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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4770544 #
Numero do processo: 13646.000048/87-16
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78428
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM UBERABA (MG). IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - REVENDA DE COM- BUSTÍVEL: A falta de registro de Notas Fis- cais de compra de combustível na escritura- ção do contribuinte pressup6e que o produto foi revendido sem o registro na conta ,L de vendas. Assim, não logrando a pessoa jurldi ca provar em contrário, a parcela do lucro sujeita ao tributo corresponderá a diferença apurada entre o preço de venda e o preço de compra, vigentes à época da aquisição (Pare cer CST n9 945/86). SALDO CREDOR DA CONTA CAIXA: Logrando a pes soa jurídica comprovar não ter ocorrido sai é do credor na conta Caixa, improcede a tribu tação como receita omitida. INTEGRALIZAÇÃO DE AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL' EM DINHEIRO: Parcela de aumento de capital' em dinheiro cuja efetiva entrega do numerá- rio deixa de ser comprovada deve ser tribu- tada como receita omitida, na presunção de que se originou em rendimentos gerados à margem da escrituração. EMPRÉSTIMOS Ã COLIGADAS - A discrepáncia nas datas de contabilização de empréstimo entre empresas coligadas nao gera presunção de omissão de receita, mormente se a falta de contabilização não gerou saldo credor de caixa. CORREÇÃO MONETÃRIA DAS CONSTRUÇÕES EM ANDA- MENTO: O. Um-Oveis destinados à venda, de em presas não imobiliárias são classificáveis' no grupo do Ativo Permanente, como investi- mento,.e estão sujeitoá à correção monetá- ria prevista no artigo 347 do RIR/80. VARIAÇÃO MONETÃRIA DE EMPRÉSTIMOS A COLIGA- DAS: O reconhecimento do valor da correção monetária, pela mutuante, nos contratos de SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13646-000.048/87-16 Acórdão n9 101-78.428 mútuo com empresas coligadas, interligadas,' controladoras e controladas, para efeito de de terminar o lucro real, devera ser exigida s-6 mente a partir de 20-10-83, data da publica- ção do D.O.U. do Decreto-lei n9 2.064, de 19-10-83, através do qual, pelo seu artigo 21, a medida foi tornada obrigatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES DO- MINGOS=MA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi- mento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação NCz$ 31,41 (Cr$ 31.414.597,84) e NCz$ 41,95 (Cr$ 41.959.757,86), nos exerci-- ciCs de 1983 e 1984, respectivamente, nos termos do relatório e vo toque passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes (DF), em 28 de março de 1989. URGEL PEREI LOP4 - PRESIDENTE n10~- - RELATOR AFO -eL '0 FERREIRA s' CAMPOS - PROCURADOR DA VISTO EM FAZENDA NACIO- NAL SESSÃO DE: 3 O MAR 1989 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros:CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RO- DRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 411*-P SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13646-000.048/87-16 RECURSO N9: 92.241 ACÓRDÃO N9: 101-78.428 RECORRENTE : EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES DOMINGOS ZEMA LTDA. RELATÓRIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES DOMINGOS ZEMA LTDA., com sede em Araxá (MG), recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Uberaba (MG), através da qual foi confirmado o lan çamento ex officio do Imposto de Renda dos exercicios de 1983 e 1984, calculado sobre as seguintes parcelas, arroladas no Auto de Infração' de fls. 48: I - OMISSÃO DE RECEITAS DETECTADAS ATRAVÉS DE: a) Não escrituração no Livro Registro de 'Efitradas, de compras de combustiveis e lubrificantes (demonstrativo de fls. 40) / adquiridos: - em 1982, através das NN FF n9s. 084446/8, 084474' e 089962, todas datadas de 25-705-82; 087.635, de 11 de agosto de 1982, e 012775, de 01-12-82. To- tal da omissão neste ano: Cr$ 2.168.661,14 (Cr$ 2.237.511,14 constante do A.I. menos a exclusão Cr$ 68.850,00, efetuado pela D.R.F.); - em 1983, através das NN FF n9s. 26.808/10, data-- das de 08-06-83, 013.044, de 26-11-83, e 013.148, , de 29-11-83. Total da omissão nestes anos: Cr$.., 1.512.280,80; DMF - DF /19 CC - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 13.646-000.048/87-16 4 ACÓRDÃO NQ 101-78.428 b) Saldo Credor Caixa. Este saldo decorre de (demons trativo de fls. 14/18) a Fiscalização haver excluído o valor de todos os cheques devolvidos, entendendo a Fiscalização que os seus valores deveriam ser transferidos da conta Caixa para a con- ta Cheques em Cobrança" no mês de -- Dezembro de 1982: Cr$ 29.342.526,47; -- Janeiro de 1983: Cr$ 5.853.579 (Cr$22.425.601,25 do AI menos 16.572.022,89, ex cluído pelo DRF). c) Integralização de Capital em dinheiro, sem a com provação da origem e de sua efetiva entrega: Cr$1.042.334,36, em 22 de abril de 1982; d) Empréstimo constante na escrituração da autuada,ten do como credora Ferragens Zema Ltda., declarando-se no A.I. que' na contabilidade da credora não consta lançamento contábil regis- trando referido empréstimo Cr$ 1.139.000,00, em abril de 1983; II - Não oferecimento à tributação do valor da corre- ção monetária da conta Construções em Andamento, conforme mapas demonstrativos de fls. 43/45, nos exercícios de: sr -- 1983: Cr$ 6.820.499,66; -- 1984: Cr$10.978.936,91 III - Não oferecimento ã tributação da variação monetá ria de empréstimos efetuados às coligadas, calculados segundo a OTN diária, conforme demonstrativos de fls. 22/25, no montante de Cr$ 33.548.738,35, a saber: -- AUTO PEÇAS RICARDO ZEMA LTDA. (período de 01.01.83' a 10.11.83): Cr$ 3.144.296,42 INOSTRIAS REUNIDAS DUTRA LTDA. (período de 25.4.83 a 30.12.83): Cr$ 12.817.079,30 /1/2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 13.646.000.048/87-16 5 ACÓRDÃO NQ 101-78.428 -- CONSTRUTORA ZEMA LTDA. (período de 01.01.83 a 21 de outubro de 1983): Cr$9.232.540,00 A autuada, cientificada em 01.07.87, através do AR de fls. 51-v, em 13.07.87, entrou com a impugnação de fls. 52/59, e os comprovantes que constituem os vol. ngs 1 a 3, numerado de fls. 01 a 244, onde alega, em síntese, quanto ao: I - NÃO REGISTRO DAS NN FF DE COMPRA DE LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS: "O digno e eficiente Auditor Fiscal obteve junto ã Shell a lista de fornecimentos de deriva- dos de petróleo ã empresa e, com base nas notas fiscais que não tinham lançamento correspondente na contabilidade da empresa, considerou omissos os rendimentos que esta teria obtido na venda des ses derivados. Contudo, ... trata-se de mercadorias que de fato não foram adquiridas. Observando-se os documentos anexos, designa- dos sob os nQs 1.1 e seguintes, vê-se que -pes- soas desconhecidas, que não integravam os quadros da empresa, assinaram o recebimento. Compare-se por exemplo as assinaturas nas NF 84446 e 84474 (assinadas por estranhos) e a NF 89962 (assinada por preposto da empresa). Provalmente, o preposto da empresa (que era também representante da Shell em Araxá) adquiriu esses derivados para revenda. Ter-se-á utilizado do nome da empresa por não ter firma registrada e precisar fornecer o nQ do CGC. Essa apenas uma hipótese. O que há de indubitável, nada hipotéti- co, é o fato de que tais mercadorias não foram adquiridas pela empresa impugnante. Também nesse caso é relevante o fato de que a Shell não recebeu pagamento algum da impugnan- te. Os cheques com que foram pagos esses deriva- dos de petróleo são de terceiros. Nunhum pode ser indicado como sendo da impugnante; logo, nenhuma presunção de fraude pode a ela ser imputada. Outro fato curioso, é que a Shell provavel - mente informou errado ã Receita Federal o nQ /5.4" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO No 13.646-000.048/87-16 6 ACÓRDÃO No 101-78.428 de suas notas fiscais, ficando prejudicado, em conseqüência, todo o trabalho de levantamento in diciário feito por esta. Com efeito, se verificar-se o no dessas NF, ver-se-á que correspondem a série notas emitidas não em 1983 e sim em 1984. As notas fiscais nos 26.808 a 26.810, de 8.6.83, devem ser do mesmo talonário das notas fiscais 26.723 e 26824. Ora, estas duas últimas são de 1984 (e não se 1983) como se pode conferir à pág. 50 e à pág. 2 do li vro de registro de entradas (documentos V.1 V.2, respectivamente). Cabe lembrar, outrossim, que mesmo que fos- sem corretas as ilações relativas a omissões de lubrificantes e outros derivados, jamais pode- riam ser considerados valores correspondentes a 100% do preço desses lubrificantes, pois a mar- gem de lucros é muito menor." "Para demonstrar que a margem de lucro de 100% é despropositada, a impugnante junta a es- ta petição (doc. no 1-11 e ss) a tabela aprova da pelo Conselho Nacional de Petróleo, pela qual se vê que a margem de lucro gira em torno de 4,5% (quatro-e-meio por cento) do valor da aqui- sição. Não 100%, mas um percentual variável, em torno de 4,5%." No anexo (vol. I) às fls. 20/40 e 117/119 declara e junta comprovantes de que: "Não há prova de pagamento dessa mercadoria. Os cheques dados em pagamento não são da empresa autuada. As assinaturas constantes nas notas fiscais 8446 a 84448 e 84474 são desconhecidas na empre sa: docs. 1-1 a 1-7. A assinatura referente à nota fiscal 89962 é do agente da Shell, que vendia lubrificantes a terceiros, e que trabalhava também para a empre sa autuada: doc. 1-9. As Portarias em anexo mostram que a margem do revendedor (diferença entre o preço do reven- dedor (preço de compra pelos Postos) e o pre- ço de venda ao consumidor) é variável, mas gi- ra em torno de quatro-e-meio por cento -4,5%. ()"? • PROCESSO NQ 13.646-000.048/87-16 7 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO NQ 101-78.428 Documento 1-13 - Pedido de esclarecimentos a res peito dos cheques com que foraln- pagos os lubrificantes recebi- dos em nome da E. e P. Zema Li mitada., e que não foram emiti dos por ela. Documento 1-14 - Idem (reiteração, para BH). Documento 1-15 - Resposta da Shell (Não provado serem da E.P. Zema Ltda. ou de pessoa a ela ligada os cheques respectivo). Documentos V-1 e V-2 - Prova de que os n-Qs das Notas Fiscais fornecidos pela Shell para a fisca lização não pertenciam ao ano de 1983. De fato, no documento V-1 (folha 50 do livro)ve se que o 11. 42 26.723 refere-se ao ano de 1984 (se- tembro). No doc. V-2 (fls. 2 do livro), refere— se também a 1984 (setembro) a nota nQ 26.824. Portanto, as notas 26.808 a 26.810, fornecidas fiscalização como sendo de 1983 são na realida de da segunda metade de 1984, pois do mesmo tal-6 nário daqueles. Não pertencem ao exercício da autuação." II - SALDO CREDOR DE CAIXA: "No sistema contábil da empresa, o chama- do livro Caixa engloba não apenas numerário, moe da sonante, mas também quaisquer disponibilid-a- des: moeda, cheques à vista, etc." "Os cheques, quando devolvidos, são imedia- tamente reapresentdos ou cobrados diretamente do emitente. Como os cheques devolvidos continuam entre as disponibilildades da empresa, continuam sendo títulos de crédito à vista, continuam co- bráveis imediatamente, e como o movimento diá- rio de cheques é muito grande ( a sua soma exige o preenchimento de vários metros de bobina de má quina calculadora), não é factível seu estor- nodiário, máxime se no mesmo dia vai ser repre- sentado e, portanto, nonesmo dia vai ser novamen te debitado na conta Disponível (que, na empre- sa,é preenchido, por comodidade, no Livro Cai- xa). fi--) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 13.646-000.048/87-16 8 ACÓRDÃO NQ 101-78.428 Os documentos em anexo, designados sob os nQs 11.1 em diante, comprovam a reapresentação dos cheques. Tais documentos foram apanhados ao acaso, para amostragem do comportamento normal , regular e uniforme da empresa, que reapresenta seus cheques imediatamente, na maioria das vezes no mesmo dia da devolução. Os bancos com que ope ra, aliás, já são instruídos para preencherem a ficha de depósito logo que recebidos os cheques em devolução. Nessa amostragem (documentos 11.1' e seguintes), vêem-se os cheques apresentados, a pós sua 14 - devolução, e não mais foram devolvi- dos. Já os cheques devolvidos de forma definiti va (encerramento de conta, divergência de assi- natura, cheques furtados, etc.) são imediatamen- te estornados, mesmo porque são casos raros (seu volume não impossibilita a contabilização imedia ta), e postos em conta de ativo realizável ou em conta de resultado (perdas), conforme o caso. São anexadas a esta petição, outrossim, de clarações dos bancos esclarecendo que o procedi--- mento com eis mantido é o que se encontra aci- ma descrit&-.