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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8979370 #
Numero do processo: 10940.900325/2017-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PRECLUSÃO. FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. O decreto de preclusão é apenas concebível naquelas matérias de disponibilidade exclusiva das partes, isto é, cabe preclusão para as teses em que seu conhecimento dependa de manejo da parte, dentre elas, a pertinente a fato constitutivo de direito. DILIGÊNCIA. HIPÓTESES. Diligência, no âmbito do processo administrativo fiscal, presta-se a sanar dúvida sobre a(s) realidade(s) apontada(s) pelas provas produzidas, isto é, documentalmente demonstrada versões desarmônicas, necessária a diligência para produção de prova. Desta forma, a diligência não se presta a matéria de direito e, tampouco a suprimir encargo probatório das partes. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. INSUMOS. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. A permissão de crédito é sobre aquisição de energia elétrica consumida, logo os acessórios desta aquisição não geram direito ao crédito. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 16 da Lei 11.116/05 permite o crédito das contribuições “na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003”, sendo que os §§ 2° dos artigos 3 das Leis 10.637/02 e 10.833/03 proíbem o creditamento “da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”.
Numero da decisão: 3401-009.378
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas dos créditos referentes às aquisições de material de embalagem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.370, de 28 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10940.900312/2017-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PRECLUSÃO. FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. O decreto de preclusão é apenas concebível naquelas matérias de disponibilidade exclusiva das partes, isto é, cabe preclusão para as teses em que seu conhecimento dependa de manejo da parte, dentre elas, a pertinente a fato constitutivo de direito. DILIGÊNCIA. HIPÓTESES. Diligência, no âmbito do processo administrativo fiscal, presta-se a sanar dúvida sobre a(s) realidade(s) apontada(s) pelas provas produzidas, isto é, documentalmente demonstrada versões desarmônicas, necessária a diligência para produção de prova. Desta forma, a diligência não se presta a matéria de direito e, tampouco a suprimir encargo probatório das partes. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. INSUMOS. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. A permissão de crédito é sobre aquisição de energia elétrica consumida, logo os acessórios desta aquisição não geram direito ao crédito. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 03 25 /2 01 7- 84 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.378 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900325/2017-84 O artigo 16 da Lei 11.116/05 permite o crédito das contribuições “na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003”, sendo que os §§ 2° dos artigos 3 das Leis 10.637/02 e 10.833/03 proíbem o creditamento “da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas dos créditos referentes às aquisições de material de embalagem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.370, de 28 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10940.900312/2017-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a créditos na apuração não cumulativa do(a) CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativo, auferidos no Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (a) no âmbito do processo administrativo fiscal não se admite a negativa geral, pois a defesa deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, operando-se a preclusão processual relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada na defesa apresentada; assim, consideram-se consolidadas na esfera administrativa as glosas que não foram objeto de contestação específica; (b) a prova documental deve ser apresentada no momento da impugnação, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso; indefere-se o pedido de diligência ou Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.378 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900325/2017-84 perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, bem como quando presentes elementos suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora; (c) as decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional; (d) declarada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recurso repetitivo, a ilegalidade das IN SRF nº 247/02 e nº 404/04, adotam-se as balizas constantes do correspondente julgado (REsp nº 1.221.170/PR), da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, e do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018, no que concerne ao conceito de insumo); (e) conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica; somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros; excluem-se do conceito de insumo: itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc.; itens relacionados à atividade de revenda de bens; itens utilizados posteriormente à finalização dos processos de produção de bens e de prestação de serviços, salvo exceções justificadas; itens utilizados em atividades que não gerem esforço bem sucedido, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados etc; itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida etc, ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades; (f) palets, caixas de papelão, filme de polietileno e containers big bag utilizados na proteção do produto acabado durante seu armazenamento e seu transporte até os clientes, correspondem a “embalagem de transporte”, caracterizando dispêndios com materiais utilizados em etapas posteriores à fabricação dos produtos destinados à venda; portanto, não se enquadram como insumos e, consequentemente, não conferem direito a créditos da não cumulatividade; (g) não dará direito a crédito, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o valor da aquisição de bens e serviços sujeitos à incidência de alíquota zero, independentemente da destinação dada pelo adquirente a esses bens ou serviços; (h) somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não-cumulatividade os valores gastos com o consumo de eletricidade, não sendo considerados créditos os valores pagos a outro título as empresas concessionárias de energia elétrica. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade somado ao seguinte: Contestou a glosa de combustíveis e lubrificantes, que, de todo modo, deve ser analisada em respeito ao princípio da verdade real; Nulidade por deixar de realizar a diligência pleiteada que, não obstante não cumpra os requisitos legais, deveria ser analisada em respeito ao princípio da verdade real; Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.378 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900325/2017-84 “As decisões judiciais e administrativas são de suma importância para a melhor interpretação do sistema jurídico administrativo e tributário, garantindo eficiência, racionalidade, celeridade e transparência nas relações entre Fisco e contribuinte”; “É imprescindível o uso de embalagens para armazenamento, transporte, apresentação, venda e manuseio do produto” vez que as embalagens trazem instruções de manuseio do produto. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 2.1. A fiscalização de solo glosou os créditos decorrentes de aquisição de COMBUSTÍVEIS pois, em seu entender, este “é utilizado para o transporte de insumos, assim como dos produtos industrializados”. Em Manifestação de Inconformidade a Recorrente defendeu um conceito amplo de insumos, porém, nada disse acerca do uso efetivo dos combustíveis e, tampouco sua vinculação ao processo produtivo, o que levou a DRJ a declarar preclusa a matéria. 2.1.1. Em Voluntário, a Recorrente alega que argumentou de forma ampla sobre o tema (no tópico sobre o conceito de insumos) e que, de todo modo, em respeito ao princípio da verdade real o tema deveria ter sido conhecido e enfrentado pela DRJ. 2.1.2. PRECLUSÃO é – na escorreita lição de CHIOVIENDA – perda de uma faculdade processual das partes. Portanto, o decreto de preclusão é apenas concebível naquelas matérias de disponibilidade exclusiva das partes, isto é, cabe preclusão para as teses em que seu conhecimento dependa de manejo da parte. 2.1.3. Como sabido, ao lado das teses disponíveis às partes, há outras chamadas de ordem pública, matérias que transcendem o interesse das partes conflitantes, disciplinando relações que as envolvam mas fazendo-o com atenção ao interesse público (DINAMARCO). Com isto temos que as matérias de ordem pública são aquelas que antecedem ou impedem a análise do conflito de interesses em juízo; são relações regulamentadas por normas jurídicas cuja observância é subtraída, em medida mais ou menos ampla, segundo os casos, à livre vontade das partes e à valorização arbitrária que as mesmas podem fazer de seus interesses individuais (CALAMANDREI). 2.1.4. No presente caso há um debate sobre fato constitutivo, especificamente, vinculação do combustível adquirido pela Recorrente com tal ou qual serviço ou processo produtivo. Fato constitutivo de direito (sem discorremos acerca da correção ou não do mesmo) é matéria disponível às partes, é tema de direito material que não antecede a análise do conflito, pelo contrário, é o próprio conflito posto. 2.1.5. É claro que casos há em que a aplicação de determinado Precedente obrigatório é automática, não depende de qualquer juízo lógico do julgador sobre as provas – e daí restaria afastada a preclusão. Todavia, não obstante o precedente vinculante, para se Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.378 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900325/2017-84 chegar a uma conclusão do uso do combustível no processo produtivo, necessário, primeiro, argumento e depois prova – e não há um ou outro quer em Manifestação de Inconformidade, quer em Voluntário. Portanto, houve preclusão consumativa da matéria serôdia. 2.2. DILIGÊNCIA, no âmbito do processo administrativo fiscal, presta-se a sanar dúvida sobre a(s) realidade(s) apontada(s) pelas provas produzidas, isto é, documentalmente demonstrada versões desarmônicas, necessária a diligência para produção de prova – entendimento aparentemente compartilhado pela Recorrente uma vez que descreve em seu pedido que caso seja o entendimento deste Órgão Julgador, o processo deve ser convertido em diligência. Desta forma, a diligência não se presta a matéria de direito e, tampouco a suprimir encargo probatório das partes. E é justamente o que pretende a Recorrente com os pedidos de diligência. b) Caso seja o entendimento, seja o julgamento convertido em diligência para que se faça uma adequada análise dos elementos necessários ao convencimento desse Juízo, inclusive com a intimação da Recorrente para que apresente novos documentos que esse órgão julgador entenda indispensável a comprovação do alegado; e 2.2.1. De mais a mais, como bem assevera a DRJ, o pedido de PERÍCIA (que não é o mesmo que diligência, sem prejuízo de compartilhar alguns dos fundamentos) em processo administrativo fiscal deve cumprir os requisitos legais, aqui, absolutamente ignorados pela Recorrente. Com a máxima vênia, porém o contraditório não é inesgotável encontra barreira na necessidade, na praticidade da produção da prova e, também em Lei. 2.3. A fiscalização glosa os créditos das embalagens – nomeadamente, big bags, sacos de polipropileno e lacres de segurança – por entender serem de transporte, que não é incorporada ao produto final, não sendo, portanto insumos das contribuições. Em sentido semelhante, a DRJ afasta o creditamento pois a embalagem de transporte é utilizada após o processo produtivo. A Recorrente, a seu turno, defende que insumos são todas as despesas essenciais e relevantes ao processo produtivo e que as embalagens que sofreram a glosa assim o são, especialmente por conterem indicações do uso do produto. 2.3.1. O MATERIAL DE EMBALAGEM segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. 2.3.2. Fixado o antedito, a própria fiscalização chega à conclusão de que a Recorrente fornece a seus clientes o produto final em sacos de polipropileno de 50Kg e big bags de uma tonelada; logo tais bens são utilizados como embalagem primária do produto final, sendo de rigor o creditamento. 2.3.3. Não fosse suficiente, a Recorrente traz aos autos layout das embalagens. Nestes pode-se ver claramente que as embalagens contém informações de manuseio o que é relevantíssimo em se tratando de fertilizantes, não porque apenas porque assim dispõe a legislação (Instrução Normativa MAPA 61/2020) bem como porque trata-se de material com elevada toxicidade – o que leva a reversão da glosa também para os lacres de segurança das embalagens. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.378 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900325/2017-84 2.4. A Recorrente ressalta que ACESSÓRIOS DE ENERGIA ELÉTRICA (multas, impostos, parcelamentos) são passíveis de creditamento pois esse custo foi efetivamente suportado pela Recorrente e, excluí-lo, torna o custos dos produtos vendidos irreal além disso, tais valores sofreram incidência da contribuição. 2.4.1. Em resposta a DRJ assevera que a legislação de regência não permitiu o desconto da base de cálculo das contribuições sociais correspondente a penalidades e demais encargos com a energia elétrica como parcelamentos, multa, juros, doações e outros tributos, mas tão somente, o consumo de energia com vistas a viabilizar o processo produtivo da empresa. 2.4.2. Pouco pode ser adicionado ao descrito pela DRJ. Efetivamente a permissão de crédito é sobre aquisição de energia elétrica consumida, logo os acessórios desta aquisição não geram direito ao crédito – menos ainda quando atrelados à mora. Igualmente, ainda que custo suportado pela Recorrente, o acessório da energia elétrica não é essencial ou relevante ao consumo da mesma e, consequentemente ao processo produtivo, sendo de rigor a manutenção da glosa. 2.5. No curso do procedimento fiscal foi detectado que parte dos serviços de industrialização por encomenda adquiridos pela Recorrente foram tributados com ALÍQUOTA ZERO e, por tal motivo, foram glosados – forte no art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833, de 2003. 2.5.1. Em sua peça de irresignação a Recorrente assevera que o método de apropriação de crédito das contribuições é o subtrativo indireto, logo, não importa se não houve recolhimento das contribuições na operação anterior. 2.5.1.1.“Especialmente no que concerne à alíquota zero, a referida vedação se revela injusta e onerosa ao contribuinte quando os insumos são aplicados na industrialização de produtos cuja receita decorrente da venda será submetida à tributação de PIS a 1,65% e de COFINS a 7,6%”. Nesta situação, ao tributar integralmente o faturamento vinculado com aquisição a alíquota zero, se estaria recompondo, integralmente, a tributação anterior, em quebra da não cumulatividade. 2.5.2. O pedido da Recorrente esbarra na dicção expressa do caput do artigo 16 da Lei 11.116/05 que permite o crédito em voga “na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003”, sendo que os §§ 2° dos artigos 3 das Leis 10.637/02 e 10.833/03 proíbem o creditamento “da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”. 2.5.3. De qualquer forma, a preocupação da Recorrente com a injustiça da tributação na operação de venda de produto que em sua composição apresente insumo adquirido sem o pagamento das contribuições não tem lugar; em primeiro porque, tratamos de pedido de ressarcimento vinculado com receitas não tributadas; em segundo pois o seu fornecedor creditou-se integralmente das contribuições incidentes sobre os insumos dos produtos que lhe vendeu, logo, o valor do tributo em cadeia não deveria ter impacto no preço do insumo adquirido pela Recorrente. Longe de ser um paradoxo, o artigo 17 da Lei 11.033/04 encerra o sistema de forma perfeita: se de um lado o adquirente de produto não tributado não pode se creditar, de outro vendedor do mesmo produto pode usufruir dos créditos em sua integralidade, retirando o custo tributário do preço. Desta forma, nem vendedor (que usufrui o crédito em sua integralidade), nem o comprador (que não tem no custo de compra o valor do tributo) e tampouco o Estado (que não paga créditos por duas vezes pela mesma operação) saem perdendo. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou parcial provimento para reverter as glosas das aquisições de material de embalagem. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.378 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900325/2017-84 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas dos créditos referentes às aquisições de material de embalagem. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital

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8972706 #
Numero do processo: 10930.901466/2009-23
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - COMPENSAÇÃO Provadas a certeza e a liquidez do crédito tributário, admite-se a compensação e/ou restituição do indébito.
