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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8887557 #
Numero do processo: 10183.905472/2011-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência à Unidade Preparadora para que a autoridade administrativa providencie o seguinte: a) diligenciar junto ao Recorrente e/ou a terceiros com vistas a se obterem informações e documentos que comprovem a efetividade das exportações por parte da empresa Perdigão Agroindústria S/A e confirmar a ocorrência das exportações no prazo de 180 dias contados das vendas efetuadas pelo ora Recorrente, bem como o não creditamento pela comercial exportadora das contribuições devidas nas operações; b) tendo-se em conta o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que evidencia o atual entendimento da Receita Federal quanto ao conceito de insumos na não cumulatividade das contribuições, bem como o entendimento, baseado em critérios de relevância e essencialidade, já externado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp nº 1.221.170 e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, proceda-se à reanálise de todos os bens e serviços glosados pela Fiscalização a par da atual acepção do conceito de insumos no âmbito da Administração tributária federal; c) considerar, na reanálise, os documentos e dados presentes nos autos, inclusive aqueles juntados em 23 de fevereiro de 2015 pelo Recorrente no processo do auto de infração, quais sejam: (i) Parecer Técnico do Instituto Nacional de Tecnologia – INT, em que se analisou a essencialidade de diversos bens e serviços utilizados no processo produtivo sob comento, (ii) fluxograma do processo produtivo e (iii) outros documentos correlatos; d) intimar o Recorrente para comprovar, com base na escrita fiscal e nos documentos que a lastreiam, os gastos com energia elétrica não reconhecidos pela Fiscalização que ele alega ter direito; e) recalcular os créditos presumidos da agroindústria considerando o teor da súmula CARF nº 157; f) havendo necessidade, o Recorrente deverá ser intimado para apresentar outras informações e documentos adicionais necessários à apuração ora determinada; g) ao final, elaborar relatório fiscal conclusivo quanto à extensão do direito creditório reconhecido, ou não, bem como quanto aos documentos e informações de que trata a alínea “a” supra, cientificando-se o Recorrente dos resultados apurados e sendo-lhe oportunizado o prazo de 30 dias para se pronunciar, após o quê os presentes autos deverão retornar a este colegiado para prosseguimento. Destaque-se que o presente processo deve ser analisado em conjunto com os processo relativo aos autos de infração e aos demais referentes a pedidos de ressarcimento/compensação identificados no introito deste voto, processos esses vinculados a este por conexão, cujos julgamentos se realizarão em conjunto, por força do despacho exarado pelo Presidente Substituto da 3ª Seção do CARF. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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(SUCEDIDA POR BR BRASIL FOODS S/A) Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência à Unidade Preparadora para que a autoridade administrativa providencie o seguinte: a) diligenciar junto ao Recorrente e/ou a terceiros com vistas a se obterem informações e documentos que comprovem a efetividade das exportações por parte da empresa Perdigão Agroindústria S/A e confirmar a ocorrência das exportações no prazo de 180 dias contados das vendas efetuadas pelo ora Recorrente, bem como o não creditamento pela comercial exportadora das contribuições devidas nas operações; b) tendo-se em conta o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que evidencia o atual entendimento da Receita Federal quanto ao conceito de insumos na não cumulatividade das contribuições, bem como o entendimento, baseado em critérios de relevância e essencialidade, já externado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp nº 1.221.170 e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, proceda-se à reanálise de todos os bens e serviços glosados pela Fiscalização a par da atual acepção do conceito de insumos no âmbito da Administração tributária federal; c) considerar, na reanálise, os documentos e dados presentes nos autos, inclusive aqueles juntados em 23 de fevereiro de 2015 pelo Recorrente no processo do auto de infração, quais sejam: (i) Parecer Técnico do Instituto Nacional de Tecnologia – INT, em que se analisou a essencialidade de diversos bens e serviços utilizados no processo produtivo sob comento, (ii) fluxograma do processo produtivo e (iii) outros documentos correlatos; d) intimar o Recorrente para comprovar, com base na escrita fiscal e nos documentos que a lastreiam, os gastos com energia elétrica não reconhecidos pela Fiscalização que ele alega ter direito; e) recalcular os créditos presumidos da agroindústria considerando o teor da súmula CARF nº 157; f) havendo necessidade, o Recorrente deverá ser intimado para apresentar outras informações e documentos adicionais necessários à apuração ora determinada; g) ao final, elaborar relatório fiscal conclusivo quanto à extensão do direito creditório reconhecido, ou não, bem como quanto aos documentos e informações de que trata a alínea “a” supra, cientificando-se o Recorrente dos resultados apurados e sendo-lhe oportunizado o prazo de 30 dias para se pronunciar, após o quê os presentes autos deverão retornar a este colegiado para prosseguimento. Destaque-se que o presente processo deve ser analisado em conjunto com os processo relativo aos autos de infração e aos demais referentes a pedidos de ressarcimento/compensação identificados no introito deste voto, processos esses vinculados a RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .9 05 47 2/ 20 11 -7 4 Fl. 1061DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.025 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.905472/2011-74 este por conexão, cujos julgamentos se realizarão em conjunto, por força do despacho exarado pelo Presidente Substituto da 3ª Seção do CARF. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado em contraposição ao despacho decisório da repartição de origem que indeferira o Pedido de Ressarcimento de saldo credor da contribuição para o PIS, apurada na sistemática não cumulativa, e não homologara as compensações declaradas, em decorrência, precipuamente, da glosa de créditos apurados sobre bens e serviços que, segundo a Fiscalização, não se enquadravam no conceito de insumos. Glosaram-se os créditos relativos aos seguintes bens e serviços: pallets de madeira, big bag, aluguel de equipamento, serviço de carga e descarga, frete e carreto, expedição e armazenagem de cereais, serviço técnico de eletricidade, serviços gerais, serviço técnico mecânico, mão de obra, serviço imobilizado geral, lavagem de uniformes, óleo diesel, gasolina, calcário em pó, caulim, metionina, defensivo, solvente, pinto de um dia, sorgo, milho, lacre, bucha, moto bomba, disco, bujão, faca, dedo de borracha, desengripante, anel, papel miolo ondulado, mola, rolete, rolos, acoplamento, tubo de cobre, selo, chaveta, cotovelo, eixo, rotor, contraporca, arruela, pinça, guarnição, roda, rebolo, mancal, elemento filtrante, filtro, célula Ulma, membrana, contra apoio, fotocélula, passador elástico, roda dentada, bloco terminal, resistência abaulada, fixador, porca, parafuso, eixo, guia lateral, fixação de rolos, contra peso, junta separador, ventilador axial, peça de ligação, vedação eixo, anilha, válvula escape, guia disco, trilho solda, vacuômetro, potenciômetro e amoxilina (fls. 379 a 391). Além dos itens acima, glosaram-se, também, créditos relativos a dispêndios com energia elétrica não comprovados por nota fiscal, créditos relativos a aquisições com alíquota zero e outros, bem como créditos presumidos da agroindústria, tendo sido, ainda, desconsideradas as vendas ao mercado externo por não se terem confirmado as exportações respectivas. Fl. 1062DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.025 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.905472/2011-74 Por ter sido apurado saldo devedor da contribuição ao final da ação fiscal, lavrou- se auto de infração, formalizado no processo 11516.720752/2012-49, que será apreciado na mesma reunião com o presente em razão de conexão. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento da improcedência das glosas de créditos efetuadas ou a realização de perícia, arguindo, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte: a) nulidade do despacho decisório por ausência de motivação clara, explícita e congruente quanto aos créditos das contribuições glosados; b) nulidade do despacho decisório por cerceamento do direito de defesa e por violação do princípio do devido processo legal administrativo em razão da falta de explicitação e de detalhamento dos créditos das contribuições glosados; c) nulidade do despacho decisório por ausência de prova das glosas de créditos efetuadas (descumprimento do art. 9º do Decreto nº 70.235/1972); d) ilegitimidade passiva, pois os lançamentos decorrentes das glosas deveriam ter sido realizados em nome da empresa comercial exportadora, Perdigão Agroindustrial S/A, que não armazenou as mercadorias em recinto alfandegado, não se tendo por efetivada, por conseguinte, a venda com fim específico de exportação; e) improcedência do indeferimento do Pedido de Ressarcimento por terem sido desconsideradas as receitas de exportação imunes (art. 149 da Constituição Federal); f) inexistência de dúvida quanto à exportação, dentro do prazo de 180 dias, dos produtos vendidos à empresa exportadora Perdigão Agroindustrial S/A, que não se apropriou de créditos das contribuições nas operações, operações essas devidamente registradas em notas fiscais e na contabilidade como exportação e não como venda no mercado interno; g) a não cumulatividade das contribuições se pauta pela receita, de forma ampla, não se restringindo ao faturamento, situação em que se devem descontar créditos nessa mesma acepção, não podendo o legislador infraconstitucional, e muito menos atos infralegais, como as instruções normativas, limitar as normas constitucionais correspondentes; h) o conceito de insumo para fins de desconto de créditos das contribuições não cumulativas encontra-se delineado nas leis sem qualquer restrição, abarcando, por conseguinte, todos os bens e serviços utilizados, direta ou indiretamente, na produção, salvo as exceções previstas nas próprias leis (art. 3º, § 2º, incisos I e II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003); i) a sua atividade econômica (produção de alimentos para consumo humano) se submete a diversos controles e exigências de órgãos estatais, como a Anvisa, Ministério da Saúde etc., fato esse que reflete significativamente na amplitude do conceito de insumo; j) os pallets não se configuram mera conveniência, tratando-se de elemento relevante e essencial ao processo produtivo, dada a sua função de garantir condições de higiene e limpeza tanto das matérias-primas quanto dos produtos finais, em conformidade com as normas da Anvisa e do Ministério da Agricultura; Fl. 1063DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.025 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.905472/2011-74 k) direito a crédito nas aquisições de bens e serviços submetidos à alíquota zero que não constam do art. 1º da Lei nº 10.925/2004 ou, pelo menos, ao crédito presumido do art. 8º da mesma lei, nos casos em que aplicável; l) necessidade de diligência para se comprovarem os valores relativos a gastos com energia elétrica escriturados; m) legitimidade dos créditos relativos aos serviços de carga e descarga (transbordo) pagos a pessoas jurídicas estabelecidas no País, conforme inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; n) a alíquota do crédito presumido instituído pelo art. 8º da Lei nº 10.925/2004 deve ser definida a partir do produto fabricado e não dos insumos adquiridos conforme defende a Fiscalização; o) inaplicabilidade da taxa Selic a título de juros de mora, precipuamente em relação à multa de ofício, por falta de previsão legal; p) a multa de 75% aplicada não pode ser exigida da empresa sucessora, pois a penalidade não pode passar da pessoa do infrator, devendo-se considerar, ainda, que o evento (sucessão) ocorrera posteriormente aos fatos geradores dos presentes autos; q) a multa aplicada ofende os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao confisco. A decisão da DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Respeitados pela autoridade administrativa os princípios da motivação e do devido processo legal, improcedente é a alegação de cerceamento de defesa e nulidade do feito fiscal. DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. Fl. 1064DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.025 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.905472/2011-74 Em estando presentes nos autos do processo os elementos necessário e suficientes ao julgamento da lide estabelecida, prescindíveis são as diligências e perícias requeridas pelo contribuinte, cabendo a autoridade julgadora indeferi-las. DIREITO DE CRÉDITO. ALEGAÇÕES CONTRA O FEITO FISCAL. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Nos processos administrativos referentes reconhecimento de direito creditório, deve o contribuinte, em sede de contestação ao feito fiscal, provar o teor das alegações que contrapõe aos argumentos postos pela autoridade fiscal para não reconhecer, ou reconhecer apenas parcialmente o direito pretendido. PIS. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DO CRÉDITO. DACON No âmbito do regime não cumulativo da Contribuições para o PIS e da Cofins, a apuração dos créditos é realizada pelo contribuinte por meio do Dacon, não cabendo a autoridade tributária, em sede do contencioso administrativo, assentir com a inclusão, na base de cálculo desses créditos, de custos e despesas não informados ou incorretamente informados neste demonstrativo. PIS. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. VENDAS A EMPRESAS EXPORTADORAS. ISENÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. No âmbito do regime não cumulativo das Contribuições para o PIS e da Cofins, a responsabilidade tributária pelo pagamento das contribuições devidas e seus consectários legais, no caso de venda a empresa exportadora sem o preenchimento dos requisitos legais da isenção no momento da venda, é do contribuinte vendedor das mercadorias. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da contribuição para o PIS são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo da contribuição para o PIS, somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. No âmbito do regime não cumulativo da contribuição para o PIS, a natureza do bem produzido pela empresa que desenvolva atividade agroindustrial é considerada para fins Fl. 1065DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.025 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.905472/2011-74 de aferir seu direito ao aproveitamento do crédito presumido, já no cálculo do crédito deve ser observada a alíquota conforme a natureza do insumo adquirido. PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. ISENÇÃO. VENDA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Para que a operação de venda se enquadre na definição de fim específico de exportação e faça jus à isenção da contribuição o produtor-vendedor deve remeter os produtos vendidos a empresa exportadora diretamente para embarque de exportação, por conta e ordem do exportador, ou para recinto alfandegado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão da DRJ em 28/06/2013 (fl. 750), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 11/07/2013 (fl. 751) e reiterou seus pedidos, repisando os argumentos de defesa, salvo em relação à multa e os juros exigidos no processo do auto de infração. Aos presentes autos, juntaram-se os documentos produzidos pela Fiscalização na realização da diligência demandada pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, por meio da Resolução nº 3401-000.823, de 20 de agosto de 2014, no bojo do processo nº 11516.720752/2012-49 (fls. 818 a 1.034). Em 23 de fevereiro de 2015, o contribuinte, sob intimação, carreou aos autos do processo nº 11516.720752/2012-49 (i) Parecer Técnico do Instituto Nacional de Tecnologia – INT, em que se analisou a essencialidade de diversos bens e serviços utilizados no processo produtivo sob comento, (ii) fluxograma do processo produtivo e (iii) outros documentos correlatos. No mesmo processo de nº 11516.720752/2012-49 (autos de infração), o Presidente Substituto da 3ª Seção do CARF determinou que o julgamento deste processo fosse realizado em conjunto, por conexão, com o processo dos lançamentos das contribuições e com os demais processos relativos aos pedidos de ressarcimento (10183.905474/2011-63, 10183.905477/2011-05, 10183.905475/2011-16, 10183.905476/2011-52 e 10183.905479/2011- 96), encontrando-se cópia do despacho às fls. 1.051 a 1.052 destes autos. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, controverte-se nos autos acerca de despacho decisório da repartição de origem que indeferiu o Pedido de Ressarcimento de saldo credor da contribuição para o PIS, apurada na sistemática não cumulativa, e não homologou as compensações declaradas, em decorrência, precipuamente, da glosa de créditos apurados sobre bens e serviços que, segundo a Fiscalização, não se enquadravam no conceito de insumos. Fl. 1066DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.025 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.905472/2011-74 Destaque-se, de pronto, que o Presidente Substituto da 3ª Seção do CARF, no bojo do processo de nº 11516.720752/2012-49, relativo aos autos de infração decorrentes do mesmo procedimento fiscal destes autos, bem como dos processos nº 10183.905474/2011-63, 10183.905477/2011-05, 10183.905475/2011-16, 10183.905476/2011-52 e 10183.905479/2011- 96, determinou que o julgamento de todos os recursos desses processos fosse realizado em conjunto, por conexão (fls. 1.051 a 1.052). Nesse contexto, dada a determinação da Presidência da 3ª Seção do CARF, o julgamento deste processo, bem como dos demais do mesmo contribuinte incluídos na pauta desta reunião de junho de 2021, deve se realizar em conjunto com o processo dos autos de infração (nº 11516.720752/2012-49). Como o mérito é o mesmo em todos os processos (auto de infração e pedidos de ressarcimento/compensação), adota-se aqui o voto prolatado no processo nº 11516.720752/2012- 49, destacando-se, desde logo, que, além das matérias relativas à apuração de créditos das contribuições não cumulativas que são coincidentes em todos os processos, nos processos de ressarcimento/compensação, as preliminares de nulidade e a arguição de ilegitimidade passiva se referem ao despacho decisório 1 , valendo para tanto os mesmos fundamentos adotados para se afastarem as nulidades aduzidas em relação aos autos de infração. Reproduz-se, na sequência, o voto prolatado no processo administrativo nº 11516.720752/2012-49: Conforme acima relatado, controverte-se nos autos acerca dos autos de infração relativos às contribuições para o PIS e Cofins, apuradas na sistemática não cumulativa, decorrentes da inclusão de receitas em suas bases de cálculo, receitas essas que, segundo a Fiscalização, haviam sido contabilizadas indevidamente pelo sujeito passivo como receitas de exportação, bem como de glosas de créditos cuja apuração fora considerada incorreta pela Fiscalização. Destaque-se que, embora a Fiscalização tenha enfatizado, no relatório de diligência, que o presente processo cuidava, exclusivamente, dos lançamentos relativos à saída de mercadoria declarada com fins específicos de exportação e não enviada para armazém alfandegado ou diretamente para embarque de exportação, em desacordo com a legislação vigente, não se pode ignorar que as glosas de créditos também impactaram os valores lançados, ainda que em menor proporção, devendo-se destacar que a decisão a ser aqui tomada valerá também para os processos de ressarcimento que estão sendo julgados em conjunto nesta mesma data. Portanto, no que tange aos créditos das contribuições que serão aqui analisados, a mesma decisão será reproduzida nos acórdãos de segunda instância dos processos nº 10183.905472/201174, 11516.720752/201249, 10183.905474/201163, 10183.905477/201105, 10183.905475/201116, 10183.905476/201152 e 10183.905479/201196. I. Recurso Voluntário. Preliminares de nulidade e ilegitimidade passiva. Preliminarmente, o Recorrente pleiteia o reconhecimento da nulidade dos autos de infração (i) por ausência de motivação clara, explícita e congruente quanto aos créditos das contribuições glosados, (ii) por cerceamento do direito de defesa e por violação do 1 (i) ausência de motivação clara, explícita e congruente quanto aos créditos das contribuições glosados, (ii) cerceamento do direito de defesa e violação do princípio do devido processo legal administrativo em razão da falta de explicitação e de detalhamento dos créditos das contribuições glosados e (iii) por ausência de prova das glosas de créditos efetuadas (descumprimento do art. 9º do Decreto nº 70.235/1972). Fl. 1067DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.025 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.905472/2011-74 princípio do devido processo legal administrativo em razão da falta de explicitação e de detalhamento dos créditos das contribuições glosados e (iii) por ausência de prova das glosas de créditos efetuadas (descumprimento do art. 9º do Decreto nº 70.235/1972). Requer, ainda, o Recorrente o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, pois os lançamentos, segundo ele, deveriam ter sido realizados em nome da empresa comercial exportadora, Perdigão Agroindustrial S/A, que não armazenou as mercadorias em recinto alfandegado, não se tendo por efetivada, por conseguinte, a venda com fim específico de exportação. Referidas questões foram objeto de análise pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF quando da prolação da Resolução nº 3401-000.823, de 20 de agosto de 2014, análise essa a que o presente voto se alinha, razão pela qual se reproduz, na sequência, o que constou do voto condutor da referida resolução, verbis: Afirma a recorrente que a Perdigão MT Ltda é parte ilegítima no presente processo administrativo, pois, nos termos do relatório da fiscalização, a exigência de PIS e COFINS decorre do fato de que houve a desconsideração de exportação, razão pela qual o lançamento deveria ser realizado nas operações ligadas à exportação em face da compradora, qual seja: Perdigão Agroindustrial S.A., nos termos do art. 7º da Lei n. 10.637/2002. Ocorre que o argumento não merece guarida. Concordo com a DRJ que afirma que as contribuições lançadas (no caso de receitas de vendas com “fim específico de exportação), foram praticados pela Perdigão Agroindustrial Mato Grosso Ltda e Não pela Perdigão Agroindustrial S/A. A responsabilidade tributária das contribuições devidas para o caso em tela, para empresa exportadora é do contribuinte vendedor das mercadorias e, tendo sido esta, incorporada pela empresa recorrente, tais débitos passaram a ser exigíveis de sua sucessora, nos termos dos arts. 129 e 132 do CTN, (...). Com relação à nulidade em razão do cerceamento do direito de defesa o recorrente afirma que os processos administrativos não possuem qualquer fundamentação acerca dos créditos de PIS/COFINS e outros apenas possuem um breve e genérico esclarecimento, sem ter havido qualquer relação dos itens glosados, com a respectiva fundamentação fática e jurídica, sequer planilha ou documento de suporte. Ocorre que essas premissas não se sustentam diante da documentação elaborada pela fiscalização e que está presente nos autos do presente processo administrativo, conforme já bem explanado pela DRJ no corpo do voto do julgador de piso. Foram trazidos aos autos do presente processo todos os despachos decisórios dos processos já mencionados no relatório, que tratam das glosas dos valores efetuadas na base de cálculo dos créditos das contribuições do 2º, 3º e 4º trimestres de 2007, com seus respectivos Termos de Verificação Fiscal. Para tanto, veja-se o que está descrito nas informações fiscais dos despachos decisórios, fl. 1192, in verbis: 4.3. Das verificações realizadas com a finalidade de verificar os créditos informados nos Dacon respectivos, foram utilizadas as memórias de cálculo fornecidas pelo contribuinte em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 001/01110 (recibo do SVA a fl. 291). Note-se que as memórias de cálculo são essenciais para a comprovação do crédito pedido pelo contribuinte. É através das memórias de cálculo que o contribuinte informa à fiscalização quais as notas Fl. 1068DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3201-003.025 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.905472/2011-74 fiscais utilizadas para apurar os créditos de PIS e COFINS no regime não- cumulativo declarados em Dacon. Numa primeira etapa de verificação, as informações presentes nas citadas memórias de cálculo foram cotejadas com as notas fiscais, por meio do cruzamento com os arquivos magnéticos previstos na IN SRF nº 86/2001. Este procedimento permitiu a validação dos arquivos. Todas as notas fiscais foram confirmadas e consideradas no cálculo do crédito, com as eventuais inconsistências corrigidas de ofício. A segunda etapa de verificação consistiu na elaboração de uma “matriz de glosas”. A fiscalização analisou cada uma das descrições dos itens das memórias de cálculo, de forma a determinar, com base na legislação vigente à época, quais os itens que davam direito a crédito. A terceira etapa consistiu na aplicação da “matriz