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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8656323 #
Numero do processo: 16327.900362/2012-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/06/2009 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a que aproveita o reconhecimento do fato, o qual deve apresentar elementos probatórios mínimos aptos a comprovar as suas alegações. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-008.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Joao Paulo Mendes Neto, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a que aproveita o reconhecimento do fato, o qual deve apresentar elementos probatórios mínimos aptos a comprovar as suas alegações. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Joao Paulo Mendes Neto, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 03 62 /2 01 2- 00 Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.338 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900362/2012-00 Relatório Por bem descrever os fatos do autos, adoto parcialmente o relatório elaborado pela DRJ/JFA: “Trata o presente processo da DCOMP eletrônica nº 21532.76063.090609.1.3.046397, transmitida com objetivo de declarar a compensação do(s) débito(s) nela apontado(s), com crédito original na data da transmissão no valor de R$ 19.766,60, proveniente de pagamento indevido ou a maior, relativo ao DARF no valor de R$ 101.271,79, referente ao PIS – PA 31/01/2007. A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório eletrônico, no qual a Delegacia de origem, constatou a procedência parcial, no valor de R$ 12.802,72, do crédito original na data da transmissão informado no PER/DCOMP, correspondente a R$ 19.766,50, não reconhecido assim o valor original de R$ 6.963,78, e decidiu homologar parcialmente a compensação declarada, restando débito no valor principal de R$ 6.225,95. A motivação para o referido reconhecimento parcial está na utilização dos pagamentos encontrados para o DARF discriminado no PER/DCOMP em questão, no valor de R$ 101.271,79, [...] Regularmente cientificada da não homologação, a contribuinte protocolou suas razões de defesa alegando, em síntese, que: ‘(...) O pagamento a maior, na monta de R$ 28.191,99, a título de PIS não cumulativo, é inequívoco (...) Neste contexto, com o objetivo de regularizar os pagamentos efetuados, a Manifestante lançou mão da DCOMP ora analisada, compensado o crédito decorrente do valor pago a maior na sistemática não cumulativa da referida contribuição, com o débito decorrente do pagamento a menor na sistemática cumulativa, extinguindo sua obrigação fiscal referente ao mês de janeiro de 2007.(...) A.1DA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA A.1.2EQUIVOCADO ENQUADRAMENTO LEGAL IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA NORMA INFRINGIDA [...] B.1 DO EQUÍVOCO DO DESPACHO DECISÓRIO EM VIRTUDE DA "UNICIDADE DA OBRIGAÇÃO MENSAL DA CONTRIBUIÇÃO” [...] B.2DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA [...] B.3 DA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE [...] B.4 DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS NA REMOTA HIPÓTESE DA MANUTENÇÃO DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP´ [...] É o relatório.” Da análise do caso, a DRJ/JFA decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade em razão de que parcela do direito creditório pleiteado (pagamento a maior de PIS, do período de apuração de 01/2007) teria sido previamente utilizada em outra compensação. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 09/06/2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A homologação da compensação declarada depende do reconhecimento do direito creditório com o qual mantém vinculação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/06/2009 Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.338 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900362/2012-00 PRELIMINAR. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. NÃO OCORRÊNCIA. Descabe a arguição de nulidade do despacho decisório, quando resta evidenciada a descrição dos fatos e os fundamentos da não homologação da compensação. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Respeitados pela autoridade administrativa os princípios da motivação e do devido processo legal, improcedente é a alegação de cerceamento de defesa e nulidade do feito fiscal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os argumentos da manifestação de inconformidade, enfatizando: (i) a existência de nulidade por cerceamento ao direito de defesa diante da falta de fundamentação do despacho decisório; (ii) que o entendimento da fiscalização de que parte do crédito já teria sido utilizado é equivocado; (iii) da necessidade de priorização dos princípios da verdade material, proporcionalidade e razoabilidade ao presente julgamento de forma a reduzir o peso das formalidades processuais e permitir que seja efetuada análise comparativa dos valores declarados na DACON e na DCTF, de forma a permitir a verificação da existência do crédito alegado; e (iv) que não há que se falar em imposição de multa e juros por atraso no pagamento, já que a recorrente quitou tempestivamente, por meio da DCOMP não homologada, o débito de PIS de junho/2007 que estava em aberto. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Conforme se verifica dos autos, trata-se de pedido de compensação realizado pela recorrente, o qual restou parcialmente homologado diante da constatação da fiscalização de que parte do crédito alegado já teria sido utilizado. Todavia, antes de adentrar ao mérito da lide, faz- se necessário endereçar os argumentos de nulidade trazidos pela recorrente em sede preliminar. 1) Da nulidade por ausência de fundamentação Preliminarmente, alega a recorrente que o despacho decisório padece de fundamentação adequada, o que implica em sua nulidade nos termos do art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Segundo a recorrente, a citação do enquadramento legal de forma genérica não seria Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.338 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900362/2012-00 suficiente para a viabilização de seu direito de defesa, sendo imprescindível que o ato administrativo seja composto por descrição adequada dos fatos e indicação do dispositivo específico que foi infringido, de forma a garantir a correta e completa compreensão das razões para a não homologação de parte do crédito. Nesse sentido, argumenta que (fls. 128 a 130): “No caso em tela, além da conduta que implicou na glosa de parcela do crédito pleiteado sequer ter sido adequadamente descrita, indicou de maneira genérica o art. 74 da Lei n° 9.430/96, sem apontar especificamente qual das regras integrantes do dispositivo foram afrontadas. Como o art. 74, da Lei n° 9.430/96, em seu § 3°, estabelece restrições à compensação e, considerando que o Sr. AFRF indicou genericamente o art. 74 no Despacho Decisório, a Recorrente encontra-se em situação de dúvida, mesmo crendo que o caso ora debatido não se enquadra em nenhuma das hipóteses do citado §3°, pois não lhe foi possível delimitar a amplitude do exercício do seu direito. Os demais artigos também não possuem qualquer correlação com a matéria objeto de discussão, dado que: • O art. 165 da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional — "CTN") estabelece sobre a possibilidade de os contribuintes pleitearem a repetição do indébito nos caso de pagamento a maior ou indevido, o que em nada tem a ver com a presente discussão;e • O art. 170 do CTN dispõe acerca da autorização por lei acerca da compensação com créditos líquidos e certos. [...] Ora, é evidente que o fato das informações acerca do direito creditório pleiteado terem sido produzidas pela Recorrente, de forma alguma, exime a Autoridade Fiscal do dever de motivação de seus atos. Desse modo, a Recorrente tem prejudicado seu direito de defesa, pois não soube em relação a quais pontos, dentre os muitos regulados pelo dispositivo, deverá defender-se para fazer valer seu direito creditório. [...] Tanto não houve descrição detalhada dos fatos que o despacho decisório sequer veio acompanhado das "Informações Complementares da Análise do Crédito", documento esse que, como se sabe, é essencial para o completo entendimento das razões da glosa efetuada, pois o despacho decisório eletrônico se assemelha a um formulário que não permite o fornecimento de outras informações além dos campos e opções por ele predeterminadas. Veja-se, portanto, que muito embora a lei determine que os fatos estejam claros na emissão do ato administrativo, a Autoridade Fiscal furtou-se ao seu dever de motivação, deixando, inclusive, de instruir o despacho com peça essencial (as "Informações Complementares da Análise do Crédito") ao adequado entendimento do despacho decisório.” (grifo nosso) A despeito dos argumentos trazidos pela recorrente, ao avaliar o despacho decisório eletrônico (fl. 49), verifica-se que o mesmo possui todos os elementos obrigatórios de validade: a qualificação do contribuinte, o valor do crédito discutido com discriminação da parcela homologada, a justificativa para a não homologação de parte do crédito com a indicação da disposição legal aplicável e a assinatura de autoridade competente. Além disso, diferentemente do alegado no recurso voluntário, verifica-se que a fiscalização, como de praxe, anexou às fls. 92-93 os demonstrativos e detalhamentos que levaram à decisão em questão. Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.338 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900362/2012-00 Por sua vez, o acórdão da DRJ/JFA não só repisa os termos do despacho decisório, quanto destrincha a fundamentação legal indicada, apresentando de forma clara a justificativa da não homologação integral dos créditos pleiteados, senão vejamos (fls. 113 e 114): “O Despacho Decisório informa que a compensação não foi homologada porque o DARF, no importe de R$ 101.271,79, apontado como origem do crédito pela contribuinte na DCOMP foi localizado, sendo utilizado: • para quitação de débito próprio, no caso, para o débito com código de receita 6912 – PA 31/01/2007, no valor original de R$ 73.079,80; • na DCOMP 24838.49607.180707.1.3.048915, no valor original de R$ 15.389,27. Assim, restou saldo original disponível de R$ 12.802,72 que foi reconhecido para homologação parcial da compensação declarada na DCOMP 21532.76063.090609.1.3.046397. Ressalte-se que todas as informações foram produzidas pela empresa e trazidas aos sistemas RFB através de declarações por ela própria prestadas e o Despacho Decisório nada mais fez do que relembrá-la de todos esses dados e compila-los em uma única decisão. O enquadramento legal para o ato eletrônico combatido se encontra perfeitamente indicado em seu contexto, arts 165 e 170 do CTN; art. 74 da Lei 9.430/1996 e art. 36 da IN RFB nº 900/2008. […] A legislação é clara: o sujeito passivo poderá utilizar direito creditório líquido e certo para compensação de débitos próprios de tributos administrados pela RFB. De modo que, a compensação será homologada até o limite do direto creditório que se mostrar líquido e certo. Na situação posta, o direito creditório líquido e certo, como mencionado no despacho decisório, é menor do que o necessário para quitação integral do débito a ele vinculado, sendo, por este motivo, homologada parcialmente a compensação declarada. Tudo dentro da legislação acima mencionada e transcrita no despacho decisório. Como se vê, a empresa teve pleno conhecimento dos fundamentos para homologação parcial da compensação declarada e pode exercer, sem qualquer restrição, seu direito de defesa, o que se constata, facilmente, pelo arrazoado apresentado. Foram respeitados pela autoridade administrativa, portanto, os princípios da legalidade, da motivação e do devido processo legal. Restam afastadas, portanto, as preliminares de nulidade do Despacho Decisório eletrônico. [...] Cumpre destacar de pronto que o direito creditório no importe de R$ 28.191,99, referente ao pagamento indevido ou a maior realizado através do DARF de PIS, código de receita 6912, PA 31/01/2007, valor 101.271,79, foi integralmente reconhecido, sendo R$ 15.389,27 utilizado no PER/DCOMP 24838.49607.180707.1.3.048915 e R$ 12.802,72 no despacho decisório em discussão. Registra-se ainda que os dados acima citados constam de forma clara no despacho decisório.” (grifo nosso) Diante disso, não vislumbro qualquer tipo de cerceamento de defesa vinculado a ausência de fundamentação, tendo a recorrente demonstrado possuir pleno conhecimento das razões que levaram a não homologação de parte dos créditos e exercido seu direito de defesa por meio de apresentação de manifestação de inconformidade e recurso voluntário que atacam de forma objetiva todas as razões e fundamentados do despacho decisório. Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.338 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900362/2012-00 2) Do mérito No que se refere ao mérito, aduz a recorrente que faz jus à homologação integral do crédito pleiteado, tendo a fiscalização se equivocado ao concluir que teria ocorrido utilização prévia de uma parcela. Segundo a recorrente, “a d. DRJ limitou-se a cruzar as informações constantes das DCOMPs n°s 21532.76063.090609.1.3.046397, em discussão nestes autos, e 24838.49607.180707.1.3.048915, deixando de observar informações constantes em seus sistemas eletrônicos que certamente levariam a conclusão diferente da manifestada na decisão recorrida” (fl. 132). Ato contínuo, defende que a conclusão de que parcela do crédito já teria sido utilizada decorre de mero erro de preenchimento da DCOMP, o que foi esclarecido por meio de DCOMP retificadora transmitida a posteriori, mas não admitida. Assim, cita precedentes do CARF e argumenta que caberia à autoridade fiscalizadora ter conhecido e analisado as retificações, privilegiando os princípios da verdade material, proporcionalidade e razoabilidade: “Esse descasamento entre as informações constantes das declarações se deve unicamente a erro material no preenchimento da DCOMP. Tanto é assim que, posteriormente a Recorrente procurou retificar a DCOMP n° 24838.49607.180707.1.3.04-8915, por meio da transmissão da DCOMP retificadora n°2210596474.310707.1.7.04-0407, a qual não foi admitida. No entanto, a impossibilidade de retificação da DCOMP n° 24838.49607.180707.1.3.04-8915 não é motivo para que a Autoridade Fiscal entenda que parcela maior do crédito de PIS, do período de apuração de janeiro de 2007, foi utilizada nessa DCOMP, e com isso homologar parcialmente a compensação declarada na DCOMP n°21532.76063.090609.1.304-6397. Isso porque, constatando ter havido erro no preenchimento da DCOMP caberia à Autoridade Fiscal ter efetuado as correções necessárias, conforme já reconhecido pelo E. Conselho e pelas DRJs. [...] No caso em discussão, a Autoridade Fiscal tinha plenas condições de constatar o erro no preenchimento da DCOMP, uma vez que as informações corretas acerca dos débitos compensados foram corretamente informadas nas DACONs e DCTFs dos meses de janeiro e junho de 2007, e, dessa forma, identificar o real saldo credor de pagamento a maior de PIS a ser utilizado da DCOMP n° 21532.76063.090609.1.304-6397 (objeto destes autos). De fato, caso a Autoridade Fiscal tivesse cruzado as informações declaradas nas DACONs e DCTFs, dos meses de janeiro e junho de 2007, com as DCOMPs teria identificado o erro material no preenchimento da DCOMP n° 24838.49607.180707.1.3.04-8915.” Ora, entendo que não assiste razão à recorrente. Isto porque, compulsando os autos, verifica-se que tanto o DACON de janeiro/2007 quanto as DCTFs de janeiro e junho/2007, utilizados como prova, foram retificados pela recorrente após a transmissão da DCOMP original. Assim, não se trata de mero erro de preenchimento da DCOMP, mas de erro de preenchimento nos documentos que a amparam. Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.338 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900362/2012-00 Nestas circunstâncias, é pacificada a obrigação do pleiteante do crédito em apontar a razão das retificações e justifica-la com a apresentação de documentos fiscais e contábeis que permitam a sua análise pela autoridade julgadora, nos termos do já citado art. 170 do CTN. Ocorre que nos presentes autos isso não foi realizado, resumindo a apresentação de prova às declarações da própria contribuinte, o que é insuficiente para a comprovação de suas alegações. Da mesma forma, incabível a realização de diligência, visto que a mesma não se presta para produção de provas, não sendo possível realizá-la quando há carência probatória. Dito isso, e considerando que as alegações da recorrente não restam comprovadas, entendo que a decisão de piso resta adequada e deve ser mantida. Isto posto, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.900576/2008-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1302-000.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator, vencido o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo que votou por negar provimento ao recurso voluntário. O conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca votou pelas conclusões do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator, vencido o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo que votou por negar provimento ao recurso voluntário. O conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca votou pelas conclusões do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório Trata-se, o presente processo administrativo, de pedidos de compensação transmitidos pelo contribuinte Transvip - Transporte de Valores e Vigilância Patrimonial Ltda., ora Recorrente, através dos quais pretendia quitar débitos próprios com crédito relativo a saldo negativo de IRPJ, supostamente apurado no 1º Trimestre de 2003. Como se observa do despacho decisório exarado, o saldo negativo indicado pelo contribuinte em seus pedidos de compensações não pode ser reconhecido, na medida em que na DIPJ o saldo estava zerado. Desta forma, não foi reconhecido o direito creditório e, por consequência, não foram homologados os pedidos de compensação apresentados pelo Recorrente Não concordando com aquele despacho, o Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que houve erro no preenchimento da DIPJ, notadamente na ficha 12A daquela declaração, na medida em que não constou, no cálculo do tributo, as RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 00 57 6/ 20 08 -6 3 Fl. 762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.913 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.900576/2008-63 retenção de IRRF sofridas no período, retenções estas que estariam devidamente demonstradas na ficha 53 da mesma declaração. Como prova das suas alegações, o Recorrente apresentou, por amostragem, algumas Notas Fiscais emitidas, cópia do livro razão, além da DIPJ 2004, em que se verifica claramente que na ficha 12A não constou qualquer indicação de IRRF no cálculo do tributo. A DRJ do Rio de Janeiro I (RJ), entretanto, ao analisar o apelo do contribuinte, o julgou como improcedente. A decisão proferida fincou o entendimento de que o contribuinte não teria comprovado o seu direito creditório, em especial porque teria deixado de retificar a DIPJ, mesmo lhe sendo dada a oportunidade para tanto. Por outro lado, entendeu-se que os documentos apresentados não teriam o condão de comprovar o crédito invocado nos pedidos de compensação. O acórdão proferido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. Mantém-se o despacho decisório, se não elididos os fatos que lhe deram causa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Não concordado com a decisão proferida, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, repisando, em síntese, os argumentos apresentados no apelo inicial. Ademais, no que tange aos documentos comprobatórios, afirmou que as Notas Fiscais foram apresentadas por amostragem, apenas para demonstrar que houve retenções de IRRF no período em discussão e que estas retenções comprovariam o erro cometido no preenchimento da DIPJ, que não nega que cometeu. Em seu Recurso, o Recorrente invoca, ainda, a aplicação do princípio da Verdade Material, argumentado, inclusive, que a Turma de Julgamento a quo poderia ter determinado a realização de diligência, para verificar se, de fato, o direito creditório existia. Ato contínuo, o processo foi distribuído a este relator para julgamento. Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do resultado do julgamento no dia 14/04/2011 (AR de fls. 739), apresentando seu Recurso Voluntário em 28/04/2011, conforme comprovante de fls. 741, ou seja, o Recurso ora em análise foi apresentado no prazo de 30 dias, como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Assim, por cumprir os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Fl. 763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.913 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.900576/2008-63 A discussão posta no presente processo versa, basicamente, sobre o não reconhecimento do direito creditório indicado pelo Recorrente em pedido de compensação apresentado para quitar débitos próprios. Como demonstrado acima, o direito creditório invocado nos pedidos de compensação seria relativo a saldo negativo de IRPJ formado no 1º Trimestre de 2003. Neste sentido, desde a Manifestação de Inconformidade, o Recorrente alega erro no preenchimento da DIPJ, uma vez que teria se olvidado de indicar as retenções sofridas no período na ficha 12A, mas que que essas retenções poderiam ser facilmente identificadas na própria DIPJ, na ficha 53 da declaração. Ademais, como relatado acima, o contribuinte apresentou Notas Fiscais por amostragem (fls. 101 a 106), nas quais se pode observar que houve a indicação da retenção na fonte do IRRF pelos tomadores dos serviços. O acórdão proferido pela DRJ, contudo, sob o argumento de que o contribuinte deveria ter retificado sua declaração antes da emissão do despacho decisório e ter apresentado provas do seu direito creditório, entendeu por bem julgar como improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. Neste ponto, não se pode concordar com o que restou decidido pela DRJ, na medida em que, pela análise superficial das provas apresentadas pelo contribuinte, o erro no preenchimento da DIPJ se mostra evidente. De fato, os valores das retenções estão devidamente indicados na ficha 53 da DIPJ e na ficha 12A não consta nenhum valor de IRRF a ser considerado no cálculo do IRPJ. Por outro lado, quando se analisa as Notas Fiscais, com a indicação das retenções que deveriam ser realizadas pelas fontes pagadoras, percebe-se que houve a indicação de retenção do IRRF, embora não se tenha certeza de que houve a retenção dos tributos, ou seja, não se pode ter certeza que o contribuinte recebeu apenas o valor “liquido” daqueles tomadores dos seus serviços. Este julgador, como já externando em vários acórdãos, tem o entendimento de que o processo administrativo fiscal é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, no qual o julgador deve pautar suas decisões. Ou seja, o julgador deve perseguir a realidade dos fatos, para que não incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos de James Marins: A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (grifou-se). (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. - São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.) No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador administrativo, inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. Fl. 764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-000.913 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.900576/2008-63 Isto porque, no processo administrativo não há a formação de uma lide propriamente dita, não há, em tese, um conflito de interesses. O objetivo é esclarecer a ocorrência dos fatos geradores de obrigação tributária, de modo a legitimar os atos da autoridade administrativa, em especial quando se está invocando um direito creditório, oriundo de um pagamento indevido ao maior. Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para solução da lide. Confira-se: IRPJ - PREJUÍZO FISCAL - IRRF - RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO - ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ - PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL - Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 - Câmara: Quinta Câmara - Número do Processo: 13877.000442/2002-69 – Recurso Voluntário: 28/02/2007) COMPENSAÇAO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 - Primeira Câmara - Número do Processo:10768.100409/2003-68 – Recurso Voluntário: 27/06/2008 - Acórdão 101- 96829). Inclusive, não se pode deixar de mencionar que, no julgamento da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, a Delegacia de Julgamento em Brasília poderia, de ofício, independentemente de requerimento expresso, ter realizado diligências para aferir autenticidade dos créditos declarados pelo Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72, Confira-se: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A interpretação que se pode fazer do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo federal é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações dos contribuintes, o que, data venia, não foi feito no presente caso. Como se observa, o Recorrente trouxe aos autos as Notas Fiscais por ele emitidas, com o destaque dos tributos que deveriam ser retidos, e o livro razão com a indicação do IRRF, o que a princípio demonstraria, numa análise superficial, a existência do direito creditório. Contudo, não consta dos autos a documentação que demonstre o correto cálculo do tributo no período – inclusive com a consideração do IRRF no cômputo dos valores -, o que impossibilita afirmar a existência do saldo negativo pleiteado. Por outro lado, não se pode ter certeza que as retenções foram efetivamente realizadas pelos tomadores. Assim, tendo como Norte o princípio da Verdade Material, entende-se pela necessidade de conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem: a) Verifique na DIRF as retenções na fonte realizadas, cotejando-as com o que foi informado em DIPJ, atestando, com base nestas informações, se houve apuração de saldo negativo IRPJ no 1º Trimestre de 2003. Fl. 765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1302-000.913 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.900576/2008-63 b) Caso positivo, verifique e quantifique aqueles créditos. c) Ateste se os valores indicados pelo contribuinte como direito creditório nos pedidos de compensação ora em análise foram indicados como crédito em outros pedidos de compensação. Deverá ser elaborado relatório conclusivo sobre a diligência, intimando-se o contribuinte a se manifestar no prazo de 30 dias. Após este prazo, independentemente da manifestação do Recorrente, os autos deverão retornar ao CARF para julgamento. É como oriento o meu voto. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 766DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12466.002777/2009-67
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NÃO PODEM ADMINISTRATIVAMENTE AFASTAR MULTA LEGALMENTE PREVISTA. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Multa legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributária por ofensa a princípios constitucionais. Aplicação da Súmula CARF no 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF No 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF no 11. PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF no 126. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI No 37/66. A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre a desconsolidação de carga transportada enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003.
