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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9168265 #
Numero do processo: 10680.900727/2014-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Norma editada anteriormente à data da apresentação do PERD/COMP. Em havendo disposição expressa em contrário, à época da apresentação do PERD/COMP, inexiste o direito do contribuinte em usufruir do crédito.
Numero da decisão: 3302-012.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para sanar o vício apontado, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Denise Madalena Green, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes a conselheira Larissa Nunes Girard, o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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OBSCURIDADE. Norma editada anteriormente à data da apresentação do PERD/COMP. Em havendo disposição expressa em contrário, à época da apresentação do PERD/COMP, inexiste o direito do contribuinte em usufruir do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para sanar o vício apontado, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Denise Madalena Green, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes a conselheira Larissa Nunes Girard, o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Vinicius Guimaraes. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 07 27 /2 01 4- 44 Fl. 12187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.564 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900727/2014-44 A embargante (FAZENDA NACIONAL) sustenta que o acórdão padece dos seguintes vícios: A embargante sustenta que o acórdão embargado padece de obscuridade, pois a turma decidiu que “a questão da identificação do trimestre-calendário a que se refere o crédito: “a data da saída constante da nota fiscal de venda”, na IN RFB n° 1300, de 20/11/2012, foi normatizada com o §3° do art. 35-B, INRFBn° 1529, de 18/11/2014, editada após o fato gerador (1° T/2013), e “em não havendo disposição expressa em contrário, à época da apresentação do PERD/COMP, subsiste o direito do contribuinte em usufruir do crédito”, ao passo a referida normatização já constava da redação original da IN RFB n° 1.300/2012, no §4° do artigo 35 da referida instrução normativa. O Despacho de Admissibilidade entendeu que não houve propriamente uma obscuridade, mas a adoção de uma premissa equivocada, qual seja, que a regra de identificação do trimestre pela data da nota fiscal de saída ter sido introduzida pela IN RFB n° 1529/2014, quando, de fato, constou da redação original da IN RFB n° 1300/2012, vigente desde 21/11/2012, portanto, antes do primeiro trimestre de 2013, analisado neste processo. Embora o erro de fato na premissa não esteja expresso dentre as hipóteses de manejo de embargos, é, excepcionalmente, aceita pelo STJ, conforme o EDcl no AgInt no REsp 1617742/TO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2016/0202610-2. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator. 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Em 19 de março de 2020, através de Despacho de Admissibilidade de Embargos proferido pela 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, foi admitido o recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para a manifestação quanto à omissão existente no Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-008.138, de 29/01/2020. Fl. 12188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.564 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900727/2014-44 Portanto, entende-se que o recurso é admissível por atender a forma do artigo 65 do RICARF. 2. DO CABIMENTO Conforme despacho de e-fl. 12176, o processo foi encaminhado à PGFN em 27/02/2020, retornando ao CARF em 25/03/2020, conforme despacho de e-fl. 12180, portanto, dentro do prazo estabelecido no §1° do artigo 65 do Anexo II do RICARF. O recurso é tempestivo. 3. DA OBSCURIDADE O artigo analisado pela decisão foi o seguinte: Art. 35-B. O pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Reintegra será efetuado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento constante do Anexo I a esta Instrução Normativa, acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1529, de 18 de dezembro de 2014) [...] § 3° Para fins de identificação do trimestre-calendário a que se refere o crédito, será levada em consideração a data de saída constante da nota fiscal de venda. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1529, de 18 de dezembro de 2014) Ao analisar este dispositivo, a decisão entendeu que a regra acerca da consideração da data de saída constante da nota fiscal de venda como definidora da identificação do trimestre foi introduzida pela IN RFB n° 1.529/2014, apenas a partir de sua vigência, posterior ao primeiro trimestre de 2013. Contudo, a redação original da IN RFB n° 1.300/2012 já continha tal regramento, no §4° do artigo 35, conforme abaixo transcrito: Art. 35. O pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Reintegra será efetuado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados, mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento constante do Anexo I a esta Instrução Normativa, acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1529, de 18 de dezembro de 2014) [...] § 4° Para fins de identificação do trimestre-calendário a que se refere o crédito, levar- se-á em consideração a data de saída constante da nota fiscal de venda do produtor. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1529, de 18 de dezembro de 2014) Portanto, não houve propriamente uma obscuridade, mas a adoção de uma premissa equivocada, qual seja, que a regra de identificação do trimestre pela data da nota fiscal de saída ter sido introduzida pela IN RFB n° 1529/2014, quando, de fato, constou da redação original da IN RFB n° 1300/2012, vigente desde 21/11/2012, portanto, antes do primeiro trimestre de 2013, analisado neste processo. 4. DO DEFERIMENTO Fl. 12189DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=59537%231479604 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=59537%231479601 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=59537%231479609 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=59537%231479609 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=59537%231479609 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=59537%231479609 Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.564 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900727/2014-44 A 2a Turma Ordinária da 3a Câmara da 3a Seção de Julgamento do CARF, deu provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório, por entender que à época da apresentação do PER/DCOMP (1° trimestre de 2003) não havia normatização acerca da identificação do trimestre-calendário, não podendo, portanto, a restrição de direitos incluída pela IN RFB n° 1529/2014 retroagir à data da apresentação do pleito referente ao 1° trimestre de 2013. O cerne da questão pode ser expresso no seguinte fragmento do Acórdão de Recurso Voluntário: - Inconsistência C: A lide diz respeito apenas à inconsistência C: Nota Fiscal emitida fora do trimestre- calendário do crédito. Diz o despacho decisório: De acordo com a legislação de regência, para fins de identificação do trimestre- calendário a que se refere o crédito, levar-se-á em consideração a data de saída constante da nota fiscal de venda do produtor. Nota fiscal com data de saída não inserida no trimestre-calendário não se constitui em documento comprobatório de operação de exportação com direito ao crédito do período de apuração em análise (fl. 65). (Grifo e negrito nossos) O cerne da questão é o seguinte: Segundo a premissa fiscal, o trimestre-calendário a que se refere determinado crédito seria verificado pela data de saída constante na NF de venda do produtor. Seguindo esse entendimento, o despacho eletrônico glosou o crédito referente a todas as notas fiscais cuja data de saída era anterior a 01 de janeiro de 2013, ainda que as exportações tenham sido celebradas dentro do 1T/2013, por entender que o crédito se referia a trimestre-calendário anterior. As Notas Fiscais possuem como data de saída os dias 28 e 29 de dezembro de 2012: A Recorrente, por sua vez, entende que o momento de reconhecimento da receita ocorreu dentro do 1T/2013 - já que os produtos foram exportados nesse trimestre (data do conhecimento de embarque e averbação do RE conforme registros de exportação - doc. 08 da manifestação de inconformidade). O Acórdão de Manifestação de Inconformidade n° 16-82.070, da 17 a Turma da Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo/SP, tratou assim o assunto, às folhas 19 daquele documento: O manifestante afirma que foram glosadas as notas fiscais em que as datas de saída foram anteriores a 1/1/2013, ainda que o RE tenha sido averbado no 1T/2013. A Instrução Normativa RFB n° 1.300/2012, artigo 35-B, § 3°, dispõe: “§ 3° Para fins de identificação do trimestre-calendário a que se refere o crédito, será levada em consideração a data de saída constante da nota fiscal de venda.” A despeito das alegações do interessado, a legislação do REINTEGRA determina que devem ser observadas as condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei n° 12.546/2011, artigo 2°, § 4°, inciso II e Decreto n° 7.633/2011, artigo 10). A redação do § 3o supracitada foi incluída pela Instrução Normativa RFB n° 1.529, de 18 de dezembro de 2014. Fl. 12190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.564 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900727/2014-44 Trata-se então de questão normatizada: a identificação do trimestre-calendário que se refere o crédito: a data de saída constante da nota fiscal de venda. Contudo, essa normatização ocorreu após o fato gerador - pleito referente ao 1° trimestre/2013, em razão de exportações realizadas. O princípio da irretroatividade no âmbito do Direito Tributário não permite que a norma retroaja para prejudicar o contribuinte. A situação que se apresenta nitidamente prejudica o contribuinte, porque restringe um direito seu: a negativa do direito de usufruir / compensar crédito do REINTEGRA em função da data de emissão de Nota Fiscal de Saída ser incompatível com o Trimestre de apresentação do PERDCOMP. Logo, essa restrição de direitos, incluída pela Instrução Normativa RFB n° 1.529, de 18 de dezembro de 2014, não pode retroagir à data da apresentação do PERD/COMP no - pleito referente ao 1° trimestre/2013. Em não havendo disposição expressa em contrário, à época da apresentação do PERD/COMP, subsiste o direito do contribuinte em usufruir do crédito. (Grifo e negrito próprios do original) Segundo o Acórdão de Recurso Voluntário a questão da identificação do trimestre-calendário a que se refere o crédito: “a data da saída constante da nota fiscal de venda”, foi normatizada com o §3°, do art. 35-B, IN RFB n° 1529, de 18/11/2014, editada após o fato gerador (1° T/2013), e “em não havendo disposição expressa em contrário, à época da apresentação do PERD/COMP, subsiste o direito do contribuinte em usufruir do crédito”. Contudo, não obstante o consignado pelo Relator, infere-se da leitura da mencionada IN RFB n° 1300, de 20/11/2012, em sua redação original, anterior à IN RFB n° 1529, de 18/12/2014, que a questão já se encontrava normatizada: Art. 35. O pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Reintegra será efetuado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados, mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento constante do Anexo I a esta Instrução Normativa, acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. (...) § 4° Para fins de identificação do trimestre-calendário a que se refere o crédito, levar- se-á em consideração a data de saída constante da nota fiscal de venda do produtor. (Destaque nosso) Assim, não houve qualquer inovação acerca da identificação do trimestre- calendário a que se refere o crédito, uma vez que a IN RFB n° 1300, de 2012, em sua redação original, mais precisamente art. 35 §4°, já previa que seria a data de saída constante da nota fiscal de venda. Portanto, não há que se falar em restrição de direitos normatizada após a ocorrência do fato gerador, e, em decorrente irretroatividade da norma. Portanto, improcede a alegação. Fl. 12191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.564 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900727/2014-44 Sendo assim, acolho os embargos, com efeitos infringentes, para aclarar a OBSCURIDADE, revertendo o direito do contribuinte em usufruir do crédito. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 12192DF CARF MF Documento nato-digital

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9094734 #
Numero do processo: 12898.000202/2008-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO COTA PATRONAL. REQUISITOS. Somente fará jus à isenção das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei no 8.212/91 a entidade beneficente de assistência social que atender, cumulativamente, aos requisitos estabelecidos na legislação de regência. PREVIDENCIÁRIO. IMUNIDADE. COTA PATRONAL E TERCEIROS. PRESSUPOSTOS MATERIAIS FRUIÇÃO. PRECEDENTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Embargos no Recurso Extraordinário n° 566.622/RS, entendeu por fixar a tese relativa ao Tema n° 32 de repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” O espaço normativo que subsiste para a lei ordinária diz respeito apenas à definição dos aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo (ADIs 2.028; 2.036; 2.228; e 2.621, bem como no RE-RS 566.622). ENTIDADE BENEFICENTE. MP 446/2008. CEBAS. RENOVAÇÃO. A renovação conferida pela MP 446/2008 aos Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social pendentes de julgamento ou de recurso não garante a isenção quando desrespeitados outros requisitos legais. ENTIDADE BENEFICENTE. ATO CANCELATÓRIO. EFEITOS. A perda da isenção se dá no momento em que a entidade deixa de respeitar um dos requisitos legais, e não no momento da emissão do ato cancelatório, que tem efeito declaratório. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA. A solicitação de perícia no processo administrativo fiscal deve observar as exigências do regulamento processual da espécie. Descabe perícia para comprovar fatos cujas provas estão, ou deveriam estar, em poder do recorrente. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. VALORES INDIVIDUALIZADOS. INCIDÊNCIA. PARECER PGFN/CRJ Nº 2119/2011 APROVADO PELO MINISTRO DA FAZENDA. Não incide contribuição previdenciária sobre valor pago a título de seguro de vida em grupo, em valores não individualizados, independentemente da existência de convenção ou acordo coletivo de trabalho. Havendo prova nos autos da individualização do montante do prêmio contratado para a cada empregado deve ser mantida a presente autuação.
Numero da decisão: 2301-009.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de perícia. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido conselheiro Wesley Rocha que deu provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de perícia. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido conselheiro Wesley Rocha que deu provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO COTA PATRONAL. REQUISITOS. Somente fará jus à isenção das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei n o 8.212/91 a entidade beneficente de assistência social que atender, cumulativamente, aos requisitos estabelecidos na legislação de regência. PREVIDENCIÁRIO. IMUNIDADE. COTA PATRONAL E TERCEIROS. PRESSUPOSTOS MATERIAIS FRUIÇÃO. PRECEDENTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Embargos no Recurso Extraordinário n° 566.622/RS, entendeu por fixar a tese relativa ao Tema n° 32 de repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” O espaço normativo que subsiste para a lei ordinária diz respeito apenas à definição dos aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo (ADIs 2.028; 2.036; 2.228; e 2.621, bem como no RE-RS 566.622). ENTIDADE BENEFICENTE. MP 446/2008. CEBAS. RENOVAÇÃO. A renovação conferida pela MP 446/2008 aos Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social pendentes de julgamento ou de recurso não garante a isenção quando desrespeitados outros requisitos legais. ENTIDADE BENEFICENTE. ATO CANCELATÓRIO. EFEITOS. A perda da isenção se dá no momento em que a entidade deixa de respeitar um dos requisitos legais, e não no momento da emissão do ato cancelatório, que tem efeito declaratório. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA. A solicitação de perícia no processo administrativo fiscal deve observar as exigências do regulamento processual da espécie. Descabe perícia para comprovar fatos cujas provas estão, ou deveriam estar, em poder do recorrente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 02 02 /2 00 8- 49 Fl. 662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.665 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000202/2008-49 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. VALORES INDIVIDUALIZADOS. INCIDÊNCIA. PARECER PGFN/CRJ Nº 2119/2011 APROVADO PELO MINISTRO DA FAZENDA. Não incide contribuição previdenciária sobre valor pago a título de seguro de vida em grupo, em valores não individualizados, independentemente da existência de convenção ou acordo coletivo de trabalho. Havendo prova nos autos da individualização do montante do prêmio contratado para a cada empregado deve ser mantida a presente autuação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de perícia. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido conselheiro Wesley Rocha que deu provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 215/221) interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a decisão da 14ª Turma da DRJ/RJ1 (e-fls. 407/445), que julgou parcialmente procedente a impugnação contra o Auto de Infração –Debcad n o 37.208.354-4 (e-fls. 2/84), conforme ementa a seguir: Assumo: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 ENTIDADE BENEFICENTE. MP 446/2008. CEBAS. RENOVAÇÃO. ISENÇÃO. REQUISITOS. CUMULATIVIDADE. ATO CANCELATÓRIO. EFEITOS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INCIDÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. 1. Somente fará jus a isenção das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei n° 8.212/91 a entidade beneficente de assistência social que atender, cumulativamente, aos requisitos estabelecidos na legislação de regência. Fl. 663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.665 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000202/2008-49 2. A perda da isenção se da no momento em que a entidade deixa de respeitar um dos requisitos legais, e não no momento da emissão do ato cancelatório, que tem efeito declaratório. 3. A não incidência de contribuições sobre os valores pagos a titulo de seguro de vida em grupo ocorre apenas quando observadas as disposições do art. 214 §9°, inciso XXV do RPS. 4. O lançamento por homologação, nos termos do artigo 150 do Código Tributário Nacional - CTN, ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e opera- se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 5. O artigo 150, ss. 4 0, do CTN estabelece prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para a homologação do crédito, transcorrido o prazo sem manifestação do Fisco ocorre a homologação tácita, tornando-se definitivo o pagamento efetuado pelo contribuinte e extinto o crédito tributário. Lançamento Procedente em Parte O lançamento diz respeito a contribuições devidas à Seguridade Social relativas à parte da empresa e financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT, incidentes sobre as remunerações pagas a titulo de seguro de vida em grupo aos segurados empregados, no período de 01/2003 a 12/2006. Por bem descreverem os fatos e as razões de impugnação, adoto o relatório do acórdão recorrido, que copio a seguir: DA AUTUAÇÃO 1. O presente lançamento refere-se a contribuições devidas A Seguridade Social relativas A parte da empresa e financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT, incidentes sobre as remunerações pagas a titulo de seguro de vida em grupo aos segurados empregados, no período de 01/2003 a 12/2006. 2. Esclarece o relatório fiscal, As fls. 43 a 46, que o sujeito passivo usufruiu da isenção de contribuições previdenciárias desde Fev/2001. Todavia, em 21/03/2005 fora emitido Ato Cancelatório de no 001/2005 com efeitos retroativos a 18/04/2001. 3. Informa, ainda, que da emissão do Ato Cancelatório houve recurso indeferido no mérito pela Lta Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS em acórdão (538/2006) exarado em 29/03/2006. 4. Acrescenta, que deste acórdão, a Fundação solicitou pedido de revisão, inicialmente gozando de efeito suspensivo, mas que, em 09/05/2008 foi rejeitado o pedido. Tal fato culminou com a confirmação da condição de empresa não isenta, com a respectiva obrigação de recolher as contribuições previstas no Art. 22 da Lei 8.212/91. 5. No que tange ao fato gerador, afirma que houve pagamento de seguro de vida em grupo para os segurados empregados e que tais pagamentos foram considerados salário de contribuição pela fiscalização, em função de terem sido feitos em desacordo com a legislação que versa sobre o assunto. Mais especificamente, cita a ausência de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contemplasse tal beneficio e, desta forma, haveria violação ao art. 214 §9°, XXV do RPS (as convenções coletivas são apresentadas As fls. 103 a 107). Fl. 664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.665 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000202/2008-49 6. Revela que os valores foram identificados através do exame de livros diários e encontram-se lançados na conta 0161-9 - Seguros (juntando cópias is fls. 62 a 102). 7. Expõe que os valores objeto do levantamento não foram corretamente declarados em GFIP, razão pela qual não houve a redução de multa prevista no §4° do art. 35 da Lei 8.212/91. 8. Discrimina outros documentos componentes do auto de infração, lista os demais lançamentos efetuados durante a ação fiscal e acrescenta informações correlatas a auditoria realizada. DA IMPUGNAÇÃO 9. O Autuado foi intimado por via postal em 31/12/2008, conforme se pode verificar A fl. 116, tendo ingressado com defesa juntada As fls. 119 a 188, protocolada em 30/01/2009. Houve aditamento As fls. 190 a 198 apresentado em razão de documentação superveniente. 10. A peça impugnatória concentra-se nas fls. 119 a 140, tendo sido assinada por advogado. Junta-se procuração A fls. 143. 11. Argumenta, inicialmente, que uma parcela do crédito constituído está fulminado pela decadência, devendo-se remover qualquer montante levantado em competência anterior a 31/12/2003. Para chegar a esta interpretação, toma por base a aplicação do CTN em seu art. 150 §4°, defendendo não ser admissivel a contagem da decadência nos termos do art. 173 do mesmo diploma. 12. Afirma que a edição e vigência da MP 446 de 07/11/2008 renovou todos os certificados junto ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e isso garantiria a continuidade da isenção da Fundação. 13. Insurge-se contra o decisum proferido pelo CRPS, afirmando que houve equivoco no julgamento atinente ao ato cancelatório, especialmente porque a base de sustentação do ato se fundou nos incisos III, IV e V do art. 55 da Lei 8.212/91, e: 13.1. o inciso III foi julgado inconstitucional pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, o que desqualifica qualquer sustentáculo que de suporte a tese avençada pelo CRPS; 13.2. a redação original do inciso III abraça as atividades da Fundação, especialmente porque, na redação anterior, não é exigida exclusividade da assistência social a pessoas carentes; 13.3. a instituição aplicou o percentual mínimo de 20% de sua receita bruta em gratuidades; 13.4. o ato cancelatório seria afastado em razão da MPV 446/2008, que, por força dos arts. 37 e 39, leva a validade da certificação originária a alcançar todo o lapso compreendido pelos lançamentos, estendendo-se até dezembro de 2010; 13.5. seria inadmissível a configuração do desrespeito aos incisos IV e V por força de uma aferição indireta. 14. Defende que o ato cancelatório não poderia ter efeitos retroativos, posto que o ato de concessão é tido como um ato constitutivo positivo, e, assim, até que ocorra o cancelamento, os efeitos do ato concedente devem ser preservados. 15. Solicita compensação dos créditos oriundos no art. 30 § 1 ° da Lei 8.212/91, planilhados no anexo As fls.157 a 174. Fl. 665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.665 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000202/2008-49 16. Insurge-se contra a incidência de contribuições sobre os valores pagos a titulo de seguro de vida em grupo, dispondo que: 16.1. o art. 458 §2° inciso V da CLT, na redação dada pela Lei 10.243/2001 afasta a natureza salarial do seguro de vida em grupo; 16.2. a novação imprimida pela Lei 9.528/1997 A alínea "p" do § 9° do art. 28 da Lei 8.212/91 garante o afastamento dessa rubrica da base de cálculo da contribuição previdenciária. 16.3. o pagamento de tal verba executado de forma geral, para todos os empregados, não pode ser considerado beneficio ao empregado, mas uma espécie de garantia familiar em caso de falecimento. 17. Junta jurisprudência do STJ no sentido da não incidência de contribuição social sobre os valores pagos a titulo de seguro de vida em grupo e um acórdão do conselho de contribuintes afastando a incidência no caso de pagamento de tal rubrica com a observância das exigências da legislação tributária. 18. Em aditamento à defesa, junta decisão do Ministério da Justiça revelando o arquivamento da Representação Administrativa e manutenção do titulo de Utilidade Pública Federal da impugnante. 19. É o relatório. A decisão de primeira instância julgou parcialmente procedente a impugnação, pois reconheceu a decadência das competências 01/2003 a 11/2003 (inclusive), pelo critério do artigo 150 § 4° do CTN. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/05/2010 (e-fl.471), o contribuinte interpôs em 21/05/2010 recurso voluntário (e-fls. 475/533), no qual reitera as alegações de impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no recurso voluntário. Fl. 666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.665 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000202/2008-49 Mérito O lançamento refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social relativas à parte da empresa e GILRAT, incidentes sobre as remunerações pagas a titulo de seguro de vida em grupo aos segurados empregados, no período de 01/2003 a 12/2006. Isenção de Contribuições Conforme noticiado no relatório, o sujeito passivo usufruia da isenção de contribuições previdenciárias desde 02/2001, mas perdeu o seu direito em razão da emissão do Ato Cancelatório n° 001/2005 com efeitos retroativos a 18/04/2001. Da emissão do Ato Cancelatório houve recurso indeferido no mérito pela 4ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, por meio do acórdão 538/2006, exarado em 29/03/2006 com a seguinte conclusão: CONSIDERANDO tudo que dos autos consta; Voto no sentido de CONHECER do recurso, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO e manter o Ato Cancelatório emitido pelo descumprimento dos incisos lll, IV e V do art. 55 da Lei n° 8.212/91, que declarou cancelada a isenção concedida à recorrente a partir de 18/04/2001; (grifei) Deste acórdão, a Fundação solicitou pedido de revisão, inicialmente gozando de efeito suspensivo. Em 09/05/2008 o pedido foi rejeitado culminando com a confirmação da condição de empresa não isenta, do que decorreu a respectiva obrigação de recolher as contribuições previstas no Art. 22 da Lei 8.212/91, que foram lançadas no presente auto de infração. O recorrente sustenta que a edição e vigência da MP 446 de 07/11/2008 renovou todos os certificados junto ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e isso garantiria a continuidade da isenção da Fundação. Afirma que houve equívoco no julgamento atinente ao ato cancelatório, especialmente porque a base de sustentação do ato se fundou nos incisos III, IV e V do art. 55 da Lei 8.212/91, e que o inciso III foi julgado inconstitucional pelo STF, o que desqualifica qualquer sustentáculo que dê suporte a tese avençada pelo CRPS. Traz alegações relativas ao descumprimento dos incisos III, IV e V para refutar os fundamentos ato cancelatório de isenção. Defende que o ato cancelatório não poderia ter efeitos retroativos, posto que o ato de concessão é tido como um ato constitutivo positivo. Pois bem, a isenção de contribuições para a seguridade social das entidades beneficentes de assistência social está prevista no artigo 195, § 7º da CF/88: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) Fl. 667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.665 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000202/2008-49 § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. O artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991, por seu turno, vigente à época dos fatos em análise, estabelecia que: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I – seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II – seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Lei nº 9.429, de 26.12.1996). II – seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). III – promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). IV – não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V – aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. § 3º Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). § 4º O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). § 5º Considera-se também de assistência social beneficente, para os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). § 6º A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 3º do art. 195 da Constituição. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187- 13, de 2001). Depreende-se do referido artigo que, para fazer jus à isenção das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da referida lei, a entidade beneficente de assistência social deve atender aos requisitos supracitados cumulativamente. Fl. 668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.665 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000202/2008-49 O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Embargos no Recurso Extraordinário n° 566.622/RS, entendeu por fixar a tese relativa ao Tema n° 32 de repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” De acordo com o decidido pelo STF, o espaço normativo que subsiste para a lei ordinária diz respeito apenas à definição dos aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo, conforme se depreende da leitura das ementas a seguir: IMUNIDADE – DISCIPLINA – LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar. (RE 566622, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08- 2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (RE 566622 ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe114 DIVULG 08-05-2020 PUBLIC 11-05-2020) Ao julgar os Embargos de Declaração no RE 566.622/RS, a relatora do Acórdão, Ministra Rosa Weber, assim explicitou a contradição a ser afastada: E a contradição entre as teses não se limita ao campo teórico, mas antes se traduz em incerteza que se espraia para o campo normativo. É que, a prevalecer a tese consignada no voto condutor do julgamento do RE 566.622, deve ser reconhecida a declaração incidental da inconstitucionalidade de todo o art. 55 da Lei nº 8.212/1991, inclusive em sua redação originária, cabendo ao art. 14 do CTN a regência da espécie. A prevalecer, a seu turno, o voto condutor das ADIs, do Ministro Teori Zavascki, deve ser reconhecida a declaração de inconstitucionalidade apenas do inciso III e Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.665 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000202/2008-49 dos §§ 3º, 4º e 5º do art. 55 da Lei nº 8.212/1991, acrescidos pela Lei nº 9.732/1998, permanecendo constitucionalmente hígido o restante do dispositivo, em particular o seu inciso II, que, objeto das ADIs 2228 e 2621, teve a pecha de inconstitucional expressamente afastada, conforme o julgamento das ADIs, tanto em relação à sua redação originária quanto em relação às redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. (grifei) Há que ora definir, pelo menos, qual é a norma incidente à espécie, à luz do enquadramento constitucional: se o art. 14 do CTN ou o art. 55 da Lei nº 8.212/1991 (à exceção do seu inciso III e dos §§ 3º, 4º e 5º, acrescidos pela Lei nº 9.732/1998, declarados inconstitucionais nas ações objetivas). Num caso, o CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social) foi declarado constitucional e no outro foi declarado inconstitucional. Outro aspecto a ser enfrentado é o fato de que, tal como redigida, a tese de repercussão geral aprovada nos autos do RE 566.622 sugere a inexistência de qualquer espaço normativo que pudesse ser integrado por legislação ordinária, o que, na minha leitura, não é o que deflui do cômputo dos votos proferidos. (grifei) Diante dessa contradição, a relatora, Ministra Rosa Weber, adota o voto condutor das ADIs, do Ministro Teori Zavascki, para assentar com base nele a nova formulação à tese de repercussão geral, e, a seguir concluir, transcrevo: Neste ponto, tendo em vista a ambiguidade da sua redação, sugiro nova formulação que melhor espelhe, com a devida vênia, o quanto decidido por este Colegiado, com base no voto condutor do saudoso Ministro Teori Zavascki: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” Tal formulação vai ao encontro de recente decisão unânime deste Colegiado ao julgamento da ADI 1802/DF (...) Conclusão I. Embargos de declaração nas ADIs acolhidos em parte, sem efeito modificativo, para: (i) sanando erro material, excluir das ementas das ADIs 2028 e 2036 a expressão “ao inaugurar a divergência”, tendo em vista que o julgamento dessas duas ações se deu por unanimidade; e (ii) prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação. II. Embargos de declaração no RE 566.622 acolhidos em parte para, sanando os vícios identificados: (i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; e (ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral a seguinte formulação: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” É como voto. Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.665 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000202/2008-49 Assim, ao reformular a tese relativa ao tema n° 32 de repercussão geral com base no voto condutor das ADIs, a Ministra Rosa Weber acolheu a tese do Ministro Teori Zavascki nas ADIs de haver inconstitucionalidade formal apenas do inciso III e dos §§ 3º, 4º e 5º do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, acrescidos pela Lei nº 9.732, de 1998, permanecendo hígido, sob o enfoque da constitucionalidade formal, o restante do dispositivo. Desta forma, tem-se que as “contrapartidas” que são exigidas por Lei Complementar, tal como decidiu o STF e atendendo o enunciado do art. 195, § 7º, da CF/88, estão justamente previstas no art. 14 do Código Tributário (destaques meus): Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. Acrescento que a Procuradoria da Fazenda Nacional ao analisar o julgamento conjunto do Recurso Extraordinário nº 566.622/RS (tema nº 32) e das ADIs nº 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621, com o escopo de identificação do conteúdo e dos limites de aplicação da tese jurídica acolhida pelo STF, expediu a Nota SEI nº 17/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME traz as seguintes conclusões: 62. Aplicando-se os fundamentos determinantes extraídos desses julgados, chega-se às seguintes conclusões: a) Enquadram-se nessa categoria de matéria meramente procedimental passível de previsão em lei ordinária, segundo o STF: (a.1) o reconhecimento da entidade como sendo de utilidade pública pelos entes (art. 55, I, da Lei nº 8.212, de 1991); (a.2) o estabelecimento de procedimentos pelo órgão competente (CNAS) para a concessão de registro e para a certificação[20] - Cebas (art. 55, II, da Lei 8.212, de 1991, na sua redação original e em suas sucessivas reedições c/c o art. 18, III e IV da Lei 8.742, de 1993, na redação original e na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 2.187- 13, de 2001; (a.3) a escolha técnico-política sobre o órgão que deve fiscalizar o cumprimento da lei tributária referente à imunidade; (a.4) a exigência de inscrição da entidade em órgão competente (art. 9º, §3º, da Lei nº 8.742, de 1993, na redação original e na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001); (a.5) a determinação de não percepção de remuneração e de vantagens ou benefícios pelos administradores, sócios, instituidores ou benfeitores da entidade (art. 55, IV, da Lei nº 8.212, de 1991); e (a.6) a exigência de aplicação integral de eventual resultado operacional na promoção dos objetivos institucionais da entidade (art. 55, V, da Lei nº 8.212, de 1991)[21]; (grifei) Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.665 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000202/2008-49 b) A delimitação do campo semântico “do modo beneficente de assistência social”, sujeita-se à regra de reserva de lei complementar, consoante o disposto no art. 146, II, da Carta Política; c) A exigência de gratuidade total ou parcial na prestação dos serviços sociais é um elemento caracterizador do modo beneficente de atuação, de modo que atrai a regência de lei complementar. Citam-se, a título de exemplo, a concessão de bolsas de estudo e a oferta de leitos para o SUS; d) Consequentemente, todas as outras previsões de contrapartidas a serem observadas pelas entidades também demandam a edição de lei complementar, em atenção à norma do art. 146, II, da CF; e e) Por derradeiro, os arts. 