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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11059884 #
Numero do processo: 17613.722471/2012-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 EMBARGOS. EFEITOS Cabem embargos quando o acórdão embargado contiver inexatidão material devida a lapso manifesto. Uma vez suscitada a inexatidão material da decisão analisada, deve ser acolhido os embargos a fim de que sejam corrigidos os vícios apontados.
Numero da decisão: 2002-009.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os Embargos, com efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2002-007.568, de 22/03/2023, alterar a conclusão do voto vencedor embargado para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar apenas a glosa de pensão alimentícia da Ingrid. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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EFEITOS Cabem embargos quando o acórdão embargado contiver inexatidão material devida a lapso manifesto. Uma vez suscitada a inexatidão material da decisão analisada, deve ser acolhido os embargos a fim de que sejam corrigidos os vícios apontados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os Embargos, com efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2002- 007.568, de 22/03/2023, alterar a conclusão do voto vencedor embargado para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar apenas a glosa de pensão alimentícia da Ingrid. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.712 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17613.722471/2012-17 2 RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela unidade da Administração Tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão n° 2002-007.568, de 22/03/2023 (fls. 95 a 108), proferido por esta 2ª Turma Extraordinária da 2ª Seção de julgamento do CARF e assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHO COM MAIS DE 24 ANOS. Com a maioridade cessa o dever de prestar alimentos em face do Poder Familiar, persistindo o dever apenas em razão da relação de parentesco, em caso de comprovada necessidade. A legislação do imposto de renda admite a dedução, como dependente, de filho com idade até 21 anos, ou até 24 anos, se cursando instituição de ensino superior ou, de qualquer idade, se incapacitado tísica ou mentalmente para o trabalho. Aplica-se o mesmo critério para a dedutibilidade de pagamentos a título de pensão alimentícia. A parte dispositiva foi assim redigida: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar apenas a glosa de pensão alimentícia da Ingrid. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Diogo Cristian Denny. Por outro lado, a conclusão do voto vencedor ficou no seguinte sentido: “Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.” Nesse sentido, a embargante alega que o acórdão embargado incorreu em inexatidão material devido a lapso manifesto entre o dispositivo e o voto vencedor, tendo sido admitido os embargos por esta presidência, nos termos do art. 117, caput, do RICARF, devendo ser prolatado um novo acórdão. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles, Relator Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.712 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17613.722471/2012-17 3 Os embargos apresentados preenchem os pressupostos de admissibilidade, por isso, passo a apreciá-los em suas alegações. Trata-se de embargos de declaração opostos pela unidade da Administração Tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão n° 2002-007.568, de 22/03/2023 (fls. 95 a 108), proferido por esta 2ª Turma Extraordinária da 2ª Seção de julgamento do CARF e assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHO COM MAIS DE 24 ANOS. Com a maioridade cessa o dever de prestar alimentos em face do Poder Familiar, persistindo o dever apenas em razão da relação de parentesco, em caso de comprovada necessidade. A legislação do imposto de renda admite a dedução, como dependente, de filho com idade até 21 anos, ou até 24 anos, se cursando instituição de ensino superior ou, de qualquer idade, se incapacitado tísica ou mentalmente para o trabalho. Aplica-se o mesmo critério para a dedutibilidade de pagamentos a título de pensão alimentícia. A parte dispositiva foi assim redigida: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar apenas a glosa de pensão alimentícia da Ingrid. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Diogo Cristian Denny. Por outro lado, a conclusão do voto vencedor ficou no seguinte sentido: “Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.” Compulsando os autos, constata-se que foi apurada a infração de dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública no valor de R$ 24.391,15, conforme abaixo: “Foram glosados os valores declarados como pagos a: Ingrid Bromerschenkel, o contribuinte não comprovou que a mesma é universitária; e Jackson Bromerschenkel, por falta de previsão legal. Somente são dedutíveis, as pensões pagas a filhos maiores de idade, quando é comprovada a incapacidade do filho pai... prover a própria mantença e/ou a incapacidade física ou mental para o trabalho. A parcela referente ao décimo terceiro salário (R$2.136,18), por falta de previsão legal, pois o mesmo é tributado exclusivamente na fonte, portanto, tal valor não pode ser deduzido na Declaração de Ajuste Anual O voto vencedor ora embargado colocou de forma clara: Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.712 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17613.722471/2012-17 4 (...) Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto ao afastamento da glosa da pensão alimentícia para o filho Jackson, maior de 24 anos, adotando, como razões de decidir, o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão 9202-007.736 – 2ª Turma, sessão de 28/03/2019), consoante transcrições de ementa e excertos do voto vencedor: (...) Logo, conclui-se que tanto o voto vencido como o voto vencedor concordaram com o cancelamento da infração de dedução indevida de pensão alimentícia de sua filha Ingrid Bromerschenkel. Nesse contexto, a conclusão do voto vencedor deve ser alterada para: Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar apenas a glosa de pensão alimentícia da Ingrid. Assim, neste ato, a fim de corrigir o lapso manifesto apontado, acolho os embargos para sanar o vício contido e mencionado. Conclusão Por todo o exposto e por tudo o que consta nos autos, conheço e acolho os Embargos, com efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2002-007.568, de 22/03/2023, alterar a conclusão do voto vencedor embargado para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar apenas a glosa de pensão alimentícia da Ingrid. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles Fl. 119DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11059589 #
Numero do processo: 10166.904948/2019-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2012 a 31/01/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. REJEIÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se constatam vícios na decisão embargada como omissões sobre pontos que deveriam ser apreciados.
Numero da decisão: 3301-014.526
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.523, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10166.904333/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Jose de Assis Ferraz Neto, Keli Campos de Lima, Cynthia Elena de Campos (substituto[a] integral), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente a Conselheira Rachel Freixo Chaves, substituída pela Conselheira Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.523, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10166.904333/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Jose de Assis Ferraz Neto, Keli Campos de Lima, Cynthia Elena de Campos (substituto[a] integral), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente a Conselheira Rachel Freixo Chaves, substituída pela Conselheira Cynthia Elena de Campos.

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INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. REJEIÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se constatam vícios na decisão embargada como omissões sobre pontos que deveriam ser apreciados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.523, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10166.904333/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Jose de Assis Ferraz Neto, Keli Campos de Lima, Cynthia Elena de Campos (substituto[a] integral), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente a Conselheira Rachel Freixo Chaves, substituída pela Conselheira Cynthia Elena de Campos. Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.526 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.904948/2019-15 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de embargos de declaração opostos pela PGFN, em face de acórdão de Recurso Voluntário, nos quais alega omissão sobre a supressão de instância, uma vez que deveria ter havido a determinação da remessa dos autos à Primeira Instância para que essa apresentasse manifestação sobre a liquidez e a certeza dos créditos apresentados pela contribuinte. O despacho de admissibilidade admitiu os embargos, conforme conclusão transcrita abaixo: “Como se vê, o acórdão é omisso ao não esclarecer a razão pela qual o Colegiado deixou de lado todas as questões de cunho probatório suscitadas no processo, (aparentemente)sob o fundamento de que a simples leitura do teor do Despacho Decisório levaria à conclusão de que a matéria é exclusivamente de direito.” A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou “contrarrazões” aos embargos de declaração opostos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A embargante tomou ciência ficta do acórdão embargado em 27/05/2023, devolvendo os autos em 24/05/2023, antes do início do prazo recursal, sendo, portanto, tempestivos. Passo à análise do vício alegado. A embargante alega que, ultrapassada a questão de direito, os autos deveriam ter retornado à primeira instância para apreciação da liquidez e certeza do direito creditório. A relatora do acórdão embargado restou vencida, sendo que em seu voto concordou com o fundamento da decisão de primeira instância (que se deu exclusivamente em matéria de direito) e acrescentou a falta de liquidez e certeza ao direito creditório. Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.526 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.904948/2019-15 3 Já o voto vencedor consignou que: “Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Redatora Designada. Com todo o respeito à ilustre Relatora, ouso divergir de suas razões de decidir. Acerca do argumento em torno da DCTF retificadora, entendo que o sistema apreciou, sim, a declaração, fato que pode ser confirmado por simples leitura do DDE e seus anexos. Talvez o erro esteja nas informações prestadas pela Recorrente nos PER/DCOMP nºs 33739.72855.160410.1.3.04-9243 e 07927.10803.160115.1.3.04-2706, já que não foi informado o valor originário do crédito como R$ 4.266.718,46, mas, sim, aquele correspondente ao débito a ser compensado. Com isso, o sistema aproveitou o valor de R$ 2.933.774,64, deduziu de R$ 1.332.943,81, correspondente ao valor indicado na primeira DCOMP, entendendo como indébito o saldo de R$ 1.600.830,83. Conclui-se assim, que o erro no preenchimento da declaração comprometeu na análise do direito creditório, não tendo o tema sido objeto de recurso (artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/70 e Art. 336 do CPC). De toda sorte, à DCTF retificadora foi observada pelo sistema da RFB. Infere-se que à Relatora, além de indicar à ausência de provas da certeza e liquidez do crédito pleiteado (cito como exemplos o Livro de Apuração do PIS e COFINS e o Livro Razão), concordou com os fundamentos trazidos pela DRJ para manter o crédito tributário exigido via PER/DCOMP. Impende pontuar, desde já, que a matéria é exclusivamente de direito por simples leitura do teor do Despacho Decisório. Dito isso, prossigo.” Assim, não vejo a omissão de supressão de instância, se o colegiado, por maioria, considerou que a matéria era exclusivamente de direito, mesmo diante das alegações de ausência de liquidez e certeza ao direito creditório, feitas pela relatora. Se a matéria é apenas de direito, não há razão para questionar a prova material do direito creditório, que, segundo o colegiado, não compôs a lide. Se houve alguma premissa fática equivocada adotada pela decisão embargada, deveria a embargante demonstrá-la em seu recurso, mas não há razões neste sentido nos embargos opostos. Diante do exposto, voto para rejeitar os embargos de declaração. Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.526 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.904948/2019-15 4 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar os embargos de declaração. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 113DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11059599 #
Numero do processo: 10830.009690/2010-23
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.
Numero da decisão: 2002-009.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 8.191,04. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 8.191,04. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.672 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.009690/2010-23 2 O contribuinte retro identificado impugna o lançamento formalizado pela Notificação de fls.12/17, lavrada pela DRF/Campinas/SP em 14/06/2010, decorrente da revisão efetuada pela autoridade lançadora em sua Declaração de Ajuste Anual IRPF/2008, cópia apensada às fls.47/54 que apurou “dedução indevida de despesas médicas”, na importância de R$ 26.026,27, resultando, em conseqüência, a apuração de imposto de renda suplementar (código 2904), o valor de R$ 7.157,23, acrescido de multa de ofício (passível de redução), no valor de R$ 5.367,92, além de juros de mora, no valor de R$ 730,75, calculados até junho de 2010. Conforme expresso no item “descrição dos fatos e enquadramento legal” da Notificação contestada, a autoridade fiscal assim justificou o procedimento adotado: Dedução indevida de despesas médicas, no montante de R$ 26.026,27. Glosa por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução. . . . . . . Não foram apresentados os comprovantes originais e cópias das despesas médicas, com identificação do paciente, conforme solicitada na intimação 2009/588567213783360, cuja ciência ocorreu em 25/08/2010. Em sua peça impugnatória de fls.03/09 o contribuinte contesta o lançamento efetuado, argumentando,em síntese, que, conforme relatado, está documentalmente demonstrado e comprovado que os valores correspondentes à diferença entre os pagamentos apontados nas colunas “declarado” e “reembolsado” do Quadro “Pagamentos e Doações Efetuados” de sua DIRPF/2009, no montante de R$ 26.026,27, foram efetivamente dispendidos pelo contribuinte, a título de “despesas médicas”. Cientificado da decisão de primeira instância em 26/11/2013, a qual julgou a impugnação procedente em parte, o sujeito passivo interpôs, em 16/12/2013, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que: a) as despesas declaradas possuem natureza de serviço médico e são dedutíveis, conforme documentos juntados aos autos b) as despesas médicas estão comprovadas nos autos, identificando o beneficiário dos serviços prestados É o relatório. VOTO Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.672 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.009690/2010-23 3 Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Primeiramente, deve-se destacar que a fiscalização constatou uma infração de dedução indevida de despesas médicas, no valor total R$ 26.026,27, por não ter sido apresentados os comprovantes das despesas médicas glosadas com a identificação do paciente. A decisão de piso restabeleceu um valor total de despesas médicas de R$ 17.335,23, logo a lide recai sobre um valor de despesas médicas glosadas de R$ 8.691,04, quais sejam:  Dra. Maria Regina Ferreira de Paula Leite Coelho, no valor de R$ 1.650,00, por falta de identificação do beneficiário do serviço prestado;  Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus, no valor de R$ 102,40, por falta de identificação do beneficiário do serviço prestado;  Centro Médico de Oftalmologia, no valor de R$ 14,08, por falta de identificação do beneficiário do serviço prestado;  Dr. Murillo Antônio Moraes de Almeida, no valor de R$ 6.424,56, por falta de identificação do beneficiário do serviço prestados;  Juliana Esteves Bergamini, no valor de R$ 500,00, por se tratar de despesa de instrumentação cirúrgica, logo não dedutível a título de despesas médicas. Antes de se passar à análise dos argumentos e documentos apresentados pelo recorrente, veja-se o disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, acerca das deduções permitidas de despesas médicas: DEDUÇÕES Art.73.Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º).(Grifos Acrescidos) Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.672 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.009690/2010-23 4 bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifos acrescidos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. Da análise da legislação, tenho que a indicação do beneficiário dos serviços só deve ser obrigatória se o paciente for pessoa diversa daquela que efetuou o pagamento das respectivas despesas médicas, porque, do contrário, presume-se que aquele que efetuou o pagamento é o real beneficiário dos serviços médicos. Nesse sentido, confira-se a Solução de Consulta Interna – COSIT nº 23/2013, segundo a qual pode-se presumir que o beneficiário do serviço foi o próprio contribuinte nas hipóteses em que os recibos emitidos pelos respectivos profissionais médicos não indicam ou especificam o beneficiário do serviço, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidade, verbis: Solução de Consulta Interna – COSIT nº 23/2013 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, podese presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. No caso de o serviço médico ter sido prestado a dependente do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço no comprovante, essa informação poderá ser prestada por outros meios de prova, inclusive por declaração do profissional ou da empresa emissora do referido documento comprobatório. Dispositivos Legais: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil (CPC), art. 332; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, alínea Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.672 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.009690/2010-23 5 “a” e § 2º, e Decreto nº 3.000, de 26 de dezembro de 1999 (RIR/1999), art. 80, § 1º, incisos II e III.” (g.n.). Tendo em vista que a única justificativa para a manutenção das glosas das despesas médicas pela decisão de piso com Dra. Maria Regina Ferreira de Paula Leite Coelho (R$ 1.650,00), Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus (R$ 102,40), Centro Médico de Oftalmologia (R$ 14,08) e Dr. Murillo Antônio Moraes de Almeida (R$ 6.424,56) foi a ausência do beneficiário do serviço médico prestado, logo devem ser restabelecidas essas despesas médicas, no valor total de R$ 8.191,04. Por fim, mantenho a glosa da despesa com a profissional Juliana Esteves Bergamini, no valor de R$ 500,00, por se tratar de despesa de instrumentação cirúrgica, não efetuada por médico, logo não dedutível a título de despesas médicas. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para restabelecer dedução de despesas médicas de R$ 8.191,04. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles Fl. 91DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11050303 #
Numero do processo: 12585.000304/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS. Dispõe a Súmula CARF nº 217 que os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Tratando-se de direito creditório é dever do contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. O princípio da verdade material não pode ser invocado para suprir deficiências do contribuinte em provar o seu direito em momento oportuno.
Numero da decisão: 3302-015.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Renan Gomes Rego (substituto integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS. Dispõe a Súmula CARF nº 217 que os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Tratando-se de direito creditório é dever do contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. O princípio da verdade material não pode ser invocado para suprir deficiências do contribuinte em provar o seu direito em momento oportuno.

