de Lançamento pelo fato de que em momento algum teria sido instada a apresentar documentos que comprovassem as informações declaradas na DITR, de modo claro e objetivo, porque no Termo de Intimação Fiscal, logo após relacionar os documentos, há a indicação do endereço para entrega da documentação e, somente, depois relaciona outros documentos. Alega, também, que a Notificação padeceria de nulidade por falta de elementos comprobatórios dos fatos e constatações obtidas pela fiscalização, posto que alterações por ela empreendidas, em face do arbitramento do VTN e da glosa da área de produtos vegetais, não teriam o condão de confirmar ou não os dados declarados. Não obstante as alegações da requerente, entendo que a Notificação de Lançamento contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos incisos I, II, III e IV e principalmente aquelas necessárias para que se estabeleça o contraditório e permita a ampla defesa da autuada. O art. 11 do Decreto nº 70.235/72 assim dispõe: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II – o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III – a disposição legal infringida, se for o caso; Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.378 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.724088/2011-11 IV – a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. O direito à ampla defesa ou ao contraditório, encontra-se previsto no art. 5º, LV, da Constituição da República, que assim dispõe: art. 5º [...] LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; O contraditório no processo administrativo fiscal tem por escopo a oportunidade de o sujeito passivo conhecer dos fatos apurados pela fiscalização, devidamente tipificados à luz da legislação tributária, e, dentro do prazo legalmente previsto, poder rebater, de forma plena, as irregularidades então apontadas pela autoridade fiscal, apresentando a sua versão dos fatos e juntando os elementos comprobatórios de que dispuser. Em suma, é o sistema pelo qual a parte tem a garantia de tomar conhecimento dos atos processuais e de reagir contra esses. Assim sendo, ainda na fase inicial do procedimento fiscal, a contribuinte foi regularmente intimada por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 07201/00005/2011 de fls. 04/05, recepcionado em 07.06.2011, às fls. 07, a apresentar os documentos necessários para fins de comprovar a área de produtos vegetais declarada o Valor da Terra Nua informado na DITR/2007, não obstante entendimento em contrário da impugnante, sob pena de que fosse efetuado o lançamento de ofício. Em resposta, a interessada apresentou correspondência de fls. 08/09 acompanhada dos documentos de fls. 10/70. A autoridade fiscal, após constatar que não foram cumpridas as exigências relacionadas no Termo de Intimação citado, decidiu pela emissão da presente Notificação de Lançamento, glosando a área de produtos vegetais de 492,0 ha e alterando, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, o Valor da Terra Nua (VTN) do imóvel, que passou de R$ 180.328,84 (R$ 320,80/ha) para R$ 804.606,80 (R$1.431,43/ha). No caso, não se sustenta o argumento de que a intimação para apresentar documentos comprobatórios da cita área e do VTN não foi feita de forma clara e objetiva, porque no Termo de Intimação Fiscal, às fls. 04/05, logo após relacionar os documentos referentes ao cadastro do contribuinte e do imóvel, há a indicação do endereço para entrega da documentação e, somente, depois relaciona outros documentos, posto que na primeira página há a indicação expressa que a Relação de documentos continua na próxima página. Ainda, mesmo que não houvesse essa indicação clara e objetiva, como o Termo é composto por duas páginas não é crível que a contribuinte somente leu a primeira página, omitindo-se de ler a segunda. Desse modo, a autoridade fiscal, por entender não comprovados os dados declarados, pela falta de apresentação de documentos que comprovassem a área de produtos vegetais e o Laudo de Avaliação, para comprovação do VTN, contendo as exigências apontadas no citado Termo, efetuou o arbitramento do VTN, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal e glosou a referida área. No presente caso, a Notificação de Lançamento identificou as irregularidades apuradas e motivou, de conformidade com a legislação aplicável as matérias, as alterações efetuadas na DITR/2007, o que foi feito de forma clara, como se pode observar na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” e no “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. (Destaques no original) Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.378 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.724088/2011-11 De fato, compulsando os autos, nota-se que o Termo de Intimação Fiscal, fls. 4 e 5, é claro e objetivo ao relacionar os documentos solicitados, inclusive, quanto ao VTN, esclarece que na falta de comprovação do VTN declarado será arbitrado o seu valor com base no Sipt, nos termos do art. 14 da Lei 9.393, de 19/12/96. Nesse particular, insta conferirmos o comando desse dispositivo: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. Como se vê, no caso de entrega de declaração com subavaliação do VTN, a fiscalização procederá, de ofício, ao lançamento do imposto devido, considerando o VTN apurado com base no Sipt. E tal procedimento poderia ser realizado mesmo sem a prévia intimação do Recorrente, sendo, esta, inclusive, a inteligência da Súmula Vinculante CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Por sua vez, quanto ao laudo de avaliação, assim se pronunciou o relatório Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 73, que acompanha a Notificação Fiscal: A resposta ao termo de intimação, datada de 20 de junho de 2011, apresentou laudos de avaliação emitidos em maio de 2007 pela Prefeitura Municipal de São Mateus para efeito de recolhimento do ITBI, não obedecendo o que está especificado na norma da ABNT. E tal informação deve ser cotejada com o que constou no Termo de Intimação: [...] fica o contribuinte intimado a apresentar [...]: [...] Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2006, a preço de mercado. Portanto, improcede a arguida nulidade do lançamento sob a alegação de (i) falta de notificação clara para a apresentação de documentos; (ii) falta de fundamentação para a desconsideração do laudo; e (iii) sob o pretexto de ter sido indevida a desconsideração de documentos. Do arbitramento do VTN Compulsando os autos, constata-se que o VTN arbitrado pela fiscalização (R$ 1.431,43/ha) não levou em consideração a aptidão agrícola do imóvel, conforme se observa na tela do Sistema de Preços da Terra (Sipt) de fl. 71. Confira-se: Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.378 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.724088/2011-11 Pois bem, vejamos o que dispõe a legislação de regência quanto ao arbitramento do VTN e quanto à aptidão agrícola do imóvel: Lei nº 9.393, de 19/12/96: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios Lei nº 8.629, de 25/2/93: Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: (Redação dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) [...] II - aptidão agrícola; (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) Como se nota, da exegese dos dispositivos acima, tem-se que o arbitramento do VTN deve levar em consideração a aptidão agrícola do imóvel. Sendo assim, não há como se manter o arbitramento feito pela fiscalização, sendo nessa linha, inclusive, os seguintes julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) deste Conselho: Acórdão nº 9202-008.498, de 18/12/19: VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.378 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.724088/2011-11 Acórdão nº 9202-009.034, de 22/9/20 ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DECLARAÇÕES DE ITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das declarações de ITR do município, sem levar em conta a aptidão agrícola do imóvel. Acórdão nº 9202-009.042, de 22/9/20: VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. No caso, deve prevalecer o valor apurado com base em laudo de avaliação apresentado pelo contribuinte. Desse modo, deve ser restabelecido o VTV declarado pelo Recorrente. Do alegado equívoco na determinação da alíquota do ITR Alega o Recorrente que a autoridade fazendária, bem como a DRJ, teria laborado em equívoco ao aplicar a alíquota do ITR em 4,7%, ao arrepio da legislação em vigor. Aduz que a fiscalização aplicou essa alíquota com base na tabela referenciada no art. 11 da Lei nº 9.393/96, ao ser considerado o imóvel como completamente improdutivo, com “0,0” de área de produtos vegetais, o que se afiguraria como um grave equívoco, uma vez que a Receita Federal teria homologado a área de produtos vegetais em relação aos exercícios de 2005 e 2006, tendo o imóvel 499,40 ha utilizados na produção de cana-de-açúcar. Para o Recorrente, é inaceitável a presunção adotada pela fiscalização de que a não apresentação de documentos comprobatórios do uso do imóvel, que sequer teriam sido solicitados diretamente, significaria a inexistência de qualquer utilização do imóvel. O Recorrente ainda informa que o imóvel foi arrendado, em 8/2/08, para o plantio de cana-de-açúcar, carreando aos autos o relatório de Posição Geral de Entrega de Matéria-Prima referente à Fazenda Córrego Espraiado, o qual apontaria o histórico das colheitas, evidenciando a existência de cana-de-açúcar há pelo menos 4 anos. Desse modo, pede o Recorrente a aplicação da alíquota de 0,15%, prevista na citada tabela da Lei nº 9.393/96: Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-009.378 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.724088/2011-11 Pois bem, o Recorrente havia declarado uma Área de Produtos Vegetais de 492,0 ha, tendo a fiscalização solicitado, em relação a essa área, a apresentação dos seguintes documentos: Para comprovação de áreas de produtos vegetais declaradas, apresentar os documentos abaixo referentes à área plantada no período de 01/01/2006 a 31/12/2006: Notas fiscais do produtor; Notas fiscais de insumos; certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto); contratos ou cédulas de crédito rural; outros documentos que comprovem a área ocupada com produtos vegetais. Todavia, não foram apresentados os documentos para comprovar essa área, razão pela qual foi procedida a sua glosa. A esse respeito, insta trazermos à baila o seguinte excerto do julgado a quo: No que diz respeito à área de produção vegetal declarada de 492,0 ha, entendo que a mesma não cabe ser restabelecida, por falta de apresentação de documentos hábeis para a sua comprovação, mantendo-se a glosa efetuada pela fiscalização, que foi efetuada pela falta desses documentos. [...] Nessa fase, a requerente informa que, desde 08.02.2008, o imóvel encontra-se arrendado para a sociedade empresária INFINITY ITAÚNAS AGRÍCOLA S/A (INFISA), conforme documento de fls. 192 e anexo de fls. 193/194 e que, antes, era ela própria que cuidava em parceria, com outras sociedades empresárias, do plantio e da colheita de cana-de-açúcar, conforme relatório de Posição Geral de Entrega de Matéria-Prima referente à Fazenda Córrego Espraiado, às fls. 195/203, que apontaria o histórico das colheitas. Pois bem, inicialmente, é de se ressaltar que a Declaração, às fls. 192, e anexo, da citada sociedade empresária arrendatária do imóvel, não é documento hábil para o fim de comprovar a utilização de uma área de produtos vegetais de 499,4 ha, como lá informado, isso porque ela é referente a um período posterior, no caso 08.02.2008, ao do ano-base do exercício do lançamento que é de 01.01.2006 a 31.12.2006 (exercício 2007), para fins de comprovação da utilização da área de produtos vegetais. Também, não cabe acatar os documentos acostados aos autos de fls. 195/203, para fins de comprovação da área de produtos vegetais declarada, porque não há como identificar a dimensão da área correspondente aos cortes e plantios de cana-de-açúcar no ano de 2006 (exercício de 2007), posto que esses documentos estão desacompanhados de Laudo Técnico, ou outro documento, que identifique a real dimensão das áreas referentes a essas operações, não obstante constar que algumas delas foram realizadas no ano de 2006, especificamente, às fls. 196/197, 199/200 e 202/203. Assim, em que pese o objetivo aventado pela contribuinte, entendo que os documentos trazidos aos autos (fls. 196/197, 199/200 e 202/203), são insuficientes e inconclusivos para que se proceda, nesta instância, o restabelecimento da área de produtos vegetais declarada ou o acatamento da área pretendida. (Destaques no original) Conforme se observa, a decisão recorrida foi clara ao apontar que o arrendamento efetuado em 2008 não se mostra suficiente para comprovar a área de cultivo existente em 2006, e nem mesmo o relatório denominado Posição Geral de Entrega de Matéria-Prima referente, fls. 196 e 197, uma vez que não se mostra conclusivo quanto à dimensão da área supostamente cultivada e não está acompanhado de um laudo que suprisse tal carência. Com o recurso o Recorrente carreou aos autos cópia simples de um documento denominado Relatório de Rendimento Talhões Fazenda de fl. 295. Confira-se: Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-009.378 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.724088/2011-11 Contudo, esse documento também não se mostra conclusivo o suficiente a demostrar a suposta área cultivada com cana-de-açúcar, primeiro porque traz uma área total (160,75 ha) bem inferior à área declarada (492,0 ha), em segundo porque faz referência a plantio em 2002 e corte em 2006, o que parece não corresponder a cultivo de cana. E, novamente, nenhum laudo técnico foi apresentado. O Recorrente também apresentou com o recurso um relatório denominado Posição Geral de Entrega de Matéria-Prima, fls. 297 a 300, porém, tal relatório diz respeito aos anos de 2007 e 2008, mas não ao ano de 2006. Pondere-se que o lançamento, devidamente motivado, é ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade e, portanto, cumpria ao Recorrente o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção (vide art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 6/3/72), fazendo a devida demonstração (comprovação) da área cultivada com cana-de-açúcar em 2006, porém, não o fez, mesmo sendo aparentemente fácil a apresentação de provas nesse sentido, pois, se houve o cultivo e venda de cana plantada em 492 ha, em 2006, o mínimo que se espera seria a apresentação de Notas Fiscais de compra de insumos referente aos cultivo ou da venda da produção. E não cabe aqui a presunção de que a área foi cultivada em 2006 com base em informações referente a anos anteriores ou posteriores. A comprovação da área cultivada deve ser demonstrada por meio de documentos hábeis e idôneos e referente ao período de 1º/1/06 a 31/12/06. Diante desse quadro, mantemos a glosa da área de cultivo. Da prova pericial O Recorrente alega a nulidade da decisão de primeira instância por ter indeferido a prova pericial, contudo, não merece abrigo tal alegação. Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-009.378 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.724088/2011-11 Para melhor análise da questão, trazemos o seguinte excerto da decisão recorrida: Quanto ao pedido de realização de perícia, a mesma não se faz necessária no presente lançamento. Cabe observar que o lançamento decorreu de procedimento de revisão de declaração, e, portanto, não há nenhum óbice a que tal revisão seja realizada apenas com base em provas documentais, sem a necessidade de se verificar “in loco” a realidade material do imóvel, inclusive, o seu VTN. Tanto que, se por um lado a verdade material constitui-se em princípio que norteia o julgamento do processo administrativo, e sendo assim todos os argumentos e documentos apresentados pela contribuinte são aqui apreciados, com a necessária fundamentação e esclarecimentos que se fizerem necessários, observando-se cabalmente a legislação que disciplina o PAF e os princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade, ampla defesa e contraditório, por outro tal premissa não desonera a apresentação da prova documental das alegações apresentadas conforme disposto na legislação tributária, uma vez que o juízo da autoridade julgadora é resultado da análise de todos os elementos necessários à formação de sua convicção acerca da existência e conteúdo do fato jurídico. A realização de perícia, por sua vez, somente se justifica quando o exame das provas apresentadas não possa ser realizado pelo julgador, em razão da complexidade e da necessidade de conhecimentos técnicos específicos. Caso as provas constantes do processo, ainda que versem sobre matéria especializada, possam ser satisfatoriamente compreendidas, nada justifica a realização de perícia. Enfim, esse tipo de prova tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, principalmente quando a análise da prova apresentada demande conhecimento técnico especializado, fora do campo de conhecimento da autoridade julgadora. Sendo assim, nenhuma circunstância há que justifique a perícia pleiteada. O lançamento limitou-se a formalizar a exigência apurada a partir do conteúdo estrito dos dados apresentados pela contribuinte, não havendo matéria de complexidade que justifique a produção de prova pericial. Desta forma, como não há matéria de complexidade que demande a realização da perícia pleiteada, cabe a mesma ser indeferida, em observância ao art. 18 do Decreto n.º 70.235/1972 (PAF). (Destaque no original) Nota-se, pois, que a produção de prova pericial foi indeferida por ter se mostrado absolutamente desnecessária, haja vista que os elementos constantes dos autos foram suficientes ao convencimento da autoridade julgadora. Conclusão Isso posto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de ausência de legalidade do Sipt e de falta de fundamentação necessária para a multa de 75%, uma vez que tais alegações não foram trazidas em sede de impugnação, representando inovação recursal, e, na parte conhecida do recurso, dar-lhe provimento parcial para restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte em sua DITR. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10825.720553/2013-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 MULTA QUALIFICADA. Não caracterizada a ação ou omissão dolosa que leve à sonegação e/ou fraude, a multa de oficio deve ser aplicada com o percentual de 75%. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Se não estão presentes os requisitos para a sujeição passiva solidária, esta deve ser extinta.