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732, de 1998[22], também foram declarados formalmente nulos pela Corte, demonstrando que (e.1) a estipulação de um marco temporal para as condicionantes exigidas para a fruição da imunidade e (e.2) o cancelamento da imunidade aos que descumprirem os requisitos restringem a extensão da imunidade e requerem regulamentação por lei complementar. Conclusões e encaminhamentos 69. Já no que toca aos termos do §1º do art. 3º da referida Portaria, informamos que não houve no RE 566.622/RS qualquer modulação dos efeitos da decisão. Ante o exposto, propõe-se a inclusão do tema objeto da presente Nota Explicativa na lista de dispensa de contestação e recursos desta Procuradoria-Geral, com fulcro no art. 19, VI, “a”, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes: 1.23. Imunidades h) Imunidade das entidades beneficentes de assistência social de que trata o art. 195, §7º, da CF. Constitucionalidade formal da Lei nº 8.212, de 1991. Resumo: O STF, no julgamento do tema 32 de repercussão geral, firmou a tese de que “A lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, §7º da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas”. Em razão disso, há espaço de conformação para o legislador ordinário disciplinar os aspectos procedimentais, consistentes na certificação, fiscalização e no controle administrativo, das entidades beneficentes de assistência social. Observação 1. A tese firmada no tema 32 encontra-se em conformidade com o que restou decidido pela Corte nas ADIs nº 2.028, nº 2.036, nº 2.228 e nº 2.621, convertidas em ADPFs ao longo do julgamento, de modo que todos os incisos do art. 55, da Lei nº 8.212, de 1991, com exceção do inciso III, foram considerados formalmente constitucionais pelo STF. (grifei) Observação 2. A validade da Lei nº 12.101, de 2009, não foi apreciada em nenhum desses julgamentos. Decerto, esse diploma será avaliado no julgamento das ADIs nº 4480 e nº 4891. A primeira ação já foi julgada. No entanto, como o pedido de modulação temporal prospectiva do julgado, postulado nos embargos de declaração opostos pela União contra o seu mérito, ainda não foi examinado, é incabível por ora autorizar a dispensa de impugnação judicial no trato da matéria, assunto que será melhor explorado em parecer próprio. Os demais preceptivos dessa lei serão examinados pelo STF na ADI nº 4891. (grifei) Precedentes: RE nº 566.622/RS (tema 32 de repercussão geral) e as ADIs nº 2.028, nº 2.036, nº 2.228 e nº 2.621, convertidas em ADPFs ao longo do julgamento. Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-009.665 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000202/2008-49 A Nota SEI nº 17/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME foi aprovada pela Procuradora-Geral Adjunta de Consultoria e Estratégia da Representação Judicial e encaminhada à Secretaria da Receita Federal do Brasil e divulgada às unidades da PGFN1. Consulta ao site do CARF na internet (PÁGINA INICIAL > JURISPRUDÊNCIA > TRIBUNAIS SUPERIORES > REPERCUSSÃO GERAL) revela as delimitações das matérias julgadas em sede de repercussão geral conforme Notas Explicativas da PGFN, dentre elas constando referência expressa à Nota SEI nº 17/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME2. Em sessão plenária de 11/10/2021 foram julgados os Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no RE566.622, que foram acolhidos sem efeitos infringentes apenas para prestar esclarecimentos, nos termos do voto da Relatora. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEFINIÇÃO DO MODO BENEFICENTE. INSTITUIÇÃO DE CONTRAPARTIDAS. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO SUSPESINVO. HIPÓTESE LEGAL AUTORIZADORA. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. 1. Esta Suprema Corte, ao fixar a tese do Tema nº 32 da Repercussão Geral (“A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.”), prestou, de forma exaustiva, a jurisdição, encerrando a controvérsia adstrita ao alcance do art. 195, § 7º, da Constituição Federal. 2. Ausência de contradição, omissão, obscuridade e erro material justificadores da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para prestar esclarecimentos. (...) VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passo à análise do mérito dos embargos de declaração. O acórdão embargado está assim ementado: (...) 2. Acerca da afirmação da embargante de que os declaratórios, em relação à tese formulada, teriam sido “supostamente” acolhidos “sem efeito modificativo”, anoto não emprestado tal efeito apenas quanto ao erro material detectado - devidamente sanado para “excluir das ementas das ADIs 2028 e 2036 a expressão ‘ao inaugurar a divergência’, tendo em vista que o julgamento dessas duas ações se deu por unanimidade” -, e no ponto em que prestados meros esclarecimentos. Entretanto, e ao contrário do que ventilado na minuta dos declaratórios, no que tange ao tema da reserva de lei complementar, cujos vícios identificados conduziram ao acolhimento parcial dos embargos de declaração, operou-se a necessária concessão de efeitos infringentes, nos Fl. 673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-009.665 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000202/2008-49 explícitos termos da ementa do acórdão, transcrita acima, dos fundamentos e conclusão do voto por mim proferido, verbis: “Conclusão I. Embargos de declaração nas ADIs acolhidos em parte, sem efeito modificativo, para: (i) sanando erro material, excluir das ementas das ADIs 2028 e 2036 a expressão ‘ao inaugurar a divergência’, tendo em vista que o julgamento dessas duas ações se deu por unanimidade; e (ii) prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação. II. Embargos de declaração no RE 566.622 acolhidos em parte para, sanando os vícios identificados: (i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; e (ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral a seguinte formulação: ‘A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas’ [...]” (destaquei). 3. Observada a teleologia com que admitidos e acolhidos parcialmente os primevos declaratórios – solver contradição entre teses jurídicas consagradas no bojo das ações objetivas ADI 2.028, ADI 2.036, ADI 2.621 e ADI 2.228 e do recurso extraordinário em epígrafe -, o que resultou na adequação do Tema nº 32 da Repercussão Geral, não há falar em omissão ou obscuridade no julgado, sob a alegação de que deveria constar “do acórdão embargado, que somente as contrapartidas previstas no art. 14 do CTN podem ser exigidas como condição para a fruição da imunidade”, a “natureza jurídica das ‘certificações’”, assim como o tempo e o modo para que as entidades, no âmbito dos procedimentos judiciais ou administrativos em curso, “comprovem o preenchimento dos requisitos previstos no art. 14 do CTN”. 4. Conferida ao Tema nº 32 da RG a tese de que “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”, de rigor reconhecer que esta Suprema Corte prestou, de forma exaustiva, a jurisdição no aspecto, encerrando a controvérsia constitucional adstrita ao alcance do art. 195, § 7º, da Constituição Federal. 5. Decidido o mérito do recurso, com a fixação da tese da repercussão geral, tem-se por sedimentado o entendimento do Supremo Tribunal Federal no tema, a afastar a viabilidade da atribuição do excepcional efeito suspensivo de que trata o § 1º do art. 1.026 do CPC (“Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1º A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação”). Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para prestar esclarecimentos. Fl. 674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-009.665 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000202/2008-49 É como voto. Pela análise dos autos é inequívoca a conclusão de que a autuação decorre de descumprimento de preceitos vigentes, considerados indispensáveis para fazer jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Conforme restou demonstrado no julgamento do recurso indeferido pela 4ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, em acórdão 538/2006 exarado em 29/03/2006 (e-fls. 271/275), a fundação descumpriu os requisitos previstos nos incisos III, IV e V do art. 55 da Lei 8.212/91. Embora o recorrente argumente que a MP 446/2008 renovou todos os certificados junto ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), há necessidade de cumulação dos requisitos para obtenção do benefício da isenção previstos art. 55 da Lei 8.212/91. Portanto, não há como acolher o argumento de que a simples edição da MP 446/2008 seria motivo suficiente para manter a autuada como entidade isenta e, via de consequência, levar o presente auto de infração à improcedência. Quanto à questão adiro os fundamentos do acórdão recorrido, que transcrevo a seguir: Dos Reflexos da MP 446/2008 na Isenção 19. Inicialmente, há de se observar que os artigos 37 e 39 da MP 446/2008 (já rejeitada pela Câmara dos Deputados) de fato traziam o aspecto da renovação dos Certificados de Entidade Benefieente de Assistência Social pendentes de julgamento ou de recurso: Art. 37. Os pedidos de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social protocolizados, que ainda não tenham sido objeto de julgamento por parte do CNAS até a data de publicação desta Medida Provisória, consideram-se deferidas. Art. 39. Os pedidos de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social indeferidos pelo CNAS, que sejam objeto de pedido de reconsideração ou de recurso pendentes de julgamento até a data de publicação desta Medida Provisória, consideram-se deferidos. 20. Todavia, urge ressaltar que o aludido certificado apenas representa um dos requisitos para a concessão da isenção das contribuições previstas no arts. 22 e 23 da Lei 8.212/91, e esse entendimento é decorrência imediata da leitura tanto do art. 55 da mesma lei, quanto do art. 28 da rejeitada MP 446/2008. Lei 8.212/91 - Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II -seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; Fl. 675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-009.665 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000202/2008-49 III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou beneficios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. 21. A necessidade de cumulação dos requisitos para a obtenção do beneficio da isenção não é entendimento sufragado apenas na esfera administrativa. O próprio STJ, com o intuito de pacificar a matéria, editou a Súmula 352: Súmula 352. A obtençao ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes. 22. Dessa forma, se o único requisito pendente para a impugnante gozar da isenção fosse a renovação do certificado, poder-se-ia até levar adiante a sua argumentação no sentido de que a MP 446/2008 lhe garantiria a isenção, porém, o caso sob análise desenha-se de forma distinta, e os autos comprovam que a emissão do Ato Cancelatório (que declarou o término da isenção obtida pela entidade) se atém a outras razões. Razões, ressalte-se, sabidas pela Fundação, vez que em sua própria defesa vem argui-las. 23. Diante dessa realidade, não há como acolher o argumento de que a simples edição da MP 446/2008 seria motivo suficiente para manter a autuada como entidade isenta e, via de conseqüência, levar o presente auto de infração à improcedência. Quanto às alegações referentes ao descumprimento dos incisos III, IV e V do art. 55 da Lei 8.212/91, estas já foram devidamente enfrentadas no acórdão 538/2006 da 4ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, que teve trânsito em julgado administrativo pelo indeferimento do pedido de revisão em 09/05/2008. Naquela ocasião foi observado o devido processo administrativo e foi oportunizada a ampla defesa ao recorrente. Diferentemente do alegado, não identifico qualquer irregularidade no acórdão 538/2006, ao qual adiro em substância. Acrescento que, conforme descrito no corpo do voto, não há como aplicar a tese do RE 566.622 para afastar a aplicação do inciso IV e V do art. 55 da Lei 8.212/91, eis que estes incisos não foram declarados inconstitucionais e correspondem às contrapartidas previstas nos incisos I e II do art. 14 do CTN. No tocante aos efeitos do Ato Cancelatório de n° 001/2005, ratifico os fundamentos do acórdão recorrido, que transcrevo a seguir: Dos Efeitos do Ato Cancelatório 30. Também compõe o rol de argumentos da impugnante a questão referente à natureza do ato cancelatório, onde defende que o mesmo não poderia ter efeitos retroativos. 31. Tal argumento não prospera diante das imposições legais para o gozo da isenção, posto que a letra da Lei 8.212/91 é clara no caput do art. 55, quando afirrna ser Fl. 676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-009.665 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000202/2008-49 necessário que a entidade beneficente “atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (...) 32. Observe-se que o desrespeito a qualquer dos requisitos enumerados pelo legislador já desencadeia a cancelamento da isenção, fato esse que confere natureza meramente declaratória ao ato cancelatório emitido pela administração, visando, por certo, a segurança juridica, além de oportunizar defesa a favor da entidade beneficente; tudo, aliás, como rigorosamente ocorrera no caso concreto que envolveu a impugnante. 33. Cite-se o art. 305 §6° da IN 03/2005, que positiva a interpretação correta a ser dada ao dispositivo legal (ressaltando que o art. 299 mencionado no trecho abaixo da IN reproduz as exigências para o gozo da isenção): Art. 305. (...) § 6” A entidade perderá o direito de gozar da isenção das contribuições sociais a partir da data em que deixar de cumprir os requisitos contidos no art. 299, devendo essa data constar do Ato Cancelatório de Isenção. 34. Outrossim, pela natureza declaratória do ato cancelatório e pelas disposições legais cogentes, resta claro que o momento da perda da isenção é o momento em que a entidade deixa de respeitar um dos requisitos legais, e não o momento da emissão do ato cancelatório, que traz em seu texto a data da ocorrência da perda da isenção não com o cunho de retroatividade, mas como forma de especificar o ocorrido em seu aspecto temporal, e, conseqüentemente, oportunizar amplo direito de defesa para a empresa. (grifei) 35. A própria redação dada à Súmula 352 do STJ, já transcrita neste Voto, numa leitura atenta, oferece os meios adequados de interpretação para o termo a quo da perda da isenção pela entidade que desrespeita algum dos requisitos legais, quando se utiliza da expressão “supervenientes”. A contrário senso, quando desrespeitado algum requisito, será a partir desse momento interrompida a isenção. Em relação ao título de Utilidade Pública Federal apresentado no aditamento à impugnação, este não tem o condão de conferir a isenção à entidade por si só. Consoante já explanado no voto, para fazer jus à isenção das contribuições previstas no arts. 22 e 23 da Lei 8.212/91, o recorrente deveria preencher os requisitos do art. 55 da Lei 8.212/91 de forma cumulativa. A manutenção do título de Utilidade Pública Federal comprova apenas o requisito previsto no inciso I do art. 55 da Lei 8.212/91, mas não confere o direito a isenção, uma vez que restou provado nos autos o descumprimento dos incisos III, IV e V do art. 55 da Lei 8.212/91, por meio do Ato Cancelatório de n° 001/2005. Quanto ao pedido de compensação referente aos recolhimentos oriundos das retenções sofridas, verifica-se no relatório fiscal, no relatório de apropriação dos documentos apresentados às fls. 28 a 38, e na planilha anexada às fls. 48 a 60 que tais créditos já foram considerados pela auditoria. 3.2. Do valor devido foram deduzidos os valores destacados nas Notas Fiscais de Serviços, relativos à contribuição de 11%, emitidas pela Fundação para os seus tomadores de serviços. Tais valores foram apropriados através de um documento denomina o Destaque em Nota Fiscal”, no qual foram consignados o valor total da retenção por competência. 3.3. Foi anexado a este relatório documento intitulado PLANILHA I, na qual estão discriminadas as Notas Fiscais por empresa contratante, número, valor total, valor de Fl. 677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-009.665 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000202/2008-49 retenção e data de emissão. O total da retenção em cada competência corresponde aos valores lançados mensalmente no documento “DNF". Foram relacionadas apenas as Notas Fiscais de Serviços apresentadas à fiscalização, independentemente de ter havido ou não o recolhimento correspondente por parte da tomadora. 3.4. Nas competências 01/2004, 01/2005 e 01/2006, foi criado um documento intitulado "CRED", no qual foram apropriados valores retidos nas competências 12/2003, 12/2004 e 12/2005; uma vez que o total da retenção naqueles meses não eram suficientes , para abater o valor retido da contribuição dos segurados. Como havia sobra de valores nas competências anteriores, a empresa vinha declarando em GFIP a utilização dos mesmos, para fim de compensação com o valor devido da contribuição de segurados. Tal critério foi aproveitado pela fiscalização que deduziu das competências 12 dos anos anteriores o valor necessário para a quitação da contribuição dos segurados empregados. Tendo em vista este ajuste, nessas competências o valor lançado em "DNF" encontra-se diferente do valor, do destaque totalizado na PLANILHA I. 3.5. A apropriação dos créditos do contribuinte encontra-se detalhada nos documentos intitulados Relatório de Documentos Apresentados - RDA e Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados - RADA. A planilha anexada pela recorrente às fls. 157 à 174 guarda relação com o apurado pela fiscalização, portanto não há o que prover em relação ao pedido de compensação. Rejeito o pedido de perícia, pois o exame dos documentos relativos à compensação não demanda conhecimentos técnicos especializados. A realização da perícia não se justifica quando as provas constantes do processo, podem ser satisfatoriamente compreendidas pela autoridade julgadora. Além disso, o reconhecimento do pedido de perícia está condicionado à indicação dos quesitos desejados e o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito, conforme estipulam o inc. IV e § 1°, do artigo 16, do Decreto 70.235/72, o que não se verifica no caso dos autos. Seguro de Vida em Grupo Conforme narrado no Relatório Fiscal, o lançamento do débito fiscal se deu por falta de recolhimento das contribuições sociais, a cargo da empresa, incidentes sobre a verba “seguro de vida” paga em desconformidade com a legislação pelo empregador aos segurados empregados. 2.1. O presente lançamento tem por fato gerador o pagamento de seguro de vida para os empregados, considerados como salário de contribuição pela fiscalização, tendo em vista que foram pagos em desacordo com a legislação que versa sobre o assunto. 2.2. Nos termos do Art. 214, §9 9, XXV, do RPS, com a redação dada pelo Decreto n o . 3.265, de 29/11/99, o valor pago pela pessoa jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo não Integra o salário de contribuição, desde que previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e disponível a totalidade de seus empregados e dirigentes. Os acordos e convenções coletivas apresentados não contemplam este beneficio. 2.3. Os valores pagos a esse titulo foram identificados através do exame dos Livros Diário n os 18, 19, 20, 21 e 22 e encontram-se lançados a débito na seguinte conta: 0161- 9 - Seguros. Fl. 678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-009.665 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000202/2008-49 No caso que se cuida, a Fiscalização assinalou que o seguro de vida em grupo não está previsto nos acordos e convenções coletivas de trabalho, sendo o pagamento desse benefício parcela a integrante do salário-de-contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária. O recorrente insurge-se contra a incidência de contribuições sobre os valores pagos a titulo de seguro de vida em grupo, dispondo que o art. 458 §2° inciso V da CLT, na redação dada pela Lei 10.243/2001 afasta a natureza salarial do seguro de vida em grupo. Defende que a novação imprimida pela Lei 9.528/1997 A alínea "p" do § 9° do art. 28 da Lei 8.212/91 garante o afastamento dessa rubrica da base de cálculo da contribuição previdenciária e que o pagamento de tal verba executado de forma geral, para todos os empregados, não pode ser considerado beneficio ao empregado, mas uma espécie de garantia familiar em caso de falecimento. Todavia, a constatação acima não merece maiores digressões, tendo em vista a existência do Parecer PGFN/CRJ n° 2.119/11. Quanto a essa matéria, a Procuradoria da Fazenda Nacional emitiu o referido parecer, que tem a seguinte ementa: Contribuição Previdenciária. Seguro de Vida em Grupo. O seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles não se inclui no conceito de salário, afastando-se, assim a incidência da contribuição previdenciária sobre a referida verba. (grifei) Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997. Possibilidade de a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não contestar, não interpor recursos e desistir dos já interpostos, quanto à matéria sob análise. Necessidade de autorização da Sra. Procuradora- Geral da Fazenda Nacional e aprovação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda As razões que justificaram o Parecer podem ser resumidas em seus seguintes trechos: Convém esclarecer, demais disso, que os valores pagos a título de seguro de vida em grupo não integravam o rol de exceções ao conceito de salário-de-contribuição previsto originalmente no §9° do art 28 da Lei n° 8.212/91. Todavia, com a Lei n° 9.528/97, tal verba foi incluída dentro das exceções legais. Deste modo, a Fazenda Nacional tem alegado, relativamente a esse período o qual antecede a edição da Lei n° 9.528/97, que a redação original do §9° do art 28 da Lei n° 8.212/91 não previa o seguro de vida pago em grupo por empresa como exceção ao conceito de salário-de-contribuição em virtude, justamente, de sua natureza salarial. Todavia, o Poder Judiciário tem entendido em sentido contrário, restando assente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que o seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor de um grupo de empregados, sem haver individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de salário. Tal entendimento do STJ tem sido aplicado, inclusive, para o período anterior às modificações promovidas pela Lei n° 9.528/97, fundamentando-se que a interpretação teleológica do dispositivo conduziria a tal ilação, porque o empregado não usufruiria, individualmente, o valor pago pelo prêmio. (grifei) Fl. 679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2301-009.665 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000202/2008-49 Em virtude desse parecer foi editado o Ato Declaratório n° 12/2011 da Procuradora Geral da Fazenda Nacional o qual autoriza a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais que discutam a incidência de contribuição previdenciária quanto ao seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles". Por meio de despacho, publicado em 09.12.2011, o Ministro da Fazenda ratificou o Ato Declaratório nº 03/2011, fato de grande importância para desfecho da lide na medida em que nestas circunstâncias trata-se de entendimento que vincula os integrantes deste Colegiado por força do art. 62, §1º, II, c da Portaria MF nº 343/15, que aprovou o Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. No presente caso, por meio do documento de e-fls. 215/221, verifica-se que houve individualização do montante para a cada empregado do prêmio de seguro contratado, portanto não se aplica o disposto no Parecer da PGFN/CRJ nº 2.119/11, para afastar a incidência de contribuições previdenciárias sobre a verba em questão. Ratifico, portanto os fundamentos do acórdão recorrido e nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Ante ao exposto, voto por rejeitar o pedido de perícia e negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 680DF CARF MF Documento nato-digital

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9120035 #
Numero do processo: 10480.731236/2012-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO SOBRE SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. Concedem o crédito das contribuições ao PIS e à COFINS os serviços de armazenagem, sendo a estes inerentes os serviços portuários que compreendem dispêndios com serviços de carregamento, armazenagem na venda, emissão notas fiscais de armazenamento/importação e serviços de medição de equipamentos portuários. PIS E COFINS. FRETE PARA TRANSPORTE DE INSUMO. POSSIBILIDADE. Há também direito ao crédito sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda
Numero da decisão: 3302-011.724
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud e Paulo Régis Venter (suplente convocado) que negavam provimento ao recurso. O conselheiro Jorge Lima Abud apresentará declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.718, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.731229/2012-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO SOBRE SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. Concedem o crédito das contribuições ao PIS e à COFINS os serviços de armazenagem, sendo a estes inerentes os serviços portuários que compreendem dispêndios com serviços de carregamento, armazenagem na venda, emissão notas fiscais de armazenamento/importação e serviços de medição de equipamentos portuários. PIS E COFINS. FRETE PARA TRANSPORTE DE INSUMO. POSSIBILIDADE. Há também direito ao crédito sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud e Paulo Régis Venter (suplente convocado) que negavam provimento ao recurso. O conselheiro Jorge Lima Abud apresentará declaração de voto. 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AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 12 36 /2 01 2- 31 Fl. 817DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.724 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731236/2012-31 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que manteve a glosa em relação aos créditos apurados com fretes e armazenagem internos na aquisição de insumos importados, por entender que referidos dispêndios vinculam-se a fase anterior à entrada do bem no estabelecimento industrial e portanto, alheios à qualquer cogitação sobre se enquadrarem no conceito de insumo, nos termos da ementa abaixo: CRÉDITO. IMPORTAÇÃO. SERVIÇOS ADUANEIROS E FRETE INTERNO. No regime de apuração não cumulativa não é admitido o desconto de créditos em relação ao pagamento de frete interno referente ao transporte de bem importado do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. ARMAZENAGEM NA IMPORTAÇÃO DE INSUMO. Não dá direito a crédito não cumulativo a despesa com armazenagem na importação de insumo. Em sede recursal, a Recorrente reproduz suas razões de defesa que, em síntese são: (i) o transporte interno de mercadorias desde os portos/aeroportos até o local de estocagem, independentemente de sua origem –nacionais ou importadas– assim como as despesas de transporte do armazém até a sua unidade fabril se inserem na cadeia de produção e, portanto, devem ser considerados como insumos na acepção mais ampla para esse termo consagrada pela jurisprudência; e (ii) é evidente que os gastos com armazenagem são mandatórios na importação de insumos para a fabricação de bens para revenda, pois a empresa não pode deixar de contratá- los. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, o cerne do litígio versa sobre o direito de crédito de PIS/COFINS apurados sobre dispêndios de fretes e armazenagem internos na aquisição de insumos importados sendo que estes serviços ocorrem após a nacionalização da mercadoria. O primeiro serviço (frete) é utilizado para transporte de insumo do porto até 1 Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 818DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.724 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731236/2012-31 o local da estocagem e, o segundo serviço diz respeito ao armazenamento da mercadoria importada. A respeito do conceito de insumo, principalmente no âmbito deste colegiado, adoto e transcrevo o voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède no processo 13656.721092/2015-97. "Relativamente à definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, cujas atuais redações seguem abaixo: Lei nº 10.637/2002: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - (VETADO) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de Fl. 819DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.724 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731236/2012-31 prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Lei nº 10.833/2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram Fl. 820DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.724 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731236/2012-31 um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos: Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...]§ 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...]§ 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, corroborada em julgamentos deste Conselho, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. Por fim, uma terceira corrente, que defendeu, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Todavia, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA Fl. 821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.724 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731236/2012-31 TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR O Ministro-relator adotou as razões expostas no voto da Ministra Regina Helena Costa: "Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, Fl. 822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.724 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731236/2012-31 constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. Logo, mostra-se necessário o retorno dos autos à origem, a fim de que a Corte a quo, observadas as balizas dogmáticas aqui delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custos e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI." As teses propostas pelo Ministro-relator foram: 43. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Fl. 823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.724 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731236/2012-31 A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003;e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação Fl. 824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.724 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731236/2012-31 dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Por seu turno, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Fl. 825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.724 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731236/2012-31 Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria- prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria- prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de srvilos (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal- sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal- sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Destarte, embora ainda pendente de julgamento de embargos de declaração, dada a edição da Nota SEI nº 63/2018, adoto a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, nos termos do §2º do artigo 62 do Anexo II do RICARF. Assim, as premissas estabelecidas no voto do Ministro-relator foram: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto Fl. 826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.724 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731236/2012-31 ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando- se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Com base nestas premissas, o julgado afastou a tese restritiva da Fazenda Nacional, bem como a tese ampliativa lastreada no IRPJ, como sendo todas os custos e despesas necessárias às atividades da empresa. Ainda, no caso concreto analisado, foram afastados os creditamentos sobre alguns gastos gerais de fabricação e sobre as despesas comerciais. Considero que o critério da essencialidade não destoou significativamente do entendimento que vinha sendo por este relator, especificamente no que concerne a afastar o creditamento sobre as despesas operacionais das empresas como inseridas na definição de insumo. Por outro lado, o critério da relevância abre espaço para que determinados custos, ainda que não essenciais (intrínsecos, inerentes ou fundamentais ao processo) possam gerar créditos por integrar o processo de produção, seja por singularidades da cadeira produtiva, seja por imposição legal. A partir das considerações acima, afasto a tese da recorrente de que todos os custos e despesas necessários à obtenção das receitas gerariam créditos das contribuições, o que equivaleria, em outros termos, à tese do IRPJ, ou seja, todos os custos e despesas operacionais dedutíveis para o IRPJ gerariam créditos da contribuições. Assim, despesas operacionais, como as administrativas e de vendas, embora necessárias à recorrente para exercer suas atividades em geral, não se enquadram no normativo de que trata o inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos da decisão proferida no REsp 1.221.170/PR." Feito estas considerações, passa-se à análise específica dos pontos controvertidos suscitados pela Recorrente em seu recurso, todos relacionados ao itens glosados pela fiscalização. Como cediço, as normas de regência permitem o creditamento das contribuições não cumulativas i) sobre o frete pago quando o serviço de transporte quando utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inciso II do art. 3° das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03; e ii) sobre o frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme os arts. 3º, IX e 15, II da Lei n° 10.833/03. Há também direito ao crédito sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda; bem como de fretes pagos a pessoa jurídica para transporte de insumos ou produtos inacabados entre estabelecimentos, dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica. Portanto, tratando-se de frete para transporte de insumos, entendo que glosa deve ser totalmente revertida. Em relação aos dispêndios com armazenagem, a Recorrente alega que os gastos com referido serviço são mandatórios na importação de insumos para a fabricação de bens para revenda, pois a empresa não pode deixar de contratá-los. Trata-se na verdade de estocagem de mercadorias num armazém até que o adquirente retire o produto. Sobre o tema, este Relator já se posicionou, em caso análogo, favoravelmente ao direito do contribuinte nos seguintes termos 2 : 2 Acórdão: 3302-003.199 - Processo 11624.720020/2013-11 - Sessão 17 de maio de 2016. Fl. 827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.724 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731236/2012-31 Considerando a operação realizada pela Recorrente, e pelo fato dela ter especificado os dispêndios com referidos serviços, entendo que estes são absolutamente necessários ao processo que resulta na atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte, não podendo, a pessoa jurídica prescindir desses serviços, não sendo eles opcionais, nem atividade-meio e tampouco despesa administrativa. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nas hipóteses relativas aos gastos com estes serviços tem entendido que integram o custo dos bens, e o direito do crédito é assegurado no art. 3º da lei 10.833/03, senão vejamos: (cfr. Processo nº 15586.001201/201048, Recurso nº Voluntário, Acórdão nº 3301002.061, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 25 de setembro de 2013: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 DILIGÊNCIA. Rejeita-se o pedido de diligência que o julgador considerar prescindível ao deslinde do litígio. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 30/09/2008 CUSTOS DE PRODUÇÃO. CRÉDITOS. Os custos incorridos com serviços de desestiva/produção (descarregamento, movimentação, acondicionamento e armazenagem das matérias-primas no armazém alfandengado), geram créditos dedutíveis da contribuição apurada sobre o faturamento mensal e/ ou passíveis de ressarcimento. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. SALDO TRIMESTRAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. De acordo com o art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833, de 2003, o crédito de um determinado mês pode ser utilizado nos meses subsequentes, e o fato da Lei nº 11.116/2005, autorizar o ressarcimento do saldo de créditos somente no término do trimestre, não quer dizer que não poderão ser aproveitados créditos apurados em outros trimestres. Recurso Voluntário Provido (Processo nº 15586.001201/201048, Recurso nº Voluntário, Acórdão nº 3301002.061, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 25 de setembro de 2013) Por este motivo, entendo que há de ser reconhecido o direito da Recorrente ao crédito de PIS/COFINS incidente nesta operação. Neste cenário, entendo que a glosa deve ser totalmente revertida. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas em relação ao frete e serviço de armazenagem. Fl. 828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-011.724 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731236/2012-31 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 829DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.932722/2015-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/06/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Recurso voluntário que não apresenta matérias de fato e de direito que contradigam o discussão travada no processo, cuidando de matéria estranha aos autos, não merece ser objeto de conhecimento. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente e com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário.
