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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4724553 #
Numero do processo: 13901.000002/00-89
Data da sessão: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS - Os embargos ao Acórdão CSRF/03-04.708, de 20/02/2006, não devem ser acolhidos, haja vista a inexistência de quaisquer dos requisitos para tanto, tratando-se, tão somente, de inconformidade com o conteúdo da decisão. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: CSRF/03-05.558
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos de declaração interpostos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Acórdão n° : CSRF/03-05.558 EMBARGOS - Os embargos ao Acórdão CSRF/03-04.708, de 20/02/2006, não devem ser acolhidos, haja vista a inexistência de quaisquer dos requisitos para tanto, tratando-se, tão somente, de inconformidade com o conteúdo da decisão. Embargos rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos de declaração interpostos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r dIN PRA A RESIDENTE ANELISE DAUDT PRI TO RELATORA FORMALIZADO EM: 19 MAI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACíLIO DANTAS CARTAXO, SUSY GOMES HOFFMANN, JUDITH DO AMARAL MARCONDES, ROSA • MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e MARCIEL EDER COSTA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro VALMIR SANDRI. Processo n° : 13901.000002/00-89 Acórdão n° : CSRF/03-05.558 Recurso n° : 301-123589 -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : TERMINAIS PORTUÁRIOS DA PONTA DO FELIX S.A. Embargada : 3' TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Interessado : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Os presentes Embargos de Declaração foram opostos pelo sujeito passivo acima identificado, no Acórdão CSRF/03-04.708, julgado em 20/02/2006, pela Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que deu provimento ao recurso da Fazenda Nacional e não conheceu do seu recurso especial interposto contra a parte do Acórdão da 1a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que lhe foi desfavorável, alegando inexatidão material. No acórdão da 1 Câmara foi dado provimento parcial ao recurso voluntário apenas para excluir a multa de oficio, sendo mantidos os juros e a exigência do II. Foi dessa parte da decisão que o interessado apresentou o recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, que não foi conhecido. Os fundamentos desse voto são os seguintes: "(...) ...quanto à necessária comprovação da divergência argüida, como preceitua o § 2°, do art. 7° do mesmo Regimento, não logrou êxito o contribuinte, como já apontado pela d. Procuradoria em suas contra-razões. (...) A mercadoria em questão foi declarada pelo importador como sendo um "guindaste de pórtico para elevação de containers incluindo suas partes e acessórios", conforme declaração de importação (fls. 11), por sua vez, foi descrita pelo laudo técnico pericial de fls 16, como "um guindaste de pórtico elétrico 440V/60HZ, potência de 275 KW, com função de carregar e descarregar produtos paletizados e carga em geral, com comando automático manual." (.-) Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pelo contribuinte e, conheço do formalizado pela Fazenda Nacional para, no mérito, dar-lhe provimento." Com essa decisão, a Câmara Superior restabeleceu a decisão exarada no julgamento de primeira instância, que manteve todos os valores exigidos no auto de infração. lIC1CP 2 Processo n° : 13901.000002/00-89 Acórdão n° : CSRF/03-05.558 Em seus embargos de declaração o sujeito passivo combate os fundamentos do voto da seguinte maneira: "O v. Acórdão embargado conheceu e proveu o recurso especial da Fazenda Nacional para acolher os argumentos que postulavam a incidência da multa prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. De acordo com a fundamentação tal se justificaria porque a Embargante teria feito uma declaração inexata do produto cuja importação ora se debate, descrevendo-o de forma diferente na Declaração de Importação e no Ato Concessório n° 161699/000013-3, verbis: 'A mercadoria em questão foi declarada pelo importador como sendo um 'guindaste de pórtico para elevação de containers incluindo suas partes e acessórios', conforme declaração de importação (fls. 11), por sua vez, foi descrita pelo laudo técnico pericial fls. 16, como 'um guindaste de pórtico elétrico 440v/60HZ, potência de 275 KW, com função de carregar e descarregar produtos paletizados e carga geral, com comando automático e manual'. Não obstante, o Ato Concessório n° 161699/000013-3, emitido em favor da importadora, descreve o equipamento como 'dois guindastes automáticos especializados com proteção para intempérie para carga e descarga de navios com a capacidade nominal unitária de 120 paletes/hora e alcance máximo de 21 metros', conforme consta do Oficio/DIANA/SRF/r RF 02, de 22 de março de 2000, juntados às fls. 190/191." (grifos nossos) Alega o embargante que, ao decidir, a CSRF incorreu em vícios a serem sanados, ao argumentar que a descrição contida na DI seria inexata porque estava diferente daquela feita em laudo pericial. No entanto, uma observação mais cuidadosa poderia vislumbrar que não houve declaração inexata, mas apenas que a descrição da mercadoria do laudo pericial estava mais detalhada do que aquela constante da Dl. O acórdão embargado alterou o foco da argumentação, mirando naquilo que seria objeto do ato concessório e estaria descrito no Oficio/DIANA/SRRF/9* RF, de 22 de março de 2000. No entanto, o referido oficio não estava se referindo ao equipamento importado naquela ocasião, mas ao conjunto total de bens beneficiado pelo Drawback, ao passo que a importação em comento não se referia à totalidade desses bens, mas a apenas um deles: o dito guindaste de pórtico. A CSRF, antes de decidir, deveria ter comparado a descrição contida na DI n° 99/0397441-8 com aquela do laudo da SRF, e não como fez, comparando-a com o Ato Concessório Drawback. O acórdão, portanto, equivocou-se ao pautar sua conclusão descrevendo os elementos que podem se beneficiar do regime drawback, que no caso em apreço não estavam em discussão, pois o foco da discussão seria a suposta descrição inexata do objeto da DI, em face de um laudo pericial produzido pela SRF que, repita-se, nada mais fez que acrescentar 3 I)( )e Processo n° : 13901.000002/00-89 Acórdão n° CSRF/03-05.558 características àquelas contidas na Dl. Além do mais, a DI continha todas as informações necessárias à identificação do objeto e ao seu enquadramento tarifário, o que basta para afastar a multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96. Ao final, requer sejam conhecidos e providos os presentes embargos. É o relatório. ../e171P 4 , . ' Processo n° : 13901.000002/00-89 Acórdão n° : CSRF/03-05.558 VOTO Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora Não assiste razão ao embargante, pois não há contradição entre os fundamentos do voto e o conteúdo do litígio. A Turma, por meio do voto do condutor, analisou, sim, a diferença entre o descrito na DI e no laudo e decidiu que a mercadoria importada não havia sido descrita com exatidão. Trata-se, tão somente, de inconformidade com o conteúdo da decisão. Se em outra instância, a matéria seria passível de recurso, o que não é mais possível neste estágio do processo. Face ao exposto, rejeito os embargos. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2007. iWtle ANELISE DAtbiT f".11.E g ft 5 Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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4732901 #
Numero do processo: 10768.027863/98-93
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA - IRPJ Exercício: 1995 DEDUÇÃO DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS. ADMISSIBILIDADE ADOÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. A norma, já vigente à época da apuração do resultado do exercício, permite expressamente a dedução da "variação monetária de obrigações, inclusive de tributos c contribuições" no procedimento de apuração do lucro tributável, dedução esta que pode ser realizada ainda que não pagas as obrigações, seja por permissão expressa da rega, seja pela submissão do procedimento ao regime de competência. DEDUÇÃO. MULTA MORATÓRIA DE TRIBUTOS NÃO PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PUNITIVO. Não resta dúvidas que a adoção do regime de competência permite o abatimento de multa de caráter compensatórias. Ocorre que a multa de mora ora sob análise possui o claro caráter punitivo, não compensatório.
Numero da decisão: 1103-000.065
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução da parcela correspondente aos juros de mora, nos termos cio relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -;;;INrts,.3 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10768.027863/98-93 Recurso n° 141.238 Voluntário Acórdão n° 1103-00.065 — I a Câmara / 3' Turma Ordinária Sessão de 03 de novembro de 2009 , Matéria IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1995 Recorrente MARCON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Recorrida 6' TURMA/DRBRIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA - IRPJ Exercício: 1995 DEDUÇÃO DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS. ADMISSIBILIDADE ADOÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. A norma, já vigente à época da apuração do resultado do exercício, permite expressamente a dedução da "variação monetária de obrigações, inclusive de tributos c contribuições" no procedimento de apuração do lucro tributável, dedução esta que pode ser realizada ainda que não pagas as obrigações, seja por permissão expressa da rega, seja pela submissão do procedimento ao regime de competência. DEDUÇÃO. MULTA MORATÓRIA DE TRIBUTOS NÃO PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PUNITIVO. Não resta dúvidas que a adoção do regime de competência permite o abatimento de multa de caráter compensatórias. Ocorre que a multa de mora ora sob análise possui o claro caráter punitivo, não compensatório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução da parcela correspondente aos juros de mora, nos termos cio relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --- ) , I,ALOYSIO J n4- INICH<SILVA - Presidente )P / HUGO ' O is E-Iik "FERO - Relator71 . 2 t''‘ J À i4 201 OEDITADO EM: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Sérgio Gomes (conselheiro substituto), Marcos Shigueo Takata, Décio Lima Jardim, Eric Moraes de Castro e Silva, Hugo Correio Sotero (Vice-Presidente) e Aloysio José Pereinio da Silva (Presidente). Relatório A Recorrente foi autuada por insuficiência do recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSSL) no exercício de 1995 (ano-base 1994), por dois motivos: a) manter uma conta no Livro Razão denominada "IPTU a pagar" na qual foram creditadas parcelas de correção monetária, juros e multa, tendo excluído tais acréscimos do procedimento de apuração do lucro real; e, b) a Recorrente retomou os imóveis correspondentes às salas n°. 209 e n°. 210, do Bloco "C", do Empreendimento Casashopping, tendo afastado os valores correspondentes, escriturados na conta "lucros acumulados", da tributação. Notificada do Jançamento, apresentou a Recorrente impugnação (fls. 108- 123) parcial ao lançamento de oficio, vez que reconhecia o cometimento da infração descrita na letra "b". Quanto à infração descrita na letra 'a , impugnou-a aduzindo: a) exerce a atividade de administração financeira de centros comercias, gerindo, à época do lançamento, o empreendimento denominado "Casashopping"; b) por força de disposições contratuais, recebia dos lojistas/condôminos, além de aluguéis e taxas condominiais, os valores devidos a titulo de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); c) formulou ao Município do Rio de Janeiro pedido de revisão dos valores devidos à guisa de IPTU, nada obstante continuasse a receber mensalmente os valores correspondentes dos lojistas/condôminos; d) na pendência do processo administrativo instaurado, depositou os valores recebidos dos lojistas/condôminos em contado investimento, passando a escriturar no ativo os valores recebidos, assim como a correção e os juros obtidos, e no passivo o valor devido ao Munidpio do Rio de Janeiro, assim como a correção monetária e a multa "em potencial a ser exiMda"; e) ser indevida a qualificação "provisão para o IPTU" outorgada pela autoridade lançadora, posto que a situação descrita caracterizaria "obrigação de recolher imposto devido por terceiro", não havendo sujeição passiva atribuível à impugnante; 1) serem dedutíveis as multas fiscais compensatórias, • inexistindo infração na hipótese. • O lançamento foi julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro por decisão assim ementada: "ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NO LUCRO REAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE IPTU NÃO PAGO — Mantem-se a exigência se o contribuinte não traz aos autos provas de suas alegações. ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NO LUCRO REAL. PROVISÃO PARA MULTA DE IPTU — Conforme o art. 195 do RIR/1994, compõe o lucro real o valor contingenci CICIO para pagamento de multa de 1PTU, por não constituir provisão dedulivel na forma do 283 do Regulamento. 