Numero da decisão: 1201-004.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que sejam afastados o agravamento e a qualificação da multa de ofício. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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Não caracterizada a ação ou omissão dolosa que leve à sonegação e/ou fraude, a multa de oficio deve ser aplicada com o percentual de 75%. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Se não estão presentes os requisitos para a sujeição passiva solidária, esta deve ser extinta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que sejam afastados o agravamento e a qualificação da multa de ofício. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 05 53 /2 01 3- 65 Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.563 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720553/2013-65 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão nº 09-46.754, proferido pela 2ª Turma da DRJ/JFA em que, por unanimidade de votos, julgou-se parcialmente procedente a Impugnação. Contra o interessado foram lavrados autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor total de R$ 121.649,97, Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) no valor total de R$ 102.822,59, Cofins no valor total de R$ 286.306,38 e PIS/Pasep no valor total de R$ 62.033,08, em função das irregularidades descritas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 41/56; Foram lavrados Termos de Sujeição Passiva Solidária em face de Paulo César Salmazo (fls. 57/58) e Luis Augusto Grizzo (fls. 39/40). A empresa apresenta impugnação (fls. 396/409) na qual alega, em síntese: 1) AUSÊNCIA DE INTUITO SONEGATÓRIO E REFLEXOS; 2) IMPOSSIBILIDADE DE CORESPONSABILIZAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS. O senhor Luis Augusto Grizzo apresenta impugnação (fls. 423/436) nos mesmos termos da apresentada pela empresa. O pleito foi analisado pela DRJ em Juiz de Fora, que decidiu, por maioria, julgar procedente em parte a impugnação da empresa e procedente a apresentada pelo senhor Luis Augusto Grizzo, no sentido extinguir a sujeição solidária passiva em relação a ele e manter o crédito tributário lançado com a multa de oficio no percentual de 150%. Votou contra o não agravamento da multa o Julgador José Carlos de Assis Guimarães.: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 MULTA QUALIFICADA. Caracterizada a ação ou omissão dolosa que leve à sonegação e/ou fraude, a multa de oficio deve ser aplicada com o percentual de 150%. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Se não estão presentes os requisitos para a sujeição passiva solidária, esta deve ser extinta. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário em que reitera as razões de sua impugnação. É o relatório. Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.563 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720553/2013-65 Voto Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele conheço. Mérito Verifica-se no caso concreto que os autos de infração impugnados foram lavrados em função da apuração de receita escriturada e declarada ao fisco estadual, porém não declarada ao fisco federal. Foi aplicada multa de 225%, ou seja, a multa foi qualificada e agravada. Extrai-se do Termo de Verificação Fiscal: Em outras palavras, o motivo da qualificação e agravamento da multa foi a entrega de documentos fiscais zerados, isto é, a mera omissão de receita. Não se pode agravar ou qualificar uma multa com base na omissão de receitas. Neste sentido, por exemplo, o quanto decidido por esta turma ao julgar o processo administrativo n. 19515.720763/2014-11, consubstanciado no acórdão n. 1201-003.842, que restou assim ementado, naquilo que aqui interessa: MULTA QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA DOLOSA. Não pode o julgador presumir o elemento doloso na conduta do agente, tampouco aplicar a qualificadora em sentido amplo. O fato de o contribuinte praticar determinada conduta de forma reiterada e/ou não apresentar escrituração fiscal e contábil ou apresenta DCTF´s e DIPJ´s zeradas, por si só, não comprova o dolo do agente. As provas precisam materializar condutas adicionais perpetradas pelo contribuinte com o intuito de ocultar a omissão de receitas, como é o caso da emissão de notas subfaturadas, apresentação de documentos falsos, interposição de pessoas, dentre outras. O respectivo racional probatório tem o condão de Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.563 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720553/2013-65 elevar a convicção do julgador quanto à consciência e vontade do agente no cometimento do ilícito fiscal. Peço vênia para transcrever o voto vencedor da i. Conselheira Gisele Barra Bossa que ilustra os fundamentos daquele acórdão: Não podemos olvidar que a aplicação de multa qualificada é medida de caráter excepcional. A r. autoridade fiscal deve comprovar que os Recorrentes teriam praticado quaisquer das condutas dolosas descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. 3. Conforme disposto no artigo 71 da Lei nº 4.502/64, sonegar é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do evento tributário, sua natureza ou circunstâncias materiais, bem como das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. 4. Da leitura, é possível concluir que a sonegação implica em descumprimento por parte do sujeito passivo de dever instrumental prejudicando a constituição da obrigação do crédito tributário. Em termos fáticos, a autoridade fiscal deve provar que a conduta do contribuinte impediu a apuração dos créditos tributários e, consequentemente, prejudicou o lançamento. 5. A segunda hipótese de aplicação de multa qualificada é a fraude, definida sobre a ótica tributária, do seguinte modo: Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.” 6. Fraude no sentido da lei é ato que busca ocultar algo para que possa o contribuinte furtar-se do cumprimento da obrigação tributária. Ao contrário do dolo, que busca induzir terceiro a praticar algo, a fraude é ato próprio do contribuinte que serve para lograr o fisco. 7. Apesar disso, o artigo 72 supra, utilizou-se do conceito de dolo para a definição de fraude. O "dolo" referido no artigo é o dolo penal, não o civil, porque o segundo ocorre sempre com a participação da parte prejudicada. Não por acaso, tais ilícitos tributários têm repercussões penais, nos termos dos artigos 1º e 2º, da Lei nº 8.137/90. Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.563 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720553/2013-65 8. Conforme o artigo 18 do Código Penal, crime doloso ocorre quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo, assim, o dispositivo legal está conforme a teoria da vontade adotada pela lei penal brasileira. Para que o crime se configure, o agente deve conhecer os atos que realiza e a sua significação, além de estar disposto a produzir o resultado deles decorrentes. Assim, a responsabilidade pessoal do agente deve ser demonstrada/provada. 9. Portanto, é imperioso encontrar evidenciado nos autos o intuito de fraude, não sendo possível presumir sua ocorrência. A própria Súmula CARF nº 14, afasta a presunção de fraude e deixa clara a necessidade de comprovação do "evidente intuito de fraude do sujeito passivo". Súmula CARF nº 14. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. 10. Em linha a este raciocínio, para o Alberto Xavier1 a figura da fraude exige três requisitos. O um, que a conduta tenha finalidade de reduzir o montante do tributo devido, evitar ou diferir o seu pagamento; o dois, o caráter doloso da conduta com intenção de resultado contrário ao Direito; e, o três, que tal ato seja o meio que gerou o prejuízo ao fisco. 11. Na prática, a comprovação da finalidade da conduta, do seu caráter doloso e do nexo de causalidade entre a conduta ilícita do contribuinte e o prejuízo ao erário é condição sine qua non para enquadrar determinada prática como fraudulenta. 12. Logo, para restar configurada a fraude, a autoridade fiscal deve trazer aos autos elementos probatórios capazes de demonstrar que o sujeito passivo praticou conduta ilícita e intencional hábil a ocultar ou alterar o valor do crédito tributário, bem como que tal ato afetou a própria ocorrência do fato gerador. 13. A terceira hipótese de aplicação da multa qualificada é a prática do conluio que visa o dolo ou fraude por meio de ato intencional entre duas ou mais pessoas: Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. 14. Como se nota, o conluio é qualquer ato intencional praticado por mais uma parte visando o dolo ou a fraude. O que qualifica o conluio, distinguindo-o de outra espécie de conduta dolosa ou fraudulenta, é o aspecto subjetivo, isto é, a existência de mais de um sujeito que ajustem atos que visem à sonegação ou fraude. 15. É importante reforçar que o reconhecimento de quaisquer destas práticas deve ser comprovado pela autoridade fiscal através do nexo entre caso concreto e a suposta sonegação, fraude ou conluio e Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.563 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720553/2013-65 caracterização efetiva do dolo. As próprias Súmulas CARF nºs 14, 25 e 34, deixam claro esse racional técnico: Súmula CARF nº 14 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Súmula CARF nº 34 Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. (destaques do original) 16. E, nessa esteira, é o entendimento do Acórdão nº 1301-002.6702 deste CARF, verbis: (...) MULTA QUALIFICADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. NÃO CABIMENTO. É incabível a aplicação de multa qualificada, com percentual de 150%, quando não restar comprovada a conduta dolosa do sujeito passivo, em especial nos casos de planejamento tributário acerca do qual haja divergência na doutrina e na jurisprudência. (...). (destaques do original) 17. Vejamos o seguinte excerto: O pressuposto de multa qualificada, de acordo com o §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, é a existência de sonegação, fraude ou conluio. É preciso que o sujeito passivo tenha agido de forma deliberada e consciente, buscando obter um ganho indevido, em detrimento da Fazenda. É necessária a prova da conduta dolosa. Os fatos comprovados nos autos devem gerar a convicção de que os autuados, tendo consciência da ilicitude, deliberam prosseguir na ação ilícita a fim de obter vantagem tributária a que não tinham direito. (destaques do original) 18. O acórdão citado deixa clara a necessidade de observância dos três requisitos acima expostos para fins de justificar a efetiva ocorrência das práticas infracionais em comento e, consequentemente, a imputação da multa de ofício qualificada. Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.563 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720553/2013-65 19. No mais, não podemos olvidar que, nos termos do artigo 112, do CTN, "a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: (...) IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação." Assim sendo, em caso de dúvidas quanto a ocorrência do ilícito fiscal, deve o órgão autuante aplicar a pena menos gravosa. 20. Feitas essas considerações, verifico que, in casu, a imposição da multa de ofício em seu percentual exacerbado (de 150%) está assim justificada pela autoridade lançadora no Termo de Verificação Fiscal, às fls. 2235: “Multa de 150%, qualificada pela omissão de receita em DIPJ, conduta reincidente e sujeita a RFFP, com base no disposto na Lei 8137/1990 artigo 1°, inciso I e artigo 2°, inciso I”. (...) 22. Evidencio, portanto, que o argumento central trazido pelas autoridades fiscais para aplicar da multa qualificada foi a falta de declaração nas declarações apresentadas à RFB (DIPJ/DCTF) da totalidade da receita auferida, comprovada na escrituração, notas fiscais e recibos apresentados no curso do procedimento fiscal, assim como nas Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF´s apresentadas pelas fontes pagadoras dos rendimentos. 23. Ocorre que, tais condutas materializam a hipótese de aplicação literal do artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, segundo o qual a multa de 75% (e não 150%) é aplicável "sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição" justamente "nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata" (grifos nossos). 24. Vejam que, o fato de o contribuinte praticar determinada conduta de forma reiterada e/ou não apresentar escrituração fiscal e contábil ou apresentar DCTF´s e DIPJ´s zeradas, por si só, não comprova o dolo do agente. As provas precisam materializar condutas adicionais perpetradas pelo contribuinte com o intuito de ocultar a omissão de receitas, como é o caso da emissão de notas subfaturadas, apresentação de documentos falsos, interposição de pessoas, dentre outras. 25. O respectivo racional probatório tem o condão de elevar a convicção do julgador quanto à consciência e vontade do agente no cometimento do ilícito fiscal. Não pode o julgador presumir o elemento doloso na conduta do agente, tampouco aplicar a qualificadora em sentido amplo. 26. Do exposto, em vista da falta de conjunto probatório capaz de atender os pressupostos para a qualificação da multa de ofício, esta penalidade deve ser reduzida de 150% para 75%. Por tais fundamentos, entendo deva ser reduzida a multa ao patamar de 75%. No que tange ao agravamento da multa, vale destacar que a multa é agravada nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo de intimações para prestar esclarecimentos. Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.563 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720553/2013-65 Em que pese conste no TVF o não atendimento de alguns esclarecimentos, cumpre notar que foram diversos os termos de resposta à intimação apresentados pela Recorrente, de modo que a partir de uma análise sistemática não há como falar em recusa da Recorrente em apresentar documentos. A título de exemplo, há respostas à intimação nas fls. 63, 64, 66, 67, 74, 76, 77, 82, 83, 85, 88, 89, 90, 91, 92-108, 111, 114 e 115. Assim, ainda que eventualmente um outro esclarecimento não tenha sido adequado na visão da autoridade fiscal, ela obteve informações complementares por meio de RMF. Dessa forma, não há que prevalecer o agravamento da multa, visto que a Recorrente atendeu substancialmente o requerido pela fiscalização. Em relação à responsabilidade do Sr. Paulo César Salmazo, a r. DRJ não analisou os critérios de sua responsabilização, pois: Como o senhor Paulo César Salmazo não apresentou impugnação e a empresa não tem legitimidade para fazê-lo em seu nome, ele permanece nos autos como Devedor Solidário. Assim, verifica-se a preclusão da questão. Nesse sentido, decidimos ao julgar o processo administrativo n. 19515.721169/2017-81, acórdão nº 1201-003.093, transcrito no que interessa: LEGITIMIDADE PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O contribuinte autuado não possui legitimidade processual para questionar a responsabilidade tributária imputada a terceiros. Nesse sentido, entendo deva ser mantida a responsabilidade. Diante do exposto, VOTO no sentido de conhecer do Recurso Voluntário para DAR- LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar o agravamento e a qualificação da multa de ofício. É como voto. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11926.002099/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/01/2006 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. EFEITO DEVOLUTIVO DOS RECURSOS. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação e analisadas na decisão recorrida, de modo que as alegações que não tenham sido arguidas na impugnação ou que não tenham sido levantadas pela autoridade julgadora de 1ª instância primeira instância administrativa não podem ser conhecidas por se tratar de matérias novas, de modo que se este Tribunal entendesse por conhecê-las estaria aí por violar o princípio da não supressão de instância que é de todo aplicável no âmbito do processo administrativo fiscal. O efeito devolutivo dos recursos deve ser compreendido como um efeito de transferência, ao órgão ad quem, do conhecimento de matérias que já tenham sido objeto de decisão por parte do juízo a quo, daí por que apenas as questões previamente debatidas é que são devolvidas à autoridade judicante revisora para que sejam novamente examinadas. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SEBRAE. NATUREZA JURÍDICA. MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. IRRELEVÂNCIA. SUJEITOS PASSIVOS. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. A Contribuição destinada ao SEBRAE apresenta natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico - CIDE e sua cobrança é válida independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte, de modo que será devida por todos aqueles que recolhem as contribuições ao SESC, SESI, SENAC e SENAI independentemente de se tratar de micro, pequenas, médias ou grandes empresas. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. NATUREZA JURÍDICA. REFERIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PLENAMENTE VIGENTE E EXIGÍVEL. RECURSO ESPECIAL Nº 970.058/RS. DECISÃO DEFINITIVA. SISTEMÁTICA DO ARTIGO 543-B do CPC/1973. ARTIGO 62, § 2º DO RICARF. A contribuição destinada ao INCRA apresenta natureza jurídica de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, classificada doutrinariamente como contribuição especial atípica e não possui referibilidade direta com os respectivos sujeitos passivos, os quais, aliás, não são necessariamente beneficiários diretos dos resultados da atividade custeadas pelo tributo A contribuição à alíquota de 0,2% (zero vírgula dois por cento) destinado ao Incra não foi extinta pela Lei nº 7.787/89 e tampouco pela Lei nº 8.213/91 e, portanto, permanece plenamente exigível inclusive em relação às empresas que se dedicam a atividades urbanas.
Numero da decisão: 2201-008.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: Sávio Salomão de Almeida Nobrega
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-20T22:31:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-20T22:31:48Z; Last-Modified: 2021-03-20T22:31:48Z; dcterms:modified: 2021-03-20T22:31:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-20T22:31:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-20T22:31:48Z; meta:save-date: 2021-03-20T22:31:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-20T22:31:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-20T22:31:48Z; created: 2021-03-20T22:31:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2021-03-20T22:31:48Z; pdf:charsPerPage: 2512; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-20T22:31:48Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11926.002099/2009-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-008.299 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 02 de fevereiro de 2021 Recorrente VITTA IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/01/2006 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. EFEITO DEVOLUTIVO DOS RECURSOS. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação e analisadas na decisão recorrida, de modo que as alegações que não tenham sido arguidas na impugnação ou que não tenham sido levantadas pela autoridade julgadora de 1ª instância primeira instância administrativa não podem ser conhecidas por se tratar de matérias novas, de modo que se este Tribunal entendesse por conhecê-las estaria aí por violar o princípio da não supressão de instância que é de todo aplicável no âmbito do processo administrativo fiscal. O efeito devolutivo dos recursos deve ser compreendido como um efeito de transferência, ao órgão ad quem, do conhecimento de matérias que já tenham sido objeto de decisão por parte do juízo a quo, daí por que apenas as questões previamente debatidas é que são devolvidas à autoridade judicante revisora para que sejam novamente examinadas. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SEBRAE. NATUREZA JURÍDICA. MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. IRRELEVÂNCIA. SUJEITOS PASSIVOS. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. A Contribuição destinada ao SEBRAE apresenta natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico - CIDE e sua cobrança é válida independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte, de modo que será devida por todos aqueles que recolhem as contribuições ao SESC, SESI, SENAC e SENAI independentemente de se tratar de micro, pequenas, médias ou grandes empresas. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. NATUREZA JURÍDICA. REFERIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PLENAMENTE VIGENTE E EXIGÍVEL. RECURSO ESPECIAL Nº 970.058/RS. DECISÃO DEFINITIVA. SISTEMÁTICA DO ARTIGO 543-B do CPC/1973. ARTIGO 62, § 2º DO RICARF. A contribuição destinada ao INCRA apresenta natureza jurídica de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, classificada doutrinariamente como contribuição especial atípica e não possui referibilidade AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 92 6. 00 20 99 /2 00 9- 13 Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.299 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11926.002099/2009-13 direta com os respectivos sujeitos passivos, os quais, aliás, não são necessariamente beneficiários diretos dos resultados da atividade custeadas pelo tributo A contribuição à alíquota de 0,2% (zero vírgula dois por cento) destinado ao Incra não foi extinta pela Lei nº 7.787/89 e tampouco pela Lei nº 8.213/91 e, portanto, permanece plenamente exigível inclusive em relação às empresas que se dedicam a atividades urbanas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório Trata-se, na origem, de Auto de Infração consubstanciado na NFLD-DEBCAD nº 35.763.977-4 que tem por objeto exigências de (i) Contribuições da empresa incidentes sobre a folha de salários (cota patronal), (ii) Contribuições destinadas ao financiamento do Grau de Incidência Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GILRAT), (iii) Contribuições dos segurados (empregados, trabalhadores temporários e avulsos) e (iv) Contribuições destinadas a terceiros (INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), relativas às competências de 02/2004 a 01/2006, de modo que o crédito tributário foi apurado originalmente no montante total de R$506.094,22, incluindo-se aí o valor do principal, multa e juros de mora (e-fls. 31/34). Depreende-se da leitura do Relatório Fiscal de e-fls. 40 que a autoridade entendeu por lavrar o correspondente Auto de Infração com base nos seguintes motivos: “1. FATO GERADOR — Os créditos previdenciários, ora notificados tem como fato gerador a prestação de serviços remunerados por parte de pessoas físicas contratadas pela empresa, assim como a remuneração de diretores. Referem-se às contribuições patronais — empresa, sat e outras entidades -, que não foram recolhidas ao INSS na época própria. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.299 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11926.002099/2009-13 2. ELEMENTOS DE BASE — Serviram de base ao presente levantamento, as informações contidas nas GFIP e Folhas de Pagamentos de Salários. 3. VALOR Valor consolidado em 16/02/2006: R$ 506.094,22 (QUINHENTOS E SEIS MIL E NOVENTA E QUATRO REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS).” A empresa ora recorrente, denominada à época de HC HORNBURG IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA, foi notificada da autuação fiscal através do Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal – TEAF em 16/02/2006 (e-fls. 39) e apresentou, tempestivamente, Impugnação de e-fls. 42/87 em que suscitou, pois, os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e suas razões de defesa. Na sequência, os autos foram encaminhados para que a autoridade julgadora pudesse apreciar a peça impugnatória e, aí, em Decisão de e-fls. 90/99, a Delegacia da Receita Previdenciária de Blumenau – SC entendeu por julgá-la improcedente, conforme se observa da ementa transcrita abaixo: “PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO. MULTA. TAXA SELIC. INCRA. SEBRAE. LEGALIDADE. Descabe a compensação de títulos da Eletrobrás com débitos para com a Seguridade Social, por inexistência de previsão legal. Contribuições previdenciárias não recolhidas nas épocas próprias estão sujeitas a multa de mora, na forma determinada pela legislação previdenciária. Contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, não recolhidas no prazo legal, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do SELIC, de caráter irrelevável, conforme disposto nos artigos 34 da Lei. n°. 8.212/91. É devida a contribuição destinada ao SEBRAE instituída pela Lei 8.029/90, com a redação dada pela Lei 8.154/90, mediante adicional às alíquotas das contribuições relativas ao SENAI, SESI, SENAC e SESC. A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário.” A empresa foi regularmente intimada do resultado da decisão de 1ª instância em 03/07/2006 (e-fls. 101), mas não havia apresentado recurso à Câmara de Julgamento – CaJ do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS dentro do prazo a que dispunha o artigo 37, § 1º da Lei nº 8.212/91, com redação dada pelo artigo 23 da lei nº 9.711/98 e parágrafos 2º e 3º do artigo 243 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, alterado pelo Decreto nº 3.265/99, conforme se observa do Termo de Trânsito em julgado 016/2006 (e-fls. 102). E, aí, como a empresa também não havia efetuado o pagamento ou parcelamento do débito lançado, a dívida foi encaminhada para Procuradoria para fins de inscrição em Dívida Ativa (e-fls. 104/123). Em Despacho de fls. 154/156, a Seção do Contencioso Administrativo da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária em Blumenau – SC entendeu que o Recurso Voluntário havia sido juntado em outro processo, mas, posteriormente, por conta do equívoco, o recurso foi devidamente juntado aos autos deste processo administrativo, sendo que, ao final, a autoridade entendeu pela não comprovação do depósito recursal nos termos do que dispunha o artigo 126, § 1º da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.684/03, e, portanto, dispôs Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.299 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11926.002099/2009-13 que o recurso não cumpria os pressuposto de admissibilidade. Com efeito, a autoridade acabou lavrando o novo Termo de Trânsito em julgado 005/2007 (e-fls157). A empresa entendeu por apresentar Pedido de Reconsideração de e-fls. 165/170 em que sustentou a inconstitucionalidade do depósito prévio de 30% de acordo com os entendimentos do Supremo Tribunal Federal perfilhados nos Recursos Extraordinários nº 388.359, 389.383/SP e 390.513/SP e ADIN nº 1976, dentre outros, de modo que, ao final, pleiteou pela reconsideração da decisão para que o Recurso Voluntário interposto fosse admitido. Todavia, através do Memorando Circular RFB/GABIN/Nº 2253/2007 a autoridade entendeu pela legalidade do depósito prévio de 30% sob a alegação de que “enquanto estivesse em vigor os §§ 1º e 2º do artigo 126 da Lei nº 8.213/91, as unidades da RFB deveriam continuar a exigir o depósito como condição de seguimento do recurso voluntário, relativamente às contribuições previdenciárias” (e-fls. 171). Em Despacho de e-fls. 173/174, a Agência da Receita Federal em Jaraguá do Sul entendeu que não havia previsão normativa que autorizasse o encaminhamento para análise de recurso extemporâneo relativo a processo administrativo previdenciário transitado em julgado, de modo que não poderia dar seguimento ao pedido de reconsideração protocolado. Confira-se: “FUNDAMENTAÇÃO 1. Em primeiro lugar, a justificativa do pedido de reconsideração é um julgamento do STF em sede de Recurso Extraordinário, cuja validade se restringiu As partes do processo. O efeito do julgamento foi inter partes e não erga omnes. Logo, a decisão dos recursos valeu para os recorrentes naquelas ações e não para as demais pessoas. Por isso não alcançou o signatário do deste pedido de reconsideração, salvo ele comprovar que era também parte naqueles processos. 2. O pedido de reconsideração menciona ainda como fundamento a ADIN n° 1976. Todavia, esse julgamento não se aplicou às contribuições previdenciárias, porque considerou inconstitucional o artigo 32 da MP n° 1.699-41/98, que deu nova redação ao artigo 33, parágrafo 2°, do Decreto n° 70.235f72. Portanto, os parágrafos 1 0 e 2° do artigo 126 da Lei n° 8.213/91, que tratavam do depósito recursal obrigatório em âmbito previdenciário, continuavam em plena vigência. Os julgamentos que aplicavam a decisão dessa ADIN eram julgamentos com efeitos entre as partes recorrentes. Assim sendo, não amparou, em principio, o signatário deste pedido de reconsideração, funs tantum. 3. A exigência do depósito recursal deixou de existir com a revogação dos parágrafos 1º e 2° do artigo 126 da Lei n° 8.213/91, feita pelo artigo 19, inciso I, da MP n°413/2008, publicada em 04/01/2008, com efeitos a partir de sua publicação, como consta no próprio diploma normativo. Ora, como a negativa do seguimento ao recurso foi anterior à publicação desta Medida Provisória, pois a inscrição em divida ativa se deu em 03/04/2007, a revogação não beneficiou o processo do requerente. Foi, portanto, correta a tramitação do processo para a PFN, conforme ocorreu. 5. O trâmite do processo administrativo obedece a diplomas legais. Nos ritos comuns ou especiais há prazos para recursos. No rito que rege os processos previdenciários não há previsão de pedido de reconsideração, nos termos e prazo em que este é apresentado. Logo, o ato contestado atualmente, tomou-se perfeito, acabado, segundo a legislação vigente A época, não sendo vislumbrado, no momento, reparo a ser feito no seu trâmite. CONCLUSÃO Como não há previsão normativa que autorize encaminhamento para análise de recurso extemporâneo, para processo administrativo previdenciário já transitado em julgado, não há como dar prosseguimento ao pedido de reconsideração protocolado. DECISÃO Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.299 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11926.002099/2009-13 No uso da competência delegada pela Portaria/DRFB/Joinville n° 48/2007, art. 12, inciso Ill, deixo de dar seguimento ao recurso de pedido de reconsideração apresentado, em razão de não existir previsão legal que autorize a análise pleiteada, em processo previdenciário que já tenha percorrido todas as fases da instância administrativa. [...].” A empresa VITTA IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA, atual denominação de HC HORNBURG IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA, havia impetrado Mandado de Segurança nº 2009.72.09.000137-9 perante a 1ª Vara Federal e JEF Criminal Adjunto de Joinville – SC para que o recurso interposto tivesse seguimento sem o depósito prévio e, aí, em decisão de 13/02/2009, o Juiz Federal entendeu por ratificar a liminar determinando o seguimento do recurso voluntário interposto nos autos da NFLD nº 35.763.977-8 sem a necessidade de depósito prévio, conforme se verifica do Memorando ARF/JSL nº 0224/2009 (e- fls. 183) , de modo que, ao final, a autoridade concluiu pelo retorno do crédito lançado à fase administrativa para que fosse dado andamento ao respectivo processo nos termos da decisão obtida nos autos do Mandado de Segurança (e-fls. 189 e 196). Em Despacho de e-fls. 199, a autoridade fiscal dispôs que a empresa havia sido notificada da decisão de 1ª instância em 03.07.2006 e havia apresentado Recurso Voluntário em 28.07.2006 (e-fls. 127/153), sendo que, como o crédito lançado deveria retornar à fase administrativa para que fosse dado andamento ao respectivo processo nos termos da decisão obtida nos autos do Mandado de Segurança, acabou concluindo por encaminhar o processo a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para que possa apreciar o respectivo recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo. Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Do depósito recursal: - Que a exigência do depósito recursal no montante de 30% do valor do lançamento fiscal para interposição de Recurso Voluntário constitui afronta ao artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional e configura, portanto, uma forma de execução indireta pela via administrativa de valores unilateralmente constituídos pela Administração sem a presença imparcial do Poder Judiciário, podendo-se destacar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento no sentido de que a exigência do depósito prévio inviabiliza o direito de defesa do recorrente. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.299 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11926.002099/2009-13 (ii) Do prazo legal para recolhimento da contribuição: - Que as contribuições dos segurados e trabalhadores avulsos devem ser recolhidas até o dia dois do mês subsequente ao do efetivo pagamento dos salários, nos termos do artigo 30, inciso I da Lei n 8.212/91, bem assim que o aspecto material da hipótese de incidência da contribuição consubstancia-se apenas com o pagamento ou do creditamento das remunerações, de modo que a contribuição será calculada sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, de acordo com as Lei nº 7.787/89 e 8.212/91; - Que ainda que existam registros contábeis, a obrigação tributária surge mesmo com a real ocorrência do fato gerador, e não em decorrência tão- somente dos registros contábeis, como leva a crer a autoridade fiscal, o que significa dizer que haverá afronta aos princípios da capacidade econômica e capacidade contributiva nas hipóteses em que se considera ocorrido o fato gerador antes mesmo do pagamento ou creditamento dos salários; e - Que, no caso, a autoridade fiscal está ferindo frontalmente os princípios da capacidade econômica e capacidade contributiva e, por conseguinte, o procedimento aqui discutido é manifestamente ilegal, haja vista que a empresa somente deve recolher contribuição previdenciária até o dia dois do mês subsequente ao mês em que os salários foram pagos ou creditados, podendo-se destacar, pois, que, de acordo com a doutrina, o fato gerador de recolher contribuição previdenciária ocorre com o efetivo pagamento do salário e não com a simples confecção da folha. (iii) Da não vinculação da empresa em relação ao SEBRAE: - Que, através da Lei nº 8.029/90, o Poder Executivo foi autorizado a desvincular da Administração Pública o então CEBRAE – Centro Brasileiro do Apoio à pequena e média empresa e, ao mesmo tempo, o CEBRAE, passou a ser tido como um serviço social autônomo, de modo que o produto da arrecadação da contribuição visa, exclusivamente, atender ao programa de apoio às Micro e Pequenas Empresas; - Que apesar de já recolher as contribuições ao SESI e SENAI passou a contribuir também com o adicional então direcionado ao SEBRAE, de acordo com as Leis nº 8.029/90 e 8.154/90, sendo que por não se tratar de Micro ou Pequena empresa não estaria abrangida pelos resultados da arrecadação da referida contribuição, restando-se perceber, pois, que nem sempre a empresa que está obrigada ao recolhimento das contribuições ao SESI e SENAI poderá ser considerada como uma Micro ou Pequena empresa, já que em tais hipóteses é que surge a obrigação de recolher contribuição ao SEBRAE; - Que as contribuições são espécies tributárias que têm finalidades específicas e cuja arrecadação é vinculada, de modo que não há como admitir que em relação à contribuição ao SEBRAE, a qual, aliás, encontra Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.299 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11926.002099/2009-13 fundamento constitucional no artigo 149 da Constituição Federal, seja alocado para o polo passivo alguém que esteja fora do campo de abrangência dos benefícios decorrentes da exação, sob pena de desvirtuamento da espécie tributária, que, no caso, acaba transformando-se em autêntico imposto, restando-se concluir, portanto, que os sujeitos passivos da referida contribuição são apenas as Micro e Pequenas empresas; e - Que por não se tratar de Micro ou Pequena empresa não deve submeter- se ao recolhimento da contribuição ao SEBRAE, haja vista que inexiste, no caso, o elemento vinculante necessário que dê suporte à sujeição passiva da empresa no que diz com a obrigação de recolhimento da referida contribuição. (iv) Da inexigibilidade de INCRA: - Que o artigo 3º, §1º da Lei nº 7.787/89 unificou as alíquotas fracionadas até então em uma alíquota de 20% sobre o total das remunerações pagas aos segurados empregados, bem como o artigo 138 da Lei nº 8.213/91 determinou que os regimes da Previdência instituídos pela Lei Complementar nº 6.260/1975 ficariam extintos; e - Que a contribuição ao INCRA é indevida, uma vez que foi revogada, seja pela não recepção pela Constituição Federal de 1988 da legislação que a instituiu, seja pelo artigo 3º, § 1º da Lei nº 7.787/89 ou em razão do teor do artigo 138 da Lei nº 8.213/91, seja, ainda, pela edição da Lei nº 8.212/91, a qual determinou o Plano de Custeio do Regime Geral da Previdência Social, podendo-se destacar, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, ainda que as empresas urbanas não exercentes de qualquer atividade rural restaram sujeitas à contribuição ao INCRA, a referida contribuição à alíquota de 0,2% foi eliminada pela Lei nº 8.212/91. Com base em tais alegações, a empresa recorrente pugna pela extinção do crédito tributário parafiscal e, por conseguinte, que a ação fiscal seja julgada improcedente e, alternativamente, que o débito lançado seja recalculado tomando-se por base o prazo legal para o recolhimento das contribuições ao INSS e, ainda, que seja excluída a incidência das verbas destinadas ao SAT, SEBRAE e INCRA. Pois bem. Antes de analisarmos as alegações que de fato devem ser aqui examinadas, entendo por fazer duas considerações no sentido de reconhecer, de logo, e em primeiro lugar, que a alegação sobre a exigência de depósito prévio ou arrolamento de bens e direitos equivalente a de 30% da dívida como pressuposto de admissibilidade do recurso voluntário de acordo com o que dispunha os artigos 126, § 1º da Lei nº 8.213/91 e 33, § 2º do Decreto nº 70.235/72 perdeu seu objeto e, portanto, resta superada. A título de esclarecimentos, registre-se que o Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária de 29/10/2009, DJe nº 210 de 10.11.2009, aprovou a edição da Súmula Vinculante nº 21, cuja redação segue transcrita abaixo: Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.299 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11926.002099/2009-13 “Súmula Vinculante 21 É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.” A rigor, destaque-se, ainda, que o artigo 126, § 1º da referida Lei nº 8.213/91 restou revogado pelo artigo 1º, inciso I da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, bem assim que o artigo 33, § 2º do Decreto nº 70.235/72 acabou sendo declarado inconstitucional pelo STF quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN nº 1.976-7/DF. Por essas razões, e tendo em vista o que dispõe o artigo 62, § 1º, inciso I do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 1 , entendo que a alegação acerca da exigência de depósito prévio ou arrolamento de bens e direitos equivalente a de 30% da dívida como pressuposto de admissibilidade do recurso voluntário perdeu seu objeto e, por conseguinte, resta superada. A segunda observação que entendo por fazer – essa de natureza processual – é no sentido de reconhecer que, quando do oferecimento da impugnação, a empresa ora recorrente não suscitou quaisquer alegações a respeito do aspecto material da hipótese de incidência das contribuição previdenciárias que, a propósito, e segundo a empresa recorrente, ocorre apenas com pagamento ou creditamento das remunerações independentemente da existência de registros contábeis, sendo que tais questões não podem ser aqui conhecidas e, portanto, não podem ser examinadas apenas em sede de recurso voluntário, haja vista que não foram analisadas pela autoridade julgadora de 1ª instância e, por óbvio, não foram objeto de debate e/ou discussão. Ora, tendo em vista que essas questões não foram alegadas em sede de impugnação e não foram objeto de debate e análise por parte da autoridade judicante de 1ª instância, não poderiam ter sido suscitadas em sede de Recurso Voluntário, já que apenas as questões previamente debatidas é que são devolvidas à autoridade judicante revisora para que sejam novamente examinadas. Eis aí o efeito devolutivo típico dos recursos, que, a propósito, deve ser compreendido como um efeito de transferência, ao órgão ad quem, do conhecimento de matérias que já tenham sido objeto de decisão por parte do juízo a quo. A interposição do recurso transfere ao órgão ad quem o conhecimento da matéria impugnada. O efeito devolutivo deve ser examinado em duas dimensões: extensão (dimensão horizontal) e profundidade (dimensão vertical). A propósito, note-se que os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves 2 são de todo relevantes e devem ser aqui reproduzidos com a finalidade precípua de aclarar eventuais dúvidas ou incompreensões que poderiam surgir a respeito das dimensões horizontal e vertical próprias do efeito devolutivo do recursos. Dispõe o referido autor que “(...) é correta a conclusão de que todo recurso gera efeito devolutivo, variando-se somente sua extensão e profundidade. A dimensão horizontal da devolução é entendida 1 Cf. Portaria MF nº 343/2009. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016). 2 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil: Volume único. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2016, Não paginado. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.299 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11926.002099/2009-13 pela melhor doutrina como a extensão da devolução, estabelecida pela matéria em relação à qual uma nova decisão é pedida, ou seja, pela extensão o recorrente determina o que pretende devolver ao tribunal, com a fixação derivando da concreta impugnação à matéria que é devolvida. Na dimensão vertical, entendida como sendo a profundidade da devolução, estabelece-se a devolução automática ao tribunal, dentro dos limites fixados pela extensão, de todas as alegações, fundamentos e questões referentes à matéria devolvida. Trata-se do material com o qual o órgão competente para o julgamento do recurso irá trabalhar para decidi-lo. [...] Uma vez fixada a extensão do efeito devolutivo, a profundidade será uma consequência natural e inexorável de tal efeito, de forma que independe de qualquer manifestação nesse sentido pelo recorrente. O art. 1.013, § 1º, do Novo CPC especifica que a profundidade da devolução quanto a todas as questões suscitadas e discutidas, ainda que não tenham sido solucionadas, está limitada ao capítulo impugnado, ou seja, à extensão da devolução. Trata-se de antiga lição de que a profundidade do efeito devolutivo está condicionada à sua extensão.” É nesse mesmo sentido que os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha 3 também se manifestam: “A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum appellatum. O recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC). A extensão do efeito devolutivo determina o objeto litigioso, a questão principal do procedimento recursal. Trata-se da dimensão horizontal do efeito devolutivo. A profundidade do efeito devolutivo determina as questões que devem ser examinadas pelo órgão ad quem para decidir o objeto litigioso do recurso. Trata-se da dimensão vertical do efeito devolutivo. A profundidade identifica-se com o material que há de trabalhar o órgão ad quem para julgar. Para decidir, o juízo a quo deveria resolver questões atinentes ao pedido e à defesa. A decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas. Em que medida competirá ao tribunal a respectiva apreciação? O § 1° do art. 1.013 do CPC diz que serão objeto da apreciação do tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, desde que relacionadas ao capítulo impugnado. Assim, se o juízo a quo extingue o processo pela compensação, o tribunal poderá, negando-a, apreciar as demais questões de mérito, sobre as quais o juiz não chegou a pronunciar-se. Ora, para julgar, o órgão a quo não está obrigado a resolver todas as questões atinentes aos fundamentos do pedido e da defesa; se acolher um dos fundamentos do autor, não terá de examinar os demais; se acolher um dos fundamentos da defesa do réu, idem. Na decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas: ‘basta que decida aquelas suficientes à fundamentação da conclusão a que chega no dispositivo da sentença.’” Pelo que se pode notar, a profundidade do efeito devolutivo abrange as seguintes questões: (i) questões examináveis de ofício, (ii) questões que, não sendo examináveis de oficio, deixaram de ser apreciadas, a despeito de haverem sido suscitadas abrangendo as questões 3 DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. vol. 3. 13. ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 143-144. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.299 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11926.002099/2009-13 acessórias (ex. juros), incidentais (ex. litigância de má-fé), questões de mérito e outros fundamentos do pedido e da defesa. De fato, o tribunal poderá apreciar todas as questões que se relacionarem àquilo que foi impugnado - e somente àquilo. A rigor, o recorrente estabelece a extensão do recurso, mas não pode estabelecer a sua profundidade. Seguindo essa linha de raciocínio, registre-se que, na sistemática do processo administrativo fiscal, as discordâncias recursais não devem ser opostas contra o lançamento em si, mas, sim, contra as questões processuais e meritórias decididas em primeiro grau. A matéria devolvida à instância recursal é apenas aquela expressamente contraditada na peça impugnatória. É por isso que se diz que a impugnação fixa os limites da controvérsia. É na impugnação que o contribuinte deve expor os motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua pretensão, bem como os pontos e as razões pelas quais não concorda com a autuação, conforme prescreve o artigo 16, inciso III do Decreto n. 70.235/72, cuja redação transcrevo abaixo: “Decreto n. 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).” Pela leitura do artigo 17 do Decreto n. 70.235/72, tem-se que não é lícito inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação oferecida à instância a quo. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Em suma, questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo com a apresentação da petição impugnatória, constituem matérias preclusas das quais não pode este Tribunal conhecê-las, porque estaria afrontando o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o processo administrativo fiscal. É nesse sentido que há muito vem se manifestando este Tribunal: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. (Processo n. 13851.001341/2006-27. Acórdão n. 2802-00.836. Conselheiro(a) Relator(a) Dayse Fernandes Leite. Publicado em 06.06.2011).” As decisões mais recentes também acabam corroborando essa linha de raciocínio, conforme se pode observar da ementa transcrita abaixo: Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.299 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11926.002099/2009-13 “MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário deve ater-se a matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa. (Processo n. 13558.000939/2008-85. Acórdão n. 2002-000.469. Conselheiro(a) Relator(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Publicado em 11.12.2018).” O que deve restar claro é que as alegações acerca do aspecto material da hipótese de incidência das contribuição previdenciárias que, segundo a empresa recorrente, ocorre apenas com pagamento ou creditamento das remunerações independentemente da existência de registros contábeis não devem ser aqui conhecidas e, por isso mesmo, não podem ser objeto de análise por parte desta Turma julgadora e hão de ser consideradas como questões novas. Tratam-se de questões que poderiam ter sido suscitadas quando do oferecimento da impugnação e não o foram, de modo que não poderiam ser suscitadas e apreciadas apenas em sede recursal, porque se este Tribunal entendesse por conhecê-las estaria aí violando o princípio da não supressão de instâncias que, enquanto norma de caráter processual, é de todo aplicável no âmbito do processo administrativo fiscal. Dito isto, passemos, então, a examinar as alegações a respeito das deduções efetuadas a título despesas médicas. 1. Da obrigatoriedade do recolhimento da Contribuição destinada ao SEBRAE De início, registre-se que o Decreto nº 99.570, de 09 setembro 1990, a partir da autorização contida na Lei nº 8.029/1990, visando promover tanto as políticas de apoio às micro e pequenas empresas quanto o incentivo às exportações e ao desenvolvimento industrial, acabou transformando o então Centro de Apoio à Pequena e Média Empresa – CEBRAE em serviço social autônomo denominado Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE. Com o escopo de financiar a entidade SEBRAE é que foi instituído um adicional Às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1 o do Decreto-Lei n o 2.318, de 30 de dezembro de 1986, independentemente da empresa enquadrar-se ou não como micro ou pequena empresa, conforme prescreve o artigo 8º, § 3º da Lei nº 8.029/1990, com redação dada pela Lei nº 11.080, de 2004 4 . Veja-se: “Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990 Art. 8° É o Poder Executivo autorizado a desvincular, da Administração Pública Federal, o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa - CEBRAE, mediante sua transformação em serviço social autônomo. 4 Confira-se que de acordo com o artigo 144 do Código Tributário Nacional, “o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-008.299 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11926.002099/2009-13 § 3 o Para atender à execução das políticas de apoio às micro e às pequenas empresas, de promoção de exportações e de desenvolvimento industrial, é instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1 o do Decreto-Lei n o 2.318, de 30 de dezembro de 1986, de: (Redação dada pela Lei nº 11.080, de 2004) a) um décimo por cento no exercício de 1991; (Incluído pela Lei nº 8.154, de 1990) b) dois décimos por cento em 1992; e (Incluído pela Lei nº 8.154, de 1990) c) três décimos por cento a partir de 1993. (Incluído pela Lei nº 8.154, de 1990).” (grifei). Pelo que se pode observar, o § 3º supracitado é claro ao dispor que o adicional deve ser custeado pelas entidades beneficiárias das contribuições para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), para o Serviço Social da Indústria (SESI) e para o Serviço Social do Comércio (SESC), conforme dispõe o artigo 1º do Decreto-Lei nº 2.318/1986, independentemente da empresa enquadrar-se como micro ou pequena empresa. A propósito, note-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 635.682/RJ, julgado sob a sistemática do artigo 543-B do CPC/1973, acabou decidindo que a Contribuição destinada ao SEBRAE apresenta natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico – CIDE e que sua cobrança é válida independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte. Confira-se: “Recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. Contribuição para o SEBRAE. Desnecessidade de lei complementar. 4. Contribuição para o SEBRAE. Tributo destinado a viabilizar a promoção do desenvolvimento das micro e pequenas empresas. Natureza jurídica: contribuição de intervenção no domínio econômico. 5. Desnecessidade de instituição por lei complementar. Inexistência de vício formal na instituição da contribuição para o SEBRAE mediante lei ordinária. 6. Intervenção no domínio econômico. É válida a cobrança do tributo independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte. 7. Recurso extraordinário não provido. 8. Acórdão recorrido mantido quanto aos honorários fixados. (RE 635682, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-098 DIVULG 23-05-2013 PUBLIC 24-05-2013).” (grifei). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também é pacífica no sentido de que a contribuição ao SEBRAE é devida por todos aqueles que recolhem as contribuições ao SESC, SESI, SENAC e SENAI, independentemente de Se tratar de micro, pequenas, médias ou grandes empresas. É ver-se: “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O SEBRAE. LEI N. 8.029/90. EXAME DE TEMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. [...] 3. A contribuição ao Sebrae é devida por todos aqueles que recolhem as contribuições ao Sesc, Sesi, Senac e Senai, independentemente de serem micro, pequenas, médias ou grandes empresas. 4. Recurso especial conhecido parcialmente e improvido. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-008.299 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11926.002099/2009-13 (REsp 550.827/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2007, DJ 27/02/2007, p. 240) *** TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE DAS EMPRESAS DE MÉDIO E GRANDE PORTES. EXIGIBILIDADE. ADICIONAL DEVIDO SOBRE CADA CONTRIBUIÇÃO RECOLHIDA AO SESC, SESI, SENAC E SENAI. ART. 8º, § 3º, DA LEI 8.029/1990. 1. “A contribuição ao Sebrae é devida por todos aqueles que recolhem as contribuições ao Sesc, Sesi, Senac e Senai, independentemente de serem micro, pequenas, médias ou grandes empresas.” (REsp 550.827/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 27.02.2007). 2. O adicional para o SEBRAE incide sobre cada uma das Contribuições devidas ao SENAI, SENAC, SESI e SESC. Inteligência do art. 8º, § 3º, da Lei 8.029/1990: “Para atender à execução das políticas de apoio às micro e às pequenas empresas, de promoção de exportações e de desenvolvimento industrial, é instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1º do Decreto-Lei no 2.318, de 30 de dezembro de 1986”. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 500.634/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2007, DJe 31/10/2008).” (grifei). Aliás, destaque-se, ainda, que é nesse mesmo sentido que este Tribunal administrativo tem se manifestado , conforme se verifica da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2005 [...] CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. EMPRESAS NÃO ENQUADRADAS COMO PEQUENAS OU MICRO. OBRIGAÇÃO DE RECOLHER. O adicional sobre as contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC arrecadado para custear o SEBRAE é devido também pelas médias e grandes empresas. [...] (Processo nº 16045.000033/2008-39. Acórdão nº 2402-009.256. Conselheiro Relator Gregório Rechmann Junior. Sessão de 1º/12/2020. Acórdão publicado em 05/01/2021).” Portanto, entendo que as alegações da empresa recorrente no sentido de que por não se tratar de micro ou de pequena empresa não deve recolher contribuição ao SEBRAE não merecem prosperar, já que a cobrança da Contribuição destinada ao SEBRAE é válida independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte e que é devida por todos aqueles que recolhem as contribuições ao SESC, SESI, SENAC e SENAI independentemente de se tratar de micro, pequenas, médias ou grandes empresas. 2. Da obrigatoriedade do recolhimento da Contribuição destinada ao INCRA Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-008.299 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11926.002099/2009-13 A Contribuição destinada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA tem lastro nos artigos 1º, inciso I, item 2 e 3º, do Decreto-Lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970 e artigo 15, inciso II da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971. Confira-se: “Decreto nº 1.146, de 31 de dezembro 1970 Art 1º As contribuições criadas pela Lei nº 2.613, de 23 de setembro 1955, mantidas nos termos deste Decreto-Lei, são devidas de acordo com o artigo 6º do Decreto-Lei nº 582, de 15 de maio de 1969, e com o artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.110, de 9 julho de 1970: I - Ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA: [...] 2 - 50% (cinquenta por cento) da receita resultante da contribuição de que trata o art. 3º deste Decreto-lei. (Vide Lei nº 7.231, de 1984). [...] Art 3º É mantido o adicional de 0,4% (quatro décimos por cento) a contribuição previdenciária das empresas, instituído no § 4º do artigo 6º da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, com a modificação do artigo 35, § 2º, item VIII, da Lei número 4.863, de 29 de novembro de 1965. Vide Lei Complementar nº 11, de 1971. *** Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971 Art. 15. Os recursos para o custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural provirão das seguintes fontes: [...] II - da contribuição de que trata o art. 3º do Decreto-lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970, a qual fica elevada para 2,6% (dois e seis décimos por cento), cabendo 2,4% (dois e quatro décimos por cento) ao FUNRURAL.” Pelo que se observa, o artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.146/1970 manteve o adicional à contribuição previdenciária das empresas originalmente instituído no artigo 6º, § 4º da Lei nº 2.613/1955, sendo que a alíquota de 0,2% foi determinada pelo artigo 15, inciso II da Lei Complementar nº 11/1971. A Contribuição destinada ao INCRA também apresenta natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico que tem a finalidade específica de promover a reforma agrária e a colonização, que, a propósito, visam atender aos princípios da função social da propriedade e à diminuição das desigualdades regionais e sociais. Aliás, a contribuição em comento caracteriza-se como contribuição especial de intervenção no domínio econômico e é classificada doutrinariamente como contribuição especial atípica, podendo-se destacar, ainda, que apresenta caráter de universalidade e, portanto, deve ser recolhida não apenas pelas empresas exercentes de qualquer atividade rural. Portanto, não se trata de um tributo corporativista a ser suportado por uma determinada classe tendo em vista que as contribuições especiais atípicas de intervenção no domínio econômico são constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente referidas aos respectivos sujeitos passivos, os quais, no caso, não são necessariamente beneficiários Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del0582.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del0582.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1110.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1110.htm Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-008.299 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11926.002099/2009-13 diretos dos resultados das atividades e atuações estatais custeadas pelo tributo. É por isso mesmo que se diz que a contribuição ao INCRA não possui referibilidade direta com o sujeito passivo, sendo esse o traço característico que a distingue das contribuições de interesse de categorias profissionais e de categorias econômicas. Foi nesse sentido que o Superior Tribunal de Justiça dispôs quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 638.527/SC, cuja ementa segue reproduzida abaixo: “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. LEI 2.613/55 (ART. 6º, § 4º). DL 1.146/70. LC 11/71. NATUREZA JURÍDICA E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. CIDE. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA MESMO APÓS AS LEIS 8.212/91 E 8.213/91. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 770.451/SC (acórdão ainda não publicado), após acirradas discussões, decidiu rever a jurisprudência sobre a matéria relativa à contribuição destinada ao INCRA. 2. Naquele julgamento discutiu-se a natureza jurídica da contribuição e sua destinação constitucional e, após análise detida da legislação pertinente, concluiu-se que a exação não teria sido extinta, subsistindo até os dias atuais e, para as demandas em que não mais se discutia a legitimidade da cobrança, afastou-se a possibilidade de compensação dos valores indevidamente pagos a título de contribuição destinada ao INCRA com as contribuições devidas sobre a folha de salários. 3. Em síntese, estes foram os fundamentos acolhidos pela Primeira Seção: a) a referibilidade direta NÃO é elemento constitutivo das CIDE's; b) as contribuições especiais atípicas (de intervenção no domínio econômico) são constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa (referibilidade). Esse é o traço característico que as distingue das contribuições de interesse de categorias profissionais e de categorias econômicas; c) as CIDE's afetam toda a sociedade e obedecem ao princípio da solidariedade e da capacidade contributiva, refletindo políticas econômicas de governo. Por isso, não podem ser utilizadas como forma de atendimento ao interesse de grupos de operadores econômicos; d) a contribuição destinada ao INCRA, desde sua concepção, caracteriza-se como CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO, classificada doutrinariamente como CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL ATÍPICA (CF/67, CF/69 e CF/88 - art. 149); e) o INCRA herdou as atribuições da SUPRA no que diz respeito à promoção da reforma agrária e, em caráter supletivo, as medidas complementares de assistência técnica, financeira, educacional e sanitária, bem como outras de caráter administrativo; f) a contribuição do INCRA tem finalidade específica (elemento finalístico) constitucionalmente determinada de promoção da reforma agrária e de colonização, visando atender aos princípios da função social da propriedade e a diminuição das desigualdades regionais e sociais (art. 170, III e VII, da CF/88); g) a contribuição do INCRA não possui REFERIBILIDADE DIRETA com o sujeito passivo, por isso se distingue das contribuições de interesse das categorias profissionais e de categorias econômicas; h) o produto da sua arrecadação destina-se especificamente aos programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares. Por isso, não se enquadram no gênero Seguridade Social (Saúde, Previdência Social ou Assistência Social), sendo relevante concluir ainda que: h.1) esse entendimento (de que a contribuição se enquadra no gênero Seguridade Social) seria incongruente com o Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-008.299 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11926.002099/2009-13 princípio da universalidade de cobertura e de atendimento, ao se admitir que essas atividades fossem dirigidas apenas aos trabalhadores rurais assentados com exclusão de todos os demais integrantes da sociedade; h.2) partindo-se da pseudo-premissa de que o INCRA integra a "Seguridade Social", não se compreende por que não lhe é repassada parte do respectivo orçamento para a consecução desses objetivos, em cumprimento ao art. 204 da CF/88; i) o único ponto em comum entre o FUNRURAL e o INCRA e, por conseguinte, entre as suas contribuições de custeio, residiu no fato de que o diploma legislativo que as fixou teve origem normativa comum, mas com finalidades totalmente diversas; j) a contribuição para o INCRA, decididamente, não tem a mesma natureza jurídica e a mesma destinação constitucional que a contribuição previdenciária sobre a folha de salários, instituída pela Lei 7.787/89 (art. 3º, I), tendo resistido à Constituição Federal de 1988 até os dias atuais, com amparo no art. 149 da Carta Magna, não tendo sido extinta pela Lei 8.212/91 ou pela Lei 8.213/91. 4. A Primeira Seção do STJ, na esteira de precedentes do STF, firmou entendimento no sentido de que não existe óbice a que seja cobrada, de empresa urbana, a contribuição destinada ao INCRA. 5. Recurso especial do INCRA provido e prejudicado o recurso especial das empresas. (REsp 638.527/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2007, DJ 16/02/2007, p. 301).” (grifei). A despeito dos inúmeros debates que surgiram acerca da subsistência da Contribuição em tela, registre-se, de logo, que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial nº 970.058/RS, julgado sob a sistemática do artigo 543-C do CPC/1973, acabou pacificando o entendimento pela legitimidade da cobrança do adicional à alíquota de 0,2% destinada ao INCRA tendo em vista que a contribuição não foi extinta pela Lei nº 7.787/1989 e nem pela Lei nº 8.212/91. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. ADICIONAL DE 0,2%. NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91. LEGITIMIDADE. 1. A exegese Pós-Positivista, imposta pelo atual estágio da ciência jurídica, impõe na análise da legislação infraconstitucional o crivo da principiologia da Carta Maior, que lhe revela a denominada “vontade constitucional”, cunhada por Konrad Hesse na justificativa da força normativa da Constituição. 2. Sob esse ângulo, assume relevo a colocação topográfica da matéria constitucional no afã de aferir a que vetor principiológico pertence, para que, observando o princípio maior, a partir dele, transitar pelos princípios específicos, até o alcance da norma infraconstitucional. 3. A Política Agrária encarta-se na Ordem Econômica (art. 184 da CF/1988) por isso que a exação que lhe custeia tem inequívoca natureza de Contribuição de Intervenção Estatal no Domínio Econômico, coexistente com a Ordem Social, onde se insere a Seguridade Social custeada pela contribuição que lhe ostenta o mesmo nomen juris. 4. A hermenêutica, que fornece os critérios ora eleitos, revela que a contribuição para o Incra e a Contribuição para a Seguridade Social são amazonicamente distintas, e a fortiori, infungíveis para fins de compensação tributária. 5. A natureza tributária das contribuições sobre as quais gravita o thema iudicandum, impõe ao aplicador da lei a obediência aos cânones constitucionais e complementares atinentes ao sistema tributário. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-008.299 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11926.002099/2009-13 6. O princípio da legalidade, aplicável in casu, indica que não há tributo sem lei que o institua, bem como não há exclusão tributária sem obediência à legalidade (art. 150, I da CF/1988 c.c art. 97 do CTN). 7. A evolução histórica legislativa das contribuições rurais denota que o Funrural (Prorural) fez as vezes da seguridade do homem do campo até o advento da Carta neo- liberal de 1988, por isso que, inaugurada a solidariedade genérica entre os mais diversos segmentos da atividade econômica e social, aquela exação restou extinta pela Lei 7.787/89. 8. Diversamente, sob o pálio da interpretação histórica, restou hígida a contribuição para o Incra cujo desígnio em nada se equipara à contribuição securitária social. 9. Consequentemente, resta inequívoca dessa evolução, constante do teor do voto, que: (a) a Lei 7.787/89 só suprimiu a parcela de custeio do Prorural; (b) a Previdência Rural só foi extinta pela Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com a unificação dos regimes de previdência; (c) entretanto, a parcela de 0,2% (zero vírgula dois por cento) destinada ao Incra não foi extinta pela Lei 7.787/89 e tampouco pela Lei 8.213/91, como vinha sendo proclamado pela jurisprudência desta Corte. 