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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4672314 #
Numero do processo: 10825.000866/97-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - É perempto o recurso protocolizado após trinta dias da ciência da decisão recorrida. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-07188
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Auflo no Ditikg0ficirly3 Rubrica .1"PrÁL) 1,;41a, , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,11/4" Processo : 10825.000866/97-59 Acórdão : 203-07.188 Sessão : 21 de março de 2001 Recurso : 110.775 Recorrente : WALTER GARCIA DA SILVA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRAZOS - PEREMPÇÃO — É perempto o recurso protocolizado após trinta dias da ciência da decisão recorrida. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: WALTER GARCIA DA SILVA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 ra Otacilio Da • as Cartaxo President, Ma rp Swski a Participar , ainda, presen e julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Maria Teresa Martinez López, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cf/ovrs , • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000866/97-59 Acórdão : 203-07.188 Recurso : 110.775 Recorrente : WALTER GARCIA DA SILVA RELATÓRIO Trata-se de lançamento de COFINS, mantido parcialmente pela DRJ em Ribeirão Preto - SP (fls. 59 a 62), que ementou sua decisão da seguinte forma: "DECADÊNCIA. A decadência dos tributos lançados pela modalidade de homologação é estabelecida pelo art. 150, § 40 do CTN. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO. Tratando-se de modalidade de extinção de crédito tributário, a compensação não pode ser objeto de processo de determinação e exigência de crédito tributário (Decreto n° 70.235/72). MULTA. PROCEDIMENTO DE COBRANÇA. ANO DE 1992. DCTF. Tendo sido suspensa a apresentação de DCTF no ano de 1992, os créditos tributários exigidos em procedimento de cobrança relativos a esse ano somente podem dar origem à exigência de multa de mora, e não de oficio. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. DOMICILIO FISCAL. O sujeito passivo será intimado em seu domicilio fiscal e na sua pessoa, segundo as leis reguladoras do processo administrativo fiscal." O AR relativo à intimação sobre a decisão da DRJ foi assinado em 20.04.1998 (fls. 68), tendo sido lavrado, em 22. 05.1998, o Termo de Perempção, eis que não apresentado o recurso. Às fls. 76 a 97, em 11.09.1998, o Contribuinte endereça o documento, que chama de "ponderações", ao Procurador Regional da Fazenda Nacional em Bauru - SP, no qual se insurge contra a correção monetária dizendo que a mesma está extinta e o que se admite é a variação da UF1R e dos juros de mora; afirma que, no caso, está comprovado o anatocismo; diz 2 11• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES erek, Processo : 10825.000866/97-59 Acórdão : 203-07.188 que não houve hipótese do DL n° 1.025/69 - não recepcionado pela ordem jurídica constitucional - e que o requerente não foi notificado em 20 dias para pagar sem multa; que a multa implica em confisco; que a inclusão no CADIN é inconstitucional e fere a honra da Requerente; conclui que a Taxa SELIC e a multa não se revestem de qualquer resquício de liquidez, certeza e exibilidade, já que verdadeiro confisco. Às fls. 100, o Contribuinte foi intimado para apresentar documentação para compensação, o que procurou atender (fls. 104 a 128). Às fls. 136, posteriormente, a DRF em Bauru - SP entendeu que o Documento de fls. 76 a 97 não era pedido de compensação, mas sim um recurso intempestivo. Às fls. 140 a 214, o Recorrente apresentou documento ofertando títulos públicos e defendendo a sua legalidade e aceitação. É o relatório. , % 3 1. • • 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA V: c Ar ev, • • ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N*41' Processo : 10825.000866/97-59 Acórdão : 203-07.188 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O Documento de fls. 76 a 97, protocolizado em 11.09.1998, assinado por advogado do Contribuinte e dirigido ao Procurador da Fazenda Nacional, foi entendido, pela DRF em Bauru — SP, como pedido de compensação e posteriormente como recurso. Assim, deixo de conhecê-lo, posto que, segundo o Termo de fls. 71, que não merece reparos, operou-se a perempção, vez que transcorreu, em 22.05.1998, o prazo final para a apresentação do recurso. Sala das Se ões, em 21 de março de 2001 M W ! WSK1 _ 4

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4673029 #
Numero do processo: 10830.001049/99-29
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a título de adesão aos planos de desligamento voluntário, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos ou programas de demissão voluntária são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. Tratando-se de indenização, não há que se falar em hipótese de incidência do imposto de renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.541
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,...Az•-•.. QUARTA CÂMARA i Processo n°. : 10830.001049/99-29 Recurso n°. : 133.468 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : ANTÔNIO SÉRGIO VECCHIO Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 10 de setembro de 2003 Acórdão n°. : 104-19.541 IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a título de adesão aos planos de desligamento voluntário, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos ou programas de demissão voluntária são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. Tratando-se de indenização, não há que se falar em hipótese de incidência do imposto de renda. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO SÉRGIO VECCHIO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RE IS ALMEIDA ESTOL PRESIDENTE EM EXER ''' • 4 /•,—.. o -- / //• J • LUÍS DE . • U 1" R' IRA • ' TOR í• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001049/99-29 Acórdão n°. : 104-19.541 FORMALIZADO EM: 06 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), MEIGAN SACK RODRIGUES, VERA CECÍ IA MATTOS VIEIRA DE MORAES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001049/99-29 Acórdão n°. : 104-19.541 Recurso n°. : 133.468 Recorrente : ANTÔNIO SÉRGIO VECCHIO RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que manteve o indeferimento de restituição do IRPF relativo ao exercício de 1994, formulado pelo sujeito passivo em razão de ter aderido programa de demissão voluntária promovido pelo ex-empregador. Às fls. 01, o sujeito passivo apresenta seu requerimento de restituição motivado pela adesão a programa de demissão voluntária e anexa os documentos de fls. 02 a 08. A Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP, através do despacho decisório de fls. 13/14, indeferiu o pedido de restituição, entendendo já haver transcorrido o prazo de cinco anos para apresentação do respectivo requerimento. Inconformado, o sujeito passivo apresenta sua manifestação de inconforrnismo (fls. 17/22) sustentando, em síntese, que, tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário somente ocorre após decorridos cinco anos do fato gerador e partir daí contam-se outros cinco anos para a apresentação do requerimento de restituição, conforme manifestação do Superior Tribunal de Justiça, além de outros argumentos que justificam a pertinência do prazo para requerer a restituição.L__\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4`P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001049/99-29 Acórdão n°. : 104-19.541 Às fls. 25/29, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP manteve o indeferimento do pedido, através de decisão assim ementada: PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA — DECADÊNCIA - Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido em razão de PDV. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. Regularmente intimado desta decisão em 01 de outubro de 2002, o contribuinte interpôs seu recurso voluntário em 08 de outubro de 2002, através do qual basicamente ratifica suas manifestações anteriores. Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário interposto. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ^N'f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001049/99-29 Acórdão n°. : 104-19.541 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso é tempestivo e está de acordo com os demais pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria em discussão nestes autos refere-se a questão de saber se os rendimentos recebidos pela adesão aos chamados planos ou programas de demissão voluntária estão sujeitos à incidência do imposto de renda. Também está em discussão o termo inicial para a apresentação do requerimento de restituição, sendo afirmativa a resposta à primeira questão. Há de ficar ressaltado que em momento algum as autoridades que se manifestaram pelo indeferimento do pedido negaram o fato dos rendimentos decorrerem da adesão ao chamado programa de incentivo ao desligamento promovido pelo ex-empregador do recorrente. Este Colegiado, após alguma hesitação inicial, entendeu que os valores recebidos a titulo de adesão a programas de desligamento voluntário estavam fora da esfera de incidência do imposto. 5 •.-,7 MINISTÉRIO DA FAZENDA. sf, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001049/99-29 Acórdão n°. : 104-19.541 Cabe enfatizar que jamais reconhecemos qualquer isenção neste particular. As decisões deste Colegiado concluíram pela não-incidência do imposto, coisa bem diversa das isenções. Como bem esclarece o eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA adverte que 'Conceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para representar, genericamente, a situação de fato cuja ocorrência faz nascer a obrigação tributária; mas cada obrigação particular não nasce do conceito legal de fato gerador, e sim de acontecimento concreto compreendido nesse conceito" (cfr. Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol. 1, pág. 166f7). Mas, quais foram os motivos que levaram ao entendimento de que os valores recebidos a título de incentivo ao desligamento compreendem hipótese de não- incidência do imposto? Inegavelmente, as decisões proferidas caracterizaram a natureza meramente indenizatória de tais rendimentos. Por sua vez, a conclusão pela indenização decorre da constatação de que os planos de incentivo ao desligamento não têm nada de voluntários. A suposta adesão ao "planos" não se manifesta em ato voluntário do beneficiário dos rendimentos, daí porque as verbas recebidas caracterizam, na verdade, uma indenização. Vale dizer, na retribuição devida a alguém pela reparação de uma perda ocorrida por fato que este — o beneficiário — não deu causa. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação, de algo, que, pela vontade do próprio, não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. .5751ÃI-\ 6 :(4 ''...• ."`•!. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,toi, _ .* g• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001049/99-29 Acórdão n°. : 104-19.541 Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos dos planos de desligamento, voluntários, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa i 1durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei. A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto labora!, objetiva a empresa (ou órgão da administração 1 pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses" (Recurso Especial n° 126.767/SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, vejo que a causa para o recebimento da indenização é o rompimento do contrato de trabalho por motivo alheio à vontade do empregado. Esta é a verdadeira causa para o recebimento da gratificação/indenização. Indiscutivelmente, o termo inicial para o beneficiário do rendimento, pleitear a restituição do imposto indevidamente retido e recolhido não será o momento da retenção do imposto. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese. A retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário pelas simples razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Mas também não 1 vejo que seja a entrega da declaração o momento próprio para a contagem do dies a quo para o requerimento de restituição. ti,..Çsf 7 ' _ " MINISTÉRIO DA FAZENDA•...: .,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001049/99-29 Acórdão n°. : 104-19.541 A fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo recorrente em sua declaração de ajuste anual. Isto quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitudonalidade da lei. Mas, declarada a inconstitucionalidade — com efeito, ema omnes - da lei veiculadora do tributo, este será o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, pura e simplesmente. Até a declaração de inconstitucionalidade, todos os pagamentos foram realizados dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade das leis. Diante deste ponto de vista, não hesito em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 6 de janeiro de 1999) surgiu o direito do recorrente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. O dia 6 de janeiro de 1999 é o termo inicial para a apresentação dos requerimentos de restituição de que se trata nos autos. E, atendido este prazo, a restituição poderá alcançar o imposto recolhido em qualquer momento pretérito. "çtr 8 - • ' •—nn• MINISTÉRIO DA FAZENDA N*: : ..:,.. s.; .9 : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .r.: •• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001049/99-29 Acórdão n°. : 104-19.541 Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida e reconhecer o direito à restituição do imposto de renda requerida pelo recorrente. Sala das Sessões - DF, e • O de setembro de 2003 1,.n g VI' I / 1 J fi I. LUIS DE O n ZA' i REIRAí , , , 9 Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

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4670290 #
Numero do processo: 10805.000417/97-67
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ E CSLL – DEDUÇÃO DE VARIAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA A MAIOR –CONVERSÃO PARA UFIR. Se constatado que a contribuinte realizou dedução a maior de variação de correção monetária em razão de conversão de valores de operações de empréstimos com valores não corretos de UFIR, é de ser mantida o Lançamento de Ofício. MULTA – DECRETO-LEI Nº 1967/82 – NÃO APLICAÇÃO – LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Em ocorrendo Lançamento de Ofício, não se poderia aplicar a multa do art. 17 do DL nº 1967/82.