de glosas” a todos os itens de notas fiscais que constavam na memória de cálculo. Com este procedimento, pode-se identificar os créditos a que o contribuinte fazia jus em cada nota fiscal utilizada na memória de cálculo. A quarta etapa é a de glosa propriamente dita. Os procedimentos de glosa foram adotados na seguinte sequência: foram somados os itens da memória de cálculo para cada linha do DACON; em seguida, foi aplicada a “matriz de glosas” para excluir os itens que não dão direito a crédito; subtraindo-se o segundo do primeiro, chega-se ao valor reconhecido; a diferença positiva entre o valor declarado no Dacon e o valor reconhecido é o valor glosado. Caso a diferença seja igual a zero ou negativa, não há glosa. Sequencialmente, pode-se representar os procedimentos de seguinte forma: 1. Soma dos itens na memória de cálculo 2. Resultado da aplicação da matriz de glosas 3. Valor reconhecido = linha 1 menos linha 2 4. Valor glosado = diferença positiva entre o valor declarado no Dacon e o valor reconhecido. Ao final, os procedimentos, apenas as notas fiscais cujas informações não foram apresentadas na memória de cálculo ou que de fato não se enquadravam nas hipóteses de creditamento permitido é que foram glosadas e que todas as informações relativas às glosas estão disponíveis nas planilhas “Relação de Notas Fiscais Glosadas” e “Crédito presumido –Detalhe”, que estão nas fls. 712/1186. Percebo que estes documentos descrevem as razões que embasaram o indeferimento por parte da fiscalização, com base na própria documentação do contribuinte, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa e suas repercussões. Dessa forma, entendo que o lançamento foi lavrado à época com observância do disposto no artigo 9º, do Decreto n° 70.235/72, com as posteriores alterações das Leis n°s. 8.748/93 e 9.532/97. (fls. 1.755 a 1.756) Conforme demonstrado pela relatora da referida resolução, a Fiscalização se desincumbira, indubitavelmente, da comprovação dos créditos glosados, com a indicação da documentação que lastreara as glosas, inclusive com a juntada aos autos dos termos de verificação fiscal e dos despachos decisórios exarados nos processos relativos a pedidos de ressarcimento, não havendo suporte, portanto, às alegações de ausência de motivação, de cerceamento do direito de defesa, de violação do princípio do Fl. 1069DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3201-003.025 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.905472/2011-74 devido processo legal administrativo e de ausência de prova das glosas de créditos efetuadas. Tanto é assim que o próprio Recorrente, ciente dos fatos controvertidos nos autos, construiu sua defesa demonstrando pleno conhecimento dos créditos que restaram glosados, não trazendo aos autos qualquer outro elemento probatório que contradissesse as conclusões supra ou que evidenciasse as alegadas omissões ocorridas no procedimento fiscal. Nesse contexto, conclui-se que, com base nos documentos presentes nos autos, não se vislumbra respaldo à objeção do Recorrente, constando do Termo de Verificação Fiscal (TVF) os motivos que ensejaram as glosas objeto do recurso ora sob análise. Afasta-se, também, a alegação de ilegitimidade passiva, pois, conforme abordado no excerto do voto acima reproduzido, a responsabilidade tributária pelas contribuições, no caso de descumprimento dos requisitos da venda com fim específico de exportação, é atribuída à empresa vendedora, que é quem realiza o fato gerador das contribuições quando das vendas no mercado interno, empresa essa que, no presente caso, veio a ser incorporada pelo Recorrente e cujos débitos passaram a ser exigíveis da sucessora, nos termos dos arts. 129 e 132 do CTN 2 . II. Recurso Voluntário. Mérito. No mérito, a controvérsia se formou em relação às seguintes matérias: a) inclusão nas bases de cálculo das contribuições das receitas que, segundo a Fiscalização, haviam sido contabilizadas indevidamente pelo sujeito passivo como receitas de exportação; b) glosas de créditos cuja apuração fora considerada incorreta pela Fiscalização. II.1. Base de cálculo. Receitas decorrentes de exportações não efetivadas. Segundo a Fiscalização, ao se examinarem os arquivos de notas fiscais e os registros do Siscomex, constatou-se que o Recorrente, no período fiscalizado, não havia realizado nenhuma operação de exportação de mercadorias em seu nome, sendo que, nas vendas de mercadorias com CFOPs 5501 e 6501, não se teve por configurado o “fim específico de exportação”, razão pela qual as receitas que até então vinham sendo escrituradas pelo Recorrente como de exportação foram incluídas nas bases de cálculo das contribuições devidas nas vendas no mercado interno. O Recorrente se contrapõe a esse entendimento reafirmando se tratar de receitas de exportação imunes (art. 149 da Constituição Federal) e por inexistir dúvida quanto à efetiva exportação, dentro do prazo de 180 dias, dos produtos vendidos à empresa exportadora Perdigão Agroindustrial S/A, empresa essa que não se apropriara de créditos das contribuições nas operações, cujos registros constaram nas notas fiscais e na contabilidade como exportação e não como venda no mercado interno. 2 Art. 129. O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. (...) Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Fl. 1070DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3201-003.025 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.905472/2011-74 As vendas de mercadorias para empresas comerciais exportadoras com fim específico de exportação encontravam-se originalmente reguladas pelo art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 nos seguintes termos: Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: (...) VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; IX – de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; (...) § 1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. § 2º As isenções previstas no caput e no § 1º não alcançam as receitas de vendas efetuadas: I a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio; II a empresa estabelecida em zona de processamento de exportação; III a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados à exportação, ao amparo do art. 3o da Lei no 8.402, de 8 de janeiro de 1992. Considerando os dispositivos legais supra, vale destacar que, a par da imunidade tributária prevista no § 2º do art. 149 da Constituição Federal 3 , relativa às receitas decorrentes de exportação, a lei criou isenções das contribuições para o PIS e Cofins em relação a receitas decorrentes de vendas “com fim específico de exportação”, sendo os seguintes os demais pré-requisitos: a) vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto-lei nº 1.248/1972; ou b) vendas a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Quanto à definição do “fim específico de exportação”, esta se deu no parágrafo único do art. 1º do Decreto-lei nº 1.248/1972, verbis: Art. 1º As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-Lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor- vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. (g.n.) 3 § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; Fl. 1071DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3201-003.025 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.905472/2011-74 Conforme apontado pela Fiscalização, o regime de entreposto aduaneiro a que se refere a alínea “b” do parágrafo único supra encontra-se definido no Decreto-lei nº 1.455/1976, verbis: Art. 10. O regime de entreposto aduaneiro na exportação compreende as modalidades de regimes comum e extraordinário e permite a armazenagem de mercadoria destinada a exportação, em local alfandegado: I de uso público, com suspensão do pagamento de impostos, no caso da modalidade de regime comum; II de uso privativo, com direito a utilização dos benefícios fiscais previstos para incentivo à exportação, antes do seu efetivo embarque para o exterior, quando se tratar da modalidade de regime extraordinário. § 1º O regime de entreposto aduaneiro na exportação, na modalidade extraordinário, somente poderá ser outorgado a empresa comercial exportadora constituída na forma prevista pelo Decreto-Lei no 1.248, de 29 de novembro de 1972, mediante autorização da Secretaria da Receita Federal. § 2º Na hipótese de que trata o § 1º, as mercadorias que forem destinadas a embarque direto para o exterior, no prazo estabelecido em regulamento, poderão ficar armazenadas em local não alfandegado. Com base nos dispositivos acima, é possível constatar que, em relação às comerciais exportadoras disciplinadas pelo Decreto-lei nº 1.248/1972, o fim específico de exportação se caracteriza quando as mercadorias são remetidas para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. A Fiscalização, amparando-se nos dispositivos legais acima referenciados, concluiu, no presente caso, que o “fim específico de exportação” não se confirmara em razão das seguintes constatações: a Perdigão Agroindustrial Mato Grosso, entre 04 e 12/2007, entregava as mercadorias em estabelecimentos não alfandegados indicados pela Perdigão Agroindustrial S/A. Portanto, não se configuraria o embarque direto para exportação ou o regime de entreposto aduaneiro. Sequer se configuraria o regime de entreposto aduaneiro extraordinário, mesmo que a Perdigão Agroindustrial S/A seja trading company, pois, neste caso, os recintos teriam de ser de uso privativo, aos quais fosse concedido o regime de entreposto na exportação. Em verdade, era a Perdigão Agroindustrial S/A, em seu próprio nome, que adquiria as mercadorias da fiscalizada, “estufava” os contêineres em armazéns de terceiros e realizava as exportações. Dessarte, as vendas da Perdigão Agroindustrial Mato Grosso Ltda para a Perdigão agroindustrial S/A eram vendas normais no mercado interno. Aparentemente, a Perdigão Agroindustrial S/A operava com a Perdigão Agroindustrial Mato Grosso Ltda como se esta fosse uma filial daquela, pois somente neste caso as mercadorias poderiam ser transferidas de uma para a outra sem incidência de PIS e COFINS, não importando onde as mercadorias fossem entregues. No entanto, é importante lembrar que, embora façam parte do mesmo grupo econômico e tenham sido sucedidas pela mesma pessoa (BRF Brasil Foods S/A), Perdigão Agroindustrial Mato Grosso Ltda e Perdigão Agroindustrial S/A eram, à época dos fatos, pessoas jurídicas distintas, que não se confundiam. Portanto, no período de 04 a 12/2007, a contribuinte não fazia jus à exclusão, da base de cálculo de PIS e COFINS, das saídas de mercadorias feitas em desacordo Fl. 1072DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3201-003.025 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.905472/2011-74 com as regras que outorgam a isenção às “vendas para empresa comercial exportadora com fim específico de exportação”. (fls. 1.382 a 1.383) Constata-se, pois, que, por não se ter confirmado o “fim específico de exportação” nos termos exigidos pela legislação acima abordada, seja relativamente às comerciais exportadoras do Decreto-lei nº 1.248/1972, seja em relação às demais comerciais exportadoras, a Fiscalização concluiu que as vendas sob comento se caracterizavam como vendas no mercado interno e, portanto, sujeitas à tributação das contribuições sociais, uma vez que as mercadorias eram entregues em estabelecimentos privados não alfandegados. Segundo consta do Termo de Verificação Fiscal (TVF), o Recorrente informara à Fiscalização que a comercial exportadora Perdigão Agroindustrial S/A era uma trading company, nos termos do Decreto-lei nº 1.248/1972, e que as mercadorias a ela destinadas eram entregues em locais alfandegados (filial 107) ou em locais não alfandegados de uso público (filial 108) (fl. 1.382). O Recorrente, conforme acima já apontado, se contrapõe às conclusões da Fiscalização arguindo que as receitas de exportação são imunes, por força do art. 149 da Constituição Federal, e que as exportações sob comento se efetivaram dentro do prazo de 180 dias, não tendo a comercial exportadora Perdigão Agroindustrial S/A se apropriado de créditos das contribuições nas operações, conforme demonstravam as notas fiscais e a contabilidade. Argumenta o Recorrente que, por se tratar de uma imunidade tributária, cuja estatura é constitucional, e não de uma isenção (esta infraconstitucional), sua interpretação não pode ser restritiva, mas sim finalística e axiológica/teleológica, tendo em vista a finalidade constitucionalmente prevista de desoneração das exportações, encontrando-se referida imunidade regulamentada e concretizada pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, cujos dispositivos devem ser compreendidos à luz do texto constitucional. Aduz, ainda, o Recorrente que a Fiscalização não se pronunciara sobre a efetivação ou não das exportações no prazo de 180 dias, ou seja, ela não duvidara da existência da exportação dos produtos remetidos com fim específico de exportação à Perdigão Agroindustrial S/A e nem abordara a não utilização de crédito pela comercial exportadora, decorrendo sua conclusão somente do fato de que as mercadorias haviam sido depositadas em recintos não alfandegados, fato esse, segundo o Recorrente, decorrente de uma mera exigência formal (“mero formalismo”). Contudo, o Recorrente nada traz aos autos para comprovar essas suas afirmativas, restringindo sua defesa ao fato de a Fiscalização não ter se pronunciado sobre as questões identificadas no parágrafo anterior. Porém, tendo a Fiscalização considerado suficiente para tributar as receitas o fato de não se ter por configurado o “fim específico de exportação”, não se poderia dela exigir avançar em questões outras que em nada alterariam sua constatação. Aqui, merece registro, conforme o fizera o Recorrente em sua peça recursal, o fato de que as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, editadas posteriormente à Medida Provisória nº 2.158-35/2001 e aos Decretos-lei nº 1.248/1972 e 1.455/1976, disciplinaram a não incidência das contribuições na exportação condicionando o direito apenas a “vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação”, nada dizendo sobre o conceito do “fim específico de exportação” e não fazendo qualquer remissão a outros atos normativos regulamentares, sejam eles legais ou administrativos. Referidas exonerações foram disciplinadas nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 nos seguintes termos: Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (...) Fl. 1073DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3201-003.025 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.905472/2011-74 Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º para fins de: I dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (...) Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (...) Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 estipularam como condicionantes à exoneração sob comento que (i) a venda fosse realizada a empresa comercial exportadora e que (ii) tivesse fim específico de exportação, nada dizendo acerca da diferenciação feita pelo art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 (empresas comerciais exportadoras do Decreto-lei nº 1.248/1972 e demais comerciais exportadoras). Merece destaque, também, o fato de as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 não se referirem à isenção ou a qualquer benefício fiscal quando cuidam da exoneração das Fl. 1074DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 3201-003.025 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.905472/2011-74 contribuições nas exportações, referindo-se a tal exoneração como hipótese de não incidência, denotando rigor técnico na elaboração desses textos legais, pois, diferentemente da isenção, que é concedida por lei e se refere ao exercício da competência tributária por parte do ente estatal, a não incidência decorrente da imunidade tributária tem estatura constitucional e tem como natureza a delimitação negativa da própria competência tributária, retirando da possibilidade de instituição de tributos determinados fatos, pessoas ou situações previamente definidos pelo legislador constituinte. O art. 5º da Lei nº 10.637/2002 e o art. 6º da Lei nº 10.833/2003 tratam como não incidência tanto a exportação direta quanto a exportação via empresa comercial exportadora, o que indica que, tendo como destino o exterior, as vendas diretas ou indiretas não sofrem incidência das contribuições. O Regulamento Aduaneiro, por sua vez, reproduz a definição do “fim específico de exportação” do Decreto-lei nº 1.248/1972, bem como os condicionantes relativos às exportações realizadas por meio de empresas comerciais exportadoras, verbis: CAPÍTULO VI DOS INCENTIVOS FISCAIS NA EXPORTAÇÃO Seção I Das Empresas Comerciais Exportadoras Art. 228. As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento previsto nesta Seção (Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, art. 1º, caput; e Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º, §1º). Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor- vendedor para (Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, art. 1º, parágrafo único): I - embarque de exportação, por conta e ordem da empresa comercial exportadora; ou II - depósito sob o regime extraordinário de entreposto aduaneiro na exportação. Art. 229. O tratamento previsto nesta Seção aplica-se às empresas comerciais exportadoras que satisfizerem os seguintes requisitos (Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, art. 2º, caput): I - estar registrada no registro especial na Secretaria de Comércio Exterior e na Secretaria da Receita Federal do Brasil, de acordo com as normas aprovadas pelos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Fazenda, respectivamente; II - estar constituída sob a forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações com direito a voto; e III - possuir capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional. Art.230. São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o art. 228, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação (Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, art. 3º, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.894, de 16 de dezembro de 1981, art. 2º). Art.231. Os impostos que forem devidos, bem como os benefícios fiscais de qualquer natureza, auferidos pelo produtor-vendedor, com os acréscimos legais cabíveis, passarão a ser de responsabilidade da empresa comercial exportadora no caso de (Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, art. 5º, caput): Fl. 1075DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 3201-003.025 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.905472/2011-74 I - não se efetivar a exportação dentro do prazo de cento e oitenta dias, contados da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, na hipótese de mercadoria submetida ao regime extraordinário de entreposto aduaneiro na exportação (Lei n o 10.833, de 2003, art. 9 o , caput); II - revenda das mercadorias no mercado interno; ou III - destruição das mercadorias. §1 o O recolhimento dos créditos tributários devidos, em razão do disposto neste artigo, deverá ser efetuado no prazo de quinze dias, a contar da ocorrência do fato que lhes houver dado causa (Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, art. 5º, §2º). §2 o Nos casos de retorno ao mercado interno, a liberação das mercadorias depositadas sob regime extraordinário de entreposto aduaneiro na exportação está condicionada ao prévio recolhimento dos créditos tributários de que trata este artigo (Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, art. 5º, §3º). Art.232. É admitida a revenda entre empresas comerciais exportadoras, desde que as mercadorias permaneçam em depósito até a efetiva exportação, passando aos compradores as responsabilidades previstas no art. 231, inclusive a de efetivar a exportação da mercadoria dentro do prazo originalmente previsto no seu inciso I (Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, art. 6º). (g.n.) É de se destacar que os dispositivos acima transcritos, em nenhum momento, fazem referência à imunidade ou à não incidência, nem mesmo às contribuições sociais, restringido seu disciplinamento, conforme destaques em negrito, aos benefícios fiscais concedidos por lei, aos impostos e aos benefícios fiscais de qualquer natureza. E não poderia ser diferente, pois, nos termos do inciso II do art. 146 da Constituição Federal 4 , as limitações constitucionais ao poder de poder de tributar, dentre as quais se incluem as imunidades tributárias, devem ser reguladas por lei complementar, regra essa não restringida pelo § 2º do art. 149 da mesma Constituição 5 em que se definiu a imunidade das contribuições sociais em relação às receitas decorrentes de exportação, havendo remissão à lei nesse artigo somente em relação à possibilidade de incidência única. Em 12 de fevereiro de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.735 e do Recurso Extraordinário (RE) nº 759.244, decidiu, por unanimidade de votos, que a exportação indireta de produtos realizada por meio de empresas intermediárias são imunes à incidência de contribuições sociais, tendo sido produzida a seguinte tese de repercussão geral (Tema 674): “A norma imunizante contida no inciso I do parágrafo 2º do artigo 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação, caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária”. O RE nº 759.244 submeteu-se à sistemática da repercussão geral, tendo transitado em julgado em 09/09/2020, tendo sido rejeitados os embargos de declaração opostos pela PGFN, razão pela qual tal decisão é de reprodução obrigatória por parte deste 4 Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; 5 § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) (...) § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) Fl. 1076DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 da Resolução n.º 3201-003.025 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.905472/2011-74 Colegiado, ex vi do § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF 6 . Também, na ADI, já se tem uma decisão definitiva. Eis as ementas da ADI nº 4.735 e do RE nº 759.244: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4735 DISTRITO FEDERAL (...) EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. ART. 170, §§ 1º E 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) 971, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE AFASTA A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 149, § 2º, I, DA CF, ÀS RECEITAS DECORRENTES DA COMERCIALIZAÇÃO ENTRE O PRODUTOR E EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS. PROCEDÊNCIA 1. A discussão envolvendo a alegada equiparação no tratamento fiscal entre o exportador direto e o indireto, supostamente realizada pelo Decreto-Lei 1.248/1972, não traduz questão de estatura constitucional, porque depende do exame de legislação infraconstitucional anterior à norma questionada na ação, caracterizando ofensa meramente reflexa (ADI 1.419, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 24/4/1996, DJ de 7/12/2006). 2. O art. 149, § 2º, I, da CF, restringe a competência tributária da União para instituir contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre as receitas decorrentes de exportação, sem nenhuma restrição quanto à sua incidência apenas nas exportações diretas, em que o produtor ou o fabricante nacional vende o seu produto, sem intermediação, para o comprador situado no exterior. 3. A imunidade visa a desonerar transações comerciais de venda de mercadorias para o exterior, de modo a tornar mais competitivos os produtos nacionais, contribuindo para geração de divisas, o fortalecimento da economia, a diminuição das desigualdades e o desenvolvimento nacional. 4. A imunidade também deve abarcar as exportações indiretas, em que aquisições domésticas de mercadorias são realizadas por sociedades comerciais com a finalidade específica de destiná-las à exportação, cenário em que se qualificam como operações-meio, integrando, em sua essência, a própria exportação. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. (g.n.) (...) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 759.244 SÃO PAULO (...) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EXPORTAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANIES. Art.22-A, Lei n.8.212/1991. 6 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 1077DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 da Resolução n.º 3201-003.025 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.905472/2011-74 1. O melhor discernimento acerca do alcance da imunidade tributária nas exportações indiretas se realiza a partir da compreensão da natureza objetiva da imunidade, que está a indicar que imune não é o contribuinte, ‘mas sim o bem quando exportado’, portanto, irrelevante se promovida exportação direta ou indireta. 2. A imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição, alcança a operação de exportação indireta realizada por trading companies, portanto, imune ao previsto no art. 22-A, da Lei n. 8.212/1991. 3. A jurisprudência deste STF (RE 627.815, Pleno, DJe1º/10/2013 e RE 606.107, DjE 25/11/2013, ambos rel. Min. Rosa Weber,) prestigia o fomento à exportação mediante uma série de desonerações tributárias que conduzem a conclusão da inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º, dos arts. 245 da IN 3/2005 7 e 170 da IN 971/2009, haja vista que a restrição imposta pela Administração Tributária não ostenta guarida perante à linha jurisprudencial desta Suprema Corte em relação à imunidade tributária prevista no art.149, § 2º, I, da Constituição. 4. Fixação de tese de julgamento para os fins da sistemática da repercussão geral: “A norma imunizante contida no inciso I do § 2º do art.149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária.” 