Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7837076 #
Numero do processo: 10880.962414/2008-85
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. APRESENTAÇÃO DE PROVA EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA NO PROCEDIMENTO. A apresentação da prova documental em momento processual posterior ao da instauração da fase litigiosa no procedimento é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação dos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada, porque não foi comprovado o erro material.
Numero da decisão: 1003-000.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta as “cópias das páginas do Livro Diário exercício 2004 e páginas do Razão Contábil exercício de 2004” para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. APRESENTAÇÃO DE PROVA EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA NO PROCEDIMENTO. A apresentação da prova documental em momento processual posterior ao da instauração da fase litigiosa no procedimento é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação dos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada, porque não foi comprovado o erro material.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.962414/2008-85

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6039014

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1003-000.812

nome_arquivo_s : Decisao_10880962414200885.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 10880962414200885_6039014.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta as “cópias das páginas do Livro Diário exercício 2004 e páginas do Razão Contábil exercício de 2004” para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019

id : 7837076

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:49:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052121206620160

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-25T01:10:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-25T01:10:28Z; Last-Modified: 2019-07-25T01:10:28Z; dcterms:modified: 2019-07-25T01:10:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-25T01:10:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-25T01:10:28Z; meta:save-date: 2019-07-25T01:10:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-25T01:10:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-25T01:10:28Z; created: 2019-07-25T01:10:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-07-25T01:10:28Z; pdf:charsPerPage: 2374; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-25T01:10:28Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.962414/2008-85 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-000.812 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 10 de julho de 2019 Recorrente BOA ESPERANÇA COMERCIAL E ADMINISTRADORA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. APRESENTAÇÃO DE PROVA EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA NO PROCEDIMENTO. A apresentação da prova documental em momento processual posterior ao da instauração da fase litigiosa no procedimento é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação dos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada, porque não foi comprovado o erro material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta as “cópias das páginas do Livro Diário exercício 2004 e páginas do Razão Contábil exercício de 2004” para reconhecimento da possibilidade de formação de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 24 14 /2 00 8- 85 Fl. 163DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.812 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962414/2008-85 indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 09788.91538.291004.1.3.04-1100, em 29.10.2004, fls. 01-05, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), código 2089, no valor de R$6.939,95 contido no DARF de R$7.110,35 recolhido em 30.04.2004 referente a 1º trimestre de 2004 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Eletrônico, fl. 06, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 6.939,95 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando credito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Diante da inexistência do credito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa do Acórdão da 4ª Turma DRJ/BSB/DF nº 03-56.957, de 14.11.2013, e-fls. 90-94: Fl. 164DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.812 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962414/2008-85 DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 20.12.2013, e-fl. 96, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 16.01.2014, e-fls. 132-160, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II - O Direito II.1 - PRELIMINAR Não conformado com o indeferimento da defesa apresentada em 26/01/2009, pela não recepção da DCTF referente ao 1º Trimestre/2004 que ora foi retificada comprovando a existência de um crédito a ser utilizado para compensar imposto futuros, que baseou tal processo, além da DIPJ 2005 que comprova tal crédito, únicos documentos apresentados na manifestação de inconformidade por acreditar não ser necessário a apresentação de qualquer outro documento adicional, como prova documental, para demonstrar o equivoco do lançamento a Receita Federal do Brasil. II. 2 - MÉRITO Para basear tal pedido, do cancelamento da cobrança do débito informado, estamos anexando, cópias das páginas do Livro Diário exercício 2004 e páginas do Razão Contábil exercício de 2004, elementos capazes de fornecer a V.Sas., conteúdo substancial válido juridicamente de comprovação da existência do direito creditório que originou a compensação declarada no PER DCOMP. Concernente ao pedido expõe que: III - A CONCLUSÃO Fl. 165DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.812 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962414/2008-85 À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Apresentação de Prova em Momento Posterior ao da Instauração da Fase Litigiosa no Procedimento. A Recorrente discorda do procedimento fiscal e para comprovar apresenta as “cópias das páginas do Livro Diário exercício 2004 e páginas do Razão Contábil exercício de 2004”. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição Fl. 166DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.812 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962414/2008-85 resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo 1 . Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da DIPJ. Assim, no ano-calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma 1 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92. Fl. 167DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.812 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962414/2008-85 centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência 2 . Além disso, por via de regra o Per/DComp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, já que alterar dados depois do tempo próprio constitui inovação 3 . Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Sobre a possibilidade de revisão e retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, orienta que a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa da DRF de origem para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato em dados declarados em Per/DComp, DCTF, DIPJ, entre outros, observados os demais requisitos normativos. Ademais, salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. 2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. 3 Fundamento legal: art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 168DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-000.812 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962414/2008-85 Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). O Despacho Decisório Eletrônico foi emitido com base nos dados então existentes nos registros da RFB informados pela Recorrente à época da sua emissão que, após confrontados, emergiram incongruências. Ocorre que nenhum outro critério de verificação da liquidez e certeza do direito creditório foi adotado pela Administração Tributária. Relativamente ao IRPJ, código 2089, referente a 1º trimestre de 2004 tem-se que: - no Despacho Decisório emitido em 11.12.2008 e notificado a Recorrente em 05.01.2009 consta o valor R$6.939,95 referente a 1º trimestre de 2004 contido no DARF de R$7.110,35 recolhido em 30.04.2004, fls. 06-08; - na DIPJ original apresentada em 27.06.2005 consta o valor de R$7.280,73, fls. 36 e 40; - na DCTF retificadora apresentada em 05.12.2008 consta o valor de R$7.280,75, e os seguintes DARF para sua extinção com os seguintes valores: (a) R$5.608,24 totalmente alocado ao débito e (b) R$7.110,35 do qual somente R$170,40 está alocado ao débito, fls. 13 e 16; e - foram apresentadas cópias do Livro Diário e do Livro Razão do ano-calendário de 2003, e-fls. 155-158. Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp por falta de comprovação do erro material, impõe, uma vez que se destina a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o início de prova relativo ao conjunto probatório produzido no recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus Fl. 169DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-000.812 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962414/2008-85 procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Dispositivo Em assim sucedendo voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta as “cópias das páginas do Livro Diário exercício 2004 e páginas do Razão Contábil exercício de 2004” para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 170DF CARF MF

score : 1.0
7792213 #
Numero do processo: 17460.000379/2007-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2002 a 31/07/2006 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PRO LABORE INDIRETO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Compõe o salário de contribuição de contribuintes individuais os valores recebidos em razão da contraprestação de serviço. O pagamento aos sócios de benefícios assistenciais de saúde ou educacionais integra o salário de contribuição quando não provado atenderem as condições da lei. A prova cabe a quem alegar o fato, sobretudo quando os elementos de prova lhe sejam disponíveis. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES. GFIP. MULTA ISOLADA. PENALIDADE. O contribuinte é obrigado a informar, em Gfip, todos os fatos geradores da contribuição previdenciária. A ausência ou incompletude da informação enseja o lançamento da respectiva penalidade.
Numero da decisão: 2301-006.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2002 a 31/07/2006 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PRO LABORE INDIRETO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Compõe o salário de contribuição de contribuintes individuais os valores recebidos em razão da contraprestação de serviço. O pagamento aos sócios de benefícios assistenciais de saúde ou educacionais integra o salário de contribuição quando não provado atenderem as condições da lei. A prova cabe a quem alegar o fato, sobretudo quando os elementos de prova lhe sejam disponíveis. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES. GFIP. MULTA ISOLADA. PENALIDADE. O contribuinte é obrigado a informar, em Gfip, todos os fatos geradores da contribuição previdenciária. A ausência ou incompletude da informação enseja o lançamento da respectiva penalidade.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 17460.000379/2007-18

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6022473

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2301-006.046

nome_arquivo_s : Decisao_17460000379200718.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JOAO MAURICIO VITAL

nome_arquivo_pdf_s : 17460000379200718_6022473.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto.

dt_sessao_tdt : Tue May 07 00:00:00 UTC 2019

id : 7792213

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:47:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052121213960192

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-11T21:17:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-11T21:17:27Z; Last-Modified: 2019-06-11T21:17:27Z; dcterms:modified: 2019-06-11T21:17:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-11T21:17:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-11T21:17:27Z; meta:save-date: 2019-06-11T21:17:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-11T21:17:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-11T21:17:27Z; created: 2019-06-11T21:17:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-06-11T21:17:27Z; pdf:charsPerPage: 1983; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-11T21:17:27Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 17460.000379/2007-18 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2301-006.046 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 7 de maio de 2019 Recorrente USINA SANTA ISABEL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2002 a 31/07/2006 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PRO LABORE INDIRETO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Compõe o salário de contribuição de contribuintes individuais os valores recebidos em razão da contraprestação de serviço. O pagamento aos sócios de benefícios assistenciais de saúde ou educacionais integra o salário de contribuição quando não provado atenderem as condições da lei. A prova cabe a quem alegar o fato, sobretudo quando os elementos de prova lhe sejam disponíveis. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES. GFIP. MULTA ISOLADA. PENALIDADE. O contribuinte é obrigado a informar, em Gfip, todos os fatos geradores da contribuição previdenciária. A ausência ou incompletude da informação enseja o lançamento da respectiva penalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto. Relatório Trata-se de auto de infração, Debcad nº 37.029.419-0, cuja ciência pessoal ocorreu em 30/03/2007 (e-fl. 2), para aplicação de multa por omissão em GFIP dos valores das AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 46 0. 00 03 79 /2 00 7- 18 Fl. 160DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.046 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000379/2007-18 contribuições devidas em razão do pagamento, a sócios quotistas, sócios gerentes e diretores, no período de 01/1999 a 07/2006, de assistência saúde e auxílio educacional. A Recorrente apresentou impugnação (e-fls. 45 a 60) na qual alegou: a)a decadência, nos termos do art. 150, 4º, do CTN, em relação aos períodos de 01/1997 a 04/2002; b)a exclusão, da base de cálculo, dos valores relativos à assistência médica e odontológica, nos termos do art. 28, § 9º, "q", da Lei nº 8.212, de 1991; c)a exclusão, da base de cálculo, dos valores relativos a plano educacional, nos termos do art. 28, § 9º, "t", da Lei nº 8.212, de 1991; d)que as parcelas pagas a título de assistência saúde não se enquadram no conceito de remuneração, tal como inserto no art. 22, II, da Lei nº 8.212, de 1991, por serem eventuais, decorrentes de eventos incertos como uma consulta, uma cirurgia ou a compra de medicamentos; e)que, por ausência de dolo, não cabe a imposição de multa por descumprimento de obrigação tributária acessória; A Autoridade Julgadora de primeira instância determinou a realização de diligência (e-fls. 89 a 91) para: a) comprovar que os benefícios foram pagos em desacordo com o art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212, de 1991; b)comprovar que os valores pagos aos sócios quotistas, à exceção do sócio- gerente, decorreram de contraprestação de serviço; c)reabrir o prazo para manifestação do sujeito passivo. A Autoridade Fiscal manifestou-se (e-fl. 101 e 102) quanto à diligência nos seguintes termos: a)por haverem sido contabilizados como despesas, pressupõe-se a contraprestação de serviço, do contrário, seriam contabilizados como distribuição de lucros; b)os valores considerados para cada um dos sócios quotistas não se enquadram no art. 28, § 9º, "q", da Lei nº 8.212, de 1991, nos termos do relatório fiscal (e-fls. 27 a 40). O sujeito passivo novamente se manifestou, diante das informações acrescidas pela Autoridade Fiscal, nos exatos termos da impugnação que apresentara (e-fls. 110 a 117), aduzindo, todavia, a informação sobre o advento da Súmula Vinculante nº 8. A DRJ de Ribeirão Preto apreciou, enfim, as impugnações e proferiu o Acórdão nº 14.35.324 (e-fls. 123 a 131), julgando parcialmente procedente a impugnação para reconhecer a decadência dos períodos de 01/1997 a 11/2001. Fl. 161DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.046 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000379/2007-18 A Recorrente interpôs recurso voluntário (e-fls. 136 a 143) em que repisou os argumentos contidos nas impugnações, à exceção da decadência. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital. O recurso é tempestivo e dele conheço. A questão substantiva da controvérsia reside na natureza das verbas pagas aos sócios da Recorrente. Para comprovar a acusação fiscal, a Autoridade Lançadora sustentou que, por haverem sido lançados na contabilidade como despesas, as parcelas não poderiam corresponder a distribuição de lucros. Assim, considerou-as como pro labore indireto. A Recorrente sustentou que as parcelas se enquadrariam nas normas isentivas previstas nas alíneas q e t do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991: q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; t)o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Sem grifo no original.) A decisão recorrida entendeu procedente o lançamento, nessa parte, sob o seguinte fundamento: No presente caso, a impugnante não comprovou que tais benefícios eram estendidos à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, nem na fase do procedimento fiscal, quando foi intimada a apresentar os contratos de prestação de serviços com terceiros e os acordos, convenções e dissídios coletivos, nem na fase do contencioso administrativo. Assim sendo, tendo cm vista que a impugnante não comprovou que as parcelas relativas à assistência médica, odontológica e educacional foram pagas em conformidade com o previsto no artigo 28, §9°, "q" e "t", da Lei 8.212/91. o lançamento relativo a elas deve ser mantido. Não há reparos a fazer à decisão recorrida. Consta dos autos (e-fls. 108 a 112) intimações para que o sujeito passivo apresentasse, dentre outros documentos, os acordos coletivos, contratos de prestação de serviços e contratos com cooperativas de trabalho. No curso da ação fiscal, foi dada a oportunidade de a Fl. 162DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.046 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000379/2007-18 empresa comprovar a natureza dos valores dependidos a título de assistência saúde e auxílio educacional, mas não o fez. Posteriormente, já na fase contenciosa, apresentou a primeira impugnação e, após a diligência, apresentou nova impugnação, mas em nenhuma das ocasiões juntou qualquer documento para comprovar a extensão dos benefícios pagos. Tampouco a Recorrente, no momento recursal, apresentou alguma prova, limitando-se a alegar. Sobre a apresentação de provas, assim estabelece o Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: ......................................................................................................... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Ora, a razão da manutenção do lançamento pelo colegiado a quo é justamente a inadequação das parcelas às exclusões do salário de contribuição previstas nas alíneas q e t do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991. Este fato consta da decisão que determinou a diligência e da decisão recorrida. A Recorrente, e somente ela, é quem teria condições de trazer aos autos os elementos a justificar a aplicação dos dispositivos que ela própria alega serem aplicáveis. As alegações desprovidas de provas não têm o condão e elidir o lançamento, sobretudo quando os meios probantes estão à disposição de quem alega. Quando à alegação de que as verbas não integrariam o conceito de salário de contribuição, por não se enquadrarem no conceito de remuneração, porquanto seriam eventuais e dependentes de eventos incertos (consulta médica, cirurgias, tratamentos médicos etc.), não assiste razão à Recorrente. No caso dos autos, tratam-se de contribuintes individuais, para os quais o salário de contribuição não implica a regularidade de pagamento, como se vê no inc. III do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991: III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5 o ; As alegações de que a desproporção entre os valores recebidos em relação à participação societária desqualificaria a classificação como pro labore também não merece abrigo. O pro labore se dá pelo serviço prestado, e não em razão da participação societária, que tem implicação na distribuição de lucros. Acerca da alegação de que a ausência de dolo por conta do afastamento da apropriação indébita, porquanto não houve retenção da contribuição dos segurados, não se presta Fl. 163DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.046 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000379/2007-18 a elidir o lançamento, que é obrigação vinculada, nos termos do art. 142 do CTN, independentemente do elemento subjetivo do contribuinte. Estabelecido que as verbas recebidas eram pagamentos de pro labore indireto, remanesce a obrigatoriedade de constarem das GFIP. A omissão das informações fundamenta a multa aplicada. Conclusões Voto por conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. João Maurício Vital - Relator Fl. 164DF CARF MF

score : 1.0
7778073 #
Numero do processo: 16327.910027/2008-25
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3001-000.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente efetue a composição atualizando o crédito pela taxa Selic e também os débitos com multa e juros de mora nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16327.910027/2008-25