2 Processe n° 10768.027863198-93 SI-CIT3 Acórdão nó' 1103-00.065 a 2 O beneficio contido no art. 283, § 5 0, do RIR11994, se aplica às multas de caráter compensatório pagas. LUCROS NÃO DECLARADOS Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada. DECORRÊNCIA. CSSL, PIS Aplica-se ao lançamento decorrente o mesmo decidido no principal, resguardadas as argüições de matéria específica. Lançamento Procedente" Da decisão se extraem os seguintes excertos: 'Quanto à parte impugnada relativa à correção monetária, a interessada alega, em síntese, que apenas administra as receitas dos lojistas, contabilizando no ativo os rendimentos das aplicações financeiras e, no passivo, os créditos a repassar a terceiros. Acrescenta que, ainda que fosse titular dos valores, só efeito fiscal se as despesas de multa e correção monetária fossem superiores aos rendimentos de mesma natureza. De fato, os valores de terceiros administrados pelo contribuinte não devem afetar seu resultado. Entretanto, é da interessada o ônus de provar os fatos alegados. Não foi juntado à impugnação qualquer documento que corroborasse suas afirmações, tais como contrato com os lojistas, relação dos nomes dos lojistas que entraram com o processo na Prefeitura questionando o valor do IPTU e comprovantes da entrega à interessada dos valores relativos ao IPTU questionado, prova dos depósitos dos referidos valores em instituição financeira e outros meios de prova que se pudessem produzir, No que se refere à multa sobre o IPTU não pago, a interessada alega que é de natureza compensatória e, portanto, dedutivel, como disposto no Parecer Normativo CST n`. 61/1979. Sem entrar no aspecto de que a multa em questão teria ou não natureza compensatória, o art. 283, § 5°, do RIR» 994 de fato reconhece a dedutibilidade dessa modalidade de obrigação. Porém, como o disposto no capta do artigo, a multa deve ter sido paga, e não apenas contingenciada. (-) Desta feita, como os valores que a interessada contingenciott com o título de 'provisões para multa IPTU' (lis. 57/58), ainda que não tenham o caráter de provisão, como alega em sua defesa, decididamente não . firam pagos, não podendo usufruir do benefício previsto pelo art. 283, S 5', do RIR11994." Contra a decisão intitpes o contribuinte o recurso voluntário de fls. 168-183, alegando: a) o núcleo da autuação reside na glosa de apropriações de despesas concernentes à 3 multa e correção monetária sobre tributos devidos; b) a contabilização das despesas pertinentes a multa e correção monetária de tributos deveria seguir o regime de competência, nos termos do art. 52 da Medida Provisória n°. 596/94; c) a multa contingenciada tem natureza compensatória, sendo dedutivo' na apuração do lucro real. Às fls. 258-266 apresentou o contribuinte "memorial complementar ao julgamento", inovando ao suscitar que no período fiscalizado dispunha de prejuízos fiscais acumulados e bases negativas da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido suficientes à absorção do resultado tributável descortinado pela autoridade lançadora. Esta Câmara, através da Resolução n°. 107-0531, converteu o julgamento em diligência, com a seguinte fundamentação: "Com efeito, na declaração de rendimentos de lis. 15/27 vê-se que a recorrente, mês a mês, compensou prejuízos fiscais de IRPJ e bases negativas de CSL, zerando todas as bases tributadas apuradas, indicando, pois, a opção por compensação de prejuízos e bases negativas e, ainda, a possibilidade de que em seus livros ainda poderia permanecer saldos a compensar. Assim, considerando que o lançamento foi derivado de glosa despesas levadas a termo em todos os meses do ano calendário de 1995 e que, consoante jurisprudência mansa e pacifica deste Colegiada teria a recorrente o direito de, primeiramente, ver absorvido de suas bases tributáveis os prejuízos fiscais e as bases negativas apontadas em sua D1PJ e os ainda eventualmente remanescentes para, somente após a sua completa absorção, poder se exigir eventuais créditos tributários, com fundamento no principio da legalidade e da verdade material...''. Resultado da diligência às fls. 996-1011, informando a Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro dispor o contribuinte de bases negativas suficientes para absorção integral do resultado tributável indicado pela autoridade lançadora e, em relação aos prejuízos fiscais, a inexistência de saldo suficiente à integral absorção do resultado relativo ao IRPJ, face a posteriores compensações promovidas pelo contribuinte, tendo elaborado planilha demonstrativa do quantitativo de prejuízos fiscais passível de aproveitamento com o resultado tributável objeto do lançamento. É o relatório. 4 Processo n° 10763.027863/93-93 S1-C1T3 Acórdão rs.' 1103-00.065 E. 3 Voto Conselheiro HUGO CORREIA SOTERO Recurso tempestivo. Preenchidos os requisitos de admissibilidade. O tema em debate consiste em definir se os valores pertinentes à correção monetária e multa moratória de tributos não pagos no vencimento são dedutíveis no procedimento de apuração do lucro real, posicionando-se a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no sentido de que somente os valores efetivamente pagos são dedutiveis, enquanto o contribuinte, em suas sucessivas manifestações neste processo, defende a dedutibilidade independentemente do pagamento, ancorando-se no asserto de que o art. 52 da Medida Provisória n°. 596/1994 determina a utilização do regime de competência para despesas desse jaez. Assim dispõe o art. 52 da aludida Medida Provisória IV. 596/1994, posteriormente convertida na Lei n°. 9.069/1995, verbis: "Art. 52. São dedutiveis, na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, segundo o regime de competência, as contrapartidas de variação monetária de obrigações, inclusive de tributos e contribuições, ainda que não pagos, e perdas cambiais e monetárias na realização de créditos." A norma, já vigente à época da apuração do resultado do exercício, permite expressamente a dedução da "variação monetária de obrigações, inclusive de tributos e contribuições" no procedimento de apuração do lucro tributável, dedução esta que pode ser realizada ainda que não pagas as obrigações, seja por permissão expressa da rega, seja pela submissão do procedimento ao regime de competência. Quanto ao tópico, equivocada a decisão pronunciada pela Delegacia de Julgamento. No que concerne à dedutibilidade da multa moratória decorrente da falta de pagamento de imposto no respectivo prazo de vencimento, defende a Recorrente a possibilidade do abatimento, fulcrando-se na expressão do Parecer Normativo CST 61/79, assim: "4— Multas Fiscais Declutiveis, porque compensatórias. 4.1 —As multas fiscais ou são punitivas ou são compensatórias. 4.2 — Punitiva é aquela ,que se funda no interesse público de punir o inadimplente. E a multa proposta por ocasião do lançamento. É aquela mesma cuja aplicação é excluída pela denúncia espontânea a que se refere o art. 138 do Código Tributário Nacional, onde o arrependimento, oportuno e fimmal, da infração, faz cessar o motivo de punir. 4.3 — A multa de natureza compensatória destina-se, diversamente, não a afligir o infrator, mas a compensar o sujeito ativo pelo prejuízo suportado em virtude do atraso no pagamento do que lhe era devida É penalidade de caráter civil, posto que comparável à indenização prevista no direito civil_ Em decorrência disso, nem a própria denúncia espontânea é capaz de excluir a responsabilidade por esses acréscimos, via de regra chamados de moratórios." Em suas alegações, a Recorrente informa que formulou ao Município do Rio de Janeiro pedido de revisão do lançamento pertinente ao 1PTU, tendo reservado o valor necessário à quitação do imposto em conta de investimento, passando a escriturar no ativo os valores recebidos, assim como a correção e os juros obtidos, e no passivo o valor devido ao Município do Rio de Janeiro, assim como a correção monetária e a multa "em potencial a ser exigida". Os valores deduzidos do resultado tributável, afirma, restringiram-se à multa moratória, de cuja natureza compensatória decorre a dedutibilidade. As afirmações da Recorrente foram consideradas pela Delegacia de Julgamento a quo, que manteve a glosa procedida pela autoridade lançadora sob o argumento de que dedutiveis são apenas as multasefetivaS. Por outros fundamentos, mantenho a decisão da DRJ no sentido de considerar indedutíveis as multas moratórias. Não resta dúvidas que a adoção do regime de competência permite o abatimento de multa de caráter compensatórias. Ocorre que a multa de mora ora sob análise possui o claro caráter punitivo, não compensatório. O caráter compensatório possui a natureza de evitar a desvalorização do montante devido pelo passar do tempo, ou seja recompor o "patrimônio da Fazenda Nacional", essa condição C atribuída de fonna inconteste aos juros moratórios. A multa de mora é uma punição aplicada ao contribuinte que não recolheu os tributos devidos nos prazos previstos em lei. Com estas considerações, conheço do recurso voluntário para dar-lhe parcial provimento, para manter o lançamento apenas em relação a indedutibilidade da multa de mora, ressaltando que, nos terinos do relatório de diligência, o crédito tributário remanescente deve ser recalculado após a absorção dos prejuízos fiscais e bases negativas do contribuinte. HUGO '4- I --- Ea- -02elator

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Numero do processo: 18336.000221/2001-41
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM. VALIDADE. Havendo o contribuinte efetivamente obtido a necessária certificação de que a operação de importação foi realizada entre países signatários da ALADI, não é exigível o recolhimento dos tributos incidentes na importação. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-05.158
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo que deu provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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VALIDADE. Havendo o contribuinte efetivamente obtido a necessária certificação de que a operação de importação foi realizada entre países signatários da ALADI, não é exigível o recolhimento dos tributos incidentes na importação. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo que deu provimento ao recurso. MANOEL ANT• • ADEL A-DIAS PRESIDENT- állne Wraterea- • L• 1 - LHO RELATOR FORMALIZADO EM: 0 7 MAR 2007 Participaram ainda, do presente, julgamento, os Conselheiros: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, LUIS ANTONIO FLORA, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. .. . , Processo n.2 :18336.000221/2001-41 Acórdão n2 : CSRF/03-05.158 Recurso n.2 : 303-124321 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RELATÓRIO Trata-se de lançamento ao Imposto de Importação, acrescido dos juros de mora e multa, sendo motivado pelo fato do Certificado de Origem apresentado pelo importador, objeto da Declaração de Importação — Dl de n 2 00/0101046-2, Adição 001, em 04/02/2000, não ter atendido os requisitos constantes dos artigos 1 2 e 22 do Acordo 91, assim como do art. 7 2 da Resolução n2 78, ambos no âmbito da Associação Latino- Americana de Integração — ALADI, de forma que não poderia ter sido beneficiado da redução de 80% da alíquota do Imposto sobre Importações — II, prevista no Acordo de Complementação Econômica n 2 39 (ACE-39), firmado entre o Brasil e os seguintes países: Colômbia, Equador, Peru, Venezuela (Países Membros da Comunidade Andina). Afirma a fiscalização que o Certificado de Origem emitido não faz nenhuma referência no campo "10" sobre a participação de um operador de um terceiro país na transação a que se refere, conforme estabelece a Resolução n 2 232. A fiscalização alega ainda que, o número da fatura comercial (85836-0) que consta no campo referente à declaração de origem, do respectivo certificado, diverge da fatura que instrui o processo. Quanto a isso, observa que o campo do certificado de origem deveria indicar o número da fatura emitida pela Pfisco, ou então, ter sido deixado em branco, caso o número dessa fatura não fosse conhecido quando da emissão do certificado de origem. Sendo que o importador deveria ter apresentado a declaração juramentada prevista. Que o certificado de origem não relaciona a quantidade de mercadoria objeto da certificação, como estabelece o art. 1 2, do Acordo 91, que regulamenta as disposições referentes à Certificados de Origem. Diante disso, reputou inválido o Certificado de Origem apresentado. Irresignado, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 30/50, alegando, em síntese o seguinte: - que a importadora revende a mercadoria e a recompra concomitantemente, apenas para alongar o prazo de pagamento e contar com fontes alternativas de captação; - que a Resolução n° 78 e o Acordo n°91 não vedaram a compra direta com interveniência posterior de terceiro com finalidade de mera ala vancagem financeira; - que a fatura final, após a recompra, compreende o preço puro e idêntico constante das faturas anteriores, acrescido apenas do repasse dos 2 ei2 • ' Processo n.2 :18336.000221/2001-41 Acórdão n2 : CSRF/03-05.158 encargos financeiros das linhas de créditos tomadas. - que a mercadoria, em face da aquisição original é enviada diretamente do país produtor para o Brasil e só muito raramente, haverá trânsito por outro país; - que o artigo 10 da Resolução 78 determina que os países signatários procederão a consultas entre os Governos, sempre e previamente à adoção de medidas que impliquem rejeição do Certificado de Origem; - que o número da fatura comercial 97779-0 que consta no campo referente à declaração de origem, efetivamente não diverge da fatura que instrui o processo. E que basta ver o campo "INVOICE n que se vê com clareza o n° 97779-0, indentificando corretamente a fatura comercial a que dispõe o d. fiscal; - ressalta que a importação em tela está lastreada na portaria Decex n° 15, de 09/08/91, que dispõe sobre normas administrativas que orientam as importações relativamente à dispensa de emissão prévia da Guia de Importação e aos pedidos de Gl; - alega contrariedade a lei, art. 10, IV, do Decreto n° 70.235/72 ao não especificar de modo claro o que está sendo cobrado e, ainda, alega afronta a princípios constitucionais. Indaga o art. 112, do CTN e conclui que o cerne do auto de infração reside na impossibilidade material de correlacionar a fatura comercial da Pfisco com a da PDVSA, o que não pode prosperar; - requereu a realização de perícia e apresenta quesitos; - protesta pela aplicação dos juros de mora, traz julgados e doutrina; - requer, por fim, que seja declarado nulo por ilegalidade, e se caso não seja esse o entendimento, que seja cancelado o Auto de Infração por manifesta improcedência. Na decisão de 1a instância, a autoridade julgadora julgou procedente o lançamento, por considerar que é incabível a aplicação de preferência tarifária percentual em caso de divergência entre Certificado de Origem e fatura comercial bem como, quando o produto importado é comercializado por terceiro país, sem que tenham sido atendidos os requisitos previstos na legislação de regência. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte tempestivamente apresenta Recurso Voluntário às fls. 81/101, no qual são novamente apresentados os argumentos utilizados na Impugnação. Em decisão, a Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário no sentido de que com a apresentação para despacho do certificado de origem emitido pelo país produtor da mercadoria, acompanhado da fatura do operador no país interveniente e por conhecimento de embarque, documentos que demonstram inequivocadamente o entrelaçamento entre as operações, deles constando todas as informações que deveriam vir na declaração juramentada prevista no art. r, do Regime Geral de Origem suprem a sua ausência. Inconformado com a decisão da E. Terceira Câmara, a União Federal 3 4 . Processo n.2 :18336.000221/2001-41 Acórdão n2 : CSRF/03-05.158 apresenta Recurso Especial, alegando dissenso jurisprudencial entre o acórdão mencionado e paradigma oriundo da Colenda 2 1 Câmara, no acórdão 302-36.241. Em contra-razões, a Petrobrás alega que, não pode um requisito meramente formal, afastar o benefício. Que a preferência tarifária fundamentada em Acordo de Complementação Econômica — AGE -27 — não depende exclusivamente do transporte direto do país de origem até o Brasil, podendo ser faturada por operador de terceiro país, associado ou não à ALADI. Demonstra que mesmo caracterizado o equívoco no preenchimento de uma G.I, mas inexistindo qualquer dúvida da legitimidade do Certificado de Origem, há que prevalecer a verdade material sobre a verdade meramente formal e, por isso, não há que se falar em perda do benefício tarifário. Que a falta de preenchimento do campo 10 do Certificado de Origem não é suficiente para redundar na perda da aliquota negociada se preenchidas as demais condições. Por fim, requer que seja improvido o recurso especial interposto, mantendo-se o inteiro teor do acórdão recorrido. Preenchidos os requisitos legais, foi determinado o processamento do recurso a essa E. Turma. pÉ o Relatórioo. 6) 4 Processo n.9 :18336.000221/2001-41 Acórdão 119 : CSRF/03-05.158 VOTO Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, Relator. O Recurso Especial interposto pela Recorrente é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, uma vez que foi apresentada decisão sobre idêntica matéria emanada pela C. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. O cerne da questão cinge-se em verificar a validade do Certificado de Origem apresentado pelo contribuinte quando da importação. Nas palavras de Roosevelt Baldomir Sosa (in "Glossário de Aduana e Comércio Exterior, págs. 70 e 241), o Certificado de Origem consiste no "documento que atesta o pais do qual a mercadoria é originária", e a palavra "origem, em Aduanas, indica o país onde a mercadoria foi obtida, produzida, ou substancialmente transformada pela agregação de material e/ou mão-de-obra". O artigo 434 e respectivo parágrafo único do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.9 91.030/85, dispõe que o Certificado de Origem é um documento de emissão e exigibilidade obrigatória, previsto nos tratados internacionais concessivos de reduções tarifárias, idóneo a comprovar a origem dos produtos negociados no âmbito dos respectivos tratados. Em outras palavras, para que a importação de produtos compreendidos em qualquer instrumento de negociação possa beneficiar-se das reduções de gravames e restrições outorgadas entre países signatários, na documentação correspondente às exportações dos produtos deverá constar uma declaração que certifique o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos pelo respectivo acordo. Todavia, à época do registro da Dl, as normas próprias de regime de origem do Mercosul não determinavam a nulidade dos certificados de origem por erro material, especialmente, se fosse erro decorrente de inconsistência na fatura comercial. No caso em questão, a validade do Certificado de Origem apenas poderia ser questionada, no âmbito do Mercosul, em decorrência da falta de preenchimento de todos os campos do Certificado de Origem. Contudo, para ser invalidado tal documento, impõe-se que a autoridade aduaneira, caso tenha dúvidas quanto à validade do Certificado, antes de negar o beneficio de origem, comunique-se com o responsável pela emissão dos certificados no pais exportador, com a finalidade de obter a certeza sobre a idoneidade, para, só após, invalidá-lo ou não. Ocorre que, na hipótese dos autos, não seguiu-sen nos termos das normas 5 .4 . .. . Processo n.2 :18336.000221/2001-41 Acórdão n2 : CSRF/03-05.158 de origem do Mercosul, vigente à época da importação, declarando inválida a certificação de origem de forma unilateral, sem antes consultar ao país exportador, para verificar se o Certificado era ou não idôneo. Desta forma, resta inquestionável o direito do contribuinte de fazer jus à redução de alíquota do imposto de importação, vez que não há qualquer disposição relativamente à matéria que implique na perda do benefício da redução por descumprimento de obrigação acessória. Aliás, importante destacar que a origem dos bens importados jamais foi colocada em questão, não havendo qualquer menção no relato do Auto de Infração que pudesse ensejar dúvidas. Assim, a norma exonerativa é objetiva em função da origem, tornando-se, conseqüentemente, irrelevante o erro formal para fins de incidência tributária. Não existem dúvidas que o Certificado de Origem foi efetivamente emitido, com todos os elementos essenciais, sendo, portanto, um completo absurdo afirmar a inexistência deste. A alegação da União Federal de que existiam omissões no preenchimento da fatura comercial que embasava a importação, não significa a mesma coisa que a inexistência de certificado de origem. Aliás, nem sequer foram observados os referidos elementos essenciais, nem a fatura comercial, onde foi obtida a certificação da origem da mercadoria importada, resultando assim, na aplicação de uma penalidade desproporcional à suposta transgressão havida. Diante de tais motivos, não se pode negar que o contribuinte efetivamente obteve a necessária certificação de que a operação de importação, no caso dos autos, foi realizada entre países signatários da ALADI, não sendo, assim, exigível o recolhimento dos tributos incidentes na importação. Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso especial de divergência interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo assim, a decisão proferida pela 3a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes no acórdão 303- 30.571. É como voto. Sala e . - 5r5 — 9 - • de novembro d- 006. -a _ CARL• —.....n le emtr,--=•—rair?!..TienineNt.• .., -- n-Ii..- 0 6 Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13826.000046/99-06
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL - Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inadmissibilidade - dies a quo - edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.062
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luís Antonio Flora
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TERCEIRA TURMA Processo n.2 : 13826.000046/99-06 Recurso n.2 :303-129306 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 32 CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : RAFA CALÇADOS LTDA Sessão de : 06 de novembro de 2006 Acórdão n2 : CSRF/03-05.062 FINSOCIAL - Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inadnnissibilidade - dies a quo - edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 114 LU1 - ORA RE ,à13 FORMALIZADO EM: 2 FEV 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACíLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR unc Processo n.2 : 13826.000046/99-06 Acórdão n2 : CSRF/03-05.062 Recurso n.2 :303-129306 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : RAFA CALÇADOS LTDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional contra decisão proferida pela egrégia Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme Acórdão 303-32115, de 16/06/2005, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário para determinar que o prazo de 5 anos para solicitar restituição/compensação de FINSOCIAL conta-se da publicação da MP 1.110/95. O pedido foi protocolizado em 11/03/1999. Para deslinde da questão, a recorrente indica como paradigma o Acórdão 302- 35.782 da egrégia Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que por maioria de votos, assenta posicionamento de que o direito de pleitear a restituição extingui-se com o decurso do prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário, ocorrida com o pagamento. Sob apreciação, o recurso foi admitido conforme despacho de fls. 254/256. Houve apresentação de contra-razões propugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. jt,P Processo n.: 13826.000046/99-06 Acórdão ng : CSRF/03-05.062 VOTO Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA, Relator. Recurso em consonância com a lei. Dele conheço. A questão que me é proposta a decidir, cinge-se ao fato de saber se a contribuinte exerceu o direito de restituição do Finsocial dentro do prazo legal. Ao contrário do que diz a decisão recorrida, a Fazenda Nacional assevera que tal direito extingui-se com o decurso do prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário, ocorrida com o pagamento. De minha parte, entendo que a legitimação do pedido ocorreu com a edição da Medida Provisória 1.110/95, ocasião em que o próprio Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a título de Finsocial, dispensando os seus procuradores de promoverem quaisquer exigências quanto a essa contribuição. Esta, aliás, é a posição majoritária desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, citando-se, por exemplo os Acórdãos 03-04278 e 03- 04298, que estampam a seguinte ementa: FINSOCIAL - Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inadmissibilidade - dies a quo - edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional/decadencial se iniciado na data da publicação da referida Medida Provisória 1.110/95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pela contribuinte. No entanto, as autoridades preparadora e julgadora não entenderam dessa forma, razão pela qual, quando da decretação da prescrição/decadência, deixaram de apreciar outras questões relativamente ao pedido de devolução de quantia propriamente dito. Tal fato deve ser levado em consideração, como adiante será ressaltado. Ante o exposto, nego provimento ao apelo da Fazenda Nacional, confirmando a decisão recorrida, que a meu ver acertadamente afastou a prescrição/decadência, o que confere à contribuinte o direito de ver ressarcido (compensado efou restituído) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial. Todavia, impõe-se a verificação do conteúdo probatório o recolhimento, além de outros elementos ligados ao pedido que deixaram de ser apreciados 3 Processo n.2 : 13826.000046/99-06 Acórdão n2 : CSRF/03-05.062 autoridades preparadora e julgadora. Portanto, os autos devem ser remetidos à autoridade preparadora para análise de tais quesitos, procedendo-se como se não tivesse havido a decretação da prescrição/decadência. Feito isso, aplique-se os termos procedimentais estabelecidos pelo Decreto 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 06 de novembro de 2006 k fr- LUIS • 14Oir çZ ORA 4 Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13686.000116/97-34
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS -LC 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6º , parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/02-01.299