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ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS. Dispõe a Súmula CARF nº 217 que os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Tratando-se de direito creditório é dever do contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. O princípio da verdade material não pode ser invocado para suprir deficiências do contribuinte em provar o seu direito em momento oportuno. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 2095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.063 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000304/2010-11 2 Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Renan Gomes Rego (substituto integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se, na origem, de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) relativo à PIS não cumulativo – Mercado Interno, no período de 01/04/2008 a 30/06/2008, objeto de auditoria fiscal instaurada com base no MPF nº 0816500-2014-00098-5. Conforme consta do Despacho Decisório (fls. 1749/1754), fundamentado na Informação Fiscal de fls. 1719/1746, o direito creditório foi parcialmente reconhecido, tendo sido glosados os seguintes créditos: (i) Matérias-primas e insumos; (ii) Arroz Integral: não foram reconhecidos créditos presumidos sobre compras de arroz integral, por estarem sujeitos à alíquota zero; (iii) Arroz Nacional: não foram reconhecidos créditos sobre compras de arroz em casca de produtores rurais, considerados sem previsão legal para creditamento presumido. Apenas as aquisições junto a pessoas jurídicas foram parcialmente aceitas; (iv) Trading: os valores descontados se referem à aquisições de mercadorias para posterior revenda, sem direito a ressarcimento ou compensação do respectivo crédito; (v) Serviços que não dizem respeito a insumos relacionados com saídas não tributadas; (vi) Combustíveis, já que parte das notas fiscais não evidenciaram sua aquisição efetiva; (vii) Embalagem, por não serem considerados insumos passíveis de serem ressarcidos; Fl. 2096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.063 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000304/2010-11 3 (viii) Fretes relativos a transferências internas de mercadorias, por não se tratar de operações de venda. A fiscalização também realizou a segregação das receitas tributáveis e sujeitas à alíquota zero, desconsiderando os valores de “descontos incondicionais” e “bonificações de vendas” por ausência de comprovação documental e previsão legal para exclusão da base de cálculo. Inconformada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 26/09/2014, alegando, em síntese: (i) a nulidade do despacho decisório, por inobservância aos princípios do contraditório, ampla defesa e motivação das glosas efetuadas; (ii) erro na glosa do arroz Integral que dá direito ao crédito presumido; (iii) o erro na glosa do arroz em casca de produtores rurais com CNPJ, argumentando que esses produtores configuram pessoas jurídicas e suas aquisições devem gerar direito ao crédito; (iv) o equívoco na glosa de serviços essenciais, sem detalhamento das notas fiscais consideradas ou fundamentos legais; (v) a falta de clareza e motivação na glosa de combustíveis, dificultando o contraditório; (vi) o erro na glosa dos créditos relativos à aquisição de embalagens, que devem ser consideradas como insumos utilizados na produção de arroz; (vii) a discordância quanto à glosa de fretes entre estabelecimentos, sob argumento de essencialidade e amparo legal; (viii) desconsideração indevida de exclusões da base de cálculo como descontos e bonificações, sem demonstração dos critérios utilizados; (ix) pedido de diligência/perícia, caso não acolhida a nulidade, para esclarecimento de pontos técnicos. A 3ª Turma da DRJ/FOR, por meio do Acórdão nº 08-43.345, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, da seguinte forma: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando os termos e demonstrativos integrantes das autuações oferecem à contestante todas as informações relevantes para sua defesa, comprovada através da apresentação de manifestação de inconformidade em que demonstra conhecer plenamente os fatos que lhe foram imputados. Fl. 2097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.063 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000304/2010-11 4 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO. NÃO VINCULAÇÃO. As referências a entendimentos proferidos em outros julgados administrativos ou judiciais ou em manifestações da doutrina especializada não vinculam os julgamentos administrativos emanados em primeiro grau pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 ARROZ INTEGRAL ADQUIRIDO COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido apurado na forma do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, somente pode ser utilizado para dedução do valor da contribuição social apurado no regime de apuração não cumulativa. Logo, não lhe são aplicáveis as permissões de utilização para compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro previstos na legislação fiscal. ARROZ NACIONAL EM CASCA ADQUIRIDO DE PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA COM SUSPENSÃO DO TRIBUTO. CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido estabelecido consoante o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não- cumulativa. DESPESAS COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes contratados para as transferências de mercadorias (insumos, produtos acabados ou em elaboração) entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito a créditos da contribuição social não cumulativa Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte, tendo tomado ciência do referido acórdão em 14/09/2018, interpôs Recurso Voluntário, no dia 05/10/2018, requerendo, em síntese, a reforma da decisão recorrida, pelos mesmos fundamentos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade. Deixa de contestar, porém, as exclusões da base de cálculo como descontos e bonificações. Sustenta, ainda, a violação expressa ao devido processo legal, por deixar de examinar as alegações relativas a ausência de justificativas para as referidas glosas. Fl. 2098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.063 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000304/2010-11 5 É o relatório. VOTO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 1. Preliminares a. Nulidade do acórdão recorrido Sustenta a Recorrente a nulidade da decisão recorrida pela omissão quanto à falta de justificativa da fiscalização para as glosas realizadas. Todavia, o exame detido dos autos revela que a DRJ enfrentou expressamente a matéria: Ao se cotejar a manifestação de inconformidade pela interessada manejada o que se observa é que para a maioria dos itens glosados foram tecidos argumentos cuja construção demonstra ter a interessada compreendido de uma forma adequada o ato administrativo em análise e contra ele arregimentado teses jurídicas alicerçadas na legislação que teve por pertinente. A título de exemplo, vejamos a glosa que atingiu os créditos decorrentes das aquisições do arroz integral. Em um primeiro momento a interessada registrou ser equivocado o entendimento fiscal, segundo o qual devem ser glosados tais créditos em razão de os produtos com os NCMs 1006.20.10 e 1006.30.21 estarem sujeitos à alíquota zero, relativamente ao PIS e à Cofins. Para a requerente, o creditamento se encontra garantido na forma estabelecida para o crédito presumido previsto na Instrução Normativa nº 660, de 2006. O mesmo se deu no relacionado à glosa dos créditos do arroz nacional, adquirido de produtores rurais pessoas jurídicas. Neste caso, tendo por base dispositivos da Lei nº 10.925, de 2004, além da Instrução Normativa nº 660, de 2006, consignou a defesa que como os alienantes são pessoas jurídicas, haverá direito ao crédito nas alíquotas cheias das contribuições sociais. Acresceu que caso assim não se entenda, pelo menos se haverá que se reconhecer a possibilidade do desconto do crédito presumido estabelecido para os insumos adquiridos de cerealistas. Diferente não foi a situação no caso da glosa de créditos relacionados aos fretes pagos quando das transferências de mercadorias entre estabelecimentos filiais da pessoa jurídica, efetivada pela fiscalização pelo fato de não se tratarem de operações de vendas. Fl. 2099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.063 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000304/2010-11 6 Para a litigante, ao ser interpretada de uma forma mais ampla a legislação admite o crédito mesmo no caso de transferências de um estabelecimento para outro da pessoa jurídica, tendo afiançado, além disso, que as transferências ocorreram na forma de vendas vinculadas, hipótese em que a própria "Ajuda" do programa gerador da DACON admite o direito ao crédito. Sendo assim, o que seguramente se pode afirmar é que a leitura da peça contestatória se presta para esclarecer que os fatos imputados pela fiscalização à autuada foram por ela perfeitamente compreendidos, possibilitando o exercício do seu direito de defesa, o que torna patente inexistir fundamento para que se decrete a nulidade suscitada pela defesa. (...) É bem verdade que no tocante a algumas glosas a impugnante registrou terem sido implementadas sem que a fiscalização apresentasse as necessárias justificativas para os cortes efetivados, tendo sido o que ocorreu com os combustíveis e com as embalagens, tratando-se de situações que serão adiante analisadas e na hipótese de ser confirmada a versão pela defesa apresentada, a solução a ser dada será a reversão pontual das glosas fiscais, e não a decretação da nulidade do Despacho Decisório como um todo. Em síntese, a DRJ, ao se analisar a manifestação de inconformidade apresentada pela interessada, entendeu que para a maior parte dos itens glosados, foram apresentados argumentos consistentes, demonstrando que a contribuinte compreendeu de forma adequada o conteúdo e o alcance do ato administrativo impugnado. Por essa razão, entendeu-se não haver fundamento jurídico para acolher a preliminar de nulidade. A decisão também reconheceu que, em relação a determinadas glosas — como os referentes a combustíveis e embalagens —, a justificativa apresentada pelo fiscal de fato pode parecer à primeira vista insuficientes. No entanto, registrou que tais pontos seriam analisados no mérito e, se procedente a alegação, as glosas seriam revertidas pontualmente, não havendo motivo para invalidar integralmente o despacho decisório. Dessa forma, não há que se falar em omissão do acórdão recorrido, de modo que voto por rejeitar tal preliminar. 2. Do mérito Como relatado anteriormente, a questão de mérito discutida nos presentes autos diz respeito à apuração de créditos de PIS não-cumulativo, permanecendo a controvérsia sobre os seguintes pontos: a. Créditos relativos a insumos i. gastos com embalagens; ii. gastos com gastos com combustíveis e lubrificantes; b. crédito com gastos com frete; c. crédito relativo ao arroz integral; d. crédito relativo ao arroz em casca; Fl. 2100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.063 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000304/2010-11 7 É o que se passa a analisar. a. Dos insumos Antes de analisar especificamente a glosa referente a cada um dos itens glosados é imprescindível contextualizar o conceito jurídico de insumo para fins de creditamento de PIS e Cofins. Recentemente, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento do RE nº 841.979/PE, o STF reconheceu a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não- cumulatividade das contribuições sociais estabelecida no art. 195, §12, da Constituição Federal (CF/88). Paralelamente, restou decidido que o conceito de insumo para fins da não- cumulatividade do PIS e da COFINS não deriva de maneira estanque do texto constitucional. Nesse sentido, o Ministro Relator Dias Toffoli reconheceu que o legislador ordinário teria competência tanto para negar créditos em determinadas hipóteses, quanto para concedê-los em outras, de forma genérica ou restritiva. Diante desse contexto, concluiu pela validade das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, à luz da não cumulatividade. Ou melhor, entendeu que as restrições positivamente expressas nas leis não seriam por si só inconstitucionais e deveriam ser analisadas em cada caso concreto. Especificamente sobre o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, destaca-se que o Ministro Relator não invalidou o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos repetitivos, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Pelo contrário, entendeu que, por se tratar de matéria infraconstitucional, permaneceria o conceito de insumo, objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Fl. 2101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.063 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000304/2010-11 8 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, o STJ fixou orientação definitiva acerca do conceito de insumo, estabelecendo que este deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Como se sabe, o Relator do citado caso acompanhou as razões sustentadas pela Ministra Regina Helena Costa, para quem os referidos critérios devem ser entendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Fazendo referência aos entendimentos que vinham sendo adotados por este próprio CARF, sustentou a Ministra Regina Helena Costa, a necessidade de se analisar, casuisticamente, a essencialidade ou a relevância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Fl. 2102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.063 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000304/2010-11 9 Nos termos do art. 98, inciso II, alínea b, da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, Regimento Interno do CARF (RICARF), o referido julgado é de observância obrigatória e deve ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito deste conselho. Feitas tais considerações, passa-se à análise dos itens específicos. i. Dos gastos com combustíveis e lubrificantes Quanto a este item, a fiscalização identificou que os créditos relacionados a combustíveis e lubrificantes declarados pela Recorrente ultrapassavam os valores suportados por documentação fiscal válida, gerando uma diferença que foi glosada. A DRJ, por sua vez, manteve o entendimento adotado pela autoridade fiscal de origem, ao argumento de que a divergência foi corretamente apurada, conforme demonstrativos e planilhas juntados aos autos, discriminados por trimestre do período fiscalizado. As notas fiscais apresentadas por amostragem não tiveram força probatória suficiente, por representarem apenas parcela dos créditos aceitos, sem afastar a diferença identificada. Assim, diante da instrução probatória considerada adequada, concluiu-se pela correção da glosa fiscal aplicada sobre combustíveis e lubrificantes. A Recorrente, por sua vez, limita-se a afirmar, de forma genérica, que tais gastos seriam essenciais ao processo de beneficiamento e comercialização de seus produtos. Alega que a DRJ, ao manter a glosa com base apenas no argumento de que as notas fiscais apresentadas (Anexo V da impugnação) não possuiriam valor probante, teria deixado de apreciar que a apropriação dos créditos decorre de expressa previsão legal. Sem razão à Recorrente. A possibilidade de que a apropriação de créditos decorra, no presente caso, de previsão legal expressa não dispensa o julgador de proceder à análise detida das circunstâncias concretas. Ainda que, em tese, determinado gasto possa ser classificado como essencial e relevante ao processo produtivo da Recorrente, tal enquadramento teórico não é suficiente por si só. É imprescindível a demonstração, por meio de documentação idônea, de que a despesa efetivamente ocorreu e que os bens ou serviços correspondentes foram utilizados no contexto produtivo alegado. Sem essa comprovação fática e documental, a essencialidade se mantém apenas em nível abstrato, não gerando, por consequência, o direito ao crédito pleiteado. O ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito é do contribuinte, que deve apresentar comprovação cabal da essencialidade de determinado gasto. No caso, porém, a Recorrente apenas alega genericamente o uso de combustíveis em seu processo produtivo, mas não comprova documentalmente a vinculação. Assim, diante da ausência de comprovação suficiente, manteve-se a glosa quanto a este item. ii. Dos gastos com embalagem Fl. 2103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.063 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000304/2010-11 10 Conforme consta no Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização verificou que parte dos créditos declarados como aquisição de embalagens incluía itens que não se enquadram como insumos relacionados à produção de arroz — como preformas, tampas, alças e rótulos utilizados no envase e comercialização de água e sardinha. Apenas as embalagens efetivamente vinculadas ao arroz foram consideradas, sendo glosados os valores referentes a itens sem comprovação de uso no processo produtivo. A DRJ manteve a glosa dos créditos, ao argumento de que, assim como ocorreu no caso dos combustíveis, a fiscalização teria constado, por meio das planilhas anexas, que os créditos declarados como embalagens superavam os valores efetivamente comprovados por notas fiscais, glosando a diferença apurada. A Recorrente, por sua vez, sustenta que, diante da essencialidade das embalagens secundárias e terciárias para o acabamento do produto e sua adequada comercialização, não haveria que se falar em manutenção da referida glosa. Afirma que os produtos utilizados como embalagem correspondem ao acondicionamento direto do arroz, feijão, lentilha, entre outros, enquanto as embalagens secundárias destinam-se ao agrupamento dos produtos já acondicionados na embalagem primária, formando fardos ou pacotes prontos para comercialização. Como já exposto, tratando-se de direito creditório, o ônus da prova quanto à liquidez e certeza do crédito pleiteado recai sobre o contribuinte, que deve demonstrar, de forma clara e inequívoca, a essencialidade ou relevância dos bens e serviços para o seu processo produtivo. No caso em análise, entretanto, a Recorrente, embora tenha afirmado que os produtos utilizados como embalagem correspondem ao acondicionamento direto de mercadorias distintas do arroz nacional — como feijão, lentilha, entre outros —, não comprovou a vinculação direta dos dispêndios glosados ao processo produtivo do arroz nacional, nem apresentou detalhamento capaz de evidenciar o nexo causal entre tais serviços e sua atividade produtiva. Assim, diante da ausência de comprovação suficiente, voto pela manutenção da glosa quanto a este ponto. b. Dos gastos com armazenagem e frete de produtos acabados Quanto a esse ponto, a Recorrente alega que a fiscalização teria desconsiderado equivocadamente os créditos relativos às transferências realizadas entre a matriz e suas filiais. Argumenta que, após a conclusão do produto acabado, é necessário, para o cumprimento do objeto social da empresa — que consiste na venda —, realizar a transferência desse produto para seus Centros de Distribuição, localizados em diversas regiões do país, a fim de alcançar o mercado nacional. No entanto, recentemente, a questão restou definitivamente superada por este Conselho, por meio da Súmula CARF nº 217, redigida nos seguintes termos: Súmula CARF nº 217 Fl. 2104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.063 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000304/2010-11 11 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Dessa forma, entendo que deve ser mantida a referida glosa. c. Dos créditos relativos ao arroz integral No que se refere ao arroz integral, a fiscalização entendeu que o enquadramento dos produtos nos NCMs 1006.20.10 e 1006.30.21, sujeitos à alíquota zero de PIS e Cofins, conforme a Lei nº 10.925/2004, afastaria o direito ao crédito. A Recorrente apesar de reconhecer que o arroz integral estaria sujeito à alíquota zero de PIS e Cofins, argumentou que, à época das aquisições, havia previsão legal para o aproveitamento de crédito presumido, nos termos do art. 5º, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 660/2006. Tal dispositivo autoriza pessoas jurídicas com atividade agroindustrial, no regime de não cumulatividade, a descontar créditos presumidos calculados sobre produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, abrangendo mercadorias classificadas nos capítulos 8 a 12, 15 e 16 da NCM. No entanto, como muito bem abordado pela DRJ, a norma que instituiu o crédito presumido para produtos agropecuários, como o arroz integral, autoriza apenas a dedução desse valor do PIS e da Cofins devidos no regime não cumulativo, não permitindo sua compensação com outros tributos nem seu ressarcimento em dinheiro. Vejamos: Como o arroz integral objeto da tributação possui os NCMs 1006.20.10 e 1006.30.21, por certo que no período objeto da glosa fiscal havia a possibilidade da apuração do crédito presumido estabelecido pela Lei nº 10.925, de 2004. A despeito da possibilidade da apuração do crédito presumido, atenção especial deve ser dada ao disposto pelo art. 8º da antes referida Lei nº 10.925, de 2004, a seguir reproduzido [sublinhei]: Lei nº 10.925, de 2004 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro Fl. 2105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.063 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000304/2010-11 12 de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Art. 17. Produz efeitos: [...] III - a partir de 1° de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei; Ao instituir essa hipótese de crédito presumido a norma estabeleceu a possibilidade de a pessoa jurídica deduzir do PIS e da Cofins devidos em cada período de apuração o valor do crédito presumido incidente sobre o valor dos insumos referidos no inciso II do caput do art. 3º da Leis nº 10.637, de 2002, e da Leis nº 10.833/2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Vê-se, portanto, que inexiste permissivo legal a amparar o ressarcimento do crédito presumido ou a sua utilização na forma de compensação com tributos devidos pela pessoa jurídica, o que corresponde à matéria aqui tratada. Trata-se de regramento insculpido de forma expressa pelo inc. II, § 3º, do art. 8º da antes mencionada Instrução Normativa [assinalei]: Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006 Art. 8º [...] § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: I - não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial, servindo somente para dedução do valor devido de cada contribuição; e II - não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. Reiterando o entendimento acima delineado, tem-se o ato legal abaixo colacionado: Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15, de 2005 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Porta ria MF nº30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 3º e art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 6º, § 2º, e art. 51, §§ 3º e 4º, Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, arts. 8ºe 15, e da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, art. 16, e o que consta do processo nº 10168.004233/2005-45, declara: Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep Fl. 2106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.063 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000304/2010-11 13 e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Art. 3º O valor do crédito relativo à aquisição de embalagens, previsto na Lei nº 10.833, de 2003, art. 51, §§ 3ºe 4º, não pode ser objeto de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 2º, a Lei nº10.833, de 2003, art. 6º, § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Importa salientar que a impossibilidade da utilização do crédito presumido em ressarcimento/compensação já foi referendado por meio de Solução de Consulta com efeito vinculante perante este órgão julgador. Vejamos: Solução de Consulta Cosit nº 69 de 23 de janeiro de 2017 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido apurado na forma do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, somente pode ser utilizado para dedução do valor da Contribuição para o PIS/Pasep apurado no regime de apuração não cumulativa. Não são aplicáveis ao crédito presumido apurado na forma dos arts. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, as permissões de utilização para compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro constantes, entre outros, do inciso II do § 1º e § 2º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, do inciso II do § 1º e § 2º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, e do art. 56-A da Lei n° 12.350, de 2010. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido apurado na forma do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, somente pode ser utilizado para dedução do valor da Cofins apurado no regime de apuração não cumulativa. Não são aplicáveis ao crédito presumido apurado na forma dos arts. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, as permissões de utilização para compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro constantes, entre outros, do inciso II do § 1º e § 2º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, do inciso II do § 1º e § 2º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, e do art. 56-A da Lei n° 12.350, de 2010. Fl. 2107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.063 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000304/2010-11 14 Destaco ainda o fato de já haver esta DRJ/FOR se deparado com julgado contendo a CAMIL ALIMENTOS no polo passivo da relação jurídico tributária, tendo na ocasião sido proferida a decisão a seguir apresentada: Acórdão DRJ/FOR nº 08-32.438 de 12 de janeiro de 2015 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. O crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente poderá utilizado para desconto dos valores da COFINS, sendo afastada a hipótese de ressarcimento em dinheiro ou a compensação com outros tributos ou contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Diante de todo o exposto, voto por negar provimento a este pedido. d. Dos créditos relativos ao arroz com casca Quanto a este ponto, a fiscalização constatou que o arroz com casca (NCM 1006.10.10) adquirido pela Recorrente provinha, em sua maioria, de pessoas físicas — hipótese em que se aplicaria crédito presumido — e, em menor parte, de pessoas jurídicas, sujeitas às alíquotas cheias de PIS (1,65%) e Cofins (7,6%). Na análise das planilhas e memórias de cálculo, verificou-se que a Recorrente apropriou créditos superiores aos valores comprovados por notas fiscais de aquisições de pessoas jurídicas, resultando em diferença de R$ 20.381.425,98. Em diligências, foram apresentadas notas fiscais de fornecedores identificados como pessoas jurídicas, mas emitidas como “notas de produtor”, sem incidência de PIS/Cofins, o que afasta o direito ao crédito. Entre esses fornecedores estavam Fazenda da Coxilha Agropecuária Ltda., Granja Mangueira Agropecuária S/A, Itapeva S/A, CLSA Sul e Fundação de Apoio e Desenvolvimento IRGA. A Recorrente, por sua vez, argumenta que a fiscalização agiu de forma contraditória ao glosar os créditos referentes à compra de arroz em casca de pessoas jurídicas, visto que seu próprio relatório reconheceu o direito ao crédito integral, aplicando as alíquotas normais de PIS (1,65%) e Cofins (7,6%) nessas aquisições. Para além disso, reconheceu que, nas aquisições de arroz em casca (NCM 1006.10.10) provenientes de cerealistas-produtores rurais, a exigibilidade do PIS e da Cofins fica suspensa. De fato, existem três situações distintas para a tomada de crédito nesse contexto:  Compras de fornecedores pessoas físicas, que geram direito ao crédito presumido conforme a Lei nº 10.925/2004;  Compras com suspensão do PIS/Cofins de produtores rurais pessoas jurídicas, também com direito ao crédito presumido;  Compras de pessoas jurídicas não produtoras rurais, tributadas normalmente, com direito ao crédito básico previsto na legislação específica. Ocorre que, nos casos em que a lei reconhece o direito ao crédito presumido, também impõe a limitação de que este somente pode ser utilizado para dedução do PIS e da Cofins devidos em cada período de apuração. Tal previsão, por evidente, afasta a possibilidade de empregar essa modalidade de crédito em pedidos de ressarcimento ou na compensação com tributos diversos do PIS e da Cofins devidos pela pessoa jurídica — aspecto já devidamente demonstrado na análise do tópico precedente, relativo ao arroz integral. Fl. 2108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.063 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000304/2010-11 15 Pelo exposto, voto por negar provimento a este ponto. 3. Dispositivo Diante todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 2109DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.004458/2010-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007 GANHOS LÍQUIDOS EM RENDA VARIÁVEL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Para fins de apuração de ganho líquido em renda variável, compete ao contribuinte o ônus de comprovar o custo das ações alienadas. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública.