Numero da decisão: 3401-009.638
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que lhe davam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.633, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.722287/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que lhe davam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.633, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.722287/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NÃO PODEM ADMINISTRATIVAMENTE AFASTAR MULTA LEGALMENTE PREVISTA. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Multa legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributária por ofensa a princípios constitucionais. Aplicação da Súmula CARF n o 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF N o 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n o 11. PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF n o 126. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI N o 37/66. A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre a desconsolidação de carga transportada enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833/2003. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 27 77 /2 00 9- 67 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.638 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002777/2009-67 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que lhe davam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.633, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.722287/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada alegou, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, além da relevação de penalidade e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.638 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002777/2009-67 descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento considerou improcedentes as arguições feitas pela então impugnante e manteve integralmente a penalidade aplicada. Cientificada do julgamento, a recorrente formalizou tempestivamente seu Recurso Voluntário. Em seu Recurso, o agente de carga contesta a decisão de primeira instância alegando em síntese, que: a) a Lei n° 9.873/99, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, estabelece que incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho; b) a denúncia espontânea referente às multas administrativas aduaneiras encontraria guarida no próprio Decreto-Lei que as instituiu, pelo que determina o §2° do art. 102 do Decreto-Lei n° 37/66, com a alteração trazida pela Lei n° 12.350/2010; c) a multa disposta no art. 107, IV, "e" do Decreto Lei 37/66 ultrapassaria as barreiras de sua natureza jurídica, “uma vez que ela deveria existir unicamente para criar uma consciência voltada ao exercício da cidadania e a necessidade do controle social e fiscal do Estado, e não como no caso em tela, que ela pune em caráter repressivo” o contribuinte; d) “a aplicação de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mero descumprimento de prazo para informação no SISCOMEX CARGA dos Conhecimentos de Embarque House, é pena deveras gravosa, que marca contradição com o Acordo Aduaneiro firmado pelo Brasil, que deve ser obedecido pelo Ministério da Fazenda e seus representantes”, de forma que, para aplicação da multa em questão, “seria razoável ficar comprovada a demonstração de ter o Impugnante agido com dolo, fraude ou simulação no processo de desconsolidação, uma vez que a finalidade da sanção é coibir que os vícios sejam provocados pelo próprio importador para burlar o controle aduaneiro, o que incorreu, pois a impugnante cumpriu com as suas obrigações legais, não trouxe nenhum dano ao erário”; e) o princípio da proporcionalidade seria “um agente limitador no sentido de que a aplicação da multa tributária não pode afetar indevidamente a capacidade de sobrevivência e desenvolvimento do sujeito passivo” e, no caso apresentado, “a multa é desproporcional ao agravo, um vez que o ato em si não trouxe qualquer prejuízo ao Estado, mesmo no sentido formal, uma vez que as informações foram prestadas, feriando gravemente o Princípio exposto”; f) no caso em tela, inexistiria razoabilidade entre a aplicação da multa/auto de infração e o ato do Impugnante, uma vez que o mesmo não deixou de prestar as informações necessárias, em ofensa ao princípio da Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.638 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002777/2009-67 razoabilidade, configurando-se ainda claramente ofensa ao princípio do não confisco e da capacidade contributiva, “uma vez que o valor da multa é muito superior ao valor recebido pelo Impugnante de seu cliente para a prestação dos serviços de desconsolidação da mercadoria”; e g) a Receita Federal do Brasil impõe diversos tipos de multa para o mesmo ato ilícito - "deixar de prestar informações" - e “a Administração não pode determinar diferentes multas para a mesma alegada situação de deixar de prestar informações para contribuintes na mesma situação, e não pode aplicar o mesmo valor de multa á um NVOCC/Agente de Cargas e um Armador, visto a desproporcionalidade de ganho”. Nesses termos, entende “demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente Recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado”. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Não há no Recurso Voluntário qualquer arguição de nulidade. Não obstante, é cediço ser pacífico o entendimento de que é dever do colegiado apreciar de ofício as matérias de ordem pública, ainda que não tenham sido contestadas, bem como corrigir os erros materiais que, porventura, agravarem incorretamente a exigência fiscal. Não obstante, matérias de ordem pública condicionam a legitimidade do próprio exercício de atividade administrativa. Por isso, não precluem e podem, a qualquer tempo, ser objeto de exame, em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição, sendo passíveis de reconhecimento de ofício pelo julgador, nos termos do art. 342, incisos II e III, do CPC/2015. Nesses termos, e considerando que Acórdãos da mesma Delegacia de Julgamento, da mesma Turma e com o mesmo teor foram anulados por cerceamento do direito de defesa, faço a análise da questão. Preliminar de nulidade do Acórdão da DRJ As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.638 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002777/2009-67 proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte (verbis – grifos nossos): “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. Compulsando o alegado com o que consta dos autos, observo que, em sua Impugnação de fls. 041 a 062, a recorrente sustentou basicamente: (i) ocorrência de denúncia espontânea; (ii) ausência de tipicidade, visto que não teria deixado de prestar as informações requeridas pela autoridade aduaneira; (iii) ofensa a princípios constitucionais pela aplicação da multa (proporcionalidade, razoabilidade, não confisco, capacidade contributiva); (iv) ausência de isonomia pela multa em relação a outras sanções por descumprimento de obrigações acessórias; (v) afronta ao Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT 1947), promulgado pelo Decreto no 1.355/1994; e (vi) inexistência de dano ao erário. Vejo, contudo, que, apesar de econômica, a decisão recorrida não deixou de enfrentar nenhum argumento capaz de infirmar a autuação. Decerto que julgador não se obriga a examinar todas e quaisquer argumentações trazidas pelos litigantes a juízo, senão aquelas necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia. Já é pacífico neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o entendimento de que não é necessário rebater, uma a uma, as alegações do sujeito passivo, e sim que o julgador deve apresentar razões suficientes para fundamentar o seu voto. Encontrando este fundamentos suficientes para justificar seu convencimento, despicienda torna-se a abordagem de outras alegações, ainda que destas tenha a parte se utilizado, porque já estão inócuas frente ao julgado. Tal preceito foi interpretado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.638 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002777/2009-67 Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/06/2016, quando se entendeu que: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." Entretanto, como ressalta o entendimento transcrito, é dever do julgador enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão. No caso em tela, vejo que a decisão recorrida não deixou de abordar fundamento utilizado pelo contribuinte em sua Impugnação capaz de afastar a penalidade aplicada. Da mesma forma, nenhuma argumentação acerca de nulidade ou de cerceamento do direito de defesa foi trazida pela recorrente. A empresa vem exercendo tal direito em plenitude. Foi cientificada do que motivou a autuação e alertada da possibilidade de contestá-lo por meio de Impugnação, trazendo todas as informações e elementos de prova de que entendia capazes de afastar a penalidade aplicada. Desta forma, não vejo nenhuma nulidade na decisão de piso. Análise do mérito Como relatado, no mérito, a questão que chega à apreciação desta c. Turma, no mérito, é a aplicação de penalidade pecuniária estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto n o 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833, de 2003 1 , decorrente da obrigação acessória de prestar à informações sobre veículo ou carga transportada. As informações prestadas extemporaneamente relacionam-se à operação de desconsolidação de carga associada à operação da embarcação “CSAC LONCOMILLA”, que atracou no Porto de Santos em 20/07/2009. Segundo a fiscalização aduaneira, o agente de carga ora recorrente efetuou a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL n o 150905084794266 a destempo em 20/07/2009 às 11:51, com 1 Decreto-lei nº 37/1966, art. 107, inciso IV, alínea “e”, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003 “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (...)” (grifos nossos) Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.638 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002777/2009-67 inclusão extemporânea do conhecimento agregado HBL n o 150905084794266. Como a carga objeto da desconsolidação foi trazida ao Porto pela embarcação mencionada, com atracação registrada na mesma data (20/07/2009) às 07:23, a prestação de informações das quais era responsável ocorreu em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico, em verdade após a atracação da embarcação, subsumindo-se à prática infracionária prevista na legislação (fls. 032): À vista da prestação extemporânea, foi lavado o combatido Auto de Infração, autuando-se a empresa (doc. fls. 002 a 027). A recorrente defende inicialmente que teria se operado a prescrição intercorrente no caso em análise, tendo em conta o transcurso do prazo de cerca de sete anos entre a autuação e o julgamento em primeira instância de sua impugnação. Já é entendimento sedimentado no âmbito deste E. Conselho que é inaplicável a ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. A matéria já é objeto de Súmula por este Conselho, o qual manifestou o entendimento de que o instituto não é aplicável ao contencioso administrativo. Se pronunciou o CARF nesse sentido, tendo sido exarada a Súmula CARF n o 11, com efeitos vinculantes: Súmula CARF nº 11 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.638 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002777/2009-67 “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Não se contesta que a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas aduaneiras são apuradas mediante processo administrativo fiscal e seguem o rito do Decreto n o 70.235/72 (Decreto- Lei n o 822/1969; Lei n°10.336/2001; e art. 768 2 do Decreto n o 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro). Cabe ressaltar que as mencionadas Súmulas são de observância compulsória pelos membros do CARF, nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). Bem, não se questiona a intempestividade do adimplemento da obrigação acessória. A autuação decorreu da constatação da ausência da prestação tempestiva das informações estabelecidas pelo art. 22, inciso III, da Instrução Normativa RFB n o 800, de 2007 3 , parágrafo único, prática legalmente tipificada como infração à legislação aduaneira, a qual se subsume à penalidade prevista no dispositivo legal. Além da prescrição intercorrente, foi sustentado pelo agente de carga em sua peça recursal, em síntese, que: 1) teria ocorrido denúncia espontânea, que deveria ensejar o afastamento da aplicação da penalidade com fulcro no art. 138 do CTN e no § 2º do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66; e 2 Decreto n o 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) “Art. 768. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei no 822, de 5 de setembro de 1969, art. 2°; e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se inclusive à multa referida no § 1° do art. 689 (Lei nº 10.833, de 2003, art. 73, § 2º). § 1 o O disposto no caput aplica-se inclusive à multa referida no § 1° do art. 689 (Lei no 10.833, de 2003, art. 73, § 2°). (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010). (...) 3 Instrução Normativa RFB n o 800/2008 “Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País”. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.638 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002777/2009-67 2) a pena é por demais gravosa e confiscatória, superando até o montante recebido pela prestação do serviço, devendo ser reconhecida ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; 3) não teria havido qualquer dano ao Erário. Tais argumentos são de vasto conhecimento deste colegiado e, a meu entender, não têm o condão de afastar a autuação. Vejamos. A obrigação acessória de o transportador prestar informações sobre os veículos ou cargas na exportação e na importação foi disciplinada pela Receita Federal do Brasil por meio das Instruções Normativas SRF n o 28/94 e RFB n o 800/2007. O art. 37 do Decreto-lei n o 37/66 4 , com a redação que lhe foi dada pela Lei n o 10.833/2003, estipula que o transportador deve prestar à Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado, dispositivo que também vincula tal obrigação ao agente de carga em seu § 1 o , como visto. À época dos fatos, a Instrução Normativa RFB n o 800/2007 trazia art. 22, já transcrito, que imputava ao transportador a obrigação acessória de prestar determinadas informações sobre suas cargas nos prazos nele estabelecidos. Esses prazos seriam obrigatoriamente aplicados a partir de 1 o de abril de 2009, como assevera a recorrente. A prestação de informações pelos intervenientes do comércio exterior é fundamental para que a Receita Federal possa determinar o tratamento aduaneiro a ser observado em cada operação de importação ou exportação e pode determinar os critérios de riscos e o nível de controle aduaneiro recomendado, o que tem permitido maior agilidade da atuação da fiscalização aduaneira e maior fluidez ao fluxo de comércio exterior, além de aumentar a segurança fiscal. É claro que tais segurança e fluidez reduzem os prazos e os custos beneficiando os próprios intervenientes de comércio exterior que vivem da atividade, como o agente de carga recorrente, que agora se insurge contra a autuação que deu causa. Por essa razão, torna-se imperiosa a aplicação de sanções a quem deixa de prestar as informações necessárias ou o faz a destempo. 4 Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003 “Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2 o Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.638 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002777/2009-67 Ora, é dever do interveniente do comércio exterior adimplir a obrigação acessória em conformidade com o estabelecido pela legislação aduaneira e fazê-lo na forma e no prazo estipulados. É inaceitável que interveniente do comércio exterior preste as informações sobre veículos e cargas com mercadorias importadas ou destinadas ao exterior fora dos prazos estabelecidos. Tal prática prejudica a análise e gestão de risco e pode ensejar burla ao controle aduaneiro, razão pela qual é passível da penalidade pecuniária aplicada, como bem assentou o Auto de Infração. Ou seja, é de pouca utilidade, por exemplo, uma informação sobre a carga de uma embarcação prestada após sua saída do local alfandegado e, por essa razão, não deve ser afastada, pela aplicação da denúncia espontânea, a sanção ao interveniente quando a informação é prestada a destempo. Os Tribunais Superiores vêm consolidando o entendimento de que o instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138, do Código Tributário Nacional, não se aplica às obrigações acessórias autônomas (grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. MULTA. ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ARESTO ATACADO QUE CONTÉM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS SUFICIENTES PARA MANTÊ-LO. ÓBICE DA SÚMULA 126/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/73. (...) 4. É cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido da legalidade da cobrança de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, inclusive quando há denúncia espontânea, pois esta "não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas" (AgRg no AREsp 11.340/SC, Rel. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/9/2011, DJe 27/9/2011). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1022862/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL O mesmo entendimento se materializa na Súmula CARF n o 126, de observância obrigatória por parte deste colegiado (Portaria ME n o 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019), que dispõe que a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 (verbis). “Súmula CARF n o 126 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.638 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002777/2009-67 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei n o 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei n o 12.350, de 2010”. Defende ainda a recorrente violação aos princípios do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade, os quais também não podem administrativamente afastar multa legalmente prevista. Este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, pela aplicação da Súmula CARF n o 2 5 , de observância obrigatória por este colegiado. Diante do exposto, não vejo fundamentos para a insubsistência do Auto de Infração ou para a reforma ou anulação do Acórdão recorrido. À vista de todo o exposto, VOTO por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo as alegações de ofensa aos princípios do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade, para, no mérito, negar- lhe provimento. CONCLUSÃO 5 Súmula CARF n o 02 “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.638 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002777/2009-67 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma adotados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital

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9083437 #
Numero do processo: 13558.900179/2015-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1302-005.872
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.871, de 20 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13558.900242/2015-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.871, de 20 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13558.900242/2015-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

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PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF. Compete ao contribuinte elucidar eventuais erros de preenchimento da DCTF, que deve ser retificada no prazo legal e estar de acordo com os valores declarados na DCOMP e na DIPJ. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Conforme Súmula CARF nº 164, “a retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação.” A apresentação dos Livros Diário e Razão comprovam o erro de fato no preenchimento da DCTF, devidamente retificada após o despacho decisório. Na ausência destes documentos, as informações declaradas na DIPJ não podem ser confirmadas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.871, de 20 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13558.900242/2015-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 01 79 /2 01 5- 37 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.872 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900179/2015-37 Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte. Conforme relatado pela instância a quo, a contribuinte transmitiu PER/DCOMP, relativo a crédito de pagamento a maior oriundo de DARF sob o código de receita 0220: IRPJ-PJ Obrigadas ao Lucro Real - Entidades não Financeiras - Balanço Trimestral, com débitos declarados. O crédito informado seria decorrente de pagamento indevido em razão de pagamento a maior. O despacho decisório não homologou a compensação declarada, por entender que o valor pago por meio do DARF havia sido utilizado na quitação e débitos da contribuinte, de modo que não havia crédito disponível. A contribuinte apresentou Manifestação de inconformidade, por meio da qual esclareceu que não utilizou o crédito em outras compensações, de modo que o despacho decisório não teria homologado a compensação pretendida sem embasar sua alegação de utilização do crédito. Defende que os elementos probatórios já constantes nos sistemas da RFB seriam suficientes. Com a manifestação de inconformidade, juntou documentos, a saber: comprovante de arrecadação e PER/DCOMP. No acórdão da DRJ, o julgador, em suma, demonstra por meio de consulta aos sistemas da RFB que a contribuinte retificou a sua DCTF para reduzir o debito de IRPJ no período-base de 31/12/2009 sem demonstrar qualquer erro e sem retificar a sua DIPJ. Assim, entendeu que teriam faltado: a necessária demonstração do erro, nos termos do §1º do art. 147 do CTN e o preenchimento dos pressupostos do art. 170 do CTN, relativos à liquidez e certeza do crédito para fins de compensação. No recurso voluntário, afirma ter havido alijamento do princípio da verdade material, pois o despacho decisório teria sido muito genérico ao mencionar a utilização dos pagamentos encontrados para o DARF discriminado no PER/DCOMP. Depois, argumenta que o código de receita do débito pago indicado no despacho decisório (3373) estaria errado, porquanto se enquadra na hipótese do código 0220. Busca, então demonstrar a origem do crédito, afirmando que “no Quarto Trimestre do Exercício Social de 2009 o Lucro Real da impugnante Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.872 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900179/2015-37 foi erroneamente quantificado, o que desencadeou erro de recolhimento a maior do IRPJ do período e de informação na DCTF original do Primeiro Trimestre de 2010.” Foi neste contexto que no dia 23/10/2014 a recorrente emitiu PER/DCOMP e a transmitiu à RFB no mesmo dia, fazendo a compensação com débitos dos tributos mencionados no campo “DÉBITOS COMPENSADOS”. Isso é o que traduz os elementos alfanuméricos informados na mencionada declaração de compensação. Defende que “o Despacho Decisório passou ao largo da realidade fático-jurídica posta, vez que seu prolator sequer perquiriu as informações sobre as espécies de arrecadação levadas a cabo pela impugnante, optando pelo mais simples: contrapor a PER/DCOMP apenas com uma DCTF que informa recolhimento pelo código de receita nº 3373, quando jamais isso existiu.” Ademais, insurge-se contra os argumentos da decisão recorrida, aduzindo a impossibilidade de retificação da DIPJ, pois o prazo legal para tanto já teria decorrido quando constatou erro na apuração do lucro real do 4º trimestre de 2009. Assevera que “não recaía sobre a recorrente a obrigação de trazer à baila discussão e elementos probatórios sobre os fatos determinantes da diminuição do dito Lucro Real, já que o fato típico ensejador da glosa do crédito compensado foi tão só a UTILIZAÇÃO DELE EM COMPENSAÇÃO ANTERIOR, consoante registro singelo do já tantas vezes mencionado Despacho Decisório.” Acresce que “de mais a mais, não abunda registrar que não seria simplesmente a retificação da DIPJ que daria ao crédito certeza e liquidez. O hábitat de apuração destas características do crédito compensado é justamente o processo cognitivo resultante de ato da autoridade tributante que rejeita a compensação e da manifestação contrária do contribuinte inconformado. Em resumo: no caso, seria no bojo deste feito, com amplo contraditório. O que não foi levado a cabo.” Afirma que o argumento da decisão recorrida de não houve retificação da DIPJ seria inovação no lançamento. Pugna, assim, pela realização de diligência e apresenta quesitos. Subsidiariamente, requer o provimento do recurso. Não acosta qualquer documento. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade do recurso O recorrente teve ciência eletrônica do acórdão na data de 21/07/2020 (e-fl. 98), e protocolou o recurso em 18/08/2020 (e-fl.102), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.872 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900179/2015-37 A matéria vertida no recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme arts. 2º, inciso I e 7º, caput e §1º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, porquanto tempestivo e por preencher os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário e passo a analisar o seu mérito. Do mérito Da comprovação do erro de fato e da existência do crédito A recorrente alega que “no Quarto Trimestre do Exercício Social de 2009 o Lucro Real da impugnante foi erroneamente quantificado, o que desencadeou erro de recolhimento a maior do IRPJ do período e de informação na DCTF original do Primeiro Trimestre de 2010.” Ademais, defende que estaria errado o código relativo ao débito pago com o DARF indicado no despacho decisório. Entendo que nenhuma razão assiste à recorrente, como passo a esclarecer. A decisão da DRJ consultou os sistemas da RFB e comprovou a total utilização do alegado crédito no pagamento de débitos sob o código 3373-01, que se identifica com o código 0220: - Código de receita 0220: IRPJ-PJ Obrigadas ao Lucro Real - Entidades não Financeiras - Balanço Trimestral - Código de receita 3373-01 - IRPJ - PJ optante pelo Lucro Real - Entidade não financeira - Apuração trimestral 1 Com efeito, o julgador de piso reproduziu no acórdão recorrido as telas de consulta ao sistema da RFB que demonstram com clareza a utilização do pagamento na quitação dos débitos, a exemplo da seguinte: Como bem esclarecido na decisão recorrida, posteriormente a recorrente retificou a DCTF em relação ao débito, sem que tenha logrado demonstrar as razões desta redução, ou seja, em que se teria fundado o alegado erro no preenchimento que levou à retificação. E por essa razão assentou que: 6.9. Deve ser observado que o contribuinte reduziu o débito, mas não foi juntado aos autos qualquer elemento de prova quanto à procedência da redução do débito constantes da DIPJ e da DCTF originais. É de se ressaltar que os valores da DIPJ 1 https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/dctf/tabelas- de-codigos-extensoes/irpj Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.872 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900179/2015-37 referentes ao débito de IRPJ do período-base encerrado em 31/12/2009 não foram retificados, permanecendo em conformidade com os recolhimentos efetuados, o que demonstra uma incerteza quanto ao crédito registrado na DCOMP, nos termos do art. 170 do CTN, já reproduzido. 6.10. A retificação de débito tributário com o objetivo de sua redução só é permitida quando comprovado o erro. Isto significa que o contribuinte deve juntar aos autos os documentos da sua escritura contábil-fiscal a fim de comprovar a alteração feita, conforme disciplinado pelo §1º do art. 147 do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito: A recorrente não acostou qualquer documento com o recurso voluntário, de modo que não existem nos autos quaisquer elementos capazes de comprovar suas alegações no sentido de que houve erro na apuração do lucro real do 4º trimestre de 2009, o que somente poderia ser demonstrado por meio de sua escrituração contábil. Conforme é consabido, “o lucro real será determinado com base na escrituração que o contribuinte deve manter, com observância das leis comerciais e fiscais.” 2 Ou seja, a fonte de onde se extraem os elementos necessários à apuração do lucro real é a documentação contábil do contribuinte, que não foi juntada aos autos para comprovação do erro alegado. Ao contrário do quanto afirma a recorrente, o ônus desta comprovação é seu, diante da necessidade de que seja demonstrada a materialidade do crédito buscado, ou seja, a sua existência, o que não se faz por meio da DIPJ, que deveria refletir os dados constantes nos documentos contábeis. Na ausência destes elementos probatórios, não se pode ter certeza se o que foi declarado efetivamente corresponde ao que foi escriturado. Por fim, diga-se que a solução ora adotada está em consonância com o julgamento do Resp 1.133.027/SP (Tema 375), pela sistemática dos recursos repetitivos, de vinculação obrigatória ao CARF (art. 62, § 2º do RICARF), onde se assentou que a comprovação do erro de fato e da efetiva existência do crédito é medida indispensável, como se observa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. Recurso Especial representativo de controvérsia (art. 543-C, § 1º, do CPC). AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM BASE EM DECLARAÇÃO EMITIDA COM ERRO DE FATO NOTICIADO AO FISCO E NÃO CORRIGIDO. VÍCIO QUE MACULA A POSTERIOR CONFISSÃO DE DÉBITOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. 1. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o lançamento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (art. 145, III, c/c art. 149, IV, do CTN). 2. A este poder/dever corresponde o direito do contribuinte de retificar e ver retificada pelo Fisco a informação fornecida com erro de fato, quando dessa retificação resultar a redução do tributo devido. 3. Caso em que a Administração Tributária Municipal, ao invés de corrigir o erro de ofício, ou a pedido do administrado, como era o seu dever, optou pela lavratura de cinco autos de infração eivados de nulidade, o que forçou o contribuinte a confessar o débito e pedir parcelamento diante da necessidade premente de obtenção de certidão negativa. 4. Situação em que o vício contido nos autos de infração (erro de fato) foi transportado para a confissão de débitos feita por ocasião do pedido de parcelamento, ocasionando a invalidade da confissão. 5. A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos 2 ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. Imposto de renda das empresas. 13. Ed. São Paulo: Atlas, 2019. P. 55. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.872 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900179/2015-37 fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude). Precedentes: REsp. n. 927.097/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8.5.2007; REsp 948.094/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06/09/2007; REsp 947.233/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 23/06/2009; REsp 1.074.186/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 17/11/2009; REsp 1.065.940/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 18/09/2008. 6. Divirjo do relator para negar provimento ao recurso especial. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp 1133027/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 16/03/2011) Desse modo, entendo que a recorrente não logrou demonstrar o erro alegado e a existência de crédito, o que leva à negativa de provimento do recurso voluntário. Resta prejudicado, deste modo, o pedido de realização de diligência. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.013073/2008-98
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. Não há como ser conhecido o recurso voluntário quando suas razões não foram aventadas em sede de impugnação, hipótese na qual ocorre preclusão consumativa.
Numero da decisão: 2001-003.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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Não há como ser conhecido o recurso voluntário quando suas razões não foram aventadas em sede de impugnação, hipótese na qual ocorre preclusão consumativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 28/04/2005, por meio da qual exige-se da ora recorrente o valor de R$ 1.688,43 (mil seiscentos e oitenta e oito reais e quarenta e três centavos) a título de IRPF e imposto suplementar, exercício 2005, ano-calendário 2004, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais diante da compensação indevida de imposto de renda retido na fonte informado pela fonte pagadora Conselho Regional de Enfermagem do DF em que foi glosado o valor de R$ 424,98 e da omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Física e do Exterior - Dimob e Derc no valor de R$ 2.890,13 recebidos de J F - ADMINISTRACAO E VENDA DE IMOVEIS s/C LTDA. Devidamente notificado do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação parcial, alegando em síntese, o quanto segue: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 30 73 /2 00 8- 98 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.942 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.013073/2008-98 - preliminarmente informa que somente recebeu a notificação de lançamento em 22/09/2008, quando procurou a Receita Federal do Brasil. Acrescenta que as outras correspondências enviadas não foram recebidas. - quanto ao mérito, afirma que houve erro no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual, pois informou os rendimentos de aluguéis auferidos de pessoa física no campo destinado aos rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica. _ -Ao final, informa que poderá prestar maiores esclarecimentos. Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pelo ora Recorrente, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Brasília proferiu o acórdão nº 03-39.764, julgando parcialmente procedente a impugnação, pelo seguinte entendimento: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 IMPUGNAÇAO PARCIAL. MATERIA NAO IMPUGNADA. COMPENSAÇAO INDEVIDA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Considera se não impugnada, portanto, não litigiosa, a matéria que não tenha sido expressamente contestada. OMISSAO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FISICA. ERRO DE PREENCHIMENTO Comprovado nos autos que os rendimentos lançados como omitidos foram informados na Declaração de Ajuste Anual, improcede a omissão de rendimentos. Impugnação Procedente. Crédito Tributário Mantido em Parte. Inconformado com o v. acórdão nº 03-39.764 - 6ª Turma da DRJ/BSA, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, que não houve omissão de rendimentos de pessoa física conforme já demonstrado por meio de declaração retificadora n° do recibo 00.09.70.20.23.00. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo. Analisando os demais pressupostos para a sua admissibilidade, vislumbro um obstáculo. Conforme ao que se verifica do recurso voluntário a Recorrente limita-se a atacar a omissão de rendimentos, tese que já havia sido acolhida, afastando-se a autuação por omissão de rendimentos. Ante a ausência de impugnação da contribuinte, restou mantida a autuação por compensação indevida, frente a qual a contribuinte novamente não se insurgiu em sede recursal. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.942 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.013073/2008-98 Deste modo, ante a ausência de qualquer irresignação da contribuinte quanto a autuação por compensação indevida, considera-se não impugnada a matéria, e, portanto, não há como se conhecer do recurso voluntário. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10835.720666/2011-80
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Oct 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DA CONTRIBUINTE É ônus da contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido a` luz dos crite´rios da essencialidade ou releva^ncia, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importa^ncia de determinado item bem ou servic¸o para o desenvolvimento da atividade econo^mica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMO. FASE AGRÍCOLA. A permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (Parecer Normativo Cosit nº 05, de 17/12/2018).