-- V. ,docs. 11-57 e 11-58. Com os doc. II-1 a 56 (fls. 42 a 101, do vol. I) e doc. VI (fls. 220/233 do vol. III, a autuada faz provede que os cheques que constavam na conta em que a sociedade registra suas DISPONIBILIDADES (dinheiro e cheques), isto é, no livro Caixa, que ela uniformente utiliza para essa finalidade, eram rigorosa- mente reapresentados." e sendo "os cheques, muito numerosos, não precisavam ser relacionados no verso das fichas de depósito. Os Cheques eram sempre:reapresentadós ,, geralmente no mesmo dia; os documentos apresentados "mostram que os cheques de igual número' estão em mais de um aviso. Conclusão necessária: foram apresenta dos uma 14 vez e reapresentados uma 24. Não haveria uma 24 devo- lução se não tivesse havido reapresentação do cheque. Portanto, a - alegação de que havia saldo credor no livro em que registradas as disponibilidades de dinheiro e cheques não corresponde à realida- de. Se reapresentados os cheques, continuam disponíveis. Após de- volução definitiva, aí sim, deixavam de ser disponíveis e passa vam a ser títulos a receber (ativo realizável a curto prazo --- circulante -- ou a longo prazo). SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 13.646-000.048/87-16 9 ACÓRDÃO NQ 101-78.428 III - INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL EM DINHEIRO (CR$ 1.042.334,36): "O terceiro item do Auto de Infração (exerci cio social de 1982) confuta a integralização capital em dinheiro, no valor de Cr$ 1,04 mil cru zados, porque não teria havido a comprovação origem do numerário nem a prova de sua efetiva entrega à. empresa." "A empresa afirma que houve a integralização e afirma que sua origem não necessita ser compro- vada, porque é notória a capacidade do sócio pa- ra promover tal realização de capital (de Cz$ 1,04 mil cruzados). E a lei dispensa a prova de fato notório (CPC, art. 334,1). Se de prova dependesse a justificação da ori gem dos recursos aplicados, bastaria examinar 5 livro Diário, à época das integralizações, para verificar-se que esse valor é insignificante em relação ao movimento diário de caixa. No livro "Movimento do Caixa" de abril de 1982, verifica-se, nas páginas em anexo, aqui co- locadas como simples amostra, que o movimento mos trava saldos da ordem de Cr$ 64.724.000,00, en- quanto que a integralização foi modesta, de ape nas 1.042.334,36 no dia seguinte: menos de 1/60 do movimento de caixa! O valor do aumento de capital foram de 1.042 mil cruzeiros, enquanto que a participação do só cio majoritário, Sr. Ricardo Zema, que era 47,4% do capital, e assim se manteve após o aumen to deste, correspondeu a uma integralização de" Cr$ 494.066,48. Somente o pequeno prêmio que ob- teve na extração n g. 1864 já quase lhe bastava pa- ra comprovar a origem da totalidade do valor por ele integralizado (v. documento ng. 111.2, da Cai- xa Econômica Federal, datado do dia 1Q do mês an tenor à realização do capital (1.3.82). Além de desnecessária a comprovação, por no- toriedade da capacidade financeira do sócio, está ela assim comprovada. Quanto à efetividade da en trega do numerário, bastará compulsar os livros contábeis da empresa: ver-se-á que o registro a- cha-se feito corretamente no livro Diário, sem emendas, entrelinhas, borrões ou rasuras, na or- dem cronológica e consubstanciada pelo respecti- vo documento. Há coordenação e conciliação de to - /?, SERVIÇO PSIBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 13.646-000.048/87-16 10 ACCIRDA0 NQ 101-78.428 dos os elementos de convicção. Contra as pro- vas assim coordenadas e conformes, não há de sub sistir a mera suposição ou ilação contida no Auto de Infração. A respeito desse tema, vejam-se ainda os do cumentos 111.1 (cópia autêntica da folha do Diá- rio que contém o registro da entrada do numerá- rio) e 111.3 (folhas do livro de movimento de cai xa, que mostram não ser significativa, no conjun- todos negócios, a importância vertida ao capi- tal; não só não é significativa como é até modes- ta para o volume transitado nesse livro de regis- tro das disponibilidades movimentadas diariamen- te).Com os Doc. III - 1 a 9, do Vol. I (folhas 103 a 111) a fiscalização faz prova do alegado." IV - EMPRÉSTIMOS DA COLIGADA NO VALOR DE Cr$ 1.139,000: "O empréstimo, dado como inexistente, ocor reu de fato.Houve apenas, na contabilidade Ferragens Zema um registro em data diversa, por problemas de atraso na escrituração, mas tal fa- to não infirma o direito da impugnante de postu- lar o reconhecimento da efetividade do emprésti mo." No vol. III, às fls. 234, alega que "há correspondên- cia de lançamentos, com coincidência de valor. Na empresa autuada houve atraso na escrituração, que foi oportunamente regularizada' fazendo-se a devida correspodência de lançamentos", comprovando o alegado com os doc. V11/2 (fls. 235/6). V - VALOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA CONTA CONSTRUÇÕES' EM ANTAMENTO: "No documento denominado "Razão Auxiliar em ORTN, Conta Imobilizado, subconta Construções em Antamento", anexado ao Auto de Infração pelo com petente'Auditor Fiscal, verifica-se que a preteii são fiscal diz respeito à receita de correção monetária às construções, por deverem essas fi- gurar no grupo "Imobilizado", sendo portanto con ta do Ativo Permanente. Contudo, a natureza das "construções em an- damento" referidas é diversa. As construções des tinavam-se não à manutenção das atividades da eFrt" /1) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 13.646-000.048/87-16 11 ACÓRDÃO NQ 101-78.428 presa (Lei n6 6.404, de 15 de dezembro de 1976,' art. 179, IV) e sim à venda a terceiros, portan- to tratando-se de direitos realizáveis, daí es- tarem fora do grupo de contas sujeito a corre ção monetária (Lei 119_ 6.404/76, art. 178, § 167 c , cojugado com o art. 179, itens I e II). De fato, como demonstram os contratos (um, de promessa de compra-e-venda, embora denominado de Contrato de Compra e Venda de Imóvel em Cons- trução" - v. cláusula 2; outro, consistente numa carta redigida pela promitente compradora VEDO-- BEL Veículos Dona Beja Ltda., desinteressando-se pelo negócio, e que contou com o "De acordo" do representante da empresa ora impugnante), o bem imóvel (construções em andamento) destinava-se a venda. Vejam-se os documentos IV-1 e IV-2. Ora, bem destinado ã venda não é bem do ati vo permanente. O tratamento que ele deve ter é .45, tratamento que a legislação dá a bens destinados a realização, isto é, pertencerem ao ativo reali zável (a curto ou a longo prazo, mas jamais bem do ativo permantente), independentemente do modo como terá sido (certo ou erradamente) escritura- do. Somente os bens do ativo permanente estão sujeitos a correção monetária (RIR, 347, I, a)." VI - VARIAÇÃO MONETÁRIA DE EMPRÉSTIMOS A COLIGADA: "A correção monetária fictícia, isto é, o cômputo, como se receita fosse, de valor corres- pondente ã correção monetária que seria devida se as empresas interligadas a houvessem contrata do, somente foi exigida pelo Decreto-lei núme- ro 2.065/83, editado a pouco mais de 60 dias an tes de encerrar-se o ano de 1983. A empresa já havia efetuado e recebido de volta os empréstimos, que contratara sem corre ção monetária, quando sobreveio o DL 2065. Entende a empresa que ofende o princípio da irretroatividade das leis (CF, art. 153, § 29), ao princípio da legalidade tributária (art. 19, I, da Constituição) e ao princípio da liberdade de agir (art. 153, § 2Q) a exigência de conside rar-se como devido algo que não era (correção M-6-: netária em empréstimos), especialmente se à éPJ ca dos empréstimos a lei que obrigou a essa fio cão nem existia ainda." Submetidos os autos à apreciação da autoridade julga- /14? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 13.646-000.048/87-16 12 ACÓRDÃO NQ 101-78.428 dora singular, esta manteve as parcelas acima relacionadas, assim fundamentado: "1 - Omissão de receita caracterizada pela não escrituração no Livro Registro de Entradas de compras de combustíveis e lubrificantes. Dispõe o artigo 157 e seu parágrafo 1Q do' RIR/80 que "a pessoa jurídica sujeita ã tributa ção com base no lucro real deve manter escritur -a- ção com observãncia das leis comerciais e fis- cais. A escrituração deverá abranger todas as o perações do contribuinte, bem como os resultado apurados anualmente em suas atividades no terri- tório nacional". A alegação de que os cheques dados em paga- mento ã aquisição da mercadoria não são da empre sa, não procede, em razão do telex enviado pela Shell do Brasil S/A (fls. 37 da pasta 1) que não afirma não serem os cheques da adquirente, mas a penas que está impossibilitada de informar o mero dos mesmos; Com relação ã margem de lucro considerada pela fiscalização (100% para alguns produtos), a impugnante juntou ã contestação tabela aprovada pelo Conselho Nacional de Petróleo pela qual se vê que a margem de lucro gira em torno de 4,5%. Todavia as tabelas anexadas foram aprovadas pelas Portarias CNP 160/87 e 080/87, ambas com vigência a Partir de 13.06.87 1983, e 04.03.87-, respectivamente, e como a omissão se deu nos a- nos-base de 1982 e 1983, nada de novo foi acres- centado pela defesa. 2 - Saldo Credor de Caixa. Estabelece o artigo 181 do RIR/80, que Ho fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção no passivo de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão de regis tro de receita, ressalvada ao contribuinte a pro va da improcedência da presunção". O expediente usado pela contribuinte de se debitar ã Caixa retorno de cheque devolvido pe- lo Banco, constitui uma simulação de ingresso de numerário que não pode ser aceita pelo fisco. Quando um cheque é devolvido por insuficência de fr/7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 13.646-000.048/87-16 13 ACÓRDÃO NQ 101-78.428 fundos -, ele perde a condição de pagável ã. vista e se transforma em um direito, devendo ser debitado a uma conta representativa de direitos a receber. A capacidade financeira dos sócios não é con dição suficiente para elidir a tributação, pois necessário se faz comprovar a disponibilidade no momento da integralizàção, o que no presente caso, a impugnação não conseguiu fazer. 3 - Integralização de capital em dinheiro. O que se discute aqui é a origem do numerá- rio utilizado para integralizar capital. 4 - Construções em andamento - receita de correção monetária. Como o próposito de se eximir da tributação a impugnante alega que não estava sujeita a efe- tuar a correção monetária das "construções em an- damento", por se tratar de bem destinado à venda, não integrante do ativo permanente e sim do ativo realizável. Mas uma vez, razão não lhe assiste pois é farta a jurisprudência conhecida no sentido de que imóveis destinados ã. venda, de empresas não imo- biliárias devem ser classificados no grupo inves- timentos, do Ativo Permanente, estando portanto, sujeitos ã correção monetária na forma dos arti- gos 347 e seguintes do RIR/80. Apenas para exem- plificar, citamos o Acórdão do 1Q Conselho de Con tribuintes 101-73.310/82: "Empresa, cuja ativida- de fundamental não consiste na exploração de ope- rações imobiliárias, deve classificar os imóveis, que porventura venha pretender alienar, em contas do ativo permanente, até o momento de sua aliena- ção, baixa ou liquidação, sujeitando-os à corre- ção monetária, quando da elaboração do balanço‘pa trimonial. Para as empresas que não se dedicam a atividades imobiliárias, a venda de imóveis é me- ra transação eventual". É esse também o entendimento do Parecer Nor- mativo 2/83 que em seu item 3.2 considera que as "construções em andamento" devem ser corrigidas normalmente durante o período de edificação. 