Numero da decisão: 2302-004.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araújo Cavalcanti – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Luciana Costa Loureiro Solar (substituto[a] integral), Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz e Johnny Wilson Araújo Cavalcanti (Presidente). Ausente a conselheira Carmelina Calabrese, substituída pela conselheira Luciana Costa Loureiro Solar.
Nome do relator: JOHNNY WILSON ARAUJO CAVALCANTI
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CUSTO DE AQUISIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Para fins de apuração de ganho líquido em renda variável, compete ao contribuinte o ônus de comprovar o custo das ações alienadas. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araújo Cavalcanti – Presidente e relator Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.136 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.004458/2010-46 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Luciana Costa Loureiro Solar (substituto[a] integral), Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz e Johnny Wilson Araújo Cavalcanti (Presidente). Ausente a conselheira Carmelina Calabrese, substituída pela conselheira Luciana Costa Loureiro Solar. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão 06-49.219 - 4ª Turma da DRJ/CTA, cuja decisão foi proferida em sessão ocorrida em 07 de outubro de 2014, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. O recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 21/11/2014, doc. fl. 527, tendo interposto recurso voluntário em 22/12/2014, acostado às fls. 529 a 550. 1. AUTUAÇÃO Em 20/12/2010 o crédito tributário foi constituído de ofício. A seguir excerto da decisão de primeira instância onde se relaciona as infrações apuradas, doc. fls. 526/517: Por meio de auto de infração, são exigidos R$ 374.478,46 de imposto de renda, além da multa de ofício de 75% e dos acréscimos legais correspondentes, estando a autuação relacionada à apuração, em relação aos anos-calendário 2006 e 2007, de: (a) omissão de ganhos de capital na alienação de ações/quotas não negociadas em bolsa de valores; e(b) omissão de ganhos líquidos no mercado de renda variável – operações comuns. O detalhamento do procedimento fiscal encontra-se descrito no Termo de Verificação Fiscal, às fls. 394/401. O auto de infração foi acostado às folhas 411 a 416. 2. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA O contribuinte apresentou impugnação tempestiva. No acórdão de piso, o relator delimita a lide administrativa, nos seguintes termos, fl. 518: O interessado não contesta aspecto algum relacionado à apuração de omissão de ganhos de capital na alienação de ações/quotas não negociadas em bolsa, o que consubstancia, portanto, matéria não impugnada, em relação à qual não foi instaurado o litígio administrativo. Nesse sentido, a repartição preparadora procedeu à cobrança do crédito tributário não impugnado (fl. 504), concernente ao imposto devido em relação ao ganho de capital não impugnado (fl. 506), transferindo-o para outro processo administrativo (fl. 510). Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.136 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.004458/2010-46 3 Na impugnação apresentada, o interessado restringiu sua contestação ao custo das ações “CEMAR ON” negociadas no ano de 2006, em relação às quais foi apurada omissão de ganhos líquidos no mercado de renda variável. O período fiscalizado são os anos-calendário 2006 e 2007. O lançamento foi considerado procedente, por unanimidade de votos. Assim, a impugnação foi julgada improcedente, sendo mantido o crédito tributário. A ementa da decisão de piso é transcrita a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2006, 2007 GANHOS LÍQUIDOS EM RENDA VARIÁVEL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Para fins de apuração de ganho líquido em renda variável, compete ao contribuinte o ônus de comprovar o custo das ações alienadas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 3. RECURSO VOLUNTÁRIO Concluído o julgamento de primeira instância o contribuinte autuado foi cientificado da decisão conforme AR, doc. fl. 527, em 21/11/2014. O contribuinte apresentou recurso voluntário em 22/12/2014, doc. fl. 528. O recurso voluntário foi acostado às folhas 529 a 550. O recorrente faz uma breve síntese, em seguida apresenta as seguintes alegações:  O recorrente se insurge contra os limites da lide estabelecidos na decisão de piso;  Alega que a autoridade fiscal deixou de considerar o custo de aquisição das ações da CEUMAR ON, nos termos do contrato particular firmado entre o recorrente e sua ex-cônjuge Cleusa Tahira;  Alega que os elementos probatórios apresentados não foram bem avaliados;  Alega que a ausência de apresentação de documentos não desqualifica o deduzido e demonstrado;  Alega que parcela das alienações não superam o valor de isenção estabelecido no Art. 22, I da Lei nº 9.250/1995;  Alega que a multa de 75% tem caráter confiscatório. Cita o art. 150, IV da CF/1988 para fundamentar as suas alegações. Alega ofensa ao princípio da capacidade contributiva. Alega que não poderia haver a qualificação da multa de ofício, fundamentando sua alegação nas Súmulas CARF nº 14 e nº 25;  Solicita alteração da multa para o patamar de 20%. Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.136 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.004458/2010-46 4 Requer, ainda, que o recurso seja acolhido e que o auto de infração seja cancelado ou que a multa seja reduzida para 20%. 4. CONTRARRAZÕES AO RECURSO VOLUNTÁRIO Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. VOTO Conselheiro Johnny Wilson Araújo Cavalcanti, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço em parte. A decisão de primeira instância delimitou o litígio administrativo, considerando não impugnado o lançamento referente à omissão de ganhos de capital na alienação de ações/quotas não negociadas em bolsa. O recorrente inicia a peça recursal questionando os limites estabelecidos na decisão de piso. Afirma o recorrente: Já de início, contudo, cumpre considera conclusão final do d. Auditor-Fiscal da Receita Federal, ao julgar a impugnação escorada no fundamento de que "o interessado não contesta aspecto algum relacionado à apuração de omissão de ganhos de capital na alienação de ações, o que consubstanciaria matéria não impugnada em relação à qual não teria se instaurado litígio administrativo", não se coaduna, à exatidão, com os elementos contidos na impugnação e documentação acostada. Embora afirme que a decisão da autoridade julgadora não se coaduna com os elementos contidos na impugnação e na documentação acostada, o recorrente não aponta quais seriam esses elementos ou quais documentos estariam em desacordo com os limites estabelecidos pelo órgão de piso. Ao contrário das alegações do recorrente, ao se examinar a impugnação, constata-se que a defesa não contesta o lançamento referente à omissão de ganho de capital na alienação de ações/quotas não negociadas em bolsa de valores. Ao se examinar a impugnação, que foi acostada às folhas 419 a 421, contata-se que o contribuinte impugnou apenas o custo adotado pela fiscalização na aquisição das ações da CEMAR. Cumpre destacar excerto da impugnação: Esclarece o impugnante que não discorda integralmente da notificação de lançamento, mas entende que não foram considerados os custos incorridos na aquisição de ações que reduziriam o imposto a pagar na apuração que foi efetuada através do termo de verificação fiscal. Portanto, não assiste razão ao recorrente. Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.136 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.004458/2010-46 5 Prosseguindo, verifica-se, na peça recursal, que o recorrente contesta o percentual da multa de ofício aplicada. Aduz que a multa de ofício aplicada no lançamento no valor de 75% fere os princípios constitucionais do não confisco (art. 150, IV da CF/1988), da capacidade contributiva, da razoabilidade e da proporcionalidade. Trata-se de novas alegações que não constavam da impugnação e, portanto, não foram apreciadas pelo colegiado a quo. Da mesma forma, não constou da impugnação a alegação de que a multa teria sido qualificada, bem como, que para haver a qualificação da multa de ofício deveria ter sido provado o intuito de fraude. Embora se constate que não houve a qualificação da multa de ofício, conforme doc. folhas 402 a 410, trata-se de alegação não trazida na impugnação. Também não constou da impugnação a alegação de que parcela das alienações não superam o valor de isenção estabelecido no Art. 22, I da Lei nº 9.250/1995. Com efeito, a impugnação instaura a lide administrativa tributária e estabelece os seus limites. Estando preclusas as matérias não impugnadas, os motivos de fato e de direito não alegados, bem como as provas não apresentadas junto com a impugnação. É o que se depreende dos seguintes dispositivos do Decreto nº 70.235/1972, a seguir transcritos: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: ... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) ... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.136 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.004458/2010-46 6 a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Nesse sentido caminha a jurisprudência do CARF: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Constitui inovação recursal a alegação, deduzida na fase recursal, de fundamento jurídico não suscitado na impugnação e não apreciado pela instância a quo. Acórdão nº 1201-005.549 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 08/12/2021, relator Jeferson Teodorovicz RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. Acórdão nº 2002-007.645, sessão 23/03/2023, relator Marcelo de Sousa Sateles Cumpre registrar que as alegações inovadoras não constituem questões de ordem pública. Pelo exposto, não conheço das alegações inovadoras apresentadas em sede recursal. 1. MÉRITO Na parte conhecida, o recorrente contesta a não aceitação de contrato particular firmado entre o recorrente e a ex-cônjuge, que teria por fim comprovar o custo de aquisição das ações da empresa CEMAR. Não assiste razão ao recorrente. Entendo correta a decisão de piso, que utilizo como razão de decidir, com fundamento no inciso I do §12 do art. 114 do RICARF. A seguir reproduzo excerto da decisão de piso que fundamenta o presente voto: Embora as alienações da ação mencionada tenham se limitado aos meses de janeiro e fevereiro de 2006 – e o lançamento relativo à omissão de ganhos líquidos em renda variável tenha se estendido a períodos posteriores (nos anos de 2006 e 2007) –, o impugnante suscita custos de aquisição que lhe teriam resultado prejuízos nas operações de venda, cujos efeitos se estenderiam aos meses subseqüentes no que se refere à apuração de ganhos líquidos em renda Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.136 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.004458/2010-46 7 variável, uma vez que o contribuinte poderia compensar o prejuízo acumulado naquelas operações com ganhos futuros que viesse a obter em renda variável. O contribuinte alega custos de aquisição de R$ 1.778.138,79 que, pela sua tese, teriam deixado de ser observados pela fiscalização; tal montante implicaria redução de ganhos líquidos ou geraria prejuízos a serem compensados com ganhos futuros equivalentes ao imposto de R$ 266.720,82 (R$ 1.778.138,79 x 15%). Como o lançamento de imposto de renda incidente sobre ganhos líquidos em renda variável é de R$ 216.177,42, encontra-se em discussão toda essa exigência, salientando-se que os prejuízos em renda variável não se comunicariam às operações de que trata o outro item do lançamento – alienações de ações/quotas não negociadas em bolsa, que estão sujeitas à apuração de ganho de capital, espécie de tributação diversa. Segundo o relatório fiscal (Termo de Verificação Fiscal, às fls. 394/401), o contribuinte, por meio do Termo de Início de Fiscalização, foi instado a, dentre outras providências, justificar o custo de aquisição dos ativos vendidos, detalhando as datas, quantidades, valores de aquisição e demais valores que compõem o cálculo, apresentando comprovantes dos custos dos ativos alienados. Em relação às operações de ações CEMAR ON, o contribuinte apresentou as planilhas de fls. 184, 210, 231 e 237. Em 03/11/2010, por meio de Intimação Fiscal nº 2 (fl. 283), com ciência em 05/11/2010, o contribuinte foi indagado a documentar – mediante apresentação de boletos de balcão, contratos de compra e venda, recibos, etc – as operações de compra da ação CEMAR ON, relacionadas na exibida “Planilha Detalhada” de Custos de 2006, anexo 05 da resposta recebida em 18/05/2010. Acerca da resposta apresentada (fl. 285, acompanhada dos documentos de fls. 286/314), descreve a fiscalização (fl. 396) que: “Em 10/11/2010 e como resposta à Intimação supra mencionada, o intimado apresentou uma ficha de custo da ação CEMAR ON e Notas de Corretagem de venda da mesma ação referentes ao período de 01/01/2006 a 31/12/2006 (idênticas às apresentadas na resposta ao Termo de Início de Fiscalização). Foram recepcionadas, também, por copias reprográficas simples, os Boletos de Balcão envolvendo ações da CEMAR ON, recompradas de Cleusa Tahira - CPF 125.794.978/03, no período de janeiro de 2001 a dezembro de 2003, a ela cedidas no ano de 2001, por conta da homologação do divórcio consensual 011.01.011716-5 e noticiadas na Declaração de Bens e Direitos da Declaração de Ajuste Anual exercício 2007 do fiscalizado. Não foi apresentado nenhum documento comprobatório das compras ocorridas no período de 01/01/2004 a 31/12/2005, sob a alegação de extravio por ocasião da mudança do escritório nº ano de 2009.” (Grifou- se) Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.136 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.004458/2010-46 8 Em face dos dados e documentos apresentados, a fiscalização efetuou as seguintes considerações (fls. 397/398): “No transcurso da análise dos dados coletados, foi verificado que entre 17 de janeiro e 13 de fevereiro de 2006 o fiscalizado vendeu na Bolsa de Valores de São Paulo, todo o seu estoque da CEMAR ON, representado por 3.321.885.492 ações. Segundo a Planilha de Custos, anexo 5 da resposta ao Termo de Início de Fiscalização, para compor o custo médio deste ativo, o fiscalizado considerou a sua posição a partir do final do ano-calendário de 1998. Então, para efeitos de se verificar o resultado dessas operações, foi refeito o cálculo do custo médio. Todos os custos desse ativo, adquiridos de Cleuza Tahira, até 25/04/2003, foram acatados, não obstante o fiscalizado não ter apresentado toda a documentação requisitada, mas por conta de os valores atribuídos às operações apresentarem, à época, paridade com os valores médios negociados na Bolsa de Valores de São Paulo. Contudo, a compra efetuada em 15/05/2003, também de Cleuza Tahira, embora o fiscalizado tenha apresentado, por cópia reprográfica simples, o Contrato Particular de Compra e Venda de Ações, do mês de maio de 2003, o valor da compra não foi acolhido posto que o suposto valor negociado destoava, em muito, dos valores negociados, à época, na Bolsa de Valores de São Paulo e, ademais, o fiscalizado, intimado, não comprovou, mediante apresentação de documentação hábil, o valor da operação e mais, não há registro de apuração e recolhimento do imposto incidente sobre o ganho de capital sobre essa operação, o que desatenderia o disposto no artigo 5º da Lei n° 11.033/04. Nessas condições, a teor do disposto no § 4º do art. 16 da Lei n° 7.713/88, esta compra e, bem como, as, genericamente informadas, como realizadas no transcurso dos anos de 2004 e 2005 (sem data definida e desacompanhada de qualquer documentação comprobatória), foram tomadas como de custo zero.” (Grifou-se) Juntamente com a impugnação, além de documentos antes apresentados à fiscalização, o interessado traz, às fls. 426/440, recibos, comprovantes de depósitos e solicitações de transferência eletrônica disponível – TED, a fim de comprovar pagamentos relativos à recompra de ações de CLEUSA TAHIRA, e, à fl. 442, planilha demonstrativa das aquisições de ações nos montantes de R$ 692.701,64 e R$ 770.437,15, acompanhada, às fls. 443/479, de “históricos de cotações/negócios” da ação CEMAR com referência aos meses de abril de 2004 a dezembro de 2006. Analisando-se a documentação acostada aos autos, não há como acolher a tese de que haveria comprovação do custo de aquisição das ações CEMAR ON a ser confrontado com as suas vendas, a fim de reduzir o ganho líquido auferido. No que tange ao custo de aquisição das ações, o contribuinte já havia sido intimado, desde o início da ação fiscal, a apresentar os comprovantes dos custos Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.136 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.004458/2010-46 9 de aquisição dos ativos alienados (fl. 05). Na ocasião, o contribuinte havia apresentado, às fls. 184 e 210, planilhas demonstrativas de valores, nas quais se observa, de plano, equívoco na apuração dos custos médios unitários, uma vez que foi registrada como fator de majoração uma venda em 01/04/2005, no valor de R$ 10.000,00. Essa incorreção viria a ser corrigida pelo contribuinte no demonstrativo de fl. 286. Como em relação às ações CEMAR ON o contribuinte, que havia apresentado apenas demonstrativos de valores adquiridos, foi instado (fl. 283) a comprová-los documentalmente. Não o fez. À fl. 286, o contribuinte apresentou a planilha que seria aquela que representaria as operações das ações CEMAR ON. Segundo tal demonstrativo, o contribuinte contaria, em 20/08/1999, com um saldo de 1.517.500.000 ações CEMAR ON, após venda de 1.150.000.000. No entanto, não houve comprovação do custo das supostas aquisições prévias que lhe confeririam “posição” de 2.517.500.000 em “1997/1998” no valor de R$ 382.891,27. Não obstante, pelo que consta do relato fiscal, aquele custo não foi questionado na confecção do lançamento. No que tange às alegadas operações de transferência e recompra de ações de CLEUSA TAHIRA, também não há prova de que efetivamente ocorreram, tampouco que teriam os contornos monetários suscitados. O interessado não acostou aos autos, em momento algum, comprovação de que as ações teriam composto o acervo de bens divididos por ocasião do “divórcio”, assim como não provou que houve a efetiva transferência de sua titularidade e os pressupostos em que teria sido efetuada. Note-se que a simples informação inserida na relação de bens da declaração de ajuste anual, à fl. 329, não constitui comprovação do fato, assim como a mera reprodução da informação, pela fiscalização, em sua narrativa das circunstâncias presentes, à fl. 396, também não confere ao fato descrito a presunção de veracidade. Ademais, ainda que a autoridade fiscal estivesse convencida de que houve a transferência das ações em face de divórcio e a recompra posterior, tal interpretação não teria efeito vinculante, sobretudo por se tratar de análise de prova, em que a autoridade de julgamento tem a prerrogativa da livre convicção, a teor do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972. Verifica-se que o contribuinte indicou (fl. 286) a transferência por “divórcio” em 22/08/2001, de 1.150.000.000 ações ao custo de R$ 174.905,64. Ou seja, o custo unitário da ação foi de R$ 0,0001520919. As recompras, porém, somariam 1.260.030.650 ações (87.500.000 + 57.500.000 + 30.000.000 + 25.000.000 + 30.000.000 + 133.180.000 + 162.850.650 + 734.000.000). Assim, o contribuinte pretende que se acolha a tese de recomprou 110.030.650 ações a mais do que teria transferido ao ex-cônjuge. Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.136 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.004458/2010-46 10 Quanto ao custo, o impugnante defende que havia convencionado – o que também não comprova – que as ações seriam adquiridas pelo valor negociado na separação (fl.419): “Apenas para esclarecer, quando do divórcio consensual ficou convencionado entre as partes que quando houvesse a necessidade de recursos pela ex-cônjuge essas ações seriam adquiridas pelo impugnante pelo valor negociado quando da separação. Tanto é que o contrato foi produzido justamente para comprovar a operação, pois dependendo do momento da negociação poderiam ocorrer ganhos elevados como também perdas. (…)” (Grifou-se) Observa-se, no entanto, que os custos unitários das aventadas recompras foram por valor muito superior àquele da transferência (R$ 0,0004000000 em todas as operações de 12/11/2001 a 25/05/2003 e de R$ 0,0004291553 na de 15/05/2003), representando majorações de 263% e de 282%. Verifica-se, ainda, que as pretensas compras de CLEUSA TAHIRA encontram-se amparadas apenas em documentos firmados exclusivamente pelo interessado e seu ex-cônjuge, ao passo que as vendas estão todas registradas em notas de corretagem. Há, nesse contexto, descompasso entre as operações de compra e de venda. Há prova de que vendeu, por intermédio de corretora de valores, mas não há prova de que as supostas ações que adquiriu sejam exatamente aquelas que pretende caracterizar, ressaltando-se que a presunção de veracidade dos documentos particulares alcança apenas seus signatários, não os isentando do ônus da prova dos fatos, nos termos do art. 368 do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 1973): “Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.” (Grifou-se) Juntamente com a impugnação, o interessado pretendeu demonstrar, à fl. 442, aquisições de ações que, no demonstrativo de fl. 286, computou como tendo ocorrido em “2004”, no valor de R$ 692.701,84 (1.050.024.192 ações), e em “2005”, no valor de R$ 770.437,15 (1.627.530.650 ações). Ocorre que tais demonstrativos são totalmente conflitantes. O interessado intentou demonstrar, à fl. 442, aquisições que, à fl. 286, foram lançadas como custo apenas em 2004 e 2005, mas que teriam ocorrido entre os anos de 1999 e 2002. Se verdadeiras, deveriam ter sido computadas na apuração dos custos médios das vendas nas datas em que efetivadas, o que não foi feito no demonstrativo de fl. 286. Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.136 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.004458/2010-46 11 Evidentemente, na atividade de lançamento, como na de julgamento, não se pode optar entre a apuração que aparenta estar correta ou não. Ou há comprovação dos fatos pretensamente demonstrados, implicando a obrigatoriedade de acolhimento, ou não há. No caso, os demonstrativos conflitantes elaborados pelo contribuinte evidenciam que ambos são inconsistentes, porquanto um desqualifique o outro. Não seriam, de qualquer modo, cada qual, prova de si mesmos. No que se refere ao conteúdo material, não há prova dos valores das ações adquiridas, além de não corresponderem ao aventado pressuposto de recompra do ex-cônjuge, de que observariam o mesmo valor da transferência inicial, que é aventada mas que também não se encontra efetivamente comprovada. É certo que, se o contribuinte vendeu as ações, as detivesse. No entanto, essa lógica não permite presumir os custos das aquisições não comprovadas. A título de ponderação, analisando isoladamente o demonstrativo de fl. 286, constata-se não ser razoável a pretensa indicação, por exemplo, de “compras” de ação em “2004” ao custo unitário de R$ 0,0006597006 (R$ 692.701,64 / 1.050.024.192 ações) e em “2005” ao custo unitário de R$ 0,0004733780 (R$ 770.437,15 / 1.627.530.650), enquanto que a venda de maior valor unitário em 2005 foi de R$ 0,0002947600 (R$ 44.656,14 / 151.500.000) e a de maior valor unitário em 2006 foi de R$ 0,0003043072 (R$ 152.275,30 / 500.400.000). Nesse sentido, as pretensas aquisições que o contribuinte não logrou comprovar afiguram-se como simples tentativa de majoração de custos, a fim de apurar menor ganho líquido nas alienações das ações. Esclareça-se que o prazo de decadência de direito de lançamento de tributo devido em face de ganho líquido na venda de ações aplica-se após a ocorrência de seu fato gerador, não podendo ser argüido em relação a período em que ainda não havia se materializado a operação que lhe deu causa – a alienação. Vale dizer, até que ocorra o evento que desencadeia a apuração de ganho líquido em renda variável, é ônus do contribuinte manter em boa guarda todos os documentos comprobatórios que tenham reflexo na apuração do custo médio de aquisição, a fim de ser cotejado com o produto da venda, visando à quantificação do ganho auferido. Acerca da apuração do custo de aquisição para fins de apuração do ganho líquido no mercado a vista, o art. 762 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000,0 de 1999), estabelece: “Art. 762. Os custos de aquisição dos ativos objeto das operações de que trata o artigo anterior serão considerados pela média ponderada dos custos unitários(Lei nº 8.981, de 1995, art. 72, § 2º). § 1º Quando se tratar de participações societárias resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas, apurados no ano- Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.136 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.004458/2010-46 12 calendário de 1993, e a partir de 1º de janeiro de 1996, o custo de aquisição é igual à parcela do lucro ou reserva capitalizados que corresponder ao acionista beneficiário (Lei nº 8.383, de 1991, art. 75, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 10, parágrafo único). § 2º Na ausência do valor pago, o custo de aquisição será, conforme o caso (Lei nº 7.713, de 1988, art. 16, incisos III, IV e V): I - o valor da avaliação no inventário ou arrolamento; II - o valor de transmissão utilizado, na aquisição, para cálculo do ganho líquido do alienante; III - o valor da ação por conversão de debênture fixado pela companhia emissora; IV - o valor corrente, na data da aquisição. § 3º O custo de aquisição é igual a zero nos casos de (Lei nº 7.713, de 1988, art. 16, § 4º): I - partes beneficiárias adquiridas gratuitamente; II - acréscimo da quantidade de ações por desdobramento; III - aquisição de qualquer ativo cujo valor não possa ser determinado pelos critérios previstos nos parágrafos anteriores.” (Grifou-se) 2. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações inovadoras apresentadas em sede recursal para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araújo Cavalcanti – Relator Fl. 564DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4754962 #