10. Sob essa ótica, à míngua de revogação expressa e inconciliável a adoção da revogação tácita por incompatibilidade, porquanto distintas as razões que ditaram as exações sub judice, ressoa inequívoca a conclusão de que resta hígida a contribuição para o Incra. 11. Interpretação que se coaduna não só com a literalidade e a história da exação, como também converge para a aplicação axiológica do Direito no caso concreto, viabilizando as promessas constitucionais pétreas e que distinguem o ideário da nossa nação, qual o de constituir uma sociedade justa e solidária, com erradicação das desigualdades regionais. 12. Recursos especiais do Incra e do INSS providos. (REsp 977.058/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/11/2008).” (grifei). A rigor, o STJ acabou decidindo por fixar a tesa do Tema Repetitivo nº 83 nos seguintes termos: “A parcela de 0,2% (zero vírgula dois por cento) - destinada ao Incra não foi extinta pela Lei 7.787/89 e tampouco pela Lei 8.213/91”. A título de informação, note-se, ainda, que a tese sobre a validade da contribuição destinada ao INCRA devida pelas empresas rurais e urbanas também restou perfilhada na Súmula nº 516 do STJ, cuja redação segue reproduzida a seguir: “Súmula nº 516 - STJ A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS.” Com efeito, reconheça-se que o entendimento fixado pelo STJ no sentido da legitimidade da cobrança do adicional à alíquota de 0,2% destinada ao INCRA tendo em vista que a contribuição não foi extinta pela Lei nº 7.787/1989 e nem pela Lei nº 8.212/91 deve ser aqui reproduzido por força do artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela MF n° 343, de 09 junho de 2015. Confira-se: “Portaria MF n. 343, de 09 de junho de 2015 Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-008.299 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11926.002099/2009-13 “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)” Tanto é que a jurisprudência deste Tribunal administrativo é uníssona no sentido de considerar que a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA não foi extinta pelas Leis n° 7.787, de 1989, n° 8.212, de 1991, e n° 8.213, de 1991, conforme se verifica da ementa transcrita adiante “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2004 a 30/05/2006 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. HORA DO LANÇAMENTO. INEXIGIBILIDADE. O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999, não exige a indicação da hora de lavratura na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito e, ainda que exigisse, eventual ausência não invalidaria o lançamento de ofício, eis que, nos termos da jurisprudência consolidada na Súmula CARF n° 7, a ausência da data e/ou da hora de lavratura do auto de infração resta suprida pela data da ciência. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/2004 a 30/05/2006 CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. INCRA. SEBRAE. NATUREZA JURÍDICA. EFEITOS. Enquanto contribuições de intervenção no domínio econômico, as contribuições destinadas ao INCRA e ao SEBRAE não demandam contraprestação direta em favor do contribuinte. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. INCRA. REsp nº 977.058. Súmula STJ n° 516. A contribuição de intervenção no domínio econômico para o INCRA não foi extinta pelas Leis n° 7.787, de 1989, n° 8.212, de 1991, e n° 8.213, de 1991. (Processo nº 10167.001683/2007-58. Acórdão nº 2401-007.586. Conselheiro Relator José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. Sessão de 05/03/2020. Acórdão publicado em 27/03/2020).” (grifei). A propósito, destaque-se, ainda, que esta Turma julgadora também tem compartilhado do entendimento de que a Contribuição destinada ao INCRA permanece plenamente exigível inclusive em relação às empresas que se dedicam a atividades urbanas. Veja-se: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2005 [...] Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-008.299 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11926.002099/2009-13 CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. SUJEIÇÃO. São devidas as contribuições sociais a terceiros, dentre elas a devida ao INCRA, cuja legislação foi recepcionada pelo artigo 240 da Constituição Federal de 1988. A contribuição, mesmo após a publicação das Leis n° 7.787 de 1989 e n° 8.212 de 1991, permanece plenamente exigível, inclusive em relação às empresas dedicadas a atividades urbanas. [...] (Processo nº 10325.001122/2007-99. Acórdão nº 2201-007.423. Conselheiro(a) Relator(a) Débora Fófano dos Santos. Sessão de 06/10/2020. Acórdão publicado em 04/11/2020.” Com base nos fundamentos acima delineados, entendo que as alegações da empresa recorrente no sentido de que a Contribuição destinada ao INCRA foi revogada não devem ser aqui acolhidas, haja vista que a referida contribuição não foi extinta pela Lei nº 7.787/89 e tampouco pela Lei nº 8.213/91 e, portanto, permanece plenamente exigível inclusive em relação às empresas que se dedicam a atividades urbanas. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço parcialmente do presente Recurso Voluntário e, portanto, na parte conhecida, entendo por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35335.000130/2007-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2006 a 01/01/2007 PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. É vedado à parte inovar no pedido ou na causa de pedir em sede de julgamento de segundo grau, salvo nas circunstâncias excepcionais referidas nas normas que regem o processo administrativo tributário federal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2006 a 01/01/2007 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciadas no lançamento as razões de fato e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. Ausentes a certeza e liquidez dos créditos, ainda mais considerando-se contexto de cessão por daqueles por terceiros, não há como se admitir a compensação tributária realizada. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. Quando o questionamento da multa se atém a matéria de índole constitucional, aplica-se a Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2202-007.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às matérias comunicação à autoridade penal e suspensão do feito, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2006 a 01/01/2007 PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. É vedado à parte inovar no pedido ou na causa de pedir em sede de julgamento de segundo grau, salvo nas circunstâncias excepcionais referidas nas normas que regem o processo administrativo tributário federal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2006 a 01/01/2007 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciadas no lançamento as razões de fato e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. Ausentes a certeza e liquidez dos créditos, ainda mais considerando-se contexto de cessão por daqueles por terceiros, não há como se admitir a compensação tributária realizada. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. Quando o questionamento da multa se atém a matéria de índole constitucional, aplica-se a Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 33 5. 00 01 30 /2 00 7- 20 Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.897 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35335.000130/2007-20 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às matérias comunicação à autoridade penal e suspensão do feito, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG) - DRJ/BEL, que julgou procedente lançamento DEBCAD nº 37.064.107-8 (fls. 3/28) relativo às contribuições previdenciárias descontadas dos segurados empregados, arrecadados pela empresa e não integralmente repassadas à Seguridade Social. A decisão de piso assim descreveu (fl. 150) os termos da autuação: 2. Narra o Relatório Fiscal que o não recolhimento ou a recolhimento a menor das contribuições previdenciárias, originou-se de compensações realizadas pelo Sujeito Passivo com direitos creditórios adquirido da empresa Servport Serviços Portuários e Marítimos Ltda, CNPJ a" 42361.972/0001-51. Tal crédito foi adquirido por meio da Escritura Pública Declaratória dc Anterior Ocorrência de Cessão e Transferência de Direitos Creditórios, lavrada no Serviço Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de São JoSo Novo, no município de São Roque (SP). 3. O presente crédito é constituído do levantamento FPG (Folha de Pagamento Declarada em GFIP): refere-se às contribuições previdenciárias retidas dos segurados, incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos empregados, constantes das folhas de pagamento e declaradas pelo Sujeito Passivo em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. Às fls. 22/26, o Auditor Fiscal notificante junta o "Demonstrativo das Remunerações e Descontos dos Segurados", que discrimina mensalmente as contribuições retidas. 4. Por ocasião da ação fiscalizatória foram examinados os seguintes documentos: Livros Diário e Razão (11/2006 a 01/2007), Folhas de Pagamento (11/2006 a 01/2007), GFIP (11/2006 a 01/2007), Notas Fiscais de Entradas - Pessoa Física c GPS. Não obstante impugnada (fls. 43/57), a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau (fls. 149/158), em decisão cuja ementa a seguir se transcreve: NFLD N° 37.064.107-8. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO CONTRA O INSS. INSUFICIÊNCIA DE SALDO A COMPENSAR. INADMISSIBILIDADE DA CESSÃO. MULTA MORATÓRIA. ACRÉSCIMOS LEGAIS. A cessão de crédito celebrada entre as empresas é negócio jurídico válido somente entre as partes. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.897 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35335.000130/2007-20 A compensação pela cessionária com créditos, assim adquiridos, não tem previsão legal, não podendo ser acatada pela Administração Pública. Inadmissível cessão de crédito, quando não há saldo a compensar. A SELIC e a multa moratória constituem critérios válidos e legítimos á correção e atualização do crédito tributário, não configurando poder discricionário da fiscalização, tampouco medida confiscatória. O recurso voluntário foi interposto em 11/03/2008 (fls. 164/265), sendo nele aduzido que: - a totalidade das contribuições previdenciárias supostamente devidas ao INSS pretendidas em exigência foram compensadas na escrita contábil da contribuinte e nas GFIP'S, com ativo fiscal previdenciário da empresa originado de sentença transitado em julgado e regularmente reconhecido na contabilidade da empresa; - quanto ao crédito cedido e a sua suposta inexistência, afirma que o procedimento administrativo não pode superar a coisa julgada, em sentença que deu direito ao cedente de livremente comercializar seus créditos; - a multa exigida é exacerbada e viola diversos princípios constitucionais tributários, tendo feição flagrantemente confiscatória, em razão do valor exigido; - há duplicidade de atualização monetária, pois a autoridade aponta o valor da contribuição atualizado e aplica juros pela taxa SELIC, que contempla em sua composição remuneração de capital. É alegado, ademais, que há imprecisão e divergência nos levantamentos, pedindo- se seja realizada diligência para sua revisão, afirmado ser desnecessária a comunicação da prática de apropriação indébita previdenciária e demandado, subsidiariamente, seja suspenso o feito até o julgamento do processo administrativo nº 33335.000129/2007-03. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, porém deve ser apenas parcialmente conhecido. Isso porque não cabe o conhecimento do pedido de suspensão do feito até o julgamento do processo administrativo nº 33335.000129/2007-03, eis que o cotejo entre a impugnação e o recurso voluntário revela que a contribuinte não levantou, naquela primeira oportunidade, demanda nesse sentido. E, na peça recursal ora analisada, não é vertida uma linha sequer explicando os motivos pelos quais deveria ser acatada a suspensão pleiteada. Frise-se que a recorrente não pode modificar o pedido ou invocar outra causa petendi (causa de pedir) nesta fase do contencioso, sob pena de violação dos princípios da congruência, estabilização da demanda e do duplo grau de jurisdição administrativa, em ofensa aos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72 (em especial o § 4º do art. 16), bem como aos arts. 141, 223, 329 e 492 do Código de Processo Civil (CPC), mormente quando não há motivo para só agora aduzir os questionamentos referidos. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.897 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35335.000130/2007-20 Nesse sentido, vide os Acórdãos de n os 2402-005.971 (j. 12/09/2017), 3802- 004.118 (j. 25/02/2015), 1802-001.150 (j. 15/03/2012), 3401-002.142 (j. 26/02/2013), 3201- 001794 (j. 15/10/2014), 2202-003.577 (j. 21/09/2016), e 1803-000.777 (j. 27/01/2011). Assim, não cabe o conhecimento de tal pleito, pois de acordo com a sistemática processual vigente, é vedado ao recorrente inovar nas razões ou pleitos recursais, haja vista ter ocorrido preclusão consumativa. Anote-se, por oportuno, que a insurgência da interessada com relação à comunicação efetuada pela autoridade lançadora, a respeito de crime em tese, tem seu conhecimento obstado pelo seguinte enunciado sumular do CARF: Súmula CARF nº 28 (VINCULANTE): O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Melhor sorte não favorece ao pedido de diligência, pois apesar das alegações recursais no sentido de que a autoridade fiscal “cometeu equívocos para apuração dos débitos tidos como devidos”, e de que a NFLD é nula “visto que não presta para demonstração dos valores que supostamente deixaram de ser recolhidos”, o fato é que elas são afirmativas que quedam no vazio, já que não aludem de modo concreto a qualquer erro de cálculo levado a efeito na autuação, a qual examinou toda a documentação apresentada no curso do procedimento, sendo descabido cogitar de realização de diligência para suprir ônus probatório que competia à parte interessada. Vale registrar, de todo modo, que não se vislumbra na espécie qualquer das hipóteses ensejadoras da decretação de nulidade do lançamento consignadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, havendo sido todos os atos do procedimento lavrados por autoridade competente, sem qualquer prejuízo ao direito de defesa da contribuinte, a qual recorre evidenciando pleno conhecimento das exigências que lhe são imputadas. Em sua defesa de mérito, a recorrente, como já relatado, afirma que é cessionária, por força de negócio jurídico realizado mediante Escritura Pública Declaratória, de crédito reconhecido em favor da empresa Servport Serviços Portuários e Marítimos (doravante ‘Servport’), CNPJ nº 42.361.972/0001-51, no bojo da ação ordinária nº 94.0049369-0, a qual tramitou perante a 24ª Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Da decisão prolatada nessa ação, e que transitou em julgado em 01/04/2002, vale destacar, em especial, seu dispositivo: "De todo o exposto, DECLARO O DIREITO DE SERVPORT SERVIÇOS PORTUÁRIOS E MARÍTIMOS LTDA, a livremente negociar os direitos creditícios expressos no acórdão de fls. 4815, dentro dos ditames dos arts. 286 e 298 do Código Civil de 2002, homologando as cessões de crédito trazidas aos autos, dispensando-lhe de fazê-lo em relação àqueles remanescentes, cabendo à autoridade administrativa conferir a regularidade dos cálculos do principal e acréscimos moratórios, assim como a existência e liquidez dos créditos tributários vincendos empregados na compensação, assim considerados aqueles cuja data de vencimento seja posterior a de prolação do referido acórdão, não havendo que se respeitarem os direitos de terceiros sub judice mencionados na fundamentação. Constata-se que tal decisão impôs uma série de condicionantes para a eficácia de eventual negociação dos direitos creditícios nela reconhecidos. Ela se refere ao art. 286 do Código Civil, segundo o qual a cessão de crédito é possível, se a isto não se opuser a natureza do crédito e a lei ou a convenção com o devedor. Determina também que autoridade fiscal confira a Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.897 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35335.000130/2007-20 regularidade dos cálculos do principal e acréscimos moratórios para a apuração efetiva do quantum a ser compensado. A respeito, vale destacar que à época dos fatos, o § 1º do art. 89 da Lei nº 8.212/91, em harmonia com o disposto no art. 170 do CTN, assim regrava: Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. (Redação dada pela Lei n° 9.032, de 1995). § 1 o Admitir-se-á apenas a restituição ou a compensação de contribuição a cargo da empresa, recolhida ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que, por sua natureza, não tenha sido transferida ao custo de bem ou serviço oferecido à sociedade. (Incluído pela Lei n° 9.032, de 1995). Assim, não havia permissivo legal para a realização de compensação com crédito de terceiros, mas sim de créditos do próprio contribuinte, o que revela uma certa incoerência no dispositivo do julgado em comento, o qual afirma que a Servport está livre para negociar seus créditos, desde que observados os limites da legislação, porém na sequência parece aludir a possibilidade de compensação tributária (o que implica em compensação com crédito de terceiros, vedado legalmente), ainda que sujeita à conferência do Fisco. Em que pese tais ponderações, é certo que, como referido supra, foi expressamente asseverado no dispositivo da decisão caber à autoridade administrativa conferir a regularidade dos cálculos e a existência e liquidez dos créditos. Nessa esteira, o relatório fiscal registra (fl. 21) que, no seio do processo nº 37367.000855/2004-23, e em obediência ao decidido no processo judicial 94.004939-0, a Delegacia da Receita Previdenciária do Rio de Janeiro findou ação fiscal na Servport em 09/2004, para verificação das contribuições recolhidas indevidamente e apuração de saldo após cessão de créditos e compensação, em decorrência da qual concluiu-se que aquela empresa não possuía saldo que fundamentasse as cessões de créditos em questão. Em outras palavras, quando da realização da cessão de créditos acertada pela Escritura Pública datada de 19/12/2006, já não dispunha a Servport de créditos passíveis de serem cedidos a terceiros, cabendo a glosa da compensação efetuada pela epigrafada. Também consta nos autos (fls. 35/36) manifestação do Procurador-chefe da DCGD/RJ, segundo a qual, ainda que fosse líquido, há no Juízo Estadual do Rio de Janeiro discussão acerca da regularidade do quadro social da Servport, processo 2005.0001.120710-1, 4ª Vara Empresarial da Capital, que determinou: Oficie-se ao INSS, em razão disso, para suspensa as operações compensatórias que envolvam a sociedade Servport Serviços Portuários e Marítimos Ltda”. Destarte, assinalou dito Procurador, “Conclui-se que a Servport não tem créditos líquidos para ceder a terceiros, do que decorre a impossibilidade de reconhecimento do crédito cedido, bem como há decisão judicial (item 7), suspendendo as operações compensatórias que envolvam a Servport”. Pois bem, todas essas constatações e informações não foram combatidas em sede de recurso voluntário, sendo apenas afirmado vagamente que “o procedimento administrativo não pode superar a coisa julgada, justamente o que tenta fazer o Auditor Fiscal na lavratura desta NFLD, a sentença proferida que deu direito a Cedente dos créditos, livremente comercializar seus créditos está em pleno vigor” (fl. 172). Como resta evidenciado, tais razões não possuem suficiência ou articulação mínimas para promover reparos na autuação, até mesmo porque, consoante mencionado, a Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.897 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35335.000130/2007-20 sentença proferida referiu-se expressamente ao poder-dever da autoridade fiscal de conferir as compensações efetuadas nela embasadas, como efetivamente aconteceu, não sendo a liberdade de cessão dos créditos incondicionada de todo, a despeito do que parece entender a interessada. Com efeito, não deve ser esquecido que o art. 123 do CTN dispõe que as convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública. Vale referir, ainda, que a utilização de créditos cedidos pela Servport, em compensação de terceiros, vem sendo examinada no âmbito do CARF e resultado em decisões que, reiteradamente, vem afastando os pleitos naquela embasados. Cite-se, nesse compasso, os precedentes dos acórdãos de n os 2302-003.362 (set/14) e 2402-006.510 (ago/18). Não assiste razão, assim, à interessada. E, no tocante às alegações de caráter confiscatório da multa de mora imputada no lançamento, não devem elas prosperar, por ingressarem na trilha da suposta inconstitucionalidade de seu suporte legal, os arts 34 e 35 da Lei nº 8.212/91, conforme redação então vigente, o que atrai a incidência no caso do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, e da Súmula CARF nº 2, esta por força do art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto ao suposto descabimento da utilização da taxa Selic como taxa de juros moratórios, registre-se que a incidência de juros de mora, face ao inadimplemento do tributo no prazo de regência, dá-se por força de expressa previsão legal contida nos arts. 13 da Lei nº 9.065/95, e 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, sendo irrelevante qualquer conjetura acerca do aspecto volitivo da conduta da contribuinte para sua aplicação. Não bastasse, essa matéria também já foi sumulada pelo CARF, valendo trazer à colação o enunciado em referência: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às matérias comunicação à autoridade penal e suspensão do feito, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14098.720002/2015-86
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PASSIVA. ART. 135, INCISO III, DO CTN. A responsabilidade do art. 135 do CTN deve ser atribuída aos sócios­administradores, sócios de fato e mandatários da sociedade, se restar comprovado que tais pessoas exorbitaram as suas atribuições estatutárias ou limites legais, e que dos atos assim praticados tenham resultado obrigações tributárias. Inexistindo referida comprovação, não há que se atribuir a responsabilidade solidária.