5 - Empréstimo efetuado por empresa de mesmo grupo. A impugnação tenta provar a autenticidade do empréstimo através do registro na empresa credo- ra Ferragens Zema de uma mesma quantia a título de empréstimo, porem em data diferente daquela em que o mesmo foi contabilizado pela autuada. Na verdade, a discrepância entre as datas de registros nas empresas, setembro de 1982 e abril de 1983 invalida o elemento de prova, pois (/) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 13.646-000.048/87-16 , ACÓRDÃO NQ 101-78.428 não se pode assegurar tratar-se da mesma opera ção. Assim sendo, persiste a presunção de omis- são de receita. 7 - Omissão de receita relativa à varia-- ção monetária de empréstimos a empresas interli- gadas. Dispõe o artigo 21 do Decreto-lei /IQ 2065 de 26.10.83 que "nos negócios de mútuo contratados' entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deverá reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à corre- ção monetária calculada segundo a variação do va lor da ORTN". Quanto à aplicação do citado dispositivo le gal, o PN CST ng. 23/83 veio esclarecer que "o posto de renda das pessoas jurídicas domicilia- das no país é apurado em função do período-base correspondente ao exercício financeiro em que é devido. Assim, tendo em vista que o Decreto-lei' nQ 2.065/83 não fixou vigência específica a to dos os contratos de mútuo que, celebrados entre as pessoas jurídicas legalmente qualificadas, es tiveram compreendidos dentro do período-base aY cançado pela vigência da lei nova". Assim, tal ato normativo não deixou dúvi- das quanto à procedência da ação fiscal que tri- butou, na forma do Decreto-lei 2.072/83 as varia ções monetárias dos contratos de mútuo celebr-a dos entre a autuada e empresas interligadas, rante o ano-base de 1983 etc." Cientificada dessa decisão, em 16.01.88 (sábado), a notificada protocolizou o seu recurso em 17.02.88 (quarta-feira), ratificando todo o alegado na peça impugnatória, acrescentando, quanto ao: I - NÃO REGISTRO DAS NN FF DE AQUISIÇÃO DE COMBUST1 VEIS: _."para _o ano base_de 1982 a margem '(_de lucre) era a mesma, pois o CNP não tem o poder de'alte- rá-la, podendo apenas atualizar o valor. A mar- gem de ganho da distribuidora é fixada em lei. Para comprovar que, no ano de 1982, essa mar gem era também diminuta ( e não os absurdos 10CP: estimados pela diligente autoridade fiscalizado- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 13.646-000.048/87-16 15 ACÓRDÃO No- 101-78.428 ra), junta-se a este recurso um conjunto de ta- belas, vigente para aquele ano 1982: A margem de lucro e a mesma. Contudo, nem essa margem pode ser imputa- da à empresa, porque no caso houve erro grossei ro da Shell, ao informar à DRF o valor das ven das de 1983. As notas fiscais 26.808 a 26.810, dadas como de 1983, eram na verdade do talão de 1984 e não de talão de 1983, pois as notas nQs 26.723 (anterior a elas todas) e 26.824 são de 1984, conforme se prova com os documentos V.1 e V.2 (fls. 116 a 120)." II - SALDO CREDOR DE CAIXA: "A parcela não reconhecida, entretanto,não constitui presunção de omissão no registro da receita. De fato, a empresa alegou e provou que registrava como disponibilidades, na mesma con- ta que caixa, os cheques pagáveis a vista, mes- mo antes de compensados. Assim, ainda que errado o procedimento con tábil, do ponto de vista da boa técnica de es- crituração, provado está que não ouve omissão de receita." III - INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL EM DINHEIRO: "O que se discute aqui é a origem do numerá rio utilizado para integralizar o capital". Ora, demonstrado ficou que os sócios dispu- nham de capacidade financeira para efetuar essa integralização e, portanto, não se pode afirmar haverem sido retirados clandestinamente da empre sa os valores para efetuá-la. A r. decisão parece repousar no pressupos- to de que não se pode integralizar capital em di nheiro. Tem-se de fazê-lo em cheque ou em bens.— Ora, esse pressuposto esbara no princípio de que ninguém é obrigado a deixar de fazer al- guma coisa, senão em virtude de lei. É princípio constitucional expresso (art. 153, § 2Q) e é prática corrente, que não desconhecem quantos labutem na área de direito mercantil, que a inte gralização em dinheiro é não só permitida como é muito usada. Obrigar o contribuinte a efetuá-- ) - - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 13.646-000.048/87-16 16 ACÓRDÃO NQ 101-78.428 la em cheque constitui violência não abonada em direito e transforma o tributo em sanção. O ato não é ilícito e, ainda se o fosse; o tributo não poderia sancioná-lo (CTN, art. 3Q). IV - EMPRÈSTIMOS DE COLIGADA: "Quer-se tirar da empresa o direito de consi. dera feito o empréstimo na datra indicada, ter- se-á de admitir o empréstimo na outra data. Se no final de 1983 não anotou Ferragens Zema o emprés- timo contraído, fazendo-o apenas em 1984, e se se deu a esse lançamento equivocando o condão de pro trair para 1984 um empréstimo de 1983, obviamente existiu o empréstimo e ele deverá ser considera- do seja num ano seja no outro." V - VALOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA CONSTRUÇÃO EM ANDA- MENTO: "As contruções estão, ordinariamente, sujei tas a correção monetária, Porque ordinariamente T constituem bens classificáveis no ativo permanen te. No caso das construções de bens para reven- da, as obras em andamento não podem ter uma clas- sificação mais rígida do que as próprias edifica- ções, depois de acabadas. Se os bens imóveis des- tinados a venda ou revenda são bens do ativo rea- -5/ lizável ou até do circulante, conforme o prazo previsto para a sua realização em dinheiro, evi- dentemente as construções desses imóveis também terão essa classificação. Modesto CARVALHOSA e Nilton LATORRAGA, na sua conhecida obra Cometários à Lei das Socieda- des Anônimas, vol. VI, Edit. Saraiva, abonam esse entendimento e esclarecem que "é o emprego ou o destino do bem o elemento essencial à sua classi- ficação contábil". Os bens cuja correção monetária reclama o Auto eram destinados a venda, como comprova o Con trato de Compra e Venda de Imóvel em Construção, de 30.6.80, devidamente autenticado cartoriamente em 5.8.84, o qual constitui o documento número IV-1/IV-2 (fls. 113/114). Assim, por destinar-se a venda, a contru- ção não podia ser registrada no Imobilizado e não podia sujeitar-se a correção monetária." /), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 13.646-000.048/87-16 17 ACÓRDÃO NQ 101-78.428 VI - VARIAÇÃO MONETÃRIA DE EMPRÉSTIMOS A COLIGADAS "Da empresa exigiu-se, no Auto, que se compu tasse a correção monetária fictícia no emprésti- mo a empresas ligadas. Ocorre que o empréstimo gerador da correção monetária terminou antes do advento do Decreto- -lei nQ 2.065/83. Assim, não podia ser exigido o reconhecimen to de uma correção monetária de empréstimo já xistente quando sobreveio o DL que o institui. O reconhecimento só podia referir-se aos contratos de mútuo futuros, pois a lei não retroage para prejudicar. A lei tributária só retroage, quando não é expressamente interpretativa, para benefi- ciar, em matéria de penalidade. Essa correção mo netária não é penalidade nem é benigna para (T) contribuinte. Logo, o DL 2.065 não pode retroa- gir". É o Relatório. 11.2 SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO NQ-13.646-000.048/87-16 18 ACÓRDÃO NQ 101-78.428 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: I - AQUISIÇÃO E VENDA DE COMBUSTÍVEIS Quanto ã omissão de receita pela aquisição e venda de combustíveis nos anos-base de 1982 e 1983, entendo que embora não tenha ficado provado quem efetivamente recebeu o produto, se a Distribuidora o faturou em nome da recorrente é porque alguém em seu nome fez o pedido e em seu estabelecimento o recebeu; tam bém a recorrente não trouxe aos autos cópia dos cheques com que ele foi pago, tendo a Distribuidora alegado que não identifica- ra os cheques com que fora quitada a compra. Assim entendo que a recorrente não pode ser excluída da relação jurídica. Todavia, também concluo que a exigência, tal como for malizada, não está correta, eis que a autoridade recorrida ao manter a exigência sob o fundamento de que as tabelas baixadas pelo C.N.P. com a margem de lucro referiam-se ao ano de 1987: implicitamente reconheceu que a omissão corresponderia ao lucro na operação e não ao valor da compra. Esse também é o entendimento da própria Coordenação do Sistema de Tributação, manifestado no Parecer -CST-945, de 04.08.86, quando conclui: "23. Portanto, quando se identifi car omissão de compras e se apurar, por pr-J sunção, omissão de receita, torna-se possí- vel quantificar também o lucro bruto, o ope racional e o lucro real, adicionando-se ao lucro declarado a parcela das importâncias não declaradas (RIR/80, art. 678, III) cor- respondente ao lucro omitido, calculada me . diante aplicação, sobre cada livro do prod-li to, da diferença entre os preços de venda e - de compra, vigentes à época da aquisição". Ao protocolar o apelo a este Conselho a autuada jun- tou aos autos as tabelas que estabeleciam os preços dos combus- tíveis no período a que se refere a autuação, comprovando a sua . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NQ-13.646-000.048/87-16 19 ACÓRDÃO NQ 101-78.428 alegação de que o CNP apenas atualiza os valores, visto que amar gem de lucro é a mesma, ou seja, de 4,5%, como já reconhecera a autoridade a quo, em seu decisório de fls. Nestas condições, excluo da exigência, neste item, as quantias de Cr$2.071.071,38 e Cr$1.444.228,16, nos anos-base de 1982 e 1983, respectivamente. II - SALDO CREDOR DE CAIXA Segundo se verifica dos autos, a Fiscalização após ale gar que selecionou por amostragem os meses de dezembro de 1982 e janeiro de 1983 para verificar o comportamento do saldo da Conta Caixa, concluiu que nesses dois meses ocorreria estouro de Caixa. A sistemática por ela adotada para apurar tal fato, cons ta do Demonstrativo da Conta Caixa, de fls. , onde se verifi ca que procedeu ã redução do saldo da referida conta, mediante o estouro, dia a dia, da soma de todos os cheques que eram devolvi - , dos, alegando que a contabilidade da fiscalização não demonstra- va o dia em que os cheques eram novamente colocados em cobrança. A recorrente esclarece que no seu livro Caixa registra va não só o dinheiro mas também os cheques que recebia e que os bancos onde os cheques eram depositados tinham instruções para )31 que, na hipótese em que viessem a ser devolvidos por falta de fun dos fossem imediatamente reapresentados, o que geralmente ocor- ria até no mesmo dia. Também segundo declarações dos bancos, os cheques tan- to os depositados pela 14 vez, como os reapresentados, em face do seu grande volume, não precisavam ser relacionados no verso das fichas de depósitos, identificando-se o seu depositante atra vês de carimbo neles aposto. Portanto, somente quando devolução tinha como funda- mento a divergência na assinatura do emitente, tratar-se de con- ta encerrada ou de cheque roubado, é que ele não era reapresenta do e, em conseqüência, quando da devolução, não mais entrava no /17, -------- 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NQ-13.646-000.048/87-16 20 ACÓRDÃO NQ 101-78.428 Caixa ou dela saía. Nestas condições, enquanto o cheque podia ser reapresen i tado a cada devolução voltava ao Caixa e dele saía para novo depó sito, mediante reapresentação. . , Embora se possa questionar a técnica utilizada pela au- tuada, não se pode dal concluir pelo estouro de Caixa, eis que a Fiscalização para assim deduzir partiu da presunção de que a Fis- calizada não teria conseguido receber nenhum dos cheques devolvi- dos por falta de fundos e reapresentados, seja pelo acolhimento dos bancos sacados, seja pela troca por dinheiro pelos próprios e mitentes, o que sem dúvida contraria a lógica dos fatos observa - dos no dia a dia. Além do mais, para que o estouro se materializasse, era necessário que a empresa tivesse uma quantidade imensa de cheques, i cujo valor ainda não tivesse levado a prejuízo, o que também se- ria um contra-senso. De qualquer sorte, o fato só ocorreria se os cheques não fossem reapresentados (quando viável a sua reapresentação), não rif houvessem sido resgatados pelos próprios emitentes, ou tivessem voltado ao Caixa quando não mais tivessem viabilidade para a sua compensação e ali permanecessem até a data da fiscalização, sem que seu valor fosse levado a prejuízo, o que na hipótese dos au- tos nada foi provado. • Debitar os cheques devolvidos a uma conta transitória, por exemplo, cheques em cobrança, e depois debitar o Banco ou Cai xa pelo resgate do cheque é o mesmo que debitar o Caixa, credi tando o Banco pela devolução e depois fazer a operação inversa pe la reapresentação (novo depósito). A exigência, no caso, não tem o menor suporte. Imagine- se se a Fiscalização resolvesse somar todos os cheques devolvidos no ano inteiro e não apenas dois meses consecutivos, sem conside- rar a sua posterior liquidação! Em face do exposto, excluo da exigência as quantias de Cr$29.343.526,46 e Cr$5.853.579,26, nos exercícios de 1983e 1984, respectivamente. fr-) N. 1:7 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13646-000.048/87-16 21 Acórdão n9 101-78.428 III - INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL EM DINHEIRO Os suprimentos de caixa efetuados por administrado- res, sócios de sociedades não anônimas, titular de empresa indivi- dual ou por acionista controlador da companhia, assim considerados também os aportes para integralização de aumentos de capital so- cial, representam forte indicio de omissão de receita, dal exigir- se das pessoas envolvidas na operação, supridor e entidade suprida, prova hábil e idônea da proveniência do numerário utilizado e da sua efetiva entrega, coincidente em data e valor com a importância suprida, de modo a ficar comprovado que o negócio não serviu para introduzir no giro da empresa e no patrimônio dos supridores, 're- ceitas que foram desviadas do crivo da tributação. Alega a recorrente que o aumento de capital (Cr$... 