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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7808504 #
Numero do processo: 10920.723668/2015-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.990
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10920.723601/2015-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente Substituto). Ausente, justificadamente, o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.990  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  Recurso  Voluntário  em  diligência.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  10920.723601/2015­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Presidente Substituto e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro  Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  (Presidente  Substituto).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.    ­ Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  de  contribuição  não  cumulativa, que não restou integralmente reconhecido.  A  análise  do  crédito  se  deu  a  partir  da  análise  da  documentação  e  das  informações  apresentadas  pelo  Contribuinte  para  comprovação  do  direito  aos  créditos  pleiteados em confronto com os dados nas bases da RFB, SPED Fiscal e SPED Contribuições.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .7 23 66 8/ 20 15 -9 5 Fl. 1893DF CARF MF Processo nº 10920.723668/2015­95  Resolução nº  3201­001.990  S3­C2T1  Fl. 3            2 A fiscalização realizou diversas glosas, por entender que derivavam de valores  que  não  se  geravam  direito  ao  crédito  pleiteado,  consoante  despacho  decisório  acostado  aos  autos.  A  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  que  restou  julgada  improcedente pelo colegiado a quo.  O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva,  contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos:  II – Dos Fatos  A Recorrente informa que a fiscalização glosou os créditos de (i) bens utilizados  como  insumos;  (ii)  serviços  utilizados  como  insumos;  (iii)  energia  elétrica/Térmica;  (iv)  despesas  com  alugueis,  máquinas  e  equipamentos;  (v)  armazenagem  e  frete  na  operação  de  venda;  (vi)  importação  –  serviços  utilizados  como  insumos  e  (vii)  crédito  presumido  da  agroindústria, todos oriundos do seu Pedido de Ressarcimento e Declaração de Compensação.  III – Preliminar  a) Da indispensável conversão do julgamento em diligência  A  Recorrente  alega  ausência  de  motivação  do  ato  fiscal  para  as  glosas  dos  créditos cujo ressarcimento foi requerido por meio de PER/DCOMP. Sustenta que os itens de  créditos  glosados  são  considerados  insumos,  e  assim  são  classificados  em  vista  do  entendimento adotado ao termo e já pacificado no âmbito desse Tribunal Administrativo.  Ademais alega que a glosa foi realizada sem a devida motivação. Como reforço  ao argumento, cita doutrina, jurisprudência e faz menção ao princípio da verdade material.   Ao  final desse ponto, a Recorrente conclui quanto a necessidade de conversão  do julgamento em diligência, a fim de confirmar a relação dos itens glosados com o processo  produtivo da Recorrente.  IV – Do Direito  a) Do crédito de PIS/COFINS – Princípio da não­cumulatividade – Conceito  de Insumos  A Recorrente afirma que o conceito de insumos utilizado pela fiscalização está  superado. Assim, o entendimento das Instruções Normativas nº 247/2002 (PIS) e nº 404/2004  (COFINS) não mais subsiste.  Nessa  linha,  afirma  que  as  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03  admitem  a  não­ cumulatividade das parcelas de PIS/COFINS, como forma primordial de promover a redução  da  carga  tributária  buscando  a  desoneração  pelo  pagamento  destas  contribuições.  Reforça  o  argumento com jurisprudência da CSRF deste CARF.  Sustenta que na lógica atual deve­se analisar o conceito de insumo sob a ótica da  essencialidade/necessidade.  Cita  trecho  do  REsp  nº  1.221.170,  proferido  em  23/09/2015.  Colaciona doutrina.  b) Das glosas efetuadas pela fiscalização  Fl. 1894DF CARF MF Processo nº 10920.723668/2015­95  Resolução nº  3201­001.990  S3­C2T1  Fl. 4            3 A Recorrente relaciona as glosas efetuadas pela fiscalização, a saber:   (i) Bens utilizados  como  insumos:  entradas de bens não enquadrados  como  insumos,  dentre  eles:  aquisição  de  pneus;  produtos  para  tratamento  de  efluentes;  materiais  de  embalagem;  despesas  com  serviços de frete entre filiais, despesas com serviços tomados de pessoa  física, aquisições de combustíveis;  (ii)  Serviços  utilizados  como  insumos  –  entradas  se  serviços  não  enquadrados como insumos;  (iii) Crédito extemporâneo;  (iv) Crédito Presumido Agroindústria.  Em seguida aborda cada uma das glosas.  b.1) Dos bens utilizados como insumos  A  Recorrente  elenca  bens  que  teriam  sido  glosados,  dentre  os  quais:  b.1.1)  pneus;  b.1.2)  produtos  para  tratamento  de  efluentes;  b.1.3)  lonas,  pallets;  b.1.4)  frete  entre  filiais;  b.1.5)  fretes  na  aquisição  de  produtos  de  pessoa  física;  e  b.1.6)  óleo  diesel  (combustível).  Em sua defesa, para reverter as glosas cita extensa jurisprudência do CARF.  c) Do Crédito Extemporâneo  A Recorrente  contesta  a  glosa  dos  créditos  extemporâneos. Nesse ponto  alega  que a apuração dos créditos da contribuição em voga toma por base as despesas ocorridas no  mês de apuração, conforme indicam os incisos I a IV do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Faz  referência a orientação prevista no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833/03.  Cita o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010.  Alega que fez a utilização dos créditos tidos por extemporâneos dentro do prazo  estabelecido no art.  1º  do Decreto nº 20.910/32. Faz  referência  ao Acórdão nº 3403002.420.  Defende  que  não  haveria  necessidade  de  prévia  retificação  do  DACON  por  parte  do  contribuinte.  d) Serviços Utilizados como Insumos  A Recorrente deseja afastar a alegação fazendária quanto a preclusão atinente a  supostas glosas não contestadas. Discorre sobre os créditos relativos a:  d.1) manutenção predial/veicular  Quanto  ao  item  manutenção,  tem­se  que  correspondem  a  reparos  necessários  em  veículos  utilizados  nos  transportes  de  produção  e  transportes comerciais, conforme já devidamente esclarecido e descrito  no item “pneus” anteriormente exposto.  No mesmo  sentido,  a Manifestante  também  se  utiliza  de manutenções  preventivas na estrutura da empresa, para conservação desta estrutura  predial específica da produção.   Fl. 1895DF CARF MF Processo nº 10920.723668/2015­95  Resolução nº  3201­001.990  S3­C2T1  Fl. 5            4 d.2) Cursos  Mesmo entendimento se aplicam aos  cursos,  posto que  relacionado a  qualificação  dos  funcionários  do  setor  da  produção,  que  aplicam  o  conhecimento  adquirido  na  execução  dos  trabalhos  produtivos,  tal  como:  habilitação  para  exercer  a  atividade  de  Operador  de  Empilhadeira, Operador de Caldeira, etc   d.3) Despesas de importação frete/despachante  Dito  isso,  cabe  ainda  à  Recorrente  demonstrar  seu  inconformismo  quanto  às  glosas  efetuadas  pela Autoridade Pública  no  que  tange  às  despesas  oriundas  de  fretes  de  importação  de  matéria­prima,  bem  como de despesas com desembaraço aduaneiro destas mercadorias do  Porto até o efetivo internamento no estabelecimento da empresa.   d.4) Energia elétrica e térmica  Relata  o  Termo  de  Informação  Fiscal  a  glosa  parcial  de  créditos  apurados pela Recorrente sobre despesas relacionadas à aquisição de  energia  elétrica,  na  medida  em  que  tais  valores  não  refletiriam  a  energia  elétrica  efetivamente  consumida, mas  sim  valores  relativos  à  Cosit, juros e multas.  Tal entendimento não merece prosperar, na medida em que tais valores  integram,  de  maneira  indissociável,  o  custo  de  aquisição  da  energia  elétrica, não sendo possível se cogitar da impossibilidade de apuração  do  crédito  correspondente  sobre  a  totalidade  do  valor  pago  na  operação.  A cobrança da taxa de iluminação pública, assim como a aquisição de  energia  elétrica  por  meio  de  demanda  contratada  em  tensão  previamente estabelecida, serve de valioso exemplo para a análise da  medida  em  questão,  uma  vez  que  tais  despesas  não  podem  ser  dissociadas  da  fatura  corresponde  à  remuneração  paga  pela  energia  elétrica efetivamente consumida.  d.5) demais glosas  No mesmo  item  referente  aos  “Serviços  utilizados  como  insumos”,  a  Autoridade Pública  informa outras glosas,  quais  sejam, de  comissões  de compras/vendas, mão­de­obra temporária, dentre outros.  Por consequência, a sua manutenção no acórdão recorrido também se  operou devido ao conceito aplicado a termo insumo.  e) Crédito Presumido Agroindústria  A Recorrente alega que a fiscalização glosou de forma equivocada as aquisições  referentes à emissão fora dos períodos em análise/apuração.  V – Da Ausência de preclusão no Processo Administrativo Fiscal |  Princípio da Verdade Material  Fl. 1896DF CARF MF Processo nº 10920.723668/2015­95  Resolução nº  3201­001.990  S3­C2T1  Fl. 6            5 A  Recorrente  argumenta  quanto  a  ausência  de  preclusão  no  Processo  Administrativo Fiscal e sobre o princípio da verdade material.  VI – Da Atualização Monetária/Incidência da SELIC  A  Recorrente  alega  que  quando  do  ressarcimento  dos  créditos  faz  jus  aos  acréscimos  de  correção  monetária  e  juros  correspondentes,  sob  pena  de  constituir  evidente  enriquecimento sem causa da Administração em prejuízo ao contribuinte.  É o relatório.  ­ Voto  Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3201­001.981,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10920.723601/2015­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.981):  "O  recurso  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos em lei, razão pela qual dele se conhece.  Em apertada síntese, a Recorrente sustenta que a fiscalização: a)  glosou  os  créditos  de  PIS/COFINS  sem  analisar  efetivamente  o  processo  produtivo  da  empresa;  b)  aplicou  o  conceito  restritivo  de  insumo  para  glosar  créditos;  c)  negou  a  utilização  de  créditos  extemporâneos;  d)  glosou  indevidamente  serviços  utilizados  como  insumos;  e)  negou  equivocadamente  crédito  presumido  da  agroindústria.  De forma geral, no tocante a reversão das glosas, cabe razão a  recorrente. O STJ, por meio do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, em  decisão  de  22/02/2018,  proferida  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  firmou  as  seguintes  teses  em  relação  aos  insumos  para  creditamento do PIS/COFINS:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003; e  (b) o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz dos critérios de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de terminado item ­ bem ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo Contribuinte.  Fl. 1897DF CARF MF Processo nº 10920.723668/2015­95  Resolução nº  3201­001.990  S3­C2T1  Fl. 7            6 Assim,  em  vista  do  disposto  pelo  STJ  no  RE  nº  1.221.170/PR  quanto a ilegalidade das Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e  404/2004, bem como da jurisprudência deste CARF, a discussão seria  centrada  na  análise  dos  para  verificar  se  atendem  ou  não  aos  requisitos  da  essencialidade,  relevância  ou  imprescindibilidade  conforme ensinamento do superior tribunal.  Entretanto,  quando  do  início  do  julgamento  do  processo  na  sessão de abril de 2019, foi suscitada dúvida na parte relativa a linha  26 ­ crédito presumido agroindústria.  Nesse  ponto  a  Recorrente  alega  que  a  fiscalização  glosou  de  forma equivocada as aquisições referentes à emissão fora dos períodos  em análise/apuração. Seriam as notas  fiscais  com emissão de 2007 a  2009.  De  um  lado,  a  decisão  de primeira  instância  leva  a  crer  que o  problema  estaria  na  retificação  do  demonstrativo  da Dacon  para  ter  direito ao crédito.  Note­se  que  a  menção  de  que  “os  créditos  presumidos  de  agroindústria, calculados à época, foram utilizados para desconto  das próprias contribuições em seus respectivos períodos” importa  na medida em que demonstra que houve a apuração e o desconto  deste tipo de crédito no Dacon referente à época da emissão das  notas ora glosadas. Assim, se àquela época, a  interessada, como  alega,  não  as  incluiu  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  demonstrado no Dacon daquele período, cabia então retificar  tal  demonstrativo  e  somente  então  trazer  o  eventual  crédito  remanescente para desconto no Dacon ora em análise. (e­fl. 3379)  (...)  E  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon  é  o  instrumento  que  a  legislação  estabelece  como  meio  através  do  qual  o  contribuinte  deve  informar  ao  Fisco,  entre  outros  dados,  os  montantes  das  receitas  auferidas  (tributada  no  mercado  interno,  não  tributada  no  mercado  interno  e  de  exportação)  e  demonstrar  a  apuração  do  valor  devido  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas e dos  créditos que entende possuir.  No  que  se  refere  à  base  de  cálculo  dos  créditos,  o  referido  demonstrativo  possui  fichas  e  linhas  específicas  para  cada  hipótese  legalmente  prevista  de  geração  de  crédito,  que  devem  necessariamente refletir a real composição da base de cálculo do  crédito apurado, identificando corretamente os custos e despesas  que  a  compõem,  ocorridos  ao  longo  do  respectivo  período  de  apuração; ou seja, os custos que compõem a base de cálculo de  cada tipo de crédito apurado no Dacon devem estar corretamente  neste  informados,  conforme  a  sua  natureza,  a  fim  de  que  reste  perfeitamente  demonstrada  a  origem  do  crédito  a  que  o  contribuinte declara ter direito, para fins de viabilizar a oportuna  e  necessária  análise  e  conferência  deste  pela  autoridade  administrativa fazendária competente para deferir ou não o pleito  do contribuinte, no caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil  Fl. 1898DF CARF MF Processo nº 10920.723668/2015­95  Resolução nº  3201­001.990  S3­C2T1  Fl. 8            7 –  DRF  com  jurisdição  no  domicílio  fiscal  do  contribuinte/pleiteante.  Assim  é  que  não  se  pode  prescindir  das  informações  que  estão  declaradas  no Dacon  e  das  formalidades  de  que  se  reveste  este  demonstrativo/declaração. A declaração válida à época do pedido  tem que ser considerada para todos os efeitos legais, visto que os  fatos  ali  descritos  devem  representar  de  forma  inequívoca  o  direito  da  contribuinte  e  a  sua  natureza,  a  fim  possibilitar  a  confirmação, pela DRF, de  seu valor e  forma de apuração, bem  como o meio possível de utilização pelo contribuinte.  Em situações como esta, em que os dados utilizados pela Receita  Federal para analisar a procedência do crédito e sua utilização são  extraídos  de  registros  informatizados  baseados  em  valores  declarados pelo sujeito passivo, cabe ao próprio sujeito passivo o  ônus  de  retificar  as  declarações  incorretas  anteriormente  encaminhadas. Portanto, como o crédito e a apuração deste deve  estar  perfeitamente  demonstrada  no  Dacon,  havendo  qualquer  eventual erro de declaração é ônus do contribuinte corrigi­lo em  tempo hábil, a fim de se assegurar que a análise de seu pleito seja  realizada de fato sobre o direito creditório que acredita possuir.  Por  conta  disso,  não  resta  dúvidas  que  a  análise  do  pedido  formulado (PER/DCOMP) limita­se ao escopo do que consta no  Dacon. E esta é a razão pela qual, ao contrário do que entende a  Recorrente,  a  Autoridade  Administrativa  pode  perfeitamente  negar o direito ao crédito incluído no pedido, mas informado de  forma diversa ou não constante deste demonstrativo, em respeito  à  sua  função  precípua,  visto  que  se  assim  não  fosse,  ao  Fisco  restaria  inviabilizada  a  correta  aferição  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  e  o  controle  do  real  aproveitamento  deste  pelo  contribuinte.  Portanto,  ao  não  informar  nos  Dacon  anteriores  créditos  remanescentes passíveis de desconto no Dacon ora em análise, a  contribuinte  retirou  a  possibilidade  de  análise  e  reconhecimento  pela  DRF  da  procedência  e  legitimidade  de  eventual  crédito  existente à época. (e­fl. 3380)  Diante  disso,  é  que  não  cabe  à  Autoridade  Administrativa  julgadora  assentir  com  o  desconto  de  créditos  de  períodos  anteriores,  não  informados  no  respectivo Dacon,  em  detrimento  da  natureza  deste  demonstrativo  e,  sobretudo,  da  competência  originária  da  DRF  para  analisar  e  decidir  sobre  a  existência  e  procedência do crédito declarado pelo contribuinte ao Fisco.  Saliente­se  que  não  se  está  aqui  a  negar  eventual  direito  de  crédito  a  que  a  contribuinte  tenha  direito  em  relação  as  notas  fiscais  em  tela,  mas  apenas  negando  que  seus  valores  possam  integrar a base de cálculo do crédito do período ora em análise.  Diante  disso,  não  há  como  restabelecer  a  presente  glosa.  (efl.  3381)  Fl. 1899DF CARF MF Processo nº 10920.723668/2015­95  Resolução nº  3201­001.990  S3­C2T1  Fl. 9            8 De  outro  lado,  a  Recorrente  alega  a  possibilidade  de  comprovação da existência dos créditos presumidos.  Ou  seja,  comprovando­se  a  existência  dos  créditos  presumidos  suficientes, além daqueles já utilizados inicialmente, comprova­se  o  correto  procedimento  de  ressarcimento  efetuado  pela  Recorrente, devendo os mesmos serem reconhecidos e deferidos  em sua integralidade. (e­fl. 3462)  É  que  não  se  fale  em  retificação  da  DACON,  pois,  quando  do  aproveitamento  destes  créditos  presumidos,  os  mesmos  são  tratados como extemporâneos pela Recorrente e são devidamente  lançados  em  DACON’s  dos  períodos  ora  analisados.  Ou  seja,  utilizou a Recorrente os créditos presumidos de 2007 a 2009 para  desconto  das  contribuições  dos  períodos  de  2010  a  2013,  além  daqueles  já  anteriormente  utilizados  como  afirmado  pelo  fiscal,  mas,  não  sendo  os  mesmos  já  utilizados  anteriormente.  (e­fl.  3464)  Portanto, estamos falando de créditos distintos, conforme relação  de notas fiscais apresentadas na manifestação anterior.  Por  consequência,  e  a  fim  de  justificar  o  equívoco  fiscal,  apresentou a Recorrente planilha demonstrando os saldos de cada  período,  inclusive com as notas  fiscais que originaram o crédito  de 2007 a 2009 utilizados naquele período, bem como a relação  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  2007  a  2009  utilizadas  nos  períodos de 2010 a 2013 ora questionados.  Trata­se  de  prova  produzida  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade, mas  não  apreciada  no  acórdão  recorrido.  (e­fl.  3465)  Diante  das  colocações  de  ambos  os  lados,  a  turma  julgadora  considerou  por  bem  converter  o  julgamento  em  diligência  para  verificar se realmente sobrou crédito para ser utilizado.  A  conversão  em  diligência  é  para  apurar  nas  NFs  e  livros  de  entrada o valor do crédito presumido e confrontar tais valores com os  créditos utilizados no próprio período e nos períodos subsequentes. A  Recorrente informa que fez o controle dos créditos presumidos no livro  de  entrada  e  que  produziu  prova  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade que não fora apreciada.  O  CARF  possui  o  reiterado  entendimento  de  ser  possível  a  conversão  do  feito  em  diligência,  com  base  no  artigo  29,  combinado  com artigo 16, §§4º e 6º, do PAF– Decreto 70.235/72, com a produção  de relatório conclusivo sobre o assunto.  Assim,  entendo  que  no  presente  processo  há  dúvida  razoável  acerca de tais créditos, justificando a conversão do feito em diligência,  não  sendo prudente  julgar  o  recurso  em prejuízo  da Recorrente,  sem  que a questão levantada seja dirimida.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que aprecie a documentação de  Fl. 1900DF CARF MF Processo nº 10920.723668/2015­95  Resolução nº  3201­001.990  S3­C2T1  Fl. 10            9 comprovação  da  existência  dos  alegados  créditos,  bem  como,  caso  necessário,  proceda  a  intimação  da  Recorrente  para  no  prazo  de  30  (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar outros  documentos,  porventura,  ainda  necessários  aptos  a  comprovar  os  valores pretendidos.  Ao final deve a autoridade da repartição de origem informar se  há ou não o direito creditório alegado pela Recorrente.  Isto  posto,  deve  ser  oportunizada  à Recorrente  o  conhecimento  dos  procedimentos  efetuados  pela  repartição  fiscal,  inclusive  do  relatório  elaborado  pela  fiscalização,  com  abertura  de  vistas  pelo  prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez por igual período, para  que  se  manifeste,  para,  na  sequência,  retornarem  os  autos  a  este  colegiado para prosseguimento do julgamento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que aprecie a documentação  de  comprovação  da  existência  dos  alegados  créditos,  bem  como,  caso  necessário,  proceda  a  intimação da Recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período,  a  apresentar  outros  documentos,  porventura,  ainda  necessários  aptos  a  comprovar  os  valores  pretendidos.  Ao  final  deve  a  autoridade  da  repartição  de  origem  informar  se  há  ou  não  o  direito creditório alegado pela Recorrente.  Isto  posto,  deve  ser  oportunizada  à  Recorrente  o  conhecimento  dos  procedimentos  efetuados  pela  repartição  fiscal,  inclusive  do  relatório  elaborado  pela  fiscalização,  com  abertura  de  vistas  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  uma  vez  por  igual período, para que se manifeste, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado  para prosseguimento do julgamento   (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira.  .  Fl. 1901DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.917921/2011-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.973
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente Substituto). Ausente, justificadamente, o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.973  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  TAPECOL SINASA INDUSTRIA E COMERCIO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso Voluntário em diligência.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Presidente Substituto e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro  Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  (Presidente  Substituto).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.    Relatório  Trata  o  presente  de  PER/DCOMP  apresentada  eletronicamente,  que  restou  indeferida, consoante razões consignadas no Despacho Decisório que instrui os autos.  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação  de  inconformidade alegando, em síntese, o que se segue:  ­ que o despacho decisório é nulo porque não buscou a verdade material que é o  elemento fundamental da validade dos atos administrativos;  ­ que o valor recolhido a título de COFINS se tornou indevido por ter incidido  sobre as demais receitas não­operacionais uma vez que o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98,  que havia dado suporte à referida exigência foi declarado inconstitucional;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 17 92 1/ 20 11 -5 5 Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10830.917921/2011­55  Resolução nº  3201­001.973  S3­C2T1  Fl. 3            2 ­ que as  informações constantes na DCTF não são válidas porque o cálculo do  débito declarado considerou as prescrições contidas no dispositivo declarado inconstitucional;  ­  que  para  provar  o  alegado,  juntou  cópia  da  ficha Razão  com  o  registro  das  “outras  receitas”  que  foram,  também,  tomadas  como  base  de  cálculo  para  a  incidência  das  contribuições declaradas inconstitucionais e cópia da ficha Razão da conta de Cofins e PIS a  recolher, na qual há o registro da apuração dessas contribuições sobre as demais receitas, cujos  valores foram recolhidos nos DARF indicados nos PER/Dcomp;  ­ que no caso das provas contábeis apresentadas serem insuficientes para formar  o juízo que seja determinada a realização de diligência;  A DRJ julgou improcedente a impugnação.  O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva,  contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos:  I ­ Dos Fatos  A Recorrente  expõe  que  o  objeto  do  presente  processo  consiste  no  pedido  de  restituição (PER) decorrente da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei  nº  9.718/98  (REsp  346.084/PR),  que  permitia  a  incidência  do  PIS/COFINS  sobre  toda  e  qualquer receita do contribuinte.  II ­ Do Direito  A Recorrente relata que os fundamentos da negativa do pedido de restituição são  dois: no despacho decisório, foi o de utilização integral do pagamento na quitação de débitos  do  contribuinte;  na  decisão  recorrida,  foi  o  da  ausência  de  provas  da  base  de  cálculo  da  COFINS que se pretende restituir.  Em  seguida  discorre  sobre  a  PER/DCOMP  como  tendo  força  constitutiva  e  autônoma. Conclui afirmando que houve pagamento a maior vinculado a DARF.  A Recorrente alega que não pode ser responsabilizada pela não apresentação de  DCTF  retificadora. Nessa  linha,  o  despacho  decisório  seria  nulo  pois  não  buscou  a  verdade  material. A decisão ora recorrida também não observou o princípio da verdade material.  Alega a  legitimidade do crédito pleiteado em razão dos valores  indevidamente  recolhidos.  Relata  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  erroneamente considerou como base de cálculo a receita bruta. Cita jurisprudência do CARF.  Passa  a  descrever  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  e  alegar  quanto  a  invalidade  das  declarações  preenchidas  com  base  no  dispositivo  declarado  inconstitucional.  Sustenta que o débito confessado em DCTF está majorado, pois foi apurado de  forma inválida. Argumenta quanto a superficialidade do exame centrado apenas na DCTF.  No tocante a prova do crédito requerido, a Recorrente alega que juntou a folha  do  livro razão. Em continuidade, diz que uma simples análise da DIPJ evidencia que o valor  recolhido a título de COFINS foi indevido.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10830.917921/2011­55  Resolução nº  3201­001.973  S3­C2T1  Fl. 4            3 A Recorrente tem plena certeza das  razões e provas acostadas aos autos, e em  caso de dúvidas requer a realização de diligência fiscal. Elenca os quesitos para a diligência.  É o relatório.  Voto  Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resoluçãonº  3201­001.968,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10830.917911/2011­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.968):    "Inicialmente cabe reforçar o alegado pela Recorrente quanto a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  n.º  9.718/98  em  decisão  plenária  do  STF.  Além  disso,  o  mesmo  foi  revogado pela Lei n.º  11.941/09, não havendo, portanto, mais que  se  falar  na  ampliação  da  base  de  cálculo  da  COFINS  às  receitas  financeiras.  Assim o ponto relativo a inconstitucionalidade está pacificado.  O  cerne  do  presente  processo  está,  todavia,  na  capacidade  de  comprovação do crédito por parte da Recorrente.  No processo administrativo fiscal, incumbe à interessada o ônus  processual de provar o direito  resistido. Assim, para o caso concreto  que  trata  de  pedido  de  restituição,  as  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas  de  provas  suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado.  Isto porque, com relação a prova dos  fatos e o ônus da prova,  dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I,  do  Código  de  Processo  Civil,  que  cabe  à  Recorrente,  autora  do  processo  administrativo  de  restituição/compensação,  o  ônus  de  demonstrar o direito que pleiteia.  Nesse ponto, a Recorrente acredita ser suficiente a apresentação  de folha do livro razão e da DIPJ.  Diante  da  existência  de  escrituração  do  contribuinte,  comprovada por meio da apresentação do  livro Razão, bem como da  apresentação  da  DIPJ,  surge  a  dúvida  quanto  ao  recolhimento  indevido sobre receitas financeiras da COFINS.  Neste  contexto,  a  teor do que preconiza o art.  373 do diploma  processual  civil,  teve  a  manifesta  intenção  de  provar  o  seu  direito  creditório, sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa­ fé.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10830.917921/2011­55  Resolução nº  3201­001.973  S3­C2T1  Fl. 5            4 Estabelecem os arts. 16, §§4º e 6 e 29 do Decreto 70.235/72:  "Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  (...)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância."  "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará  livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que  entender necessárias."  O  CARF  possui  o  reiterado  entendimento  de  ser  possível,  em  casos  como  o  presente,  a  conversão  do  feito  em  diligência.  Neste  sentido cito os seguintes precedentes desta Turma:  "Não  obstante,  no  Recurso  Voluntário,  a  recorrente  trouxe  demonstrativos  e  balancetes  contábeis.  Ainda  que  não  tenha  trazido os respectivos lastros, entendo que a nova prova encontra  abrigo  na  dialética  processual,  como  exigência  decorrente  da  decisão  recorrida,  e  por  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material, em vista da plausibilidade dos registros dos balancetes.  Assim, e com base no artigo 29, combinado com artigo 16, §§4º  e  6º,  do  PAF–  Decreto  70.235/72,  proponho  a  conversão  do  julgamento em diligência, para que o Fisco tenha a oportunidade  de aferir a idoneidade dos balancentes apresentados no Recurso  Voluntário,  em  confronto  com  os  respecivos  livros  e  lastros,  conforme o Fisco entender necessário e/ou  cabível,  e produção  de relatório conclusivo sobre as bases de cálculo corretas.  Após, a recorrente deve ser cientificada, com oportunidade para  manifestação,  e  o  processo  deve  retornar  ao  Carf  para  prosseguimento  do  julgamento."  (Processo  nº  10880.685730/2009­17;  Resolução  nº  3201­001.298;  Relator  Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 17/07/2018)  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do direito creditório, o que  justifica a conversão do feito em diligência, não sendo prudente julgar  o  recurso  em prejuízo  da Recorrente,  sem que  as  questões  aventadas  sejam dirimidas.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10830.917921/2011­55  Resolução nº  3201­001.973  S3­C2T1  Fl. 6            5 Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição  de origem,  para  que  aprecie  a  documentação  colacionada com o Recurso Voluntário, com a re­análise do despacho  decisório considerando a documentação juntada, bem como, em sendo  o  entendimento  da  unidade  de  origem  proceda  a  intimação  da  Recorrente  para  no  prazo de  30  (trinta)  dias,  renovável uma  vez  por  igual  período,  a  apresentar  outros  documentos,  porventura,  ainda  necessários aptos a comprovar os valores pretendidos.  Deve,  ainda,  a  autoridade  administrativa  informar  se  levando  em  conta  o  livro  razão,  bem  como  a  DIPJ,  há  o  direito  creditório  alegado pela Recorrente.  Isto posto, deve ser oportunizada à Recorrente o conhecimento  dos  procedimentos  efetuados  pela  repartição  fiscal,  inclusive  do  relatório  elaborado  pela  fiscalização,  com  abertura  de  vistas  pelo  prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez por igual período, para  que  se  manifeste,  para,  na  sequência,  retornarem  os  autos  a  este  colegiado para prosseguimento do julgamento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que aprecie a documentação  colacionada com o Recurso Voluntário, com a re­análise do despacho decisório considerando a  documentação juntada, bem como, em sendo o entendimento da unidade de origem proceda a  intimação da Recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período,  a  apresentar  outros  documentos,  porventura,  ainda  necessários  aptos  a  comprovar  os  valores  pretendidos.  Deve, ainda, a  autoridade administrativa  informar  se  levando em conta o  livro  razão, bem como a DIPJ, há o direito creditório alegado pela Recorrente.  Isto  posto,  deve  ser  oportunizada  à  Recorrente  o  conhecimento  dos  procedimentos  efetuados  pela  repartição  fiscal,  inclusive  do  relatório  elaborado  pela  fiscalização,  com  abertura  de  vistas  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  uma  vez  por  igual período, para que se manifeste, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado  para prosseguimento do julgamento.   (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira  .  Fl. 71DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.721206/2012-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. SUMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2201-005.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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NÃO CONHECIMENTO. SUMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório O presente processo trata de recurso de ofício em face do Acórdão nº 04-36.077 - 1ª Turma da DRJ/CGE, fls. 82 a 85. Segundo a descrição dos fatos da Notificação de Lançamento, o contribuinte, apesar de intimado, não apresentou os documentos solicitados no termo de intimação fiscal. Contra o interessado foi emitida a Notificação de Lançamento e respectivos demonstrativos de fls. 10 a 13, por meio da qual se exigiu o pagamento do ITR do Exercício AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 12 06 /2 01 2- 73 Fl. 95DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.203 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721206/2012-73 2007, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 2.080.439,97, relativo ao imóvel rural denominado “Fazenda Santa Maria”, com área de 13.376,0 ha, NIRF 7.434.220-7, localizado no município de Abaetetuba/PA. Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as seguintes informações, em suma que, após intimado, o sujeito passivo não comprovou o valor da terra nua declarado, motivo pelo qual o VTN declarado foi alterado tendo como base o valor obtido do Sistema de Preços de Terra – SIPT, mantido pela RFB, nos termos do art. 10, § 1° inciso I e art. 14 da Lei nº 9.393/1996. Cientificado do lançamento, por via postal, em 12/04/2012, conforme AR à fl. 75, o interessado apresentou impugnação, às fls. 50 e 51, alegando, em síntese, que: Na declaração de ITR do exercício 2007 foi lançado incorretamente a área total do imóvel de 13.376,0 hectares, quando na verdade, o correto é 13,3 hectares; Solicita revisão do lançamento de ofício em questão afim de que seja apurado o real valor do tributo; Junta aos autos para comprovar a veracidade dos fatos: Recibo de Compra e Venda; Título de Traspasse; Laudo de Avaliação do Imóvel emitido pela Prefeitura de Abaetetuba/PA; Por último, requer cancelamento do débito fiscal ora questionado. Instruíram os autos os documentos de fls. 52 a 72. Em relação à área total do imóvel, a DRJ/CGE acatou os argumentos do contribuinte onde segundo a mesma a área total declarada pelo contribuinte no DIAT do exercício 2007 corresponde a 13.376,0ha, porém, o Recibo de Compra e Venda; Título de Traspasse; Laudo de Avaliação do Imóvel emitido pela Prefeitura de Abaetetuba/PA, comprovam que a área do imóvel é de 13.376,0m2, o que corresponde a 13,3 ha. Tal fato é corroborado com a consulta efetuada no Cadastro de Imóveis Rurais – CAFIR de fl. 61 dos autos. Orientações expedidas pela Secretaria da Receita Federal, quanto ao preenchimento da DITR, informam que a área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da DITR, conforme consta do registro imobiliário. Dessa forma, resta manter a tributação sobre a área total de 13,3 ha, onde foi dado portanto razão às alegações do contribuinte. Em relação ao valor da terra nua, como o contribuinte não impugnou, no que se refere à modificação do VTN declarado, para o exercício 2007 foi considerada não impugnada tal matéria, vez que não foi expressamente contestada, conforme preceitua o art. 17 do Decreto nº 70.235/72, com redação dos arts. 1º, da Lei nº 8.748/1993, e 67, da Lei nº 9.532/1997. Em sua decisão, o órgão julgador de 1ª instância argumentou que: considerando- se a área total do imóvel 13,3 ha devidamente comprovada nos autos, o VTN/ha (SIPT) previsto para o município de localização do imóvel de R$ 350,34 em 2007, resulta o VTN Tributado de R$ 4.659,00, aplicando-se a alíquota de 1,00%, apura-se o imposto devido de R$ 46,59; diferença de imposto a ser exigida do contribuinte de R$ 36,59. Diante do exposto e considerando tudo o mais exposto, acordou procedência da impugnação, com redução do imposto suplementar para R$ 36,59, a ser acrescido de multa de ofício e juros de mora nos percentuais calculados na Notificação de lançamento. Fl. 96DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.203 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721206/2012-73 Contra a Decisão acima, foi interposto recurso de ofício, em virtude de o crédito tributário exonerado ser superior ao limite de alçada previsto no Decreto nº 70.235/72, art. 34, I, c/c artigo 1º da Portaria do Ministro da Fazenda nº 3, de 03/01/2008. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita - Relator Do recurso de ofício: A Portaria MF 63/17 estabeleceu um novo limite para a sua interposição, ao prever que a DRJ recorrerá sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Veja-se: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. A Súmula CARF 103 preleciona que o limite de alçada deve ser aferido na data de apreciação do recurso em segunda instância: Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Analisando os autos, tem-se que o valor total lançado para o referido contribuinte nesse processo alcança o valor de R$ 2.080.439,97, razão pela qual não conheço do recurso de ofício, do que resulta a definitividade da exoneração do crédito tributário referido à área total do imóvel. Conclusão Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 97DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.203 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721206/2012-73 Fl. 98DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.901111/2008-38
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/03/2000 RECURSO ESPECIAL. CONVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando o acórdão paradigma e o recorrido convergem em não permitir que seja deferida a restituição de tributo retido e exigir que a retenção sofrida seja confrontada com o montante bruto devido ao final do período de apuração, para dedução.