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento. Verifica-se das decisões supra que o STF albergou sob o manto da imunidade tributária, na mesma linha adotada pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, tanto a exportação direta quanto a indireta via comercial exportadora, situação em que eventual regulação deve se dar por meio de lei complementar, conforme acima já abordado. As instruções normativas da Receita Federal a que se refere o RE nº 759.244 excluíam da imunidade do inciso I do § 2º do art.149 da Constituição Federal as exportações via empresas comerciais exportadoras, decorrendo daí a declaração de inconstitucionalidade dos artigos correspondentes. Merecem destaque os seguintes trechos do voto do Ministro Relator da ADI 4.735: De antemão, registro não incidir a disposição prevista no artigo 111, II, do CTN, no sentido de interpretar-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, já que desta não se trata. Cuida-se, como visto, de imunidade tributária, a respeito da qual a Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem convergido no sentido de uma hermenêutica constitucional ampla, admitindo-se a utilização de todos os métodos interpretativos, inclusive o teleológico ou finalístico. (...) O escopo da imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da CF é a desoneração da carga tributária sobre transações comerciais que envolvam a venda para o 7 Art. 245. Não incidem as contribuições sociais de que trata este Capítulo sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos, cuja comercialização ocorra a partir de 12 de dezembro de 2001, por força do disposto no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001. § 1º Aplica-se o disposto neste artigo exclusivamente quando a produção é comercializada diretamente com adquirente domiciliado no exterior. § 2º A receita decorrente de comercialização com empresa constituída e em funcionamento no País é considerada receita proveniente do comércio interno e não de exportação, independentemente da destinação que esta dará ao produto. Fl. 1078DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 da Resolução n.º 3201-003.025 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.905472/2011-74 exterior, evitando-se a indesejada exportação de tributos, de modo a tornar mais competitivos os produtos nacionais, contribuindo para geração de divisas e o desenvolvimento nacional. (...) Ora, a imunidade foi prevista na Constituição de forma genérica sobre as “receitas de exportação”, sem nenhuma diferenciação entre exportações diretas ou indiretas, devendo incidir também na comercialização entre o produtor/vendedor e as empresas comerciais com finalidade específica de exportação. Assim, o entendimento externado nas decisões do STF supra vai ao encontro da disciplina das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, razão pela qual tal disciplina deverá ser aqui adotada para fins de se verificar o direito pleiteado pelo Recorrente. Contudo, apesar de o Recorrente afirmar, categoricamente, que a empresa Perdigão Agroindústria S/A exportara as mercadorias no prazo de 180 dias e não se creditara das contribuições nas aquisições respectivas, não há provas nos autos de tal afirmativa, razão pela qual há que se converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que a Fiscalização obtenha junto ao Recorrente ou a terceiros informações e documentos que comprovem a efetividade das exportações nos termos expostos. II.2. Créditos glosados. Em razão da análise dos Pedidos de Ressarcimento realizada nos processos nº 10183.905472/201174, 10183.905474/201163, 10183.905477/201105, 10183.905475/201116, 10183.905476/201152 e 10183.905479/201196, em julgamento na mesma reunião da turma julgadora com o presente, os créditos neles glosados pela Fiscalização afetaram, também, a base de cálculo das contribuições lançadas neste processo. A Fiscalização efetuara as glosas em razão (i) do não enquadramento de alguns bens e serviços adquiridos para utilização na produção no conceito de insumos adotado no art. 8º, § 4º, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, (ii) da não comprovação de parte dos gastos com energia elétrica, (iii) da ausência de autorização legal para se creditar em relação aos dispêndios com serviços de carga e descarga (transbordo), (iv) do recálculo do crédito presumido da agroindústria, dentre outros. Na Resolução nº 3401-000.823, de 20 de agosto de 2014, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF converteu o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que o contribuinte elaborasse uma “Matriz de Insumos”, descrevendo seu processo produtivo e a aplicação dos referidos itens objeto de glosa pela fiscalização nas etapas respectivas, através de documento assinado por profissional apto a tal desiderato.” (fl. 1.760). Na mesma resolução, a turma julgadora destacou que o conceito de insumos ali adotado era aquele próprio das contribuições, abarcando os bens e serviços inerentes, essenciais, necessários e imprescindíveis ao processo produtivo, conceito esse que não se confundia com os conceitos das legislações do IPI e do IRPJ. Contudo, no relatório da diligência identificado como Informação Fiscal (fls. 2.026 a 2.036), a Fiscalização destacou que o único conceito de insumo previsto na legislação de regência do PIS/Pasep e da Cofins era aquele previsto na IN SRF nº 247/2002, art. 66, § 5º, reforçado na IN SRF nº 404/2004, art. 8º, § 4º, o que evidencia que ela não se curvou ao conceito definido na Resolução nº 3401-000.823, mantendo o entendimento externado no Termo de Verificação Fiscal (TVF). Fl. 1079DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 da Resolução n.º 3201-003.025 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.905472/2011-74 Conforme o Recorrente se pronunciou em sua contrarrazões, a Fiscalização descumprira a diligência nos termos formulados pela turma julgadora do CARF (fls. 2.041 a 2.051), pois os itens glosados foram reanalisados sob perspectiva diversa daquela determinada na resolução, razão pela qual os presentes autos deverão retornar à repartição de origem para se realizarem os procedimentos a seguir determinados. III. Gastos com energia elétrica. Enquanto a Fiscalização glosou parte dos dispêndios com energia elétrica por falta de comprovação, o Recorrente alega que se trata de gastos devidamente escriturados, passíveis de apuração em diligência. Nesse sentido, sendo a presente decisão tomada no sentido de se converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, deve-se, na oportunidade, franquear ao Recorrente a oportunidade de comprovar suas alegações. IV. Crédito presumido da agroindústria. A Fiscalização recalculou os créditos presumidos da agroindústria em razão do entendimento de que os códigos constantes do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 se referiam aos insumos aplicados na produção. O Recorrente contesta esse entendimento, arguindo que a alíquota do crédito presumido deve ser definida a partir do produto fabricado e não dos insumos adquiridos. Trata-se de matéria já sumulada neste CARF, verbis: Súmula CARF 157 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Nesse sentido, os créditos presumidos deverão ser recalculados com base na súmula acima. V. Conclusão. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que a autoridade administrativa providencie o seguinte: a) diligenciar junto ao Recorrente e/ou a terceiros com vistas a se obterem informações e documentos que comprovem a efetividade das exportações por parte da empresa Perdigão Agroindústria S/A e se confirmar a ocorrência das exportações no prazo de 180 dias contados das vendas efetuadas pelo ora Recorrente, bem como o não creditamento pela comercial exportadora das contribuições devidas nas operações; b) tendo-se em conta o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que evidencia o atual entendimento da Receita Federal quanto ao conceito de insumos na não cumulatividade das contribuições, bem como o entendimento, baseado em critérios de relevância e essencialidade, já externado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp nº 1.221.170 e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, proceda-se à reanálise de todos os bens e serviços glosados pela Fiscalização nos processos nº 10183.905472/201174, 11516.720752/201249, 10183.905474/201163, 10183.905477/201105, 10183.905475/201116, 10183.905476/201152 e 10183.905479/201196, a par da atual acepção do conceito de insumos no âmbito da Administração tributária federal; c) considerar, na reanálise, os documentos e dados presentes nos autos, inclusive aqueles juntados em 23 de fevereiro de 2015 pelo Recorrente, quais sejam: (i) Parecer Fl. 1080DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 da Resolução n.º 3201-003.025 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.905472/2011-74 Técnico do Instituto Nacional de Tecnologia – INT (fls. 1.763 a 1.813 e 1.845 a 1.894), em que se analisou a essencialidade de diversos bens e serviços utilizados no processo produtivo sob comento, (ii) fluxograma do processo produtivo (fls. 1.895 a 1.906) e (iii) outros documentos correlatos (fls. 1.907 a 1.957); d) intimar o Recorrente para comprovar, com base na escrita fiscal e nos documentos que a lastreiam, os gastos com energia elétrica não reconhecidos pela Fiscalização que ele alega ter direito; e) recalcular os créditos presumidos da agroindústria considerando o teor da súmula CARF nº 157; f) havendo necessidade, o Recorrente deverá ser intimado para apresentar outras informações e documentos adicionais necessários à apuração ora determinada; g) ao final, elaborar relatório fiscal conclusivo quanto à extensão do direito creditório reconhecido, ou não, bem como quanto aos documentos e informações de que trata a alínea “a” supra, cientificando-se o Recorrente dos resultados apurados e oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se pronunciar, após o quê os presentes autos deverão retornar a este colegiado para prosseguimento. Destaque-se que o presente processo deve ser analisado em conjunto com os processos relativos aos pedidos de ressarcimento identificados na alínea “b” supra, processos esses vinculados a este por conexão, cujos julgamentos se realizarão em conjunto, por força do despacho exarado pelo Presidente Substituto da 3ª Seção do CARF (fls. 2.063 a 2.064). Diante do exposto, assim como decidido no processo dos autos de infração (nº 11516.720752/2012-49), voto por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que a autoridade administrativa providencie o seguinte: a) diligenciar junto ao Recorrente e/ou a terceiros com vistas a se obterem informações e documentos que comprovem a efetividade das exportações por parte da empresa Perdigão Agroindústria S/A e confirmar a ocorrência das exportações no prazo de 180 dias contados das vendas efetuadas pelo ora Recorrente, bem como o não creditamento pela comercial exportadora das contribuições devidas nas operações; b) tendo-se em conta o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que evidencia o atual entendimento da Receita Federal quanto ao conceito de insumos na não cumulatividade das contribuições, bem como o entendimento, baseado em critérios de relevância e essencialidade, já externado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp nº 1.221.170 e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN- MF, proceda-se à reanálise de todos os bens e serviços glosados pela Fiscalização a par da atual acepção do conceito de insumos no âmbito da Administração tributária federal; c) considerar, na reanálise, os documentos e dados presentes nos autos, inclusive aqueles juntados em 23 de fevereiro de 2015 pelo Recorrente no processo do auto de infração, quais sejam: (i) Parecer Técnico do Instituto Nacional de Tecnologia – INT, em que se analisou a essencialidade de diversos bens e serviços utilizados no processo produtivo sob comento, (ii) fluxograma do processo produtivo e (iii) outros documentos correlatos; d) intimar o Recorrente para comprovar, com base na escrita fiscal e nos documentos que a lastreiam, os gastos com energia elétrica não reconhecidos pela Fiscalização que ele alega ter direito; Fl. 1081DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 da Resolução n.º 3201-003.025 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.905472/2011-74 e) recalcular os créditos presumidos da agroindústria considerando o teor da súmula CARF nº 157; f) havendo necessidade, o Recorrente deverá ser intimado para apresentar outras informações e documentos adicionais necessários à apuração ora determinada; g) ao final, elaborar relatório fiscal conclusivo quanto à extensão do direito creditório reconhecido, ou não, bem como quanto aos documentos e informações de que trata a alínea “a” supra, cientificando-se o Recorrente dos resultados apurados e sendo-lhe oportunizado o prazo de 30 dias para se pronunciar, após o quê os presentes autos deverão retornar a este colegiado para prosseguimento. Destaque-se que o presente processo deve ser analisado em conjunto com os processo relativo aos autos de infração e aos demais referentes a pedidos de ressarcimento/compensação identificados no introito deste voto, processos esses vinculados a este por conexão, cujos julgamentos se realizarão em conjunto, por força do despacho exarado pelo Presidente Substituto da 3ª Seção do CARF. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 1082DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13660.000641/2009-89
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. A não comprovação dos dispêndios por documentação hábil e contundente autoriza à autoridade fiscal glosar as despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte. IRPF. DEDUÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. As despesas com previdência privada são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. As importâncias pagas a entidades de previdência complementar a título de pecúlio e seguro de vida não são dedutíveis para fins de apuração do imposto de renda devido na declaração de ajuste anual, na exata dicção do art. 8º, II, ”e”, da Lei nº 9.250/95. Mantém-se a glosa quando não comprovadas as despesas havidas para a motivar a respectiva dedução.
Numero da decisão: 2003-003.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. A não comprovação dos dispêndios por documentação hábil e contundente autoriza à autoridade fiscal glosar as despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte. IRPF. DEDUÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. As despesas com previdência privada são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. As importâncias pagas a entidades de previdência complementar a título de pecúlio e seguro de vida não são dedutíveis para fins de apuração do imposto de renda devido na declaração de ajuste anual, na exata dicção do art. 8º, II, ”e”, da Lei nº 9.250/95. Mantém-se a glosa quando não comprovadas as despesas havidas para a motivar a respectiva dedução.

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DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. A não comprovação dos dispêndios por documentação hábil e contundente autoriza à autoridade fiscal glosar as despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte. IRPF. DEDUÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. As despesas com previdência privada são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. As importâncias pagas a entidades de previdência complementar a título de pecúlio e seguro de vida não são dedutíveis para fins de apuração do imposto de renda devido na declaração de ajuste anual, na exata dicção do art. 8º, II, ”e”, da Lei nº 9.250/95. Mantém-se a glosa quando não comprovadas as despesas havidas para a motivar a respectiva dedução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 66 0. 00 06 41 /2 00 9- 89 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.368 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13660.000641/2009-89 (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2004, exercício de 2005, no valor de R$ 16.460,30, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de previdência privada e FAPI, no valor de R$ 642,96, e da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 21.000,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento, e da omissão de rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 4.501,75, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 7.189,79 (fls. 9/15). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 09-38.499, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - DRJ/JFA (fls. 82/88): Em nome do contribuinte acima identificado foi lavrada, em 01/06/2009, a Notificação de Lançamento de fls. 09 a 15, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física- IRPF, exercício 2005, ano-calendário 2004, que resultou em crédito total apurado no valor de R$ 16.460,60, sendo R$ 7.189,79 de IRPF-Suplementar, R$ 5.392,34 de multa de ofício e R$ 3.878,17 de juros de mora (calculados até 05/2009). Motivou o lançamento de ofício (fls. 11 a 13): 1) A dedução indevida de previdência privada e Fapi, no valor de R$ 642,96, por falta de comprovação, ou cujo ônus não tenha sido do contribuinte, ou cujo beneficiário não tenha sido deste ou de seus dependentes; 2) A dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 21.000,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas declaradas com os profissionais: 1) Richard G. F. Carneiro, dentista, no valor de R$ 11.000,00; 2) Ana Cristina de Faria, dentista, no valor de R$ 4.000,00; e 3) Alessandra F. B. Maduro, fisioterapeuta, no valor de R$ 6.000,00; e, 3) A omissão de rendimentos, no valor de R$ 4.501,75, relativo à resgate de previdência privada, pagos pela Brasilprev Seguros e Previdência S/A. A ciência da Notificação de Lançamento se deu em 09/06/2009 (fls. 77 e 78) e o interessado apresentou impugnação de fls. 02 e 08, em 06/07/2009 (fl. 02), concordando com a omissão de rendimentos e uma pequena parte da glosa da dedução de previdência privada, informando o pagamento do imposto suplementar respectivo. Discorda das demais glosas e, quanto às despesas médicas, alega, em síntese, que os recibos são prova suficiente para sua comprovação. Anexa recibos e documentos. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/JFA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário em litígio. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.368 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13660.000641/2009-89 Recurso Voluntário Cientificada da decisão, em 09/03/2012 (fls. 91), a contribuinte, em 19/03/2012, interpôs recurso voluntário (fls. 92/96), reportando-se e repisando literalmente as mesmas alegações da peça impugnatória, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa em litígio sobre as despesas com previdência privada e médicas declaradas: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/JFA, que manteve a o lançamento, em face da glosa das despesas com previdência privada (R$ 642,96) e da médicas pagas aos profissionais Richard G. F. Carneiro (R$ 11.000,00), Ana Cristina de Faria (R$ 4.000,00) e Alessandra F. B. Maduro (R$ 6.000,00), por falta de comprovação dos efetivos pagamentos, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2005. Pois bem. Em que pese as razões suscitadas, do cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção do lançamento pela decisão de piso (fls. 82/88), e atendo-se às informações contidas na autuação (fls. 9/15), não há como prosperar a pretensão recursal. Da análise dos autos pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas, não tendo sido comprovado ou demonstrado pela Recorrente o cumprimento dos requisitos legais a motivar as respectivas deduções, consubstanciado no art. 73, caput e § 1º, do RIR/99. Vale salientar, que o art. 73, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.368 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13660.000641/2009-89 aos recibos, no caso de das despesas médicas declaradas, para efeito de confirmá-los, sobretudo no que tange aos efetivos pagamentos realizados. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação das irregularidades suscitadas. Conclui-se, portanto, que a comprovação das despesas, da efetiva prestação dos serviços ou dos dispêndios realizados, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar os incisos II e III do § 1º do art. 80 do RIR/99, autoriza a glosa das deduções pleiteadas e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre os fatos imputados. Assim, considerando que a Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado – limitando-se, basicamente, em repisar as alegações da peça impugnatória escorando-se, em relação as despesas médicas, no valor probante dos recibos como suficiente para justificar as deduções pleiteadas, sem contudo justificar ou demonstrar a efetividade dos serviços e dos gastos realizados com os profissionais contratados, e considerando que o pagamento de seguro de vida (fls. 26/31) está fora do espectro da isenção tributária por não se assemelhar aos planos de benefícios da previdência social, ao teor dos arts. 8º, II, ”e”, da Lei nº 9.250/95, e 37, II da In SRF nº 15/2001 – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor (fls. 84/87), mediante transcrição do excerto abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF: Da Contribuição à Previdência Privada: (...) No caso em tela, não se trata de contribuições à previdência privada, com benefícios assemelhados aos da previdência oficial, conforme dispões a legislação anteriormente transcrita, como condição de dedutibilidade. Trata-se de seguro de vida, cujas “contribuições” não são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda por falta de previsão legal. Dessa forma, deve ser mantido o lançamento. Das Despesas Médicas: (...) No tocante à glosa, relativa aos profissionais Richard G. F. Carneiro, dentista, no valor de R$ 11.000,00; Ana Cristina de Faria, dentista, no valor de R$ 4.000,00; e Alessandra F. B. Maduro, fisioterapeuta, no valor de R$ 6.000,000, conforme se depreende do dispositivo legal transcrito, cabe ao beneficiário das deduções apresentar documentos de que realmente efetuou o pagamento no valor pleiteado como despesa, bem assim provar a época em que o gasto ocorreu, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. Em princípio, admite-se como prova de pagamentos os recibos fornecidos por profissionais competentes, legalmente habilitados, desde que neles constem os requisitos estabelecidos pelo no art. 80, § 1º - incisos II e III, do RIR/ 1999, anteriormente transcrito. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.368 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13660.000641/2009-89 Assim, existindo dúvida quanto à efetividade dos gastos declarados, especialmente quando há irregularidades nos documentos comprobatórios oferecidos ou se suspeita serem exagerados, a legislação tributária permite que a autoridade tributária não acate simples recibos como provas suficientes para evidenciar as efetivas realizações de tais gastos, podendo, a seu juízo, visando formar sua convicção, solicitar elementos adicionais que demonstrem de modo absoluto a veracidade do pleito declarado. (...) Neste sentido, a autoridade lançadora requereu ao contribuinte, por meio intimação (fl. 68), comprovante do efetivo pagamento aos profissionais já citados. Em resposta (fl. 69), o contribuinte alega que os pagamentos foram feitos em moeda corrente, não possuindo outros documentos além dos recibos já apresentados. Assim, como os documentos apresentados pelo contribuinte não foram suficientes para comprovar a efetiva realização das despesas médicas, a autoridade lançadora efetuou o lançamento de ofício. (...) Neste aspecto, cabe registrar que o contribuinte, devidamente intimado, não comprovou na fase preparatória do lançamento o efetivo pagamento das despesas questionadas pela Fiscalização. Repise-se a prova definitiva e incontestável das despesas médicas, de acordo com a motivação do lançamento, deve ser feita com a apresentação de documentos que comprovem a efetividade do pagamento, cabendo salientar que, ao se fazer pagamentos de despesas onde se pleiteará, a posteriori, a dedução para fins de cálculo do imposto de renda a pagar ou a restituir, o contribuinte tem que se cercar de precauções para a eventualidade de comprovação. Portanto, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores declarados, e constando a regularidade da ação fiscal, correta a manutenção das glosas operadas, tudo em sintonia com a legislação de regência (arts. 73 e 80, § 1º, II do RIR/99 e 37, II da IN SRF nº 15/2001), razão pela qual reconheço a subsistência do crédito tributário em litígio. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter o lançamento e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital

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8862674 #
Numero do processo: 10783.902392/2013-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 20/02/2008 NULIDADE. INOVAÇÃO NA MOTIVAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em inovação ou supressão de instância realizada pela diligência quando esta simplesmente cumpriu o determinado em Resolução, intimando a recorrente para apresentação de documentos que comprovassem o direito creditório, emitindo conclusão da análise realizada. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Mesmo após a realização de diligência para apreciação de provas apresentadas em sede de recurso voluntário, não logrou o contribuinte êxito em comprovar a existência do direito creditório alegado.