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -f.2,íg ON PERro "IÀ RODRIGUES PRESIDENTE' ,, Allath -,. DAL Iin ' k CORD -ODE MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM il 8 juN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; JOSEFA MARIA COELHO MARQUES; ROGÉRIO GUSTAVO DREYER; HENRIQUE PINHEIRO TORRES; OTACÍLIO DANTAS CARTAXO e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. JUR_ER1 35506v1 9002 148672 1 Processo n° :13686.000116/97-34 Acórdão n° : CSRF/02-01.299 Recurso n° : RP/201-116.093 Recorrente : FAZENDA NACIONAL. RELATÓRIO Trata-se de recurso de natureza especial (fls. 273/289) com interposição fundamentada no inciso I, do artigo 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais dos Conselhos de Contribuintes, no qual também é suscitada a ocorrência de divergência jurisprudencial, reportando-se a Acórdãos da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, cujas rr. decisões adotam o entendimento de que "parece claro que o art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois.", entendimento esse que, expressamente, diverge do posicionamento majoritário consubstanciado no v. aresto n° 201-75.678, ora recorrido e da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Pelo Despacho n° 201.522 de fls. 290/291, a Presidência da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, vez que devidamente revestido dos requisitos de admissibilidade exigidos pelo aludido Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Em tempo hábil, o contribuinte apresentou suas contra-razões de fls. 297 a 307, ao aludido apelo especial, sustentado, em apertada síntese, a necessidade desta Turma Superior reconhecer o critério da semestralidade do PIS. É o relatório. JUR_BR 35506v1 9002.148672 2 Processo n° : 13686.000116/97-34 Acórdão n° : CSRF/02-01.299 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator: O Recurso Especial da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, daí dele se conhecer. Passo a enfrentar a questão, que em apertada síntese restringi-se a analisar qual é a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo. A propósito e sobre a matéria, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 1 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, entendo que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 2 veio tornar pacífico o entendimento impugnado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 30, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 1 O Acórdão nQ CSRF/02-0.871' também adotou o mesmo entendimento fumado pelo STJ. Também nos RD n's 203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD no 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. JUR BR 35506v1 9002.148672 3 Processo n° : 13686.000116/97-34 Acórdão n° : CSRF/02-01.299 2. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP n° 1.212/95, convertida na Lei n° 9.715/98, é de ser negado provimento ao recurso, para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n°°- 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; 9.069/95 e MP n° 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. E a IN SRF n° onA, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1°, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 10 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n9 7, de 7 de setembro de 1970, e ng- 8, de 3 de dezembro de 1970". Em face do todo exposto, NEGO provimento ao recurso, para o fim de declarar que a base de cálculo do PIS, até 29/02/96, inclusive, deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Contudo, a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos em discussão nestes autos é da competência da SRF, que fiscalizará o encontro de contas efetuadas pela contribuinte, atendendo, na feitura dos cálculos, a forma declarada. É o meu voto. Sala das Sessões, 12 de maio de 2003 4rb DALT* ‘, Á 4 CO - • - • DE MIRANDA JUR BR 35506v1 9002.148672 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.008189/00-77
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 09/01/1995 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO (PIS/PASEP E COFINS) RESSARCIMENTO. A exportação de produto em cuja fabricação tenham sido utilizados matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que não sofreram incidência das contribuições mencionadas no art 1º da Lei 9.363, de 1996, impossibilita o aproveitamento do crédito presumido do IPI a que se refere o mesmo artigo. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO (PIS/PASEP E COFINS). PRODUTOS DA CATEGORIA NT. Não é vedado o ressarcimento de que fala a Lei n° 9.369, de 1996, aos exportadores de produtos não tributados pelo IPI. INSUMOS CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO.PRODUTO RESULTANTE PARA EXPORTAÇÃO De acordo com o art. 32 da Lei ].363, o alcance dos termos Produção, matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, deve ser buscado na legislação de regência do IPI. E a normatização do IPI nos dá conta de que somente dará margem ao creditamento de insumos, quando estes integrem o produto final ou, em ação direta com aquele, forem consumidos ou tenham suas propriedades físicas e/ou químicas alteradas. Os produtos em análise não têm ação direta no processo produtivo, pelo que não podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do beneficio fiscal. TAXA SELIC. Inviável a incidência de correção monetária ou o pagamento de juros equivalentes a variação da taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de credito presumido de IPI em contas gráficas dada a inexistência de previsão legal. Recursos Especial do Procurador e do Contribuinte Negados.
Numero da decisão: 9303-000.237
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jose Adão Vitorino de Morais e Carlos Alberto Freitas Barreto; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eca, Maria Teresa Martinez López e Leonardo Siade Manzan.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 09/01/1995 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO (PIS/PASEP E COFINS) RESSARCIMENTO. A exportação de produto em cuja fabricação tenham sido utilizados matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que não sofreram incidência das contribuições mencionadas no art 1º da Lei 9.363, de 1996, impossibilita o aproveitamento do crédito presumido do IPI a que se refere o mesmo artigo. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO (PIS/PASEP E COFINS). PRODUTOS DA CATEGORIA NT. Não é vedado o ressarcimento de que fala a Lei n° 9.369, de 1996, aos exportadores de produtos não tributados pelo IPI. INSUMOS CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO.PRODUTO RESULTANTE PARA EXPORTAÇÃO De acordo com o art. 32 da Lei ].363, o alcance dos termos Produção, matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, deve ser buscado na legislação de regência do IPI. E a normatização do IPI nos dá conta de que somente dará margem ao creditamento de insumos, quando estes integrem o produto final ou, em ação direta com aquele, forem consumidos ou tenham suas propriedades físicas e/ou químicas alteradas. Os produtos em análise não têm ação direta no processo produtivo, pelo que não podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do beneficio fiscal. TAXA SELIC. Inviável a incidência de correção monetária ou o pagamento de juros equivalentes a variação da taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de credito presumido de IPI em contas gráficas dada a inexistência de previsão legal. Recursos Especial do Procurador e do Contribuinte Negados.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-05-16T13:42:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 5; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-05-16T13:42:12Z; Last-Modified: 2011-05-16T13:42:12Z; dcterms:modified: 2011-05-16T13:42:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:bfaf5f0d-e9d1-4294-9fe6-e50fe469a48c; Last-Save-Date: 2011-05-16T13:42:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-05-16T13:42:12Z; meta:save-date: 2011-05-16T13:42:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-05-16T13:42:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-05-16T13:42:12Z; created: 2011-05-16T13:42:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2011-05-16T13:42:12Z; pdf:charsPerPage: 1715; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-05-16T13:42:12Z | Conteúdo => CSRF-T3 Fl. 202 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10680.008189/00-77 Recurso n° 202-125.669 Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão no 9303-00.237 — 3' Turma Sessão de 16 de setembro de 2009 Matéria RESSARCIMENTO DO IPI Recorrentes FAZENDA NACIONAL E MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 09/01/1995 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO (PIS/PASEP E COFINS). RESSARCIMENTO. A exportação de produto em cuja fabricação tenham sido utilizados matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que não sofreram incidência das contribuições mencionadas no art 10 da Lei 9.363, de 1996, impossibilita o aproveitamento do crédito presumido do IPI a que se refere o mesmo artigo. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO (PIS/PASEP E COFINS).. PRODUTOS DA CATEGORIA NT. Não é vedado o ressarcimento de que fala a Lei n° 9.369, de 1996, aos exportadores de produtos não tributados pelo IPI. INSUMOS CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO.PRODUTO RESULTANTE PARA EXPORTAÇÃO De acordo com o art. 3 2 da Lei n2 9.363, o alcance dos termos Produção, matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, deve ser buscado na legislação de regência do IPI. E a nonnatização do IPI nos dá conta de que somente dará margem ao creditamento de insumos, quando estes integrem o produto final ou, em ação direta com aquele, forem consumidos ou tenham suas propriedades físicas e/ou químicas alteradas. Os produtos em análise não têm ação direta no processo produtivo, pelo que não podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do beneficio fiscal. 1 TAXA SELIC. Inviável a incidência de correção monetária ou o pagamento de juros equivalentes a variação da taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de credito presumido de IPI em contas gráficas dada a inexistência de previsão legal. Recursos Especial do Procurador e do Contribuinte Negados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jose Adão Vitorino de Morais e Carlos Alberto Freitas Barreto; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eca, Maria Teresa Mart' ez López e Leonardo Siade Manzan. Caio Marcos Cândido - residente Substituto / ' C/1../L Judite An aral arcondes Armando - Re ora EDITADO EM: 2 /2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Adoto o relato da instância a quo: Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI, relativo ao 12 trimestre de 1997, cumulado com pedido de compensação de débitos. O pleito foi indeferido pela DRF em Belo Horizonte - MG com base no entendimento de que o minério de ferro e seus concentrados não aglomerados são classificados na TIPI como produto Ni; e por conseguinte estão fora do campo de incidência do IPI, não fazendo juz ao beneficio pleiteado. A contribuinte apresentou impugnação apreciada pela DRJ em Juiz de Fora - MG que se manifestou no sentido de indeferir a solicitação pelos mesmos motivos que a DRF em Belo Horizonte - MG. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário alegando em síntese: 2 Processo n° 10680.008189/00-77 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.237 Fl. 203 inépcia do trabalho fiscal, pois não houve verifica cão dos valores indicados como creditórios pela contribuinte, por entender o Fisco ser indevido o crédito em seu espírito; de igual forma não poderia a autoridade julgadora de primeira instância se abster de analisar o pedido em toda a sua extensão por considerar indevido o beneficio, ainda mais quando a jurisprudência do Conselho de Contribuintes trilha em sentido oposto; embora não tenha aferido os valores pleiteados pela contribuinte, a autoridade administrativa opôs óbices aos créditos de IPI presumidos apurados com base nas aquisições de energia elétrica, óleo combustível, fretes, serviços de comunicação, matéria reputada de uso e consumo, compras para ativo, etc; requer a conversão do julgamento em diligência para exame integral do pleito; as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem são todos os produtos empregados na produção que representam custos; a restrição imposta pelo Fisco de que as mercadorias produzidas fossem industrializadas, ou seja, tributadas ou isentas na TIPI, e não produtos NT não consta do texto da Lei n 2 9.36.3196; a condição imposta pela lei é que as mercadorias sejam exportadas; a recorrente é empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais, condição esta constatada pelo próprio Fisco, e as condições impostas pela lei de que as mercadorias sejam produzidas e exportadas são portanto atendidas, além da outra condição que é serem mercadorias nacionais; todas as mercadorias com destino a exportação estão fora de incidência do campo do IPI em virtude da imunidade constitucional; cita acórdão do Conselho de Contribuintes respaldando o seu posicionamento; defende a inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI de qualquer aquisição que represente custo de produção, dentre as quais estão a energia elétrica, óleo combustível, fretes, serviços de comunicação, matéria reputada de uso e consumo, compras para o ativo; ressalta que onde a lei não distingue não pode o interprete fazê-lo, assim a IN n2 23/97 não poderia restringir o alcance do texto contido na lei; e pede as atualizações monetárias para o crédito presumido requerido. Em julgamento proferido pelo Segundo Conselho de Contribuintes deu-se provimento parcial ao recurso do contribuinte em decisão que ficou assim ementada: IPL CRÉDITO PRESUMIDO (PIS E COFINS). RESSAR-CIMENTO. PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT POSSIBILIDADE. 3 A aquisição, no mercado interno, de matrias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ainda que não tributados pelo IPI, dá azo ao aproveitamento do crédito presumido a que se refere o art. 12 da Lei n2 9.363/96. INS UMOS NÃO CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZA C:4 -0. De acordo com o art. 32 da Lei n2 9.363, o alcance dos termos matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, deve ser buscado na legislação de regência do IN E a normatização do IPI nos dá conta de que somente dará margem ao creditamento de insumos, quando estes integrem o produto final ou, em (kilo direta com aquele, forem consumidos ou tenham suas propriedades físicas e/ou químicas alteradas. Os produtos em análise não têm ação direita no processo produtivo, pelo que não podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do beneficio TAXA SELIC. Inviável a incidência de correção monetária ou o pagamento de juros equivalentes a variação da taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito presumido de IPI dada a inexistência de previsão legal. Recurso provido em parte. A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial que foi recebido em sua totalidade. A contribuinte também interpôs Recurso que foi admitido em parte, agravou sobre a parte não admitida e teve negado seu agravo. 0 processo foi sorteado em 07 de julho de 2009 para esta Conselheira. É, o Relatório. Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Aprecio os Recursos interpostos em nome da Fazenda Nacional e MBR S/A, ambos em boa forma. Conforme relatei, trata-se de Recurso da Fazenda Nacional onde questiona se haveria possibilidade de reconhecer o direito à fruição do incentivo fiscal instituído pela Lei n° 9363/96, denominado credito presumido do IPI, Aqueles produtores exportadores de produtos considerados fora do campo de incidência do IPI, também chamados produtos NT. Por seu lado a contribuinte teve permitido o segmento de seu Recurso tão só com relação a aplicação da taxa selic . A matéria é recorrente neste Carf. Nada obstante, tratei-a como se debutante fora, a fim de que eu possa receber as colaborações sempre construtivas de meus pares. A Procuradoria em seu recurso diz: 4 Processo n° 10680.008189/00-77 CS RF-T3 Acórdão n.° 9303-00.237 Fl. 204 "É inegável que a meta da norma em apreço é desonerar os produtos exportados, eliminando parcela da carga tributaria cumulada ao longo do ciclo produtivo, representada pela indigitadas contribuições sociais, sendo também irrefutável que, em principio , esse crédito presumido não guardaria correlação com o IPI; No entanto, esta não foi a opção do legislador ordinário, haja vista que inegavelmente criou um crédito presumido de IPI, em todos os seus contornos, de forma que é incontestável que referido imposto, neste comenos, tangencia aquelas contribuições. Assim, a análise desse texto legal, ainda sob o prisma teleológico, pode levar a inferência diametralmente oposta, qual seja, que o objetivo da Lei foi, ern verdade, desonerar apenas os produtos industrializados, visando com isso incentivar a exportação de produtos elaborados com maior valor agregado, em detrimento de produtos em estado quase natural ou com incipiente processo de elaboração, como o caso dos produtos em comento"cf fls 112 Tendo em conta tais afirmativas, ao meu ver perfeitamente válidas em termos de aspirações ao desenvolvimento nacional com padrões mais elevados de agregação de valor, muito embora julgue-as parcialmente subjetivas, passo à interpretação sistemática como sugere o Procurador em seu arrazoado. A Lei 9.363, de 1996 em seus arts. 1° e 3°, parágrafo único diz: Art. 1" A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares es 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. 0 disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1", tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. (os grifos são meus) 5 Aqui observo que o crédito presumido está direcionado à empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais e que o estabelecimento dos conceitos de receita operacional bruta, produção, matérias primas, insumos e materiais de embalagem devem ser buscados no escopo das normas que falam respectivamente do Imposto de Renda e do IPI. Assim sendo não tenho dúvidas quanto aos produtos que podem gerar os beneficios desta lei 9.363, que são aqueles utilizados no processo produtivo das mercadorias a serem exportadas, nas condições estabelecidas na legislação do IPI. Resta definir o conceito de produtor exportador. Observo que a Lei não determina que se busque na legislação do IPI o conceito de produtor exportador. Passando à teleologia, que muito me agrada, vamos aos aspectos históricos do conjunto de normas que regem o IPI, o crédito prêmio do IPI, e o ressarcimento. Nascidas da LEI N°. 4.502 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, que dispôs sobre o Imposto de Consumo e reorganizou a Diretoria de Rendas Internas, posteriormente regulamentada pelo Decreto n" 61.514, de 12 de outubro de 1967, temos que: Art. I" 0 Impásto de Consumo incide sôbre os produtos industrializado compreendidos na Tabela anexa. Art. 3° Considera-se estabelecimento produtor todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impôsto. Art. 7" Sao também isentos ssç 1° No caso o inciso I, quando a exportação fôr efetuada diretamente pelo produtor, fica assegurado o ressarcimento, por compensação, do impásto relativo às matérias-primas e produtos intermediários efetivamente utilizados na respectiva industrialização, ou por via de restituição, quando não .f6r possível a recuperação pelo sistema de crédito. Assim sendo, o estabelecimento produtor e exportador a que se refere a Lei ri° 9.363, de 1996 poderia, em principio, ser aquele que produz os produtos tributados ou com aliquota zero, que estão contidas no campo de incidência do hoje IPI. Fica evidente que, neste contexto, os estabelecimentos industriais que produzem produtos não tributados — NT — estão fora do alcance dessa Lei. Mas, voltando ainda aos aspectos históricos, na própria Lei inaugural há uma série de excepcionalidades que contextualizam o desejo do legislador dentro de um processo de substituição de importação acelerado, com elevada defesa da produção interna. Andando um pouco mais no tempo, o Decreto Lei n°1.136, de 1970, pretendendo modernizar o parque industrial brasileiro permitiu o creditamento de IPI a máquinas e outros bens do ativo das empresas § 2" 0 Ministro a Fazenda poderá atribuir aos estabelecimentos industriais o direito de crédito do impôsto sôbre produtos industrializados relativo a máquinas, aparelhos e equipamentos, de Processo n° 10680.008189/00-77 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.237 Fl. 205 produção nacional, inclusive quando adquiridos de comerciantes não contribuintes do referido impôsto destinados a sua instalação, ampliação ou modernização e que integrarem o seu ativo fixo, de acôrdo com as diretrizes gerais de política de desenvolvimento econômico do pais. sç' 3 0 0 regulamento disporá sôbre a anulação do crédito ou o restabelecimento de débito, correspondente ao impôsto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo, ou os resultantes da industrialização gozem de isenção ou não estejam tributado Já aqui podemos verificar que o IPI, utilizado como ferramenta de desenvolvimento econômico se presta a intervenções pontuais, que afetam aspectos macro e micro econômicos, entrando em vigor imediatamente e produzindo os efeitos politicamente desejados Ora, permito-me entender que sendo o IPI um imposto de fácil manejo, e federativo, na medida em que é dividido entre os entes federados, o legislador diz sempre exatamente o que pretende. Por outro lado, se é possível admitir que a Lei n° 9.363 tenha vindo substituir a nonnatização de crédito —prêmio de IPI, superado pela realidade internacional dos incentivos não permitidos pela OMC, e que nesse novo contexto estejamos tratando, de fato, de desoneração das exportações, o conceito de produtor exportador não se confunde com o conceito de produtor industrial. E, pode ser que, em razão dessa construção que acabo propor seja mais adequada A. interpretação do que seja empresa produtora exportadora, como aquela que exporta o que produz, já que na mesma lei no art. 3 0, parágrafo único está determinado que devem ser buscados na legislação do IPI os conceitos de produto, Matéria prima, insumos e material de embalagem e não de empresa produtora exportadora. Vendo sob esse aspecto, é importante o contexto econômico e politico dos incentivos tributários à exportação ou ao desenvolvimento econômico, conforme induz o raciocínio da PGFN. Sabemos que em tempos de incentivo A. modernização do parque industrial deu- se o crédito pertinente a máquinas e outros bens de ativo das empresas. Hoje, visando tão só não exportar tributos e fomentar a atividade econômica, é essa a razão que se encontra na exposição de motivos que acompanhou a formação da lei, há de se considerar que qualquer produto exportado, mesmo estando ele fora do campo de incidência do IPI, não deve carregar consigo, por razões que passam da análise dessa lide, carga tributária interna. Por essas razões, entendo que a interpretação teleológica que melhor atende ao espirito da lei, hoje, é que empresas produtoras de produtos fora do campo de incidência do IPI podem gerar beneficios previstos na lei em comento, desde que tenham utilizado em sua produção os insumos, matérias primas e material de embalagem como definidos nas normas do IP I. 7 Seguindo essa interpretação que não julgo apartada dos termos da Lei, encaminho meu voto no sentido de ser cabível o ressarcimento a titulo de desoneração da carga tributária nas exportações, quando os produtos exportados sejam obtidos a partir de insumos, matérias primas e material de embalagem, adquiridos de quem quer que os tenha produzido, desde que tenham sido objeto de tributação relativa ás contribuições para o PIS, PASEP e COFINS, independentemente de ser o produto resultante exportado tributável pelo IPI. Passo agora á. parte relativa à taxa selic, arguida pela contribuinte: Conforme já relatado, o recurso do contribuinte foi admitido tão só quanto a essa matéria. Adoto assim o voto proferido pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, com o qual comungo inteiramente: 0 recurso apresentado pelo foi admitido, tão-somente, no que tange a incidência de juros Selic sobre os créditos a ressarcir. As demais questões trazidas no apelo da reclamante foram rejeitadas pelo presidente da câmara recorrida, e, posteriormente, pelo presidente da Camara Superior de Recursos Fiscais que rejeitou o agravo de reexame de admissibilidade interposto pelo sujeito passivo. Desta feita, a matéria devolvida a este Colegiado em razão do especial do sujeito passivo cinge-se à incidência de Selic sobre os valores a ressarcir. Essa matéria foi muito bem enfrentada pelo saudoso conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, no voto vencedor proferido no acórdão n°202.13.651, cujos excertos transcrevo como fundamento deste voto: A propósito da aplicação da denominada Taxa SELIC sobre o valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, it guisa de correção monetária, por aplicação analógica do art. 39, ,sç 40, da Lei n° 9.250/95, assim me manifestei em casos semelhantes ao presente: Neste Colegiado é pacifico o entendimento quanto ao direito a atualização monetária, segundo a variação da UHR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme muito bem expresso no Acórdão CSRF/02-0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1.995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade a atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa Selic), consoante o disposto no ,sç 4 0 do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26.12.1995 (DOU 27.12.1995). 1 A10-.39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n°9.069. de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado ern períodos subseqüentes. § 1° (VETADO). j 2" (VETADO). § 3" (VETADO). § 4" A partir de 1' de janeiro de 1996, a compensação ou restituição sera acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o més anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao tnés em que estiver sendo efetuada. 8 Processo n° 10680.008189/00-77 Acórdão n.° 9303-00.237 CSRF-T3 Fl. 206 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de I° de janeiro de 1.996, o § 3o do art. 66 da Lei n° 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Corn efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n° 01/96 e as decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "..simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo plus' a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa Selic refletiu patamares muito superiores aos correspondentes indices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de urn "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa Selic, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz. Agora passo a fazer apreciações adicionais para realçar os motivos que me levam a manter essa posição. Em primeiro lugar, manifesto minha discordância com o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a taxa SELIG' possuiria a natureza mista de juros e correç o monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP n° 215.881 — PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Netto, no qual é realizada uma extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 39, 5S' 4 0 , da Lei 9.250/95, aqui adotado analogicamente para estender a aplicação da taxa SELIC no ressarcimento de créditos incentivados do IPI. 1 Da definição do que seja a taxa SELIC só vislumbro taxa de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares BACEN 2.868 e 2.900/99, ambas no art. 2°, ssç 1 °, a saber: "Define-se Taxa SELIC como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais." No que respeita a metodologia de cálculo da Taxa SELIC, segundo as informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado RESP o ° 215.881 — PR, só vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber: ... as taxas das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base para o cálculo da taxa SELIG. Portanto, a Taxa SELIC é um indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos federais. Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em vista que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SELIC e todas as opera cães são por ele processadas. A taxa média diária ajustada das mencionadas operações compromissadas overnight é calculada de acordo com a seguinte fórmula: Com a finalidade de dar maior representatividade et referida taxa, são consideradas as taxas de juros de todas as operações overnight ponderadas pelos respectivos montantes em reais" (negritei). Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa SELIC acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação apurada "ex-post", embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de indices de preços". (negritei e subscritei)) Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida "correlação" nada afeta a natureza de juros da Taxa SELIG' e nem a torna híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em termos estatísticos, tem-se verificado uma relação positiva entre essas duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. A Taxa SELIC em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutra lizadora dos efeitos da inflação, já que, como visto, é uma variável de resultado que reflete a média das taxas de juros praticadas pelo mercado nas operações overnight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria econômica como um indicador das condições de liquidez do mercado l o Processo n° 10680.008189/00-77 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.237 Fl. 207 monetário, constituindo também na denominada taxa básica da economia. Por outro lado, é certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF, art. 164) dispõe de um amplo arsenal de instrumentos de política monetária com vistas a assegurar o nível de liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a ocorrência de surtos inflacionários, que, em última análise, influencia as taxas praticadas no mercado de financiamentos por inn dia lastreados com títulos públicos e, consequentemente, a taxa SELIC. Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de política monetária afixação de meta para a Taxa SELIC e seu eventual viés 2, visando o cumprimento da meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto n° 3.088, de 21 de junho de 1999. É importante salientar que esse instrumento apenas fixa a meta para a taxa SELIC e não essa taxa em si, valendo mais uma vez repisar que a taxa de financiamento, como qualquer outro preço, é determinada no mercado pelas forças de procura e oferta de financiamento, refletindo a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central na condução da política monetária e da política de títulos públicos buscará induzir o mercado na direção da meta para a Taxa SELIC estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de inflação perseguida. Portanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da meta fixada, atuando, assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes econômicos, aspecto esse que também realça a distinção entre taxa de juros e taxa de inflação, já que esta última é voltada para mensura0 o da inflação pretérita. Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa SELIC e a TR, é de se notar que a impropriedade e desvalia de se pretender valer de taxa de juros dessa natureza, como instrumento de correção monetária, foi muito percebida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da TR como tal, na ADIN 493 — DF, como se verifica no excerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: "a taxa referencial (TR) não é índice de corre cão monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda ..." Do exposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SELIC como uma forma velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento em face do advento do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização da correção monetária para fins tributários. 2 Circulares Bacen nos 2.868 e 2.900 de 1999. 11 Em verdade o emprego da Taxa SELIC como juros de mora, no atnbiente econômico de uma economia desindexada, está em consonância com o imperativo econômico de inibir os contribuintes a adiarem o adimplemento de suas obrigações tributárias como forma alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário. Com isso, mais uma vez impende gizar que a natureza da Taxa SELIC exclusivamente de juros e como tal é a lógica econômica de seu uso para .fins tributários, o que tornam prejudicadas as ilações extraídas a partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com um componente de correção monetária. Quanto a incidência da Taxa SELIC sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, instituída pelo art. 39, § 4 0 , da Lei n° 9.250/95, é indisfitrgável a motivação isonômica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, chegando, inclusive, a preponderar sobre a disposição do parágrafo único do art. 167, do Código Tributário Nacional, que faculta a Fazenda Pública restituir o indébito com vencimento c/c juros não capitalizciveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Agora, como já havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, muito pelo contrário, pretender lançar mão da analogia, com base nos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, para estender a incidência da Taxa SELIG aos valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados na área do IPI, a exemplo do decidido no Acórdão CSRF/02-0.723, no que diz respeito a atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente, do valor de créditos incentivados do IPI e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.95. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, a evidência, se subordina aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é sabido, não permite ao interprete ir além do que nela estabelecido. Numa conjuntura econômica de inflação alta, como a vigente antes do Plano Real, em que o valor da importância a ser ressarcida acusava perda de até 95% devido ao fenômeno inflacionário, se justificou, forte no principio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma para que fosse deferida a correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados do IPI, sob pena de, em certos casos, tornar inócuo o incentivo fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão n° CSRF/02-0.723. De se ressaltar, ainda, que a extensão da corre cão monetária, sem expressa previsão legal, ali defendida também se escorou no entendimento do Parecer da Advocacia Geral da Unido GQ — 96 e na jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que "a 12 Amara arcons es Armando Processo n° 10680.008189/00-77 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.237 Fl. 208 correção monetária não constitui 'plus' a exigir expressa previsão legal." (negritei) A partir do Plano Real, pela primeira vez, com um sucesso duradouro, logrou-se reduzir os efeitos da inflação inercial3 , passando a economia a apresentar níveis de inflação significativamente inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela progressiva atenuação do nível de indexação até então vigente na economia, que se prestava num moto continuo a realimentar a inflação. Nesse novo contexto, não há mais nem mesmo como invocar o principio da ,finalidade para tout court justificar a recorrência ao principio de integração analógica para a correção monetária como forma de simples resgate de da expressão real dos créditos incentivados do IPI, em relação ao período de tramitação do pleito correspondente, que na quase totalidade são solucionados em prazos inferiores a um ano. 0 que não dizer então do emprego da taxa SELIC com esse propósito que, a par de não guardar a menor verossimilhança com indices de preps, consoante já exaustivamente asseverado, apresentou, no período, patamares muito superiores aos correspondentes indices de inflação, em virtude da política monetária praticada desde a edição do Plano Real, em razão, inclusive, de contingências exógenas tais como a necessidade de defender a economia nacional de choques externos provocados por crises como a asiática a russa e, presentemente, a Argentina e a relacionada com o atentado ás torres do Word Trade Center. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial do Sujeito Passivo. Por outro lado, não há previsão legal para corrigir créditos meramente gráficos., conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste CARF. Por todo exposto voto no sentido de desprover o Recurso da fazenda Nacional e do Contribuinte. 3 Intlação inercial, Econ. I. A que se origina da repetição dos aumentos passados de preços, pela ação dos mecanismos de indexação. (Dicionário Aurélio — Século XXI) 13

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4734104 #
Numero do processo: 13808.003285/98-92
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PRAZO DECADENCIAL. Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, pelo Supremo Tribunal Federal (súmula vinculante n° 8 - DOU de 20 de junho de 2008), cancela-se o lançamento no qual não foi observado o prazo qüinqüenal previsto no Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 9101-000.134
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial, nos termos o relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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I reã• *4. ot-I--4:1,?Le MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADIVHNISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ..tj.,,„;;..,h,1/4.„-4.j.• CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo 11° 13808.003285/98-92 Recurso n° 105-140.620 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-00.134 — P Turma • Sessão de 11 de maio de 2009 Matéria COFINS Recorrente - FAZENDA NACIONAL - Interessado UNITEC - UNIDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES • LTDA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PRAZO DECADENCIAL. Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, pelo Supremo Tribunal Federal (súmula vinculante n° 8 - DOU de 20 de junho de 2008), cancela-se o lançamento no qual não foi observado o prazo qüinqüenal previsto no Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada i por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial, nos termos o relatório i l voto que integram o presente julgado. , 1) 4 CARLOS ALBERT8 NI ITAS B • • • ETO - Presidente. .--- .me de.......------.~.~. ____ ALEXANDRE ANDRA t E LIMA DA FONTE FILHO — Relator. EDITADO EM: )3 1./03 POP) Particip am, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Marcos Vinicius Neder de Lima, José Carlos Passuello, Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Adriana Gomes Rego, Antonio Carlos Guidoni Filho, Nelson Lósso Filho, Valmir Sandri e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. f— i Relatório Em face do Acórdão n° 105-14.792, proferido pela Egrégia Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Fazenda Nacional, através de seu representante, apresentou o Recurso Especial de fls. 681/699, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, com fundamento no art. 7 0, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e nas razões seguintes. Em 29.05.1998, a contribuinte foi cientificada do auto de infração de fls. 489/532, por meio do qual foi constituído crédito tributário no valor de R$ 179.155,12, já incluídos juros e multa de oficio de 75%, relativo aos anos-calendário 1992 a 1996. O lançamento tem origem (i) na postergação de receitas operacionais; e (ii) recolhimento em atraso da contribuição, em razão da postergação constatada. A Quinta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da decisão recorrida de fls. 328/343, por maioria de votos, acolheu a preliminar de decadência do PIS e da COFINS, em relação aos fatos geradores ocorridos de abril de 1992 a abril de 1993 e, no mérito, manteve a exigência fiscal, sob o fundamento de que a exigência fiscal procedeu ao ajuste temporal das receitas, mediante a compensação da variação monetária dos períodos, conforme determina a legislação vigente. Em seu Recurso, a Fazenda Nacional afirmou que a decisão recorrida, ao julgar a decadência parcial do crédito tributário, contrariou o disposto no art. 45 da Lei n° 8.212/91, que prevê o prazo decadencial de 10 anos para a constituição de crédito tributário das contribuições sociais. Afirmou que não cabe à esfera administrativa afastar a aplicação de norma vigente, sendo a apreciação da constitucionalidade das leis matéria restrita à análise do poder judiciário, conforme ar t. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. Acrescentou que, conforme jurisprudência do STJ e STF, afastar a aplicação de lei significa declarar a sua inconstitucionalidade. Afirmou que, segundo o art. 77 da Lei n° 9.430/96, o Poder Executivo não está autorizado a dispensar tributo enquanto o STF não tenha • declarado a inconstitucionalidade da norma que baseia a sua cobrança. Defendeu a legalidade e a constitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, sob o argumento de que o CTN admite a edição de norma específica sobre a decadência, inexistindo qualquer conflito entre a referida norma, de natureza especial, e o disposto no art. 150 do CTN. Por fim, alegou que o prazo constante na Lei n° 8.212/91 refere-se ao lançamento das contribuições destinadas à seguridade social, independentemente do sujeito ativo da obrigação (INSS ou Receita Federal do Brasil). A contribuinte, embora intimada da interposição do Recurso Especial pela Fazenda Nacional, conforme AR de fls. 719v, não apresentou contra-razões. É o Relatório. 2 • Processo n° 138013003285/98-92 CSRF-T1 Acórdão a° 9101-00.134 Fl. 2 Voto Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho • O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão de seu conhecimento. A questão posta à apreciação cinge-se ao prazo decadencial aplicável à constituição de créditos tributários referentes às contribuições sociais destinadas à seguridade social. Não obstante _a Lei n° 8.212/91 prever prazo decadencial de dez anos para a constituição de crédito tributário relativo às contribuições sociais, a Constituição Federal -de- - 1988, em seu art. 146, III, "b", reserva à Lei Complementar dispor sobre a decadência em matéria tributária, nos seguintes termos: Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Em decorrência, tendo em vista a natureza tributária das contribuições sociais, aplica-se a esses tributos o prazo decadencial constante no Código Tributário Nacional, recebido como Lei Complementar pela Constituição Federal de 1988, e não aquele prazo constante no art. 45 da Lei n°8.212/91. Corroborando com esse entendimento, os ministros do STF decidiram, por unanimidade, declarar a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, editando a Súmula vinculante n° 8, nos seguintes termos: Sumula Vinculante n°8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" A COF1NS é tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, de modo que o prazo decadencial para a constituição dos respectivos créditos tributários é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN, cujo teor é o seguinte: "Art. 150— O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". (\ág— 3 Parágrafo quarto — Se a lei não fixar praw à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirando esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". De acordo com o art. 74 do Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002, que regulamenta o PIS e a Coras devidas pelas pessoas jurídicas em geral, o período de apuração das referidas contribuições é mensal. Em decorrência, considerando o lapso temporal superior a cinco anos entre a data do fato gerador, ocorrido no período de abril de 1992 e abril de 1993, e a lavratura do presente lançamento, ocorrida em 29.05.1998, entendo que, à época, já havia decido o direito da Fazenda em proceder ao lançamento do crédito tributário correspondente. Isto posto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo ilustre representante da Fazenda Nacional, mantendo-se a decisão recorrida em todos os termos. Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho - Relator 4