Numero da decisão: 9303-008.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

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9303­008.768  –  3ª Turma   Sessão de  13 de junho de 2019  Matéria  61.999.9999 ­ PIS ­ OUTROS ­ Outros  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA SA     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/03/2000  RECURSO ESPECIAL. CONVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  do  recurso  especial  de  divergência  quando  o  acórdão  paradigma  e  o  recorrido  convergem  em  não  permitir  que  seja  deferida  a  restituição de  tributo  retido e exigir que a  retenção sofrida seja confrontada  com o montante bruto devido ao final do período de apuração, para dedução.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer  do Recurso Especial.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 11 11 /2 00 8- 38 Fl. 174DF CARF MF   2   Trata­se  de  pedido  de  compensação,  em  PER/DCOMP  eletrônico,  transmitido  em  14/05/2004,  visando  a  recuperação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  PIS/Pasep,  referente  ao  período  de  apuração  de  21/03/2000.  Tal  pedido  foi  denegado  em  Despacho Decisório Eletrônico, da DRF em Florianópolis ­ SC, em razão da não confirmação  da  existência  do  crédito  informado,  pois  não  foi  localizado  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP.  Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou manifestação  de inconformidade, na qual informa que sofreu retenção, por parte de órgão público, de tributos  (IRPJ, CSLL, COFINS e PIS) na fonte, mas não deduziu esses créditos ao final do período de  apuração. Pretendendo efetuar compensação dos valores pagos a maior, realizou diligência pela  qual  verificou  que  com  relação  ao  PIS,  a  existência  de R$  1.245,45  passíveis  de  utilização,  forte no art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Assim, requer o reconhecimento do direito creditório bem  como a reforma do despacho decisório.  A  manifestação  de  inconformidade  foi  apreciada  pela  DRJ/FNS  que,  em  decisão  consubstanciada  no  acórdão  nº  07­16.303,  em  29/05/2009,  não  homologou  a  compensação. Afirma  o  relator  do  julgado  que  a  contribuinte  não  poderia  "ter  se  valido  da  DCOMP para se aproveitar dos valores retidos, sem antes recompor formalmente os registros  e  declarações  nos  quais  apurou  e  declarou  os  valores  devidos  e  a  pagar  relativos  às  contribuições objeto das retenções e aos períodos­base a que pertencem".  Irresignada,  a  contribuinte,  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual  afirma,  em  resumo que:   (a) nunca utilizou os valores retidos para compensação;  (b) a retenção sofrida equivale à pagamento; e   (c) não  é  razoável deixar de homologar  compensação  sob o  fundamento de  inadequação do procedimento.  Em apreciação do recurso voluntário, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência,  conforme  a  Resolução nº 3401­00­169, para que a DRF de origem, em face das informações prestadas pela  contribuinte  em  sua  manifestação  de  inconformidade  e  recurso  voluntário,  se  manifestasse  novamente  sobre  o  pedido  da  interessada,  após  verificar  se  houve  retenção  e  não  foi  aproveitado o valor para dedução do devido ao fim do período de apuração.  Ao final da diligência, se obteve a seguinte informação, à e­fl. 126, por parte  da DRF em Florianópolis:  Na  compensação  feita  na Dcomp o  contribuinte  utilizou  a  taxa  de correção 72,64%, conforme fl. 42. Essa taxa engloba a SELIC  de  abril/2000  (de  1,3%),  utilizada  indevidamente,  porque  considera  que  o  pagamento  indevido  teria  ocorrido  em  março/2000.  O  correto  é  posicionar  o  pagamento  indevido  em  abril/2000 (data de recolhimento do PIS de março/2000). Assim  procedendo, a taxa de correção seria 71,34% (fls. 109/111).  Feita a alocação do crédito de PIS (R$ 1.245,32, posicionado em  abril/2000) ao débito compensado (R$ 2.150,14), verifica­se que  o  crédito  seria  suficiente  para  suportar  a  quase  totalidade  da  compensação  declarada,  restariam  em  aberto  R$  16,41.  Neste  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10983.901111/2008­38  Acórdão n.º 9303­008.768  CSRF­T3  Fl. 175          3 processo,  o  prejuízo  para  a  Fazenda  Nacional  seria  irrisório,  mas,  se  permitirmos  que  contribuintes  utilizem  retenções  na  fonte como pagamentos indevidos, nada garante que da próxima  vez o dano aos cofres públicos não será significativo.  Após a diligência  foi  oportunizada  a manifestação da  contribuinte,  que,  em  face do resultado da diligência, entendeu dever ser provido seu pleito.   Os autos  seguiram para  julgamento do  recurso voluntário na mesma Turma  da Terceira Seção de Julgamento em 24/10/2012, resultando no acórdão nº 3401­002.032, que  tem a seguinte ementa:  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  RETENÇÃO  NA  FONTE  FEITA  POR  ÓRGÃO  PÚBLICO.  DEDUÇÃO  LEGAL  DO  VALOR  DEVIDO  NÃO  EXERCIDA.  CARACTERIZAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO PAGAMENTO E  NÃO DA RETENÇÃO.  Caracteriza­se  como  “pagamento  indevido  ou  a  maior”  a  parcela correspondente ao valor da retenção na  fonte  feita por  órgão publico sobre o valor das receitas auferidas, retenção essa  que, por lapso da empresa que sofreu a retenção, deixou de ser  utilizada  na  época  correspondente  para  reduzir  o  valor  da  contribuição devida. De outra parte, a atualização monetária do  valor  reconhecido  como  pago  a  maior  deve  levar  em  conta  a  data  do  “recolhimento/pagamento”  da  contribuição,  e  não  a  data em que houve a retenção.  O acórdão foi assim redigido:  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto  do relator.  Nessa  decisão,  o  colegiado  reconheceu  a  ocorrência  da  retenção  e  seu  não  aproveitamento, porém, caracterizou o indébito apenas ao final do período de apuração (e não  no momento da retenção).  Recurso especial de Fazenda  Intimada  para  ciência  do  acórdão,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  de  divergência,  para  rediscutir  a  questão  do  indébito  do  tributo  referente à retenção sofrida.  Tomando por base o acórdão paradigma nº 1805­00.013, o Procurador afirma  que somente com a dedução do valor da retenção sofrida, ao final do período de apuração, após  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  tributo  e  do  valor  bruto  devido  é  que  se  pode  verificar  a  ocorrência de indébito, referente a saldo negativo do tributo.  O  então  Presidente  da  4ª  Câmara,  com  base  no  art.  67  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela  Portaria  MF  n°  256  de  22/06/2009,  deu  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.  Fl. 176DF CARF MF   4 Contrarrazões da contribuinte  Cientificada dos acórdãos exarados pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Terceira Seção de Julgamento, do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda  Nacional  e  do  seu  despacho  de  admissibilidade  em  15/07/2015  (e­fl.  161),  a  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  em  30/07/2015,  às  e­fls.  163  a  170,  na  qual  questiona a  interpretação da  legislação apresentada pela Procuradoria da Fazenda Nacional  e  pede que seja negado provimento ao recurso especial.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Conhecimento  O recurso especial de divergência é tempestivo, contudo dele não conheço.  Ocorre que tanto a decisão recorrida quanto o paradigma convergem em não  permitir  que  seja  deferida  a  restituição  de  tributo  retido  e  exigir  que  a  retenção  sofrida  seja  confrontada  com  o  montante  bruto  devido  ao  final  do  período  de  apuração,  para  dedução.  Somente no caso de a retenção ser superior ao valor devido é que surgiria um saldo negativo  passível de caracterizar  indébito, para fins de repetição. O recálculo havido na diligência que  levou à decisão recorrida corrobora isso.  Sendo  assim,  não  há  divergência  comprovada  no  recurso  especial  da  Procuradora e por essa razão ele não deve ser conhecido.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  não  conheço  do  recurso  especial  de  divergência  da  Procuradoria da Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                 Fl. 177DF CARF MF

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7800475 #
Numero do processo: 13154.720647/2012-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DECLARAÇÃO DOS RENDIMENTOS BRUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. RENDIMENTOS LÍQUIDOS. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NO AJUSTE ANUAL. IMPOSSIBILIDADE. Para pleitear dedução do imposto devido no ajuste anual, é requisito essencial que o contribuinte declare o valor bruto dos rendimentos tributáveis, incluindo o imposto retido.
Numero da decisão: 2402-007.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1415; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 117          1 116  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13154.720647/2012­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­007.394  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de junho de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  RIVELINO LÚCIO DE RESENDE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  DECLARAÇÃO  DOS  RENDIMENTOS  BRUTOS.  NÃO  OCORRÊNCIA.  RENDIMENTOS  LÍQUIDOS.  DEDUÇÃO DO  IMPOSTO DEVIDO NO AJUSTE ANUAL.  IMPOSSIBILIDADE.  Para pleitear dedução do imposto devido no ajuste anual, é requisito essencial  que  o  contribuinte  declare  o  valor  bruto  dos  rendimentos  tributáveis,  incluindo o imposto retido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente  convocado),  Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann  Júnior  e  Denny Medeiros da Silveira.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 15 4. 72 06 47 /2 01 2- 91 Fl. 117DF CARF MF Processo nº 13154.720647/2012­91  Acórdão n.º 2402­007.394  S2­C4T2  Fl. 118          2 Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  (e­fls.  65/76)  em  face  do  Acórdão  n.  16­ 59.327  ­ 22ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo  (SP)  ­  DRJ/SPO  (e­fls.  50/56),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  (e­fls.  02/09),  apresentada  em  27/09/2012,  mantendo  o  crédito  tributário  consignado  no  lançamento  constituído  em  28/08/2012  (e­fl.  37)  mediante  a  Notificação  de  Lançamento  ­  Imposto  de  Renda Pessoa Física ­ n. 2011/542563686522924 ­ no total de R$ 160.866,18 (e­fls. 04/10) ­  com fulcro em compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).  Cientificado do  teor do Acórdão n.  16­59.327  (e­fls.  50/56)  em 11/06/2015  (e­fl.  62),  o  impugnante,  agora  Recorrente,  apresentou  Recurso  Voluntário  (e­fls.  65/76)  na  data de 13/07/2015 esgrimindo, em linhas gerais, os seguintes argumentos:            Sem contrarrazões.  É o relatório.      Fl. 118DF CARF MF Processo nº 13154.720647/2012­91  Acórdão n.º 2402­007.394  S2­C4T2  Fl. 119          3 Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto,  dele  conheço.  O cerne deste  litígio  concentra­se na  glosa de  Imposto de Renda Retido na  Fonte, no valor de R$ 164.044,50  (vinculado ao  rendimento de R$ 435.000,00), por  falta dc  comprovação, referente à fonte pagadora Central Depósito de Secos e Molhados Ltda. ­ CNPJ  02.614.978/0001­79.   Ao enfrentar a impugnação (e­fls. 02/09), a instância de piso, após afastar as  preliminares de nulidade, assim se posicionou quanto ao mérito:  Conforme visto na DIRPF/2011, o contribuinte informou o valor  recebido  de  R$  435.000,00  como  rendimentos  tributáveis  e  o  valor de R$ 164.044,50 referente ao Imposto de Renda Retido na  Fonte.  O  próprio  contribuinte  informou,  na  peça  impugnatória,  que  recebeu R$ 435.000,00 líquidos, idêntica informação contida na  Ata de Audiência, fl. 20. Assim, conclui­se que já foi descontado  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  pela  fonte  pagadora.  Ocorre  que  na DIRP/2011,  o  contribuinte  informou a  retenção  do Imposto de Renda, e dessa maneira, deduziu­se do IRRF por  duas vezes.  Assim, de acordo com as informações acima e as constantes no  processo  a  glosa  no  valor  de R$ 164.044,50  deve  ser mantida,  nos exatos termos em que efetuada pela Fiscalização.  Em  face  da  decisão  abrigada  no  Acórdão  n.  16­59.327  (e­fls.  50/56),  o  Recorrente  interpôs  o  Recurso  Voluntário  (e­fls.  65/76)  esgrimindo  os  mesmos  argumentos  trazidos na impugnação (e­fls. 02/09), reproduzidos no relatório deste voto.  Preliminares  De plano, verifica­se, da análise dos autos, que o lançamento consignado na  Notificação de Lançamento ­ Imposto de Renda Pessoa Física ­ n. 2011/542563686522924 (e­ fls. 04/10) obedeceu ao rito processual estabelecido no Decreto n. 70.235/72, portanto, não que  se falar de nulidade do procedimento fiscal, nem muito menos de nulidade do lançamento.  Rejeito a preliminar.  Mérito  No que diz respeito ao mérito, resta evidenciado nos autos, conforme ata de  audiência  de  conciliação  referente  à Reclamatória Trabalhista  n.  00489.2006.022.23.00­5  (e­ fls. 20/23), que o Recorrente recebeu a quantia de R$ 435.000,00, nas seguintes condições:  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 13154.720647/2012­91  Acórdão n.º 2402­007.394  S2­C4T2  Fl. 120          4    É dizer, o Recorrente recebeu 435.000,00 livres de custas  judiciais,  INSS e  IRRF,  cujo  recolhimento  ficou  a  cargo  de  diversas  pessoas  jurídicas  executadas,  conforme  também  denuncia  a  ata  de  audiência  de  conciliação  referente  à  Reclamatória  Trabalhista  n.  00489.2006.022.23.00­5 (e­fls. 20/23):    Nessa perspectiva, ainda que tenha havido retenção de imposto de renda e o  respectivo  recolhimento  pelas  reclamadas,  não  há  de  se  aproveitar  ao  Recorrente,  conforme  tipificado na Lei n. 7.713/88, na Lei n. 9.250/95, no Decreto n. 3.000/99 ­ RIR/99 (na redação  vigente  à  época  dos  fatos)  e  demais  legislação  correlata,  vez  que  recebeu  quantia  líquida  e  assim fez constar em sua Declaração de Ajuste Anual ­ Exercício 2011 (e­fls. 24/30).   Com  efeito,  para  pleitear  tal  dedução  do  imposto  devido,  o  Recorrente  deveria  ter  declarado  o  valor  bruto  (cheio),  incluindo  a  respectiva  retenção  de  imposto  de  renda, que se compensaria do imposto devido apurado no ajuste.   Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                                Fl. 120DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.925944/2016-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 25/11/2010 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.
Numero da decisão: 3401-006.369
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.369  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 25/11/2010  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.  DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  NOS  TERMOS  DO  ART.  151  DO  CTN.  RETENÇÃO  DO  VALOR  A  SER  RESSARCIDO.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO  VOLUNTÁRIA.  HOMOLOGAÇÃO.  STJ.  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  62,  §2º  DO  RICARF.   Não  se  pode  impor  compensação  de  ofício  ou  reter  valores  passíveis  de  ressarcimento,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  73  da  Lei  n°  9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017,  quando  os  débitos  do  contribuinte  para  com  o  Fisco  estiverem  com  exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada  a  compensação  voluntária  declarada.  Reprodução  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  no  Resp  n°1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 59 44 /2 01 6- 17 Fl. 51DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  EM  PER.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.   Correta  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  vinculada  a  pedido  de  restituição  deferido  parcialmente  e  a  manifesta  discordância  do  contribuinte  quanto  aos  procedimentos de  compensação de ofício,  tendo em vista que o  direito  creditório  reconhecido  encontra­se  retido  até  que  os  débitos existentes em nome do contribuinte para com a Fazenda  Pública sejam liquidados.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  sustentando que:   a)  o  crédito  utilizado  na  compensação  já  foi  reconhecido  pela  autoridade  administrativa, como consta expressamente da decisão recorrida;   b) o crédito não deve ser objeto de retenção, com fundamento no parágrafo  único do  artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº  1.717/2017, em razão da discordância da Recorrente quanto à  realização da compensação de  ofício,  pois  os  débitos  estão  com  exigibilidade  suspensa  conforme  a  certidão  positiva  com  efeitos de negativa apresentada;   c) as normas que preveem a retenção de créditos em razão da negativa de se  proceder à compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa contrariam o art. 151  do Código Tributário Nacional e o art. 146, III, ‘b’ da Constituição, que confere a tal código a  competência para dispor sobre crédito tributário;  d) deve ser reproduzida pelo Conselho a tese formulada pelo STJ no REsp n°  1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  considera  ilegal  a  compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN,  por força do §2° do art. 62 do RICARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10680.925944/2016­17  Acórdão n.º 3401­006.369  S3­C4T1  Fl. 3          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.346,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10680.925847/2016­16.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.346):  "A controvérsia posta nos autos, acerca da não homologação da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  17327.68767.220416.1.3.04­0501,  reside  especificamente  na  possibilidade  de  o  Fisco  reter  os  créditos  que  a  Recorrente  pretende  compensar  em  razão  da  discordância  desta  quanto  à  realização de sua compensação de ofício com outros débitos da  empresa, os quais se encontram com exigibilidade suspensa, nos  termos do art. 151 do CTN.   A fiscalização aplicou à espécie o parágrafo único do artigo 73  da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa  RFB nº 1.717/2017, a seguir reproduzidos:  Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996   (...)  Art.  73.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a  restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja  receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência  de  débitos  em  nome  do  sujeito  passivo  credor  perante  a  Fazenda  Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   II ­ (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   Parágrafo  único.  Existindo  débitos,  não  parcelados  ou  parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da  União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos,  observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 2013)   II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   Instrução Normativa RFB nº 1.717 de 2017   (...)   Da Compensação de Ofício   Fl. 53DF CARF MF     4 Art.  89.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados  pela  RFB  ou  a  restituição  de  pagamentos  efetuados  mediante  DARF  e  GPS  cuja  receita  não  seja  administrada  pela  RFB  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a  Fazenda Nacional.   §  1º  Existindo  débito,  ainda  que  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento,  inclusive  de  débito  já  encaminhado  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  de  natureza  tributária  ou  não,  o  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  deverá  ser  utilizado  para  quitá­lo,  mediante  compensação em procedimento de ofício.   §  2º A  compensação de  ofício  de  débito  parcelado  restringe­se  aos parcelamentos não garantidos.   § 3º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado  ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  contados  do  recebimento  de  comunicação  formal  enviada  pela  RFB,  sendo  o  seu  silêncio  considerado como aquiescência.   § 4º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação  de  ofício,  a  autoridade  da  RFB  competente  para  efetuar  a  compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento  até que o débito seja liquidado. (grifo nosso)   Assim,  verificada a  existência de débitos  e ante a discordância  da Recorrente quanto à realização da compensação de ofício, os  valores  a  serem  restituídos  foram  retidos  até  a  liquidação  dos  débitos  em  aberto  e,  com  isso,  indeferido  o  pedido  de  compensação  por  ausência  de  saldo  disponível,  procedimento  que veio a ser confirmado pela decisão recorrida.   A Recorrente se insurge contra tal procedimento, sob a alegação  de  que  seus  débitos  em  aberto  estariam  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  CTN,  fazendo  prova  do  alegado  mediante  juntada  de  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa. Deste modo, proceder­se à  compensação de ofício de  créditos  tributários  com  exigibilidade  suspensa  significaria  extinguir  compulsoriamente  créditos  sequer  exigíveis,  tendo  a  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 exorbitado de seu poder  regulamentar  ao  contrariar  o  art.  151  do  CTN  e  a  própria  Constituição  Federal  em  seu  art.  146,  III,  b,  que  atribui  competência  à  lei  complementar  para  dispor  sobre  crédito  tributário.  Sobre  o  tema,  o  STJ  já  se  manifestou,  sob  a  sistemática  dos  recursos repetitivos (tema 484), no Resp. n° 1.213.082/PR, cujo  ementa reproduzo:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  ART.  535,  DO  CPC,  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO.  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI  N.  9.430/96  E  NO  ART.  7º,  DO  DECRETO­LEI  N.  2.287/86.  CONCORDÂNCIA  TÁCITA  E  RETENÇÃO DE VALOR  A  SER  RESTITUÍDO  OU  RESSARCIDO  PELA  SECRETARIA  DA  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10680.925944/2016­17  Acórdão n.º 3401­006.369  S3­C4T1  Fl. 4          5 RECEITA  FEDERAL.  LEGALIDADE  DO  ART.  6º  E  PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO  PROCEDIMENTO  APENAS  QUANDO  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  SER  LIQUIDADO  SE  ENCONTRAR  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN).   1.  Não  macula  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  da  Corte  de  Origem suficientemente fundamentado.  2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as  instruções  normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  regulamentam  a  compensação  de  ofício  no  âmbito  da  Administração Tributária Federal  (arts. 6º, 8º e 12, da  IN SRF  21/1997;  art.  24,  da  IN  SRF  210/2002;  art.  34,  da  IN  SRF  460/2004;  art.  34,  da  IN  SRF  600/2005;  e  art.  49,  da  IN  SRF  900/2008),  extrapolaram  o  art.  7º,  do Decreto­Lei  n.  2.287/86,  tanto  em  sua  redação  original  quanto  na  redação  atual  dada  pelo  art.  114,  da  Lei  n.  11.196,  de  2005,  somente  no  que  diz  respeito  à  imposição  da  compensação  de  ofício  aos  débitos  do  sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na  forma  do  art.  151,  do  CTN  (v.g.  débitos  inclusos  no  REFIS,  PAES,  PAEX,  etc.).  Fora  dos  casos  previstos  no  art.  151,  do  CTN,  a  compensação  de  ofício  é  ato  vinculado  da  Fazenda  Pública  Federal  a  que  deve  se  submeter  o  sujeito  passivo,  inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e  retenção  previstos  nos  §§  1º  e  3º,  do  art.  6º,  do  Decreto  n.  2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 ­ RS, Primeira Turma,  Rel. Min.  Francisco  Falcão,  julgado  em  18.08.2005;  REsp.  Nº  665.953  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  5.12.2006;  REsp.  Nº  1.167.820  ­  SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  05.08.2010;  REsp.  Nº  997.397  ­  RS,  Primeira  Turma,  Rel.  Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  12.8.2008;  REsp.  n.  491342/PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  18.05.2006;  REsp.  Nº  1.130.680  ­  RS Primeira  Turma,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado em 19.10.2010.   3.  No  caso  concreto,  trata­se  de  restituição  de  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo  sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na  forma do art. 151, do CTN.  Impõe­se a obediência ao art. 6º e  parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios.  4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao  regime do art. 543­C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.  (REsp  1213082/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  10/08/2011,  DJe  18/08/2011)    Fl. 55DF CARF MF     6 No  julgado, a Corte  reconheceu a  ilegalidade da  imposição de  compensação  de  ofício  aos  débitos  com  exigibilidade  suspensa  por  força  do  art.  151  do  CTN  e,  in  casu,  verifica­se  que  a  certidão apresentada às fls. 27/28 menciona expressamente que  os  débitos  da Recorrente  estão  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos do art. 151 do CTN.   Desta feita, impende a aplicação do §2° do art. 62 do RICARF  para  reproduzir o  entendimento do STJ, a  fim de possibilitar a  compensação  pleiteada,  ressalvando­se  a  necessidade  de  renovação  da  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa  por  ocasião  da  liquidação  deste  julgado  para  se  verificar  a  permanência  do  requisito  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                                Fl. 56DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.909831/2006-38
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000 AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 67, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente. Tratando-se de situações fáticas distintas, não há como ser feito este cotejo, implicando o não conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 9303-008.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­008.475  –  3ª Turma   Sessão de  16 de abril de 2019  Matéria  PIS ­ Base de Cálculo ­ Bonificações  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SPECTRUM BRANDS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BENS DE  CONSUMO LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA.  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  Nos  termos  do  art.  67,  caput  e  §1º,  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, compete à Câmara Superior de  Recursos Fiscais  julgar  recurso especial  interposto contra decisão que der à  legislação tributária interpretação divergente. Tratando­se de situações fáticas  distintas, não há como ser feito este cotejo,  implicando o não conhecimento  do recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 98 31 /2 00 6- 38 Fl. 378DF CARF MF Processo nº 10880.909831/2006­38  Acórdão n.º 9303­008.475  CSRF­T3  Fl. 379          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da  Fazenda Nacional  (fls. 255 a 262),  contra o Acórdão 3802­002.410, proferido pela 2ª Turma  Especial da 3ª Sejul do CARF (fls. 246 a 253), sob a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/07/2003 (*)  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  BONIFICAÇÕES.  MODALIDADES.  NATUREZA  JURÍDICA.  DESCONTO  INCONDICIONAL.  DOAÇÃO.  EXCLUSÃO.  NÃO­ INCIDÊNCIA. PROVA.  As  bonificações  podem  ser  vinculadas  ou  desvinculadas  de  operações  de  venda.  As  primeiras  são  redutoras  do  preço  e,  quando concedidas sem vinculação a evento futuro e incerto, têm  natureza  de  desconto  incondicional.  As  segundas,  por  serem  desvinculadas  da  venda,  são  transferidas  por  liberalidade  da  empresa, apresentando natureza de doação. Em ambos os casos  não  há  incidência  dos  PIS/Pasep  e  da Cofins,  uma  vez  que  os  descontos  incondicionais  são  excluídos da base de  cálculo  (Lei  nº 10.833/2003, art. 2º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, §  2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998,  art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar por liberalidade,  a  empresa promove uma doação de mercadoria,  não auferindo  qualquer  receita  desta  operação.  A  exigência  de  prova  de  ligação com uma concomitante operação de venda, por sua vez,  somente  faz  sentido  para  a  primeira  espécie  de  bonificação.  Para  as  bonificações  desvinculadas  de  operações  de  venda,  basta  a  apresentação das notas  fiscais  e  dos  contratos  que  lhe  servem  de  suporte,  provas  estas  devidamente  acostadas  aos  autos.  (*)  O  suposto  pagamento  a  maior  foi  relativo  à  contribuição  apurada em dezembro de 2000.  O julgado versa sobre uma DCOMP de Pagamento Indevido ou a Maior (fls.  005  a  009)  não  homologada,  de  um  débito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  cumulativa,  apurada em agosto de 2003, no valor de R$ 1.238,57, com um suposto crédito, também do PIS  cumulativo, de dezembro de 2000, segundo o contribuinte diz em suas Contrarrazões (fls. 358),  "oriundo do recolhimento indevido ... sobre operações de bonificações de mercadorias (Notas  Fiscais de Bonificação)".  A  motivação  da  não­homologação  foi,  conforme  consignado  no  Despacho  Decisório, o fato do crédito já ter sido utilizado para quitação de outro(s) débito(s), admitindo o  contribuinte,  em  suas  Contrarrazões  (fls.  358)  que  "descuidara  de  retificar  a  respectiva  DCTF".  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10880.909831/2006­38  Acórdão n.º 9303­008.475  CSRF­T3  Fl. 380          3  Na Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  011  a  015),  a  interessada  pede,  inicialmente,  que  outros  38  (trinta  e  oito)  Processos  sejam  apensados  a  este,  ao  amparo  de  créditos  do  mesmo  tipo  e  negados  pelo  mesmo  motivo,  tendo  em  vista,  ademais,  que  "a  manifestação ora produzida tem como razões de defesa as mesmas a serem produzidas para os  demais  procedimentos,  inclusive  com  a  oferta  da  mesma  prova,  cujo  fracionamento  é  impossível".  No  mérito,  diz  que  o  crédito  objeto  de  compensação  teve  origem  em  recolhimentos indevidos a  título de PIS e Cofins, no período de setembro de 1998 a julho de  2003, “haja vista que se tratavam, na espécie, não de vendas, mas de produtos em bonificação  (sem receita auferida), que não geravam a respectiva obrigação ao recolhimento dos tributos”  e,  "para  comprovar  o  alegado  ...  junta  ...,  em  ordem  cronológica,  cópias  de  todas  as  notas  fiscais  ensejadoras  do  crédito  compensado,  bem  como  demonstrativo  da  base  da  compensação, em sua totalidade" (as Notas Fiscais e demais documentos teriam sido anexados  ao Processo nº 10880.909811/2006­67, conforme consignado no Acórdão da DRJ/SP1, às fls.  045, mas as emitidas em dezembro de 2000 ­ e somente elas, foram apresentadas no Recurso  Voluntário (fls. 186 a 244).  Ao Recurso Especial da PGFN foi dado seguimento parcial (fls. 357 a 375),  admitindo­se  a  discussão  no  que  tange  às  alegações  de  que  não  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  da  contribuição:  (i)  descontos  não  vinculados  a  operação  de  venda;  (ii)  bonificações  baseadas  em  contratos  não  provados  nos  autos,  e  (iii)  bonificações  vinculadas  a  contraprestações.  Na primeira discussão, não concebe uma venda simplesmente sem cobrança e  sem vinculação como outra operação em que se pretende fazer uma concessão, via bonificação.  Sobre  a  questão  probante,  fixa­se na  não  anexação  dos  contratos  nos  quais  são acordadas previamente, com os adquirentes, as bonificações a serem concedidas.  Na terceira discussão, contesta o Acórdão recorrido quando diz que "Não se  afigura adequada a exigência de prova de ligação com uma concomitante operação de venda,  porque, no presente caso, as bonificações  foram concedidas decorrência do cumprimento de  metas e de determinadas datas", alegando que a legislação, além de exigir que as bonificações  configurem descontos incondicionais, não podem ter caráter contraprestacional.  O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 357 a 375), pedindo, em caráter  preliminar, o não conhecimento do recurso, por ausência de similitude fática em todos os três  Acórdãos  paradigmas  a  serem  considerados,  pois  são  de  destinatários  (compradores),  discutindo­se se devem ser consideradas ou não receitas tributáveis daqueles.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Quanto  ao  conhecimento,  efetivamente  dois  dos Acórdãos  paradigmas  (que  tratam  da  1ª  e  da  3ª  matérias  admitidas),  versam  sobre  a  tributação,  pelo  destinatário  (comprador ­ no caso, grandes supermercados da rede WAL MART), dos valores recebidos em  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 10880.909831/2006­38  Acórdão n.º 9303­008.475  CSRF­T3  Fl. 381          4 bonificação em troca de fidelidade, exposição em locais privilegiados, promoções, etc., prática  de conhecimento geral, que se dá mediante bonificações concedidas pelo fornecedor na forma  de  descontos,  em mercadorias  ou  até  em  dinheiro,  tudo  previamente  acordado  em  contratos  "padrão".  Em  idênticos  Processos  do  mesmo  contribuinte,  tratando  das  mesmas  questões (assuntos admitidos "i" e "iii"), nos quais a PGFN se utilizou dos mesmos paradigmas  (Acórdãos nº 3302­002.119, do WAL MART, e nº 3403­002.367, do BOMPREÇO BAHIA) o  Recurso Especial não foi conhecido por esta Turma, considerando que efetivamente não havia  similitude fática ­ inviabilizando assim a demonstração da divergência jurisprudencial ­ dentre  outros motivos (como apuração cumulativa X não­cumulativa), por se tratarem de compradores  e  não  de  fornecedores  (como  é  o  contribuinte,  fabricante  das  mais  que  conhecidas  pilhas  RAYOVAC, não sendo assim de se estranhar que  tenha  este modus operandi nas  transações  com os grandes varejistas).  Isto  está  consignado  no  Acórdão  nº  9303­006.418  (Processo  nº  10880.909826/2006­25), em decisão unânime, de 13/03/2018 (que foi paradigma para diversos  outros julgados na mesma Sessão, que também presidi):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/11/1999  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  SIMILITUDE  FÁTICA.  O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art.  67  da Portaria MF  nº  343,  de  2007,  só  se  justifica  quando  há  interpretação divergente para a mesma legislação tributária.  Já, em relação aos elementos probantes (2º assunto admitido), não conhecido  o Recurso, descabe exigir a apresentação dos contratos nos quais estas bonificações  são pré­ acordadas, mesmo porque as Notas Fiscais foram juntadas.  À  vista  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 381DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.727311/2013-72
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO SUBSTANCIAL. NULIDADE. VÍCIO FORMAL. Tratando-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, em face de Acórdão que declarou a nulidade do lançamento por vício material, em que a matéria objeto do recurso é a definição da natureza do vício, se material ou formal, a constatação da ausência de vício a ensejar a nulidade do lançamento induz a conclusão do julgamento pela declaração do vício formal, conforme o pedido, diante da impossibilidade de julgamento extra petita. IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO MEDIANTE RECEBIMENTO DE TÍTULO. CLÁUSULA PRO SOLUTO. A alienação de bens ou direitos mediante recebimento de título, com cláusula pro soluto, considera-se venda à vista para efeitos de incidência de ganho de capital.