Numero da decisão: 1001-002.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 06-36.525 - 1ª Turma da DRJ/CTA que negou provimento à manifestação de inconformidade contra o despacho decisório que não homologou a PER/DCOMP nº 28836.14651.280505.1.3.04-3570. Segue o relatório 6. O documento interposto pelo interessado traz a informação de que, se surpreendendo com a decisão de não-homologação, examinou suas DCTF e constatou erro de no preenchimento da DCTF original, aparentemente no sentido de que foi AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 14 66 /2 00 9- 23 Fl. 575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.569 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.901466/2009-23 informado débito inexistente de CSLL, razão pela qual o pagamento que efetuou acabou sendo vinculado ao referido débito e tornando-se indisponível. 7. Menciona que providenciou a retificação das DCTF do primeiro e terceiro trimestre de 2004, e primeiro semestre de 2005, conforme cópias juntadas, corrigindo o erro, ou seja, excluindo o débito. 8. Requer, pois, seja julgado procedente sua manifestação de inconformidade e homologada sua compensação. A DRJ assim decidiu, em apertada síntese, que: 10. Primeiramente é de se registrar certa curiosidade neste processo, qual seja: o interessado alega que ao se surpreender com os termos do Despacho Decisório, que teve ciência em 08/04/2009 (fls. 08), constatou erro em sua DCTF e a retificou; porém, verifica-se que a retificadora foi transmitida antes dessa ciência, no dia 30/03/2009 (fls. 128). 11. Mas, ao que interessa, o Manifestante alega que a DCTF do período em litígio foi preenchida com erro, e o DARF, por conseguinte, foi recolhido equivocadamente, não existindo, na verdade, débito apurado no período de apuração em questão. 12. Verifica-se dos autos que, de fato, o sujeito passivo encaminhou DCTF retificadora, porém, para além disso, ainda que a referida declaração substitutiva tenha sido entregue em 30/03/2009 (fls. 128), portanto antes da ciência do Despacho Decisório, que foi em 08/04/2009 (fls.08), cabia ao interessado provar a inexistência do débito que alega ter confessado por equivoco, não bastando apenas alegar que houve erro e meramente retificar a DCTF, mas sobretudo se provar que a supressão do débito declarado é procedente, principalmente porque o próprio contribuinte apurou e informou na sua DIPJ o débito que alega não possuir, que persiste até a presente data na Declaração de Informações Econômico- Fiscais, conforme se verifica de fls. 237. 13. Não se trata aqui de requerer a produção de prova negativa impossível. Bastava, por exemplo, o interessado acostar cópia autêntica de seus registros contábeis, demonstrando que no período sob lupa não foi apurado tributo nos moldes da confissão feita, com complementar e necessária retificação também de sua DIPJ, que até a presente data aponta dados que demandam contra a estória da existência de erro na DCTF. Note-se ainda, que a parcela de estimativa reputada indevida pelo contribuinte, acabou por integrar o Saldo Negativo que apurou em DIPJ. 14. Para bem provar, não basta apenas alegações ou mesmo encaminhar retificação da DCTF, que é uma espécie de autorretratação de sua anterior confissão; ou seja, não é suficiente providências meramente unilaterais, que podem ser produzidas ao seu livre alvedrio. É preciso que ele apresente provas tanto quanto imparciais possíveis, como a escrituração contábil, que embora também, de certa forma, produzida pela própria empresa, tem a diferença de ser atestada por um terceiro, que se responsabiliza inclusive tecnicamente pela mesma, que é o contabilista; além do que a legislação prevê que a contabilidade faz prova a favor do interessado, quando confeccionada e mantida dos termos exigidos em lei. Cientificada em 11/05/2012 (fl 250), a recorrente apresentou o recurso voluntário em 06/06/2012(fl. 260). Em seu recurso, a recorrente reitera os fatos e razões, apresentados em sua manifestação de inconformidade, resumidamente, argumenta que: Fl. 576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.569 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.901466/2009-23  apesar de ter apurado prejuízo, no ano de 2004, preencheu a DCTF com erros (não refletia a real situação).  retificou a DCTF, em 30/03/2009, antes do despacho decisório proferido em 25/03/2009, do qual tomou conhecimento em 08/04/2009;  portanto, o recolhimento feito de R$952,76 (valor original) foi indevido;  que jamais negou a apresentar a documentação ao agente fiscal;  que o PAF rege-se pelo princípio da verdade material (cita a doutrina);  cita decisão não vinculante da CSRF,  argumenta: com base no referido princípio da verdade material, é evidente que o Agente Fiscal autuante deveria, acaso tivesse dúvidas quanto à origem do crédito utilizado pela Recorrente na compensação ora questionada ter solicitado os documentos que entendesse necessário para sua validação e não julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade simplesmente ignorando a realidade fática existente.  neste sentido, cumpre destacar que a Autoridade Fiscal, apesar de reconhecer expressamente a validade da retificação da DCTF antes do Despacho Decisório de primeiro grau, não cumpriu com o disposto no parágrafo único do artigo 26, do Decreto n° 7.574/2011, in verbis: ...  todavia, visando se desincumbir do seu ônus probatório previsto no art. 2 8 3 do Decreto n° 7.574/2011, a Recorrente junta no presente recurso documentos contábeis os quais demonstram inequivocamente que no ano de 2004, a Recorrente registrou prejuízo, razão pela qual o pagamento efetuado em 30/04/2004 no valor de R$ 952,76, a título de CSLL foi indevido, sendo, portanto, passível de compensação através de PER/DCOMP.  Para tanto a Recorrente elaborou quadro elucidativo, devidamente acompanhado da documentação probatório demonstrando mês a mês de 2004 o prejuízo registrado pela Recorrente (quadro às fls 269 e 270);  ... Por fim, culmina pedindo: Ante o acima exposto, espera a Recorrente que o presente Recurso Voluntário seja regularmente admitido e processado, dando-se ao final integral PROVIMENTO ao presente, reformando-se integralmente a decisão a quo, de modo a julgar válida e regular a compensação realizada através da PER/DCOMP n° 28836.14651.280505.1.3.04-3570, impondo-se a sua homologação e a consequente extinção do débito referente à IRPJ de abril/2005 no valor total de R$ 1.123,00, tendo em vista que restou cabalmente demonstrado que no exercício de 2004 a Recorrente registrou prejuízo, de modo que o pagamento de CSLL (fevereiro de 2004) no valor total de R$ 952,76, foi indevido, sendo, portanto, passível de compensação. Anexou: balancetes, livro diário, planilhas com as demonstrações das bases de cálculo, apuradas com base em balanços (sic) de redução/ suspensão do imposto (fls 430 a 437). Fl. 577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.569 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.901466/2009-23 Posteriormente, foi anexado um requerimento (documento datado de 18/11/2014, juntamente com um laudo de avaliação contábil, fls 452 a 467), que na verdade corresponde a uma rerratificação do Recurso Voluntário, documento este, portanto, intempestivo por força do art. 33, do Decreto 70.235/72. Entretanto, o laudo de avaliação contábil representa uma prova adicional e que contém informações importantes que podem ajudar na conclusão da lide, posto que o perito afirma que, ao elaborar o PER/DCOMP, a recorrente indicou erroneamente tratar-se de estimativa e, na realidade, deveria referir-se a saldo negativo, demonstrado na DIPJ. Apresenta, também, um resumo demonstrando as compensações efetuadas que consumiram todo o saldo negativo. Em julgamento, ocorrido em 08 de outubro de 2019, através da resolução de número 1001-000.151, foi decidido, por unanimidade, a sua conversão em diligência. Trata-se, pois, de retorno de tal diligência. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário foi tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Reproduzo parcialmente o voto proferido na Resolução: No entanto, pelo princípio da verdade material, as provas apresentadas devem ser aceitas em qualquer fase do processo, ou seja, a ampla possibilidade de produção de provas, no curso do Processo Administrativo Tributário, alicerça e ratifica a legitimação dos princípios da ampla defesa, do contraditório e da verdade material, apesar da divergência existente entre a DCTF e a DIPJ. Levando-se em conta, exatamente este princípio e tendo em vista o que dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional - CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei). Assim, proponho a conversão do julgamento em diligência à Unidade de Origem para que esta verifique além da idoneidade da documentação anexada, Livro Diário, planilhas e o laudo contábil (fls. 452 A 467) e que valide (ou não) o crédito de CSLL pleiteado pela recorrente, nos termos do art. 170, do CTN. Deverá ser elaborado um relatório fiscal conclusivo e encaminhado a este CARF para continuidade do julgamento. A recorrente deverá ser notificada desta decisão. A Unidade de Origem realizou um extenso trabalho e anexou o seu relatório conclusivo (fl.559), o qual transcrevo, parcialmente, a conclusão: 5. Assim, dado o acima exposto, conclui-se que o contribuinte equivocou-se ao considerar como indevidas as estimativas de CSLL do AC de 2004, retificando, também equivocadamente, as DCTFs, delas excluindo tais débitos. Fl. 578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.569 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.901466/2009-23 5.1 – Por esta razão, analisa-se o crédito como tratando-se de saldo negativo de CSLL apurado em 31/12/04, cujo aproveitamento, então, foi feito na DCOMP em análise neste processo, bem como, também, nas DCOMPs analisadas nos processos 10930.900467/2009-78 e 10930.901468/2009-12, todas da mesma data. 6.O saldo negativo de CSLL encontra-se demonstrado na DIPJ/2005 (fls. 525 a 547), no valor de R$ 5.441,07 (fl. 547), todo ele oriundo de estimativas consideradas pagas, naquele mesmo valor. Não apurou CSLL devida no período, dado ter apurado base de cálculo negativa (fl. 546). 6.1 – As estimativas apuradas como a pagar (fls. 540 a 545), foram inicialmente confessadas em DCTFs, que depois foram retificadas, delas tendo sido excluídas. A sua quitação, por pagamento, está confirmada, de fls. 548 a 559, e estão, todos eles, reservados para os processos 10930.901466/2009-23, 10930.900467/2009-78 e 10930.901468/2009-12, objeto que foram de DCOMPs, na condição de supostos pagamentos indevidos. 6.2 – Com estes dados, conclui-se pela correta apuração do saldo negativo de CSLL, no valor de R$ 5.441,07. Assim, provada a existência do crédito, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 579DF CARF MF Documento nato-digital

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8960452 #
Numero do processo: 35301.005940/2005-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Sep 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1999 a 30/06/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Sob pena de supressão de instância, o CARF não pode apreciar matérias constantes de peça recursal sem anterior julgamento pela primeira instância.
Numero da decisão: 2401-009.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à instância de origem para que sejam apreciados, pela Delegacia de Julgamento, os argumentos apresentados pela empresa em 08/07/2005. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-01T17:45:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-01T17:45:09Z; Last-Modified: 2021-09-01T17:45:09Z; dcterms:modified: 2021-09-01T17:45:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-01T17:45:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-01T17:45:09Z; meta:save-date: 2021-09-01T17:45:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-01T17:45:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-01T17:45:09Z; created: 2021-09-01T17:45:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-09-01T17:45:09Z; pdf:charsPerPage: 1978; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-01T17:45:09Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 35301.005940/2005-06 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-009.769 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de agosto de 2021 Recorrente CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1999 a 30/06/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Sob pena de supressão de instância, o CARF não pode apreciar matérias constantes de peça recursal sem anterior julgamento pela primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à instância de origem para que sejam apreciados, pela Delegacia de Julgamento, os argumentos apresentados pela empresa em 08/07/2005. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo Relatório Trata-se, na origem, de notificação de lançamento de débito relativa a glosa das compensações efetuadas pela empresa à titulo de contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários, com às próprias contribuições incidentes sobre a folha de salários. De acordo com o relatório fiscal: 3.1- O presente crédito origina-se na glosa das compensações à título de contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários, efetuadas pela empresa no período de 11/1999 a 06/2000, com às próprias contribuições incidentes sobre a folha de salários (20,0 % da parte patronal). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 30 1. 00 59 40 /2 00 5- 06 Fl. 677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.769 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35301.005940/2005-06 3.2- A empresa apresentou a esta fiscalização ANTECIPAÇÃO DE TUTELA a ela favorável na ação ordinária n° 99.0018961-2 da 17a Vara Federal do Rio de Janeiro (vide cópia anexa), datada de 04/10/1999, dando a ela o direito de se compensar das parcelas devidas a título de contribuição social sobre a folha de salários, referente as competências de julho, agosto e setembro de 1999, com a própria contribuição sobre a folha de salários (parte patronal) e a incidente sobre as remunerações de empresários, autônomos e avulsos, instituída peja Lei Complementar n° 84/96. Com relação a esta última parcela, a empresa não vem se utilizando da compensação, uma vez que vem depositando judicialmente essas contribuições incidentes sobre as remunerações pagas a seus administradores e autônomos , conforme sentença a ela favorável na ação cautelar n° 96.0010637-1 da 3 a VF do Rio de Janeiro , e que foram objeto das NFLDs n o s 35.088.638-5 e 35.149.055-8. A notificação foi emitida em 31/07/2000, tendo por objeto a glosa de compensações efetuadas pela empresa no período de 11/1999 a 06/2000. À época, a empresa havia conseguido antecipação de tutela, dando-lhe direito a compensar as parcelas devidas a título de contribuição social, referente às competências de 07, 08 e 09/1989, com a contribuição sobre folha de salários (parte patronal). Dessa forma, o lançamento foi feito para prevenir a decadência. Em sua impugnação, apresentada em 16/08/2000, a notificada, em síntese, justificou a necessidade de cancelamento da notificação por conta da tutela antecipada obtida, reconhecendo a inconstitucionalidade da majoração das contribuições sobre folha de salários, relativas às competências 07 a 09/89. Afirmou que a concessão da tutela impedia o lançamento e que não seria possível a cobrança de juros de mora e correção monetária ou aplicação de multa sobre os valores lançados de ofício. Por meio de despacho de e-fl. 99, foi determinado o sobrestamento do processo até a decisão judicial definitiva. Em 11/04/2001, a Procuradoria da Previdência Social informou (e-fl. 108) que a decisão em favor da empresa havia sido reformada, razão pela qual o crédito previdenciário não estava mais com exigibilidade suspensa. Assim, a fase administrativa do processo poderia prosseguir. Em decorrência, a impugnação foi examinada pelo Serviço de Análise de Defesas e Recursos do INSS e o lançamento foi julgado procedente. Decisão-notificação (DN) de 14/05/2001 (e-fl. 124), com a seguinte ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Constatando-se o não recolhimento das contribuições devidas à seguridade social, cabe à fiscalização do INSS constituir o crédito previdenciário devido, com fulcro no art. 37 da Lei n° 8.212/91. Cientificada da Decisão-Notificação em 03/10/2001 (AR e-fl. 130), a empresa apresentou o recurso de e-fl. 134 (com data de 17/10/2000, mas certamente apresentado em 2001, após a DN) reiterando a existência da antecipação de tutela. Informou que a tutela antecipada havia sido ratificada pela Justiça Federal, conforme sentença de 30/04/2001 (e-fl. 150) e que ainda estava amparada por decisão judicial para efetuar a compensação. Fl. 678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.769 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35301.005940/2005-06 No entanto, em 18/04/2002, a Procuradoria do INSS informou (e-fl. 180) que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região havia dado provimento ao recurso do INSS contra a concessão da tutela antecipada. Assim, embora existisse sentença julgando procedente o pedido, deveria ser dado prosseguimento normal ao processo, vez que o INSS havia interposto recurso de apelação, recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo. Tendo sido verificada a ausência do depósito recursal exigível à época, o processo foi encaminhado (e-fl. 183) para inscrição em dívida ativa. Em 17/01/2005, a Procuradoria-Geral Federal então observou (e-fl. 202) que foram proferidas decisões judiciais que haviam fixado os seguintes critérios de compensação a favor da empresa. - valor principal: quantia referente à majoração (de 10% para 20%) da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários da empresa recolhida (em agosto, setembro e outubro de 1989) para as competências de julho, agosto e setembro de 1989. Esclareço que a anterior alíquota de 10% está preservada e deve ser mantida sua cobrança, ou seja, a ordem judicial afasta apenas a majoração da alíquota para o patamar de 20% nas competências mencionadas;. - correção monetária e juros até 31 de dezembro de 1995: índices aplicados pelo INSS na cobrança das contribuições. (BTN até 01 de fevereiro de 1991; TR entre 02 de fevereiro de 1991e 01.de janeiro de 1992; UFIR entre 02 de janeiro de 1992 e 31 de dezembro de 1995) - correção monetária e juros a partir de 1º de janeiro de 1996: SELIC. Os autos então retornaram à Secretaria da Receita Previdenciária, para verificar (a) a quantia que a empresa está efetivamente autorizada a compensar segundo os critérios ora descritos e (b) se a compensação efetuada pela contribuinte obedeceu aos critérios determinados pela decisão judicial. Em 14/04/2005 foi emitida a informação de e-fl. 319, na qual a autoridade fiscal registrou a elaboração de planilha para quantificação dos valores recolhidos a maior pela empresa nas competências 07 a 09/1989, conforme o critério para compensação do valor principal. Concluiu a fiscalização que, do valor originário inicial de R$ 175.383,13 incluído no débito, R$ 66.243,72 tinham sido corretamente compensados, permanecendo um saldo de R$ 109.139,41 exigível do sujeito passivo. Em decorrência, foi emitido discriminativo analítico de débito retificado (DADR) de e-fl. 326. Após novo encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral Federal, esta se pronunciou (e-fl. 331) observando que o contribuinte não foi notificado da realização da compensação e da retificação do crédito, tampouco foi aberto prazo para apresentação de defesa e elaborada decisão de notificação. Sendo assim, faz-se necessária a notificação do contribuinte, para se quiser, impugnar o novo crédito. Após notificada do DADR em 24/06/2005 (comprovante e-fl. 333), a empresa apresentou, em 08/07/2005, defesa de e-fl. 338, alegando que a fiscalização havia adotado índices diversos dos determinados em sentença. Afirmou que seriam aplicáveis, na correção do Fl. 679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.769 