Numero da decisão: 107-08.050
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer a exigência da glosa de correção monetária, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
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Recorrente : 3TURMA/DRJ — CAMPINAS/SP Interessada : TROPICAL AUTO PEÇAS LTDA Sessão de : 14 DE ABRIL DE 2005. Acórdão n° : 107-08.050 IRPJ E CSLL — DEDUÇÃO DE VARIAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA A MAIOR — CONVERSÃO PARA UFIR. Se constatado que a contribuinte realizou dedução a maior de variação de correção monetária em razão de conversão de valores de operações de empréstimos com valores não corretos de UFIR, é de ser mantida o Lançamento de Oficio. MULTA — DECRETO-LEI N° 1967/82 — NÃO APLICAÇÃO — LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Em ocorrendo Lançamento de Oficio, não se poderia aplicar a multa do art. 17 do DL n° 1967/82. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso de Oficio interposto por 3 a TURMA/DRJ — CAMPINAS/SP. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer a exigência da glosa de correção monetária, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ág/ • M# 1::$ VIRJTCIUS NE R DE-C11AA 'SIDENTE OCTAVIO CAMPOS[FI CHER RELATOR FORMALIZADO EM: 251 AI 7005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES m5-","--;t SÉTIMA CÂMARA fr:ttr›. Processo n° : 10805.000417/97-67 Acórdão n° : 107-08.050 Recurso n° : 136.321 — EX OFF/C/O Interessada : TROPICAL AUTO PEÇAS LTDA. RELATÓRIO TROPICAL AUTO PEÇAS LTDA fui autuada em 24.02.97, em razão de "Despesa indevida de correção monetária, caracterizada pelo saldo devedor de correção monetária maior que o devido, gerando uma diminuição no lucro líquido do exercício, que deverá ser adicionada para efeito de tributação..." (fls. 25), seja para o IRPJ, como para a CSL. Enquadramento legal para o IRPJ: arts. 40, 8°, 10, 11, 12, 15, 16 e 19 da Lei n°7.799/89, art. 387, I do RIR/80, art. 1° da Lei n° 8.200/91, art. 4° do Decreto n° 332/91 e art. 48 da Lei n° 8.383/91". Enquadramento legal para a CSL: arts. 38 e 39 da Lei n° 8.541/92 e art. 2° e seus §§ da Lei n° 7.689/88. Houve, também, imposição de multa por atraso na entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, com base no art. 17 do DL n° 1.967/82. Em sua Impugnação, a Recorrida, entendendo que o lançamento refere-se às "...diferenças de correção monetária incidentes sobre operações de empréstimos entre..." ela e a empresa SUL BRASILEIRA PLÁSTICOS E METALURGIA LTDA (fls. 33-34), alegou que tais operações estão em conformidade com as normas estabelecidas no RIR, motivo pelo qual o lançamento deve ser julgado improcedente. Afinal, de acordo com o RIR, "...às operações desta natureza é necessária a conversão do montante tomado em empréstimo para UFIR diária da data da captação. Neste passo, a contribuinte captava recursos através dos mencionados empréstimos e convertia os valores em quantidade de UFIR, referente ao dia da operação. Quando da devolução do numerário à mutuante (Sul Brasileira), a contribuinte re-convertia a quantidade de UFIR pelo seu correspondente em cd, MINISTÉRIO DA FAZENDAtték:4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• C 3r, SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10805.000417/97-67 Acórdão n° : 107-08.050 espécie da data do efetivo pagamento e, desta maneira, devolvia o 'quantum' tomado, acrescido da correção monetária do período" (fls. 34). Porém, a fiscalização não considerou referidas conversões, "...mas tão somente os valores contábeis efetuados nas transações entre as duas empresas. Isto porque foi aplicada à operação de mútuo, considerada em valores contábeis, a correção monetária do período, sem ser considerada a indexação e conversão dos valores emprestados em UFIR. Este índice representava, à época, a atualização efetiva do poder de compra da moeda" (fls. 35). Por outro lado, "...todas as operações referentes à transação eram devidamente registradas no Livro Razão e, ao final do período, contabilizadas no Balanço. Em observância ao princípio das 'partidas dobradas', tudo o que representa débito em uma conta se traduz em crédito para outra. (...) Não se pode alegar que houve despesa sem a correspondente receita, vez que não foram solicitados pela Fiscalização os documentos contábeis da mutuante para comprovar a veracidade das afirmações. Todas as receitas obtidas pela mutuante foram devidamente lançadas e tributadas e foram objeto da correspondente despesa lançada pela mutuária" (fls. 35). A i. DRJ, por sua vez, resolveu julgar improcedente o lançamento, pois, apesar da documentação juntada pela Recorrida não ter "...o condão de comprovar a legitimidade dos valores apropriados pela contribuinte, como despesas de correção monetária...", "...o autor do procedimento, por seu turno, também não logrou carrear aos autos todos os elementos probatórios imprescindíveis para a sustentação do procedimento". "No máximo, o que se tem nos autos, além do referido Termo, é a DIRPJ já mencionada, que, de certo modo, confirma a apropriação da referida despesa feita pela contribuinte e alegada pelo Fisco, na medida em que se encontra consignado, na linha 33 — Variações Monetárias Passivas — do quadro Receitas e Despesas Operacionais (fl. 14), o importe de CR$ 175.810.436,00. Mas, ainda assim, é necessário registrar que essa MINISTÉRIO DA FAZENDA he: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wr,T-S SÉTIMA CÂMARA 44-k.T.V> Processo n° : 10805.000417/97-67 Acórdão n° : 107-08.050 importância se apresenta maior que a mencionada no Termo de Verificação, que foi no valor de CR$ 172.130.121,67. Releva mencionar que, havendo o procedimento culminado com a glosa de parte dessa despesa, a acusação fiscal teria que estar embasada em um mínimo de elementos que a justificasse" (fls. 49). Ademais, "As alegações do Fisco,..., não se fizeram acompanhar de qualquer documento representativo da operação questionada, como, por exemplo, os próprios contratos dos empréstimos, comprovantes dos repasses, etc., de modo a comprovar, inclusive, que, de fato, ocorreram em agosto e setembro, conforme consignado no Termo referido. Tampouco, foi juntada aos autos cópia dos registros contábeis efetuados pela contribuinte, de forma a dar consistência e melhor suporte à acusação fiscal. Caberia ao Fisco, em face da sua prerrogativa de efetuar as devidas averiguações junto aos assentamentos da pessoa jurídica, o mister de requisitar desta tudo o que fosse necessário para a exata configuração do ilícito fiscal e da respectiva exigência. (...) O que se infere do procedimento é que não houve dúvida, por parte do Fisco, quanto à efetivação dos empréstimos em si, sendo apenas contestado pelo autuante o valor da variação monetária sobre eles incidentes." (fls. 49). Apesar disto, a i. DRJ entendeu "...que não ficou evidenciada pelo autuante a efetiva realização dos empréstimos nos meses referidos, dada, como já mencionado, a total inexistência dos elementos de prova que deram suporte a essa constatação. A juntada desses elementos aos autos, ainda que se justifique, tão-somente, por constituir o substrato imprescindível do lançamento, adquire maior relevância, na medida em que tem o condão de fornecer ao julgador os meios necessários para a perfeita condução da lide, mormente quando, por meio da impugnação, a contribuinte se contrapõe aos argumentos contidos na peça de autuação. A ausência de tal justificativa impede a apuração correta dos fatos e a formação de uma efetiva convicção a seu respeito" (fls. 50). Afinal, de acordo com o art. 9° do Decreto n° 70.235/72, o Auto de Infração deve estar instruído "com todos MINISTÉRIO DA FAZENDAir40, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1P1t SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10805.000417/97-67 Acórdão n° : 107-08.050 os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito" (fls. 50). Com isto, determinou-se o cancelamento da exigência direta e reflexa, bem como da multa, "...que se fundamentou na exigência principal (IRPJ), e havendo esta sido cancelada, por igual, cancela-se a multa referida" (fls. 50). Quando os autos foram levados, pela primeira vez, à julgamento por essa c. 7a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, decidiu-se pela realização de diligência, para que fosse verificada a existência da mencionada operação de empréstimo, "quando e em que valores a mesma foi realizada e demais informações que possam auxiliar esse e. Conselho de Contribuintes a decidir". Do retorno da diligência, tem-se que não foi encontrado qualquer documento neste sentido, ressaltando-se o ponto de que a contribuinte entrou em processo falimentar após o período em que se realizou o Lançamento de Oficio. É O RELATÓRIO. To MINISTÉRIO DA FAZENDA4.5 n:,44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10805.000417/97-67 Acórdão n° : 107-08.050 VOTO Conselheiro OCTAVIO CAMPOS FISCHER, Relator. Com o retorno dos autos da diligência e mesmo não tendo ela alcançado o objetivo esperado, entendo que o processo pode agora ser melhor analisado. Em verdade, após uma análise mais aprofundada da questão, verifiquei que a solução do presente processo não passa por uma verificação da existência ou não do contrato de empréstimo, tal como fez a i. DRJ. Ora, a questão em debate não é se o contrato de empréstimo de fato foi celebrado. Rigorosamente, a Fiscalização partiu do ponto de partida de que houve contrato de empréstimo, o que não fora negado mesmo pelo contribuinte. Pelo contrário. Este sustentou que a despesa em questão deriva de referido contrato. Assim, tenho para mim que não se poderia abraçar a conclusão de inexistência do contrato de empréstimo quando tudo o que se passou nos autos pressupôs o mesmo. Até porque, o contrato poderia, em última instância, ter sido celebrado de forma oral e, nem por isto, deixaria de ser um contrato de empréstimo. O que, em verdade, está em jogo é o procedimento de conversão dos valores das operações de empréstimo em UFIR e a obtenção do valor em moeda da época para que fosse feita a devida dedução no IRPJ. Assim, a Fiscalização autuou a contribuinte por 'Despesa indevida de correção monetária, caracterizada pelo saldo devedor de correção monetária maior que o devido, gerando uma diminuição no lucro líquido do exercício, que deverá ser adicionada para efeito de tributação...". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESar; SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10805.000417/97-67 Acórdão n° : 107-08.050 Entendeu a Fiscalização que a conversão não foi feita de forma adequada: O valor do empréstimo efetuado em agosto de 1994, corresponde a 251.510,33 Ufir e o de setembro, 41.377,48 Ufir, assim em dezembro o valor de ambos, 292. 887,81, corresponderiam ao valor de CR$ 40.233.998,46 dado ao valor da Ufir de CR$ 137,37 em dezembro. Assim, a correção monetária do débito, corresponderia à diferença entre o valor mutuado e o corrigido, de CR$ 27.134.871,41. A diferença entre o valor creditado, CR$ 172.130.121,67 e o valor da correção monetária de CR$ 27.134.871,41 atingindo a cifra de CR$ 144.995.250,26 corresponde a excesso de despesa de correção monetária, que deverá ser glosado... (fls. 16). Contra isto, a contribuinte sustentou que o cálculo da Fiscalização estaria incorreto. Todavia, verifica-se que o cálculo que a contribuinte elaborou apóia-se não apresenta o valor de Ufir parâmetro que foi utilizado e nem de onde se conseguiu alcançar tal valor. Isto é, a contribuinte apresentou um valor de Ufir sem respaldo para a conversão, ao contrário do que fez a Fiscalização. É dizer, não trouxe os valores da Ufir à época das conversões. A respeito disto, porém, em nada sem manifestou a i. DRJ. Isto é, em momento algum, a i. DRJ afirmou se o valor de Ufir utilizado pela Fiscalização estava incorreto e que o correto seria o suposto valor utilizado pela contribuinte (o qual não se tem qualquer menção nos autos). Com tais ponderações, entende-se que não pode o Lançamento de Oficio ser descaracterizado. É certo que o valor apontado pela Fiscalização (CR$ 172.130.121,67) como tendo sido o valor apropriado como despesa pela contribuinte é um pouco diferente do real valor apropriado (CR$ 175.810.436). Mas, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA •4>::10,17> Processo n° : 10805.000417/97-67 Acórdão n° : 107-08.050 esta diferença pode ser considerada apenas como um erro escrita e não um erro cálculo. Isto é, o valor de CR$ 172.130.121,67 não é um valor que a Fiscalização alcançou após realizar algum cálculo, mas, tão simplesmente, é um valor que foi transcrito diferentemente da documentação da contribuinte para o Relatório da Fiscalização. Mais. É uma diferença que veio a beneficiar a contribuinte, porque se tivesse sido levado em consideração o valor de CR$ 175.810.436, a diferença de correção monetária deduzida seria maior e, por conseqüência, a tributação seria mais elevada. Portanto, entendo que tal questão não seja relevante, também, para a desconsideração do Lançamento de Oficio. Quanto à multa regulamentar, entendo, porém, que não está a merecer alteração a r. decisão da i. DRJ. Caminha-se, aqui, em harmonia com a orientação já firmada no seio desse e. Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 108836 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - lmprocede a aplicação da multa a que se refere o artigo 17 do Dec.-lei nr. 1.967/82, se foi exigida no lançamento a multa de lançamento ex oficio. Número do Recurso: 120112 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Data da Sessão: 19/10/1999 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Incabível a cobrança da multa de que trata o art. 17 do Decreto-lei n° 1967/82, uma vez que nos lançamentos de oficio as multas aplicáveis são as previstas nos incisos I e II, do art. 728 do RIR/80 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8 218/91. Publicado no D.O.U, de 17/12/99 n° 241-E. Número do Recurso: 115047 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Data da Sessão: 18110/2000 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A penalidade prevista no artigo 17 do Decreto-lei n° 1.967, de 1982, aplica-se ao imposto de renda devido, apurado na declaração de rendimentos. Na hipótese de lançamento "ex officio", a multa aplicável é aquela prevista no artigo 728, II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 1980. cO MINISTÉRIO DA FAZENDAin PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES stfr:f4 SÉTIMA CÂMARA 4e). Processo n° : 10805.000417/97-67 Acórdão n° : 107-08.050 Isto posto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer apenas a exigência da glosa de correção monetária. Sala de Se9de-s) — Dh 14 d‘tiril de 2005. £7 OCTAVIO CAMPOS réfSCHER Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000525/96-57
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - O princípio da anterioridade alcança somente os tributos e não os acréscimos legais. JUROS DE MORA - Os juros de mora são cobrados de acordo com a legislação vigente no período entre o fato gerador e a quitação do débito. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11443
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno, Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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JUROS DE MORA - Os juros de mora são cobrados de acordo com a legislação vigente no período entre o fato gerador e a quitação do débito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO CLÁUDIO CORREA SAGLIETTI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno, Romeu Bueno de Camargo e VVilfrido Augusto Marques. Ari c____.> e , .;0' •D: ES DE OLIVEIRA•ir DENTE _9 THAI AN7SEN PEREIRA RE ORA FORMALIZADO EM -2 1 SET 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO dpb - - - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.000525/96-57 Acórdão n°. : 106-11.443 Recurso n°. : 121.648 Recorrente : JOÃO CLÁUDIO CORREA SAGLIETTI RELATÓRIO João Cláudio Correa Saglietti, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegada da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, da qual tomou conhecimento através da notificação recebida conforme aviso de recebimento recepcionado na unidade de destino dos Correios em 15/12/99 (fl. 173— verso), por meio do recurso protocolado em 11/01/00 (fls. 176 e 177). Contra o contribuinte foi lavrado o auto de infração de fls. 01 e 02, acompanhado dos respectivos demonstrativos às fls. 03 a 05, em virtude da constatação de ganho de capital na alienação do imóvel rural Fazenda Brejão, desmembrada da Fazenda Santo Inácio, pelo valor de 20 bilhões de cruzeiros, em 28/04/93, objeto de herança recebida por sua esposa Sra. Maria Bernadete Pupo Saglietti Como data da aquisição foram consideradas 19/12/74, quando teria sido adquirido 50% da propriedade, e 20/09179, quando teria sido comprado o restante. A alienação ocorreu em 28/04/93. O cálculo do imposto chegou ao valor de 5.874,41 UFIR relativo ao principal, que com os acréscimos legais totalizou 8.517,90 UFIR, em 09/04/96. Intimado do lançamento, o contribuinte apresentou sua impugnação (fls. 31 a 34), na qual argumenta que a parte da herança que coube à sua esposa em virtude do falecimento de José Dória Pupo (1984) vem sendo objeto de sucessões desde 1965 e portanto com a redução de 5% ao ano, não haveria base de cálculo para a apuração do ganho de capital, consequentemente não haveria o que ser tributado nesta parcela do imóvel. fi 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.000525/96-57 Acórdão n°. : 106-11.443 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto ao analisar o processo, identificou a necessidade de que fossem apresentados ainda os documentos arrolados à fl. 57. Solicitou que o contribuinte fosse intimado para que providenciasse a complementação necessária e que a fiscal autuante, em seguida, se manifestasse, bem como anexasse as declarações de rendimentos dos exercícios de 1992 e 1993 relativas a José Dona Pupo. A auditora fiscal, de posse dos documentos pedidos ao contribuinte e por ele entregues, analisou-os, e em sua informação (fls. 160 a 162) concluiu que a data da aquisição deveria ser considerada como sendo 20/10/90, data do sorteio das propriedades (Instrumento Particular às fls. 113 a 124). Não prevaleceriam portanto as datas 19/12/74 e 20/09/79, que foram usadas no demonstrativos de fl. 03. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, com esses dados, deu seqüência ao julgamento e decidiu por considerar o lançamento procedente em parte (fls. 163 a 168) em síntese com as seguintes ponderações: > O contribuinte não questionou o custo de aquisição utilizado nos cálculos fiscais; > Na determinação do ganho de capital as datas consideradas pelo fisco foram: 19/12/1974 (50% do imóvel) e 30/09/1979 (outros 50%); > O sorteio das propriedades que antes eram utilizadas em comunhão, ocorrido em outubro de 1990, através do Termo do Sorteio para a Divisão das Fazendas e do Instrumento Particular de Acordo para Divisão das Fazendas (fls. 111 a 124), `tem apenas efeito declaratório da propriedade" (Código Civil — art. 631), posto que os direitos do contribuinte e de sua esposa remetem-se à data da abertura da sucessão (23/06/65); /*)/1 ft; v 3 912 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.000525196-57 Acórdão n°. : 106-11.443 > O imposto original devido passou a ser de 2.558,90 UFIR, em virtude da adoção das datas de 23/06/65 (50% da propriedade e 100% de redução para cômputo do ganho de capital) e 04/09/79 (outros 50% do imóvel rural com 50% de redução devido aos 10 anos passíveis de gozo da redução para fins de cálculo do ganho de capital) (fl. 168). Terminou concluindo: "Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O LANÇAMENTO efetuado, por seus fundamentos legais, para, na forma do art. 145, 1 do CTN: 1. considerar devido o imposto no valor de 2.558,90 Ufir, relativo ao ganho de capital apurado em abril/1993; 2. impor a multa de 10% (dez por cento), sobre o valor do tributo, determinada pelo art. 727, 1, c do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/1980; 3. determinar que sobre o valor do imposto acima discriminado sejam cobrados os juros de mora previstos na legislação vigente." (grifo meu) O Sr. João Cláudio Correa Saglietti recorreu parcialmente a este Conselho de Contribuintes (fls. 176 e 177) por considerar que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, ao decidir determinando a incidência de juros de acordo com a legislação vigente, teria ferido "de morte o principio da anterioridade da legislação fiscal'. Afirma que não podem ser aplicados os juros de mora calculados com base na taxa SELIC previstos nas Leis n°. 8.981/95 e n°. 