Numero da decisão: 9202-007.819
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora), que lhe negou provimento, e Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial para restabelecer a tributação quanto à cessão de direitos hereditários - cláusula pro soluto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício)
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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Acórdão nº  9202­007.819  –  2ª Turma   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VERA MARIA ROMANO PEREIRA     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  LANÇAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  VÍCIO  SUBSTANCIAL.  NULIDADE.  VÍCIO FORMAL.  Tratando­se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, em face de  Acórdão que declarou a nulidade do lançamento por vício material, em que a  matéria objeto do recurso é a definição da natureza do vício, se material ou  formal, a constatação da ausência de vício a ensejar a nulidade do lançamento  induz a conclusão do julgamento pela declaração do vício formal, conforme o  pedido, diante da impossibilidade de julgamento extra petita.  IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  MEDIANTE  RECEBIMENTO DE TÍTULO. CLÁUSULA PRO SOLUTO.   A alienação de bens ou direitos mediante recebimento de título, com cláusula  pro soluto, considera­se venda à vista para efeitos de incidência de ganho de  capital.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Patrícia  da  Silva  (relatora),  que  lhe  negou  provimento,  e Ana  Paula  Fernandes,  Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento  parcial  para  restabelecer  a  tributação  quanto  à  cessão  de  direitos  hereditários  ­  cláusula  pro  soluto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.  (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 73 11 /2 01 3- 72 Fl. 744DF CARF MF     2 (Assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.  (Assinado digitalmente)   Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes, Miriam  Denise Xavier  (suplente  convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício)    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência, previsto no Regimento Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343, de 9/6/15, anexo II, artigos 67 e seguintes, interposto pela Fazenda Nacional em face do  Acórdão nº 2401­005.164 (fls. 479/489), assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2009  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  VERIFICAÇÃO  VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.  PREJUDICIAL  DE  ADMISSIBILIDADE.  PORTARIA  MF  N°  63.  SÚMULA CARF Nº 103.  A verificação do limite de alçada, para fins de Recurso de Ofício, ocorre em  dois  momentos:  primeiro  quando  da  prolação  de  decisão  favorável  ao  contribuinte  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ),  para  fins  de  interposição  de  Recurso  de  Ofício,  observando­se  a  legislação da época e segundo quando da apreciação do recurso pelo CARF,  em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando­ se o limite de alçada então vigente.   Entendimento que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103:  "Para fins de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data de sua apreciação em segunda instância".   In  casu,  aplica­se  o  limite  instituído  pela  Portaria MF  n°  63  que  alterou  o  valor para interposição de Recurso de Ofício para R$ 2.500.000,00.  IRPF.  AUSÊNCIA  DE  DETERMINAÇÃO  DOS MOTIVOS  FÁTICOS  E  JURÍDICOS  DO  LANÇAMENTO  FISCAL.  NULIDADE.  VÍCIO  MATERIAL. OCORRÊNCIA.  Em  determinação  dos  motivos  fáticos  e  jurídicos  constituem  elemento  material/intrínseco do lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. A falta da  devida  descrição  desses  motivos  constituem  ofensa  aos  elementos  substanciais  do  lançamento,  razão  pelo  qual  deve  ser  reconhecida  sua  total  nulidade, por vício material.  Fl. 745DF CARF MF Processo nº 12448.727311/2013­72  Acórdão n.º 9202­007.819  CSRF­T2  Fl. 745          3 GANHOS  DE  CAPITAL.  CESSÃO  DE  DIREITOS  HEREDITÁRIOS.  TÍTULO  DE  CRÉDITO.  CLÁUSULA  PRO  SOLUTO.  ALIENAÇÃO  À  PRAZO.  Está  sujeita  ao  pagamento  de  imposto  de  renda  a  pessoa  física  que  auferir  ganhos  de  capital  na  cessão  de  direitos  hereditários. A  opção,  em  título  de  crédito,  pela  cláusula pro  soluto não  implica  considerar o pagamento  como  sendo efetuado à vista.  In  casu,  restando  inconteste  a  alienação  à  prazo,  deveria  ser  obedecido  o  regime  de  caixa,  devendo  ser  tributado  a  medida  em  que  houvesse  a  percepção dos valores.  GANHOS  DE  CAPITAL.  CESSÃO  DE  DIREITOS  HEREDITÁRIOS.  MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. REGIME DE CAIXA.  Na cessão de direitos hereditários cuja alienação se deu por título de crédito  contendo  a  cláusula  pro  soluto  o  ganho  de  capital  deve  ser  tributado  de  acordo com o recebimento do valor (regime de caixa).  A decisão foi registrada nos seguintes termos:  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer do  recurso de ofício. Por unanimidade,  conhecer do  recurso  voluntário  e,  por  maioria, dar­lhe provimento para: (i) decretar nulo o lançamento, por vício  material, na parte relativa à omissão de ganho de capital em compensação  às  ações  judiciais;  e  (ii)  excluir  a  tributação  incidente  sobre  o  ganho  de  capital na cessão de direitos hereditários. Vencido o conselheiro Cleberson  Alex  Friess  que  dava  provimento  parcial  para  tão  somente  acolher  a  nulidade, por vício material, do lançamento referente à omissão de ganho de  capital no recebimento em compensação às ações judiciais.    Os autos foram encaminhados à Fazenda Nacional em 23/03/2018, conforme  despacho  de  encaminhamento  à  folha  498.  Em.  24/04/2018,  conforme  despacho  de  encaminhamento  de  folha  521,  no  dia  em  que  ocorreu  a  intimação  presumida  da  Fazenda  Nacional,  os  autos  foram devolvidos  com o presente Recurso Especial  (fls.  499/520),  sendo,  portanto, tempestivo.  a) Inexistência de Nulidade  Não foi conhecido.  b) Nulidade: Vício formal X Vício material.   Legislação interpretada de forma divergente: art. 10 do Decreto  nº 70.235/1972.  O  Acórdão  Recorrido  assim  decidiu  a  respeito  do  vício  que  anulou parte do lançamento:  No  caso  concreto,  no  entanto,  não  basta  a  demonstração  do  cerceamento do direito de defesa ocasionado pela incorreção na  descrição dos fatos e, em conseqüência, a declaração de nulidade,  sendo  necessária  a  verificação  da  natureza  do  defeito  (vício  Fl. 746DF CARF MF     4 formal  ou  vício  material),  para  se  dimensionar  os  diferentes  efeitos  que  cada  um  deles  pode  acarretar  sobre  a  obrigação  tributária.  Diante disto, por  tratar de caso análogo (demanda de uma das  irmãs),  entendo  ser  um  vício  de  natureza  material,  consoante  restou muito  bem  explicitado  no  voto  vencedor  do  Acórdão  n°  2201­003.126,  o  qual  me  filio,  da  lavra  da  Conselheira  Ana  Cecília Lustosa da Cruz, exarado pela 1a Turma da 2a Câmara  da 2a Seção, nos autos do processo n° 12448.727308/2013­59, de  onde peça vênia para transcrever excerto e adotar como razões  de decidir, in verbis:  (...)  No  caso  dos  autos,  tendo  em  vista  que  o  erro  ocorreu  na  identificação jurídica dos fatos descritos, que foi o recebimento  de  R$  3.000.000,00  por  conta  e  em  compensação  de  ações  judiciais como se fosse uma operação equivalente à cessão de  direitos  hereditários,  padece  o  lançamento  de  vício  material,  pois  guarda  relação  com  o  conteúdo  do  ato  administrativo,  pressuposto intrínseco do lançamento.  Melhor  elucidando,  a  ausência  da  perfeita  descrição  dos  fatos  que dão ensejo ao tributo lançado malfere os ditames do artigo  142 do CTN, anteriormente transcrito, determinando a nulidade  material do ato administrativo. (g.n.)  A  Fazenda  Nacional,  por  sua  vez,  argumenta  que  existe  divergência  jurisprudencial  e aponta como paradigmas os  Acórdãos  nº  2302­00.386  e  2201­002.183,  dos  quais  transcrevo alguns trechos de interesse:  Acórdão 2302­00.386  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.  Data do fato gerador: 29/12/2006.  RETENÇÃO  11%.  FALTA  CARACTERIZAÇÃO  DA  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  RELATÓRIO  INCOMPLETO.  NULIDADE.  O instituto da retenção de 11% está previsto no art. 31 da Lei n  8.212/1991,  com  redação  conferida  pela  Lei  nº  9.711/1998.  O  órgão  previdenciário  aponta  que  a  recorrente  deveria  ter  efetuado a  retenção,  entretanto não  indicou  no  relatório  fiscal,  nem  na  complementação  do  relatório,  os  fundamentos  para  enquadrar  os  serviços  prestados  como  sujeitos  à  retenção  de  11%.  Não  foi  realizado  o  cotejamento  pelos  Auditores­Fiscais  entre  a  documentação  analisada  e  a  legislação  que  dispõe  acerca da cessão de mão­de­obra.   A  formalização  do  auto  de  infração  tem  como  elementos  os  previstos no art. 10 do Decreto n ° 70.235. O erro, a depender  do grau, em qualquer dos elementos pode acarretar a nulidade  do  ato  por  vício  formal.  Entre  os  elementos  obrigatórios  no  auto de infração consta a descrição do fato (art. 10, inciso III  do  Decreto  n°  70.235).  A  descrição  implica  a  exposição  Fl. 747DF CARF MF Processo nº 12448.727311/2013­72  Acórdão n.º 9202­007.819  CSRF­T2  Fl. 746          5 circunstanciada  e  minuciosa  do  fato  gerador,  devendo  ter  os  elementos  suficientes  para  demonstração,  de  pelo  menos,  da  verossimilhança  das  alegações  do  Fisco.  De  acordo  com  o  princípio  da  persuasão  racional  do  julgador,  o  que  deve  ser  buscado  com  a  prova  produzida  no  processo  é  a  verdade  possível,  isto  é,  aquela  suficiente  para  o  convencimento  do  juízo.  Pelo  exposto,  in  casu,  não  se  tratou  de  simples  erro  material,  mas de vício na formalização por desobediência ao disposto no  art. 10, inciso III do Decreto n° 70.235.  Processo Anulado.  Acórdão 2201­002.183  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2008  NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS  IMPRECISA.  VÍCIO  FORMAL.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA.  A imprecisa descrição dos fatos, que acarreta o cerceamento do  direito de defesa do contribuinte, constitui motivo para declarar  nulo, por vício formal, o respectivo lançamento  Recurso Voluntário Provido.  (...)  O  órgão  julgador  de  primeira  instância  considerou  que  a  Contribuinte não questionou especificamente, na impugnação, a  omissão de rendimentos recebidos da Caixa Econômica Federal.  Por conseguinte entendeu que a infração não foi impugnada.  A descrição dos fatos da Notificação de Lançamento (fls. 13) foi  assim exposta:  “Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica,  Decorrentes  de  Ação  da  Justiça  Federal  Da  análise  das  informações  e documentos apresentados pelo  contribuinte,  e/ou  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, constatou­se omissão de rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  ação  judicial  federal,  no  valor  de  R$  ********61.293,32,  auferidos  pelo  titular  e/ou  dependentes. Na apuração do  imposto  devido,  foi  compensado  o  Imposto  Retido  na  Fonte  (IRRF)  sobre  os  rendimentos omitidos no valor de R$*********1.838,80.  COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS  Inclusão  dos  rendimentos  recebido,  conforme  DIRF  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras. Devidamente  intimada,  a  contribuinte  não  apresenta  qualquer  recibo  de  honorários  Fl. 748DF CARF MF     6 advocatícios  devidamente  assinado  pelo  profissional  que  a  representou nas ações em questão.”  Pelo exposto acima constata­se que não foram discriminadas as  fontes  pagadoras  dos  rendimentos  lançados  pela  fiscalização.  Embora  tenha  sido  informado  que  os  rendimentos  foram  incluídos  com  base  nas  DIRF  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras  (fls.  75),  não  constam  nos  autos  que  os  dados  contidos  naqueles  documentos  tenham  sido  disponibilizados  ao  Contribuinte  juntamente  com  a Notificação  de  Lançamento,  ou  mesmo com as Intimações que lhe foram encaminhadas.  No  acórdão  recorrido  foi  esclarecido  que  os  rendimentos  omitidos  referem­se  a  duas  fontes  pagadoras,  conforme  trecho  daquele aresto a seguir reproduzido:  “O  lançamento  incluiu  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  ação  judicial  no  total  de R$  61.293,32,  provenientes  da Caixa  Econômica Federal, no importe de R$ 7.315,86, com a retenção  do imposto de renda na fonte no valor de R$ 219,48; e do Banco  do Brasil  S/A,  no montante  de R$ 53.977,46,  com  retenção do  imposto de  renda  retido na  fonte,  no  valor de R$ 1.619,32, em  virtude das  fontes  terem informados os respectivos  rendimentos  em DIRF’s e de não terem sido consignados na Declaração de  Ajuste  Anual  apresentada  pelo  contribuinte,  resultando  no  crédito tributário acima exigido.”  (destaques no original)  Depreende­se,  portanto,  o  porquê  do  Recorrente  ter  se  manifestado  acerca  da  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  Caixa Econômica Federal somente em sede recursal, haja vista  que  antes  da  ciência  da  decisão  recorrida  ele  não  tinha  conhecimento de que tais rendimentos também estavam incluídos  no lançamento.   O art. 142, caput, do Código Tributário Nacional,, que trata do  lançamento, assim dispõe:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.”  A  imprecisa descrição dos fatos  impede a perfeita identificação  da  ocorrência  do  fato  gerador,  elemento  essencial  do  lançamento,  maculando­o  de  vício  insanável,  de  natureza  formal, e tornando­o nulo, nulidade esta que deve ser declarada  a qualquer tempo. Convém ressaltar que se trata de caso em que  se encontra caracterizado o cerceamento do direito de defesa do  Contribuinte,  que  não  pôde  impugnar  por  completo  o  lançamento  devido  à  imprecisa  descrição  dos  fatos  da  Notificação de Lançamento. (g.n.)  Com efeito, em relação aos paradigmas o cotejo promovido  pela Fazenda Nacional  evidencia a divergência  suscitada,  Fl. 749DF CARF MF Processo nº 12448.727311/2013­72  Acórdão n.º 9202­007.819  CSRF­T2  Fl. 747          7 pois  enquanto  nos  paradigmas  a  deficiente  descrição  dos  fatos motivou  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  formal,  no  recorrido  reputou­se  que  tal  espécie  de  mácula  representaria  um  vício  material,  de  forma  que  o  recurso  deve ter seguimento, nessa parte.  c) Ganho  de Capital  ­  Cessão  de Direitos Hereditários  ­  Cláusula Pro Soluto2  Legislação  interpretada  de  forma  divergente:  art  43,  incisos I e II do CTN e art. 140, caput e § 1º do RIR/99.  De acordo com o acórdão recorrido, na cessão de direitos  hereditários  cuja  alienação  se  deu  por  título  de  crédito  contendo cláusula pro soluto, o ganho de capital deve ser  tributado de acordo com o recebimento do valor (regime de  caixa),  conforme  se  verifica  nos  trechos  abaixo  colacionados:  O cerne  da  controvérsia  está,  então,  na  correta  caracterização  das  cláusulas  pro  soluto  e  pro  solvendo,  muito  utilizadas  nas  transações envolvendo títulos de crédito.  Esclarecido  o  ponto  nodal  da  demanda,  é  importante  tecer  algumas  considerações  acerca  das  diferenças  envolvendo  as  cláusulas  pro  soluto  e  pro  solvendo,  conforme  passaremos  a  demonstrar.  Em relação a cláusula pro soluto as promissórias são entregues  e  recebidas  como  pagamento,  a  título  de  solução,  e  dando  quitação.  A  compra  e  venda,  assim  sendo,  é  irrevogável  e  irretratável,  fica  perfeita  e  acabada.  Se  as  ditas  notas  promissórias, não  forem pagas, o contrato respectivo não pode  ser  atacado,  não  pode  ser  desfeito,  permanece  firme  e  inabalável.  Aquele  que  comprou  o  bem  continua  sendo  dono  dele, restando ao vendedor recorrer à Justiça, executar o título  de crédito, tentar receber o que lhe é devido.  Já no  tocante a cláusula pro solvendo os  títulos não se  tornam  autônomos, não se desligam do negócio respectivo, o preço só se  considera real e definitivamente pago depois de saldada a última  das  notas  promissórias.  Como  ensina  Orlando  Gomes,  as  promissórias pro solvendo não  foram emitidas para extinguir a  dívida oriunda do contrato de compra e venda, mas tão somente  para  reforçá­la,  para  facilitar  a  obtenção  do  numerário.  E,  afinal,  se  essas  notas  promissórias  não  forem  pagas?  O  vendedor poderá atacar a própria compra e venda e considerar  o contrato extinto e resolvido, com as graves conseqüências que  este fato acarreta.  Pelos esclarecimentos encimados, concluímos que o  fato de ser  pro  soluto  ou  pro  solvendo  apenas  desvincula  a  dívida  da  obrigação, não influenciando na forma da percepção dos valores  da  dívida,  sendo  esta  no mês  do  vencimento  e  não  como  se  à  vista fosse.  Fl. 750DF CARF MF     8 No caso concreto, os pagamentos foram acordados a prazo e em  parcelas  representadas  por  notas  promissórias  emitidas  pro  soluto  (cláusula  1.6  da  escritura  pública,  à  fl.  137).  Significa  dizer  que  o  ganho  de  capital  foi  apurado  erroneamente,  computando­se o valor da cessão na data da alienação, como se  fosse à vista.   O  art.  3º,  §  3º,  da  Lei  nº  7.713/88  prevê  que,  para  efeitos  do  ganho de capital, será levando em conta o valor da alienação, a  qualquer  título,  de  bens  ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão de direitos à sua aquisição,  tais como as realizadas por  compra  e  venda,  permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa  de compra e venda.  Ora,  o  art.  2º  do  dispositivo  legal  encimado  determina  que  o  imposto de renda será pago à medida em que o ganho de capital  for percebido:  Art.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.  O Decreto 3.000/99, determina:  Art. 117. Está sujeita ao pagamento do imposto de que trata este  Título a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação  de bens ou direitos de qualquer natureza.  [...]  § 2º Os ganhos serão apurados no mês em que forem auferidos e  tributados  em  separado,  não  integrando  a  base  de  cálculo  do  imposto  na  declaração  de  rendimentos,  e  o  valor  do  imposto  pago não poderá ser deduzido do devido na declaração.  Desta forma, sendo mensal o fato gerador do imposto de renda  relativo  aos  rendimentos  oriundos  do  ganho  de  capital  na  alienação de bens e direitos e, em se tratando de uma venda à  prazo  mediante  notas  promissórias  pro  soluto,  sua  apuração  não poderia ter sido feita como se à vista fosse, como proposto  no auto de infração em questão.   (g.n.)  A  Fazenda  Nacional  argumenta  que  em  processo  envolvendo herdeira juntamente com a autuada, discutindo  matéria idêntica, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª  Seção  de  Julgamento  do CARF  decidiu  de  forma  diversa,  nos  termos  do  Acórdão  nº  2201­  003.126,  apresentado  como paradigma, do qual transcrevo alguns trechos:  Acórdão 2201­003.126  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2009  Fl. 751DF CARF MF Processo nº 12448.727311/2013­72  Acórdão n.º 9202­007.819  CSRF­T2  Fl. 748          9 SUCESSÃO.  BENS  MÓVEIS  E  IMÓVEIS.  GANHOS  DE  CAPITAL. FATORES DE REDUÇÃO. APLICAÇÃO.  Consideram­se  imóveis,  por  determinação  legal,  o  direito  à  sucessão  aberta,  ainda  que  a  herança  seja  formada  exclusivamente  de  bens  móveis.  Na  cessão  de  direitos  hereditários  em  que  a  herança  é  composta  por  bens  móveis  e  imóveis  a  aplicação  dos  fatores  de  redução  alcança  todos  os  bens do inventário.  GANHOS  DE  CAPITAL.  CESSÃO  DE  DIREITOS  HEREDITÁRIOS  TÍTULO  DE  CRÉDITO.  CLÁUSULA  PRO  SOLUTO.  Está  sujeita ao pagamento de  imposto de  renda a pessoa  física  que auferir ganhos de capital na cessão de direitos hereditários.  A opção, em título de crédito, pela cláusula pro soluto implica  considerar o pagamento como sendo efetuado à vista.  GANHOS  DE  CAPITAL.  CESSÃO  DE  DIREITOS  HEREDITÁRIOS. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO.  Na  cessão  de  direitos  hereditários  cuja  alienação  se  deu  por  título  de  crédito  contendo  a  cláusula  pro  soluto  o  ganho  de  capital deve ser tributado na data da alienação.  (...)  A  Autoridade  lançadora  considerou  que  os  pagamentos  efetuados  à  Recorrente  pela  AMIL  (cessionária),  por  meio  de  notas promissórias,  foram feitos à vista, porquanto as referidas  notas foram emitidas em caráter pro soluto.  A  Interessada,  no  entanto,  entende  que  a  entrega  dos  títulos  aperfeiçoou  a  cessão  de  direitos,  mas  não  consumou  o  pagamento, não havendo qualquer fundamento legal para exigir­ se  a  tributação  do  imposto  como  se  de  pagamento  à  vista  se  tratasse,  quando  ele  se  fez  a  termo  e  de  forma  parcelada,  por  meio de títulos emitidos pro soluto.  Segundo a Recorrente o equívoco da tese consiste em identificar  os  conceitos  de  "quitação"  e  "pagamento",  que  são  distintos.  "Quitação"  significa  "extinção,  liberação  da  obrigação",  ao  passo que "pagamento" é uma das modalidades de extinção da  obrigação.  O  cerne  da  controvérsia  está,  então,  na  correta  caracterização  das  cláusulas  pro  soluto  e  pro  solvendo,  muito  utilizadas  nas  transações envolvendo títulos de crédito. (...)  Vê­se, pois, que por construção doutrinária e  jurisprudencial a  existência  da  cláusula  pro  soluto  implica  em  duplo  efeito:  pagamento à vista e quitação da dívida. E isto ocorre porque os  títulos se desvinculam definitivamente da operação que lhes deu  origem.   Fl. 752DF CARF MF     10 No  caso  concreto,  os  pagamentos  foram  acordados  a  prazo  e  em parcelas representadas por notas promissórias emitidas pro  soluto  (cláusula  1.6  da  escritura  pública,  à  fl.  273).  Significa  dizer  que  o  ganho  de  capital  foi  apurado  corretamente,  computando­se o valor da cessão na data da alienação, como se  fosse  à  vista,  não merecendo  qualquer  reparo,  neste  ponto,  o  lançamento, haja vista que, no referido momento, se verificou a  disponibilidade jurídica da renda.(g.n.)  Ainda  como  paradigma,  a  Fazenda  Nacional  apresenta  o  acórdão nº 2201­ 002.617, onde assim ficou consignada a  questão do ganho de capital no caso de alienação de bem  imóvel  com  emissão  de  promissória  com  cláusula  pro  soluto:  Acórdão 2201­002.617  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005, 2007  Ementa: IRPF. GANHOS DE CAPITAL. NOTA PROMISSÓRIA.  PRO SOLUTO.  Na  alienação  de  bem  imóvel  efetuada  com  emissão  de  nota  promissória  desvinculada  do  contrato  pela  cláusula  “pro  soluto”, fato gerador é a data da alienação reputando­se, assim,  ocorrido o ganho de capital no momento da operação  (...)  Quanto à alegação de que vendeu um imóvel de sua propriedade  pelo preço de R$ 158.000,00, com emissão, pelo adquirente, de  nota  promissória  de  igual  valor,  conforme  consta  da  escritura  pública  lavrada  pelo  12°  Tabelião  de  Notas  da  Capital,  recebendo  a  citada  quantia  somente  em  25/03/2006,  conforme  declaração  de  bens  do  exercício  de  2007,  constata­se  que  a  Escritura  de  Compra  e  Venda  lavrada  no  Cartório  do  12º  Tabelião de Notas, fls. 181 a 183, dispõe que a nota promissória  emitida foi em caráter “pro soluto”.  (...)  Pelo que se vê, a nota promissória foi emitida desvinculada do  contrato  e,  consequentemente,  esse  contrato  está  perfeito  e  acabado,  caracterizando  a  disponibilidade  jurídica,  independentemente  de  ser  o  título  quitado  em  momento  posterior. Na verdade, como o recorrente não carreou aos autos  prova  de  que  o  recebimento  não  ocorreu  da  forma descrita  na  escritura,  não  há  como  considerar  a  data  do  recebimento  em  25/03/2006. (g.n.)  Verifica­se a plena similitude entre as situações retratadas  nos Acórdãos Recorrido  e Paradigmas,  onde  em  todos  os  casos  tratou­se  de  ganho  de  capital  nos  casos  de  alienação/cessão  de  direitos  hereditários,  por  meio  de  título de crédito com cláusula pro soluto. Ao passo que no  Fl. 753DF CARF MF Processo nº 12448.727311/2013­72  Acórdão n.º 9202­007.819  CSRF­T2  Fl. 749          11 acórdão  recorrido  decidiu­se  que  a  tributação  deveria  ocorrer à medida em que os pagamentos fossem efetuados,  pelo regime de caixa, nos paradigmas, o entendimento é de  que  o  ganho  de  capital  deve  ser  apurado  na  data  da  alienção, como se fosse à vista.  Assim,  resta  configurada  a  divergência  jurisprudencial  apontada pela Fazenda Nacional.    Intimado,  o  Contribuinte  apresentou  Contrarrazões,  requerendo  o  não  conhecimento  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  caso  conhecido,  que  seja  negado  provimento.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Tempestivo e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço o Recurso  Nacional da Fazenda Nacional. A alegação presente em contrarrazões não são sobre ausência  de similitude fática.  Conforme depreende­se da leitura do item “B” do Termo de Constatação e de  Verificação  Fiscal  (efls.  150/169)  evidencia  que  a  Fiscalização  apurou  ganhos  de  capital  decorrentes de duas operações distintas, vejamos:  B  DOS  GANHOS  DE  CAPITAL  DECLARADOS  E  DOS  GANHOS APURADOS PELA FISCALIZAÇÃO  Conforme  INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE  CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS,  DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES, RENÚNCIA DE  DIREITOS E AÇÕES E OUTRAS AVENÇAS, de 18/09/2008, e a  Escritura  Definitiva,  de  17/10/2008,  referentes  às  mesmas  operações,  a  fiscalizada  acima  identificada,  denominada  PRIMEIRA  CEDENTE,  realizou  duas  operações  sujeitas  à  apuração dos ganhos de capital:   cessão de direitos hereditários à  empresa AMIL ASSISTÊNCIA  MEDICA INTERNACIONAL LTDA.  Recebimento de R$ 3.000.000,00, por conta e em compensação  de ações  judiciais,  como veremos adiante,  equivalente à cessão  de direitos hereditários sobre bens sonegados ao inventário.  Quanto  à  cessão  dos  direitos  hereditários  à  AMIL,  ao  verificarmos  os  ganhos  de  capital  apurados  com  base  na  escritura e na legislação aplicável, confrontados com os ganhos  Fl. 754DF CARF MF     12 de capital declarados pela fiscalizada, constatamos divergências  consideráveis.  Quanto  à  compensação  de  ações  judiciais,  a  fiscalizada  não  apurou ganhos tributáveis em suas declarações de ajuste.    