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35301.005940/2005-06 indébito, os seguintes índices: i) até dezembro de 1995, correção monetária plena de acordo os índices legais pacificamente aplicados pela Justiça Federal; ii) unicamente a taxa SELIC a partir de janeiro de 1996. Novamente suscitou a impossibilidade de cobrança de multas e juros. Essa defesa, todavia, não foi a julgamento, vez que a Delegacia da Receita Previdenciária formalizou o entendimento, por meio de despacho de 30/06/2005 (e-fl. 334), de que o contencioso administrativo teria se encerrado, com a emissão do DADR apenas para retificar o crédito. Em 09/08/2005, contudo, o serviço de análise de defesas e recursos voltou (e-fl. 425) o processo à fiscalização, para análise da defesa feita pela empresa, principalmente no que tange aos critérios de compensação. A fiscalização consignou (e-fl. 427) que elaborou a informação fiscal de e-fl. 319 com base no exposto no despacho da PGF de 17/01/2005 (e-fl. 202), mas que, após o conhecimento do inteiro teor da decisão judicial, trazida em anexo ao novo requerimento, entendia que a compensação poderia ser efetuada em maior valor, desconsiderando a manutenção da anterior alíquota de 10%. Quanto aos índices de correção monetária e juros, para a fiscalização as decisões judiciais autorizariam apenas o acréscimo de correção monetária no período até 31/12/1995, isto é, BTNF de 08/199 a 31/12/1991, UFIR de 01/01/1992 a 31/12/1995 e SELIC a partir de 01/01/1996. Em 12/12/2005, a Procuradoria da Fazenda Nacional esclareceu (e-fl. 486) que deveria ser mantida a alíquota de 10%, nos termos do anterior despacho da PGF, e que deveria ser utilizada a TR como índice de correção monetária entre 02/1991 e 02/1992. Em 10/01/2006, a Secretaria da Receita Previdenciária foi intimada (e-fl. 494) da procedência do mandado de segurança impetrado pela empresa. Decidiu a justiça federal que a empresa deveria ser notificada da retificação do crédito constituído pela NFLD para, querendo, impugnar o novo crédito. Em 20/03/2006, a Procuradoria Federal do INSS emitiu despacho (e-fl. 507) nos seguintes termos: Compulsando-se o presente processo, pude constatar que o contribuinte não foi notificado da ratificação feita pela Fiscalização às fls. 412 do valor fixado às fls. 271/273 (DADR). Por ser um novo crédito, houve retificação, o contribuinte tem direito ao contencioso administrativo, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Desta forma, não poderá ser inscrito o presente crédito sob pena de nulidade. Assim, autorizo o retorno do presente crédito a fase administrativa para que o contribuinte seja notificado do valor firmado, após análise de sua impugnação feita pela Fiscalização e pela Procuradoria que cofirmaram o valor de fls. 271/273. Por conseguinte, em 21/03/2006 a Delegacia da Receita Previdenciária encaminhou (e-fl. 508) cópia do DADR e do despacho da PGF à contribuinte, informando a reabertura do prazo de 30 dias para interposição de recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social. Fl. 680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.769 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35301.005940/2005-06 Tendo recebido essa documentação em 21/03/2006, a empresa apresentou novo recurso administrativo (e-fl. 516) em 19/04/2006, alegando que:  não há nenhuma decisão proferida que possa ser classificada como julgamento da defesa apresentada após a ciência do DADR;  o despacho de e-fl. 490 não pode ser considerado Decisão-Notificação, pois foi firmado pelo próprio Auditor Fiscal notificante e não contém os requisitos da legislação, tais como ementa, relatório, fundamentação e conclusão;  a NFLD é nula, por omissão dos fundamentos legais;  as compensações foram procedidas regularmente, nos termos da decisão judicial;  são descabidas as cobranças relativas a juros e multas;  inexiste atraso que possa ser caracterizado como mora, portanto não há penalidades sobre montante cuja exigibilidade esteja suspensa; A Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contrarrazões (e-fl. 579) a esse recurso, sustentando que:  Houve decisão-notificação no processo;  A defesa não apreciada é somente peça apresentada após o encerramento do contencioso administrativo;  O crédito remanescente na NFLD refere-se apenas ao lançamento de valores relativos a compensações realizadas a maior, por estar equivocada a aplicação de índices e de modelagem matemática para apuração do montante do indébito;  a compensação realizada pela Impugnante estava em desacordo com os limites objetivos da sentença;  o INSS não está aplicando nenhuma penalização à Impugnante, mas tão somente apurando crédito que lhe seja devido;  a Impugnante ou aplicou índices diversos dos autorizados, ou não realizou de forma adequada os cálculos para a apuração do montante a ser compensado;  não há que se falar em suspensão da exigibilidade do crédito objeto da NFLD, tendo em vista que o lançamento está cobrando diferenças de compensações indevidas, ou seja, valores que não foram autorizados pela decisão judicial;  são devidos juros e multa desde a lavratura da NFLD Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.769 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35301.005940/2005-06 O Segundo Conselho de Contribuintes anulou a notificação, por vício formal derivado da ausência do fundamento legal na notificação. Decisão (e-fl. 588) com a seguinte ementa: CONTRIBUIÇÃO EMPRESA - FUNDAMENTO LEGAL - OMISSÃO - VÍCIO FORMAL. Para garantir o efetivo exercício do contraditório e ampla defesa, toda a fundamentação legal que amparou o procedimento fiscal deve ser informada ao sujeito passivo. A inexistência de informação do fundamento legal no Relatório Fundamentos Legais do Débito e no Relatório Fiscal consubstancia vício formal saneável até a decisão de primeira instância. A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial, comunicando a existência de paradigmas nos quais se verifica que a capitulação errônea ou imprecisa do auto de infração, bem como a ausência de enquadramento legal, não são causas suficientes para provocar a nulidade do lançamento, ainda mais quando o direito à ampla defesa foi exercido em sua plenitude. Esse recurso especial foi provido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Ementa: GLOSA DE COMPENSAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. Efetuada a glosa da compensação realizada em descompasso com a decisão judicial e estando ciente o Contribuinte da infração cometida, não se identifica prejuízo apto a ensejar a nulidade do lançamento. Assim, os autos retornaram a este colegiado, para apreciação das demais questões do recurso voluntário. O processo foi instruído com os seguintes documentos: Documento e-fl. Relatório fiscal 25 Impugnação 44 Decisão-notificação de 1ª instância 124 Recurso Administrativo 134 Despacho PGF - 17/01/2005 202 Informação Fiscal 319 Discriminativo Analítico do Débito Retificado (DADR) 326 Despacho PGF – 01/06/2005 331 Informação fiscal 334 Defesa administrativa 338 Sentença 355 Informação fiscal 427 Parecer - PGF 444 Ratificação de despacho - PGFN 486 Despacho para intimação - PGF 507 Recurso administrativo 515 Contrarrazões ao recurso 579 Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.769 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35301.005940/2005-06 Acórdão Conselho de Contribuintes 588 Recurso Especial 611 Acórdão CSRF 658 É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Como consta do relatório deste Acórdão, cumpre a este Colegiado proferir novo julgamento apenas em relação às questões não relacionadas à nulidade da NFLD. Ausência de Decisão Recorrida Pelo exame dos autos, verifica-se a necessidade de análise de qual petição da contribuinte deve ser considerada como recurso voluntário, vez que, após a Decisão-Notificação datada de 14/05/2001, foram apresentadas pela contribuinte defesas em 17/10/2001 (e-fl. 134), 08/07/2005 (e-fl. 338) e 19/04/2006 (e-fl. 516). Para tanto, deve ser retomado o histórico da NFLD, agora com as observações cabíveis. Após a emissão da notificação em 31/07/2000, a empresa apresentou impugnação em 16/08/2000, basicamente alegando que a concessão de tutela antecipada impedia o lançamento tanto do principal, quanto dos juros e multa. A Procuradoria Federal informou, em 11/04/2001, que a concessão de tutela antecipada havia sido reformada. Então, adveio julgamento da impugnação em 14/05/2001, sendo mantido o lançamento. A empresa apresentou, em 17/10/2001, o recurso de e-fl. 134, informando ainda haver antecipação de tutela e suspensão da exigibilidade do crédito. Juntou aos autos sentença de e-fl. 150, datada de 30/04/2001. Contudo, conforme informação (e-fl. 180) da Procuradoria, em 18/04/2002, a antecipação de tutela foi afastada pelo Tribunal Regional Federal. Esclareceu também a Procuradoria que a sentença proferida julgava procedente o pedido da contribuinte, mas que houve interposição de recurso de apelação, não havendo que se falar em suspensão da exigibilidade do crédito. Como não houve depósito recursal, o recurso da empresa até então apresentado não foi examinado e o processo foi encaminhado para inscrição em dívida ativa. Em 17/01/2005, a Procuradoria retornou os autos à fiscalização para verificar se a compensação atendia os critérios de compensação determinados pelas decisões judiciais. Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.769 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35301.005940/2005-06 Aqui, embora não conste dos autos, considerando que a Procuradoria solicita que seja verificado o atendimento às decisões judiciais depreende-se que, judicialmente, o mérito da compensação foi definitivamente decidido a favor da contribuinte. A fiscalização procedeu ao cotejo da compensação com os critérios definidos judicialmente, verificando a necessidade de retificação do crédito. Após elaboração da informação fiscal de e-fl. 319, foi emitido o DADR (e-fl. 326), do qual a contribuinte tomou ciência em 24/06/2005. A contribuinte então apresentou, em 08/07/2005, a defesa de e-fl. 338, contestando os recálculos feitos. Embora essa defesa não tenha sido julgada, a fiscalização a examinou, elaborando nova informação fiscal (e-fl. 427) na qual deu nova interpretação às decisões judiciais, no que tange aos critérios de compensação definidos. Todavia, a Procuradoria rejeitou tal interpretação, razão pela qual a fiscalização consignou (e-fl. 490) a ratificação do DADR. Em 20/03/2006, considerando tendo em vista decisão judicial de 13/12/2005 em sede de mandado de segurança (e-fl. 494) a Procuradoria Federal do INSS emitiu novo despacho (e-fl. 507) determinando que a empresa fosse cientificada do novo crédito. Nesse ponto, observe-se que, embora a decisão judicial que concedeu a segurança determinasse “à autoridade impetrada que notifique (se já não o fez) a impetrante, para impugnar o novo crédito” e que a contribuinte já tinha ciência do DADR, a Procuradoria Federal determinou que se desse ciência da ratificação do DADR Em decorrência, a Delegacia da Receita Previdenciária novamente encaminhou tal discriminativo para a empresa, abrindo prazo de 30 dias para apresentação de recurso administrativo junto ao CPRS. Após, a empresa apresentou, em 19/04/2006, o recurso de e-fl 516. O julgamento efetuado pelo Segundo Conselho de Contribuintes não deixa claro qual defesa foi considerada como recurso voluntário, pois tanto o voto vencedor quanto o voto vencido do Acórdão 206-00.501 (e-fl. 588) se limitam a afirmar a presença dos requisitos de admissibilidade. A última defesa apresentada (em 19/04/2006) não atenderia ao pressuposto de tempestividade, seja considerando a data de ciência da Decisão-Notificação, seja considerando a data de primeira ciência do DADR. Contudo, paradoxalmente é essa a defesa que traz aspecto importante da lide, qual seja a ausência de decisão de primeira instância e portanto deve ser considerada. Portanto, deve ser analisada. Como já exposto, o entendimento da Delegacia da Receita Previdenciária, consubstanciado no despacho de 30/06/2005 (e-fl. 334), foi o de que a emissão do DADR apenas visou retificar o crédito. Entretanto, não é isso que se extrai de todo o andamento processual. Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.769 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35301.005940/2005-06 Da leitura do relatório fiscal da NFLD é possível concluir que o lançamento foi efetuado para evitar a decadência, considerando que a própria empresa havia apresentado à fiscalização a decisão judicial concedendo a tutela antecipada. Excertos do relatório: A empresa encontra-se amparada por Antecipação de Tutela em ação ordinária autorizando esta compensação. Desta forma, a presente NFLD foi lavrada com o intuito de se evitar a decadência do crédito tributário, e deverá ficar sobrestada na procuradoria do INSS aguardando o trânsito em julgado da ação. (...) 3.2- A empresa apresentou a esta fiscalização ANTECIPAÇÃO DE TUTELA a ela favorável na ação ordinária n° 99.0018961-2 da 17a Vara Federal do Rio de Janeiro (vide cópia anexa), datada de 04/10/1999, dando a ela o direito de se compensar das parcelas devidas a título de contribuição social O relatório fiscal, portanto, é bastante sucinto ao fundamentar a constituição do crédito, não adentrando em quaisquer questões relativas ao cálculo da compensação. Todavia, já após a Decisão-Notificação, a decisão judicial que julgou procedente a ação proposta pela empresa deu origem a controvérsia acerca do alcance dessa decisão, considerados os critérios de compensação constantes da sentença de e-fl. 355. Tanto é que em determinado momento houve divergência entre a Procuradoria Federal e a Delegacia da Receita Federal sobre a interpretação a ser dada a tais critérios. Note-se que, até a lavratura do DADR, houve produção de vários documentos: expedição de MPF (e-fl. 206), intimação para apresentação de documentos (TIAD e-fl. 207), análise da documentação juntada às e-fls. 208-306, elaboração de tabelas de e-fls. 307-315 e emissão de relatório fiscal (e-fl. 319), revelando novos fundamentos para manutenção de parte do crédito lançado. Tanto é assim que, após a ciência do DADR, a Procuradoria assim requereu (e-fl. 425): subsídios para a cobrança judicial da parcela remanescente do crédito, sugerimos o encaminhamento dos autos ao AFPS notificante para análise das razões que fundamentam o requerimento da empresa, de fls. 279 a 287, especialmente naquilo que se contrapõe ao procedimento adotado na diligência fiscal, de fls. 265 a 268. A alteração substancial na justificação para o lançamento requer que seja proferida nova decisão de primeira instância, em privilégio ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Os próprios despachos da Procuradoria reconhecem tal necessidade: Ocorre que o contribuinte não foi notificado da realização da compensação e da retificação do crédito, tampouco foi aberto prazo para apresentação de defesa e elaborada decisão de notificação. Sendo assim, faz-se necessária a notificação do contribuinte, para se quiser, impugnar o novo crédito. (Despacho e-fl. 331) Compulsando-se o presente processo, pude constatar que o contribuinte não foi notificado da ratificação feita pela Fiscalização às fls. 412 do valor fixado às fls. 271/273 (DADR). Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.769 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35301.005940/2005-06 Por ser um novo crédito, houve retificação, o contribuinte tem direito ao contencioso administrativo, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Desta forma, não poderá ser inscrito o presente crédito sob pena de nulidade. Assim, autorizo o retorno do presente crédito a fase administrativa para que o contribuinte seja notificado do valor firmado, após análise de sua impugnação feita pela Fiscalização e pela Procuradoria que colirmaram o valor de fls. 271/273. (Despacho e-fl. 507) Também foi esse o comando da decisão judicial em sede de mandado de segurança: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar a medida liminar concedida e determinar à autoridade impetrada que notifique (se já não o fez) a impugnar o novo crédito, ficando suspensa a exigibilidade da NFLD enquanto não cumprida tal exigência:; Destaque-se a impossibilidade de tratar as considerações feitas pela fiscalização, após a apresentação da defesa de e-fl. 338, como julgamento, posto que não conclusivas e elaboradas pelo mesmo Auditor-Fiscal notificante. Esse entendimento, inclusive, já havia sido observado pelo relator do Acórdão do Conselho de Contribuintes que anulou a NFLD: Registre-se, por fim, que corroborando ainda mais com o cerceamento de defesa acima descrito, não houve nos presentes autos Decisão-Notificação que retifica o débito cobrado do contribuinte, despacho de fl. 412, em patente violação ao artigo 31, do Decreto n. 70.235/72. Repare-se que, nos estritos termos dos arts. 31 e 59, II, do Decreto 70.235/1972, tendo em vista os elementos até à época constantes do processo, não é possível dizer que a Decisão-Notificação de e-fl. 124 foi incompleta ou que cerceou direito de defesa, sendo passível de anulação. Não obstante, considerando que o suporte para manutenção de parcela do lançamento se deu após o procedimento de diligência fiscal, do qual resultou a informação fiscal de e-fl. 319, a autoridade julgadora de primeira instância deve, sob pena de supressão de instância, examinar a defesa apresentada em 08/07/2005 pela contribuinte (e-fl. 338), que se opõe à essa informação fiscal. Conclusão Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso, para determinar o retorno dos autos à instância de origem para que sejam apreciados, pela Delegacia de Julgamento, os argumentos apresentados pela empresa em 08/07/2005. Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-009.769 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35301.005940/2005-06 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 687DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10670.721891/2013-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Sep 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 GFIP. RETIFICAÇÃO NECESSÁRIA PARA O APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE. A retificação da GFIP não produzirá efeitos tributários quando tiver por objeto alterar os débitos em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal, salvo no caso de ocorrência de recolhimento anterior ao início desse procedimento em valor superior ao declarado, hipótese em que o sujeito passivo poderá apresentar GFIP retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades cabíveis MULTA DE OFÍCIO. Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Devem ser indeferidos os pedidos de diligência, produção de provas e perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. O indeferimento do pedido de produção de provas, perícias e diligência pela instância julgadora de primeira instância não ocasiona cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2202-008.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a conselheira Sonia de Queiroz Accioly. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Wilderson Botto (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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RETIFICAÇÃO NECESSÁRIA PARA O APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE. A retificação da GFIP não produzirá efeitos tributários quando tiver por objeto alterar os débitos em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal, salvo no caso de ocorrência de recolhimento anterior ao início desse procedimento em valor superior ao declarado, hipótese em que o sujeito passivo poderá apresentar GFIP retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades cabíveis MULTA DE OFÍCIO. Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Devem ser indeferidos os pedidos de diligência, produção de provas e perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 18 91 /2 01 3- 25 Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.399 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721891/2013-25 O indeferimento do pedido de produção de provas, perícias e diligência pela instância julgadora de primeira instância não ocasiona cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a conselheira Sonia de Queiroz Accioly. 