Numero do processo: 10280.006163/2002-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. A eleição da via judicial, anterior ou posterior ao procedimento fiscal, importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o principio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. As exclusões da base de cálculo da Cofins são aquelas estabelecidas na legislação de regência. Não há previsão legal para que as despesas financeiras sejam deduzidas na apuração da contribuição. LANÇAMENTO DE OFICIO. MULTA DE OFICIO. Incide a multa de oficio na constituição do crédito tributário destinado a prevenir a decadência, quando o fato que der causa à suspensão da exigibilidade do débito ocorrer após o inicio do procedimento fiscal, nos termos do § 1° do art. 63 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Recurso não conhecido em parte e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-10.501
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em parte, face à opção pela via judicial; e na parte conhecida, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Victor André Teixeira Lima.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T16:38:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T16:38:29Z; Last-Modified: 2009-08-05T16:38:29Z; dcterms:modified: 2009-08-05T16:38:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T16:38:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T16:38:29Z; meta:save-date: 2009-08-05T16:38:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T16:38:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T16:38:29Z; created: 2009-08-05T16:38:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-05T16:38:29Z; pdf:charsPerPage: 2242; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T16:38:29Z | Conteúdo => MINI STERIO DA FAZENDASegundo Consetho de Contribuintes 4 CC-MF 'e. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário °fiCiai UrlitiO; Processo n° : 10280.006163/2002-21 Recurso n° : 124.845 VIST Acórdão n° : 203-10.501 Recorrente : ALBRÁS - ALUMÍNIO BRASILEIRO S/A Recorrida : DRJ em Belém - PA NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. A eleição da via judicial, anterior ou posterior ao procedimento fiscal, importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o principio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. As exclusões da base de cálculo da Cofins são aquelas estabelecidas na legislação de regência. Não há previsão legal para que as despesas financeiras sejam deduzidas na apuração da contribuição. LANÇAMENTO DE OFICIO. MULTA DE OFICIO. Incide a multa de oficio na constituição do crédito tributário destinado a prevenir a decadência, quando o fato que der causa à suspensão da exigibilidade do débito ocorrer após o inicio do procedimento fiscal, nos termos do § 1° do art. 63 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. Recurso não conhecido em parte e negado na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALBRÁS — ALUMÍNIO BRASILEIRO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em parte, face à opção pela via judicial; e na parte conhecida, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Victor André Teixeira Lima. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. • nd_ MIN/ CA FAZEN"A - 2 ' OC .• tomo zerra Neto CONFERE .çqh O oRIGINAL. eside 8RASiLIA , lob / 05ed. Leonardo de Andrade Couto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Silvia de Brito Oliveira. Eaal/mdc 1 1 .L41',C4 MIN DA FAZENDA - 2." CC Fl. CC-MF Ministério da Fazenda 1:• /' Segundo Conselho de Contribuintes • ; CONFERE eg" O Ofii3INAL Processo n° : 10280.006163/2002-21 BRASILIAatz 41 )02,_ or Recurso n° : 124.845 Acórdão n° : 203-10.501 VISTO Recorrente • ALBRÁS— ALUMÍNIO BRASILEIRO S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: O contribuinte supracitado recebeu lançamento de oficio da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, referente aos períodos de apuração 02/1996, 03/1996, 04/1996, 02/1999 a 12/1999 e 01/2000 a 12/2000, conforme Auto de Infração de fls. 81/96, devido à constatação de "DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O PAGO/DECLARADO". O lançamento de oficio resultou num crédito tributário de R$ 95.210.453,69 (noventa e cinco milhões, duzentos e dez mil, quatrocentos e cinqüenta e três reais e sessenta e nove centavos), incluindo a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Soda! - COFINS , multa de oficio e furos de mora, estes últimos calculados até 29/11/2002. 2.Assim inicia a Descrição dos Fatos, delis. 83/88, do Auto de Infração de fis O. 81/96: "Durante o procedimento de venficações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados, tendo em vista que o contribuinte registrou, como estorno da conta de despesas financeiras, diversos valores tidos, pela fiscalização fiscal, como receitas financeiras; e, como estorno da conta de receitas financeiras, diversos valores tidos, pela legislação fiscal, como despesas financeiras. Saliente-se que as receitas financeiras integram a base de cálculo da COFINS e do PIS, mas as despesas financeiras não podem diminuí-la. Deste modo, o critério adotado pela empresa, acima exposto, contribuiu para reduzir indevidamente a base de cálculo destas contribuições. 3.Ainda segundo a Descrição dos Fatos de fls. 83/88, o contribuinte foi intimado a justificar as divergências detectadas. Em resposta apresentou termo (fls. 72/81) em que aduz, em resumo: 3.1. Que não pode prevalecer o entendimento de que as variações cambiais positivas nas operações de cunho ativo, devem ser automaticamente acrescidas à base de cálculo de PIS e COFTNS, restando vedado à requerente a exclusão das variações cambiais negativas em suas operações ativas. 3.2. Que, exemplificando suas operações contábed, dado um aumento da taxa de câmbio, os direitos de crédito geram variação cambial que é incluída, como receita, na base de cálculo; as obrigações, por seu turno, geram variação cambial que, como despesa, não é deduzida da base de cálculo. 3.3.Que, também exemplificando suas operações contábeis, dada uma diminuição da tara de câmbio, os direitos de crédito geram "variação cambial ativa negativa" (expressão cunhada pelo contribuinte), a qual é deduzida da base de cálculo as obrigações, por um outro lado, geram "variação cambial passiva positiva", a qual não é incluída na base de cálculo. 3.4. Que a COFINS e o PIS não podem tributar o património, porque se voltam às receitas, acréscimos, ganhos patrimoniais. Crê ser incabível compor a base de cálculo 2 I------- O ORIGINAL Mu, toativia _ 2. . cc • CONFIAR ÇCJII r CC-MF `12.:' Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Mak IA o2,6 Ljela25. Processo n° : 10280.006163/2002-21 Recurso n° : 124.845 taro Acórdão n° : 203-10.501 apenas com as receitas financeiras, que a majoram, sem permitir o cômputo das despesas financeiras, que a reduzem ou deixam de aumentá-la. 3.5. Que o procedimento da empresa é similar à reversão de provisões operacionais e à recuperação de créditos baixados como perda, previstos na legislação como não componentes da base de cálculo da COFINS e do PIS. 3.6 Que as variações positivas de contas ativas, subseqüentes às variações negativas, representam meras recuperações de créditos baixados anteriormente, enquanto que as variações positivas de contas a pagar, subseqüentes às variações negativas, representam recuperações de despesas anteriores, expondo-se como reais provisões. 3.7.Que a Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998, corrobora a possibilidade de não inclusão nas bases de cálculo das variações positivas não definitivas, afastadas que estão dos conceitos de receitas efetivas, reais e novos ingressos patrimoniais, e por isso mesmo intributáveis pelas aludidas exações. E que só se pode falar em ganho de câmbio, ganho cambial ou mesmo receita cambial, se e na medida em que estiver diante de um crédito definitivo, efetivo e real, nunca de um direito simplesmente potencial. 3.8.Cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto. 3.9.A borda os artigos 177, 179 e 183 da lei n°6404, 15 de dezembro de 1976. 3.10.Acredita que o Ato Declarató rio n° 73/99, que trata do assunto, ao fazer alusão às "variações monetárias ativas auferidas", confirma o seu entendimento; para o contribuinte, "receita auferida" signca "receita definitiva", ou seja, "realizada". 4.Analisando cada ponto das justificativas do contribuinte, reproduzidas acima, a Descrição dos Fatos, em suas fls. 85/87, rebate-as. Em conseqüência foi produzido lançamento de oficio da COFINS, fls. 81/96 5.0 contribuinte insurgiu-se contra a autuação, através da impugnação de fls. 361/403. Em seu teor repete as alegações do Termo de fls. 72/81, resumidos nos sub itens 3.1 a 3.10 acima. Aduz ainda: 5. IQue pesa sobre o lançamento insanável nulidade por força de expresso mandamento judicial, que adviria de sentença prolatada pelo MM. Juizo da 20 Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Pará, nos autos do Mandado de Segurança, impetrados pela Impugnante, sob o número 1999.39.00.003461-5, cópia à s fls. 439/444. 5.1.1.A sentença asseguraria à ALBRAS S/A o direito de, relativamente à Contribuição, não se sujeitar à base de cálculo ampliada pela lei n° 9.718/98. 5.1.2.A sentença por si só teria o condão de impedir a Administração Fazendá ria de proceder ao lançamento direto. 5.1.3.Nos termos da determinação judicial referida, o procedimento apuratório da base de cálculo da COF1NS vigente para a requerente é o da Lei Complementar 7011991, com a definição de faturamento ali constante, ou seja, sem a inclusão das receitas financeiras. 5.2. Em relação ao mérito adiciona ainda o Impugnante que, no ano calendário de 1999, fora utilizado o regime de competência, com o critério apuratório segundo o qual havendo valorização da moeda estrangeira referencial para cada operação ativa (contas a receber) face à moeda nacional, a mesma era computada como receita financeira, e acrescida à base de cálculo de PIS e COFINS, mantendo-se o mesmo 3 II -e4L. 2' CC-MF - --`", Ministério da Fazenda MIN. Lia t •:. - ‘. " •=.3 • f Fl. top Segundo Conselho de Contribuintes wrin- • CONFERE COM O ORIGINAL• BRASÍLIA c224Ç /.,P. i Oç Processo n° : 10280.006163/2002-21 Recurso n° : 124.845 Acórdão n° : 203-10.501 critério, mesmo com a prolatação da mencionada sentença mandamental no âmbito 5.3. No que se refere às operações passivas (contas apagar), havendo desvalorização da moeda estrangeiratou seja, variação cambial negativa, o efetivo tributário seria neutro, enquanto que nas contas a receber — direitos de crédito — havendo perda cambial, procederia a Impugnante à diminuicão/exclusão dos valores da base de cálculo de PIS e COFINS. 5.4. Já em relação ao ano calendário 2000, valendo-se do direito de opção assegurado pela MP de n° 2.158-35/2001, art. 30, no que concerne às variações cambiais, teria passado a ALBRAS S/A a adotar o regime de caixa. Mas, segundo a própria Impugnante teria mantido o mesmo critério apurou:iria da receita de variacão cambial para fins de composiao da base tributária de PIS e COFINS, contemporâneo ao de 1999. 5.5. Daí que seria procedida a exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS da variação monetária ativa — variação sobre contas a receber — em havendo variacão mensal nezativada moeda estrangeira. 5.6. Sobre o direito de exclusão que requer, e repetindo argumento apresentado no termo defls. 71/80, assim defende-se o Impugnante: " Ora, como revestir de legalidade a não exclusão da variação cambial ativa negativa da base de PIS e COFINS havida na variação monetária ativa negativa, se revela-se aí manifesta e irretorquível perda financeira, ao passo que na variação monetária passiva negativa, deve ser compelido a incluir na base de cálculo das mesmas contribuições, toda a variação cambial passiva negativa, vez que haveria receita financeira tributável??!!" 5.7. Defende ser juridicamente indefensável fazer incidir PIS e COFINS sobre pretensas "receitas financeiras" que seriam simples contrapartidas contábeis de atualizações, também contábeis e efêmeras, de saldos de direitos e obrigações, variações as quais defluiriam de flutuações transitórias positivas da taxa cambial, sem que no entanto houvesse materialização de receita final, definitiva e real. Neste sentido cita Acórdão do S7'J referente à incidência do imposto de renda sobre variações cambiaise Pareceres CST n''s 121/73 e 35/74. 5.8. Recorre ao artigo 177 da lei 6.404/76 para defender que só pode ser enquadrada como receita, quando for o acréscimo definitivo, conforme o princípio do conservadorismo. 5.9. Defende que a receita seria um direito e que, segundo o artigo 179 e o inciso II do artigo 166 da lei 6.404/76, o instante em que se reputaria ocorrido o fato gerador seria quando a situação jurídica estivesse definitivamente constituída. 5.10. Aduz que a receita da ALBRAS S/A é em grande parte de exportação, o que configuraria hipótese isencional insculpida na Lei Complementar n° 85/1996, em seu art. 70 e na Medida provisória 2158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 14. 5.11. Acrescenta que o critério que usou para a composição da base de cálculo do PIS e da COFINS, desde o advento da lei 9.718/1998, fora invariavelmente o mesmo: "Empregou-se o "regime de competência" com o critério de apuração partindo do princípio de que havendo valorização da moeda estrangeira referencial para cada 4 21-) • . CC-MF -or - Ministério da Fazenda t• MIN DA FAZENDA - 2.* CC Fi. Segundo Conselho de Contribuintes .•• CONFERE Cc O ORIGINAL- Processo n0 10280.006163/2002-21 BRASIL IA 46 Recurso n° : 124.845 Acórdão n° : 203-10.501 -150 operação ativa (contas a receber) face à moeda nacional — ganho cambial — o mesmo era acrescido como receita financeira, e acrescido à base de cálculo de PIS e COFINS..." 5.12. Por todo o exposto requer que seja acolhida a preliminar de nulidade. Acaso não acolhida a preliminar de nulidade, no mérito seja julgado procedente o pedido para o fim de nulificar o lançamento perpetrado. A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 31112/1999, 01/01/2000 a 31/12/2000 Ementa: VARIAÇÃO MONETÁRIA. A variação monetária dos direitos de crédito, em função da taxa de câmbio ou de outros índices ou coeficientes legais ou contratuais, que venham a ser estipulados nos contratos de exportação de bens ou serviços, tema natureza de receita financeira, devendo compor a base de cálculo, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição Pis/Pasep e da Cotins. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 31/12/2000 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto importa a desistência do processo Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 31/12/2000 Ementa: SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. Nos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenhaocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo, não caberá lançamento de multa de oficio na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n=5.172, de 25 de outubrode 1966. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 31/12/2000 Ement:PROVISÕES. As provisões operacionais que' podem ser constituídas estão prevista as nos artigos 335 a 339 do Decreto 3.000/99, não se aplicando à matéria do presente litígio. Lançamento Procedente. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho (fls. 475/814), onde reitera as razões da peça impugnatória. rti 5 • • 2° CC-MF Ministério da Fazenda PAW DA FAZENDA - 2.° CC FI. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL 8RASILIA .iZh LiZ i OS* Processo n° : 10280.006163/2002-21 Recurso n° : 124.845 ---22CoTo Acórdão n° : 203-10.501 Na apreciação do recurso a Câmara resolveu converter o julgamento em diligência (fls. 817/823) para que fosse atestado o cumprimento do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com a redação da Lei n° 10.522/2002. Cumprida a exigência (fls. 836/841), retomaram os autos para julgamento. É o relatório. Ri 6 a.. • • 4.1 COINNFECI RA Ejr O A O - in 2 G . FI. A cc 2*C0-MF - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ti3 EiRASILIA to' I _j 1...ij or Processo n° : 10280.006163/2002-21 Recurso n° : 124.845 Acórdão n° : 203-10.501 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO DE ANDRADE COUTO Não há controvérsia no entendimento de que a propositura de ação judicial pelo sujeito passivo toma inócua qualquer discussão da mesma matéria no âmbito administrativo, por obediência ao principio da jurisdição una, da prevalência do Poder Judiciário. Nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais, ou uma de cada natureza. Vejam-se as disposições do Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional publicado no DOU de 10/07/1978, pág. 16.431, e cujas conclusões são as seguintes: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam administrativas ou judiciais ou urna de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior ou autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer as instâncias administrativas, para ingressar em juízo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir de autoridade administrativa; a inadmissão de recurso administrativo válido, dado por intempestivo ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia à instância administrativa, pois aí o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." (Grifos originais) No âmbito dos Tribunais Superiores, o STJ, 1 em análise à discussão em tela, 'assim se manifestou: "Tributário. Ação declaratória que antecede a autuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. 1— O ajuizamento da ação declaratória anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela (REsp n° 7.630 — RJ — 2' Turma — 1 0/04/91). Publicado no Repertório 10B de Jurisprudência — 1' quinzena de dezembro/1995 — n.° 23/95 — página 422. ck- 7 e. CC-MF Ministério da Fazenda MN CA FAZENDA - 2. • CC Fl. 11" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE çgm o ORIGINAL BRASÍLIA b.14 05 Processo n° : 10280.006163/2002-21 Recurso n° : 124.845 Acórdão n" : 203-10.501 VISTO esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao art. 38, parágrafo único, da Lei n.° 6.830, de 22/09/80. II — Recurso especial conhecido e provido." (Ac un da 2* T do STJ — Resp 24.040-6 — RJ— ReL Min. Antônio de Pádua Ribeiro — j 27.09.95 — Recte.: Estado do Rio de Janeiro; Recda.: Companhia de Seguros Sul Americana Industrial — SAI — DJU I 16.10.95, pp 34.634/5 — ementa oficial). Ratifica-se então a impossibilidade de apreciação da causa no âmbito administrativo e a definitividade da exigência nessa esfera, no que coincidir com objeto da ação judicial, ressalvada a suspensão da exigibilidade até o trânsito em julgado da sentença. Sob esse prisma, verifica-se pela sentença de primeiro grau proferida nos autos da Ação Mandamental n° 1999.39.00.003461-5 (fls. 439/444) que o pleito gira em tomo do questionamento da sistemática de apuração da base de cálculo do PIS e da Cofins instituída pela Lei n°9.718/98. Assim, toda a exigência com base de cálculo lastreada nessa Lei deve ser considerada como abrangida pela ação judicial, inclusive aquela considerada não impugnada pela autoridade julgadora de primeira instância, referente a fatos geradores a partir de fevereiro de 1999. Essas considerações aplicam-se também à questão das variações monetárias. Isso porque a regra de incidência da Cofins sobre essas receitas está justamente nas alterações promovidas pela Lei n° 9.718/98 ampliando a base de cálculo da contribuição. O questionamento relativo à constitucionalidade dessa ampliação foi a base da ação judicial movida pela interessada. Portanto, não há como tal matéria ser analisada fora do Judiciário. Restaria apenas a questão da sistemática de contabilização das variações monetárias e sua apropriação na base de cálculo da contribuição. Esclareça-se: no que se refere às variações monetárias, a ação judicial discute se serão ou não incluídas na base de cálculo da contribuição, em função da ampliação provocada pela Lei hostilizada. O que pode ser aqui analisado é de que forma essa inclusão se daria. Sob essa ótica, convém, lembrar que não existe previsão na legislação contábil fiscal para que receitas financeiras sejam compensadas com despesas financeiras ou vice versa. Essa "compensação" ocorre na apuração do lucro líquido (16 exercício quando as receitas e despesas financeiras são, respectivamente, acrescidas ou deduzidas para efeito de apuração do lucro líquido, base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e, após exclusões e adições quando se apura o lucro real, do imposto de renda. Ocorre que a legislação da Cofins tem a peculiaridade de estabelecer a base de cálculo da contribuição como sendo o faturamento e não o lucro. Assim, apenas as variações monetárias ativas, definidas pela legislação como receitas financeiras, são consideradas nessa apuração. O fato de a legislação que rege a Cofins causar um maior ônus ao sujeito passivo, no que se refere à tributação das variações monetárias, não pode servir de escopo à 8 ri2u MIN ()A FAZE/4'0A - 2.* 00 • 'ti I:. tin CONFERE COM O OMS CC-MF '1". "-4.•..." Ministério da Fazenda SRASILIA 4/21,SINCAle Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10280.006163/2002-21 Recurso n° : 124.845 VISTO Acórdão n° : 203-10.501 subversão das normas contábeis, como quer a recorrente. Qualquer que seja o regime de apropriação das variações monetárias (competência ou caixa), apenas os ganhos são levados à base de cálculo da contribuição. A diferença entre os dois regimes limita-se ao momento em que ocorre a tributação. No que tange ao regime de apropriação, verifica-se que a fiscalização montou os quadros demonstrativos de apuração da base de cálculo da contribuição (fls. 45/47 e 62/64) utilizando as informações extraídas da escrituração da empresa Além disso, conforme informado nas folhas de continuação do Auto de Infração, a recorrente, ainda que regularmente intimada, silenciou-se quando teve a oportunidade de esclarecer a situação que agora reclama só que sem apresentar qualquer demonstrativo que corrobore o pleito. Sendo assim, não há como prosperar a alegação de que o procedimento fiscal ignorou o regime de caixa adotado no ano de 2000. Não se aplicam ao presente caso as exclusões de que trata o inciso II do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, pois as variações monetárias não se relacionam com provisões operacionais, créditos baixados como perdas, resultado na avaliação de investimentos ou lucros e dividendos. Relativamente à multa de oficio nos casos de autuação para prevenir decadência, a incidência desse acréscimo só é elidida quando o fato que deu causa à suspensão da exigibilidade tenha ocorrido antes de iniciado o procedimento de oficio. É exatamente o que prevê o art. 63 da Lei n° 9.430/96, em seu parágrafo único: Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966. ,f 100 disposto neste artigo aplica-se. exclusivamente. aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. (grifo acrescido) No presente caso, o procedimento fiscal teve inicio em 14 de agosto de 2001 enquanto a concessão da tutela judicial só ocorreu a partir de 24 de setembro de 2001, ou seja, em data posterior. Prevalece, portanto, a incidência da multa. Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso em parte, naquilo que se refere à apuração da base de cálculo da contribuição com base na Lei n° 9.718/98. Na parte conhecida, voto por negar provimento ao recurso, pela impossibilidade de dedução das despesas financeiras na apuração da Cofins, por falta de previsão legal. Voto também para que seja mantida a multa de oficio. Sala das Sessões, 20 de outubro de 2005. Pusiva- LU- at, LEONARDO DE ANDRADE COUTO 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 16370.720016/2012-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). RRA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 198. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, devendo ser excluído da base de cálculo os valores correspondentes sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo.