Numero da decisão: 3402-009.553
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário face a inobservância do princípio da dialeticidade, afastando, de ofício, a alegação de nulidade apresentada pelo contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.533, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.903004/2017-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcelo Costa Marques d´Oliveira (suplente convocado), Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pelo conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira; a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro; e o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Recurso voluntário que não apresenta matérias de fato e de direito que contradigam o discussão travada no processo, cuidando de matéria estranha aos autos, não merece ser objeto de conhecimento. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente e com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário face a inobservância do princípio da dialeticidade, afastando, de ofício, a alegação de nulidade apresentada pelo contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.533, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.903004/2017-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcelo Costa Marques d´Oliveira (suplente convocado), Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pelo conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira; a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro; e o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 27 22 /2 01 5- 13 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.553 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932722/2015-13 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, a respeito de Despacho Eletrônico da Delegacia da Receita Federal do Brasil que INDEFERIU a restituição solicitada e não homologou a compensação declarada. Na manifestação de inconformidade o contribuinte alegou nulidade do despacho decisório por falta de motivação, argumentação esta que foi rechaçada pela DRJ. Contra tal decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou recurso voluntário, “contra decisão que manteve aplicação de multa isolada, no importe de 50% sobre o valor não homologado declarado em compensação, fundamentada no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996.” É o relatório necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e os documentos de representação estão de acordo com a instrução do processo administrativo fiscal, porém não é possível que este Colegiado tome conhecimento do seu conteúdo. Isto porque, como se depreende do relato acima, a Contribuinte trouxe em recurso voluntário matéria totalmente desconexa daquela em discussão no presente caso. Enquanto que a lide se instaurou quanto à negativa, via despacho decisório eletrônico que supostamente teria vício quanto à sua motivação (alegações estas constantes na manifestação de inconformidade), de crédito pleiteado pela Recorrente; o recurso a este Conselho clama pelo afastando a aplicação de multa isolada pela não homologação da compensação declarada, a qual teria sido mantida por decisão da DRJ. A legislação que rege o processo administrativo fiscal (“PAF”), como o processo civil no âmbito do Poder Judiciário – aplicável subsidiariamente ao PAF -, são claras sobre a necessidade de apresentação das razões de fato e de direito em sede recursal, atacando especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade da peça recursal. Efetivamente, o Decreto 70.235/72, que rege o PAF, estabelece que: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Art. 17. Considerarseá não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.553 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932722/2015-13 Muito embora tais dispositivos refiram-se textualmente só às “impugnações” ao lançamento tributário, aplicam-se igualmente aos “recursos voluntários” apresentados pelos contribuintes ao CARF, haja vista a lógica do efeito devolutivo recursal e o princípio da dialeticidade. Sobre esse último, vale realçar a definição doutrinária sobre o seu conteúdo e alcance. Nas palavras de Nelson Nery Junior: 1 A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se Dessarte, deve ser considerada não contestada a decisão de piso, e, por conseguinte, não conhecido o recurso voluntário de fls 49 e seguintes. Entretanto, a questão da nulidade discutida na manifestação de inconformidade e no Acórdão a quo,embora não tenha sido devidamente trabalhada pela defesa, deve ser analisada por este Colegiado, por se tratar matéria de ordem pública conhecível ex officio pelos julgadores. Por concordar com a integralidade das razões expostas na decisão recorrida sobre o tema, adoto-as como razão de decidir, com fulcro no artigo 50, §1º da Lei n. 9.784/99: A fim de dirimir tal dúvida, convém reproduzir o conteúdo do Despacho Decisório. Em sua fundamentação consta os seguintes motivos - A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" --- explicitando o valor original do pedido (sem atualisação) - A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Tal fundamento é completado por tabela que discrimina o DARF em referência (período de apuração, código de receita, valor e número do pagamento e o relaciona ao débito a ser pago (código de recolhimento e período de apuração, conforme modelo abaixo. EXEMPLO DE DESPACHO DECISÓRIO – SCC 1 Teoria Geral dos Recursos, 6ª ed., p. 176-178 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.553 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932722/2015-13 Portanto, o Despacho Eletrônico, embora sucinto, deixou claro que após serem analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP entregue pela contribuinte, constatou-se que o pagamento efetuado pelo DARF em questão estava totalmente vinculado ao débito de IPI (5123) do Período de Apuração 30/09/2011, portanto, não havendo saldo para a restituição solicitada. Em outras palavras, o pagamento foi utilizado para saldar o débito a ele vinculado, não restando nenhum valor efetivamente pago a maior. Isso, porque ao cruzar os valores informados pela contribuinte em suas declarações (principalmente a DCTF), não se verificou qualquer diferença entre o valor informado como débito de IPI e o efetivamente recolhido. Assim, não se comprovou o recolhimento a maior ou indevido. Também constou do Despacho Eletrônico o devido enquadramento legal: artigos 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), e artigo 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Assim, os demonstrativos e o texto do Despacho Decisório reproduzidos são suficientemente claros quanto aos motivos e fundamentação da não- homologação da compensação, permitindo plenamente ao homem médio, com uma mínima capacidade de interpretação de textos, a correta compreensão do ocorrido, ou seja, que não havia saldo para restituição ou compensação em relação ao pagamento em análise. A contribuinte não pode alegar a própria torpeza em sua defesa, pois os documentos estavam a sua disposição para análise. Desta forma, embora de maneira simplista, em decorrência de análise sistêmica do SCC, a motivação ficou clara, não acarretando a nulidade do ato administrativo. (...) No caso concreto, não se verifica a imposição de restrições à apresentação da manifestação de inconformidade. Quanto à existência de obscuridades, também não se observa, mesmo porque, conforme dito acima, os fatos alegados permitem a compreensão das razões que justificam o indeferimento do crédito e a não- homologação da compensação. A verdade é que não restou comprovado pela contribuinte o pagamento indevido ou a maior, conforme cruzamento das informações de suas declarações e o pagamento. Nem mesmo, agora, na manifestação, a contribuinte trouxe explicações e documentos que pudessem indicar o motivo de o pagamento ter sido efetuado a maior e qual o valor realmente devido do débito (IPI- cód 5123) e do indébito (valor solicitado para restituição). Nem mesmo se tentou retificar a DCTF anteriormente apresentada. Sendo assim, impossível alterar o resultado da decisão administrativa, já que foi a manifestante que preencheu tanto o pedido de restituição como a declaração de débitos. É ônus da contribuinte a comprovação do direito que alega possuir. Estando claros no despacho decisório os motivos que levaram à negativa do direito creditório, inexiste ofensa ao contraditório e ampla defesa para a aplicação do artigo 59 do Decreto 70.235/72. Por tudo quanto exposto, não conheço do recurso voluntário e afasto, de ofício, a alegação de nulidade. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.553 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932722/2015-13 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário face a inobservância do princípio da dialeticidade, afastando, de ofício, a alegação de nulidade apresentada pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.728280/2013-77
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2005 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COTA DOS SEGURADOS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11.941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 9202-010.097
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2005 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COTA DOS SEGURADOS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11.941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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COTA DOS SEGURADOS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11.941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo. Na origem, cuidam-se de lançamentos substitutivos, já que o anterior havia sido anulado pela DRJ por vício formal, para cobrança das seguintes contribuições e multa: DEBCAD n° 37. 373.945-1— engloba as contribuições previdenciárias, a cargo da empresa, destinadas à Seguridade Social: Contribuição patronal incidente sobre a remuneração paga aos segurados empregados; Contribuição destinada ao financiamento AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 82 80 /2 01 3- 77 Fl. 886DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.097 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12448.728280/2013-77 dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados (RAT); DEBCAD n° 37.373.946-0 - contribuição para outras entidades e fundos (terceiros), a seguir relacionadas : Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, Diretoria de Portos e Costas do Comando da Marinha - DPC e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados; e DEBCAD n° 37.373.947-8 (CFL 68) - Apresentar GFIP com dados não correspondentes a os fatos geradores de todas contribuições previdenciárias. O fato gerador foi assim determinado pelo autuante: O fato gerador dos débitos, objeto dos lançamentos efetuados são diferenças salariais apuradas nas contas: 35.3012.001 — Salário; 35.3012.002 — Adicionais Legais; 35.3012.004 — Horas Extras pagas aos segurados empregados além do pagamento de Ticket Refeição sem o devido registro no PAT que não foram levados a tributação previdenciária, bem como não foram declarados na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP, sobre as quais o contribuinte não procedeu recolhimentos necessários com relação as contribuições previdenciárias, conforme confronto com as Guias da Previdência Social (GPS) que constam no Conta Corrente e descritos a seguir. O Relatório Fiscal do Processo encontra se às fls. 18/27. Impugnado o lançamento às fls. 122/169, a DRJ no Rio de Janeiro/RJO julgou-o procedente em parte para exonerar o crédito tributário exigido através do DEBCAD nº 37.373.947-8 – obrigação acessória - pela decadência. (fls. 643/655). Por sua vez, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, após rejeitas as preliminares arguidas, negou provimento ao Recurso Voluntário de fls. 668/684 por meio do acórdão 2201- 004.276 - fls. 745/760. Irresignado, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Especial às fls. 769/791, pugnando, ao final, pelo provimento do recurso para que fosse reformado o acórdão recorrido e se reconhecesse que a verba referente ao auxílio alimentação não deve compor o salário de contribuição para efeitos previdenciários, devendo-se julgar improcedente o Auto de Infração nesse sentido, bem como o cancelamento da multa de mora aplicada ou, alternativamente, a aplicação do novel art. 35 da Lei 8.212/1991. Em 16/5/18 - às fls. 850/855 - foi dado seguimento PARCIAL ao recurso, para que fosse rediscutida a matéria “aplicação retroativa da multa mais benéfica”. Não foi dado seguimento à matéria “incidência de contribuições sociais sobre o auxílio-alimentação” Intimado do recurso interposto pelo contribuinte em 21/12/19 (processo movimentado em 21/11/19 – fls. 872), a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões tempestivas às fls. 873/8795 em 5/12/19 (fls. 880), propugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator Fl. 887DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.097 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12448.728280/2013-77 O recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 29/3/18 (fl. 766) e apresentou seu Recurso Especial tempestivamente em 10/4/18, consoante se extrai de fl. 768. Preenchido os demais requisitos para a sua admissibilidade, dele passo a conhecer. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “aplicação retroativa da multa mais benéfica”. O acórdão recorrido não trouxe ementa relacionada à matéria. A decisão se deu no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. A controvérsia dos autos cinge-se em determinar qual multa deve ser aplicada para fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/08. Diga-se que a multa lançada, com arrimo no artigo 35, I, II e III da Lei 8.212/91, com a redação da época do fato gerador, refere-se àquela constituída no mesmo documento em que se constituiu o tributo, sendo certo que o autuante, dada a legislação superveniente, já promoveu o comparativo preconizado pela Súmula CARF 119. Veja-se o artigo 35, II à época: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: [...] II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; A decisão vergastada entendeu que a falta de recolhimento da obrigação principal estaria hoje sujeita à multa de ofício prevista no artigo 44 da Lei 9.430/96, não cabendo a aplicação do artigo 61 desse mesmo diploma. Com isso, a multa outrora lavrada com espeque no artigo 35 da Lei 8.212/91, em sua redação anterior, que também apenava, mediante lançamento de ofício, o não cumprimento da obrigação principal, deveria ser comparada, para se aferir se há ou não a retroatividade benigna, com a multa de oficio de 75%, que corresponde a atual redação do artigo 35-A. Ao final, fez constar que em função da variabilidade da multa do artigo 35 conforme a fase em que se encontre o processo, o comparativo nos moldes acima deveria ser efetuado no momento do pagamento. Todavia, sustenta o recorrente que a multa do antigo artigo 35 deve ser comparada com aquela nele prevista em sua redação atual, é dizer, limitada a 20%. Já a Fazenda Nacional advoga a tese convergente com a da decisão fustigada, citando, inclusive, o enunciado de Súmula Carf 119. Pois bem. Fl. 888DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.097 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12448.728280/2013-77 Cumpre registrar, inicialmente, que o crédito tributário relativo à multa por descumprimento de obrigação acessória (CLF 68) foi extinto em decorrência da decisão de primeira instância, que reconheceu sua decadência. Há de se registrar, de início, que em Sessão do PLENO, no último dia 6 de agosto, este Colegiado, por unanimidade de votos, houve por bem revogar o enunciado de Súmula CARF nº 119, que continha a seguinte redação: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 O fundamento central que deu azo à sumula hoje revogada repousa na tese de que o artigo 35-A, incluído pela MP 449/2008, que estabeleceu a multa de ofício forte no artigo 44 da Lei 9.430/96, procurou apenar – em um só instante - duas condutas, que, antes de sua edição, seriam sancionadas por dois artigos distintos, quais sejam: art. 35 (descumprimento de obrigação principal) e §§ 4º e 5º do artigo 32 (descumprimento de obrigação acessória). Nesse sentido a determinação de que ambas as multas anteriormente vigentes fossem, quando conexas/ associadas, somadas e comparadas com aquela decorrente do então novo dispositivo, no patamar ordinário de 75%. Foi o que se usou chamar de “cesta de multas”. Naquela Sessão, levou-se em conta as reiteradas manifestações da Fazenda Nacional, a exemplo da Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME e do Parecer SEI nº 11315/2020/ME, que justificaram a inclusão e manutenção desse tema da lista nacional de dispensa de contestar e de recorrer da PGFN. Confira-se o que diz o subitem “c” do item “1.26- multas” constante da citada lista: c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME , Parecer SEI Nº 11315/2020/ME *Data da inclusão: 12/06/2018 Do cenário noticiado pela Fazenda Nacional, notadamente em relação ao posicionamento já pacificado no âmbito do STJ, extrai-se que no lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, a multa lavrada com espeque no hoje revogado artigo 35 deveria Fl. 889DF CARF MF Documento nato-digital https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/nota-sei-27-2019.pdf https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/parecer-11315-2020.pdf https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/parecer-11315-2020.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.097 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12448.728280/2013-77 ser comparada com aquela resultante de sua nova redação, é dizer, limitada a 20%, já que, segundo entende aquela corte, a multa de ofício no lançamento de tais contribuições só passou a existir com o advento daquela MP 449/08. Em outras palavras: a multa de 75% incidiria apenas em relação aos lançamentos efetuados após a sua vigência. Nesse contexto, ressalvado o entendimento pessoal deste Conselheiro, mas curvando-me à jurisprudência pacífica do STJ 1 , que justificou, ante a inviabilidade de reversão do entendimento acima e da submissão do tema ao STF, a sua inclusão na lista nacional de dispensa de contestar e recorrer da PGFN, ora recorrida, aliado, ainda, ao princípio da eficiência administrativa, encaminho por dar provimento ao recurso quanto a esta matéria. Diante do exposto, VOTO por CONHECER do recurso para DAR-LHE provimento, no sentido de que a multa lançada seja comprada com aquela instituída pelo novo artigo 35 da Lei 8.212/91. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti 1 Excertos da Nota SEI 27/2019 [...] Tendo em vista a pacificação da jurisprudência no âmbito do STJ e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, o tema ora apreciado enquadra-se na previsão do art. 2º, inciso VII, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, que dispensa a apresentação de contestação, o oferecimento de contrarrazões, a interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, em temas sobre os quais exista jurisprudência consolidada do STF em matéria constitucional ou de Tribunais Superiores em matéria infraconstitucional, em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Por fim, ressalte-se que o tema objeto da presente Nota não ostenta contornos constitucionais, versando eminentemente sobre a interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza a sua submissão, via recurso extraordinário, ao Supremo Tribunal Federal. Fl. 890DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.097 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12448.728280/2013-77 Fl. 891DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.721085/2010-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 PRECLUSÃO. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na Impugnação. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a Impugnação, precluindo o direito de o interessado fazê-lo em outro momento processual a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, que se refira a fato ou direito superveniente ou que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, cabendo ao interessado o ônus de comprovar a ocorrência de alguma dessas hipóteses. DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2002-006.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria preclusa, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni que conheceu integralmente do Recurso e deu-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na Impugnação. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a Impugnação, precluindo o direito de o interessado fazê-lo em outro momento processual a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, que se refira a fato ou direito superveniente ou que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, cabendo ao interessado o ônus de comprovar a ocorrência de alguma dessas hipóteses. DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria preclusa, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni que conheceu integralmente do Recurso e deu-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 10 85 /2 01 0- 41 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.710 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.721085/2010-41 Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Reproduzo o bem lançado relatório do acórdão recorrido: 1. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 30 a 35, na qual é cobrado, relativamente ao ano-calendário de 2005, exercício 2006, o Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar sujeito à multa de ofício no valor de R$ 3.311,00, acrescidos de juros de mora (calculados até 30/04/2010), perfazendo um crédito tributário total de R$ 7.271,94. 2. A autoridade tributária expôs na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 32, o motivo que deu ensejo ao lançamento acima: 2.2. Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de R$ 12.040,00, por falta de comprovação do pagamento. 3. Devidamente cientificado da autuação em 17/05/2010, fl. 36, o contribuinte apresentou, em 0406/2010, a impugnação de fl. 2 para alegar, em síntese, que: 3.1. Os pagamentos foram feitos em MOEDA CORRENTE E LEGAL DO BRASIL, numerários, estes, retirados do Banco Real, sucessor do BANDEPE, cheque salário recebido da fonte pagadora Instituto de Recursos Humanos; 3.2. Que nos recebidos constam os dados exigidos pela SRF. Que o contribuinte não possui dependentes, conseqüentemente os tratamentos foram efetuados pelo contribuinte que consta nos recibos; 3.2. Que os beneficiários dos numerários dos recibos solicitam pagamentos em “MOEDA CORRENTE E LEGAL DO BRASIL”. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas mediante documentação hábil e idônea, nos termos da legislação que rege a matéria. Serão mantidas as glosas de despesas médicas, quando não apresentados comprovantes da efetividade dos pagamentos e prestação de serviços, a dar validade plena aos recibos. Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de meios probatórios consistentes, comprovar a efetividade da despesa médica para afastar a glosa. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, apresentando extratos bancários e reiterando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. Voto Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.710 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.721085/2010-41 O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, porém, deve ser conhecido parcialmente, conforme abaixo exposto. Preclusão Em sede de recurso voluntário, o contribuinte, sob o fundamento da busca da verdade material, junta novos documentos (extratos bancários) e pede análise, para fins de afastar a infração. De acordo com o art. 16 do Decreto 70.235/72, a Impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, não sendo permitido, por conseguinte, que o sujeito passivo inove em seu Recurso Voluntário para incluir razões diversas daquelas anteriormente ventiladas. Além disso, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a Impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, que se refira a fato ou direito superveniente ou que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, cabendo a ele demonstrar a presença de uma dessas condições, o que não se vislumbra no presente caso. Despesas médicas Os argumentos apresentados pelo contribuinte já foram enfrentados no acórdão recorrido, motivo pelo qual adoto as razões de decidir daquele julgado, conforme previsto no art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, cabendo destacar os seguintes excertos do voto condutor: 5. Em se tratando da dedução a título de despesa médica do titular, glosada na autuação, o Decreto nº 3.000/1999, Regulamento do Imposto de Renda ( RIR/1999), em seu art. 80, assim dispõe: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.710 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.721085/2010-41 ... Decreto-Lei nº 5.844, de 1943 Art 11 Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas nêste capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos. § 1° As deduções permitidas senão as que corresponderem a despesas efetivamente pagas. (...) § 3° Todas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. § 4° Se forem pedidas deduções exageradas em relação ao rendimento bruto declarado, ou se tais deduções não forem cabíveis, de acordo com o disposto neste capítulo, poderão ser glosadas sem audiência de contribuinte. 6. O art.8º, inciso II, alínea "b" da Lei 9.250/1995, por sua vez, dispõe que: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; ... 7. A impugnante pleiteou em sua DIRPF/2006, fls. 25 a 29, deduções a título de despesas médicas no valor total de R$ 12.040,00, conforme detalhamento abaixo: 7.1. Dra. Jailda Bezerra da Cunha, R$ 7.040,00; 7.1.1 Foram acostados ao processo às fls. 8, 10,11, 13, 14, 16 a 19, 21, 23, onze recibos no valor individual de R$ 640,00, totalizando R$ 7.040,00, referentes a “atendimento psicológico”, emitidos pela Dra. Jailda Bezerra da Cunha, realizados de janeiro a novembro de 2005. Entretanto, não houve especificação do serviço prestado, nem a indicação do nome do paciente e das datas em que tal serviço teria sido prestado. Ademais, a forma de pagamento não foi informada, não se especificando se o valor foi recebido pelo profissional por meio de cheque ou em espécie, não havendo, portanto, qualquer comprovação da efetividade da prestação dos serviços e do seu pagamento. 7.1.2 Ressalte-se ainda que dois dos onze recibos apresentados foram emitidos em dias não úteis, quais sejam 29/01/2005 (sábado), fl 8, e 26/02/2005 (sábado), fl. 11. 7.2 Dra. Denise Maria Silva da Fonseca, R$ 5.000,00; 7.2.1 O contribuinte apresentou às fl. 9, 12, 15, 20, 22 e 14 dez recibos no valor individual de R$ 500,00,totalizando R$ 5.000,00, emitidos pela Dra. Denise Maria Silva da Fonseca, referentes a “tratamento fisioterápico”. Entretanto, não houve especificação do serviço, nem a indicação do nome do paciente e das datas em que tal serviço teria sido prestado. Ademais, a forma de pagamento não foi informada, não se especificando se o valor foi recebido pelo profissional por meio de cheque ou em espécie, não havendo, portanto, qualquer comprovação da efetividade da prestação dos serviços e do seu pagamento. 7.2.2 Ressalte-se ainda que um dos dez recibos apresentados foi emitido em dia não útil, qual seja 01/10/2005 (sábado), fl. 22. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.710 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.721085/2010-41 8. Com relação à comprovação dos pagamentos, a impugnante se limita a informar que os pagamentos foram feitos em MOEDA CORRENTE E LEGAL DO BRASIL, numerários, estes, retirados do Banco Real, entretanto não acostou ao processo qualquer documento comprobatório, como extratos bancários, transferência de numerários,etc. Assim, entendo que deve ser mantida a glosa de despesa médica no valor de R$ 12.040,00. 9. Salientamos que a legislação tributária não dá aos recibos, ainda que venham revestidos de todas as formalidades, valor probante absoluto, não havendo dúvidas de que a efetividade do pagamento a título de despesa médica não se comprova com a mera exibição de recibos, mormente quando os recibos referem-se a serviços prestados de valores que somados se mostram bastante expressivos. 10. Somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, as despesas médicas que se apresentarem com a devida comprovação, através de documentos hábeis e idôneos, e que correspondam a serviços efetivamente recebidos e pagos aos prestadores. O simples lançamento na declaração de rendimentos pode ser contestado pela autoridade fiscal. 11. O artigo 73 do RIR 1999 estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, sendo que se desloca para ele o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova do fisco para o contribuinte transfere para o interessado o ônus de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o lançamento de ofício decorrente do não cabimento das deduções por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica em trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. 12. O contribuinte deve ter em conta que o pagamento de despesa médica não envolve apenas ele e o profissional de saúde (prestador de serviços), mas também o Fisco - caso haja intenção de se beneficiar da dedução na declaração de rendimentos. Por isso, este deve se acautelar na guarda de outros elementos de prova da efetividade do pagamento e do serviço. (...) 14. Por fim, destaque-se que, na apreciação dos elementos de prova, é fundamental que estes não só atendam aos requisitos formais previstos na legislação, o que não ocorreu plenamente no presente caso, conforme mencionado acima, como sejam pertinentes e coerentes para a formação da convicção do julgador, tal como permitido no art. 63 do Decreto 7.574/2011, que dispõe: Art. 29. Na apreciação das provas, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou de perícias, observado o disposto nos arts. 35 e 36. (grifei) 15. No caso sub examine, além de as informações contidas nos documentos apresentados serem deficitárias em relação aos requisitos formais exigidos na legislação, não estão, os recibos, acompanhados de outros documentos que comprovem a realização dos serviços - tais como, requisições médicas, laudos médicos, exames, fichas de tratamento ou internamento, notas fiscais válidas de hospitais e de tratamentos, entre outros, a depender do caso -, e nem de documentos que comprovem a efetiva transferência do numerário - tais como extratos bancários, com indicação dos cheques compensados ou saques efetuados, guias de transferência bancária, cópias de cheques nominativos ou outros documentos bancários, com datas e valores coincidentes ou, pelo menos, próximos daqueles constantes dos recibos. 16. É nesse sentido que seria bastante dirimente, na formação da livre convicção do julgador, tal como prevista no art. 63 do Decreto 7.574/2011, a apresentação de outros documentos e em especial, da comprovação da efetiva transferência do numerário, o que se materializa, essencialmente, por meio documentos bancários que atestem a transferência com coincidência dos valores nas mesmas datas ou próximas às da emissão dos recibos. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.710 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.721085/2010-41 17. Este entendimento, além de amparado no art. 63 do Decreto 7.574/2011, que regulamenta o Procedimento Administrativo Fiscal – PAF, é corroborado pelo art. 73, do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, RIR/1999, que assim dispõe: Decreto nº 3.000/1999 Art.73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). (...) (grifei) 18. Deste dispositivo, depreende-se que podem ser necessários comprovantes complementares àqueles descritos no art. 8º da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos casos em que são identificados elementos - presentes nos próprios recibos ou até mesmo nas especificações da despesa em si, ou em qualquer outro elemento importante apurado na ação fiscal - que fragilizem os recibos como instrumentos de prova e ponham dúvidas quanto à realização das despesas informadas nos mesmos ou em outras declarações. Ressalte-se, nesse sentido, a recente Súmula CARF nº 180, de observação obrigatória por seus conselheiros: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria preclusa, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital

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9184067 #
Numero do processo: 12585.000683/2010-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PIS/COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos do PIS/COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. CRÉDITO PRESUMIDO. PORCENTAGEM DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo.