1.042.334,36) é insignificante em relação ao saldo de Caixa que os cilou entre Cr$ 44.207.014 (em 19-04-82) e Cr$ 44.213.492 (em 24 de abril de 1982) e; finalmente, que a capacidade financeira dos sócios para a integralização e notória e que o fato notório dispen sa prova._ Na presente questão o aumento do capital social foi realizado em moeda corrente, e a interessada apresenta elementos I :que podem deixar transparente a origem dos recursos dos principais sócios, como prêmio de loteria, rendimentos gerados na própria em- presa, etc., porem não fez prova da efetiva entrega do numerário,' razão pela qual mantenho integralmente a exigência. II - EMPRÉSTIMOS A. COLIGADA A fiscalização considerou fictIcia a entrada no Cai sa 'da recorrente (suprida), no valor de Cr$ 1.139.000, em abril de 1983 (fls. 235), em razão de não encontrar na mesma data, na supri da (Ferragens Zema Ltda.) o lançwriento correspondente. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NQ-13.646-000.048/87-16 22 Acórdão n9 101-78.428 Entendo que não procede a exigência, em primeiro lugar porque só se poderia cogitar de omissão de receita nesta hipóte- se se a falta de contabilização gerasse saldo credor de Caixa, mas disso não se cuidou nos autos. Em segundo lugar, a coligada efetivamente contabilizou o empréstimo, só que muito antes (em 30.09.82, fls. 236). Conse- qüentemente observa-se que a irregularidade consistiu na extempo raneidade do registro, não revelando tal fato, omissão de recei ta. Assim há correspondência de lançamentos, com coincidên cia de valor. Na empresa autuada houve atraso na escrituração, sanada antes do exame de escrita pela Fiscalização. Em conseqüência, excluo da tributação a parcela tribu- tada de Cr$1.139.000, no exercício de 1984. V - CM DA CONTA CONTRUÇÕES EM ANDAMENTO Em que pese a lógica dos argumentos expendidos na peça de apelação, entendo que a razão está com a Fiscalização, obser- vando-se que a decisão recorrida cita jurisprudência desta Cama- ra sobre a matéria, ainda não modificada. Verifica-se, também que além dos documentos do compro- misso de promessa de compra não serem convincentes, dado inexis- tir qualquer pagamento selando o pacto, nenhuma providência ado- tou a recorrente após 01.05.82, data em que aceitou a desistên- cia da compra e venda. Todavia, deixou a Fiscalização de observar os reflexos gerados com o aumento do lucro real no exercício de 1983, visto que não tendo sido distribuídos os resultados da correção mone- tária, surgiu uma reserva oculta de Cr$4.774.349,80 (6.820.490,66 menos 2.046.149,80) que corrigida pelo índice 1,5657, representa uma dedução de correção monetária igual a Cr$7.475.199,40. ?L) _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13646-000.048/87-16 23 Acórdão n9 101-78.428 Nestas condições, duplamente em sintonia com a ju- xisprudencia deste Colegiado, mantenho integralmente a exigência' referente ao exercício de 1983, no valor de Cr$ 6.820.499,66, e excluo da tributação no exercício de 1984, a quantia de Cr$ . . . 7.475.199,40. VI - VARIAÇÃO MONETÁRIA DE EMPRÉSTIMOS A COLIGADAS Como se verifica dos autos, a presente exigência está formalizada com fundamento no Decreto-lei n9 2.065, de 26 de outubro de 1983, publicado no D.O. de 28-10-83 e 2.072, de 20 de dezembro de 1983, publicado no D.O. de 21-12-83. A variação monetária todavia foi calculada sobre o montante mutuado durante todo o período de 1983, inclusive sobre o saldo devedor que passou de 1982. Embora se trate de uma incidência antes não previs as diversas Câmaras deste Conselho, têm concluído ou pela vi---- gencia retroativa a 19 de janeiro ou lhe atribuído eficácia a par tir de sua publicação no D.O. de 28-10-83. Filio-me a essa corrente, porém com a observação de que a eficácia da norma deve ser contada a partir de 20-10-83, data da publicação no D.O. do Decreto-lei 2.064, de 19-10-83, que instituiu, em seu artigo 21, a obrigatoriedade da mutuante reco-- nhecer, nos contratos de mútuo com empresas coligadas, interliga- das, controladoras e controladas, para efeito de determinar o lu- cro real, a correção monetária segundo os índices das OTNs. Sendo certo que a la. teve (vigência retroativa a 19 de janeiro) dificilmente se sustentaria judicialmente, mormen- te, nos casos em que os empréstimos já foram liquidados antes de 20-10-83 ou quando foram amortizados, restando na data da vigên- cia da nova lei saldos relativamente insignificantes se compara-- dos com o saldo inicial, sendo possível deparar-mo-nos com uma só rie interminável de casulsmus; concluo que o posicionamento mais , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13646-000.048/87-16 24 „ AcOrdão n9 101-78.428 1 , razoãvel e que não prejudica nem o contribuinte, nem a Fazenda PU blica, é exigir a variação ocorrida a partir da vigência da lei, ou seja, a partir de 20-10-83. Nestas condiçOes, procedi ao recãlculo da variação e, em conseqüência, deverá ser excluída a quantia de Cr$ 26.047.751" no exercício de 1984. Em face de todo o exposto, dou provimento parcial' recurso para excluir da base de cãlculo: Cr$ 31.414.597,84 e Cr$ 41.959.757,86, nos exercício: oe '83 e 8 : Á 0.-spectivamente. OP r , á. -t, .....1RA-1".----- -- • - ... -, -- umn"0"1"---------i --rá ToR ' 9 , ,,,,, ,,,,,,, • , , i ,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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ACÓRDÃO Ng...a.a1m2&ct...853 Recurso n2 59.439 — PIS DEDUÇÃO — EX : DE 1986 Recorrente T.S.T. ISOLANTES TÉRMICOS LTDA. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ — SP PIS/DEDUÇÃO - IR -DECORRÊNCIA - A con- tribuição para o Programa de Integra- ção Social - PIS, que se constitui por dedução do imposto de renda, se preju- dica em parcela proporcional, quando esse tributo se declara em importância menor do que a que devia ser. Vistos, relatados e discutidos os presentes -ati- tos de recurso interposto por T.S.T. ISOLANTES TÉRMICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. • Sala das Sesãões(DF), em 22 de novembro de 1990 URGE PERE ' á LOSiak PRESIDENTE exM Vff, • FRANCISCO DE ASS 1 RANDA - RELATOR I ." VISTO EM AFONSO SO FERRE ' À DE CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIONAL 13 DEZ 1990. Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUAR- DO RANGEL DE ALCKMIN. , 2 “: k. ....• ,. . ---•iv-'44- ,1, ff.•-trr•!. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10805-002.238/88-28 RECURSON9: 59.439 ACOROÃON9: 101-80.853 RECORRENTE: T.S.T. ISOLANTES TÉRMICOS LTDA. RE LATõRIO T.S.T. ISOLANTES TÉRMICOS LTDA., empresa estabe- lecida em São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, inconformada com a decisão do Delegado da Receita Federal em Santo André que lhe indeferiu a petição impugnativa oposta ã exigência da contri- buição para o Programa de Integração Social - PIS, articula recur- so tempestivo, nos termos da petição de fls. 49/50. , Trata-se de cobrança da contribuição sob a moda-. lidade de PIS/Dedução do Imposto de Renda. A exigência dá contri- buição se iniciou com o Auto de Infração de fls. 62, lavrado quan- to ao exercício de 1986, como decorrência do que consta do proces,, so original n9 10805-002.186/88-26, em virtude de ter a recorrente prejudicado o lucro presumido, sobre o qual se calcula, no caso, o imposto de renda, por haver cometido omissa() de receita operacionaL O Recurso n9 97.114, constante do processo origi nal, seguiu os tramites legais, tendo esta Camara lhe negado provi 5/4? mento pelo Acórdão n9 101-80.779. É o relatório. nkfF DF fl rf e C Sprnrif • lAn017.5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO ,N9 10805-002.238/88-28 3 Acórdão n9 101-80.853 VOTO Conselheiro Francisco de Assis Miranda-, Relator: A -presente exigência ê mera decorrência do que a fiscalização externa apurou, em relação ao imposto de renda de pessoa jurídica, ao submeter a recorrente à auditoria fiscal. Consta, quanto ao pleito matriz desta dedorrên-- cia, de acordo com os elementos que compõem o processo original n9 10805-002.186/88-26, que a postulante prejudicou o lucro presumido, no caso, base de cálculo do imposto de renda, por motivo de ter aferido o citado lucro com omissão de receita operacional. A omissão de receita operacional se confirmou , quando esta Cãmara julgou o Recurso n9 97.114, negando-lhe provi-- mento pelo Acórdão n9 101-80.779. A cobrança da contribuição PIS/DEDUÇÃO-IR se sus - , tenta nas disposições do artigo 39, alínea "a" e § 19, da Lei Com- plementar n9 07, de 07.09.1970(art. 480 do RIR/80). Assim, frente à íntima relação de causa e efeito de que a solução proferida no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao processo dele-decorrente, o meu voto ê por negar pro vimento ao recurso. Á'1111 • !N .(47, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - R.L uTOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.003058/92-33
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87164