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4720216 #
Numero do processo: 13841.000184/98-16
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA – CARACTERIZAÇÃO. Não é de se conhecer de recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais dos Conselhos de Contribuintes, quando não verificada a divergência entre o aresto recorrido e os paradigmas trazidos à colação pela recorrente, nos termos do parágrafo 2º do artigo 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Recurso especial não conhecido
Numero da decisão: CSRF/02-02.298
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° :13841.000184/98-16 Recurso n° : 201-124212 Matéria : RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente : ELFUSA GERAL DE ELETROFUSÃO LTDA Recorrida : 1 8 CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 25 de abril de 2006 Acórdão n° : CSRF/02-02.298 NORMAS PROCESSUAIS — RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA — CARACTERIZAÇÃO. Não é de se conhecer de recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais dos Conselhos de Contribuintes, quando não verificada a divergência entre o aresto recorrido e os paradigmas trazidos à colação pela recorrente, nos termos do parágrafo 2° do artigo 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELFUSA GERAL DE ELETROFUSÃO LTDA, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 1"11111111110)1 n DALTON • ? 8•e 0D MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 24 OUT 2006 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO, ANTONIO CARLOS ATULIM, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, ANTONIO BEZERRA NETO, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Rr ti Processo n° : 13841.000184/98-16 Acórdão n° : CSRF/02-02.298 Recurso n° : 201 -1 24212 Recorrente : ELFUSA GERAL DE ELETROFUSA0 LTDA Interessado : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Contra decisão majoritária da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, consubstanciada no Acórdão n° 201-78.029, ELFUSA GERAL DE ELETROFUSÁO LTDA. maneja recurso a este Colegiado Superior. A divergência s ... reside na questão de ser ou não incluída na base de cálculo do benefício litigado as aquisições de energia elétrica." (fl. 750)/4. É o relatório. 6414 "2 • Processo n° :13841.000184/98-16 Acórdão n° : CSRF/02-02.298 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator. Preliminarmente, entendo de extrema relevância examinar o conhecimento, ou não, do apelo ora examinado. Como relatado, trata-se de recurso interposto contra o Acórdão n° 201- 78.029, sendo que a divergência apontada pela recorrente residiria "... na questão de ser ou não incluída na base de cálculo do benefício as aquisições de energia elétrica." (fl. 750). Não obstante o teor do Despacho n° 201-258 (fls. 748/750), que recebeu o recurso em debate, entendo que ao mesmo não resta melhor sorte que não seja o seu não conhecimento. Explico. Para demonstrar o cabimento de seu apelo especial de divergência, a recorrente teria juntado com seu apelo o interior teor dos seguintes e supostos acórdãos paradigmas que dariam sustentáculo à sua tese: 201-74.711, 201-75.582 e CSRF/2-01.663. Com relação aos dois primeiros arestos, e como muito bem observado pelo Despacho 201-259, os mesmos são imprestáveis a demonstrar a suscitada divergência jurisprudencial, pois originários da mesma Câmara que proferiu o acórdão ora recorrido. No que diz respeito ao acórdão desta Segunda Turma da Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, consigno que o mesmo não serve para demonstrar a divergência supostamente aponta pela recorrente, pois o mesmo tratou de matéria diferenciada da ora perseguida pela recorrente. Naquele julgamento da Câmara Superior, consubstanciado no Acórdão 3 1)-4 Processo n° :13841.000184/98-16 Acórdão n° : CSRF/02-02.298 n° CSRF/2-01.663, julgou-se a inclusão "... na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de energia elétrica, em especial quando utilizada diretamente no processo produtivo, fisicamente consumida em decorrência da ação exercida sobre o produto em fabricação (FeSi)." (fl. 700 — destaquei), o que, observo, é hipótese distinta destes autos, pois aqui se busca o direito ao reconhecimento do crédito presumido de IPI incidente sobre "... a energia elétrica utilizada para possibilitar o funcionamento dos fornos de arco tipo 1-liggins", no qual são realizados as fusões das matérias-primas necessárias à produção do óxido de alumínio eletro fundido marrom e branco, comercializados pela recorrente, não exerce ação direta sobre o insumo, razão porque não pode ser considerada produto intermediário." (trechos do voto vencedor, fl. 668 - destaquei). Em face do exposto e em não entendendo demonstrada a divergência autorizadora do cabimento do recurso manejado, expressamente exigida pelo parágrafo 2° do artigo 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, voto pelo não conhecimento do mesmo. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 25 de abril de 2006 DA • 1. • -DEIRO MIRANDA 4 Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13009.000003/2004-47
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – VERBAS INDENIZATÓRIAS – PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – PDV – RESTITUIÇÃO – DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.598
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Ana Maria Ribeiro dos Reis e Maria Helena Cotta Cardozo que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Ana Maria Ribeiro dos Reis e Maria Helena Cotta Cardozo que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE GONÇALO Be N ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 AGO 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, REMIS ALMEIDA ESTOL e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO (Substituto convocado). • Processo n.2 :13009.000003/2004-47 Acórdão n2 : CSRF/04-00.598 Recurso n.2 :104-148282 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : JOHN HARLEY DAVIES RELATÓRIO A Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntário n° 148.282, interposto pelo contribuinte John Harley Davies, proferiu o acórdão n° 104-21.503, que se encontra às fls. 57-63, cuja ementa é a seguinte: IRPF — DECADÊNCIA — ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — RESTITUIÇÃO — CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL — A contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF n° 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido. A decisão recorrida, por maioria de votos, afastou a decadência do direito do contribuinte de pedir a restituição do imposto de renda incidente sobre valores recebidos em razão da alegada participação em Programa de Demissão Voluntária instituído pela IBM Brasil — Indústria, Máquinas e Serviços Ltda., CNPJ 33.372.251/0001-56, tendo determinado o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de origem para apreciação das demais razões de mérito. Intimada do acórdão em 28/05/2006 (fls. 64), a Fazenda Nacional interpôs, com fundamento no artigo 5 0, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e no artigo 32, inciso I, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, recurso especial às fls. 65-71, cujas razões podem ser assim sintetizadas: deji 2 Processo n3 :13009.000003/2004-47 Acórdão n2 : CSRF/04-00.598 • A decisão recorrida negou vigência aos artigos 168, inciso I e 165, inciso I, ambos do CTN, determinando a contagem do prazo decadencial a partir da instrução normativa da Secretaria da Receita Federal; • As verbas rescisórias referentes aos programas de demissão voluntária foram reconhecidas como indenizatórias, primeiro pelo Poder Judiciário e na seqüência pela Secretaria da Receita Federal, através do Ato Declaratório AD SRF n° 003/99; • Em situação semelhante, a Secretaria da Receita Federal editou o Ato Declaratório SRF n° 096/1999, concluindo que era de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, de acordo com os artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, o prazo para o contribuinte pleitear a restituição de tributo declarado inconstitucional pelo STF; • Agir diferentemente ofenderia a segurança jurídica; • A jurisprudência do STJ vem afastando qualquer outro termo inicial para a contagem dos prazos prescricionais e decadenciais previstos no CTN, ainda que haja declaração de inconstitucionalidade pelo STF em controle concentrado ou Resoluções do Senado Federal no controle difuso; • O artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005 reforça a tese defendida e deve ser aplicado retroativamente, por força do artigo 106, inciso I, do CTN. Admitido o recurso por meio do Despacho n° 104-253/2006 (f Is. 72-74), o contribuinte foi intimado e apresentou contra-razões às fls. 78-85, onde defendeu, por diversos fundamentos, a manutenção do acórdão recorrido. É o Relatório. fi 3 • Processo n.2 :13009.000003/2004-47 Acórdão n2 : CSRF/04-00.598 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator. O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade definidos no artigo 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e deve ser conhecido. Na visão deste julgador, a insurgência da recorrente não merece prosperar. Reitero que o acórdão proferido pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, afastou a decadência do direito da contribuinte de pedir a restituição do imposto de renda incidente sobre valores recebidos em razão da alegada participação em PDV instituído pela IBM Brasil — Indústria, Máquinas e Serviços Ltda., tendo determinado o retorno dos autos à DRJ de origem para apreciação das demais razões de mérito. Portanto, a questão que reclama solução reside em saber se a contribuinte decaiu ou não do direito de requerer a restituição do imposto de renda retido na fonte no ano-calendário 1983, considerando que tal pleito foi efetuado em 06/01/2004. Pois bem, o imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, na medida em que cabe ao contribuinte verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular e recolher o tributo devido, independentemente de qualquer iniciativa da autoridade administrativa, que apenas homologará, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. No caso, a retenção na fonte se deu como mera antecipação do imposto a ser apurado na declaração de ajuste anual, sendo que o fato gerador do tributo ocorreu em 31 de dezembro do ano-calendário. A regra geral relativa ao prazo decadencial para pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação resulta da interpretação dos artigos 150, § 40, 165, inciso I e 168, inciso I, todos do Código Tributário Nacional — CTN, os quais estão assim dispostos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. e 4 . . Processo n. Q :13009.000003/2004 47 Acórdão nQ : CSRF/04-00.598 § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: 1 — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue- se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. Da conjugação desses dispositivos legais conclui-se que, como regra, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte tem 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para requerer a restituição de exação indevidamente recolhida. Ocorre, que para algumas hipóteses excepcionais, a jurisprudência, inclusive advinda desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem admitido um novo início de prazo decadencial, que não se confunde com o fato gerador da obrigação tributária. Tal posicionamento tem fundamento, principalmente, nos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da proibição do enriquecimento sem causa. Dentre as exceções consignadas pela jurisprudência, relevante destacar a declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal — STF, a expedição de Resolução do Senado Federal, prevista no artigo 52, inciso X, da Carta Fundamental ou, ainda, o reconhecimento, por e parte do poder tributante, de que uma exigência tributária é indevida. lgl 5 . . , Processo n. 2 :13009.000003/2004 47 Acórdão n2 : CSRF/04-00.598 Pelo entendimento prevalente no âmbito do Conselho de Contribuintes, a data em que ocorrer alguma dessas situações configura o dies a quo do prazo para que o contribuinte peça a restituição de tributo indevidamente recolhido. A titulo ilustrativo, trago à colação as ementas dos seguintes julgados proferidos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: IRPF — DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV deve fluir a partir da data em Que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Recurso especial negado. (Câmara Superior de Recursos Fiscais, Quarta Turma, Acórdão CSRF/04-00.227, Relator Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, julgado em 14/03/2006) (Grifei) DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN: b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo: c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exacão tributária. Recurso conhecido e improvido. (Câmara Superior de Recursos Fiscais, Primeira Turma, Acórdão CSRF/01-04.950, Relator Conselheiro Wilfrido Augusto Marques) (Grifei) No caso dos autos, a Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99), acabou por 6 . . Processo n. 2 :13009.000003/2004-47 Acórdão n2 CSRF/04-00.598 reconhecer a não incidência de imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a programas de demissão voluntária. Perfilhando o posicionamento dominante no âmbito deste Colegiado, entendo que o dia 06/01/99 — data de publicação da IN SRF n° 165— marca o início do prazo decadencial para os contribuintes pleitearem a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda na fonte, incidente sobre verbas indenizatórias recebidas em razão da participação em programas de demissão voluntária. Portanto, como o pedido de restituição do interessado foi protocolado em 06/01/2004, penso que restou respeitado, no limite, o prazo de cinco anos contados de 06/01/1999, não havendo que se cogitar em decadência do seu direito. Dessa forma, o acórdão recorrido deve ser mantido. Destaco, por fim, que o artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional, não justifica a aplicação retroativa do artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005, pois tal norma, evidentemente, não tem caráter interpretativo. Tenho como aplicável ao caso o princípio constitucional da irretroatividade das leis, previsto no artigo 150, inciso III, alínea "a", da Carta da República. O artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005 só pode ser aplicado para fatos ocorridos a partir de 09/06/2005, o que não é o caso dos autos. O próprio STJ, quando apreciou a questão, concluiu que "(...) 