Da natureza do Vício: formal x material    O  Acórdão  a  quo  é  preciso  ao  delimitar  a  questão  relacionada  ao  vício  material:  Afirma  que  a  falta  de  previsão  legal  da  tributação  das  "transações"  é  questão  incontroversa  neste  processo  e,  para  proceder  à  taxação,  a  autuação  vale­se  de  um  instituto  meramente  equivalente,  sendo  a  "transação"  e  a  "cessão  de  direitos hereditários" negócios jurídicos típicos e diversos entre  si, não havendo qualquer semelhança ou equivalência.  Compulsando o Auto de Infração verifica­se que, de fato, a Autoridade fiscal  se  utilizou  da  suposta  “equivalência”  quando  tratou  da  indenização  de  R$  3.000.000,00  recebidos pela Interessada, por conta e em compensação de ações judiciais em que pleiteava a  recomposição do patrimônio em decorrência de bens sonegados ao inventário por seus irmãos,  assim se pronunciando o Sr. Fiscal:  Em  compensação  às  referidas  ações  judiciais,  as  cláusulas  (1.1.3)  e  (1.3) da mesma escritura  consignaram que os  irmãos,  denominados  QUARTO  e  QUINTO  CEDENTES,  pagariam  a  cada  uma  das  irmãs,  PRIMEIRA,  SEGUNDA  e  TERCEIRA  CEDENTES,  o  valor  de  R$3.000.000,00  para  cada  uma,  conforme reproduzimos a seguir.  1.1.3.  Em  razão  da  transação  prevista  na  Cláusula  2.2,  o  QUARTO e o QUINTO CEDENTE determinam a CESSIONÁRIA   (i) a deduzir R$9.000.000,00 (nove milhões de reais) dos valores  correspondentes  a  sua  parte  nos  Preços  de  Aquisição  dos  Direitos Hereditários  e dos Direitos de Participação,  sendo R$  4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais) de cada um  deles e (ii) a pagar, em partes iguais, a PRIMEIRA, SEGUNDA e  TERCEIRA CEDENTES por conta e em compensação das Ações  Judiciais  e  a  titulo  de  recomposição  do  patrimônio  da  PRIMEIRA,  SEGUNDA  E  TERCEIRA  CEDENTES,  conforme  prazos  e  condições  previstos  nesta  Cláusula  ("Créditos  Indenizatórios"). A assinatura desta Escritura valerá igualmente  como  plena,  rasa,  mútua,  geral  e  recíproca  quitação  entre  as  partes litigantes nos autos das Ações Judiciais.  (...)  No caso, as ações judiciais, que ensejaram o pagamento “... por  conta  e  em  compensação  das  Ações  Judiciais  e  a  título  de  recomposição  do  patrimônio...”  às  irmãs,  autoras,  pagos  pelos  irmãos, réus, versam, em sua essência, sobre bens sonegados ao  inventário  pelos  réus,  em especial  imóveis  já  de  propriedade  e  Fl. 755DF CARF MF Processo nº 12448.727311/2013­72  Acórdão n.º 9202­007.819  CSRF­T2  Fl. 750          13 posse dos réus, que  teriam sido recebidos por estes em vida do  pai, e saldos credores de contas no exterior, pertencentes ao pai,  em  vida,  e  não  declarados,  dos  quais  os  réus  teriam  se  apropriado.  Concluímos que o recebimento de tal valor, em compensação às  ações  judiciais,  é  equivalente à cessão de direitos hereditários,  pelas  coherdeiras,  que  se  tornaram  cedentes  dos  direitos,  aos  irmãos, adquirentes da  totalidade dos direitos sobre estes bens,  sonegados ao  inventário, que  já estavam de posse dos mesmos,  operação  esta  passível  de  apuração  dos  ganhos  de  capital,  já  que presentes os pressupostos definidos no artigo 117, § 4º, do  RIR/99, a seguir reproduzidos.  (...)    Inequivocamente,  o  Instrumento  Particular  de  18/09/2008  e  a  Escritura  Definitiva  de  17/10/2008  foram  os  documentos  registradores da operação, equivalente, como visto, à cessão de  direitos  hereditários  entre  os  herdeiros,  referentes  aos  bens  sonegados  ao  inventário,  reclamados  pelas  autoras  e  de  posse  dos réus.  À evidência, transação e cessão de direitos hereditários não são equivalentes,  tampouco se assemelham. Do ponto de vista jurídico, que é o que interessa, a transação é um  negócio jurídico bilateral em que os interessados, por meio de concessões recíprocas, previnem  ou terminam um litígio, ao passo que a cessão de direitos hereditários é alienação gratuita ou  onerosa de herança a terceiro, estranho ou não ao inventário.   O que ocorreu, sob a ótica deste julgador, foi a realização de uma transação  com  o  objetivo  de  viabilizar  a  cessão  de  direitos  hereditários,  sendo  as  duas  operações  passíveis de tributação pelo imposto de renda, em face da ocorrência de ganho de capital em  ambas.  No que se refere à transação realizada, por meio da qual a Recorrente recebeu  a  indenização  de  R$  3.000.000,00  por  conta  e  em  compensação  de  ações  judiciais  em  que  pleiteava  a  recomposição  do  seu  patrimônio,  em  decorrência  da  sonegação  de  bens  ao  inventário,  importante  observar  que  o  simples  fato  de  determinada  verba  ostentar  natureza  indenizatória não é, por si só, suficiente para sua exclusão do âmbito de incidência do imposto  de renda.  Não é possível subsistir o entendimento de que a verificação da incidência do  imposto  de  renda  deve  ter  por  base  unicamente  o  caráter  remuneratório  ou  indenizatório  da  parcela  que  se  quer  tributar,  já  que  não  são  apenas  as  verbas  remuneratórias  que  podem  representar aumento de patrimônio daquele que as recebe.  As  indenizações,  em  regra,  são  valores  destinados  à  recomposição  do  patrimônio (material ou imaterial) daquele que foi lesado em seu direito. Contudo, uma análise  mais  detida  do  conceito  de  indenização  denota  que,  a  par  de  sua  função  de  reposição  patrimonial  (reparação  de  danos  emergentes),  o  pagamento  de  indenização  pode,  por  vezes,  Fl. 756DF CARF MF     14 representar aumento do patrimônio de quem a recebe, na medida em que visem à reparação de  ganhos que deixou de obter, ou seja, lucros cessantes.   Não obstante o  exposto,  a questão  é  o  equívoco cometido pela Autoridade  lançadora  e,  posteriormente,  pela  Autoridade  julgadora  da  instância  de  piso,  que  tratou  a  transação como se fosse “adiantamento de legítima”, para convalidar o lançamento viciado em  sua origem.  Assim,  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  a  discutir  a  natureza  do  vício. Como meu posicionamento é conhecido deste Colegiado:  Para o Direito Tributário, essa questão de compreender e identificar se o vício  é  formal ou material  tem grande  relevância,  porque o Código Tributário Nacional CTN, nos  casos de vício formal, prolonga o prazo de decadência para constituição de crédito tributário,  nos termos de seu art. 173, II:  Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II da data em que se tornar definitiva a decisão que houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.  Mas antes de adentrar nesse  tema, é preciso apresentar as circunstâncias do  caso concreto. Para tanto, transcrevo em parte do decisum do acórdão recorrido:  (i)  decretar  nulo  o  lançamento,  por  vício  material,  na  parte  relativa  à  omissão  de  ganho  de  capital  em  compensação  às  ações  judiciais;  e  (ii)  excluir  a  tributação  incidente  sobre  o  ganho  de  capital  na  cessão  de  direitos  hereditários.  Vencido  o  conselheiro Cleberson Alex Friess que dava provimento parcial  para  tão  somente  acolher  a  nulidade,  por  vício  material,  do  lançamento  referente  à  omissão  de  ganho  de  capital  no  recebimento em compensação às ações judiciais.  Adentrando  propriamente  na  questão  da  análise  do  vício  que  ensejou  a  declaração de nulidade em relação a alguns itens do auto de infração, registro novamente que a  compreensão  e  identificação  da  espécie  desse  vício  (formal  ou  material)  tem  particular  importância no âmbito do Direito Tributário, porque o Código Tributário Nacional prolonga o  prazo de decadência para a constituição de crédito tributário que tenha sido cancelado por vício  formal em sua constituição (CTN, art. 173, II).  Os prazos de decadência tem a função de trazer segurança e estabilidade para  as relações jurídicas, e é razoável admitir que o prolongamento desse prazo em favor do Fisco,  em razão de erro por ele mesmo cometido, deve abranger vícios de menor gravidade.  Com efeito, o sentido do CTN não é prolongar a decadência para todo o tipo  de crédito tributário, mas apenas para aqueles que tenha sido anulados por ocorrência de "vício  formal" em sua constituição.  Nem sempre é tarefa fácil distinguir o vício formal do vício material, dadas  as inúmeras circunstâncias e combinações em que eles podem se apresentar.  Fl. 757DF CARF MF Processo nº 12448.727311/2013­72  Acórdão n.º 9202­007.819  CSRF­T2  Fl. 751          15 O problema é que os requisitos de forma não são um fim em si mesmo. Eles  existem  para  resguardar  direitos  (p/  ex.,  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa).  É  a  chamada instrumentalidade das formas, e isso às vezes cria linhas muito tênues de divisa entre  o aspecto formal e o aspecto substancial das relações jurídicas.  É  esse  o  contexto  quando  se  afirma  que  não  há  nulidade  sem  prejuízo  da  parte.   Nesse sentido, vale trazer à baila as palavras de Leandro Paulsen:  Não  há  requisitos  de  forma  que  impliquem  nulidade  de  modo  automático e objetivo. A nulidade não decorre propriamente do  descumprimento  do  requisito  formal,  mas  dos  seus  efeitos  comprometedores  do  direito  de  defesa  assegurado  constitucionalmente ao contribuinte já por  força do art. 5º, LV,  da  Constituição  Federal.  Isso  porque  as  formalidades  se  justificam como garantidoras da defesa do contribuinte; não são  um  fim,  em  si  mesmas,  mas  um  instrumento  para  assegurar  o  exercício  da  ampla  defesa.  Alegada  eventual  irregularidade  cabe, à autoridade administrativa ou  judicial verificar,  pois,  se  tal implicou efetivo prejuízo à defesa do contribuinte. Daí falar­ se do princípio da informalidade do processo administrativo.  (PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário à luz da  doutrina e da  jurisprudência. 13ª ed. Porto Alegre: Livraria do  Advogado, 2011.)  No  contexto  do  ato  administrativo  de  lançamento,  vício  formal  é  aquele  verificado  de  plano,  no  próprio  instrumento  de  formalização  do  crédito,  e  que  não  está  relacionado à realidade jurídica representada (declarada) por meio deste ato.  O  vício  formal  não  pode  estar  relacionado  aos  elementos  constitutivos  da  obrigação tributária, ou seja, não pode referir­se à verificação da ocorrência do fato gerador da  obrigação, à determinação da matéria tributável, ao cálculo do montante do tributo devido e à  identificação do sujeito passivo, porque aí está a própria essência da relação jurídico tributária.  O vício formal a que se refere o artigo 173, II, do CTN abrange, por exemplo,  a ausência de indicação de local, data e hora da lavratura do lançamento, a falta de assinatura  do  autuante,  ou  a  falta  da  indicação  de  seu  cargo  ou  função,  ou  ainda  de  seu  número  de  matrícula,  todos  eles  configurando  elementos  formais  para  a  lavratura  de  auto  de  infração,  conforme  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/1972,  mas  que  não  se  confundem  com  a  essência/  conteúdo da relação jurídico tributária, apresentada como resultado das atividades inerentes ao  lançamento  (verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador,  determinação  da  matéria  tributável,  cálculo do montante do tributo devido, etc. CTN, art. 142).  Penso que a verificação da possibilidade de refazimento (repetição) do ato de  lançamento,  com  o  mesmo  conteúdo,  para  fins  de  apenas  sanear  o  vício  detectado,  é  um  referencial bastante útil para se examinar a espécie do vício.  Se  houver  possibilidade  de  o  lançamento  ser  repetido,  com  o  mesmo  conteúdo concreto (mesmos elementos constitutivos da obrigação  tributária),  sem incorrer na  Fl. 758DF CARF MF     16 mesma  invalidade,  o  vício  é  formal.  Isso  é  um  sinal  de  que  o  problema  está  nos  aspectos  extrínsecos e não no núcleo da relação jurídico tributária.  In  casu,  entretanto  a  formalização  do  auto  de  infração  em  qualquer  dos  elementos pode acarretar a nulidade do ato. Entre os elementos obrigatórios no auto de infração  consta a descrição do fato (art. 10, inciso III do Decreto nº 70.235).  A descrição implica a exposição circunstanciada e minuciosa do fato gerador,  devendo ter os elementos suficientes para demonstração, de pelo menos, da verossimilhança  das alegações do Fisco. De acordo com o princípio da persuasão  racional do  julgador, o que  deve  ser  buscado  com  a  prova  produzida  no  processo  é  a  verdade  possível,  isto  é,  aquela  suficiente para o convencimento do juízo   O vício é material quando relacionado aos aspectos intrínsecos da hipótese de  incidência tributária descritos no art. 142, caput, do CTN (aspecto material = identificação do  fato gerador e determinação da matéria tributável, aspecto quantitativo = cálculo do montante  do tributo devido e aspecto pessoal passivo = identificação do sujeito passivo)  Nos termos do § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972:  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Outrossim, no âmbito infralegal, a competência para realização do lançamento é  estipulada  pelos  arts.  241  e  243  do  Regimento  Interno  da  Receita  Federal  do  Brasil ­ Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012.   Ademais, não se pode confundir o órgão fiscalizador com o julgador Cabe à  Receita Federal fiscalizar e lançar os tributos, e cabe ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ‑  CARF a  tarefa de verificar a  regularidade da decisão de primeira  instância,  e não  efetuar ou complementar o lançamento.  Como  sabido,  qualquer  ato  administrativo  manter  coerência  entre  os  fatos/condutas descritos e seus fundamentos legais, conforme bem se depreende da lição de Di  Pietro ao explicar que “o princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os  fundamentos de fato e de direito de suas decisões”. Com efeito, não basta identificar a conduta  objeto do ato, mas sim qualificar devidamente aquela conduta dentro da norma supostamente  violada e apta a gerar a cobrança fiscal, inclusive sob pena de violação à legalidade.  GANHO DE CAPITAL CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS  Por um lado a Autoridade lançadora considerou que os pagamentos efetuados  à Recorrente  pela AMIL  (cessionária),  por meio  de notas  promissórias,  foram  feitos  à vista,  porquanto as referidas notas foram emitidas em caráter pro soluto.   Já a contribuinte aduz ter o fiscal e o acórdão recorrido afrontado decisão de  autoridade  competente  preclusa  administrativamente  (consulta  fiscal)  e  descumpre,  também,  sentença  judicial  da  17°  Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro,  que  concedeu  à  ora  recorrente  mandado de segurança para determinar à Fazenda Nacional observância da eficácia da resposta  a ser dada à referida consulta, anexando certidão.  Fl. 759DF CARF MF Processo nº 12448.727311/2013­72  Acórdão n.º 9202­007.819  CSRF­T2  Fl. 752          17 Faz  um  relato  das  fases  processuais,  bem  como  dos  fatos  que  permeiam  o  lançamento, para por em destaque a importância do instituo da consulta fiscal, seu fundamento  constitucional  no  inciso  XXXIII,  do  art.  5°,  da  Carta  magna,  e  o  caráter  vinculatório  que  assume  a  resposta  para  a  Administração  Tributária,  sendo  inquestionável  não  subsistir  legalmente qualquer conclusão posta em contraste com o decidido no âmbito da consulta.   Esclarece  em  relação  à  alienação  à  prazo,  com  a  emissão  de  notas  promissórias com cláusula pro soluto,  seria  indevida a  tributação como se pagamento à vista  fosse, a entrega de tais títulos “para pagamento” não implicaria em pagamento, mas significaria  “como em pagamento”. Ou seja, no caso concreto, a entrega dos títulos aperfeiçoou a cessão de  direitos, mas não consumou o pagamento.  Salienta que considerando a existência da cláusula pro soluto  implicaria em  equivalência a pagamento à vista, ferindo o fato relevante de que a disponibilidade financeira,  colacionando doutrina e jurisprudência sobre a matéria.  Aqui, passo a decidir, em convergência ao constante ao a quo:  Primeiramente  quanto  ao  questionamento  sobre  a  consulta  fiscal, ocorre que a questão da cláusula pro soluto não foi objeto  de indagação na consulta, de forma que qualquer tentativa de se  desvencilhar do ônus tributário com base em consulta fiscal que  sequer  ventilou  o  assunto  deve  ser  rechaçada  de  pronto,  sem  maiores delongas.  O  cerne  da  controvérsia  está,  então,  na  correta  caracterização  das  cláusulas  pro  soluto  e  pro  solvendo,  muito  utilizadas  nas  transações envolvendo títulos de crédito.  Esclarecido  o  ponto  nodal  da  demanda,  é  importante  tecer  algumas  considerações  acerca  das  diferenças  envolvendo  as  cláusulas  pro  soluto  e  pro  solvendo,  conforme  passaremos  a  demonstrar.  Em relação a cláusula pro soluto as promissórias são entregues  e  recebidas  como  pagamento,  a  título  de  solução,  e  dando  quitação.  A  compra  e  venda,  assim  sendo,  é  irrevogável  e  irretratável,  fica  perfeita  e  acabada.  Se  as  ditas  notas  promissórias, não  forem pagas, o contrato respectivo não pode  ser  atacado,  não  pode  ser  desfeito,  permanece  firme  e  inabalável.  Aquele  que  comprou  o  bem  continua  sendo  dono  dele, restando ao vendedor recorrer à Justiça, executar o título  de crédito, tentar receber o que lhe é devido.  Já no  tocante a cláusula pro solvendo os  títulos não se  tornam  autônomos, não se desligam do negócio respectivo, o preço só se  considera real e definitivamente pago depois de saldada a última  das  notas  promissórias.  Como  ensina  Orlando  Gomes,  as  compra e venda, mas tão somente para reforçá­la, para facilitar  a obtenção do numerário. E, afinal, se essas notas promissórias  não forem pagas? O vendedor poderá atacar a própria compra e  venda e considerar o contrato extinto e resolvido, com as graves  conseqüências que este fato acarreta.  Fl. 760DF CARF MF     18 Pelos esclarecimentos encimados, concluímos que o  fato de ser  pro  soluto  ou  pro  solvendo  apenas  desvincula  a  dívida  da  obrigação, não influenciando na forma da percepção dos valores  da  dívida,  sendo  esta  no mês  do  vencimento  e  não  como  se  à  vista fosse.  No caso concreto, os pagamentos foram acordados a prazo e em  parcelas  representadas  por  notas  promissórias  emitidas  pro  soluto  (cláusula  1.6  da  escritura  pública,  à  fl.  137).  Significa  dizer  que  o  ganho  de  capital  foi  apurado  erroneamente,  computando­se o valor da cessão na data da alienação, como se  fosse à vista.  O  art.  3º,  §  3º,  da  Lei  nº  7.713/88  prevê  que,  para  efeitos  do  ganho de capital, será levando em conta o valor da alienação, a  qualquer  título,  de  bens  ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão de direitos à sua aquisição,  tais como as realizadas por  compra  e  venda,  permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa  de compra e venda.  Ora,  o  art.  2º  do  dispositivo  legal  encimado  determina  que  o  imposto de renda será pago à medida em que o ganho de capital  for percebido:   Art.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.  O Decreto 3.000/99, determina:  Art. 117. Está sujeita ao pagamento do imposto de que trata este  Título a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação  de bens ou direitos de qualquer natureza.  [...]  § 2º Os ganhos serão apurados no mês em que forem auferidos e  tributados  em  separado,  não  integrando  a  base  de  cálculo  do  imposto  na  declaração  de  rendimentos,  e  o  valor  do  imposto  pago não poderá ser deduzido do devido na declaração.  Desta  forma, sendo mensal o  fato gerador do  imposto de renda relativo aos  rendimentos oriundos do ganho de capital na alienação de bens e direitos e, em se tratando de  uma venda à prazo mediante notas promissórias pro soluto, sua apuração não poderia ter sido  feita como se à vista fosse, como proposto.  Assim,  voto  no  sentido  de  conhecer  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional e no mérito em NEGAR­LHE provimento.  (Assinado digitalmente)  Patrícia da Silva  Voto Vencedor  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator designado  Fl. 761DF CARF MF Processo nº 12448.727311/2013­72  Acórdão n.º 9202­007.819  CSRF­T2  Fl. 753          19 Divergi da Relatora quanto ao mérito.  Entendeu a Relatora, adotando as teses do acórdão recorrido, que os valores  recebidos  em decorrência de  acordo,  como compensação por bens  sonegados  ao  inventários,  teriam natureza indenizatória e que o lançamento não tinha base para equiparar a alienação de  direito hereditário, e que, ao fazê­lo, incorreu em nulidade do lançamento por vício material;   Também  entendeu  a  Relatora  que,  no  caso  de  alienação  de  bem mediante  recebimento de título de crédito com cláusula pro soluto, o imposto sobre o ganho de capital é  devido quando do efetivo desconto do título (regime de caixa). Divirjo quanto aos dois pontos,  pela razões que passo a expor.  Sobre o recebimento como contrapartida por bens sonegados ao inventários,  que o contribuinte chama de equivalência, não vislumbro aí, como quer a Relatora, nada que  possa ser caracterizado como indenização, mas como efetiva alienação de direito hereditário.  Trata  de  valores  pagos  aos  herdeiros  em  contrapartida  pela  cessão,  de  fato,  de  parte  do  seu  quinhão na herança, num verdadeiro negócio jurídico.   O uso do termo “equivalência” para designar a relação entre o valor recebido  e o que seria o quinhão hereditário não muda a natureza do negócio jurídico. Os contribuintes  faziam jus a um determinado quinhão da herança e, mediante acerto, receberam em troca desse  quinhão, valor previamente  ajustado. Essa operação,  independentemente  do nome que  se  lhe  dê, é verdadeira alienação.  Não se  trata, portanto, de aplicação do  regime de caixa ou de competência,  mas de definição do momento do efetivo recebimento da contrapartida pela alienação, e esta se  dá no momento do fechamento do negócio, como venda à vista.  Assim,  foi  certíssima  a  interpretação  adotada  pela  autoridade  lançadora  de  considerar  a  operação  como  alienação  de  direito  de  herança  e,  conseqüentemente,  como  operação sujeita ao ganho de capital.  Se é assim, não se cogita de nulidade do lançamento, seja por vício formal,  seja por vício material. Todavia, declarada a nulidade, e tendo o recurso sido conhecido apenas  em  relação  à  definição  da  natureza  do  vício,s  e  formal  ou material,  é  forçoso  concluir  pela  natureza formal do vício.  Sobre  a  segunda  matéria,  a  definição  do  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  no  caso de pagamento mediante  entrega de  título  com cláusula pro  soluto,  como  se  sabe,  o  que  distingue  as  cláusulas  pro  soluto  e  pro  solvendo  é  que,  no  primeiro  caso,  o  alienante dá plena quitação da operação, não ficando esta condicionada à liquidação futura dos  título.  Se é assim, ora, se é dada a plena quitação, o negócio  jurídico está pleno e  acabado, estando configurado, por um lado, a propriedade definitiva do bem adquirido e, por  outro lado, a efetiva disponibilidade jurídica da renda. Portanto, em tudo, trata­se de operação à  vista.  Essa questão,  inclusive,  já  foi  esclarecida  com precisão pela Administração  Tributária no Parecer CST nº 130, de 23/10/1975. Confira­se:  Fl. 762DF CARF MF     20 Parecer Normativo CST nº 130, de 23/10/1975  [...]  3. Nas alienações por meio de escritura definitiva, com quitação  integral  registrada  sem  quaisquer  ônus  sobre  o  imóvel,  sendo  parte do preço paga mediante notas promissórias não vinculadas  à transação, a alienação é considerada à vista. As alienações a  prazo  revestem­se  de  formas  próprias,  bem  caracterizadas  havendo  sempre  vinculação  entre  a  respectiva  transação  e  o  crédito  resultante  da  parte  não  paga,  como  por  exemplo:  alienação  com  cláusula  adjeta  de  hipoteca;  alienação  com  cláusula  de  pacto  comissório.  Assim,  a  emissão  de  notas  promissórias  sem  qualquer  vinculação  com  a  transação  imobiliária constitui outra operação, ou seja, de financiamento.  [...]  É  o  caso.  A  venda  mediante  entrega  de  título  com  cláusula  pro  soluto  configura,  na  verdade,  duas  operações,  independentes  entre  si:  de  alienação  à  vista  e  de  financiamento.   Correto, portanto, o procedimento fiscal também quanto a este ponto.  Diante do exposto, conheço do  recurso  interposto pela Fazenda Nacional e,  no mérito, dou­lhe provimento.    Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa                    Fl. 763DF CARF MF

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7815703 #
Numero do processo: 10600.720016/2014-31
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 ÁGIO. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. FALTA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. INEFICÁCIA. A reorganização societária na qual inexista motivação outra que não a criação artificial de condições para obtenção de vantagens tributárias é inoponível à Fazenda Pública. Negada eficácia fiscal ao arranjo societário sem propósito negocial, restam não atendidos os requisitos para a amortização do ágio como despesa dedutível, impondo-se a glosa e a recomposição da apuração dos tributos devidos. ÁGIO DE SI MESMO. INCONSISTÊNCIA. Carece de consistência econômica ou contábil o ágio surgido no bojo de entidades sob o mesmo controle, o que obsta que se admitam suas consequências tributárias. ÁGIO. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. Não há como aceitar a dedução da amortização do ágio artificialmente criado com a utilização de empresa veículo, formalmente constituída, não obstante despida de propósito negocial. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010, 2011 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Sendo a tributação decorrente dos mesmos fatos aplica-se à CSLL o quanto decidido em relação ao IRPJ. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010, 2011 MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. LEI. NOVA REDAÇÃO. FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. SÚMULA CARF Nº 105. NÃO APLICABILIDADE. Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 de suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplica-se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa-se ao final do ano-calendário, e a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativa apurada conforme balancetes elaborados mês a mês ou ainda sobre base presumida de receita bruta mensal. O disposto na Súmula nº 105 do CARF aplica-se aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que foi alterada pela MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de 15/07/2007.