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DA AUTUAÇÃO__________________________________________ De acordo com o Relatório Fiscal (REFISC), fls. 11-17, no procedimento de fiscalização contra empresa acima qualificada, inaugurado pelo Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF de fls. 20-21 (cientificado ao contribuinte em por via postal em 25/07/2013, fl. 31, foram auditados documentos e arquivos apresentados pelo contribuinte, dentre eles as informações contidas nas folhas de pagamentos em meio digital e em meio papel e as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Confrontados referidos documentos com os registros de notas de empenhos de despesas com prestadores de serviços pessoas físicas – contribuintes individuais autônomos e Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.399 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721891/2013-25 transportadores rodoviários autônomos – liquidadas nos meses de janeiro a dezembro de 2010, constou-se que essas remunerações não foram declaradas em GFIP. Em decorrência, foram lavrados os Autos de Infração (AI) DEBCAD nºs 51.044.475-0 e 51.044.476-8, onde foram lançadas, respectivamente, as contribuições destinadas a Seguridade Social e para as terceiras entidades (SEST e SENAT), incidentes sobre a remuneração dos prestadores de serviços sem vínculo empregatício com o Município. As contribuições foram constituídas no levantamentos “CI – Contribuinte Individual” e TR – transportadores rodoviários autônomos”. O AI DEBCAD nº 51.044.475-0 corresponde ao valor de R$ 713.459,88 e o AI DEBCAD nº 51.044.476-8 ao valor de R$ 389,10, ambos consolidados em 25/11/2003 (principal, multa e juros). No REFISC, a autoridade lançadora faz ainda os seguintes apontamentos: 1. Os recolhimentos ou retenções do Fundo de Participação do Município (FPM) do contribuinte destinaram-se a quitar as contribuições confessadas GFIP, as quais não são objeto do procedimento fiscal que deu origem aos Autos de Infração em referencia. Constatou-se, em algumas competências, recolhimentos superiores aos valores declarados em GFIP, em face do que o contribuinte foi intimado a justificar as sobras, bem como, caso desejasse, retificar as GFIP apresentadas corrigindo eventuais erros materiais relativos exclusivamente às sobras de recolhimentos elencadas. Haja vista o não atendimento da primeira solicitação, novamente, em Termo de Intimação Fiscal de n° 02, foi solicitada a apresentação das justificativas. Nas Intimações Fiscais o contribuinte foi informado, também, que a não apresentação de justificativa, no prazo estabelecido, ensejaria o não aproveitamento das sobras de contribuições. 2. O Município apresentou GFIP retificadora para o mês de outubro de 2010, confessado como contribuições devidas o montante de R$238.594,71 (duzentos e trinta e oito mil e quinhentos e noventa e quatro reais e setenta e um centavos). Na em GFIP enviada antes do início do procedimento fiscal havia confissão de R$22.451,97 (vinte e dois mil e quatrocentos e cinqüenta e um reais e noventa e sete centavos). Por outro lado, foi recolhido o montante total de R$261.046,68 (duzentos e sessenta e um mil, quarenta e seis reais e sessenta e oito centavos). O valor confessado na GFIP retificadora foi aproveitado pela Fiscalização, conforme o Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados - RADA, Relatório de Documentos Apresentados - RDA e Discriminativo de Débito - DD. 3. No que respeita às sobras de recolhimentos verificadas nas demais competências, o contribuinte, em resposta a segunda Intimação Fiscal, limitou-se a confirmar o fato e não explicou os motivos que levaram ao recolhimento das contribuições em valores maiores que os declarados, bem como não apresentou retificação das GFIP's. Em ofício anexo, o município fiscalizado confirmou os recolhimentos a maior e solicitou que os valores apurados e corrigidos sejam utilizados em favor do município. Devido a ausência de explicações, a autoridade lançadora relata que restou impossibilitado o aproveitamento dos valores, porque não pode verificar se as contribuições recolhidas se destinaram ou não a quitar as contribuições objeto do procedimento fiscal, incidentes sobre pagamentos feitos a segurados empregados e contribuintes individuais. 4. Como os fatos consubstanciados nos autos de obrigação tributária principal acima relacionados configuram, em tese, fato ilícito previsto no art. 337-A do Código Penal, houve o encaminhamento de Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) para o Ministério Público Federal. II – DA IMPUGNAÇÃO___________________________________________ Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.399 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721891/2013-25 Cientificado das autuações em 02/12/2013 (conforme Aviso de Recebimento de fl. 385), o Município de Pirapora (MG), por intermédio de procurador constituído, apresentou impugnação aos lançamentos, na qual alega, em síntese: 1. Preambularmente, a tempestividade da impugnação apresentada em 02/01/2004, uma vez recebidas as Autuações na data de 02/12/2013, iniciando-se o prazo para impugnação no dia 03/12/2013, vencendo, portanto, no dia 01/01/2014, feriado. 2. Prossegue relatando quanto a ação fiscal e o seu resultado, aduzindo que irá demonstrar que o Auto de Infração é improcedente. 3. Nas razões da impugnação, aduz que, ao contrário do que relatado no Auto de Infração, declarou os valores referentes aos segurados contribuintes individuais e prestadores de serviços de transporte, conforme evidencia a tabela que elabora, onde constam as GFIP encaminhadas e o valor declarado. Diz que para comprovar o alegado, junta o selo de transmissão do arquivo, bem como o formulário de declaração à Previdência Social, emitido pelo SEFIP da Caixa Econômica Federal. 4. No tópico denominado “Da Ausência de Fato Impeditivo – Aproveitamento de Pagamento, Para Abatimento em Saldo Eventualmente Apurado” o contribuinte discorda do procedimento do Auditor Fiscal, em relação a compensação de valores recolhidos/retidos na conta de FPM do Município, para pagamento de contribuições previdenciárias lançadas (item 19 do REFISC). Aduz que houve apropriação de recursos dos cofres municipais, com enriquecimento sem causa da União, e que o Auditor Fiscal tem a obrigação de verificar os fatos geradores e também utilizar as verbas pagas/retidas nas contas do FPM do Município, para amortizar ou compensar com débitos de sua responsabilidade, consoante o art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991. Acrescenta que bastava a fiscalização analisar a contabilidade do ente público, através daqueles valores pagos e retidos, verificando a sua destinação. 5. Requer a realização de perícia contábil, nos termos do art. 16, I, do Decreto nº 70.235, para apuração dos pagamentos efetuados e retenções efetivadas na conta de FPM do Município, no que refere a contribuições do período de 01/2010 a 12/1010, dos valores repassados a União Federal, a título de contribuições previdenciárias. Para tanto, apresenta quesitos e indica o assistente técnico. 6. Contesta a aplicação da multa de 75%, porquanto não se verificou a ausência de declaração à Previdência Social. 7. Requer, ao final: 8.1 Seja a presente impugnação recebida, devidamente processada, e antes de encaminhada a autoridade julgadora, seja determinada a realização da prova pericial requerida. 8.2 Seja, reconhecido o direito do município impugnante, apropriar-se daqueles valores retidos/pagos, e apropriados pela União Federal, como contribuições previdenciárias nas competências do ano de 2010, de débitos de sua responsabilidade, sob pena, de enriquecimento sem causa da União Federal, em detrimento dos cofres públicos municipais. 8.3 Requer desses julgadores, seja a presente impugnação recebida, devidamente processada, e ao final, julgada procedente, para julgar totalmente improcedente o lançamento tributário efetivado no auto de infração ora impugnado.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido acórdão, o qual consta às fls. 433/447 dos autos: “CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.399 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721891/2013-25 Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 MULTA DE OFÍCIO. Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 GFIP. RETIFICAÇÃO NECESSÁRIA PARA O APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE. A retificação da GFIP não produzirá efeitos tributários quando tiver por objeto alterar os débitos em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal, salvo no caso de ocorrência de recolhimento anterior ao início desse procedimento em valor superior ao declarado, hipótese em que o sujeito passivo poderá apresentar GFIP retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades cabíveis ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA DRJ. A Delegacia de Julgamento da Secretaria da Receita Federal é órgão incompetente para apreciar o pedido de compensação ou restituição, o qual deve observar os procedimentos e normas previstos na legislação em regência. ENDEREÇO PARA CIÊNCIA POSTAL. PREVISÃO LEGAL. A legislação vigente determina que as intimações devem ser endereçadas ao sujeito passivo no domicílio fiscal eleito por ele. Inexiste previsão legal para envio ao endereço do procurador. PERÍCIA. Cabe ao julgador administrativo apreciar o pedido de realização de perícia, indeferindo- o se a entender desnecessária, protelatória ou impraticável, ou ainda, não conhecê-lo quando o requerimento não preencher os requisitos legais. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido.” A parte dispositiva do voto do relator do acórdão recorrido possui o seguinte teor: “5. CONCLUSÃO Por todo o exposto, manifesto-me pela improcedência da impugnação e, conseqüentemente, pela manutenção do crédito tributário exigido nos Autos de Infração DEBCAD nºs 51.044.475-0 e 51.044.476-8. É como voto.” Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 461/472, reiterando as alegações expostas em impugnação. Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.399 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721891/2013-25 É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Conforme faculta o artigo 57, §3º, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (aprovado pela Portaria MF nº 343/2015), haja vista não haver novas razões de defesa no recurso voluntário além daquelas já analisadas pela decisão de primeira instância que abaixo transcrevo e que, desde logo, acolho como minhas razões de decidir: 1. GFIP(s) apresentadas pelo contribuinte. Omissão de fatos geradores. Consoante relatoriado, o contribuinte alega que, ao contrário do que é relatado no Auto de Infração, declarou os valores referentes aos contribuinte individuais e prestadores de serviços de transporte nas GFIP referentes ao período lançado. A fim de comprovar tal fato, apresentou uma relação das GFIP(s) e contribuições declaradas, que ora se compila para o presente voto: (tabelas de fl. 437) De acordo com o REFISC, as bases de cálculo do presente lançamento se constituem em diferenças apuradas no confronto entre a remuneração dos segurados na categoria de empregados vinculados aos Regime Geral de Previdência Social informada na GFIP, com a remuneração desses mesmos segurados, lançadas em folhas de pagamento e na contabilidade, documentos estes últimos apresentados no procedimento fiscal (item 15 e 16 do REFISC). Com base nesses dados, a autoridade lançadora elaborou três demonstrativos, uma dos empenhos liquidados, outro com informações das remunerações declaras em GFIP e o terceiro com as diferenças apuradas em cada mês. Transcreve-se para esse voto, a planilha contemplando as diferenças apuradas (fls. 368 e 367): (tabelas de fl. 438) As bases de cálculo apuradas nas competências 01/2010 a 13/2013, acima descritas, foram lançadas nos levantamentos CI – Contriub Individuais e TR – Transp Rod Autônomos, como se vê, a exemplo, no Discriminativo do Débito (DD) do DEBCAD nº 51.044.475-0 (fls. 377-381). O resumo da remuneração dos empregados e contribuintes individuais declaradas na GFIP encontra-se à fl. 168 dos autos, e, na tabela de fls. 169-341, consta o nome de todos os empregados e contribuinte individuais declarados na GFIP. Outrossim, os valores que o contribuinte aponta como declarados correspondem ao valor da contribuição devida, apurada através do sistema SEFIP. Expostos os elementos probatórios do Fisco e do contribuinte, conclui-se as provas carreadas pelo contribuinte não tem o condão de alterar o presente crédito tributário. Primeiramente, porque o Relatório Fiscal é claro, quando especifica que os valores declarados pelo contribuinte na GFIP não foram objeto de lançamento. Como já Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.399 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721891/2013-25 mencionado e evidenciado na tabela acima compilada, nos presentes Autos de Infração, são exigidas as divergências entre os valores declarados e aqueles apurados nos demais documentos apresentados pelo Município de Pirapora. Em segundo lugar, o contribuinte não apontou qualquer erro no lançamento, ou seja, nas bases de cálculo apuradas pela fiscalização, que se encontram devidamente discriminadas nas planilhas integrantes do processo. A fim de que não pairem dúvidas sobre a certeza e liquidez do crédito tributário, compilamos, da base de dados da Secretaria da Receita Federal, informações da GFIP (ultima GFIP válida transmitida antes do início do procedimento fiscal) apresentada pelo Município de Pirapora em algumas competências (amostragem), que confirmam os dados da planilha elaborada pela fiscalização, corroborando com a informação de foi deduzida, da base lançada, o valor da remuneração dos segurados na categoria de empregados que foram declarados na GFIP: (tabelas de fls. 439 a 441) Portanto, não pode ser acolhida a irresignação do contribuinte, uma vez demonstrado que os valores por ele declarados na GFIP foram considerados pela fiscalização, e, ainda, que o lançamento se refere tão somente as bases de cálculo resultantes da divergência entre os valores declarados e aqueles constantes nas folhas de pagamento e contabilidade do Município de Pirapora. 2. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE (GPS E RETENÇÕES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO – FPM) Consoante o REFISC, a autoridade lançadora verificou a existência de créditos do contribuinte, referente a recolhimentos (GPS) e de retenções do FPM. Esses recolhimentos foram vinculados as contribuições previdenciárias confessadas na GFIP pelo Município de Pirapora. Todavia, em algumas competências, os valores recolhidos foram superiores aqueles declarados na GFIP às competências onde se verificaram as divergências são as seguintes: (tabela de fl. 442) Consta que, intimado para esclarecer as divergências ou apresentar GFIP retificadoras em face de erro material, o Município apresentou nova GFIP somente para o mês de outubro de 2010, confessado como contribuições devidas o montante de R$238.594,71. Assim, os recolhimentos correspondentes ao valor confessado na GFIP retificadora, na competência 10/2010, foram aproveitados pela Fiscalização, conforme o Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados - RADA, Relatório de Documentos Apresentados - RDA e Discriminativo de Débito - DD. No que respeita aos demais créditos do contribuinte (competências 13/2010, 05/2010, 04/2010, 03/2010 e 12/2007), observa-se, consoante relatado pela autoridade lançadora e justificativa apresentada pelo contribuinte à fl. 47, que o Município limitou-se a confirmar os recolhimentos a maior e solicitar que os valores apurados e corrigidos fosse utilizados em favor do município. Destarte, em sede de impugnação, o contribuinte insurge-se contra o procedimento do Fisco, de não compensar os créditos recolhidos com valores não declarados em GFIP, requerendo seu aproveitamento aos lançamentos tributários. Alega que o Auditor Fiscal tem o dever de verificar não somente os fatos geradores, mas também de utilizar as verbas pagas ou retidas nas contas do FPM do Município, para amortizar ou compensar com débitos de sua responsabilidade, consoante o art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991. Acrescenta que bastava a fiscalização analisar a contabilidade do ente público, através Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.399 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721891/2013-25 daqueles valores pagos e retidos e verificar a sua destinação. Requereu, ainda, a realização de perícia contábil para a apuração dos seus créditos. Ocorre que, analisada a legislação pertinente à matéria, conclui-se que o lançamento não merece reparos, e que a autoridade lançadora agiu nos estritos contornos da legislação tributária e de sua competência. A Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), apenas admite efeitos tributários para a entrega de declaração feita após o início do procedimento fiscal, quando essa tem o objetivo de declarar o valor espontaneamente recolhido anteriormente: Subseção Única Da Alteração das Informações Prestadas em GFIP Referentes a Competências Incluídas no DCG ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010 ) Art. 463.A alteração nas informações prestadas em GFIP será formalizada mediante a apresentação de GFIP retificadora, elaborada com a observância das normas constantes do Manual da GFIP. § 1º A GFIP retificadora que apresentar valor devido inferior ao anteriormente declarado e que se referir a competências incluídas em DCG ou LDCG somente será processada no caso de comprovação de erro no preenchimento da GFIP a ser retificada. § 1º A GFIP retificadora que apresentar valor devido inferior ao anteriormente declarado, e que se referir a competências incluídas em DCG, somente será processada no caso de comprovação de erro no preenchimento da GFIP a ser retificada. ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010 ) § 2º Para fins do disposto no §1º, o contribuinte deverá solicitar o processamento da GFIP retificadora por meio de requerimento administrativo, que deverá fazer referência ao número de controle desta GFIP. § 3º O requerimento previsto no § 2º será analisado pela RFB, observado o disposto no art. 465. § 4º O processamento da GFIP retificadora de que trata o § 1º implicará a confrontação dos novos valores confessados com os recolhimentos feitos, podendo resultar, se for o caso, em retificação dos LDCG e dos DCG. § 4º O processamento da GFIP retificadora de que trata o § 1º implicará a confrontação dos novos valores confessados com os recolhimentos feitos, podendo resultar, se for o caso, em retificação dos DCG. ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010 ) §5º A retificação não produzirá efeitos tributários quando tiver por objeto alterar os débitos em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal, salvo no caso de ocorrência de recolhimento anterior ao início desse procedimento: I - quando não houve entrega de GFIP, hipótese em que o sujeito passivo poderá apresentar GFIP, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades cabíveis; Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.399 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721891/2013-25 II - em valor superior ao declarado, hipótese em que o sujeito passivo poderá apresentar GFIP retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades cabíveis. (grifos nossos) Foi exatamente este o procedimento adotado pela autoridade lançadora, ao verificar a existência de créditos do contribuinte, superiores às contribuições devidas declaradas. Cabe esclarecer, ainda, que as retenções do FPM sofridas pelo contribuinte decorrem de adesão à parcelamento(s), as quais implicam a autorização do ente político para a retenção no FPM e repasse a União dos valores correspondentes às obrigações previdenciárias correntes dos meses anteriores ao do recebimento do respectivo Fundo de Participação. Tal procedimento ocorre com observância de critérios estabelecidos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, inclusive no que tange a ordem de preferência para a retenção e o repasse. O valor retido do FPM em determinada competência pode tomar por base a GFIP, ou, não tendo sido cumprida essa obrigação acessória, corresponde a uma média de competências recolhidas ou devidas. Pode ocorrer, ainda, de o valor retido não ser suficiente para o pagamento dos valores devidos pelo município. Para que sejam afastadas quais dúvidas acerca desse procedimento, transcreve-se a Portaria PGFN/RFB nº 15, de dezembro de 2009, que regulamento o parcelamento no âmbito da Secretaria da Receita Federal, tendo em vista o vista o disposto nos arts. 10 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e no art. 