9.069/95, posto que o fato gerador ocorreu em 1993, antes da promulgação das referidas leis. Requer sejam cobrados juros à taxa de 1% ao mês conforme prevê a Lei n°. 8.383/91 e que seja permitida a juntada de cópias do Diário Oficial da União que contêm decisões deste Conselho de Contribuintes, que dão provimento a recursos quando não há previsão legal que garanta o lançamento. 11/ 4 _ _ = MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.000525/96-57 Acórdão n°. : 106-11.443 Foi dado prosseguimento a este processo pela Agência da Receita Federal em Botucatu, subordinada à Delegacia da Receita Federal em Bauru, com a informação de que o contribuinte recolheu o valor correspondente ao principal e à multa (fl. 180). fl. 181 a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto informa que o contribuinte está amparado "pelo deferimento da antecipação de tutela jurisdicional em ação civil pública contestando a Medida Provisória n°. 1863- 5Z art. 32, reeditada em 27/08/1999". É o Relatório. 5 - - — - - - - — — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.000525/96-57 Acórdão n°. : 106-11.443 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O Sr. João Cláudio Correa Saglietti acatou a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, discordando porém com a imputação dos juros com base nas Leis n°. 8.981/95 e no. 9.069/95 por entender que elas disciplinam a aplicação dos juros com base na taxa SELIC. Considera que isto fere o princípio da anterioridade pois o fato gerador ocorreu em 1993 e a legislação citada é posterior. Solicita a juntada de cópias do Diário Oficial da União, nos quais constam decisões deste Conselho de Contribuintes que podem socorrê-lo. É importante esclarecer que os documentos e argumentos que o contribuinte entenda serem importantes para auxiliá-lo na sua defesa deveriam ter sido providenciados juntamente com o recurso apresentado, seguindo as determinações dos parágrafos 4°., 5°. e 6°., do art. 16, do Decreto n°. 70.235/72. Acrescente-se que as decisões dos Conselhos de Contribuintes, ao serem publicadas são de domínio público, tornando-se desnecessária sua juntada, além de que são do próprio âmbito desta Câmara, sem contudo ter força vinculante. Quanto à aplicação dos juros, devemos nos reportar ao auto de infração e verificarmos a fundamentação legal invocada (fi.04). Como o fato gerador do imposto ocorreu em 1993, a legislação vigente naquela data era a Lei n°. 8.383191, que no parágrafo 2°., do art. 54, assim dita: 6 B:Ik/ - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.000525/96-57 Acórdão n°. : 106-11.443 aSobre a parcela correspondente ao tributo ou contribuição, convertida em quantidade de UFIR, incidirão juros moratórios à razão de 1% (um por cento), por mês-calendário ou fração, a partir de fevereiro de 1992 inclusive, além da multa de mora ou de ofício." (grifo meu) A partir de julho de 1994, a Lei n°. 9.069/95 estabeleceu: art. 36. A partir de 1°. de julho de 1994, ficará interrompida, até 31 de dezembro de 1994, a aplicação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, exclusivamente para efeito de atualização dos tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais, desde que os respectivos créditos sejam pagos nos prazos originais previstos na legislação. § 3°. Aos créditos tributários não pagos nos prazos previstos na legislação tributária aplica-se a atualização monetária pela variação da UFIR, a partir do mês de ocorrência do fato gerador, ou, quando for o caso, a partir do mês correspondente ao término do período de apuração, nos termos da legislação pertinente, sem prejuízo da multa e de acréscimos legais pertinentes. art. 38. Nas situações de que tratam os §§ 3°, 4° e C do art. 36 desta Lei, os juros de mora serão equivalentes, a partir de 1° de julho de 1994, ao excedente da variação acumulada da Taxa Referencial - TR em relação à variação da UFIR no mesmo período. §1°. Em nenhuma hipótese os juros de mora previstos no caput deste artigo poderão ser inferiores à taxa de juros estabelecida no art. 161, 0§ 1°, da Lei ti' 5.172, de 25 de outubro de 1966, no art. 59 da Lei n 8.383, de 1991, e no art. 3° da Lei n° 8.620, de 5 de janeiro de 1993. §2°. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos débitos incluídos em parcelamento concedido anteriormente à data de entrada em vigor desta Lei."(grifos meus) Este dispositivo legal prevaleceu até dezembro de 1994, pois a partir de janeiro de 1995, os juros aplicáveis a fatos geradores ocorridos até 31/12/94 foram disciplinados pela Lei n° 8.981/95 que prevê: 'art. 5°. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, cujos fatos geradores ocorrerem até 31 de dezembro de 1994, inclusive os que foram objeto de parcelamento, expressos em quantidade de UFIR, serão reconvertidos para Real com base no valor desta fixado para o trimestre do pagamento. 7 d(7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.000525/96-57 Acórdão n°. : 106-11.443 art. 84. ... 0. Em relação aos débitos referidos no art. 50 desta Lei incidirão, a partir de 1° de janeiro de 1995, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração." Estes eram portanto os dispositivos legais vigentes à época da elaboração do auto de infração. Em 19/12/96, foi publicada a Medida Provisória n° 1.542/96, que determinou: 'art. 25. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto de parcelamento requerido até 30 de agosto de 1995, ou que, na data de início da vigência desta norma ainda não tenham sido encaminhados para inscrição em Dívida Ativa da União, expressos em quantidade de UFIR, serão reconvertidos para Real, com base no valor daquela fixado para 1° de janeiro de 1997. art. 26. Em relação aos débitos referidos no artigo anterior, bem como aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 1° de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento." (grifos meus) Esta Medida Provisória foi sendo reeditada, inclusive com numeração diversa da original e em 30/07/2000, foi publicada sob o número 1.973- 64 sem qualquer alteração nos dispositivos aqui analisados. Portanto, observa-se que a legislação vigente é explícita ao impor a aplicação dos juros equivalentes à taxa referencial do SELIC a fatos anteriores à sua publicação. No caso em análise, o fato gerador deu-se em 1993, logo encaixa-se na previsão do art. 26 da MP n° 1.976-64/2000, que se refere a períodos anteriores a 31/12/94. tf? 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.000525/96-57 Acórdão n°. : 106-11.443 O Código Tributário Nacional dispõe: 'art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 10. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifo meu) Conforme visto a cobrança dos juros pela taxa SELIC está prevista na Lei, portanto a menos que fosse declarada sua inconstitucionalidade ou modificada por outra lei de igual hierarquia ou superior, é que poderia deixar de ser aplicada. O princípio da anterioridade não cabe no caso da aplicação dos juros, pois não se trata de tributo, mas sim de acréscimos legais. Assim a vigência das leis relacionadas ao litígio se deu da seguinte forma: > Lei n° 8.383/91 — publicada em 31/12/91 — vigência a partir de fevereiro de 1992; Lei n° 9.069/95 — decorrente da Medida Provisória n° 542, publicada em 30/06/94 — vigência a partir de 1 0 de julho de 1994; ir Lei n° 8.981/95 — decorrente da Medida Provisória n° 812 de 30/12/94 — vigência a partir de 01/01/95. Medida Provisória ri° 1.542/96 — publicada em 19112/96 — vigência a partir de 01/01/97. Sobre o princípio da anterioridade e da irretroatividade da lei encontramos: Na Constituição Federal: 'art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III — cobrar tributos: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.000525/96-57 Acórdão n°. : 106-11.443 a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; ..." (grifo meu) No Código Tributário Nacional: "art. 5°. Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. art. 9°. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: "• II— cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda; ..." (grifos meus) Como se constata, o princípio da anterioridade é exigência constitucional quando se trata de tributos, sendo que estes por sua vez podem ser os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria. Não há menção ao princípio da anterioridade quando se enfoca o acréscimo legal juro. Logo, perfeito está o lançamento e o julgamento da autoridade de 1° instância, por estarem legalmente constituído e decidido respectivamente. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2000 A,À±2 . •THn JANSEN PEREIRA lo 1 Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.003813/92-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DESPESAS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO. PROVISÕES INDEVIDAS. Para a descaracterização da operação de arrendamento mercantil, não basta a observação da insignificância do valor residual, deve, na espécie, ser provada infração à legislação reguladora da matéria, o que não foi o foco da presente autuação. DECADÊNCIA. Em que pese fatos geradores relativos ao período de 24/10/1983 a 31/10/1985 só terem sido declarados na DIRPJ/1987, o que, em tese, caracterizaria a postergação de resultado daquele período, o direito do Fisco lançar os valores correspondentes a essa postergação já estava decaído quando da ciência à contribuinte do auto de infração. OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. A falta de comprovação de valores mantidos no passivo, enseja à presunção de que houve omissão das receitas correspondentes. LEGISLAÇÃO, VIGÊNCIA. ENCARGOS RELATIVOS À TRD. Fica subtraída a aplicação do disposto no art. 3º da Lei nº 8.212/91, no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de junho de 1991, conforme disposição do art. 1º da IN/SRF nº 032/97. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS – Comprovada a aquisição de bem por valor notoriamente superior ao de mercado, procedente a glosa do custo contabilizado quando da baixa do bem. Negado provimento aos recursos voluntário e de ofício. Publicado no D.O.U. nº 87 de 08 de maio de 2007.
Numero da decisão: 103-22.443
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento (Relator) que o provia parcialmente para excluir da tributação a verba autuada a título de "distribuição disfarçada de lucros _ DDL", e por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio Machado Caldeira.