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6019763

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3001-000.227

nome_arquivo_s : Decisao_16327910027200825.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 16327910027200825_6019763.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente efetue a composição atualizando o crédito pela taxa Selic e também os débitos com multa e juros de mora nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.

dt_sessao_tdt : Wed May 15 00:00:00 UTC 2019

id : 7778073

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:46:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052121228640256

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1753; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 479          1 478  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.910027/2008­25  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3001­000.227  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma  Data  15 de maio de 2019  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO PONTUAL S/A ­ EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente  efetue a  composição  atualizando o  crédito pela  taxa Selic  e  também os débitos  com multa e  juros de mora nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva  (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.  Relatório  Por  economia  processual  e  por  bem  relatar  a  realidade  dos  fatos  reproduzo  trechos do relatório da decisão de piso:  “Trata  o  presente  processo  de  compensação  de  débito  de  PIS,  código  4574­1,  no  valor  de  R$14.403,40,  do  período  de  apuração  de  novembro/2001  com  crédito  decorrente de alegado pagamento indevido ou a maior de PIS relativo ao período de  apuração  de  julho/1999,  efetuado  em  04/10/2000,  com  Darf  no  valor  total  de  R$37.381,50,  conforme  declarado  pela  empresa  na Declaração  de Compensação  ­  Dcomp nº 08408.76384.290104.1.3.04­9146 (fls.38­41), transmitida em 29/01/2004.  Referida  compensação  não  foi  homologada  pela  DEINF/SP  conforme  Despacho  Decisório de fls. 07, nos seguintes termos:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 10 02 7/ 20 08 -2 5 Fl. 84DF CARF MF Processo nº 16327.910027/2008­25  Resolução nº  3001­000.227  S3­C0T1  Fl. 480            2 A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  (...)  foram  localizados um ou mais pagamentos (...) mas integralmente utilizados para quitação  de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Segundo  informa  a  DEINF/SP  à  fl.  43,  o  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  mediante  AR  (fl.  42),  em  17/11/2008.  O  mesmo  enviou,  em  16/12/2008,  a  manifestação de inconformidade de fls. 02­05, acompanhada dos documentos de fls.  06­41.  Na  manifestação  de  inconformidade  a  Recorrente  apresenta  as  seguintes  alegações:    A  DRJ  de  São  Paulo  I/SP  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade, reconhecendo em parte o direito creditório conforme Acórdão no 16­41.438 a  seguir transcrito:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2001  DCOMP. DÉBITOS. ACRÉSCIMOS LEGAIS. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.  Não há previsão legal para exonerar multa e juros de mora de pessoas jurídicas em  processo  de  liquidação  extrajudicial.  As  empresas  em  regime  de  liquidação  extrajudicial devem receber o mesmo tratamento tributário dado às demais pessoas  jurídicas,  o  que  inclui  a  exigência  de  juros  e  multa  em  relação  aos  débitos  não  recolhidos no vencimento, por força do disposto no artigo 60, da Lei nº 9.430/96.  DESPACHO DECISÓRIO. RETIFICAÇÃO.  Cabe a retificação do Despacho Decisório emitido, quando verificada a vinculação  de parte do crédito a débito de Per/Dcomp em valor divergente do declarado pelo  contribuinte neste Per/Dcomp e na DCTF enviada.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte    Fl. 85DF CARF MF Processo nº 16327.910027/2008­25  Resolução nº  3001­000.227  S3­C0T1  Fl. 481            3 Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  contra  a decisão de primeira  instância apresentando os  seguintes  argumentos:  1)  que  o  valor  do  crédito  de  R$37.381,50  atualizado  pela  taxa  SELIC  no  período  de  novembro/2000 a  janeiro/04, maio/04 e  setembro/05  (meses de envios das DCOMPs)  resulta  em um montante de R$64.493,60, o que seria suficiente para quitar todos os valores originais  do débitos e parte dos valores correspondentes às multas e juros de mora; 2) deve­se habilitar o  saldo  remanescente  de R$15.079,47  referente  a multas  e  juros  de mora  junto  à massa  falida  para pagamento ao final do processo falimentar, caso haja disponibilidade.  Dando­se  prosseguimento  ao  feito  o  presente  processo  foi  objeto  de  sorteio  e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva    Da competência para julgamento do feito  O  presente  colegiado  é  competente  para  apreciar  o  presente  feito,  em  conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que  aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com  redação da Portaria MF nº 329, de 2017.    Conhecimento  O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo conhecimento.    Da proposta de conversão do julgamento em diligência  A  presente  discussão  versa  sobre  a  Declaração  de  Compensação  nº  08408.76384.290104.1.3.04­9146  (fls.38­41)  de  débito  de  PIS,  código  4574­1,  no  valor  de  R$14.403,40,  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  PIS  relativo  ao  período de apuração de julho/1999, efetuado em 04/10/2000, correspondente ao Darf no valor  de R$37.381,50. Neste mesmo acórdão está sendo  julgado conjuntamente a PER/DCOMP no  13884.45600.140504.1.3.04­9941  do  processo  nº  16327.901902/2009­69  apenso  ao  presente.  Não há discussão sobre o direito da Recorrente  em utilizar aquele valor de R$37.381,50 nas  suas compensações. O que a Recorrente vindica é que o respectivo valor, atualizado pela Taxa  Selic,  resultaria  em  um  crédito  total  de  R$64.493,60  e  que  o  mesmo  seria  suficiente  para  compensar  os  débitos  originais  de  Contribuição  para  o  PIS  nas  competências  abril/2004,  junho/2001,  novembro/2001,  dezembro/2002  e  fevereiro/2004  e  parte  dos  valores  correspondentes às multas e juros de mora. Resultando, segundo a Recorrente, num valor final  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 16327.910027/2008­25  Resolução nº  3001­000.227  S3­C0T1  Fl. 482            4 de  R$15.079,47  referentes  às  multas  e  juros  de mora  que  seriam  habilitados  junto  à massa  falida  para  pagamento  ao  final  do  processo  falimentar,  caso  haja  disponibilidade. O  cálculo  apresentado pela Recorrente é reproduzido a seguir:    Fl. 87DF CARF MF Processo nº 16327.910027/2008­25  Resolução nº  3001­000.227  S3­C0T1  Fl. 483            5 Destaque­se  que o Acórdão  de Manifestação  de  Inconformidade decidiu  no  sentido de homologar a compensação objeto do presente processo, qual seja, a PER/DCOMP  08408.76384.290104.1.3.04­9146  referente  ao  período  de  apuração  novembro/2001  no  valor  original de R$14.403,40 acrescido de multa e juros de mora até o limite do crédito disponível  após  as  compensações  das  PER/DCOMPs  nºs:  08607.22956.230104.1.3.04­7039,  02795.81293.230104.1.3.04­9599,  13884.45600.140504.1.3.04­9941  e  29348.26186.091006.1.7.04­1040.  Analisando  os  valores  originais  das  PER/DCOMPs  objeto  da  presente  demanda,  quais  sejam  08408.76384.290104.1.3.04­9146  e  13884.45600.140504.1.3.04­9941,  haveria  crédito  suficiente  para  suas  homologações.  Entretanto,  como  pode  ser  observado  na  tabela  abaixo,  há  tanto  a  necessidade  de  atualização  do  crédito  de  R$37.381,50  (de  novembro/2000  <data  do  pagamento  do  DARF>  a  janeiro/2004  <data  da  primeira  compensação>) e em seguida dos respectivos saldos conforme vão ocorrendo as compensações,  quanto  dos  débitos  compensados  em  atraso  (exemplo:  atualização  do  débito  de  R$2.823,50  com multa e juros de mora para o período de junho/2001 a janeiro/2004, data da transmissão da  PER/DCOMP). Observe a tabela abaixo:  PER/DCOMP  TRANS­ MISSÃO  SITUAÇÃO  CRÉDITO  CRÉDITO  ORIGINAL  UTILIZADO  SALDO  DO  CRÉDITO  COMP  DÉBITO  VALOR  DÉBITO  08607.22956.230104.1.3.04­7039  23/01/2004  HOMOLOGADA  37.381,50  7,57  37.373,93  abril­01  7,57  02795.81293.230104.1.3.04­9599  23/01/2004  HOMOLOGADA  37.373,93  2.979,19  34.394,74  junho­01  2.823,50  08408.76384.290104.1.3.04­9146  29/01/2004  Recurso Voluntário  34.394,74  12.194,90  22.199,84  novembro­01  14.403,40  13884.45600.140504.1.3.04­9941  14/05/2004  Recurso Voluntário  22.199,84  142,54  22.057,30  fevereiro­04  229,01  30636.28789.280905.1.3.04­4758  28/09/2005  RETIFICADA POR 1040  ­  ­  ­  ­  ­  29348.26186.091006.1.7.04­1040  09/10/2006  RETIFICADORA DE  4758  22.057,30  ??  ??  dezembro­02  30.841,62    Ressalto que não foi  identificado nos presentes processos as  informações da  PER/DCOMP  no  29348.26186.091006.1.7.04­1040  para  preenchimento  da  referida  planilha.  Entretanto,  consta  da  e­fl.  48  que  a  mesma  foi  totalmente  homologada,  mas  que  aguarda  procedimentos de compensação. Portanto, a mesma, apesar de julgada, será diretamente afetada  pelas conclusões da presente demanda pois somente será concluída a sua liquidação quando da  apuração de atualização dos créditos e inclusão de multa e juros de mora dos débitos.  Diante do exposto, e tendo em vista não ser possível visualizar a atualizações  e as multas e  juros, voto por baixar o presente processo em diligência para que a autoridade  competente da unidade fiscal de origem proceda da seguinte forma:  1)  Efetue a composição dos valores constantes da tabela acima atualizando o  crédito de R$37.381,50 até as datas das respectivas compensações;  2)  Componha  também  os  débitos  com  multa  e  juros  de  mora  conforme  período  compreendido  entre  a  data  da  sua  competência  e  a  data  da  transmissão da PER/DCOMP correspondente;  3)  Informar  por  meio  de  planilhas  a  composição  dos  saldos  após  cada  compensação.  Após,  efetue  uma  análise  comparativa  com  a  tabela  apresentada pela  recorrente, e acima reproduzida, sobre a atualização de  seus  débitos  e  créditos  de  modo  a  informar  se  de  fato  procedem  as  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 16327.910027/2008­25  Resolução nº  3001­000.227  S3­C0T1  Fl. 484            6 alegações  de  que  resta  um  saldo  a  pagar  de multa  e  juros  no  valor  de  R$15.079,47;  4)  Elaborar  relatório  conclusivo  e  circunstanciado  sobre  os  procedimentos  adotados.  5)  Dê­se ciência do  relatório à recorrente concedendo­lhe prazo de 30 dias  para, querendo, manifestar­se.  Após a realização dos procedimentos acima, retorne­se os autos ao CARF para  prosseguimento do julgamento.  Para  tanto,  devem  os  presentes  autos  retornar  para  a Delegacia  Especial  da  Receita Federal do Brasil de Instituições Financeiras em São Paulo, para atendimento da  diligência.  Após esta providência, os presentes autos deverão ser devolvidos a este CARF,  para prosseguimento do feito.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva    Fl. 89DF CARF MF

score : 1.0
7803164 #
Numero do processo: 10640.901571/2009-28
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 30/11/2005 COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1003-000.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalemente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalemnet) Wilson Kazumi Nakayama- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 30/11/2005 COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 02 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10640.901571/2009-28

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6024576

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 02 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1003-000.777

nome_arquivo_s : Decisao_10640901571200928.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WILSON KAZUMI NAKAYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 10640901571200928_6024576.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalemente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalemnet) Wilson Kazumi Nakayama- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( (Presidente)

dt_sessao_tdt : Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019

id : 7803164

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:48:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052121256951808