Numero da decisão: 2001-007.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente, excluindo-se da base de cálculo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis apurados, bem como aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Lílian Cláudia de Souza, Weber Allak da Silva (substituto[a] integral), Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima. Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Weber Allak da Silva.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). RRA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 198. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, devendo ser excluído da base de cálculo os valores correspondentes sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo.

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RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). RRA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 198. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, devendo ser excluído da base de cálculo os valores correspondentes sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente, excluindo-se da base de cálculo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis apurados, bem como aplicando-se as tabelas e Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.884 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16370.720016/2012-14 2 alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Lílian Cláudia de Souza, Weber Allak da Silva (substituto[a] integral), Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima. Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Weber Allak da Silva. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos desde a autuação até o momento do julgamento da impugnação, valho-me do relatório da decisão da DRJ: “Trata-se de impugnação à notificação de lançamento de fls. 204-209, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF correspondente ao ano-calendário de 2007, para exigência de imposto suplementar no valor de R$ 12.110,59, acrescido de multa de mora e juros de mora. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes na notificação de lançamento, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), no valor de R$ 19.550,44, referente à fonte pagadora “Spaipa S/A Indústria Brasileira de Bebidas”, CNPJ 00.904.448/0001-30. Na impugnação (fl. 03-187), o contribuinte alega que houve pagamento dos débitos antes da sua inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), através dos DARF recolhidos em 08/02/2006, 10/08/2006 e 26/01/2007, nos valores de R$ 12.888,98, R$ 5.408,20 e R$ 1.253,26, respectivamente (fls. 38-40). Tais pagamentos ocorreram sob o código de receita 5936 (IRRF decorrente de decisão da Justiça do trabalho), tendo o impugnante informado que ingressou com a ação trabalhista nº 00289-2006-242- 09-00-0 contra a Spaipa S/A Indústria Brasileira de Bebidas e juntado diversos documentos da referida ação. Foi verificado pela Sacat da DRF Londrina que a ciência da Notificação de Lançamento via postal foi improfícua, e não consta ciência por meio de edital, nem pessoal ou por meio eletrônico. A impugnação foi então considerada tempestiva, e foi cancelada a inscrição em DAU (fls. 186- 187 e 189-191). Em sede de revisão de lançamento (termo circunstanciado e despacho decisório às fls. 293-303), seguindo-se o disposto no art. 6º-A da IN RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, o contribuinte foi intimado a apresentar documentos adicionais referentes à ação judicial nº 00289-2006-242-09-00-0 Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.884 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16370.720016/2012-14 3 (fls. 210-211), o que foi atendido por meio da resposta às fls. 213-278. Após análise, constatou-se que o contribuinte recebeu valores da referida ação em 3 momentos, conforme tabela abaixo: Os valores de IRRF foram confirmados conforme alegados pelo contribuinte: A autoridade revisora considerou ainda os valores pagos a título de honorários advocatícios no valor total de R$ 17.029,50 (item 12.3 da fl. 299), conforme notas fiscais às fls. 44 e 45. Não foi aceita a nota fiscal à fl. 46, uma vez que no documento consta apenas “honorários advocatícios”, sem mencionar a ação judicial em questão. O valor bruto referente à ação judicial foi então recalculado, chegando-se ao montante de R$ 78.889,83, tendo sido constatado que o contribuinte declarou R$ 78.268,98 (item 13, fl. 299). No entanto, no momento do cálculo manteve-se o valor declarado pelo contribuinte (fl. 300). Quanto ao IRRF, foi considerado apenas o imposto recolhido em 2007, no valor de R$ 1.253,26, pois entendeu- se que os outros 2 recolhimentos, que somam R$ 18.297,18, deveriam ter sido informados na declaração de ajuste anual do ano-calendário 2006, juntamente com os rendimentos respectivos recebidos naquele ano (R$ 40.942,86). Concluiu-se pela procedência parcial da impugnação, mantendo-se parcialmente a glosa de IRRF, no valor de R$ 18.297,18, com apuração de imposto suplementar no valor de R$ 10.857,33, acrescido de juros de mora. O contribuinte, tendo sido regularmente cientificado acerca do despacho decisório, e tendo sido aberto prazo para contestação (fls. 308-309), apresentou a manifestação de inconformidade às fls. 312-327, na qual alega, em síntese, que não houve apreciação exauriente da impugnação apresentada por ele no processo originário, o que contraria o devido processo legal, sendo passível de nulidade todo o processo administrativo. Aduz que não houve compensação indevida de IRRF, uma vez que todos os rendimentos foram declarados por contador qualificado para tanto. Frisa que sua impugnação esclarece a já realização de todo pagamento do imposto devido. Verificou que a RFB considerou apenas o DARF recolhido em 2007, no valor de R$ 1.253,26, mas alega que foram recolhidos outros dois DARF em 2006, também referentes ao seu rendimento da ação trabalhista em questão, nos valores de R$ 12.888,98 e R$ 5.408,20, que não foram considerados para fins de restituição. Entende que já houve todos os recolhimentos referentes aos rendimentos tributáveis dos anos 2006 e 2007, não havendo que se falar em imposto remanescente, razão pela qual requer a reconsideração do despacho decisório. Alternativamente, pugna pela suspensão do débito até o final do processo administrativo, e caso haja manutenção do lançamento, que seja realizado parcelamento do débito.” Decisão da DRJ de fls. 333/337 julgou improcedente a impugnação. Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.884 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16370.720016/2012-14 4 Recurso voluntário de fls. 342/366 insurge-se contra a decisão alegando, fundamentalmente, a nulidade do lançamento tendo em vista a necessidade de aplicação do regime de competência na apuração do IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente e a exclusão dos juros de sua base de cálculo; quanto ao mérito, a inexistência de imposto suplementar a ser pago em razão da compensação do IRRF na reclamatória trabalhista e, a necessidade de se deduzir os valores pagos a título de honorários advocatícios. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos, razão pela qual, dele conheço. II – DA NULIDADE A decisão da DRJ é bastante esclarecedora e fundamentada – além de bem redigida – no tocante as alegações de nulidade que também foram objeto da impugnação. Assim, adoto suas razoes de decidir como fundamento do presente tópico. Contudo, quanto as alegações relativas à forma de apuração do IR sobre rendimentos recebidos acumuladamente e a exclusão dos juros da base de cálculo do imposto, trata-se, na realidade, de alegações de mérito, razão pela qual serão analisadas no tópico abaixo. II – DO MÉRITO Conforme relatado são 03 as teses defensivas trazidas no bojo do recurso voluntário: i) modalidades de apuração do IR sobre rendimentos recebidos acumuladamente e a exclusão dos juros da base de cálculo do imposto; ii) compensação de IRRF e; iii) dedução de valores pagos a título de honorários advocatícios da base de cálculo do IRPF. Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.884 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16370.720016/2012-14 5 Passemos a análise de cada uma delas. No que tange a alegação relativa aos rendimentos recebidos de forma acumulada entendo que assiste razão ao Recorrente. Isso porque, no bojo do RE 614.406/RS entendeu, sob a sistemática da repercussão geral – Tema 368 – que deve ser aplicado o regime de competência. É ver a ementa do julgado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Já em 2024, o STF ao apreciar o RE nº 855.091/RS também sob a sistemática da repercussão geral – Tema 808 – entendeu que não incide Imposto de Renda sobre juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. É ver a ementa do julgado: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesas ou mesmo preços mais elevados, para atender às suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. 5. Recurso extraordinário não provido. E, nos moldes do que determina o Art. 98, II, “b” do Regimento Interno do CARF as decisões definitivas do STF proferidas sob a sistemática da repercussão geral, são de observância obrigatória por este Tribunal. Neste sentido, vale também registrar que a matéria foi recentemente pacificada no CARF, com a edição da Súmula nº 198: Súmula nº 198: Aprovada pela 2 Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.884 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16370.720016/2012-14 6 Assim, deve ser aplicado ao presente caso o regime de competência para a tributação dos valores recebidos acumuladamente e ainda, ser excluído da base de cálculo a parcela relativa aos juros relativos aos rendimentos auferidos. Quanto a alegação referente a compensação do IRRF, temos que os argumentos apresentados pelo contribuinte, ora Recorrente, já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no acórdão recorrido. Dessa forma, com base no artigo 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 2023), abaixo transcrito, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. “Art. 114. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida;” Por fim, no que toca a dedução dos valores pagos a título de honorários advocatícios da base de cálculo do IR, revisão de lançamento feita pela autoridade administrativa somente não considerou a nota fiscal de fls. 44 por nela não constar nenhuma menção à qual ação judicial o pagamento se referia, ao contrário das demais. Importante salientar que a Nota Fiscal foi emitida pelos “Advogados trabalhistas associados” de modo que não foi possível saber a quais profissionais o valor foi pago, se essa informação estivesse nos autos ela poderia ter sido confrontada com os advogados cadastrados no processo trabalhista como um – de tantos – meios de prova do pagamento que se pretende deduzir. O fato de não haver maiores explicações na NF em questão foi o fundamento da decisão da DRJ em não acatar o documento. Ora, diante dessa negativa outros meios de prova poderiam ter sido apresentados como, por exemplo, cópia do contrato firmado entre o recorrente e a sociedade de advogados para representá-lo na ação trabalhista, cópia da procuração outorgada à banca de advogados, declaração dos patronos do feito, dentre outras possibilidades. Todavia, não identifiquei nenhum outro documento – ou semelhante – capaz de subsidiar a NF apresentada. Por essa razão, entendo não ser possível se aceitar apenas a nota fiscal de fls. 44 como meio de prova. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso, rejeito as alegações de nulidade, e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente, excluindo-se da base de cálculo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis apurados, bem como aplicando-se as tabelas e Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.884 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16370.720016/2012-14 7 alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 380DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.726619/2018-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2017 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. É devida a contribuição patronal incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, a segurados empregados e contribuintes individuais. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições destinadas a terceiros a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância caso o relator concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali adotados. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONFIGURAÇÃO CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 71, 72 E 73 DA LEI Nº 4.502 DE 1964. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 1964. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689 DE 2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689 de 2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.
Numero da decisão: 2201-012.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do recurso em relação à responsável solidária pessoa física LORENA BALDEZ DA COSTA; na parte conhecida, em relação à contribuinte e demais responsáveis solidários, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, em função da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2017 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. É devida a contribuição patronal incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, a segurados empregados e contribuintes individuais. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições destinadas a terceiros a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância caso o relator concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali adotados. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONFIGURAÇÃO CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 71, 72 E 73 DA LEI Nº 4.502 DE 1964. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 1964. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689 DE 2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689 de 2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do recurso em relação à responsável solidária pessoa física LORENA BALDEZ DA COSTA; na parte conhecida, em relação à contribuinte e demais responsáveis solidários, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, em função da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).