Numero da decisão: 9303-011.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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ART. 135, INCISO III, DO CTN. A responsabilidade do art. 135 do CTN deve ser atribuída aos sócios-administradores, sócios de fato e mandatários da sociedade, se restar comprovado que tais pessoas exorbitaram as suas atribuições estatutárias ou limites legais, e que dos atos assim praticados tenham resultado obrigações tributárias. Inexistindo referida comprovação, não há que se atribuir a responsabilidade solidária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 72 00 02 /2 01 5- 86 Fl. 8934DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.196 - CSRF/3ª Turma Processo nº 14098.720002/2015-86 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 1402-002.609, de 20 de junho de 2017, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, que decidiu por “ao recurso de ofício, não conhecer da argüição da natureza confiscatória do percentual da multa, rejeitar a arguiçao de decadência e negar provimento aos recursos voluntários”. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. CONDUTA DOLOSA. MULTA QUALIFICADA. Caracterizada a conduta dolosa do sujeito passivo, aplica-se a multa qualificada prevista na legislação de regência. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÓCIO DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. São solidariamente responsáveis pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, incluindo-se na hipótese os sócios de fato da pessoa jurídica. SÓCIO-GERENTE. EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO DE LEI E CONTRATO SOCIAL. CRÉDITOS RESULTANTES. RESPONSABILIDADE. O sócio-gerente é responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. RECURSO DE OFÍCIO. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. SÓCIO COTISTA. EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO. O sócio não se confunde com a pessoa jurídica de cujo capital participa, e o inciso III do art. 135 do CTN expressa e restritivamente só atribui a responsabilidade solidária ao sócio administrador em relação aos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Exclui-se do pólo passivo a pessoa cujo interesse comum não restar comprovado. Fl. 8935DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.196 - CSRF/3ª Turma Processo nº 14098.720002/2015-86 Na sequência, opostos embargos de declaração pela FAZENDA NACIONAL, sobreveio o Acórdão nº 1402-002.984, de 14 de março de 2018, que conheceu e negou provimento aos aclaratórios, mantendo a decisão embargada. O julgado foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 EMBARGOS DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Ausente pressuposto fático-jurídico para imputação de responsabilidade solidária, nos termos dos artigos 124, I c/c art.135, III, do CTN, não subsiste a sujeição passiva solidária imputada a responsável. Não resignada em parte com o acórdão, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial alegando divergência jurisprudencial com relação à responsabilidade solidária dos sócios da pessoa jurídica, mais especificamente da Sra. Anna Paula Marques Vilarindo, considerada como sócia de fato da pessoa jurídica. Para comprovar o dissenso, colacionou como paradigmas os acórdãos nº 1401-002.084 e 1301-002.749. Para embasar o pedido de reforma do acórdão quanto à exclusão da responsabilidade solidária da Sra. Anna Paula Marques Vilarindo, a Recorrente sustenta, em síntese, que: (a) embora tenha mantido a qualificação da multa tendo em vista q caracterização do intuito doloso da fiscalizada, o acórdão recorrido afastou a responsabilidade da sócia Sra. Anna Paula Marques Vilarindo, em razão da ausência de demonstração da conduta individualizada na prática da infração; (b) nos termos do acórdão paradigma nº 1401-002.084, uma vez constatado dolo/sonegação na prática da infração tributária, hipótese de aplicação da multa qualificada, incide automaticamente a responsabilidade tributária dos administradores da pessoa jurídica, conforme art. 135 do CTN; (c) os sócios administradores, ainda que de fato, concorrem diretamente para a prática de infrações à legislação tributária, razão pela qual não é possível deixar de lhes imputar tal responsabilidade por força dos dispositivos legais que fundamentaram o auto de infração; (d) os sócios administradores, enquanto detentores de poder de gestão, agiram com excesso de poder, em afronta à legislação, devendo ser responsabilizado, com base no art. 135, inciso III, do CTN; (e) pela existência de indícios da prática de crime contra a ordem tributária, fato suficiente à enquadrar-se no “conceito de ilícito” previsto no artigo 135, III do CTN, há elementos suficientes a embasar a responsabilização dos sócios administradores como responsáveis tributários. Segundo a Recorrente, tal fato restou fartamente demonstrado (termo de verificação fiscal) e fundamentado pela Fl. 8936DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.196 - CSRF/3ª Turma Processo nº 14098.720002/2015-86 autoridade administrativa fiscal, razão pela qual requer a reforma do julgado com o restabelecimento da responsabilidade solidária. Em sede de despacho em agravo, de 18 de abril de 2019, o recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional foi admitido, considerando-se como paradigma válido, no entanto, somente o acórdão nº 1401-002.084. De outro lado, o Contribuinte TILLO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. apresentou recurso especial, no entanto, ao mesmo foi negado seguimento. A negativa restou confirmada em sede de despacho em agravo. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos requisitos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 e junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, cinge-se a controvérsia à imputação de responsabilidade solidária à Sra. Anna Paula Marques Vilarindo, considerada como sócia de fato da pessoa jurídica autuada, pois é filha de uma das sócias de direito da empresa autuada. No acórdão recorrido nº 1402-002.609, integrado e complementado pelo acórdão de embargos nº 1402-002.984, ambos de relatoria do Ilustre ex-Conselheiro Lucas Bevilacqua, decidiu o Colegiado a quo que descabe a imputação automática da responsabilidade tributária de que trata o art. 135 do CTN aos sócios administradores, ainda que se revele correta a qualificação da penalidade, sendo necessária a individualização da conduta do administrador. No Termo de Verificação Fiscal, que faz parte do auto de infração, ao ser imputada a responsabilidade solidária à Sra. Anna Paula Marques Vilarindo, resumiu-se a sua participação no recebimento, em 2009, de valor transferido pela TILLO CONSTRUÇÕES, bem Fl. 8937DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.196 - CSRF/3ª Turma Processo nº 14098.720002/2015-86 como ter registrada em seu nome uma empresa no mesmo ramo de atividade desta última (e-fl. 1.243): [...] Já a filha de Vânia (Anna Paula Marques Vilarindo, CPF (...), recebeu de TILLO em 2009 a quantia de R$ 244.000,00 e tem uma empresa registrada em seu nome, com o mesmo ramo de atividade do sujeito passivo sob fiscalização, a saber: CNPJ: [...] (MATRIZ) CPF RESP.: [...] QUALIF.: SOCIO-ADMINISTRADOR N.E.: ATLANTA SERVICOS GERAIS E SEGURANCA LTDA - ME NOME FANTASIA: ATLANTA SERVICOS GERAIS E SEGURANCA DT ABERTURA: 29/01/2008(01/2008) END.: [...] Essa outra empresa tem o endereço informado em Brasília/DF praticamente igual ao da filial de TILLO naquela localidade. Veja-se: [....] Em nome da empresa ATLANTA não foi encontrado nenhum indício de que ela tenha entrado em atividade (movimentação financeira, transações imobiliárias, aluguéis, recebimentos de entes públicos, rendimentos em DIRF ou movimentação de empregados). Por outro lado, o nome de ATLANTA foi utilizado em operação com terceiros, como será demonstrado nos resultados das intimações aos beneficiários de pagamentos efetuados por TILLO. Também foi providenciada intimação para o locador do imóvel da filial de TILLO em Brasília, solicitando a fotocópia do contrato e se o imóvel foi posteriormente alugado para ATLANTA, não sendo efetivada a intimação por problemas no domicílio informado. [...] De outro lado, ao individualizar as condutas dos responsáveis solidários, no Termo de Verificação Fiscal não há indicação de quais atos a Sra. Anna Paula haveria praticado com excesso de poder ou infringido o contrato social ou as normas de direito societário (e-fl. 1.247). A descrição genérica de que a mesma contribuiu para a administração da TILLO não é suficiente para imputação da responsabilidade solidária pelo art. 135, inciso III, do CTN. Fl. 8938DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.196 - CSRF/3ª Turma Processo nº 14098.720002/2015-86 “Não obstante o evidente interesse comum no fato gerador da obrigação tributária, onde foi beneficiária de recursos retirados das contas bancárias de TILLO contribuindo para a administração dessa empresa, direcionada ao não pagamento da totalidade dos tributos devidos, os fatos apontam infração à lei e ao contrato social formal. A empresa não foi encontrada, não tendo qualquer patrimônio executável, utilizada para acobertar parte das atividades desenvolvidas por seus sócios (sendo que nem todos constam do contrato social), que das contas bancárias da empresa extraíram vultosas quantias, além de adquirir bens em seus nomes. Além disso, a empresa foi abandonada à míngua, deixando de apresentar declarações posteriores de acordo com DEMONSTRATIVO DIPJ, limitando-se ao ano de 2012 e sem informação de qualquer atividade. Entre janeiro/2011 e abril/2013 apresentou Dacon sem movimento, conforme DEMONSTRATIVO DACON, a exemplo dos Dacon apresentados nos anos de 2009 e 2010. Dessa maneira, infringiu os artigos do Código Civil ora indicados, sem falar das infrações à legislação tributária que resultaram falta de recolhimento de imposto e contribuições federais. Assim, como sócio da empresa, é solidário para satisfação dos créditos.” De fato, conforme o art. 135, inciso III do CTN, serão considerados como pessoalmente responsáveis "pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, [...] os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado." A aplicação do art. 135 do CTN requer a individualização da conduta dos solidariamente responsáveis, com a indicação precisa do ato infracional que gerou o enquadramento naquele dispositivo de lei. Ainda, a infração à lei capaz de atrair a incidência da norma em comento deve ser de natureza societária, tendo em vista constituir-se o objetivo da regra responsabilizar o administrador que atua à revelia dos interesses da pessoa jurídica. A análise vem corroborada pelas conclusões proferidas no Acórdão de Impugnação ao excluir a Sra. Anna Paula da condição de responsável solidária (e-fls. 8.183): Da Impugnação Apresentada por Anna Paula Marques Vilarindo (fls. 1329/1344) [...] 95. Alega a impugnante: i) que era estagiária/secretária da empresa, sem qualquer interferência em sua gerência ou em sua movimentação bancária, ii) que a empresa efetuou indevidamente depósitos em sua conta corrente, os quais eram destinados ao pagamento de funcionários e fornecedores em razão de termo de ajuste de conduta firmado pelo sujeito passivo, iii) que todos os valores depositados em seu nome foram devolvidos à empresa, conforme avisos de crédito. 96. Verifica-se que, diversamente do seu irmão, para cuja conta a empresa efetuou várias e relevantes transferências bancárias ao longo de 2009 e 2010, a Sra. Anna Paula Marques Vilarindo foi beneficiária de 5 (cinco) transferências, todas no mês de novembro de 2009, totalizando o valor de R$ 244.000,00, conforme planilha anexada pela fiscalização às fls. 271/275. 97. A meu ver, esse fato não é suficiente para inferir-se que a ora impugnante era sócia da pessoa jurídica. Fl. 8939DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.196 - CSRF/3ª Turma Processo nº 14098.720002/2015-86 98. Também a circunstância de ter uma empresa registrada em seu nome, ainda que com o mesmo ramo de atividade, não comprova a sua condição de sócia da TILLO. Tal ilação poderia prosperar se as duas empresas integrassem um mesmo grupo econômico, o que não é o caso dos autos, haja vista que tal hipótese não foi expressa pela autoridade fiscal, tanto assim que essa outra empresa não foi incluída no rol dos responsáveis tributários. 99. Acresça-se inexistir, nas peças processuais, qualquer documento que comprove que a ora impugnante detinha poderes de gerência ou representação da TILLO. 100. De sorte que deve a Sra. Anna Paula Marques Vilarindo ser excluída do polo passivo da obrigação tributária. [...] (grifo nosso) Portanto, na hipótese de o ato praticado pelo administrador não contrariar as normas societárias, contrato social ou estatuto, o agente será a própria sociedade, e não o sócio/administrador, cabendo a esta responder pelo pagamento dos tributos e consectários legais resultantes da autuação, sendo correta a exclusão da sócia de fato, Sra. Anna Paula Marques Vilarindo, do pólo passivo da demanda. 3 Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 8940DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.901017/2010-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES. FORNECEDOR INDEVIDAMENTE CONSIDERADO COMO OPTANTE DO SIMPLES. ERRO DO SISTEMA. CRÉDITO DEVIDO. Se o contribuinte traz aos autos elementos de prova que demonstram ter havido mero erro de sistema, que desconsiderou, indevidamente, crédito do IPI relativo a fornecedor não optante do simples, impõe-se a sua correção de oficio, deferindo-se o ressarcimento do crédito decorrente do erro perpetrado. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas das notas fiscais, exclusivamente, da empresa COMTHER COPPER COMERCIO E INDUSTRIA DE FIOS LTDA. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Numero da decisão: 3201-008.031
Decisão: Relatório
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES. FORNECEDOR INDEVIDAMENTE CONSIDERADO COMO OPTANTE DO SIMPLES. ERRO DO SISTEMA. CRÉDITO DEVIDO. Se o contribuinte traz aos autos elementos de prova que demonstram ter havido mero erro de sistema, que desconsiderou, indevidamente, crédito do IPI relativo a fornecedor não optante do simples, impõe-se a sua correção de oficio, deferindo-se o ressarcimento do crédito decorrente do erro perpetrado. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas das notas fiscais, exclusivamente, da empresa COMTHER COPPER COMERCIO E INDUSTRIA DE FIOS LTDA. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 10 17 /2 01 0- 93 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.031 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901017/2010-93 Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que homologou parcialmente as compensações declaradas, em razão da glosa dos créditos advindos de empresa optante pelo SIMPLES e daquelas cujo CNPJ não estava cadastrado na Receita Federal. Tempestivamente, a interessada manifestou sua inconformidade alegando, preliminarmente, nulidade por cerceamento ao direito de defesa, na medida que a fiscalização não teria juntado a documentação comprobatória de que as empresas arroladas com optantes do SIMPLES realmente o eram. No mérito alega que a empresa de CNPJ 07.688.606/0001-00 não era optante do SIMPLES, conforme documentação juntada, e que as glosas de créditos advindos de empresas optantes pelo SIMPLES seriam inconstitucionais, diante do princípio da não- cumulatividade. A manifestação de inconformidade foi julgada pela DRJ Ribeirão Preto, acórdão nº14-53.775, de 24 de setembro de 2014, procedente em parte. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES. FORNECEDOR INDEVIDAMENTE CONSIDERADO COMO OPTANTE DO SIMPLES. ERRO DO SISTEMA. CRÉDITO DEVIDO. Se o contribuinte traz aos autos elementos de prova que demonstram ter havido mero erro de sistema, que desconsiderou, indevidamente, crédito do IPI relativo a fornecedor não optante do simples, impõe-se a sua correção de oficio, deferindo-se o ressarcimento do crédito decorrente do erro perpetrado. Regularmente cientificada a empresa apresentou Recurso Voluntário onde repisa os mesmos argumentos anteriores. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. A empresa apresentou PER/Dcomp relativo a Ressarcimento de IPI, e em procedimento fiscal foi constatado que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado e houve glosa de créditos considerados indevidos. Na informação fiscal, consta que foram utilizados os livros de apuração de IPI, livros de Registro de Entradas e Saídas, Notas Fiscais de Entrada e Saída e os sistemas da RFB. E foi apurado em todos os trimestres a existência de grande número de notas fiscais de Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.031 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901017/2010-93 fornecimento provenientes de empresas pertencentes ao Simples, o que foi verificado no cadastro CNPJ e declarações da DIPJ. O contribuinte informou à fiscalização que os produtos de sua manufatura são constituídos de fios, cabos e outros condutores, isolados para uso elétricos. Em manifestação a empresa protesta pela falta de inclusão das declarações DIPJ das empresas optantes pelo Simples, cujas notas fiscais foram glosadas. Também ressente de não haver um portal de consulta pública em que ela pudesse consultar a situação fiscal das empresas optantes pelo Simples, e como o documento fiscal não contém a declaração de opção é de se considerar legítima a apropriação do crédito de IPI da operação anterior. Especificamente quanto ao fornecedor Comther alega não ser possível a empresa ser optante pelo Simples já que somente relativamente ao ano de 2006 faturou para a recorrente importância superior ao limite anual prescrito no inciso II, art. 2º da Lei Ordinária nº 9.317/1996. Argumenta que a Lei Ordinária nº 9.317/1996 não instituiu novo tributo mas apenas simplificou o recolhimento dos tributos, e que o IPI é recolhido de forma centralizada pela Fazenda Nacional. A fiscalização apresenta no relatório fiscal relação das notas fiscais glosadas por serem os emitentes empresas optantes pelo Simples, que indevidamente destacaram IPI nas notas fiscais. No acórdão de piso o julgador informa ter constatado que alguns dos fornecedores eram realmente optantes pelo Simples, e que teriam agido incorretamente ao destacar o IPI nas notas fiscais de venda. Verifica-se nos autos, a partir da informação fiscal trazida pela recorrente na manifestação de inconformidade, uma lista reduzida de CNPJs de empresas que foram glosadas, o que me possibilitou a consulta individual da situação das empresas no sítio do Simples Nacional na internet 1 . CNPJ EMPRESA SIMPLES NACIONAL SITUAÇÃO ATUAL PERÍODOS ANTERIORES 05.434.992/0001-89 COMTHER COPPER COMERCIO E INDUSTRIA DE FIOS LTDA NÃO OPTANTE NÃO EXISTE 07.688.606/0001-00 ALCOMETALIC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS EIRELI NÃO OPTANTE NÃO EXISTE 05.888.667/0001-96 CONDUTORES ELETRICOS MONACOS LTDA NÃO OPTANTE NÃO EXISTE 04.354.334/0001-14 STARDUR TINTAS ESPECIAIS LTDA NÃO OPTANTE NÃO EXISTE 05.764.225/0001-38 ADECON COMERCIO DE FITAS ADESIVAS LTDA NÃO OPTANTE Início: 01/07/2007 fim: 31/12/2007 Excluída por 1 http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/aplicacoes.aspx?id=21. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.031 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901017/2010-93 Opção do Contribuinte A DRJ, no acórdão recorrido, agrega informação trazida dos sistemas informatizados da RFB sobre a inclusão das empresas no Simples Federal, anterior ao Simples Nacional. Por exemplo, para a empresa COMTHER, que aparece em todos os pedidos de compensação é assim apresentado no acórdão recorrido : Para a empresa 07.688.606/0001-00 ALCOMETALIC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS EIRELI, não existe controvérsia, já que, a partir das informações trazidas pela recorrente, em Manifestação de Inconformidade, e consulta aos sistemas informatizados da RFB, o acórdão recorrido concluiu que ela era optante pelo Lucro Real, e nunca esteve vinculada ao Simples Nacional ou Simples Federal: A Lei nº 9.317/1996, que dispunha sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, e instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, assim dispunha: Art. 5º O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais: § 5º - A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI e ao ICMS. § 6º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica relativamente ao ICMS, caso a Unidade Federada em que esteja localizada a microempresa ou empresa de pequeno porte não tenha aderido ao SIMPLES, nos termos do art. 4º. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, criando o SIMPLES NACIONAL Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.031 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901017/2010-93 em substituição ao Simples Federal, ou simplesmente SIMPLES, revogando a Lei nº 9.317/96, mas mantendo a mesma vedação ao crédito na aquisição de fornecedores optantes sistema: Art.23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. O Regulamento do IPI também traz a vedação ao crédito no art. 166 do RIPI/2002 (Decreto nº 4.544/2002) e reproduzida no art. 228 do RIPI/2010 (Decreto nº 7.212/2010): Art. 166. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, de que trata o art. 117, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito de MP, PI e ME (Lei nº 9.317, de 1996, art. 5º, § 5º). ... Art. 228. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional, de que trata o art. 177, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem (Lei Complementar no123, de 2006, art. 23,caput). Pela leitura dos textos legais acima citados, depreende-se que, ao optar pelo Simples, a empresa fica sujeita a forma diferenciada de tributação, inclusive quanto ao IPI, sendo lhe vedado a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI. A recorrente alega que não pode ser penalizada por utilizar créditos que constavam destacados nas Notas Fiscais dos seus fornecedores, e que agiu de boa fé. A DRJ afirma que se o destaque do IPI foi indevido, cabe ao vendedor buscar a restituição e não ao adquirente usufruir de um crédito que não é devido. Também informa que a pessoa jurídica lesada pode buscar a reparação no Poder Judiciário, e não repassar esse ônus ao Estado: Com efeito, embora a manifestante demonstre sua boa fé (a qual não lhe confere direito ao crédito, porém, exclui a acusação de conluio), cabe ponderar que o caso em comento, refere-se a uma relação negocial envolvendo de um lado empresa comercial que adquire insumos e de outro, suposta, empresa fornecedora, o que, de plano, exige-se um dever mínimo de cautela entre as partes envolvidas, ou seja o dever acautelatório necessário às boas práticas comerciais. No caso, uma empresa optante do SIMPLES emite um documento com destaque do IPI, como se fosse um contribuinte ordinário, o que resulta que esse fornecedor ao emitir um documento inválido lesou o adquirente que não tomou as cautelas necessárias. Admitir que um documento inidôneo confere direito ao crédito do IPI resultaria em repassar ao Estado um ônus que não lhe é devido, pois, inerente ao risco da atividade mercantilista, ou mesmo, de qualquer negócio. Por outro lado, nada impede que a pessoa lesada busque no Poder Judiciário o ressarcimento das perdas e danos que o(s) vendedor(s) possa(m) ter causado. Contudo, se o fornecedor não agiu de má fé, como é optante do SIMPLES e não devia destacar e pagar o IPI, trata-se de recolhimento indevido, o que não se enquadra como ressarcimento ao adquirente, mas, sim, como restituição ao vendedor nos termos dos artigos 165 e 166 do CTN. A controvérsia sobre apropriação de créditos quando efetivadas aquisições de empresas enquadradas no regime do Simples não é nova no CARF, como pode ser vista nos julgados, por exemplo, acórdãos nºs 3002-001.236, 3003-000.947, 3402-007.299, 3002- 000.863, 3402-007.301, 3401-007.114 e recente julgado dessa turma, com composição diferente Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.031 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901017/2010-93 da atual, Acórdão nº 3201-007.656, de 16 de dezembro de 2020, de relatoria do Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, por unanimidade de votos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Na compensação, a certeza e liquidez dos créditos pleiteados também se manifesta pelo cumprimento das obrigações acessórias. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR DE IPI. COMPROVAÇÃO. É ônus do interessado fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito pela apresentação de todos os documentos fiscais objeto de glosa de crédito. IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES. Apesar de haver jurisprudência pacífica no CARF sobre o assunto, é também pacífico que uma empresa pode ter participado do SIMPLES em períodos diferentes, por isso é importante saber se na data da emissão da Nota Fiscal ela estava sujeita aos regras do SIMPLES ou não. Nas informações trazidas pela DRJ foi afirmada a participação das fornecedoras no SIMPLES durante o período de solicitação do crédito do IPI, sendo que a exclusão ocorreu em datas posteriores. Ressalte-se que a exclusão do Simples pode se dar por opção ou obrigatoriamente, sendo por opção, quando a empresa, espontaneamente, não desejar mais ser optante pelo Simples e obrigatoriamente, quando tiver ultrapassado o limite de receita bruta previsto para enquadramento no Simples ou incorrido em alguma outra situação de vedação estabelecida na legislação. A exclusão também poderá ser efetuada de ofício quando verificada a falta de comunicação obrigatória ou quando verificada a ocorrência de alguma ação ou omissão que constitua motivo específico para exclusão de ofício. A partir da vigência da Lei 9.732/98, a exclusão de ofício ocorria mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicionasse o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Art. 15. ........................................................................... ......................................................................................... II - a partir do mês subsequente àquele em que se proceder à exclusão, ainda que de ofício, em virtude de constatação de situação excludente prevista nos incisos III a XVIII do art. 9o; § 3o A exclusão de ofício dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.031 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901017/2010-93 Com a edição da Lei Complementar nº 123/2006 a exclusão passou a ser regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples (CGSN): § 3o A exclusão de ofício será realizada na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, cabendo o lançamento dos tributos e contribuições apurados aos respectivos entes tributantes. § 4o (REVOGADO) § 5o A competência para exclusão de ofício do Simples Nacional obedece ao disposto no art. 33, e o julgamento administrativo, ao disposto no art. 39, ambos desta Lei Complementar. § 6º Nas hipóteses de exclusão previstas no caput, a notificação: I - será efetuada pelo ente federativo que promoveu a exclusão; e II - poderá ser feita por meio eletrônico, observada a regulamentação do CGSN. A exclusão do Simples produz efeitos, em geral a partir da data da sua efetivação, mas existem outras hipóteses de produção de efeitos nas leis que devem ser verificadas no caso concreto. Na Lei nº 9.317/96 constavam as seguintes hipóteses de produção de efeitos para a exclusão: Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: I - a partir do ano-calendário subsequente, na hipótese de que trata o inciso I do art. 13; II - a partir do mês subsequente ao em que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 9º; II - a partir do mês subsequente àquele em que se proceder à exclusão, ainda que de ofício, em virtude de constatação de situação excludente prevista nos incisos III a XVIII do art. 9 o ;(Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998)(Vide Lei nº 10.925, de 2004)(Vide Medida Provisória nº 252, de 2005 - sem eficácia) II - a partir do mês subsequente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIX do art. 9º;.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005) II - a partir do mês subsequente ao que for incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIV e XVII a XIX do caput do art. 9 o desta Lei;(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) III - a partir do início de atividade da pessoa jurídica, sujeitando-a ao pagamento da totalidade ou diferença dos respectivos impostos e contribuições, devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, acrescidos, apenas, de juros de mora quando efetuado antes do início de procedimento de ofício, na hipótese do inciso II, "b", do art. 13; IV - a partir do ano-calendário subsequente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 9°; V - a partir, inclusive, do mês de ocorrência de qualquer dos fatos mencionados nos incisos II a VII do artigo anterior. VI -(Vide Medida Provisória nº 252, de 2005 - Sem eficácia) VI -a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência do ato declaratório de exclusão, nos casos dos incisos XV e XVI do caput do art. 9 o desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1° A pessoa jurídica que, por qualquer razão, for excluída do SIMPLES deverá apurar o estoque de produtos, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.031 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901017/2010-93 embalagem existente no último dia do último mês em que houver apurado o IPI ou o ICMS de conformidade com aquele sistema e determinar, a partir da respectiva documentação de aquisição, o montante dos créditos que serão passíveis de aproveitamento nos períodos de apuração subsequentes. § 2° O convênio poderá estabelecer outra forma de determinação dos créditos relativos ao ICMS, passíveis de aproveitamento, na hipótese de que trata o parágrafo anterior. § 3o A exclusão de ofício dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo.(Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998) § 4o Os órgãos de fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social ou de qualquer entidade convenente deverão representar à Secretaria da Receita Federal se, no exercício de suas atividades fiscalizadoras, constatarem hipótese de exclusão obrigatória do SIMPLES, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 13.(Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998) § 5 o (Vide Medida Provisória nº 252, de 2005- Sem eficácia) § 5o Na hipótese do inciso VI do caput deste artigo, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples mediante a comprovação, na unidade da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o seu domicílio fiscal, da quitação do débito inscrito no prazo de até 30 (trinta) dias contado a partir da ciência do ato declaratório de exclusão.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) No presente processo temos que foram glosadas as notas fiscais das seguintes empresas para o 4º trimestre de 2006, efl. 68, e permaneceu a glosa após o acórdão de piso:  05.434.992/0001-89 COMTHER COPPER COMERCIO E INDUSTRIA DE FIOS LTDA  05.888.667/0001-96 CONDUTORES ELETRICOS MONACOS LTDA  05.764.225/0001-38 ADECON COMERCIO DE FITAS ADESIVAS LTDA Especificamente quanto ao fornecedor COMTHER a recorrente alega que a empresa não poderia ser optante pelo Simples Federal já que somente durante o exercício de 2006 faturou para a Poliron importância superior a R$8.500.000,00, muito acima do limite anual de R$2.500.000,00 prescrito no inciso II, art. 2º, da Lei Ordinária nº 9.317/1996. A recorrente também afirma que não cabe ao julgados produzir provas afirmando o que consta do sistema da RFB, tentando suprir o ato administrativo insanável do agente do fisco, ao incluir informação que buscou nos sistemas da RFB no momento da prolação do acórdão de piso. Tal ação constitui inovação da decisão administrativa, com tentativa de suprir falta de elementos probatórios, o que deve ser rechaçado, já que cabe ao julgador se ater ao processo, observando os fatos narrados, as provas que dão sustentação aos fatos e fundamentos jurídicos, e finalmente, com base em sua convicção julgar o feito. As alegações apresentadas pela recorrente merecem guarida. De fato a DRJ inova ao trazer provas ao processo, de difícil comprovação, sem permitir a empresa a manifestação sobre as provas que anexa aos autos. No entanto, tal fato, ao final, favorece a recorrente, como esclareço a seguir. No caso da empresa COMTHER COPPER COMERCIO E INDUSTRIA DE FIOS LTDA, CNPJ: 05.434.992/0001-89, em 03/12/2007 foi publicado o Ato Declaratório Executivo Dicat/Derat/SPO nº 265, de 3 de dezembro de 2007, que a excluiu do SIMPLES Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.031 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901017/2010-93 (FEDERAL) a partir de 01/01/2005, por sua Receita Bruta no ano-calendário de 2004 ter ultrapassado o limite legal, processo nº 19515.003440/2007-21. Essa exclusão é definitiva por não ter sido apresentada impugnação pela contribuinte. Importante apontar que a empresa COMTHER foi baixada de ofício conforme distrato social nº402.585/10-0, de 10/12/2010, encaminhado pela JUCESP. E em 25 de fevereiro de 2012 foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo a cassação da eficácia da Inscrição Estadual N° 116.525.961.111, relativa ao contribuinte, tendo em vista a presunção de inatividade do estabelecimento, com base nos artigos 4o , 5o e 8o da Portaria CAT 95/06. A partir das informações colhidas é possível concluir que no período de 01/01/2005 a 14/02/2008 a empresa COMTHER não estava mais incluída no Simples Federal, e não fez a adesão ao SIMPLES NACIONAL. Apesar das constatações acima, não se tem notícia sobre a declaração de inaptidão da empresa, ou nulidade dos documentos fiscais apresentados para o usufruto do crédito do IPI, sendo por isso de se aceitar os créditos declarados e reverter-se a glosa efetuada pela fiscalização, já que no 4º trimestre de 2006 a empresa não estava mais incluída no SIMPLES. A respeito da empresa CONDUTORES ELETRICOS MONACOS LTDA, CNPJ 05.888.667/0001-96, a DRJ traz a seguinte informação no seu voto: CNPJ : 05.888.667/0001-96 N.EMP.: CONDUTORES ELETRICOS MONACOS LTDA - EPP 19/08/2003 19/08/2003 SIMP INCLUSAO-301 - SIMPLES FEDERAL 25/09/2003 30/06/2007 30/06/2007 SIMP EXCLUSAO-321 - SIMPLES FEDERAL 01/07/2007 Noticiando que houve a exclusão do Simples Federal em 30/06/2007 e não houve inclusão no Simples Nacional, conforme consulta no quadro reproduzido acima. O Simples Nacional entrou em vigor em 01/07/2007, sendo que a migração ocorreu de forma automática para as empresas que não tivessem débitos, ou por opção, nos casos Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.031 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901017/2010-93 em que houvesse débitos, após efetuarem o parcelamento dos mesmos. As empresas também puderam cancelar a migração automática até o dia 31/07/2007. A partir das informações colhidas é possível concluir que no período de 01/01/2005 a 30/06/2007 a empresa MONACO estava incluída no Simples Federal, e não fez a adesão ao SIMPLES NACIONAL. Concluo pela manutenção das glosas das notas da empresa MONACO para o 4º Trimestre de 2006. A empresa ADECON COMERCIO DE FITAS ADESIVAS LTDA, CNPJ 05.764.225/0001-38, teve glosada uma nota fiscal nº 2007, efl. 79, e não houve manifestação da DRJ no acórdão de piso sobre ela. A manifestação de inconformidade não traz alegação específica a respeito dessa glosa. A manifestação é genérica, para todas as glosas efetuadas, se restringindo a alegar o direito infringido. No caso das empresas COMTHER e ALCOMETALIC, elas são citadas na manifestação. Entretanto, apesar de não trazer uma manifestação específica, a empresa junta a manifestação de inconformidade as notas fiscais relativas as glosas efetuadas. A Nota fiscal da ADECON foi emitida em 13/10/06, no valor de R$410,68. A única informação que se tem nos autos, é que a empresa é optante pelo Simples, sem maiores detalhes, efl. 68. O Recurso Voluntário também não traz informações específicas sobre a empresa ADECON que pudesse contrapor a informação fiscal. E como a manifestação de inconformidade, restringe-se as questões de direito. Segundo o Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria não especificamente contestada pelo contribuinte: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Concluo pela preclusão da matéria por não ter sido impugnada especificamente. Pelo exposto, conheço do recurso voluntário, para dar parcial provimento para reverter as glosas das notas fiscais da empresa COMTHER COPPER COMERCIO E INDUSTRIA DE FIOS LTDA. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.031 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901017/2010-93 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.720057/2012-32
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-006.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a conversão do julgamento do Recurso Voluntário em diligência proposta pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil (relator) e acompanhada pelo conselheiro Thiago Duca Amoni. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a conversão do julgamento do Recurso Voluntário em diligência proposta pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil (relator) e acompanhada pelo conselheiro Thiago Duca Amoni. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 00 57 /2 01 2- 32 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.100 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720057/2012-32 Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 56/73) contra decisão de primeira instância (e-fls. 45/51), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Contra o (a) contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 36/40), na qual cobra-se o total do crédito tributário no valor de R$16.735,55 atualizado até 29/12/2011: O lançamento acima foi decorrente da(s) seguinte(s) infração(ões): Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas – glosa de dedução de despesas médicas, pleiteadas indevidamente pelo(a) contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Valor: R$ 58.524,30. Motivo da glosa: - Medicar Emergências Médicas – R$475,20 – Falta de comprovação; - Clinica Médica Ganha Tempo S/s – (R$49,10) –Não dedutível por falta de previsão legal (renovação de CNH); - Mirelli de Oliveira Cesconetto (R$4.000,00) – Contribuinte intimado não comprovou a efetividade dos pagamentos; - Marco Pólo Siebra (R$24.000,00) – Contribuinte intimado não comprovou a efetividade dos pagamentos; A fundamentação legal das infrações encontra-se descritas às fls. 36/40. O (A) contribuinte, cientificado(a) apresentou defesa (fls. 2/27) tempestiva alegando em breve síntese que: - Os pagamentos realizados foram efetuados em moeda corrente em disponibilidade da família, não havendo como comprovar saque de tais valores, adquiridos aos poucos; - O demonstrou a realização dos tratamentos médicos através de juntada de recibos idôneos, corroborado pelas próprias declarações feitas pelos profissionais executores de tais serviços, prontuários e outros documentos; - Auto de infração impugnado encontra fundamento somente em mera presunção, eis que simplesmente desconsidera os recibos de despesas médicas apresentados; - Colaciona decisões favoráveis ao seu entendimento; - A multa aplicada é confiscatória, ofendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; - A taxa Selic aplicada não encontra respaldo jurídico. - Não procede a incidência de juros sobre a multa de oficio aplicada; Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.100 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720057/2012-32 O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação por documentação hábil e idônea dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda importa na manutenção da glosa. Inconformada, com a decisão primeira que julgou improcedente a impugnação, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando em sua peça de resistência, que agiu de boa-fé, que o ônus da prova é da fazenda, invoca o princípio da verdade material, ataca os juros calculados tendo como referencial a SELIC, aduz que a multa é confiscatória, e que não incide juros sobre a multa. Junta diversas jurisprudências. É o relatório. Passo ao voto. Voto Vencido Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 21/08/2014 (e-fl. 54); Recurso Voluntário protocolado em 04/09/2014 (e-fl. 56), assinado por procurador legalmente constituído (e-fls. 30/32). O litígio recai sobre despesas médicas informadas pelo contribuinte e glosadas pela falta de comprovação dos pagamentos efetuados. Compulsando-se os autos, não consta no presente PAF importantes documentos citados expressamente tanto pela fiscalização, quanto pela Recorrente, notoriamente os recibos e declarações médicas apresentados pela Contribuinte, tudo no curso do procedimento fiscal. A Contribuinte, por sua vez, informa, na sua peça recursal, foram entregues à fiscalização, todos os recibos, declarações dos profissionais, bem como orçamentos, prontuários médicos e notas fiscais, os quais comprovam a prestação dos serviços. Tendo em vista que nos autos, não se encontram os documentos apresentados pela contribuinte, não há como julgar o processo. Neste contexto, à luz do princípio da verdade material, entendo ser imprescindível, no caso vertente, a conversão do presente julgamento em diligência à Unidade de Origem para que esta: a) traga aos autos os respectivos documentos apresentados pela Contribuinte no curso da fiscalização; b) caso não possua mais, por qualquer motivo, os documentos que foram apresentados pela Contribuinte no curso do procedimento fiscal, deverá o preposto fiscal diligente intimar a Contribuinte para reapresentá-los; Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.100 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720057/2012-32 c) Intimar a Contribuinte do resultado da diligência fiscal, para, querendo, apresentar competente manifestação, no prazo de 30 dias. d) Após, retornar os autos para este Conselho para prosseguimento do julgamento do recurso voluntário. Vencido que fui na diligência, passo a analisar o mérito. A razão que havia me levado a propor uma diligência, para que fosse juntado documentos que não estão nos autos (recibos e declarações dos profissionais), é devido ao meu entendimento a respeito da matéria. Pois bem entende este relator, que a apresentação única dos recibos não faz prova suficiente para a dedução das despesas médicas, porém com a juntada das declarações dos profissionais, e não havendo nada nos autos que desabone tais documentos, a dedução é cabível. Alertado por um dos meus pares, que na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, havia um fato singular: “Apenas como observação, o profissional Marco Polo Sieba atende em Campo Grande, Município distante 930 Km da residência da contribuinte”. Esta alegação por si só, não implica em dizer que a prestação de serviço não foi realizada, ainda mais quando não se tem acesso as informações completas, ressalvo que o fato foi apenas observado, e não se produziu nenhuma prova contrária. No caso concreto, o contribuinte informou em seu recurso, que foram entregues à fiscalização os recibos, declarações dos profissionais, bem como orçamentos, prontuários médicos e notas fiscais, que comprovam a prestação dos serviços. Presume-se como verdadeiro os fatos alegados. Proclama o art. n° 112 do CTN: “A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: II.- à natureza ou circunstâncias materiais do fato, ou à natureza dos seus efeitos”. Assim nesta quadra de entendimento, razão assiste à recorrente. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito dá-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Voto Vencedor Conselheiro Diogo Cristian Denny, Redator Designado. Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto ao restabelecimento das despesas médicas em litígio. Extrai-se dos autos que a autoridade lançadora glosou as despesas com Mirelli Oliveira Cresconetto (R$ 4.000,00) e Marco Polo Sieba (R$24.000,00) por não ter a contribuinte, Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.100 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720057/2012-32 regularmente intimada, comprovado o seu efetivo pagamento através de documentação bancária (fl. 38). O Colegiado a quo manteve a infração apurada por entender que não houve a comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas realizadas (fls. 45/51). A contribuinte, no Recurso Voluntário, informou que “os pagamentos das despesas foram efetuados em espécie, em razão da existência de valores, à época, mantidos em custódia da família, não havendo, destarte, como se comprovar saques de tais valores” (fl. 59). Nos termos do art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95, permite-se a dedução, da base de cálculo do IRPF, de pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Para tanto, tais despesas devem estar devidamente comprovadas, havendo exigência legal de que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Entretanto, é importante observar que os recibos apresentados não fazem prova absoluta da despesa, podendo a autoridade fiscal exigir outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço, com fulcro no artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Com efeito, os recibos constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. Nesse sentido, vejamos o disposto no art. 408 do Código de Processo Civil e nos artigos 219 e 221 do Código Civil: Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. (g.n.) Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.100 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720057/2012-32 Dessarte, havendo exigência por parte da autoridade fiscal, é necessário que o contribuinte se desincumba de seu ônus probatório e faça a prova do efetivo pagamento. Em se tratando de pagamento em espécie, como informado na peça recursal, principalmente quando os pagamentos envolvem valores elevados - caso dos autos -, é necessário que o contribuinte faça prova da existência desses recursos, apresentando, por exemplo, extratos bancários que demonstrem saques de valores suficientes e razoavelmente temporais. O entendimento aqui apresentado vai ao encontro de recentes decisões deste Tribunal: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. (Acórdão nº 9202-008.757, CSRF/2ª Turma, de 25/06/2020) DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Com isso, há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF. (Acórdão nº 9202-008.652, CSRF/2ª Turma, de 19/02/2020) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa. (Acórdão nº 9202-008.567, CSRF/2ª Turma, de 30/01/2020) DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. Quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se valor e natureza, é legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos. Na ausência de comprovação do efetivo desembolso, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, mantém-se a glosa das despesas médicas. (Acórdão nº 2401-007.396, 2ª Seção/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 17/01/2020) DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.100 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720057/2012-32 Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda esta sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade administrativa. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução de despesas médicas, mormente quando, intimado, o contribuinte não faz prova do efetivo pagamento e da prestação dos serviços (Acórdão nº 2301-006.449, 2ª Seção/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 12/09/2019) Finalmente, é importante observar que, relativamente à maior despesa deduzida pelo contribuinte (profissional Marco Polo Sieba – R$24.000,00), a autoridade fiscal assim justificou a exigência de mais provas para formar o convencimento (fl. 38): APENAS COMO OBSERVAÇÃO, O PROFISSIONAL MARCO POLO SIEBA ATENDE EM CAMPO GRANDE, MUNICÍPIO DISTANTE APROXIMADAMENTE 930KM DA RESIDÊNCIA DO CONTRIBUINTE. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.923313/2012-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/12/2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR ÔNUS DA PROVA O código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina no seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor. quando o fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição ou compensação apresentado desacompanhado de provas quanto ao montante do direito creditório deve ser indeferido. O contribuinte deve trazer ao autos elementos probatórios de suas alegações, como planilhas de cálculo, DARFs ou Escrituração Contábil-Fiscal. Ausentes tais elementos, simples alegações sobre o direito creditório são insuficientes para cancelar o Auto de Infração RETIFICAÇÃO DA DCTF. REDUÇÃO DO DÉBITO INICIALMENTE DECLARADO Nos termos do art.147, § 1º, do Código Tributário Nacional ( CTN), a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado ao lançamento.