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1212; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 51          1 50  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.901571/2009­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.777  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  06 de junho de 2019  Matéria  DCOMP  Recorrente  OFFICE FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 30/11/2005  COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalemente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Presidente.   (assinado digitalemnet)  Wilson Kazumi Nakayama­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Barbara  Santos  Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira  Saraiva( (Presidente)    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 15 71 /2 00 9- 28 Fl. 51DF CARF MF     2 Trata­se de recurso voluntário contra o acórdão 09­40.558, de 06 de junho de  2012,  da  2ª  Turma  da  DRJ/JFA,  que  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente e não reconheceu o direito creditório pleiteado.   Por bem retratar os fatos até o momento processual anterior ao julgamento da  Manifestação  de  Inconformidade  e  por  economia  processual,  transcrevo  e  adoto  o  relatório  contido no acórdão a quo, complementado mais adiante:  Trata­se da Dcomp 23719.41511.250406.1.3.040022, que visou a compensar  crédito no valor de R$ 277,14, código de receita 2484 (CSLL DEMAIS PJ QUE APURAM O  IRPJ  COM  BASE  EM  LUCRO  REAL  ESTIMATIVA  MENSAL)  a  título  de  pagamento  indevido/a maior (PA 11/2005).   Débito: CSLL (2484), PA 05/2005, valor original de R$ 188,15.  Referida  compensação  não  foi  homologada  por  despacho  decisório  eletrônico, à razão de que o recolhimento do referido crédito somente poderia ser utilizado na  dedução  do  IRPJ  ou  da CSLL  devidos  ao  final  do  período  de  apuração,  ou  para  compor  os  respectivos saldos negativos.  Na manifestação de inconformidade a contribuinte aduz em síntese que:  1.  As  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL  pagas  indevidamente,  referente  a  Novembro/2005 [...] foram regularizadas.  2. [...] retificou sua DIPJ, DCTF e apurou novamente seu IRPJ e sua CSLL  de  2005,  considerando  as  estimativas  pagas  de  novembro/2005,  os  valores  de  IRPJ  e CSLL  efetivamente devidos, confrontados com os valores pagos por estimativa, resultaram no Saldo  Negativo de IRPJ no valor de R$1.353,73 e em CSLL a pagar de 2005 no valor de R$273,14.  3. O valor a pagar de CSLL, referente a 2005, no valor de R$273,14,  já  foi  quitado.  4. [...].  Instrui o processo o resultado da diligência (Despacho de fls. 33­34) realizada  em atendimento ao Despacho da Presidência nº 22/2012 dessa Turma de Julgamento, visando à  juntada aos autos pela contribuinte dos valores pagos após a ciência do despacho decisório e à  apuração do débito a ser cobrado, caso existisse.  A DRJ Juiz de Fora, com base no resultado da diligência, concluiu que :  ­  "Não  prospera  a  seguinte  resposta  da  contribuinte,  em  atendimento  à  notificação da Saort DRF/JFA MG para apresentação dos comprovantes de recolhimento dos  débitos  no  montante  de  R$  550,28  (188,15  +  362,13)  informado  nas  Dcomps  23719.41511.250406.1.3.040022  e  28647.05664.250406.1.3.040119,  as  quais,  segundo  a  manifestação de inconformidade, teriam sido regularizados:   "vem apresentar os DARF´s  em anexo, nos  valores de R$  277,24 recolhido em 28/12/2005 e R$ 273,14 recolhido em  04/05/2009, esclarece porém que [...]foram recolhidos com  erros no código e período de apuração, sendo o de valor de  R$  277,14,  recolhido  indevidamente  com  a  competência  30/11/2005, quando o correto seria 31/05/2005 e o de valor  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10640.901571/2009­28  Acórdão n.º 1003­000.777  S1­C0T3  Fl. 52          3 R$ 273,14, foi recolhido indevidamente com o código 6773  (ajuste  anual)  e  período  de  competência  31/12/2005,  quando  o  correto  seria  código  2484  e  período  de  competência 31/05/2005.  Anexa também uma solicitação de REDARF [...].  ­  A  cópia  do  REDARF  apresentada  junto  à  resposta  da  contribuinte  sem  carimbo  de  recepção  –  demonstra  que  não  houve  sua  defendida  solicitação,  tanto  que  a  presente data não houve a pretendida alteração nos sistemas internos da RFB (sinal e sief).  ­ Assim, o valor do débito da CSLL de R$ 273,14, recolhido em 04/05/2009,  sob o código 6773 (CSLL DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DECLARAÇÃO DE AJUSTE –  PA 31/12/2005), corresponde àquele apurado na ficha 17, linha 54 (CSLL A PAGAR) de sua  Dipj/2006 liberada, nº 1446676, apresentada na mesma data. Portanto, o respectivo pagamento  foi devido e não foi a maior.  ­ Quanto ao valor do débito de CSLL de R$ 277,14, recolhido em 28/12/2005  (2484  PA  30/11/2005),  a  contribuinte  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  trazer  nessa  fase  processual elementos de prova que dissessem do possível erro de preenchimento que suscitasse  a retificação daquele Darf.  ­ A par de tudo isso, decaiu o direito de retificar os Darf consoante o caput do  art. 13 da IN/SRF nº 672/2006, senão vejamos:  Art. 13. O direito de o contribuinte retificar erros cometidos no  preenchimento  de  Darf  ou  Darf­Simples  extingue­se  em  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  efetuado  à  Fazenda  Nacional.  A  Recorrente  tomou  ciência  do  acórdão  em  20/11/2012  (e­fl.  35)  e  apresentou  resposta  a  intimação  para  pagamento  das  compensação  não  homologadas  em  19/12/2012.  Não  foi  apresentado  pela  Recorrente  nenhuma  contestação  aos  argumentos  perfilados no acórdão a quo para o não reconhecimento do direito creditório pleiteado.  Solicita o cancelamento da intimação n° 612/2012 e do processo de cobrança  contido no processo 10640.901571/2009­28.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator  O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim  dele tomo conhecimento.  Fl. 53DF CARF MF     4 A DRJ afastou o óbice à análise da compensação que havia sido  informada  no  Despacho  Decisório  eletrônico  (recolhimento  do  referido  crédito  somente  poderia  ser  utilizado na dedução do IRPJ ou da CSLL devidos ao  final do período de apuração, ou para  compor  os  respectivos  saldos  negativos),  com base  na SCI  n°  19  da COSIT  e determinou  a  realização  de  diligência  para  fins  de  juntar  aos  autos  os  valores  pagos  após  a  ciência  do  despacho decisório.  A DRJ entendeu, a partir dos resultados da diligência, que a Recorrente não  tem direito  ao  crédito  pleiteado,  por não  ter  conseguir  comprovar que  houve  o  pagamento  a  maior  da  CSLL  e  também  não  apresentou  documentos  para  comprovar  o  alegado  erro  de  preenchimento que suscitasse a retificação do DARF de R$ 277,14. Além do mais, não seria  mais possível a retificação, pois restaria prescrito o direito.   Nesta  fase  recursal,  verifica­se  que  a  Recorrente  não  apresenta  nenhum  documento ou prova contra os argumentos perfilados pela DRJ para comprovação do direito ao  indébito relativo a pagamento indevido ou a maior de CSLL.  Dessa  forma,  considerando  que  o  artigo  170  do  CTN  só  autoriza  a  compensação  de  débitos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos  dos  interessados  frente  à  Fazenda  Pública;  e  que  a  Recorrente  não  apresentou  documentos  capazes  de  confirmar  de  maneira  inequívoca  o  crédito  tributário  vindicato,  voto  em  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  (assinado digitalmente)  Wilson Kazumi Nakayama                                  Fl. 54DF CARF MF

score : 1.0
7808395 #
Numero do processo: 10980.920280/2012-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/01/2005 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-007.083
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/01/2005 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10980.920280/2012-83

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6026026

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-007.083

nome_arquivo_s : Decisao_10980920280201283.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10980920280201283_6026026.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green.

dt_sessao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2019

id : 7808395

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:48:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052121259048960

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-03T11:51:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-03T11:51:58Z; Last-Modified: 2019-07-03T11:51:58Z; dcterms:modified: 2019-07-03T11:51:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-03T11:51:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-03T11:51:58Z; meta:save-date: 2019-07-03T11:51:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-03T11:51:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-03T11:51:58Z; created: 2019-07-03T11:51:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-07-03T11:51:58Z; pdf:charsPerPage: 1933; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-03T11:51:58Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.920280/2012-83 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-007.083 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de maio de 2019 Recorrente GRAFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/01/2005 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, o qual indeferiu o pedido de restituição efetuado por meio eletrônico (PER). Após análise automática foi proferido despacho decisório indeferindo o pedido. Como justificativa para o indeferimento foi apontado o fato de que, embora localizado o pagamento indicado no PER como origem do crédito, referido valor teria sido totalmente utilizado na extinção de outro débito de contribuições (PIS e/ou Cofins). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 02 80 /2 01 2- 83 Fl. 78DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.083 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920280/2012-83 Devidamente cientificada, a recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade, na qual relata que apurou crédito tributário de PIS e de Cofins em razão da declaração de inconstituicionalidade do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, proferida pela Supremo Tribunal Federal no RE 457553-1 em Sessão Plenária de 09/11/05 e aproveitou parte do referido crédito para compensar débitos, conforme lhe faculta o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Acredita que a razão de o PER haver sido indeferido estaria no fato de que referido crédito não consta nas bases de dados da Receita Federal do Brasil. Explica que extinguiu os déditos de PIS e Cofins conforme declarado em DCFT e, posteriormente, com a declaração de inconstituicionalidade do art. 3º § 1º da Lei nº 9.718, de 1998, surgiu o crédito oponível ao Fisco incidente sobre as receitas financeiras. Ocorre que no processamento do PER, o sistema da RFB não localizou o crédito porque na DCTF o débito foi declarado integralmente, inclusive com a parcela inconstituicional incidente sobre as receitas financeiras. Por seu turno, embora tenha reconhecido a inconstitucionalidade apontada pela recorrente, e declarada pelo Supremo Tribunal Federal, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender inexistir nos autos prova da origem do crédito apurado pela Recorrente. Em sua decisão, observou que, para fins de deferimento de pedido de restituição, o recolhimento indevido ou a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade de dispositivo relativo ao alargamento da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, deve ser comprovado mediante documentação hábil e idônea. Novamente cientificada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, alegando, em síntese: (i) que caso a Fiscalização entenda que a documentação apresentada pela recorrente não exaure a questão controvertida contida no Pedido de Restituição, com supedâneo na legislação de regência do processo administrativo fiscal, a Autoridade Administrativa pode determinar diligências com a finalidade de investigar e concluir o procedimento fiscal com o máximo de elementos para firmar a convicção que deve fundamentar o ato administrativo; (ii) não se alegue a impossibilidade de se admitir os documentos apresentados na atual etapa processual. Isto porque, somente por ocasião da prolação do acórdão recorrido, pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba, é que o direito creditório buscado pela recorrente foi indeferido com base na alegada ausência de comprovação dos recolhimentos da COFINS sobre as receitas financeiras; (III) que o crédito apurado diz respeito ao PIS/Cofins incidente sobre receitas financeiras; e (iv) qualquer conclusão diversa constituirá violação ao direito de defesa da contribuinte, resultando em vício insanável que gera a nulidade fixada no artigo 59, II do Decreto 70.235/1972: Juntou documentos para respaldar suas pretensões. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, Fl. 79DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.083 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920280/2012-83 de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.050, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 10980.920245/2012-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.050): O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, a Recorrente apresentou o PER/DCOMP nº 27989.81927.250108.1.2.04-4061 para compensar seu débito com crédito de COFINS. O crédito apurada pela Recorrente foi indeferido e sua declaração de compensação foi considerada "não homologado", considerando que o crédito já havia sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte. Irresignada com a decisão, Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que com a declaração de inconstituicionalidade do art. 3º § 1º da Lei nº 9.718, de 1998, surgiu o crédito oponível ao Fisco incidente sobre as receitas financeiras no valor de R$ R$ 6.135,06. Não juntou documentos na manifestação de inconformidade para comprovar seu direito. A decisão recorrida, por sua vez, afastou as pretensões da Recorrente, por entender que não restou comprovado o direito almejado pelo contribuinte, por total ausência de documentos comprobatórios, cujas razões peço vênia para colacionar: Ocorre que para se aferir qual o valor exato da base de cálculo do PIS e da COFINS que deve ser afastado, é necessário que a contribuinte informe e comprove qual o montante total das receitas, para se apartar o faturamento das demais receitas. No caso presente, verificou-se que nenhum documento comprobatório que pudesse comprovar inequivocamente a ocorrência de pagamentos indevidos em razão do alargamento da base de cálculo foi apresentado pela requerente. A propósito, o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, abaixo transcrito, dispõe que são aplicadas às manifestações de inconformidade as mesmas regras do Processo Administrativo Fiscal, previstas no Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 74. (...) § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. E de acordo com o que estabelece o Decreto n.º 70.235, de 1972, a impugnação formalizada deve ser instruída com os documentos em que fundamente suas alegações: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 80DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.083 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920280/2012-83 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) Grifou-se As disposições do Decreto n.º 70.235, de 1972 foram consolidadas pelo Decreto nº 7.574 de 29/09/2011, que mantém o entendimento da norma citada: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). (...) Art. 57. A impugnação mencionará (Decreto no 70.235, de 1972, art. 16, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o, e pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113): (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) Art. 119. É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no art. 110, apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 9o, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17). (...) § 2o A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o § 1o obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 1972 (Título II deste Regulamento), e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 11, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17). Além disso, é bom lembrar o que está disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, ou seja, de que o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito é do próprio autor do pedido. Art. 333 – O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Desse modo, tendo em vista que a manifestante não apresentou os elementos probatórios hábeis a comprovar a origem do indébito tributário, não há como reconhecer o direito creditório vindicado. Já em sede recursal, a Recorrente traz argumentos mais robustos sobre o direito ao crédito, bem como sobre o erro na base de cálculo da contribuição apurada, acompanhado de documentos para embasar suas pretensões. Fl. 81DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.083 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920280/2012-83 Contudo, entendo que os documentos carreados autos pela Recorrente, ainda que se prestem à comprovar seu pretenso direito, não devem ser considerados para julgamento do presente processo, considerando a preclusão prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72, que assim preceitua: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Com efeito, os documentos carreados no recurso deveriam ter sido trazidos em sede de manifestação de inconformidade, admitindo, no caso de negativa por parte da DRJ, a juntada complementar de documentos para contrapor as razões da decisão recorrida. No presente caso, a Recorrente não trouxe nenhum documento em sua manifestação para comprovar seu direito, sendo, totalmente, inadmissível o fazer nessa faze processual, em razão da preclusão prevista no §4º daquele dispositivo. Fl. 82DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.083 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920280/2012-83 Por fim, não vejo que a decisão proferida por este relator, seja ela qual for, acarreta alguma hipótese de nulidade prevista no artigo 59, do Decreto nº 70.235/1972, principalmente aquelas elencadas no inciso II, considerando inexistir despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Neste cenário, não vejo como acolher as pretensões da Recorrente . Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 83DF CARF MF

score : 1.0
7832385 #
Numero do processo: 11020.912413/2016-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. O momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado.
Numero da decisão: 3302-006.993
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Walker Araújo votou pelas conclusões na questão de produção de prova apresentada na fase recursal. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. O momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11020.912413/2016-92

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6037827

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-006.993

nome_arquivo_s : Decisao_11020912413201692.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 11020912413201692_6037827.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Walker Araújo votou pelas conclusões na questão de produção de prova apresentada na fase recursal. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.

dt_sessao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2019

id : 7832385

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:49:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052121324060672