Numero da decisão: 3402-008.480
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Mariel Orsi Gameiro que davam parcial provimento ao Recurso para reformar o despacho decisório para que, afastado seu fundamento, seja analisada a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.471, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10783.902380/2013-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim e Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada). Ausente a Conselheira Thaís de Laurentiis Galkowicz, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-28T17:29:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-28T17:29:29Z; Last-Modified: 2021-06-28T17:29:29Z; dcterms:modified: 2021-06-28T17:29:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-28T17:29:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-28T17:29:29Z; meta:save-date: 2021-06-28T17:29:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-28T17:29:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-28T17:29:29Z; created: 2021-06-28T17:29:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-06-28T17:29:29Z; pdf:charsPerPage: 2057; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-28T17:29:29Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10783.902392/2013-60 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-008.480 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de maio de 2021 Recorrente BRAZIL TRADING LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 20/02/2008 NULIDADE. INOVAÇÃO NA MOTIVAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em inovação ou supressão de instância realizada pela diligência quando esta simplesmente cumpriu o determinado em Resolução, intimando a recorrente para apresentação de documentos que comprovassem o direito creditório, emitindo conclusão da análise realizada. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Mesmo após a realização de diligência para apreciação de provas apresentadas em sede de recurso voluntário, não logrou o contribuinte êxito em comprovar a existência do direito creditório alegado. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Mariel Orsi Gameiro que davam parcial provimento ao Recurso para reformar o despacho decisório para que, afastado seu fundamento, seja analisada a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.471, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10783.902380/2013-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim e AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 23 92 /2 01 3- 60 Fl. 13183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.480 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902392/2013-60 Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada). Ausente a Conselheira Thaís de Laurentiis Galkowicz, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedido de compensação relacionado a crédito de pagamento indevido ou a maior de PIS Não cumulativo (código de receita 6912). Após a transmissão de despacho decisório não homologando a compensação pleiteada, sob a justificava do crédito pleiteado ter sido utilizado para quitar débito de PIS Não cumulativo do período, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade informando que os débitos de PIS originariamente informados em DCTF foram revisados e reduzidos, ensejando em pagamento indevido ou a maior no período. Como comprovante, apresentou, dentre outros documentos, cópia da DCTF e DACON retificadores. Esta defesa foi julgada improcedente pela Delegacia de Julgamento, em acórdão ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. RETIFICAÇÃO DE DCTF. NECESSIDADE DE PROVAS. A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147 § 1º, do CTN) DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. Cabe à contribuinte, no momento da apresentação da manifestação de inconformidade, apresentar todos os documentos que comprovem os fatos alegados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) preliminarmente, a nulidade do despacho decisório, face a ausência de motivação expressa para a não homologação da compensação pleiteada; Fl. 13184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.480 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902392/2013-60 (ii) no mérito, a necessidade de reconhecimento do crédito, devidamente respaldado pela retificação dos documentos fiscais (DCTF e DACON). Sustenta a possibilidade de retificação da DCTF para refletir os dados do DACON mesmo após a transmissão do PER/DCOMP (Parecer Normativo COSIT n.º 2/2015), indicando a possibilidade da conversão do processo em diligência para confirmar a validade das informações. Por entender que o processo não se encontrava suficientemente instruído, o seu julgamento foi convertido em diligência por meio de resolução, para oportunizar à Recorrente a apresentação de documentos para respaldar o crédito indicado no DACON e na DCTF retificadores constantes dos autos: Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 1 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES): (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários para que a fiscalização possa confirmar o crédito tomado pelo contribuinte informado em seu DACON retificador (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes). Importante que sejam anexados aos autos o DACON e a DCTF originais, com os esclarecimentos pela empresa de quais informações foram modificadas na apuração do PIS devido no mês (comparação entre o DACON original e o DACON retificador). (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte no DACON retificador estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Em cumprimento da diligência, foi elaborado Termo de Intimação Fiscal, no qual a fiscalização indica que foram identificados créditos novos informados pelo sujeito passivo no DACON retificador (referente às fichas 6A e 16A), mas que o contribuinte não teria apresentado documentos para respaldar as informações já constantes desde seu DACON original (referente às fichas 6B e 16B), que igualmente deveriam ter sido apresentados. Nos termos da informação fiscal: O contribuinte, após a Resolução CARF baixando os processos em epígrafe em diligência, instruiu os mesmos com arrazoados em que informa ser os direitos creditórios solicitados nos PERDCOMPs oriundos de pagamento indevido ou maior ocasionados por apuração do PIS e da Cofins não cumulativos de forma incorreta, em um primeiro momento. Juntou também, cópias de notas fiscais que alega não terem sido incluídas na apuração original de créditos, o que embasaria as retificações de DACON e DCTF, que por sua vez teria originado os pagamentos indevidos ou a maior em questão. Para bem instruir o processo, o contribuinte foi cientificado do Termo de Intimação Fiscal SEORT/DRF/VIT nº 320/2019, em que se relatou e solicitou o seguinte: “(...) 1 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 13185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.480 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902392/2013-60 Salvo melhor juízo, o contribuinte fez juntar aos processos em referência somente as notas fiscais de entrada que não foram utilizadas originalmente na apuração de créditos. Assim, duas questões fulcrais devem ser objeto de cotejamento por esta fiscalização, a saber: 1) se as notas fiscais juntadas aos processos em epígrafe de fato não entraram na composição original dos créditos, e 2) se os produtos e serviços discriminados nas notas fiscais juntadas aos processos dão azo a creditamento de PIS/Cofins não cumulativos. Ante o exposto, fica o sujeito passivo acima identificado intimado a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os itens abaixo, referentes aos PAs objeto dos processos em epígrafe: 1 – Planilha eletrônica em extensão .xls e em PDF com os seguintes dados de todas as notas fiscais usadas para compor a apuração correta de crédito de PIS/Cofins não cumulativos: CNPJ do fornecedor, nº da nota fiscal, ficha e linha do DACON em que foi lançada, valor considerado para fins de creditamento do PIS/Cofins não cumulativo, indicação se a nota foi ou não considerada na apuração incompleta original. 2 – Descrição sucinta de todos os produtos e serviços discriminados nas notas fiscais juntadas aos processos em epígrafe, e para os quais o contribuinte julga não ter, de forma errônea, computado na apuração original de créditos de PIS/Cofins não cumulativos, indicando a fundamentação jurídica para cada produto e/ou serviço (Lei, IN, Solução de Consulta, Decisão Judicial e/ou outros). Descrever somente os produtos e serviços de forma genérica, não sendo necessário fazê-lo nota fiscal por nota fiscal. (...)" Há de se observar a partir do item 1 da Intimação em comento, foram solicitadas planilhas referentes a toda apuração do PIS e Cofins dos processos em epígrafe, e não somente das notas fiscais que supostamente não entraram na apuração no DACON original. Em resposta, num primeiro momento, o contribuinte solicitou prorrogação de prazo, ao que lhe foi concedido tacitamente. O prazo venceu sem resposta do contribuinte, ao que foi-lhe cientificado o Termo de Reintimação Fiscal SEORT/DRF/VIT nº 398/2019, dando-lhe mais prazo e reforçando a exigência da Intimação inicial. Em resposta, contribuinte respondeu o item 2 das Intimações iniciais mas, quanto ao item 1, não cumpriu o solicitado, vez que juntou planilhas referentes somente às notas fiscais que alega não terem sido consideradas no DACON original, e não de todas as notas fiscais usadas na apuração do PIS e Cofins, conforme expressamente solicitado nas Intimações. Ante o exposto, o contribuinte foi cientificado do Termo de Intimação Fiscal SEORT/DRF/VIT/ES nº 412/2019, em que se relatou e solicitou o seguinte: “(...) O contribuinte foi cientificado dos Termos de Intimação SEORT/DRF/VIT/ES nº 320/2019 e 398/2019, vindo a atendê-los parcialmente, numa análise preliminar. É que no item 2 daquelas intimações, solicitou-se elencar todas as notas fiscais que compuseram a apuração do PIS para os períodos analisado, e não somente as notas fiscais que estiveram de fora da apuração inicialmente reputada errada pelo contribuinte. O contribuinte fica dispensado de atender a este item, solicitado nas intimações anteriores. Ante o exposto, fica o sujeito passivo acima identificado intimado a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, os itens abaixo: 1 – Planilha eletrônica em extensão .xls e em PDF com os seguintes dados de todas as notas fiscais usadas para compor a apuração correta de crédito de PIS/Cofins não cumulativos para os PAs 03/2008, 09/2009 e 04/2010: CNPJ do fornecedor, nº da nota fiscal, ficha e linha do DACON em que foi lançada, valor considerado para fins de Fl. 13186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.480 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902392/2013-60 creditamento do PIS/Cofins não cumulativo, indicação se a nota foi ou não considerada na apuração incompleta original; 2 – Cópia de todas as notas fiscais elencadas na planilha do item anterior. (...)” Em resposta o contribuinte mais uma vez juntou planilha e notas fiscais somente para as quais alega não ter lançado na apuração inicial no DACON, e não todas as notas fiscais usada na apuração dos períodos solicitados. Diante da insistência do contribuinte em não atender ao solicitado, a análise, que antes era amostral, passou a ser total. Assim, o contribuinte foi cientificado do Termo de Intimação Fiscal SEORT/DRF/VIT/ES nº 022/2020, em que se solicitou o seguinte: “(...) 1 – Planilha eletrônica em extensão .xls e em PDF com os seguintes dados de todas as notas fiscais, e não somente as notas fiscais que não foram usadas na apuração inicial, reputada incompleta pelo contribuinte, usadas para compor a apuração correta de crédito de PIS/Cofins não cumulativos para os PAs 01, 02, 06, 09, 10 e 12 de 2008, 10, 11 e 12 de 2009 e 01, 02 e 03 de 2010: CNPJ do fornecedor, nº da nota fiscal, ficha e linha do DACON em que foi lançada, valor considerado para fins de creditamento do PIS/Cofins não cumulativo, indicação se a nota foi ou não considerada na apuração incompleta original; 2 – Cópia de todas as notas fiscais elencadas nas planilhas do item anterior. (...)” Assim, o contribuinte foi regularmente intimado a apresentar planilhas e cópias de notas fiscais para todos os períodos dos processos em epígrafe, referente à completude da apuração do PIS e Cofins. Porém, em resposta à Intimação acima, o contribuinte fez juntar aos processos planilhas e notas fiscais, mais uma vez, referente somente às notas fiscais que alega não terem entrado na apuração original nos DACON. Desse modo, o contribuinte foi cientificado do Termo de Intimação SEORT/DRF/VIT/ES nº 081/2020 com a conclusão parcial da diligência nos seguintes termos: “(...) Ante as inúmeras Intimações solicitando ao contribuinte juntar planilhas e notas fiscais referentes a todas as apurações de PIS e Cofins dos processos em epígrafe, para as quais o contribuinte ignorou e juntou somente planilhas e notas fiscais tão somente referente àquilo que alega ter sido deixado de fora na apuração dos DACONs originais, não resta outra conclusão, a não ser a de que não possui as referidas notas fiscais, ou não pretende atender às Intimações. Assim, a presente análise deve ser feita a partir dessa lacuna probatória. (...)” Em resposta, o contribuinte apresentou suas contra razões e, mais uma vez, não juntou outras notas fiscais, senão as já apresentadas anteriormente. Assim, resta evidente que a conclusão da Intimação 081/2020, acima transcrita, prevalece. A partir dessa premissa, foram analisadas as planilhas e notas fiscais juntadas aos processos em epígrafe, tendo sido consolidadas as notas fiscais glosadas na Planilha de notas fiscais glosadas do anexo I. A princípio foram glosadas todas as notas fiscais de propaganda e publicidade, em face da Solução de Consulta Cosit nº 84, de 02 de julho de 2020. Também foram glosadas as notas fiscais de promoções e eventos, visto que possuem a mesma natureza de propaganda e publicidade. Também foram glosadas as notas fiscais de serviços profissionais PJ, que nada maios são que prestações de serviços de assessoria jurídica. Em suma, esses três tipos de serviços não possuem os atributos de relevância e essencialidade em densidade que justifiquem serem apropriados como originadores de créditos de PIS e Cofins não cumulativos. Notou-se também que algumas notas fiscais vieram lançadas em duplicidade, o que vem regirado na coluna “Quantidade de NFs” da planilha do anexo I. Neste caso, a coluna “Valor da NF soma” vem consolidado com o somatório das redundâncias. Neste caso, quando se tratava de insumos glosados, Fl. 13187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.480 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902392/2013-60 todo o valor foi glosado. Quando se tratava de insumos aceitos para fins de creditamento, foi glosado somente metade do valor, correspondente à redundância. Nas planilhas juntadas aos e-processos em epígrafe, o contribuinte juntou somente notas fiscais das fichas 6A e 16A (Aquisições no mercado interno). Assim, como não foram juntadas notas fiscais das fichas 6B e 16B (Importação), nessas fichas foram totalmente glosados os valores lançados nos itens 01 (Bens para revenda), e 11 (Créditos calculados a alíquotas diferenciadas) nos DACONs retificadores. Na planilha do anexo II estão compilados os valores lançados no DACON que foram comprovados. A partir desses valores, e considerando os valores dos débitos apurados pelo contribuinte no DACON, foram calculados os novos valores de PIS e Cofins a pagar, os quais veem compilados na planilha do anexo III. Neste anexo, restou evidenciado que todos os pagamentos feitos foram menores que os valores de PIS e Cofins a pagar apurados a partir dos documentos juntados aos e-processos. Desse modo, não só não assiste o direito de repetição de indébito pelo contribuinte, como resta diferença a pagar não mais exigível, por conta da decadência. Ante o acima exposto, INTIMO o contribuinte a, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar suas contra razões às conclusões acima esposadas, conforme prescrito pela Resolução CARF que baixou os e-processos em epígrafe em diligência. Intimada desta diligência, a Recorrente se manifestou, aduzindo que teria ocorrido a decadência do direito de lançar vez que já transcorrido mais de 7 (sete) anos da data da decisão que não homologou o pedido de compensação. Sustenta ainda a validade dos créditos pleiteados e a impossibilidade da glosa perpetrada pela fiscalização quanto às fichas 6B e 16B. Em seguida, os autos foram direcionados a esta relatora para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir (deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado): O entendimento vencedor é simples e dispensa maiores discussões. Entendeu a maioria do Colegiado por negar provimento ao Recurso Voluntário ante a ausência de provas do direito creditório alegado, não existindo no caso nulidade do Despacho Decisório que necessite o reinício do Processo Administrativo, nem supressão de instância ou inovação na motivação da glosa em sede de diligência, como passo a explicar. Este processo, de início, segue situação semelhante a diversos outros apreciados constantemente por este Colegiado. Em síntese, o contribuinte tem seu direito creditório negado pela autoridade administrativa com base em sua DCTF. Diante da negativa, passa a defender que deixou de retificar sua DCTF em momento oportuno, realizando a retificação após a emissão do Despacho Decisório. Fl. 13188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.480 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902392/2013-60 Como bem destacado pela Conselheira Relatora, este Conselho Administrativo já pacificou entendimento pela possibilidade de retificação da DCTF após a emissão de decisão relativa ao direito creditório, entretanto, o deferimento do crédito pleiteado depende da apresentação de documentação fiscal e contábil que comprove a efetiva existência do crédito alegado. Assim como em tantos outros casos, a recorrente somente anexa as provas que entende necessárias em sede de Recurso Voluntário, falhando em provar o direito creditório quando da apresentação de Manifestação de Inconformidade em primeira instância administrativa. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), via de regra, com fundamento no Princípio da Verdade Material, tem entendido pela possibilidade de juntada das provas mesmo em sede de Recurso Voluntário, determinando a realização de diligência para a apreciação dos documentos juntados pelo contribuinte, bem como a solicitação de novos documentos necessários à apreciação do direito creditório, verificando a procedência do crédito em discussão. Este Processo Administrativo seguiu à risca a sistemática acima sintetizada: o contribuinte alega a existência de um Pagamento Indevido ou a Maior (PGIM); estando o pagamento alocado a um débito declarado em DCTF, o crédito é declarado inexistente; a partir desse ponto, a Administração passa a exigir do contribuinte não mais a retificação de sua DCTF, mas sim que prove a existência do direito creditório com base em documentação contábil e fiscal. Tendo sido juntados documentos que, em tese, seriam passíveis de modificação do crédito reconhecido, esta Turma Ordinária, seguindo os precedentes deste Conselho, acordou pela realização de diligência nos termos abaixo expostos: “Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 2 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES): (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários para que a fiscalização possa confirmar o crédito tomado pelo contribuinte informado em seu DACON retificador (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes). Importante que sejam anexados aos autos o DACON e a DCTF originais, com os esclarecimentos pela empresa de quais informações foram modificadas na apuração do PIS devido no mês (comparação entre o DACON original e o DACON retificador). (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte no DACON retificador estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. 2 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 13189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.480 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902392/2013-60 Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias.” No cumprimento da diligência determinada por este Conselho, a autoridade fiscal fez destacar em sua informação que, para apuração do crédito alegado pela recorrente, teria que ter acesso à totalidade dos documentos relativos à sua apuração, indicando se as notas fiscais apresentadas teriam ou não sido incluídas em sua apuração original. O exigido pelo Fisco segue a lógica da análise de um direito creditório decorrente de uma retificação. Explique-se: não basta analisar uma ou duas notas que segundo o contribuinte não haviam sido consideradas na apuração do crédito, é preciso analisar a totalidade dos documentos para, a partir destes, verificar se de fato parte do crédito não foi declarado (ou parte do débito foi declarado a maior). Em síntese, analisa-se a situação original e a posterior(retificada), para então emitir uma conclusão sobre as diferenças apuradas, concluindo pela existência (ou não) do direito creditório alegado. Pois bem, foi nessa tarefa de apurar as situações (original e retificada), que a fiscalização intimou o contribuinte para apresentação de planilha eletrônica com os dados de todas as notas fiscais utilizadas na apuração, bem como descrição sucinta de todos os produtos e serviços discriminados nas notas fiscais: “Salvo melhor juízo, o contribuinte fez juntar aos processos em referência somente as notas fiscais de entrada que não foram utilizadas originalmente na apuração de créditos. Assim, duas questões fulcrais devem ser objeto de cotejamento por esta fiscalização, a saber: 1) se as notas fiscais juntadas aos processos em epígrafe de fato não entraram na composição original dos créditos, e 2) se os produtos e serviços discriminados nas notas fiscais juntadas aos processos dão azo a creditamento de PIS/Cofins não cumulativos. Ante o exposto, fica o sujeito passivo acima identificado intimado a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os itens abaixo, referentes aos PAs objeto dos processos em epígrafe: 1 - Planilha eletrônica em extensão xis e em PDF com os seguintes dados de todas as notas fiscais usadas para compor a apuração correta de crédito de PIS/Cofins não cumulativos: CNPJ do fornecedor, n° da nota fiscal, ficha e linha do DACON em que foi lançada, valor considerado para fins de creditamento do PIS/Cofins não cumulativo, indicação se a nota foi ou não considerada na apuração incompleta original. 2 - Descrição sucinta de todos os produtos e serviços discriminados nas notas fiscais juntadas aos processos em epígrafe, e para os quais o contribuinte julga não ter, de forma errônea, computado na apuração original de créditos de PIS/Cofins não cumulativos, indicando a fundamentação jurídica para cada produto e/ou serviço (Lei, IN, Solução de Consulta, Decisão Judicial e/ou outros). Descrever somente os produtos e serviços de forma genérica, não sendo necessário fazê-lo nota fiscal por nota fiscal.” Fl. 13190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.480 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902392/2013-60 Entretanto, como bem ressaltado no Relatório de Diligência, mesmo após intimado e reintimado, relutou a recorrente em apresentar a totalidade das informações de sua apuração original, entregando unicamente as informações que justificariam sua retificação. Apreciando os documentos fiscais apresentados pelo contribuinte, apurando o direito creditório comprovado por meio de tais documentos, concluiu o Auditor- Fiscal que, em verdade, além de não provar a existência de crédito do Pagamento Indevido ou a Maior indicado em PER/DCOMP, restaria ainda débito a lançar, não mais exigível em função da decadência. Diante da situação exposta, diferente do que entendeu a Relatora, não consigo vislumbrar a necessidade de emissão de novo Despacho Decisório (o que pressupõe a nulidade da decisão), justificada, no voto vencido, pela inovação da motivação (e supressão de instância) realizada no Relatório de Diligência, já que apreciou inclusive dados que não foram objeto de retificação do contribuinte, pelo que passo a explicar. Em primeiro lugar, no meu entender, não há espaço para conclusões relativas a inovação na motivação e/ou supressão de instância. Veja bem: os documentos comprobatórios foram aceitos com base no Princípio da Verdade Material, vencendo a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual este Colegiado determinou ao Auditor-Fiscal a apreciação dos documentos juntados aos autos, e outros necessários, com vistas à verificação da “validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de reconhecimento no presente processo”. Ora, o Auditor-Fiscal simplesmente cumpriu o determinado por este Conselho e verificou a validade do crédito informado pelo contribuinte, entretanto, para isto, destacou que necessitaria da totalidade das notas fiscais utilizadas em sua apuração e, não tendo sido apresentadas as provas necessárias, permaneceu a decisão inicial, pela inexistência de crédito de pagamento indevido ou a maior. Se novas informações foram incluídas no Relatório de diligência, isso nem de longe pode justificar inovação na motivação. Afinal, a “novidade” não foi apresentada pelo Fisco, mas sim pelo contribuinte, que juntou, somente em segunda instância, novos documentos como prova de seu crédito. A diligência realizada pelo Auditor simplesmente cuidou de seguir o determinado pelo CARF, apreciando os documentos necessários à validação do crédito declarado. Em síntese, não há inovação. O Despacho Decisório foi motivado pela inexistência de crédito no pagamento indevido e, mesmo após a realização de diligência e análise das provas juntadas aos autos, permaneceu a inexistência de crédito no pagamento informado. Desta feita, não há inclusive que se falar em supressão de instância, afinal, as informações que eventualmente não foram apreciadas pela primeira instância foram incluídas pelo próprio contribuinte em seu recurso voluntário e, vencida a preclusão, também não há que se falar em supressão de instância, seria paradoxal. Em verdade, as discussões relativas às novas provas juntadas aos autos, longe de configurar a tal supressão, decorrem da própria dialética processual administrativa e do princípio da verdade material, não havendo que se falar em vícios processuais ou violação de garantias do contribuinte. Fl. 13191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.480 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902392/2013-60 Em conclusão, não identifico a existência de vício na solicitação da totalidade dos documentos fiscais utilizados na apuração original, ainda que relativos a campos não retificados. Como explicou a autoridade fiscal, a verificação do crédito passa pela análise da totalidade dos documentos fiscais relativos aos período, não sendo suficiente somente os que o contribuinte julga como necessários, essa é uma prerrogativa do Fisco, cabendo ao contribuinte o ônus da prova do alegado. Portanto, de forma sintética, o Despacho Decisório inicial, que concluiu pela inexistência do crédito, corroborado pelo Colegiado de primeira instância pela ausência de provas da existência do direito creditório, se confirmou mesmo após a realização de diligência, permanecendo a decisão pela inexistência de crédito de pagamento indevido ou a maior. Por tudo exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 13192DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.000630/2003-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. Devem ser acolhidos os embargos de declaração, quando constatado omissão no julgado embargado, com atribuição de efeitos infringentes. IRRF. PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. Havendo pagamento antecipado, o direito de a Fazenda Nacional lançar o crédito tributário decai após cinco anos contados do fato gerador que, nos casos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário, nos casos de levantamentos anuais. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício, opera-se a decadência.