Numero da decisão: 9101-004.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, quanto ao mérito do art. 24 da LINDB, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Luis Fabiano Alves Penteado e Lívia De Carli Germano. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei e Luis Fabiano Alves Penteado, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Lívia De Carli Germano. Acordam, também, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Luis Fabiano Alves Penteado e Lívia De Carli Germano, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto, quanto ao Recurso Fazendário, a conselheira Lívia De Carli Germano. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Vidal de Araújo.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9101­004.223  –  1ª Turma   Sessão de  5 de junho de 2019  Matéria  AGIO.  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              TEMPO SERVIÇOS S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011  ÁGIO.  REORGANIZAÇÃO  SOCIETÁRIA.  FALTA  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL. INEFICÁCIA.  A reorganização societária na qual inexista motivação outra que não a criação  artificial de condições para obtenção de vantagens tributárias é inoponível à  Fazenda Pública. Negada eficácia  fiscal ao arranjo  societário  sem propósito  negocial, restam não atendidos os requisitos para a amortização do ágio como  despesa  dedutível,  impondo­se  a  glosa  e  a  recomposição  da  apuração  dos  tributos devidos.  ÁGIO DE SI MESMO. INCONSISTÊNCIA.  Carece  de  consistência  econômica  ou  contábil  o  ágio  surgido  no  bojo  de  entidades  sob  o  mesmo  controle,  o  que  obsta  que  se  admitam  suas  consequências tributárias.  ÁGIO. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO.  Não há como aceitar a dedução da amortização do ágio artificialmente criado  com a utilização de empresa veículo,  formalmente constituída, não obstante  despida de propósito negocial.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2010, 2011  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Sendo a tributação decorrente dos mesmos fatos aplica­se à CSLL o quanto  decidido em relação ao IRPJ.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010, 2011     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 60 0. 72 00 16 /2 01 4- 31 Fl. 2815DF CARF MF Processo nº 10600.720016/2014­31  Acórdão n.º 9101­004.223  CSRF­T1  Fl. 2.816          2  MULTA  ISOLADA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEI.  NOVA  REDAÇÃO.  FATOS  GERADORES  A  PARTIR  DE  2007.  SÚMULA  CARF  Nº  105.  NÃO APLICABILIDADE.  Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 de suportes fáticos  distintos  e autônomos  com diferenças  claras na  temporalidade da  apuração,  que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo  diferentes. A multa de ofício aplica­se sobre o resultado apurado anualmente,  cujo fato gerador aperfeiçoa­se ao final do ano­calendário, e a multa isolada  sobre  insuficiência  de  recolhimento  de  estimativa  apurada  conforme  balancetes  elaborados mês  a mês  ou  ainda  sobre base  presumida de  receita  bruta  mensal.  O  disposto  na  Súmula  nº  105  do  CARF  aplica­se  aos  fatos  geradores pretéritos  ao  ano de 2007, vez que  sedimentada  com precedentes  da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que foi alterada pela  MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de 15/07/2007.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  quanto  ao  mérito  do  art.  24  da  LINDB,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Luis Fabiano Alves Penteado e  Lívia De Carli Germano. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso  Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, com  retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem,  para  apreciação  das  demais  questões  do  recurso  voluntário,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva Costa, Demetrius Nichele Macei  e  Luis  Fabiano Alves Penteado, que  lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira  Lívia  De  Carli  Germano.  Acordam,  também,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva Costa, Demetrius Nichele Macei,  Luis  Fabiano Alves  Penteado  e  Lívia De Carli Germano,  que  lhe  deram  provimento. Manifestou  intenção de apresentar declaração de voto, quanto ao Recurso Fazendário, a conselheira Lívia  De Carli Germano.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli  Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal  Fl. 2816DF CARF MF Processo nº 10600.720016/2014­31  Acórdão n.º 9101­004.223  CSRF­T1  Fl. 2.817          3  Wagner,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Lívia  De  Carli  Germano  e  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Vidal de Araújo.     Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL (PGFN) e por TEMPO SERVIÇOS S/A, em face do acórdão nº 1201­001­811,  que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, mantendo apenas as  multas  isoladas  decorrentes  da  infração  relativa  à CSLL  instituições  financeiras,  em  decisão  assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011  ÁGIO.  FUNDAMENTO  ECONÔMICO.  RENTABILIDADE  FUTURA DA INVESTIDA. COMPROVAÇÃO.  Tendo  em  vista  que  a  legislação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  objeto  dos  Autos  de  Infração  não  regulamentava  a  forma,  conteúdo  e  apresentação  do  demonstrativo  do  fundamento  econômico  do  ágio  pago  na  aquisição  de  participação societária, o contribuinte pode se valer de todos os  meios de prova hábeis.  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. INCORPORAÇÃO DE “EMPRESA  VEÍCULO”. LEGITIMIDADE DO “BENEFÍCIO FISCAL”.  Os artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97 permitem o aproveitamento  fiscal  da  amortização  do  ágio,  desde  que  este  seja  legítimo  e  desde que haja  confusão patrimonial  entre  empresa  investida e  investidora,  o  que  ocorre  em  razão  de  fusão,  incorporação  ou  cisão.  A  utilização  de  empresa  veículo,  sem  aparecimento  de  novo ágio, não viola nenhum requisito para usufruir o “benefício  legal” em questão.  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. INCORPORAÇÃO DE “EMPRESA  VEÍCULO”.  INCORPORAÇÃO  REVERSA.  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  MOTIVO  TRIBUTÁRIO.  SIMULAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  O uso de empresa veículo e de incorporação reversa, ainda mais  considerando a existência de caminho alternativo (incorporação  direta) disponível ao contribuinte, não caracteriza a simulação.  Também a economia tributária gerada a partir de reorganização  societária, por si só, não implica na ilicitude das operações.  ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA.   Do ano­calendário 2007 em diante, se não efetuado o pagamento  da estimativa mensal, cabe a imputação de multa isolada, sobre  Fl. 2817DF CARF MF Processo nº 10600.720016/2014­31  Acórdão n.º 9101­004.223  CSRF­T1  Fl. 2.818          4  a totalidade ou diferença entre o valor que deveria ter sido pago  e o efetivamente pago, apurado a cada mês do ano­calendário,  mesmo que lançada a multa de ofício por falta de pagamento de  IRPJ e CSLL apurados no ajuste anual.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica­ se  à  tributação  decorrente  dos  mesmos  fatos  e  elementos  de  prova.   Consoante o Termo de Verificação Fiscal (e­fls.1171­1234), a autuação fiscal  teve  início  para  verificação  das  deduções  de  amortização  de  ágio  contabilizado  pelo  contribuinte  por  ocasião  da  incorporação  reversa  de  sua  investidora  ESMERALDA  HOLDINGS LTDA., ocorrida  em 29/09/2006,  referente aos períodos de apuração de 2010 e  2011, em continuidade à fiscalização referente aos períodos de apuração anteriores, de 2006 a  2009, cuja autuação foi formalizada no processo nº 10970.720351/2011­88.  No presente processo, o  auto de  infração  foi  lavrado para a  constituição de  créditos  tributários  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  e  de Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido – CSLL dos anos­calendário de 2010 e 2011, pela constatação  das seguintes infrações tributárias:   ­ exclusão indevida, na apuração do lucro real e base de cálculo da CSLL, de  parcelas referentes à amortização de ágio;   ­ compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL em montantes  superiores aos saldos disponíveis;   ­ insuficiência de pagamento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL, o que  levou a cobrança de multa isolada de 50% com base no art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/96; e  ­ diferença de CSLL em virtude da aplicação da alíquota de 15% (ao invés do  percentual aplicado de 9%).  A  autoridade  fiscal  considerou  indedutível  a  amortização  do  ágio  na  incorporadora TEMPO SERVIÇOS pelas seguintes razões:  6.1. Operações estruturadas em seqüência ("step transactions")  Analisando  os  momentos  anterior  e  posterior  ao  conjunto  de  operações  estruturadas  em  seqüência,  uma  vez  que  devemos  analisar o filme  (conjunto) ao  invés de cada  fotografia  (etapa),  verfficamos  que  não  houve  efeito  patrimonial  da  incorporação  realizada:  a  empresa  fiscalizada  (incorporadora)  continua  submetida  ao  mesmo  controle  acionário,  conforme  abaixo  demonstrado:  [...]  Quanto  ao  elemento  tempo,  as  operações  de  reorganização  societária ocorreram num curto lapso de tempo:  Fl. 2818DF CARF MF Processo nº 10600.720016/2014­31  Acórdão n.º 9101­004.223  CSRF­T1  Fl. 2.819          5  ­ em 19/03/2006 o Banco Bradesco assina contrato de compra e  venda  de  ações,  onde  o  mesmo  figura  como  comprador,  tendo  como  vendedores  AMERICAN  EXPRESS  BANK  LTD,  AltdEX  HOLDINGS INC, AMERICAN EXPRESS INTERNATIONAL INC  E  AMEX  LATIN  AMERICAN  HOLDINGS  SL;  e  como  objeto  todas  as  ações  das  empresas  brasileiras  da  AMERICAN  EXPRESS  (sociedades  relacionadas  no  Anexo  C  do  referido  contrato), incluída aí as ações da empresa fiscalizada;  ­  em  30/06/2006  ocorre  o  fechamento  da  operação  com  a  efetividade  do  pagamento, momento  em que  o Banco Bradesco  escritura  em  sua  contabilidade  o  ágio  pago  na  aquisição  da  Tempo Serviços Lida:  ­  em 14/09/2006 o Banco Bradesco  adquire  de  sua  controlada  União  Participações  Ltda  suas  cotas  de  capital  na  empresa  Esmeralda  Holdings  e,  ato  contínuo,  integraliza  aumento  de  capital  na  empresa  recém­adquirida  com  sua  participação  na  Tempo  Serviços  avaliada  em  R$  889.333.243,00.  Assim,  a  empresa  Esmeralda  Holdings  reconhece  em  seu  Ativo  o  investimento na Tempo de R$ 43.778.666,00, o Ágio no referido  investimento  de  R$  845.554.577,00  e  a  Provisão  Para  amortização  do  referido  Ágio,  no  valor  de  R$  845.554.577,00  (conta redutora do Ágio);  ­  em 29/09/2006 a Tempo Serviços  incorpora  sua controladora  Esmeralda Holdings, que fica extinta, absorvendo o ágio de suas  próprias  ações,  vertido  do  acervo  líquido  da  incorporada,  passando a amortizar o referido ágio com base no inciso III do  artigo 7° da Lei 9,532/97.  6.2. Operações invertidas  Em  29/09/2006  a  empresa  Esmeralda  Holdings,  detentora  de  99,99% de participação no capital social da empresa fiscalizada  (Tempo  Serviços  Ltda)  é  incorporada  por  esta,  ou  seja,  a  controlada incorpora a controladora.  6.3. Operações entre partes relacionadas  À época  da  incorporação,  o Banco Bradesco  detinha  100% do  capital  social  da  empresa  incorporada  (Esmeralda  Holdings  Ltda)  e  99,99%  do  capital  social  da  incorporadora  (Tempo  Serviços Ltda).  Portanto, a reorganização societária objeto de verificação fiscal  ocorreu  dentro  de  um  mesmo  grupo  econômico,  entre  partes  relacionadas, empresas sob controle comum.  6.4. Empresa veículo e de duração efêmera  A utilização de empresa veículo, de duração efêmera, é também  de  fácil  constatação  no  presente  caso:  a  empresa  Esmeralda  Holdings foi constituída em 18/03/2005, com capital social de R$  1.000,00,  tendo  por  objeto  social  a  administração,  locação,  Fl. 2819DF CARF MF Processo nº 10600.720016/2014­31  Acórdão n.º 9101­004.223  CSRF­T1  Fl. 2.820          6  compra  e  venda  de  bens  próprios  e  participação  em  outras  sociedades como cotista ou acionista.  Apresentou DIPJ do ano­calendário de 2005 como inativa.  Na  DIPJ  do  ano­calendário  de  2006,  período  01/01/2006  a  29/09/2006  (data  de  sua  incorporação  pela  Tempo  Serviços  Ltda),  a  Receita  Bruta  informada  foi  de  R$0,00  e  a  única  despesa  declarada  refere­se  à  provisão  de  R$  845.554.577,00  (ágio  do  investimento  na  Tempo  Serviços,  recebido  como  integralização do aumento de seu capital pelo Banco Bradesco).  Ou  seja,  no  seu  curto  período  de  existência,  a  empresa  em  questão  não  possuiu  funcionários,  não  possuiu  nenhum  ativo  imobilizado  e  não  incorreu  em  despesas  administrativas  (aluguéis,  telefone,  energia,  água,  etc),  servindo,  única  e  exclusivamente, de canal de passagem de um ágio, sendo extinta  imediatamente após tal passagem.  Ora,  a  criação  de  sociedade  para  posterior  extinção  por  incorporação  revela  evidente  falta  de  propósito  negocial,  ou  seja, inexistência de fundamento econômico do evento societária.  Não se concebe, nas operações normais dos agentes econômicos,  que  se  crie  uma  empresa  com  o  fim  de  extingui­la  logo  em  seguida. As  empresas  são entidades  criadas  para  a  exploração  de  determinada  atividade  econômica  e,  como  regra  geral,  têm  como premissa a continuidade de suas operações.  6.5. Ágio interno  No presente caso, houve a formação de dois ágios distintos:  ­  o  primeiro  foi  contabilizado  em  30/06/2006  pelo  Banco  Bradesco, quando da aquisição das empresas do Grupo Amex no  Brasil, sendo o referido ágio efetivamente pago e a negociação  ocorrida entre partes independentes e não relacionadas;  ­  já  em  14/09/2006  ocorreu  a  criação  de  um  ágio  interno  na  Esmeralda  Holdings,  quando  o  Banco  Bradesco  conferiu  no  capital  de  sua controlada,  sua participação na Tempo Serviços  Ltda,  avaliada  economicamente  por  laudo  de  avaliação  com  base  em  perspectiva  de  rentabilidade  futura,  datado  de  29/09/2006. Note­se que a operação societária da qual resultou  o  referido  ágio  foi  realizada  intragrupo,  entre  partes  relacionadas, ou seja, avaliadora e avaliada são o mesmo grupo  econômico. A conta que recebeu a contrapartida do lançamento  do  ágio  contabilizado  na  Esmeralda  Holdings  foi  a  conta  de  capital  social, ou  seja, não houve o  efetivo pagamento do ágio  na referida operação.  Em  29/09/2006  ocorre  a  incorporação  reversa,  onde  a  Tempo  Serviços  (controlada)  incorpora  sua  controladora  Esmeralda  Holdings, absorvendo o ágio de suas próprias ações, vertido do  acervo  líquido  da  incorporada,  que  se  extingue,  passando  a  incorporadora a amortizar o referido ágio com base no inciso III  do artigo 7° da Lei 9.532/97.  Fl. 2820DF CARF MF Processo nº 10600.720016/2014­31  Acórdão n.º 9101­004.223  CSRF­T1  Fl. 2.821          7  [...]  8. Conclusão  [...]  No  presente  caso,  não  há  dúvida  de  que  a  operação  de  incorporação  da  Esmeralda  Holdings  pela  Tempo  Serviços  foi  resultado  de  uma  "montagem"  jurídica  efetuada  mediante  a  prática  de  operações  estruturadas  em  seqüência  e  com  a  utilização  de  empresa  veículo,  visto  que  o  objetivo  almejado  (amortização  do  ágio  efetivamente  pago  pelo  Banco  Bradesco  pela  aquisição  das  empresas  brasileiras  do  grupo  Amex)  somente foi obtido com a realização das seguintes operações:  ­ contratação da empresa de auditoria KPMG para elaboração  de laudo de avaliação com base em perspectiva de rentabilidade  futura das empresas brasileiras do Grupo Amex adquiridas com  ágio pelo Banco Bradesco;  ­  aquisição  de  participação  societária  em  empresa  inativa  (Esmeralda  Holdings),  também  controlada  do  Banco,  e  integralização  de  aumento  capital  na  mesma  com  seu  investimento na Tempo Serviços avaliado com base no referido  laudo, criando, assim, um ágio interno;  ­  incorporação  da  empresa  Esmeralda  Holdings  (investidora)  pela empresa Tempo Serviços (investida), que recebe do acervo  líquido  da  incorporada  seu  próprio  ágio  para  futura  amortização (incorporação reversa);  ­  extinção  da  empresa  incorporada  (Esmeralda Holdings),  que  atuou  como  empresa  veículo,  sendo  sua  única  função  a  passagem  do  beneficio  de  amortização  do  ágio  efetivamente  pago pelo Banco Bradesco para a Tempo Serviços Ltda.  Portanto, não é cabível a dedutibilidade da amortização do ágio  na incorporadora TEMPO SERVIÇOS LTDA, uma vez que:  a) requisitos formais não foram cumpridos, tais como:  ­ os lançamentos dos ágios contabilizados pelo Banco Bradesco  e  pela  Esmeralda  Holdings  não  indicam  seu  fundamento  econômico;  ­ o laudo de avaliação elaborado pela KPMG e datado de 29 de  Setembro  de  2006,  apresentado para demonstrar  o  fundamento  econômico  dos  ágios  não  presta  para  tal  fim,  conforme  já  explanado no item 5 retro;  b)  não  houve  qualquer  propósito  negocial  na  incorporação  da  Esmeralda  Holdings  pela  Tempo  Serviços,  que  não  fosse  a  redução  da  carga  tributária  do  grupo  econômico,  mediante  a  utilização do benefício fiscal disposto no artigo 7°, inciso III da  Lei 9.532/97;  Fl. 2821DF CARF MF Processo nº 10600.720016/2014­31  Acórdão n.º 9101­004.223  CSRF­T1  Fl. 2.822          8  c) não houve alteração no controle acionário da Tempo Serviços  após  a  incorporação  societária:  a  empresa  fiscalizada  (incorporadora), que era controlada pelo Banco Bradesco antes  da  incorporação,  continuou  submetida  ao  mesmo  controle  acionário imediatamente após o evento;  d) para usufruir do beneficio fiscal concedido pelos artigos 7° e  8°  da  lei  9:532/97,  fez­se  uso  de  empresa  veículo,  cuja  única  finalidade foi reconhecer um ágio interno,' para, em seguida, ser  incorporada. Assim. , verificou­se o uso distorcido dos referidos  comandos legais, que não contemplam uma terceira empresa no  processo de' reorganização societária, não admitindo, portanto,  operações trianguladas com o uso de empresa veículo.  Sendo  assim,  pelos  motivos  acima  expostos,  a  amortização  do  Ágio  pela  Tempo  Serviços  Ltda  não  atende  ao  disposto  nos  artigos 20°, § 2°c 3° do Decreto­Lei n° 1.598/1977 e artigos 7° e  8° da Lei 9.532/1997 (artigos 385 e 386 do Decreto 3.000/99 —  Regulamento do Imposto de Renda), motivo pelo qual devem ser  glosadas as suas deduções do lucro real e da base de cálculo da  CSLL efetuadas pelo contribuinte a partir de Outubro/2006."  Diante de todo o exposto, temos que, além da inaplicabilidade  do Laudo de Avaliação de expectativa de rentabilidade futura  apresentado,  os  atos  de  reorganização  societária  que  culminaram  na  incorporação  da  empresa  Esmeralda  Holdings  pela  Tempo  Serviços  foram  atos  simulados,  sem  substância  econômica,  onde a  empresa  fiscalizada  incorpora  uma  empresa  do  grupo,  recém­constituída,  sem  qualquer  atividade  econômica  e  cujo  único  patrimônio  era  um  ágio  recebido  como  integralização  de  capital  (empresa  veículo),  em nada alterando seu quadro societário.  [...]  Logo, diante de atos simulados de reorganização societária, que  culminaram  em  uma  incorporação  sem  qualquer  substância  econômica,  inaplicável  o  artigo  386  do  Decreto  3.000/99  (artigos 7º e 8° da Lei 9.532/97) e, portanto, indedutível o ágio  contabilizado,  nos  termos  do  artigo  391  do  Decreto  3.000/99.  Sendo  assim,  efetuamos  o  lançamento  de  oficio  dos  valores  corrrespondentes  à  amortização  de  ágio,  excluídos  indevidamente do  lucro real e da base de cálculo da CSLL nos  anos­calendário  de  2010  e  2011,  nos  valores  de  R$  169.110.915,36 e R$ 126.833.186,60, respectivamente.  Ao apreciar a impugnação ao lançamento, a Turma de Julgamento da DRJ o  manteve integralmente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF,  ao  qual foi dado provimento parcial, nos termos da ementa acima transcrita.  O  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  examinou  a  questão  do  ágio  sob  os  seguintes aspectos:   Fl. 2822DF CARF MF Processo nº 10600.720016/2014­31  Acórdão n.º 9101­004.223  CSRF­T1  Fl. 2.823          9  a) sobre a suposta  invalidade do aproveitamento  fiscal do ágio em razão de  vícios do laudo utilizado para comprovar seu fundamento econômico, uma vez que não havia  razão para a rejeição do laudo, a despeito de ter sido produzido em data posterior ao negócio  para o qual fora emitido. Assinalou­se que a prova em lume fundava­se na disposição original  do  artigo  20  do  Decreto­lei  nº  1.598/77,  que  não  estabeleceu  critérios  específicos  nem  metodologia de avaliação de rentabilidade futura;  b) sobre as supostas limitações do aproveitamento do ágio apenas para o caso  de  incorporação  entre  Banco  Bradesco  e  Tempo  Serviços  S/A  ou  vice­versa,  salientou  que  “não há óbices para que o grupo econômico transfira o ágio efetivamente pago para outra de  suas empresas, ainda que veículo ou mero canal de passagem, aproveitando­se do benefício  fiscal em outra parte da estrutura societária”;   c) sobre a suposta falta de propósito negocial da operação que deu origem ao  ágio, em ordem a caracterizar negócio simulado, considerou que a comprovação da validade  jurídica do negócio e sua efetiva ocorrência no mundo dos fatos  tornam incabível a tentativa  de requalificação ou desconsideração dos atos ou negócios praticados pelo contribuinte.  Cientificada,  a  PGFN  interpôs  recurso  especial  de  divergência,  em  05/09/2017,  efl.  2.223 e  ss.),  contra o  acórdão  recorrido visando  rediscutir  a  legitimidade da  dedutibilidade  de  amortização  do  ágio,  considerando  que  o  colegiado  a  quo  admitiu  a  amortização  de  ágio  na  hipótese  de  utilização  da  empresa  veículo  Esmeralda  Holding  sem  qualquer  finalidade  negocial.  Aponta  divergência  jurisprudencial  acerca  da  interpretação  da  legislação  tributária  (arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/97  e  arts.  385,  386  e  391  do  Decreto  nº  3.000/99), no tratamento do ágio.  Trouxe como paradigma o Acórdão nº 1103­000.960, indicando que se refere  às  mesmas  operações  societárias  descritas  nestes  autos.  No  mérito,  aponta  os  mesmos  argumentos  já  expostos  em  suas  contrarrazões  ao  recurso  voluntário.  Ao  final,  pede  que  se  restabeleça a  autuação  fiscal  pela  glosa  da  despesa  de  amortização  de  ágio  e  seus  reflexos  tributários, bem como retorne os autos para julgamento da qualificação da multa.  Em contrarrazões (e­fls. 2.311 e ss.), o contribuinte sustentou, em síntese, em  relação à admissibilidade recursal, que:  ­  a  divergência  deve  ser  restringida  à  discussão  sobre  a  ocorrência  de  simulação em relação à incorporação sem substância econômica (suposta ausência de propósito  negocial), que seria o único  fundamento do paradigma, não se podendo apreciar questões de  validade e existência do ágio e do laudo de avaliação;  ­  a  falta  de  propósito  negocial  não  está  prevista  na  legislação  brasileira,  decorrendo  de  mera  criação  doutrinária  e  jurisprudencial  e  se  distingue  do  fundamento  econômico do ágio, que é instituto de natureza contábil e está positivado, estando equivocada a  recorrente em sugerir uma conexão entre eles;  ­ como a legislação não exige propósito negocial, a análise de sua existência  (ou não) na operação em foco não revela qualquer divergência na interpretação legal;  Quanto ao mérito, sustentou:  Fl. 2823DF CARF MF Processo nº 10600.720016/2014­31  Acórdão n.º 9101­004.223  CSRF­T1  Fl. 2.824          10  ­  assinala­se  que  a  recorrente  aborda  a  operação  em  análise  como  se  houvesse  duas  operações  distintas,  a  primeira  na  aquisição  da  recorrida  por  BANCO  BRADESCO e a segunda, no aumento de capital em ESMERALDA HOLDINGS com as ações  da recorrida, seguida da incorporação daquela sociedade;  ­  no  entanto,  certo  é  que  os  passos  retratados  decorrem  de  uma mesma  operação,  que  se  iniciou  com  a  aquisição  da  recorrida  e  culminou  com  a  incorporação  de  ESMERALDA  HOLDINGS,  etapas  necessárias  no  planejamento  do  Grupo  Bradesco  para  expandir  e consolidar  sua posição no  segmento de  cartões de  crédito no país  ­  frise­se, são  fotos de um mesmo filme que não pode ser analisado individualmente;   ­  com  efeito,  conforme  exaustivamente  retratado  nos  presentes  autos,  em  etapa preparatória à aquisição das  empresas do Grupo Amex por BANCO BRADESCO,  foi  constituída,  em  18/03/2005,  a  pessoa  jurídica  ESMERALDA  HOLDINGS,  criada  com  o  objetivo de participar no processo de negociação e aquisição em foco;   ­  nesse  contexto,  em  30/06/2006  (mais  de  um  ano  após  a  criação  de  ESMERALDA HOLDINGS), firmou­se contrato para aquisição, por BANCO BRADESCO, das  empresas do Grupo Amex no Brasil, por meio do pagamento de R$ 931.024.706,44 (custo de  aquisição),  correspondente  ao  valor  de  patrimônio  líquido  (R$  111.223.512,96)  e  ágio  (R$  819.801.193,48);   ­ prosseguindo no projeto de expansão do Grupo Bradesco, após a aquisição  com  ágio  das  cotas  da  recorrida  por  BANCO  BRADESCO,  efetuou­se,  em  29/09/2006,  o  aumento do capital social de ESMERALDA HOLDINGS, mediante a conferência das cotas da  recorrida, acompanhada do ágio que lhe era subjacente. Em seguida, houve a incorporação de  ESMERALDA HOLDINGS pela recorrida, a qual passou a amortizar o ágio em questão;   ­  nota­se,  de plano, que a participação de ESMERALDA HOLDINGS, bem  como  todos  os  atos  praticados  pelo  Grupo  Bradesco  na  aquisição  das  empresas  do Grupo  Amex no Brasil  e na  reestruturação de  sua  operação  foram  válidos  (praticados  conforme a  legislação  vigente  à  época  dos  fatos,  devidamente  registrados  e  aprovados  pelos  órgãos  competentes)  e  possuem  evidente  propósito  negocial,  vinculado  ao  planejamento  do  Grupo  Bradesco na expansão de suas atividades de cartão de crédito no Brasil;   ­ conforme abordado diversas vezes nesses autos, o planejamento estratégico  estabelecido  pelo  Grupo  Bradesco  previa  que  a  atividade  de  administração  de  cartão  de  crédito  passaria  a  não  ser  exercida  diretamente  pelo  BANCO  BRADESCO,  mas,  sim,  por  outras  empresas  desse  Grupo,  o  que  é  comum  no  segmento  financeiro  e  possui  motivos  econômicos  próprios,  relacionados  à  gestão  e  à  condução  da  atividade  de  forma  individualizada,  permitindo,  inclusive,  uma  visão mais  ampla  e  clara  acerca  dos  resultados  dessa linha de negócios;   ­  ademais,  distintamente  do  que  sugere  a  recorrente,  BANCO BRADESCO  também não poderia simplesmente incorporar a recorrida para fins de aproveitamento fiscal  da amortização do ágio, pois as operações societárias tinham por objetivo a aquisição de um  conglomerado  de  novas  empresas,  com gestão,  administração  e  questões  fiscais  próprias, o  que  poderia  ensejar  riscos  desnecessários  ao  exercício  de  sua  atividade,  em  razão,  por  exemplo, de dificuldade de se obter as certidões de regularidade fiscal;   Fl. 2824DF CARF MF Processo nº 10600.720016/2014­31  Acórdão n.º 9101­004.223  CSRF­T1  Fl. 2.825          11  ­  além  disso,  o  Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Ações  previa  a  responsabilidade da  vendedora  sobre  contingências eventualmente  verificadas  nas  empresas  adquiridas, motivo pelo qual era importante a manutenção dos patrimônios e demonstrações  contábeis separados para fins de controle dessas contingências;   ­  ressalte­se,  também,  que  a  recorrida  era  titular  de  um  benefício  fiscal  concedido  pelo Município  de  Uberlândia  pelo  prazo  de  10  anos  (doc.  10  da  impugnação).  Assim,  a  incorporação  da  recorrida  por  BANCO  BRADESCO,  após  sua  aquisição,  era  absolutamente inviável do ponto de vista econômico, já que se revela necessário que a referida  sociedade  continuasse  existindo,  mantendo  o  vínculo  institucional  com  o  Município  de  Uberlândia;   ­  destarte,  verifica­se  que,  conforme  reconhecido  no  acórdão  recorrido,  a  finalidade  de  ESMERALDA HOLDINGS  estava  totalmente  atrelada  aos  objetivos  negociais  que o Grupo Bradesco vislumbrava por meio da expansão de seus negócios, com a aquisição  das empresas do Grupo Amex;   ­  tendo em vista a impossibilidade de se proceder a incorporação direta da  recorrida,  pelas  justificativas  apontadas  acima,  BANCO  BRADESCO  vislumbrou  em  Esmeralda  Holdings  parte  imprescindível  para  manter  as  operações  recém  adquiridas  segregadas de seu patrimônio.  ­  frise­se  que,  sem  a  participação  de  ESMERALDA HOLDINGS,  o  Grupo  Bradesco estaria sujeito a riscos de perdas que não faziam sentido do ponto de vista negocial.  Assim, primando pela excelência no exercício de suas atividades (o que, por óbvio, é o que se  espera de uma sociedade com fins lucrativos), aportou as ações da recorrida em ESMERALDA  HOLDINGS, acompanhada, por certo, do ágio que lhe era subjacente;   ­  destaca­se,  por  oportuno,  que  a  transferência  do  ágio  a  Esmeralda  Holding,  além  de  não  compor  a  divergência  supostamente  demonstrada  pela  recorrente,  é  plenamente  legítima  e  em  consonância  com  a  legislação  de  regência,  além  de  representar  medida coerente do ponto de vista econômico (logo, evidente o propósito negocial), a fim de  permitir  a  contraposição  do  custo  decorrente  do  investimento  com  os  lucros  futuros  que  justificaram tal dispêndio;  ­ de todo modo, os artigos 385 e 386 do RIR/99 não prevêem que o ágio pago  por  uma  pessoa  jurídica  seja  transferido  a  sua  controlada;  logo,  tal  opção  não  é  vedada,  sendo tal ágio passível de amortização desde que adimplidas as condições;   ­  também não se pode perder de vista que o aporte das ações da recorrida  não poderia ser realizado em outra instituição financeira do Grupo, uma vez que, nos termos  dos artigos 26 e seguintes da Lei n° 4.595/1964, o aumento de capital dessas sociedades não  poderia ser realizado por meio da integralização de participação societária, mas somente em  moeda corrente ou por incorporação de reservas ou reavaliação de parcela dos bens do ativo  imobilizado;  ­  não  obstante  isso,  ainda  que  a  criação  e  a  participação  de  Esmeralda  Holdings na operação em foco tivesse mero intuito de economia fiscal, conforme reconhecido  no próprio TVF, essa sociedade foi criada "tendo por objeto a administração, locação, compra  e venda de bens próprios e participação em outras sociedades como cotista ou acionista”;   Fl. 2825DF CARF MF Processo nº 10600.720016/2014­31  Acórdão n.º 9101­004.223  CSRF­T1  Fl. 2.826          12  ­ com efeito, ESMERALDA HOLDINGS  foi constituída com o objeto  social  de "participação em outras sociedades" e exerceu legitimamente seu objeto social ao adquirir  as ações da recorrida. Além disso, o fato de ter sido constituída para a aquisição de uma única  participação  social  está  em  total  conformidade  com  o  parágrafo  único  do  artigo  981  do  Código Civil, tratando­se de uma Sociedade de Propósito Específico – SPE;  ­ nesse mesmo sentido, a possibilidade de existência de uma sociedade cujo  objeto  social  seja  a mera  detenção  de  outra(s)  sociedade(s)  está  expressamente  prevista  no  artigo 2o, § 3o, da Lei das S/A. Importante notar que o dispositivo expressamente indica que a  participação é facultada para beneficiar­se de incentivos fiscais;   ­  mesmo  que  se  entenda  que  ESMERALDA  HOLDINGS  representaria  "empresa  veículo",  utilizada  exclusivamente  para  permitir  a  transferência  do  ágio  e  seu  aproveitamento,  deve­se  destacar  que  não  há  vedação  legal  para  sua  utilização  em  reestruturações societárias;  ­  nesse  sentido,  deve­se  ter  em  conta  que  a  existência  das  chamadas  "empresas veículo" ou "sociedades veículo" não é suficiente para que se infirme a validade de  uma  operação  que  culmine  na  amortização  fiscal  do  ágio,  nos  termos  da  jurisprudência  consolidada neste Egrégio Conselho;   ­  outrossim,  deve­se  ter  em  conta  que  a  criação  de  ESMERALDA  HOLDINGS  representou  uma  opção  permitida  pelo  ordenamento  jurídico,  ainda  que  essa  opção possa ter gerado, como consequência, uma economia fiscal. Nesse diapasão, não pode o  Fisco  adentrar  à  liberdade  individual  dos  contribuintes  para  questionar  decisões  de  cunho  negocial, por não possuir poder de ingerência sobre os negócios particulares realizados entre  partes contratantes que visam sempre ao sucesso de  sua atuação no mercado, mesmo que a  alternativa  adotada  pelos  contribuintes  seja  a  menos  onerosa  fiscalmente,  por  meio  de  um  planejamento tributário lícito;   ­  portanto,  diversamente  do  que  sustenta  a  recorrente,  a  participação  de  ESMERALDA HOLDINGS na operação em foco não buscou simplesmente "reduzir a base de  cálculo dos tributos", pois se tratava de etapa essencial na aquisição das empresas do Grupo  Amex  e  na  estruturação  das  atividades  do  Grupo  Bradesco,  em  consonância  com  o  planejamento estratégico estabelecido pelo Grupo;   ­ desse modo, fica claro que a recorrida não buscou simular atos ou mesmo  criar estrutura artificial para se aproveitar do benefício oriundo da amortização do ágio em  foco. Pelo contrário, exerceu suas atividades em prol do estrito cumprimento de seu propósito  negocial, desenvolvendo suas operações de acordo com a legislação e segundo o planejamento  estratégico do Grupo Bradesco;  ­  não  se  vislumbrava  um  resultado  diverso  daquele  que  foi  atingido.  