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T17:23:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T17:23:57Z; Last-Modified: 2009-07-10T17:23:58Z; dcterms:modified: 2009-07-10T17:23:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T17:23:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T17:23:58Z; meta:save-date: 2009-07-10T17:23:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T17:23:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T17:23:57Z; created: 2009-07-10T17:23:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2009-07-10T17:23:57Z; pdf:charsPerPage: 2197; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T17:23:57Z | Conteúdo => ‘5,,c.4. MINISTÉRIO DA FAZENDA sit i ; . ;47;:tg. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 1- Processo n° : 10783.003813/92-82 • Recurso n° : 138.760 - EX OFF/C/O e VOLUNTÁRIO Matéria : IRPJ - Ex(s): 1987 Recorrentes :1 8 TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG e EMPRESAS REUNIDAS BSM SOTREL LTDA (ERBS) Sessão de : 24 de maio de 2006 Acórdão n° :103-22.443 DESPESAS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO. PROVISÕES INDEVIDAS. Para a descaracterização da operação de arrendamento mercantil, não basta a observação da insignificância do valor residual, deve, na espécie, ser provada infração à legislação reguladora da matéria, o que não foi o foco da presente autuação. DECADÊNCIA. Em que pese fatos geradores relativos ao período de 24/10/1983 a 31/10/1985 só terem sido declarados na DIRPJ/1987, o que, em tese, caracterizaria a postergação de resultado daquele período, o direito do Fisco lançar os valores correspondentes a essa postergação já estava decaído quando da ciência à contribuinte do • auto de infração. OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. A falta de comprovação de valores mantidos no passivo, enseja à presunção de que houve omissão das receitas correspondentes. LEGISLAÇÃO, VIGÊNCIA. ENCARGOS RELATIVOS À TRD. Fica subtraída a aplicação do disposto no art. 3° da Lei n° 8.212/91, no periodo compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de junho de 1991, conforme disposição do art. 1° da IN/SRF n° 032/97. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS — Comprovada a aquisição de bem por valor notoriamente superior ao de mercado, procedente a glosa do custo contabilizado quando da baixa do bem. Negado provimento aos recursos voluntário e de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário e de ofício interposto por EMPRESAS REUNIDAS BSM SOTREL LTDA (ERBS) e ia TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento (Relator) que o provia parcialmente para excluir da tributação a verba autuada a título de "distribuição disfarçada de lucros _(1/4fs)DDL", e por unanimidade de votos, NEGAR provimento recurso ex officio, nos , • • MINISTÉRIO DA FAZENDA kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA - Processo n° :10783.003813/92-82 Acórdão n° :103-22.443 termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio Machado Caldeira. ":70;.tret- . p. ourid -oRGU- •: -ESIDENT CHADO CALDEIRA Wrl..À-"1161;2T)ESIGNADO FORMALIZADO EM 2 7 ABB 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, FLAVIO FRANCO CORREA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO. 138.760*MSR*20/06106 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA. • ' •K iWnivjkt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10783.003813/92-82 Acórdão n° :103-22.443 Recurso n° :138.760 - EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO Recorrentes : 1 8 TURMA/DRJ-JUIZ DE FORNMG e EMPRESAS REUNIDAS BSM SOTREL LTDA (ERBS) RELATÓRIO COMPLEMENTAR • Voltam-me os autos para a apreciação dos recursos voluntários e de oficio interpostos da decisão de fls. 583/598, dado que, através do acórdão n° 103- 21.862, de 24 de fevereiro de 2005, esta Câmara, à unanimidade, anulou a decisão anterior por mudança de fundamentação em relação ao item "Glosa de Perda em Investimentos-Companhia de Cimento Sul Paulista", determinando que nova fosse proferida. Em nada diferindo a nova decisão da anterior, salvo no tocante à fundamentação para manutenção da glosa mencionada, adoto, em relação aos demais itens da autuação, o relatório já produzido e, em relação à modificação introduzida, o complemento, nos termos abaixo: A decisão recorrida reproduz o resumo dos fatos elaborados pela fiscalização, assim vazado: "ENGEVAL subscreveu aumento de capital em 17 de outubro de 1986 da ERBS utilizando ações da Companhia de Cimento Sul Paulista, que detinha os direitos de lavra da jazida Bueno, sendo estes avaliados em Cá$ 208.430.400,00 (...). Deste valor 1/3 (um terço) foi subscrito na ERBS e 2/3 (dois terços) subscritos na SOTREQ. Cerca de pouco mais de um mês depois, o direito de Lavra foi declarado caduco e o investimento realizado reduziu-se a zero, tanto na ERBS quanto na SOTREQ. A mesma empresa que fez o laudo inicial, fez o segundo laudo, reduzindo a zero e note- se que este valor não estava mais contabilizado, ou seja, nada mais representava que mera expectativa, além da verdade. 3138.760*MSW20/06/06 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA N Processo n° :10783.003813/92-82 Acórdão n° :103-22.443 Importante destacar que os sócios da ERBS, a BSM Máquinas e Equipamentos Ltda. e a JAEL readquiriram as ações decorrentes do aumento de capital, por subscrição da ENGEVAL, pelo valor total de Cz$ 6.920.000,00 (..), desembolso feito metade por cada empresa, auferindo ganho de capital, que não foi tributado. Note-se que este valor corresponde a 10% (dez por cento), aproximadamente, do capital aumentado. Conclui-se pelo o até aqui exposto que a pessoa jurídica levou a débito de resultado, como 'prejuízo dedutiver, a parcela correspondente a perda de investimento (no seu quinhão - 1/3), avaliado a preço de mercado para 17110/86 (Cz$ 208.430.400,00) e novamente avaliado para 12/86 em Cz$ 0,00. Alegar que a avaliação de 12/86 considerou a portaria de caducidade da mina é uma conduta procedente e verdadeira. Entretanto, é contraditório afirmar que numa negociação, à época, em torno de 18 milhões de dólares, foi irrelevante na avaliação, que serviu de base para o evento de 17/10/86, a adiversidade, que, logo, a menos de 2 meses, acabou por se concretizar, e que permitisse aos sócios-administradores a aprovação da concessão do direito de subscrição de capital em favor de terceiro, o qual passaria a deter, aproximadamente, 95% da fiscalizada, dando em integralização ações de uma empresa que não se encontrava em operação, como provam demonstrações financeiras anexadas aos laudos de avaliação apresentados a esta ação fiscal, e, ainda, essa não foi reconhecida naquela escrituração, e, mais agravante, a mina Bueno, que garantiria o transpasse do controle de capital, encontrava-se em situação, no mínimo de risco, como a seguir fica evidenciado: 1) O parecer assinado em 5/12/86, pelo Sr. Engenheiro de Minas José de Anchieta Barbosa, doc. de fis. 308 a 309, demonstra que a mina estava abandonada; 2) A diligência realizada pelo Sr. Engenheiro de Minas (..) foi concluída rapidamente, em 5/12/86, 9 (nove) dias após a decisão da publicação no Diário Oficial da União do Edital de Interpelação do titular da jazida, d c. de fl. 307, no qual concedia 138.760*MSR*20/06/06 4 ?t4s,:554 - MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr:J1:01 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA - Processo n° :10783.003813/92-82 Acórdão n° :103-22.443 um prazo de 60 (sessenta) dias para a apresentação da defesa á denúncia do Sr. Rui Alberto dos Santos, doc. de (ls. 209 a 304, a qual foi levada a efeito e em prazo mínimo (menos de 9 dias) foi apresentada com evasivas segundo o Parecer de fls. 308 a 309, provocando a decisão contida na Portaria de Caducidade de fl. 310 e de fl. 275; 3) A denúncia protocolada no DNPM em 22/10/86, 5 (cinco) dias após a AGE de aumento de capital, doc. de t7s. 299 a 304, relata que a 'Cia. de Cimento Sul Paulista', encontrava-se há dezoito anos plantada sobre a jazida calcária (Alvará 1218 de 23/10/68), tendo recebido há treze anos concessão para lavrar, não tendo, até a data da presente denúncia, JAMAIS EXTRAÍDO SEQUER UM GRAMA DE CALCÁRIO DA JAZIDA!' 4) A denúncia relata ainda que a empresa concessionária após estar desprovida do Alvará 1.218 de 23/10/68, desde 4/11/80, obteve, em meados de 1986, ato tornando sem efeito a nulidade, entretanto ao invés de iniciar a exploração, alienou a terceiros área destinada a implantação do parque fabril; 5) Cotejando os doc. de (Is. 280 a 298, verifica-se que a concessão já fora ameaçada por processo administrativo de Declaração de Nulidade, iniciado em 15/9/82 e decidido em 6/5/86; 6) Note-se que no verso da última folha de transcrição da AGE de 17/10/86, doc. de fi. 171v, a fiscalizada, em 18/11/86, não tinha dado entrada no Registro do Comércio da AGE, que tratava do aumento de capital, para promover seu registro, o qual acabou por ocorrer em 20/11/86 sob o número 86.644 da JUCEES, portanto após 30 dias da apresentação da denúncia do Sr. Rui;• 7) Comparando o Balanço Geral encerrado em 30/9/86, doc. de (Is. 183 a 185, e o de 15/12/86, doc. de (1. 272, verifica-se que a Cia. de Cimento Sul Paulista estava inativa; 8) Analisando o Estatuto da, então tran ada, Companhia, doc. de fis. 138.7601.4SR*20/06/06 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA41i4;;;N•? ,tJt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA , . Processo n° :10783.003813/92-82 Acórdão n° :103-22.443 165 a 171, verifica-se que em seu capitulo I, art. 2°, onde reza seus objetivos, não consta, sequer, qualquer atividade de exploração de recursos minerais. Como ficou demonstrado que a transação conferiu vantagens pecuniárias equivalentes a uma autêntica distribuição disfarçada de lucros ao sócio recém-admitido (17/10/86), o qual em 63 dias (19/12/86) passou todas estas vantagens aos antigos sócios da empresa que recuperaram a totalidade do capital, engendrando assim, uma triangulação, onde fica caracterizada operação de aumento de capital sem que o fosse com recursos próprios ou fundos anteriormente já tributados. Como a 'Perda de Investimento', assim contabilizada pela contribuinte, doc. de fl. 311, teve por base o valor de mercado contrário à realidade, infundado e levado a débito de resultado na apuração de seu lucro sujeito à tributação. E, para restabelecer a base de cálculo tributável ilegitimamente afetada pela baixa de permanente, introduzida no ativo da contribuinte com abuso de forma, procedemos a inclusão ao lucro real da baixa do permanente irregularmente ativado e baixado em seguida". Em seguida, a autoridade julgadora de primeira instância enumera várias circunstâncias que reforçam a sensação de perplexidade ante o ocorrido, parecendo antever a "perda de investimento" que estava por vir, quais sejam: - A ERAS e a SOTREQ deveriam se certificar que os direitos minerais concedidos pelo Decreto n° 72.792, de 19/09/73, continuariam válidos, 'apesar de a referida jazida ainda não ter sido explorada' até aquela data. Entretanto, em que pese a monta envolvida no negócio, tal certificação se deu apenas pelo documento de t7s. 410/411, onde o Sr. João Augusto Lima Lustosa, após verificar o processo DNPM 808.495/68, que autorizou a Sul Paulista a funcionar como empresa de mineração, afirmou que naquela data (07/07/86) não havia óbice para que a supracitada empresa exercesse a atividade de mineração. Saliento que, pelo que const dos autos, a fiscalizada até então sequer atuava no ramo da extração de minerai 138.760*MSR*20/06106 6 4. 