Numero da decisão: 1301-005.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, acolher os embargos com efeitos infringentes, para dar provimento ao Recurso Voluntário, acolhendo-se a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rafael Taranto Malheiros (Relator), Giovana Pereira de Paiva Leite, Lizandro Rodrigues de Sousa e Heitor de Souza Lima Junior, que davam provimento parcial ao recurso para reconhecer a existência de postergação. Designado para redigir o Voto Vencedor o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Relator (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: Rafael Taranto Malheiros
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INDUSTRIA E COMERCIO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. Devem ser acolhidos os embargos de declaração, quando constatado omissão no julgado embargado, com atribuição de efeitos infringentes. IRRF. PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. Havendo pagamento antecipado, o direito de a Fazenda Nacional lançar o crédito tributário decai após cinco anos contados do fato gerador que, nos casos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário, nos casos de levantamentos anuais. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício, opera-se a decadência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, acolher os embargos com efeitos infringentes, para dar provimento ao Recurso Voluntário, acolhendo-se a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rafael Taranto Malheiros (Relator), Giovana Pereira de Paiva Leite, Lizandro Rodrigues de Sousa e Heitor de Souza Lima Junior, que davam provimento parcial ao recurso para reconhecer a existência de postergação. Designado para redigir o Voto Vencedor o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Relator (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 06 30 /2 00 3- 63 Fl. 945DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.313 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000630/2003-63 José Eduardo Dornelas Souza - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório Trata o presente de análise de Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão proferido pela Autoridade Julgadora de 2ª instância, em que “[...] os membros do colegiado, por unanimidade de votos, [acordaram] em rejeitar a arguição de decadência, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário”. 2. Por retratar fielmente a contenda, reproduz-se, no que importa ao caso vertente, o “Relatório” do Acórdão nº 1301-004.590 – 1ª Seção de Julgamento/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, Rel. Cons. Fernando Brasil de Oliveira Pinto, proferido em sessão de 18/06/2020 (e- fls. 837/852), de que se cientificou o então Recorrente em 17/09/2020 (e-fls. 858): “OXITENO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO recorre a este Conselho, com fulcro no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando a reforma do acórdão nº 16-11.922 proferido pela então 5ª Turma da Delegacia de Julgamento em São Paulo I – DRJ/SPOI que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada tão somente para exonerar a multa de ofício cominada no lançamento, não havendo interposição de recurso de ofício em razão do limite de alçada. Por oportuno, reproduzo o relatório da decisão recorrida, complementando-o ao final: Trata-se de impugnação à exigência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, constituída pelo Auto de Infração de fls. 92/95, lavrado em 26 de fevereiro de 2003, pela DEFIC/SPO, em razão da glosa de prejuízos compensados com inobservância do limite de 30%, com fulcro nos arts. 193, 196, inciso III, 197, parágrafo único, do RIR/1994 e art. 15 da Lei n° 9.065/1995, no montante de R$ 923.732,17, incluídos juros de mora calculados até 31/01/2003. 2. De acordo com o Termo de Verificação de fls. 86/89, da análise da DIRPJ/97 verificou-se ter o contribuinte compensado prejuízos fiscais de períodos-base anteriores sem observar o limite de 30% previsto na legislação. Intimado a esclarecer a situação, informou ter impetrado ação judicial, com pedido de liminar, 2.1. Informa o autuante que a decisão judicial prolatada, em 25/04/1995, nos autos do MS n° 95.0032970-0, foi favorável ao contribuinte, no entanto teria alcançado tão somente o ano-calendário de 1995, pois foi concedida nos seguintes termos: ‘Pelo exposto, concedo a liminar, para que o(a)(s) requerente (s) possa(m) compensar o prejuízo fiscal apurado, para redução do lucro, no ano-calendário presente sem o teto de Fl. 946DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.313 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000630/2003-63 30%. Como consequência, lavrou o auto de infração ora impugnado, no seguinte montante: IRPJ IMPOSTO...............................338.574,27 JUROS DE MORA 331.227,20 MULTA PROPORCIONAL 253.930,70 TOTAL 923.732,17 3. Cientificado, em 26/02/2003, no próprio auto de infração, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 99/131, em 28/03/2003, alegando em síntese que: (...) 3.3. Teria decaído o direito de constituir crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1997, pois já decorridos mais de cinco anos do fato gerador. (...) 3.6. A exigência deveria ser cancelada, visto ter a fiscalização desconsiderado a postergação do imposto, deixando de proceder aos ajustes que prescreve a lei. 3.7. Ou, assim não entendendo, rever o lançamento com observância do tratamento da postergação e, assim, recompor os prejuízos e cancelar a exigência, apurando-se a inexistência de crédito tributário remanescente. (...) Analisando a impugnação apresentada, a turma julgadora de primeira instância julgou-a parcialmente procedente, cancelando-se a cominação de multa de ofício em razão de a exigência do crédito tributário em discussão encontrar-se suspensa em razão decisão proferida em mandado de segurança, a teor do que dispõe o § 2º do art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996. O contribuinte foi cientificado da decisão em 04/07/2007 (fl. 454) e apresentou recurso voluntário de fls. 459-474 em 03/08/2007, aduzindo, em apertada síntese, que: - o IRPJ seria tributo sujeito à lançamento por homologação, aplicando-se a contagem do prazo decadencial com base no disposto no § 4º do art. 150 do CTN, exceto nos casos de dolo, fraude ou simulação, hipótese que ensejaria a contagem desse prazo com base no inciso I do art. 173 do mesmo diploma legal e não retratada no caso concreto. Nesse contexto, renovou o pedido de extinção do lançamento em razão da decadência; (...) Fl. 947DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.313 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000630/2003-63 - a decisão recorrida estaria equivocada quanto à impossibilidade de se aplicar a hipótese de postergação aos autos, requerendo o cancelamento da exigência em razão de o lançamento desrespeitar os arts. 193 e 219 do RIR/94 e do Parecer Cosit nº 02/96 (...)” 3. Referido Acórdão, no que importa à presente análise, teve sua ementa e resultado vazados nos seguintes termos: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1997 DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. PRECEDENTE DO STJ NO RECURSO ESPECIAL N° 973.733/SC. A ausência de pagamento antecipado, ou a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, afasta a possibilidade de homologação do pagamento de que trata o § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional e remete a contagem do prazo decadencial de cinco anos para a regra geral prevista no art. 173, inc. I, do mesmo diploma legal, qual seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Precedente do STJ no Recurso Especial n° 973.733/SC julgado nos termos do art. 543-C do CPC/1973 o que implica, em razão do disposto no art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015, vinculação dos membros deste Colegiado à tese vencedora no âmbito do STJ. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (Súmula CARF nº 101). GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES NEGATIVAS ACIMA DO LIMITE LEGAL. POSTERGAÇÃO. EFEITOS. Descabe o cancelamento da exigência fiscal em face de evidências de postergação, pois, na forma da Súmula CARF n° 36, a inobservância do limite legal de trinta por cento para compensação de prejuízos fiscais ou bases negativas da CSLL, quando comprovado pelo sujeito passivo que o tributo que deixou de ser pago em razão dessas compensações o foi em período posterior, caracteriza postergação do pagamento do IRPJ ou da CSLL, o que implica em excluir da exigência a parcela paga posteriormente. (...) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a arguição de decadência, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário”. Fl. 948DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.313 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000630/2003-63 4. Irresignado, em 22/09/2020 (e-fls. 861), o Contribuinte opôs os Embargos de Declaração que ora se analisa (e-fls. 862/870), apontando, sinteticamente, que 4.1. “[...] o acórdão padece de incontornável omissão, na medida em que desconsidera por completo que a embargante sofreu retenção de Imposto de Renda na Fonte, no ano calendário de 1997, no valor de R$ 410.388,57, havendo, portanto, prova inequívoca da existência de pagamento antecipado do imposto”; e que “[...] revela-se igualmente contraditório”, pois que aplicou o art. 173, inc. I, do Código Tributário Nacional, “[...] contrapondo-se a todos os elementos de evidência e advertências da ora embargante ao longo da marcha processual”. Arrima seu entendimento no Acórdão nº 9900­000.251 – Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, proferido em sessão de 07/12/2011. Assim, “[...] ocorrido o lançamento em 06/jan/2003, quando já ultrapassado o prazo de cinco anos contados do fato gerador (31/dez/1997), resta evidente a extinção dos débitos em causa pela decadência”. 4.2. o “[...] acórdão é igualmente omisso por desconsiderar todas as provas relativas à extinção do suposto crédito tributário por postergação”; e “[...] mostra-se, mais uma vez, contraditório ao sustentar ausência de provas da postergação”. Voto Vencido Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator. 5. O Recurso é tempestivo (e-fls. 858 e 861), pelo que dele conheço. DECADÊNCIA 6. O Relator do “Voto” vencedor no Acórdão nº 1301-004.590 – 1ª Seção de Julgamento/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, assim se pronunciou sobre a questão: “2 PRELIMINAR DE MÉRITO - DECADÊNCIA Segundo a Recorrente, o IRPJ seria tributo sujeito à lançamento por homologação, aplicando-se a contagem do prazo decadencial com base no disposto no § 4º do art. 150 do CTN. Segundo esse raciocínio, a contagem do prazo decadencial com base no inciso I do art. 173 do CTN somente seria aplicável nos casos de dolo, fraude ou simulação. Não lhe assiste razão. Em relação à contagem do prazo decadencial, não se pode ignorar que o STJ entendeu em caráter definitivo (julgamento de recurso representativo de controvérsia, nos termos do art. 543C, do CPC/1973) que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, a questão do pagamento antecipado é relevante para definição do prazo, assim como a ocorrência de dolo, fraude ou Fl. 949DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.313 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000630/2003-63 simulação, conforme se observa na ementa do REsp 973.733/SC, 1ª Seção, Dje 18/09/2009, de relatoria do Ministro Luiz Fux [que vai pela inaplicabilidade concomitantes dos arts. 150 e 173 do CTN]: (...) No caso concreto, não há dúvidas de que não foram pagos ou declarados quaisquer débitos de IRPJ referentes ao ano-calendário de 1997. Assim, independentemente da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o início da contagem do prazo decadencial deve se dar com base no disposto no art. 173, I, do CTN, uma vez que, na ausência de pagamento antecipado, o início da contagem do prazo decadencial deve ser postergado para o primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido realizado. Nesse sentido, assim dispõe a Súmula CARF nº 101, verbis: Súmula CARF nº 101: Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Com efeito, a decisão de primeira instância mostra-se absolutamente acertada na contagem do prazo decadencial. Peço vênia para transcrever excerto do voto condutor do aresto: 5.2. Tratando-se, pois, de lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos em 31/12/1997, o lançamento somente poderia ter sido efetuado a partir de 1º de janeiro de 1998. Deste modo, o exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado é 1998 e o primeiro dia do exercício seguinte, termo inicial da contagem do prazo decadencial, é 1°/01/1999. Portanto, o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário, relativamente aos fatos geradores em apreço, extinguir-se-ia, pois, em 1º/01/2004. 5.3. Assim, tendo sido o contribuinte cientificado do auto de infração em 26/02/2003, é inconteste que sobre o crédito tributário lançado, atinente ao IRPJ, não se operou a pretendida decadência” (negrito do original; grifou-se e negritou-se; grifou-se). 7. Como se vê, conforme aduz a Interessada, o Acórdão recorrido se omite quanto ao fato de a “[...] embargante [ter sofrido] retenção de Imposto de Renda na Fonte, no ano calendário de 1997, no valor de R$ 410.388,57”. O Relator desta decisão, tal como o Relator destes Embargos, não considera retenção na fonte como “[...] prova inequívoca da existência de pagamento antecipado do imposto”, para fins de aplicação do § 4º do art. 150 do CTN, como quer a Embargante. Pelo que, neste tópico, não lhe assiste razão. POSTERGAÇÃO DE RECEITAS 8. O Relator do “Voto” vencedor no Acórdão nº 1301-004.590 – 1ª Seção de Julgamento/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, assim se pronunciou sobre a questão: “3.2 POSTERGAÇÃO Fl. 950DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.313 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000630/2003-63 Aduz a Recorrente que a infração que lhe foi imputada obriga ao Fisco a realizar o julgamento levando em consideração a hipótese de postergação, conforme apregoava o art. 273 do RIR/99 (atual artigo 285 do RIR/2018). Aduz que a decisão recorrida estaria equivocada quanto à impossibilidade de se aplicar a hipótese de postergação aos autos, requerendo o cancelamento da exigência em razão de o lançamento desrespeitar os arts. 193 e 219 do RIR/94 e do Parecer Cosit nº 02/96. Sobre o tema, é importante ressaltar o entendimento firmado pela 1ª Turma da CSRF no Acórdão nº 9101-004.212, julgado na sessão de 04 de junho de 2019. Veja-se excertos do voto condutor do aresto: (...) Conforme se observa, nesse julgado a 1ª Turma da CSRF firmou o entendimento de que, ainda que a autoridade fiscal não considere os efeitos da postergação no lançamento, caso o contribuinte instrua seus recursos com a prova de sua ocorrência, a exigência pode ser reformada, não para cancelar o lançamento, e sim para deduzir os valores de IRPJ e de CSLL recolhidos de forma postergada entre o período imediatamente posterior à ocorrência do fato gerador e àquele anterior à formalização do lançamento. No caso concreto, contudo, o contribuinte limitou-se a argumentar sobre a ocorrência de postergação, sem, entretanto, trazer aos autos qualquer prova de sua ocorrência, ou seja, hipótese em que diversos precedentes que deram ensejo à edição da Súmula CARF nº 36 negaram provimento ao apelo dos contribuintes. Por essa razão, não há que se falar em postergação no lançamento ora em exame” (grifos e negritos do original; negrito do original; grifou-se). 9. No ponto, o Recurso Voluntário foi vazado nos seguintes termos: 24. Melhor sorte não assiste à decisão recorrida quando deixa de reconhecer a extinção do suposto crédito, por postergação. Entendeu o órgão julgador que ‘o fato de o contribuinte, em período posterior, ter deixado de compensar o saldo (de) prejuízo fiscal que fora indevidamente compensado anteriormente não é razão para que se cancele ou mesmo para que se deixe de lavrar o auto de infração para lançar o IR incidente sobre a base indevidamente compensada, juntamente com os acréscimos legais.’ (fls. 686), pois o auto de infração só poderia ser cancelado em hipóteses restritas, corno as de ‘vício de subsunção em que os fatos apurados não se enquadrem nos fundamentos legais do lançamento; insubsistência do conjunto probatório dos fatos...; ou erros quantitativos, quais sejam, erros no cálculo da base tributável ou na alíquota aplicável.’ (fls. 686). Mas é justamente isso que ocorreu: houve evidente erro no cálculo da base tributável pois a fiscalização, ignorando o Parecer Normativo COSIT n. 2/96 — sobre o qual a decisão recorrida, sintomaticamente, não teceu uma linha Fl. 951DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.313 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000630/2003-63 sequer—deixou de reconhecer que, na verdade, uma vez feita a recomposição dos prejuízos compensáveis (limitando-os, em cada ano, a 30% do lucro tributável), não haveria base a tributar no período em questão. 25. Isso de que ‘o prejuízo fiscal de períodos anteriores não é elemento que entre na composição do conceito de renda, pois a sua compensação com lucros posteriores decorre de uma benesse (fls. 686) não colhe. Ao contrário do que afirmou a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, advertiu o il. Conselheiro Luiz Martins Valero que ‘não se pode levar a ferro e fogo o chamado princípio da independência de exercícios, mormente quando se trata de saldo final de imposto a pagar, sob pena de se perpetrar o solve et repete. A própria administração tributária reconheceu isso quando da edição do Parecer Normativo COSIT n.° 2/96.’ (Ac. 107-07.125, 7ª Câmara, sessão de 13/05/03). 26. Com efeito, é de rigor conceitual que o lucro da pessoa jurídica corresponde ao aumento do patrimônio líquido durante determinado período; ou por outra, ao que pode ser extraído do patrimônio sem com isso diminuir sua capacidade de gerar renda, tal como existente no início do período. Portanto, é de conceito que o lucro corresponde ao resultado do período diminuído dos prejuízos acumulados. Assim leciona a doutrina especializada: (...) Significa, pois, que a independência dos exercícios não se concebe com afronta ao princípio da interpenetração dos resultados apurados em cada um deles, eis que não há empresa sem patrimônio afeto à consecução de objetivos sociais — patrimônio esse dotado, portanto, de dinamismo incompatível com a concepção estática de ‘lucro’. 27. Em outras palavras, em virtude do princípio da continuidade das atividades empresariais, aos lucros de um período devem ser imputados os prejuízos anteriores. A legislação tributária é informada por esses mesmos princípios como leciona Bulhões Pedreira em sua autorizada monografia sobre o imposto de renda: (...) De rigor, portanto, concluir que a compensação de prejuízos dos exercícios anteriores com os lucros dos exercícios seguintes, ao contrário do que afirmou a decisão recorrida, não é benesse fiscal; ao revés, decorre da legislação societária e comercial, fazendo parte, portanto, da sistemática de apuração da base tributável pelo IRPJ (e pela CSLL). 28. Justamente por isso é que os arts. 193 e 219 do RIR previram que inexatidões contábeis em determinado período ensejariam o tratamento da postergação do imposto no(s) período(s) seguinte(s). Fl. 952DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.313 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000630/2003-63 E foi exatamente isso que o Parecer Normativo COSIT 02/96 pretendeu esclarecer, ao dispor que ‘o fato de o contribuinte ter procedido espontaneamente, em período-base posterior, ao pagamento dos valores do imposto ou da contribuição social postergados, deve ser considerado no momento do lançamento de ofício (...)’. E assim, ‘somente será passível de inclusão no lançamento a diferença negativa de imposto e contribuição social que resultar após a compensação de todo o valor pago a maior, no período- base de término da postergação ... com o valor pago a menor no período-base de início da postergação’. Absurdo seria não levar em consideração os pagamentos já feitos, quando há norma administrativa que impõe tal dever ao auditor fiscal. Assim é que, em caso idêntico, tendo em mira hipótese na qual, ‘em razão da compensação de prejuízos fiscais feita sem observância do limite de 30%, teria ocorrido mera postergação do imposto’, decidiu recentemente a 5ª Câmara desse Eg. Conselho que, [...]. 29. Bem por isso, são inúmeras as decisões desse Eg. Conselho de Contribuintes prescrevendo que, em tais hipóteses, o crédito eventualmente remanescente deve ser lançado pelo valor líquido, [...]. Os julgados mais recentes invocam o Parecer Normativo COSIT n.° 02/96 como fundamento para acolher a alegação de pagamento postergado do IRPJ (e da CSLL) nas hipóteses de compensação de prejuízos sem observância da trava de 30%: (...) Em suma, no caso em apreço, ‘em razão da existência de lucros posteriores em montante superior à redução tida como indevida, o efeito fiscal está representado por mera postergação do pagamento do imposto’ (Ac. 107.07.125). 30. Por essas razões, caso essa Eg. Câmara julgadora repute válido o lançamento — do que se cogita apenas por argumentação, vez que a recorrente está, como sempre esteve, amparada por medida judicial que a autoriza a compensar os prejuízos acumulados até dez/94 sem qualquer limite — impõe-se o cancelamento do auto de infração em face de pagamentos nos anos subseqüentes e tendo em vista que a auditoria fiscal não agiu em conformidade com os arts. 193 e 219 do RIR/94 e com o Parecer COSIT 02/96” (grifos e negritos do original). 10. De fato, como concluiu o Relator do Acórdão, não se vê, nas razões de Voluntário, alusão à prova alguma de ocorrência da postergação de tributos. Todavia, é certo que a matéria foi aventada em sede de Impugnação (e-fls. 106/138), além de terem sido carreadas aos autos, já em 1ª instância, as DIPJs 2002 (e-fls. 579/651), 2001 (e-fls. 652/725) e 2000 (e-fls. 726/781), referentes, respectivamente, aos anos-calendário de 2001, 2000 e 1999, que comprovam a existência de imposto devido, a teor da exigência da Súmula CARF nº 36 – que Fl. 953DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.313 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000630/2003-63 serviu de razão de decidir ao Acórdão ora embargado – e dos requisitos esposados pelos Acórdãos que lhe dão substrato 1 : “(...) 46. Pois bem. Tivesse procedido nesses moldes, o agente fiscal teria verificado que, à data da autuação, nenhum crédito haveria para ser lançado contra a impugnante, recompondo-se apenas os prejuízos fiscais acumulados, conforme os demonstrativos em anexo. Os valores apontados para os anos-calendário de 1996 a 2001, extraídos das respectivas DIPJ e LALUR (cópias anexas, docs. 12/16), discriminam as situações (i) tal como procedeu a empresa, compensando integral e imediatamente os prejuízos fiscais, com respaldo no provimento judicial (planilha ‘Conforme DIPJs’ — doc. 17, e-fls. 398); e (ii) tal como deveria proceder a fiscalização, limitando a compensação dos prejuízos a 30%, porém, com os devidos ajustes e recomposições em todos os períodos afetados (planilha ‘Conforme trava de 30%’ — doc. 18, e-fls. 399). 47. A prevalecer a indigitada limitação de 30% na compensação dos prejuízos fiscais, todo o imposto que deixou de ser pago nos anos-calendário de 19968, 1997 e 1998 em virtude do questionado 'excesso' de compensação, foi postergado e pago entre 1999 e 2001. 48. Com efeito. Recompondo-se os prejuízos fiscais e os lucros reais de cada um dos períodos subsequentes àqueles em que teriam ocorrido 'excessos' de compensação de prejuízos, tem-se que as diferenças apuradas pela fiscalização nos anos de 1996 (R$ 920.844,35— cf auto lavrado em 20/12/2001 - doc. 19) e 1997 (R$ 338.574,27 — cf. o presente auto - doc. 03) 9 - todas elas resultantes do cotejo entre (i) o total do imposto apurado após a recomposição dos prejuízos e (ii) o total do imposto apurado pela empresa, sem a referida limitação de 30% - passaram a ser pagas em 1999. 1 Por todos, no que respeita a matéria, ementa e razões de decidir no Ac. nº 107-09.299, proferido em sessão de 05/03/2008, Rel. Cons. Albertina Silva Santos de Lima: "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL - TRAVA DOS 30% - POSTERGAÇÃO. Tendo a contribuinte comprovado que ocorreu a postergação do pagamento do imposto de parte do crédito tributário lançado, dá-se provimento parcial ao recurso. (...) O doc. de fls. 422 apresentado com a impugnação demonstra o cálculo da postergação e indica que foi postergado o valor de R$ 355.443,85. Também foram juntadas cópias das DIPJ dos anos-calendário de 1997 e 1998. Da jurisprudência, cito o acórdão n° 108-08862, de 25.05.2006, da mesma empresa, relativo à exigência da CSLL do mesmo exercício, que excluiu da exigência os valores postergados. Dessa forma deve ser excluído do lançamento o valor de R$ 355.443,85 indicado às folhas 422". Fl. 954DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.313 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000630/2003-63 49. Em 1999, justamente, por não remanescerem mais prejuízos compensáveis acumulados até 31/12/94 (observada a limitação temporal de compensação em quatro anos), a empresa pagou R$ 1.239.846,67 a mais de imposto de renda: ao invés de pagar apenas R$ 6.317.556,45, como seria de rigor se observada a trava dos 30% (cf. planilha ‘Conforme trava de 30%’ — doc. 18), pagou R$ 7.557.403,12. Com isso, o imposto que deixou de ser pago em 1996 acabou sendo quitado, por postergação, em 1999 — restando, ainda, uma diferença de imposto pago a maior no montante de R$ 319.002,17, imputável no pagamento do imposto de 1997, postergado para 2000 (R$ 1.239.846,67 — RS 920.844,35 = R$ 319.002,17 — v. planilha ‘Imposto Postergado’, doc. 21, e-fls. 427). 50. Da mesma forma, em 2000, ao pagar R$ 662.736,85 a mais de imposto (R$ 2.185.122,80 — R$ 1.522.385,95), a impugnante quitou, ainda que com postergação, o imposto que teria deixado de recolher em 1997. E desse pagamento a maior, ainda restam R$ 324.162,58 para quitar, em 2001, o imposto relativo ao ano de 1998 (R$ 662.736,85 — R$ 338.574,27 = 324.162,58, cf. doc. 21). 51. Em 2001,o pagamento de imposto de renda a maior, no valor de R$ 1.245.041,67 (R$ 6.184.694,17— R$ 4.939.652,50) somado às quantias também pagas a maior em 1999 e 2000 não usadas no cálculo da postergação dos créditos tributários em 1996 (R$ 319.002,17) e 1997 (R$ 324.162,58), quitou as diferenças devidas no ano de 1998 (R$ 1.523.517,10). 52. Assim, somando as parcelas pagas a maior em 1999, 2000 e 2001 (R$ 3.147.625,19), a impugnante quitou toda a suposta diferença de imposto dos anos de 1996 a 1998 (R$ 2.782.735,72), fruto dos 'excessos' de compensação de prejuízos daqueles períodos (doc. 21). 53. Esse o procedimento que deveria ter sido adotado pela auditoria fiscal: como a limitação dos prejuízos fiscais do ano de 1997 é apenas quantitativa (30%), de rigor que a empresa pudesse aproveitar o restante desses prejuízos em períodos subsequentes. [...] (...)” (grifou-se). 