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-24T17:35:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-24T17:35:05Z; Last-Modified: 2019-07-24T17:35:05Z; dcterms:modified: 2019-07-24T17:35:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-24T17:35:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-24T17:35:05Z; meta:save-date: 2019-07-24T17:35:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-24T17:35:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-24T17:35:05Z; created: 2019-07-24T17:35:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-07-24T17:35:05Z; pdf:charsPerPage: 1953; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-24T17:35:05Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11020.912413/2016-92 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-006.993 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de maio de 2019 Recorrente MAGAZINE MODA VIVA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. O momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Walker Araújo votou pelas conclusões na questão de produção de prova apresentada na fase recursal. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 24 13 /2 01 6- 92 Fl. 145DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-006.993 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912413/2016-92 Relatório O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório, emitido eletronicamente que não homologou a compensação de crédito de PIS/Cofins declarado em PER/DCOMP. Tal decisão estaria fundamentada no fato de que a partir das características do DARF descrito na declaração, foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados para quitação de outros débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Devidamente cientificado, o interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando, pleiteando, preliminarmente, a nulidade do despacho decisório. No particular alega ausência de fundamentação, ausência de motivação e inocorrência de intimação para prestar esclarecimentos, os quais permitiriam ao Fisco conhecer a origem do crédito pretendido. Cita o art. 37 da CF, e observa que o ato administrativo deve respeitar o principio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Por outro lado, defende que houve desvio de finalidade do ato administrativo. Sustenta que o despacho teria a função de exprimir o parecer da fiscalização e que, ao decidir pela não homologação da declaração de compensação, permitiria a instauração do contraditório administrativo. Entretanto, o despacho em comento teria extrapolado sua função precípua, tornando-se meio oblíquo para interrupção do prazo de homologação previsto no § 5º do art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996. No seu entendimento, o desvio de finalidade teria se materializado porque a interrupção do prazo de decadência é consequência do ato, jamais podendo ser seu objetivo. Argumenta, ainda, que houve prejuízo ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal, pois a contribuinte não disporia das razões da não homologação da compensação declarada. No mérito, defende a reforma da decisão, aduzindo, incialmente que o Princípio da Verdade Material deve possibilitar à contribuinte a posterior juntada de documentos que comprovem as alegações trazidas na presente manifestação. Requer a inaplicabilidade da multa em face do princípio do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. Sustenta que a multa aplicada sobre o montante do tributo devido é inconstitucional e ilegal, sendo seu valor excessivo. Defende que multa aplicada em razão de infrações não pode ultrapassar os limites da lei e que o tributo deve ser regulado pelo princípio da capacidade contributiva. Argumenta que o Ministro Celso de Mello reconheceu como confiscatória a multa do art. 3º, § único, da Lei n.º 8.846, de 1994. Acrescenta que há impedimento constitucional e legal à bitributação e ao bis in idem. Sustenta que, em que pesem a previsibilidade legal dos dispositivos que fixam os parâmetros da multa, no caso de imposto informado e recolhido em atraso, existem princípios que se irradiam sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo como critérios para sua exata compreensão, razão pela qual as leis não podem distanciar-se dos princípios fundamentais que regem o ordenamento jurídico. Fl. 146DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-006.993 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912413/2016-92 Por seu turno, a DRJ indeferiu a Manifestação de Inconformidade, firmando o entendimento de que não havia sido juntada aos autos documentação que comprovasse o crédito alegado. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário onde defende a possibilidade de posterior juntada de documentos, especialmente em razão de fato superveniente, e aborda novamente os pontos tratados na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 006.958, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 11020.912379/2016-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-006.958): O Recurso Voluntário foi apresentado de forma tempestiva e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Sinteticamente, entende-se que em relação a requerimentos de compensação de créditos tributários compete a quem requer o reconhecimento do direito aos créditos produzir as provas que demonstrem a liquidez e certeza dos mesmos. No caso concreto, tendo sido o Despacho Decisório prolatado eletronicamente, a oportunidade de se provar a liquidez e certeza dos créditos é quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, o que não ocorreu. A Recorrente não juntou à Manifestação de Inconformidade qualquer documento que pudesse demonstrar o seu direito aos créditos pleiteados. Posteriormente, apenas quando da interposição do Recurso Voluntário foram juntadas planilhas, todavia desacompanhadas de qualquer livro contábil ou nota fiscal. Entende-se que o momento final para produção de provas do crédito pleiteado é, no máximo, quando da apresentação da manifestação de inconformidade e a produção de provas no Recurso Voluntário somente tem lugar na hipótese da decisão da DRJ haver as considerado insuficientes, situação na qual elas poderão ser complementadas quando da apresentação do Recurso Voluntário. No caso concreto a Manifestação de Inconformidade veio desacompanhada de quaisquer documentos, na qual a Recorrente não trouxe aos autos qualquer alegação de mérito ou qualquer documento que pudesse corroborar o seu alegado direito ao crédito, atacando tão somente as razões de direito. Passo à análise dos argumentos recursais. 1. ANÁLISE DAS PRELIMINARES (i) Preliminar - possibilidade de juntada de documentos em sede recursal, especialmente em razão de fato superveniente. (B.1 do Recurso Voluntário) Como já salientado, o momento para a produção das provas acerca do direito creditório pleiteado é quando da apresentação da manifestação de inconformidade. Fl. 147DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-006.993 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912413/2016-92 Não há dúvidas que a busca da verdade material é um princípio norteador do Processo Administrativo fiscal. Contudo, ao lado dele, também de matiz constitucional está o princípio da legalidade, que obriga a todos, especialmente à Administração pública, da qual este Colegiado integra, a obediência as normas legais vigentes, merecendo destaque o Decreto 70.235 estabeleceu o momento da prática dos atos, sob pena ainda de se atentar ainda contra outro princípio constitucional, qual seja o da duração razoável do processo. O referido Decreto especifica objetivamente o momento da produção das provas no seu artigo 16. "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" O próprio Decreto 70.235, no mesmo artigo 16 especifica as hipóteses em que é possível a produção posterior de provas, o que faz de forma taxativa. "§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância". É certo que este colegiado admite a juntada de provas em sede recursal, contudo apenas nos casos em que o Recorrente tenha demonstrado, na Impugnação, ou Manifestação de Inconformidade, como é o caso, a impossibilidade de se trazer aquela prova no momento oportuno (Impugnação ou Manifestação de Inconformidade), o que definitivamente não ocorreu no caso concreto. Admitir-se deliberadamente a produção probatória na fase recursal subverteria todo o rito processual e geraria duas consequências indesejáveis (i) caso fosse determinado que o feito retornasse à instância original, implicaria uma perpetuação do processo e, (ii) caso as provas fossem apreciadas pelo CARF sem que tivessem sido analisadas pela DRJ, geraria indesejável supressão de instância e, em ambos os casos, representaria afronta direta ao texto legal que rege o processo administrativo fiscal. Por esta razão afasto as preliminares arguidas. (ii) Preliminar de nulidade do despacho decisório eletrônico. (B.2. do Recurso Voluntário) (iii) Preliminar de nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação. (B.2.1 do Recurso Voluntário) (iv) Preliminar de nulidade do despacho decisório por desvio de finalidade. (B.2.2. do Recurso Voluntário) e (v) Preliminar de prejuízo do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (B.2.3 do Recurso Voluntário). Inicialmente, pela análise do Despacho Decisório é possível aferir que, respeitosamente, ao contrário do que afirma a Recorrente, foi redigido de forma a permitir o exercício do devido processo legal, inclusive com expressa menção à legislação atinente e ao motivo do deferimento parcial. Entende-se que a Manifestação de Inconformidade é a ocasião na qual o Contribuinte possui a oportunidade de trazer aos autos os elementos probatórios que estiverem ao seu Fl. 148DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-006.993 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912413/2016-92 alcance produzir, como notas fiscais e livros contábeis. É por meio da apresentação de tais provas, ou apenas indícios, se for o caso, que é possível, por exemplo, determinar a produção de outras mais robustas ou que se mostrem mais adequadas. O que não se pode admitir é que a Recorrente apresente alegações genéricas, sob o argumento de que não compreendeu o perfeito sentido e alcance do Despacho Decisório. Em relação à interpretação do artigo 16 do Dec. 70.235, vale destacar que ele permite a ulterior apresentação de provas em caso de força maior, o que não restou demonstrado no caso concreto, não podendo ser a citada decisão proferida pelo STF considerada como tal, eis que em nada altera a situação concreta. Quanto aos elementos essenciais ao ato administrativo, tem-se que encontram-se presentes todos eles, quais sejam a autoridade competente, motivo, finalidade, objeto e forma. O ato também foi fundamentado na legislação nele apresentada. Especificamente no que diz respeito à motivação, a própria Recorrente reconhece que o ato foi motivado pela verificação da inexistência de crédito disponível a ser aproveitado, apresentando cálculos, cabendo a ela, interessada na compensação do crédito, demonstrar a existência do referido crédito, com documentação idônea. No caso concreto a Recorrente não trouxe aos autos qualquer alegação ou qualquer indício de crédito. A Recorrente afirma que o despacho decisório foi praticado em desvio de finalidade. Desvio de Finalidade, segundo o Professor Alessandro Dantas Coutinho, é "... quando o agente, apesar de competente para a prática do ato, o faz buscando alcançar outro interesse que não é o público." (COUTINHO, Alessandro Dantas e RODOR, Ronald Kruger Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro, Forense, 2015 p. 406), o que não ocorreu no caso concreto, eis que não foi proferido como meio de interromper o prazo quinquenal para homologação do crédito, como afirma a Recorrente, mas é um procedimento oficial adotado pela Receita Federal do Brasil e plenamente reconhecido pelo CARF e pelo Poder Judiciário. Finalmente, também ao contrário do que afirma a Recorrente, o despacho eletrônico não violou o contraditório, a ampla defesa, nem o devido processo legal, inclusive possibilitando que ela apresentasse as provas do seu crédito. A Recorrente não apontou de que maneira a suposta ilegalidade teria limitado o seu direito, prevalecendo a regra segundo a qual não há nulidade sem que seja demonstrado o prejuízo eventualmente advindo do alegado vício. Por estas razões, afasto a preliminar suscitada. 2. ANÁLISE DO MÉRITO. Mérito - Princípio da Verdade Material que norteia o processo administrativo. (C.1 do Recurso Voluntário) e materialidade e suficiência dos créditos compensados. recolhimento de contribuições sobre base de cálculo indevida. decisão definitiva proferida pelo STF durante o curso do processo administrativo fiscal (C.2 do Recurso Voluntário) O mérito da presente controvérsia deveria ser o direito da Recorrente aos créditos que alega possuir. Contudo, diante do fato de que não produziu provas da existência dos alegados créditos, a discussão no Recurso Voluntário foi deslocada para o momento da produção das provas. Em relação ao referido direito à produção de provas, a Recorrente defende que este direito não deve encontrar qualquer limite temporal, verbis: "... devendo ser assegurado ao contribuinte o direito de apresentação de prova sem qualquer limitação...". A ponderação entre a verdade material invocada pela Recorrente e os demais princípios que norteiam o processo administrativo fiscal já foi anteriormente realizada e embora Fl. 149DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-006.993 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912413/2016-92 efetivamente constitua um relevante princípio constitucional, não existem princípios constitucionais absolutos, e ele deve coexistir com os demais, especialmente o da legalidade e o da duração razoável do processo. Em relação à referida decisão judicial, tratada pela Recorrente como fato novo, efetivamente não tem o condão de reabrir a fase probatória. Merece destaque que o termo "fato ou a direito superveniente" deve dizer respeito a algo novo que não existia à época em que o ato deveria ser realizado. No caso concreto este "fato superveniente" em nada influiu na possibilidade ou não da Recorrente ter juntado, à época própria, os documentos comprobatórios do seu crédito. Mérito - inaplicabilidade da multa em face do princípio constitucional do não confisco e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (C.3 do Recurso Voluntário) A Recorrente insurge-se contra a alegada falta de razoabilidade e de proporcionalidade da multa aplicada, todavia esta análise é vedada ao CARF por força da Súmula CARF 2, com efeitos vinculantes, que veda a este colegiado manifestar-se acerca da constitucionalidade de norma jurídica em vigor. Conclusivamente, é de se afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu afastar as preliminares e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 150DF CARF MF

score : 1.0
7830449 #
Numero do processo: 18186.000077/2007-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2005 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Sujeitam-se ao regime referido no art. 173 do CTN os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, uma vez que tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância que afasta, peremptoriamente, a incidência do preceito tatuado no § 4º do art. 150 do CTN. MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE PRESTAR À RECEITA FEDERAL AS INFORMAÇÕES CADASTRAIS, CONTÁBEIS E FINANCEIRAS DE INTERESSE DA MESMA. A contribuinte deve atender a intimação para apresentar os documentos que contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da Receita Federal, ou para prestar os esclarecimentos necessários à fiscalização. No caso de exigência, pela autoridade fiscal, de documentação com a finalidade de investigar a responsabilidade solidária de empresa tomadora de serviços com cessão de mão de obra, a penalidade a ser aplicada a esta empresa, nestes casos, já é a própria atribuição da responsabilidade solidária pela obrigação principal, não cabendo a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, mormente quando esses documentos solicitados são originalmente confeccionados pela prestadora de serviços e não pela tomadora.
Numero da decisão: 2201-005.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, que negou provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2005 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Sujeitam-se ao regime referido no art. 173 do CTN os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, uma vez que tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância que afasta, peremptoriamente, a incidência do preceito tatuado no § 4º do art. 150 do CTN. MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE PRESTAR À RECEITA FEDERAL AS INFORMAÇÕES CADASTRAIS, CONTÁBEIS E FINANCEIRAS DE INTERESSE DA MESMA. A contribuinte deve atender a intimação para apresentar os documentos que contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da Receita Federal, ou para prestar os esclarecimentos necessários à fiscalização. No caso de exigência, pela autoridade fiscal, de documentação com a finalidade de investigar a responsabilidade solidária de empresa tomadora de serviços com cessão de mão de obra, a penalidade a ser aplicada a esta empresa, nestes casos, já é a própria atribuição da responsabilidade solidária pela obrigação principal, não cabendo a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, mormente quando esses documentos solicitados são originalmente confeccionados pela prestadora de serviços e não pela tomadora.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 18186.000077/2007-07

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6037076

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-005.209

nome_arquivo_s : Decisao_18186000077200707.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 18186000077200707_6037076.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, que negou provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019

id : 7830449

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:49:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052121327206400