A  participação  de  ESMERALDA HOLDINGS  teve  exatamente  o  efeito  que  se  pretendia,  qual  seja,  a  segregação  das  atividades  de  cartão  de  crédito  das  atividades  já  desenvolvidas  por  BANCO BRADESCO. O aproveitamento do ágio foi mera decorrência do propósito negocial  que se buscava;   ­ cumpre repisar, como já abordado em tópico anterior, que se está diante,  em verdade, de uma "opção legal" feita pela recorrida e pelo Grupo Bradesco, que não teve  Fl. 2826DF CARF MF Processo nº 10600.720016/2014­31  Acórdão n.º 9101­004.223  CSRF­T1  Fl. 2.827          13  outro  intuito que não o de estruturar a operação da melhor  forma para exploração de suas  atividades de cartão de crédito;  ­  à  época  dos  fatos,  BANCO  BRADESCO  praticou  uma  conduta  lícita  e  expressamente  prevista  pelo  legislador  ­  capitalização  de  empresa  (ESMERALDA  HOLDINGS) mediante transferência de participação societária na recorrida ­ levando todos  os atos societários ao registro público competente, ao Banco Central do Brasil e aos demais  órgãos, que expressamente anuíram com a operação, demonstrando, com isso, sua boa fé na  referida  reestruturação  societária,  que  teve  como  fundamento  legítimo  a  melhor  forma  de  organização  de  suas  atividades  no  ramo  de  cartões  de  crédito,  e  não  a  redução  de  carga  tributária mediante simulação, como sugere a recorrente;   ­  em  linha  com  exposto  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  recorrente  sustenta  que  o  ágio  objeto  de  amortização  no  presente  caso  decorreria  de  operação  entre  partes relacionadas e, portanto, não poderia ser considerado válido. Tal raciocínio decorre da  equivocada conclusão de que o aporte das ações da recorrida em ESMERALDA HOLDINGS  representaria  a  criação  de  um  novo  ágio,  o  qual  seria  interno  em  razão  de  serem  ambas  controladas por BANCO BRADESCO;   ­  todavia,  o  entendimento  da  recorrente  não merece  prosperar,  pois,  como  exaustivamente  abordado,  o  ágio  em  questão  é  único,  tendo  surgido  no  momento  da  aquisição, por Banco Bradesco, das ações da recorrida, o qual, inclusive, é reconhecido como  válido no próprio apelo fazendário;   ­  além  disso,  tal  argumentação  foi  superada  pela  própria  DRJ,  ao  expressamente concluir que as operações foram realizadas entre partes independentes;  ­  de  fato,  ESMERALDA  HOLDINGS  passou  a  ser  a  controladora  da  recorrida, registrando custo de aquisição de R$ 889 milhões, o qual, conforme já destacado, é  originário de operação de Compra e Venda de Ações realizada entre o Grupo Bradesco e o  Grupo Amex (partes totalmente distintas e não relacionadas);   ­ na remota hipótese de não ser este o entendimento desta Câmara Superior,  o  que,  frise­se,  admite­se  apenas  a  título  argumentativo,  caso  o  Recurso  Especial  da  recorrente  venha a  ser  conhecido  e provido, deverão  ser apreciados os demais argumentos  trazidos pela recorrida em seu Recurso Voluntário.  Ao final, requer que não se conheça do recurso especial contrarrazoado e, na  remota hipótese da sua admissão, que lhe seja negado provimento.  Cientificado  da  decisão  recorrida,  o  contribuinte  opôs  embargos  de  declaração, os quais foram rejeitados (efl. 2.449).   Em  seguida,  o  contribuinte  também  apresentou  recurso  especial  de  divergência em face do recorrido pela manutenção da exigência da multa isolada aplicada por  infração à legislação da CSLL – instituições financeiras, nos termos do art. 44, inciso II, alínea  “b”, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. Alegou, em síntese:  a)  impossibilidade  da  exigência  de multa  isolada  após  o  encerramento  do  ano­calendário;  b)  impossibilidade  de  cumulação  da  multa  isolada  com  a  multa  de  ofício;  c)  necessidade  de  observar o princípio da consunção; d) observância do artigo 72 do RICARF.  Fl. 2827DF CARF MF Processo nº 10600.720016/2014­31  Acórdão n.º 9101­004.223  CSRF­T1  Fl. 2.828          14  O despacho de admissibilidade (efls. 2.746/2.753) admitiu o recurso, porém  considerando que a discussão se restringe a uma única matéria: multa isolada sobre estimativas  não pagas a partir de 2007 em concomitância com a multa de ofício e após o encerramento do  exercício.   Em  contrarrazões,  a  PGFN  destacou  que  haveria  equívoco  por  parte  do  contribuinte ao manifestar que o Fisco estaria exigindo duas multas sobre uma única infração,  pois o não pagamento das estimativas não se confunde com o desrespeitoso descumprimento  das  regras de apuração do  lucro  real; que a base de cálculo da multa  isolada se distingue da  base de cálculo da multa de ofício proporcional e que a multa isolada pode ser aplicada mesmo  em caso de apuração de prejuízo fiscal, conforme previsão do art. 44 da Lei nº 9.430/96, o que  significa dizer que não há óbice para sua incidência após o término do ano­calendário.  Posteriormente à  interposição do seu  recurso especial, o contribuinte  trouxe  aos autos petição (e­fls.2774 e ss.) pleiteando a aplicação imediata do art. 24 do Decreto­lei nº  4.657/42,  incluído pela Lei nº 13.655/2018, com a consequente manutenção do cancelamento  da parcela da autuação fiscal objeto do recurso especial da Fazenda Nacional (sobre a matéria  ágio).  Distribuídos os autos, o relator original pautou o processo para julgamento na  sessão de 8 de agosto de 2018, quando restou vencedora a proposta de diligência,  através da  Resolução  nº  9101­000.066,  para  intimar  a  PGFN  a,  querendo,  se  manifestar  sobre  essa  arguição do contribuinte.   Em  resposta,  a  PGFN  manifestou­se,  em  síntese,  conforme  suas  próprias  conclusões (e­fls.2798 e ss.):  ­  o  artigo  24  da  LINDB  não  tem  por  objeto  regulamentar  o  lançamento  fiscal  e  as  decisões  proferidas  no  Processo  Administrativo Fiscal;   ­ O  ato  do  lançamento  não  consubstancia “revisão” de  ato  da  Administração,  não  sendo  possível  concluir,  do  art.  24  da  LINDB,  que  o  auditor­fiscal,  ao  efetuar  o  lançamento,  esteja  amarrado à jurisprudência administrativa ou judicial existente à  época dos fatos fiscalizados; ademais, apenas Lei Complementar  poderia  dispor  sobre  norma  geral  afeta  à  atividade  do  lançamento;   ­ Tampouco faz sentido, diante do texto normativo, concluir que  os  órgãos  responsáveis  pelo  julgamento  de  recursos  administrativos, ao “revisar o lançamento” estejam vinculados à  jurisprudência  majoritária  existente  à  época  dos  fatos  fiscalizados;   ­ O artigo 24 simplesmente determina que,  se a Administração  pratica  ato  que  gera  uma  situação  consolidada  (por  exemplo,  emite  uma  licença  de  funcionamento,  assina  um  contrato,  autoriza um pagamento), a mudança posterior de entendimento  sobre  a  validade  deste  ato  não  pode  afetar  a  situação  consolidada que a própria Administração gerou;   ­  O  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  possui  regramento  próprio e particular sobre os atos e decisões dotados de caráter  Fl. 2828DF CARF MF Processo nº 10600.720016/2014­31  Acórdão n.º 9101­004.223  CSRF­T1  Fl. 2.829          15  normativo  (art.  100,  I  a  IV),  sobre  as  consequências  de  sua  observância pelo administrado (art. 100, parágrafo único), bem  como  sobre  o  efeito  intertemporal  da  introdução  de  novos  critérios jurídicos – leia­se, nova interpretação – no processo de  constituição  do  crédito  tributário  (art.  146).  Trata­se  de  normatização  específica  quanto  às  questões  que  o  art.  24  (norma geral) se proporia a regulamentar;   ­  A  Lei  13.655/2018  não  atribui  eficácia  normativa  à  jurisprudência  majoritária  vigente  à  época  dos  fatos  fiscalizados,  não  a  enquadrando  no  conceito  de  decisão  normativa, nos termos do art. 100, II, do CTN.   Após, o relator original deixou de compor o colegiado e o processo foi objeto  de novo sorteio. É o relatório.      Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner ­ Relatora    Preliminarmente,  cumpre  analisar  a  alegação  do  contribuinte  posterior  às  contrarrazões pleiteando a  aplicação  imediata do  art.  24 do Decreto­lei  nº 4.657/42,  incluído  pela  Lei  nº  13.655/2018.  O  argumento  foi  conhecido  pela  maioria  do  colegiado  que,  na  oportunidade, converteu o processo em diligência, através da Resolução nº 9101­000.066, para  que a PGFN tivesse a possibilidade de se manifestar nos autos.  Registro  que,  posteriormente  à  edição  da  referida  resolução,  em  relação  a  outros julgados, diante das mesmas alegações de outros contribuintes, o colegiado decidiu, por  votação  da  maioria  dos  seus  membros,  considerar  não  aplicável  a  novel  legislação  aos  processos administrativos tributários em curso.   De toda a sorte, diante das manifestações contidas nos autos sobre a questão,  trago, a seguir, as  razões que considero  relevantes para afastar a alegação do contribuinte de  aplicação  ao  contencioso  administrativo  tributário  da  norma  introduzida  no  ordenamento  jurídico brasileiro pela Lei nº 13.655, 25 de abril de 2018, que alterou a Lei de Introdução ao  Direito Brasileiro (antiga Lei de Introdução do Direito Civil), que passou a dispor:  Art.  24.  A  revisão,  nas  esferas  administrativa,  controladora  ou  judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou  norma  administrativa  cuja  produção  já  se  houver  completado  levará  em  conta  as  orientações  gerais  da  época,  sendo  vedado  que,  com  base  em  mudança  posterior  de  orientação  geral,  se  declarem  inválidas  situações  plenamente  constituídas.  (Incluído  pela Lei nº 13.655, de 2018)  Parágrafo  único.  Consideram­se  orientações  gerais  as  interpretações  e  especificações  contidas  em  atos  públicos  de  Fl. 2829DF CARF MF Processo nº 10600.720016/2014­31  Acórdão n.º 9101­004.223  CSRF­T1  Fl. 2.830          16  caráter  geral  ou  em  jurisprudência  judicial  ou  administrativa  majoritária,  e  ainda  as  adotadas  por  prática  administrativa  reiterada e de amplo conhecimento público.  (Incluído pela Lei nº  13.655, de 2018)  A par da constitucionalidade da norma (a qual sequer poderia ser questionada  na esfera administrativa), mas diante de diversos questionamentos, faz­se necessário perquirir  sobre sua aplicabilidade no âmbito do processo administrativo fiscal federal.  A  hermenêutica  jurídica1  impõe  a  adoção  de  diversas  técnicas  e  processos  interpretativos,  dentre  eles,  o  literal,  o  gramatical,  o  histórico,  o  lógico,  o  teleológico  e  o  sistemático, como ferramentas que auxiliam na compreensão do sentido e alcance das normas  jurídicas. Assim, é dever do intérprete adotá­las no processo interpretativo.  Inicialmente,  da  interpretação  literal  do  referido  dispositivo  extrai­se  que  a  norma trata da revisão ­ nas esferas administrativa, de controle (controladoria) ou judicial ­ dos  seguintes  institutos:  ato  administrativo;  contrato  administrativo;  processo  administrativo  ou  norma administrativa.  Isso  decorre  de  regra  gramatical  que  permite  a  concordância  do  termo  "administrativo",  facultativamente,  apenas  com  a  última  palavra  ("administrativa")  ou  com  todo o conjunto ("administrativos").  Destarte,  da  literalidade  da  lei,  conclui­se  que  a  norma  não  se  destina  à  revisão  de  atos  de  natureza  privada,  considerando­se  que,  nas  relações  entre  particulares,  impera a autonomia da vontade, enquanto na esfera pública, onde se praticam atos de natureza  pública, a atuação do administrador, longe de ser autônoma, decorre da expressa previsão legal.  Isso inclui até mesmo a previsão para que, em certos casos, balizado por parâmetros legais, o  administrador possa adotar critérios discricionários.  No  âmbito  do  Direito  Tributário,  contudo,  inexiste  qualquer  previsão  de  discricionariedade. Ao contrário, o ato administrativo tributário por excelência é o lançamento  tributário, o qual possui caráter vinculado, nos termos do art. 3º do Código Tributário Nacional  (CTN)2,  tendo  sido  definido  pelo  próprio  legislador  como  "o  procedimento  administrativo  tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a  matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo  caso, propor a aplicação da penalidade cabível" (art.142, caput, do CTN)3.                                                    1 MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito, 16 ed., Forense: 1997.  2 Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que  não  constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada mediante  atividade  administrativa  plenamente  vinculada.  3 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento,  assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.    Fl. 2830DF CARF MF Processo nº 10600.720016/2014­31  Acórdão n.º 9101­004.223  CSRF­T1  Fl. 2.831          17  Prosseguindo no trabalho interpretativo, cumpre observar que a elaboração de  um  diploma  legal  pressupõe  uma  proposta,  formalizada  através  de  projeto  de  lei,  que  seja  objeto de análise e discussões no âmbito do poder legislativo, preferencialmente, envolvendo a  participação dos interessados ou destinatários da norma.  Se, de um lado, a intenção do legislador (mens legislatoris) não sobrevive à  publicação da norma, de outro lado, compreender as razões históricas para a promulgação de  determinada legislação é de suma importância no processo interpretativo.  Nesse diapasão, cabe destacar que o projeto original apresentado no Senado  Federal pelo Senador Antônio Anastasia pretendeu "incluir, na Lei de Introdução às Normas  do Direito Brasileiro (Decreto­lei n. 4.657, de 1942), disposições sobre segurança jurídica e  eficiência na criação e aplicação do direito público", dando ensejo ao seguinte dispositivo:  Art.  25.  A  revisão,  na  esfera  administrativa,  controladora  ou  judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou  norma  administrativa  cuja  produção  já  se  houver  completado  levará em conta as orientações gerais da época, não se podendo,  com base em mudança posterior de orientação geral, considerar  como inválidas as situações plenamente constituídas.   Parágrafo  único.  Consideram­se  orientações  gerais  as  interpretações  e  especificações  contidas  em  atos  públicos  de  caráter  geral  ou  em  jurisprudência  judicial  ou  administrativa  majoritária,  e  ainda  as  adotadas  por  prática  administrativa  reiterada e de amplo conhecimento público.  Acompanhou o referido projeto original a seguinte justificativa:  Conforme  esclareceram  os  referidos  professores,  o  projeto  em  apreço propõe medidas para neutralizar  importantes  fatores de  distorção da atividade jurídico­decisória pública. São eles:   ­  O  alto  grau  de  indeterminação  de  grande  parte  das  normas  públicas;   ­ A relativa incerteza, inerente ao Direito, quanto ao verdadeiro  conteúdo de cada norma;   ­  A  tendência  à  superficialidade  na  formação  do  juízo  sobre  complexas questões jurídico­públicas;   ­ A dificuldade de o Poder Público obter cumprimento voluntário  e  rápido  de  obrigação  por  terceiros,  contribuindo  para  a  inefetividade das políticas públicas;   ­ A instabilidade dos atos jurídicos públicos, pelo isco potencial  de invalidação posterior, nas várias instâncias de controle.   ­ Os efeitos negativos indiretos da exigência de que as decisões e  controles venham de processos (que demoram, custam e podem  postergar cumprimento de obrigações);   ­ O modo autoritário como, na quase  totalidade dos casos,  são  concebidas e editadas normas pela Administração Pública.   Fl. 2831DF CARF MF Processo nº 10600.720016/2014­31  Acórdão n.º 9101­004.223  CSRF­T1  Fl. 2.832          18  (SUNDFELD,  Carlos  Ari.  MARQUES  NETO,  Floriano  de  Azevedo.  Contratações  Públicas  e  Seu  Controle.  2013:  Malheiros, p. 278)   Com  efeito,  as  diretrizes  propostas  pelos  ilustres  professores  Carlos Ari Sundfeld e Floriano Marques Neto podem ser assim  resumidas:   ­ Consagram alguns novos princípios gerais a serem observados  pelas  autoridades  nas  decisões  baseadas  em  normas  indeterminadas (arts. 20 e 21);   ­  Conferem  aos  particulares  o  direito  à  transição  adequada  quando  da  criação  de  novas  situações  jurídicas  passivas  (art.  22);   ­  Estabelecem  o  regime  jurídico  para  negociação  entre  autoridades públicas e particulares (art. 23);  ­ Criam a ação civil pública declaratória de validade, com efeito  erga  omnes,  para  dar  estabilidade  a  atos,  contratos,  ajustes,  processos e normas administrativas (art. 24);   ­  Impedem  a  invalidação  de  atos  em  geral  por  mudança  de  orientação (art. 25);   ­ Disciplinam os  efeitos da  invalidação de  atos  em geral,  para  torná­los mais justos (art. 26);   ­ Impedem a responsabilização injusta de autoridade em caso de  revisão de suas decisões (art. 27);   ­  Impõem  a  consulta  pública  obrigatória  para  a  edição  de  regulamentos administrativos (art. 28); e:   ­  Determinam  a  compensação,  dentro  dos  processos,  de  benefícios ou prejuízos injustos gerados para os envolvidos (art.  29)   (SUNDFELD,  Carlos  Ari.  MARQUES  NETO,  Floriano  de  Azevedo.  Contratações  Públicas  e  Seu  Controle.  2013:  Malheiros, p. 280)   Assim,  submetemos  a  presente  proposta,  tal  como  formulada  pelos  professores  citados,  na  expectativa  de  contar  com  as  sugestões de aprimoramento dos eminentes pares. (g.n.)    Como se vê, o projeto original e sua justificativa demonstram o processo de  formação  da  lei,  traduzindo­se  numa  inestimável  fonte  hermenêutica  que  nunca  deve  ser  desprezada.   Neste  caso,  a  interpretação  histórica  não  apenas  confirma  a  interpretação  literal  que  limita o objeto da  revisão  aos  atos  e demais  institutos de natureza administrativa,  mas  vai  além,  contribuindo  para  a  interpretação  teleológica  ou  finalística  do  dispositivo,  ao  apontar que se pretende evitar "a instabilidade dos atos jurídicos públicos, pelo isco potencial  Fl. 2832DF CARF MF Processo nº 10600.720016/2014­31  Acórdão n.º 9101­004.223  CSRF­T1  Fl. 2.833          19  de  invalidação posterior,  nas  várias  instâncias de  controle", assim como evitar prejuízos  ao  administrado pela invalidação de atos por mudança de orientação por parte da Administração  Pública.  Disso  se  dessume  que  o  principal  destinatário  da  norma  é  a  própria  Administração  Pública,  no  exercício  do  poder­dever  de  autotutela  administrativa,  através  da  qual, segundo Odete Medauar (2008, p.130), “a Administração deve zelar pela legalidade de  seus atos e condutas e pela adequação dos mesmos ao interesse público. Se a Administração  verificar que atos e medidas contêm ilegalidades, poderá anulá­los por si própria; se concluir  no sentido da inoportunidade e inconveniência, poderá revogá­los”.  Ademais, uma norma nunca deve ser interpretada isoladamente. No dizer do  jurista Juarez Freitas (2002, p.70­74), "interpretar uma norma é interpretar o sistema inteiro:  qualquer  exegese  comete,  direta  ou  obliquamente,  uma  aplicação  da  totalidade  do  direito".  Merece transcrição a continuidade do seu raciocínio:  Não se deve considerar a interpretação sistemática como simples  instrumento  de  interpretação  jurídica.  E  a  interpretação  sistemática,  quando  entendida  em  profundidade,  o  processo  hermenêutico  por  excelência,  de  tal  maneira  que  ou  se  compreendem os enunciados prescritivos nos plexos dos demais  enunciados  ou  não  se  alcançará  compreendê­los  sem  perdas  substanciais.  Nesta  medida,  mister  afirmar,  com  os  devidos  temperamentos,  que  a  interpretação  jurídica  é  sistemática  ou  não é interpretação."  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução  interpretativa  que  resulte  logicamente  contraditória com alguma norma do ordenamento jurídico.  A partir da autorização da Constituição Federal de 1988, o sistema tributário  nacional tem suas normas gerais previstas na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário  Nacional),  recepcionada  no  novo  ordenamento  jurídico  com  força  de  lei  complementar.  Dentre elas estão previstas as formas de alteração do lançamento:   Art.  145.  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:  I ­ impugnação do sujeito passivo;  II ­ recurso de ofício;  III ­ iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos  previstos no artigo 149. (grifou­se)  Devido  ao  caráter  absolutamente  vinculante  do  ato  administrativo  de  lançamento,  a  própria  iniciativa  de  ofício  da  autoridade  administrativa  para  revisão  do  lançamento encontra­se delimitada nas hipóteses previstas no art. 149 do CTN:   Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  Fl. 2833DF CARF MF Processo nº 10600.720016/2014­31  Acórdão n.º 9101­004.223  CSRF­T1  Fl. 2.834          20   I ­ quando a lei assim o determine;   II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito,  no prazo e na forma da legislação tributária;   III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se a prestá­lo ou não o preste  satisfatoriamente,  a  juízo  daquela autoridade;   IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;   V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;   VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou  de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  à  aplicação  de  penalidade pecuniária;   VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;   VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado por ocasião do lançamento anterior;  IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  especial.  Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.  A  Administração  Pública  em  geral  tem  o  poder­dever  de  autotutela,  não  podendo  permitir  que  seus  próprios  atos  subsistam  se  for  constatado  que  estão  eivados  de  algum tipo de  ilegalidade. É o que dispõe expressamente o art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de  janeiro  de  1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da Administração  Pública  Federal:  Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando  eivados de vício de legalidade, e pode revogá­los por motivo de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos.  Se é certo que a  referida lei pode ser aplicada subsidiariamente ao processo  administrativo fiscal, ninguém tem dúvida de que o  recurso administrativo que ela disciplina  não se trata do recurso administrativo em face de lançamento tributário. Isso porque o recurso  interposto em face de lançamento tributário tem regramento próprio, muito distinto do recurso  administrativo e da revisão de processo, previstos nos arts. 56 a 65, abaixo transcritos:   CAPÍTULO XV  Fl. 2834DF CARF MF Processo nº 10600.720016/2014­31  Acórdão n.º 9101­004.223  CSRF­T1  Fl. 2.835          21  DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO  Art.  56. Das decisões administrativas  cabe  recurso, em  face de  razões de legalidade e de mérito.  § 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão,  a  qual,  se  não  a  reconsiderar  no  prazo  de  cinco  dias,  o  encaminhará à autoridade superior.  §  2o  Salvo  exigência  legal,  a  interposição  de  recurso  administrativo independe de caução.  §  3o  Se  o  recorrente  alegar  que  a  decisão  administrativa  contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade  prolatora  da  decisão  impugnada,  se  não  a  reconsiderar,  explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior,  as  razões  da  aplicabilidade  ou  inaplicabilidade  da  súmula,  conforme  o  caso.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.417,  de  2006).  Vigência  Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três  instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.  Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:  I  ­  os  titulares  de  direitos  e  interesses  que  forem  parte  no  processo;  II  ­  aqueles  cujos  direitos  ou  interesses  forem  indiretamente  afetados pela decisão recorrida;  III ­ as organizações e associações representativas, no tocante a  direitos e interesses coletivos;  IV ­ os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses  difusos.  Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo  para interposição de recurso administrativo, contado a partir da  ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.  §  1o  Quando  a  lei  não  fixar  prazo  diferente,  o  recurso  administrativo  deverá  ser  decidido  no  prazo  máximo  de  trinta  dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.  §  2o  O  prazo  mencionado  no  parágrafo  anterior  poderá  ser  prorrogado por igual período, ante justificativa explícita.  Art. 60. O recurso interpõe­se por meio de requerimento no qual  o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame,  podendo juntar os documentos que julgar convenientes.  Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem  efeito suspensivo.  Parágrafo único. Havendo  justo receio de prejuízo de difícil ou  incerta  reparação  decorrente  da  execução,  a  autoridade  Fl. 2835DF CARF MF Processo nº 10600.720016/2014­31  Acórdão n.º 9101­004.223  CSRF­T1  Fl. 2.836          22  recorrida  ou  a  imediatamente  superior  poderá,  de  ofício  ou  a  pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.  Art.  62.  Interposto  o  recurso,  o  órgão  competente  para  dele  conhecer  deverá  intimar  os  demais  interessados  para  que,  no  prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.  Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:  I ­ fora do prazo;  II ­ perante órgão incompetente;  III ­ por quem não seja legitimado;  IV ­ após exaurida a esfera administrativa.  §  1o  Na  hipótese  do  inciso  II,  será  indicada  ao  recorrente  a  autoridade  competente,  sendo­lhe  devolvido  o  prazo  para  recurso.  §  2o  O  não  conhecimento  do  recurso  não  impede  a  Administração  de  rever  de  ofício  o  ato  ilegal,  desde  que  não  ocorrida preclusão administrativa.  Art.  64.  O  órgão  competente  para  decidir  o  recurso  poderá  confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente,  a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.  Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder  decorrer  gravame  à  situação  do  recorrente,  este  deverá  ser  cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.  Art.  64­A.  Se  o  recorrente  alegar  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  o  órgão  competente  para  decidir  o  recurso  explicitará  as  razões  da  aplicabilidade  ou  inaplicabilidade  da  súmula, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006).  Vigência  Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa  e  penal.  (Incluído  pela Lei  nº  11.417,  de  2006).  Vigência  Art.  65. Os  processos  administrativos  de  que  resultem  sanções  poderão  ser  revistos,  a  qualquer  tempo,  a  pedido  ou  de  ofício,  quando  surgirem  fatos  novos  ou  circunstâncias  relevantes  suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.  Parágrafo  único.  Da  revisão  do  processo  não  poderá  resultar  agravamento da sanção.  Fl. 2836DF CARF MF Processo nº 10600.720016/2014­31  Acórdão n.º 9101­004.223  CSRF­T1  Fl. 2.837          23  No  caso  do  lançamento  tributário,  dá­se  início,  por  iniciativa  do  sujeito  passivo,  à  fase  contenciosa  do  processo  administrativo  fiscal,  a  partir  da  impugnação  ao  lançamento (art. 145, inciso I, do CTN). A partir daí, deverão ser seguidas as regras previstas  no Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  o  qual  disciplina  o  "processo  administrativo  fiscal", incluindo o recurso de ofício (art. 145, inciso II, do CTN).  O  processo  administrativo  fiscal,  assim,  decorre  do  sistema  tributário  nacional,  e  representa  uma  garantia  constitucional  aos  contribuintes,  pautando­se  no  contraditório e na ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF), em obediência ao devido processo  legal.  Nesse sentido, devem ser observadas as regras do Decreto nº 70.235/72, que  trata  especificamente  do  processo  administrativo  fiscal,  definindo  o  "rito  do  PAF",  com  previsão  de  julgamento  das  impugnações  e  recursos  em  primeira  e  segunda  instâncias  administrativas,  além  da  instância  especial,  em  que  se  encerra  o  processo  com  a  decisão  definitiva sendo aquela da qual não cabe mais recurso na seara administrativa. Trata­se, pois,  da  função  judicante da Administração Pública,  exercida,  no  âmbito  tributário,  em  seu maior  grau pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Em seu art. 59, o Decreto nº 70.235/72 estabelece as hipóteses de nulidade de  atos, termos, despachos e decisões administrativos:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Assim,  um  exemplo  do  claro  de  hipótese  de  controle  de  legalidade  pelo  exercício  do  poder­dever  de  autotutela  da  Administração  Pública  encontra­se  previsto  no  próprio  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015  (RICARF/2015),  que,  à  semelhança  do  que  já  o  fazia  o  RICARF  anterior,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 22/06/2009 (RICARF/2009), declarou, no art. 80 de seu Anexo II, que  se enquadram na hipótese de nulidade prevista no inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235/72  (acima  transcrito)  as  decisões  proferidas  em  desacordo  com  os  arts.  42  e  62  do  próprio  Regimento:  Art. 80. Sem prejuízo de outras situações previstas na legislação  e neste Regimento Interno, as decisões proferidas em desacordo  com o  disposto  nos  arts.  42  e  62  enquadram­se na  hipótese de  Fl. 2837DF CARF MF Processo nº 10600.720016/2014­31  Acórdão n.º 9101­004.223  CSRF­T1  Fl. 2.838          24  nulidade  a  que  se  refere  o  inciso  II  do  caput  do  art.  59  do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Do  exposto,  deve  restar  clara  a  distinção  entre  a  função  administrativa  de  julgamento  dos  recursos  interpostos  pelos  contribuintes  em  face  de  lançamentos  tributários  (nos  termos  do  art.  145,  inciso  I,  do  CTN),  a  qual  segue  o  rito  do  PAF,  e  a  função  administrativa  revisional  dos  atos  administrativos  (incluindo  eventualmente  o  lançamento  tributário,  nos  termos  do  art.  145,  inciso  III,  combinado  com  o  art.  149,  ambos  do  CTN)  decorrente  do  poder­dever  de  autotutela  da  Administração  Pública.  Cabendo  destacar  que,  nesta última função inclui­se também a revisão das próprias decisões administrativas, quando  eivadas de vícios que caracterizem nulidade, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  Como  se  demonstrou,  a  partir  da  interpretação  sistemática  do  ordenamento  jurídico  brasileiro  destinado  à  organização  do  sistema  tributário  nacional,  são  aplicáveis  à  função  administrativa  revisional  ­  e  não  à  função  administrativa  de  julgamento  (judicante)  ­  não apenas o art. 24, mas todas as normas previstas na Lei de Introdução ao Direito Brasileiro  incluídas pela Lei nº 13.655, de 2018, por se destinarem aos gestores públicos no exercício de  sua função pública.  