11. Replicam-se as tabelas de e-fls. 398/399, trazidas novamente na petição referente aos Embargos de Declaração: Cálculo do imposto de renda com liminar para compensação do saldo de prejuízo fiscal a 100% conforme DIPJs: Fl. 955DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-005.313 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000630/2003-63 Cálculo do imposto de renda com compensação do saldo de prejuízo fiscal limitado a 30%: 12. Ademais, como lembra a Interessada, “[...] importante advertir que essa sistemática da postergação in casu foi estritamente observada pela 7ª Câmara do Conselho de Contribuintes quando do julgamento do Recurso Voluntário interposto pela ora embargante nos autos do processo nº 13808.006202/2001-19, instaurado para cobrança das diferenças apuradas pela mesma Fiscalização no ano de 1996, reportado acima (R$ 920.844,35 – cf. auto lavrado em 20/12/2001 – fls. 400 do e-processo)”, como se vê de suas ementa e razões de decidir, às quais se acede: “IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITE LEGAL - APURAÇÃO DO EXCESSO - Quando a fiscalização constata que a empresa não observou o limite de 30% (trinta por cento) na redução do lucro real pela compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores, a apuração de eventual imposto devido deve abranger todos os períodos de apuração já encerrados até a Fl. 956DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-005.313 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000630/2003-63 data do término da ação fiscal e não limitar-se à glosa dos excessos compensados nos primeiros períodos. (...) Mas o argumento deve ser acolhido quando o contribuinte faz prova nos autos de que, num período posterior, encerrado quando se encontrava sob ação fiscal, mesmo obedecendo o limite legal de 30%, não compensou ou compensou a menor prejuízos fiscais, em virtude de inexistência ou redução do saldo pela compensação a maior que fez em períodos anteriores. No caso desses autos, os demonstrativos abaixo mostram claramente que, ao proceder compensações de prejuízos fiscais sem obediência ao limite legal, a empresa esgotou seu saldo de prejuízos ao final do ano-calendário de 1999. Se tivesse obedecido a trava de 30% (trinta por cento) do lucro real, esgotaria o saldo de prejuízo somente no ano-calendário de 2001. A fiscalização não questionou o saldo de prejuízos existentes em 31.12.95 de R$ 23.550.718,99, constante do SAPLI que manuseou. Também não questionou as adições e exclusões do lucro real feitas pela empresa em 31.12.1996, logo validou, pelo menos neste procedimento, o lucro real declarado de R$ 5.399.110,59, então: Situação em relação ao saldo de prejuízos Situação em relação ao imposto devido apurado (sem adicional) Logo, nos anos-calendário de 1999 e 2000, já encerrados quando da ação fiscal, a empresa pagou imposto a maior, não levado em conta pelo fisco para a exigência do imposto em 19%. Fl. 957DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-005.313 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000630/2003-63 A situação de postergação vai se consolidando à medida que a empresa apura lucro nos anos-calendário seguintes. Veja que no ano-calendário de 2001, mesmo que obedecida a trava de 30%, não há saldo de prejuízo fiscal suficiente a ser compensado. Se no ano-calendário de 2002 a empresa manteve a tendência de lucro observada nos anos anteriores, todo o imposto pago a menor nos anos de 1996 a 1998 terá sido reposto aos cofres públicos. É certo, porém, que a fiscalização não poderia buscar efeitos nestes dois períodos ainda não encerrados quando da ação fiscal, mas não levar em conta a situação fiscal nos anos de 1997 a 2000 maculam a liquidez e certeza de que devem se revestir exigências tributárias. Não se pode levar a ‘ferro e fogo’ o chamado princípio da independência de exercícios, mormente quando se trata de saldo final de imposto a pagar, sob pena de se perpetrar o indigitado ‘solve e repete’. A própria administração tributária reconheceu isso quando da edição do Parecer Normativo COSIT n° 2/96, em consonância com o art. ?? (sic) do RIR ?? (sic). Mesmo no próprio ano examinado pela fiscalização, a exigência fiscal não foi bem dimensionada. Caberia ao fisco refazer a apuração do saldo final a pagar naquele período, levando em conta todas as deduções e compensações permitidas no imposto a pagar, veja: Lucro real após a compensação de prejuízos (30%) R$ 3.779.377,41 Imposto de Renda Devido R$ 566.906,61 Adicional R$ 353.937,74 (-) Imposto de Renda na fonte R$ 1.216.787,16 Saldo negativo a compensar ou a restituir R$ (295.942,81) Não há razão para a não dedução do valor de R$ 1.216.787,16 a título de imposto de renda na fonte, pleiteado pela empresa na Linha 15 da Ficha 8 da DIPJ/97. Não há informação de que tenha sido restituído à empresa. Se referido valor foi restituído em compensações futuras, caberia ao fisco exigir os valores dos tributos ou contribuições indevidamente reduzidos pelas compensações, mas jamais ignorá-lo. Por isso, voto por se dar provimento ao recurso”. 13. Neste tópico, portanto, vez que também não houve, em relação ao ano-calendário de 1997, ora fiscalizado, questionamentos acerca do montante de prejuízos fiscais de períodos anteriores nem quanto às adições e exclusões do lucro real feitas pela empresa em 31/12/1997, assiste razão à Embargante, ao aduzir que o Acórdão em comento foi “[...] omisso por desconsiderar todas as provas relativas à extinção do suposto crédito tributário por postergação”. CONCLUSÃO Fl. 958DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-005.313 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000630/2003-63 14. Por todo o exposto, recebo os Embargos de Declaração, rejeito-lhe a preliminar de decadência e o acolho, no mérito, com efeitos infringentes, para sanar o vício de omissão do Acórdão nº 1301-004.590 – 1ª Seção de Julgamento/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, com o provimento parcial do Recurso Voluntário, no que respeita à postergação do IRPJ. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Voto Vencedor Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Redator. 15. Em que pese o voto do ilustre Relator quanto ao tópico relacionado ao prazo decadencial, durante as discussões surgiu divergência que levou a conclusão diversa do seu entendimento. Assim, passo a expor os fundamentos da divergência. 16. Segundo o Relator, após analisar este tópico, a preliminar de decadência deveria ser rejeitada, por entender inexistir a omissão apontada, concluindo pela contagem do prazo decadencial, do inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional. 17. Compulsando os autos, entendo que prosperam os reclamos da Embargante. 18. Existem provas nos autos de que a Embargante sofreu retenção de Imposto de Renda na Fonte, no ano-calendário de 1997, no valor de R$ 410.388,57. Logo, no meu entender, ao contrário do que concluiu o I. Relator, há prova inequívoca da existência de pagamento antecipado. Veja-se a ficha 08 da DIPJ abaixo reproduzida (fls. 549 do e-processo): 19. Este fato não é mencionado em nenhum momento pela decisão embargada. Fl. 959DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-005.313 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000630/2003-63 20. Com efeito, havendo pagamento antecipado, o direito de a Fazenda Nacional lançar o crédito tributário decai após cinco anos contados do fato gerador que, nos casos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado, nos casos de levantamentos anuais. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício opera-se a decadência, nos termos do artigo 150, §4º e do artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional. 21. Sendo assim, ocorrido o lançamento em 26/02/2003, quando ultrapassado o prazo de cinco anos contados do fato gerador (31/12/1997), ocorreu a extinção dos débitos em causa pela decadência. 22. Deste modo, voto por acolher os embargos com efeitos infringentes, para dar provimento ao Recurso Voluntário, acolhendo-se a preliminar de decadência. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 960DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.000469/2007-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/10/2002, 01/11/2004, 01/12/2004 MULTA. RELEVAÇÃO. CORREÇÃO DA FALHA APÓS PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É possível a relevação da multa desde que satisfeitos os requisitos de ser o infrator primário, não tiver ocorrido nenhuma circunstancia agravante e o pedido seja formulado dentro do prazo de impugnação. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-008.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.

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RELEVAÇÃO. CORREÇÃO DA FALHA APÓS PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É possível a relevação da multa desde que satisfeitos os requisitos de ser o infrator primário, não tiver ocorrido nenhuma circunstancia agravante e o pedido seja formulado dentro do prazo de impugnação. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 822/832, interposto contra decisão da DRJ em Belo Horizonte/MG de fls. 807/817, a qual julgou procedente o lançamento por descumprimento de obrigação acessória (apresentação das GFIPs com omissão de fatos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 04 69 /2 00 7- 20 Fl. 916DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.763 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000469/2007-20 geradores das contribuições previdenciárias – CFL 68), conforme descrito no auto de infração DEBCAD 31.126.076-0, de fls. 02/06, lavrado em 16/10/2007, referente ao período de 01/2002 a 10/2005, com ciência da RECORRENTE em 01/11/2007, conforme assinatura no próprio auto de infração (fl. 02). O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi aplicado com base no art. 32, inciso IV, §5º, da Lei 8.212/99, no valor histórico de R$ 36.434,81. Dispõe o relatório fiscal da infração (fl.14) que a RECORRENTE não informou em GFIP todos os valores de remunerações pagas aos segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, conforme planilha de fls. 16/23. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 28/48 em 04/12/2007. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Belo Horizonte/MG, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Não há dúvida de que é uma entidade beneficente de assistência social e, como tal, faz jus à “isenção” destacada no caput do art. 55, da Lei n.8.212/91, não se enquadrando no conceito de sujeito passivo disciplinado no artigo 121 do CTN. Aduz a perda do direito da Seguridade Social de constituir o crédito tributário em relação às competências 01/2002' a 10/2002, em razão da decadência operada. Colaciona aos autos vasta jurisprudência nesse sentido. Sustenta que as contribuições sociais estão sujeitas às regras constitucionais e cabe à Lei Complementar dispor sobre normas gerais de prescrição e decadência, donde se extrai a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.2.12, de 1991. Afirma que, ao contrário do registrado no relatório fiscal, preenche os requisitos exigidos para o gozo da isenção prevista em lei, consoante declarado em GFIP. Os requisitos arrolados nos incisos I e II, do art. 55, da Lei n° 8.212/91, podem ser comprovados através de documentos carreados aos autos. Em relação às demais exigências, constantes dos incisos III, IV e V, do mesmo diploma legal, extraem-se do próprio Estatuto Social que também acompanha a peça impugnatória. Defende que o CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social) concedido à Notificada, além de exteriorizar o direito à “isenção” inserta no § 7°, do art. 195 da CF/88, possui caráter declaratório, o que lhe confere efeitos ex-tunc, retroagindo seus efeitos à data em que a Entidade reuniu todas as condições para ser reconhecida como de Assistência Social, qual seja, a ocasião de sua constituição. Assim, sustenta que não se pode exigir contribuições da Notificada em razão da inexistência do CEBAS no período 18/09/2003 a 18/06/2007. Sustenta que o registro da Associação como entidade beneficente de assistência social junto ao INSS não é condição sine qua non ao deferimento da imunidade assegurada à Notificada, que é um benefício garantido constitucionalmente. Sendo assim, não se pode considerar a Associação como uma empresa do -tipo geral, sujeito passivo das contribuições lançadas. Informou que existe um processo de pedido de isenção junto ao INSS ainda pendente de decisão definitiva - recurso protocolizado sob o n° 3597.0012_04/2002-47, em 04/03/2002. Fl. 917DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.763 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000469/2007-20 Apenas por excesso de zelo, colaciona guias de GFIP refeitas, no intuito de obter a relevação da penalidade imposta. Informa que preenche os demais requisitos para a concessão de tal benefício. Salienta que a correção das GFIP não traduz o reconhecimento do débito discriminado na NFLD n. 37.126.075-2. Requer a nulidade do auto-de-infração. Caso contrário, reque que seja reconhecida a decadência do crédito apurado na competência de 01/2002 a 10/2002. Requer, ainda, que seja relevada a multa ou, em caso negativo, seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme disposto no inciso Ill, do artigo 151, do CTN. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Belo Horizonte/MG julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 807/817): Assumo: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/10/2005 PREVIDENCIARIO. INFRAÇAO. GFIP - OMISSAO DE FATOS GERADORES. A apresentação de GFIP sem o registro de todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias constitui infração à Legislação Previdenciária. CORREÇÃO PARCIAL DA FALTA. RELEVAÇÃO. Satisfeitos os requisitos da primariedade e da ausência de agravantes, a correção da falta é determinante, mediante pedido, para a relevação da multa aplicada. Lançamento Procedente Apesar de ter julgado procedente o auto de infração, a DRJ entendeu por reduzir o valor da infração, aplicando o instituto da relevação da multa, conforme previsto no art. 291, §1º do Decreto nº 3.048/1999. Tal instituto prevê que a multa poderá ser dispensada, caso a autuado seja réu primário, faça pedido neste sentido e corrija, dentro do prazo de impugnação, a infração cometida. A relevação foi parcial, posto que a fiscalização constatou que em três competências (outubro/2002, novembro/2004 e dezembro/2004) a falha não foi corrigida. Deste modo, manteve-se integralmente a multa destas competências. Assim, a multa foi reduzida de R$ 36.434.81 para R$ 6.892,72. Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 10/12/2009, conforme AR de fl. 821, apresentou o recurso voluntário de fls. 822/832 em 08/01/2010. Em síntese, defende que é uma entidade filantrópica imune às contribuições previdenciárias, nos termos do art. 195, §7º da Constituição Federal, circunstância que a Fl. 918DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.763 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000469/2007-20 dispensaria do cumprimento da obrigação de informar em GFIP os fatos geradores das contribuições previdenciárias. Ademais, alega que retificou as competências remanescentes no período de apresentação do recurso voluntário, e pleiteou também a aplicação da relevação da multa nestas competências. Por fim, alega que a multa é desproporcional com a natureza e a extensão da infração cometida, em decorrência de uma inobservância prontamente identificada e corrigida da qual não resultou qualquer prejuízo ao erário. Diante do exposto, requer a nulidade da NFLD e, caso não seja assim entendido, para que seja a multa relevada. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO Entidade filantrópica Sobre o tema, também não merecem prosperar os argumentos da RECORRENTE. O presente caso envolve multa CFL 68 que é um reflexo de parte do lançamento de obrigações principais objeto da NFLD 37.126.075-2 (processo nº 15504.000470/2007-54). Neste sentido, as questões relacionadas ao cumprimento dos requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91 para gozo da isenção das contribuições previdenciárias devem ser discutidas no mencionado processo relativo às obrigações principais, e não nestes autos. Como o mencionado processo encontra-se sob minha relatoria e, na ocasião de seu julgamento, não foram acolhidas as razões recursais da contribuinte sobre o tema envolvendo a sua condição de entidade isenta das contribuições previdenciárias, utilizo como razões de decidir os mesmos argumentos apresentados no voto relativo ao processo nº 15504.000470/2007- 54, cujas razões recursais foram apreciadas em conjunto com este caso, na mesma sessão de julgamento: Inicialmente, cumpre ressaltar que toda a defesa da contribuinte gira em torno do seu reconhecimento como entidade imune, não havendo nenhum questionamento acerca da efetiva existência dos pagamentos identificados pela fiscalização. Fl. 919DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.763 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000469/2007-20 Em seu recurso, a contribuinte aduz que cumpriu todos os requisitos materiais estabelecidos pelo art. 55 para gozar da imunidade às contribuições para seguridade social, isto é (fls. 603/605): a) é reconhecida como de utilidade pública federal, estadual e municipal (fls. 653/659); b) é portadora do Registro perante o Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS e é portadora de Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos expedido pelo CNAS (fls. 359/362); c) promove gratuitamente a assistência social beneficente a pessoas carentes, através da prestação de serviços na área da saúde; d) os seus diretores não recebem nenhuma remuneração, como também não usufruem de nenhuma vantagem ou benefício; e e) aplica integralmente todo o seu resultado na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais. Além disto, afirma que posteriormente obteve o CEBAS para o período de 19/06/2007 a 18/06/2010 (fls. 710), circunstância que comprovaria que a entidade era de assistência social. No entanto, a despeito dos Certificados apresentados pela RECORRENTE, constata-se que a motivação do lançamento foi a falta de comprovação do registro da RECORRENTE no cadastro do INSS como Entidade Filantrópica. Conforme dispôs a autoridade lançadora no Relatório Fiscal, a própria RECORRENTE reconhecia que não houve a concessão da isenção pelo INSS (fl. 316): Solicitamos a apresentação de documentação referente ao processo junto ao INSS requerendo a Isenção das contribuições previdenciárias, em TIAD emitido em 15/10/2007. O sujeito passivo informou que havia a solicitação porém reconhecia que não houve a concessão da Isenção. A falta de apresentação de certificado de isenção pelo INSS confirma a falta de registro da fiscalizada no cadastro do INSS como Entidade Filantrópica e, portanto, estamos considerando o sujeito passivo uma empresa do tipo geral que deve contribuir no FPAS 515. Os requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91 devem ser cumulativamente atendidos para o gozo desta isenção. Assim, é de rigor observar a exigência legal de requerimento da isenção perante o INSS, nos termos do art. 55, §1º, da Lei nº 8.212/91 1 . Ou seja, a isenção das contribuições previdenciárias pelas entidades beneficentes não é automática, necessitando de Ato Declaratório de Isenção expedido pela Previdência Social. 1 Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (...) § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. Fl. 920DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.763 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000469/2007-20 Deste modo, as provas apresentadas pela contribuinte não são suficientes para afastar o auto de infração; para tanto, a contribuinte deveria ter comprovado que havia requerido junto ao INSS a isenção almejada e que era portadora do Ato Declaratório de Isenção na época dos fatos geradores. Neste ponto, reafirmo a constatação feita pela autoridade julgadora de primeira instância quando verificou no Sistema de Arrecadação da Previdência Social – CONFILAN Consulta a Entidades Filantrópicas – INSS/CNAS – espelho de tela acostado à fl. 515, a existência do Protocolo INSS nº 36378007388200713, na data de 26/11/2007, com reconhecimento da isenção em 01/03/2008. Contudo, o presente lançamento se refere às competências de 11/2001 até 10/2005 (parte mantida após reconhecimento da decadência). Portanto, o reconhecimento da isenção em 01/03/2008 não altera o lançamento. Sendo assim, não há como acatar o pleito da RECORRENTE, por ausência de cumprimento do requisito exigido no art. 55, §1º, da Lei nº 8.212/91. Em outra parte do seu Recurso, a RECORRENTE afirma que o seu registro “como entidade filantrópica junto ao INSS não é condição sine quo non ao deferimento da imunidade assegurada àquela, pois certo é que o Certificado de Entidade de Assistência Social, que como dito, ratifica a natureza filantrópica da instituição, possui caráter declaratório, produzindo seus efeitos retroativamente, de maneira que o benefício que se pretende é garantia constitucional” (fl. 607). Contudo, o próprio art. 55, em seu parágrafo 1º, faz a exigência do requerimento da isenção perante o INSS, não sendo possível afastar a aplicação da referida norma, pois, como bem observou a DRJ de origem, este é requisito de procedibilidade previsto legalmente. Assim, entendo ser de rigor a exigência de comprovação do requisito estabelecido pelo art. 55, §1º, da Lei nº 8.212/91 para comprovar o direito à isenção pleiteada. Ainda que se levante o argumento de que este requisito do art. 55, §1º, da Lei nº 8.212/91 apenas poderia ter sido estabelecido por lei complementar (o que não foi arguido neste caso), não compete a esta Corte administrativa reconhecer a inconstitucionalidade de normas, como bem pontuado pela Súmula CARF nº 02, que assim dispõe: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Esclareça-se, também, que tal questão foi levada ao crivo do Supremo Tribunal Federal – STF que, no julgamento do Recurso Extraordinário RE 566.622/RS, tema com repercussão geral reconhecida (tema 0032), fixou a seguinte tese: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas". No entanto, ainda não foi certificado o trânsito em julgado da mencionada questão objeto do RE 566.622/RS em razão de Embargos de Declaração opostos em face da última decisão proferida pelo STF. Deste modo, os dispositivos legais Fl. 921DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.763 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000469/2007-20 previstos no art. 55 da Lei nº 8.212/91 gozam de presunção de constitucionalidade, não podendo ser afastada a sua aplicação por esta Corte, nos termos da já citada Súmula CARF nº 02 e do art. 62 do Anexo II do RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Nota-se que o RICARF exige decisão definitiva do STF para que os membros das turmas de julgamento do CARF possam afastar a aplicação de lei. No caso, o acórdão proferido pelo STF no RE 566.622/RS ainda não transitou em julgado, o que impede sua aplicação neste julgamento. Neste sentido, cito abaixo as razões de decidir expressas pelo ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Presidente desta Colenda Turma, no acórdão nº 2201-007.263, proferido em 02/09/2020, as quais utilizo como razões de decidir pois também trata de um caso envolvendo o não cumprimento do requisito do art. 55, §1º, da Lei nº 8.212/91: A análise dos autos evidencia que a autuação decorreu do fato da recorrente ter apresentado GFIP como entidade beneficente isenta da conta patronal da Contribuição Previdenciária sem que tivesse formalizado o requerimento de que trata o § 1º do art. 55 da Lei 8.2512/91, cuja redação vigente à época dos fatos era a seguinte: Fl. 922DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.763 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000469/2007-20 (...) Portanto, é inequívoca a conclusão de que a autuação decorre de descumprimento de preceitos vigentes contidos em lei ordinária, considerados indispensáveis para fazer jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. A afirmação recursal de que a regulamentação do dispositivo constitucional supracitado é matéria reservada a lei complementar é questão levada ao crivo do Supremo Tribunal Federal – STF que, no julgamento do Recurso Extraordinário – RE 566.622/RS, tema com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas". As decisões definitivas dessa natureza devem ser reproduzidas pelos membros desta Corte por força de previsão Regimental. Entretanto, ainda não foi certificado trânsito em julgado da referida Decisão da Suprema Corte, razão pela qual se conclui que o texto então vigente do art. 55 da Lei 8.212/91 goza de presunção de legitimidade, encontrando- se, assim, em plena harmonia com os preceitos constitucionais, já que tal juízo não compete a esta Corte administrativa, como bem pontuado pela Súmula Carf. Nº 02, que assim dispõe: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, no caso sob análise, não parece que o citado § 1º veicule qualquer definição sobre o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo § 7º do art. 195 da CF, tampouco institua contrapartidas a serem por elas observadas, mas, tão só, define um procedimento que confere alguma forma de controle estatal sobre a desoneração fiscal. Não faz muito sentido imaginar que a imunidade em questão pudesse ser gozada sem qualquer tipo de controle. Neste sentido, não identifico qualquer mácula que justifique a alteração do lançamento ou da decisão recorrida. Por fim, apenas a título de esclarecimento, o STF, quando da análise conjunta do mérito dos embargos de declaração opostos nos autos da ADI 2.028, da ADI 2.036,da ADI 2.621, da ADI 2.228 e do RE 566.622, entendeu que os aspectos procedimentais da imunidade, relacionados à certificação, à fiscalização e ao controle das entidades beneficentes de assistência social podem ser regulamentados por lei ordinária; por outro lado, é exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. Fl. 923DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.763 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000469/2007-20 Neste sentido, entendeu que vinculações restritivas “à livre disposição do indivíduo para agir nos campos da benemerência ou da filantropia” bem como “definir que a imunidade somente é aplicável se um determinado percentual da receita bruta for destinado à prestação gratuita de serviços”, são matérias afetas à lei complementar; ao passo que outras questões, como a mera certificação prevista no art. 55, II, da Lei nº 8.212/91, poderia ser exigida mediante lei ordinária. Assim, a tese (não definitiva) existente hoje no STF é no sentido de ser válida a exigência do normas procedimentais para o gozo da imunidade podem ser exigidas por lei ordinária. Referida questão fica clara nas palavras expostas pelo Ministro Luís Roberto Barroso no voto em que acompanhou a decisão da Ministra Relatora Rosa Weber quando do julgamento do RE 566.622, em 18/12/2019, antes da oposição dos embargos de declaração que hoje estão pendente de apreciação. Na ocasião, o excelentíssimo senhor Ministro observou o seguinte: VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, também estou votando na linha da Ministra Rosa Weber, para reconhecer a aparente contradição, considerar constitucional o Cebas e reafirmar – porque não mudei de opinião – o entendimento de que aspectos procedimentais das imunidades podem estar previstos em leis ordinárias, enquanto os que estabelecem condições para fruição material da imunidade devem estar previstos em lei complementar. Estou igualmente dando provimento aos embargos, em todos os feitos, na linha proposta pela Ministra Rosa Weber. Apenas deixo claro que uma coisa é procedimento e outra coisa é exigência material. Nessa linha, considero que o Cebas é válido. Portanto, acompanho a Ministra Rosa Weber. Portanto, resta claro que a tese do STF (ainda não definitiva, como visto) é de ser constitucional a previsão de normas procedimentais para gozo da imunidade por lei ordinária. Neste caso, entendo que o requisito do art. 55, §1º, da Lei nº 8.212/91 apenas “define um procedimento que confere alguma forma de controle estatal sobre a desoneração fiscal”, como exposto no voto anteriormente citado (acórdão nº 2201- 007.263) Portanto, tendo em vista que o RECORRENTE não apresentou a comprovação que possuía Ato Declaratório de Isenção fornecido pelo INSS, nos termos do art. 55, §1º, da Lei nº 8.212/91, é imperioso reconhecer a inexistência de qualquer imunidade às contribuições para seguridade social. Além da questão acima exposta, no período de 18/09/2003 a 18/06/2007 a RECORRENTE sequer era portadora do CEBAS, como bem pontuou a autoridade julgadora de primeira instância. Conforme documentação acostada aos autos, a contribuinte apresentou certificados expedidos pelo CNAS de entidade beneficente de assistência social dos seguintes períodos: 18/09/1997 a 17/09/2000 (processo nº 28984.019631/95-84 de 18/09/1997 – fl. 360); 18/09/2000 a 17/09/2003 (processo nº 44006002790/2000-66 de 19/02/2001 – fl. 362); e 19/06/2007 a 18/06/2010 (processo nº 710l0.001373/2007-10 de 02/10/2007 – fl. 710). Sendo que neste último Certificado, consta averbação dando conta de que ficou em descoberto o período de 18/09/2003 a 18/06/2007 em razão da não renovação do certificado. Logo, não tendo o RECORRENTE apresentado qualquer argumento que questionasse a efetiva ocorrência dos fatos geradores das contribuições, atestados a Fl. 924DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.763 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000469/2007-20 partir da análise de sua folha de pagamento, o lançamento não deve sofrer qualquer alteração. Neste sentido, não merece acolhida a defesa da RECORRENTE. Da Relevação da Multa Aplicada Ato contínuo, a RECORRENTE pleiteia a relevação da multa aplicada, tendo em vista que corrigiu as três competências remanescentes imediatamente após a prolação do acórdão pela DRJ. Contudo, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, apenas autorizava a relevação da multa caso a infração seja corrigida no prazo de interposição da impugnação. Veja-se o art. 291, com a redação do Decreto nº 6.727/2009, vigente à época da lavratura do auto de infração: Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.032, de 2007) (Revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009) § 1º A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. (Redação dada pelo Decreto nº 6.032, de 2007) (Revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009) Assim, tendo em vista que a RECORRENTE apenas retificou as competências remanescentes posteriormente à impugnação, não é possível relevar a multa incidente nas competências de outubro/2002, novembro/2004 e dezembro/2004. Ademais, o Decreto nº 6.727, de 12/01/2009, revogou o citado art. 291 do Decreto nº 3.048/1999. Ou seja, em 30/12/2009, data em que a RECORRENTE corrigiu as GFIPs relativas às competências 10/2002, 11/2004 e 12/2004 (fls. 896/912), não mais existia previsão legal para relevação da multa. Nego, portanto, o pedido de relevação da multa realizado pela RECORRENTE. Das Alegações De Inconstitucionalidade – Do caráter confiscatório Por fim, alega a RECORRENTE – ainda que de maneira discreta – que a cobrança da multa tem caráter confiscatório, o que violaria a regra insculpida no art. 150, IV da Constituição Federal. Como se observa, tais questões têm natureza meramente constitucionais. Assim, quanto a este tópico, entendo ser aplicável a Súmula CARF nº 02 e o caput do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, não sendo competência desta Turma se manifestar sobre essa questão. Decreto nº 70.235, de 1972 Fl. 925DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6032.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6032.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6727.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6032.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6032.htm#art1 Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.763 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000469/2007-20 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 926DF CARF MF Documento nato-digital