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SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. É devida a contribuição patronal incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, a segurados empregados e contribuintes individuais. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições destinadas a terceiros a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância caso o relator concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali adotados. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONFIGURAÇÃO CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 71, 72 E 73 DA LEI Nº 4.502 DE 1964. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 1964. Fl. 857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.218 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726619/2018-59 2 RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689 DE 2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689 de 2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do recurso em relação à responsável solidária pessoa física LORENA BALDEZ DA COSTA; na parte conhecida, em relação à contribuinte e demais responsáveis solidários, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, em função da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Fl. 858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.218 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726619/2018-59 3 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em conjunto pela contribuinte e pelos sujeitos passivos solidários (fls. 839/853) contra decisão no acórdão exarado pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF (fls. 504/518), que julgou a impugnação procedente em parte, mantendo em parte o crédito tributário formalizado nos autos de infração abaixo discriminados, acompanhados do Relatório Fiscal (fls. 60/90):  Auto de Infração CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA E DO EMPREGADOR, lavrado em 24/08/2018, no montante de R$ 5.511.709,42, já acrescidos de juros de mora (calculados até 08/2018) e multa proporcional (fls. 02/22);  Auto de Infração CONTRIBUIÇÃO PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS, lavrado em 20/08/2018, no montante de R$ 1.441.319,17, já acrescidos de juros de mora (calculados até 08/2018) e multa proporcional (fls. 23/59). Foram arrolados como sujeitos passivos solidários pelos créditos apurados: LORENA BALDEZ DA COSTA (pessoa física), LCA PARTICIPAÇÕES LTDA, LUIZ CARLOS DE ARAÚJO & CIA LTDA e LUIZ CARLOS DE ARAÚJO. Do Lançamento Adoto para compor o presente relatório o seguinte excerto do acórdão recorrido (fls. 505/506): Trata-se de crédito tributário lançado pela fiscalização contra o sujeito passivo em epígrafe, referente à:  Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador, incluindo a contribuição social destinada à seguridade social correspondente à contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), no valor de R$ 5.511.709,42, lavrado em 24/8/2018, referente às competências 1/2014 a 12/2017, conforme demonstrativo de crédito do auto de infração - AI de fls. 2/25; e  Contribuição para outras entidades e fundos, no montante de R$ 1.441.319,17, lavrado em 24/8/2018, referente às competências 1/2014 a 12/2017, conforme demonstrativo de crédito do AI de fls. 26/59. Conforme Relatório Fiscal (fls. 60/90): As contribuições foram lançadas em razão de ter sido o contribuinte excluído do Simples Nacional através do Ato Declaratório Executivo - ADE nº 017/2018, de 2/8/2018, exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre- RS, com efeitos a partir de 1/1/2014, com fundamento na Lei Complementar nº 123/2006, no artigo 29, incisos IV e IX. Fl. 859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.218 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726619/2018-59 4 No decorrer da ação fiscal, apurou-se que o contribuinte se encontra inserido em contexto de conluio empresarial, pois, após a análise dos documentos das empresas Lorena Baldez da Costa - EPP, LCA Promoções Ltda e Luiz Carlos de Araújo & Cia Ltda, "[...] acredita-se que as três empresas sejam as mesmas, e a empresa Lorena Baldez da Costa EPP tenha sido criada para pagar menos tributo, pois a mesma fez a opção pelo Simples Nacional". Os fatos apurados que corroboram tal entendimento encontram-se identificados às fls. 66/85. Constituem base de cálculo das contribuições lançadas as remunerações pagas ou creditadas a segurados empregados e a contribuintes individuais informadas pe lo contribuinte em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social – GFIP, conforme ‘Planilha III - GFIP's exportadas", às fls. 94/102. Foi aplicada multa de ofício de 150%, com fundamento na Lei nº 9.430/1996, artigo 44, inciso I, e §1º. Foram arrolados como responsáveis solidários pelos créditos apurados Lorena Baldez da Costa, CPF 445.XXX.XXX-72, com fundamento no Código Tributário Nacional - CTN, artigo 124, inciso II, e Luiz Carlos de Araújo, CPF 281.XXX.XXX-20, LCA Participações Ltda, CNPJ 05.XXX.XXX/001-25, e Luiz Carlos de Araújo & Cia Ltda CNPJ 06.XXX.XXX/0001- 04, com fundamento no CTN, artigo 124, inciso I. (...) Da Impugnação A contribuinte e os responsáveis solidários foram cientificados pessoalmente dos lançamentos em 31/08/2018 (fls. 227/228, 235/237, 244/246, 252/254 e 260/262) e apresentaram impugnação conjunta em 02/10/2018 (fls. 445/458), com os seguintes argumentos, extraídos do acórdão recorrido (fls. 506/508): (...) Impugnação O contribuinte e os responsáveis solidários foram cientificados das autuações em 31/8/2018 (fls. 227/267). Em 2/10/2018 (fl. 445), o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 445/458, na qual alega o que segue. Informa que apresentou impugnação tempestiva ao ato administrativo que excluiu o contribuinte do Simples Nacional por suposta existência de fraude (interposta pessoa) e omissão de receitas nos autos do processo nº 11080.791/2018-23. Diz que, durante a ação fiscal, apresentou explicações à fiscalização sobre a realidade fática apurada, mas que a auditoria fiscal não acolheu suas explicações, dando conotação distinta ao que efetivamente ocorreu. Fl. 860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.218 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726619/2018-59 5 Afirma que a Sra. Lorena, única sócia da empresa fiscalizada, trabalhou por muitos anos nas empresas prestadoras de serviços LCA Promoções Ltda e Luiz Carlos de Araújo & Cia Ltda, de propriedade quase integral do Sr. Luiz Carlos Araújo. Alega que, a partir do final de 2013, em função do manifesto desinteresse do Sr. Luiz Carlos em dar continuidade aos negócios, iniciou-se "[...] um projeto de que a Sra. Lorena Costa se interessou pela assunção da exploração econômica, dispondo de uma empresa individual, porém que não dispunha de histórico de experiência de exploração econômica no ramo da terceirização de serviços, bem como condições econômicas e financeiras para assumir contratos vultosos com grandes empresas tomadoras de serviços, contratantes das empresas do Sr. Luiz Carlos". Afirma que como a Sra. Lorena dispunha de inegável confiança do Sr. Luiz Carlos, as conversas "[...] para assunção dos contratos passaram para a direção de que ele ajudaria ela, se efetivamente fosse do interesse dela a continuidade do objetivo social, mediante empréstimos constantes e frequentes, sem juros, para pagamento a futuro, quando então houvesse a apuração efetiva dos valores emprestados e o prazo para o efetivo pagamento, pois que as empresas tomadoras de serviços por certo não acolheriam a possibilidade de alteração no quadro de contratada, levando em consideração que as contratações tiveram por escopo a experiência das empresas Luiz Carlos de Araújo & Cia Ltda e LCA Promoções Ltda na atividade econômica". Alega que, diante disso, sem formalidade específica, pois que havia confiança entre as partes, a empresa Lorena Baldez Costa EPP, a partir de 2014, passou a assumir gradativamente os contratos firmados entre as empresas LCA Promoções Ltda e Luiz Carlos de Araújo & Cia Ltda e as empresas tomadoras dos serviços. Diz que o auxílio econômico para o desempenho da atividade foi oportunizado de forma gradativa, mediante empréstimos mensais, amparados em documento formalizado entre a Sra. Lorena e o Sr. Luiz Carlos, sem prazo de vencimento, "[...] tudo com vista a dar amparo para que a impugnante, com o tempo passando e assumindo a confiança das tomadoras de serviço, assumisse diretamente os contratos com elas e, ao final, fazendo a retirada formal de Luiz Carlos de Araújo e suas empresas da atividade econômica". Assegura que tal caminho já vinha sendo trilhado quando a empresa Luiz Carlos de Araújo & Cia Ltda foi incorporada pela LCA Promoções Ltda em 2017, o que consiste em prova da realidade fática apontada, pois que a Sra. Lorena já estava se familiarizando e adquirindo a confiança junto às tomadoras de serviços. Diz que o fato de a Sra. Lorena ter recebido as notificações em nome de todas as empresas não tem o condão de demonstrar prática de atividade por pessoa interposta. Afirma que as empresas têm "[...] prédio comum [...]" e o "[...] carteiro não fez qualquer alusão à necessidade de recebimento por mão própria". Alega que o fato de as empresas possuírem o mesmo objeto social e o fato de a fiscalizada atuar no setor de alimentação antes da alteração do seu contrato Fl. 861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.218 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726619/2018-59 6 social em 2014, sendo a empresa de propriedade de ex-empregada das empresas Luiz Carlos de Araújo & Cia Ltda e LCA Promoções Ltda, também não comprovam a atividade por pessoa interposta. Diz que a Sra. Lorena decidiu continuar, como empresária, na exploração econômica, conforme demonstrado, justificando-se assim a alteração do objeto social em 2014. Afirma que a decisão da impugnante de dar continuidade aos contratos existentes entre as empresas do Sr. Luiz Carlos e as tomadoras dos serviços justifica o fato de ter a fiscalizada assumido os empregados das empresas Luiz Carlos de Araújo & Cia Ltda e LCA Promoções Ltda. Assegura não haver nos autos elementos que comprovem qualquer 'confusão patrimonial' entre as empresas, havendo clareza nas movimentações declaradas ao fisco do relacionamento entre as empresas. Alega que a auditoria fiscal norteou a apuração da contribuição com base nas contas correntes que teve acesso, estabelecendo que possíveis valores que foram repassados aos empregados tenham todos natureza salarial e remuneratória, [...] quando recebiam eles os salários e, na mesma conta corrente, créditos indenizatórios a título de 'ajudas de custo', pois que valores para utilização nas despesas para a atividade laboral". Diz que se faz necessário a realização de ampla auditoria na documentação utilizada pela autoridade fiscal, agora levando-se em consideração a realidade fática exposta, apurando, se for o caso, os valores corretos de contribuições. Alega ser indevida a multa aplicada de 150%, tendo em vista que não houve ato de ilicitude, pois recolhe os encargos fiscais com base na legislação do Simples Nacional. Afirma que, "[...] remanescendo algum crédito fiscal, após apurado mediante auditoria ampla, seja aplicada a multa mínima de 75%, como medida de Direito". Diz que estende os argumentos e elementos apresentados na presente defesa aos demais afetados, [...] a pessoa física de Luiz Carlos de Araújo e as empresas Luiz Carlos de Araújo e Cia. Ltda e LCA Promoções Ltda [...]", que são representados pelo mesmo advogado. Requer seja julgado improcedente o auto de infração e, alternativamente, que seja dado parcial provimento à defesa para que se proceda nova auditoria para apurar as contribuições com base nos salários recebidos pelos empregados (conforme recibos de salários apresentados), excluindo-se da conta as 'ajudas de custo' depositadas, pois de caráter indenizatório, e a redução do percentual da multa aplicado, de 150% para 75%. Requer também a produção de todos os meios de provas admitidas em direito, especialmente a realização de perícia nos documentos que amparam a decisão fiscal, para a proposta de exclusão apresentada. (...) Fl. 862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.218 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726619/2018-59 7 Da Decisão da DRJ A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF, em sessão de 23 de abril de 2019, no acórdão nº 03-84.302 (fls. 504/518), julgou a impugnação procedente em parte para, em função do caráter vinculante da Súmula 76 do CARF, apropriar às contribuições patronais apuradas no presente lançamento, sob o código de receita 2141, os pagamentos das contribuições previdenciárias realizadas pelo contribuinte na sistemática do Simples Nacional. Segue abaixo reproduzida a ementa do acórdão (fl. 504): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2017 SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO. A empresa excluída do Simples Nacional está obrigada a atender as normas de tributação do novo sistema ao qual pertence, efetuando os pagamentos e declarações pertinentes. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A empresa é obrigada a recolher as contribuições para a previdência social a seu cargo. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. A multa de ofício deve ser agravada quando restar configurado as hipóteses previstas na Lei nº 4.502/1964, artigos 71, 72 e 73. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria sobre a qual o contribuinte não se manifesta expressamente. SÚMULA Nº 76. CARF. EFEITO VINCULANTE. APROPRIAÇÃO. RECOLHIMENTOS. SIMPLES NACIONAL. Em função do caráter vinculante da Súmula 76 do CARF atribuído pela Portaria nº 277, de 7/6/2018, os pagamentos de contribuições previdenciárias patronais realizados pelo contribuinte na sistemática do Simples Nacional devem ser apropriados ao lançamento. DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora de primeira instância rejeitará o pedido de realização de diligência quando entendê-lo desnecessária. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do Recurso Voluntário A contribuinte tomou ciência do acórdão em 07/05/2019 (AR de fl. 824) e os responsáveis solidários LUIZ CARLOS DE ARAUJO & CIA LTDA em 07/05/2019 (AR de fl. 827), LCA Fl. 863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.218 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726619/2018-59 8 SERVIÇOS DE PROMOÇÕES E EVENTOS EIRELI em 07/05/2019 (AR de fl. 830), LORENA BALDEZ COSTA em 07/05/2019 (AR de fl. 833) e LUIZ CARLOS DE ARAUJO em 08/05/2019 (AR de fl. 836) e interpuseram recurso voluntário conjunto em 04/06/2019 (fls. 839/853), em que repisam os mesmos argumentos da impugnação, sintetizados nos tópicos abaixo: DA TEMPESTIVIDADE DE PRELIMINAR DOS FATOS DOS VALORES APONTADOS NO AUTO DE INFRAÇÃO DA MULTA DE 150% APLICADA DA EXTENSÃO DESSA IMPUGNAÇÃO AOS DEMAIS AFETADOS DOS REQUERIMENTOS Por todo o exposto, pedem e esperam os recorrentes, seja recebido e processado este recurso, pois tempestivo, dando-lhe, a final, provimento, para o fim de acolher as teses defensivas, no sentido de que seja julgado improcedente ao Auto de Infração que foi impugnado, absolvendo os recorrentes das obrigações e créditos fiscais que foram apurados e que são aqui novamente contestados, ALTERNATIVAMENTE, que seja dado parcial provimento a esse recurso, para o fim de que seja procedida nova auditoria, com vista a que se apurem os créditos fiscais - contribuições previdenciárias, com base nos salários recebidos pelos empregados (conforme recibos de salários apresentados), excluindo da conta as 'ajudas de custo' depositadas, pois de caráter indenizatório, sem incidência de contribuição social, bem como reduzido o percentual de multa aplicado, de 150% para o mínimo legal de 75%, conforme os argumentos acima apresentados, por ser da mais inteira JUSTIÇA. Requerem, finalmente, a produção de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente a realização de perícia nos documentos que amparam a decisão fiscal, para a proposta de exclusão apresentada. O presente processo compôs lote sorteado a esta relatora. É o relatório. VOTO Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da Delimitação Do Litígio Fl. 864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.218 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726619/2018-59 9 Preliminarmente convém trazer a colação o seguinte excerto da decisão recorrida (fls. 508/509): (...) IMPUGNAÇÃO A defesa foi apresentada pelo contribuinte Lorena Baldez da Costa EPP. Na peça impugnatória, conforme abaixo transcrito, a impugnante pretende sejam estendidos os termos da defesa aos responsáveis solidários Luiz Carlos de Araújo e às pessoas jurídicas Luiz Carlos de Araújo e Cia. Ltda e LCA Promoções Ltda. Os demais afetados, a pessoa física de Luiz Carlos de Araújo e as empresas Luiz Carlos de Araújo e Cia. Ltda e LCA Promoções Ltda, que foram nominadas e responsabilizadas nos aspectos fáticos e legais deste Auto de Infração, inclusive, com arrolamento de seus bens como coobrigadas ao pagamento dos encargos fiscais apurados, igualmente respondem e impugnam este Auto de Infração, reiterando os mesmos argumentos e elementos de defesa trazidos pela impugnante, rogando sejam recebidos e, assim, acolhidos como, no mínimo, interessados nesta resposta defensiva ao Auto de Infração, estendendo a eles todos os resultados de procedência que venham ser reconhecidos no julgamento desta contestação. Registram, inclusive, que todos estão regularmente representados pelo mesmo advogado, tenda ele outorgado poderes por procuração já juntada ao procedimento administrativo impugnado. Assim, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, ainda que o pedido de extensão da impugnação aos reponsáveis (sic) solidários, em detrimento da apresentação de defesa propriamente dito, não se revista da melhor técnica processual, considera-se impugnados os autos de infração pelos responsáveis solidários nominalmente citados na defesa, quais sejam: Luiz Carlos de Araújo, Luiz Carlos de Araújo e Cia. Ltda e LCA Promoções Ltda. Por sua vez, a responsável solidária pessoa física Lorena Baldez da Costa não apresentou impugnação específica nem foi citada na peça impugnatória, de modo que resta precluso o seu direito de apresentar recurso voluntário ao CARF. (...) Do exposto, em vista de não ter sido apresentada impugnação própria ou em conjunto com a contribuinte e os demais responsáveis solidários, restou precluso o direito da pessoa física responsável solidária LORENA BALDEZ DA COSTA de interpor recurso voluntário ao CARF, do que resulta em relação a ela, o caráter de definitividade da decisão proferida pelo julgador de primeira instância. Além deste fato, não houve na impugnação apresentada, insurgência expressa por parte dos impugnantes sobre a “RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA”, de modo que tal matéria está Fl. 865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.218 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726619/2018-59 10 preclusa no âmbito administrativo, conforme excerto do acórdão recorrido, abaixo reproduzido (fl. 509): (...) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA A responsabilidade solidária imputada aos responsáveis solidários que impugnaram o lançamento fundamenta-se no CTN, artigo 124, inciso I, conforme Demonstrativo de Responsáveis Tributários de fls. 4/6. A defesa, todavia, conforme visto, não contestou expressamente a responsabilidade solidária, de modo que considera-se não impugnada a matéria, nos termos do Decreto nº 70.235/1972, artigo 17, que assim dispõe: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Assim, mantém-se a responsabilidade solidária imputada a Luiz Carlos de Araújo, Lorena Baldez da Costa, Luiz Carlos de Araújo e Cia. Ltda e LCA Promoções Ltda. (...) Tecidas essas necessárias considerações iniciais, passemos à análise do recurso voluntário interposto. Como relatado anteriormente, no recurso voluntário os Recorrentes repisam os mesmos argumentos da impugnação, que foram devidamente rechaçados pela autoridade julgadora de primeira instância. Por concordar com seus fundamentos, reproduzidos no excerto abaixo (fls. 509/515), utilizo-os como razão de decidir, nos termos do artigo 114, § 12, inciso I do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023: (...) LANÇAMENTO O presente lançamento decorre da exclusão do contribuinte do Simples Nacional através do Ato Declaratório Executivo - ADE nº 017/2018, de 2/8/2018, exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre-RS, com efeitos a partir de 1/1/2014, com fundamento na Lei Complementar nº 123/2006, no artigo 29, incisos IV e IX. O sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade contra o mencionado ato de exclusão nos autos do processo nº 11080.791/2018-231, que já foi objeto de análise por esta 5ª Turma da DRJ/BSB, que decidiu pela manutenção da exclusão do contribuinte do Simples Nacional a partir de 1/1/2014, nos termos do Acórdão nº 03-83.241, de 16/4/2019, cuja ementa transcreve-se a seguir: SIMPLES NACIONAL. CONSTITUIÇÃO POR INTERPOSTA PESSOA. EXCLUSÃO 1 Nº correto do processo: 11080.726491/2018-23. Fl. 866DF CARF MF Original https://eprocesso.suiterfb.receita.fazenda/eprocesso/index.html D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.218 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726619/2018-59 11 Configura-se hipótese de exclusão do Simples Nacional a constituição de empresa por interposta pessoa. SIMPLES NACIONAL. VALOR DAS DESPESAS PAGAS SUPERA EM 20% O VALOR DO INGRESSO DE RECURSOS. EXCLUSÃO. Configura-se hipótese de exclusão do Simples Nacional quando for constatado que, durante o ano-calendário, o valor das despesas pagas supera em 20% o valor de ingresso de recursos no mesmo período. PERÍCIA. A autoridade julgadora de primeira instância rejeitará a realização de perícia quando entendê-la desnecessária. Na defesa, o contribuinte reproduz as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade já analisada, no sentido de que não é constituído por interposta pessoa, o que, conforme visto, não foi acatado por este órgão julgador de 1ª instância. A seguir, transcreve-se trechos do Acórdão nº 03-83.241 relacionados ao assunto: INTERPOSTAS PESSOAS A defesa insurge-se contra o entendimento fiscal de que a empresa Lorena Baldez da Costa EPP é constituída por interposta pessoa. Ocorre que os fatos apurados durante a ação fiscal, quando analisados conjuntamente, demonstram que as empresas Lorena Baldez da Costa EPP, LCA Promoções Ltda e Luiz Carlos de Araújo & Cia Ltda, esta última incorporada à LCA em 2017, compõem, em realidade, um único empreendimento, e que a empresa Lorena Baldez da Costa EPP é utilizada