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida g DRE EM JUIZ DE FORA, MO COFINS. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a constitu- cionalidade da COFINS, insti- tuída pela Lei Complementar n' 70/91, Ação Direta de Constitu- cionalidade n' 101-1, conforme Nota de julgamento de 01.12.93, DJU de 06.12.93, pág. 26.598, é descabida e insustentável a ar- gumentação em contrário, levan- tada COM o fito de eximir-se o contribuinte da sujeição à exi- géncia. Vistos, relatados e discutidos OS presen- tes autos de rocurso interposto por Cominas - Construçbes, Serviços e Empreendimentos L. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIM P-NTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. " de setembro de 1994.Sessbes. em 15 de se / "Ão0050r R A;;„, P RE s DE:NT E Á • ROBERTO WILLIAM GON(.;. : :: - RELATOR / VISTO EM SESSA0 DE g - PROCURADOR DA LUIZ FERNANDC CL T VEIRN DE MORAES FAZENDA NACIO- 2 1 OUT1954 NAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheirosg Jezer de Oliveira andido, Francisco de Assis Miranda, Kazuki Shioba- ra, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel e Roberto William Gonçalves. 1! NINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i Processo n 10640/003.058/92-33 Recurso n' 82.974 Acórdão n'101,437.164 1 i Relatório I; 1 i COMINAS - Construçbes, Serviços e Empre- • endimentos Ltda.,nos autos indentificada, inconformada, recorre contra decisão do Delegado da Receita Federal em âílx de Fora, MG, que julgou procedente a exigéncia da Contribuição p/ o Financiamento da Segurida dL Social, COFINS, prevista na Lei Complementar n' 70/91, relativa ao exercício de 1992, formulada em lançamento de ofício. Os ardumentos Levantados .• na impugnação e na fase recursal, são pela insubsist7áncia da autuação dado que a con- tribuição instituída pela Lei n' 70/91, estaria eivada de onconstitu- cionalidade. A autoridade "a QUO'Hi nos fundamentos de sua decisão, considera a incomprovabilidade do recolhimento exigido na autuação, não embasada nos motivos fixados no artigo 151 do CTN e ar gumenta extravasar a esfera administrativa a arguiçáo de inconstitu- cionalidade das leis. F o relatório. VOTO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONçALVES - RELATOR O recurso é tempestivo, dele tomo conhe ..... cimento. A contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, instituída pela Lei Complementar n' 70/91, em lide, Ë prevista no artigo 195, I, do texto constitucional de 1988. Não se trata de imposto. Nem é fonte de manutenção ou expansão da seguridade social com base de cálculo ou fa- to gerador idOntico ao de outra fonte. Portanto, não se submete à res trição de inc trata o artigo 154, I, da CF/SS, nem á vedação aplicável a impostos, de que trata o inciso IV, do artigo 167 da mesma arte Constitucional. •n 4'1- IrNkhâ 7, . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 10640/003.058/92-33 . Recurso n' 82.974 Acórdão n'101-87.164 Ao manifestar-se na Ação Direta de Dons titucionalidade n' 101-1, promovida pelo próprio Poder Executivo, em Sessão Plenária de 01.12.93, relator Ministro Moreira Alves, o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a Contribuição Social instituí- da pela Lei Complementar n' 70/91, conforme expresso na Nota de Julga- mento publicada no Diário da Justiça da União, de 06.12.93, página 26.598. Embora não tenha efeito "erga omnes" a decisão do S.T.F. é definitiva no -ãmbito do Poder Judiciário. Torna descabida e insustentável a argumentação de inconstitucionalidade da Contribuição institúida pela Lei Complementar n' 70/91, com o fito de ..:mimil--se o contribuinte do seu pagamento. \ Nego provimento ao recurso. 10 0• pir Nuo. Á ,• -••• . ...,- _ A- ROBERTL WILLIAM SONOLMok - REATOR : ÂliO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.004365/92-84
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87448
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13924.000110/92-01
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:54:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:54:53Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:54:53Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:54:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:54:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:54:53Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:54:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:54:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:54:53Z; created: 2009-07-08T13:54:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T13:54:53Z; pdf:charsPerPage: 1273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:54:53Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13924/000.110/92-01 RECURSO N° : 85.703 MATÉRIA : IRF - ANOS DE 1986 a 1990 RECORRENTE : INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS SUDOESTE LTDA RECORRIDA : DRF EM CASCAVEL - PR SESSÃO DE : 29 DE FEVEREIRO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 101-89.482 LANÇAMENTO DECORRENTE - IRF/ILL: O julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD: Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente tem lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29-07-91 (DOU de 30-07-91), convertida em lei pela Lei n° 8.218, de 29-08-91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS SUDOESTE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 101-89.301, de 22/01/96, bem como excluir da incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - % SON P IRA • DRIGUES 'RESIDE TE MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13924/000.110/92-01 ACÓRDÃO N° : 101-89.482 L. RAUL PIMENT'EL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 MAI 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIAM SEIF, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O CONSELHEIRO CELSO ALVES FEITOSA. 3MINIRTÉRIO nA FAZENDP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 13924-000.110/92-01 Acórdão n2 101-89.482 O RELATÓRIO INDUSTRIA DE PLAqTICO SUDOESTE LTDA., empresa pr com sede em Pato Branco-PR, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Fedw-al em Cascavel-PR, através da P 1..t Et c:: Ti ;E: d o 1 E; Ci .1. ff's tE? d E? Rer:io no. Fonte, COM base no artigo 92 do Dec.lei fl O 2.065/83, e I Imposto sobre o Lucro liquido, com base no artigo 35 e 52, da Lei n2 7.713/88, alterada pelo artigo 3:7., I, da Lei n2 7.730/99, em decorrncia de lançamento do Imposto de Renda de os c:o. Jurídica dos exercícios de 1987 a 1991, através do Processo n2 13924-. 000, -109/92 -13 Art. 92 do Dec.lei n o 2.065/93 - Alíduota 25XN Ano-base 1986 Omisão de Receita - Passivo Fictício Cz$ 794.714,33 P cx.... base 1997 Omissão de Receita - Passivo Fictício Cz$ 723.531,95 Art. 35 da Lei n2 7.713/89 - Aliduota 8"/..J Ano-base 1989 Exercício 1990 Dedução indevida do Lucro Liquido do Exercicio, como demonstrado ás fls. 11 NCz$ 3.561.695,32 Ano base 1990 Exercício 1991 Dedução indevida do Lucro Liquido do Exercício, como demonstrado às fls. 11 Cr$ 46.218.142,27 O lançamento foi impugnado às fls. 16/17, / PROCESSO N9 13924-000.110/92-01 4 Acórdão n9 101-89.482 tendo a interessaaa se reportado ás razbas da defesa apresentadas no processo principal. Pela decis'ão de fls 41/43 a autoridade julawiora de primeiro grau manteve parcialmente a exigncia, Segue se às fls. 47/49 o tempestivo Recurso para este Conselho, CUjã'S razC5es s%a lidas em Planario” É o Relatório P ÁfA\ ; , 1 , , , , , , „„ 5U T2I'POG Op LT obT;Je ou e4sTAaJd 'so.4uawTpuaJ i ap sap5exelnap sep vbaJ7.1,ua eu OSVJV2 oTad og5e.„4 , na sz72,w 012 %T ap e7.1.Inw e awan waq uT66T ap oqIn f; 2 oJTaJa,,,o,l, ap opoTJad f.Y.:.:' eAT-4eTaJ adl ep eTou@.pTouT ep eToubTxa e czjegnoTJ-4 ep JTnIoxa eured seuade TeTo„àwd o4uawTAaJa auT 1 -nap ''96 -TO -:".J aP 'TO£" 68 ..... TOT 5 o agPJQDV 'DP 53l\e-x42 I P \1,1 ap apepTwTueun Jod "eJewvj e-..Tsa 'aJJonap a4sa Tenb op h2T \ -Z6/60T"000-VJ62T 50 ossapoJd op 0o4n . e sou epessaJa.4uT eIed ,I ,, o-JrsodJeuT 'gg6.90T du asJnoad a opueuTwex3 J. -soToT,:mJaxa sdIanpeu abeJnae opTnd.y:T oJonT op og5np0J elad u .1 a 686T aa"eq-aawe 'T66T a 066T a P 'aoTaTnjaxa SOU '.(38/2TL'i. . q 1 5u Tal ep g2 06T .2„Je o aJaaJ OS anb e opTnbT1 o.,lonn O aJdas ti o4sodw1 a ',.:1,aToos soe s0pTn2TJ-4sTp aA.uaweoT74.ewo.4ne scJonT owoo '%g3 ap a.A.onbTIa eTad 'LS6T a 986T ap aseq soue sou 1 esaJdwo eTad sepTTwo se.4TaoaJ aJqas u2a/g90-;: bu TaT.pac op be 05T-4J e o aJaaJ as anb e a.,:uod eu epuad ap 0.4sodwI op og5e-4ndTJ.:1. ao as -e'4eb„ '04eTaJ up sawT,N. ow03 ',o4uawToauan awo-4 aTap "oAT74.saawa; asJnoad , ' ;.-10-4.eTad '-'131NSIWId nnvd 0-áTaLlIasuo3 010A :::584a'68-TOT 5 u 0XP-ÁVJC TO ..... Z6/Ott"000-t.7V...5£1 3u assapoJd EGINingIdiNO3 3 1 ,:t OHIBSNO8 Odi3WIãd g VCINB-Ltdd 'i de OrdISINIW 1 1 1 , PROCESSO N9 13924000.110/92-01 6 Acórdão n9 101-89.482 A jurisprudncia do Primeiro Conselho de Contribuinte cristalizou-se na sentido de que o julgamento do processo principal faz coisa julgada no decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intlma re1a0o de causa R • efeito entre eles existente. Ante O oxposto, UDU provimento parclal aD recurso para exclui a exigncia da TRD no perioda de fevereiro a julho do 1991. erasil i 29 d::::: 2>mr-i.-7m74.: '.996 ---, .,.., .......„ . --,--••('-'5=.= ,, -- --,...,-,..... . RAU:-PIMEN=. ."' Rciator\ , : i i 1 ..i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.031721/90-78
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TDA .. Recorrida : DRF EM E;140 F'AUI...0 -- SP .. , P I S/DE Duçrio --- LANÇAMENTO REFLEXO --- 'Tr. a. t. a ri ci o- s e cic.? t r i bx.tt a !..,:á'Co r (.....?f:Lexa o bi • t i va n (1 c) a cobrança da con- t. r. 1. bui çi ..3:o ci et.;:i. ci a ao 1 :: ' rogra fil a de In 1..c.?ci r a ç 'X o So c: :É a :i. d c..:(1 u z. ida do :Empos t o de Renda de 1 ::' e ss o a ..*.ï urldi ca • o .1 u :1. gaffiento do proc esso no qual ..foi (.:-...x iq ido o tri- bu to„ tido cx ....,mo p r . o ,...:e..sso princ :É p al „ faz c o :É sa jul.- gada no p r. o c (....:, 5 15 O decorrente ,, ante a Int ima r ela g: o I cie c: aia s.:.:1. e ....:f ,.:::i. t.o e x :i. s t c .:.:.n te c.....n t r. e adi PO 5 o 1 1V :i. is t os. „ r- e 1. a .1 é.t c! o s e ci :É s cu t :i. ci os os pr . es e n t es a. t os de:: :, re c kl r 15 C) :Én t e r . p o s to por R OBSON COMPoNENt -TEs I...TDA , ACORDAM os Membros da Pr 1. fil(.:. :i. ra Cs...âilla ra do ri mel. r o Con- 11 , : 50:1. ho de Con tr . 1. bu1. n t (,..?s „ por un animidade cie v o t os „ n (.:.:•ci ar p r . ov 1 m c.m.., to ao ,, i re (:: u r . s o „ nos termos do r . (.: 1 a t. (5r . :i. o e VOtO Ci t.te passam a 1. n • eg ror o p r e -- : • e • t. e .1 11.1 g a. d o. . 1 .1 ,„• 'a :i. a c ,ts Sessefes „ e-:, m 24 de fever ê:..., :i. r . o de 1994, • ,ii4 •it%: - 1 I/IAF' • ../ ilor, - '-~-1- 4rdir n„.._ -- F: ' R E 8:1: DEN T Ei: 1,i .1 1 il/r."';:-..... P.. / ::.••;"'' ::.... -,.. , - REI...ATOR ; , v ..r ST o E:I/1 I_ t..1 T. z FERNANDO • • ..VE s. R. DEE MORAES -- PROCURADOR DA F: ' A .••' • ,.... SESSNO DE :: 0) r) a s 4 4 A Ri994 .21::-. ND A 1...IA C :r. ()NAL 2 PROCESSO NR. 10880-031.721/90-78 , AcórdWo nr. 101-86.208 , ,, FParticiparam, ainda, do presente j ulgamento, os seguintes Conselhei- rosu jEZER CANDIDO DE OLIVEIERA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO AL— -I VES ti :t MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 1 / , 11 II, [I 1 1 1. [ ., 1., 1 11 11 1 1 n 1 1 .. j ... ...1 i 1 ' i' , 1 -i -i ., • , 3 „, PROCESSO NR. 10880-031.721/90-78 RECURSO NR.: 78.250 ACORDAI) NR.: 101-86.208 RECORRENTE : ROBSON COMPONENTES LTDA. RELATORI O ROBSON COMPONENTES LTDA., com sede em São Paulo-SP, re- corre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento da Contribuição devida ao Programa de Integração Social deduzida do Imposto de Renda- Pessoa jurídica do exercício de 1987 (PIS/DEDUÇM0), como base no ar t. 3o. da Lei ir, 07/70, letra "a", parâgrafo lo., acrescida de encargos legais, efetuado em decorrOncia de lançamento ex officio inStaurado contra a referida pessoa jurídica nos autos do processo nr. 10880-031.720/90-73, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 16/19, tendo a inte- ressada se reportado às razffes apresentadas na defesa do processo principal. 3. A efeito do que ocorrera como processo principal, a exígOncia foi integralmente mantida através da Decisão de fls. 35/36 fundamentando-se a autoridade a quo no princípio da decorrOncia, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, o memo grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. Segue-se às fls. 39/43 o tempestivo Recurso parra este Colegiado, cuias razi5es são lidas em Plenârio. o relatório. • ! ( 4 PROCESSO NR :1.0880-031 „ 721/90-78 ACORDrío NR :1.01-812, „ 208 VOTO 1::::on se! :1. : RAUL 1"' :E mEnfi• EL. „ Re1 a to r E xafil :É 1-1 ando o 1.4.1ecur so n r- 105.677 „ n r- pois to ¡A n te- t-e s sa cla n os .1. os do Proc e?sso n r :1. O3 300 6„ 602/89-59 „ do qt. :t d (...-:,cor.r e „ es tè-t C::*. ma.r a t r ve is do A cá r d'Wo rir „ 101-86 „ 01. O „ em S Wo de 25k. 01.. 94 „ n g o :1. tue v ment o. No caso „ t nyt ise.? dei! Cx ..)n r dev ida ao 1: rog rama cl e Integ r a f;:;.....K0 so 1 PI S/DEDUÇ AO deduz ida do Imposto de C..' O è*.k ....TU I' Ci :1. C.a Ce X :.q da ei; x of :E c:1. o a .11-a yes da di..1 r. o c: e.?cl ime?n to „ A r :is!) ru c! ein c:1. a do C:: lado cr st. 117. ou- no se n t ido de ci It e o j t.o '::Io jp ro 11.14.à 7. faz c iu :1g a ci ano p O C: (e15 IS O cl c: o r en te „ no mesmo g rè.t.1.1 de iur 1 s „ por. te: is e:, x..:on f 1 r a (1 n aq uel e o 1:: to e:. e:: o n mi c: o c:aL.kYicior cl .1 r bu r e x a . Ar) te o ex poso „ nego provi men to ao Re c urso. á't si :ti a ( ) q e fil 24 cie fovc. ro de 1994 • . do' - . ME E L REl..A'iWT OR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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RECORRIDA: D.R.F. EM NITERÓI - RI, I.R.P.J. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO SINGULAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não configurada a hipótese de cerceamento do direito de defesa, descabe a alegada preliminar de nulidade da decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. APURAÇÃO DO RESULTADO. INEXISTÊNCIA DE LIVROS CONTÁBEIS E DE DOCUMENTOS FISCAIS. ARBITRAMENTO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. Não possuindo a pessoa jurídica livros contábeis, devidamente escriturados, como também, inexistindo a documentação fiscal que pudesse comprovar os negócios jurídicos realizados no período-base, cabível é a apuração do lucro tributável via arbitramento ,.1,,, lucro. Recurso que se conhece para, rejeitando a preliminar argüida, no mérito, negar-lhe provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLICLÍNICA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito negar provimento ao recurso. = a d— Sessões, em 21 de fevereiro de 1995 jor4V' MAR 17 'IF SEBASTIÃO Ro,o r ..:4 -.. - CABRAL 7,7 LUIZ_ FE RIANDO OLIVEI D MORAES - PROCURADOR DA\ „.----- ./ FAZENDANNMEONAL VISTO EM 2 4 MAR 1995 SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei .N‘ - o /__ __ PRIMEIRCIO CCONSELIHECO DIE CCONTRIXEIL'i &TTES• PROCESSO N° 13739/000.767/90-95 RECURSO N° 103.422 ACÓRDÃO N°101-87.847 CORRENTE: POLICLÍNICA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM NITERÓI - RJ RELATÓRIO Em Sessão realizada no dia 26 de abril de 1993, através da Resolução n° 101-2.123, o julgamento deste processo foi convertido em diligência, tendo sido feito, naquela oportunidade, o relato como abaixo se transcreve: "POLICLÍNICA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob n° 31.836.430/0001-71, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da decisão da autoridade julgadora singular. De acordo com o TERMO DE ESCLARECIMENTOS anexo ao Auto de Infração de fls. 7, em conseqüência de ação fiscal iniciada em 12/8/88, foi lavrado o Auto de Infração imputando à contribuinte ARBITRAMENTO DE LUCRO para os exercícios de 1986 a 1989, correspondentes aos anos-base de 1985 a 1988, face a inexistência de documentação comprobatória dos lançamentos contábeis, inclusive das contas de despesas e dos custos, bem como do passivo circulante e, ainda, de livros fiscais, conforme declaração de fls. 523/524. Dentro do prazo prorrogado nos termos do artigo 6° do Decreto n° 70.235, de 1972, a contribuinte ingressou com a impugnação de fls. 530 a 544, onde procura demonstrar a total improcedência do lançamento tributário. A autoridade julgadora monocrática manteve integralmente a exigência (fls. 590/592), sob os fundamentos que abaixo vão transcritos: "CONSIDERANDO que a prova documental dos lançamentos contábeis é de exclusiva responsabilidade do contribuinte, sendo dispensável e descabida, no caso, a realização de perícia, visto que serviria apenas para procrastinar o recolhimento do crédito tributário, - 0)144 PRIMEIRO 4CONSELA-ILC) 4CONTRII3'111INTES• PROCESSO N° 13739/000,767/90-9.5 ACÓRDÃO N° 101-87.847 CONSIDERANDO não ter fundamento a alegação da Autuada de que os Autuantes não lhe deram prazo para regularizar sua contabilidade, tendo em vista que a ação fiscal teve início em 12/05/88 e somente foi concluída em 31/07/90, sendo intimada em várias oportunidades, conforme documentos de fls 43, 44, 352, 353, 354/364, 408, 417, 433, 439 e 514, CONSIDERANDO que a omissão de receita está plenamente caracterizada, visto que não foram escriturados os valores constantes dos extratos bancários anexados aos autos, além de não ter a Autuada, mediante razoável correlacionamento individualizado, conseguido comprovar que sua origem provém de importâncias regularmente contabilizadas, tornando-se assim correta a ação fiscal que adiciona à receita bruta contabilizada os depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, CONSIDERANDO que a pessoa jurídica obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhe sejam pertinentes, os livros, papéis e documentos relativos a sua atividade ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, CONSIDERANDO que, à vista das intimações de fls., 43, 44, 352/364, 417, 433, 439 e 514, justificada está a majoração da multa prevista no parágrafo 1° do art 728 do RIR/80, CONSIDERANDO que nos autos não há qualquer ato processual que pudesse caracterizar cerceamento de defesa, Cientificada dessa decisão em 04 de junho de 1992, a contribuinte ingressa com recurso para esta Segunda Instância Administrativa (fls. 597/601), requerendo: a nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa; devolução à autuada, no caso de saneamento do processo, dos prazos recursais. Invocando o disposto no artigo 59 do Decreto n° 70.235, jc, 1972, afirma que o julgamento sofreu influência do chefe da repartição, insistindo em que a suspeição toma maior realce quando o julgamento, tido como viciado, se dá apenas dois ou três meses após a ascensão de ambos, titular e seu substituto, sendo que existem processo dormindo nas gavetas do órgão já há quase dois anos. Assevera que sustentou e sustenta a regularidade de sua escrita, para isso solicitou perícia, com base no artigo 17 do P.A.F., e com a negativa do que foi pedido cerceou-se, de forma irremediável, o seu legítimo direito de defesa." ,111 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIRIJINTES PROCESSO N° 13739/000.767/90-95 ACÓRDÃO N° 10 1- 8 7 . 8 4 7 Com vistas a esclarecer fatos considerados relevantes para o deslinde da controvérsia, como também para permitir que a recorrente tivesse assegurado o mais amplo direito de defesa, fizemos retornar os presentes autos à repartição e origem, a fim de que a fiscalização tomasse providências que estão elencadas na citada Resolução, nestes termos: "1 - intimar a recorrente e o técnico indicado às fls 542 para, em data previamente marcada, procederem aos exames dos livros e documentos de escrituração contábil, com vistas a responder as questões formuladas, II- designar Auditor Fiscal para funcionar como perito da União, III - caso entenda necessário, formular outros quesitos; IV - além dos quesitos formulados, que sejam respondidas as questões, 4 1 - verificada a existência de escrituração contábil, estão os lançamentos respaldados em documentos hábeis, 4,2 - os valores depositados em contas bancárias, sejar) da empresa, sejam dos "colaboradores na administração", resultam ou não de receitas contabilizadas, 4.3 - qual a participação dos saldos da conta "Bancos" na movimentação bancária apurada pela Fiscalização, 4 4 - os valores registrados nas Declarações de Rendimentos refletem a realidade apurada pela escrituração contábil V - do resultado da perícia seja dado conhecimento à recorrente, concedendo-lhe prazo de 10 dias para, querendo, apresentar razões complementares ao recurso voluntário, relativamente às conclusões do laudo pericial." , I(É o relatório. '' liznEt. X MEI IR C» oCCInNSELX-100 CONT/StIlEIT.JINTE PROCESSO N° 13739/000.767/90-95 ACÓRDÃO N° 101-87 . 84 7 VO TO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relato'. O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Como do relato se infere, a controvérsia está centrado na questão de possuir ou não a recorrente livros de escrituração contábil, revestidos das formalidades legais, como também a documentação comprobatória dos assentamentos e registros efetuados em tais livros Ao propor a realização de diligência, tivemos como objetivo não só permitir que a recorrente tivesse assegurada mais uma oportunidade para exibir aquilo que sempre defendeu possuir, ou seja, que apresentasse tanto os documentos fiscais que teriam dado origem aos registros contábeis, quanto os livros utilizados para assentar todos os negócios jurídicos praticados durante os períodos fiscalizados. É o que fica evidenciado relas colocações que fizemos naquela oportunidade: "A Fiscalização, com respaldo nos esclarecimentos prestados pelos "médicos colaboradores na administração" da recorrente, fez consignar às fls 08, "verbis" Como se pode observar, tais contas bancárias correspondem ao real movimento operacional da POLICLÍNICA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA LTDA. nos anos-base de 1984 em diante" Por outro lado, ao fundamento de que a pessoa jurídica não possuía documentação comprobatória dos lançamentos contábeis, incluindo-se as contas representativas de custos e despesas operacionais, relativamente aos anos-base de 1985 a 1988, foi abandonada a escrituração contábil e, de conseqüência, arbitrado o lucro tributável com fundamento nos artigos 399 e 400 do Regulamento aprovado com o Decreto n° 85450, de 1980, tomando-se como base de cálculo o resultado da adição da receita declarada arn cada exercício financeiro com os valores dos depósitos bancário ,: ealizados nos correspondentes períodos-base Admite a pessoa jurídica autuada que teria ocorrido falta de transcrição das demonstrações de resultados, insurgindo-se contra a insinuação quanto à falta de elaboração das mencionadas peças contábeis, afirmando enfaticamente (fls 536). 114, V•PC.I11/1/EIXICIo ICONSIEJLA—ICO DIE CONIC'EZI713-1.JINT3ES PROCESSO N° 13739/000.767/90-95 ACÓRDÃO N° 101-87.847 Tudo o mais está lá, regular na escrita, os balanços de cada período-base encerrado, os lançamentos que a ele serviram de base, e de outro modo não poderia ser, desde que esses balanços não poderiam ser elaborados sem os levantamentos dos resultados dos períodos a que os mesmos se reportam Contestando os argumentos expendidos na inicial, a Fiscalização insiste em que: " o único caminho para uma empresa em tais condições era, como é o arbitramento dos lucros, já que a mesma não possui documentação comprobatória dos lançamentos contábeis, inclusive das contas de despesas e de custos, bem como do passivo circulante e, ainda, de livros fiscais, como declarou a própria contabilista " no que foi apoiada pela autoridade julgadora singular, conforme consta da decisão recorrida. Em grau de recurso, ratificando os argumentos apresentados na fase impugnativa, a contribuinte invoca a regularidade de sua escrita contábil, aduzindo que com vistas a fazer prova da veracidade dos fatos apontados requereu a realização de perícia contábil, remédio que lhe foi injustificadamente negado" Ocorre que, conforme comprovam os documentos de fls. 611 e 622, a Fiscalização intimou a recorrente para, em data de 02 de maio de 1994, realizarem a perícia requerida pela própria pessoa jurídica recorrente, o que não mereceu qualquer manifestação por parte da interessada. Através de nova intimação, recebida pelo contabilista da empresa, foi marcada a data de 04 de maio de 1994, para concretização dos trabalhos periciais, permanecendo a recorrente em completo silêncio, deixando, dessa forma de apresentar livros e documentos fiscais que pudessem afastar a incidência da tributação. Não colhem, portanto, os argumentos expendidos a título de preliminar, muito menos aqueles relacionados com o mérito da matéria sob litígio. A decisão reconida, por seus doutos fundamentos, deve ser confirmada. Voto, pois, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Brasilia-DF, 21 • - evereiro de 1995. SEBASTIÃO rogre4itraeo,5 /CABRAL, Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83902