4 bk.ts,P. • ra °ver' MINISTÉRIO DA FAZENDA Anç--* fr ,71",n-k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';i44A11.> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10783.003813/92-82 Acórdão n° :103-22.443 2 - A Sul Paulista deveria alienar o imóvel contíguo à área da jazida, sem que os direitos de mineração fossem afetados. O cumprimento dessa exigência veio a facilitar a posterior baixa do investimento como despesa não operacional, ,em razão da caducidade do direito de lavra. 3 - O número de ações emitidas para o aumento de capital correspondeu a 12,759% do novo total de ações, entretanto, levado em conta o valor subscrito, o aumento de capital correspondeu a 94,278% do novo montante. Assim, uma vez que os antigos sócios cederam gratuitamente seus direitos de subscrição à Engeval, essa empresa passou a deter aproximadamente 94% do capital da ERBS, embora, para fins de distribuição de dividendos, considerado o mínimo de 25% previsto, só tivesse direito a 3,189% (12,759 x 25%). 4 - A Engeval receberia 10% do valor de emissão das ações da impugnante em seu poder, quando cessasse a exploração da jazida. Tal circunstância veio a ocorrer com a portaria de caducidade, fazendo com que os antigos sócios, em menos de dois meses, readquirissem as ações subscritas pela Engeval. É interessante notar que o gasto com a recomposição acionária da empresa ao estado original foi plenamente compensado com a redução no lucro real pela baixa do investimento naquele ano e pela redução nos anos seguintes advinda da correção monetária do aumento de capital". Ao depois, assinala que a ilegitimidade do negócio se evidencia ante o desinteresse da autuada em se defender no processo administrativo que culminou na declaração de caducidade do direito de lavra, deixando de interpor pedido de reconsideração do despacho ministerial declaratório da caducidade ou de oferecer recurso voluntário ao Presidente da República, sendo de se estranhar tamanha passividade diante da perda de um investimento de tão vultosa monta, não fossem as vantagens tributárias oriundas do negócio. Ao final, para demonstrar que o negóci foi feito por valor superior ao de mercado, alinhava as seguintes razões: 138.760*MSR*20/06/06 7 . . Nvra. MINISTÉRIO DA FAZENDA, 7.." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • Processo n° :10783.003813/92-82 Acórdão n° :103-22.443 "1 - A jazida Bueno era abandonada e nunca foi explorada, portanto, nada fora investido naquela jazida, em termos de máquinas, equipamentos ou recursos humanos; 2 - Tanto é assim, que a avaliação económica da jazida, produzida por Projetos em Mineração Ltda. ('empresa' ausente do cadastro da SRF), às tis. 384/395 e 398/402, levou em consideração custos futuros para implantação, manutenção e exploração da jazida, bem como a expectativa de retorno; 3 - Essa expectativa de retorno é o que serviu para a determinação do valor da jazida, ou seja, nada havia sido investido, mas se adotou como valor daquele empreendimento o que seria o resultado acumulado de 20 (vinte) anos de extração; 4 - Mesmo assim, a APSIS - Avaliações Patrimoniais Ltda., às fls. 424/431, detectou que o valor do património liquido real da Cia. Sul Paulista, em 30/09/86, era de Cz$ 208.430.400,00 (cerca de dezoito milhões de dólares); 5 - Ocorre que todo esse patrimônio líquido referia-se a 'despesas pré-operacionais', conforme balanço patrimonial à fl. 430; 6 - Despesa pré-operacional é conta própria do ativo diferido, o qual abrange, nos termos do art. 179, V, da Lei das S/A, as aplicações de recursos em despesas que contribuirão para a formação do resultado de mais de um exercício social, inclusive os juros pagos ou creditados aos acionistas durante o período que anteceder o inicio das operações sociais; 7 - Não há histórico de quaisquer custos ou despesas incorridos, o que, por si só, revela inconsistência do laudo de tis. 424/438, que, especificamente à fl. 431, indicou ser o valor de cada ação da Cia. Sul Paulista o de Cz$ 79,03; 8 - Na realidade, como visto nos autos não houve quaisquer investimentos ou gastos naquela jazida, logo, se o 'único patrimônio líquido real' ia mencionada companhia er 138.7601.4SR120/06/06 8 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA;,. 4 ‘s_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10783.003813/92-82 Acórdão n° :103-22.443 constituído de despesas pré-operacionais inexistentes, o cálculo do valor unitário da ação assim deveria se expressar: Cz$ 0,00/2.637.400 = O (zero)": Com base nessas razões, conclui estar caracterizada a seguinte transação: "1 - a contribuinte adquiriu da Engeval ações da Sul Paulista avaliadas por valor notoriamente superior ao de mercado e que foram utilizadas para aumento de capital da empresa; 2 - a Engeval passou a deter cerca de 94% do capital da ERBS; 3 - em curto espaço de tempo, tais ações foram repassadas aos antigos sócios (pessoas ligadas) por um preço irrisório, se levado em conta a inflação à época, o aumento de capital que passou a integrar o patrimônio líquido e a redução ilegítima do lucro real pela contabilização da perda de investimento; 4 - por fim, os antigos sócios controladores voltaram a possuir cem por cento do capital, o qual ficou aumentado substancialmente, sem que restasse qualquer contrapartida no ativo da empresa". Em consequência, julgou acertado o lançamento efetuado com fundamento legal nos arts. 367, inciso II e § 2°, 370 e 387, inciso I, do RIR/80 e art. 20, incisos II e VIII do Decreto-Lei n° 2.065/83. No recurso, a recorrente se reporta às razões constantes do anterior recurso por ela interposto, bastantes, no seu entender, para afastar as demais exigências mantidas e, no que pertine à glosa de perdas no investimento na Companhia de Cimento Sul Paulista, aduz que: - Em 17110/1986, ENGEVAL, empresa que até então não tinha qualquer ligação societária com a recorrente e/ou seus acionistas, subscreveu 614.244 ações preferenciais sem direito de voto do seu capital, integralizando-as, no mesmo ato, mediante o conferimento das ações da SUL PAULISTA. Por se tratar de aumento de capital em bens, procedeu-se à avaliação através de empresa especializada, das ações da SUL AULISTA, titular de direit 138.760*MSR*20/06/06 9 J4P • scri!, MINISTÉRIO DA FAZENDA i-v n,; 20: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10783.003813/92-82 Acórdão n° :103-22.443 minerários extremamente valiosos, o que fez com que o custo de aquisição dessas ações fosse elevado em relação ao seu valor contábil. Declarada, em dezembro de 1986, a caducidade dos direitos minerários da SUL PAULISTA, esta perdeu a razão de ser e foi extinta mediante processo de cisão total, com a conseqüente incorporação de parcela de seu patrimônio líquido por seus acionistas, dentre eles a recorrente. A incorporação gerou substancial perda de capital para a recorrente, haja vista que, com o cancelamento dos direitos minerários, os seus investimentos na SUL PAULISTA se tornaram consideravelmente superiores ao valor do acervo líquido que os substituiu, perda essa a que deu o tratamento de dedutível, já que o acervo líquido da SUL PAULISTA lhe foi transferido a preço de mercado, conforme permitido pelo art. 325, inciso I, DO RIR/80. Em que pese a perda incorrida preencher todos os requisitos previstos no art. 325 do RIR/80, a autoridade fiscal a considerou indedutível por entender que o negócio configuraria DDL, na medida em que a transação conferiu vantagem pecuniária ao sócio recém-admitido (ENGEVAL), vantagem essa posteriormente transferida aos antigos acionistas que, numa autêntica operação triangular, readquiriram a totalidade do capital da recorrente, baseando esse entendimento nos seguintes fatos aparentemente suspeitos: a) a incrível proximidade das datas entre a aquisição das ações da SUL PAULISTA e o lançamento dos acionistas minerários; b) a injustificável negligência da recorrente em fazer investimentos na SUL PAULISTA, no valor de Cr$ 4.666.666.667,00, sem investigar com profundidade a qualidade dos direitos minerários que constituíam seu único ativo de valor; c) a ausência de registro contábil que jus ' icasse a atribuição de valor C elevado aos direitos minerários; 138.760*MSR*20/06/06 10 wv.:-tre1;; MINISTÉRIO DA FAZENDA tiet PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA „ - Processo n° : 10783.003813/92-82 Acórdão n° :103-22.443 d) a aquisição, pelos acionistas controladores da recorrente, das ações da ENGEVAL provenientes do aumento de capital da recorrente, pelo valor equivalente a 10% do preço de emissão, caracterizando ganho de capital para os acionistas controladores, ganho esse não oferecido à tributação; e) o despropósito da realização de aumento de capital da recorrente em bases tais que, caso não tivessem os seus acionistas controladores exercido o direito de preferência, ENGEVAL deteria 95% do seu capital; a falta de comprovação de que o negócio foi realizado no interesse da recorrente e em condições comutativas. Esses pressupostos, no entanto, são infundados, uma vez que: a) inexiste a alegada proximidade das datas entre a realização do negócio e o cancelamento dos direitos minerários, pois o 'Protocolo de Intenções', que formalizou os entendimentos com vistas à sua realização, foi celebrado em abril de 1986; • b) a recorrente não foi negligente. O valor da jazida foi atribuído por empresa do ramo que avaliou, tendo a recorrente plena noção desse valor, estruturando o negócio com todas as cautelas, tanto assim que condicionou sua eficácia à validade dos direitos minerários que, à época da celebração do negócio eram inquestionáveis e cuja exploração, englobando a extração do calcário e sua industrialização, poderia gerar ganhos da ordem de US$ 71,442,435.00, segundo estimativa da empresa especializada (doc. 19 da impugnação), sendo desprezível o risco assumido, se comparado com este valor, risco esse limitado a apenas 10% do valor das ações da SUL PAULISTA; c) não é de se estranhar a ausência de contabilização na SUL PAULISTA do valor atribuído à jazida, uma vez que, nos termos do art. 183 da Lei n° 6.404/76 os bens do ativo permanente, exceto os investimentos avaliados pelo valor do património líquido, são registrado pelo valor de custo, com atualiza monetária, depreciaç 138.760*M S R20/06/06 11 • -Jx4:-.?;$ MINISTÉRIO DA FAZENDA t 't 1r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10783.003813/92-82 Acórdão n° :103-22.443 amortizações, exaustão e eventual provisão para perdas. Ganhos potenciais somente são contabilizados se apuados em reavaliação. Essa reserva de reavaliação chegou a ser registrada e foi cancelada em razão de nesse montante estar englobado até mesma a expectativa de rentabilidade da fábrica de cimento a ser instalada; d) inexistiu qualquer ganho para os acionistas controladores da recorrente, os quais, antes da operação, eram titulares da totalidade do capital social da recorrente, participação essa que, com a entrada da ENGEVAL, caiu para 87,241%, tendo os ditos acionistas de dispender de Cr$ 466.666.667,00 para voltarem a deter 100% do capital, exatamente o que antes do negócio já lhes pertencia; e) jamais se abriu à ENGEVAL a possibilidade de deter 95% do capital da recorrente pois, embora aumentado de Cr$ 4.200.000,00 para Cr$ 73.400.000,00, o valor do aumento, Cr$ 69.200.000,00, foi representado por apenas 614.244 ações preferenciais sem direito de voto ao preço unitário de Cr$ 112,65881, representativas de 12,759% do capital, enquanto os restantes 87,241%, representados por 4.200.000 ações ordinárias, continuaram pretencendo aos acionistas controladores; f) o negócio teria sido altamente vantajoso paa a recorrente se os resultados previstos tivessem sido produzidos e foi estruturado de tal sorte que, com a sua frustração, a recorrente nada perdeu. Os direitos e obrigações das partes contratualmente estabelecidos eram basicamente os seguintes: a) Em troca da sua participação acionária, representada pelas ações da SUL PAULISTA, ENGEVAL receberia um percentual dos lucros da recorrente enquanto durasse a exploração da jazida e, cessada a exploração, 10% do valor destas mesmas ações; b) A recorrente participaria do empreendimento sem realizar qualquer investim to inicial e, se o empreendimento fracassasse, a consequência seria a eliminação acréscimo patrimonial resultante do conferimento de . . da SUL PAULISTA; 138.760*MSR*20/06/06 12 • .