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8873344 #
Numero do processo: 10880.940630/2009-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 SALDO CREDOR DO IPI INTEGRALMENTE CONSUMIDO/UTILIZADO NA ESCRITA FISCAL PARA ABATER DÉBITOS EM PERÍODOS SUBSEQUENTES. INDEFERIMENTO DO RESSARCIMENTO PLEITEADO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DECLARADA. O consumo/utilização integral do saldo credor do IPI apurado ao final de trimestre calendário no abatimento de débitos escriturais de períodos de apuração pertencentes a trimestres subsequentes implica o indeferimento do ressarcimento pleiteado e, consequentemente, a não homologação de compensação declarada que esteja lastreada no ressarcimento indeferido
Numero da decisão: 3402-008.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan doNascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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INDEFERIMENTO DO RESSARCIMENTO PLEITEADO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DECLARADA. O consumo/utilização integral do saldo credor do IPI apurado ao final de trimestre calendário no abatimento de débitos escriturais de períodos de apuração pertencentes a trimestres subsequentes implica o indeferimento do ressarcimento pleiteado e, consequentemente, a não homologação de compensação declarada que esteja lastreada no ressarcimento indeferido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan doNascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 06 30 /2 00 9- 51 Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.466 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940630/2009-51 1. Cuida o presente processo de pedido de ressarcimento de IPI referente ao 4º trimestre de 2002, indicado no Despacho Decisório emitido em 19/04/2010 (Nº de Rastreamento: 861834416). 2. O valor total do crédito solicitado através do PER/DCOMP nº 04997.94010.110507.1.1.01-2284 foi de R$ 75.167,59, mas o valor do crédito reconhecido foi de R$ 0,00 (zero), em razão da constatação da utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento do trimestre em períodos subseqüentes, até a data da apresentação do PER/DCOMP; 3. Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresentou Manifestação de Inconformidade, em 25/05/2010, alegando o seguinte: III - DAS RAZÕES DE INCONFORMIDADE Como já se viu acima, o crédito solicitado e utilizado pela MANIFESTANTE, no valor de R$ 75.167,59, foi integralmente não reconhecido, pois, no entendimento - equivocado e sem amparo legal - da r. fiscalização, a MANIFESTANTE teria utilizado - integral ou parcialmente - em sua escrita fiscal, o saldo credor passível de ressarcimento relativo ao 4º trimestre-calendário de 2002, nos períodos de apuração do IPI subsequentes, até o mês de maio de 2007. Contudo, é mister destacar que o montante de créditos ressarcíveis apurados pela MANIFESTANTE, em momento algum, foi objeto de contestação por parte da r. fiscalização, o que demonstra a sua legitimidade, conforme se passa a demonstrar. O "DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS E DÉBITOS (RESSARCIMENTO DE IPI)" constante do documento denominado "PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito", elaborado pela r. fiscalização e disponibilizado à MANIFESTANTE mediante consulta ao sitio da RFB, se presta a reproduzir a apuração de IPI nos períodos de apuração do trimestre-calendário em análise, com as seguintes indicações, tal como nele contido: (...) Mediante o confronto dos dados contidos no demonstrativo fiscal e os constantes do RAIPI (Doc. 05), escriturado pela MANIFESTANTE relativamente aos períodos de apuração ora tratados (1° decêndio de outubro a 3° decêndio de dezembro de 2002), verifica-se que: há identidade entre os valores de IPI lançados a débito pela MANIFESTANTE e os considerados pela r. fiscalização, na análise por ela desenvolvida que resultou no não reconhecimento integral do crédito em tela, mesmo porque, como se viu mais acima, de acordo com o que consta nas "Observações" do "DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS E DÉBITOS (RESSARCIMENTO DE IPI) ": (...) (ii) também há identidade entre a totalidade dos valores creditados pela MANIFESTANTE em sua escrita fiscal relativamente ás entradas ocorridas nos períodos de apuração em tela (Doc. 05) e os considerados pela r. fiscalização na elaboração do "DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS E DÉBITOS (RESSARCIMENTO DE IPI)"; (iii) o PERD/COMP relativo aos créditos ressarcíveis/compensados do 4° trimestre- calendário de 2002 (R$ 75.167,59), foi transmitido em maio de 2007, e seu valor foi objeto de estorno na apuração desse período, conforme atesta a cópia do LRAIPI (Doc. 06). Portanto, se de um lado, dúvidas não restam quanto à legitimidade dos créditos pleiteados pela MANIFESTANTE, e de outro, dúvidas não restam quanto à ilegitimidade da glosa de créditos procedida, é de se reconhecer o seu direito creditório e homologar a compensação levada a efeito. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.466 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940630/2009-51 Ato contínuo, a DRJ-PORTO ALEGRE (RS) julgou a manifestação de inconformidade do contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 RESSARCIMENTO DE IPI. MENOR SALDO CREDOR. UTILIZAÇÃO EM PERÍODOS SUBSEQUENTES. Comprovado que o valor apurado no trimestre-calendário foi utilizado em períodos subseqüentes para dedução dos débitos na escrita fiscal, não pode mais ser pleiteado para compensação com outros tributos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende dos autos, o indeferimento do direito creditório em tela teve por base a verificação da escrita fiscal do Contribuinte, na qual a Autoridade Fiscal constatou a utilização do crédito pleiteado para abater débitos apurados em períodos posteriores ao da apuração (4º trimestre de 2002) até o período antecedente a entrega da PER/DCOMP (maio de 2007). Em sede preliminar, a Recorrente nulidade do Despacho Decisório, vez que afirma que as conclusões do referido despacho são dissonantes dos documentos apresentados, notadamente a sua escrita fiscal, na qual demonstrou a realização do estorno no exato valor do pedido de ressarcimento, e nas suas movimentações contábeis, anexadas aos autos. Sem razão a Recorrente. Como se observa nos autos, a motivação para o indeferimento do crédito pleiteado foi o fato do Contribuinte ter utilizado o referido crédito pleiteado para abater débitos apurados em períodos posteriores entre o período posterior ao apurado e aquele anterior ao pedido de ressarcimento. Tal fato está fartamente demonstrado nos autos em planilhas e pelo livro RAIPI. Assim, inexistiu cerceamento do direito de defesa da Recorrente, haja vista que a decisão da Autoridade Fiscal se encontra suficientemente motivada e foi lavrada por autoridade competente, não incorrendo em qualquer da hipóteses de nulidade presentes no art.59, do Decreto nº70.235/72. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.466 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940630/2009-51 Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada e passo a analisar o mérito. Inicialmente, cabe frisar que a existência do saldo credor no 4º trimestre de 2002 no montante solicitado é incontroverso nos autos. A lide centra-se, assim, na utilização integral desse crédito em períodos seguintes, o que levou ao indeferimento do pedido de restituição e compensação. Deve ser ressaltado, ainda, que a verificação da legitimidade do saldo credor pleiteado pela Autoridade Fiscal consiste na verificação da correção do saldo credor de IPI passível de ressarcimento do trimestre objeto do pedido, sendo incontroversa essa correção no caso ora analisado, como já afirmado, bem como, a verificação se esse saldo se mantém na escrita até o período imediatamente anterior ao da transmissão do PER/DCOMP, isso porque se se constatar que esse saldo credor foi utilizado nesse meio tempo para o abatimento de débitos apurados, ele exaure-se não mais ensejando o ressarcimento pretendido, pois, caso contrário, o deferimento do pedido representaria uma utilização em duplicidade desse saldo credor original. No caso concreto, o que ocorreu foi exatamente isso. Observa-se nos autos, sobretudo no “DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO APÓS O PERÍODO DO RESSARCIMENTO”, anexo ao Despacho Decisório, que a partir do período de apuração do crédito (4º trim/2002) o saldo credor apurado no período se reduz a zero no 2º decêndio de Junho de 2003, constituindo-se esse o menor saldo credor entre o período de apuração do pedido (4º trimestre de 2002 ) e o período anterior ao pedido de ressarcimento (maio/2007). Isso significa dizer que todo o crédito apurado no período de 4º trim/2002 foi consumido em períodos posteriores para abater débitos apurados nesses períodos, não restando o que ressarcir ao Contribuinte. Assim, quando transmitida a PER/DCOMP, em maio/2007, já não havia qualquer montante a ser ressarcido referente ao saldo credor pleiteado. Abaixo, são reproduzidas as planilhas de apuração, nas quais fica evidenciada a utilização do crédito pleiteado: Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.466 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940630/2009-51 Cumpre ressaltar que todos os valores informados pela Autoridade Fiscal nas planilhas constantes do Despacho Decisório decorreram de informações prestadas pelo próprio Contribuinte nos documentos eletrônicos transmitidos (PER/DCOMP) e lastreadas em sua escrituração fiscal. Em sua defesa, a Recorrente não contesta os valores apurados pela Autoridade Fiscal, tampouco procurou provar que não tinha usado seus créditos no período. Apenas sustenta que após transmitir o pedido de ressarcimento em maio/2007, imediatamente efetuou o estorno do mesmo montante na sua escrita fiscal, o que demonstraria a disponibilidade do crédito pleiteado. Nessa argumentação equivoca-se a Recorrente, pois o fato de efetuar o estorno de valor equivalente na data do pedido consiste em uma obrigação legal que garante a não utilização do crédito pleiteado dali para frente, mas não garante que o mesmo não foi utilizado em período anterior, notadamente entre o período de apuração do crédito e aquele imediatamente anterior à solicitação do crédito. Como já afirmado, o saldo credor para estar apto para o ressarcimento deveria estar íntegro durante todo esse período e não poderia ser utilizado para abater débitos apurados pela empresa em períodos subsequentes, o que de fato ocorreu no presente caso, como anteriormente demonstrado. Ademais, é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil (Lei nº5.869/73), vigente à época, e adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de ressarcimento ser do Contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.466 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940630/2009-51 nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002,IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. Assim, restando comprovado nos autos que a Recorrente não possuía saldo credor de IPI ressarcível disponível do período do 4º trim/2002, impõem-se o não reconhecimento do direito creditório pleiteado e a não homologação da compensação. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.002662/2007-82
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2803-000.014
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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HEL Ai • RALA DE LIMA — Presidente 1,./177 VETTORATO - Relator /Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilear Barca Teixeira Júnior, Gustavo tVeitorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). RELATÓRIO I - 0 presente Recurso Voluntário apresentado por Paulo R. Tarossi Transpártes - ME (fls. 112-117) busca a revisão total da decisão a quo (fls.104-111), que manteve crédito constituído pela NFLD a titulo de contribuições previdencidrias devidas pela recorrente, inclusive SAT/RAT, e descontadas dos empregados e não recolhidas, tudo oriundo da execução de contratos de prestação de serviços realizados ao Município de Mogi Mirim, sob a égide de responsabilidade solidária oriunda de prestação de cessão de mão-de-obra, na forma do art. 31, da Lei n. 8.212/1992. A ocorrência dos eventos sobre os quais incidiu a norma de É assim como eu voto RAT - Relator Processo n" 10865.002662/2007-82 82-TE03 Resolu0o 11. 0 2803-00.014 Fl. 2 imposição tributúria se deu nas competências de março a maio de 1996, sendo o lançamento cientificado no dia 29.10.2007 (11s.69-72). Em seu recurso, a contribuinte alegou a presente NFLD, apesar de ser substitutiva da NFLD n. 35.742.656-8, lavrada em 30.06.2004, ter sido anulada por vicio formal pelo Acórdão 2954/2005 da 4° CAJ do Conselho de Recursos da Previdência Social, não se aplicando o art. 45,11, da Lei n. 8212/1992, pois os créditos já estariam caducos (Sum.8 do STF c/c art. 173, I, do CTN). O recurso foi considerado tempestivo pela autoridade-preparadora, seguindo originalmente para o 2" Conselho de Contribuintes, que teve suas competências transferidas 2° Seção de Julgamento do CARF/MF, e, por conseguinte, veio distribuído A. presente Turma Especial e relator. Este é o Relatório VOTO II — Indiferentemente do estabelecido pela Súmula Vinculante n. 8 do STF, que pacificou o entendimento de que o prazo decadencial para constituição dos créditos tributários oriundos de contribuições previdencidrias é de 5(cinco) anos, existe uma questão ainda não respondida e que não tem elementos de auxilio da resposta nos autos. A dúvida paira no que tange à constituição, cientificação, motivos de decretação de nulidade, e data de ciência da decisão que anulou da NFLD n. 35.742.656-8 que os fatos se tornaram objeto de lançamento da presente NFLD substitutiva pela presente. A preocupação advém justamente da necessidade de certeza se pode-se aplicar ou não a norma decalencial aos fatos geradores em discussão. Observe-se que o art. 173, II, do CTN, estabelece a possibilidade re-início do prazo'decadencial a partir da decisão que anular o lançamento anterior por razões formais, possibilitando novo lançamento (substitutivo). No caso em tela, não há informações confiáveis nos autos de quando a NFLD substituída foi constituída ou cientificada, bem como quais os motivos foram a base da decisão de decretação de nulidade. Assim, para que seja possível a devida apreciação desta Turma Especial, se propõe baixar os autos em diligencia à autoridade preparadora para que informe a data de consolidação e cientificação da NFLD n. 35.742.656-8, juntando cópia que comprovem tais fatos. III - Desta forma, voto para que a presente Tun -na Especial resolva em baixar o presente processo em diligencia à autoridade preparadora para que informe a data de consolidação e cientificação da NFLD n. 35.742.656-8, juntando cópia que comprovem tais fatos. 2

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8850703 #
Numero do processo: 10711.005148/2010-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal.
Numero da decisão: 3302-011.032
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.024, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721761/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.024, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721761/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 51 48 /2 01 0- 58 Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.032 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.005148/2010-58 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos encontram-se no bojo do auto de infração conforme abaixo se segue: Seja o transportador (interessado) ou através de seu representante deveria prestar informações tempestivas sobre seus conhecimentos eletrônicos. No caso são 7 dias para embarcação e 48 horas para aeronaves (IN 510/2005). A obrigação do transportador encontra-se estabelecida no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. O prazo de prestação de informações deve ser observado pelo transportador para cada navio/avião e viagem realizada, apurando-se a infração a cada operação de embarque, vinculando-se à data do mesmo. Diante dos fatos apurados, a fiscalização entendeu configurada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada para cada CE em que considerou ter havido atraso na prestação de informações. Devidamente cientificada a interessada ingressou com a impugnação em nome da interessada, alegando as preliminares atinentes às formalidades legais tributárias, mesmo na aplicação das multas administrativas, onde ainda não há a ocorrência do fato gerador do tributo, mas sim controle das importações e exportações para fins aduaneiros, como cerceamento ao direito de defesa por ausência de provas; infração ao princípio da legalidade e tipicidade e a inconstitucionalidade – razoabilidade e proporcionalidade - além da denúncia espontânea e relevação de penalidade (cuja matéria nem cabe no julgamento em DRJ). A DRJ julgou a impugnação improcedente, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.032 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.005148/2010-58 Em conformidade com o disposto no Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008 (DOU 1/4/2008), a prestação intempestiva de dados sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento ou item incluído ou retificado após o prazo para prestar a devida informação, independente da quantidade de campos alterados. Impugnação Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta, em brevíssima síntese, que: 1) O acórdão recorrido não tratou da aplicação da denúncia espontânea ao caso concreto, fato que enseja a nulidade da decisão guerreada; 2) No caso em questão, ocorreu a denúncia espontânea, de tal forma que o auto deva ser cancelado; 3) Os valores envolvidos de fretes, posto que o valor da comissão pertencente à Impugnante, é em média de 03% do valor do frete no momento da revenda. Considerando que a Recorrente aufere como ganho, o valor médio correspondente entre 03% (três por cento) e 05% (cinco por cento) do negócio, é de clareza ímpar, que a multa imposta tem sim, caráter totalmente confiscatório. Termina petição requerendo o conhecimento do recurso e provimento para cancelar o auto de infração. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar as preliminares e o mérito. Nulidade da decisão recorrida. Omissão sobre aplicação da denúncia espontânea. A recorrente alega que a decisão recorrida deixou de tratar concretamente do tantum alegado quanto à matéria da denúncia espontânea. Uma simples análise na decisão recorrida demonstra claramente que não houve a alegada omissão. Reproduzo o trecho em que foi tratado o instituto da denuncia espontânea e aplicação ao caso concreto, verbis: Da denúncia espontânea Com o advento da Medida Provisória nº 497, de 27/07/2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20/12/2010, o instituto da denúncia espontânea, abrigado no art. 138 do CTN, passou a excluir, além da aplicação de penalidades de natureza tributária, também aquelas de natureza administrativa. Esse dispositivo deve ser aplicado mesmo em relação às infrações verificadas anteriormente a sua edição, haja vista o disposto no artigo 106 do CTN. Referido instituto, porém, não alcança as penalidades aplicadas em razão do cumprimento intempestivo de obrigações acessórias autônomas, havendo, nesse Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.032 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.005148/2010-58 mesmo sentido, julgados que corroboram o entendimento de que tais penalidades não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Para tanto, é de conferir-se o que foi decidido, por unanimidade de votos, pela Egrégia 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.º 195161/GO (98/0084905-0), cuja exegese do relator, Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de 1999), muito embora tenha versado sobre declaração do imposto de renda, aplica-se, da mesma forma, ao descumprimento da obrigação em tela: “TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade ‘denúncia espontânea’ não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n.º 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido.” (negritamos) É importante destacar que o registro dos dados de embarque após o prazo regularmente estabelecido não caracteriza a denúncia espontânea aludida pela defesa, mas sim, precisamente, uma das condutas infracionais cominadas pela multa regulamentar em relevo. Como transcrito, a infração em tela se caracteriza pelo descumprimento do prazo ou forma, estabelecidos pela RFB, para o fornecimento de informações obrigatórias. Assim, estabelecidos o prazo e a forma de apresentação das informações em trato, seu descumprimento por parte do interveniente obrigado, automaticamente estabelece o cometimento da infração, não havendo que se falar mais em denúncia espontânea. Diante do quadro exposto, não vejo omissão a ser declarada, de forma que afasto a preliminar suscitada. Mérito Com relação à aplicação da denúncia espontânea, há que se lembrar que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição no Enunciado de Súmula CARF nº 126: Enunciado de Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.032 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.005148/2010-58 instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. Análise de multa com caráter de confisco. Assevero que a referida multa é aplicada em razão do simples descumprimento da obrigação acessória, não se cogitando de ter havido, ou não, embaraço à fiscalização ou prejuízo ao erário, uma vez que a responsabilidade pela infração tem natureza objetiva e independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado, consoante o art. 94, § 2°, do DL 37/66 e art. 136 do CTN. Portanto, a multa em questão encontra embasamento legal, e não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada se enquadrar na hipótese prevista pela norma, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal. Considerações sobre a graduação da penalidade, no caso, não se encontram sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei. Qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes, como a contraposição a princípios constitucionais – sob o argumento de suposta ofensa à capacidade contributiva ou por ocorrência de confisco – somente pode ser reconhecido pela via competente, no caso o Poder Judiciário. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da inconstitucionalidade e/ou invalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. O Órgão Administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal, passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Noutro giro, não se pode olvidar que pelo enunciado de súmula CARF nº 02, este órgão não é competente para analisar inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ressalto que as súmulas do CARF são de observância obrigatória, sob pena de perda de mandato. Desse modo e não cabendo à autoridade administrativa de julgamento acatar a alegação de que a multa de ofício deve ser excluída por ter caráter confiscatório, nego provimento a este capítulo recursal Diante de todo exposto, afasto a preliminar suscitada e nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.032 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.005148/2010-58 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida. No mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital

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8850749 #
Numero do processo: 10711.721818/2012-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal.