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HIDALGO LTDA. Recorrida : DRF EM SANTOS ( SP) ARBITRAMENTO DO LUCRO - A escrituração contabil é" o meio material concreto de conferir-se o resultado operacional da pessoa jurídica. Se esta, quando se ini- cia a fiscalização, não a mantêm na for- ma da legislação de regência, seja por- que não escriturou o livro Registro de Inventário, escriturando o livro Diário em partidas de forma globalizada sem res paldo em livros auxiliares, cabível se torna o arbitramento do lucro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA F. HIDALGO LTDA. ACORDAM os membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a in tegrar o presente julgado. ala .as Ses ões, em 25 de agosto de 1992 "4ot:ir,NA , WRESIDENTE FRANCISCO DE ASSI MIRANDA 1111%a "ELATOR 4 VISTO EM AFelSO CE .0 FERREIRA I), AMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 3 N n if 10 F ZDA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Cansei. ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, SANDRO MARTINS SILVA, CELSO VES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBAST RODRIGUES CABRAL. \!>4 • -8 ~3:.V SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R? 10845/000.442/91-15 RECURSO N9 100.741 ACORDAI" N2: 101-83.902 RECORRENTE: CONSTRUTORA F. HIDALGO LTDA. RELATÓRIO CONSTRUTORA F. SIDALGO LTDA., inscrita no c.G.c -MF, sob n9 45.899.713/0001-77, estabelecido-em Santos-SP, não se conformando com a decisão de primeira instância recorre a este Conselho, para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Segundo o Auto de Infração de fls. 42/43, lavrado em 22.01.91, foi apurado o fato e a infração a seguir descrita "in verbis": "Intimada pelo Termo de Inicio de Fiscaliza- ção de 05,07.90, a empresa apresentou os documen- tos solicitados, ficando constatado, porém, que o Livro de Inventário se encontrava em branco e o Livro de Registro de Entradas não continha os re- gistros relativos aos exercícios 86, 87 e 88. A empresa foi reintimado e não efetuou a es- crituração devida, permanecendo o Livro de Regis- tro de Entradas como estava e o Livro de Registro de Inventário foi preenchido com declaraçOes de que não havia imóveis no estoque a declarar, com esceção do período de 85, onde foi declarada uma obra em construção, que não corresponde ao levan- tamento efetuado. A empresa contrutora de unidades de imOveis destinados a venda está obrigada a manter o Livro de Registro de Inventário, com os registros espe- “ik cificos das unidades construídas e em construção, apropriadas dos respectivos custos, como determi- na a Lei 7.450/85, art. 16, combinada com a 1 / SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10845/000.442/91-15 3. Acórdão n9 101-83.902 84/79, 23/83 e 67/88, para que se possa efetuar o levantamento de apropriação das receitas. A obriga toriedade dos Livros Fiscais escriturados é deter- minada pelo art. 161, incisos I e II, do RIR/80, e o não cumprimento dessa obrigação enquadra a empre sa na hipótese do arbitramento do lucro, conforme autoriza o art. 399, inciso I do mesmo regulamen - to. O lucro é arbitrado conforme determina o art. 400, parágrafos 1 e 2, do RIR/80, tendo como base o valor da receita total apurada, conforme documen tos de vendas apresentados (escrituras e contratos particulares, cópias anexas), deduzido o valor dos custos apropriados a cada unidade, corrigidos mone tariamente, de acordo com os demonstrativos que são parte integrante deste auto de infração." Às fls. 02/41 e 44/26, constam documentos instrui- dores da ação fiscal. O auto de Infração foi lavrado às fls. 42/46, onde é exigido o recolhimento do crédito tributário em valor equivalen- te a 67.341,15 WINFs. A contribuinte foi notificada da autuação em 24.01.91 e ingressou em 21.02.91, com a petição de fls. 128, requerendo pror rogação do prazo para a apresentar a impugnação, o que lhe foi de- ferido conforme despacho de fls. 130. Em 11,03.90, a empresa apresenta sua defesa de fls. 383/388, onde solicita o cancelamento da exigência sob a seguinte argumentação, em resumo: - que tinha e tem escrituração regular e em perfei ta ordem, hÁbil a demonstrar todos os fatos e mutaçOes patrimoniais ocorridas, revestidas de todas as formalidades legais exigIveis,ne la devidamente transcritas as demonstraçOes financeiras pertinen - tes e em perfeita consonância com as declaraçOes de rendimentos tem pestivamente apresentados; - requer diligência, com base no disposto no art. 17 do Decreto n9 70.235/72; t14 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10845/000.442/91-15 4. Acórdão n9 101-83.902 - cita Acórdãos n9s 1.399/74 e 101-78.085/88, am- bos do 19 C.C., transcreve liçóes doutrinárias e completa afirman do que a tributação mediante arbitramento de lucro, não encontra guarida no nosso ordenamento jurídico, uma vez que inexiste base de cêlculo fixada em lei para esse fim; - que a delegação de competência ao Ministro da Fa zenda (art. 7 e 8, parágrafo 1, 2 e 3 do Decreto-lei n9 1.648/78) para a fixação da base de cálculo do Imposto de Renda, nos casos de arbitramento de lucro, é inteiramente inconstitucional. A informação fiscal de fls. 144, é pela manutenção integral da exigência. O litígio foi submetido ã apreciação da DIVTRI da DRF/Santos, onde foi prolatado o Parecer de fls. 147/149, com se — guinte pronunciamento: "Os fatos descritos nos autos, apurados pela Auditora Fiscal, notadamente a falta de escritura ção do livro de inventário, bem como o registro d.:5 Diário de forma globalizada conduzem ao arbitramen to do lucro por constituirem obstáculos intranspo- níveis na apuração do lucro real. O pedido de diligência, para apuração de si- tuação facilmente comprovável pela apresentação de cópias reprográficas de assentamento efetuados em livros de escrituração, não ê de ser atendido, por ter cunho meramente protelatório. Nas alegaçaes de inconstitucionalidade da le- gislação de regência a Impugnante não demonstra ter tomado medidas judiciais cautelatórias de sua ,es- pectativa de direito, não sendo esta instãncia ad- ministrativa o fôr° adequado para tal discussão. Quanto ao arbitramento propriamente dito,seus cálculos estão amplamente demonstrados nos quadros de fls. 28 a 39, e não foram, como já asseverou a Autoridade Lançadora, em nenhum momento contestados pela Autuada, o que lhes dá liquidez e certeza em face da exigência formulada, posto que elabora os a partir de dados fornecidos pela autuada." , SERVIDO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10845/000.442/91-15 5. AcOrdão n9 101-83.902 A autoridade "a quo" manteve integralmente o auto de infração, aprovando e encampando os fundamentos legais do pre- falado parecer, em decisão de fls. 150, assim ementada: "ARBITRAMENTO DO LUCRO - A falta de escrituração do Livro de Inventário e o registro no Diário em partidas globalizadas impedem a verificação do lu- cro real e autorizam o arbitramento." Cientificada da decisão em 22.05.91, AR de fls. 152, e com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntárIo-de fls. 155/169, arguindo a nu- lidade da decisão por cerceamento da defesa, em sintese, seus ar- gumentos são os seguintes: - apoiada no texto do art. 17 do Decreto n9 70.235/ /72, requereu expressamente a realização de diligência, pedido es_ te que era o prOprio cerne da defesa da impugnante, e que foi sim_ plesmente ignorado pela autuante de inicio, e em seguida pela au- toridade recorrida; - a autuante ao silenciar sobre o pedido, contra - riou o teor do art. 19 do Decreto n9 70.235/72, que impaie ao in- formante o dever não a mera faculdade de pronunciar-se quanto ao requerimento de diligência, formulado pela impugnante; - o cerceamente à defesa prossegue ás fls. cons_ ta uma manifestação de funcionário não identificado quanto à sua qualificação profissional, dai não se podendo concluir que se tra_ tasse de servidor competente para lidar com matéria de exigência de crédito tributário, como insistentemente o dispOe o Decreto n9 70.235/72 (artigos 7, inciso 1 e 10); - essa manifestação intercorrente, sem qualquer re levância procedimental (sem lugar previsto no Decreto n9 70.235/72), de nenhum valor se reveste; en 113 17 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10845/000.442/91-15 6. Acórdão n9 101-83.902 - assim é que, ainda que algum valor processual em tese tivesse essa manifestação, ela só teria revelado "in casu" a emissão de juizo meramente opinativo por parte de um servidor sem qualificação funcional conhecida, ao sugerir - apenas isso - que a diligência requerida não fosse realizada; - a decisão manteve a exigência sem atentar para que a autuante não havia sequer cumprido seu dever de manifestar- -se quanto à diligência requerida, e sem cuidar de que fosse cum - prido o mandamento do art. 17 do estatudo processual, quando dis- põe que o pedido de diligência tem que ser necessariamente apre - ciado devendo ser objeto de um pronunciamento espressamente moti- vado, da autoridade, na hipótese de prescendilidade; - ainda de outro ângulo, se constata a mesma nuli- dade da exigência, pelo mesmo motivo de coação ilegitima o termo de Inicio de Fiscalização de fls. 01 circunscreveu a matéria sob verificação/ aos exercícios de 1986 e 1987, isso porque ali se men ciona expressamente a intimação para apresentação das cópias das declarações financeiras pertinentes a esses 'dois exercícios, nomi_ nadamente. Tal circunscrição temporal de fiscalização é confirma- da, em seguida/ no Termo de Intimação de fls. 03; - só na autuação (fls. 43 e seguintes) é que a fis calização vem a se reportar a matéria do exercício de 1988, sem que o sujeito passivo houvesse sido intimado desse exame, de modo a que pudesse apresentar os demonstrativos a ele referentes; - reprisa o argumento de ineficácia da Portaria MF 22/79, e invoca o principio de legalidade, transcreve o art. 146 da Constituição Federal, art. 97 do C.T.N. e ainda lições doutri- nárias. É o relatório./ 'N Ap\ ia SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10845/000.442/91-15 7. AcOrdão n9 101-83.902 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator. Consoante se deduz da parte expositiva dos fatos , a recorrente sofreu o arbitramento dos lucros nos exercícios de 1987 e 1988, períodos-base de 1986 e 1987, tendo como causa a fal ta de escrituração do livro Registro de Inventário; a escritura- ção no livro Diário feita em partidas de forma globalizada e o li vro Registro de Entradas não continha os registros relativos aos exercícios de 1986, 1987 e 1988, assim permanecendo apôs reitera- ção da intimação para regularizá-los. Além disso inexistia qualquer registro de estoque para a determinação do custo dos imOveis vendidos e na declaração de rendimentos do exercício de 1988, não houve apuração de qual- quer receita, quando houve receitas, conforme comprovam os docurren tos de vendas anexados aos autos, emitidos pelos CartOrios compe- tentes. Os cálculos para o arbitramento foram demonstrados nos quadros de fls. 28/39, por onde se vé que tratando-se de cons trutora a determinação do lucro arbitrado levou em conta todos os custos incorridos, acrescidos da devida correção monetária, sen- do que estes cálculos não foram contestados. Em suas razões de iuplignaçÃo sustenta a interessada que não poderia ser considerada imprestável sua escrituração por guar dar relação de identidade. com as declarações de rendimentos apre sentadas e no recurso aduz que ocorreu cerceamento do direito de defesa tendo em vista que a decisão recorrida não se pronunciou explicitamente sobre o pedido de diligência formulado, quando ca- bia um pronunciamento formal e explicito sobre sua recusa, com os eventuais motivos disso, o que não houve, salvo a mera sugestão_ processualmente impertinente, de qualquer modo inválida por caren cia de motivação. Por tal razão entende ser viceralmente nula a 'N O,/ SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10845/000.442/91-15 8. AcOrdão n9 101-83.902 decisão proferida pelo julgador singular. Aborda ainda o fato de que o Termo de Início de Fiscalização de fls. 1, subscreveu a ma- téria sob verificação aos exercícios de 1986 e 1987, e somente na autuação de fls. 43 e seguintes é que a fiscalização vem se repor tar à matéria do exercício de 1988, sem que o sujeito passivo hou vesse sido intimado desse exame, de modo a que pudesse apresentar os demonstrativos a ele referentes. Aqui também a defesa do con - tribuinte foi desacatada. Estamos em que não ocorreu o cerceamento do direi- to de defesa alegado pela recorrente, por isso que, sobre ele opi nou o parecer de fls. 147/149, dizendo que o pedido de diligên- cia, para apuração de situação facilmente comprovável pela apre- sentação de cOpias reprográficas de assentamentos efetuados em li vros de escrituração, não é de ser atendido, sendo que o julgador de 19 grau na sua decisão de fls. 150, aprovou o citado Parecer , passando o mesmo fazer parte integrante daquela decisão. Em verdade não cuidou a recorrente de comprovar que possuia livros auxiliares devidamente escriturados de modo a ensejar a conferência dos assentamentos feitos no livro Diário em partidas de forma globalizada. Por igual não trouxe à colação qualquer Registro de Estoque dos imOveis de modo a permitir a determinação de seus custos, já que o livro Registro de Inventário não estava escritu- rado, nada informando também sobre as vendas detectadas pelo fis- co no exercício de 1988, ano-base de 1987, com base nos decumen - tos fornecidos pelos CartOrios. É escusado dizer que são passíveis de verificação, a justo critério da autoridade fiscal, os dados consignados nas declaraçOes de rendimentos, competindo ao sujeito passivo dar ab- soluta transparência aos registros feitos em sua contabilidade e apresentar os documentos lastreadores daqueles lançamentos. Çí( neigi SERVICO PUBLICO FEDERAI Processo n9 10845/000.442/91-15 9. Acórdão n9 101-83.902 Do lineamento da ação fiscal constata-se que a re- corrente apesar de intimada, não apresentou ao fisco a prova de que aqueles assentamentos foram regularmente feitos em sua escri- ta contábil, no que pertine aos livros acima mencionados, não ob- servando assim a regra contida no art. 167 do RIR/80, segundo a qual "a escrituração será completa, em idioma e moeda corrente na- cionais, em forma mercantil, com individuação e clareza, por or- dem cronológica de dias, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borraduras, rasuras, emendas e transportes para as margens". Também não atentou a recorrente para o fato de que a escrituração no livro Registro de Inventário é obrigatória, de- vendo minudenciar estoques que compõem o inventário de mercado- rias e a justeza dos valores neles inscritos. Ante o exposto, voto pela negativa de provimento do recurso. Brasilia-DF., em s de agosto d- 1992 tAnI CC 4141. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 01075.000019/81-20