apenas para fins de redução da carga tributária das empresas envolvidas, já que é optante pelo Simples Nacional. Conforme 'Representação Fiscal para Exclusão do Simples', a fiscalização apurou que: 1. as empresas LCA Promoções Ltda e Luiz Carlos de Araújo & Cia Ltda possuem os mesmos sócios, que são parentes (fls. 5/6); 2. a empresa Lorena Baldez da Costa EPP possui como única sócia Lorena Baldez da Costa, ex-empregada da LCA Promoções Ltda e da Luiz Carlos de Araújo & Cia Ltda (fl. 7); 3. mesmo após a constituição da Lorena Baldez da Costa EPP, em 2012, Lorena Baldez da Costa continuou como empregada da LCA Promoções Ltda até 31/3/2016 (fl. 7); 4. Lorena Baldez da Costa foi quem assinou os TIPF e os Termos de Intimação Fiscal de Diligência direcionados às empresas da LCA Promoções Ltda e Luiz Carlos de Araújo & Cia Ltda (fl. 7); Fl. 867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.218 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726619/2018-59 12 5. as empresas Lorena Baldez da Costa EPP, LCA Promoções Ltda e Luiz Carlos de Araújo & Cia Ltda possuem o mesmo endereço comercial (fl. 7); 6. a mesma pessoa física é a responsável pela entrega das Gfip das três empresas (fl. 8); 7. as três empresas possuem a atividade de 'promoção de vendas' inserida nos respectivos contratos sociais (fl. 10); 8. a empresa Lorena Baldez da Costa EPP alterou seu contrato social em 24/5/2013 para incluir a atividade 'promoção de vendas' como objeto social, sendo que, a partir desta alteração, houve migração dos empregados da LCA Promoções Ltda e da Luiz Carlos de Araújo & Cia Ltda para ela (fls. 8/9); 9. após a alteração contratual da empresa Lorena Baldez da Costa EPP para incluir a atividade de 'promoção de vendas' no seu objeto social, as tomadoras de serviços das empresas LCA Promoções Ltda e Luiz Carlos de Araújo & Cia Ltda continuaram como clientes destas, agora com menos segurados, sendo que o maior número de segurados passou a figurar nos quadros da Lorena Baldez da Costa EPP, empresa optante pelo Simples Nacional (fls. 10/11); 10. há empregados com vínculos empregatícios identificados com as três empresas, em períodos distintos (fl. 12 - amostragem); 11. a empresa Lorena Baldez da Costa EPP atuava como pizzaria desde a sua constituição, sendo que, após a alteração contratual de 2013, deixou de comprar produtos alimentícios (fl. 12); 12. nos anos de 2013 a 2017, a receita bruta da Lorena Baldez da Costa EPP foi menor do que os valores gastos com a folha de pagamento (fls. 13/14); 13. durante os anos-calendários de 2013 a 2017, o valor das despesas pagas pela Lorena Baldez da Costa EPP superou em 20% o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início da atividade (fl. 14); 14. registros contábeis das empresas LCA Promoções Ltda, Luiz Carlos de Araújo & Cia Ltda e Lorena Baldez da Costa EPP evidenciam confusão patrimonial entre elas, mediante transferências e lançamentos, como numerários para suprimento de caixa (fls. 15/22); 15. registros contábeis indicam lançamentos de obrigações de uma empresa sendo pagas por outra, tais como pagamento de GPS, FGTS e DARF do Simples (fl. 20). A defesa não impugnou objetivamente as constatações acima. Todavia, tenta justificar a situação apurada alegando a existência de acordo de confiança firmado entre Luiz Carlos Araújo e Lorena Baldez da Costa para que ela, através da empresa de sua propriedade, a Lorena Baldez da Costa EPP, assumisse gradativamente a atividade empresarial exercida pelas Fl. 868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.218 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726619/2018-59 13 empresas de Luiz Carlos Araújo, uma vez que o mesmo "[...] vinha dando mostras de estar esgotado com a atividade econômica, já que outros interesses vinham elaborando para sua vida [...]". Ocorre que tais alegações não merecem prosperar. A realidade fática que se impõe é que a empresa Lorena Baldez da Costa EPP alterou seu contrato social para incluir como objeto social a atividade de 'promoção de vendas', que era a atividade exercida pelas demais empresas. Logo após, houve a migração para ela dos segurados antes vinculados à LCA Promoções Ltda e Luiz Carlos de Araújo & Cia Ltda que, por sua vez, continuavam a prestar serviços a empresas tomadoras vinculadas direta e contratualmente à LCA Promoções Ltda e Luiz Carlos de Araújo & Cia Ltda. Conforme reconhecido pela defesa, e comprovado nos autos, Lorena Baldez da Costa EPP não detinha autonomia financeira para atuar no mercado. A empresa contava com regulares transferências de valores da LCA Promoções Ltda para o cumprimento de suas obrigações. As transferências destinavam-se precipuamente para o pagamento de salários. Cabe ressaltar que, nos anos de 2013 a 2017, a receita bruta da empresa foi menor do que os valores gastos com a folha de pagamento. Segundo a defesa, as transferências de numerários tratavam-se de empréstimos mensais, "[...] decorrentes de um documento formalizado entre Lorena Baldez da Costa e Luiz Carlos de Araújo, sem prazo para vencimento, tudo com vista a dar amparo para que a impugnante, com o tempo passando e assumindo a confiança das tomadoras de serviço, assumisse diretamente os contratos com elas e, ao final, fazendo a retirada formal de Luiz Carlos de Araújo e suas empresas da atividade econômica". No Contrato de Mútuo de fls. 49/53, datado de 12/4/2012, firmado entre Luiz Carlos de Araújo e Lorena Baldez da Costa - EPP, constam as seguintes cláusulas: Diante disso, fica ajustado que o MUTUANTE emprestará à MUTUÁRIA, para atender às necessidades gerais para cumprimento das obrigações e compromissos do contrato de prestação de serviços existentes com as empresas acima declinadas, valores mensais e incertos, com o intuito de pagamento de empregados, compromissos fiscais e sociais, os quais serão devidamente relacionados mês a mês, em lista própria para o fim de, no futuro, serem devidamente apurados para pagamento, quando exigido pelo MUTUANTE. Os valores dos empréstimos mensais, no futuro exigidos, serão devidamente atualizados monetariamente, a partir de cada um dos valores emprestado. [...] Fl. 869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.218 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726619/2018-59 14 O prazo para o presente contrato de mútuo é indeterminado, os quais serão realizados mês a mês, enquanto não houver alteração no contrato de prestação de serviços entre as empresas Luiz Carlos de Araújo & Cia Ltda e LCA Promoções Ltda e as empresas acima declinadas, passando as operações para a MUTUÁRIA. De acordo com a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), artigo 586: Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. [...] Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual. No caso, o contrato possui prazo indeterminado e não prevê pagamento de juros. Trata-se, portanto, de irregularidade que enfraquece o valor probante do contrato apresentado. Além disso, o instrumento contratual de mútuo em questão não é suficiente para fazer a prova pretendida, já que foi formalizado por meio de instrumento particular e assinado pelos contraentes sem que houvesse sequer o reconhecimento de firma das assinaturas do mutuário e do mutuante, e não consta que tenha havido sua transcrição no Registro de Títulos e Documentos. Não tendo, pois, o instrumento de contrato de mútuo sob análise sido levado ao Registro Público, a peculiar operação de mútuo analisada não pode ser oposta ao fisco ou a qualquer outro terceiro, consoante dispositivos legais abaixo transcritos: Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN): Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. [...] Lei 10.406/2002 – Código Civil: Art. 221 O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor, mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. Fl. 870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.218 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726619/2018-59 15 [...] Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1º do art. 654. No caso, em que pese as alegações do contribuinte em sentido contrário, as provas de que Lorena Baldez da Costa EPP é constituída por interposta pessoa são inúmeras e robustas e, certamente, quando analisadas em conjunto, conduzem à conclusão de que a empresa, optante pelo Simples Nacional, de propriedade de ex-empregada das demais empresas envolvidas, é utilizada para registrar os segurados das empresas LCA Promoções Ltda e Luiz Carlos de Araújo & Cia, agora incorporada à LCA, para sonegar as contribuições previdenciárias devidas por estas empresas. A defesa não apresentou uma única prova de que Lorena Baldez da Costa EPP seja de fato uma empresa autônoma e independente. Por outro lado, as provas dos autos apontam no sentido contrário, ou seja, para a sua total dependência financeira e operacional da LCA Promoções Ltda e da Luiz Carlos de Araújo & Cia. Conforme visto, a empresa Lorena Baldez da Costa EPP possui o mesmo endereço das demais empresas, seus empregados estão vinculados a contratos firmados pela LCA Promoções Ltda e Luiz Carlos de Araújo & Cia, sua contabilidade registra transferências mensais de numerários da LCA Promoções Ltda para fins de pagamento da folha de salários, sua receita foi inferior à despesa com a folha de pagamentos em todo o período fiscalizado, o contrato de mútuo apresentado não faz a prova pretendida e, por fim, a própria Lorena Baldez da Costa, única sócia da Lorena Baldez da Costa EPP, figurou como empregada da LCA Promoções Ltda até 31/3/2016. Portanto, a narrativa da defesa, de que houve acordo entre as partes para que Lorena Baldez da Costa, através da Lorena Baldez da Costa - EPP, assumisse gradativamente as atividades desenvolvidas pelas empresas de Luiz Carlos Araújo, não é capaz de justificar a manutenção da fiscalizada no Simples Nacional em detrimento da legislação aplicável. Ora, ainda que fosse esse o real intento das partes, indaga-se o motivo, a necessidade, de se transferir os empregados da LCA Promoções Ltda para Lorena Baldez da Costa - EPP a partir de 2013 se a própria Lorena Baldez da Costa permaneceu como empregada da LCA Promoções Ltda de 1/12/2014 a 31/3/2016. Se o objetivo era apenas o de Lorena Baldez da Costa adquirir mais familiaridade e experiências com os negócios, assim como a confiança dos tomadores de serviços, não se vislumbra motivos razoáveis para a adoção do esquema societário ora questionado a partir de 2013, a não ser a redução da carga tributária do empreendimento. Fl. 871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.218 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726619/2018-59 16 A constituição de empresa por intermédio de interpostas pessoas tem por objetivo esconder o verdadeiro interessado no negócio, e ocorre quando terceiras pessoas são inseridas na sociedade como pseudo sujeitos das relações jurídicas em prol de benefícios ilícitos em favor do titular oculto, que é quem de fato dele se aproveita (do negócio) economicamente. Trata- se, assim, de negócio simulado, em que as operações realizadas pela empresa constituída possuem aparência de legalidade, mas que são, em realidade, forjadas para esconder a realidade dos fatos. Conforme fartamente demonstrado, a empresa Lorena Baldez da Costa EPP, embora formalmente constituída, nunca exerceu sua atividade de forma independente e autônoma, com administração e recursos próprios, mas, ao contrário, sempre esteve estreitamente interligada às empresas LCA Promoções Ltda e Luiz Carlos de Araújo & Cia, havendo comprovada confusão patrimonial entre elas, materializada pelas transferências mensais de numerário e pagamento pela LCA de suas obrigações f iscais, o que demonstra que compõem, em verdade, um único empreendimento, tal como deste o início compreendido pela fiscalização. No caso, pelas razões já apontadas, restou demonstrada a intenção do contribuinte de expor uma falsa verdade com o intuito de ludibriar o fisco. Houve simulação na medida em que as empresas adotaram uma realidade fictícia para manter a verdade ocultada. A aparência de pessoas jurídicas atuando de forma autônoma e independente permitiu que uma delas optasse pelo Simples Nacional, importando em redução no recolhimento da carga tributária, uma vez que recebeu tratamento tributário favorecido que levou a verdadeiro prejuízo ao erário. Assim, considerando a realidade fática apurada, também encontra-se correta a exclusão da empresa Lorena Baldez da Costa - EPP do Simples Nacional com fundamento na LC nº 123/2006, artigo 29, inciso IV. Assim, pelas razões supra, diante das provas de fraude e simulação no esquema societário adotado pelas empresas envolvidas, afasta-se a alegação de que o contribuinte não é constituído por interposta pessoa. BASE DE CÁLCULO Conforme Relatório Fiscal, a base de cálculo das contribuições lançadas corresponde às remunerações pagas ou creditadas a segurados empregados e a contribuintes individuais que foram informadas pelo contribuinte em GFIP, conforme ‘Planilha III - GFIP's exportadas", às fls. 94/102. Assim, equivoca-se a defesa ao alegar que a auditoria fiscal norteou a apuração da contribuição com base nas contas correntes e que foram incluídos na base de cálculo da contribuição créditos indenizatórios a título de 'ajuda de custo'. Acrescente-se que o contribuinte não apresentou qualquer elemento de prova capaz de demonstrar eventual erro da base de cálculo considerada pela Fl. 872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.218 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726619/2018-59 17 fiscalização, assim como provas de que foram pagas verbas legalmente excluídas do salário-de-contribuição, conforme Lei nº 8.212/1991, artigo 28, §9º. Portanto, correta a base de cálculo utilizada na apuração das contribuições lançadas. (...) Em complemento ao acima: Cumpre observar que não houve interposição de recurso voluntário contra o acórdão de Manifestação de Inconformidade no processo nº 11080.726491/2018-23, que trata sobre a exclusão do Simples. Em consulta realizada junto ao Comprot2 observou-se que o referido processo se encontra arquivado no ARQUIVO DIGITAL ORGAOS CENTRAIS-RFB-MF, movimentado em 28/06/2019, conforme abaixo: Dados do Processo Número: 11080.726491/2018-23 Data de Protocolo: 01/08/2018 Documento de Origem: EXCLUSAOSIMPLE Procedência: Assunto: REPRESENTACAO PARA EXCLUSAO DE OFICIO-SIMPLES NACIONAL Nome do Interessado: LORENA BALDEZ DA COSTA CNPJ: 15.372.161/0001-83 Tipo: Digital Sistemas: Profisc: Não e-Processo: Sim SIEF: Protocolizado e Cadastrado pelo SIEF Localização Atual Órgão de Origem: SERV ORIENT ANALISE TRIBUTARIA-DRFPOA-RS Órgão: ARQUIVO DIGITAL ORGAOS CENTRAIS-RFB-MF Movimentado em: 28/06/2019 Sequência: 0012 RM: 12198 Situação: ARQUIVADO UF: DF 2 Disponível em: https://comprot.fazenda.gov.br/comprotegov/site/index.html#ajax/processo-consulta-dados.html. Fl. 873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.218 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726619/2018-59 18 Assim, uma vez que já ocorreu o trânsito em julgado da decisão que manteve a exclusão do contribuinte do Simples, não há qualquer óbice à análise do crédito tributário objeto dos presentes autos. Da Aplicação da Multa de Ofício. Os Recorrentes insurgem-se contra a manutenção da multa de 150% sobre os créditos apurados, tendo em vista que não houve ato de ilicitude e deliberado, pois que foram recolhidos os encargos fiscais com base na norma legal, eis que empresa primeira recorrente era participante do Simples Nacional. Convém reproduzir os fundamentos do juízo a quo sobre o tema (fls. 515/516): (...) MULTA QUALIFICADA A multa de ofício foi qualificada com fundamento na Lei nº 9.430/1996, artigo 44, inciso I, §1º, que assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A defesa alega que não praticou ato ilícito, pois recolheu os encargos fiscais com base na legislação do Simples Nacional, sistema ao qual encontra-se inserido. Ocorre que os recolhimentos efetuados na sistemática do Simples Nacional não afastam a fraude/simulação detectada. Conforme vasto conjunto probatório dos autos, houve simulação/fraude na constituição da empresa signatária da defesa que, apesar de aparentemente autônoma e independente, encontra-se de fato estreitamente interligada às empresas LCA Promoções Ltda e Luiz Carlos de Araújo & Cia Ltda, constituindo as três, em verdade, um único empreendimento. Apesar das justificativas da defesa, o que se vislumbra com clareza é a atuação intencional das empresas, por intermédio de seus sócios, de adotar uma estrutura societária que possibilitasse a transferência de grande parte dos segurados das empresas LCA Promoções Ltda e Luiz Carlos de Araújo & Cia Ltda para a Lorena Baldez da Costa EPP, que estava inserida no Simples Nacional, afastando-se a incidência de contribuições patronais. Fl. 874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.218 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726619/2018-59 19 Repise-se que Lorena Baldez da Costa EPP, que tem como única sócia Lorena Baldez da Costa, que figurou como empregada da LCA Promoções Ltda até o final de 2016, não assume os riscos inerentes à atividade econômica, pois não possui independência financeira e operacional para tal, constituindo-se, conforme enfatizado pela fiscalização, em extensão das empresas LCA Promoções Ltda e Luiz Carlos de Araújo & Cia Ltda. As práticas e condutas materializadas nos autos, que perduraram por todo o período fiscalizado, são capazes de evidenciar o dolo/intenção dos sócios em ocultar a real situação econômica do contribuinte, o que se amolda nas definições de sonegação e fraude dispostas na Lei nº 4.501/1964, artigos 71 e 72, abaixo transcritos. Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão, dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador dá obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Pelo exposto, a multa qualificada deve ser mantida. (...) O lançamento da multa por descumprimento de obrigação de pagar o tributo é operação vinculada, que não comporta emissão de juízo de valor quanto à agressão da medida ao patrimônio do sujeito passivo, haja vista que uma vez definido o patamar da sua quantificação pelo legislador, fica vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando-lhe apenas aplicar a multa no quantum previsto pela legislação. Cumprindo essa determinação a autoridade fiscal, diante da ocorrência da falta de pagamento do tributo, aplicou a multa no patamar fixado na legislação. Não há, portanto, como se deferir o pedido para redução da multa. No caso concreto, restou configurada a prática de condutas dolosas por parte das empresas, por intermédio de seus sócios, com o objetivo de afastar a incidência de contribuições patronais, amoldando-se nas situações definidas nos artigos 71 e 72 da Lei o 4.502 de 30 de novembro de 1964, deve ser mantida a multa qualificada. Fl. 875DF CARF MF Original http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%204.502-1964?OpenDocument http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%204.502-1964?OpenDocument D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.218 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726619/2018-59 20 Cabe, contudo, ser observado no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689 de 20 de setembro de 2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 19963, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN. Do Pedido de Exclusão dos Valores de “Ajuda de Custo” e de Realização de Perícia. A Recorrente requer seja procedida nova auditoria com o objetivo de que se apurem os créditos fiscais (contribuições previdenciárias), com base nos salários recebidos pelos empregados, excluindo da conta as 'ajudas de custo' depositadas, pois de caráter indenizatório, sem incidência de contribuição social. Com o recurso voluntário não foram juntados documentos capazes de modificar a decisão recorrida, que refutou tal argumento, bem como, o pedido de realização de diligência, de modo que, por não merecer reparos, a mesma deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, reproduzidos abaixo (fl. 518): (...) DILIGÊNCIA O contribuinte requer a realização de nova auditoria para apurar as contribuições com base nos salários recebidos pelos empregados, excluindo-se da conta as 'ajudas de custo' depositadas, pois de caráter indenizatório. A realização de diligência constitui procedimento que, antes de qualquer outra razão, tem por finalidade firmar o convencimento do julgador, ficando a seu critério indeferir o seu pedido se entendê-la desnecessária, conforme Decreto nº 70.235/1972, artigo 18, que assim dispõe: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. 3 LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14 .689, de 2023) (...) VI – 100% (cem por c ento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício;(Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) (...) Fl. 876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.218 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726619/2018-59 21 No caso, conforme visto, a base de cálculo das contribuições lançadas corresponde às remunerações pagas ou creditadas a segurados empregados e a contribuintes individuais informadas pelo contribuinte em GFIP, conforme “Planilha III - GFIP's exportadas", às fls. 94/102. A realização de 'nova auditoria' mostra-se desnecessária, pois a autoridade julgadora foi capaz de firmar seu convencimento acerca da matéria posta com base nos documentos dos autos. Ademais, o contribuinte não trouxe aos autos elementos de prova capazes de demonstrar eventual erro na apuração da base de cálculo considerada. Assim, indefere-se o pedido de diligência. (...) Por fim, sobre o tema, convém trazer à colação o teor da Súmula CARF nº 163: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em: (i) não conhecer do recurso voluntário em relação à responsável solidária pessoa física LORENA BALDEZ DA COSTA e (ii) em relação à contribuinte e demais responsáveis solidários, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, em função da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos Fl. 877DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15586.720458/2016-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2013 ISENÇÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO EVENTUAL PREVISTO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. RGPS. IMPROCEDÊNCIA. A legislação municipal pode criar abonos eventuais e estabelecer que eles não se incorporam aos vencimentos dos servidores, mas não pode determinar que tais valores fiquem isentos da contribuição previdenciária se os servidores estiverem vinculados ao RGPS. Para que essa isenção seja válida, deve haver respaldo na legislação federal.