Numero da decisão: 3302-011.330
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para admitir a porcentagem de 60% para o cálculo do crédito presumido na aquisição de suínos, aves, milho e lenha. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e José Renato Pereira de Deus que reverteram, também, as glosas em relação ao frete de produto acabado entre estabelecimentos da empresa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.320, de 26 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 12585.000673/2010-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PIS/COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos do PIS/COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. CRÉDITO PRESUMIDO. PORCENTAGEM DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 06 83 /2 01 0- 31 Fl. 832DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.330 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000683/2010-31 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para admitir a porcentagem de 60% para o cálculo do crédito presumido na aquisição de suínos, aves, milho e lenha. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e José Renato Pereira de Deus que reverteram, também, as glosas em relação ao frete de produto acabado entre estabelecimentos da empresa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.320, de 26 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 12585.000673/2010-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade para afastar o pedido de dilação probatória, e manter as glosas em relação aos alugueis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica, armazenagem e frete na operação de venda, valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural, aquisição de bens para produção de carne e seus derivados, frete sobre a aquisição de suínos e lenha utilizada no processo produtivo da empresa. Em sede recursal, Recorrente, em síntese apertada, traz os seguintes argumentos visando a reversão das glosas, bem como do critério do rateio proporcional aplicado pela fiscalização, nos seguintes termos: - Princípio da Verdade Material – possibilidade da juntada de documentos a qualquer tempo A Recorrente alegou caso a empresa acoste documentos em momento posterior à apresentação da Manifestação de Inconformidade, estes deverão ser analisados, em obediência ao princípio da verdade material dos fatos. Pleiteou, diante do o equívoco do acórdão recorrido ao entender pelo não conhecimento de provas documentais acostadas aos autos após a Manifestação de Inconformidade, a anulação do acórdão recorrido, para que o julgador a quo Fl. 833DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.330 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000683/2010-31 analise, com base nos documentos acostados aos autos, o direito creditório da Recorrente. - Crédito sobre compras de insumo (Frete na compra de insumo) Quedou-se comprovado que o frete pago pelo adquirente na aquisição de insumos integra o custo de aquisição desses bens, podendo, portanto ser utilizado como crédito integral a ser descontado da contribuição ao PIS/Pasep e COFINS, pouco importando qual o tipo de insumo adquirido, razão pela qual o v. acórdão recorrido deve ser reformado. - Créditos de aquisições de bens não caracterizados como insumo Não há dúvidas que os materiais de embalagem, combustíveis para caldeiras e demais insumos utilizados na fabricação de alimentos para animais são essências e imprescindíveis para o processo produtivo da empresa recorrente. - Aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica Os gastos com locação de veículos pagos a pessoa jurídica geram direito ao desconto de créditos do PIS e COFINS, uma vez que se tratam de bens e serviços necessários às atividades da empresa. - Despesa de Armazenagem e Frete na operação de Venda Não merece prosperar o v. acórdão recorrido em relação aos fretes sobre transferências, haja vista que as mercadorias objeto dos fretes em análise são transferidas para as filiais com a finalidade única e exclusiva de venda, ou seja, referidas mercadorias possuíam destinação específica aos clientes. - Valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural Não há dúvidas de que a Recorrente faz jus ao crédito presumido no percentual de 60% quando adquirir leitões dos produtores rurais pessoa física, nos termos do art. 8º, § 3º, inciso I, da Lei nº 10.925/04. Assim, ao contrário do que afirma a fiscalização, não se trata de remuneração e bonificações pagas ao produtor rural a título de prestação de serviços relacionados à produção de suínos, pois conforme restou demonstrado trata-se de aquisição de suínos vivos destinados ao abate, portanto, fazendo jus ao crédito presumido ora em questão. - Créditos nas aquisições de bens para produção de carne e seus derivados Tendo em vista que o produto final comercializado pela empresa é de origem animal, o crédito decorrente das respectivas aquisições deve-se basear na alíquota de 60% em sua integralidade. Este é comando do caput do art.8º da Lei nº 10.925/04 e de seu parágrafo 3º. É o relatório. Voto Fl. 834DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.330 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000683/2010-31 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Quanto à admissibilidade, preliminar e mérito, à exceção do frete de produto acabado entre estabelecimentos da empresa, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma, consignado no voto do relator do processo paradigma 1 . I - Admissibilidade Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000673/2010-03 O recurso voluntário é tempestivo e de competência desta Turma, motivo pelo qual passa a ser analisado. II – Preliminar – Nulidade do acórdão recorrida Conforme sinteticamente explicitado anteriormente, a Recorrente alegou que caso a empresa acoste documentos em momento posterior à apresentação da Manifestação de Inconformidade, estes deverão ser analisados, em obediência ao princípio da verdade material dos fatos e, que diante do o equívoco do acórdão recorrido ao entender pelo não conhecimento de provas documentais acostadas aos autos após a Manifestação de Inconformidade, requer a anulação do acórdão recorrido, para que o julgador a quo analise, com base nos documentos acostados aos autos, o direito creditório da Recorrente. De inicio, registre-se que a decisão recorrida acertadamente manifestou seu entendimento sobre o pedido de dilação probatória pleiteado pela Recorrente, nos termos do §4º artigo 16, do Decreto nº 70.235/72 que impõe a apresentação de provas, sob pena de preclusão, no momento da apresentação da defesa, respeitada as exceções previstas no referido dispositivo. Contudo, o prolixo pedido de nulidade arguido pela Recorrente é totalmente inócuo e desprovido de fundamento jurídico, posto que não houve juntada de documentos após o proferimento da decisão de primeira instância, tampouco a DRJ deixou de analisar qualquer documento juntado em sede de defesa. Ou seja, trata-se de pedido totalmente dissociado da realidade fática e processual, razão pela qual afasto suas pretensões. III - Mérito 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 835DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.330 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000683/2010-31 O cerne do litígio envolve o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e do crédito presumido previsto na Lei 10.925/2004. Inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, Fl. 836DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.330 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000683/2010-31 NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto-vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Fl. 837DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.330 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000683/2010-31 Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). Fl. 838DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.330 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000683/2010-31 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; Fl. 839DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.330 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000683/2010-31 b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para Fl. 840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.330 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000683/2010-31 seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. As conclusões acima descritas em grande parte já faziam parte de meu entendimento quanto ao conceito de insumos e, eram utilizados nos em votos anteriores, contudo, levando em consideração ao que é ditado pelo art. 62, do anexo II, do RICARF, a decisão prolatada pelo STJ deve ser observada em sua totalidade. Feito estas considerações, passa-se à análise específica do ponto controvertido suscitado pela Recorrente em seu recurso relacionado aos itens glosados pela fiscalização. III.1- Crédito sobre compras de insumo (Frete na compra de insumo) Nos termos do despacho decisória, a fiscalização reconheceu o direito da Recorrente creditar-se sobre as despesas com frete na aquisição de suínos, não através da utilização de alíquota básica, mas sim pelos percentuais do crédito presumido. A DRJ, por sua vez, manteve a glosa, por entender que o frete esta associado ao produto adquirido e, tratando-se de operações vinculadas as aquisições de pessoas físicas ou cooperativas, passives de credito Fl. 841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.330 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000683/2010-31 presumido das atividades agroindustriais, devem ser apropriadas nesta mesma rubrica. A Recorrente, contrario ao entendimento da fiscalização e da DRJ, pleiteia o creditamento pela alíquota básica das contribuições, alegando que restou comprovado que o frete pago pelo adquirente na aquisição de insumos integra o custo de aquisição desses bens, podendo, portanto ser utilizado como crédito integral a ser descontado da contribuição ao PIS/Pasep e COFINS, pouco importando qual o tipo de insumo adquirido, razão pela qual o v. acórdão recorrido deve ser reformado. Primeiramente, a alegação trazida pela Recorrente não lhe favorece, pois se o frete integra o custo de aquisição e, o produto adquirido gera crédito presumido, não há que se falar em crédito na modalidade básica prevista na Lei nº 10.637/02 e 10.833/2003. Na verdade, a alegação deveria ser que o frete não integra o custo de aquisição e que as despesas com frete foram tributadas com a alíquota básica, gerando, assim, o direito perseguido pela contribuinte. Entretanto, como há nos autos prova demonstrando que o frete foi tributado através de alíquota básica do regime não-cumulativo, correto o procedimento da fiscalização corroborado pela DRJ. Assim, afasta-se as pretensões da Recorrente. III.2 - Créditos de aquisições de bens não caracterizados como insumo Neste tópico a Recorrente alega, em síntese apertada, que não há dúvidas que os materiais de embalagem, combustíveis para caldeiras e demais insumos utilizados na fabricação de alimentos para animais são essências e imprescindíveis para o processo produtivo da empresa recorrente. A respeito do assunto, a fiscalização assim se pronunciou: 34 Foram efetuadas glosas de itens para os quais não há previsão legal de creditamento ou não se configuram como insumos, por não estarem intrinsecamente relacionados à atividade e não serem aplicados ou consumidos diretamente na fabricação do produto ou no serviço prestado : uniformes, materiais de proteção, pinos, graxa etc.(fls. 350/354). Em relação ao material de embalagem, constatasse que a fiscalização não realizou a glosa sobre este item, na medida que a planilha de folhas 350- 354, elenca itens totalmente diferentes e, que não foram especificamente contestados pela Recorrente, razão pela qual afasta-se as pretensões da Recorrente. A própria decisão da DRJ não trata da glosa relativa ao material de embalagem. Já em relação ao combustível para caldeira (lenha), será analisado em tópico posterior. Fl. 842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.330 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000683/2010-31 III.3- Aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica O despacho decisório glosou os créditos apurados pela Recorrente por total ausência de previsão para tomado de créditos vinculados ao aluguel de veículo. Por sua vez, a Recorrente alega que os gastos com locação de veículos pagos a pessoa jurídica geram direito ao desconto de créditos do PIS e COFINS, uma vez que se tratam de bens e serviços necessários às atividades da empresa. Diz que a legislação do PIS/COFINS – Não Cumulativo permite o desconto de crédito para as despesas com aluguéis pagos a pessoa jurídica, de prédios, máquinas e equipamentos, conforme preceitua o artigo 3º, inciso IV das leis 10.637/02 e 10.833/03. Ao que parece a Recorrente confundiu os conceitos de máquinas e equipamentos ao compará-los com veículos utilizados para transportes de pessoas, bens totalmente distintos que não se confundem entre si, considerando que cada um possui sua finalidade. Com efeito, maquina é um conjunto de peças capazes de produzir movimento ou por em ação uma forma de energia para executar um trabalho; equipamento é qualquer máquina, aparelho ou ferramenta utilizada no trabalho para dar apoio as pessoas, e veículo é qualquer meio usado. para transportar ou conduzir pessoas, animais ou coisas, de um lugar para outro. Neste cenário, constatado a diferença entre os bens anteriormente listados, verifica-se que o inciso IV, do artigo 3º, da Lei 10.637/2002 limita o crédito aos alugueis de máquinas e equipamentos: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Aliás, a Recorrente sequer gastou uma linha para demonstrar a utilidade dos veículos em sua atividade empresarial, corroborando, ainda mais o acerta da fiscalização Assim, mantem-se a glosa. III.4 - Valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural Nos termos do item 47 do despacho decisório, constasse que a fiscalização glosou os créditos pagos ao produtor rural, por entender que os serviços correspondem a remuneração paga a pessoa física atinente a produção de suínos (engorda) e, não aquisição de bens ou serviços utilizados em seu processo produtivo, a saber: Fl. 843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-011.330 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000683/2010-31 43 O contribuinte apurou a maior parte do crédito presumido utilizando o percentual de 60%, o que gera uma alíquota de 0,99% para o PIS/PASEP e 4,56% para a COFINS. 44 As análises foram efetuadas com base na memória de cálculo e com auxílio dos arquivos digitais de notas fiscais apresentados pelo contribuinte. 45 Consoante documentação apresentada, foi constatado que o crédito presumido está vinculado a aquisições de suínos, milho a granel, lenha e remuneração e bonificações a produtores rurais, os dois últimos pagos à pessoa física. 46 No caso da lenha, utilizada como combustível em caldeiras, há direito ao crédito presumido, desde que atendidas as condições previstas na legislação. Nesse caso, o percentual aplicado é de 35%. 47 De forma contrária, o pagamento por serviços relacionados à produção de suínos, ou seja, serviços prestados que se caracterizem como insumos, dão direito ao crédito básico, porém apenas se prestados por pessoa jurídica. Os valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência desta prestação de serviços correspondem à remuneração paga a pessoa física, não concedendo direito a créditos da não- cumulatividade em relação a estes valores. 48 Em relação às aquisições de suínos, classificados na NCM 01.03, aves (NCM 01.05) e milho a granel (NCM 10.05) há direito ao crédito presumido, conforme previsto no art. 8" da Lei n" 10.925/2004, desde que atendidos os demais requisitos. 49 Para fins de cálculo do crédito presumido, a aplicação das alíquotas previstas no §3" do art. 8" da Lei n" 10.925/2004, se dá em razão da natureza dos insumos adquiridos, independentemente da atividade exercida pela adquirente. 50 Assim, consoante disposto na lei que trata do tema, o percentual aplicável dependerá da natureza do produto usado com insumo, e não daqueles produzidos, ou seja, no caso da soja – capítulo 12 da NCM – o percentual é de 50%; as aves e suínos – capítulo 1 da NCM – ou o milho – capítulo 10 da NCM, o percentual é de 35% (inciso III do §3" do art. 8" da Lei n" 10.925/2004). 51 Com base no acima disposto, no caso milho (NCM 10.05), lenha e dos animais vivos (NCM 01) adquiridos pelo sujeito passivo, o percentual correto a ser aplicado é de 35%, gerando alíquotas de 0,5775% para o PIS/PASEP e 2,66% para a COFINS. Os valores apurados encontram-se às fls. 362/429. A DRJ manteve a glosa realizada pela fiscalização sob a alegação de ausência de prova para comprovar que os pagamentos desta operação não referiam a remunerações e bonificações destinadas a produtores rurais pessoas físicas para prestação de serviços de produção de suínos (engorda), senão vejamos: Esclarece o sujeito passivo que o valor glosado refere-se à aquisição de suínos vivos destinados ao abate, fazendo jus ao crédito presumido no percentual de 60%, nos termos do art. 8º da lei nº 10.925/04. Inicialmente, cabe destacar que, de acordo com o art. 8°, §3º, da Lei 10.925/04, para a aquisição os produtos de origem animal classificados no Capítulo 1 da NCM, no caso suínos vivos, a alíquota a ser aplicada corresponde a 35% da prevista para o PIS e para COFINS e não a 60%, como pretende o sujeito passivo. Fl. 844DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-011.330 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000683/2010-31 Quanto à alegação de que os valores glosados não se referem a remunerações e bonificações a produtores rurais pessoas físicas, como apontado no Despacho Decisório, mas, sim, de pagamento pela aquisição de suínos vivos destinados ao abate, vislumbra-se que tal situação não foi devidamente comprovada nos autos, por meio dos contratos e notas fiscais correspondentes. Do exposto, mantém-se a glosa efetuada a esse título. A Recorrente, por sua vez, diz que não há dúvidas de que faz jus ao crédito presumido no percentual de 60% quando adquirir leitões dos produtores rurais pessoa física, nos termos do art. 8º, § 3º, inciso I, da Lei nº 10.925/04. E que, ao contrário do que afirma a fiscalização, não se trata de remuneração e bonificações pagas ao produtor rural a título de prestação de serviços relacionados à produção de suínos, pois conforme restou demonstrado trata-se de aquisição de suínos vivos destinados ao abate, portanto, fazendo jus ao crédito presumido ora em questão. Correta a decisão piso, posto que a Recorrente não apresentou documentos para comprovar suas alegações e rebater os fundamentos utilizados pela tanto pela fiscalização quanto pela DRJ para manutenção da glosa. Veja, a decisão recorrida condicionou o direito da Recorrente a apresentação de documentos (contratos e notais), entretanto, a contribuinte permaneceu inerte. Assim, mantem-se a glosa. III.5 - Créditos nas aquisições de bens para produção de carne e seus derivados Neste ponto, a cerne do litigio diz respeito ao percentual do crédito presumido utilizado para o computo do montante atribuído. A fiscalização baseou-se na ideia de que o percentual de crédito deve ser determinado em função dos insumos adquiridos e não dos produtos fabricados, vide trecho de despacho transcrito no tópico anterior. Essa questão já esta sedimentada neste Conselho, a teor da SÚMULA CARF nº 157: “O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo”. No caso presente, os insumos adquiridos pela Recorrente são suínos, aves, milho e lenha, os quais são empregados na produção de mercadorias de origem animal classificados nos Capítulos 2 (cortes resultantes do abate de suínos e aves) e 16 (embutidos), devendo, assim, ser admitida a porcentagem de 60% para cálculo do crédito presumido. IV – Conclusão Fl. 845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-011.330 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000683/2010-31 Diante do exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário, por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas em relação ao frete de produto acabado entre estabelecimentos da empresa e, admitir a porcentagem de 60% o calculo do crédito presumido na aquisição de suínos, aves, milho e lenha. Quanto às glosas em relação ao frete de produto acabado entre estabelecimentos da empresa, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma expresso no voto vencedor. Com o devido respeito aos argumentos do ilustre relator, divirjo de seu entendimento quanto à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente. Esclareça-se, antes de tudo, que, em outras ocasiões, posicionei-me de forma diversa daquela que adoto agora, tendo assumido, com base em entendimento consubstanciado em alguns votos da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), que o conceito de “operações de venda” apresentava espectro semântico mais amplo, açambarcando a transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa, com o fim ulterior de venda, ensejando, por isso, o aproveitamento de créditos no contexto das contribuições não cumulativas. Minha compreensão do assunto foi substancialmente alterada com a decisão, pela 3ª Turma da CSRF, do Acórdão nº. 9303-010.249, de 20 de março de 2020, no qual restou decidido que o frete na transferência de produtos acabados não gera direito a créditos de PIS/COFINS não- cumulativos. Em especial, a pesquisa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Declaração de Voto do Conselheiro Rodrigo Pôssas, trouxe, para mim, nova luz ao assunto. Transcrevo, a seguir, os fundamentos daquela declaração, os quais adoto como razões de decidir no presente voto: Em resumo, eu considerava que a redação da referida norma legal sobre “frete na operação de venda” independesse da mudança de titularidade da mercadoria pois o cento de custo “operações de venda” contemplaria os fretes sobre produtos acabados. Porém, fiz uma minuciosa pesquisa jurisprudencial e o STJ tem jurisprudência dominante no sentido que as operações de venda não incluem os fretes sobre os produtos acabados. Segue um resumo da pesquisa jurisprudencial. "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. Fl. 846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-011.330 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000683/2010-31 1. "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp 1031163/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017) 2. A falta de particularização do dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.198.768/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2018). Por outro lado, por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a tese recursal contida nos arts. 2º, II, da Lei 9.478/97; 146 do CTN e 48, §§ 11 e 12 da Lei 9.430/96, sequer implicitamente, foi apreciada pelo Tribunal de origem, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração, para tal fim. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ ("inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo"). Nesse sentido: [.....omissis.....] 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. [.....omissis.....] Assim, à mingua de prequestionamento, inviável a apreciação da aludida tese recursal. No mais, verifico que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência. Nesse sentido: [.....omissis.....] 1. Fixada a premissa fática pelo acórdão recorrido de que "os custos que a impetrante possui com combustíveis e lubrificantes não possui relação direta com a atividade-fim exercida pela empresa, que não guarda qualquer relação com a prestação de serviço de transportes e tampouco envolve o transporte de mercadorias ao destinatário final, mas constitui, em verdade, apenas despesa operacional", não é possível a esta Corte infirmar tais premissas para fins de concessão do crédito de PIS e COFINS na forma do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nem mesmo sob o conceito de insumos definido nos autos do REsp nº 1.221.170, representativo da controvérsia, tendo em vista que tal providência demandaria incurso no substrato fático-probatório dos autos Fl. 847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-011.330 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000683/2010-31 inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019). [....omissis.....] 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. [.....omissis.....] 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. [.....omissis.....] 2. O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, por não caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento. [.....omissis.....] Destarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante desta Corte, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568 desta Corte, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Por fim, quanto ao suscitado dissenso jurisprudencial, incide o óbice da Súmula 83/STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Fl. 848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-011.330 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000683/2010-31 (grifos do original) Diante dos fundamentos acima expostos, voto por manter a glosa de créditos relativos a despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar arguida. No mérito dar parcial provimento ao recurso voluntário para admitir a porcentagem de 60% para o cálculo do crédito presumido na aquisição de suínos, aves, milho e lenha. Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 849DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.722250/2018-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2017 PARCELAMENTO NO PERT - PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FISCAL. A adesão e manutenção no PERT sujeitam o contribuinte ao cumprmiento de obrigações legais específicas, inclusive a regularidade dos pagamentos dos tributos venccidos a partir de 30/04/2017, sob pena de exclusão do programa. Assim, ocorrida a hipótese legal de inadimplência do contribuinte, é aplicável, mesmo na fase de consolidação da dívida e do parcelamento, o cancelamento da adesão, nos termos das expressas disposições legais. Recurso Voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 1301-005.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ESTEVES BORGES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-14T14:18:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-14T14:18:19Z; Last-Modified: 2021-12-14T14:18:19Z; dcterms:modified: 2021-12-14T14:18:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-14T14:18:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-14T14:18:19Z; meta:save-date: 2021-12-14T14:18:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-14T14:18:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-14T14:18:19Z; created: 2021-12-14T14:18:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2021-12-14T14:18:19Z; pdf:charsPerPage: 1740; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-14T14:18:19Z | Conteúdo => SS11--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10882.722250/2018-15 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1301-005.921 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 18 de novembro de 2021 RReeccoorrrreennttee ECO-ITA ENOB CONCESSOES ITAPEVI LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2017 PARCELAMENTO NO PERT - PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FISCAL. A adesão e manutenção no PERT sujeitam o contribuinte ao cumprmiento de obrigações legais específicas, inclusive a regularidade dos pagamentos dos tributos venccidos a partir de 30/04/2017, sob pena de exclusão do programa. Assim, ocorrida a hipótese legal de inadimplência do contribuinte, é aplicável, mesmo na fase de consolidação da dívida e do parcelamento, o cancelamento da adesão, nos termos das expressas disposições legais. Recurso Voluntário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 22 50 /2 01 8- 15 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.921 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722250/2018-15 Relatório ECO-ITA ENOB CONCESSÕES ITAPEVI LTDA. recorre a este Conselho pleiteando a reforma do acórdão proferido pela 12ª Turma da DRJ/RPO que julgou IMPROCEDENTE a Manifestação de Inconformidade apresentada. Por economia processual e por bem descrever os fatos, reproduzo a seguir relatório constante da decisão de primeira instância: 1. Processo administrativo de exclusão do Pert – fundamentos. Trata-se de processo de cancelamento de adesão do Contribuinte ao PERT, em face da “existência de débitos exigíveis, com vencimento posterior a 30 de abril de 2017, sem pagamento ou causa suspensiva da exigibilidade, por três meses consecutivos ou seis alternados”, nos termos das respectivas Comunicações e de seus anexos (fls. 10 e 11/12, 14 e 15/16). Nos termos da “Comunicação PERT” (processo/dossiê nº 10010.002872/0218-01) o Contribuinte foi notificado de que (fl. 3, destaques no original): Foi identificada a existência de débitos com vencimento posterior a 30 de abril de 2017, sem pagamento ou causa suspensiva de exigibilidade, por três meses consecutivos ou seis alternados, conforme relação(ões) anexa(s). Considerando que a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) implica o dever de pagar regularmente os referidos débitos, informamos que o contribuinte acima identificado terá cancelada a sua adesão e será excluído do PERT caso não sejam regularizados, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta comunicação, os débitos constantes da(s) relação(ões) anexa(s). (...). Fundamentação Legal: • Art. 1º, § 4º, inciso III e Art. 9º, inciso VII da Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017 • Art. 4º, § 5º, incisos III e VI, e § 8º da Instrução Normativa RFB 1.711, de 2017 • Art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 Não tendo sido registradas as devidas regularizações, foram, então, expedidas as “Comunicação PERT” e respectivos Anexos (fls. 10, 11/12, 14 e 15/16), nos seguintes termos: Considerando que a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) implica o dever de pagar regularmente os referidos débitos e que esses não foram regularizados até a presente data, cabe informar que seu pedido de adesão ao Pert - DEMAIS DÉBITOS foi cancelado e não será consolidado. Os débitos exigíveis constam na relação anexa a esta comunicação. (...). Considerando que a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) implica o dever de pagar regularmente os referidos débitos e que esses não foram regularizados até a presente data, cabe informar que seu pedido de adesão ao Pert - DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS foi cancelado e não será consolidado. Os débitos exigíveis constam na relação anexa a esta comunicação. (...). Fundamentação Legal: • Incisos II e III do § 4º do art. 1º e caput e inciso VII do art. 9º da Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.921 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722250/2018-15 • Incisos III e VI do § 5º e §§ 8º e 9º do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 2017. • Inciso I e III do caput e § 4º do art. 16 e art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. 