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, resolvem: Subseção I Do Pagamento das Prestações devidas por Estados, Distrito Federal e Municípios Art. 23. No caso de parcelamento concedido a Estados, Distrito Federal e Municípios, deverá ser autorizada, pelo ente político, quando do requerimento do parcelamento, retenção nas cotas do Fundo de Participação dos Estados (FPE) ou do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), observado o disposto no art. 24. § 1º O pagamento da 1ª (primeira) parcela deverá ser efetuado por meio de Darf ou GPS, podendo ser feito mediante retenção e repasse, caso assim opte o requerente, na forma do art. 25. § 1º O pagamento da 1ª (primeira) parcela deverá ser efetuado por meio de Darf ou GPS. (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN RFB nº 1, de 10 de fevereiro de 2012) § 2º No caso de opção por pagamento por meio de retenção e repasse, na forma do parágrafo anterior, a formalização do parcelamento somente ocorrerá com a quitação integral da 1ª (primeira) parcela. (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN RFB nº 1, de 10 de fevereiro de 2012) § 3º As retenções poderão ocorrer, dentro do mês, em data anterior ao vencimento da prestação, conforme a legislação de repasse do FPE ou do FPM. § 3º As retenções realizadas a partir da 2ª (segunda) parcela poderão ocorrer, dentro do mês, em data anterior ao vencimento da prestação, conforme a legislação de repasse do FPE ou do FPM. (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN RFB nº 1, de 10 de fevereiro de 2012) § 4º O saldo devedor das parcelas ou das obrigações correntes em atraso será somado às cotas seguintes de retenção. § 5º A possibilidade de retenção de parcelas em mora não afasta a aplicação das hipóteses de rescisão previstas no art. 28. Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.399 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721891/2013-25 § 6º O parcelamento, inclusive simplificado, de débitos relativos a Estados, Distrito Federal e Municípios, ou nas hipóteses descritas no art. 8º, deverá ser celebrado perante a unidade da RFB ou da PGFN, conforme o caso. § 6º O parcelamento, inclusive simplificado, de débitos relativos a Estados, Distrito Federal e Municípios, ou nas hipóteses descritas no art. 8º, deverá ser celebrado perante a unidade de administração do débito da RFB ou da PGFN. (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN RFB nº 12, de 26 de novembro de 2013) Subseção II Das Obrigações Previdenciárias Correntes devidas por Estados, Distrito Federal e Municípios Art. 24. O valor das obrigações previdenciárias correntes posteriores à formalização do parcelamento será, obrigatoriamente, retido das cotas do FPE ou do FPM do mês seguinte ao das respectivas obrigações. § 1º O valor mensal das obrigações previdenciárias correntes, para efeito deste artigo, será apurado com base na respectiva GFIP. § 2º No caso de não apresentação da GFIP no prazo legal, o valor das obrigações correntes será estimado, utilizando-se a média das últimas 12 (doze) competências recolhidas anteriormente ao mês da obrigação devida, sem prejuízo da cobrança, da restituição ou da compensação de eventuais diferenças. § 3º Para os efeitos do caput, entende-se por valor das obrigações previdenciárias correntes a ser retido o somatório dos valores devidos em cada competência: I - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, pelo Poder Executivo e seus órgãos e pelo Poder Legislativo, ainda que inscritos no CNPJ com número próprio; e II - no caso dos Estados, pelo Poder Executivo e seus órgãos, pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário. Subseção III Do Repasse dos Valores Retidos Art. 25. Sem prejuízo da retenção do respectivo Fundo de Participação na forma dos arts. 23 e 24, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão autorizar o repasse à União do valor retido a título de pagamento da prestação do parcelamento, ou quitação deste, das obrigações previdenciárias correntes e da mora. Art. 25. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, quando do requerimento do parcelamento, autorizarão o repasse à União dos valores retidos a título de pagamento das prestações do parcelamento, ou quitação deste, das obrigações previdenciárias correntes e da mora. (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN RFB nº 1, de 10 de fevereiro de 2012) § 1º O repasse de que trata o parágrafo anterior corresponderá: I - a cada prestação mensal do parcelamento, por ocasião do vencimento desta; II - às obrigações previdenciárias correntes; III - à mora, quando verificado atraso no cumprimento das obrigações previdenciárias correntes ou nas prestações do parcelamento. § 2º Quando o valor mensal da quota do FPM não for suficiente para quitação da parcela, o Município deverá efetuar o pagamento da diferença, até o vencimento da respectiva prestação. § 3º Equivale ao inadimplemento da prestação a não-complementação do valor na forma prevista no § 2º § 4º Na hipótese de o ente político não autorizar o repasse dos Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.399 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721891/2013-25 valores retidos à União, o pagamento das parcelas deverá ser feito por meio de Darf ou GPS. § 4º O repasse não será efetivado se o ente político protocolar manifestação expressa em sentido contrário, devendo o pagamento das parcelas ser feito por meio de Darf ou GPS, sem prejuízo da retenção do respectivo Fundo de Participação na forma dos arts. 23 e 24. (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN RFB nº 1, de 10 de fevereiro de 2012) § 5º A retenção do FPE ou do FPM sem a respectiva autorização do repasse dos valores retidos à União não implica pagamento das parcelas devidas. § 6º Na hipótese do parágrafo anterior, o parcelamento poderá ser rescindido, observado o disposto no art. 28. Como se vê, as diretrizes estabelecidas pela Procuradoria da Fazenda Nacional justificam a existência de recolhimentos ao FPM superiores ou inferiores às contribuições declaradas na GFIP. Entretanto, a única hipótese em que a autoridade lançadora está dispensada de efetuar o lançamento, reside na situação específica em que há recolhimentos a maior, não declarados em GFIP, e o contribuinte, intimado, apresenta a GFIP retificadora, para sanar erro de fato, e, ainda nessa hipótese, sujeito as penalidades cabíveis, conforme legislação já transcrita, acima. Repise-se que não compete a autoridade lançadora proceder, de ofício, a compensação de créditos do contribuinte com valores lançados, quando estes não foram declarados na GFIP. Assim, se houver a entrega de GFIP (original ou retificadora), no prazo da intimação, justificando o recolhimento de valores não declarados, estes não devem ser lançados de ofício (AIOP). Outrossim, a compensação estabelecida no art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, trata-se de procedimento de iniciativa do contribuinte, observadas as normas próprias da Secretaria da Receita Federal, atualmente consolidadas na Instrução Normativa nº 1300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências. Tampouco cabe a esta DRJ, proceder a compensação dos valores recolhidos pelo contribuinte e não declarados em GFIP. A análise de pedido dessa natureza (pedido de compensação) é competência da Delegacia da Receita Federal do Brasil cuja jurisdição engloba o domicílio tributário do Interessado, nos termos do artigo 295, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 203, de 14 de maio de 2012), que assim dispõe: Art. 224. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil - DRF, Alfândegas da Receita Federal do Brasil - ALF e Inspetorias da Receita Federal do Brasil – IRF de Classes "Especial A", "Especial B" e "Especial C", quanto aos tributos administrados pela RFB, inclusive os destinados a outras entidades e fundos, compete, no âmbito da respectiva jurisdição, no que couber, desenvolver as atividades de arrecadação, controle e recuperação do crédito tributário, de análise dos dados de arrecadação e acompanhamento dos maiores contribuintes, de atendimento e interação com o cidadão, de comunicação social, de fiscalização, de controle aduaneiro, de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística, de gestão de pessoas, de planejamento, avaliação, organização, modernização, e, especificamente: (...) Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.399 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721891/2013-25 X - executar as atividades relacionadas à restituição, compensação, reembolso, ressarcimento, redução e reconhecimento de imunidade e isenção tributária, inclusive as relativas a outras entidades e fundos; Na situação ora colocada, cumpre ao Município requerer, junto a unidade de origem responsável pelo cálculo e retenção do FPM, os esclarecimentos que julgar necessários em relação as retenções, buscando a restituição ou compensação de seus créditos, caso existentes. 3. EXIGÊNCIA DE MULTA Verificada a ausência de declaração de fatos geradores da contribuição ora lançada na GFIP, em razão do caráter vinculado da atividade administrativa de lançamento, que impede, é devida a multa de ofício com o percentual de 75%, com fundamento no art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 4. PEDIDO DE PERÍCIA No que se refere à realização de perícia, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 18 do Decreto no 70.235, de 6 de Março de 1972, a prova pericial deve ser realizada, antes de qualquer outra razão, com o fim de firmar o convencimento do julgador, ficando a seu critério indeferi-las se entendê-las desnecessárias. Prescinde-se de perícia nos casos em que os elementos de prova podem ser trazidos aos autos, sem que se necessite de parecer técnico complementar ou ainda no caso de matéria puramente jurídica. No caso em questão, o pedido de perícia não aborda questão controversa que tenha deixado margem a dúvidas, estando presente nos autos todos os elementos essenciais para o julgamento. De tal sorte, cumpre que se indefira o pedido de perícia, por desnecessária esta à elucidação do que no presente processo consta. 5. CONCLUSÃO Por todo o exposto, manifesto-me pela improcedência da impugnação e, conseqüentemente, pela manutenção do crédito tributário exigido nos Autos de Infração DEBCAD nºs 51.044.475-0 e 51.044.476-8. É como voto.” No caso sob exame, o contribuinte não logrou fazer prova de suas alegações, razão pela qual não merece reforma a decisão recorrida, carecendo de razão o recorrente. Desse modo, ratifico as razões de decidir do julgamento de primeira instância. Assim, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC e artigo 36 da Lei nº 9.784/99, não deve ser dado provimento recurso ora em análise. Ocorre quem no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Quanto ao pedido da contribuinte a produção de provas, entendo que produção de provas, diligências, perícia e afins são indeferidas, com fundamento no art. 18 do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações da Lei n° 8.748/1993, por se tratarem de medidas absolutamente prescindíveis já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento. Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.399 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721891/2013-25 A solicitação para produção de provas não encontra amparo legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir, de modo que o onus probandi seja suportado por aquele que alega. Descabe, portanto, a inversão do ônus da prova pretendida pelo recorrente, sendo tal requerimento inferido. Também por tais razões, compreende-se que o indeferimento de tal pedido pela DRJ de origem, bem como por este Conselho, não ocasiona cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório. Ademais, o indeferimento do pedido de perícia não ocasiona nulidade do julgamento. Alegações de inconstitucionalidade. Descabe a análise por este Conselho de alegações de inconstitucionalidade pois, conforme Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19740.000607/2008-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-001.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges deOliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, GregórioRechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-30T19:25:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-30T19:24:55Z; Last-Modified: 2021-09-30T19:25:19Z; dcterms:modified: 2021-09-30T19:25:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:c2763571-f1ae-463d-a597-d76e26f019df; Last-Save-Date: 2021-09-30T19:25:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-30T19:25:19Z; meta:save-date: 2021-09-30T19:25:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-30T19:25:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-30T19:24:55Z; created: 2021-09-30T19:24:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-09-30T19:24:55Z; pdf:charsPerPage: 2015; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-30T19:24:55Z | Conteúdo => 0 S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19740.000607/2008-10 Recurso Voluntário Resolução nº 2402-001.089 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 2 de setembro de 2021 Assunto CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Recorrente ASM ASSET MANAGEMENT DTVM S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão (fls. 149 a 157) que julgou parcialmente procedente a impugnação e manteve em parte o crédito constituído por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.179.577-0 (fl. 2 a 18), no valor de R$ 18.191,79, relativo às contribuições devidas à seguridade social, parte dos segurados, incidentes sobre o aviso prévio trabalhado de Jorge Rocha Pereira Filho e de Almir de Oliveira Furtado e os valores pagos ou creditados a prestadores de serviços. Relatório Fiscal às fls. 36 a 50. Impugnação às fls. 55 a 60. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 97 40 .0 00 60 7/ 20 08 -1 0 Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.089 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000607/2008-10 A DRJ concluiu pela procedência em parte do lançamento, para considerar devido o crédito tributário remanescente no valor principal de R$ 9.122,43, acrescidos de juros e multa moratória, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01 /01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL, INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS São devidas as contribuições para a Seguridade Social incidente sobre a remuneração paga aos trabalhadores, na qualidade de segurados contribuintes individuais (artigos 20 e 21 da Lei 8.212/91, c/c art. 4º, caput e § 1º da Lei 10.666/03). LANÇAMENTO. RETIFICAÇÃO. Retifica-se o lançamento quando as provas trazidas aos autos, confirmadas pelos registros informatizados da RFB, confirmarem que os valores remuneratórios não provêm da contraprestação por serviços prestados à autuada ou que os segurados encontravam-se recolhendo sua contribuição em razão de seus vínculos com outros tomadores de serviços. Lançamento Procedente em Parte O contribuinte foi cientificado em 15/05/2009 (fl. 162) e apresentou recurso voluntário em 12/06/2009 (fls. 163 a 167) sustentando, em síntese: a) o aviso prévio de Jorge Rocha Pereira Filho e de Almir de Oliveira Furtado foram indenizados, e não trabalhado; b) correção dos equívocos que causaram a divergência entre DIRF e GFIP. Sem contrarrazões. . Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira , Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais Da divergência apurada - DIRF x GFIP Consta no Relatório Fiscal que o recorrente informou, por meio de Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, ter pago ou creditado, no exercício de 2004, rendimentos tributáveis a Carlos Henriques Farias, Carlos Henrique Fonseca Gonçalves, Cristiano Cordeiro Ribeiro Moura, Paraguassu Tabajaras e Jorgemar Amorim de Almeida. O código de retenção declarado - “0588” - indica Rendimento do Trabalho sem Vínculo Empregatício. Como, no exame da escrituração contábil, não se logrou êxito em identificar tais despesas, intimou-se o contribuinte, por meio do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos de 21/08/2008, a justificar a divergência entre o declarado em DIRF e GFIP. Entretanto, o sujeito passivo não apresentou elementos fáticos que explicassem o porquê de não terem sido informados à Previdência, em documento próprio, as remunerações daqueles contribuintes individuais (fl. 43). Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.089 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000607/2008-10 Sustenta o recorrente que a divergência constatada pela Fiscalização entre a DIRF e a GFIP decorreu de mero equívoco no recolhimento, que foi devidamente corrigido, conforme documentação anexada em sede de voluntário. O processo administrativo fiscal é regido por diversos princípios, dentre eles o da verdade material, que impõe a perseguição pela realidade dos fatos (prática do fato gerador) praticados pelo contribuinte, podendo o julgador, inclusive de ofício, independentemente de requerimento expresso, realizar diligências para aferir os eventos ocorridos. O Decreto 70.237/72, que rege o processo administrativo fiscal, dispõe que na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias (art. 29) e permite, inclusive de ofício, que a autoridade julgadora, na apreciação da prova, determine a realização de diligência, quando entender necessária para formação da sua livre convicção (art. 18); é o princípio do formalismo moderado. Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal Administrativo: PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO OBJETO TEMPESTIVAMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria controvertida desde a manifestação de inconformidade, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, não se cogitando de preclusão. (Acórdão 2202-006.718, Sessão de 2 de junho de 2020). Sustenta o recorrente que (fl. 166): Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.089 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000607/2008-10 Diante desses argumentos, anexou aos autos Protocolo de Envio de Arquivos e a Relação dos trabalhadores constantes no arquivo SEFIP, onde foram incluídos os nomes dos contribuintes acima mencionados, bem como as respectivas Guias de recolhimento dos tributos devidos - GPS (fls. 270 a 330). Desse modo, entendo ser imprescindível a análise das provas colacionadas pelo contribuinte. Até porque, não cabe a este órgão julgador a análise das planilhas anexadas à manifestação sob pena de supressão de instância e cerceamento do direito de defesa. Nestes termos, entendo que o processo ainda não está em condições de ter um julgamento justo, razão por que voto no sentido de converter em diligência, a fim de que o setor competente na unidade preparadora verifique se houve a devida correção dos erros que deram origem ao lançamento. Diante da proposta de conversão do julgamento em diligência, deixo de analisar, por ora, as demais alegações recursais. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13005.000021/2007-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2001 a 01/10/2006 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DO PIS. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços ICMS não compõe a base de cálculo do PIS.