Numero da decisão: 3301-010.859
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para admitir créditos da Contribuição sobre os seguintes dispêndios: - Insumos Agrícolas e Industriais: referentes a produtos utilizados nas plantações de cana-de-açúcar: adubos, corretivos, fertilizantes, herbicidas e inseticidas agrícolas; - Locação de Máquinas: referentes a máquinas e equipamentos agrícolas; Depreciação do Imobilizado: quanto aos bens identificados como veículos, máquinas e equipamentos agrícolas; e - Fretes sobre Compras: relativos a fretes de compra de produtos agrícolas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.850, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10835.720660/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes e Juciléia de Souza Lima. Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ÔNUS DA PROVA A CARGO DA CONTRIBUINTE É ônus da contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMO. CONCEITO. - de determinado item da pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMO. FASE AGRÍCOLA. A permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (Parecer Normativo Cosit nº 05, de 17/12/2018). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para admitir créditos da Contribuição sobre os seguintes dispêndios: - Insumos Agrícolas e Industriais: referentes a produtos utilizados nas plantações de cana-de-açúcar: adubos, corretivos, fertilizantes, herbicidas e inseticidas agrícolas; - Locação de Máquinas: referentes a máquinas e equipamentos agrícolas; Depreciação do Imobilizado: quanto aos bens identificados como veículos, máquinas e equipamentos agrícolas; e - Fretes sobre Compras: relativos a fretes de compra de produtos agrícolas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 010.850, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10835.720660/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 06 66 /2 01 1- 80 Fl. 830DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.859 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720666/2011-80 (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes e Juciléia de Souza Lima. Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de PIS não cumulativa - exportação, relativo ao período de apuração acima identificado. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (i) para efeitos de apuração dos créditos da PIS não-cumulativa, entendesse como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda apenas as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (ii) somente dão direito a apuração de créditos no regime de incidência não-cumulativa os gastos expressamente previstos na legislação de regência; (iii) os julgados, mesmo quando administrativos, e a doutrina somente vinculam os julgadores administrativos de Primeira Instância nas situações expressamente previstas nas normas legais. (iv) a solicitação de intimação pessoal do advogado de todos os atos do processo administrativo, e não somente do sujeito passivo, deve ser indeferida por contrariedade ou falta de previsão legal destes em relação à legislação que rege o processo administrativo fiscal. Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde reapresenta suas alegações e, por fim, solicita: Do Pedido: Desta forma, diante do exposto, requer que o presente recurso seja conhecido e a ele seja dado provimento, para reformar a respeitável decisão ora combatida e reconhecer a totalidade do direito ao crédito solicitado, pelos motivos delineados no presente Recurso, por ser medida de direito e de justiça. Caso não seja este o entendimento, o que não se acredita, a contribuinte, ora Recorrente, requer proceder-se aos recálculos do real valor devido, expurgando-se a capitalização e os demais acréscimos abusivos. Fl. 831DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.859 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720666/2011-80 Requer, por fim, tal como determina a Constituição Federal, que a decisão a ser prolatada seja devidamente fundamentada, sob pena de nulidade. Nestes Termos, pede deferimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II MÉRITO II.1 Considerações iniciais As glosas efetuadas pela fiscalização no trimestre tratado nestes autos recaíram sobres g ê “ANEX II – Demonstrativos de Apuração C FINS ã C ” do Relatório Fiscal:  Bens Utilizados como Insumo  Alugúéis-Prédios/Máq Equipamentos  Combustíveis e Lubrificantes  Serviços Utilizados como Insumo  Depreciação Máq/Equip-Ativo Imobilizado  Arrendamento Mercantil  Frete sobre Venda  Frete sobre Compra O questionamento das glosas, por parte da Recorrente, foi assim delimitado: [...] Deste modo, dos créditos injustamente glosados, restou devidamente comprovado que os produtos e/ou serviços, combustíveis e lubrificantes e encargos de depreciação do ativo imobilizado, frete sobre compras de produtos agrícolas, constantes das notas fiscais analisadas, e também daquelas não apresentadas por impossibilidade, referem-se a matérias primas e/ou produtos intermediários imprescindíveis à consecução da atividade fim da empresa Recorrente. Portanto, há que se consignar sobre a legitimidade do aproveitamento do crédito. [...] II.2 Conceito de insumo No mérito de seu recurso, a Recorrente trata de lições acerca do regime de não cumulatividade das contribuições e sobre o conceito de insumo e sua evolução no âmbito deste Colegiado, defendendo ser tal conceito mais amplo que o adotado pela Fiscalização e pela decisão recorrida. Fl. 832DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.859 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720666/2011-80 A Recorrente, a fim de respaldar suas alegações, cita julgados deste Conselho, doutrina e decisões judiciais acerca da matéria, entre as quais se inclui a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no bojo do REsp nº 1.221.170/PR. Pois bem. Na decisão do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de repetitivo, restou consignado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte. Portanto, não há qualquer ressalva quanto ao exposto pela Recorrente de que o conceito de insumo deve ser mais amplo que aquele adotado no procedimento fiscal e na decisão recorrida. A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ e alinhar suas ações à nova realidade desenhada por tal decisão. No âmbito deste Colegiado, aplica-se ao tema o disposto no §2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : A . 62. […] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Partindo-se da ampliação conceitual acima e demais normas relacionadas à tomada de créditos do PIS/Cofins Não-Cumulativos, passo a analisar os itens glosados pelo Fisco, para os quais a Recorrente apresentou sua irresignação. II.3 Dispêndios da fase agrícola Segundo A Fiscalização, a Recorrente exerce, além das atividades de produção de açúcar e álcool e subprodutos, também a atividade de representação comercial por conta própria de mercadoria em geral, exploração em imóveis próprios ou de terceiros referentes a atividades agrícolas, serviços de transporte de cana, geração e comercialização de energia elétrica própria, comércio de combustíveis, dentre outras atividades. Dessa forma, apurou a Fiscalização que as atividades da Recorrente envolvem não só as atividade específica de produção de açúcar e álcool, mas também o plantio, transporte, vendas dos produtos fabricados, abrangendo os tratos culturais e o transporte de materiais utilizados no plantio, cultivo e corte da cana, dos trabalhadores, das mudas e da cana colhida. De acordo com a própria Recorrente, suas atividades (sucroalcooleiras) compreendem a fase agrícola, mediante a plantação, manutenção e colheita da cana-de-açúcar, a qual faz claramente parte de seu processo produtivo, notadamente pelo fato de que ali se produz a principal matéria-prima (insumo), capaz de permitir a geração de seu produto (açúcar, álcool ou até energia). Pois bem. Observa-se que as questão primordial para definir quais os insumos podem ser admitidos para fins de creditamento das contribuições para o PIS/Cofins Não- Cumulativos resume-se em saber se o processo produtivo da Recorrente se encerra apenas na produção de açúcar e álcool ou seria mais amplo, compreendendo a fase agrícola para a obtenção de sua principal matéria-prima (cana-de-açúcar). Fl. 833DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.859 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720666/2011-80 Entendo eu que o processo produtivo da Recorrente inicia-se com o cultivo da cana-de- açúcar e termina com a produção de seus subprodutos (açúcar, álcool ou até energia), dentro das dependências fabris da Recorrente. E, diferentemente do que concluiu a Fiscalização ao analisar os insumos atinentes ao processo produtivo da Contribuinte, considero que os insumos da fase agrícola devem ser considerados para fins de creditamento das contribuições para o PIS/Cofins Não- Cumulativos. Neste ponto, importante trazer ao presente voto trechos do Parecer Normativo Cosit nº 05, de 17/12/2018, que relaciona os insumos ao processo produtivo como um todo e destaca a possibilidade da existência do denominado “ ”, conforme a seguir: 3. INSUMO DO INSUMO 45. Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). 46. Como dito acima, uma das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo “ á x ã ” a essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. 48. Esta conclusão é especialmente importante neste Parecer Normativo porque até então, sob a premissa de que somente geravam créditos os insumos do bem destinado à venda ou do serviço prestado a terceiros, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vinha sendo contrária à geração de créditos em relação a dispêndios efetuados em etapas prévias à produção do bem efetivamente destinado à venda ou à prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). Partindo-se de tal conclusão, abrangência do processo produtivo para a fase agrícola, voto para que sejam revertidas as glosas relativas aos seguintes dispêndios, incluídos no Anexo I da Informação Fiscal, desde que o motivo para a glosa seja unicamente o fato de estarem vinculados à fase agrícola:  Insumos Agrícolas e Industriais: referentes a produtos utilizados nas plantações de cana-de-açúcar: adubos, corretivos, fertilizantes, herbicidas e inseticidas agrícolas;  Locação de Máquinas: referentes a máquinas e equipamentos agrícolas;  Depreciação do Imobilizado: quanto aos bens identificados como veículos, máquinas e equipamentos agrícolas; e  Fretes sobre Compras: relativos a fretes de compra de produtos agrícolas. II.4 Dispêndios não comprovados Fl. 834DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.859 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720666/2011-80 Por outro lado, quanto aos dispêndios glosados pelo Fisco por falta de comprovação e/ou identificação e quantificação dos valores associados ao processo produtivo da Recorrente, entendo que o procedimento fiscal não merece reparos, visto que o ônus da prova, no caso sob análise, recai sobre a Contribuinte. Em outras palavras, na apuração do PIS/Cofins Não-Cumulativos, a prova da liquidez e certeza do direito creditório indicado em Pedido de Ressarcimento incumbe à Contribuinte. Portanto, não havendo tal demonstração, não há como reverter as glosas efetuadas pela Fiscalização, visto que a Recorrente não logrou êxito em cumprir o ônus que lhe cabia, ou seja, não comprovou/identificou/quantificou os dispêndios, conforme relatado pelo Fisco. Assim, devem ser mantidas as seguintes glosas, conforme Anexo I da Informação Fiscal:  Combustíveis e Lubrificantes: Falta de vinculação ao processo produtivo;  Aquisições de Serviços referentes ao mês 08/2006: Falta de comprovação;  Fretes sobre Vendas referentes ao mês 08/2006 (Glosa Parcial): Falta de comprovação no valor de R$ 158.661,47; e  Arrendamento Mercantil: Falta de Comprovação;  Fretes sobre Compras referentes ao mês 09/2006 (Glosa Parcial): Falta de comprovação no valor de R$ 8.335,02. Diante de todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para admitir créditos da Contribuição sobre os seguintes dispêndios:  Insumos Agrícolas e Industriais: referentes a produtos utilizados nas plantações de cana-de-açúcar: adubos, corretivos, fertilizantes, herbicidas e inseticidas agrícolas;  Locação de Máquinas: referentes a máquinas e equipamentos agrícolas;  Depreciação do Imobilizado: quanto aos bens identificados como veículos, máquinas e equipamentos agrícolas; e  Fretes sobre Compras: relativos a fretes de compra de produtos agrícolas. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para admitir créditos da Contribuição sobre os seguintes dispêndios: - Insumos Agrícolas e Industriais: referentes a produtos utilizados nas plantações de cana-de-açúcar: adubos, corretivos, fertilizantes, herbicidas e inseticidas agrícolas; - Locação de Máquinas: referentes a máquinas e equipamentos agrícolas; Depreciação do Imobilizado: quanto Fl. 835DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.859 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720666/2011-80 aos bens identificados como veículos, máquinas e equipamentos agrícolas; e - Fretes sobre Compras: relativos a fretes de compra de produtos agrícolas. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 836DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.727965/2010-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. No pedido de compensação, cabe ao contribuinte, ante a não homologação do seu pleito, comprovar o direito creditório não reconhecido em despacho decisório exarado. Não o fazendo, deve ser mantida aquela não homologação.