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-17T23:13:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-17T23:13:41Z; Last-Modified: 2019-07-17T23:13:41Z; dcterms:modified: 2019-07-17T23:13:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-17T23:13:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-17T23:13:41Z; meta:save-date: 2019-07-17T23:13:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-17T23:13:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-17T23:13:41Z; created: 2019-07-17T23:13:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2019-07-17T23:13:41Z; pdf:charsPerPage: 2247; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-17T23:13:41Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18186.000077/2007-07 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-005.209 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 09 de julho de 2019 Recorrente NESTLE BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2005 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Sujeitam-se ao regime referido no art. 173 do CTN os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, uma vez que tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância que afasta, peremptoriamente, a incidência do preceito tatuado no § 4º do art. 150 do CTN. MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE PRESTAR À RECEITA FEDERAL AS INFORMAÇÕES CADASTRAIS, CONTÁBEIS E FINANCEIRAS DE INTERESSE DA MESMA. A contribuinte deve atender a intimação para apresentar os documentos que contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da Receita Federal, ou para prestar os esclarecimentos necessários à fiscalização. No caso de exigência, pela autoridade fiscal, de documentação com a finalidade de investigar a responsabilidade solidária de empresa tomadora de serviços com cessão de mão de obra, a penalidade a ser aplicada a esta empresa, nestes casos, já é a própria atribuição da responsabilidade solidária pela obrigação principal, não cabendo a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, mormente quando esses documentos solicitados são originalmente confeccionados pela prestadora de serviços e não pela tomadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, que negou provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 00 77 /2 00 7- 07 Fl. 272DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.209 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.000077/2007-07 Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 91/114, interposto contra decisão da Secretaria da Receita Previdenciária de fls. 78/85, a qual julgou procedente o auto de infração lavrado por descumprimento de obrigação acessória (DEBCAD nº 35.808.202-1 – CFL 35) de fls. 2/9, com ciência da RECORRENTE em 30/09/2005, conforme assinatura no próprio auto de infração (fl. 02) O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi no valor de R$ 44.069,87 e refere-se à multa aplicada com fundamento legal nos arts. 92 e 102 da Lei nº 8.212/1991, bem como nos art. 283, II, “b” e art. 373 do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99), pelo fato de a contribuinte ter deixado de apresentar ao INSS os documentos que contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo. Assim dispõe o Relatório Fiscal da Infração (fls. 16): Por meio dos Termos de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD) emitidos em 11/08/05 e 14/09/05, a autuada foi intimada a apresentar contratos e notas fiscais de prestação de serviços com cessão de mão de obra, além de folhas de pagamentos e guias de recolhimentos específicas nos termos do parágrafo quarto, art. 31, da Lei 8.212/91 (com a redação dada pela Lei 9,032/95) a fim de elidir-se da responsabilidade solidária. Não houve a apresentação integral dos documentos e esclarecimentos solicitados por meio dos Termos de Intimação acima citados. O Anexo "A" relaciona os documentos apresentados. Constam dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil os Autos de Infração relacionados no Anexo Dentre aqueles que apresentam decisão administrativa definitiva, verifica-se a ocorrência de reincidência genérica na ação fiscal 43336 e de reincidência genérica na ação 9135549. No que se refere à quantificação da multa, a continuação do relatório fiscal de aplicação da multa (fls. 17) alega que a multa base (R$ 11.017,47, atualizada pela Portaria MPS nº 822/2005) foi majorada em 4 (quatro) vezes em razão da dupla reincidência genérica constatada. Fl. 273DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.209 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.000077/2007-07 Impugnação Devidamente intimada, a RECORRENTE, apresentou sua Impugnação de fls. 26/53. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela Secretaria da Receita Previdenciária, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: DA IMPUGNAÇAO 5. Tempestivamente, em 17/10/2005 (conforme fls. 01 e 22), a Autuada apresentou impugnação ao presente Auto de infração, por meio do instrumento de fls. 22/51, acompanhado dos documentos, de fls. 52/74 (procuração; cópias autenticadas de Certidões Específicas emitidas pela Junta Comercial do Estado de São Paulo; e cópias dos relatórios da presente autuação), alegando, em síntese, que: 5.1. A intimação do Senhor Auditor Fiscal não pode ter validade vez que os documentos pedidos foram anexados em cada uma das quinze notificações fiscais constantes da auditoria fiscal; 5.2. Ademais, a intimação é incorreta, pois não vincula a intimação para a apresentação de documento relacionando a determinação a cada uma das NFLD, consubstanciando uma determinação genérica, não especificando o que pretende; 5.3. Os contratos de prestação de serviço foram verbais, sem prazo de vigência, e, portanto, não tinha como os mesmos serem apresentados à fiscalização. As notas fiscais de prestação de serviços foram apresentadas ao Fisco quando do lançamento que originou a presente ação para apreciação do débito. Do mesmo modo, as guias de recolhimento dos prestadores vinculadas a notas fiscais de serviços e respectivas folhas de pagamento de salários já foram anexadas às impugnações das notificações; 5.4. A comprovação de que os prestadores de serviço possuem contabilidade regular não pode ser uma obrigação acessória imputada ao tomador de serviços, pois não consta referida obrigação na Lei de Custeio e nem no Decreto nº 3.048/99. Assim, há de se indagar qual o motivo do Impugnante ter sido autuado? 5.5. Ressalte-se que as guias de recolhimento das prestadoras de serviço foram anexadas às impugnações, e não sendo as mesmas de emissão e quitação de obrigação originária da Impugnante, não poderia a sua apresentação ser conhecida como obrigação acessória da tomadora de serviço. A única penalidade possível para o tomador de serviços seria, em tese, a solidariedade em relação às contribuições previdenciárias, não se podendo falar em auto-de-infração pela não apresentação de documentos que não são de sua responsabilidade fiscal; - Do mérito 5.6. Requer a consideração do prazo decadencial de cinco anos, com base no artigo 173 do Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei nº 5.172/66; 5.7. Não pode a fiscalização da previdência proceder ao levantamento de débitos no tomador de serviços, sem ter a mínima noção da regularidade da empresa prestadora de serviços bem como não pode exigir do tomador de serviços a obrigação de exigir do prestador folhas de pagamento e outras obrigações; 5.8. Não há razão para indicar no Auto-de-Infração como co-responsáveis pelo débito os sócios e procuradores da Impugnante, haja vista não serem eles sujeitos passivos da obrigação tributária, seja na condição de contribuinte ou de responsáveis; 5.9. O valor da multa não foi devidamente calculado, posto que, de acordo com o artigo 292, IV, do Decreto nº 3.048, temos a elevação da multa em duas vezes e não em três vezes, já que se trata de caso de reincidência genérica; Fl. 274DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.209 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.000077/2007-07 5.10. Não faz sentido a Impugnante ter sido autuada neste momento em que o auditor fiscal simplesmente retornou à empresa para apreciação de processo de débito e não no momento em que foram lavradas as notificações fiscais. Da Decisão da Secretaria da Receita Previdenciária Quando da apreciação do caso, a Secretaria da Receita Previdenciária julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 78/84): LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. PRESTAR INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS. OBRIGATORIEDADE. DECADÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SOCIOS. Constitui infração deixar a empresa de prestar ao INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização (art. 32 III da Lei nº 8.212/1991). É de 10 (dez) anos o prazo para apuração e constituição do crédito previdenciário, na inteligência do art. 45 da Lei nº 8.212/91. A responsabilidade dos sócios em relação às contribuições previdenciárias resta caracterizada, conforme art. 13 da Lei nº 8.620/1993. AUTUAÇÃO PROCEDENTE. Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da Secretaria da Receita Previdenciária em 31/01/2006, conforme AR de fls. 88, apresentou o recurso voluntário de fls. 91/114 em 24/02/2006. Em suas razões, praticamente reiterou os argumentos da Impugnação. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 118/119. Da diligência fiscal Ao analisar o caso, a 2ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social entendeu por baixar o processo em diligência “para que a fiscalização faça a juntada de documentos adicionais de forma a comprovar se as pessoas arroladas no CORESP são de fato sócias da empresa ou, em caso negativo, são de alguma forma responsáveis pelas obrigações previdenciárias” (fls. 121/123). A autoridade fiscal juntou aos autos os documentos de fls. 129/254 e emitiu a informação de fls. 255/257, concluindo que: 15. LUIZ AUGUSTO CRIADO, CPF 226.772.168-68, foi procurador da empresa; CARLOS ROBERTO CASTIGLIONE, CPF 688.278.228-87, foi advogado da empresa; CURUPIRA DA SILVA, CPF 436.446.864-91; ELIANA MATILDE TRINDADE, Fl. 275DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.209 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.000077/2007-07 CPF 038.696.792-04; FRANCISCA AMELIA VIANA MATOS, CPF 187.054.053-00 e IVONETE OLIVEIRA MUNIZ, CPF 100‹584.862-91, nunca exerceram atividades de gestão e administração da sociedade, estando, portanto, indevidamente relacionados no CORESP. Posteriormente, os autos foram enviados ao CARF para julgamento do recurso. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINAR I. Da inclusão de representantes legais na Relação de Co-Responsáveis - CORESP Em seu Recurso Voluntário, a contribuinte questiona a atribuição de responsabilidade solidária pelo pagamento do crédito tributário nas pessoas dos seus sócios e procuradores aos afirmar que (fl. 110): Não há razão para indicar na AUTO DE INFRAÇÃO como co-responsáveis pelo débito, os sócios e procuradores da Recorrente, haja vista não serem eles sujeitos passivos da obrigação tributária, seja na condição de contribuinte ou de responsáveis. Cita legislação e jurisprudência sobre a matéria. A questão foi objeto de diligência solicitada pela CSRP. No entanto, entendo que não havia razão para a diligência na medida que o relatório de fls. 05/08 (CORESP) não tem a finalidade de imputar responsabilidade tributária às pessoas físicas lá indicadas, uma vez que ele tem como objeto simplesmente listar as pessoas físicas e jurídicas que possuem vínculos com o sujeito passivo, sejam elas representantes legais ou não. Sobre o tema, o CARF já decidiu que a Relação de Co-Responsáveis - CORESP não comporta discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Sobre o tema, transcrevo o teor da Súmula CARF nº 88: Súmula CARF nº 88 Fl. 276DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.209 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.000077/2007-07 A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, não merece prosperar o inconformismo da RECORRENTE, não merecendo alterações o Relatório CORESP. Decadência A RECORRENTE defende que a decadência no presente caso deve ser contada de acordo com o prazo quinquenal previsto na legislação tributária, e não de acordo com o prazo decenal insculpido nos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991. Pois bem, a teor da Súmula Vinculante nº 08 do STF, abaixo transcrita, o prazo decadencial aplicável às contribuições previdenciárias é quinquenal e não decenal: Súmula Vinculante 8: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No que tange aos efeitos da súmula vinculante, cumpre lembrar o texto do artigo 103-A, caput, da Constituição Federal que foi inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei". Dessa forma, é possível concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por consequência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Sobre o termo inicial de contagem do prazo decadencial, importante esclarecer que os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias sujeitam-se ao regime de decadência referido no art. 173 do CTN (abaixo transcrito), pois tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância que afasta a incidência da contagem do prazo estabelecida no art. 150, § 4º, do CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Fl. 277DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.209 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.000077/2007-07 (...) Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Neste sentido, é a jurisprudência deste CARF, conforme ementa abaixo: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/05/2008 (...) MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO DO ART. 173, I DO CTN. O prazo aplicável para a verificação do decurso do prazo decadencial para lançamento de multas dado o descumprimento de obrigações acessórias rege-se pelo art. 173, I do CTN, por não comportarem elas pagamento antecipado. (...) (Acórdão nº 2402-005.815; 2ª Seção / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária; julgado em 09/05/2017) Conforme prevê o parágrafo único da norma acima transcrita, o dies a quo do prazo decadencial relativo ao art. 173 do CTN pode ser antecipado em algumas ocasiões. Sendo assim, ao invés de iniciar a contagem do prazo decadencial no “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”, este prazo pode ter o seu início antecipado caso, antes da mencionada data, “tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento”. No caso, foi lavrada multa por não apresentação de documentos, solicitados pelo Fisco, que contenham informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do INSS, nos termos do inciso II, “b” do art. 283 do o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999. Sendo assim, o termo inicial da contagem do prazo decadencial é a data em que a contribuinte tomou conhecimento da medida preparatória indispensável ao lançamento, que foi a sua intimação para apresentar os documentos. Assim, o termo inicial para contagem do prazo decadencial foram os dias 11/08/2005 e 14/09/2005 (datas de ciência das TIADs de fls. 10/11 e fls. 12/14), conquanto a RECORRENTE foi intimada no presente lançamento em dia 30/09/2005 (fl. 04), poucos dias após o descumprimento da obrigação acessória. Nesta toada, não há que se falar em decadência. MÉRITO Fl. 278DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.209 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.000077/2007-07 Preliminarmente, merece destaque que a RECORRENTE apresenta uma série de argumentos buscando desconstituir a obrigação tributária principal, que não é objeto do presente processo. Assim, os argumentos que não se referem ao lançamento da multa por descumprimento de obrigação acessória não serão analisados. Da Multa Aplicada Quanto ao mérito da multa aplicada, contudo, entendo assistir razão à RECORRENTE em sua defesa. Depreende-se do art. 113 do CTN que a obrigação tributária é principal ou acessória e pela natureza instrumental da obrigação acessória, ela não necessariamente está ligada a uma obrigação principal. Em face de sua inobservância, há a imposição de sanção específica disposta na legislação nos termos do art. 115 também do CTN. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extinguese juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, convertese em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. (...) Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. As obrigações acessórias são estabelecidas no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos, de forma que visam facilitar a apuração dos tributos devidos. Elas, independente do prejuízo ou não causado ao erário, devem ser cumpridas no prazo e forma fixados na legislação. Assim, a imputação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória, apesar de independer da obrigação principal, deve manter uma relação intrínseca com a atividade de fiscalização do cumprimento da obrigação principal. Ou seja, na hipótese de já ter sido lavrado o lançamento decorrente do descumprimento de obrigação principal, com a devida penalidade atribuída ao contribuinte, não é razoável que a fiscalização retorne ao contribuinte (repito, após o encerramento da ação fiscal) e exija documentos relacionados aos fatos que já estavam – naquele momento – em fase de contencioso administrativo. Esta atitude da fiscalização se deu com o único objetivo de aplicar penalidade por descumprimento de obrigação acessória (que talvez deixou de ser aplicada em época própria). Fl. 279DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.209 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.000077/2007-07 E foi isso o que aconteceu no presente caso. O cerne do recurso, apresentado pela RECORRENTE, repousa em alegação de que a fiscalização exigiu documento impossível de ser apresentado. Nas palavras do próprio RECORRENTE (fl. 93): A intimação do Senhor Auditor Fiscal, com a devida vênia, não pode ter validade, posto que desarrazoada. A um, porquanto os documentos perquiridos foram anexados em cada uma das 15 (quinze) notificações fiscais constantes da auditoria fiscal, não sendo lógico que o Recorrente apresente novamente os documentos que foram protocolizados para impugnação das NFLD e deveriam estar anexados aos referidos processos. A dois, a intimação é incorreta porquanto não vincula a intimação para apresentação de documento relacionando a determinação a cada uma das NFLD, mas intimação genérica. Ademais, foram requeridos contratos de prestação de serviços entre a ora Recorrente e empresas que prestaram serviços à mesma. Estes contratos não foram apresentados porquanto não existem, trata-se de contratos verbais, sem prazo de vigência, permitidos pela legislação vigente, que não obriga tomador e prestador de serviços a manter contrato formal de prestação de serviços. Isto é da conveniência de cada um. As notas fiscais de prestação de serviços foram apresentadas ao fisco quando do lançamento que originou a presente ação para apreciação do débito. As guias de recolhimento dos prestadores vinculadas a notas fiscais de serviços e respectivas folhas de pagamento de salários já foram anexadas às impugnações das notificações. A comprovação de que os prestadores de serviço possuem contabilidade regular não pode ser uma obrigação acessória imputada ao tomador de serviços, posto não constar da Lei de Custeio ou do Decreto 3.048/99 que o regulamenta referido dever obrigação. Assim, o Recorrente foi autuado pela não apresentação de qual documento? Continua a RECORRENTE defendendo que a guia de recolhimento das prestadoras de serviços, ainda que anexadas às impugnações, não são de emissão e quitação obrigatória da RECORRENTE, razão pela qual sua não apresentação não implicará em descumprimento de obrigação acessória. Rememoro que o lançamento teve como fundamento a infração prevista no art. 32, inciso III, da Lei nº 8.212/1991, transcrito abaixo (redação vigente à época): Art. 32 A empresa é também obrigada a: (...) III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e ao Departamento da Receita Federal-DRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. Pois bem. No presente caso, a fiscalização intimou a RECORRENTE para apresentar um rol extenso de documentos, conforme se observa dos Termos de Intimação para Apresentação de Documentos – TIADs de fls. 10/11 e fls. 12/14. Conta também planilha indicando que a contribuinte apresentou alguns dos documentos requeridos e que alguns outros não constam dos autos dos processos que tratam das obrigações principais (fl. 15). Contudo, causa estranheza o fato de o lançamento das obrigações principais ter sido efetuado em dez/2004 e a documentação relativa a tais contratos de prestação de serviço ter Fl. 280DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.209 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.000077/2007-07 sido solicitada por meio de TIADs em ago/2005 e set/2005, mais de 8 (oito) meses depois. Nas palavras da RECORRENTE (fl. 94): A Recorrente sofreu arbitramento de contribuições, com fulcro em suposta solidariedade em relação a 15 prestadores de serviço, que a autoridade fiscal julgou tratar-se de cessão de mão de obra. Naquele momento não foi emitido qualquer auto de infração. Assegurado que é o contraditório, a ora recorrente impugnou o lançamento de solidariedade, emitido na forma de 15 (quinze notificações), uma para cada prestador. Como CASTIGO por ter se valido do direito de ampla defesa, a autoridade fiscal retornou em diligência para analisar a impugnação e documentos anexados à defesa, e neste momento, aplicou um AUTO DE INFRAÇÃO. Os 15 processos administrativos são antigos, porém um deles (DEBCAD 37.011.853-7 – processo nº 18186.000159/2007-43, referente aos serviços prestados pela empresa O CORPO DO NEGÓCIO PROMOÇÕES LTDA.) encontra-se sob a minha relatoria e pautado para julgamento na mesma sessão do presente processo. No referido processo nº 18186.000159/2007-43, apesar de não encontrar as notas fiscais de prestação de serviços e as guias de recolhimento dos prestadores as quais a RECORRENTE afirma ter anexado aos autos, é nítido que os fatos investigados foram objeto de fiscalização que findou em 17/12/2004, resultando na lavratura NFLD nº 35.787.559-1 (esta NFLD primitiva foi cancelada por erro na alíquota e, posteriormente, os mesmos fatos foram objeto de nova complementar NFLD nº 37.011.853-7 lavrada em 22/11/2006; contudo, esse fato não influencia no presente processo de multa por descumprimento de obrigação acessória). Ou seja, é flagrante o fato de que os documentos (contratos, notas fiscais, guias de recolhimento, etc.) exigidos pelas TIADs objeto deste processo, datadas de 11/08/2005 e 14/09/2005 (fls. 10/11 e fls. 12/14), foram solicitados pela fiscalização após a constituição de débitos em desfavor do contribuinte, oportunidade em que foi atribuída a este a responsabilidade solidária pelas contribuições previdenciárias incidentes sobre a contratação de serviços mediante cessão de mão de obra por terceira empresa prestadora. Naquele momento (do envio das TIADs de fls. 10/14), os lançamentos já haviam sido lavrados e a defesa da contribuinte solidária (ora RECORRENTE) deveria se dar nos autos de cada processo administrativo, não sendo possível uma nova investigação em paralelo até que as NFLDs primitivas tivessem conclusão. Mas, aparentemente, foi isso o que aconteceu no presente caso, quando a autoridade fiscal intimou a contribuinte a apresentar documentos “a fim de elidir-se da responsabilidade solidária” (fl. 16), quando tal situação de corresponsabilidade já havia sido constituída em desfavor da RECORRENTE, pois naquele momento corria em paralelo todas as 15 NFLDs lavradas para cobrança da obrigação principal já com atribuição de responsabilidade solidária à RECORRENTE. Ademais, mesmo que tivesse sido lavrada em conjunto com as 15 NFLDs relativas às obrigações principais, s.m.j., a presente multa não poderia ter sido aplicada. É que, como bem pontuou a RECORRENTE “a única penalidade possível para o tomador de serviços seria, em tese, a solidariedade em relação às contribuições previdenciárias, Fl. 281DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.209 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.000077/2007-07 não se podendo falar em auto-de-infração pela não apresentação de documentos que não são de sua responsabilidade fiscal” (fls. 93/94). Ou seja, a penalidade por não ter apresentado a documentação foi a atribuição de sua responsabilidade solidária pelo pagamento de todos os créditos previdenciários cobrado nos autos das 15 NFLDs lavradas. O próprio relatório fiscal expõe que a exigência de documentos da RECORRENTE se deu “a fim de elidir-se da responsabilidade solidária” (fl. 16). Ou seja, não foram documentos necessários à lavratura do crédito tributário, que deveriam ser exigidos da contribuinte principal (prestadora de serviços com cessão de mão de obra). A legislação, à época dos fatos, era clara ao determinar que a tomadora de serviços (caso da RECORRENTE) deveria “exigir do executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento” a fim de elidir a sua responsabilidade solidária. Neste sentido, cito o art. 31, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.212/91 (antes das alterações promovidas pela Lei nº 9.711 de 20/11/1998): Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. § 1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor e admitida a retenção de importâncias a este devidas para garantia do cumprimento das obrigações desta Lei, na forma estabelecida em regulamento. § 2º Exclusivamente para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com atividades normais da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. § 3º A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura. § 4º Para efeito do parágrafo anterior, o cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. Como a ora RECORRENTE não apresentou os documentos, o que se poderia entender é que, no máximo, a ela (como tomadora de serviços) não teve o cuidado de solicitar e manter em boa guarda os documentos capazes de afastar (elidir) a sua responsabilidade solidária pelo crédito previdenciário. Até porque esses documentos são originalmente confeccionados pela prestadora de serviços, e não pela tomadora, como prevê a própria norma acima transcrita. Sendo assim, a penalidade a ser aplicada à tomadora de serviços nestes casos já é a atribuição de responsabilidade solidária, pois ela não teve a devida atenção de solicitar a Fl. 282DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.209 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.000077/2007-07 documentação relativa ao recolhimento das contribuições previdenciárias por parte empresa contratada para prestação de serviços mediante cessão de mão de obra. Portanto, no presente caso, além de a solicitação para apresentação de documentos ter sido apresentada pela autoridade fiscal quando já tinham sido lavrados os lançamentos para cobrança das obrigações principais (as 15 NFLDs já estava em fase de análise de impugnação, o que desnatura a exigência de apresentação de documentos em momento posterior), a penalidade a aplicada já foi a atribuição de responsabilidade solidária à RECORRENTE como tomadora de serviços com cessão de mão de obra. Portanto, pelos motivos acima expostos, entendo que não deve subsistir a multa aplicada. Conclusão Em razão do exposto, voto por rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 283DF CARF MF