Numero da decisão: 3201-005.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora, apenas para os pedidos de restituição conhecidos e indeferidos, exclua o ICMS da base de cálculo do PIS, apurando o valor devido do crédito a restituir. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2001 a 01/10/2006 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DO PIS. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços ICMS não compõe a base de cálculo do PIS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora, apenas para os pedidos de restituição conhecidos e indeferidos, exclua o ICMS da base de cálculo do PIS, apurando o valor devido do crédito a restituir. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata o presente processo de pedido de restituição de PIS, com origem em pagamentos realizados entre dezembro de 2001 a outubro de 2006. Por bem retratar os fatos constatados nos autos, passamos a transcrever o Relatório da decisão de primeira instância administrativa: Em Despacho Decisório exarado em 21/06/2010, fls. 512 a 521. a Delegacia da Receita Federal (DRF) em Santa Cruz do Sul/RS considerou não formulado o pedido de restituição apresentado em meio físico, fls. 01, conexo com os recolhimentos realizados nos códigos 6912 (PIS - Não Cumulativo) e 8109 (PIS - Faturamento), tendo em vista o pedido ter sido protocolizado em desacordo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 00 21 /2 00 7- 10 Fl. 607DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.953 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.000021/2007-10 com as normas vigentes. No mesmo Despacho indeferiu o pedido conexo com as importâncias compensadas no âmbito dos processos administrativos 13005.000918/2001-40, 13005.000929/2003-91, 13005.001256/2002-14, 13005.000216/2003-28 e dos PER/DCOMPs 10344.01102.031207.1.7.02-3000, 33892.25132.051207.1.7.02-0957, 13706.12103.051207.1.7.02-0353 e 02323.45642.130406.1.3.03- 4520 e não reconheceu o correspondente direito creditório pleiteado, no montante de R$9.830,82, em valor histórico. A não homologação tem como motivação a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e Cofins. Cientificada de tal decisão, a interessada manifestou sua inconformidade, fls. 525 a 532. na qual, em síntese, e agasalhando-se na LC 7/70, LC 70/91, Lei 9.718/98. Lei 10.833/03, CTN, LC 87/96, dispositivos constitucionais, jurisprudência e citações de doutrinadores, afirma que o valor do ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e Cofins. É o relatório. A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/JFA n.º 09- 34.089, de 18/03/2011 (fls. 571 e ss.), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2001 a 01/10/2006 PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. O ICMS referente às operações próprias da empresa compõe o preço da mercadoria, e, consequentemente, o faturamento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls. 57 e ss., por meio do qual, basicamente, repete os mesmos argumentos já declinados em sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. A Recorrente apresentou pedidos de restituição de crédito do PIS, com origem em pagamentos realizados entre dezembro de 2001 a outubro de 2006. Por meio do Despacho Decisório de fls. 523 e ss., a autoridade competente considerou não formulado alguns pedidos e indeferiu outros. Interposta manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a improcedente. Fl. 608DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.953 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.000021/2007-10 No recurso voluntário, a Recorrente contesta apenas a não exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, matéria sobre a qual, como se sabe, o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, já firmou o entendimento de que o imposto estadual não compõe a base de cálculo das contribuições, interpretação que ele próprio tem aplicado noutros casos que lá tramitam ou tramitaram: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2o, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3o, § 2o, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe 223 DIVULG 29092017 PUBLIC 02102017) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para que a unidade preparadora, apenas para os pedidos de restituição conhecidos e indeferidos, exclua o ICMS da base de cálculo do PIS, apurando o valor devido do crédito a restituir. É como voto. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 609DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.953 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.000021/2007-10 Fl. 610DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.902056/2012-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-003.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-74.983 (e-fls. 221-226), proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório. Por bem reproduzir os fatos, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância: Trata-se de manifestação de inconformidade, apresentada pela requerente, ante Despacho Eletrônico de autoridade da Delegacia da Receita Federal do Brasil que deferiu parcialmente o ressarcimento solicitado, no montante de R$ 394.824,33, e homologou as RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .9 02 05 6/ 20 12 -1 2 Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.094 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.902056/2012-12 compensações declaradas até o limite do crédito, em decorrência de constatação de utilização parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Como consequência foi cobrado um valor de débito não compensado no montante de R$ 65.175,67 (valor original). Regularmente cientificada do deferimento parcial de seu pleito, a empresa apresentou manifestação de inconformidade alegando o que segue: Muito embora o valor pleiteado a título de ressarcimento tenha sido de R$ 458.474,87 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) somente foi reconhecido pela Receita Federal do Brasil o montante de R$ 394.824,33 (trezentos e noventa e quatro mil, oitocentos e vinte e quatro reais e trinta e três centavos). O fundamento reconhecimento de valor inferior ao pleiteado foi de que a empresa contribuinte utilizou integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre objeto do pedido de ressarcimento, até a data de apresentação do PER/DCOMP. Porém o saldo do período anterior informado no demonstrativo elaborado pela Receita Federal do Brasil não reflete a realidade, pois o valor correto é R$ 550.000,00 conforme depreende-se através da análise da ficha "livro de apuração do IPI do período de ressarcimento - Entradas" do PER/DCOMP 03573.98538.160810.1.5.01-4187. Sendo assim, não há que se falar em crédito não reconhecido, pois ao considerar o saldo credor do período correto, que é R$ 550.000,00 (quinhentos e cincoenta mil reais) o saldo credor do período (letra "e" do demonstrativo) passa a ser de R$ 486.349.46 (quatrocentos e oitenta e seis mil, trezentos e quarenta e nove reais e quarenta e seis centavos), que é superior ao valor do ressarcimento pleiteado pela empresa contribuinte. Outra diferença informada pelo despacho decisório foi entre o valor pleiteado a título de ressarcimento e o valor informado em declaração de compensação. Entre o valor pleiteado que foi de R$ 458.474,87 e o valor que constou na declaração de compensação, que foi de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais) há uma diferença de R$ 1.525,13 (hum mil, quinhentos e vinte e cinco reais e treze centavos). A diferença em tela foi compensada através da declaração de compensação n° 18.577.97225.310810.1.3.01-0339, cujo crédito oriundo do pedido de ressarcimento n° 15503.38759.310810.1.1.01-7338. Além disso, foram glosados créditos de IPI sob o argumento de que os remetentes são optantes do SIMPLES. A Contribuinte foi intimada da decisão pela via eletrônica em data de 11/12/2017 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e-fls. 231), apresentando o Recurso Voluntário de e-fls. 240-248, por meio de protocolo eletrônico realizado em data de 09/01/2018 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 255), pelo qual pediu para que seja homologada a compensação e cancelado o débito fiscal, o que fez com os mesmos argumentos da peça de impugnação, acima relatados. É o relatório. Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.094 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.902056/2012-12 Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência Alega a Recorrente que transmitiu o PER/DCOMP nº 05665.20515.270106.1.1.01.5460 que, posteriormente, em 16/08/2010 foi retificado pelo PER/DCOMP nº 03573.98538.160810.1.5.01-4187. Esclareceu a defesa que foram glosados R$ 65.175,67 (sessenta e cinco mil, cento e setenta e cinco reais e sessenta e sete centavos) e, tão logo transmitiu o pedido de ressarcimento, procedeu a compensação do valor pleiteado com tributos federais vincendos, sendo que a glosa de créditos de IPI causou a redução no valor indicado no pedido de ressarcimento, resultando na não homologação de parte destes tributos compensados. Argumentou ainda que o saldo do período anterior informado no demonstrativo elaborado pela recorrida não reflete a realidade, pois ao considerar o saldo credor do período correto, que é R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) o saldo credor do período (letra "e" do demonstrativo) passa a ser de R$ 486.349.46 (quatrocentos e oitenta e seis mil, trezentos e quarenta e nove reais e quarenta e seis centavos), que é superior ao valor do ressarcimento pleiteado pela empresa contribuinte. Com isso, esclareceu que não utilizou de saldo credor de período anterior para formar o crédito ressarcível, sendo que o valor creditado no terceiro trimestre de 2005, subtraído dos débitos do período (R$ 492.073,89 – 33.599,02), resulta exatamente no valor que foi objeto do PER, ou seja, R$ 458.474,87 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos). Observo que o Despacho Decisório de fls. 95 (Rastreamento 022416084), foi proferido em data de 04/05/2012 na forma eletrônica e, portanto, sem apuração individualizada por Autoridade Fiscal. Por sua vez, o i. Julgador a quo assim considerou: O argumento trazido na manifestação de que o saldo credor de períodos anteriores seria de R$ 550.000,00, é contraditório, pois os PER apresentados apresentam valores diferentes. No PER 03573.98538.160810.1.5.01-4187 (3º trimestre/2005), o saldo credor ao final de setembro de 2005 (após o estorno do ressarcimento de R$ 320.000,00) a empresa informou um montante de R$ 458.474,87 (que resultou no presente pedido de crédito/ressarcimento) e ao transferir esse saldo para outubro de 2005 no PER 39973.83088.051010.1.5.01-53 99, este valor passou a ser R$ 550.000,00, conforme cópias parciais transcritas abaixo: Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.094 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.902056/2012-12 No entanto, no PER nº 39973.83088.051010.1.5.01-5399 (que solicitou o ressarcimento do 4º trimestre de 2005 – período seguinte) verificamos que a interessada informou valores divergentes quanto ao saldo credor do período anterior em outubro de 2005 : Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.094 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.902056/2012-12 Por outro lado, deve-se informar que o PER nº 03573.98538.160810.1.5.01-4187 retificou as informações do PER nº 05663.20515.270106.1.1.01-5460, que informou o valor do pedido de ressarcimento como de R$ 550.000,00. O que se supõe que houve a retificação do pedido no PER nº 03573.98538.160810.1.5.01-4187, mas não houve a retificação dos valores no PER imediatamente posterior, o que causou a diferença de valores ora analisadas. Não obstante os apontamentos da DRJ de origem, chama a atenção o seguinte argumento da defesa: 7- Conforme já informado alhures, muito embora o valor pleiteado a título de ressarcimento tenha sido de R$ 458.474,87 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) somente foi reconhecido pela Receita Federal do Brasil o montante de R$ 394.824,33 (trezentos e noventa e quatro mil, oitocentos e vinte e quatro reais e trinta e três centavos). 8- O fundamento reconhecimento de valor inferior ao pleiteado foi de que a empresa contribuinte utilizou integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre objeto do pedido de ressarcimento, até a data de apresentação do PER/DCOMP, e elaborou o seguinte demonstrativo: 9- Porém o saldo do período anterior informado no demonstrativo elaborado pela recorrida não reflete a realidade, pois o valor que objeto do ressarcimento foi formado dentro do próprio trimestre. Sendo assim, não há que se falar em utilização de sado credor anterior de forma errônea. 10- No documento denominado Análise de Crédito, da lavra da recorrida, está claro e cristalino que o pedido de ressarcimento somente considerou o crédito formado no trimestre, que é de R$ 458.474,87 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos). (...) 14- No documento “demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível” carreado aos autos, contém as seguintes informações oriundas do RAIPI – Registro de Apuração do IPI, elaborado pela recorrida: Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.094 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.902056/2012-12 15- Observem, Ínclitos e Cultos Julgadores, que o valor creditado no terceiro trimestre de 2005 subtraído dos débitos do período (R$ 492.073,89 – 33.599,02) resulta exatamente no valor que foi objeto do PER, ou seja, R$ 458.474,87 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos. CONCLUSÃO a) O valor ressarcível é o formado no trimestre a que se refere o pedido. Significa que o valor dos créditos subtraídos dos débitos do período resulta no valor ressarcível. Foi exatamente o que ocorreu. A ora recorrente não utilizou de saldo credor de período anterior para formar o crédito ressarcível conforme comprovado pela aritmética colacionada, tudo fundamentado no documento denominado “Análise de Crédito” de lavra da recorrida e faz parte do Despacho Decisório exarado pela recorrida. b) O acórdão em nenhum momento analisou o argumento de que o crédito de IPI no valor de R$ 20.879,28 (vinte mil, oitocentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos) efetuado pela recorrente estacado no documento fiscal. O fundamento para a glosa foi que a data de emissão da Nota Fiscal é anterior à data de abertura do estabelecimento. Da análise dos argumentos da defesa e da DRJ de origem, depreende-se que há razoável dúvida com relação ao saldo credor anterior ao trimestre objeto deste litígio. De fato, conforme argumentado pela Recorrente, constam na Ficha “Livro Registro de Apuração do IPI no Período do Ressarcimento – Entradas” do PER/Dcomp nº 03573.98538.160810.1.5.01-4187, os demonstrativos de créditos por entradas do mercado nacional os valores de R$ 134.612,63 (julho/2005), R$ 208.897,73 (agosto/2005) e R$ 148.563,53 (setembro/2005), os quais totalizam R$ 492.073,89 (quatrocentos e noventa e dois mil, setenta e três reais e oitenta e nove centavos) e, subtraindo o valor de R$ 33.599,02 (trinta e três mil, quinhentos e noventa e nove reais e dois centavos), referente aos débitos ajustados no mesmo período, resta o valor de R$ 458.474,87 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), indicado no respectivo PER/Dcomp. Considerando este litígio versar sobre pedido de compensação, é da Contribuinte o ônus de apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez do valor informado, aplicando-se a regra do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Todavia, aplica-se ao presente caso o Princípio da Verdade Material, vinculado ao princípio da oficialidade, e que exprime que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade. Em razão da busca pela verdade material, sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado. O Ilustre Doutrinador MEIRELLES (2003, p. 660) 1 assim preleciona: O processo administrativo deve ser simples, despido de exigências formais excessivas, tanto mais que a defesa pode ficar a cargo do próprio administrado, nem sempre familiarizado com os meandros processuais. 1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro, 28. ed. atualizada. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 660. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.094 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.902056/2012-12 Observo igualmente a necessária atenção aos Princípios da Finalidade e Razoabilidade na busca pela verdade material. No mesmo sentido, destaco a lição de Leandro Paulsen 2 : O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo. Ademais, considerando tratar-se de Despacho Decisório emitido na forma eletrônica e, com a dúvida justificada pela Contribuinte, antes de proceder ao julgamento deste processo é importante que a fiscalização analise tais argumentos, possibilitando a correta apuração da certeza e liquidez do respectivo direito creditório. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com os artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: i) Intimar a Contribuinte para apresentar documentos contábeis e fiscais complementares para comprovação do direito creditório invocado, caso assim entenda necessário; ii) Analisar o Pedido de Ressarcimento de IPI nº 03573.98538.160810.1.5.01- 4187, objeto do Despacho Decisório (Rastreamento 022416084), considerando a documentação já anexadas nos presentes autos, e outra que vier a ser apresentada, confrontando os valores e demais informações que lastreiam os argumentos da defesa; iii) Realizar a apuração do crédito indicado pela Recorrente, considerando a transferência de saldos remanescentes do trimestre anterior, abrangendo o período objeto deste litígio; iv) Elaborar Relatório Fiscal esclarecendo de forma conclusiva sobre as apurações efetuadas e, sendo o caso, recalcular os valores apurados com o resultado da diligência; v) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. É a proposta de Resolução. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos 2 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.722778/2020-38
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1003-000.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que os autos retornem à DRF de origem do contribuinte, a fim de que essa elabore um relatório Circunstanciado, no qual seja verificado o seguinte: (i) se o comprovante de pagamento juntado ao recurso voluntário (e-fls. 38) corresponde ao pagamento do Debcad 141654392; (ii) em caso positivo, informar se o débito foi quitado integralmente; em caso negativo, destacar onde o pagamento descrito no citado comprovante foi alocado. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que os autos retornem à DRF de origem do contribuinte, a fim de que essa elabore um relatório Circunstanciado, no qual seja verificado o seguinte: (i) se o comprovante de pagamento juntado ao recurso voluntário (e-fls. 38) corresponde ao pagamento do Debcad 141654392; (ii) em caso positivo, informar se o débito foi quitado integralmente; em caso negativo, destacar onde o pagamento descrito no citado comprovante foi alocado. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 04-53.667, de 10 de julho de 2020, da 2ª Turma da DRJ/CGE, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: A Contribuinte acima qualificada teve o seu pedido de inclusão no Simples Nacional indeferido tendo em vista a existência de débitos previdenciários relativos ao Debcad nº. 141654392, valor do INSS de R$ 550,79, cuja exigibilidade não estava suspensa, com fundamento no art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006, conforme RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .7 22 77 8/ 20 20 -3 8 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.323 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.722778/2020-38 Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional com registro em 11/02/2020 (fls. 09). Inconformada, apresentou Manifestação de Inconformidade em 18/02/2020 (fls. 03-04), alegando, em síntese, que realizou todos os procedimentos necessários para a solução da pendência e em consulta realizada em 05/02/2020 o débito estava com o saldo liquidado, conforme documentos anexos. Por fim, requereu sua inclusão no Simples Nacional. Juntou cópias de documentos de fls. 05 e seguintes. A Autoridade Preparadora informou que os débitos não foram pagos ou parcelados (fls. 21). É o relatório. A 2ª Turma da DRJ/CGE julgou a manifestação de inconformidade improcedente, mantendo o indeferimento da opção pelo Simples Nacional, porque restou comprovado ter a Recorrente regularizado a pendência. A contribuinte foi intimada do acórdão proferido pela DRJ, através de abertura de mensagem eletrônica, no dia 23/09/2020 (e-fl. 34) e apresentou Recurso Voluntário aos 23/10/2020 (e-fls. 76 a 79), com as razões abaixo: Devido o comprovante estar em posse do contribuinte, pede-se revisão na decisão visto que a mesma encontra-se equivocada. Documento Anexado Comprovante de pagamento DEBCAD 141654392 no valor de R$ 560,79 É o Relatório. Voto Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Conforme demonstrado no Relatório deste voto, a Recorrente defende que os débitos motivadores do indeferimento de opção pelo Simples Nacional foram quitados no prazo legal (até 31/01). A DRJ, ao julgar a manifestação de inconformidade, julgou-a improcedente porque a Recorrente não comprova o pagamento, vide trecho da decisão recorrida abaixo: A Impugnante alegou que efetuou a regularização do débito indicado no Termo de Indeferimento, estando o saldo zerado em 05/02/2020, mas não juntou nenhum documento nesse sentido. Outrossim, consoante informou a Autoridade Preparadora (fls. 21), o débito não foi pago e nem parcelado, encontrando-se pendente de liquidação, em cobrança, e não está Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.323 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.722778/2020-38 com a exigibilidade suspensa, conforme o relatório Informações de Apoio para Emissão de Certidão da RFB/PGFN (fls. 23 e 26) e Relatório Complementar de Situação Fiscal (fls. 27). Logo, não tendo a Contribuinte regularizado o débito pendente no prazo legal, nos termos do artigo 6º, §§ 1º e 2º, inciso I, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, não há como deferir seu pleito. Em recurso voluntário, a Recorrente reitera os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e junta aos autos o comprovante de pagamento do débito (e-fls. 38). Pelo comprovante de pagamento anexado aos autos não há como certificar se tratar do mesmo débito que motivou o indeferimento da opção pelo Simples Nacional, embora com valores semelhantes, as informações do pagamento (identificador) não corresponde com o Debcad 141654392 (débito motivador do indeferimento da opção – e-fls. 17). Isto posto, voto por converter o julgamento em diligência, para que os autos retornem à DRF de origem do contribuinte, a fim de que essa elabore um Relatório Circunstanciado, no qual seja verificado o seguinte: (i) se o comprovante de pagamento juntado ao recurso voluntário (e-fls. 38) corresponde ao pagamento do Debcad 141654392; (ii) em caso positivo, informar se o débito foi quitado integralmente; em caso negativo, destacar onde o pagamento descrito no citado comprovante foi alocado. Após elaboração do de Relatório Circunstanciado, que seja aberto prazo para a Recorrente se manifestar sobre o mesmo, em obediência ao princípio do contraditório. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

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8944660 #
Numero do processo: 10410.720583/2011-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUE ESGOTOU O SALDO CREDOR. Com a lavratura de auto de infração para exigência de débitos apurados após ajustes realizados em procedimento fiscal, cabe à Unidade de Origem providenciar a reanálise da compensação efetuada e, se for o caso, apurar o saldo credor de acordo com o resultado proferido sobre o lançamento de ofício PIS/PASEP. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ART 8º DA LEI Nº 10.925/2004. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05. O crédito presumido de PIS e COFINS na agroindústria somente pode ser aproveitado para a dedução das próprias contribuições no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos.