Numero da decisão: 1302-005.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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ÔNUS DA PROVA. No pedido de compensação, cabe ao contribuinte, ante a não homologação do seu pleito, comprovar o direito creditório não reconhecido em despacho decisório exarado. Não o fazendo, deve ser mantida aquela não homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório O presente processo administrativo trata-se de pedidos de compensação apresentados pelo contribuinte Cooperativa dos Médicos Anestesiologistas da Bahia, ora Recorrente, através dos quais pretendia-se quitar débitos de IRRF, “com crédito decorrente do imposto de renda retido na fonte – IRRF, sobre serviços pessoais prestados por cooperados de cooperativas de trabalho - código 3280, durante o ano-calendário de 2006, no montante de R$ 330.346,41.” Contudo, nos termos do despacho decisório de fls. 819, a DRF em Salvador, ao analisar o direito creditório invocado nos pedidos de compensação, após indicar os dispositivos legais em comento (notadamente o artigo 652 do RIR/1999 e dispositivos da IN 600/2005, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 79 65 /2 01 0- 01 Fl. 959DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.175 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727965/2010-01 vigente à época dos fatos geradores) consignou que “o crédito decorrente do IRRF DE COOPERATIVAS DE TRABALHO - código de receita 3280, apurado no ano-calendário de 2006, poderá ser utilizado para compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos cooperativados - código de receita 0588, visto que, os fatos gerados ocorreram dentro do ano-calendário de 2006”. Assim, aquela DRF demonstrou que, após a intimação do contribuinte para prestar informações, que foram confrontadas com os sistemas da própria Receita Federal do Brasil, identificou-se o direito creditório “no montante de R$ 218.142,88”, ante o valor pleiteado de R$330.346,41”. Por fim, no despacho decisório deixou-se claro que “foram identificadas outras retenções de IRRF e de contribuições, no caso, com os códigos de receita 1708, 5960, 5979, 5987 e 5952 (vide telas do SIEFDIRF de fls.18/76). Ocorre que, tais retenções devem ser levadas para o ajuste, sendo o imposto retido deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual, conforme determina o artigo 650 do RIR-99”. Devidamente intimado daquele despacho, o Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, tal como consta no acórdão recorrido, o seguinte: - A Autuada é uma sociedade cooperativa constituída na forma da Lei nº 5.764/71 e suas alterações posteriores, tendo como objetivo social constante no estatuto “a prestação de serviços médicos de anestesia, através de contratos firmados com órgãos públicos municipais, estaduais, federais, além de fundações, autarquias, caixas de assistência e entidades particulares a serem executadas por seus associados, coletiva ou individualmente”; - Conforme estabelece o art. 652, § 1º do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do IR), as cooperativas de trabalho podem compensar os valores retidos dos cooperados quando do repasse dos atos cooperativos com as retenções sofridas quando do recebimento dos valores dos tomadores do serviço. - Ocorre que ao proceder o recolhimento dos valores retidos, os tomadores de serviço indicaram os mais diversos códigos de receita. Dessa forma, realizaram recolhimentos sob os códigos 6256 (IRPJ – pagamento efetuado por órgão público), 3280 (IRRF – remuneração sobre serviços prestados por associados de cooperativa de trabalho), 8863 (bens ou serviços adquiridos de sociedades cooperativas e associações), 1708 (IRRF – remuneração serviços prestados por pessoa jurídica) e até mesmo 6147 (produtos – retenção em pagamento por órgão público). - Conforme informações obtidas do próprio sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil, as retenções sofridas pela cooperativa no exercício de 2006 totalizara, R$ 335.290,03, senão veja os documentos anexos, consolidados na tabela abaixo: (...) Ocorre, entretanto, que a DRJ de Florianópolis (SC), ao analisar o apelo do contribuinte, entendeu por bem julgá-lo como improcedente. Na decisão proferida (fls. 896 e seguintes), a Turma de Julgamento a quo consignou que “não basta alegar que o código de receita informado no comprovante de retenção está incorreto. Deve haver prova disso. À evidência, não há como aceitar que as receitas sejam, de fato, decorrentes de serviços prestados por associados, com códigos como 6256 (IRPJ – pagamento efetuado por órgão público), 8863 (bens ou serviços adquiridos de sociedades cooperativas e associações), 1708 (IRRF – remuneração serviços prestados por pessoa jurídica)”. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Fl. 960DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.175 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727965/2010-01 Ano-calendário: 2006 IRRF. COOPERATIVA DE TRABALHO. CRÉDITO COMPENSÁVEL. O crédito do IRRF incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho (código de receita 3280), desde que devidamente comprovado, poderá ser por ela utilizado, durante o ano-calendário da retenção, na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos cooperados ou associados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Não concordando com o que restou decido, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual, a princípio, abandona a tese da defesa inaugural, quanto ao suposto erro na indicação do código das retenções realizadas pelos tomadores dos serviços. No apelo apresentado, o Recorrente alega (i) que houve erro no cálculo dos valores glosados pelo fisco, na medida em que os créditos utilizados na compensação e comprovados com os respectivos informes de rendimentos seriam no valor de R$273.377,74, ao invés do valor de R$218.142,88 reconhecido no despacho decisório exarado. O Recorrente aduz, ainda, em seu Recuso Voluntário, que (ii) a comprovação das retenções não pode se dar apenas com a apresentação dos informes de rendimentos, devendo ser considerados outros elementos de prova, por exemplo, as Notas Fiscais com o devido destaque das retenções realizadas. Para comprovar suas alegações, o Recorrente apresenta, com o Recurso Voluntário, informes de rendimentos, como se denota das fls. 904 a 931 dos autos. Ato continuo, os autos foram remetidos ao CARF e distribuídos a este relator para julgamento. Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado do teor do acórdão recorrido em 05/12/2014 (fl. 902), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 30/12/2014 (fls. 955), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pelo Recorrente e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA DELIMITAÇÃO DO TEMA. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Como demonstrado no relatório acima, ao analisar os pedidos de compensação apresentados pelo Recorrente, a DRF em Salvador entendeu que o direito creditório só poderia ser reconhecido para as retenções de IRRF realizadas através do código 3280. Fl. 961DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.175 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727965/2010-01 Por outro lado, ao contrário do que alega o Recorrente, no Despacho Decisório exarado, a fiscalização não considerou apenas os valores identificados em DIRF. Como houve “tratamento manual”, na análise dos pedidos de compensação, o contribuinte foi intimado a apresentar documentação comprobatória. Assim, quando se analisa o demonstrativo de fls. 793 e seguintes, pode-se perceber que a fiscalização considerou os valores identificados em DIRF e aqueles “comprovados por documentos”, ou seja, a fiscalização não considerou apenas os valores declarados em DIRF. Ademais, no despacho decisório, a fiscalização deixou claro que não se poderia admitir, para efeitos de compensação com o IRRF que deveria ser retido e recolhido pela cooperativa, valores retidos em outros códigos de receita, que não o de número 3280. Transcreve-se, neste sentido, o último parágrafo daquele despacho decisório: Por último, cumpre informar que foram identificadas outras retenções de IRRF e de contribuições, no caso, com os códigos de receita 1708, 5960, 5979, 5987 e 5952 (vide telas do SIEFDIRF de fls.18/76). Ocorre que, tais retenções devem ser levadas para o ajuste, sendo o imposto retido deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual, conforme determina o artigo 650 do RIR-99. De fato, quando se analisa o disposto do então vigente Decreto nº 3.000/99, não se tem dúvidas de que a legislação conferia a possibilidade de liquidação de débitos de IRRF devido pelas cooperativas, via compensação, apenas com as retenções sofridas quando do recebimento de valores decorrentes da prestação de serviços dos cooperados, retenção esta representada pelo código de recolhimento 3280. Veja-se a redação do dispositivo em comento: Art.652. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte à alíquota de um e meio por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição (Lei nº 8.541, de 1992, art. 45, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 64)”. §1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados (Lei nº 8.981, de 1995, art. 64, §1º). §2ºO imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro de Estado da Fazenda (Lei nº 8.981, de 1995, art. 64, §2º). (destacou-se) Na Manifestação de Inconformidade apresentada, o Recorrente alegou que as retenções realizadas pelos tomadores em códigos diversos estaria equivocada, uma vez que eram decorrentes de pagamentos realizados por serviços prestados por seus associados (cooperados). Veja-se o que constou do apelo inaugural do Recorrente: Ocorre que, como já esclarecido, ao proceder o recolhimento dos valores retidos, os tomadores de serviço indicaram os mais diversos códigos de receita. Dessa forma, realizaram recolhimentos sob os códigos 6256 (IRPJ - pagamento efetuado por órgão público), 3280 (IRRF - remuneração sobre serviços prestados por associações de cooperativa de trabalho), 8863 (bens ou serviços adquiridos de sociedades cooperativas e associações), 1708 (IRRF - remuneração serviços prestados por pessoa jurídica) e até mesmo 6147 (produtos - retenção em pagamentos por órgão público). Fl. 962DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.175 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727965/2010-01 Neste sentido, ao analisar a Manifestação de Inconformidade, a Turma de Julgamento a quo deixou claro que caberia ao Recorrente comprovar o equívoco no recolhimento do IRRF – notadamente na indicação do código – feita pelos tomadores dos serviços. Contudo, pela documentação acostada aos autos, não teriam sido comprovadas as alegações do contribuinte. Ao apresentar o Recurso Voluntário, o Recorrente não aduz mais o suposto erro cometido pelos seus tomadores de serviço na indicação do código de recolhimento diverso do 3280. Em sua irresignação, como demonstrado alhures, o contribuinte alega que a fiscalização não considerou a totalidade dos créditos comprovados via informe de rendimentos e que estes não poderiam ser considerados como única forma de prova das retenções realizadas. Não assiste razão ao Recorrente. Em primeiro lugar, no ponto em que argumenta o erro da fiscalização na quantificação do crédito comprovado via informe de rendimentos, o Recorrente traz como comprovação informes (fls. 904 a 931) em que, facilmente, se percebe a retenção nos mais diversos códigos, tais como: 6230, 6243, 5979, 5960, 5987 e 1708. Este relator não tem dúvidas de que, caso restasse comprovado o erro daqueles tomadores na indicação do código de retenção, ou seja, caso fosse demonstrado que os pagamentos e as respectivas retenções se deram pela remuneração de “serviços pessoais” que foram prestados por cooperados, o direito creditório deveria de ser reconhecido, uma vez que não se pode penalizar o contribuinte por erro cometido por terceiros, quando do cumprimento das obrigações acessórias que lhe são impostas. Contudo, no presente caso, o Recorrente não traz qualquer elemento para comprovar quais os serviços foram prestados, para que se pudesse concluir pelo erro cometido pelos tomadores dos serviços. Não há nada nos autos que possa comprovar eventuais equívocos da fiscalização. O Recorrente, por outro lado, não apontou quais os créditos e os respectivos informes de rendimentos não foram considerados pela fiscalização. Como se demonstrou, a documentação acostada aos autos com o Recurso Voluntário demonstra, a princípio, que a fiscalização acertou na decisão proferida, na medida em que se identifica os mais variados códigos de retenção indicados naqueles informes de rendimento, sendo que, no despacho decisório, a fiscalização deixou claro que só seriam consideradas as retenções realizadas no código 3280. Com relação ao outro ponto de irresignação do Recorrente, a súmula CARF nº 143 é bastante clara quando afirma que “a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. De toda forma, cabe ao contribuinte comprovar, com outros elementos, o seu direito creditório. No presente caso, contudo, o Recorrente, apesar de afirmar que o direito creditório pode ser comprovado com outros elementos, não colaciona aos autos qualquer prova que pudesse confirmar suas afirmações, o que impede o reconhecimento da integralidade do crédito invocado nos pedidos de compensação. Fl. 963DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.175 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727965/2010-01 Por todo o exposto, vota-se por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 964DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.721473/2018-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVA. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3302-011.807