score : 1.0
7794867 #
Numero do processo: 10825.720167/2014-54
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-001.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sergio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10825.720167/2014-54

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6023294

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1001-001.284

nome_arquivo_s : Decisao_10825720167201454.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10825720167201454_6023294.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sergio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019

id : 7794867

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:47:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052121332449280

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.720167/2014­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­001.284  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  5 de junho de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Recorrente  PLAJAX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  ANO­CALENDÁRIO 2010  COMPENSAÇÃO  Não  comprovado  definitivamente  o  recolhimento  das  contribuições  (CSLL,  PIS e COFINS) é de manter­se o lançamento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sergio Abelson­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.  Relatório  Trata o presente processo de recurso voluntário contra o acórdão 01­29.471­  1a  Turma  da  DRJ/BEL  que  deu  provimento  parcial  à  impugnação,  apresentada  pela  ora  recorrente.  Transcrevo, a seguir o relatório:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 01 67 /2 01 4- 54 Fl. 333DF CARF MF     2 Versa  o  presente  processo  sobre  o(s)  Auto(s)  de  Infração  de  fls.  104­115,  relativo(s) ao Contribuição para o Programa de Integração Social­PIS, Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL  e  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social­ COFINS, ano(s)­calendário 2010, com crédito  total apurado no  valor de R$ 32.198,50, incluindo o principal, a multa de ofício e os juros de mora,  atualizados até 02/2014.  Também  integra  os  Autos  de  Infração  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  de  folhas 118­119.  De acordo com os fatos narrados pela autoridade lançadora, o sujeito passivo  incorreu  na(s)  seguinte(s)  infração(ões):  Contribuições  sociais  retidas  e  não  recolhidas.  Sobre  a  exigência  principal  foi  aplicada  a multa  de  ofício  de 150  e/ou  225%.  ...  O sujeito passivo tomou ciência do lançamento em 04/02/2014 (fls. 104, 108 e  112) e apresentou sua impugnação em 06/03/2014 (fls. 125­133), na qual alegou em  síntese que:  [...]  todos  os  valores  lançados  pela  auditoria  fiscal  restam  devidamente  recolhidos. [...]  [...]  entendeu  por  desnecessária  a  informação  em  DCTF  das  retenções  efetuadas a título de CSLL, COFINS e PIS.  Em anexo seguem todas as notas fiscais de serviços tomados pela Impugnante  ao longo do ano de 2010 e o comprovante dos respectivos recolhimentos.  [...] em relação ao relatório colhido pela auditoria, serão verificadas algumas  divergências  quanto  a  valores. As mesmas  [...]  decorrem  da metodologia  adotada  pela Impugnante quanto a prestação das referidas informações.  [...] a DIRF é apresentada obedecendo o regime de caixa, [...] ao passo que o  recolhimento das retenções se dá obedecendo o regime de competência.  [...] Dentro  desse  contexto,  verificar­se­ão  recolhimentos  superiores  ao  total  constante do relatório da auditoria fiscal espelhados nos DARFs com vencimento em  15/01/2010 no valor de R$ 704,96 e 15/12/2010, no valor de R$ 879,76. Além disso,  há um recolhimento efetuado em 15/10/2009 cuja informação foi prestada em DIRF  apenas em janeiro de 2010, pois apenas nesse mês se operou o pagamento.  Em  relação  a  essas  três  situações  específicas,  há  o  relatório  contábil  dos  pagamentos,  demonstrando os  valores  que  compuseram o DARF daquele  período,  além das notas que já se encontram colacionadas aos autos.  DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL  [,,,] deve ser readequada a situação fática apresentada ao princípio da verdade  material [...]  DAS MULTAS REGULAMENTAR PELAS DIVERGÊNCIAS EM DCTF E  QUALIFICADA POR EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE  [..]  não  se  pode  [...]  fazer  subsistir  a  penalidade  exacerbada  com  reflexos  penais, pois à evidencia carece o elemento subjetivo do tipo apto a aperfeiçoá­la.  Para comprovar o alegado a recorrente juntou os documentos de folhas 134­ 194.   Fl. 334DF CARF MF Processo nº 10825.720167/2014­54  Acórdão n.º 1001­001.284  S1­C0T1  Fl. 3          3 Anexou­se as folhas 205­223, que se referem aos extratos de pagamentos sob  código de receita 5952.  Cientificada  em  10/07/2014  (fl  235),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 08/08/2014 (fl 254)    Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  previstos  no  Decreto  70.235/72,  e,  portanto, dele eu a conheço.  Resumidamente, a DRJ decidiu:  Consultando  os  sistemas  internos  da  RFB,  verificou­se  a  existência  dos  recolhimentos indicados nas folhas 205­223, sintetizados na Tabela 1 (fl.227);  Nos  termos  do  art.  156,  inciso  I,  do  CTN,  o  pagamento  extingue  o  crédito  tributário.  Dessa  forma,  os  valores  já  recolhidos  pelo  sujeito  passivo,  devem  ser  excluídos do lançamento.  Quanto  ao  pagamento  ocorrido  em  15/10/2009,  não  há  provas  hábeis  a  demonstrar que o valor deste recolhimento integrou o valor declarado em DIRF no  mês de jan/10.  Note­se aqui que, muito embora a ação de apropriação indébita do tributo se  caracterize  um  crime  contra  ordem  tributária  (art.  2º,  §2º,  Lei  nº  8.137/90),  a  hipótese,  per  si,  não  foi  contemplada pela  legislação  tributária  como circunstância  qualificadora da multa de ofício.  Com efeito, acolhe­se o pleito da recorrente no sentido de afastar a aplicação  da multa qualificada, subsistindo a multa de ofício regulamentar, na forma definida  pelo art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96.  Quanto  ao  agravamento  da  multa  (CSLL,  PA  dez/2010),  sequer  há  fundamentação  no  lançamento  para  sua  aplicação.  Pelo  que,  deve  ser  de  pronto  afastada.   Da conclusão  Ante  tudo  exposto,  voto  no  sentido  de  julgar  a  IMPUGNAÇÃO  PROCEDENTE EM PARTE, para:  1.  Manter  os  créditos  tributários  de  CSLL,  COFINS  e  PIS,  indicados  na  Tabela 2; (fls 229 e 230)  2. Reduzir a aplicação da multa de ofício para o patamar de 75%.  Fl. 335DF CARF MF     4 Em  seu  recurso,  a  recorrente,  basicamente,  repete  os  argumentos  apresentados  em  sua  impugnação.  Segundo  a  recorrente,  em  relação  ao  ano  de  2010,  há  3  divergências de valores, relativas aos meses de janeiro, setembro e dezembro:  A primeira  delas,  no  importe  de R$  375,75,  referente  ao mês  de  janeiro  de  2010, decorre de desligamento efetuado em 30/01/2010 cujo pagamento ocorreu em  10/02/2010, com o recolhimento do IRRF sendo efetuado em 19/03/2010, no valor  de R$ 415,14.  A diferença a maior no importe de R$ 39,39 refere­se ao recolhimento de pró­ labore de sócio declarado no valor de R$ 4.208,49, porém recolhido R$ 4.247,88.  Situação idêntica ocorreu com a competência 09/2010, cuja diferença remonta  ao importe de R$ 993,47. Nesse caso o desligamento deu­se em 30/09/2010 com o  pagamento  ocorrendo  em  10/10/2010  e  o  recolhimento  vindo  a  ser  feito  em  19/11/2010.  No último caso, a divergência no importe de R$ 3.690,35 constante como não  declarada em DCTF e relativa ao mês de dezembro de 2010 se refere ao 13º salário  daquele ano.  Em folha de pagamento relativa ao 13º salário consta o valor de R$ 3.615,61,  cujo recolhimento foi alocado no próprio mês de dezembro de 2010.  Anexa demonstrativos, relatórios contábeis, DARF, afirmando que espelham  o que foi lançado nos livros contábeis. Acrescenta:  Notadamente  faltou  a  decisão  objetada  descer  a  analise  da  documentação  apresentada.  Caso  assim  tivesse  agido,  certamente  concluiria  pela  exoneração  completa da exigência.  Posto  isso,  se  ainda  assim  pairem  dúvidas  quanto  a  regularidade  dos  recolhimentos  efetuados  ou  sua  composição,  requer  desde  já  a  Recorrente  seja  o  julgamento convertido em diligência, possibilitando­se a efetividade do princípio da  verdade material.  Culmina, requerendo:  Expostas  as  razões  determinantes  para  o  cancelamento  da  exigência  formulada,  postula  o  Recorrente  seu  reconhecimento,  com  a  reforma  do  acórdão  recorrido.  Entendo  como  correta  a  decisão  da DRJ,  e  peço  a  devida  vênia  para  a  ela  aderir, com base no artigo 50, da Lei 9.784/99 e parágrafo 3°, ao artigo 57.  Observa­se,  da  decisão  epigrafada,  que  restaram  os  seguintes  débitos  sem  comprovação (fl229 e 230):  CSLL:   27,35  COFINS: 82,05  PIS:     17,78  Estes  são  os  valores  que  restaram,  consoante  a  decisão  da  DRJ.  São  os  créditos tributários mantidos.  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 10825.720167/2014­54  Acórdão n.º 1001­001.284  S1­C0T1  Fl. 4          5 Não se vê no Recurso Voluntário nenhuma menção direta a estes valores ou  documentos contábeis/fiscais e/ou planilhas que pudessem confirmar que os valores foram, de  fato, efetivamente recolhidos. Trata­se de uma questão de prova que, se existirem, não foram  anexadas aos autos.  Assim, nego provimento ao presente recurso.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 337DF CARF MF

score : 1.0
7812345 #
Numero do processo: 10909.000745/2004-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2000, 2003 VERIFICAÇÃO POR AMOSTRAGEM. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A verificação por amostragem decorre de procedimento adotado pelas normas de auditoria com supedâneo em dados estatísticos, visando à comprovação da veracidade dos valores escriturados e declarados. Não se confunde com lançamento arbitrado ou por , presunção, inocorrendo qualquer confronto com o art. 142 e parágrafo único do C'TN. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. A despeito da correta emissão dos Mandados de Procedimento Fiscal - MPF, este se constitui de mero controle administrativo, visando, sobretudo, proporcionar segurança ao contribuinte, não tendo o condão de tornar nulo lançamento corretamente efetuado, sob pena de contrariar o Código Tributário Nacional e o Decreto n2 70.235/72, o que não se permite a uma Portaria. PROVAS DAS ALEGAÇÕES. São incabíveis alegações genéricas. Os argumentos aduzidos deverão ser acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem, de modo a elidir o lançamento. COFINS E PIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. INAPLICABILIDADE. A norma legal que previa a exclusão da base de cálculo da contribuição de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, foi revogada antes de ser regulamentada e ainda antes do período da autuação, sendo, portanto, inaplicável ao presente caso. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. E devido o lançamento e multa de oficio pela falta ou insuficiência de recolhimento de contribuições. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É jurídica a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2102-000.065
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200903

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2000, 2003 VERIFICAÇÃO POR AMOSTRAGEM. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A verificação por amostragem decorre de procedimento adotado pelas normas de auditoria com supedâneo em dados estatísticos, visando à comprovação da veracidade dos valores escriturados e declarados. Não se confunde com lançamento arbitrado ou por , presunção, inocorrendo qualquer confronto com o art. 142 e parágrafo único do C'TN. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. A despeito da correta emissão dos Mandados de Procedimento Fiscal - MPF, este se constitui de mero controle administrativo, visando, sobretudo, proporcionar segurança ao contribuinte, não tendo o condão de tornar nulo lançamento corretamente efetuado, sob pena de contrariar o Código Tributário Nacional e o Decreto n2 70.235/72, o que não se permite a uma Portaria. PROVAS DAS ALEGAÇÕES. São incabíveis alegações genéricas. Os argumentos aduzidos deverão ser acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem, de modo a elidir o lançamento. COFINS E PIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. INAPLICABILIDADE. A norma legal que previa a exclusão da base de cálculo da contribuição de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, foi revogada antes de ser regulamentada e ainda antes do período da autuação, sendo, portanto, inaplicável ao presente caso. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. E devido o lançamento e multa de oficio pela falta ou insuficiência de recolhimento de contribuições. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É jurídica a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic. Recurso voluntário negado.

turma_s : Primeira Câmara

numero_processo_s : 10909.000745/2004-31

conteudo_id_s : 6026940

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-000.065

nome_arquivo_s : 210200065_156749_10909000745200431_008.PDF

nome_relator_s : MAURICIO TAVEIRA E SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10909000745200431_6026940.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009

id : 7812345

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:48:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052121357615104