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73483
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM URUGUAIANA - (RS) RECURSO ADMINISTRATIVO - Não se considera como tal a petição apresentada, após con- fissão irretratável de divida, nos termos: do DL. 352/68, e esgotado o prazo para o- por-se á exigência fiscal na área adminis trativa. Não se conhece da petição nesta -s- condiçOes, em razão de encontrar-se ul- trapassada a fase processual prOpria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos: de recurso interposto por COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES GRESSLER LIMITADA.: ACORDAM os Membros da Primeira CâmaraM Primeiro . Conselho de Contribuinteg , por unanimidade de votos, não conhecer do. /:.. /, recurso, por incablvel/‘ 1%1 la7/ ,. / ([ S a das Sçy46-sy(DF), em 09 de julho de 1982 AMADOR OU" /:;.FE.. ÁNDEZ - PRESIDENTE E RELA- TOR I..----. VT$TO EM ÁGO:TI1H0 FLOR------ - - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: -9 RR 19E? ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON- ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CÍCE- RO VELLOSO (Ausente) e LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente). --4,----00)? 'ilikr.*W SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 1075-000.019/81-20 RECURSO N.° : 85.101 ACÓRDÃO N.° : 101-73.483 RECORRENTE: COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES GRESSLER LIMITADA RELATÓRIO Recorre o sujeito passivo da seguinte decisão: "Trata o presente de auto de infração de fls. 01, la vrado contra o contribuinte acima qualificado para" cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica no va- lor original de Cr$ 158.739,00 (Cento e cinqüenta e oito mil, setecentos e trinta e nove cruzeiros), re- ferente aos exercícios de 1977, 1978 e 1980, mais correção monetária e multa ex-officio de 50%, como . resultado da fiscalização realizada naquela empresa. Consta no processo às fls. 101/113, peças refe • rente ao pedido de parcelamento requerido e deferido referente ao mesmo debito fiscal .Parcelamento este que o interessado já quitou 04 (quatro) parcelas, a travas dos DARFs de fls. 101, 111/113, bem como, ".ã.a- fls. 102, fez confissãã irretratável de divida. „.. Devidamente intimado, às fls. 01-verso, em 21/ 09/81, vem o interessado apresentar impugnação intem - pestivamente. A informação fiscal prestada às fls. 142, con- clui pela manutenção da ação fiscal, dada a intempes tividade da dêfésa, É O RELATÓRIO. ISTO POSTO, E CONSIDERANDO que de acordo com o art. 14 do De- creto n9 70.235/72, a impugnação da exigencia, ins.. taura a fase litigiosa do procedimento fiscal; CONSIDERANDO que na forma do art. 15 do Decre- to n9 70.235/72 o prazo para apresentação da impug- nação e de trinta (30) dias;/ D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 ,, PROCESSSO N9 1075/000.019181-20 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcEirdão n9 101-73.483 CONSIDERANDO que de acordo com o art. 59 do De creto n9 70.235/72, os prazos serão contínuos, ex-7. cluindo-se na sua contagem o dia do inicio e ex- cluindo-se o vencimento; CONSIDERANDO que o interessado, conforme faz prova em fls. 01 verso, foi devidamente notificado do lançamento de oficio em 21.09.81; CONSIDERANDO que o prazo legal para a impugna ção escoou em 21.10.81; CONSIDERANDO que a interessada somente apresen tou a impugnação em 15.02.82, tornando-se assim rer. vel a autuada, na forma do art. 21 do Decreto n9 70.235/72; CONSIDERANDO que a impugnação fora do prazo não mais instaura a fase contenciosa; CONSIDERANDO que em fls. 102 fez o contribuinte confissão irretratável de divida; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo cons- ta. DECIDO pela não aceitação da impugnação, dada a sua intempestividade, determinando o prosseguimento da cobrança do credito tributário representado pelo lançamento de fls. 01, levando-se em conta as parce las já recolhidas, conforme DARFs de fls. 101, 111 "ã" 113. INTIME-SE o contribuinte, no prazo de 30 (trin ta) dias, recolher o saldo devedor, salvo recurso \TU luntário em igual prazo, ao Egrégio Primeiro Consj_ lho de Contribuintes do Ministerio da Fazenda". Em seu apelo, declara o recorrente, in verbis: (lido .i em sessão) .1P(4\- É o relat6rio. 75.77) ',,,:;i',: Processo n9 1075/000.019/81-20 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.483 VOTO_ Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÂNDEZ, Relator: Se alguma censura merece a decisão recorrida consis- te no fato de, após esgotado o prazo para impugnar a exigência e ha — , ver o autuado reconhecido o debito, mediante confissão irretratável de divida, nos termos do Decreto-lei n9 352/68, com o recolhiMen to de algumas parcelas, inclusive; atribuir à petição apresentada 4 (quatro) meses depois da concessão do parcelamento a qualidade de recurso capaz de desviar o curso do procedimento, inclusive reabrin do-lhe o prazo para recorrer, etapa processual de há muito ultrapas — sada. As petiçOes apresentadas nestas condiçOes deve_ ser negado seguimento sumariamente, com o encaminhamento do debito para cobrança executiva se já vencida a segunda parcela sem pagamento,vez que a revisão de fatos relacionados com a formalização ao credito tributário exigido não mais e viável. A revisão do ato administrativo de lançamento, após a confissão do debito e esgotamento do prazo de recursos administra tivos, e de competência do Poder Judiciário se o sujeito passivo a tender aos pressupostos exigidos, entre os quais o depósito do mon- tante do debito ou o oferecimento dos bens à penhora. Não tendo o apelante demonstrado a falsidade de qual quer dado constante da decisão recorrida e não tendo invocado mate ria relacionada com o direito de co4rança (v.)g-}: prescrição), não rr/ conheço do recurso, por incp.41 1elya especio0 AMADOR OU „ RE 4 /FER NDEZ -PRESIDENTE E RELATOR /77" Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4773472 #
Numero do processo: 13709.000663/91-73
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82871
Nome do relator: Não Informado
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Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento _de lucro levado a efeito no processo_ ins- taurado contra a pessoa jurídica, tor- na-se incabível o lançamento reflexo pro cedido contra a pessoa física do éócio (cooperado) sob o mesmo suporte Lã...tico. Vistos, relatados e discutidos os presentes .autos de recurso interposto por NIRVAN NASCIMENTO DA FONSECA, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a inte- graro presente julgado. ala ias Sessões, em 24 de fevereiro de 1992 MA"A.M - ,FArp - PRESIDENTE E RE- / LATORA VISTOS EM 't - eNS, CE 50 FERREIRA D r CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento, nç rjuints ConsQ lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran da, Cristõvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Cândido Rodrigues Neuber e José Eduardo Rangel de Alckmin \\. " -sue. .»nn , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N I? 13709/000:663/91-73 RECURSO P49: : 68.625 ACORDO 149: : 101 - 82.871 RECORRENTE: : NIRVAN NASCIMENTO DA FONSECA RELATÕRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) aue, por delegação de competência, julgou procedente a exigência fiscal formalizada no'Aúto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MnDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de ori gem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do enigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989-, de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A 'autoridade julgadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a present: DA urro • cki- - sreen P4 9 OS, 9C 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO M9 13709/000.663/91-73 3 AcOrdão n9 101-82.871 exigência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julaou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, aaravando-o, conforme decisão de fls. 85/88, sob os fundamentos sintetizados na seauinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos,noque couber, ode cidido sobre a ação fiscal que lhes deTI origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição leaal, distribuído a favor dos sOcios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 09/08/91 e, inconformado, in gressou em 03/09/91, com o re- curso voluntãrio de fls. 91/101. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal. o relatOrio. .4• C SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709/000.663/91-73 4 Acórdão n9 101-82.871 VOTO _ _ Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso e tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exi gência fiscal formalizada contra' a Pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. rr -r-tando-s c, de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma a preciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo. Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditOrios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal.foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exigência, uma vez que a mate ria jã foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião,„ Na oportunidade, esta câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101-82.389, assim ementado: no' , , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709/000.663/91-73 5 AcOrdão n9 101-82.871 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es_ crituração sem destaaue das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lu cros e procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contãbil requ lar e aplicevel apenas nas hipOteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- ao 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a aue fundamentou a ação fiscal. Ã falta de destaque das receitas segundo sua ori gem (atos cooperativos, não cooperati-- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. Mo caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de-1 teiminação de parcela desse lucro alcança- . da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente aue foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributário constituído no processo princi- pal, que, por sua vez, constitui a prOpria base de cálculo o ore dito tributário ora exi gido, observado, ainda, o princíp io da decorrência, outra não Poderá" ser a decisão neste recurso. - Nesta ordem de juizo, dounrovimento ao presente' recurso. ./ ialr/ - RELATORA Ar _ ,, , , ,, , . . , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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