Numero da decisão: 2102-003.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
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ABONO EVENTUAL PREVISTO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. RGPS. IMPROCEDÊNCIA. A legislação municipal pode criar abonos eventuais e estabelecer que eles não se incorporam aos vencimentos dos servidores, mas não pode determinar que tais valores fiquem isentos da contribuição previdenciária se os servidores estiverem vinculados ao RGPS. Para que essa isenção seja válida, deve haver respaldo na legislação federal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). Fl. 5964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.844 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720458/2016-98 2 RELATÓRIO Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face do Acórdão 09-62.289 - 5ª Turma da DRJ/JFA de 8 de março de 2017 que, por UNANIMIDADE, considerou IMPROCEDENTE a impugnação apresentada. Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 5885/5888): Relatório O presente processo trata de contribuições decorrentes de abono a empregados não oferecido à tributação e Gilrat sobre o abono nos valores de R$ 1.164.973,40 e R$ 123.686,03 (mais acréscimos de multa e juros). Como motivação do lançamento, consta, no Relatório Fiscal de folhas 9 a 14, o seguinte: 2. Do Relatório Fiscal e do Objeto de Lançamento 2.1. Este Relatório Fiscal, integrante do presente Processo, refere-se ao Auto de Infração relativo a contribuições não declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, quais sejam:  Contribuições devidas pela empresa à Seguridade Social, previstas nos artigo 22, incisos I, II, alínea b da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 incidentes sobre a remuneração paga, a título de ABONO, aos segurados empregados que lhes restaram serviços; ... 2.1.1.2. Denomina-se “RAT Ajustado” o resultado da multiplicação entre o RAT e o FAP da empresa. Assim, o RAT Ajustado para os anos de 2011 e 2013 foi de: ANO RAT (%) FAP % RAT Ajustado (A x B) A B C 2011 2 1,0210 2,0420 2013 2 1,1404 2,2808 3. Da Base de Cálculo: Pagamento de Remuneração a título de Abono 3.1. Em 2011 e 2013, o Município de Vila Velha efetuou pagamento de remuneração a título de ABONO aos servidores efetivos, contratados ou comissionados, lotados na Secretaria Municipal de Educação – SEMED, sem Fl. 5965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.844 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720458/2016-98 3 entretanto, considerar tal rubrica como base de cálculo para as contribuições previdenciárias. 3.2.Tais Abonos, amparados pela edição das leis municipais identificadas abaixo, foram concedidos em reconhecimento aos relevantes serviços prestados e como incentivo à atuação desses profissionais em suas atribuições, no alcance de metas de aprendizagem ainda mais expressivas para os alunos da Rede Municipal de Ensino:  Lei nº 5.227 de 16/12/2011: autorizou pagamento de abono no valor de R$ 1.200,00, pago em 12/2011, a todos os servidores efetivos, contratados e comissionados, independente da categoria e do cargo ocupado, lotados na SEMED;  Lei nº 5.458, de 30/10/2013: autorizou pagamento de abono, no valor de R$ 1.200,00, realizado em 03 parcelas de 400,00 nos meses de outubro, novembro, e dezembro de 2013, aos servidores do magistério em exercício, sejam efetivos, contratados e/ou comissionados, na condição de professores, pedagogos e coordenadores. E, de R$ 500,00 aos demais servidores locados na SEMED, pagos em duas parcelas de R$ 250,00, em outubro e novembro de 2013. 3.2.1. Em razão da Lei 5.458/13 ter sido editada em 30/10/2013, quando a folha de pagamento do mês 10/2013 já estava encerrada, constatamos que o pagamento do abono se deu nos meses de 11 e 12/2013. 3.3. Fato que merece destaque é a designação, nessas leis acima citadas, de que os Abonos pagos não servirão de base para qualquer fim ou efeito, motivo pelo qual tais valores não foram informados em GFIP e, conseqüentemente, não compuseram a base de cálculo para as contribuições previdenciárias, em afronta ao Princípio da Competência Tributária. ... 3.6. Como se constata, não integram a base de cálculo os abonos expressamente desvinculados do salário, observando-se, ainda, que o Decreto nº 3.048/99 acrescentou a necessidade de previsão legal, ou seja, que o abono seja expressamente desvinculado do salário por força de lei. 3.6.1. No presente caso, o Município de Vila Velha efetuou o pagamento de ABONO nos anos de 2011 e 2013 por mera liberalidade, no intuito de estimular o alcance de metas pelos funcionários da SEMED. Além disso contatamos também que o pagamento do abono não tem relação com convenção ou acordo coletivo de trabalho, como previsto na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, artigo 476-A, §3º. 3.6.1.1. Desse modo, tal pagamento a título de Abono integra a base de cálculo para as contribuições previdenciárias. Fl. 5966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.844 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720458/2016-98 4 3.7. Cabe esclarecer que o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Vila Velha – ES, foi regulamentado pelas seguintes Leis Complementares:  LC nº 07 de 14 de dezembro de 2004 (revogada);  LC nº 09 de 02 de janeiro de 2006 (revogada);  LC nº 012 de 29 de junho de 2006 (revogada);  LC nº 014 de 25 de fevereiro de 2008 (revogada);  LC nº 022 de 27 de janeiro de 2012. 3.7.1. Até 12/2011, em decorrência do disposto no §2º do artigo 5º e no §2º do artigo 55 da LC nº 07 de 14/12/2004, somente estavam amparados pelo regime próprio os servidores efetivos admitidos até 31/12/2003, que não contribuíam para o RGPS. 3.7.1.1. Conforme o artigo 57 da LC 07/2004, os servidores admitidos por concurso público a partir de 31/12/2003 estava excluídos da lei e obrigatoriamente regidos pelo Regime Geral da Previdência Social – RGPS. MG JUIZ DE FORA Fl. 5886 DRJ Original Processo 15586.720458/2016-98 Acórdão n.º 09-62.289 DRJ/JFA Fls. 5.887 4 3.7.2. Somente com o advento da LC nº 022/2012, que entrou em vigor a partir de 01/01/2012 e revogou todas as anteriores, é que todos os servidores efetivos, inclusive os admitidos por concurso a partir de 31/12/2003, passaram a estar amparados pelo RPPS e a contribuir para o fundo instituído pelo Município de Vila Velha – ES, como estipulado pelo artigo 6º, inciso I, II e III e §§ 1º e 2º. 3.8. Desse modo, integram a base de cálculo as remunerações pagas a título de Abono, aos seguintes segurados lotados na SEMED e competências: a) 12/2011: servidores contratados/comissionados (categoria 20 – servidor público ocupante de cargo em comissão); e os servidores efetivos que contribuíam para o RGPS e os admitidos após 31/12/2003 (cat 21 – servidor público titular de cargo efetivo); b) 11/2013 e 12/2013 = servidores contratados e comissionados (categoria 20 – servidor público ocupante de cargo em comissão). 4. Do Fato Gerador do Crédito Apurado e do Crédito Lançado 4.1. Constitui fato gerador do crédito apurado o valor pago a título de Abono, não declarado em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, aos servidores efetivos regidos pelo RGPS (em 11/2011), contratados ou comissionados (11/2011, 11/2013 e 12/2013), lotados na Secretaria Municipal de Educação – SEMED do Município de Vila Velha – ES. Fl. 5967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.844 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720458/2016-98 5 4.1.1. Com isso, o contribuinte deixou de recolher, em época própria, referente às competências 11/2011, 11/2013 e 12/2013, as contribuições indicadas no item 2.1 e subitens deste Relatório, quais sejam:  Contribuição a cargo da empresa..: 20,00%  Contribuição para o RAT...: 2011 = 2,0420% (2% x 1,0210) 2013 = 2,2808% (2% x 1,1404) 4.1.2. Consta da Planilha I e II, em anexo, a discriminação, por competência e segurado, dos valores recebidos a título de Abono, não considerados pelo órgão público como base de cálculo para contribuição previdenciária. ... A ciência do lançamento se deu em 29/9/2016, conforme folha 5759, por procuração. O sujeito passivo impugnou o lançamento em 27/10/2016 (folhas 5766 e seguintes), com os motivos seguintes, em apertada síntese. Alega que os servidores públicos municipais são regidos por regime jurídico municipal, condição sob a qual foi permitido que os abonos pagos fossem determinados como excluídos da base de cálculo de contribuições sociais previdenciárias. Em seguida, aduz que os abonos pagos também não destoaram da lei federal, uma vez que se trataram de verbas despidas de habitualidade (parcela única em 2011 e duas parcelas em 2013) e desvinculadas por força de lei do salário (através das leis municipais 5.458/2013 e 5.227/2011). Entende que o Regime Jurídico do Servidor Público do Município (leis complementares 7/2004 e 22/2012) excluem expressamente da base de cálculo das contribuições as parcelas pagas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei. Pede, ao final, o cancelamento do lançamento por: competência do município para conceder os abonos de gratificação; previsão legal das leis municipais complementares e ordinárias prevendo o abono desvinculado do salário; e do caráter eventual dos abonos concedidos. Pede também produção de provas. Acórdão 1ª Instância (fls.5884/5890) No Acórdão recorrido consta decisão cuja ementa é transcrita a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONOS. COMPETÊNCIA. Compete à União legislar sobre tributos e contribuições previdenciárias pertinentes a segurados vinculados obrigatoriamente ao RGPS. Fl. 5968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.844 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720458/2016-98 6 As exclusões da base de cálculo da contribuição social previdenciária, relativos a ganhos eventuais e abonos, dependem de lei expedida pela União e não pelo Município. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário (fls.5910/5931) Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 03/10/2017 com as seguintes alegações e fundamentos: 1. Competência Constitucional do Município O Município alega que possui competência constitucional para legislar sobre a concessão de abonos e gratificações aos seus servidores, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal. Tal prerrogativa permite a edição de normas locais para regulamentar a remuneração e benefícios concedidos, sem necessidade de submissão a regramentos federais que tratam de seguridade social e previdência . 2. Natureza Jurídica dos Abonos – Exclusão da Base de Cálculo Previdenciária O recorrente sustenta que os abonos concedidos são de caráter eventual e não habitual, o que os exclui da base de cálculo das contribuições previdenciárias, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Tal exclusão encontra respaldo no art. 28, §9º, alínea "e", item 7 da Lei 8.212/91 e no art. 214, §9º, inciso V, alínea "j" do Decreto 3.048/99, que estabelecem a não integração de certas verbas ao salário-contribuição. 3. Legalidade e Previsão Normativa Municipal O Município defende que os abonos foram concedidos dentro dos limites legais, respaldados por Leis Municipais nº 5.227/2011 e nº 5.458/2013, que expressamente desvinculam esses valores do salário dos servidores. Assim, não há fundamento jurídico para considerá-los como base de cálculo para contribuições previdenciárias. Diante dos argumentos apresentados, o Município de Vila Velha requer que o recurso voluntário seja conhecido e provido para reformar o Acórdão nº 09-62.289, anulando os lançamentos tributários efetuados. O pedido inclui: O cancelamento integral dos créditos tributários constituídos no Auto de Infração e no respectivo Procedimento Fiscal nº 0720100.2016.00047 . O reconhecimento da não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de abono eventual. Fl. 5969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.844 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720458/2016-98 7 A reafirmação da competência municipal para legislar sobre a remuneração e benefícios concedidos aos seus servidores, conforme previsto na Constituição Federal. A RECORRENTE reforça que sua atuação foi pautada na estrita legalidade, não havendo qualquer justificativa para a manutenção da cobrança impugnada. Não houve contrarrazões por parte da PGFN. Eis o relatório. VOTO Conselheiro José Márcio Bittes, Relator Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Mérito Quanto ao mérito a lide consiste em avaliar se a legislação municipal pode isentar da base de cálculo da contribuição previdenciária o abono eventual dos servidores municipais regidos pelo RGPS. A legislação municipal não pode isentar unilateralmente abonos eventuais da base de cálculo da contribuição previdenciária do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Isso ocorre porque a competência para legislar sobre a seguridade social, incluindo a definição da base de cálculo das contribuições previdenciárias, é exclusiva da União, conforme estabelecido pelo artigo 22, inciso I, da Constituição Federal. Sendo que tal competência encontra-se materializada pela Lei 8.212/1991: A Constituição Federal determina que a União tem competência privativa para legislar sobre seguridade social e tributos (art. 22, I). Assim, somente uma lei federal pode estabelecer quais verbas integram ou não a base de cálculo das contribuições previdenciárias. A Lei 8.212/91, que rege o RGPS, dispõe que a contribuição previdenciária incide sobre a remuneração do segurado. Contudo, o art. 28, §9º, alínea "e", item 7 da mesma lei exclui expressamente da base de cálculo: - Ganhos eventuais; - Abonos desvinculados do salário por força de lei. Fl. 5970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.844 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720458/2016-98 8 Ocorre que essa "força de lei" deve ser entendida como uma lei federal, pois apenas a legislação federal pode definir as regras da contribuição previdenciária no RGPS. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem jurisprudência consolidada afirmando que a habitualidade é critério fundamental para definir se uma verba compõe o salário de contribuição. O tribunal entende que gratificações e abonos eventuais não integram a base de cálculo previdenciária, mas tal exclusão deve estar em conformidade com a legislação federal, não podendo ser determinada unilateralmente por lei municipal. Os Municípios que possuem Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) têm maior flexibilidade para definir as bases de cálculo das contribuições previdenciárias, desde que respeitem as normas gerais da previdência social estabelecidas pela União. Entretanto, se os servidores municipais são vinculados ao RGPS, como ocorre na maioria dos municípios, a legislação municipal não tem poder para excluir verbas da base de cálculo. Portanto, conclui-se que, a legislação municipal pode criar abonos eventuais e estabelecer que eles não se incorporam aos vencimentos dos servidores, mas não pode determinar que tais valores fiquem isentos da contribuição previdenciária se os servidores estiverem vinculados ao RGPS. Para que essa isenção seja válida, deve haver respaldo na legislação federal, ou seja, os abonos devem atender aos critérios estabelecidos na Lei 8.212/91 e no Decreto 3.048/99. Conforme se extrai do Acórdão recorrido (fl. 5889): Conforme consta dos autos, a Lei Municipal Complementar 7/2004 determinou que apenas os servidores admitidos até 31/12/2003, que não contribuíam para o RGPS, estariam regidos por RPPS. Com o advento da Lei Complementar Municipal 22/2012 (vigência a partir de 1/1/2012), houve alteração do quadro levando ao RPPS todos os servidores efetivos. Assim, as contribuições decorrentes de fatos geradores até 12/2011 (para os servidores não regidos por RPPS), bem como para os períodos seguintes, no caso de contratados e comissionados, estariam sujeitas às normas federais. Ao contrário do que exposto pelo impugnante, não há competência municipal para o assunto conforme se extrai do contido nos artigos 22 e 24 da Constituição Federal, no que tange a seguridade social, ao direito tributário e à previdência social. Conclui-se, portanto, que as leis municipais que estipulam que determinada rubrica paga aos seus trabalhadores estará excluída de tributação de contribuição previdenciária devida ao RGPS não pode ser oposta à administração federal. Com este entendimento tem-se jurisprudência do CARF: Numero do processo: 13654.001317/2008-86 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara: Terceira Câmara Fl. 5971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.844 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720458/2016-98 9 Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2024 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2003 a 30/12/2007 CUSTEIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ABONO DE FAMÍLIA. INCIDÊNCIA Os valores pagos de forma habitual a título de abono de família distinto do benefício previdenciário salário-família, constituem em liberalidade do empregador e integram o salário-de-contribuição para fins do custeio do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. BASE DE CÁLCULO. GANHOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO/PRÊMIOS/ABONOS HABITUAIS OU NÃO DESVINCULADOS DO TRABALHO. INCIDÊNCIA A base de cálculo descrita no inciso I art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991, é ampla e como regra geral comporta a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados. O parágrafo 9º do mesmo artigo traz um rol taxativo de pagamentos que não integram a base de cálculo da contribuição, entre eles está o ganho eventual e abonos que não sejam vinculados ao salário. Para que o ganho eventual não integrar a remuneração, deve haver expressa desvinculação em lei, conforme explicita o art. 214, I e § 9°, V, j, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999. Como a lei, o regulamento não separou ganhos eventuais e abonos em alíneas distintas, a revelar que ambas as situações exigem expressa desvinculação do salário por força da lei, tendo a norma regulamentar explicitado de forma clara tal circunstância ao suprimir o artigo “os” antes de “abonos”. Numero da decisão: 2301-011.363 Logo, não há reparos a serem feitos na decisão de piso. Conclusão Diante do exposto, conheço o RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO e, no mérito, nego provimento. É como voto Assinado Digitalmente José Márcio Bittes Fl. 5972DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10920.721725/2011-78
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). RRA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 198. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, devendo ser excluído da base de cálculo os valores correspondentes sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo.
Numero da decisão: 2001-007.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente, excluindo-se da base de cálculo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis apurados, bem como aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Lílian Cláudia de Souza, Weber Allak da Silva (substituto[a] integral), Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima. Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Weber Allak da Silva.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). RRA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 198. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, devendo ser excluído da base de cálculo os valores correspondentes sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente, excluindo-se da base de cálculo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis apurados, bem como aplicando-se as tabelas e Fl. 49DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.893 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.721725/2011-78 2 alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Lílian Cláudia de Souza, Weber Allak da Silva (substituto[a] integral), Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima. Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Weber Allak da Silva. RELATÓRIO Trata-se, originalmente, de exigência de IRPF ano calendário 2007 – exercício 2008 – relativo a suposta omissão de rendimentos recebidos acumuladamente de pessoa jurídica decorrente de ação judicial no valor de R$ 118.966,79. Na apuração do imposto foi compensado o IRRF sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 4..428,04, tendo sido informado o valor de R$ 28.634,69 a título de pagamento de honorários advocatícios. Impugnação de fls. 2/17 insurge-se contra o lançamento alegando, em síntese que recebeu valores acumulados relativos a prestações previdenciárias atrasadas decorrentes de ação judicial, e neste caso, o imposto de renda a ser retido na fonte, ou a ser pago pelo mesmo, não deve ser superior ao que o mesmo pagaria, caso tivesse recebido seu benefício mês a mês, na data de vencimento de cada parcela e que solução diversa ofenderia o princípio da igualdade. Acórdão da DRJ de fls. 28/34 julgou improcedente a impugnação e foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Não cabe a apreciação sobre inconstitucionalidade arguida na esfera administrativa. IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. Fl. 50DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.893 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.721725/2011-78 3 O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. TRIBUTAÇÃO. Para rendimentos recebidos acumuladamente até 31/12/2009, o imposto de renda efetivamente devido somente pode ser calculado mediante observância do regime de competência, acolhido jurisprudencialmente, utilizando-se tabelas e alíquotas vigentes à época a que se referem os rendimentos, observando-se a renda mensal auferida. JUROS DE MORA. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Os rendimentos referentes a juros de mora recebidos acumuladamente por força de decisão judicial estão sujeitos à incidência do imposto de renda, quando do seu recebimento, se o principal a que estão correlacionados não possuir natureza isenta ou não tributável. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso voluntário de fls. 40/45 repisa os argumentos da impugnação e acrescenta que o valor pago a título de honorários advocatícios não pode compor a base de cálculo do tributo. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos, razão pela qual, dele conheço. II – DO MÉRITO Como se denota do relatório a lide gira em torno de como deve ser realizada a tributação do imposto de renda no tocante a rendimentos recebidos acumuladamente: se via regime de caixa como previsto à época da realização do fato gerador ou via regime de competência. Fl. 51DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.893 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.721725/2011-78 4 A decisão combatida ao enfrentar o assunto entendeu que para rendimentos recebidos acumuladamente até 31/12/2009, o imposto de renda efetivamente devido somente pode ser calculado mediante observância do regime de competência, acolhido jurisprudencialmente, utilizando-se tabelas e alíquotas vigentes à época a que se referem os rendimentos, observando-se a renda mensal auferida. E, nesse ponto, entendo que a decisão merece reparo. Isso porque, no bojo do RE 614.406/RS entendeu, sob a sistemática da repercussão geral – Tema 368 – que deve ser aplicado o regime de competência. É ver a ementa do julgado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Já em 2024, o STF ao apreciar o RE nº 855.091/RS também sob a sistemática da repercussão geral – Tema 808 – entendeu que não incide Imposto de Renda sobre juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. É ver a ementa do julgado: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesas ou mesmo preços mais elevados, para atender às suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. 5. Recurso extraordinário não provido. E, nos moldes do que determina o Art. 98, II, “b” do Regimento Interno do CARF as decisões definitivas do STF proferidas sob a sistemática da repercussão geral, são de observância obrigatória por este Tribunal. Neste sentido, vale também registrar que a matéria foi recentemente pacificada no CARF, com a edição da Súmula nº 198: Súmula nº 198: Aprovada pela 2 Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Fl. 52DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.893 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.721725/2011-78 5 Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Assim, deve ser aplicado ao presente caso o regime de competência para a tributação dos valores recebidos acumuladas e ainda, ser excluído da base de cálculo a parcela relativa aos juros relativos aos rendimentos auferidos. Quanto a alegação de que os honorários advocatícios pagos aos profissionais que ajuizaram a ação judicial não podem compor a base de cálculo do IR, a alegação não merece prosperar pois o próprio auto de infração deixa claro que esse valor já foi abatido no momento da apuração do imposto. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso, e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente, excluindo- se da base de cálculo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis apurados, bem como aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 53DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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