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-15T17:53:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-15T17:53:23Z; Last-Modified: 2009-10-15T17:53:24Z; dcterms:modified: 2009-10-15T17:53:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-15T17:53:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-15T17:53:24Z; meta:save-date: 2009-10-15T17:53:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-15T17:53:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-15T17:53:23Z; created: 2009-10-15T17:53:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-10-15T17:53:23Z; pdf:charsPerPage: 1730; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-15T17:53:23Z | Conteúdo => S2-C I T2 Fl. 906 MINISTÉRIO DA FAZENDA 74, •Âri.À.4:-!? CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10909.000745/2004-31 Recurso n° 156.749 Voluntário Acórdão n° 2102-00.065 — 1° Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 05 de março de 2009 Matéria Cofins e PIS sEGuND4Cogrtwxidejsclgrur. Brased,a, QS2 Recorrente MAGHFRAN CONTEINERS LTDA. Á Recorrida DRJ no Rio de Janeiro 1- RJ . --- ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2000, 2003 VERIFICAÇÃO POR AMOSTRAGEM. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A verificação por amostragem decorre de procedimento adotado pelas normas de auditoria com supedâneo em dados estatísticos, visando à comprovação da veracidade dos valores escriturados e declarados. Não se confunde com lançamento arbitrado ou por , presunção, inocorrendo qualquer confronto com o art. 142 e parágrafo único do C'TN. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. A despeito da correta emissão dos Mandados de Procedimento Fiscal - MPF, este se constitui de mero controle administrativo, visando, sobretudo, proporcionar segurança ao contribuinte, não tendo o condão de tornar nulo lançamento corretamente efetuado, sob pena de contrariar o Código Tributário Nacional e o Decreto n2 70.235/72, o que não se permite a uma Portaria. PROVAS DAS ALEGAÇÕES. São incabíveis alegações genéricas. Os argumentos aduzidos deverão ser acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem, de modo a elidir o lançamento. COFINS E PIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. INAPLICABILIDADE. A norma legal que previa a exclusão da base de cálculo da contribuição de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, foi (9r( o Processo n° 1 0 9 0 9 . 0 0 0 7 4 5 / 2 0 O 4 - 3 I S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.065 Fl. 907 revogada antes de ser regulamentada e ainda antes do período da autuação, sendo, portanto, inaplicável ao presente caso. • SEGUNDO CONSELHO DS.' NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CONFERE COM O ORIGINAI_ /det E devido o lançamento e multa de oficio pela falta ou Ekastle, -2.t? ! 0(1 insuficiência de recolhimento de contribuições. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. • É jurídica a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. /ft'Jk',- 0)4 ~1, é. YOSErA MARIA COELHO MARQUES Presidente MAURÍCIO ÍC,TAvEI SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Roberto Velloso (Suplente), José Antonio Francisco, Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Relatório MAGHFRAN CONTEINERS LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 842/879, contra o Acórdão n2 12-17.864, de 15/01/2008, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ - DRJ/RJOI, fls. 771/788, que julgou procedentes em parte os autos de infração referentes à Cofins (fls. 59/61) e ao PIS (fls. 415/418), decorrentes de diferenças apuradas entre o valor escriturado e o declarado/pago de Cofins, PIS e PIS não-cumulativo, referentes a períodos compreendidos nos anos-calendário de 2000 e 2003, cuja ciência ocorreu em 19/04/2004 (fls. 59 e 415). Originariamente os lançamentos geraram processos distintos, tendo sido juntado a este, por anexação, o Processo n2 10909.000744/2004-96, o qual tratava do PIS, conforme Termo de Juntada de Processo de fl. 761. Wk)- • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1SLii,. CONFERE COM O CRIGNAL Processo n° 10909.000745/2004-31 on S2-C1T2 • Brasla. c2_ 9. / 09 , o--L Acórdão n.° 2102-00.065 Fl. 908 , 1 e ii Conforme registrado no auto de infração, Descrição e os Fatos, os débitos da Cofins declarados na DCTF do 1 2 trimestre de 2000, bem como os 3 2 e 42 trimestres de 2003, foram inferiores aos valores devidos. Em relação aos 1 2 e 22 trimestres de 2003, não houve débito,declarado em DCTF. Quanto ao PIS, nos meses de fevereiro, março e outubro de 2000, bem como o 42 trimestre de 2003, os débitos declarados na DCTF foram inferiores ao devido. Em relação aos 1 2, 22 e 32 trimestres de 2003, não houve débito declarado em DCTF. Os valores declarados nas DCTF foram excluídos do lançamento. Irresignada, a contribuinte apresentou, em 17/05/2004, as impugnações de fls. 66/111 e 423/468, acrescidas dos documentos de fls. 112/354 e 469/740, com as seguintes alegações: 1. o auto de infração é nulo em decorrência dos seguintes motivos: a) a fiscalização foi feita por amostragem, contrariando, assim, o princípio da legalidade e o art. 142 do CTN; b) os fatos imputados não foram perfeitamente descritos, gerando prejuízo ao direito de defesa; c) o MPF-F visa à apuração do IRPJ ano 2000, enquanto o MPF-C o IPI ano 2003, inexistindo autorização para o lançamento de Cofins e PIS apurados no período de 2000 e 2003; e d) o MPF-C é nulo pela falta do nome e matrícula do AFRF responsável pela execução do mandado; 2. os valores de PIS e Cofins lançados, referentes ao ano-calendário de 2003, foram objeto de compensação com créditos de IPI, cujo reconhecimento do direito creditório deu-se no Processo n2 10909.000746/2004-85; 3. em vista da compensação via PER/DComps, relacionadas à fl. 70 e transmitidas em 25/03/2004, a exigência do crédito tributário encontra-se suspensa até a análise da compensação dos créditos do IPI, devendo ser homologada e reconhecida a compensação levada a efeito; 4. não obstante a compensação, a exigência é insubsistente, pois a diferença de receita escriturada e submetida à tributação foi posteriormente escriturada e, conseqüentemente, as contribuições foram regularmente apuradas e recolhidas ou parceladas, ou ainda compensadas. Assim, indevida a dupla exigência sobre a mesma base de cálculo; 5. ilegalidade e inconstitucionalidade da majoração da alíquota da Cofins, bem assim a exigência do PIS; 6. quanto aos valores lançados no ano de 2000, devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições as receitas que, embora contabilizadas como receita própria, foram repassadas a outras pessoas jurídicas, consoante art. 3 2, § 22, inciso III, da Lei n2 9.7 18/98, vigente no período de 01/02/1999 a 30/09/2001; 7. inaplicabilidade da taxa Selic; 8. multa de oficio confiscatória; e 9. por fim, impugna a alegada prática de crime contra a ordem tributária definido no art. 2 2 da Lei n2 8.137/90 e a decorrente representação fiscal para fins penais. Em virtude da alteração de competência conforme Portaria RFB n2 10.966/2007, este processo foi encaminhado à DRJ/RJO I para julgamento (fl. 761). " - n...) 0-X- 3 tt.1F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR.... CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10909.000745/2004-31 S2-C1T2 • Acórdão n.° 2102-00.065 BrasCia, ÉR <:::• / Fl. 909 -64/4-ek?k" Os Membros da 2 Turma da DRJ/RJOI houveram por bem julgar procedentes em parte os lançamentos, para "considerar devidas a contribuição para o financiamento da seguridade social, no valor de R$ 20.15 9,87, e a contribuição para o programa de integração social, no valor de R$ 6.544,82, acrescidas de multa de oficio de 75% e de encargos moratórios e as multas de R$ 321.732,03 (COFINS) e R$ 50.977,00 (PIS), acrescidas de encargos moratórios, correspondentes às diferenças entre as multas de oficio lançadas e as multas de mora confessadas na DCOMP." O Acórdão foi assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2003 NULIDADE Comprovado que o auto de infração formalizou-se com obediência a todos os requisitos previstos em lei e que não se apresentam nos autos nenhum dos motivos de nulidades apontados no art. 59 do Decreto n" 70.235/197 2, descabem as alegações do interessado. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE A autoridade administrativa não possui competência para apreciar a legalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, cabendo tal _prerrogativa unicamente ao Poder Judiciário. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2000 BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFIIVS. _EXCLUSÃO. NORMA DE EFICÁCIA CONDICIONADA. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme orientação contida no Ato Declaratório rz" 5 6/2000, o disposto no inciso III do parágrafo 2° do art. 3" da Lei n° 9.718/98 não era aplicável sem regulamentação, não produzindo eficácia a exclusão de receitas transferidas para terceiros da base de cálculo do PIS e da COFINS para o período entre 01/02/1999 e 09/06/2000. ESPONTANEIDADE. ALCANCE DA AÇA-0 FISCAL. RETIFICAÇÃO DE DCTF. INEFICÁCIA. Não é espontánea a retificação de DCTF efetuada após o início do procedimento fiscal, sendo cabível o lançarnerzto de oficio, com aplicação de multa de ofício, para a exigência de valores confessados no curso da ação fiscal. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AMIE, (LIÇÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. 4 n.IF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRV:i CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10909.000745/2004-31 Brasilia. / o SR n9 S2-C1 T2 Acórdão n.° 2102-00.065 Fl. 910 111 Ex-vi do disposto no ,f 6" do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, incluído pela Lei n" 10.833, de 2003, a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil para a exigência dos débitos indevidamente compensados. - JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência dos juros de mora calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC está em consonância com o Código Tributário Nacional-CTN. MULTA DE OFÍCIO. Em lançamento de oficio, é cabível a imposição de multa de 75% sobre tributo que deixou de ser recolhido, em face de inobservância de legislação vigente. Lançamento Procedente em Parte". Inconformada, a contribuinte protocolizou, tempestivamente, em 26/05/2008, recurso voluntário de fls. 842/879, acrescido dos documentos de fls. 880/903, repisando, em apertada síntese, seus argumentos de defesa sumarizados nos pedidos formulados nos seguintes termos: "a) sejam acolhidas as preliminares de nulidade expostas nos subitens 3.1.1 a 3.1.4 da fundamentação, decretando-se a nulidade e insubsistência do processo administrativo fiscal em evidência; b) ultrapassadas as preliminares suscitadas, a reforma do julgado de primeiro grau, com a modificação da decisão e acolhimento da impugnação da empresa formulada em sede de primeira instância, face as ilegalidades e inconstitucionalidades do PIS e da COFINS (subitem 3.2 da fundamentação), exclusão dos valores da receita de terceiros no período de 01.01.2000 a 30.09.2001 (subitem 3.3 da fundamentação), bem como seja reconhecido o direito de compensação com créditos de IPI (subitem 3.4); c) alternativamente, a reforma da decisão recorrida, conhecendo-se das inconstitucionalidades e ilegalidades levantadas, a fim de que sejam afastados os juros pela taxa SELIC, a exclusão ou redução da multa em patamares mais condizentes e razoáveis, nos termos da fundamentação exposta no subitem 3.5." É o Relatório. • Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. (44' 5 JN I—'—F-----.— '000NSELHO DE CON7RIBUIH-Tr-1CONFERE COM O ORIGINAL —Processo n° 10909.000745/2004-31 S2-C1T2 • Acórdão n.° 2102-00.065 erazilia, n. 911 ) 0 %V- A contribuinte aduz a nulidade do lançamento pela apuraçao por .móstragem. A apuração por amostragem decorre de um procedimento adotado pelas normas de auditoria com supedâneo em dados estatísticos, visando à comprovação da veracidade dos valores escriturados e declarados, tendo em vista a impossibilidade de se analisar a totalidade de documentos e lançamentos de empresas de determinado porte. O registro da apuração por amostragem objetiva resguardar o Fisco de alguma eventual infração que não tenha sido detectada. Contudo, tal prática não se confunde com lançamento arbitrado ou por presunção. Destarte, não há qualquer confronto com o art. 142 e parágrafo único do CTN. Na mesma toada a contribuinte alega nulidade em decorrência da inadequada descrição dos fatos imputados, prejudicando sua defesa. Não procede tal alegação, uma vez que os fatos estão até exageradamente descritos nos autos de infração às fls. 60, 416 e 417, sobretudo tendo em vista o porte da empresa e tratar-se de base de cálculo de contribuições sujeitas a lançamento por homologação em que a contribuinte, antecipando-se ao Fisco, calcula e efetua o recolhimento do valor devido. Quanto aos MPF, embora suas emissões tenham sido efetuadas corretamente, eventuais falhas na emissão destes documentos não constituem nenhum óbice ao procedimento fiscal e muito menos acarreta a nulidade dos atos praticados, bem como não prejudica o lançamento, consubstanciado no auto de infração. Registre-se, ainda, não proceder a afirmativa da contribuinte, urna vez que a Fiscalização encontrava-se plenamente autorizada a efetuar os procedimentos fiscais necessários, de modo a proceder ao lançamento visando à constituição do crédito tributário, pois, conforme se verifica, encontra-se consignado no MPF, a título de Verificações Obrigatórias: "correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e .fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos." Ademais, o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF se constitui em mero instrumento de controle administrativo, visando, também, proporcionar segurança ao contribuinte, ao lhe fornecer informações sobre o procedimento fiscal, possibilitando sua confirmação, via Internet. Não é pressuposto obrigatório de validade do lançamento, uma vez que os ditames de uma Portaria não podem se sobrepor às disposições do CTN e às do Decreto n2 70.235/72. Esse tem sido o entendimento deste Conselho de Contribuintes, conforme demonstram os Acórdãos n 2s 103-22.297; 202-15.847; 105-15.327; e 102-46.676. Portanto, em relação às nulidades argüidas não há como prosperar, uma vez que o lançamento obedeceu às disposições do art. 142 do CTN, bem assim o art. 10 do Decreto n2 70.235/72, não se verificando a ocorrência de qualquer das previsões de nulidade existentes no artigo 59 do citado Decreto n2 70.235/72, como também não se verifica cerceamento do direito de defesa. Afastada a preliminar de nulidade, passa-se à análise do mérito. Quanto às ilegalidades e inconstitucionalidades do PIS e da Cofins, como é cediço, a apreciação desses elementos, em face da legislação tributária, foge à alçada das autoridades administrativas de qualquer instância que não dispõem de competência para examinar a legitimidade de normas inseridas no ordenamento jurídico nacional, uma vez que 6 SEGUNDO CONSELHO DE C NTRIallINTES• CONFERE COM O ORIGC)Processo n° 10909.000745/2004-31 INAL S2-C1T2 • Acórdão n.° 2102-00.065 Brasília, j Fl. 912 essa competência foi atribuída em caráter privativo ao o onstituição Federal de 1988, art. 102. • Ademais, sobre o tema este Conselho já se manifestou através da Súmula n2 2, a qual se transcreve: "SÚMULA N" 2: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Portanto, todas as questões suscitadas pela contribuinte relacionadas a inconstitucionalidade/ilegalidade não devem ser apreciadas. A contribuinte alega que, quanto aos valores lançados no ano de 2000, devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições as receitas que, embora contabilizadas como receita própria, foram repassadas a outras pessoas jurídicas, consoante art. 3 2, § 22, inciso III, da Lei n2 9.718/98, vigente no período de 01/02/1999 a 30/09/2001. De se registrar que a contribuinte não trouxe aos autos qualquer elemento de prova visando demonstrar a existência dessas receitas transferidas e de sua inclusão na base de cálculo. Os argumentos aduzidos deverão ser acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem, sendo incabíveis alegações teóricas e genéricas. Conforme preceituam os arts. 16, III, § 42, e 17 do Decreto n2 70.235/72, a prova documental, assim como a matéria a ser contestada, deverão ser apresentadas no momento da impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Portanto, no presente caso, quanto à hipótese prevista no art. 32, § 22, inciso III, da Lei n2 9.718/98, ainda que se desconsiderasse a impossibilidade de sua aplicação pela falta de edição das normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo, antes de ser revogado pelo art. 47 da MP n2 1.991-18, de 09/06/2000, e reedições, não se prestaria a respaldar tal exclusão pela ausência de comprovação de se tratar de "valores que, computados cdmo receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". Desse modo, não há reparos a fazer na decisão recorrida, sendo improcedente a pretensão da recorrente de excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins importâncias que possa ter transferido para terceiros, pela ausência de provas de sua ocorrência, bem assim por não encontrar amparo na legislação. A contribuinte requer seja reconhecido o direito de compensação com créditos de IPI. Menciona que adquire insumos à alíquota de 5%, sendo que sobre o produto final incide a alíquota de 15%. Assim, tendo em vista decisões judiciais reconhecendo o direito ao crédito de insumos adquiridos à alíquota zero ou isentos, entende legítmo e devido o crédito na mesma alíquota aplicada ao seu produto final. Em sua impugnação a interessada menciona que requereu o reconhecimento desse direito no Processo n2 10909.000746/2004-85. No _ recurso registra a existência de Ação Declaratória n 2 2005.72.08.005044-3, "visando, além de outros, a declaração de legalidade dos créditos de IPI levados a efeito pela empresa." Não há como prosperar o pleito da recorrente. A uma, pois trata-se de matéria pertinente a outro processo (n 2 10909.000746/2004-85), sobre o qual este Conselho já se manifestou, por meio do Acórdão n2 201-78.179, de 27/01/2005, tendo sido negado provimento 00, 7 SEGUNDO CO"...------r"--.--n4SE1—.------."'"--HO DE CONTRICUIN11 ;Processo n° 10909.000745/2004-31 CONFERE COM O ORIGINAL S2-C1T2 • Acórdão n.° 2102-00.065 Brasil:a, M__. / 0 f¡ /0 9 ' Fl. 913 LiA451* por unanimidade (fl. 762). A duas, tendo em vista a exis e . • . . . • • • • • ; , • is, consoante a Súmula n2 01 deste Conselho, "importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." Desse modo, não há reparos a fazer à decisão recorrida nesta parte. Quanto ao excesso de penalidade alegado pela contribuinte, bem assim em relação a inaplicabilidade da taxa Selic, não há como concordar com a ora recorrente. Registre-se que, quanto às alegações de colisão com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade e do não confisco, tais princípios orientam a feitura da lei, que deve observá-los. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, uma vez que o lançamento é uma atividade vinculada. Sobre a ilegalidade da aplicação da taxa Selic para cálculo dos juros de mora aplicáveis aos débitos fiscais, cabe consignar que nas Leis n 2s 9.065/95, art. 13, e 9.430/96, art. 61, § 3 2, que nonnatizam sua aplicação, estão em perfeita harmonia com o art. 161 do CTN, que autorizou a lei ordinária a dispor de modo diverso do estabelecido na norma complementar e em momento algum exigiu que a taxa fosse fixada pela lei em sentido estrito. Estando o encargo previsto em normas jurídicas emanadas do órgão legiferante competente, só resta à Administração Pública velar pela sua fiel aplicação, restando aos inconformados buscar a tutela de seus direitos na via judicial. Sobre este tema já se pronunciou este Conselho por meio da Súmula n 2 3, que se transcreve: "SÚMULA N" 3: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais." Destarte, correto o procedimento da Fiscalização em efetuar o lançamento com a devida multa de oficio, prevista no art. 44, inciso I, da Lei n2 9.430/96, e juros de mora aplicáveis aos débitos fiscais, em consonância com o disposto as Leis n2s 9.065/95, art. 13, e 9.430/96, art. 61, § 3 2, uma vez que se trata de atividade vinculada e obrigatória, inclusive sob pena de responsabilidade funcional, tal como disposto no art. 142, parágrafo único, do CTN. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 05 de março de 2009. MAUR ' • O n • EWSILVA$ tt, \k...4 . 8