4. A Seção de Direito Público, no julgamento dos EREsp n. 327.043/DF, em 27.4.2005, afastou a aplicação do art. 3 g da LC n. 118/2005 às ações ajuizadas até o término da vacatio legis de 120 dias." (Primeira Seção, EREsp n° 489.703/MG, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJU de 10/10/2005, p. 211). Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões — DF, em 19 de junho de 2007 GONÇALO BON ALLAGE 7 Page 1 _0068000.PDF Page 1 _0068200.PDF Page 1 _0068400.PDF Page 1 _0068600.PDF Page 1 _0068800.PDF Page 1 _0069000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001668/92-95
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRF/LL – Decorrência – A decisão adotada no processo matriz relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, igualmente, aplica-se ao processo decorrente versando sobre Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido – IRF/LL, na medida em que ambas as exigências compartilham idênticos suportes fáticos. Recursos especiais providos
Numero da decisão: CSRF/01-05.684
Decisão: Acordam os membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e DAR provimento ao recurso especial do contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T16:17:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T16:17:05Z; Last-Modified: 2009-07-22T16:17:05Z; dcterms:modified: 2009-07-22T16:17:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T16:17:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T16:17:05Z; meta:save-date: 2009-07-22T16:17:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T16:17:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T16:17:05Z; created: 2009-07-22T16:17:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-22T16:17:05Z; pdf:charsPerPage: 1552; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T16:17:05Z | Conteúdo => • • 93 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Recurso Especial n°. :105-002.120 Processo n°. : 13808.001668/92-95 Matéria : IRF - Anos-calendário: 1989 a 1991 Recorrente : FAZENDA NACIONAL E TOALHEIRO BRASIL LTDA. Recorrida : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : TOALHEIRO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL Sessão de :12 de junho de 2007 Acórdão n°. : CSRF/01-05.684 IRF/LL - Decorrência - A decisão adotada no processo matriz relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, igualmente, aplica-se ao processo decorrente versando sobre Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido IRF/LL, na medida em que ambas as exigências compartilham idênticos suportes fáticos. Recursos especiais providos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pela FAZENDA NACIONAL e por TOALHEIRO BRASIL LTDA. Acordam os membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e DAR provimento ao recurso especial do contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ODRI U S ;- R ELATOR - FORMALIZADO EM: •4 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELO, MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, NATANAEL MARTINS (Substituto Convocado), MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO, KAREM JUREIDINI DIAS (Substituta Convocada) e VALMIR SANDRI (Suplente convocado). MINISTÉRIO DA FAZENDA ""'P 314, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13808.001668/92-95 Acórdão n°. : CSRF/01-05.684 Recurso Especial n°. :105-002.120 Recorrente : FAZENDA NACIONAL E TOALHEIRO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recursos especiais interpostos pela FAZENDA NACIONAL e pela contribuinte TOALHEIRO BRASIL LTDA. As infrações imputadas à empresa referem-se à glosa de "Gastos com confecção de roupas e outros artigos" e omissão de receitas de "Variações Monetárias de Depósitos Judiciais", fls. 2 a 5. A exigência fiscal objeto dos recursos especiais refere-se a Imposto de •Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, com enquadramento legal no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, relativo aos anos-calendário de 1989 a 1991. Na impugnação e no recurso voluntário, fls. 46 a 49, a contribuinte evocou o princípio da decorrência e dependência processual deste processo em relação ao processo n° 13808.001.666/92-60 referente ao IRPJ. Acórdão n° 105-12.631, fls. 72 a 77, por maioria de votos, excluiu a tributação sobre o item "Variações Monetárias de Depósitos Judiciais" e a manteve sobre o item "Gastos com confecção de roupas e outros artigos", em consonância com o decidido no processo matriz. A Fazenda Nacional no seu recurso especial, fls. 79, pede o restabelecimento da tributação sobre o item exonerado referente à "Variações Monetárias de Depósitos Judiciais", evocando as razões de recurso especial do processo matriz. Recurso admitido segundo despacho de fls. 81 a 83. No seu recurso especial a contribuinte, quanto ao item "Gastos com confecção de roupas e outros artigos", fls. 192 a 220, argumenta, em resumo, que: a exigência deve ser integralmente cancelada, em vista da Resolução n° 82/96 do Senado Federal e da IN n° 63/97; o artigo 193 do RIR/80, com fundamento no artigo 15 do Decreto-lei n° 1.598/77, permite o lançamento dos bens do ativo permanente como despesa operacional, desde que tenham valor reduzido ou tenham vida útil inferior a um ano; o recorrente adotou o critério da vida útil do bem para fins de dedução dos bens do ativo permanente como despesa operacional, nos termos do artigo 193 do RIR/80; uma • vez adotado o critério da vida útil, os laudos técnicos mostram-se imprescindíveis ao deslinde da questão; os laudos do Instituto Bauer atestam que os bens do ativo permanente em questão têm vida útil inferior a um ano, pelo que devem ser lançados como despesa operacional; de acordo com o artigo 193 do 80; embora o arecer CRN — R105-002.120 — Fazenda Nacional e Toalheiro Brasil Ltda. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS • 4 et I PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13808.001668/92-95 Acórdão n°. : CSRF/01-05.684 Normativo n° 20/80 não possa ser utilizado como fundamento para lavratura do auto de infração, tal parecer confirma que bens com vida útil inferior a um ano podem ser lançados como despesa operacional; ad argumentandum, caso não seja considerado o critério da vida útil e não sejam levados em consideração os laudos técnicos, o valor unitário dos bens já confere o direito à dedução como despesa operacional; ad argumentandum, ainda que sejam mantidos os tributos, devem ser integralmente cancelados a multa, os juros e a correção monetária, em vista do artigo 100, parágrafo único, do CTN; a decisão recorrida ao manter a exigência do IRF/LL diverge do decidido nos acórdãos indicados como paradigmas a exemplo do acórdão n° 103-19.620, quanto ao IRF/LL, e do acórdão n° 103-20.642, quanto a dedutibilidade de bens de pequeno valor. Alfim a contribuinte pede a reforma parcial do acórdão recorrido, que assevera ser contrário à legislação e à jurisprudência dominante, com o conseqüente cancelamento do principal e das penalidades (multa e dos juros).• Recurso especial da contribuinte admitido em sede de agravo, por decorrência do decidido no processo matriz, tão somente quanto à matéria relativa ao IRF/LL incidente sobre o item "Gastos com confecção de roupas e outros artigos", não sendo admitido em relação às aventadas questões envolvendo laudo de avaliação e aplicação das disposições do artigo 100 do CTN, não pré-questionadas, segundo despacho de fls. 380 a 383, aprovado por despacho fls. 390/391 ,do excelentíssimo Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais. As fls. 403/404 petição da contribuinte, instruída com a cópia do acórdão n° CSRF/01-05.521, fls. 405 a 416, prolatado no processo matriz. Pede, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, seja o presente processo julgado em conformidade com o decidido naquele processo. É o relatório. Cf) CRN— R105-002.120 — Fazenda Nacional e Toalheiro Brasa Leda. 3 4." 1..44 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS J;;ITR.-zr> PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13808.001668/92-95 Acórdão n°. : CSRF/01-05.684 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator. Os recursos especiais são tempestivos e atendem aos pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Deles tomo conhecimento. Como visto no relatório as partes, deste o início, evocaram o principio da decorrência e dependência processual deste em relação ao processo dito matriz ou principal, o de n° 13808.001.666/92-60, referente à exigência do IRPJ, correspondente ao recurso especial n° 105-108.863, o qual foi julgado por este Colegiado na assentada de 18/09/2006, segundo acórdão n° CSRF/01-05.521, com decisão no sentido de "..., por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e DAR provimento ao recurso especial do contribuinte, .2' e foi sob os evocados fundamentos atinentes à decorrência que os presentes recursos especiais foram admitidos, inclusive o da contribuinte, em sede de agravo e neste diapasão serão solucionados. Os fundamentos que instruíram o acórdão n° CSRF/01-05.521, estão sintetizados na sua ementa a seguir transcrita, fls. 405, in verbis: "VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA — Cabível a exigência da variação monetária dos depósitos judiciais com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário, em conformidade com o art. 151, do CTN. O valor depositado representa um ativo da empresa que tem dois• desfinos possíveis: primeiro, quitar o tributo caso a Justiça o entenda devido ou, segundo, ser incorporado ao caixa da empresa quando considerado indevido. Em ambas as opções, esse recurso irá gerar acréscimo patrimonial para a empresa, seja aumentando um ativo (ingresso no caixa) ou reduzindo um passivo (quitação de débito tributário). Ressalte-se, ainda, que no caso dos autos, não há falar em efeito compensatório ocasionado pela ausência de correção da provisão para pagamento do tributo no passivo como se constata em outros precedentes jurisprudenciais. BENS DO ATIVO PERMANENTE DESTINADOS A LOCAÇÃO — PLURALIDADE DE USO — DESPESAS OPERACIONAIS — ART. 193 DO RIR/80 — O custo de aquisição de bens de pequeno valor, ou de vida útil inferior a um ano, poderá ser contabilizado diretamente como despesas operacionais, ainda que se trate de bens da mesma espécie vinculados à pluralidade de uso, mormente quando utilizados para produçãp de receitas operacionais da mesma pessoa jurídica.k. CRN — R105-002.120 — Fazenda Nacional e Toalheiro Brasil Ltda. 4 • • ...4;.11. — - ••••;- MINISTÉRIO DA FAZENDAtot; ZO; CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS :(4 PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13808.001668192-95 Acórdão n°. : CSRF/01-05.684 Estes fundamentos aplicam-se integralmente à exigência do IRF/LL • discutidas nestes autos, os quais adoto neste voto para prover ambos os recursos especiais, na medida em que a presente exigência de IRF/LL tem o mesmo suporte fático relativo à exigência do IRPJ versada no indigitado processo matriz. Assim, considerando que o restabelecimento da tributação sobre o item "Variações Monetárias de Depósitos Judiciais", restabelece também a base tributável do IRF/LL, cujo lucro liquido do exercício social da empresa havia sido indevidamente reduzido em virtude do não reconhecimento das receitas de variações monetárias ativas de depósitos judiciais, encontrando a tributação guarida no então vigente art. 35, da Lei no 7.713/88. Da mesma forma, o restabelecimento da dedutibilidade das despesas com "Gastos com confecção de roupas e outros artigos" implica na redução do lucro líquido, base de cálculo do IRF/LL, em valor igual à glosa ora não admitida. Na esteira destas considerações, oriento o meu voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para restabelecer a tributação relativa ao item "Variações Monetárias de Depósitos Judiciais", e dar provimento ao recurso especial da contribuinte Toalheiro Brasil Ltda., para exonerar a exigência correspondente ao item "Gastos com confecção de roupas e outros artigo?, em consonância com o decidido por este Colegiado no processo matriz pelo acórdão n° CSRF/01-05.521, na assentada de 18/09/2006. Brasília - DF, em 12 de junho de 2007. 11 ra • • Irar BER CRN — R105-002.120 — Fazenda Nacionais Toalheiro Brasa Ude. 5 Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1

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