Numero da decisão: 3302-011.050
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.024, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721761/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.024, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721761/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 18 18 /2 01 2- 49 Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.050 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721818/2012-49 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos encontram-se no bojo do auto de infração conforme abaixo se segue: Seja o transportador (interessado) ou através de seu representante deveria prestar informações tempestivas sobre seus conhecimentos eletrônicos. No caso são 7 dias para embarcação e 48 horas para aeronaves (IN 510/2005). A obrigação do transportador encontra-se estabelecida no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. O prazo de prestação de informações deve ser observado pelo transportador para cada navio/avião e viagem realizada, apurando-se a infração a cada operação de embarque, vinculando-se à data do mesmo. Diante dos fatos apurados, a fiscalização entendeu configurada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada para cada CE em que considerou ter havido atraso na prestação de informações. Devidamente cientificada a interessada ingressou com a impugnação em nome da interessada, alegando as preliminares atinentes às formalidades legais tributárias, mesmo na aplicação das multas administrativas, onde ainda não há a ocorrência do fato gerador do tributo, mas sim controle das importações e exportações para fins aduaneiros, como cerceamento ao direito de defesa por ausência de provas; infração ao princípio da legalidade e tipicidade e a inconstitucionalidade – razoabilidade e proporcionalidade - além da denúncia espontânea e relevação de penalidade (cuja matéria nem cabe no julgamento em DRJ). A DRJ julgou a impugnação improcedente, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.050 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721818/2012-49 Em conformidade com o disposto no Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008 (DOU 1/4/2008), a prestação intempestiva de dados sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento ou item incluído ou retificado após o prazo para prestar a devida informação, independente da quantidade de campos alterados. Impugnação Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta, em brevíssima síntese, que: 1) O acórdão recorrido não tratou da aplicação da denúncia espontânea ao caso concreto, fato que enseja a nulidade da decisão guerreada; 2) No caso em questão, ocorreu a denúncia espontânea, de tal forma que o auto deva ser cancelado; 3) Os valores envolvidos de fretes, posto que o valor da comissão pertencente à Impugnante, é em média de 03% do valor do frete no momento da revenda. Considerando que a Recorrente aufere como ganho, o valor médio correspondente entre 03% (três por cento) e 05% (cinco por cento) do negócio, é de clareza ímpar, que a multa imposta tem sim, caráter totalmente confiscatório. Termina petição requerendo o conhecimento do recurso e provimento para cancelar o auto de infração. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar as preliminares e o mérito. Nulidade da decisão recorrida. Omissão sobre aplicação da denúncia espontânea. A recorrente alega que a decisão recorrida deixou de tratar concretamente do tantum alegado quanto à matéria da denúncia espontânea. Uma simples análise na decisão recorrida demonstra claramente que não houve a alegada omissão. Reproduzo o trecho em que foi tratado o instituto da denuncia espontânea e aplicação ao caso concreto, verbis: Da denúncia espontânea Com o advento da Medida Provisória nº 497, de 27/07/2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20/12/2010, o instituto da denúncia espontânea, abrigado no art. 138 do CTN, passou a excluir, além da aplicação de penalidades de natureza tributária, também aquelas de natureza administrativa. Esse dispositivo deve ser aplicado mesmo em relação às infrações verificadas anteriormente a sua edição, haja vista o disposto no artigo 106 do CTN. Referido instituto, porém, não alcança as penalidades aplicadas em razão do cumprimento intempestivo de obrigações acessórias autônomas, havendo, nesse Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.050 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721818/2012-49 mesmo sentido, julgados que corroboram o entendimento de que tais penalidades não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Para tanto, é de conferir-se o que foi decidido, por unanimidade de votos, pela Egrégia 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.º 195161/GO (98/0084905-0), cuja exegese do relator, Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de 1999), muito embora tenha versado sobre declaração do imposto de renda, aplica-se, da mesma forma, ao descumprimento da obrigação em tela: “TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade ‘denúncia espontânea’ não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n.º 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido.” (negritamos) É importante destacar que o registro dos dados de embarque após o prazo regularmente estabelecido não caracteriza a denúncia espontânea aludida pela defesa, mas sim, precisamente, uma das condutas infracionais cominadas pela multa regulamentar em relevo. Como transcrito, a infração em tela se caracteriza pelo descumprimento do prazo ou forma, estabelecidos pela RFB, para o fornecimento de informações obrigatórias. Assim, estabelecidos o prazo e a forma de apresentação das informações em trato, seu descumprimento por parte do interveniente obrigado, automaticamente estabelece o cometimento da infração, não havendo que se falar mais em denúncia espontânea. Diante do quadro exposto, não vejo omissão a ser declarada, de forma que afasto a preliminar suscitada. Mérito Com relação à aplicação da denúncia espontânea, há que se lembrar que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição no Enunciado de Súmula CARF nº 126: Enunciado de Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.050 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721818/2012-49 instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. Análise de multa com caráter de confisco. Assevero que a referida multa é aplicada em razão do simples descumprimento da obrigação acessória, não se cogitando de ter havido, ou não, embaraço à fiscalização ou prejuízo ao erário, uma vez que a responsabilidade pela infração tem natureza objetiva e independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado, consoante o art. 94, § 2°, do DL 37/66 e art. 136 do CTN. Portanto, a multa em questão encontra embasamento legal, e não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada se enquadrar na hipótese prevista pela norma, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal. Considerações sobre a graduação da penalidade, no caso, não se encontram sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei. Qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes, como a contraposição a princípios constitucionais – sob o argumento de suposta ofensa à capacidade contributiva ou por ocorrência de confisco – somente pode ser reconhecido pela via competente, no caso o Poder Judiciário. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da inconstitucionalidade e/ou invalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. O Órgão Administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal, passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Noutro giro, não se pode olvidar que pelo enunciado de súmula CARF nº 02, este órgão não é competente para analisar inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ressalto que as súmulas do CARF são de observância obrigatória, sob pena de perda de mandato. Desse modo e não cabendo à autoridade administrativa de julgamento acatar a alegação de que a multa de ofício deve ser excluída por ter caráter confiscatório, nego provimento a este capítulo recursal Diante de todo exposto, afasto a preliminar suscitada e nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.050 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721818/2012-49 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida. No mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital

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8870702 #
Numero do processo: 13003.000057/2003-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1990, 1991 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO INDEVIDO. ILL. PRAZO DECADENCIAL. DECENAL. A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO ANTECIPADO. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. NÃO INTERRUPÇÃO. A contagem do prazo decadencial do direito à repetição de indébito, no caso de pagamento indevido de Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido - ILL, conforme artigo 35 da Lei nº 7.713/1988, tem como termo inicial a data do pagamento. A posterior exclusão da norma legal do sistema jurídico por meio da Resolução do Senado Federal nº 82/1996 não interrompe a contagem do prazo de caducidade do direito creditório. No caso, o pedido da contribuinte foi apresentado à RFB após o decurso do prazo e, portanto, deve ser indeferido.
Numero da decisão: 1401-005.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
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PAGAMENTO INDEVIDO. ILL. PRAZO DECADENCIAL. DECENAL. A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO ANTECIPADO. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. NÃO INTERRUPÇÃO. A contagem do prazo decadencial do direito à repetição de indébito, no caso de pagamento indevido de Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido - ILL, conforme artigo 35 da Lei nº 7.713/1988, tem como termo inicial a data do pagamento. A posterior exclusão da norma legal do sistema jurídico por meio da Resolução do Senado Federal nº 82/1996 não interrompe a contagem do prazo de caducidade do direito creditório. No caso, o pedido da contribuinte foi apresentado à RFB após o decurso do prazo e, portanto, deve ser indeferido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 3. 00 00 57 /2 00 3- 81 Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.631 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13003.000057/2003-81 Relatório Trata o presente processo do Pedido de Restituição – PER protocolado em 18/02/2003, por meio do qual a contribuinte formalizou crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido – ILL (artigo 35 da Lei nº 7.713/1988). A origem do crédito seriam dois pagamentos em DARF efetuados em 30/04/1990 (Cr$ 1.186.426,00) e 31/05/1991 (Cr$ 6.789.895,00). O crédito em questão foi utilizado para a compensação de débitos de responsabilidade da contribuinte da Declaração de Compensação – DCOMP protocolada em formulário impresso em 25/04/2003 e na DCOMP nº 24441.67486.270503.1.3.04-6192 transmitida eletronicamente em 27/05/2003. De pronto, impende registrar que a contribuinte havia tentado protocolar o Pedido de Restituição em questão em 14/11/2001 e o recebimento do documento lhe foi negado pela unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. O procedimento indevido da RFB foi reconhecido nos autos do Mandado de Segurança nº 2002.71.00.005353-4, conforme sentença prolatada pela 3ª Vara Cível da 4ª Região da Justiça Federal. Trago à colação excerto da decisão judicial: No caso que ora se examina o contribuinte peticionou ao poder público e não obteve sequer o recebimento de seu pedido, tendo optado então por postá-lo no correio como forma de se prevenir contra a prescrição. Se não é essa a forma convencional de protocolo âmbito administrativo, e se não há previsão legal para a utilização esse expediente, o fato é que também não há proibição da lei. Some-se a isso o fato de que essa foi a forma encontrada pelo administrado de fazer chegar - e mesmo de formalizar - o seu. pedido ao ente público. Se há, de um lado, a necessidade de formalização das pretensões dos administrados, conforme argumenta a autoridade impetrada, também há, de outro o dever de formalização das respostas a essas pretensões pela Administração, exatamente como forma de possibilitar exercício efetivo do direito de petição. Ao que tudo indica, a impetrante teve inviabilizado o seu direito de pleitear a restituição de tributo indevidamente recolhido mesmo dirigindo-se ao órgão competente. Não que a sua pretensão fosse necessariamente procedente, mas o que impunha-se era o exame do seu pedido ou a orientação adequada de como procedê-lo. [...] Impõe-se, portanto, o reconhecimento da ilegalidade sofrida pela impetrante, de que resulta a procedência da presente ação. Dispositivo Face ao exposto, julgo procedente o pedido e concedo a segurança pleiteada para determinar que a autoridade impetrada receba o pedido de restituição formulado pela impetrante e dê a ele o encaminhamento legal; na hipótese de ausência de dados ou de documentação insuficiente, formalize a autoridade fiscal, por escrito e discriminadamente, as providências a serem tomadas pelo requerente para a regularização do pedido. Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.631 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13003.000057/2003-81 Após a decisão judicial, o PER foi recebido pela unidade da RFB em 18/02/2003. O pedido foi objeto do Despacho Decisório nº 934, de 19/09/2006, por meio do qual a autoridade fiscal da RFB indeferiu o crédito pleiteado. A razão para o indeferimento foi a decadência do direito de repetição de indébito. Transcrevo trecho do Despacho Decisório que sintetiza a matéria: 10. No presente caso, a requerente protocolou o pedido de restituição em 18/02/2003, após ter sido concedida segurança pela Justiça Federal em 04/12/2002, no processo nº 2002.71.00.005353-4, cópias às fls.05/08, para que a autoridade impetrada recebesse o pedido de restituição formulado. 11. A segurança concedida garantiu o direito da requerente de ter seu pedido de restituição recebido e que a autoridade impetrada desse a ele o encaminhamento legal (fI.08) e tão somente isso. A segurança não reconheceu nenhum direito creditório. 12. Mesmo que se considere a data da segurança concedida, 04/12/2002, e não a do pedido de restituição, 18/02/2003, a restituição é descabida uma vez que a contagem do prazo para que ocorra a prescrição na hipótese de pagamento indevido, começa a contar a partir dos pagamentos efetuados, abril de 1990 e maio de 1991, conforme podemos ver nos DARFs anexados às fls.03, portanto, houve um decurso de prazo superior a cinco anos após os recolhimentos. A contribuinte insurgiu-se contra a decisão administrativa e apresentou manifestação de inconformidade. Peço licença para reproduzir parte do relatório da autoridade de piso que sintetiza as alegações lançadas pela manifestante: Da manifestação de inconformidade A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fl(s). 259-263), alegando, em síntese que: 1. buscou protocolizar pedido de restituição, em 14/11/2001, na Agência da Receita Federal em Gravataí, sem sucesso, face à recusa verbal por parte da funcionária da ARF; somente conseguiu seu intento por meio de mandado de segurança, onde lhe foi assegurado este direito; 2. a IN SRF 63/1997 reconheceu seu direito; 3. não admitir a restituição fere o princípio da isonomia, e, pior, penaliza o bom pagador, uma vez que a IN SRF 63/1997, em relação ao ILL, 1) vedou sua constituição, 2) determinou a revisão de ofício para extinguir os créditos tributários e 3) dispôs sobre o cancelamento dos créditos tributários discutidos em processos administrativos; 4. seu direito é reconhecido pelo STJ e pelo 1° Conselho de Contribuintes. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. O Acórdão nº 10- 13.125 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegra – DRJ/POA, ora guerreado, recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1990,1991 PRAZO DECADENCIAL PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE A MAIOR. Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.631 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13003.000057/2003-81 1. O direito de pleitear a restituição do imposto extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido (RIR 99, art. 900). 2. Segundo pacífico e uniforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. (Embargos de divergência em Resp nº 435.835 - SC; relator p/acórdão: Ministro José Delgado; data de julgamento: 24 de março de 2004). 3. Mesmo que assim não fosse, o pedido, feito em 18/02/2003, foi realizado: 1) mais de seis anos após a Resolução do Senado 82, de 18/11/1996 e 2) 13 e 12 anos após os pagamentos, que ocorreram em 30/04/1989 e 31/03/1990. VINCULAÇÃO DOS VOTOS À INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MANIFESTADA ATRAVÉS DE ATOS TRIBUTÁRIOS, ADUANEIROS E NORMAS REGULAMENTARES. O julgador deve observar o disposto no art.116, III, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros (art. 7° da Portaria 258/01). Solicitação Indeferida Como se verifica na própria ementa, a autoridade julgadora a quo manteve a decisão administrativa em razão de decadência por entender que o prazo decadencial do direito de repetição de indébito teria como termo inicial a data do pagamento indevido. No contexto, não alteraria o termo inicial do prazo decadencial a edição da Resolução do Senado Federal nº 82/1996, que suspendeu a execução do art. 35 da Lei nº 7.713/1988, no que diz respeito à expressão “o acionista”. Irresignada com a decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, a contribuinte reiterou as alegações da manifestação de inconformidade. Em especial, destacou que “teve arbitrariamente seu pedido de restituição tempestivo recusado na Delegacia da Receita Federal de Gravataí” e que procedeu ao pedido dentro do prazo quinquenal após a Resolução Senatorial nº 82, de 18/11/1996. As alegações foram sintetizadas nos seguintes termos: Resumidamente, Ilustres Srs. Membros deste Egrégio Conselho de Contribuintes, a considerações postas na análise da presente manifestação são no sentido de que: a) É inquestionável a inconstitucionalidade da exigência tributária instituída pelo artigo 35 da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988; b) O contribuinte, ora Recorrente, comprovou, no processo de restituição, regulamentado pela Instrução Normativa nº 21, de 10 de março de 1997, ser detentor de créditos tributários passíveis de restituição; c) O Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido é tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos moldes previstos pelo artigo 150 do Código Tributário Nacional; d) Reiteradas decisões dos Conselhos de Contribuintes, assim como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, reconhecem que o prazo decadencial para que os contribuintes possam pleitear a restituição de tributo exigido com base em lei declarada inconstitucional, é de 5 (cinco) nos, contados da data da publicação da Resolução do Senado Federal; Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.631 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13003.000057/2003-81 e) O Direito a Petição é uma garantia constitucional, sendo evidente que a jurisdição de Gravataí agiu com arbitrariedade em não receber o protocolo do Pedido de Restituição encaminhado pela Recorrente no dia 14 de novembro de 2001. f) Não se deve considerar como a data do protocolo do pedido de restituição a ata de 18 de fevereiro de 2003, haja vista que foi efetuado com base em decisão judicial superveniente, de sorte que a data do efetivo pedido de restituição foi aquela constante da recusa arbitrária e sem fundamento legal pela Recorrida, qual seja 14 de novembro de 2001, dentro portanto, do prazo de 05 anos previsto pela Resolução do Senado Federal nº 82 de 18 de novembro de 1996. Forte no direito à petição e no princípio da isonomia, a contribuinte pediu a reforma da decisão de piso para que seja reconhecido o direito creditório pleiteado. Era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado acima, trata-se de PER por meio do qual a contribuinte formalizou crédito de pagamento indevido de Imposto de Renda na Fonte sobre Lucro Líquido – ILL. O crédito foi indeferido exclusivamente com fulcro na decadência do direito à repetição. Em apertada síntese, a RFB indeferiu o crédito por entender que o prazo decadencial teria como termo inicial a data do pagamento indevido. Noutro giro, a contribuinte entende que o dies a quo do prazo para pleitear a repetição de indébito seria a data da Resolução Senatorial nº 82, que suspendeu a execução de parte do artigo 35 da Lei nº 7.713/1998. Passo à análise. Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.631 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13003.000057/2003-81 Como se trata de aplicação do direito no tempo, penso que algumas balizas são relevantes para se apreciar a questão da caducidade ou não do direito pleiteado. Inicialmente, é preciso destacar que o prazo decadencial para a repetição de indébito, no caso de tributos submetidos ao lançamento por homologação de que trata o artigo 150 do CTN tem como termo inicial a data do pagamento antecipado. É o que se verifica na hipótese legal veiculada pelos artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. [...] Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; [...] – grifei. Tal prazo não sofre interrupção por força da superveniente declaração de inconstitucionalidade da norma tributária. Esta matéria foi tormentosa, mas, para fins de aplicação por este Colegiado, foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Recurso Especial nº 1.110.578/SP (data de julgamento 12/05/2010), nos seguintes termos: Ementa TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART.543-C, DO CPC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. 1. O prazo de prescrição quinquenal para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, qual seja, a data do efetivo pagamento do tributo, a teor do disposto no artigo168, inciso I, c.c artigo 156, inciso I, do CTN. (Precedentes: REsp947.233/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em23/06/2009, DJe 10/08/2009; AgRg no REsp 759.776/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe20/04/2009; REsp 857.464/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 02/03/2009; AgRg no REsp1072339/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em03/02/2009, DJe 17/02/2009; AgRg no REsp. 404.073/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJU 31.05.07; AgRg Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.631 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13003.000057/2003-81 no REsp.732.726/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJU21.11.05) 2. A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso) é despicienda para fins de contagem do prazo prescricional tanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício.(Precedentes: EREsp 435835/SC, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2004, DJ 04/06/2007; AgRg no Ag 803.662/SP, Rel.Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2007, DJ19/12/2007) 3. In casu, os autores, ora recorrentes, ajuizaram ação em 04/04/2000, pleiteando a repetição de tributo indevidamente recolhido referente aos exercícios de 1990 a 1994, ressoando inequívoca a ocorrência da prescrição, porquanto transcorrido o lapso temporal quinquenal entre a data do efetivo pagamento do tributo e a da propositura da ação. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art.543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. Tratava-se de recurso representativo de controvérsia e foi processado no STJ conforme o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil então em vigor. Assim, a decisão deve ser observada pelos membros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, conforme disposto no artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional po r decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portar ia MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, n os termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n º 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) [...] – grifei. Desta forma, o prazo decadencial deverá ser contado da data dos pagamentos, ou seja, de 30/04/1990 e 31/05/1991. Todavia, no caso, tem razão a recorrente ao alegar que esse prazo, na época, era decenal, conforme a tese dos cinco mais cinco. É o que determina a Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.631 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13003.000057/2003-81 de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A interpretação aqui esposada vai ao encontro da jurisprudência do CARF, conforme se verifica no seguinte julgado: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. DECISÃO DO STJ NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (REPETITIVOS). ENUNCIADO 91 DE SÚMULA CARF. VINCULANTE. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O dies a quo do prazo da prescrição para exigir a restituição de indébito tributário decorrente de tributo sujeito a lançamento por homologação, com pedido administrativo protocolizado até a data de 9 de junho de 2005, deve ser feita segundo a tese “dos cinco mais cinco”, cinco anos para extinção do crédito tributário pela homologação tácita, e mais cinco para exercer o direito, resultando prazo total de dez anos a partir do fato gerador. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica - se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. A publicação de Resolução do Senado Federal não influencia a contagem do prazo para a repetição do indébito. Observância do repetitivo do STJ (Tema 142), segundo o qual “A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em con trole difuso) é despicienda para fins de contagem do prazo prescricional tanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício”. Vinculação nos termos dos arts. 45, VI e 62, § 2º., do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015. (Acórdão CARF nº 2402-009.100, de 03/11/2020) – grifei. Portanto, o direito da contribuinte de pleitear o indébito extinguiu-se em 30/04/2000 (1º pagamento) e em 31/05/2001 (2º pagamento). Na espécie, tenho que a data do Pedido de Restituição a ser considerada para a verificação da caducidade do direito é 14/11/2001, pois, conforme reconhecido pela decisão judicial anteriormente citada, nesta data a RFB cometeu um ato ilegal ao não receber a petição da contribuinte. Não consigo vislumbrar como poderia a Administração Tributária negar-se a receber a petição da contribuinte de forma ilegal e, depois, contar o prazo de caducidade do direito da contribuinte até a data em que esta finalmente logrou protocolar seu pedido, por força de decisão judicial mandamental. Seria como admitir que a Administração Tributária pudesse se aproveitar do próprio ato ilícito. Contudo, vejo que, mesmo considerando a data em que inicialmente a contribuinte pretendeu fazer valer o seu direito creditório, 14/11/2001, o crédito em questão já havia sido fulminado pelo decurso do prazo decadencial. Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.631 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13003.000057/2003-81 Portanto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital

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