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Walker Araújo , José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green que davam provimento parcial para afastar as glosas referentes aos fretes sobre gado para abate. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.792, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.720864/2018-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-08T16:46:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-08T16:46:35Z; Last-Modified: 2021-11-08T16:46:35Z; dcterms:modified: 2021-11-08T16:46:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-08T16:46:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-08T16:46:35Z; meta:save-date: 2021-11-08T16:46:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-08T16:46:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-08T16:46:35Z; created: 2021-11-08T16:46:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-11-08T16:46:35Z; pdf:charsPerPage: 2104; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-08T16:46:35Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.721473/2018-55 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-011.807 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de setembro de 2021 Recorrente BOA ESPERANÇA AGROINDÚSTRIA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVA. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Walker Araújo , José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green que davam provimento parcial para afastar as glosas referentes aos fretes sobre gado para abate. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.792, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.720864/2018-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 14 73 /2 01 8- 55 Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.807 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721473/2018-55 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de piso que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade para reverter as glosas em relação aos produtos e serviços de limpeza utilizados pela Recorrente e, para manter a glosa em relação frete/boiadeiros utilizado na aquisição de gado para abate, bem como afastar o pedido de atualização do crédito pela Taxa Selic. Em suas razões recursais, a Recorrente pleiteia a reversão glosa em debate, bem assim a incidência da Taxa Selic ao crédito por ela apurado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Com os cumprimentos dos quais o Ilustríssimo Relator é credor em razão do contumaz brilhantismo com que elabora os seus votos, não sendo o presente aresto uma exceção, este Colegiado dele respeitosamente diverge do seu entendimento no que diz respeito à reverter a glosa em relação ao frete a aquisição de insumo. A questão diz respeito ao creditamento de PIS e da Cofins dos fretes referentes a insumos adquiridos que não sofreram a incidência das mencionadas exações. O Acórdão 9303-005.156, de 17 de maio de 2017, esmiuçou o tema de forma didática, que merece ser colacionada a título de doutrina. E, por refletir minha opinião sobre a questão, peço vênia para utilizar sua ratio decidendi, como se minha fosse para fundamentar minha decisão, verbis: A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento do PIS e da Cofins no regime da não-cumulatividade previstos nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Como visto a relatora aplicou o entendimento, bastante comum no âmbito do CARF, de que para dar direito ao crédito basta que o bem ou o serviço adquirido seja essencial para o exercício da atividade produtiva por parte do contribuinte. É uma interpretação bastante tentadora do ponto de vista lógico, porém, na minha opinião não tem respaldo na legislação que trata do assunto. Confesso que já compartilhei em parte deste entendimento, adotando uma posição intermediária quanto ao conceito de insumos. Porém, refleti melhor, e 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.807 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721473/2018-55 hoje entendo que a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de aceita-los dentro do conceito de insumo. Conforme relatado o contribuinte adquire insumos com alíquota zero ou com suspensão da incidência do PIS e da Cofins e pretende creditar-se dos serviços de frete contratados para o transporte desses insumos. Porém como veremos mais a frente não há previsão legal para o aproveitamento destes créditos no regime da não-cumulatividade. A partir destes fatos, importante transcrever os artigos da legislação que tratam do creditamento de PIS e Cofins. Transcrevo somente os artigos da Lei 10.833/2003, da Cofins, pois repetem basicamente o que dispõe a Lei 10.637/2002 do PIS. Lei 10.833/2003: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) IX – armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Portanto da análise da legislação, entendo que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se o insumo é onerado pelo PIS e pela Cofins, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de cálculo do crédito das contribuições. Não sendo o insumo tributado, como se apresenta no presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento. Neste sentido destaco alguns trechos do voto vencido do acórdão recorrido, os quais espelham bem o meu entendimento a respeito do assunto: (...) Conforme já registrado alhures, repita-se, sendo taxativas as hipóteses contidas nos incisos dos arts. 3º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS) referente à autorização de uso de créditos aptos a serem descontados quando da apuração das contribuições, somente geram créditos os custos e despesas explicitamente relacionados nos incisos do próprio artigo, salvo se os custos e despesas integrarem os valores dos insumos utilizados na produção de bens ou na Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.807 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721473/2018-55 prestação de serviços, de acordo com a atividade da pessoa jurídica. Assim, se dá com os valores referentes aos fretes. Também já foi manifestado acima que, em conformidade com o prescrito no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e 10.883/2003 (COFINS), somente em duas situações é possível credita-se do valor de frete para fins de apuração do PIS e COFINS: 1) Quando o valor do frete estiver contido no custo do insumo previsto no inciso II do referido art. 3º, seguindo, assim, a regra de crédito na aquisição do respectivo insumo; 2) Quando se trate de frete na operação de vendas, sendo o ônus suportado pelo vendedor, consoante previsão contida no inciso IX do mesmo artigo 3º. Se o frete pago pelo adquirente (como se dá no presente caso, segundo afirma a recorrente) compõe o valor do custo de aquisição do insumo e sendo este submetido à tributação do PIS e COFINS na sistemática da não cumulatividade, então o crédito a ser deduzido terá como base de cálculo o valor pago na aquisição do bem, que, por lógica, incluirá o valor do frete pago na aquisição de bens para revenda ou utilizado como insumo, posto que este valor do frete se agrega ao custo de aquisição do insumo. Para a apuração do crédito, aplica-se, então, sobre tal valor de aquisição do insumo a alíquota prevista no caput do art. 2º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). É o que prescreve o dispositivo no §1º do art. 3º das leis de regência do PIS e COFINS não cumulativos: (...) Se o insumo tributado para as contribuições do PIS e Cofins, no entanto, está sujeito à alíquota zero ou à suspensão, o crédito encontra-se vedado por determinação legal contida no Art. 3° §2° inciso II das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). (...) Tal orientação consta no ajuda do preenchimento da DACON, conforme destacou a auditora fiscal na sua informação fiscal que a seguir se transcreve: “O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda ou utilizados como insumos sendo essa a única forma que esses fretes entram na base de cálculo dos créditos, ou seja, como custo de aquisição e não como serviços utilizados como insumos e tal orientação inclusive consta do Ajuda do Dacon – Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais. AJUDA DO DACON – INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS À ALÍQUOTA DE 1,65% Linha 06A/01 – Bens para Revenda Informar nesta linha o valor das aquisições, efetuadas no mercado interno, de bens ou mercadorias para revenda. Atenção: 1) ... 2) ... 3) Integram o custo de aquisição dos bens e das mercadorias o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador. Linha 06A/02 – Bens Utilizados como Insumos Informar nesta linha o valor das aquisições, efetuadas no mercado interno, de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. (..) Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.807 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721473/2018-55 3) Integram o custo de aquisição dos insumos o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador”. Não obstante tenha a recorrente alegado que o transportador das mercadorias constitui fato distinto da aquisição dos insumos, não comprovou ter contratado diretamente este serviço. Contudo, mesmo que houvesse comprovado, tal alegação é irrelevante para o presente caso. Pois que, em sendo de fato operação distinta da aquisição dos insumos, não compondo o frete em questão o custo de aquisição dos insumos, tal frete não poderia servir de base de apuração de crédito para dedução do PIS e COFINS, por total falta de previsão legal, já que não estaria inserta em nenhuma das hipóteses legais de crédito referente à frete acima mencionadas, sendo indevida a sua dedução. (...) Diante das premissas fincadas pelo acórdão acima transcrito, entendo que os valores de fretes utilizados para transporte de insumos sujeitos à alíquota zero não gera direito a crédito das contribuições apuradas no regime da não-cumulatividade, por força da regra fincada no art. 3°, §2°, inciso II, das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma adotados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital

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9074561 #
Numero do processo: 12326.001700/2009-74
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 LANÇAMENTO. NULIDADE. NOTIFICAÇÃO SEM ASSINATURA. INOCORRÊNCIA. No auto de infração consta o nome do auditor notificante, sua matricula, bem como a assinatura. Ademais, prescinde de assinatura a autuação emitida por processo eletrônico, nos termos do art. 11, IV e parágrafo único, do Decreto 70.235/72. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. O sujeito passivo e responsável pelas informações na Declaração de Ajuste Anual do IRPF é o beneficiário do rendimento, não podendo alegar erro da fonte pagadora para se elidir da responsabilidade de informar proventos efetivamente recebidos.
Numero da decisão: 2003-003.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência da conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que dava provimento parcial ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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NULIDADE. NOTIFICAÇÃO SEM ASSINATURA. INOCORRÊNCIA. No auto de infração consta o nome do auditor notificante, sua matricula, bem como a assinatura. Ademais, prescinde de assinatura a autuação emitida por processo eletrônico, nos termos do art. 11, IV e parágrafo único, do Decreto 70.235/72. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. O sujeito passivo e responsável pelas informações na Declaração de Ajuste Anual do IRPF é o beneficiário do rendimento, não podendo alegar erro da fonte pagadora para se elidir da responsabilidade de informar proventos efetivamente recebidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência da conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que dava provimento parcial ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 32 6. 00 17 00 /2 00 9- 74 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.664 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.001700/2009-74 (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório A recorrente supra identificada foi autuada por omitir rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício das seguintes fontes: PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, CNPJ nº 29.138.328/0001-50, no valor de R$ 20.829,85 e retenção de R$ 768,09; e da PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº 42.498.733/0001-48, o valor de R$ 13.9437,85 e retenção na fonte de R$ 9,92. A autuada apresentou impugnação em 10/07/2009, dentro do prazo legal, requerendo de forma preliminar a nulidade do auto de infração sob alegação de que o mesmo não foi assinado pelo auditor-fiscal autuador, tendo apenas a assinatura eletrônica do mesmo. Insurge-se contra a multa aplicada no percentual de 75% do imposto suplementar sem o devido embasamento legal. Alega ilegalidade por não citar o fundamento legal da penalidade e, desta forma, prejudica o direito de defesa do autuado. Aponta como equivocadas a descrição dos fatos que geraram o auto de infração sob as seguintes alegações: a) não especificação do CNPJ das fontes pagadoras; b) falta dos documentos que comprovam a retenção do IRRF; c) aduz que as informações sobre os rendimentos auferidos das Prefeituras não correspondem ao informado na Declaração de Ajuste Anual, não havendo omissão de fontes pagadoras; e d) não há especificação da alíquota utilizada para cálculo do imposto suplementar. Alega que a falta do CNPJ impossibilitou a identificação das fontes pagadoras e que a omissão da alíquota aplicada também trouxe prejuízos a sua “defesa”. Requer, por fim, a improcedência total do auto de infração. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se vislumbra deficiência na motivação do lançamento, quando a notificação contempla, de forma precisa e objetiva, o fato gerador da obrigação tributária. O lançamento efetuado com base em informações prestadas pela fonte pagadora, por meio de DIRF, não ofende o contraditório e a ampla defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Será efetuado lançamento de ofício no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.664 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.001700/2009-74 Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Preliminares Nulidade – Ausência de Assinatura do Auto Preliminarmente, requer a autuada a nulidade do auto de infração sob o argumento de que o mesmo não foi assinado pelo auditor conforme determina o inciso VI do artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972. No mesmo diploma legal o artigo 59 define as situações em que são admitidas as nulidades do Processo Administrativo Fiscal – PAF, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Portanto, não estando enquadrado nas hipóteses anteriores, não há como acatar o pedido de nulidade do ato administrativo. Ademais, observa da e-fl. 17 que o Auto de Infração foi devidamente assinado. Não sendo o bastante, o Decreto encimado preceitua justamente o oposto do que entende a interessada, dispensando a assinatura das notificações de lançamento emitidas por processo eletrônico, conforme depreende-se do paragrafo único do artigo 11, senão vejamos: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: (...) Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. (grifei) Portanto, o lançamento revestiu-se de todas as formalidades para sua validade, quais sejam: a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, conforme DIRF entregues pela fonte pagadora; a identificação do sujeito passivo; a identificação do valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação, não havendo prejuízo na possibilidade de Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.664 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.001700/2009-74 conhecimento dos fatos e das infrações imputadas, não cabe o pedido de nulidade posto que em nenhum momento impediu a autuada o exercício do seu direito ao contraditório. Nulidade – Ausência de fundamentação A contribuinte alega cerceamento de defesa, defendendo que a autoridade fiscal não trouxe os fundamentos para aplicação da multa e dos juros. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se formalmente incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura do Auto de Infração, anexos e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhes suportaram, ou melhor, os fatos geradores do crédito tributário, não se cogitando na nulidade dos procedimentos. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, o contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Conforme já visto no tópico anterior, concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. Especificamente quanto ao argumento de cerceamento de defesa por falta de capitulação legal e a indicação da alíquota aplicada no imposto complementar, entendemos que estão equivocadas as alegações da recorrente, pois toda a fundamentação legal, sobre alíquotas e Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.664 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.001700/2009-74 períodos, está contemplada no item “Enquadramento Legal” da folha 07, e constitui parte integrante do auto de infração. Ao omitir valores, deixou a autuado de recolher o imposto devido e por este motivo, sujeito as penalidades previstas na legislação tributária e descritas na folha 13, “Demonstrativo de Apuração da Multa de Ofício e dos Juros de Mora” , mais especificamente no item “Enquadramento Legal”. A multa de ofício está prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo artigo 14 da Lei nº 11.488 de 15.06.2007, conversão da Medida Provisória nº 351 de 22.01.2007, como segue: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) Da mesma forma os juros de mora estão previstos no artigo 84 da Lei nº 8.981/1995 com as alterações da Lei nº 10.522/2002: Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: I - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; (...) § 1º Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento, e a multa de mora, a partir do primeiro dia após o vencimento do débito. § 2º O percentual dos juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1%. (...) § 6º O disposto no § 2º aplica-se, inclusive, às hipóteses de pagamento parcelado de tributos e contribuições sociais, previstos nesta Lei. Portanto, infundadas as alegações da recorrente quanto ao cerceamento de defesa, ou a impossibilidade de exercê-lo plenamente por falta de fundamentação legal ou descrição dos fatos geradores da autuação. Mérito Apesar de afirmar que questiona o mérito da demanda, observa-se do recurso voluntário que não há argumentos específicos para rechaçar a pretensão fiscal, fixando sua defesa nas questões preliminares. Sendo assim, embora tenha tido prazo legal e oportunidade para justificar os valores não declarados e informados pelas fontes pagadoras, ou seja, correspondentes a PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, CNPJ nº 29.138.328/0001-50, no valor de R$ 20.829,85 e retenção de R$ 768,09; e da PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº 42.498.733/0001-48, o valor de R$ 13.9437,85 e retenção na fonte de R$ 9,92. A autoridade fiscal corretamente efetuou o ajuste da declaração, tanto no que diz respeito a omissão de rendimentos quanto o aproveitamento do IRRF. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.664 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.001700/2009-74 Sendo assim, não havendo provas nos autos de que houve erro pela fonte pagadora e/ou que não houve o recebimento dos rendimentos informados em DIRF, deve ser mantida a autuação. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração, sub examine, em consonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO para afastar às preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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8794020 #