2. Manifestação de Inconformidade - razões. O Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 66/80), com a qual, em síntese: 1. Quanto à existência de débitos com vencimentos posteriores a 30/04/2017, o Contribuinte assim se manifesta e se posiciona: Embora tal ocorrência não seja motivo legalmente admitido para o cancelamento da adesão da Impugnante ao Pert (como se verá adiante), a Impugnante buscou regularizar os débitos apontados, mediante pagamento ou parcelamento. Não obstante, em decorrência de empecilhos impostos pelo sistema de parcelamento simplificado da RFB (como também será demonstrado a seguir), a Impugnante foi impedida de regularizar a totalidade dos débitos. (...). No entanto, mencionado cancelamento dos pedidos de adesão ao Pert é manifestamente indevido e deverá ser afastado, de modo a se revalidar a adesão da Impugnante aos parcelamentos especiais em questão, conforme se passa a demonstrar. 2. Passa, então, a discorrer sobre o entendimento que tem das disposições da Lei nº 13.496/2017 (artigos 1º, 8º e 9º), assim como a Instrução Normativa RFB nº 1.1711/2017, buscando distinguir “cancelamento de adesão” com “exclusão” do PERT. 3. Ressalva a aplicabilidade dos artigos 111 e 112 do CTN, quanto às regras e critérios de interpretação da lei tributária. 4. Quanto aos débitos relativos aos vencimentos posteriores a 30/04/2017, informou ter recolhido parte deles, pretendendo parcelar os demais, do que foi, entretanto “impedida” ao realizar os respectivos procedimentos na página eletrônica da Receita Federal. Passa, assim, a discutir tal impedimento, reportando-se à Lei nº 10.522/2002 (artigo 14-C) e à Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009 (artigo 29), concluindo (destaques no original): A postura da D. RFB tem por base o art. 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/09, que instituiu o limite de R$ 1.000.000,00 para a adesão ao parcelamento simplificado. Porém, como a Lei nº 10.522/02 não estipulou qualquer limite para a aludida modalidade de parcelamento, tampouco delegou tal poder para a Autoridade Administrativa, é evidente a ilegalidade da referida limitação, o que acabou por impedir a que a Impugnante regularizasse todos os débitos em aberto tal como determinado por essa D. RFB. 5. Informa, então, que recorreu a Mandado de Segurança para discutir a alegada ilegalidade e conclui (destaques no original): É evidente, portanto, que a situação de falta de plena regularidade da Impugnante em relação aos débitos vencidos após 30/04/2017 foi, ao menos em parte, causada pela própria D. RFB, dado o ilegal impedimento à formalização do parcelamento simplificado. 6. Recorrendo a disposições da Lei nº 9.784/1999, sustenta que o “cancelamento da adesão da Impugnante ao PERT” seria contrário aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da finalidade e da legalidade. 7. Requer, assim, que realizada formalização do parcelamento simplificado, seja “revertido” o cancelamento. 8. Ressalva a suspensão da exigibilidade dos respectivos débitos, nos termos do Decreto nº 70.235/1972 (artigos 15, 21 e 33) e do CTN (artigo 151), não obstante as disposições da Lei nº 13.496/2017, em sentido contrário (não suspensão da exigibilidade, neste Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.921 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722250/2018-15 caso). Neste mesmo sentido – da suspensão da exigibilidade – recorre às disposições do artigo 61 da Lei nº 9.784/1999, na medida em que tal situação a impediria (a) de obter certidão positiva com efeito de negativa; (b) a emissão de guias do PERT; (c) a prestação de informações para “consolidação nos sistemas das RFB” (sic); (d) a volta à situação anterior. 9. Finalmente, requer: (a) seja cancelado o “ato de cancelamento” de adesão ao PERT; (b) a concessão do efeito suspensivo à Manifestação de Inconformidade. Consta dos autos cópia da inicial do aludido Mandado de Segurança (fls. 58/65), que, em síntese: 1. Referindo-se ao “parcelamento simplificado”, de que trata o artigo 14-C da Lei nº 10.522/2002, informa que tentou formalizá-lo na página eletrônica da Receita Federal, mas que foi impedido, em face do que dispõe o artigo 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, que limita o montante do parcelamento a R$ 1.000.000,00. Sustenta que tal impedimento é ilegal, por não estar previsto na aludida Lei. Transcreve jurisprudência. Conclui, então: Assim, diante da ilegalidade do art. 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/09, faz- se necessária a concessão da presente ordem para compelir a Autoridade Coatora a adotar as providências necessárias à inclusão dos débitos já vencidos no parcelamento simplificado instituído pela Lei nº 10.522/02, bem assim que afaste de forma definitiva, inclusive para eventuais débitos futuros, o óbice apresentado pela Autoridade Coatora quanto à limitação de valor aqui combatida. 2. Como efeitos da impossibilidade de efetivar o parcelamento, alinha como “periculum in mora” (destaques no original): O periculum in mora, por sua vez, resulta do fato de que o não parcelamento acarretará a manutenção do status de exigibilidade dos créditos tributários, com a impossibilidade de emissão de Certidão de Regularidade Fiscal e a subsequente inscrição dos débitos em dívida ativa, a provocar inúmeros prejuízos, seja pelo protesto da certidão de dívida ativa (art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.492/97), seja pela comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito (art. 20-B, § 3º, I, da Lei nº 10.522/02), ou ainda pela averbação administrativa e unilateral da certidão de dívida ativa de bens e direitos, tornando-os indisponíveis (art. 20-B, § 3º, II, da Lei nº 10.522/02), e também pela possibilidade de sofrer penhora online em execução fiscal. 3. Requer decisão liminar e, depois, a definitiva “concessão da segurança”. Consulta à página eletrônica do Tribunal Regional Federal da 3ª Região informa que o Mandado de Segurança encontra-se tramitando, tendo sido proferida decisão liminar, que, em razão de embargos de declaração, traz o seguinte dispositivo (de 11/09/2018): “Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de liminar apenas para determinar à apontada autoridade impetrada que afaste como óbice ao parcelamento em questão o limite máximo de um milhão de reais; deferindo-se o pedido de parcelamento à impetrante, quanto aos débitos vencidos e a vencer, uma vez preenchidos os demais requisitos legais.” Ao tratar da questão, a DRJ/RPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 30/04/2017 JUÍZO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.921 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722250/2018-15 É vedado à instância administrativa de julgamento proferir decisões acerca da inconstitucionalidade das leis (artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972). AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PARCELAMENTO NO PERT - PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FISCAL. A adesão e manutenção no Pert sujeita o Contribuinte ao cumprimento de obrigações legais específicas, inclusive a regularidade dos pagamentos dos tributos vencidos a partir de 30/04/2017, sob pena de exclusão do Programa. Assim, ocorrida a hipótese legal de inadimplência do Contribuinte, é aplicável, mesmo na fase de consolidação da dívida e do parcelamento, o cancelamento da adesão, nos termos das expressas disposições legais. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. A suspensão da exigibilidade dos créditos tributários se sujeita às respectivas regras legais (CTN, artigo 151, Decreto nº 70.235/197, artigo 33 e Decreto nº 7.574/2011, artigo 73). Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando os argumentos da Manifestação de Inconformidade, em especial, que o ato de cancelamento da adesão em razão da existência de débitos vencidos após 30/04/2017 seria ilegal em razão do limite de valor imposto para inserção dos débitos no parcelamento simplificado (R$ 1.000.000,00), se manifestando da seguinte maneira: Ora, o art. 4°, § 8°, da IN RFB n° 1711/2017 ao estabelecer que "Após a adesão ao Pert e até a prestação das informações de que trata o §30 deste artigo, o contribuinte que deixar de recolher mensalmente as parcelas do parcelamento na forma do art. 5°, bem como os débitos vencidos após 30 de abril de 2017, poderá, após comunicação a ser efetuada pela RFB no endereço eletrônico de que trata o inciso VI do 5 50 deste artigo, ter o pedido de adesão cancelado" extrapolou claramente as determinações da Lei n° 13.496/17, em especial seu art. 8°, acima reproduzido. É, por tal motivo, manifestamente ilegal e insuscetível de ser validamente aplicado contra a Recorrente. Por fim, requer que seja dado integral provimento ao recurso para que sejam cancelados os atos de cancelamento de adesões, com o consequente restabelecimento do PERT. É o relatório. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.921 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722250/2018-15 Voto Conselheiro Lucas Esteves Borges, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Merece destaque o fato de que o Recurso Voluntário se limitou em repisar os argumentos da Manifestação de Inconformidade, não enfrentando de forma direta a decisão recorrida e, com base no artigo 57, §3º, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor do voto condutor: 1. Controvérsias estabelecidas – circunscrição. Considerando as razões e fundamentos do lançamento fiscal, assim como as razões apresentadas pelo Contribuinte, as questões a serem analisadas e decididas são as seguintes: 1. Cancelamento da adesão do Contribuinte ao Pert, com fundamento no artigo 1º, § 4º, III e artigo 9º da Lei nº 13.496/2017 (e nas respectivas Instruções Normativas), por descumprimento de exigência lega, qual seja: ter deixado de realizar recolhimentos de tributos vencidos a partir de 30/04/2017. 2. Repercussões legais da ação judicial proposta pelo Contribuinte (Mandado de Segurança), cujo objeto é a inclusão em “parcelamento simplificado” (Lei nº 10.522/2002, artigo 14-C e Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009) dos tributos relativos às competências a partir de abril de 2017, vencidos e não recolhidos. 2. Parcelamentos Ordinário e Simplificado. No que se refere ao parcelamento dos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, existem as seguintes modalidades de parcelamento, com as respectivas peculiaridades, conforme informações compiladas e resumidas na página eletrônica da própria Receita Federal: 2.1. Parcelamento Ordinário Não Previdenciário Conforme informações extraídas do endereço eletrônico “http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos-e- parcelamentos/parcelamentos/parcelamentonao- previdenciario-acesso-via-portal-e- cac”: Conceito Os débitos relativos a tributos e contribuições (exceto contribuições previdenciárias) poderão ser parcelados no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), enquanto não inscritos como Dívida Ativa da União. O pedido de parcelamento importa confissão irretratável da dívida e configura confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil. O parcelamento não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão (art. 155 do CTN). Informações Gerais Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.921 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722250/2018-15 Débitos Abrangidos O parcelamento pode referir-se a débitos não declarados, declarados ou, ainda, lançados de ofício. As multas de ofício por atraso na entrega de declaração somente poderão ser parceladas depois de ocorrido o lançamento. Vedações ao Parcelamento Não será concedido parcelamento relativo a: 1) Tributos ou contribuições passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub- rogação; 2) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários – IOF, retido e não recolhido ao Tesouro Nacional; 3) Valores recebidos pelos agentes arrecadadores não recolhidos aos cofres públicos; 4) Tributos devidos no registro da Declaração de Importação; 5) Incentivos fiscais devidos ao Fundo de Investimento do Nordeste - FINOR, Fundo de Investimento da Amazônia - FINAM e Fundo de Recuperação do Estado do Espírito Santo - FUNRES; 6) Pagamento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, na forma do art. 2 o da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ; 7) Recolhimento mensal obrigatório da pessoa física relativo a rendimentos de que trata o art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 ; 8) Tributo ou outra exação qualquer, enquanto não integralmente pago parcelamento anterior relativo ao mesmo tributo ou exação, salvo na hipótese de reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em andamento ou que tenha sido rescindido, conforme especificado no art. 14-A da Lei 10.522/2002 (com redação da Lei 11.941/2009) e art. 26 da Portaria Conjunta PGFN/RFB 15/2009 ). 9) Tributos devidos por pessoa jurídica com falência ou pessoa física com insolvência civil decretadas; e 10) Créditos tributários devidos na forma do art. 4º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004 , pela incorporadora optante do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação; 11) Débitos apurados no regime de tributação Simples Nacional, na forma da LC 123/2006 (ver observação abaixo). (...). Base Legal Lei nº 10.522, de 19/07/2002 Lei nº 10.637, de 30/12/2002 Medida Provisória nº 449, de 3/12/2008 Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15/12/2009 Portaria RFB nº 2.166, de 05/11/2010 2.2. Parcelamento Ordinário Previdenciário Conforme informações extraídas do endereço eletrônico “http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos-e- parcelamentos/parcelamentos/parcelamentoprevidenciario”: Conceito Parcelamento Ordinário Administrativo é o acordo celebrado entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e o devedor, que tem por finalidade o pagamento parcelado das contribuições e demais importâncias devidas à Seguridade Social e não recolhidas em época própria, incluídas ou não em notificação. Obs. 1: O pedido importa em confissão irretratável da dívida e configura confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil. Obs. 2: O parcelamento não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor (art. 155 do CTN). (...). Créditos Parceláveis Poderão ser parcelados os créditos constituídos por meio de Auto de Infração –AI, Notificação de Lançamento - NFLD, Lançamento de Débito Confessado –LDC, Lançamento de Débito Confessado em GFIP – LDCG e Débito Confessado em GFIP – DCG, desde que obedeçam as situações previstas a seguir: EMPRESAS EM GERAL, ME, EPP, ÓRGÃOS PÚBLICOS, EMPREGADORES DOMÉSTICOS E REGULARIZAÇÃO DE OBRA Poderão ser parceladas as seguintes contribuições previdenciárias: Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.921 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722250/2018-15 1. das empresas (patronal), incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; 2. dos empregadores domésticos (patronal); 3. contribuições patronais apuradas com base na aferição indireta, inclusive as decorrentes de declaração e Informação Sobre a Obra - DISO/Aviso de Regularização de Obra -ARO (pessoa física ou jurídica); 4. contribuições patronais decorrentes de caracterização de vínculo empregatício; 5. contribuições patronais decorrentes de decisões judiciais proferidas em processos trabalhistas; 6. comercialização da produção rural de pessoa jurídica que tenha como fim apenas atividade de produção rural de que trata o inciso IV do art. 201 e § 8º do art. 202 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999, a partir da competência 11/1996. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Poderão ser parceladas as contribuições devidas à Seguridade Social, da seguinte forma: 1. até a competência 12/2004, inclusive, para as contribuições decorrentes: · da comprovação do exercício da atividade remunerada para fins de obtenção de benefício (filiação obrigatória); · de indenização para o período de filiação não obrigatória · de contagem recíproca para período de filiação obrigatória e não obrigatória. 2. a partir da competência 01/2005. (...). Base legal Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007 Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15 de dezembro de 2009 Portaria RFB nº 2.166, de 05/11/2010 2.3. Parcelamento Simplificado Não Previdenciário Conforme informações extraídas do endereço eletrônico “http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos-e- parcelamentos/parcelamentos/parcelamentosimplificado- nao-previdenciario/orientacoes- gerais#disposicoesgerais”: 1 - Disposições Gerais Os débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), relativos a impostos e contribuições federais exceto as contribuições previdenciárias, cujo valor consolidado, por contribuinte, não ultrapasse o montante de R$ 1.000.000,00, poderão ser objeto de parcelamento simplificado efetuado pela Internet, em até 60 (sessenta) prestações mensais. Ressalte-se que em virtude do art. 2º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, a administração tributária considerará os débitos das contribuições sociais previstas nas alíneas " a", " b" e " c" do parágrafo único do art. 11 da Lei n º 8.212, de 24 de julho de 1991, devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, lançadas de ofício a partir de 1º de agosto de 2011, referentes a competências vencidas a partir de janeiro/2009, como integrantes de parcelamentos de débitos administrados pela RFB relativos aos demais tributos, compondo o limite de R$ 1.000.000,00 acima citado. Para a realização de uma nova negociação será verificado: (1) Se o somatório do saldo devedor de todos os parcelamentos simplificados em curso é menor que R$ 1.000.000,00, restando montante a ser parcelado; (2) Restando montante a ser parcelado, se o valor a ser parcelado, em uma nova negociação, somado ao valor dos saldos devedores de todos os parcelamentos simplificados não excede o valor de R$ 1.000.000,00. Desta forma, apenas a diferença entre R$ 1.000.000,00 e o saldo devedor de todos os parcelamentos simplificados em curso poderá ser parcelada. Para poder realizar o parcelamento simplificado na Internet o contribuinte deverá obter o código de acesso. 2 - Código de Acesso O código de acesso é uma ferramenta de segurança que será exigida para acesso à negociação do parcelamento bem como aos serviços de consulta acompanhamento do pedido, consulta extrato do parcelamento e emissão de Darf. Para obtenção do código de acesso para pessoa jurídica: o contribuinte deverá informar o número do CNPJ, o CPF do responsável pela pessoa jurídica perante o CNPJ, e o número do recibo de entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física – DIRPF com seu respectivo exercício, da pessoa física responsável pelo CNPJ. Para recuperar o código de acesso já obtido anteriormente, basta informar novamente os dados. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.921 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722250/2018-15 Para obtenção do código de acesso para pessoa física: o contribuinte deverá informar o número do CPF, a data de nascimento, o número do Título de Eleitor ou o número do recibo de entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física – DIRPF com seu respectivo exercício. Para recuperar o código de acesso já obtido anteriormente, basta informar novamente os dados. 3 - Negociação de Parcelamento pela Internet O pedido de parcelamento será formalizado mediante acesso ao link Negociação do Parcelamento (Discriminação dos Débitos a Parcelar), na página da RFB na Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br, e: I - deve ser formulado pelo contribuinte, utilizando código de acesso, o horário de funcionamento é de segunda-feira a sexta-feira, exceto feriados nacionais, das 07:00 às 21:00 hs, horário de Brasília; II - exigirá o pagamento da primeira parcela no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis após a data de confirmação da negociação. III - O prazo definido no item anterior estará limitado ao último dia útil do mês ou a prazo menor nos casos em que for aplicável a redução de multa de ofício. O prazo máximo permitido virá impresso no Darf para pagamento da 1a parcela. IV - Não produzirá efeitos a negociação de parcelamento transmitida sem o correspondente pagamento tempestivo da primeira parcela de todos os tributos envolvidos na negociação. Poderão ocorrer situações nas quais não será possível negociar o parcelamento pela Internet. Nestes casos, o sistema emitirá uma mensagem informando do impedimento. Em caso de dúvidas, o contribuinte poderá comparecer à Unidade da RFB de sua jurisdição. O pedido de parcelamento importa em confissão irretratável do débito e configura confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil. 4 - Vedações ao Parcelamento Não será concedido parcelamento relativo a: I - Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF); II - Incentivos fiscais devidos ao Fundo de Investimento do Nordeste (FINOR), Fundo de Investimento da Amazônia (FINAM) e Fundo de Recuperação do Estado do Espírito Santo (FUNRES); III - Imposto de renda-pessoa física, devido nos termos do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (carnê-leão), exceto quando decorrente de autuação fiscal; IV – Tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação; V - Tributo, contribuição ou outra exação cuja exigibilidade ou cujo valor seja objeto de ação judicial proposta pelo devedor, com depósito do montante discutido, julgada improcedente ou extinta sem julgamento do mérito ou, ainda, que seja relativa a precedente definitivo do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça, julgado favoravelmente à Fazenda Nacional; VI – Débito apurado pelo regime de tributação do Simples Nacional. VII - Débitos que já tenham sido objeto de parcelamento rescindido, inclusive os parcelamentos especiais. Também não será concedido parcelamento para: I – Contribuinte incluído no Programa de Recuperação Fiscal - Refis ou no parcelamento a ele alternativo, de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. II – Contribuinte incluído no Parcelamento Especial - Paes de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. 2.4. Parcelamento Simplificado Previdenciário Conforme informações extraídas do endereço eletrônico “http://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/lista-de-servicos/pagamentos-e- parcelamentos/parcelamento/simplificadoprevidenciario”: DISPOSIÇÕES GERAIS Os débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), relativos às contribuições previdenciárias, cujo valor consolidado, por contribuinte, não ultrapasse o montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), poderão ser objeto de Parcelamento Simplificado Previdenciário efetuado pela Internet, em até 60 (sessenta) prestações mensais. Para a realização de uma nova negociação de débitos administrativos será verificado: (1) Se o somatório do saldo devedor de todos os parcelamentos simplificados previdenciários em curso é menor que R$ 1.000.000,00, restando montante a ser parcelado; (2) Restando montante a ser parcelado, se o valor a ser parcelado, em uma nova negociação, somado ao valor dos saldos devedores de todos os parcelamentos simplificados não excede o valor de R$ Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.921 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722250/2018-15 1.000.000,00. Desta forma, apenas a diferença entre R$ 1.000.000,00 e o saldo devedor de todos os parcelamentos simplificados previdenciários em curso poderá ser parcelada. (...). DÉBITOS PARCELÁVEIS O Parcelamento Simplificado Previdenciário permite a seleção de débitos relativos às contribuições previdenciárias Lei nº 8.212/1991, art. 11, parágrafo único, alíneas “a”, “b” e “c”. Os débitos relativos a contribuições previdenciárias lançados de ofício a partir de 1º de agosto de 2011, referentes a competências vencidas a partir de janeiro/2009, deverão ser parcelados utilizando o aplicativo Parcelamento Não Previdenciário, ordinário ou simplificado. Somente serão parcelados débitos já vencidos na data do pedido de parcelamento, excetuadas as multas de ofício, que poderão ser parceladas antes da data de vencimento. O parcelamento de débitos importa em confissão irretratável do débito e configura confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil. Assim, o parcelamento de débitos com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN), é condicionado à prévia renúncia ao direito em que se funda a ação ou o recurso administrativo. NEGOCIAÇÃO DO PARCELAMENTO O primeiro passo para iniciar o pedido de parcelamento é verificar se existe alguma divergência entre o que foi declarado em GFIP e o que foi recolhido em GPS. Caso exista, o sistema possibilitará que o contribuinte selecione essas divergências, de maneira que os mesmos sejam transformados em débitos para que possam entrar na composição do processo de parcelamento (Divergências com valor acima de R$ 1.000.000,00 não serão passiveis de seleção). ATENÇÃO: Somente deverão ser selecionadas divergências que o contribuinte tenha convicção de que a informação está correta, pois, após confirmada a seleção, não há como reverter o procedimento. Caso discorde de alguma divergência apresentada, o contribuinte deverá comparecer a uma Unidade de Atendimento da RFB de sua jurisdição para esclarecimentos. Caso o contribuinte selecione alguma divergência, o mesmo deverá interromper o processo de parcelamento, continuando no dia seguinte, pois a transformação das divergências em débito ocorrerá, somente, durante o processamento noturno. De maneira que, no dia seguinte, essas divergências aparecerão como débitos passíveis de parcelamento. O próximo passo é selecionar os débitos que irão compor o processo de parcelamento. Nesse momento o sistema recuperará todos os débitos que se encontram em aberto para que o contribuinte assinale quais os débitos pretende parcelar (Débitos com valor acima de R$ 1.000.000,00 não serão passíveis de seleção). Se o valor dos débitos selecionados for superior a R$ 1.000.000,00 o sistema não deixará o contribuinte concluir a negociação, solicitando que ele desmarque débitos até que o valor total fique abaixo desse limite. Apenas para informação dos contribuintes, o sistema também recuperará os débitos não passíveis de parcelamento. Após a seleção dos débitos, o sistema apresentará o extrato da negociação, com a lista dos débitos, valor consolidado do parcelamento e valor das parcelas. Nesta etapa, a critério do contribuinte, poderá ser alterada a quantidade de parcelas, mas não será permitido que o valor delas fique abaixo do estipulado pela legislação, conforme tabela abaixo: [valor mínimo das parcelas: a) pessoas físicas: R$ 100,00; b) pessoas jurídicas: R$ 500,00 e c) Órgãos do Poder Público: R$ 500,00]. (...). No ato da confirmação da solicitação de parcelamento, o sistema emitirá a Guia de Recolhimento da Previdência Social (GPS) referente à primeira parcela. É importante que o contribuinte atente para a data de vencimento dessa GPS, pois o pagamento após essa data gerará o indeferimento automático do pedido de parcelamento. Após o prazo de vencimento da GPS, o sistema verificará se consta o pagamento na base dados da RFB. É nesse momento em que o pedido de parcelamento será aceito ou não, gerando os termos de acordo com a situação. Tanto o “COMUNICADO DE DEFERIMENTO”, quanto o “COMUNICADO DE INDEFERIMENTO” poderão ser baixados, em arquivo PDF. Esses estarão disponíveis na consulta de acompanhamento do pedido e emissão de documentos, no aplicativo disponibilizado no e-CAC. NEGOCIAÇÃO DO REPARCELAMENTO O contribuinte poderá reparcelar seus débitos e incluir novos débitos em um novo parcelamento, desde que pague o pedágio (1ª parcela), de acordo com a legislação vigente. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.921 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722250/2018-15 O pedágio será de 10% do valor total atualizado do parcelamento quando o débito encontrar-se em seu primeiro reparcelamento e será de 20% quando o débito já tiver sido reparcelado pelo menos uma vez. O reparcelamento será feito por meio do aplicativo que também disponibiliza o Parcelamento Simplificado Previdenciário. PARCELAS O valor de cada parcela será obtido mediante a divisão do valor do débito consolidado pelo número de parcelas, respeitado o limite mínimo já mencionado anteriormente. O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. A GPS da primeira parcela terá validade até o segundo dia útil contado a partir do dia seguinte ao da confirmação da negociação, ou até a data de vencimento da multa de ofício nos casos em que o contribuinte possua o benefício da redução, ou até o último dia do mês, o que ocorrer primeiro. As demais prestações do parcelamento concedido vencerão no último dia útil de cada mês, a partir do mês seguinte ao da consolidação. ABONO BANCÁRIO Em se tratando de Parcelamento Simplificado solicitado na RFB, o contribuinte deverá recolher as parcelas devidas por meio de débito automático em contacorrente. Serão admitidas apenas contas-correntes movimentadas em instituições financeiras credenciadas pela RFB. Após a confirmação do pedido de Parcelamento Simplificado Previdenciário, o contribuinte deverá imprimir a “AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO EM CONTAencaminhá- la para a RFB”. SITUAÇÃO E RESCISÃO DO PARCELAMENTO No extrato dos parcelamentos o contribuinte poderá acompanhar a situação de cada um dos seus parcelamentos, que poderão estar em uma das seguintes situações: "Liquidado", "Em dia", "Em atraso" e "Rescindido". Caso o contribuinte deixe de efetuar o pagamento de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não, o parcelamento será rescindido, ou seja, os débitos voltarão a situação de devedores, com o parcelamento cancelado. (...). LEGISLAÇÃO APLICADA Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999 Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007 Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15 de dezembro de 2009 Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 11, de 29 de dezembro de 2011 Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 10 de fevereiro de 2012 Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 12, de 26 de novembro de 2013 Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 02, de 26 de fevereiro de 2014 Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 17, de 24 de setembro de 2014 Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 13 de fevereiro de 2015 3. Reparcelamento Conforme informações extraídas do endereço eletrônico: “http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos-e- parcelamentos/parcelamentos/reparcelamento”. Os débitos objeto de parcelamento em andamento ou parcelamentos já rescindidos poderão ser reparcelados. Na negociação de reparcelamento poderão ser incluídos novos débitos. O reparcelamento de débitos está condicionado ao recolhimento da primeira parcela em valor correspondente a: - 10% (dez por cento) do total dos débitos consolidados; ou - 20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior. Quando a negociação envolver débitos com histórico de parcelamento anterior, o percentual para o cálculo da primeira parcela deverá ser aplicado sobre todos os débitos objetos daquela negociação, inclusive sobre os débitos que não possuem histórico de parcelamento anterior. 