Destarte,  a  revisão  do  ato  administrativo  prevista  no  art.  24  da  Lei  de  Introdução às Normas do direito Brasileiro não alcança o contencioso administrativo tributário  inaugurado com a impugnação ao lançamento, a qual segue o rito próprio de caráter judicante,  com fundamento na Constituição Federal.  Em conclusão, entendo, pois, que não se aplica o art. 24 introduzido pela  Lei  nº  13.655,  de  2018,  ao  julgamento  dos  recursos  administrativos  no  âmbito  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).    RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL  Conhecimento  Compete à CSRF, por suas turmas,  julgar  recurso especial  interposto contra  decisão  que  der  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, nos termos do art. 67 do Anexo II  do RICARF.  A  Fazenda  Nacional  alega  divergência  jurisprudencial  em  relação  à  dedutibilidade do ágio nos termos do art. 386 do RIR/99. O recurso foi admitido pelo despacho  do Presidente da Câmara recorrida com relação à matéria “amortização do ágio”.   Em  contrarrazões,  o  contribuinte  se  insurge  quanto  à  admissibilidade  do  recurso fazendário, questionando, basicamente, o alcance da divergência jurisprudencial.  Em  síntese,  aduz  que  a  discussão  objeto  dos  presentes  autos  se  limita  aos  pontos levantados pela autoridade fiscal, quais sejam: (i) fundamento econômico do ágio, em  razão  da  suposta  imprestabilidade  do  laudo;  (ii)  legitimidade  do  ágio;  e  (iii)  ocorrência  de  simulação,  que  culminou  em  incorporação  sem  substância  econômica.  Sustenta  que  a  demonstração  de  divergência  somente  poderia  ser  considerada  com  relação  à  ausência  de  Fl. 2838DF CARF MF Processo nº 10600.720016/2014­31  Acórdão n.º 9101­004.223  CSRF­T1  Fl. 2.839          25  substância  econômica  (ou  falta  de  propósito  negocial  na  participação  de  ESMERALDA  HOLDINGS  na  operação),  uma  vez  que  este  foi  o  único  fundamento  acolhido  no  acórdão  ofertado como paradigma para a manutenção do lançamento fiscal.  Registre­se  que  o  acórdão  paradigma,  referente  ao  processo  nº  10970.720351/2011­88,  foi  parcialmente  reformado  pelo Acórdão  nº  9101­003.396,  de  5  de  fevereiro de 2018, mas  não em  relação à matéria objeto deste  recurso  fazendário. De  toda  a  sorte,  como  a  reforma  se  deu  em  momento  posterior  à  interposição  do  recurso,  isso  seria  irrelevante para fins de admissibilidade recursal.  O acórdão paradigma negou provimento ao recurso voluntário nos termos da  seguinte ementa:  Acórdão nº 1103­000.960  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  AUSÊNCIA  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  UTILIZAÇÃO  DE  EMPRESA  VEÍCULO.  SIMULAÇÃO. MULTA QUALIFICADA.  A  sucessão  de  eventos  modificativos  de  controle  societário  em  um mesmo grupo empresarial sem qualquer finalidade negocial  que  resulte  em  incorporação  de  pessoa  jurídica  em  cuja  contabilidade  constava  registro  de  ágio  com  fundamento  em  expectativa  de  rentabilidade  futura,  com  utilização  de  empresa  veículo,  unicamente  para  criar  de modo  artificial  as  condições  para aproveitamento da amortização do ágio como dedução na  apuração do  lucro  real,  caracteriza  simulação montada para o  fim  exclusivo  de  economia  tributária,  o  que  autoriza  o  lançamento  de  ofício  com  imposição  de  multa  qualificada  em  razão do intuito de fraude demonstrado.  ADMINISTRADORA DE  CARTÃO DE  CRÉDITO.  ALÍQUOTA  DA CSLL.  As administradoras de cartões de crédito devem apurar a CSLL  mediante  a  aplicação  da  alíquota  majorada  de  15%  por  disposição  legal  expressa.  A  divisão  de  tarefas  típicas  da  atividade  entre  duas  pessoas  jurídicas  do  mesmo  grupo  societário  que  venham  a  atuar  de  forma  reciprocamente  complementar não as exclui da condição de administradoras de  cartões de crédito, submetendo­se ambas à alíquota majorada na  apuração da CSLL devida.  PAGAMENTO MENSAL DE IRPJ E CSLL. MULTA ISOLADA.  A  aplicação  concomitante  da  multa  isolada  por  falta  de  pagamentos mensais de IRPJ e CSLL e da multa de ofício pela  falta  de  pagamentos  dos  mesmos  tributos  na  apuração  anual  com  base  no  lucro  real  não  é  admissível  quando  as  multas  incidem sobre uma mesma base imponível.  Fl. 2839DF CARF MF Processo nº 10600.720016/2014­31  Acórdão n.º 9101­004.223  CSRF­T1  Fl. 2.840          26  MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.  A multa de  lançamento de ofício  sofre a  incidência de  juros de  mora com base na taxa Selic a partir do seu vencimento.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  A  decisão  relativa  ao  auto  de  infração  matriz  deve  ser  igualmente aplicada no julgamento do auto de infração conexo,  decorrente  ou  reflexo,  no  que  couber,  uma  vez  que  ambos  os  lançamentos,  matriz  e  reflexo,  estão  apoiados  nos  mesmos  elementos de convicção.  Cito trecho do voto condutor em que o relator do paradigma, após mencionar  os dispositivos que fundamentaram a autuação, sobre eles se manifestou:  As  amortizações  do  ágio  não  são  dedutíveis  para  fins  de  determinação do lucro real,  excetuando­se o caso de alienação  ou liquidação do investimento, em que integrará o valor contábil  do  investimento na apuração do resultado da operação, mesmo  que  amortizado  na  escrituração  comercial  e  desde  que  devidamente controlado no Lalur, conforme art. 3913 e 4264 do  RIR/1999.  Por  outro  lado,  o  art.  3865  do  Regulamento  autoriza  a  amortização nas situações em que uma pessoa jurídica absorve  patrimônio de outra, em conseqüência de incorporação, fusão ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio, apurado segundo o disposto no artigo 385. No caso tratado  nestes  autos,  de  fundamento  econômico  lastreado  em  previsão  dos  resultados  de  exercícios  futuros,  o  item  III  do  dispositivo  regulamentar  permite  a  amortização  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  do  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta  avos), no máximo, para cada mês do período de apuração.  No  §6º  do  referido  art.  386  encontra­se  determinação  para  aplicação das suas disposições  inclusive quando o investimento  não  for  obrigatoriamente  avaliado  pelo  valor  do  patrimônio  líquido ou a pessoa jurídica  incorporada,  fusionada ou cindida  for aquela que detinha a propriedade da participação societária.  Ricardo Mariz de Oliveira6 bem resumiu o objetivo tributário da  norma permissiva da amortização, comentando os artigos 7º e 8º  da  Lei  9.532/1997,  suportes  legais  do  referido  art.  386  do  RIR/1999. Assim escreveu: [...]  De  outro  lado,  o  acórdão  recorrido,  analisando  os  mesmos  fatos,  deu  provimento ao recurso voluntário do contribuinte nessa parte, como se vê da ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011  Fl. 2840DF CARF MF Processo nº 10600.720016/2014­31  Acórdão n.º 9101­004.223  CSRF­T1  Fl. 2.841          27  ÁGIO.  FUNDAMENTO  ECONÔMICO.  RENTABILIDADE  FUTURA DA INVESTIDA. COMPROVAÇÃO.  Tendo  em  vista  que  a  legislação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  objeto  dos  Autos  de  Infração  não  regulamentava  a  forma,  conteúdo  e  apresentação  do  demonstrativo  do  fundamento  econômico  do  ágio  pago  na  aquisição  de  participação societária, o contribuinte pode se valer de todos os  meios de prova hábeis.  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. INCORPORAÇÃO DE “EMPRESA  VEÍCULO”. LEGITIMIDADE DO “BENEFÍCIO FISCAL”.  Os artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97 permitem o aproveitamento  fiscal  da  amortização  do  ágio,  desde  que  este  seja  legítimo  e  desde que haja  confusão patrimonial  entre  empresa  investida e  investidora,  o  que  ocorre  em  razão  de  fusão,  incorporação  ou  cisão.  A  utilização  de  empresa  veículo,  sem  aparecimento  de  novo ágio, não viola nenhum requisito para usufruir o “benefício  legal” em questão.  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. INCORPORAÇÃO DE “EMPRESA  VEÍCULO”.  INCORPORAÇÃO  REVERSA.  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  MOTIVO  TRIBUTÁRIO.  SIMULAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  O uso de empresa veículo e de incorporação reversa, ainda mais  considerando a existência de caminho alternativo (incorporação  direta) disponível ao contribuinte, não caracteriza a simulação.  Também a economia tributária gerada a partir de reorganização  societária, por si só, não implica na ilicitude das operações.  No  tocante  à  fundamentação  econômica  do  ágio  lastreada  em  laudo  de  avaliação,  ainda que  em ambas  as decisões os  colegiados distintos  tenham confirmado a  sua  validade ao laudo apresentado para fins de prova da expectativa de rentabilidade futura, ambas  as decisões apreciaram os mesmos fatos à luz dos requisitos estipulados nos §§ 2º e 3º do art.  20 do Decreto­lei nº 1.598/77 e, consequentemente, também em relação ao disposto nos arts. 7º  e 8º da Lei nº 9.532/97.  Considerando  que  os  acórdãos  apresentados  como  recorrido  e  paradigma  analisaram  exatamente  os mesmos  fatos  que  ensejaram  as  respectivas  autuações,  e  cada  um  lhes  deu  interpretação  jurídica  distinta,  à  luz  dos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/97,  tem­se  presente  a  divergência  jurisprudencial  alegada  pela  recorrente  em  relação  à  legitimidade  da  dedutibilidade de amortização do ágio.  Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso especial da Fazenda  Nacional.  Mérito  A matéria  em discussão  cinge­se  à  interpretação dos  arts.  7º  e 8º da Lei nº  9.532/97,  que  tratam  da  amortização  do  ágio,  considerando­se  a  problemática  da  situação  descrita nos autos à luz dos conceitos legais e jurisprudenciais de empresa veículo, ágio interno  e propósito negocial.  Fl. 2841DF CARF MF Processo nº 10600.720016/2014­31  Acórdão n.º 9101­004.223  CSRF­T1  Fl. 2.842          28  O acórdão recorrido reconheceu que os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97 dariam  suporte  para  deduzir,  no  cálculo  do  lucro  real,  o  ágio  amortizado  que  fora  segregado  por  ESMERALDA  HOLDING,  quando  do  recebimento  das  quotas  de  capital  de  TEMPO  SERVIÇOS.   A PGFN trouxe alegações em sentido contrário, pleiteando a manutenção da  autuação.   Em  contrarrazões,  o  contribuinte  sustenta  a  validade  da  dedutibilidade  das  despesas  de  ágio,  o  qual  seria  único,  originário  de  operação  de Compra  e Venda  de Ações  realizada  entre  o  Grupo  Bradesco  e  o  Grupo  Amex  (partes  totalmente  distintas  e  não  relacionadas),  que  foi  transferido  quando  ESMERALDA  HOLDINGS  passou  a  ser  a  controladora da recorrida, registrando custo de aquisição de R$ 889 milhões.  Iniciando  a  análise  a  partir  dos  fatos  trazidos  aos  autos,  de  acordo  com  o  Termo de Verificação Fiscal (e­fls.1171­1234), as operações societárias foram as seguintes:  ­  em 19/03/2006, o BANCO BRADESCO adquiriu participações no capital  de pessoas jurídicas do Grupo AMERICAN EXPRESS, no Brasil, dentre as  quais a pessoa jurídica AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO, razão  social  posteriormente  alterada  para  BANKPAR  TEMPO  e,  por  fim,  para  TEMPO  SERVIÇOS  (contribuinte  autuado).  Nessa  operação,  o  BANCO  BRADESCO  pagou  aos  antigos  acionistas  das  pessoas  jurídicas  do  Grupo  AMERICAN EXPRESS a quantia de US$ 490.000.000,00, aí  incluindo um  ágio  de  R$  872.881.282,063  relativamente  à  aquisição  das  ações  do  contribuinte autuado;  ­  em  30/06/2006  ocorre  o  fechamento  da  operação  com  a  efetividade  do  pagamento,  momento  em  que  o  Banco  Bradesco  escritura  em  sua  contabilidade o ágio pago na aquisição da Tempo Serviços Lida:  ­  em  14/09/2006,  o  BANCO  BRADESCO  adquiriu  de  sua  controlada  UNIÃO  PARTICIPAÇÕES  as  999  quotas  do  capital  de  ESMERALDA  HOLDINGS  pela  importância  de  R$  791,49  com  a  concordância  do  sócio  quotista Márcio Artur L. Cypriano, que abre mão de seus direitos em favor do  BANCO BRADESCO;  ­ ainda em 14/09/2006, o BANCO BRADESCO cedeu 414.767.057 ações da  pessoa jurídica TEMPO SERVIÇOS para subscrever e integralizar o aumento  de capital  em ESMERALDA HOLDINGS, no valor de R$ 889.333.243,00.  Ñesse  dia,  ESMERALDA  HOLDINGS  contabilizou  em  seu  ativo  o  investimento  em  TEMPO  SERVIÇOS  no  valor  de R$  43.778.666,00,  com  ágio  de  R$  845.554.577,00,  em  contrapartida  à  conta  de  capital,  na  importância de R$ 889.333.243,00;  ­  em  29/09/2006,  TEMPO  SERVIÇOS  incorporou  ESMERALDA  HOLDINGS, passando a absorver o ágio pago sobre sua própria participação  societária, amortizando­o nos períodos subsequentes.  Fl. 2842DF CARF MF Processo nº 10600.720016/2014­31  Acórdão n.º 9101­004.223  CSRF­T1  Fl. 2.843          29  Ainda  na  seara  fática,  constata­se  que  à  época  da  incorporação,  o  Banco  Bradesco detinha 100% do capital social da empresa incorporada (Esmeralda Holdings Ltda) e  99,99% do capital social da incorporadora (Tempo Serviços Ltda).  Anteriormente,  em  18/03/2005,  houve  a  constituição  da  pessoa  jurídica  ESMERALDA HOLDINGS, com capital social de R$ 1.000,00, assim distribuído: a) UNIÃO  PARTICIPAÇÕES (controlada por BANCO BRADESCO), 999 quotas, no total de R$ 999,00;  b) MARCIO ARTUR L. CYPRIANO, 1 quota, no valor de R$ 1,00, tendo por objeto social a  administração, locação, compra e venda de bens próprios e participação em outras sociedades  como cotista ou acionista e apresentando DIPJ do ano­calendário de 2005 como inativa.  Na DIPJ do ano­calendário de 2006, período 01/01/2006 a 29/09/2006 (data  de sua incorporação pela Tempo Serviços Ltda), a Receita Bruta informada foi de R$0,00 e a  única despesa declarada  refere­se à provisão de R$ 845.554.577,00  (ágio do  investimento na  Tempo  Serviços,  recebido  como  integralização  do  aumento  de  seu  capital  pelo  Banco  Bradesco).  Pois bem, das datas mais relevantes para a análise do filme destacam­se:  ­ 30/06/2006, data da aquisição, pelo BANCO BRADESCO, das empresas do  Grupo Amex no Brasil, sendo o referido ágio efetivamente pago e a negociação ocorrida entre  partes independentes e não relacionadas;  ­ 14/09/2006, quando o Banco Bradesco conferiu no capital de sua controlada  Esmeralda Holdings, sua participação na Tempo Serviços Ltda, avaliada economicamente por  laudo  de  avaliação  com  base  em  perspectiva  de  rentabilidade  futura,  datado  de  29/09/2006,  registrando  a  contrapartida  do  lançamento  do  ágio  contabilizado  na Esmeralda Holdings  em  conta de capital social;  ­ 29/09/2006 quando ocorre a incorporação reversa, onde a Tempo Serviços  (controlada)  incorpora  sua  controladora  Esmeralda  Holdings,  absorvendo  o  ágio  de  suas  próprias  ações,  vertido  do  acervo  líquido  da  incorporada,  que  se  extingue,  passando  a  incorporadora a amortizar o referido ágio com base no inciso III do art. 7° da Lei 9.532/97.  Constam dos autos as seguintes informações sobre "laudos de avaliação":  ­  o  laudo  de  avaliação  econômico­financeira  do  Grupo  AMERICAN  EXPRESS, às efls. 729/757, elaborado por KPMG CORPORATE FINANCE, de 29/09/2006,  foi  empregado  para  justificar  o  ágio  fundamento  na  expectativa  de  rentabilidade  futura  do  investimento  na  aquisição  da  participação  societária  em BANKPAR TEMPO LTDA,  de R$  872.881.282,63, sendo R$ 819.801.193,48 contabilizados em 30/06/2006, complementado pelo  valor  de R$ 53.080.089,15  no mês  de  setembro de 2006,  conforme  informação  prestada por  BANCO BRADESCO, às efls. 717/718;  ­ o laudo de avaliação de efls. 347/349, emitido por PROBUS ASSESSORIA  CONTÁBIL  E  FISCAL  LTDA,  foi  empregado  para  justificar  o  ágio  contabilizado  por  ESMERALDA  HOLDING,  de  R$  845.554.557,00,  fundamentado  na  expectativa  de  rentabilidade  futura  de  TEMPO  SERVIÇOS,  cujas  quotas  de  capital  foram  transferidas  a  ESMERALDA  HOLDING  a  título  de  subscrição  e  integralização  de  capital  efetuada  por  BANCO BRADESCO.  Fl. 2843DF CARF MF Processo nº 10600.720016/2014­31  Acórdão n.º 9101­004.223  CSRF­T1  Fl. 2.844          30  Verifica­se, ainda, que o BANCO BRADESCO contabilizou duas parcelas da  amortização  do  ágio  apurado  na  aquisição  das  quotas  de BANKPAR TEMPO,  cada  qual  na  importância  de  R$  13.663.353,22,  em  julho  e  agosto  de  2006,  relativas  ao  ágio  de  R$  819.801.193,48. Deduzidas essas duas parcelas, o saldo do ágio resultou na importância de R$  792.474.487,04,  em  agosto  de  2006.  Este  valor,  acrescido  ao  complemento  do  ágio  de  R$  53.080.089,15, contabilizado em setembro de 2006, alcançou o total de R$ 845.554.576,19.  Assim,  diante  dos  fatos  relatados  e  elementos  juntados  aos  autos,  cumpre  perquirir  sobre  o  efetivo  direito  à  amortização  do  ágio  gerado  pela  integralização  de  participações societárias e posterior incorporação, considerando os argumentos da defesa.  Com efeito, a matéria em debate encontra­se disciplinada nos arts. 7o e 8o da  Lei nº 9.532/97, que dispõem sobre o registro e a amortização do ágio gerado em investimentos  avaliados pelo patrimônio líquido:  Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de  dezembro de 1977:  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento  seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem  ou direito que lhe deu causa;  II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de  que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598,  de  1977,  em  contrapartida  a  conta  de  ativo  permanente,  não  sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que trata a alínea "b" do §2° do art. 20 do Decreto­lei n° 1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)  IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o  de que  trata a alínea  "b" do § 2º do art.  20 do Decreto­Lei nº  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­calendários  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta  avos),  no  mínimo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração.  § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do  bem  ou  direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital e de depreciação, amortização ou exaustão.  § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido  transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio  da  sucessora, esta deverá registrar:  Fl. 2844DF CARF MF Processo nº 10600.720016/2014­31  Acórdão n.º 9101­004.223  CSRF­T1  Fl. 2.845          31  a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma  prevista no inciso III;  b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na  forma prevista no inciso IV.  § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput:  a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração  de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu  causa  ou  na  sua  transferência  para  sócio  ou  acionista,  na  hipótese de devolução de capital;  b)  poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa,  se  comprovada,  nessa  data,  a  inexistência do fundo de comércio ou do intangível que  lhe deu  causa.  § 4º Na hipótese da alínea "b" do parágrafo anterior, a posterior  utilização  econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará a pessoa  física ou  jurídica usuária ao pagamento dos  tributos  e  contribuições que deixaram de  ser pagos,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa,  calculados  de  conformidade  com  a  legislação vigente.  §  5º  O  valor  que  servir  de  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  poderá  ser  registrado em conta do ativo, como custo do direito.  Art.  8º  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se,  inclusive,  quando:  a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor  de patrimônio líquido;  b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.  Já  a  sistemática  de  apuração  do  ágio  deve  seguir  o  disposto  no  art.  20  do  Decreto­Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977:  Art  20  ­ O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em:  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e II ­ ágio  ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de  aquisição do investimento e o valor de que trata o número I.  § 1° ­ O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento.  § 2°  ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre  os seguintes, seu fundamento econômico:  Fl. 2845DF CARF MF Processo nº 10600.720016/2014­31  Acórdão n.º 9101­004.223  CSRF­T1  Fl. 2.846          32  a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  b) valor de  rentabilidade da  coligada ou controlada,  com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3° ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras  a  e  b  do  §  2°  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte arquivará como comprovante da escrituração.  À  luz  da  legislação  de  regência,  percebe­se  que  o  ágio  corresponde  à  diferença  entre  o  custo  de  aquisição  de  um  investimento  e  o  seu  valor  patrimonial.  Isso  significa  que  a  figura  do  ágio  decorre  do  fato  de  uma  das  partes  se  comprometer  a  pagar  à  outra,  pela  aquisição  do  investimento,  um  valor  superior  àquele  registrado  no  patrimônio  líquido.   Como se vê, de acordo com o art. 20, § 2º, do Decreto­lei nº 1.598/77, o ágio  pode ter fundamento econômico nas seguintes hipóteses: (a) valor de mercado de bens do ativo  da  coligada  ou  controlada  superior  ao  custo  registrado  na  sua  contabilidade,  (b)  valor  de  rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos  resultados nos exercícios  futuros ou (c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.   Assim,  o  ágio  suportado  por  uma  empresa  com  a  aquisição  de  uma  participação  societária  deve  ter  como  origem  um  propósito  econômico  real  e  um  efetivo  substrato econômico, concomitantemente.  Ademais,  deve  haver  a  extinção  do  investimento  em  razão  da  absorção  do  patrimônio da  investidora pela  investida,  como estabelece o  art.  7o,  da Lei nº 9.532/97, base  legal do art. 386, do RIR/99, com destaque para seu inciso III:   Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no artigo anterior:  (...)  III­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que  trata  o  inciso  II  do  §2º  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração.  Vale  lembrar  que  a  Lei  6.404/76  prevê  dois  tipos  distintos  de  grupos  econômicos  ou  de  sociedades  empresárias,  a  saber:  a) os  grupos  de  fato,  estabelecidos  entre  sociedades interligadas (Capítulo XX) e b) os grupos de sociedades, estabelecidos por meio de  uma convenção entre as empresas participantes (Capítulo XXI).  A definição legal de grupo econômico propriamente encontra­se prevista no §  2º do  art.  2º  da CLT, que dispõe: “sempre que uma ou mais  empresas,  tendo embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica,  própria  estiverem  sob  a  direção,  controle  ou  Fl. 2846DF CARF MF Processo nº 10600.720016/2014­31  Acórdão n.º 9101­004.223  CSRF­T1  Fl. 2.847          33  administração  de  outra  constituindo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer  outra  atividade  econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis  a  empresa  principal  e  cada  uma  das  subordinadas”.  Dessa  definição  vê­se  claramente a previsão de controle a caracterizar a relação de subordinação entre controlada e  controladora.  A legislação tributária, a seu turno, adota expressamente o conceito amplo de  grupo  econômico  em  algumas  normas  específicas,  como  a  que  trata  de  responsabilidade  tributária  das  contribuições  sociais,  prevista  na  Lei  nº  8.212/91,  art.  30,  inciso  IX  (“as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei”).  Assim,  verifica­se  grupo  econômico  quando  as  empresas  são  controladas  pelas mesmas pessoas, como é exatamente o caso dos autos. Aliás, isso é inconteste nos autos  em  relação  ao  contribuinte  TEMPO  SERVIÇOS  e  ESMERALDA  HOLDINGS,  ambas  controladas pelo BANCO BRADESCO.   Em relação ao ágio gerado internamente ao grupo econômico, vale mencionar  a posição da Comissão de Valores Mobiliários — CVM, embora destinada  às  sociedades de  capital  aberto,  com  a  emissão  do  Oficio­Circular/CVM/SNC/SEP  IV  01/2007  visando  esclarecer  dúvidas  sobre  a  aplicação  das Normas Gerais  de Contabilidade. No  texto,  abaixo  transcrito, são destacadas situações semelhantes ao do presente caso, em que empresas de um  mesmo  grupo  econômico  geram  ágio  artificialmente,  sem  que  haja  o  dispêndio  de  efetiva  despesa (financeira ou patrimonial), o que é rechaçado:  OFICIO­CIRCULAR/CVM/SNC/SEP IV 01/2007  Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2007  Aos Senhores  Diretores  de  Relações  com  Investidores  e  Auditores  Independentes  ASSUNTO:  Orientação  sobre  Normas  Contábeis  pelas  Companhias Abertas  Prezados Senhores,  Os Oficios­Circulares  emitidos  pela  área  técnica  da  CVM  tem  como  objetivo  principal  divulgar  os  problemas  centrais  e  esclarecer  dúvidas  sobre  a  aplicação  das  Normas  de  Contabilidade pelas Companhias Abertas e das normas relativas  aos  Auditores  Independentes.  Esse  oficio­circular  também  procura  incentivar  a  adoção  de  novos  procedimentos  e  divulgações,  bem  como  antecipar  futura  regulamentação  por  parte  da  CVM  e,  em  alguns  casos,  esclarecer  questões  relacionadas as normas internacionais emitidas pelo IASB.  A  CVM  vem,  ao  longo  dos  anos  da  sua  atuação,  buscando  aperfeiçoar  e  manter  atualizado  o  seu  arcabouço  normativo  contábil,  sempre com a participação de segmentos  interessados  do  mercado  ou  da  profissão  contábil.  Cumpre  destacar  a  importante  colaboração  recebida  da  Comissão  Consultiva  de  Fl. 2847DF CARF MF Processo nº 10600.720016/2014­31  Acórdão n.º 9101­004.223  CSRF­T1  Fl. 2.848          34  Normas  Contábeis  da  CVM,  que  conta  com  representantes  da  ABRASCA,  APIMEC,  CFC,  IBRACON,  FIPECAFI/USP  e  colaboradores  especialmente  nomeados  pela  CVM,  além  dos  professores Ariovaldo dos Santos (USP), Jose Augusto Marques  (UFRJ)  e  Natan  Szus  ter  (UFRJ)  e,  agora,  do  Comitê  de  Pronunciamentos Contábeis ­ CPC, recentemente instalado.   [...]  20.1.7 "Ágio" gerado em operações internas  A  CVM  tem  observado  que  determinadas  operações  de  reestruturação societária de grupos econômicos (incorporação de  empresas  ou  incorporação  de  ações)  resultam  na  geração  artificial de "ágio".  Uma  das  formas  que  essas  operações  vêm  sendo  realizadas,  inicia­se  com  a  avaliação  econômica  dos  investimentos  em  controladas ou coligadas e, ato continuo, utilizar­se do resultado  constante do laudo oriundo desse processo como referência para  subscrever  o  capital  numa  nova  empresa.  Essas  operações  podem, ainda, serem seguidas de uma incorporação.  Outra forma observada de realizar tal operação é a incorporação  de ações a valor de mercado de empresa pertencente ao mesmo  grupo econômico.  Em  nosso  entendimento,  ainda  que  essas  operações  atendam  integralmente  os  requisitos  societários,  do  ponto  de  vista  econômico­contábil é preciso esclarecer que o ágio surge, única  e exclusivamente, quando o prep (custo) pago pela aquisição ou  subscrição  de  um  investimento  a  ser  avaliado  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  supera  o  valor  patrimonial  desse  investimento. E mais, preço ou custo de aquisição somente surge  quando hit  o  dispêndio  para  se  obter  algo  de  terceiros. Assim,  não  há,  do  ponto  de  vista  econômico,  geração  de  riqueza  decorrente  de  transação  consigo  mesmo.  Qualquer  argumento  que não se  fundamente nessas assertivas  econômicas  configura  sofisma formal e, portanto, inadmissível.  Não é concebível, econômica e contabilmente, o reconhecimento  de acréscimo de riqueza em decorrência de uma transação dos  acionistas  com  eles  próprios.  Ainda  que,  do  ponto  de  vista  formal,  os  atos  societários  tenham  atendido  à  legislação  aplicável (não se questiona aqui esse aspecto), do ponto de vista  econômico,  o  registro  de  ágio,  em  transações  como  essas,  somente  seria  concebível  se  realizada  entre  partes  independentes,  conhecedoras  do  negócio,  livres  de  pressões  ou  outros  interesses  que  não  a  essência  da  transação,  condições  essas  denominadas  na  literatura  internacional  como  "arm's  length".  Portanto,  é  nosso  entendimento  que  essas  transações  não  se  revestem  de  substância  econômica  e  da  indispensável  independência  entre  as  partes,  para  que  seja  passível  de  Fl. 2848DF CARF MF Processo nº 10600.720016/2014­31  Acórdão n.º 9101­004.223  CSRF­T1  Fl. 2.849          35  registro,  mensuração  e  evidenciação  pela  contabilidade.  (destaquei)  Ainda  nesse  sentido,  registre­se  o  item  50  da  Orientação  Técnica  CPC  02/2008 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis:  [...]  só  pode  ser  reconhecido  o  ativo  intangível  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura  se  adquirido  de  terceiros,  nunca  o  gerado  pela  própria  entidade  (ou  mesmo  conjunto  de  empresas  sob  controle  comum).  E  o  adquirido  de  terceiros  só  pode  ser  reconhecido,  no  Brasil,  pelo  custo,  vedada  completamente sua reavaliação.   Logo, a necessidade de uma aquisição onerosa de terceiros para formação do  ágio  deve  ser  considerada  no  exame das  operações  de  reorganização  societária,  para  fins  de  incidência  tributária,  já  que  tais  operações  podem  ser  utilizadas  como  instrumento  de  planejamento  tributário,  desde  que  demonstrem  os  fundamentos  econômicos  da  operação  (benefícios operacionais), o que não ocorre quando se adquire de partes interligadas.  Ademais,  a  utilização,  em  curto  período,  de  empresa  antes  inativa  e  posteriormente  extinta  como  empresa­veículo  (ESMERALDA  HOLDINGS)  e,  ainda,  do  mesmo  grupo  econômico,  com  o  único  objetivo  de  promover  o  aproveitamento  do  ágio,  descaracterizam sua legitimidade.  O  que  o  contribuinte  defende  como  sendo  a  existência  de  um  único  ágio  efetivamente  pago  pelo  BANCO  BRADESCO  a  pessoa  não  relacionada,  e  que  teria  sido  posteriormente transferido, não encontra respaldo na situação apresentada nos autos.   O quadro das operações realizadas, aliado à constatação da existência de dois  laudos distintos (laudo de avaliação econômico­financeira do Grupo AMERICAN EXPRESS,  às efls. 729/757, elaborado por KPMG CORPORATE FINANCE, de 29/09/2006 e o laudo de  avaliação  de  expectativa  de  rentabilidade  futura  de  TEMPO  SERVIÇOS,  às  efls.  347/349,  emitido  por  PROBUS  ASSESSORIA  CONTÁBIL  E  FISCAL  LTDA.)  para  justificar  a  contabilização dos  respectivos ágios demonstra a contradição na  alegação do contribuinte de  que teria havido um único ágio gerado entre partes independentes e posteriormente transferido.  De  toda  a  sorte,  a  transferência,  se  houvesse,  teria  ocorrido  através  da  empresa  veículo  ESMERALDA  HOLDINGS,  a  qual  fora  criada  com  a  única  função  de  permitir a amortização do ágio efetivamente pago pelo Banco Bradesco para a Tempo Serviços  Ltda, o que não pode ser admitido pela legislação acima referida.  Nesse sentido, ainda que fosse o caso de transferência do ágio anteriormente  constituído, a utilização de empresa veículo com essa finalidade compromete a legitimidade de  sua  amortização,  pela  ausência  de participação  na  "confusão  patrimonial"  da  pessoa  jurídica  investidora real, a teor da jurisprudência desta 1ª Turma da CSRF, como exemplos:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  TRANSFERÊNCIA  DE  ÁGIO.  APROVEITAMENTO  TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 2849DF CARF MF Processo nº 10600.720016/2014­31  Acórdão n.º 9101­004.223  CSRF­T1  Fl. 2.850          36  A hipótese de incidência tributária da possibilidade de dedução  das  despesas  de  amortização  do  ágio,  prevista  no  art.  386  do  RIR/1999,  requer  que  participe  da  "confusão  patrimonial"  a  pessoa  jurídica  investidora  real,  ou  seja,  aquela  que  efetivamente  acreditou  na  "mais  valia"  do  investimento,  fez  os  estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para  a  aquisição.  