Numero da decisão: 3402-008.630
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parte do Recurso Voluntário, em relação aos créditos de PIS e COFINS originados de bens e serviços, bem como em relação ao crédito presumido utilizado nos períodos subsequentes e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para que a Unidade de Origem providencie a reanálise da compensação objeto deste processo e, se for o caso, proceda à apuração do saldo credor, considerando o resultado proferido no PAF nº 10410.721891/2011-24. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.626, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10410.720579/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUE ESGOTOU O SALDO CREDOR. Com a lavratura de auto de infração para exigência de débitos apurados após ajustes realizados em procedimento fiscal, cabe à Unidade de Origem providenciar a reanálise da compensação efetuada e, se for o caso, apurar o saldo credor de acordo com o resultado proferido sobre o lançamento de ofício PIS/PASEP. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ART 8º DA LEI Nº 10.925/2004. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05. O crédito presumido de PIS e COFINS na agroindústria somente pode ser aproveitado para a dedução das próprias contribuições no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parte do Recurso Voluntário, em relação aos créditos de PIS e COFINS originados de bens e serviços, bem como em relação ao crédito presumido utilizado nos períodos subsequentes e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para que a Unidade de Origem providencie a reanálise da compensação objeto deste processo e, se for o caso, proceda à apuração do saldo credor, considerando o resultado proferido no PAF nº 10410.721891/2011-24. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402- 008.626, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10410.720579/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 05 83 /2 01 1- 81 Fl. 4226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.630 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720583/2011-81 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento referente a créditos na apuração não cumulativa de PIS/PASEP, relativos a mercado externo e vinculado às respectivas declarações de compensação. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maceió emitiu o Despacho Decisório, não reconhecendo/reconhecendo em parte o direito creditório. Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente por unanimidade de votos, nos termos do v. Acórdão proferido pela 14ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto, sendo os argumentos de defesa resumidos no respectivo relatório e os fundamentos da decisão sumariados na sua ementa, detalhados no voto:  Insumo é a matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e qualquer outro bem adquirido de terceiros, não contabilizado no ativo imobilizado, que sofra alteração em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação destinado à venda, ou então que seja aplicado ou consumido na prestação de serviços. Considera-se insumo também o serviço prestado por terceiros aplicado na produção do produto destinado à venda ou na prestação de serviço;  Para a apuração de PIS/Pasep e Cofins não cumulativo, a legislação prevê a dedução de créditos relativos às despesas com armazenagem, hipótese esta que não pode ser estendida a despesas com serviços que seriam decorrentes da armazenagem;  Não cabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo proclamar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em vigor, pois tal competência é exclusiva dos órgãos do Poder Judiciário;  Na apuração do PIS/Pasep e Cofins não cumulativo, o crédito sobre depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado somente pode ser deduzido quando esses bens forem adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;  Não existe na legislação previsão para dedução na apuração do PIS/Pasep e Cofins não cumulativo de créditos sobre despesas com arrendamento rural; Fl. 4227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.630 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720583/2011-81  O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento. A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância, apresentando tempestivamente o recurso voluntário, pelo qual pediu o provimento e a reforma da decisão administrativa, para o fim de: a) Reconhecer o equívoco das glosas procedidas pela fiscalização, de modo a reconhecer integralmente o direito ao crédito de PIS e COFINS e homologar integralmente as compensações formalizadas, diante da essencialidade e relevância dos bens e serviços ao exercício das atividades da Recorrente; b) Reconhecer o direito ao crédito decorrente da exportação do álcool para outros fins e respectivo rateio de despesas com exportação e comissão de venda; c) Reconhecer o crédito presumido utilizado nos períodos subsequentes e determinar a reconstituição dos valores da forma da planilha acostada com a defesa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo. Todavia, deve ser conhecido parcialmente, uma vez configurada inovação recursal quanto à matéria relativa ao crédito decorrente da exportação do álcool para outros fins e respectivo rateio de despesas com exportação e comissão de venda. Como observado pelo Ilustre Julgador de primeira instância, neste processo a Contribuinte nada alegou em relação ao rateio proporcional efetuado pelo auditor-fiscal e aos seguintes motivos de glosas de créditos: i) produtos com alíquota zero; ii) despesas com exportação de álcool, que é enquadrado no regime cumulativo; iii) despesas com comissões sobre vendas de álcool, que é enquadrado no regime cumulativo; e iv) estoque de abertura sem a exclusão de produtos sujeitos à incidência cumulativa. Da análise da peça de Manifestação de Inconformidade, é possível confirmar que, de fato, somente foram abordados os seguintes argumentos: i) definição de insumos para aproveitamento dos créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS; ii) natureza, objeto social e processo produtivo; iii) insumos desconsiderados pela Fiscalização; iv) crédito presumido sobre atividades agroindustriais. Com relação aos insumos desconsiderados pela Fiscalização, a defesa inicialmente havia tratado apenas com relação aos custos imprescindíveis para aquisição dos produtos e serviços, passíveis de gerar créditos para a apuração do PIS e da COFINS na sistemática não cumulativa. Por sua vez, a Contribuinte restringiu a peça inicial de defesa com os seguintes pedidos: Fl. 4228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.630 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720583/2011-81 A impugnação específica é prevista pelo Decreto nº 70.235/1972, que assim dispõe: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Com isso, ante a flagrante inovação recursal e, uma vez não se tratar de matéria de ordem pública, passível de possibilitar o conhecimento e análise de ofício, bem como não configurando fato superveniente, resta preclusa a análise sobre créditos decorrentes Fl. 4229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.630 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720583/2011-81 da exportação do álcool para outros fins e respectivo rateio de despesas com exportação e comissão de venda. Neste sentido, destaco decisão deste Colegiado em situação análoga: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. No Processo Administrativo Fiscal devem ser observados os Princípios Processuais da Impugnação Específica e da Preclusão, sendo que as matérias não propostas em sede de Manifestação de Inconformidade não podem ser deduzidas em Recurso Voluntário. Impossibilidade de inovação recursal, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido. (Acórdão 3402-005.802 – Conselheiro Relator Waldir Navarro Bezerra) Por tais razões, tomo parcial conhecimento do recurso voluntário, para análise dos seguintes pedidos: i) Reconhecer o equívoco das glosas procedidas pela fiscalização, de modo a reconhecer integralmente o direito ao crédito de PIS e COFINS e homologar integralmente as compensações formalizadas, diante da essencialidade e relevância dos bens e serviços ao exercício das atividades da Recorrente; ii) Reconhecer o crédito presumido utilizado nos períodos subsequentes e determinar a reconstituição dos valores da forma da planilha acostada com a defesa. 2. Mérito 2.1. Dos insumos que deram origem aos créditos pleiteados pela Recorrente O PER/DCOMP objeto deste litígio foi apresentado para ressarcimento de crédito originado da Contribuição para o PIS/Pasep Exportação, bem como de parcela de tais créditos utilizada para dedução, sendo realizada verificação através de procedimento fiscal. Consta nos autos o Termo de Encerramento Parcial do procedimento (MPF nº 04.4.0100-2008-00740-0), realizado sobre o período de janeiro de 2005 a dezembro de 2007 com relação aos pedidos de ressarcimentos de créditos de PIS e COFINS não- cumulativos Exportação representados pelos seguintes PER/DCOMP’s: Fl. 4230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.630 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720583/2011-81 A análise foi realizada sobre arquivos magnéticos contendo informações contábeis e fiscais, bem como memórias de cálculos da composição dos valores lançados nos DACON’s relativos aos anos de 2005 a 2007, bem como notas fiscais, relatórios e documentos apresentados pela Contribuinte. Com base na conclusão do levantamento fiscal, foi proferido o Parecer nº 158/2011, acatado em Despacho Decisório, pelo qual foi considerado parcialmente o direito creditório relativo à Contribuição para o PIS/PASEP exportação, sendo confrontado com os débitos indicados nas respectivas declarações de compensação. O processo produtivo foi demonstrado pela Recorrente às fls. 120-134 e as notas fiscais constam às fls. 184 a 852. A Recorrente consignou em peça recursal o seguinte objeto social, conforme art. 2º do Estatuto Social: a) Cultivo, extração e industrialização da cana-de-açúcar e seus derivados industriais; b) Produção e comercialização de energia elétrica; c) Comercialização da produção própria de seus produtos e de terceiros; d) Comercialização de produtos e mercadorias de terceiros; e) Exportação de produção própria e de terceiro; f) Importação; g) Participação no capital de outras empresas. Com relação à definição de insumos para aproveitamento dos créditos de PIS e da COFINS, a Unidade de Origem considerou o conceito aplicado pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, com interpretação restritiva somente àquele aplicado ou consumido em ação direta sobre o produto em fabricação, excluindo os Fl. 4231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.630 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720583/2011-81 custos, despesas ou encargos que reflitam indiretamente na fabricação ou produção de bens destinados à venda. Com isso, foram efetuadas glosas de créditos originados de bens e serviços que a Fiscalização considerou tomados indevidamente pela empresa, conforme ITEM 6 do Termo de Encerramento Fiscal, tratados em peça de Recurso Voluntário através dos Item VI (DAS GLOSAS PROCEDIDAS PELA FISCALIZAÇÃO), quais sejam: i) Materiais diversos: adesivos, armários, baterias, cadeados, caixas plásticas, discos de lixa, escada de alumínio, filtro tela ar condicionado, fones de ouvido, lanternas, microfones, pilhas, postes de concreto, raticidas, super bonder, e outros. ii) Serviços diversos: assessoria e consultoria, carregamento, atualização de software, confecção de bolsas, adesivação de capacetes, cálculos estruturais, limpeza e pintura, lavanderia, impermeabilização, topografia, carpintaria, manutenção e recarga em extintores, instalação de ar condicionado, dentre outros. iii) Materiais de limpeza de equipamentos e máquinas, graxas e ferramentas: soda cáustica em escama, hipoclorito de sódio, alicates, balança doméstica, caixas de ferramentas, enxadas, foices, limas, furadeiras, lupas, macacos hidráulicos, picaretas, serras, termômetros, tesouras, trenas, voltímetros, entre outros. iv) Materiais, serviços e combustíveis (gasolina e álcool carburante) utilizados em veículos leves, tais como Gol, Saveiro, Hillux, Mitsubishi L200, Ford Ranger, VW Kombi, Uno Mille, motocicletas, bicicletas, locações de veículos leves e outros. v) Materiais e serviços utilizados na construção civil: gastos com benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, sendo o correto seria a empresa incorporar tais gastos com benfeitorias em seu ativo e partir deste momento aproveitar os gastos com depreciação e amortização como crédito. vi) Produtos com alíquota zero: bactericida, cotesia flavipes, fosfatec nitrofosfatado, fosfatado fonte de fósforo, uréia, canas para sementes, mudas de cana para plantio, mudas de cana variedades para multiplicação, mudas de laranja, mudas de limão, entre outros. vii) Despesas com exportação, lançadas em sua contabilidade na conta 6.1.5.630.04 – DESPESAS COM EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO, cujo historio de lançamentos contábeis elucida que tais despesas se referem a serviços de despachantes aduaneiro, serviços de assessoria aduaneira, serviços de desembaraço aduaneiro, serviços de recebimento e embarque, serviços de controle de estoque, despesas pela utilização da infraestrutura portuária, despesas com emissão de certificados, serviços de supervisão, serviços de coleta e análise de álcool, serviços de assessoria na exportação, entre outros. viii) Transportes de pessoal ou transportes de trabalhadores. ix) Transportes diversos: transportes de estudantes, de bagaço, de barro/argila, de equipamento/materiais agrícolas, de equipamentos/materiais industriais, de fuligem, de cascalho e pedras, de terra/tocos, de adubo/gesso, barro/argila, calcário/ fertilizantes, combustível, grãos/sementes, mudas de cana, resíduos industriais, dentre outros. x) Comissões sobre vendas: representantes comerciais. xi) Arrendamentos agrícolas, cujas despesas foram encartadas na contabilidade na conta 6.1.5.630.12 – ARRENDAMENTOS PJ, que foram declaradas nos DACON dos anos de 2005 a 2007 na Linha 05 – Despesas com Aluguéis de Prédios Locados de Pessoas Jurídicas, tendo sido verificado, por amostragem, que os contratos que embasaram os lançamentos contábeis dizem respeito a arrendamentos agrícolas. xii) Despesas com carregamento e serviços de movimentação de mercadorias lançadas na contabilidade na conta 6.1.1.607.03. A Unidade de Origem procedeu ao rateio proporcional das receitas relativas ao mercado externo em relação às receitas totais, considerando a contabilidade da empresa. Fl. 4232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.630 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720583/2011-81 Ocorre que, após os ajustes realizados em procedimento e, sendo constada a insuficiência de recolhimentos das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, a Fiscalização procedeu ao lançamento de ofício, objeto do Processo Administrativo Fiscal nº 10410.721891/2011-24, já julgado perante este Tribunal Administrativo em 17/10/2018 através do v. Acórdão nº 9303-007.535, com o seguinte resultado: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para os temas i, ii, iii e iv, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento ao recurso; e os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que deram provimento total. Julgamento realizado nos seguintes termos: (i) em relação ao transporte de barro e argila, por voto de qualidade, acordam em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento; (ii) em relação ao transporte de fuligem, cascalho, pedras, terra e tocos, por voto de qualidade, acordam em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento; (iii) em relação ao transporte de materiais diversos, por maioria de votos, acordam em dar provimento ao recurso, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento; (iv) em relação à manutenção de rádios amadores, por maioria de votos, acordam em dar provimento ao recurso, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento; e (v) em relação à graxa e materiais de limpeza, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. A Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais analisou o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra o v. Acórdão nº 3403-002.318, da 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, que deu provimento parcial ao recurso voluntário da Contribuinte. A decisão da CSRF foi proferida com a seguinte Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PIS/PASEP. DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS DE INSUMOS. CUSTOS DE FORMAÇÃO DAS LAVOURAS. POSSIBILIDADE. Fl. 4233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.630 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720583/2011-81 Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os bens e serviços utilizados nas lavouras, quais sejam, sobre transportes de bagaço, transportes de calcário/fertilizante, transportes de combustível, transportes de sementes, transportes de equipamentos/materiais agrícola e industrial, transporte de mudas de cana, transporte de resíduos industriais, transporte de torta de filtro, transporte de vinhaças, serviços de carregamento e de movimentação de mercadoria, bem como os serviços de manutenção em roçadeiras, manutenção em ferramentas, e a aquisição de graxas e de materiais de limpeza de equipamentos e máquinas, vez que, “subtraindo” tais itens, não seria possível o sujeito passivo conduzir sua atividade, produzindo e vendendo o produto final. Com esse mesmo fundamento, revela-se a impossibilidade, no vertente caso, em relação aos créditos com (i) transporte de barro e argila; (ii)transporte de fuligem, cascalho, pedras, terra e tocos; (iii) transporte de materiais diversos e (iv) manutenção de rádios amadores, pois tais itens não superam o teste da subtração. PIS/PASEP. DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS. PRÉDIO RÚSTICO. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de crédito das contribuições sobre o arrendamento de imóveis rurais/prédios rústicos utilizados nas atividades da empresa, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03. Para tanto, é de se considerar que o termo prédio de que trata tal dispositivo abarca tanto o prédio urbano como o prédio rústico não edificado, vez que a Lei 4.504/64 Estatuto da Terra e a Lei 8.629/93, definem "imóvel rural" como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. COFINS. DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS DE INSUMOS. CUSTOS DE FORMAÇÃO DAS LAVOURAS. POSSIBILIDADE. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os bens e serviços utilizados nas lavouras, quais sejam, sobre transportes de bagaço, transportes de calcário/fertilizante, transportes de combustível, transportes de sementes, transportes de equipamentos/materiais agrícola e industrial, transporte de mudas de cana, transporte de resíduos industriais, transporte de torta de filtro, transporte de vinhaças, serviços de carregamento e de movimentação de mercadoria, bem como os serviços de manutenção em roçadeiras, manutenção em ferramentas, e a aquisição de graxas e de materiais de limpeza de equipamentos e máquinas, vez que, “subtraindo” tais itens, não seria Fl. 4234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.630 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720583/2011-81 possível o sujeito passivo conduzir sua atividade, produzindo e vendendo o produto final. Com esse mesmo fundamento, revela-se a impossibilidade, no vertente caso, em relação aos créditos com (i) transporte de barro e argila; (ii)transporte de fuligem, cascalho, pedras, terra e tocos; (iii) transporte de materiais diversos e (iv) manutenção de rádios amadores, pois tais itens não superam o teste da Subtração. COFINS. DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS. PRÉDIO RÚSTICO. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de crédito das contribuições sobre o arrendamento de imóveis rurais/prédios rústicos utilizados nas atividades da empresa, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03. Para tanto, é de se considerar que o termo prédio de que trata tal dispositivo abarca tanto o prédio urbano como o prédio rústico não edificado, vez que a Lei 4.504/64 Estatuto da Terra e a Lei 8.629/93, definem "imóvel rural" como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. De acordo com informações constantes do COMPROT 1 , em 15/09/2020 o processo foi encaminhado para inscrição em dívida ativa. Portanto, com relação aos insumos que deram origem aos créditos pleiteados no PER/DCOMP objeto deste processo e, considerando a repercussão do objeto do auto de infração sobre o direito creditório em análise, cabe à Unidade de Origem providenciar a reanálise da compensação efetuada e, se for o caso, apurar eventual saldo credor, considerando o resultado do v. Acórdão nº 9303-007.535, proferido no PAF nº 10410.721891/2011-24. 2.2. Do crédito presumido sobre atividades agroindustriais O processo produtivo abordado pela Recorrente versa sobre o cultivo, extração e industrialização da cana-de-açúcar, para fins de comercialização da produção própria e de terceiros de etanol e açúcar, bem como de produção e comercialização de energia elétrica. Esclareceu a Recorrente que a comercialização é feita para os mercados interno e externo. A Fiscalização considerou como indevida a inclusão de crédito presumido sobre atividades agroindustriais, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo – ADI nº 15, de 22 de dezembro de 2005, pelo qual o crédito em referência não pode ser objeto de ressarcimento, só podendo ser utilizado na compensação do PIS/COFINS devidos no período. Argumentou o Auditor Fiscal que a única possibilidade prevista na legislação para o aproveitamento de créditos presumidos da atividade agroindustrial em pedidos de ressarcimento só ocorreu com o advento da Lei nº 12.058/2009, alcançando basicamente apenas alguns produtos da pecuária bovina. A apuração teve por origem os DACON’S referentes ao ano de 2005, registrados nas Fichas de Apuração dos Créditos do PIS e da COFINS, coluna “RECEITA DE EXPORTAÇÃO”, Linha “CRÉDITO TOTAL APURADO NO MÊS, APÓS AJUSTES”. 