4. Parcelamentos especiais Não obstante a existência de parcelamentos ordinários (com vigência regular e permanente), periodicamente, ao longo dos anos, os entes públicos – o Governo Federal, neste caso – instituem campanhas de arrecadação (denominados “parcelamentos especiais”) ainda mais favoráveis, “campanhas” estas que, ao longo dos anos vão se sucedendo, oferecendo vantagens e benefícios adicionais aos Contribuintes com débitos tributários (e outras dívidas), algumas vezes reparcelando Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-005.921 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722250/2018-15 débitos já parcelados, cujos montantes consolidados são pagos apenas parcialmente (aos quais são acrescentados novos valores decorrentes de novas inadimplências), renovando e acrescentando benefícios e estímulos às novas “confissões de dívidas”. Neste contexto incluem-se, dentre outras, as seguintes leis, com seus respectivos parcelamentos especiais: Lei nº 9.964/2000 (Refis), Lei nº 10.684/2003 (Paes), Lei nº 11.941/2009, Lei nº 12.810/2013, Lei nº 12.865/2013, Lei nº 12.688/2012 (Proies), Lei nº 12.996/2014, Lei nº 13.043/2014, Lei nº 13.137/2015, Lei Complementar nº 162/2018 (Pert- SN), Lei nº 13.155/2015 (Profut) e Lei nº 13.606/2018 (RRR). 5. O Programa Especial de Regularização Fiscal (Pert) – contexto legal. O Programa Especial de Regularização Fiscal – Pert, que se insere exatamente neste contexto, foi instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que, na sequência, foi alterada pela Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017, e, depois, pela Medida Provisória nº 804, de 29 de setembro de 2017, resultando finalmente na Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, cuja ementa é a seguinte: “Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972”. A Lei nº 13.496/2017, quanto ao que pertine às questões que constituem objeto deste processo, dispõe (reproduzida a seguir inclusive a redação original dos dispositivos legais já alterados, os quais se encontram riscados): Art. 1o Fica instituído o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos desta Lei. § 1o Poderão aderir ao Pert pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial e aquelas submetidas ao regime especial de tributação a que se refere a Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004. § 2o O Pert abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação desta Lei, desde que o requerimento seja efetuado no prazo estabelecido no § 3o deste artigo. § 3o A adesão ao Pert ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até o dia 31 de outubro de 2017 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável. § 3º A adesão ao Pert ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até o dia 14 de novembro de 2017 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, sendo que, para os requerimentos realizados no mês de novembro de 2017, os contribuintes recolherão, em 2017: (Redação dada pela Medida Provisória nº 807, de 2017) (Produção de efeito) Vigência encerrada I - na hipótese de adesão às modalidades dos incisos I ou III do caput do art. 2º ou do inciso II do caput do art. 3º: (Incluído pela Medida Provisória nº 807, de 2017) (Produção de efeito) Vigência encerrada a) até 14 de novembro de 2017, o valor equivalente a 12% (doze por cento) da dívida consolidada sem reduções, referente às parcelas de agosto, setembro e outubro de 2017; (Incluída pela Medida Provisória nº 807, de 2017) (Produção de efeito) Vigência encerrada b) até o último dia útil de novembro de 2017, o valor equivalente a 4% (quatro por cento) da dívida consolidada sem reduções, referente à parcela de novembro de 2017; e (Incluída pela Medida Provisória nº 807, de 2017) (Produção de efeito) Vigência encerrada c) até o até o último dia útil de dezembro de 2017, o valor equivalente a 4% (quatro por cento) da dívida consolidada sem reduções, referente à parcela de dezembro de 2017; (Incluída pela Medida Provisória nº 807, de 2017) (Produção de efeito) Vigência encerrada II - na hipótese de adesão às modalidades do inciso III do caput do art. 2º, quando o devedor fizer jus ao disposto no inciso I do § 1º do art. 2º, ou às modalidades do inciso II do caput do art. 3º, quando o devedor fizer jus ao disposto no inciso I do parágrafo único do art. 3º: (Incluído pela Medida Provisória nº 807, de 2017) (Produção de efeito) Vigência encerrada a) até 14 de novembro de 2017, o valor equivalente a 3% (três por cento) da dívida consolidada sem reduções, referente às parcelas de agosto, setembro e outubro de 2017; (Incluída pela Medida Provisória nº 807, de 2017) (Produção de efeito) Vigência encerrada b) até o último dia útil de novembro de 2017, o valor equivalente a 1% (um por cento) da dívida consolidada sem reduções, referente à parcela de novembro de 2017; e (Incluída pela Medida Provisória nº 807, de 2017) (Produção de efeito) Vigência encerrada c) até o último dia útil de dezembro de 2017, o valor equivalente a 1% (um por cento) da dívida consolidada sem reduções, referente à parcela de dezembro de 2017; (Incluída pela Medida Provisória nº 807, de 2017) (Produção de efeito) Vigência encerrada Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-005.921 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722250/2018-15 III - na hipótese de adesão às modalidades do inciso II do caput do art. 2º ou do inciso I do caput do art. 3º: (Incluído pela Medida Provisória nº 807, de 2017) (Produção de efeito) a) até 14 de novembro de 2017, o valor equivalente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da dívida consolidada sem reduções, referente às parcelas de agosto, setembro e outubro de 2017; (Incluída pela Medida Provisória nº 807, de 2017) (Produção de efeito) Vigência encerrada b) até o último dia útil de novembro de 2017, o valor equivalente a 0,4% (quatro décimos por cento) da dívida consolidada sem reduções, referente à parcela de novembro de 2017; e (Incluída pela Medida Provisória nº 807, de 2017) (Produção de efeito) Vigência encerrada c) a partir de 1º de dezembro de 2017, o percentual da dívida calculado de acordo os percentuais previstos nas alíneas “a” do inciso II do caput do art. 2º ou “d” do inciso I do caput do art. 3º; e (Incluída pela Medida Provisória nº 807, de 2017) (Produção de efeito) Vigência encerrada IV - na hipótese de adesão à modalidade do inciso IV do caput do art. 2º: (Incluído pela Medida Provisória nº 807, de 2017) (Produção de efeito) Vigência encerrada a) até 14 de novembro de 2017, o valor equivalente a 1% (um por cento) da dívida consolidada sem reduções, referente à parcela de outubro de 2017; (Incluída pela Medida Provisória nº 807, de 2017) (Produção de efeito) Vigência encerrada b) até o último dia útil de novembro de 2017, o valor equivalente a 1% (um por cento) da dívida consolidada sem reduções, referente à parcela de novembro de 2017; e (Incluída pela Medida Provisória nº 807, de 2017) (Produção de efeito) Vigência encerrada c) a partir de 1º de dezembro de 2017 e até completar, no mínimo, 24% (vinte e quatro por cento) da dívida, o valor equivalente a 1% (um por cento) da dívida consolidada sem reduções. (Incluída pela Medida Provisória nº 807, de 2017) (Produção de efeito) Vigência encerrada § 3o A adesão ao Pert ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até o dia 31 de outubro de 2017 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável. (Vide Medida Provisória nº 804, de 2017) § 4o A adesão ao Pert implica: I - a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, e por ele indicados para compor o Pert, nos termos dos arts. 389 e 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); II - a aceitação plena e irretratável pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, das condições estabelecidas nesta Lei; III - o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no Pert e dos débitos vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em dívida ativa da União; IV - a vedação da inclusão dos débitos que compõem o Pert em qualquer outra forma de parcelamento posterior, ressalvado o reparcelamento de que trata o art. 14-A da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; e V - o cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). § 5o Fica resguardado o direito do contribuinte à quitação, nas mesmas condições de sua adesão original, dos débitos apontados para o parcelamento, em caso de atraso na consolidação dos débitos indicados pelo contribuinte ou não disponibilização de débitos no sistema para inclusão no Programa. § 6o Não serão objeto de parcelamento no Pert débitos fundados em lei ou ato normativo considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou fundados em aplicação ou interpretação da lei ou de ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, ou ainda referentes a tributos cuja cobrança foi declarada ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça ou reconhecida como inconstitucional ou ilegal por ato da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. CAPÍTULO II DO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 2o No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o sujeito passivo que aderir ao Pert poderá liquidar os débitos de que trata o art. 1o desta Lei mediante a opção por uma das seguintes modalidades: I - pagamento em espécie de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e a liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou de outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com a possibilidade de pagamento em espécie de eventual saldo remanescente em até sessenta prestações adicionais, vencíveis a partir do mês seguinte ao do pagamento à vista; II - pagamento da dívida consolidada em até cento e vinte prestações mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada: a) da primeira à décima segunda prestação - 0,4% (quatro décimos por cento); b) da décima terceira à vigésima quarta prestação - 0,5% (cinco décimos por cento); Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-005.921 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722250/2018-15 c) da vigésima quinta à trigésima sexta prestação - 0,6% (seis décimos por cento); e d) da trigésima sétima prestação em diante - percentual correspondente ao saldo remanescente, em até oitenta e quatro prestações mensais e sucessivas; III - pagamento em espécie de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante: a) liquidado integralmente em janeiro de 2018, em parcela única, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora e 70% (setenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas; b) parcelado em até cento e quarenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora e 50% (cinquenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas; ou c) parcelado em até cento e setenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora e 25% (vinte e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas, e cada parcela será calculada com base no valor correspondente a 1% (um por cento) da receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente anterior ao do pagamento, e não poderá ser inferior a um cento e setenta e cinco avos do total da dívida consolidada; ou IV - pagamento em espécie de, no mínimo, 24% (vinte e quatro por cento) da dívida consolidada em vinte e quatro prestações mensais e sucessivas e liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL ou de outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 1o Na hipótese de adesão a uma das modalidades previstas no inciso III do caput deste artigo, ficam assegurados aos devedores com dívida total, sem reduções, igual ou inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais): I - a redução do pagamento à vista e em espécie para, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017; e II - após a aplicação das reduções de multas e juros, a possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL e de outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com a liquidação do saldo remanescente, em espécie, pelo número de parcelas previstas para a modalidade. § 2o Na liquidação dos débitos na forma prevista no inciso I do caput e no § 1o deste artigo, poderão ser utilizados créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL apurados até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 29 de julho de 2016, próprios ou do responsável tributário ou corresponsável pelo débito, e de empresas controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou de empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, em 31 de dezembro de 2015, domiciliadas no País, desde que se mantenham nesta condição até a data da opção pela quitação. § 3o Para fins do disposto no § 2o deste artigo, inclui-se também como controlada a sociedade na qual a participação da controladora seja igual ou inferior a 50% (cinquenta por cento), desde que exista acordo de acionistas que assegure, de modo permanente, a preponderância individual ou comum nas deliberações sociais e o poder individual ou comum de eleger a maioria dos administradores. § 4o Na hipótese de utilização dos créditos de que tratam os §§ 2o e 3o deste artigo, os créditos próprios deverão ser utilizados primeiro. § 5o O valor do crédito decorrente de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL será determinado por meio da aplicação das seguintes alíquotas: I - 25% (vinte e cinco por cento) sobre o montante do prejuízo fiscal; II - 20% (vinte por cento) sobre a base de cálculo negativa da CSLL, no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das pessoas jurídicas de capitalização e das pessoas jurídicas referidas nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e X do § 1o do art. 1o da Lei Complementar no 105, de 10 de janeiro de 2001; III - 17% (dezessete por cento), no caso das pessoas jurídicas referidas no inciso IX do § 1o do art. 1o da Lei Complementar no 105, de 10 de janeiro de 2001; e IV - 9% (nove por cento) sobre a base de cálculo negativa da CSLL, no caso das demais pessoas jurídicas. § 6o Na hipótese de indeferimento dos créditos a que se referem o inciso I do caput e o inciso II do § 1o deste artigo, no todo ou em parte, será concedido o prazo de trinta dias para que o sujeito passivo efetue o pagamento em espécie dos débitos amortizados indevidamente com créditos não reconhecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive aqueles decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL. § 7o A falta do pagamento de que trata o § 6o deste artigo implicará a exclusão do devedor do Pert e o restabelecimento da cobrança dos débitos remanescentes. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-005.921 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722250/2018-15 § 8o A utilização dos créditos na forma disciplinada no inciso I do caput e no inciso II do § 1o deste artigo extingue os débitos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. § 9o A Secretaria da Receita Federal do Brasil dispõe do prazo de cinco anos para a análise dos créditos utilizados na forma prevista nos incisos I e IV do caput e no inciso II do § 1o deste artigo. § 10. (VETADO). Art. 3o No âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o sujeito passivo que aderir ao Pert poderá liquidar os débitos de que trata o art. 1o desta Lei, inscritos em dívida ativa da União, da seguinte forma: I - pagamento da dívida consolidada em até cento e vinte parcelas mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor consolidado: a) da primeira à décima segunda prestação - 0,4% (quatro décimos por cento); b) da décima terceira à vigésima quarta prestação - 0,5% (cinco décimos por cento); c) da vigésima quinta à trigésima sexta prestação - 0,6% (seis décimos por cento); e d) da trigésima sétima prestação em diante - percentual correspondente ao saldo remanescente, em até oitenta e quatro prestações mensais e sucessivas; ou II - pagamento em espécie de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante: a) liquidado integralmente em janeiro de 2018, em parcela única, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora, 70% (setenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; b) parcelado em até cento e quarenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora, 50% (cinquenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou c) parcelado em até cento e setenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora, 25% (vinte e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios, e cada parcela será calculada com base no valor correspondente a 1% (um por cento) da receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente anterior ao do pagamento, e não poderá ser inferior a um cento e setenta e cinco avos do total da dívida consolidada. Parágrafo único. Na hipótese de adesão a uma das modalidades previstas no inciso II do caput deste artigo, ficam assegurados aos devedores com dívida total, sem reduções, igual ou inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais): I - a redução do pagamento à vista e em espécie para, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017; II - após a aplicação das reduções de multas e juros, a possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL e de outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com a liquidação do saldo remanescente, em espécie, pelo número de parcelas previstas para a modalidade; e III - após a aplicação das reduções de multas e juros, a possibilidade de oferecimento de dação em pagamento de bens imóveis, desde que previamente aceita pela União, para quitação do saldo remanescente, observado o disposto no art. 4o da Lei no 13.259, de 16 de março de 2016. Art. 4o O valor mínimo de cada prestação mensal dos parcelamentos previstos nos arts. 2o e 3o desta Lei será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), quando o devedor for pessoa física; II – (VETADO); e III - R$ 1.000,00 (mil reais), quando o devedor for pessoa jurídica não optante do Simples Nacional. Art. 5o Para incluir no Pert débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, o sujeito passivo deverá desistir previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, e protocolar, no caso de ações judiciais, requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea c do inciso III do caput do art. 487 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 1o Somente será considerada a desistência parcial de impugnação e de recurso administrativo interposto ou de ação judicial proposta se o débito objeto de desistência for passível de distinção dos demais débitos discutidos no processo administrativo ou na ação judicial. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-005.921 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722250/2018-15 § 2o A comprovação do pedido de desistência e da renúncia de ações judiciais deverá ser apresentada na unidade de atendimento integrado do domicílio fiscal do sujeito passivo até o último dia do prazo estabelecido para a adesão ao Pert. § 3o A desistência e a renúncia de que trata o caput eximem o autor da ação do pagamento dos honorários. Art. 6o Os depósitos vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados serão automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União. § 1o Após o procedimento previsto no caput deste artigo, se restarem débitos não liquidados, o débito poderá ser quitado na forma prevista nos arts. 2o ou 3o desta Lei. § 2o Depois da conversão em renda ou da transformação em pagamento definitivo, poderá o sujeito passivo requerer o levantamento do saldo remanescente, se houver, desde que não haja outro débito exigível. § 3o Na hipótese prevista no § 2o deste artigo, o saldo remanescente de depósitos na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional somente poderá ser levantado pelo sujeito passivo após a confirmação dos montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL ou de outros créditos de tributos utilizados para quitação da dívida, conforme o caso. § 4o Na hipótese de depósito judicial, o disposto no caput deste artigo somente se aplica aos casos em que tenha ocorrido desistência da ação ou do recurso e renúncia a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a ação. § 5o O disposto no caput deste artigo aplica-se aos valores oriundos de constrição judicial depositados na conta única do Tesouro Nacional até a data de publicação desta Lei. Art. 7o Os créditos indicados para quitação na forma do Pert deverão quitar primeiro os débitos não garantidos pelos depósitos judiciais que serão transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União. Art. 8o A dívida objeto do parcelamento será consolidada na data do requerimento de adesão ao Pert e será dividida pelo número de prestações indicadas. § 1o Enquanto a dívida não for consolidada, o sujeito passivo deverá calcular e recolher o valor à vista ou o valor equivalente ao montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas, observado o disposto nos arts. 2o e 3o desta Lei. § 2o O deferimento do pedido de adesão ao Pert fica condicionado ao pagamento do valor à vista ou da primeira prestação, que deverá ocorrer até o último dia útil do mês do requerimento. § 2o O deferimento do pedido de adesão ao Pert fica condicionado ao pagamento do valor à vista ou das prestações devidas nos termos do disposto no § 3º do art. 1º. (Redação dada pela Medida Provisória nº 807, de 2017) (Produção de efeito) Vigência encerrada § 2o O deferimento do pedido de adesão ao Pert fica condicionado ao pagamento do valor à vista ou da primeira prestação, que deverá ocorrer até o último dia útil do mês do requerimento. § 3o O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado. Art. 9o Observado o direito de defesa do contribuinte, nos termos do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, implicará exclusão do devedor do Pert e a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago: I - a falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou de seis alternadas; II - a falta de pagamento de uma parcela, se todas as demais estiverem pagas; III - a constatação, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento; IV - a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante; V - a concessão de medida cautelar fiscal, em desfavor da pessoa optante, nos termos da Lei no 8.397, de 6 de janeiro de 1992; VI - a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), nos termos dos arts. 80 e 81 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; ou VII - a inobservância do disposto nos incisos III e V do § 4o do art. 1o desta Lei por três meses consecutivos ou seis alternados. § 1o Na hipótese de exclusão do devedor do Pert, os valores liquidados com os créditos de que trata os arts. 2o e 3o desta Lei serão restabelecidos em cobrança e: Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-005.921 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722250/2018-15 I - será efetuada a apuração do valor original do débito, com a incidência dos acréscimos legais, até a data da rescisão; e II - serão deduzidas do valor referido no inciso I deste parágrafo as parcelas pagas em espécie, com acréscimos legais até a data da rescisão. § 2o As parcelas pagas com até trinta dias de atraso não configurarão inadimplência para os fins dos incisos I e II do caput deste artigo. Art. 10. A opção pelo Pert implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente, nas ações de execução fiscal ou qualquer outra ação judicial, salvo no caso de imóvel penhorado ou oferecido em garantia de execução, na qual o sujeito passivo poderá requerer a alienação por iniciativa particular, nos termos do art. 880 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Art. 11. Aplicam-se aos parcelamentos de que trata esta Lei o disposto no caput e nos §§ 2º e 3º do art. 11, no art. 12 e no caput e no inciso IX do art. 14 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. § 1o Aos parcelamentos de que trata esta Lei não se aplica o disposto no: I - art. 15 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996; II - § 1º do art. 3º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000; III - § 10 do art. 1o da Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003; e IV - inciso III do § 3o do art. 1o da Medida Provisória no 766, de 4 de janeiro de 2017. § 2o (VETADO). Assim, pode-se extrair da legislação transcrita, que constituem requisitos a serem cumpridos pelos interessados em aderir (e, evidentemente, se manter) ao Pert: Art. 8º (...). § 2o O deferimento do pedido de adesão ao Pert fica condicionado ao pagamento do valor à vista ou da primeira prestação, que deverá ocorrer até o último dia útil do mês do requerimento. § 3o O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado. Além do mais, o Contribuinte, ao realizar a adesão, se sujeita, por expressa determinação legal, aos seguintes efeitos, assumindo as respectivas obrigações legais: Art. 1º (...). § 4o A adesão ao Pert implica: I - a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, e por ele indicados para compor o Pert, nos termos dos arts. 389 e 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); II - a aceitação plena e irretratável pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, das condições estabelecidas nesta Lei; III - o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no Pert e dos débitos vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em dívida ativa da União; IV - a vedação da inclusão dos débitos que compõem o Pert em qualquer outra forma de parcelamento posterior, ressalvado o reparcelamento de que trata o art. 14-A da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; e V - o cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). (...). Tantas são as informações e dados a serem processados – a) créditos tributários em atraso, não declarados ou não constituídos ou declarados, mas não recolhidos; b) créditos tributários constituídos por lançamento e ainda em cobrança administrativa; c) execuções fiscais em tramitação; d) reparcelamento de parcelamentos não cumpridos – e tantas são as alternativas colocadas à disposição do contribuinte-devedor para regularizar sua situação– a) pagamentos à vista e parcelados; b) utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSSL) – que, entre a adesão ao Programa e a consolidação da dívida e do parcelamento (como, de resto, em várias das campanhas de arrecadação anteriores) são estabelecidas (a) regras provisórias para determinação do valor das parcelas a serem pagas, antes da consolidação; (b) a obrigação, em face dos benefícios concedidos, de que o Contribuinte mantenha o Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-005.921 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722250/2018-15 regular e tempestivo recolhimento dos tributos vincendos (não se pode, é óbvio, “trocar” o recolhimento dos tributos vincendos pelo singelo pagamento dos tributos já há muito vencidos), antes e depois da consolidação. Exatamente neste contexto é que, entre a adesão ao Pert e as consolidações da dívida confessada e do parcelamento resultante: 1. De um lado, o Contribuinte está obrigado a cumprir as obrigações legais expressamente estabelecidas na Lei nº 13.496/2017. 2. De outro, a Receita Federal do Brasil deve realizar a análise das informações prestadas pelo Contribuinte, informações estas que dependem de cada situação fiscal- tributária específica, de forma a consolidar a dívida e determinar os valores definitivos (básicos) das parcelas obtidas. Nesta etapa – a das consolidações da dívida e do parcelamento – são verificadas e confirmadas as declarações prestadas, assim como homologados os eventuais acertos de contas propostos, consideradas as alternativas legais disponíveis. Por isso, consta da Lei: Art. 8o A dívida objeto do parcelamento será consolidada na data do requerimento de adesão ao Pert e será dividida pelo número de prestações indicadas. § 1o Enquanto a dívida não for consolidada, o sujeito passivo deverá calcular e recolher o valor à vista ou o valor equivalente ao montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas, observado o disposto nos arts. 2o e 3o desta Lei. (...). Assim, eventualmente, após a adesão do contribuinte, e antes que tenham ocorrido as consolidações, a sua exclusão do Programa, pode se dar, dentre outras hipóteses, quando: Art. 9o Observado o direito de defesa do contribuinte, nos termos do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, implicará exclusão do devedor do Pert e a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago: I - a falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou de seis alternadas; II - a falta de pagamento de uma parcela, se todas as demais estiverem pagas; III - a constatação, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento; IV - a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante; V - a concessão de medida cautelar fiscal, em desfavor da pessoa optante, nos termos da Lei no 8.397, de 6 de janeiro de 1992; VI - a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), nos termos dos arts. 80 e 81 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.; ou VII - a inobservância do disposto nos incisos III e V do § 4o do art. 1o desta Lei por três meses consecutivos ou seis alternados. § 1o Na hipótese de exclusão do devedor do Pert, os valores liquidados com os créditos de que trata os arts. 2o e 3o desta Lei serão restabelecidos em cobrança e: I - será efetuada a apuração do valor original do débito, com a incidência dos acréscimos legais, até a data da rescisão; e II - serão deduzidas do valor referido no inciso I deste parágrafo as parcelas pagas em espécie, com acréscimos legais até a data da rescisão. § 2o As parcelas pagas com até trinta dias de atraso não configurarão inadimplência para os fins dos incisos I e II do caput deste artigo. Ora, o transcrito artigo 9º, que trata da “exclusão do devedor do Pert e a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não paga”, nos remete expressa e literalmente às disposições dos incisos III e V do § 4º do artigo 1º (retranscrevendo): Art. 1º. (...). § 4o A adesão ao Pert implica: (...). Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1301-005.921 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722250/2018-15 III - o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no Pert e dos débitos vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em dívida ativa da União; (...). V - o cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). (...). Assim, dentre as hipóteses de exclusão do Contribuinte do Pert, está a de não “pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no Pert e dos débitos vencidos após 30 de abril de 2017”. Ora, nem poderia ser de outra forma. Pois, a exigência da manutenção da regularidade tributária (o pagamento dos tributos vincendos) independe da consolidação do parcelamento e constitui mera contrapartida aos substanciais benefícios concedidos pela Lei nº 13.496/2017. Para dar cumprimento às disposições legais da Lei nº 13.496/2017, foi editada a Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017, que, quanto aos efeitos da adesão ao Pert, basicamente repetiu as disposições legais transcritas: Art. 4º (...). § 4º O requerimento de adesão produzirá efeitos somente depois de confirmado o pagamento do valor à vista ou das prestações devidas, conforme o § 4º do art. 3º. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1754, de 31 de outubro de 2017) § 5º A adesão ao Pert implica: I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo e por ele indicados para liquidação na forma do Programa, nos termos dos arts. 389 e 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil (CPC); II - a aceitação plena e irretratável pelo sujeito passivo de todas as condições estabelecidas nesta Instrução Normativa; III - o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no Pert e os débitos vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em Dívida Ativa da União (DAU); IV - a vedação da inclusão dos débitos que compõem o Pert em qualquer outra forma de parcelamento posterior, ressalvado o reparcelamento de que trata o art. 14-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; V - o dever de pagar regularmente a contribuição destinada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e VI - o expresso consentimento do sujeito passivo, nos termos do § 5º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, quanto à implementação, pela RFB, de endereço eletrônico para envio de comunicações ao seu domicílio tributário, com prova de recebimento. (...). § 7º A adesão ao Pert implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal ou qualquer outra ação judicial. § 8º Após a adesão ao Pert e até a prestação das informações de que trata o § 3º deste artigo, o contribuinte que deixar de recolher mensalmente as parcelas do parcelamento na forma do art. 5º, bem como os débitos vencidos após 30 de abril de 2017, poderá, após comunicação a ser efetuada pela RFB no endereço eletrônico de que trata o inciso VI do § 5º deste artigo, ter o pedido de adesão cancelado. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1752, de 25 de outubro de 2017) § 8º Poderá ser excluído do Pert o sujeito passivo que, depois da adesão ao Pert até a prestação das informações de que trata o § 3º deste artigo, deixar de recolher mensalmente as parcelas na forma prevista no art. 5º, bem como os débitos vencidos após 30 de abril de 2017. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1824, de 10 de agosto de 2018) § 9º Na hipótese do § 8º, a fim de evitar o cancelamento do pedido, será concedido o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da postagem da comunicação, para o que sujeito passivo, conforme o caso: (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1752, de 25 de outubro de 2017) § 9º Na hipótese prevista no § 8º, com o objetivo de evitar a exclusão do Pert, será concedido o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da comunicação a ser efetuada pela RFB no endereço eletrônico a que refere o inciso VI do § 5º deste artigo, para que o sujeito passivo, conforme o caso: (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1824, de 10 de agosto de 2018) I - regularize os débitos vencidos após 30 de abril de 2017; (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1752, de 25 de outubro de 2017) II - indique os débitos que comporão o parcelamento e regularize as parcelas não pagas, total ou parcialmente; (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1752, de 25 de outubro de 2017) Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1301-005.921 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722250/2018-15 III - apresente as informações relativas aos créditos que pretende utilizar para quitar os débitos, observado o disposto nesta Instrução Normativa. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1752, de 25 de outubro de 2017) § 10. Na hipótese dos incisos II e III do § 9º, o prazo previsto no § 3º deste artigo será antecipado para o prazo constante da comunicação de que trata o § 8º. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1752, de 25 de outubro de 2017) As disposições transcritas ratificam, pois, as disposições (obrigações) legais, estabelecendo o procedimento administrativo para cancelamento da adesão, nas hipóteses de inadimplência. A mesma Instrução Normativa torna, aliás, expressas as obrigações do Contribuinte, no período compreendido entre a formalização da adesão e as consolidações da dívida e do parcelamento: Art. 5º Enquanto não consolidado o parcelamento, o sujeito passivo deverá recolher mensalmente o valor relativo às parcelas, calculado de acordo com a modalidade pretendida dentre as previstas no art. 3º. § 1º Em qualquer hipótese, o valor da parcela não poderá ser inferior a: I - R$ 200,00 (duzentos reais), quando o devedor for pessoa física; e II - R$ 1.000,00 (mil reais), quando o devedor for pessoa jurídica. § 2º O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da adesão até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativo ao mês em que o pagamento for efetuado. Art. 6º Para pagamento à vista ou de forma parcelada dos débitos relativos às contribuições a que se refere o inciso I do § 1º do art. 4º, a Guia da Previdência Social (GPS) deverá ser preenchida com os seguintes códigos: I - 4141, se o contribuinte for pessoa jurídica; ou II - 4142, se o contribuinte for pessoa física. Art. 7º Para pagamento à vista ou de forma parcelada dos débitos relativos aos demais tributos administrados pela RFB, deverá ser informado no Darf o código 5190. Ainda nesta fase – de consolidações da dívida declarada e do respectivo parcelamento requerido – o Contribuinte está sujeito ao cumprimento das correspondentes obrigações, sob pena de exclusão (reproduzida inclusive a redação original dos dispositivos legais já alterados, os quais se encontram riscados): Art. 14. Implicará a exclusão do devedor do Pert, a exigência do pagamento imediato da totalidade do débito confessado e ainda não pago e a automática execução da garantia prestada: I - a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou 6 (seis) alternadas; II - a falta de pagamento de 1 (uma) parcela, estando pagas todas as demais; III - a inobservância do disposto nos incisos III e V do § 5º do art. 4º e no § 11 do art. 13; III - a inobservância do disposto nos incisos III e V do § 5º do art. 4º, por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses alternados, e no § 11 do art. 13; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1733, de 31 de agosto de 2017) III - a inobservância do disposto nos incisos III e V do § 5º do art. 4º, por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses alternados; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1824, de 10 de agosto de 2018) IV - a constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento; V - a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante; VI - a concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992; ou VII - a declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ, nos termos dos arts. 80 e 81 da Lei nº 9.430, de 1996. VIII - o indeferimento da utilização dos créditos de que trata o art. 13, desde que não haja o pagamento em espécie dos débitos amortizados indevidamente a que se refere o § 11 do mesmo artigo. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1824, de 10 de agosto de 2018) Parágrafo único. Na hipótese de exclusão do devedor do Pert: § 1º Na hipótese de exclusão do devedor do Pert: (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1733, de 31 de agosto de 2017) I - os valores liquidados com os créditos de que trata o art. 13 serão restabelecidos em cobrança; Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1301-005.921 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722250/2018-15 I - os valores liquidados com os créditos de que trata o art. 13 serão restabelecidos em cobrança; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1733, de 31 de agosto de 2017) II - será apurado o valor original do débito, sobre o qual incidirão acréscimos legais até a data da rescisão; e II - será apurado o valor original do débito, sobre o qual incidirão acréscimos legais até a data da rescisão; e (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1733, de 31 de agosto de 2017) III - serão deduzidas do valor referido no inciso II as parcelas pagas em espécie, sobre as quais incidirão acréscimos legais até a data da rescisão. III - serão deduzidas do valor referido no inciso II as parcelas pagas em espécie, sobre as quais incidirão acréscimos legais até a data da rescisão. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1733, de 31 de agosto de 2017) § 2º Para fins de caracterização da condição prevista no inciso III do caput, considera-se a inadimplência, no mês, relativa a qualquer débito vencido após 30 de abril de 2017, inscrito ou não em Dívida Ativa da União (DAU). (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1733, de 31 de agosto de 2017) § 3º As parcelas pagas com até 30 (trinta) dias de atraso não configurarão inadimplência para os fins dos incisos I e II do caput deste artigo. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1752, de 25 de outubro de 2017) Especificamente quanto à consolidação de débitos do Pert, a Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB nº 1.822/2018, que, quanto às informações necessárias às consolidações da dívida e seu parcelamento, definiu: Art. 2º O sujeito passivo que optou pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento dos débitos previdenciários a que se refere o § 1º do art. 1º deverá indicar, exclusivamente no sítio da RFB na Internet, no endereço http://rfb.gov.br, nos dias úteis do período de 6 a 31 de agosto de 2018, das 7 horas às 21 horas, horário de Brasília: I - os débitos que deseja incluir no Pert; II - o número de prestações pretendidas, se for o caso; III - os montantes dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a serem utilizados para liquidação de até 80% (oitenta por cento) da dívida consolidada, se for o caso; e IV - o número, a competência e o valor do pedido eletrônico de restituição efetuado por meio do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), relativos aos demais créditos próprios a serem utilizados no Pert, se for o caso. § 1º O sujeito passivo que tenha selecionado modalidade de liquidação incorreta poderá, no momento da prestação das informações de que trata este artigo, corrigir a opção para a modalidade de liquidação de dívida relativa a qual realizou os pagamentos. § 2º Se, no momento da prestação das informações, não for disponibilizada a opção de seleção de débitos para os quais houve desistência de impugnações ou de recursos administrativos e de ações judiciais, realizada na forma prevista nos §§ 2º e 3º do art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 2017, o sujeito passivo deverá comparecer a uma unidade da RFB para solicitar a inclusão desses débitos no Pert. § 3º Os débitos de órgãos públicos de quaisquer dos poderes dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive dos fundos públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas, deverão ser regularizados em nome do respectivo ente federativo a que estiverem vinculados. A aludida Instrução Normativa estabelece, ainda, as “condições para a consolidação”: Art. 6º A consolidação somente será efetivada se o sujeito passivo tiver efetuado o pagamento à vista e o pagamento de todas as prestações devidas até o mês anterior ao da prestação das informações para consolidação. § 1º Os valores referidos no caput devem ser considerados em relação à totalidade dos débitos incluídos em cada modalidade de parcelamento ou no pagamento à vista e liquidação do restante da dívida consolidada com utilização de créditos. § 2º A consolidação dos débitos terá por base o mês do requerimento de adesão ao parcelamento ou ao pagamento à vista com utilização de créditos. Esta é, pois, a legislação com base na qual o Contribuinte pode optar pelo Pert, auferindo os benefícios legais decorrentes, sujeitando-se, entretanto, às correspondentes obrigações legais, sob pena de exclusão do Programa (pelo cancelamento da adesão), hipótese em que incidem as respectivas sanções legais. 6. Parcelamentos ordinário e simplificado versus o parcelamento especial do Pert. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1301-005.921 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722250/2018-15 Consideradas, pois, as regras aplicáveis aos parcelamentos ordinário e simplificado, as condições estabelecidas pelo Pert são ainda mais favorecidas (como costuma acontecer em tais circunstâncias, conforme já ressalvei). E, para corroborar tal constatação e melhor estabelecer o contexto em que o Pert foi instituído, transcrevo as condições especiais que regem o parcelamento que constitui este “Programa especial” (informações extraídas do seguinte endereço eletrônico, e resumidas pela própria Receita Federal do Brasil: http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2017/Programa-especial-de- regularizacao-tributariapert): De forma resumida, o PERT possibilita ao contribuinte optar por uma das seguintes modalidades no âmbito da RFB: I) pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem redução, em 5 parcelas mensais e sucessivas vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e a liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB; II) pagamento da dívida consolidada em até 120 prestações mensais e sucessivas; III) pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem redução, em 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante: 1. liquidado integralmente em janeiro de 2018, em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora e 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas; 2. parcelado em até 145 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 80% dos juros de mora e de 40% das multas de mora, de ofício ou isoladas; ou 3. parcelado em até 175 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas, sendo cada parcela calculada com base no valor correspondente a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente anterior ao do pagamento, não podendo ser inferior a 1/175 (um cento e setenta e cinco avos) do total da dívida consolidada. Quem possui dívida total igual ou inferior a R$ 15 milhões, ao optar pela terceira modalidade tem a benesse de redução do valor do pagamento à vista em espécie para, no mínimo, 7,5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, que deverá ser pago em 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, bem como a possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL e de outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB. Os contribuintes que efetuarem adesão ao PERT no mês de setembro de 2017 deverão pagar a parcela vencível no mês de agosto cumulativamente com a parcela referente ao mês de setembro de 2017. Nas modalidades em que permitidas, admitem-se créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL apurados até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 29 de julho de 2016: 1. próprios ou do responsável tributário ou corresponsável pelo débito; 2. de empresas controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou 3. de empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, em 31 de dezembro de 2015, domiciliadas no País, desde que se mantenham nesta condição até a data da opção pela quitação. Os valores dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL serão determinados por meio da aplicação de alíquotas definidas na referida medida provisória. São, pois, tão substanciais as vantagens e benefícios concedidos, que, em caso de rescisão do parcelamento, ou seja, de exclusão do Contribuinte, por inadimplência, (a) seja em relação aos pagamentos devidos, (b) seja em relação aos tributos vincendos ou, ainda, (c) no caso de ocorrência de uma das demais hipóteses de exclusão, passará a ser exigível o montante da dívida confessada, pois, como já ressalvado, a confissão, conforme as expressas premissas legais, é irrevogável e irretratável. Aliás, essas condições não constituem absolutamente algo inédito ou representa alguma condição nova, jamais antes experimentada, pois, como já destaquei, ao longo dos anos, têm sido regular e periodicamente disponibilizados parcelamentos especiais, em que essas condições são reiteradamente oferecidas, visando estimular a regularização tributária dos contribuintes, mas também obviamente objetivando reforçar a arrecadação estatal, que, ao que consta, tem sido sempre insuficiente para suportar os crescentes Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1301-005.921 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722250/2018-15 gastos públicos, em que pese as barreiras legais impostas pela legislação, como a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (a “Lei Kandir”) e a Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016. Por todas estas razões e circunstâncias, neste contexto de benefícios, vantagens e descontos (parciais ou quase totais de acréscimos legais), o Contribuinte, em contrapartida, deve se sujeitar às correspondentes exigências legais: a) cumprimento de prazos e formalidades legais (exemplos: prestação de informações, apresentação de formulários, indicação da forma como pretende promover a sua regularização tributária, em face das dívidas existentes); b) pagamento do parcelamento, desde a adesão, sem atrasos, de acordo com os cálculos preliminares, feitos a partir dos débitos confessados; c) recolhimento dos tributos posteriormente vincendos (relativos às competências a partir de abril de 2017); d) pagamento do parcelamento com base nos valores finalmente apurados, após a consolidação da dívida e do parcelamento. 7. O caso concreto. Vamos, assim, munidos dessas premissas legais e destas constatações fáticas, analisar o caso concreto. Tendo aderido ao Pert, o Contribuinte, ainda na fase de consolidação da dívida e do respectivo parcelamento, deixou de recolher tributos vencidos a partir de 30/04/2017. Foi, então, notificado para que promovesse a regularização dos débitos, sob pena de ter cancelado seu pedido de adesão ao Programa (fls. 3 e 4/7). Não obstante a notificação, o Contribuinte não realizou a regularização dos recolhimentos, tendo, entretanto, proposto Mandado de Segurança, objetivando o reconhecimento judicial do seu direito de exercer a opção pelo parcelamento previdenciário simplificado, não obstante não se enquadrar na condição do limite do montante de tributos aplicável à aludida modalidade de parcelamento (montante inferior a R$ 1.000.000,00). 8. Cancelamento da adesão ao Pert em razão da ocorrência de novas hipóteses de inadimplências. É inquestionável, portanto, que o Contribuinte efetivamente deixou de recolher tributos vencidos depois de 30/04/2017 e que, ao que consta, pretende incluí-los em novo parcelamento, ainda a depender de decisão judicial específica (objeto do aludido Mandado de Segurança). Assim, neste contexto, em face do não recolhimento dos tributos e em face da impossibilidade de ingressar no parcelamento previdenciário simplificado, o Contribuinte apresentou sua Manifestação de Inconformidade alegando, em resumo, que: 1. O atraso no recolhimento dos tributos vincendos não seria causa legal do cancelamento de sua adesão ao Pert. Busca distinguir “cancelamento de adesão” e “exclusão” do Pert. 2. O cancelamento da adesão ao Pert não teria observado a incidência dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da finalidade e da legalidade. 3. Que teria buscado “regularizar os débitos apontados, mediante pagamento ou parcelamento”, mas que em face de empecilhos colocados pela Receita Federal teria sido “impedido” de “regularizar a totalidade dos débitos”. 4. As regras de interpretação da legislação tributária não autorizariam o cancelamento da adesão. Finalmente, noticia a proposição de Mandado de Segurança, para ter declarado seu direito de optar pelo parcelamento previdenciário tributário. Ora, reiterando: 1. Como já assentado, a Lei nº 13.496/2017 prevê expressamente a “exclusão do devedor do Pert e a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1301-005.921 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722250/2018-15 não pago” (artigo 9º, caput), quando ocorrer (dentre outras hipóteses), “a inobservância do disposto nos incisos III e V do § 4o do art. 1o desta Lei por três meses consecutivos ou seis alternados” (artigo 9º, inciso VII). 2. O inciso III do § 4º do artigo 1º da mesma Lei nº 13.496/2017 determina expressamente que constitui efeito da adesão ao Pert, “o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no Pert e dos débitos vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em dívida ativa da União”. É exatamente na situação em que se encontra o Contribuinte e são exatamente estes os fundamentos legais que determinaram o cancelamento da adesão do Contribuinte ao Pert. Por isso: 1. O cancelamento da adesão ao Pert decorre de disposições expressas e literais da Lei nº 13.496/2017, que se enquadram integralmente no caso concreto – falta de cumprimento de obrigação legal assumida como condição para o gozo dos respectivos benefícios tributários. 2. São inaplicáveis, por absolutamente desnecessárias, as regras de interpretação (integração) da legislação tributária, na medida em que as disposições legais são tão obviamente claras e diretas, que dispensam qualquer esforço neste sentido. 3. Constituindo o cancelamento da adesão ao Pert uma imposição literal de lei formalmente vigente, este órgão de julgamento administrativo não tem competência para afastar sua aplicação, sob o argumento de inconstitucionalidade, inclusive por negar a incidência dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da finalidade e da legalidade: (a) seja em face das disposições do artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972; (b) seja pela presunção de constitucionalidade de que gozam as leis sancionadas pelo Presidente da República (§ 1º do artigo 66 da Constituição Federal), até que tenham sua vigência suspensa ou revogada, nas pertinentes hipóteses legais, aqui não presentes, muito menos demonstradas. 4. Aliás, ao contrário do que alega o Contribuinte, a aplicação dos invocados princípios conduz inexoravelmente no sentido da manutenção da exclusão da adesão ao Pert, na forma realizada. Vejamos: Princípio da legalidade: formalmente vigente a lei, e, inclusive, levando em conta as disposições do artigo 26-A do decreto nº 70.235/197, assim como o 7º da Portaria MF nº 341/2011, não se pode aqui invalidar ou afastar os efeitos da decisão administrativa contestada, justamente pela aplicação do princípio da legalidade. Princípio da razoabilidade: o Contribuinte, na condição de devedor de tributos diversos, sendo beneficiado por Programa tributário que oferece benefícios e vantagens (não oferecidos aos contribuintes que pagaram regularmente os mesmos tributos); tendo ingressado no tal Programa e não cumprido uma de suas mais básicas e óbvias obrigações (inclusive como contrapartida dos benefícios e vantagens auferidos), qual seja, ao de manter-se em situação regular quanto aos tributos vincendos, nos literais termos da pertinente legislação, ainda assim pretende continuar na condição de beneficiário do Programa? Ora, reconhecer tal direito seria sim uma flagrante, óbvia e completa infração ao princípio da razoabilidade. Afinal: é razoável que um contribuinte inadimplente, se beneficie de vantagens tributárias, continue inadimplente, e, ainda assim permaneça se beneficiando de tais vantagens? Princípio da proporcionalidade: a lei que oferece vantagens e benefícios ao Contribuinte para que este regularize sua situação tributária, mas que o exclui do Programa (de vantagens e benefícios), caso deixe de cumprir suas obrigações tributárias é desproporcional? Seria desproporcional se, ainda em face da nova inadimplência, mantivesse os benefícios tributários, especialmente considerando todos os demais Contribuintes, que, mesmo não beneficiários das aludidas vantagens, cumprem (e cumpriram) regular e pontualmente suas obrigações legais. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1301-005.921 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722250/2018-15 Princípio da finalidade: em que medida a autorização legal para cancelamento da adesão ao Pert ou a decisão administrativa que aplicou a medida descumpririam o princípio da finalidade, em face da singela exigência legal do cumprimento de obrigações legais ordinárias (de resto aplicáveis a todos os Contribuintes: o dever de recolher regularmente seus tributos)? A regularização fiscal constitui obviamente a finalidade da lei que oferece benefícios e vantagens, mesmo ao custo do não oferecimento destes mesmos benefícios e vantagens aos Contribuintes que cumpriram regular e tempestivamente suas obrigações tributárias. Não atingida a finalidade legal, nada mais razoável, nada mais proporcional que voltem a incidir as sanções legais aplicáveis às hipóteses de inadimplências tributárias. 5. São improcedentes e incabíveis as alegações de que teria buscado “regularizar os débitos apontados, mediante pagamento ou parcelamento”, mas que em face de empecilhos colocados pela Receita Federal teria sido “impedido” de “regularizar a totalidade dos débitos”. Ora, a Lei nº 13.496/2017 não oferece a possibilidade de o Contribuinte, ao incorrer em nova situação de inadimplência – falta de recolhimento dos tributos vincendos– poder manter-se no Programa, reparcelando tais tributos. Tal possibilidade constituiria uma rematada contradição com todas as razões que possam ter dado legitimidade ao Pert, na medida em que, visando este a regularização fiscal, ao custo da concessão de benefícios não auferíveis aos Contribuintes que cumpriram regular e integralmente as mesmas obrigações legais, ainda assim mantivesse os mesmos benefícios e vantagens, mesmo em face do descumprimento de uma das contrapartidas básicas, fundamentais: o cumprimento das obrigações tributárias vincendas, que, de resto, constitui obrigação a todos nós imposta. 6. Ressalvadas as questões legais, discutidas pelo Contribuinte no já noticiado Mandado de Segurança, constitui sim direito de o Contribuinte parcelar (ou reparcelar) suas dívidas tributárias. Entretanto, esta iniciativa – a de parcelar ou reparcelar as novas dívidas tributárias – não repercute no Pert, na medida em que a respectiva lei não prevê (e obviamente nem poderia prever ou admitir) que os pagamentos dos tributos vincendos pudessem ser postergados e incluídos em novos parcelamentos, mantendo-se, ainda assim, os benefícios oferecidos. Tal possibilidade – reparcelamento e manutenção da adesão ao Pert – subverteria a lógica da concessão das vantagens e benefícios concedidos. 7. Portanto: De um lado é irrelevante a alegação do Contribuinte de que tentou regularizar os débitos mediante pagamento, pois não consta que tenha realmente havido algum impedimento ou dificuldade aos alegados e supostos recolhimentos. E, de outro, também são irrelevantes as alegações de eventuais dificuldades ou impossibilidade administrativa de obtenção de novo parcelamento (seja ele o parcelamento ordinário ou simplificado), na medida em que, mesmo quando finalmente efetivado o tal parcelamento, esta providência não invalidará a decisão administrativa de cancelamento da adesão ao Pert, por absoluta ineficácia da iniciativa, em face das alternativas legais admitidas pela Lei nº 13.496/2017 como forma de regularização dos débitos fiscais compreendidos no aludido Programa. 9. Mandado de Segurança. Processo administrativo. Efeitos sobre o cancelamento da adesão. O Contribuinte informa a propositura do Mandado de Segurança, distribuído sob o nº 5002547.16.2018.4.03.6130 à 1ª Vara Federal de Osasco, do qual consta cópia da petição inicial nos autos (fls. 57/65), cujo objeto pode ser extraído dos respectivos pedidos apresentados: Assim, presentes os requisitos legais, requer-se a concessão do pedido liminar ora pleiteado, para o fim de afastar o ilegal limite de valor previsto no art. 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/09, quanto aos pedidos de parcelamento simplificado dos débitos vencidos e a vencer a serem formulados pelas Impetrantes, determinando à Autoridade Impetrada que adote as providências capazes de autorizar a inclusão dos débitos em exame no parcelamento simplificado instituído pela Lei nº 10.522/02. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1301-005.921 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722250/2018-15 Em razão do exposto, requer-se, após o deferimento do pedido de urgência e a notificação da Autoridade Coatora, a concessão em definitivo da segurança para o fim de reconhecer o direito líquido e certo das Impetrantes de terem o parcelamento simplificado deferido, conforme disposto no artigo 14-C da Lei nº 10.522/02, quanto aos débitos vencidos e a vencer. Constitui, pois, objeto específico do Mandado de Segurança a declaração judicial do direito do Contribuinte auferir os benefícios e vantagens do parcelamento simplificado (instituído pela Lei nº 10.522/2002), mesmo em face do fato de que a dívida a ser parcelada exceda o montante de R$ 1.000.000,00, que constitui o limite legal para a obtenção de tal modalidade de parcelamento, afastando-se, assim, o impedimento previsto na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009. Três são as questões a serem aqui consideradas e decididas. 9.1. Efeitos da proposição judicial sobre a questão que constitui objeto de processo administrativo. Tendo proposto a medida judicial, a discussão acerca do direito (ou não) de o Contribuinte auferir os benefícios e vantagens do parcelamento simplificado passam a constituir exclusiva atribuição e competência do juízo judicial. É que se infere da Súmula CARF nº 1, que tem o seguinte teor: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-93877, de 20/06/2002 Acórdão nº 103-21884, de 16/03/2005 Acórdão nº 105-14637, de 12/07/2004 Acórdão nº 107-06963, de 30/01/2003 Acórdão nº 108-07742, de 18/03/2004 Acórdão nº 201-77430, de 29/01/2004 Acórdão nº 201-77706, de 06/07/2004 Acórdão nº 202-15883, de 20/10/2004 Acórdão nº 201-78277, de 15/03/2005 Acórdão nº 201-78612, de 10/08/2005 Acórdão nº 303-30029, de 07/11/2001 Acórdão nº 301-31241, de 16/06/2004 Acórdão nº 302-36429, de 19/10/2004 Acórdão nº 303-31801, de 26/01/2005 Acórdão nº 301-31875, de 15/06/2005. Assim, ao final da correspondente contenda judicial, será estabelecido (ou não) o direito pleiteado pelo Contribuinte. A discussão, de qualquer forma, dar-se-á exclusivamente no âmbito do aludido Mandado de Segurança e de seus eventuais desdobramentos. 9.2. Repercussão do Mandado de Segurança no presente processo (de cancelamento de adesão do Contribuinte ao Pert). Como já assentei anteriormente, este processo trata do cancelamento da adesão do Contribuinte ao Pert, por infração às exigências legais (condições de permanência no Programa), estabelecidas pela Lei nº 13.496/2017, no seu artigo 1º, § 4º, inciso III, combinado com o artigo 9º, inciso VII, ou seja, por ter o Contribuinte, depois de formalizada sua adesão ao Programa de benefícios e vantagens, ter deixado de recolher tributos vencidos a partir de 30/04/2017, deixando de fazê-lo mesmo em face de prévia e formal intimação para tanto. A eventual possibilidade de o Contribuinte obter o direito de parcelar os novos valores também não recolhidos, mediante o ingresso em novo parcelamento (neste caso, o “parcelamento simplificado”, que constitui objeto de discussão em Mandado de Segurança), não tem qualquer repercussão na decisão administrativa de cancelamento da adesão ao Pert, na medida em que: 1. A única alternativa legal prevista pela Lei nº 13.496/2017, em relação aos tributos vincendos (a partir de 30/04/2018), é a do regular e tempestivo recolhimento, como condição legal (e contrapartida) dos benefícios e vantagens oferecidos pelo Programa. 2. Quando (e se) o Contribuinte finalmente lograr obter decisão judicial definitiva que lhe permita reparcelar suas dívidas, a autorização judicial há de repercutir sobre os novos valores, então vencidos, incluídos no pleito a que se refere o Mandado de Segurança, não repercutindo no processo de cancelamento de adesão ao Pert, pois, na aludida ação judicial: Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1301-005.921 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722250/2018-15 a) não se discute tal questão (a adesão do Contribuinte ao Pert ou o cancelamento desta adesão); b) muito menos a possibilidade de cumprir os requisitos legais do Pert (pagamentos dos tributos vincendos), mediante novo parcelamento, limitando-se tão somente a discutir a eventual possibilidade de opção pelo parcelamento simplificado em relação aos novos débitos tributários apontados pelo Contribuinte. 9.3. Suspensão da exigibilidade dos créditos tributários incluídos no Pert. O Contribuinte advoga a tese da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários incluídos no Pert, em face das disposições legais vigentes (Decreto nº 70.235/1972, artigo 33 e CTN, artigo 151). Ora, regularmente apresentada a Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, a suspensão dá-se pela simples aplicação das disposições legais pertinentes. Efetivamente, o CTN dispõe a respeito: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial (incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001); VI – o parcelamento (incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001); Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. O Decreto nº 70.235/1972, sobre o mesmo tema, estabelece: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. O Decreto nº 7.574/2011, que regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários, dispõe: Art. 73. O recurso voluntário total ou parcial, que tem efeito suspensivo, poderá ser interposto contra decisão de primeira instância contrária ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da decisão (Decreto no 70.235, de 1972, art. 33). A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é, pois, efeito da Manifestação de Inconformidade apresentada, ficando apenas ressalvado que cabe à Administração Tributária a adoção das medidas de controle e de trâmite do processo administrativo fiscal, visando à decisão administrativa final e definitiva acerca da controvérsia instaurada, sendo, por isso, desnecessárias aqui outras considerações ou providências. Corrobora com o entendimento acima exarado, ainda, o Acórdão 1402-005.718, de relatoria do I. Conselheiro Marco Rogério Borges que restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2017 PARCELAMENTO NO PERT - PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FISCAL. A adesão e manutenção no Pert sujeitam o Contribuinte ao cumprimento de obrigações legais específicas, inclusive a regularidade dos pagamentos dos tributos vencidos a partir de 30/04/2017, sob pena de exclusão do Programa. Assim, ocorrida a hipótese legal de inadimplência do Contribuinte, é aplicável, mesmo na fase de consolidação da dívida e do parcelamento, o cancelamento da adesão, nos termos das expressas disposições legais Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1301-005.921 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722250/2018-15 Utilizando-se, pois, das razões de decidir acima expostas, entendo por negar provimento ao recurso. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Lucas Esteves Borges Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.721208/2011-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-012.517