Numero da decisão: 3401-008.064
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.057, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 12448.921316/2012-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias , Maria Eduarda Alencar Camara Simões (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR ÔNUS DA PROVA O código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina no seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor. quando o fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição ou compensação apresentado desacompanhado de provas quanto ao montante do direito creditório deve ser indeferido. O contribuinte deve trazer ao autos elementos probatórios de suas alegações, como planilhas de cálculo, DARFs ou Escrituração Contábil-Fiscal. Ausentes tais elementos, simples alegações sobre o direito creditório são insuficientes para cancelar o Auto de Infração RETIFICAÇÃO DA DCTF. REDUÇÃO DO DÉBITO INICIALMENTE DECLARADO Nos termos do art.147, § 1º, do Código Tributário Nacional ( CTN), a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado ao lançamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.057, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 12448.921316/2012-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias , Maria Eduarda Alencar Camara Simões (suplente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 92 33 13 /2 01 2- 18 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.064 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.923313/2012-18 convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório referente a Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP, que foi transmitida com o objetivo de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito de COFINS. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada. Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade, cujo conteúdo, em resumo, se passa a explicitar. Afirma que é notório o cerceamento do direito de defesa decorrente da impossibilidade de acesso ao processo administrativo, maculando não só a Constituição Federal, mas também o próprio Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, acrescentando ainda que o Despacho é confuso e inconclusivo. No mérito, alega que ocorreu um mero erro no preenchimento da DCTF nos campos especificados. Destaca ainda a comprovação por meio do Darf, Dacon e DCTF, da existência de crédito para fazer face à homologação da compensação. Ao final, espera que a autoridade julgadora homologue a compensação realizada por meio do PER/DCOMP. A DRJ decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Tomando ciência da decisão, o Recorrente apresentou o seu Recurso Voluntário, no qual repete basicamente as mesmas alegações da Manifestação de Inconformidade, onde pede também a possível conversão do feito em diligência, senão for homologado o crédito tributário pleiteado. É o relatório. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.064 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.923313/2012-18 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Do mérito; 1 ) Do ilegal condicionamento do direito ao crédito à entrega da DCTF. Ao contrário do que afirmou a DCTF é figura acessória no Direito Fiscal, que vem a trazer o rol de tributos que foram pagos ou estão sendo compensados ou créditos oriundo dos mesmos, que o contribuinte é obrigado a informar com riqueza de detalhes, e periodicidade quando gera uma gama de dados no interesse do fisco como foi inclusive o caso deste processo. Tal importância somente foi despertada pela Recorrente, quando após tomar ciência do despacho decisório nº de Rastreamento: 040147931, de 05/11/2012, de fls. 08 indeferiu-se o pedido de compensação, pois exatamente os dados gerados na DCTF até então não lhe permitirá obter o crédito pretendido, pois os valores correspondentes aos cálculos correspondestes ao COFINS não-acumulativo, segundo a fiscalização realizada Receita Federal denotam que até então os valores devidos foram pagos segundo a correspondências com o DARF declinado no montante de R$ 36.770,99, sem haver qualquer sobra de crédito da COFINS para compensação impetrada pela Recorrente de fls.03 em 21/12/2010. Ao despertar da necessidade de ter as informações para poder tentar ainda sede de recurso da primeira instância deste contencioso, rapidamente, segundo se vislumbra as fls. 110 deste processo, a Recorrente retificou tal peça fiscal, por meio de nova DCTF realizada tão somente em 06/12/12, ou seja, um mês após ao recorrido indeferimento no supracitado despacho decisório. Ora, se a Recorrente de fato entende-se que o instrumento único para obter o crédito seria somente a apresentação do pedido instruído conforme as regras fiscais em vigência por meio do PERD/COMP 32694.81735.211210.1.7.04-8369, de 21/12/2010 fls. 03 logo não teria feito tal retificação. Na verdade, não é possível querer desconhecer que as obrigações acessórias justamente existem com garantia para o fisco ter certeza que aquelas obrigações principais se deram de forma correta, segundo inclusive o prescreve o art. 113 do CTN. Verifica-se neste processo que o preenchimento da DACON, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), que foi instituído pela Instrução Normativa SRF nº 387, de 20 de janeiro de 2004, inclusive foi realizada e apresentada as fl. 62, em 06/12/12, também aproximadamente um mês após indeferimento do despacho decisório fls. 08,, e quase dois anos depois da solicitação do PERD/COMP fls. 03, o qual não serviu de norte para o fisco aceitar a solicitação do crédito. Logo tal informação inexistia e não estava ao alcance do fisco Ao fisco é dado o poder dever de utilizar aquelas informações constantes dos demais controles fiscais e contábeis existentes, segundo a legislação pertinente, para ter a Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.064 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.923313/2012-18 certeza, por meio de processo de auditoria fiscal, que os dados estão de acordo com os preceitos legais para o devido pagamento da COFINS, porém é necessário zelo com aspecto temporal e assertivo do preenchimento e entrega das peças acessórias, que são de produção obrigatória ao contribuinte, que no presente caso não foram realizadas, pois como ficou notório que o fez somente após o indeferimento do seu pedido de compensação em 05/11/2012,fls.08. E mais a Lei 9430/96, conforme mencionado pela Recorrente, em seu art. 74 assim reza: . “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) (...) § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)” E foi justamente que ocorreu neste processo, o sujeito passivo pretendia obter uma pseudao compensação declarada ou expressa no instrumento denominado PERD/COMP, mas isto por si só não é algo impositivo ao fisco, que impeça a sua análise para concluir se o pedido encontra o devido embasamento junto aos dados, que no presente caso foram gerados até o dia da sua análise e com base em outros sistemas de controle fiscal como é caso da DCTF. Ora se a própria Recorrente após sofrer a fiscalização de ofício percebeu seu erro e resolveu retificar a sua DCTF, após quase dois anos, e prestar as informações, até então não prestadas, na DACON, demonstrou uma atitude contrária ao que afirma neste caso. Depreende-se tacitamente que as obrigações acessórias, como no caso da DCTF Retificadora seriam válidas para obter seu crédito, como também deve aceitar agora que a DCTF tem força probante para o fisco, como no caso em tela, quando ao cruzar as informações fiscais em seus sistemas em 05/11/2012, concluiu que não houve nenhuma sobra de crédito pois o valor do total do DARF pago até então justamente estava coerente o débito apontado em R$ 36.770,39, o que quitou corretamente a sua obrigação de pagar a dívida para com o fisco em relação ao COFINS. Logo este argumento não vale para invalidar o despacho decisório de fls. 08 2) Da possibilidade de admissão da DCTF após o despacho decisório. Da busca da verdade real. Apesar do item anterior sustentar a impossibilidade da autoridade fazendária não deveria sustentar aquele indeferimento somente com base na DCTF, neste presente ponto entende que a DCTF retificadora se prestaria para formar nova convicção ao mesmo fisco, pois traz novas informações onde declina que de fato haveriam, agora, uma vez corrigida, mesmo que após a ciência ao despacho decisório, conforme já foi descrito anteriormente, dia 05/11/12, ser considerada com uma peça que advoga a favor do seu pleito até então indeferido, assim como também não reconhecido no acórdão, ora recorrido. Conforme foi devidamente esclarecido pela autoridade a quo em seu voto, que aqui importo por estar bem assentado, o que de fato ocorreu foram a apresentação de novos dados informativos, segundo prescreviam as instruções normativas da RFB sobre o tema compensação de crédito fiscal, oriundo de erro no preenchimento da DCTF, bem Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.064 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.923313/2012-18 como pela falta de preenchimento da DACON, sendo que tanto aquele retificação ou as novas informações sobre a contribuição em análise foram trazidas após o crivo e encerramento do trabalho da autoridade fiscal, fls. 08, que por força do que dispõe a supra citada legislação, uma vez que não havia o devido crédito da COFINS para compensação, acabou por efetuar o lançamento dos valores não compensados, segundo está consignado as fls. 10. Código da Receita 5856, a COFINS-Acumulativa no valor histórico de R$ 1.979,24, por força da lei supracitada. Tal situação que se apresenta neste momento foi que o contribuinte, deveria antes de realizar o pedido de compensação de fls. 03, ou mesmo antes de tomar ciência do indeferimento do pedido de compensação por meio do despacho decisório fls. 08,. ou até mesmo quando da sua manifestação de inconformidade fls. 11, ou mesmo ainda quando da sustentação deste Recurso Voluntário, ter trazido ao processo prova e materialidade que sustentassem de forma inequívoca que de fato há um crédito da COFINS no valor de R$ 8.443,54. Neste caso faltou neste processo a apresentação dos documento apropriados obtidos facilmente em sua contabilidade, se estivesse por certo organizada e em dia, para comprovar aquelas informações prestadas em destaque na DACON, fls. 47/62, tais como: a) as contas do livro razão com os respectivos saldos na contabilidade financeira atestando a suas movimentações tanto de contas de natureza devedora do seu ativo circulante, quando de natureza credora do seu passivo circulante b) ,Por meio de sua contabilidade demonstrar a existência de controles das contas com os possíveis créditos tributário resultante da COFINS Não Acumulativos, oriundos do valores pagos ou obtidos com os insumos utilizados no seu processo comercial, bem como dos valores devidos traduzidos em saldo de provisão, que transitaram para as contas de Resultado de natureza devedora em contrapartida aos créditos do seu Passivo c) Com a apresentação dos valores no respectivo balancete ou balanço patrimonial, que ao cruzarem com o citado livro Razão e suportados pelas cópias dos documentos comercias e notas fiscais sustentariam de fato como correto os valores lançados e demonstrados no DACON que resultaram comprovadamente, as fls. 62, de fato o valor devido de R$ 28.327,45 e não o valor inicialmente informado na DCTF no montante de R$ 36.770,99, que serviu de base para levar a conclusão do despacho decisório contrário ao seu pleito. d) Que comprovaria por fim, que o pagamento indevido de R$ 8.443,54, oriundo que seria em tese o crédito existente, que sustentam-se com os lançamentos na contabilidade, que na sua DCTF retificadora entenderia a ser a mais acertado, que por fim levou quase dois para apresentar após dar entrada ao PERD?COMP de fls. 03 Já preceitua o Código de Processo Civil em seu artigo 373, Inciso I onde determina que quanto ao ônus de produzir a prova é necessário ser observado a seguinte regra: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Neste processo, conforme acima esclarecido a Recorrente, por diversas vezes neste processo não utilizou a oportunidade para trazer as devidas provas Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.064 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.923313/2012-18 Inclusive este é entendimento majoritário neste CARF-ME conforme se depreende do acordão . Acórdão nº 3301-004.849 – 3ª Câmara/1ªTurma Ordinária Sessão de 25 de julho de 2018, cuja a ementa é: “Ano¬calendário: 2002, 2003, 2004 ÔNUS DA PROVA. ELEMENTO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA AUTUAÇÃO. Cabe ao contribuinte comprovar a existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação. Depois de realizado o lançamento com base nos dados fornecidos pelo próprio contribuinte, torna-se dever deste apresentar as provas e fazer a demonstração pontual dos erros em que porventura teria incorrido a Fiscalização na apuração do crédito tributário. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira ¬ Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro ¬ Relatora” Além desta questão da iniciativa da Recorrente em apresentar as provas é necessário entender que em matéria tributária há um momento limite para sustentar e constituí-las, quando se trata da retificação de informações necessárias a tomada de decisão por parte da autoridade fiscal, conforme neste caso da apresentação da DCTF retificadora, conforme já foi colocado neste voto, que foi apresentada após a ciência do indeferimento do pedido de compensação do crédito e por fim lhe foi cobrado como devido o valor não abatido de COFINS... A norma que pontua tal momento limite é o próprio Código Tributário, que traz no seu artigo 147 a seguinte determinação: “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.” De onde se conclui que o Código Tributário Nacional veda a retificação de declaração por iniciativa daquele contribuinte, que tem o dever de prestar, para comprovar o seu erro para excluir o tributos, após a receber a notificação de lançamento, quando já houver a definitividade da constituição do crédito fiscal. Justamente foi que ocorreu neste processo, pois as fls 10 houve tal constituição do débito ocorrido no valor histórico de R$ 1.979,74 por não ter direito a nenhum crédito constato pela fiscalização fazendária. Inclusive também foi o entendimento em outro caso sobre a mesma matriz tributária nesta 1ª Turma Ordinária, que assim manifestou em recente acórdão nº 3401-007.241 – em sessão de 28 de janeiro de 2020: Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.064 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.923313/2012-18 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/09/2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição ou compensação apresentado desacompanhado de provas quanto ao montante do direito creditório deve ser indeferido. O contribuinte deve trazer aos autos elementos probatórios de suas alegações, tais como planilhas de cálculo, DARFs ou Escrituração Contábil-Fiscal. Ausentes tais elementos, simples alegações sobre direito creditório são insuficientes para cancelar o Auto de Infração. RETIFICAÇÃO DA DCTF. REDUÇÃO DO DÉBITO INICIALMENTE DECLARADO. Nos termos do art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN), a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Sendo não é possível aceitar a retificação da DCTF após o despacho decisório que indeferiu a utilização do crédito de COFINS Não acumulativo, pois colide com o previsto no art. 147 do Código Tributário Nacional. 3) Da conversão do feito em diligência. Tal solicitação de conversão do julgamento em diligência não é cabível, pois conforme detalhadamente demonstrado no item anterior, a Recorrente não instruiu devidamente o processo com aqueles documentos de sua própria responsabilidade obtidos em sua contabilidade, os quais poderiam atestar a veracidade das informações apresentadas naquelas DCTF retificadora de fls. 110, bem como a sua DACON, ambas apresentadas após o indeferimento do pleito realizado pela autoridade fiscal em 05/11/2012 e quase dois anos após entregar a sua PERD/COMP, fls. 03.. Não cabe nesta fase do processo administrativo solicitar o retorno aquela unidade para a autoridade fiscal debruçar sobre documentos, que não foram trazidos pelo próprio interessado neste processo, conforme também já foi supracitado deveria ter ocorrido em consonância ao que prevê o Código de Processo Civil no seu inciso I, art.373. Inclusive a retificação, conforme já espraiado acima, não caberia mais pois o crédito fiscal já foi devidamente lançado pela autoridade fiscal 08/10, em 05/11/2102, onde verifica-se o lançamento daquele, débito que não pode aproveitar a compensação do crédito indeferido, tudo conforme o entendimento da aplicação do § 1º do art. 147 CTN c/c o § 6º do art. 74 da lei nº 9.430/96. Estas as razões, portanto, para NÃO DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntario do Contribuinte sobre sua manifestação de inconformidade. CONCLUSÃO Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.064 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.923313/2012-18 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.018323/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2004 NULIDADE. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. O ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento, não ensejando qualquer nulidade. O processo administrativo encontra-se em perfeita harmonia com as normas a ele pertinentes e não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e do contraditório. VALE TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA Súmula CARF nº 89: A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. Súmula CARF n° 04: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2401-009.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento o levantamento VTE. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2004 NULIDADE. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. O ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento, não ensejando qualquer nulidade. O processo administrativo encontra-se em perfeita harmonia com as normas a ele pertinentes e não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e do contraditório. VALE TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA Súmula CARF nº 89: A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. Súmula CARF n° 04: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento o levantamento VTE. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 83 23 /2 00 8- 11 Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.283 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018323/2008-11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte - MG (DRJ/BHE) que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, conforme ementa do Acórdão nº 02-25.510 (fls. 139/149): ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2004 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO TRANSPORTE. INCIDÊNCIA. ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS.” ACRÉSCIMOS LEGAIS. RETROATIVIDADE BENIGNA. CERCEAMENTO DIREITO DEFESA. INOCORRÊNCIA. Entende-se por salário de contribuição a remuneração auferida, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades. O valor do auxílio-transporte pago em pecúnia e não sob a forma de vales, como estabelecido na legislação específica, integra o salário-de-contribuição do trabalhador e, também, a base de cálculo das contribuições da empresa. Não cabe ao Contencioso Administrativo apreciar argumentos de ilegalidade/inconstitucionalidade de legislação em vigor. As contribuições sociais arrecadadas pelo INSS, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, e multa de mora, ambas de caráter irrelevável. A Lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A comparação para determinação da multa mais benéfica apenas pode ser realizada por ocasião do pagamento A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de nulidade, porém, não se constatou no lançamento nenhum vício que demandasse a anulação do mesmo, por estar o procedimento fiscal revestido Assunto: Outros Tributos ou Contribuições. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata do Auto de Infração - DEBCAD nº 37.190.744-6 (fls. 02/19), consolidado em 17/10/2008, no valor Total de R$ 6.548,95, referente às contribuições devidas pela empresa a Outras Entidades e Fundos (Salário-Educação, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE). De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 27/35), temos que os créditos apurados correspondem às diferenças entre as contribuições devidas e as efetivamente recolhidas, encontradas em virtude de: 1. Fornecimento de Vale-Transporte a empregados em desacordo com legislação própria; Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.283 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018323/2008-11 2. Remunerações pagas aos segurados empregados que resultaram em recolhimento a menor para Outras Entidades. O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, via Correio, em 31/10/2008 (fl. 36) e, em 28/11/2008, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 41/83, instruída com os documentos nas fls. 84 a 135, cujos argumentos estão sumariados no relatório do Acórdão recorrido. O Processo foi encaminhado à DRJ/BHE para julgamento, onde, através do Acórdão nº 02-25.510, em 11/02/2010 a 6ª Turma julgou no sentido de considerar IMPROCEDENTE a impugnação, mantendo as exigências constantes do Auto de Infração, ressalvada a hipótese de revisão da multa de mora se, à época do comparativo, restar comprovado multa mais benéfica ao contribuinte. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/BHE, via Correio, em 18/03/2010 (fl. 153) e, inconformado com a decisão prolatada em 12/04/2010, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 154/187, onde, em síntese, alega: 1. Cerceamento do direito de defesa por falta de motivação do lançamento realizado; 2. Ilicitude da vedação ao pagamento do Vale-Transporte em pecúnia; 3. Inaplicabilidade da Taxa SELIC como índice de Juros de Mora a partir de 01/12/1996; Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Cerceamento do Direito de Defesa A empresa contribuinte alega cerceamento do direito de defesa por falta de motivação do lançamento realizado. Cabe, inicialmente, esclarecer que o lançamento trata da exigência de contribuições devidas pela empresa à Seguridade Social, nas competências 03/2004, 10/2004, 11/2004 e 12/2004, destinadas a Outras Entidades, denominadas “Terceiros” (Salário-Educação, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE), relativas aos seguintes fatos geradores:  Fornecimento de Vale-Transporte a empregados em desacordo com legislação própria - (levantamento VTE); Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.283 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018323/2008-11  Remunerações pagas aos segurados empregados que resultaram em recolhimento a menor para a outras entidades - (levantamento FP); No lançamento restam discriminados todos os fundamentos legais do débito, bem como base de cálculo e alíquota, documentos apresentados, conforme se verifica do Discriminativo Analítico do Débito, Fundamentos Legais do Débito, Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados e Discriminativo Sintético de Débito. No Relatório Fiscal, constam os levantamentos realizados, com todos os fatos geradores e a motivação respectiva, detalhada por levantamento. O processo administrativo foi instaurado proporcionando ao contribuinte a mais ampla defesa e o contraditório em todas as fases e instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer embaraço ao conhecimento das questões de fato e de direito nele constantes, sendo-lhe oportunizado a apresentação das razões de defesa e a juntada de documentos que entendesse necessários para serem submetidos ao julgador administrativo. Conforme se verifica, no presente caso, o ato administrativo de lançamento foi realizado por autoridade competente, contendo todos os requisitos legais estabelecidos pelo art. 11 do Decreto nº 70.235/72, encontra-se em perfeita harmonia com o artigo 142 do CTN, e foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal, não ensejando qualquer nulidade. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. Mérito A Recorrente se insurge contra o levantamento VTE - Fornecimento de Vale- Transporte a empregados em desacordo com legislação própria. De acordo com o Relatório Fiscal, o Vale Transporte somente não integra o salário contribuição quando pago na forma da legislação, Lei 7.418/85 e Decreto n° 95.247/1987, entendendo que em razão de os pagamentos de vale-transporte terem sido pagos em espécie, foram considerados pela fiscalização como salário-de-contribuição. Ocorre que a exigência das contribuições sociais sobre os valores pagos a título de vale transporte não deve prevalecer. Isso porque não possuem natureza remuneratória e não integram o salário de contribuição. Trata-se de matéria com trânsito em julgado no Supremo Tribunal Federal em 24/02/2012, que, em sua composição plenária firmou entendimento no sentido de que não incide da contribuição previdenciária sobre as verbas referentes a auxílio-transporte, mesmo que pagas em pecúnia, tendo em vista a sua natureza indenizatória (RE 478.410/SP). Destarte, a discussão acerca de eventual natureza salarial do vale transporte pago em dinheiro encontra-se definitivamente solucionada por ocasião da publicação da Súmula CARF n° 89 deste Conselho, a qual traz o seguinte verbete: Súmula CARF nº 89: A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. Assim, entendo que assiste razão à recorrente, razão porque deve ser excluído do lançamento os valores efetuados a esse título. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.283 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018323/2008-11 Taxa SELIC e Multa Tendo em vista que no Recurso Voluntário o contribuinte requer a nulidade do lançamento como um todo, cabe a apreciação da utilização da Taxa SELIC. Pois bem. A utilização da Taxa SELIC para atualizações e correções dos débitos apurados está prevista no art. 34, da Lei n° 8.212/91, sendo que sua incidência sobre débitos tributários já foi pacificada, conforme Súmula n° 04, do CARF, in verbis: Súmula CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, sobre a utilização da SELIC no cálculo dos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito da repercussão geral (art. 543-B do CPC) e dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), já pacificaram o entendimento no sentido da constitucionalidade e da legalidade da aplicação da Taxa Selic aos débitos tributários (STF, Tribunal Pleno, RE 582.461/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 18/05/2011 e STJ, Primeira Seção, REsp 879.844/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 25/11/2009). E, conforme determina o § 2º do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, a interpretação adotada deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Dessa forma, não merece prosperar a alegação do recorrente. No tocante à aplicação da multa, a DRJ já aplicou a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 4 de dezembro de 2009 (DOU de 08.12.2009), que dispõe sobre aplicação do disposto nos arts. 35 e 35-A da Lei 8.212, de julho de 1991, com a redação dada pela Lei 11.941, de maio de 2009, no sentido de que a penalidade mais benéfica será aplicada no momento do pagamento ou parcelamento do débito, no caso de o contribuinte se subsumir as hipóteses nela mencionadas. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, afastar a preliminar suscitada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir do lançamento o levantamento VTE. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital

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