Ainda  que  o  ágio  tenha  sido  criado  em  operação  envolvendo terceiros independentes, se houver a transferência do  ágio  registrado  na  investidora  originária  para  outra  empresa,  pertencente ao mesmo grupo econômico, por meio de operações  meramente  contábeis  e  sem circulação de  riqueza, não mais  se  torna possível o pretendido aproveitamento tributário do ágio.  (Acórdão nº 9101­003.466, de 7 de março de 2018)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012  INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADE.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  TRANSFERÊNCIA  DE  ÁGIO.  PLANEJAMENTO  FISCAL.  O  caput  do  artigo  7º  da  Lei  nº  9.532/1997  remete  a  dedutibilidade da amortização do ágio,  fundado em expectativa  de  rentabilidade  futura,  para  fins  de  cálculo  do  lucro  real,  à  exigência  de  que  a  participação  societária  na  pessoa  jurídica  incorporada  tenha  sido  adquirida  com  esse  ágio  pela  incorporadora.  Já  o  artigo  8º  da  Lei  nº  9.532/1997  permite  a  dedução  da  despesa  de  amortização  do  ágio  baseado  em  expectativa de  rentabilidade  futura, nos casos em que a pessoa  jurídica  incorporadora  adquirir  a  participação  societária  na  incorporada  com  a  referida  mais  valia.  Ademais,  sobreleva­se  dos  citados  dispositivos  legais  que  a  influência  do  ágio  no  resultado tributável pelo IRPJ só tem amparo legal se houver a  confusão  patrimonial  entre  a  investidora  e  a  investida,  momento  em  que  o  investimento  adquirido  com  ágio  torna­se  extinto.  (Acórdão nº 9101­003.468, de 7 de março de 2018)  No caso dos autos, o único sacrifício patrimonial foi suportado por BANCO  BRADESCO  na  compra  das  quotas  de  capital  de  AMERICAN  EXPRESS  DO  BRASIL  TEMPO  (denominação  posteriormente  alterada  para  BANKPAR  TEMPO  e,  por  fim,  para  TEMPO  SERVIÇOS)  e  não  pela  incorporada  (ESMERALDA  HOLDING)  ou  pela  incorporadora (TEMPO SERVIÇOS).   Entendo  que  não  houve  transferência,  para  ESMERALDA  HOLDING,  do  ágio pago por BANCO BRADESCO quando da aquisição da TEMPO SERVICOS.  Em outras palavras, o ágio pago por BANCO BRADESCO, na aquisição da  participação no capital de AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO, não é o mesmo ágio  registrado na capitalização de ESMERALDA HOLDING com cessão das quotas de capital de  TEMPO  SERVIÇOS.  No  primeiro  caso,  a  operação,  de  fato  ocorreu  entre  partes  Fl. 2850DF CARF MF Processo nº 10600.720016/2014­31  Acórdão n.º 9101­004.223  CSRF­T1  Fl. 2.851          37  independentes. Mas o  segundo ágio  foi  gerado no  interior do mesmo grupo econômico, vale  dizer, entre pessoas jurídicas sujeitas a controle comum.   Nesse último caso, como referido, a cessão das quotas do capital de TEMPO  SERVIÇOS para ESMERALDA HOLDING, com ágio de R$ 845.554.557,00, foi  justificado  com base na expectativa de rentabilidade futura do investimento, conforme laudo de avaliação  emitido por PROBUS ASSESSORIA CONTÁBIL E FISCAL LTDA, às efls. 347/349.  Nesse  caso,  é  certo  que  essa  transferência  de  quotas  não  foi  efetuada  em  contrapartida à aquisição do investimento em ESMERALDA HOLDING, não se enquadrando  no  disposto  no  art.  20  do  Decreto­lei  nº  1.598/77  (art.  385  do  RIR/99: O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada ou  controlada  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  deverá, por ocasião da aquisição da participação (...). ).  Mas, ainda assim, ESMERALDA HOLDING optou por segregar o ágio, na  importância  de  R$  845.554.557,00,  quando  da  integralização  do  aumento  de  capital  com  a  cessão  de  414.767.057  quotas  emitidas  por  TEMPO  SERVIÇOS,  entregues  pelo  BANCO  BRADESCO.   Ora,  como  visto  acima,  o  ágio  de  R$ R$  845.554.577,00  não  se  originou  do  sacrifício  patrimonial  de ESMERALDA HOLDING ou mesmo  de TEMPO SERVIÇOS. Na  verdade,  esse  ágio  não  tem  fundamento  em  qualquer  fato  econômico,  tendo  sido  gerado  intragrupo, sem substância econômica.  Ademais,  de  acordo com o art.  8º  da Lei nº 9.532/97,  incorporação  reversa  ocorre na situação em que a sociedade detentora da participação societária é incorporada pela  investida. Esse tipo de evento, por si só, não impede a amortização do ágio, desde que tenha  sido formado regulamente entre partes independentes. Contudo, isso não aconteceu quando da  incorporação  da  ESMERALDA  HOLDINGS  pela  TEMPO  SERVIÇOS,  ambas  controladas  pelo BANCO BRADESCO à época dos fatos.  No  caso  dos  autos,  diante  do  filme  que  se  mostra,  é  patente  a  falta  de  propósito  negocial  para  essa  reestruturação  societária  a  qual  acabou  por  não  gerar  qualquer  alteração  patrimonial  efetiva  em  relação  às  empresas  envolvidas,  as  quais  estavam  e  permaneceram sob controle comum. TEMPO SERVIÇOS pertencia integralmente ao BANCO  BRADESCO e passou a pertencer integralmente à ESMERALDA HOLDING, que funcionou  como empresa veículo para fins de permitir o aproveitamento do ágio pela TEMPO.  Assim,  por  lhe  faltar  fundamentação  econômica  e  propósito  negocial,  a  reestruturação  entre  empresas  do  mesmo  grupo  econômico,  engendrada  com  o  objetivo  de  reduzir a tributação, não pode ser oponível ao Fisco, como é o caso dos autos.  Nesse sentido, como referido, nos autos do processo nº 10970.720351/2011­ 88, o acórdão  indicado como paradigma foi mantido pelo Acórdão nº 9101­003.396, de 5 de  fevereiro de 2018, no tocante à matéria ora em debate, conforme a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009  Fl. 2851DF CARF MF Processo nº 10600.720016/2014­31  Acórdão n.º 9101­004.223  CSRF­T1  Fl. 2.852          38  ÁGIO.  REORGANIZAÇÃO  SOCIETÁRIA.  FALTA  DE  PROPÓSITO NEGOCIAL. INEFICÁCIA.  A reorganização societária na qual inexista motivação outra que  não  a  criação  artificial  de  condições  para  obtenção  de  vantagens  tributárias  é  inoponível  à  Fazenda  Pública.  Negada  eficácia  fiscal  ao  arranjo  societário  sem  propósito  negocial,  restam não atendidos os requisitos para a amortização do ágio  como  despesa  dedutível,  impondo­se  a  glosa  e  a  recomposição  da apuração dos tributos devidos.  ÁGIO DE SI MESMO. INCONSISTÊNCIA.  Carece de consistência econômica ou contábil o ágio surgido no  bojo  de  entidades  sob  o  mesmo  controle,  o  que  obsta  que  se  admitam suas consequências tributárias.  ÁGIO. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO.  Não  há  como  aceitar  a  dedução  da  amortização  do  ágio  artificialmente criado com a utilização de empresa veículo,  formalmente constituída, não obstante despida de propósito  negocial.  O  voto  vencedor,  da  lavra  do  i.  Conselheiro  Flávio  Franco  Corrêa,  trouxe  pertinente  análise  ao  caso, merecendo  transcrição  na  parte  que  interessa,  que  se  adota  como  complemento das razões de decidir neste caso:  Equivocadamente,  o  recorrente  supôs  que  os  supracitados  artigos  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997  lhe  dariam  suporte  para  deduzir,  no  cálculo  do  lucro  real,  o  ágio  amortizado  que  fora  segregado  por  ESMERALDA  HOLDING,  quando  do  recebimento das quotas de capital de TEMPO SERVIÇOS. Eis a  redação dos dispositivos precitados:  [...]    Depreende­se dos aludidos dispositivos que a dedutibilidade do  ágio  amortizado,  no  cômputo  do  lucro  real,  fundado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura,  requer  que  se  confirme  a  confusão  patrimonial  entre  investida  e  investidora.  E  mais:  os  dispositivos  precedentemente  indicados  formulam  que  a  dedutibilidade  do  ágio  amortizado  deve  decorrer  de  sacrifício  patrimonial  da  pessoa  jurídica  incorporada  ou  da  pessoa  jurídica  incorporadora.  Tal  conclusão  provém  do  caput  do  artigo 7º da Lei nº 9.532/1997, ao endereçar a dedutibilidade da  amortização  do  ágio,  fundado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura, para fins de cálculo do lucro real, à reivindicação de que  a participação societária na pessoa  jurídica  incorporada  tenha  sido  adquirida  com  esse  ágio  pela  incorporadora.  Impende  observar que tal artigo se refere ao ágio previsto no artigo 20 do  Decreto­lei  nº  1.598/1977,  e  este  dispositivo  trata  do  ágio  formado entre o custo de aquisição do investimento e o valor de  patrimônio líquido na época da aquisição.  Fl. 2852DF CARF MF Processo nº 10600.720016/2014­31  Acórdão n.º 9101­004.223  CSRF­T1  Fl. 2.853          39   Já  o  artigo  8º  da  Lei  nº  9.532/1997  permite  a  dedução  da  despesa  de  amortização  do  ágio  baseado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura,  nos  casos  em  que  a  pessoa  jurídica  incorporadora  adquirir  a  participação  societária  na  incorporada com o antedito sobrepreço.   Uma vez diante dos requisitos previstos na legislação vigente, a  solução  então  arquitetada  pelos  administradores  de  BANCO  BRADESCO  consistiu  na  cessão  das  quotas  do  capital  de  AMERICAN  EXPRESS  DO  BRASIL  TEMPO,  já  com  a  razão  social  "TEMPO  SERVIÇOS",  para  outra  pessoa  jurídica  do  Grupo  BRADESCO,  a  mencionada  ESMERALDA  HOLDING,  com  vistas  a  viabilizar  a  absorção  do  patrimônio  da  controladora  (ESMERALDA  HOLDING)  pela  controlada  (TEMPO  SERVIÇOS),  ambas  sob  o  mesmo  controle,  com  a  pretensão de que, desse modo, estariam atendidos os  requisitos  dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997. Entretanto, é digno de  nota  que  os  elementos  fáticos  dos  autos  expõem  a  ausência  de  propósito  negocial  na  transferência  das  quotas  de  TEMPO  SERVIÇOS para ESMERALDA HOLDING.   Outrossim,  mostra­se  irretorquível  que  a  atuação  de  ESMERALDA  HOLDING,  em  todo  o  contexto,  limitou­se  à  função  de  empresa  veículo  de  um ágio  artificiosamente  criado  intragrupo  para  ser  deduzido,  no  cômputo  do  lucro  real,  pela  pessoa jurídica operacional (TEMPO SERVIÇOS). Anote­se que  a  Fiscalização  ressaltou  que  ESMERALDA HOLDING  não  foi  constituída  para  a  realização  de  qualquer  propósito  negocial,  porquanto,  tendo sido criada em 18/03/2005 com capital de R$  1.000,00  e  objeto  social  "administração,  locação,  compra  e  venda  de  bens  próprios  e  participação  em  outras  sociedades  como  cotista  ou  acionista",  entregou  DIPJ  com  as  seguintes  evidências  de  que  seus  idealizadores  não  tinham  em  mira  a  consecução  de  qualquer  atividade  econômica:  a)  inativa,  no  ano­calendário 2005; c) receita bruta zero, no período entre 1º  de janeiro e 29 de setembro de 2006, data da incorporação pela  controlada  TEMPO SERVIÇOS;  c)  durante  sua existência,  não  contratou  empregados,  não  adquiriu  bem  do  ativo  imobilizado  nem registrou despesas administrativas.   É inegável que o ágio de R$ R$ 845.554.577,00 não se originou  do sacrifício patrimonial de ESMERALDA HOLDING ou mesmo  de  TEMPO  SERVIÇOS.  Na  verdade,  esse  ágio  não  tem  fundamento em qualquer fato econômico. Como se afiançou em  linhas  precedentes,  o  ágio  amortizado  que  restou  deduzido  na  apuração  do  lucro  real,  contabilizado  por  ESMERALDA  HOLDING  ao  receber  as  quotas  de  capital  de  TEMPO  SERVIÇOS,  é  um  ágio  intragrupo,  sem  substância  econômica.  Conforme a diretriz emanada do Ofício­Circular/CVM/SNC/SEP  nº  01/2007,  ainda  que “as  operações  atendam  integralmente  os  requisitos  societários,  do  ponto  de  vista  econômico­contábil  é  preciso  esclarecer  que  o  ágio  surge, única  e  exclusivamente,  quando o preço (custo) pago pela aquisição ou subscrição de um  investimento  a  ser  avaliado  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  supera  o  valor  patrimonial  desse  investimento.  E  Fl. 2853DF CARF MF Processo nº 10600.720016/2014­31  Acórdão n.º 9101­004.223  CSRF­T1  Fl. 2.854          40  mais,  preço  ou  custo  de  aquisição  somente  surge  quando  há  o  dispêndio  para  se  obter  algo  de  terceiros.  Assim,  não  há,  do  ponto  de  vista  econômico,  geração  de  riqueza  decorrente  de  transação  consigo  mesmo.  Qualquer  argumento  que  não  se  fundamente  nessas  assertivas  econômicas  configura  sofisma  formal e, portanto, inadmissível. Não é concebível, econômica e  contabilmente,  o  reconhecimento  de  acréscimo  de  riqueza  em  decorrência de uma  transação dos  acionistas  com eles próprios.  Ainda que, do ponto de vista formal, os atos societários tenham  atendido  à  legislação  aplicável  (não  se  questiona  aqui  esse  aspecto),  do  ponto  de  vista  econômico,  o  registro  de  ágio,  em  transações  como  essas,  somente  seria  concebível  se  realizada  entre  partes  independentes,  conhecedoras  do  negócio,  livres  de  pressões  ou  outros  interesses  que  não  a  essência  da  transação,  condições  essas  denominadas  na  literatura  internacional  como  “arm’s length”.”  Aqui, abre­se um espaço para o laudo de avaliação lavrado por  PROBUS  ASSESSORIA  CONTÁBIL  E  FISCAL  LTDA.  Tal  documento  faz  parte  da  engenhosidade  dos  arquitetos  da  montagem de operações, concebido para o fim de pretensamente  evidenciar  a  observância  aos  artigos  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997, os quais não admitem a dedutibilidade do ágio sem  a prévia elaboração de demonstração da apuração da mais valia  fundada  na  expectativa  de  rentabilidade  futura,  na  forma  do  artigo  20,  §  3º,  do  Decreto­lei  nº  1.598/1977,  com  a  redação  vigente ao tempo dos fatos ora narrados.   Conforme  o  que  se  expendeu  adrede,  não  houve  transferência,  para  ESMERALDA  HOLDING,  do  ágio  pago  por  BANCO  BRADESCO  na  compra  das  quotas  de  capital  de  AMERICAN  EXPRESS  DO  BRASIL  TEMPO  (denominação  posteriormente  alterada  para  BANKPAR  TEMPO  e,  por  fim,  para  TEMPO  SERVIÇOS). Mas, ainda que fosse o caso de reputá­lo originário  da  transferência  do  anterior  sobrepreço  pago  por  BANCO  BRADESCO, na aquisição das quotas do capital de AMERICAN  EXPRESS DO BRASIL TEMPO, nem assim pode­se admitir sua  dedutibilidade, no cômputo do lucro real, por parte de TEMPO  SERVIÇOS,  pois,  nessa  hipótese,  o  sacrifício  patrimonial  consequente  ao  ágio  foi  suportado  por  BANCO BRADESCO  e  não  pela  incorporada  (ESMERALDA  HOLDING)  ou  pela  incorporadora (TEMPO SERVIÇOS).  Diante do exposto, conclui­se pela  impossibilidade de amortização do ágio,  conforme pretendido, à luz do disposto nos arts. 20, §§ 2° e 3° do Decreto­Lei n° 1.598/77 e  arts.  7°  e  8°  da Lei  nº  9.532/97  (arts.  385  e 386  do Decreto  nº  3.000/99 — RIR/99),  sendo  corretas as glosas de suas deduções do lucro real e da base de cálculo da CSLL.  Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da  Fazenda  Nacional,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  turma  a  quo  para  julgamento  das  questões remanescentes.    Fl. 2854DF CARF MF Processo nº 10600.720016/2014­31  Acórdão n.º 9101­004.223  CSRF­T1  Fl. 2.855          41  RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE  Conhecimento  Compete à CSRF, por suas turmas,  julgar  recurso especial  interposto contra  decisão  que  der  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, nos termos do art. 67 do Anexo II  do RICARF.  A  recorrente alega a concomitância das  incidências de multa  isolada com a  multa de ofício no mesmo período  e a  impossibilidade de  cobrança de multa  isolada após o  encerramento do exercício.  O  recurso  foi  admitido  pelo  despacho do Presidente  da Câmara  recorrida  e  sua admissibilidade não foi questionada pela parte contrária.  Presentes  os  pressupostos  recursais,  adoto  as  razões  do  despacho  de  admissibilidade e conheço do recurso especial interposto no presente caso.   Mérito  O  recurso  do  contribuinte  vista  afastar  a  multa  isolada  aplicada  concomitantemente com a multa de ofício no caso dos autos.  Sobre essa questão este Colegiado tem decidido, a exemplo de outras turmas  do CARF, no sentido de que a multa isolada, na anterior redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96,  deve ser afastada em observância ao princípio da consunção. Extrai­se isso da inteligência da  Súmula CARF nº 105:  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Entende­se que o disposto na Súmula nº 105 do CARF aplica­se apenas aos  fatos  geradores  pretéritos  ao  ano  de  2007,  vez  que  sedimentada  com  precedentes  da  antiga  redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que foi alterada pela MP nº 351, de 22/01/2007,  convertida na Lei nº 11.489, de 15/07/2007.  O  papel  precípuo  do  julgador  nessa  seara  é  o  de  analisar  o  conjunto  normativo vigente e aplicável ao  tempo dos fatos objeto de autuação,  tendo em mente que o  lançamento  tributário  é  atividade  vinculada  aos  ditames  legais  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN.  Assim,  na  hipótese  dos  autos,  destaca­se  que  houve  alteração  no  comando  original do art. 44 da Lei nº 9.430/96, oriunda da redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.488,  15 de junho de 2007, fruto da conversão da Medida Provisória nº 351, de 2007.   Penso que a alteração buscou afastar a dubiedade e a imprecisão do comando  anterior, circunstâncias que levaram à elaboração da Súmula CARF nº 105, que conferiu, à luz  do art. 112, I, do CTN, interpretação jurídica mais favorável ao contribuinte.  Fl. 2855DF CARF MF Processo nº 10600.720016/2014­31  Acórdão n.º 9101­004.223  CSRF­T1  Fl. 2.856          42  Ocorre que, sob a ótica da estrita legalidade, a partir da nova redação não se  vislumbra  mais  qualquer  impedimento  jurídico  para  a  aplicação  concomitante  das  multas  previstas nos incisos I e II, "b", do art. 44 da Lei nº 9.430/96:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (...)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  No caso dos autos, como as multas isoladas se referem à falta de pagamento  de estimativas mensais posteriores à vigência da nova redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96,  entendo  ser  jurídica  e  obrigatória  a  aplicação  concomitante  das  infrações  nele  previstas,  por  considerar que tais multas são completamente distintas e autônomas.  Em razão disso, nego provimento ao recurso do contribuinte.  Conclusão  Por todos estes fundamentos, voto no sentido de conhecer e dar provimento  ao  recurso  especial  da  PGFN  e  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                          Fl. 2856DF CARF MF Processo nº 10600.720016/2014­31  Acórdão n.º 9101­004.223  CSRF­T1  Fl. 2.857          43  Declaração de Voto    Conselheira Livia De Carli Germano    No presente caso optei por apresentar esta declaração de voto para esclarecer  as  razões  pelas  quais  concordei  com  a  Relatora  quanto  à  conclusão  de  que  a  Esmeralda  Holding fez  jus ao  título de “empresa veículo” e, por  tal  razão, sua participação na operação  acabou por macular a reorganização societária levada a termo pelo contribuinte.  Especificamente,  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  constatou  o  seguinte  (grifamos):  6.4. Empresa veículo e de duração efêmera  A utilização de empresa veículo, de duração efêmera, é também  de  fácil  constatação  no  presente  caso:  a  empresa  Esmeralda  Holdings foi constituída em 18/03/2005, com capital social de R$  1.000,00,  tendo  por  objeto  social  a  administração,  locação,  compra  e  venda  de  bens  próprios  e  participação  em  outras  sociedades como cotista ou acionista.  Apresentou DIPJ do ano­calendário de 2005 como inativa.  Na  DIPJ  do  ano­calendário  de  2006,  período  01/01/2006  a  29/09/2006  (data  de  sua  incorporação  pela  Tempo  Serviços  Ltda),  a  Receita  Bruta  informada  foi  de  R$0,00  e  a  única  despesa  declarada  refere­se  à  provisão  de  R$  845.554.577,00  (ágio  do  investimento  na  Tempo  Serviços,  recebido  como  integralização  do  aumento  de  seu  capital  pelo  Banco  Bradesco).  Ou  seja,  no  seu  curto  período  de  existência,  a  empresa  em  questão não possuiu  funcionários,  não  possuiu nenhum ativo  imobilizado  e  não  incorreu  em  despesas  administrativas  (aluguéis,  telefone,  energia,  água,  etc),  servindo,  única  e  exclusivamente, de canal de passagem de um ágio, sendo extinta  imediatamente após tal passagem.    Percebe­se,  assim,  que  a  Fiscalização  reuniu  indícios  de  que  a  Esmeralda  Holding  não  existia  materialmente,  ou  seja,  não  se  tratava  de  fato  de  uma  pessoa  jurídica,  sujeito de direitos e deveres, mas apenas de um CNPJ registrado na Junta Comercial. Por outro  lado,  em  sua  defesa  o  contribuinte  não  logrou  infirmar  tais  indícios  ou  indicar  que  eles  poderiam apontar em outra direção que não à conclusão de que a Esmeralda Holding existia  apenas formalmente.  Fl. 2857DF CARF MF Processo nº 10600.720016/2014­31  Acórdão n.º 9101­004.223  CSRF­T1  Fl. 2.858          44  Em  casos  como  este,  tenho  orientado  meus  votos  no  sentido  de  que  tais  circunstâncias  autorizam  a  Fiscalização  a  rever  o  lançamento  tributário  (artigo  149,  VII,  do  CTN),  de  forma  a  tributar  a  operação  tal  como  ela  ocorreu  materialmente,  ou  seja,  desconsiderando­se os  efeitos dos  atos  simulados  (no  caso,  a  interposição de pessoa  jurídica  não existente de fato).  As razões para tanto foram expostas, por exemplo, em meu voto no acórdão  1401­002.685,  de  13  de  junho  de  2018  (que  nesta  parte  foi  vencedor,  por  maioria).  Nesse  passo, peço vênia para reproduzir os pertinentes trechos da ementa e do voto deste precedente  (grifamos):  ÁGIO.  REQUISITOS  LEGAIS.  EMPRESA  VEÍCULO.  NECESSÁRIA  INVESTIGAÇÃO SOBRE A EFETIVA EXISTÊNCIA DA ADQUIRENTE.   A acusação de empresa­veículo depende de prova de que as pessoas jurídicas  existiriam apenas no papel, ou seja, de que elas efetivamente nunca atuaram  como  pessoas  jurídicas,  sujeitos  de  deveres  e  obrigações.  Mesmo  uma  holding  pura  requer  um mínimo de  elementos materiais  que  a  caracterizem  como sociedade empresária, para além de um registro na Junta Comercial e  um número no CNPJ. Não subsiste a acusação de que se tratou de empresa­ veículo quando a autoridade  fiscal  sequer  investiga  tais elementos, partindo  da premissa de que se  tratou de empresas veículo exclusivamente em razão  da sequência de operações realizadas.  (...)  Trecho do voto:  (...)  Ora,  a  acusação  de  empresa­veículo  depende  de  prova  de  que  as  pessoas  jurídicas  existiriam  apenas  no  papel,  ou  seja,  de  que  elas  efetivamente  nunca  atuaram como pessoas jurídicas, sujeitos de deveres e obrigações (ou de que apenas  assim atuaram com relação à operação societária que se pretende descaracterizar,  no caso, a aquisições que deram origem aos ágios).   Em  sociedades  ditas  operacionais  a  prova  de  que  as  pessoas  efetivamente  existiram é, digamos, mais palpável, pois a fabricação e/ou as saídas de bens ou de  serviços deixam um rastro material e/ou documental.   Há porém sociedades que têm por objeto exclusivamente participar de outras  sociedades ­­ a Lei das S.A. (Lei 6.404/1976) prevê tal possibilidade em seu artigo  2º,  §  3º,  observando,  ademais,  que  tal  participação  pode  ocorrer  ainda  que  não  prevista no estatuto, seja como meio de realizar o objeto social seja para beneficiar­ se de incentivos fiscais(*).  (*) Art. 2º Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à  lei, à ordem pública e aos bons costumes. (...)  § 3º A companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades; ainda que não prevista  no  estatuto,  a  participação  é  facultada  como  meio  de  realizar  o  objeto  social,  ou  para  beneficiar­se de incentivos fiscais.  De  qualquer  forma,  mesmo  uma  holding  "pura"  não  prescinde  de  um  conteúdo material mínimo ­­ não se exige, por óbvio, atividades operacionais, nem  necessariamente a contratação de empregados, mas toda empresa tem um endereço  Fl. 2858DF CARF MF Processo nº 10600.720016/2014­31  Acórdão n.º 9101­004.223  CSRF­T1  Fl. 2.859          45  sede (imóvel ou virtual), alguém que lhe prepare a contabilidade, alguém que assine  por ela e lhe "presente" perante terceiros (Pontes de Miranda), custos com registros  de seus atos societários, e tudo isso envolve um mínimo de despesas que, se não são  arcadas diretamente por ela, são pagas por alguém em nome dela, e de um modo ou  de outro devem, pelo menos, constar de seus registros patrimoniais e contábeis. A  ausência de qualquer  tipo de despesa, aliada à  inexistência de quaisquer outros  bens ou direitos que não a participação societária que se adquiriu com ágio, é o  que robustece a acusação de que a pessoa jurídica não existiu de fato mas apenas  formalmente ou "no papel".  Que  fique  claro:  quando  dizemos  "efetiva  existência  da  pessoa  jurídica"  estamos  nos  referindo  à  existência  da  pessoa  jurídica  como  "sociedade"  ou  "empresa", e não como um mero registro formal. O contrato de sociedade é assim  conceituado pelo artigo 981 do Código Civil (Lei 10.406/2002):   Art.  981.  Celebram  contrato  de  sociedade  as  pessoas  que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens  ou serviços, para o exercício de atividade econômica e  a partilha, entre si, dos resultados.  Como se sabe, o Direito Brasileiro atual simpatiza com a teoria dos perfis da  empresa de Asquini, a qual trata a empresa como "fenômeno poliédrico que assume,  sob o aspecto jurídico, em relação ao diferentes elementos nele concorrentes, não  um  mas  diversos  perfis:  subjetivo,  como  empresário;  funcional,  como  atividade;  objetivo,  como patrimônio;  corporativo,  como  instituição”  (Exposição de Motivos  Complementar  apresentada  pelo  Prof.  Sylvio  Marcondes  ­  responsável  pela  elaboração  do  Livro  II  —  “Direito  da  Empresa”  no  anteprojeto  do  Código  Civil/2002).   Assim,  só  há  que  se  falar  em  "sociedade"  ou  "empresa"  na  presença  de  "atividade econômica organizada de produção e circulação de bens e serviços para  o  mercado,  exercida  pelo  empresário,  em  caráter  profissional,  através  de  um  complexo de bens" (BULGARELLI, Waldírio. Tratado de Direito Empresarial, 2ª ed.,  São Paulo: Atlas, 1995, p.100).  No Direito Tributário isso fica claro em diversas passagens. A noção jurídica  de empresa está disposta, por exemplo, no caput do art. 132 do Código Tributário  Nacional,  que  dispõe  sobre  a  responsabilidade  da  pessoa  jurídica  que  resulta  da  fusão,  transformação  ou  incorporação,  pelos  tributos  devidos  pelos  antecessores.  Segundo este dispositivo, existe uma figura jurídica associada a uma empresa mas,  caso  tal  figura  jurídica  desapareça,  o  desaparecimento  não  causa  a  “morte”  da  empresa,  que  continua  como  entidade  autônoma,  com  vida  jurídica  própria,  respondendo por atos pretéritos.   Ressalte­se  que  o  acima  é  apenas  um  exemplo  ilustrativo mas,  no  caso  em  questão, nem era preciso ir tão longe.   Em resumo, para que a acusação de "empresa­veículo" prevalecesse  seria  necessário  que  o  auto  de  infração  provasse  a  existência meramente  formal  das  holdings em questão no momento da geração do ágio. Só assim poderia se chegar  à  conclusão  de  que  não  houve  a  necessária  liquidação  do  investimento  e  que,  portanto,  estava  ausente  um  dos  requisitos  legais  para  a  dedução  das  despesas  com amortização de ágio.   (...)  Fl. 2859DF CARF MF Processo nº 10600.720016/2014­31  Acórdão n.º 9101­004.223  CSRF­T1  Fl. 2.860          46  No caso, ao contrário do precedente acima, é de se concluir que a acusação  de  “empresa  veículo”  deve  prevalecer,  ante  os  indícios  de  tal  circunstância  constatados  pela  Fiscalização  –  especificamente:  existência  efêmera,  ausência  de  gastos  com manutenção  de  uma  infraestrutura  física  e/ou  de  pessoal  mínima  necessária  a  qualquer  pessoa  jurídica  e  ausência de movimentação financeira e contábil condizente mesmo com as atividades de uma  holding.   Por  tais  razões  acompanhei  a  Relatora  quanto  ao  provimento  do  recurso  especial da Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano      Fl. 2860DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.001550/2003-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo de dez anos, contado do fato gerador
Numero da decisão: 2301-006.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade preparadora para apreciação do pedido de restituição formulado. João Mauricio Vital - Presidente. Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo de dez anos, contado do fato gerador Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade preparadora para apreciação do pedido de restituição formulado. João Mauricio Vital - Presidente. Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. Relatório Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte sobre a indenização recebida em rescisão de contrato de trabalho proveniente de Plano de Desligamento voluntário da Nossa Caixa S/A, recebida durante o ano calendário de 1995, protocolado em 03/10/2003 O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Bauru, mediante Despacho Decisório, sob argumento de que estaria extinto o direito de a contribuinte pleitear a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 00 15 50 /2 00 3- 57 Fl. 68DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.261 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.001550/2003-57 restituição, uma vez transcorrido o prazo de 5 (cinco), previsto no art. 168, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), conforme dispõe o Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999. Cientificada, a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando que: 1.no caso se aplica a norma inserida no inciso I do art. 165 do CTN devendo a contagem do prazo qüinqüenal ter inicio somente com a publicação da mesma; 2.a jurisprudência do Conselho de Contribuintes é nessa direção; 3.de acordo com mesma IN não é devido o IR sobre parcelas pagas a pessoa física que aderiram a PDV; 4.o entendimento constante do Ato Declaratório nº 96/99 que fundamentou a decisão constitui perigoso precedente voltado a respaldar a pratica constante de quebra dos princípios constitucionais; 5.o fato de o contribuinte haver sofrido a retenção do IR o qual é pago sem qualquer intervenção do fisco evidencia sua característica de tributo sujeito ao lançamento por homologação sendo o prazo decadencial, portanto, de 10 anos; A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo II – DRJ/SPOII, ao examinar o pleito decidiu por unanimidade em indeferir a solicitação, através do acórdão DRJ/SPOII n° 1727.789, de 25 de setembro de 2008. Devidamente intimada, a recorrente apresenta tempestivamente recurso voluntário onde reitera os argumentos da impugnação. É o relatório Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Trata o presente caso, em se definir o marco temporal inicial da contagem do prazo do direito à restituição do imposto de renda retido na fonte que incidiu sobre verbas de incentivo à participação em Programa de Desligamento Voluntário (PDV) Tanto a DRF, quanto a DRJ, entendem que o prazo de cinco anos, a que se refere o artigo 165, do CTN, deve ser contado a partir da data do pagamento do tributo, tido como indevido. No caso como o pagamento indevido teria ocorrido em 1995 e o pedido de restituição ocorreu em 2003, já se teria passado mais de 5 anos para o exercício desse direito. Fl. 69DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.261 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.001550/2003-57 Porém, cumpre destacar que, os conselheiros do Carf, são obrigados a observar a Sumula Carf nº 91, vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018 de junho, abaixo transcrita: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo de dez anos, contado do fato gerador No caso em concreto o pagamento indevido ocorreu em 1995, portanto antes de vigência da Lei Complementar 118, de 2005. Dentro desse contexto, portanto, é realmente tempestivo o pedido protocolado em 03 de outubro de 2003. Ante ao exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade preparadora para apreciação do pedido de restituição formulado. Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Fl. 70DF CARF MF

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