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a concomitância e determinar a análise pela DRJ das questões postas na impugnação, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.516, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 15771.720775/2013-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinícius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a concomitância e determinar a análise pela DRJ das questões postas na impugnação, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 012.516, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 15771.720775/2013- 74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinícius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 12 08 /2 01 1- 15 Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.517 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721208/2011-15 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração referente à multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação referente ao transporte internacional de carga, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal. O lançamento, que totalizou R$ 5.000,00 à época de sua formalização, foi contestado pelo sujeito passivo, dando origem ao litígio a ser apreciado no presente julgamento. Da Autuação Consta na descrição dos fatos do auto de infração que a multa aplicada foi decorrente do atraso no fornecimento de dado(s) relativo(s) à(s) carga(s) ali indicada(s), cuja responsabilidade pela prestação das informações legalmente exigidas era da empresa autuada. Foi esclarecido pela fiscalização que as informações a serem prestadas no âmbito do transporte internacional de mercadorias, bem como os respectivos prazos para esse fim, foram definidos na Instrução Normativa (IN) RFB nº 800/2007, editada com fundamento legal no artigo 37 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. A autoridade autuante destacou a importância da obrigação em foco para aprimorar o controle das operações de comércio exterior, de forma a proporcionar maior agilidade no despacho aduaneiro, e discorreu sobre a responsabilidade da empresa autuada pela irregularidade apurada. Com base nos exames realizados a fiscalização considerou caracterizada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali fixada. Da Impugnação O sujeito passivo foi cientificado da exação, apresentou impugnação na qual aduz os seguintes argumentos. a) Ilegitimidade passiva. A impugnante não é parte legítima para figurar no pólo passivo do lançamento, uma vez que atuou apenas como agência de navegação marítima, que não se equipara a transportador ou agente de carga, nem pode ser considerada como representante destes para fins de responsabilização por eventuais erros por eles cometidos. Para reforçar sua tese, a defesa cita doutrina e decisões dos tribunais superiores (STF, ex-TFR, STJ), relativas às funções e à responsabilidade por indenização e tributária do agente marítimo. b) Denúncia espontânea. Conforme se depreende dos autos, a informação foi prestada pela própria impugnante, antes do início de qualquer procedimento fiscal. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da denúncia espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, bem como o art. 138 do CTN, para fins de exclusão da penalidade. Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.517 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721208/2011-15 c) Cerceamento do direito de defesa devido a falha na descrição dos fatos. Não constam no corpo do Auto de Infração elementos importantes para a perfeita compreensão da acusação, tais como a identificação do(s) navio(s) envolvido(s) e a data em que as informações foram apresentadas e aquela em que deveriam ter sido prestadas. Tal omissão caracteriza a inobservância de requisito essencial na lavratura do referido ato e acarreta prejuízo ao pleno exercício do direito de defesa pelo sujeito passivo. d) Atipicidade da conduta apenada – retificação. O atraso apurado pela fiscalização foi baseado na retificação de dado que tinha sido informado dentro do prazo, conduta para qual não há previsão legal de pena, sendo que sua equiparação à prestação intempestiva de informação extrapola o poder regulamentar da Administração Púbica, pois configura violação aos princípios da legalidade e da hierarquia das normas. e) Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A multa aplicada pela fiscalização deve ser afastada em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que são de observância obrigatória no âmbito do processo administrativo federal, consoante art. 2º da Lei nº 9.784/1999, eis que a penalidade imposta é excessivamente gravosa em relação ao possível dano causado pela suposta infração. Ao final a impugnante requer a nulidade do Auto de Infração e, sucessivamente, que o mesmo seja julgado improcedente. A DRJ julgou o processo nos seguintes termos: I) NÃO CONHECER DA IMPUGNAÇÃO no tocante às alegações de ilegalidade da equiparação da conduta de retificar dado fornecido no prazo à prestação intempestiva de informação; ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, por conta dessa equiparação; e aplicação da denúncia espontânea para a obrigação em foco, por serem matérias submetidas ao crivo do Judiciário, DECLARANDO DEFINITIVO o lançamento em relação a esses aspectos, devido à renúncia a discuti-los na via administrativa; II) CONHECER DA IMPUGNAÇÃO em relação aos argumentos diferentes do aduzido judicialmente, para REJEITAR as arguições de ilegitimidade passiva e cerceamento do direito de defesa; e III) DECLARAR que o crédito constituído fica vinculado ao que for decidido na correspondente ação judicial. A ementa do acórdão foi ementado da seguinte forma: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2012 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA PARCIAL À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. DESCRIÇÃO SINTÉTICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. VALIDADE DO LANÇAMENTO. Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.517 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721208/2011-15 É válido o lançamento cuja descrição dos fatos não contemple todas as informações relacionadas com a infração apurada, mas apresente elementos suficientes para o perfeito entendimento da acusação, de forma a possibilitar o pleno exercício do direito de defesa pelo autuado. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/10/2012 AGÊNCIA MARÍTIMA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. Cientificada da decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário pleiteiando a nulidade da decisão de primeira instância por inexistir a concomitância apontada na decisão combatida, posto que (i) não é parte da ação judicial; (ii) é apenas filiada do Centro Nacional de Navegação Transatlântica - CNNT (CENTRONAVE), contudo, não autorizou sua representação processual; (iii) a penalidade discutida na autuação esta fora do escopo do ação ordinária coletiva ajuizada pelo CENTRONAVE. Além disso, alegou impossibilidade de aplicação de penalidade a agente marítimo; cerceamento de defesa; violação aos princípios da legalidade e hierarquias da normas por inobservância aos preceitos da Solução de Consulta COSIT nº 02/2016; descabimento da multa pelo instituto da denúncia espontânea; e ofensa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O processo foi convertido em diligência para que fosse realizado as seguintes providências : a) a Autoridade Fiscal Aduaneira oficie a CENTRONAVE para que a mesma informe se a recorrente expressamente lhe autorizou a representa-la judicialmente junto ao processos noticiado pela PGFN à COANA, e em caso positivo, juntar ao processo documento que comprove a autorização; b) a Recorrente junte ao processo as cópias do processo judicial noticiado pela PGFN, notadamente peça inaugural da demanda, atos constitutivos da CENTRONAVE, lista de seus associados, outros documentos que comprovem a expressa autorização dos associados para a representação judicial, e particularmente, se houver, cópia de correspondência desautorizando a CENTRONAVE a representa-la. A empresa CENTRONAVE cumprindo a determinação contido no ofício expedido pela fiscalização, forneceu os documentos. Por sua vez, a Recorrente trouxe a inicial da ação judicial e demais documentos para atender ao ofício da unidade de origem. É o relatório. Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.517 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721208/2011-15 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. De proêmio, o cerne do litigio cinge-se à existência ou não de concomitância entre o processo administrativo e o judicial em casos de ações coletivas propostas por associações de classe, da qual o contribuinte faça parte. Essa matéria se mostra, atualmente, pacificada no âmbito desta Corte, como demonstram os recentes Acórdãos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/12/2009, 12/11/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. (3002-001.147) *** ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 21/03/2010 a 20/04/2010 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima. (acórdão 3301-007.665) O acórdão 3301-007.665 anteriormente citado, analisou caso idêntico ao presente caso nos seguintes termos, cujas razões adoto como causa de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.517 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721208/2011-15 Preliminarmente, é preciso analisar o argumento de nulidade da r. decisão guerreada por não ter conhecido diversos pontos da defesa, quais sejam: 1. Denúncia espontânea; 2. Impossibilidade de aplicação da pena em caso de retificação de informação prestada dentro do prazo previsto em lei; 3. ilegalidade do artigo 45 da IN 800/2007; 4. ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - art. 2º da lei n° 9.784/99. O v. acórdão recorrido não conheceu destas matérias em razão de suposta concomitância com ação judicial, Ação Ordinária nº 0065914- 74.2013.4.01.3400, proposta pela CENTRONAVE perante a Justiça Federal em Brasília, Associação Civil da qual a Recorrente faz parte, sob o argumento de que a decisão desta ação judicial repercutiria na esfera de direitos da Recorrente. Ressalte-se que a informação sobre a existência de ação judicial não foi apresentada pela Recorrente, mas sim pelo Memorando nº 213/2014/DIAES/PRFN – 1ª Região, de 23/5/2014, enviado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que solicitou à Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) a adoção de providências no sentido de dar cumprimento à decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, referente à ação ordinária relacionada com a multa sob exame, promovida pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica (CENTRONAVE), ao qual a autuada é associada. Sem fazer prova de que a Recorrente realmente é associada desta Associação Civil e sem verificar na ação judicial se a Recorrente autorizou expressamente a referida Associação a propor ação coletiva em seu nome, a d. DRJ não conheceu dos argumentos da impugnação que coincidem com a discussão travada em âmbito judicial, em razão da concomitância, não proferindo julgamento sobre estes pontos da controvérsia. A r. decisão de piso deve ser anulada para que a parte não conhecida seja analisada e julgada em seu mérito pela instância administrativa. Isso porque, embora não negue e nem comente sua situação de ser associada da CENTRONAVE, a Recorrente afirma a inexistência de autorização expressa conferindo legitimidade processual da Associação para defender seus interesses em ações coletivas. Para comprovar a ausência de autorização expressa, juntou aos autos a petição inicial da referida ação ordinária, fls. 3.032-3.078, onde resta evidente o argumento da CENTRONAVE de que não apresentava autorização dos associados diante da desnecessidade desta providência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim, destaco o seguinte trecho da referida petição inicial: 1 Da Legitimidade Ativa - Substituição Processual. O Autor é entidade associativa, regularmente constituído, com 106 (cento e seis) anos de existência, que congregas as 24 (vinte e quatro) maiores empresas de navegação de longo curso em operação no país. Devido a sua representatividade, o CENTRONAVE tem atuado como interlocutor do segmento de navegação junto às diferentes esferas do Poder Público, inclusive promovendo as ações judiciais como substituto processual de seus associados, na forma dos artigos 5°, XXI e 8°, inciso III, da Carta Magna. A Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 497.600/RS, definiu que as entidades associativas têm legitimidade para propor ação ordinária em favor de seus filiados, sem a necessidade de expressa autorização de cada um deles. No referido precedente, assentou aquele Tribunal que o artigo 3° da Lei n° 8.073/90, em consonância às normas constitucionais acima indicadas, autoriza as entidades associativas a representarem seus Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.517 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721208/2011-15 filiados em juízo, quer nas ações ordinárias, quer em mandados de segurança coletivos, independente de autorização expressa ou relação nominal dos substituídos. Assim, na qualidade de substituta processual dos transportadores marítimos e de suas agências marítimas, para afastar as ilegalidades que serão abaixo apontadas, resta incontroversa a legitimidade do Centronave para promover a presente ação”. - grifos da transcrição. (grifei) Por outro lado, a necessidade de autorização expressa dos associados é requisito Constitucional, conforme inciso XXI do artigo 5º, verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; (grifei) No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. Neste sentido, o Colegiado reputou não ser possível, na fase de execução do título judicial, alterá-lo para que fossem incluídas pessoas não apontadas como beneficiárias na inicial da ação de conhecimento e que não autorizaram a atuação da associação, como exigido no preceito constitucional, autorização que não pode ser suprida por simples previsão estatutária de autorização geral para a associação. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.517 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721208/2011-15 indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária do Distrito Federal da Justiça Federal – TRF da 1ª Região, enquanto a Recorrente está estabelecida no município de Santos, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2o-A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Com isso, não há evidências nos autos de que a Recorrente autorizou a Associação a litigar em seu nome. Ainda, a eficácia da coisa julgada não beneficiaria a Recorrente, em razão de estar estabelecida em local não Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.517 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721208/2011-15 abrangido pela jurisdição do órgão judicial que irá proferir a decisão na ação coletiva. Desta feita, apesar de não ter diligenciado para verificar a presença destes requisitos, a d. DRJ deveria ter conhecido dos argumentos e teses de defesa da Recorrente, diante da inexistência de concomitância. Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento para anular a decisão recorrida, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito. Corroborando a assertiva de inexistência de autorização concedida à CENTRONAVE para representá-la na ação judicial, a Recorrente trouxe os documentos carreados às fls.237-326 e 336-419, onde resta evidente a inexistência de autorização expressa conferindo legitimidade processual da Associação para defender seus interesses em ações coletivas. Além disso, constatasse que a matéria recursal suscitada pela Recorrente já foi alvo de análise por esta Turma, nos autos do PA 12689.721498/2013-69 (acórdão 3302- 006.925), onde restou decidido, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a concomitância e devolver os autos para DRJ analisar a questão da denúncia espontânea, vencido o relator que, mesmo afastando a concomitância apreciou a matéria em razão do princípio da celeridade processual, considerando que a questão esta sumulada neste Conselho e seus efeitos são vinculantes. Naquela oportunidade, a turma votou no sentido de afastar a concomitância e devolver os autos para DRJ analisar às alegações de ilegalidade da equiparação da conduta de retificar dado fornecido no prazo à prestação intempestiva de informação; ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, por conta dessa equiparação; e aplicação da denúncia espontânea para a obrigação em foco, por não serem matérias submetidas ao crivo do Judiciário, a saber: Sem embargo das razões ofertadas pela recorrente e das brilhantes considerações tecidas pelo i. conselheiro Relator, o Colegiado, pelo voto de sua maioria, resolveu dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a concomitância e devolver os autos para primeira instância analisar a questão da denúncia espontânea. Nota-se que o Colegiado acompanhou o relator no que tange à inexistência de concomitância, todavia, a divergência com o ilustre relator instaurou-se quando da aplicação da Súmula CARF nº 126, que trata denúncia espontânea, pois que tal matéria não foi apreciada pela instância a quo (em virtude da decretação da concomitância), e julgá-la naquela oportunidade, como pretendia o relator (inclusive com arrimo em fortes razões, tais como ser vinculante a aludida Súmula), consubstanciaria supressão de instância. Posto isso, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a concomitância e devolver os autos para primeira instância analisar a questão da denúncia espontânea. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a concomitância e devolver os autos para primeira instância analisar a matérias não conhecidas pela DRJ. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.517 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721208/2011-15 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para afastar a concomitância e determinar a análise pela DRJ das questões postas na impugnação. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital

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9109539 #
Numero do processo: 10880.921067/2017-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/11/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Recurso voluntário que não apresenta matérias de fato e de direito que contradigam o discussão travada no processo, cuidando de matéria estranha aos autos, não merece ser objeto de conhecimento. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente e com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário.
Numero da decisão: 3402-009.541
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário face a inobservância do princípio da dialeticidade, afastando, de ofício, a alegação de nulidade apresentada pelo contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.533, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.903004/2017-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcelo Costa Marques d´Oliveira (suplente convocado), Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pelo conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira; a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro; e o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Recurso voluntário que não apresenta matérias de fato e de direito que contradigam o discussão travada no processo, cuidando de matéria estranha aos autos, não merece ser objeto de conhecimento. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente e com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário face a inobservância do princípio da dialeticidade, afastando, de ofício, a alegação de nulidade apresentada pelo contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.533, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.903004/2017-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcelo Costa Marques d´Oliveira (suplente convocado), Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pelo conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira; a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro; e o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 10 67 /2 01 7- 21 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.541 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921067/2017-21 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, a respeito de Despacho Eletrônico da Delegacia da Receita Federal do Brasil que INDEFERIU a restituição solicitada e não homologou a compensação declarada. Na manifestação de inconformidade o contribuinte alegou nulidade do despacho decisório por falta de motivação, argumentação esta que foi rechaçada pela DRJ. Contra tal decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou recurso voluntário, “contra decisão que manteve aplicação de multa isolada, no importe de 50% sobre o valor não homologado declarado em compensação, fundamentada no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996.” É o relatório necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e os documentos de representação estão de acordo com a instrução do processo administrativo fiscal, porém não é possível que este Colegiado tome conhecimento do seu conteúdo. Isto porque, como se depreende do relato acima, a Contribuinte trouxe em recurso voluntário matéria totalmente desconexa daquela em discussão no presente caso. Enquanto que a lide se instaurou quanto à negativa, via despacho decisório eletrônico que supostamente teria vício quanto à sua motivação (alegações estas constantes na manifestação de inconformidade), de crédito pleiteado pela Recorrente; o recurso a este Conselho clama pelo afastando a aplicação de multa isolada pela não homologação da compensação declarada, a qual teria sido mantida por decisão da DRJ. A legislação que rege o processo administrativo fiscal (“PAF”), como o processo civil no âmbito do Poder Judiciário – aplicável subsidiariamente ao PAF -, são claras sobre a necessidade de apresentação das razões de fato e de direito em sede recursal, atacando especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade da peça recursal. Efetivamente, o Decreto 70.235/72, que rege o PAF, estabelece que: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Art. 17. Considerarseá não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.541 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921067/2017-21 Muito embora tais dispositivos refiram-se textualmente só às “impugnações” ao lançamento tributário, aplicam-se igualmente aos “recursos voluntários” apresentados pelos contribuintes ao CARF, haja vista a lógica do efeito devolutivo recursal e o princípio da dialeticidade. Sobre esse último, vale realçar a definição doutrinária sobre o seu conteúdo e alcance. Nas palavras de Nelson Nery Junior: 1 A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se Dessarte, deve ser considerada não contestada a decisão de piso, e, por conseguinte, não conhecido o recurso voluntário de fls 49 e seguintes. Entretanto, a questão da nulidade discutida na manifestação de inconformidade e no Acórdão a quo,embora não tenha sido devidamente trabalhada pela defesa, deve ser analisada por este Colegiado, por se tratar matéria de ordem pública conhecível ex officio pelos julgadores. Por concordar com a integralidade das razões expostas na decisão recorrida sobre o tema, adoto-as como razão de decidir, com fulcro no artigo 50, §1º da Lei n. 9.784/99: A fim de dirimir tal dúvida, convém reproduzir o conteúdo do Despacho Decisório. Em sua fundamentação consta os seguintes motivos - A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" --- explicitando o valor original do pedido (sem atualisação) - A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Tal fundamento é completado por tabela que discrimina o DARF em referência (período de apuração, código de receita, valor e número do pagamento e o relaciona ao débito a ser pago (código de recolhimento e período de apuração, conforme modelo abaixo. EXEMPLO DE DESPACHO DECISÓRIO – SCC 1 Teoria Geral dos Recursos, 6ª ed., p. 176-178 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.541 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921067/2017-21 Portanto, o Despacho Eletrônico, embora sucinto, deixou claro que após serem analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP entregue pela contribuinte, constatou-se que o pagamento efetuado pelo DARF em questão estava totalmente vinculado ao débito de IPI (5123) do Período de Apuração 30/09/2011, portanto, não havendo saldo para a restituição solicitada. Em outras palavras, o pagamento foi utilizado para saldar o débito a ele vinculado, não restando nenhum valor efetivamente pago a maior. Isso, porque ao cruzar os valores informados pela contribuinte em suas declarações (principalmente a DCTF), não se verificou qualquer diferença entre o valor informado como débito de IPI e o efetivamente recolhido. Assim, não se comprovou o recolhimento a maior ou indevido. Também constou do Despacho Eletrônico o devido enquadramento legal: artigos 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), e artigo 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Assim, os demonstrativos e o texto do Despacho Decisório reproduzidos são suficientemente claros quanto aos motivos e fundamentação da não- homologação da compensação, permitindo plenamente ao homem médio, com uma mínima capacidade de interpretação de textos, a correta compreensão do ocorrido, ou seja, que não havia saldo para restituição ou compensação em relação ao pagamento em análise. A contribuinte não pode alegar a própria torpeza em sua defesa, pois os documentos estavam a sua disposição para análise. Desta forma, embora de maneira simplista, em decorrência de análise sistêmica do SCC, a motivação ficou clara, não acarretando a nulidade do ato administrativo. (...) No caso concreto, não se verifica a imposição de restrições à apresentação da manifestação de inconformidade. Quanto à existência de obscuridades, também não se observa, mesmo porque, conforme dito acima, os fatos alegados permitem a compreensão das razões que justificam o indeferimento do crédito e a não- homologação da compensação. A verdade é que não restou comprovado pela contribuinte o pagamento indevido ou a maior, conforme cruzamento das informações de suas declarações e o pagamento. Nem mesmo, agora, na manifestação, a contribuinte trouxe explicações e documentos que pudessem indicar o motivo de o pagamento ter sido efetuado a maior e qual o valor realmente devido do débito (IPI- cód 5123) e do indébito (valor solicitado para restituição). Nem mesmo se tentou retificar a DCTF anteriormente apresentada. Sendo assim, impossível alterar o resultado da decisão administrativa, já que foi a manifestante que preencheu tanto o pedido de restituição como a declaração de débitos. É ônus da contribuinte a comprovação do direito que alega possuir. Estando claros no despacho decisório os motivos que levaram à negativa do direito creditório, inexiste ofensa ao contraditório e ampla defesa para a aplicação do artigo 59 do Decreto 70.235/72. Por tudo quanto exposto, não conheço do recurso voluntário e afasto, de ofício, a alegação de nulidade. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.541 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921067/2017-21 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário face a inobservância do princípio da dialeticidade, afastando, de ofício, a alegação de nulidade apresentada pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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