score : 1.0
7832412 #
Numero do processo: 11020.912440/2016-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. O momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado.
Numero da decisão: 3302-007.020
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Walker Araújo votou pelas conclusões na questão de produção de prova apresentada na fase recursal. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. O momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11020.912440/2016-65

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6037854

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-007.020

nome_arquivo_s : Decisao_11020912440201665.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 11020912440201665_6037854.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Walker Araújo votou pelas conclusões na questão de produção de prova apresentada na fase recursal. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.

dt_sessao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2019

id : 7832412

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:49:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052121380683776

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-24T17:56:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-24T17:56:07Z; Last-Modified: 2019-07-24T17:56:07Z; dcterms:modified: 2019-07-24T17:56:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-24T17:56:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-24T17:56:07Z; meta:save-date: 2019-07-24T17:56:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-24T17:56:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-24T17:56:07Z; created: 2019-07-24T17:56:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-07-24T17:56:07Z; pdf:charsPerPage: 1953; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-24T17:56:07Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11020.912440/2016-65 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-007.020 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de maio de 2019 Recorrente MAGAZINE MODA VIVA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. O momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Walker Araújo votou pelas conclusões na questão de produção de prova apresentada na fase recursal. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 24 40 /2 01 6- 65 Fl. 145DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.020 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912440/2016-65 Relatório O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório, emitido eletronicamente que não homologou a compensação de crédito de PIS/Cofins declarado em PER/DCOMP. Tal decisão estaria fundamentada no fato de que a partir das características do DARF descrito na declaração, foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados para quitação de outros débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Devidamente cientificado, o interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando, pleiteando, preliminarmente, a nulidade do despacho decisório. No particular alega ausência de fundamentação, ausência de motivação e inocorrência de intimação para prestar esclarecimentos, os quais permitiriam ao Fisco conhecer a origem do crédito pretendido. Cita o art. 37 da CF, e observa que o ato administrativo deve respeitar o principio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Por outro lado, defende que houve desvio de finalidade do ato administrativo. Sustenta que o despacho teria a função de exprimir o parecer da fiscalização e que, ao decidir pela não homologação da declaração de compensação, permitiria a instauração do contraditório administrativo. Entretanto, o despacho em comento teria extrapolado sua função precípua, tornando-se meio oblíquo para interrupção do prazo de homologação previsto no § 5º do art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996. No seu entendimento, o desvio de finalidade teria se materializado porque a interrupção do prazo de decadência é consequência do ato, jamais podendo ser seu objetivo. Argumenta, ainda, que houve prejuízo ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal, pois a contribuinte não disporia das razões da não homologação da compensação declarada. No mérito, defende a reforma da decisão, aduzindo, incialmente que o Princípio da Verdade Material deve possibilitar à contribuinte a posterior juntada de documentos que comprovem as alegações trazidas na presente manifestação. Requer a inaplicabilidade da multa em face do princípio do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. Sustenta que a multa aplicada sobre o montante do tributo devido é inconstitucional e ilegal, sendo seu valor excessivo. Defende que multa aplicada em razão de infrações não pode ultrapassar os limites da lei e que o tributo deve ser regulado pelo princípio da capacidade contributiva. Argumenta que o Ministro Celso de Mello reconheceu como confiscatória a multa do art. 3º, § único, da Lei n.º 8.846, de 1994. Acrescenta que há impedimento constitucional e legal à bitributação e ao bis in idem. Sustenta que, em que pesem a previsibilidade legal dos dispositivos que fixam os parâmetros da multa, no caso de imposto informado e recolhido em atraso, existem princípios que se irradiam sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo como critérios para sua exata compreensão, razão pela qual as leis não podem distanciar-se dos princípios fundamentais que regem o ordenamento jurídico. Fl. 146DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.020 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912440/2016-65 Por seu turno, a DRJ indeferiu a Manifestação de Inconformidade, firmando o entendimento de que não havia sido juntada aos autos documentação que comprovasse o crédito alegado. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário onde defende a possibilidade de posterior juntada de documentos, especialmente em razão de fato superveniente, e aborda novamente os pontos tratados na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 006.958, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 11020.912379/2016-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-006.958): O Recurso Voluntário foi apresentado de forma tempestiva e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Sinteticamente, entende-se que em relação a requerimentos de compensação de créditos tributários compete a quem requer o reconhecimento do direito aos créditos produzir as provas que demonstrem a liquidez e certeza dos mesmos. No caso concreto, tendo sido o Despacho Decisório prolatado eletronicamente, a oportunidade de se provar a liquidez e certeza dos créditos é quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, o que não ocorreu. A Recorrente não juntou à Manifestação de Inconformidade qualquer documento que pudesse demonstrar o seu direito aos créditos pleiteados. Posteriormente, apenas quando da interposição do Recurso Voluntário foram juntadas planilhas, todavia desacompanhadas de qualquer livro contábil ou nota fiscal. Entende-se que o momento final para produção de provas do crédito pleiteado é, no máximo, quando da apresentação da manifestação de inconformidade e a produção de provas no Recurso Voluntário somente tem lugar na hipótese da decisão da DRJ haver as considerado insuficientes, situação na qual elas poderão ser complementadas quando da apresentação do Recurso Voluntário. No caso concreto a Manifestação de Inconformidade veio desacompanhada de quaisquer documentos, na qual a Recorrente não trouxe aos autos qualquer alegação de mérito ou qualquer documento que pudesse corroborar o seu alegado direito ao crédito, atacando tão somente as razões de direito. Passo à análise dos argumentos recursais. 1. ANÁLISE DAS PRELIMINARES (i) Preliminar - possibilidade de juntada de documentos em sede recursal, especialmente em razão de fato superveniente. (B.1 do Recurso Voluntário) Como já salientado, o momento para a produção das provas acerca do direito creditório pleiteado é quando da apresentação da manifestação de inconformidade. Fl. 147DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.020 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912440/2016-65 Não há dúvidas que a busca da verdade material é um princípio norteador do Processo Administrativo fiscal. Contudo, ao lado dele, também de matiz constitucional está o princípio da legalidade, que obriga a todos, especialmente à Administração pública, da qual este Colegiado integra, a obediência as normas legais vigentes, merecendo destaque o Decreto 70.235 estabeleceu o momento da prática dos atos, sob pena ainda de se atentar ainda contra outro princípio constitucional, qual seja o da duração razoável do processo. O referido Decreto especifica objetivamente o momento da produção das provas no seu artigo 16. "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" O próprio Decreto 70.235, no mesmo artigo 16 especifica as hipóteses em que é possível a produção posterior de provas, o que faz de forma taxativa. "§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância". É certo que este colegiado admite a juntada de provas em sede recursal, contudo apenas nos casos em que o Recorrente tenha demonstrado, na Impugnação, ou Manifestação de Inconformidade, como é o caso, a impossibilidade de se trazer aquela prova no momento oportuno (Impugnação ou Manifestação de Inconformidade), o que definitivamente não ocorreu no caso concreto. Admitir-se deliberadamente a produção probatória na fase recursal subverteria todo o rito processual e geraria duas consequências indesejáveis (i) caso fosse determinado que o feito retornasse à instância original, implicaria uma perpetuação do processo e, (ii) caso as provas fossem apreciadas pelo CARF sem que tivessem sido analisadas pela DRJ, geraria indesejável supressão de instância e, em ambos os casos, representaria afronta direta ao texto legal que rege o processo administrativo fiscal. Por esta razão afasto as preliminares arguidas. (ii) Preliminar de nulidade do despacho decisório eletrônico. (B.2. do Recurso Voluntário) (iii) Preliminar de nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação. (B.2.1 do Recurso Voluntário) (iv) Preliminar de nulidade do despacho decisório por desvio de finalidade. (B.2.2. do Recurso Voluntário) e (v) Preliminar de prejuízo do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (B.2.3 do Recurso Voluntário). Inicialmente, pela análise do Despacho Decisório é possível aferir que, respeitosamente, ao contrário do que afirma a Recorrente, foi redigido de forma a permitir o exercício do devido processo legal, inclusive com expressa menção à legislação atinente e ao motivo do deferimento parcial. Entende-se que a Manifestação de Inconformidade é a ocasião na qual o Contribuinte possui a oportunidade de trazer aos autos os elementos probatórios que estiverem ao seu Fl. 148DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.020 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912440/2016-65 alcance produzir, como notas fiscais e livros contábeis. É por meio da apresentação de tais provas, ou apenas indícios, se for o caso, que é possível, por exemplo, determinar a produção de outras mais robustas ou que se mostrem mais adequadas. O que não se pode admitir é que a Recorrente apresente alegações genéricas, sob o argumento de que não compreendeu o perfeito sentido e alcance do Despacho Decisório. Em relação à interpretação do artigo 16 do Dec. 70.235, vale destacar que ele permite a ulterior apresentação de provas em caso de força maior, o que não restou demonstrado no caso concreto, não podendo ser a citada decisão proferida pelo STF considerada como tal, eis que em nada altera a situação concreta. Quanto aos elementos essenciais ao ato administrativo, tem-se que encontram-se presentes todos eles, quais sejam a autoridade competente, motivo, finalidade, objeto e forma. O ato também foi fundamentado na legislação nele apresentada. Especificamente no que diz respeito à motivação, a própria Recorrente reconhece que o ato foi motivado pela verificação da inexistência de crédito disponível a ser aproveitado, apresentando cálculos, cabendo a ela, interessada na compensação do crédito, demonstrar a existência do referido crédito, com documentação idônea. No caso concreto a Recorrente não trouxe aos autos qualquer alegação ou qualquer indício de crédito. A Recorrente afirma que o despacho decisório foi praticado em desvio de finalidade. Desvio de Finalidade, segundo o Professor Alessandro Dantas Coutinho, é "... quando o agente, apesar de competente para a prática do ato, o faz buscando alcançar outro interesse que não é o público." (COUTINHO, Alessandro Dantas e RODOR, Ronald Kruger Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro, Forense, 2015 p. 406), o que não ocorreu no caso concreto, eis que não foi proferido como meio de interromper o prazo quinquenal para homologação do crédito, como afirma a Recorrente, mas é um procedimento oficial adotado pela Receita Federal do Brasil e plenamente reconhecido pelo CARF e pelo Poder Judiciário. Finalmente, também ao contrário do que afirma a Recorrente, o despacho eletrônico não violou o contraditório, a ampla defesa, nem o devido processo legal, inclusive possibilitando que ela apresentasse as provas do seu crédito. A Recorrente não apontou de que maneira a suposta ilegalidade teria limitado o seu direito, prevalecendo a regra segundo a qual não há nulidade sem que seja demonstrado o prejuízo eventualmente advindo do alegado vício. Por estas razões, afasto a preliminar suscitada. 2. ANÁLISE DO MÉRITO. Mérito - Princípio da Verdade Material que norteia o processo administrativo. (C.1 do Recurso Voluntário) e materialidade e suficiência dos créditos compensados. recolhimento de contribuições sobre base de cálculo indevida. decisão definitiva proferida pelo STF durante o curso do processo administrativo fiscal (C.2 do Recurso Voluntário) O mérito da presente controvérsia deveria ser o direito da Recorrente aos créditos que alega possuir. Contudo, diante do fato de que não produziu provas da existência dos alegados créditos, a discussão no Recurso Voluntário foi deslocada para o momento da produção das provas. Em relação ao referido direito à produção de provas, a Recorrente defende que este direito não deve encontrar qualquer limite temporal, verbis: "... devendo ser assegurado ao contribuinte o direito de apresentação de prova sem qualquer limitação...". A ponderação entre a verdade material invocada pela Recorrente e os demais princípios que norteiam o processo administrativo fiscal já foi anteriormente realizada e embora Fl. 149DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.020 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912440/2016-65 efetivamente constitua um relevante princípio constitucional, não existem princípios constitucionais absolutos, e ele deve coexistir com os demais, especialmente o da legalidade e o da duração razoável do processo. Em relação à referida decisão judicial, tratada pela Recorrente como fato novo, efetivamente não tem o condão de reabrir a fase probatória. Merece destaque que o termo "fato ou a direito superveniente" deve dizer respeito a algo novo que não existia à época em que o ato deveria ser realizado. No caso concreto este "fato superveniente" em nada influiu na possibilidade ou não da Recorrente ter juntado, à época própria, os documentos comprobatórios do seu crédito. Mérito - inaplicabilidade da multa em face do princípio constitucional do não confisco e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (C.3 do Recurso Voluntário) A Recorrente insurge-se contra a alegada falta de razoabilidade e de proporcionalidade da multa aplicada, todavia esta análise é vedada ao CARF por força da Súmula CARF 2, com efeitos vinculantes, que veda a este colegiado manifestar-se acerca da constitucionalidade de norma jurídica em vigor. Conclusivamente, é de se afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu afastar as preliminares e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 150DF CARF MF

score : 1.0