Numero do processo: 19515.000345/2009-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITA. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. NULIDADE. Estando as infrações descritas de maneira clara, suficientemente capituladas e estando a matéria tributável corretamente determinada, não há que se falar em nulidade do lançamento. CSLL, PIS e COFINS Os lançamentos decorrentes de CSLL, PIS e COFINS devem seguir o que decidido no âmbito do IRPJ. Recurso Voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 1301-005.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ESTEVES BORGES
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITA. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. NULIDADE. Estando as infrações descritas de maneira clara, suficientemente capituladas e estando a matéria tributável corretamente determinada, não há que se falar em nulidade do lançamento. CSLL, PIS e COFINS Os lançamentos decorrentes de CSLL, PIS e COFINS devem seguir o que decidido no âmbito do IRPJ. Recurso Voluntário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 03 45 /2 00 9- 38 Fl. 1018DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.173 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000345/2009-38 Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório TABUACO COMERCIAL DE COUROS LTDA. recorre a este Conselho Administrativo pleiteando a reforma do acórdão proferido pela 4ª Turma de Julgamento da DRJ/BHE que julgou improcedente a Impugnação apresentada. Por economia processual e por bem esclarecer os fatos, adota-se o relatório da decisão recorrida: Lançamentos Contra a contribuinte acima qualificada foram lavrados os Autos de Infração de fls. 883 a 915, para exigência de crédito tributário no montante de R$ 1.305.507,24, assim discriminado: De acordo com a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal/Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica”, a fls. 890, foi imputada à interessada a seguinte infração: 0001 OMISSÃO DE RECEITAS RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS Valores apurados conforme Termo de Verificação e Constatação Fiscal lavrado nesta data. [...] Enquadramento Legal Art. 24 da Lei nº 9.249/95; Arts. 249, inciso II, 251 e parágrafo único, 278, 279, 280, 283 e 288, do RIR/99. Para os demais tributos, foram descritas as seguintes infrações, conforme fls. 898, 906 e 913: 001 - PIS - INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA - APURAÇÃO REFLEXA FALTA DE RECOLHIMENTO DO PIS - INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA Valores apurados conforme Termo de Verificação e Constatação Fiscal lavrado nesta data. [...] ENQUADRAMENTO LEGAL Arts. 1º , 3 ° e 4° da Lei n° 10.637/02. ................................................................................................................................ 001 - COFINS - INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA - APURAÇÃO REFLEXA FALTA DE RECOLHIMENTO DA COFINS - INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA Fl. 1019DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.173 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000345/2009-38 Valores apurados conforme Termo de Verificação e Constatação Fiscal lavrado nesta data. [...] ENQUADRAMENTO LEGAL Arts. 1º , 3º e 5° da Lei n° 10.833/03. ................................................................................................................................ 001 - CSLL - OMISSÃO DE RECEITA CSLL SOBRE RECEITAS OMITIDAS Valores apurados conforme Termo de Verificação e Constatação Fiscal lavrado nesta data. [...] ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 2° e §§, da Lei n° 7.689/88; Art. 24 da Lei n° 9.249/95; Art. 1° da Lei n° 9.316/96 e art. 28 da Lei n° 9.430/96; Art. 37 da Lei n° 10.637/02. Termo de Verificação e de Constatação Fiscal Os procedimentos e verificações realizados no curso da ação fiscal, bem como as conclusões que dela resultaram, estão descritos no “Termo de Verificação e Constatação Fiscal” de fls. 880 a 882. Relata o Autor do feito que os valores consignados nos extratos de recebimentos por conta de operações com cartões de crédito e/ou débito foram confrontados com a escrituração e com as informações prestadas na Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ. Constatou-se, assim, que, nos meses de janeiro a novembro de 2005, a receita de vendas com cartões de crédito/débito era superior à receita de vendas escriturada e informada na DIPJ. Intimada a esclarecer e comprovar, com documentação idônea e hábil, o motivo da diferença, a interessada não o fez. Esclarece o Autor do feito que, tendo em vista que a contribuinte havia apurado prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL no 1° e no 3° trimestres de 2005, assim como em anos anteriores, tais valores foram compensados na autuação e a contribuinte foi intimada a efetuar os ajustes e retificações necessários em seu livro LALUR e nos controles da base negativa da CSLL. Impugnação Ciente dos lançamentos em 20 de março de 2009, a interessada apresentou, em 17 de abril de 2009, impugnação, a fls. 917 a 925. Preliminarmente, pede o reconhecimento da ocorrência de cerceamento ao direito de defesa, porque os autos de infração foram lavrados por arbitramento, desprezando a escrita contábil da empresa, e também porque, a metodologia adotada para tanto não foi esclarecida, informada ou apresentada ao contribuinte a fim de que pudesse em face desses fatos, apresentar contra-argumentos. Descreve a acusação fiscal como sendo a desconformidade entre as receitas de vendas com cartões de crédito e aquelas lançadas contabilmente, defendendo que É bem de ver que o Fisco tributou de ofício as supostas diferenças, sem realizar a necessária auditoria contábil e fiscal nas contas da empresa, muito embora todos os documentos solicitados – e os demais – sempre estivessem à disposição para as verificações que entendesse de fazer. Fl. 1020DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.173 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000345/2009-38 (...) não ocorreu a devida apuração dos valores e nem se tomou em conta o regime fiscal adotado pelo contribuinte, tudo conduzindo às discrepâncias que se manifestadas nos autos de infração que integram o presente processo. (...) embora tomando conhecimento daquilo de que acusada, não tem corno validamente se opor às acusações, porque toda sua escrita foi sumariamente desconsiderada, em afronta aos ditames legais em vigor. Sequer os cálculos apresentados no auto de infração podem ser impugnados, porque fazê-lo implicaria conhecer a metodologia adotada para se chegar ao lançamento e isso é simples e ao mesmo tempo impossível: como ocorreu o arbitramento por indevida desclassificação de escrita – ainda que subentendida, todos os demais argumentos restam prejudicados em termos factuais. (...) mantendo escrita fiscal regular, sempre deixou a disposição do Fisco todos os documentos contábeis e fiscais: cabia ao Fisco examiná-los e, não o fazendo, terminou por produzir lançamento nulo e inexigível, por inconsistência de origem. Ainda que se supere a nulidade, o que se admite apenas para argumentar, a defesa de mérito há de se limitar à negativa geral, porque não havendo cotejo dos dados arbitrados com os dados contabilizados, a oposição probatória resulta prejudicada, se não inviabilizada. Afirma que a tipificação dada aos supostos ilícitos é incorreta, violando os artigos 114 e 142 do Código Tributário Nacional, e que, havendo escrita regular e adequada, o Fisco não pode se valer do arbitramento, abandonando sua escrita contábil e fiscal. Ao final, requer que as comunicações deste processo sejam enviadas para o endereço que indica. Ao tratar da questão, a DRJ/BHE julgou improcedente a impugnação por entender, em suma, que: - do exame dos autos, constata-se que o servidor competente qualificou o sujeito passivo, descreveu o fato, apontou a disposição legal infringida, bem como a penalidade aplicável e determinou a exigência com a respectiva intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo legal. Não havendo qualquer omissão capaz de tonar nulo o lançamento, observadas as normas e os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, rejeitando a preliminar de nulidade do lançamento; - no mérito, não houve qualquer desconsideração da escrita contábil-fiscal ou realização de arbitramento de lucro, tendo sido a infração (omissão de receitas) imputada ao contribuinte e, com base na sua contabilidade foram, inclusive, compensados prejuízo fiscal e base negativa da CSLL apurado em anos anteriores; Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando os argumentos apresentados em Impugnação, em especial: - a inconstitucionalidade da exigência de garantia para a apresentação de recurso administrativo, com base na Súmula Vinculante nº 21, do STF; - a nulidade da autuação por arbitramento/presunção, por entender que foram desprezados os esclarecimentos e a documentação apresentada; - no mérito, a defesa há de se limitar à negativa geral, porque não havendo cotejo dos dados arbitrados com os dados contabilizados, a oposição probatória resulta prejudicada, se não inviabilizada; Fl. 1021DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.173 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000345/2009-38 Por fim, requer o recebimento do recurso, independentemente de instruí-lo com a prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, 30% da exigência fiscal e, seja pela preliminar ou pelo mérito, o provimento do recurso para que seja decretada a improcedência do auto ou a sua insubsistência. É o relatório. Voto Conselheiro Lucas Esteves Borges, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Da forma como relatado, trata-se de lançamento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS decorrente de omissão de receita, decorrente de fiscalização que apurou através dos valores contidos nos extratos de cartões de créditos em confronto com a escrituração e com a DIPJ, que nos meses de janeiro a novembro de 2005 a receita de vendas com cartões de crédito/débito é superior à receita de vendas escriturada e informada na DIPJ. Em sua defesa e recurso, o contribuinte sustenta que teria ocorrido arbitramento de lucro com a desconsideração da escrituração contábil-fiscal, razão pela qual o lançamento seria nulo, tal alegação, entretanto, não encontra guarida. Da análise do TVF e dos Autos de Infração (e-fls. 880 e ss) resta claro que a escrituração foi considerada quando do lançamento, veja trecho extraído do termo: Os valores consignados nos referidos extratos apresentados foram confrontados com a escrituração e com as informações prestadas na Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ. Nesses exames, constatamos que, nos meses de janeiro a novembro de 2005, a receita de vendas com cartões de crédito/débito é superior à receita de vendas escriturada e informada na DIPJ, como segue: [...] Em vista disso, em 15/01/2009 o contribuinte foi intimado a esclarecer e comprovar, com documentação idônea e hábil, o motivo da diferença acima apontada. Entretanto, já transcorrido o prazo concedido, não foram apresentados documentos que pudessem justificar o motivo da diferença entre as receitas de vendas escrituradas e as constantes dos extratos de vendas com cartões de crédito/débito. Fl. 1022DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.173 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000345/2009-38 Por esses motivos, a diferença entre as vendas escrituradas e as constantes dos extratos de vendas com cartões de crédito/débito, conforme quadro resumo acima, será tributada de oficio, com fundamento no artigo 24 da Lei n° 9.249/95 e artigos 249, inciso II, 251 e parágrafo único, 278, 279, 280, 283 e 288, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99 (RIR/99). Em decorrência da infração apurada, serão lavrados os competentes e necessários autos de infração fiscal, para constituição do crédito tributário devido, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Tendo em vista que o contribuinte havia apurado prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL no 1° e no 3° trimestres de 2005, assim como em anos anteriores, fica o mesmo intimado a efetuar os ajustes e retificações necessários em seu livro LALUR e nos controles da base negativa da CSLL, conforme demonstrativos integrantes dos autos de infração lavrados, cujo resumo é o seguinte: Prejuízo Fiscal e Base Negativa da CSLL compensadas na autuação [...] Não há dúvidas de que foi levada em consideração a escrituração contábil e fiscal do contribuinte, tendo sido compensado o prejuízo fiscal e a base negativa da CSLL quando do lançamento. Tanto na defesa, quanto no recurso, não há uma linha sequer capaz de desconstituir o trabalho realizado pela fiscalização, mas, somente, alegações imotivadas e desconexas com a realidade fática dos autos. A omissão de receita não foi presumida, mas constatada a partir do confronto dos extratos de cartões de crédito com a DIPJ do período, com base no artigo 24 1 , da Lei 9.249/95. Tampouco houve arbitramento na apuração do lucro, mas, intimado para esclarecer a diferença apontada o contribuinte nada apresentou, sendo considerado a diferença (e não a totalidade) entre as vendas escrituradas e as constantes dos extratos de vendas com cartões para o lançamento de ofício. Nesse contexto, não havendo que se falar em nulidade, tendo em vista que o lançamento se deu dentro dos estritos limites da legalidade, atendendo às determinações do Decreto 70.235/72, com descrição detalhada dos fatos, dispositivos legais infringidos, penalidade aplicável, obediência ao prazo de manifestação, além do que, tudo isso tendo sido realizado após intimação para que o contribuinte justificasse a infração previamente e, quanto ao mérito o recorrente se limita à negativa geral, não merece acolhida o pleito recursal. Em que pese o recorrente tratar toda a sua argumentação recursal como se preliminar de nulidade fosse, quando invoca questões relacionadas a desconsideração da escrita contábil-fiscal na apuração da infração, em verdade, está se discutindo o mérito, já que, conforme acertadamente pontuado pela decisão recorrida, são questões relacionadas à correta determinação do crédito tributário, dizendo respeito ao conteúdo do lançamento, constituindo questões de mérito. 1 Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão Fl. 1023DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.173 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000345/2009-38 Frise-se que não há que se falar em exigência de garantia no curso do processo administrativo fiscal, não somente por conta da mencionada Súmula Vinculante nº 21, mas, especialmente, em obediência ao artigo 151, III, do CTN. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar-lhe provimento. Lucas Esteves Borges Fl. 1024DF CARF MF Documento nato-digital

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