1 https://comprot.fazenda.gov.br/comprotegov/site/index.html#ajax/processo-consulta-dados.html Fl. 4235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.630 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720583/2011-81 O i. Auditor Fiscal esclareceu que os valores foram glosados apenas para fins de ressarcimento, continuando a integrar o saldo remanescente de créditos nos respectivos meses. O ilustre Julgador a quo manteve tal glosa, invocando a Solução de Consulta Cosit nº 69/217 2 , com a seguinte conclusão: Essa alegação não tem procedência porque, ao contrário do que crê a contribuinte, as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, não permitem a compensação ou o ressarcimento de créditos presumidos. Com efeito, o art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.637, de 2002, e o art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.833, de 2003, que preveem a compensação e o ressarcimento de créditos não utilizados em razão da não incidência do PIS/Pasep e da Cofins sobre exportação, se referem, exclusivamente, aos créditos básicos previstos no art. 3º desses diplomas legais, nos quais à época já não havia hipótese de crédito presumido. A Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, ao disciplinar a apuração de créditos presumidos pelas agroindústrias, revogou expressamente esses dispositivos da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que tratavam dessa questão. Logo, o ADI nº 15, de 2005, não criou nenhuma restrição, não havendo que se falar em violação ao princípio da legalidade ou ao princípio da hierarquia das normas. O que ADI nº 15, de 2005, fez foi simplesmente deixar clara a correta interpretação da legislação, para que, contribuintes como a manifestante, não se equivocassem em sua aplicação. Por sua vez, a defesa argumentou que através da ADI nº 15/2005 viola o Princípio da Legalidade e da Hierarquia das Normas, pretendendo a Fiscalização impor restrições ao aproveitamento de créditos da contribuições e, com isso, contrariando diretamente as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que buscam a desoneração tributária através do regime da não cumulatividade. Argumentou, ainda, que a Lei nº 10.925/2004 não impôs qualquer empecilho à utilização de tais créditos, devendo ser considerado o art. 8º, § 2º, que prevê a possibilidade de utilização do crédito não aproveitado em determinado mês nos meses subsequentes. Como já mencionado neste voto, diante da glosa dos créditos presumidos e, constada a insuficiência de recolhimentos das contribuições após ajustes realizados pela Fiscalização, foi lavrado o auto de infração objeto do PAF nº 10410.721891/2011-24. O crédito presumido em análise não foi objeto de Recurso Especial, permanecendo, portanto, o resultado proferido pela Colenda 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, através do v. Acórdão nº 3403-002.318, conforme Ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 2 CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido apurado na forma do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, somente pode ser utilizado para dedução do valor da Cofins apurado no regime de apuração não cumulativa. Não são aplicáveis ao crédito presumido apurado na forma dos arts. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, as permissões de utilização para compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro constantes, entre outros, do inciso II do § 1º e § 2º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, do inciso II do § 1º e § 2º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, do art. 16 da Lei nº 11.116,de 2005, e do art. 56-A da Lei n° 12.350, de 2010. Fl. 4236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.630 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720583/2011-81 PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITO. RATEIO DOS INSUMOS. ART. 3º, § 7º, DAS LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. PROPORÇÃO ENTRE RECEITAS SUJEITAS AOS REGIMES CUMULATIVO E NÃO CUMULATIVO. A venda de álcool para fins carburantes deve ser tratada como receita sujeita ao regime cumulativo de incidência, para a determinação da proporção entre receitas sujeitas aos regimes cumulativo e não cumulativo, que será aplicada no rateio das aquisições dos insumos que geram direito de crédito. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. HIPÓTESES DE CRÉDITO. ART. 3º, II, DAS LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. CONCEITO DE INSUMO. APLICAÇÃO E PERTINÊNCIA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PRODUTIVA. DEMONSTRAÇÃO. O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração de insumo depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte. A falta desta demonstração impede o reconhecimento do direito de crédito. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMO. Em relação à atividade agroindustrial de usina de açúcar e álcool, configuram insumos as aquisições de serviços de análise de calcário e fertilizantes, serviços de carregamento, análise de solo e adubos, transportes de adubo/gesso, transportes de bagaço, transportes de barro/argila, transportes de calcário/fertilizante, transportes de combustível, transportes de sementes, transportes de equipamentos/materiais agrícola e industrial, transporte de fuligem,/cascalho/pedras/terra/tocos, transporte de materiais diversos, transporte de mudas de cana, transporte de resíduos industriais, transporte de torta de filtro, transporte de vinhaças, serviços de carregamento e serviços de movimentação de mercadoria, bem como os serviços de manutenção em roçadeiras, manutenção em ferramentas e manutenção de rádios amadores, e a aquisição de graxas e de materiais de limpeza de equipamentos e máquinas e o arrendamento de imóveis rurais de pessoas jurídicas. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS O tratamento que deve ser dado ao crédito presumido da agroindústria é o do regime aplicável ao crédito ordinário relativo ao mercado interno que apenas pode ser aproveitado para redução da própria contribuição nos meses subseqüentes e não o regime do crédito correspondente à exportação que pode ser objeto de restituição e compensação. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte (sem destaque no texto original) No r. voto condutor da decisão em referência, assim fundamento o i. Conselheiro Relator Ivan Allegretti sobre tal glosa: 3) Aplicação do crédito presumido para a agroindústria. O contribuinte não tem direito de utilizar os créditos presumidos da agroindústria para a compensação com outros tributos. O art. 8º, § 3º, II da IN 660/2006 não deixa margem de dúvida ao estipular que o crédito presumido “Não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento”. Fl. 4237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.630 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720583/2011-81 Tal previsão parece ser consequência necessária do disposto no art. 8º, § 2º da Lei nº 10.925/2004: § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Com efeito, o art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.637/2002 resume o rito de aproveitamento dos créditos ordinários de PIS/Cofins não-cumulativos, dispondo que “O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”. Assim, o tratamento que deve ser dado ao crédito presumido é o do regime aplicável ao crédito ordinário relativo ao mercado interno – que apenas pode ser aproveitado para redução da própria contribuição – e não o do crédito correspondente à exportação – que pode ser objeto de restituição e compensação. Por isso não impressiona a ginástica do contribuinte ao pretender que se aplicasse isoladamente a regra de geração e aproveitamento dos créditos correspondentes às receitas de exportação, quando a interpretação conjunta dos dispositivos envolvidos deixa claro que a exportação conduz à repartição proporcional entre as regras do mercado interno e externo, mas apenas em relação às hipóteses ordinárias de geração de crédito, pois em relação ao crédito presumido da agroindústria houve previsão expressa de que não poderia ser compensado. (sem destaque no texto original) Observo, por oportuno, que no mesmo sentido já decidiu este Colegiado, a exemplo do v. Acórdão nº 3402-007.241, de relatoria da Ilustre Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, proferido com a seguinte Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO ART 8º DA LEI N. 10.925/2004 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05 ILEGALIDADE INEXISTENTE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/04 só pode ser utilizado para a dedução do PIS e da COFINS no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITO VINCULADOS AO MERCADO INTERNO. INCLUSÃO NO CÁLCULO. Todos os créditos normais do contribuinte devem integrar a base de cálculo do rateio proporcional para fins de ressarcimento das exportações, independente de ser ou não o mesmo vinculado ao mercado externo. RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO PIS. SÚMULA CARF 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Fl. 4238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.630 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720583/2011-81 Recurso Voluntário Provido em Parte. Em suma, a restrição imposta pelo Ato Declaratório Interpretativo nº 15/2005 já era prevista pelo artigo 8º, § 2º da Lei n.º 10.925/2004, e o crédito presumido na Agroindústria somente pode ser utilizado para a dedução das contribuições para o PIS e da COFINS no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos, nos termos da Solução de Consulta COSIT n.º 69/2017, igualmente invocada pela DRJ de origem para manter a glosa em análise. De qualquer forma, como já mencionado, a questão igualmente foi decidida através do julgamento ao PAF nº 10410.721891/2011-24, devendo ser aplicado o resultado proferido sobre o lançamento de ofício na apuração de eventual saldo credor objeto do presente processo. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço em parte do Recurso Voluntário, em relação aos créditos de PIS e COFINS originados de bens e serviços, bem como em relação ao crédito presumido utilizado nos períodos subsequentes e, na parte conhecida, dou provimento parcial para que a Unidade de Origem providencie a reanálise da compensação objeto deste processo e, se for o caso, proceda à apuração do saldo credor, considerando o resultado proferido no PAF nº 10410.721891/2011-24. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parte do Recurso Voluntário, em relação aos créditos de PIS e COFINS originados de bens e serviços, bem como em relação ao crédito presumido utilizado nos períodos subsequentes e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para que a Unidade de Origem providencie a reanálise da compensação objeto deste processo e, se for o caso, proceda à apuração do saldo credor, considerando o resultado proferido no PAF nº 10410.721891/2011-24. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 4239DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.900962/2014-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/09/2009 Ementa: PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. A produção de provas é facultada das partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surgem consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão temporal.
Numero da decisão: 3302-011.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/09/2009 Ementa: PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. A produção de provas é facultada das partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surgem consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão temporal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 09 62 /2 01 4- 30 Fl. 736DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.623 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900962/2014-30 O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório emitido eletronicamente, referente ao PER/DCOMP nº 12512.12384.260214.1.3.04-7009. A Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito de COFINS, Código de Receita 5856, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 23/10/2009, no valor de R$2.191.569,69. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Cientificado do Despacho Decisório em 26/06/2014, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade em 28/07/2014, tratando, inicialmente, sobre a tempestividade e a suspensão da exigibilidade. Afirma que, na entrega do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do período especificado apurou um débito de COFINS no montante de R$ 2.191.569,69, tendo efetuado pagamento em Darf. Tendo percebido que os valores declarados como devidos não correspondiam à realidade, apresentou a retificação do Dacon, apurando um débito de COFINS de R$ 1.996.110,42. Com isso, identificou a existência de indébito tributário, que deveria ser objeto de pedido de restituição/compensação. Ato contínuo, apresentou o PER/DCOMP nº 12512.12384.260214.1.3.04-7009, objetivando utilizar o crédito apurado para quitação de débitos. Na parte que trata da comprovação das parcelas não homologadas, o manifestante alega que incorreu em erro formal ao manter a identificação na sua DCTF do valor originalmente devido, realizando as compensações por meio de PER/DCOMP com base no Dacon retificador, bem como nos pagamentos efetivamente realizados por meio de Darf. Assevera que os Darf que constituem o direito ao crédito do requerente foram efetivamente pagos e já se encontravam registrados nos sistemas da própria Receita Federal, sendo, portanto, plenamente possível a correção da omissão apresentada. Ao que parece, apegou-se a fiscalização ao erro formal do requerente, que não retificou a DCTF. Contudo, a falta de retificação da DCTF não é motivo hábil a justificar a não homologação da compensação, posto que o Dacon retificador e também os Darf pagos confirmam a existência do crédito. Acrescenta que, antes de decidir acerca da inexistência do crédito, o julgador poderia ter decidido pela conversão do julgamento em diligência. O manifestante faz ainda referência à legislação pertinente e jurisprudência a respeito do assunto em pauta, para destacar que, havendo a comprovada apuração do crédito (diferença entre o valor apurado no Dacon original e no retificador) decorrente de pagamento a maior que o devido (Darf), não há que se falar em negativa na compensação por erro formal, facilmente identificado documentalmente. Ademais, há previsão legal específica que garante o direito à utilização de créditos de PIS/Cofins, motivo pelo qual não podem ser criadas barreiras formais por instrumentos infra-legais, o que só afirma a prevalência da verdade material sobre a forma. É por isso que não se pode exigir a retificação das declarações fiscais do contribuinte para que se possa fazer jus ao seu direito creditório. Ressalta que, no caso em análise, Fl. 737DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.623 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900962/2014-30 houve inclusive a retificação do Dacon do período, não havendo, todavia, por erro formal, a retificação da correlata DCTF. Observa ainda que as atuais instruções normativas da Receita Federal, quanto ao recolhimento de PIS e Cofins na EFD-Contribuições (que substituiu o Dacon), deixam assente que apenas "preferencialmente" os créditos precisam ser reconhecidos na escrituração fiscal do contribuinte. Faz também referência à jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Ao final, requer o manifestante a suspensão da exigibilidade do crédito cuja compensação não foi homologada até o julgamento definitivo do processo em tela, nos termos do art. 74, § 11, da Lei nº 9.430, de 1996, c/c art. 151, III, do Código Tributário Nacional (CTN). No mérito, requer seja determinada a homologação da compensação pretendida, tendo em vista a comprovação do crédito tributário utilizado, ensejando a extinção do suposto débito, em atenção ao disposto no art. 156, II, do CTN. Protesta ainda pela realização de perícia ou diligência fiscal, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, caso entendido como necessária à apuração do quanto alegado e confirmação do crédito tributário utilizado pelo requerente devidamente declarado em sua DIPJ.. A 2ª Turma da DRJ em Belém (PA) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 02-66.451, de 18 de agosto de 2015, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/09/2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Manifestação de Inconformidade Improcedente Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual repisa boa parte da manifestação de inconformidade, inovando apenas nos seguintes pontos: a) Que o Despacho Decisório pautou-se na suposta utilização dos créditos indicados pela ora Recorrente na PER/DCOMP para quitação de outros débitos ("motivo"). Restando demonstrado que há créditos em valores superiores aos débitos, não há motivos para manutenção do Despacho Decisório, devendo este ser reformado, por perda da sua validade. Sendo inviável a modificação do "motivo" para sua manutenção. Entretanto, conforme se observa do Acórdão guerreado, decidiu-se por manter a não homologação da compensação pretendida sob o fundamento de que o indébito alegado pela ora Recorrente apenas poderia ser comprovado mediante análise dos documentos pertinentes ao erro ocorrido no levantamento do tributo apurado originalmente e que deu origem à retificação da DACON. Em outras palavras, a DRJ/BHE inovou nos presentes autos, sustentando, quando do julgamento da Manifestação de Inconformidade, que seria imprescindível à homologação da compensação que a Recorrente apresentasse provas dos créditos posteriormente considerados que deram ensejo à retificação da DACON; Fl. 738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.623 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900962/2014-30 b) Possibilidade de utilização de créditos de PIS/Cofins, com base nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Que os créditos tomados pela Recorrente decorrem, em sua grande maioria, de serviços essenciais à manutenção de sua produção, tais como Serviços de transporte de ácido sulfúrico e demais componentes químicos, britagem, calderaria e solda, bem como de produtos como tirante, resina, rolamento, dentre outros. Termina petição requerendo o acolhimento do recurso para fins de reconhecer a existência de créditos em favor da recorrente e a consequente homologação da declarações apresentadas. Alternativamente, requer a realização de perícia para a confirmação do direito alegado. É o breve relatório. Voto O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise do mérito. Diligência O pedido de diligência deve ser indeferido, pois como já se pronunciou a decisão de piso, o ônus da prova, nas situações em que temos o requerimento de restituição e compensação de créditos supostamente indevidos, recai sobre o sujeito passivo, sendo certo que, não há que se falar em obrigatoriedade de diligência por parte da autoridade fiscal, uma vez que toadas as provas documentais deveriam ter sido apresentadas junto com a manifestação de inconformidade da recorrente. Devemos ter em mente que não é cabível a realização de diligência para suprir prova que deveria ter sido apresentada em manifestação de inconformidade, vale dizer, o procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir a injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus do prova. Certo é que não podemos deixar de observar que existem regras processuais claras, que regem o contencioso administrativo, regulando a instrução probatória, não cabendo ao julgador afastar tais regras em face de aplicação indevida de eventuais princípios. Assim, a aplicação de princípios como aquele do formalismo moderado ou da verdade material não deve abrir caminho para o afastamento de regras que servem para a concretização de outros princípios jurídicos, sobretudo, os processuais. Pelo exposto nego a diligência pleiteada. Mérito A instância a quo, utilizou como razão de decidir a falta de provas do direito creditório, de acordo com trecho do voto condutor do acórdão recorrido, verbis: No caso, o recorrente não comprova erro que possa alterar o fundamento do despacho decisório. Na falta de comprovação do erro, a divergência entre os valores informados em Dacon e DCTF afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento do pedido de restituição ou da compensação. A retificação de Dacon, sem que se aponte objetivamente o erro ocorrido no levantamento do tributo apurado originalmente, fazendo-se acompanhar dos Fl. 739DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.623 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900962/2014-30 documentos comprobatórios pertinentes, não é capaz de evidenciar a existência de pagamento indevido ou a maior no período considerado. Também o Darf, por si só, não constitui prova de pagamento indevido ou a maior; antes atesta tão somente o pagamento de débito originalmente declarado. Ainda que tivesse sido transmitida a DCTF retificadora, a mera retificação, operada após a ciência do despacho decisório e sem suporte em nenhum outro elemento de prova, não se prestaria para comprovação do pagamento indevido ou a maior. É bom lembrar que a retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver como objetivo reduzir débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização (art. 9º, § 2o, I, c, da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24/12/2010). A retificação da DCTF atesta apenas a alteração do valor do débito anteriormente confessado, mas não comprova o erro que levou ao suposto pagamento indevido ou a maior do tributo apurado originalmente, de forma a conferir a necessária certeza e liquidez ao crédito postulado. Registre-se ainda que a legislação citada pelo manifestante no tocante ao PIS e à Cofins está inserida no contexto da regulação de aproveitamento de créditos para fins de observância das regras do regime de não-cumulatividade, não operando qualquer efeito no tratamento de indébito tributário, sem que seja demonstrado inequivocamente erro na apuração original do tributo. Convém mencionar que a recorrente em sua manifestação de inconformidade não identificou o motivo do erro no preenchimento do DACON, e acostou apenas cópias do DARF, do DACON retificador e da Per/Dcomp. Em sede de recurso voluntário, a recorrente alegou que o erro no valor a recolher da contribuição se deu pela desconsideração dos créditos referentes a não-cumulatividade das contribuições. Buscou demonstrar os créditos que teria direito por intermédio de planilhas e cópias de notas fiscais. Contudo, não há um demonstrativo da apuração da base de cálculo da contribuição e dos créditos a serem descontados, somente planilhas que consolidam as notas fiscais e os possíveis créditos. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual - no do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Analisando os autos, verifica-se que a situação fática não se enquadra em nenhuma das hipóteses enumeradas acima. De outro lado, não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Fl. 740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.623 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900962/2014-30 Noutro giro, que o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais; não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Diante do exposto, e como não foram acostados, no momento processual previsto na legislação, elementos probatórios que identificassem e provassem o recolhimento indevido, nego provimento ao recurso. Conclusão Ex positis, afasto o pedido de diligência e nego provimento ao recurso. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 741DF CARF MF Documento nato-digital

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