`,57• MINISTÉRIO DA FAZENDA - 441'r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10783.003813/92-82 Acórdão n° :103-22.443 c) Os controladores da recorrente perdiam a condição de titulares de 100% do seu capital e, consequente, de destinatários da totalidade dos seus lucros, obrigando-se, por outro lado, a recomprarem as ações da recorrente detidas por ENGENVAL, quando cessasse a exploração da mesma. Não houve qualquer negócio capaz de caracterizar hipótese de DDL. O que, aliás, foi implicitamente reconhecido pela decisão anulaa quando sustentou que o foco da autuação, na realidade, seria a artificialidade das perdas no investimento na SUL PAULISTA. A nova decisão, na esteira da anterior, também se volta para aspectos que nada têm a ver com DDL, fundamento do auto, repetindo os mesmos argumentos para justificar a glosa da perda, tais como: a) a irrealidade do valor de mercado atribuído às ações da SUL PAULISTA; b) a proximidade das datas entre a aquisição das ações da SUL PAULISTA e a caducidade dos direitos minerários; c) a falta de experiência da recorrente no ramo da extração de minerais; d) a previsão no Protocolo de Intenções da perda que estava por vir; e) a cessão gratuita, por parte dos acionistas controladores, do direito de subscrição do aumento de capital; O a reaquisição, em curto espaço de tempo, das ações subscritas por ENGEVAL, por 10% do preço de emissão; g) o desinteresse da recorrente em se defender no processo administrativo que culminou com o cancelamento dos direitos minerários. 138.760*MSR*20/06106 1 3 • . - MINISTÉRIO DA FAZENDA .±-ifte • T W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:>4 5,r.:#5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10783.003813/92-82 Acórdão n° :103-22.443 Esses argumentos não têm qualquer relevância para a caracterização • da DDL, que somente restaria configurada se presente a realização, pela recorrente, de algum negócio que, em seu detrimento, tivesse importado nesse beneficio a seus acionistas, o que inocorreu, dado que a única parte que acabou se beneficiando com o negócio foi a própria recorrente, que pôde deduzir de sua base tributável as perdas do investimento na SUL PAULISTA, improcedendo a glosa das perdas, porquanto não atendidos os pressupostos da DDL. É o relatório. 138.760*MSR*20/06/06 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA • -ivp_,.:7•kt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % TERCEIRA CÂMARA • Processo n° :10783.003813/92-82 Acórdão n° :103-22.443 VOTO VENCIDO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator Preenchendo os recursos os requisitos de admissibilidade, deles conheço. Como a única diferença entre a decisão anterior e a nova é a mudança na fundamentação para a manutenção da glosa das perdas em investimento, ratifico o voto proferido no julgamento anterior, para negar provimento ao recurso de oficio. No que pertine ao recurso voluntário, especificamente quanto à omissão de receitas caracterizada por passivo fictício, entendo que se houve bem a decisão recorrida quando manteve parcialmente a exigência, tendo em vista que a documentação apresentada pela contribuinte não lhe respalda a pretensão, restando, como obrigação não paga no ano-calendário de 1986, apenas o valor de Cr$ 240,00, que foi excluído do valor tributável. No tocante à glosa da perda de investimentos, a matéria há de ser examinada à luz do lançamento, segundo o qual, os negócios realizados configuram DDL e, por isto, a perda da recorrente na baixa dos investimentos na SUL PAULISTA é indedutivel. A relação de hipóteses de distribuição disfarçada de lucros é taxativa, não comportando exegese analógica ou extensiva. Essa taxatividade sempre foi reconhecida pela unânime jurisprudência deste Conselho e desta Câmara, firmada no sentido de que inocorre distribuição disfarçada se o fato tributado não estiver arrolado entre as respectivas hipóteses expressas na lei, pois por se tratar de tributação tipificada, impõe-se sua exclusão quando baseada em ilação construída em desacordo com os rígidos preceitos da legislação especifica. (Acórdãos n°s 103-02.815, de 14.02.1980 e 103-03.030, de 18.08.1980). Assim, mesmo que ocorra uma situa ã em que haja passage 138.760*MSR'20/06106 15 • • t'w*••-•• MINISTÉRIO DA FAZENDA4• 1.1k- ". 1 1..:Nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10783.003813/92-82 Acórdão n° :103-22.443 disfarçada de lucros a sócios ou a acionistas, se esta situação não estiver arrolada expressamente como distribuição disfarçada, não pode incorrer nos lançamentos a esse titulo. Nesse caso, conforme as circunstâncias, pode haver glosa da despesa, ou lançamento como lucro da pessoa beneficiada, ou omissão de receita, mas não a exigência a titulo de DDL. De outra parte, embora o elemento subjetivo da extinção não seja relevante, posto que as circunstâncias tipificadoras da ocorrência de DDL são auferidas objetivamente, a obtenção de efetiva vantagem é um elemento integrante da hipótese. No presente caso, a autuação se fez com base no art. 367, II, do RIR/80, que preceitua: "Art. 367. Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica (Decreto-Lei n° 1.598/77, art. 60): II — adquire, por valor notoriamente superior ao de mercado, bem de pessoa ligada". Os três primeiros parágrafos do art. 368 do RIR/80 conceituam o que seja valor de mercado, dizendo o § 1° que "é a importância em dinheiro que o vendedor pode obter mediante negociação do bem no mercado", enquanto o § 2° expressa que, "para os bens negociados frequentemente no mercado, ou em bolsa, o valor é o preço das vendas efetuadas em condições normais de mercado, que tenham por objeto bem em quantidade e qualidade semelhantes" e o § 3° diz que, para os bens que não tenham mercado ativo, o valor "poderá ser determinado com base em negociações anteriores e recentes do mesmo bem, ou em negociações contemporâneas de bens semelhantes, entre pessoas não compelidas a comprar ou vender e que tenham conhecimento das circunstâncias qu influam de modo relevante na determinação do preço". 138.760*MSR*20/06106 16 .t• k 44 . • • :"K., MINISTÉRIO DA FAZENDA efr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA ' • Processo n° :10783.003813/92-82 Acórdão n° :103-22.443 A preocupação do legislador na fixação do "valor de mercado" se justifica plenamente na medida em que este é o parâmetro para apontar-se a ocorrência da DDL. Quando se trata de um bem negociado em mercado ou bolsa, em quantidades e condições semelhantes aos da negociação entre a pessoa jurídica e a pessoa ligada, normalmente, não há maiores dificuldades na fixação do "valor de mercado". As dificuldades surgem quando o bem não tem mercado ativo, exigindo-se a aplicação do § 3° e se havendo de considerar fatores como o tempo e a semelhança. Para negociações com participações societárias, este Conselho de Contribuintes vem aceitando a fixação do "valor de mercado" com base no valor patrimonial, demonstrado em balanço. Neste sentido, o Acórdão n° 103-09.365, desta 3' Câmara, Relator Conselheiro Braz Januário Pinto, julg. em 07.08.89: "IRPJ — distribuição disfarçada de lucros. Caracterização pela diferença entre o valor das quotas de capital alienadas a pessoa ligada, pelo custo de aquisição, e sem valor patrimonial no balanço do último exercício, notoriamente superior e que, na falta de valor de mercado obtido em bolsa ou leilão, é o parâmetro adequado". Este entendimento se repete nos Acórdãos de n°s 103-8.120/87 e 103- 10.717/90. Entretanto, tal entendimento não se aplica à espécie. É que o § 4° do mesmo art. 368 do RIR/80 prevê que, "se o valor do bem não puder ser determinado nos termos dos parágrafos 2° e 3° e o valor negociado pela pessoa jurídica basear-se em laudo de avaliação de perito ou empresa especializada, caberá à autoridade tributária a prova de que o negócio serviu de instrumento à distribuição disfarçada de lucros (Decreto-Lei n° 1.598/77, art. 60, § 7°)". Do texto da norma se extrai que o laudo d aliação é instrumento de 138.760*MSR*20/06/06 17 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ''F.ri.:n:r; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10783.003813/92-82 Acórdão n° : 103-22.443 prova do contribuinte e, como tal, somente pode ser rebatido como prova contrária pela • autoridade fiscal. Subsistentes os laudos que apuraram o valor das ações da SUL PAULISTA, que não se sobrepõem a qualquer critério eleito pelo legislador, não há que se falar em aquisição por valor notoriamente superior ao de mercado, não tendo como prosperar a exigência, vez que indemonstrado pela autoriedade tributária que o negócio serviu de instrumento à DDL. Face ao exposto, nego provimento ao recurso de oficio e dou provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a glosa das perdas no investimento na Companhia de Cimento Sul Paulista. Sala das Sessões/DF 2 de maio de 2006 / PAULO JACI" O N SCIMENTO 138.760*MSR*20/06/06 18 •4.4ri MINISTÉRIO DA FAZENDA fi • 'rP.'Rk- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA - Processo n° :10783.003813/92-82 Acórdão n° :103-22.443 VOTO VENCEDOR Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA – Relator Designado O recurso foi conhecido na sessão de julgamento, visto atender os requisitos de admissibilidade, portanto, passo a redigir o voto vencedor. Conforme decidido pela Câmara, restou vencido o I. Conselheiro Dr. Paulo Jacinto do Nascimento, na verba autuada a título de "distribuição disfarçada de lucros – DDL". Desta forma, as razões de decidir explicitadas pelo mesmo, relativamente ao recurso de ofício e à omissão de receita caracterizada por passivo fictício, foram acompanhadas pelos demais membros da câmara, a cujos fundamentos me reporto para fundamentar este voto. Relativamente à matéria distribuição disfarçada de lucros, entendeu o 1. relator vencido que: "A relação de hipóteses de distribuição disfarçada de lucros é taxativa, não comportando exegese analógica ou extensiva. Essa taxatividade sempre foi reconhecida pela unânime jurisprudência deste Conselho e desta Câmara, firmada no sentido de que inocorre distribuição disfarçada se o fato tributado não estiver arrolado entre as respectivas hipóteses expressas na lei, pois por se tratar de tributação tipificada, impõe-se sua exclusão quando baseada em ilação construída em desacordo com os rígidos preceitos da legislação específica. (Acórdãos n°s 103-02815, de 14.02.1980 e 103-03.030 de 18.08.1980). Assim, mesmo que ocorre uma situação em que haja passagem disfarçada de lucros a sócios ou a acionistas, se esta situação não estiver arrolada expressamente como distribuição disfarçada, não pode incorrer nos lançamentos a esse título. Nesse caso, conforme as circunstâncias, pode haver a glosa da despesa, ou lançamento de lucro da pessoa beneficiad ou omissão de receita, não a exigência a título de DDL." 138.760*MSR*20/06/06 19 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ••••i L. .Y. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ."-;:el TERCEIRA CÂMARA - Processo n° :10783.003813/92-82 Acórdão n° :103-22.443 Nesse ponto, discordo da posição do I. relator, visto que o caso está perfeitamente conformado com as disposições legais pertinentes, quando comprovadamente (como se verá adiante) houve aquisição de bem por valor notoriamente superior ao de mercado, O artigo 367 do RIR/80, mencionado na peça de autuação e transcrito no voto vencido, estabelece que presume-se distribuição disfarça de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica adquire, por valor notoriamente superior ao de mercado, bem de pessoa ligada. Esse é exatamente o fato verificado pela autoridade fiscal, aquisição de bem de pessoa ligada por valor comprovadamente superior ao de mercado. Quanto à comprovação do valor de mercado, que a contribuinte e o relator vencido entendem que dependeria de um laudo de avaliação a ser produzido pela autoridade fiscal, para combater o laudo apresentado pela recorrente relativo ao valor das ações da Sul Paulista, as próprias avaliações apresentadas para explicitar que o valor se traduziu a zero, pouco mais de um mês depois do laudo que serviu de base para a aquisição, é a prova de que se adquiriu bem por valor notoriamente superior ao de mercado. • Veja-se o texto da autuação, transcrito pelo relator vencido no inicio de seu relatório: "ENGEVAL subscreveu aumento de capital em 17 de outubro de 1986 da ERBS utilizando ações da Companhia de Cimento Sul Paulista, que detinha os direitos de lavra da jazida Bueno, sendo estes avaliados em Cá$ 208.430.400,00 (...). Deste valor 1/3 (um terço) foi subscrito na ERBS e 213 (dois terços) subscritos na SOTREQ. Cerca de pouco mais de um mês depois, o direito de Lavra foi declarado caduco e o investimento realizado reduziu-se a zero, tanto na ERBS quanto na SOTREQ. A mesma empresa que fez o laudo inicial, fez o segundo laudo, reduzindo a zero e note- se que este valor não estava mais contabilizado, ou seja, nada mais representava que mera expectativa, além da verdade. Importante destacar que os sócios da ERBS, a BSM Má mas e Equipamentos Ltda. e 138.760*MSR*20/06/06 20 .1. • • • 4, C.Z,, • MINISTÉRIO DA FAZENDA tP> .t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA .. Processo n° :10783.003813/92-82 Acórdão n° :103-22.443 a JAEL readquiriram as ações decorrentes do aumento de capital, por subscrição da ENGEVAL, pelo valor total de Cz$ 6.920.000,00 (..), desembolso feito metade por cada empresa, auferindo ganho de capital, que não foi tributado. Note-se que este valor corresponde a 10% (dez por cento), aproximadamente, do capital aumentado. Conclui-se pelo o até aqui exposto que a pessoa jurídica levou a débito de resultado, como 'prejuízo dedutível l, a parcela correspondente a perda de investimento (no seu quinhão - 1/3), avaliado a preço de mercado para 17110/86 (Cz$ 208.430.400,00) e novamente avaliado para 12/86 em Cz$ 0,00. Alegar que a avaliação de 12/86 considerou a portaria de caducidade da mina é uma conduta procedente e verdadeira. Entretanto, é contraditório afirmar que numa negociação, à época, em torno de 18 milhões de dólares, foi irrelevante na avaliação, que serviu de base para o evento de 17/10/86, a adiversidade, que, logo, a menos de 2 meses, acabou por se concretizar, e que permitisse aos sócios-administradores a aprovação da concessão do direito de subscrição de capital em favor de terceiro, o qual passaria a deter, aproximadamente, 95% da fiscalizada, dando em integralização ações de uma empresa que não se encontrava em operação, como provam demonstrações financeiras anexadas aos laudos de avaliação apresentados a esta ação fiscal, e, ainda, essa não foi reconhecida naquela escrituração, e, mais agravante, a mina Bueno, que garantiria o transpasse do controle de capital, encontrava-se em situação, no mínimo de risco, como a seguir fica evidenciado: 1) O parecer assinado em 5/12/86, pelo Sr. Engenheiro de Minas José de Anchieta Barbosa, doc. de fls. 308 a 309, demonstra que a mina estava abandonada; 2) A diligência realizada pelo Sr. Engenheiro de Minas (..) foi concluída rapidamente, em 5/12/86, 9 (nove) dias após a decisão da publicação no Diário Oficial da União do Edital de Interpelação do titular da jazida, doc. de fl. 307, no qual concedia um prazo de 60 (sessenta) dias para a apresentação da defesa ã denúncia do Sr. Rui Alberto dos Santos, doc. de fls. 209 a 304, a qual foi levada a efeito e em prazo mínimo (menos de 9 dias) foi apresentada com evasivas segundo o Parecer de fls. 308 a 309, provocando a decisão contida na Portada de Caducidade de fl. 310 e de II. 275; 3) A denúncia protocolada no DNPM em 22/10/86, 5 (cinco) dias após a • AGE de aumento de capital, doc. de fls. 299 a 304, relata que a 'Cia. de Cimento Sul Paulista', encontrava-se há dezoito anos plantada sobre a jazida calcária (Alvará 1218 de 23/10/68), tendo recebido há treze anos concessão para lavrar, não tendo, até a data da presente denúncia, JAMAIS EXTRAÍDO SEQUER UM GRAMA DE CALCÁRIO DA JAZIDA!' 4) A denúncia relata ainda que a empresa concessionária após estar desprovida do Alvará 1.218 de 23/10/68, desde 4/11/80, obteve, em meados de 1986, \ato tornando sem efeito a nulidade, entretanto ao invés de i Ciar a exploração, alienoua terceiros área destinada a implantação do parque fabril, I if,/ 138.760*MSR*20/06/06 21 tà . - L' "S Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° :10783.003813/92-82 Acórdão n° :103-22.443 5) Cotejando os doc. de fls. 280 a 298, verifica-se que a concessão já • fora ameaçada por processo administrativo de Declaração de Nulidade, iniciado em 15/9/82 e decidido em 6/5/86; 6) Note-se que no verso da última folha de transcrição da AGE de 17/10/86, doc. de fl. 171v, a fiscalizada, em 18/11/86, não tinha dado entrada no Registro do Comércio da AGE, que tratava do aumento de capital, para promover seu registro, o qual acabou por ocorrer em 20/11/86 sob o número 86.644 da JUCEES, portanto após 30 dias da apresentação da denúncia do Sr. Rui; 7) Comparando o Balanço Geral encerrado em 30/9/86, doc. de fls. 183 a 185, e o de 15/12/86, doc. de fi. 272, verifica-se que a Cia. de Cimento Sul Paulista estava inativa; 8) Analisando o Estatuto da, então transformada, Companhia, doc. de fls. 165 a 171, verifica-se que em seu capítulo I, art. 2°, onde reza seus objetivos, não consta, sequer, qualquer atividade de exploração de recursos minerais. Como ficou demonstrado que a transação conferiu vantagens pecuniárias equivalentes a uma autêntica distribuição disfarçada de lucros ao sócio recém-admitido (17/10/86), o qual em 63 dias (19/12186) passou todas estas vantagens aos antigos sócios da empresa que recuperaram a totalidade do capital, engendrando assim, uma triangulação, onde fica caracterizada operação de aumento de capital sem que o fosse com recursos próprios ou fundos anteriormente já tributados. Como a 'Perda de Investimento', assim contabilizada pela contribuinte, doc. de fl. 311, teve por base o valor de mercado contrário à realidade, infundado e levado a débito de resultado na apuração de seu lucro sujeito à tributação. E, para restabelecer a base de cálculo tributável ilegitimamente afetada pela baixa de permanente, introduzida no ativo da contribuinte com abuso de forma, procedemos a inclusão ao lucro real da baixa do permanente irregularmente ativado e baixado em seguida': Essa prova trazida com a autuação é suficiente para demonstrar que o bem foi adquirido por valor notoriamente superior ao de mercado, na consideração de que não haveria a pretendida perda de valor nesse curto período de tempo. Estando presentes as premissas caracterizadoras para a distribuição disfarçada de lucros, a tributação recai sobre a perda contabilizada quando da baixa do bem, em conformidade com o artigo 370, inciso II do RIR/80 que tem a seguinte dicção: "Art. 436. Para efeito de determinar o lucro real da pessoa jurídica (Decretos-lei n°s 1598/77, art. 20, VII e VIII): II — no caso do inciso II do art. 367, diferença entre o upo de 138.760*MSR*20/06106 22 t."‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA•tár 121/4 ,ty PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10783.003813/92-82 Acórdão n° : 103-22.443 aquisição do bem pela pessoa jurídica e o valor de mercado não constituirá custo ou prejuízo dedutível na posterior alienação ou baixa, inclusive por depreciação, amortização ou exaustão." Esse foi exatamente o procedimento adotado pelo fisco, ou seja, • identificou a distribuição disfarçada de lucros, por meio dos próprios laudos da recorrente e tributou na forma prescrita na lei, com a glosa dos custos considerados indedutíveis. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento aos recursos voluntário e ex-officio. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2006 r O MACHADO CALDEIRA 1 1 138.760*MSR-20/06106 23 Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001435/2003-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Ao cumprimento de obrigação acessória, consistente na entrega da declaração de ajuste anual, após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, não se aplica o benefício da denúncia espontânea a que se refere o art. 138 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21000
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HELENO MARQUES DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ARIA HELENA COTTA CAR‘D.ie PRESIDENTE anoweij i - JO •=e DO NAS MENTO RELATOR FORMALIZADO EM: t2 1 OUT 2005 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001435/2003-11 Acórdão n°. : 104-21.000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suple e convocado), OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL , - 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.00143512003-11 Acórdão n°. : 104-21.000 Recurso n°. : 142.581 Recorrente : HELENO MARQUES DA SILVA RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte em referencia o Auto de Infração de fl. 04, para dele exigir a multa por atraso na entrega da DIRPF, no valor de R$ 165,74, relativo ao exercício de 2000, ano-calendário 1999. Inconformado, apresenta impugnação de fls. 01/03, onde requer a dispensa da multa imposta, sob a alegação de que encontra-se amparado pelo regime da denúncia espontânea, conforme preconiza o art. 138, do CTN. A 5a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo — SP, julga o lançamento procedente, pois a contribuinte encontrava-se obrigado a apresentar a DIRPF, por participar do quadro societário da firma individual Heleno Marques da Silva Campinas ME. Tem-se que, em tratando-se de obrigação acessória, não há que se falar na aplicação do artigo 138, do CTN. O § 2° do art. 113, do CTN, reza que na inobservância da obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, portanto, sujeita à penalidade pecuniária. Cientificada em 26/07/2004, apresenta em 25/08/2004, recurso de fls. 21/25, onde em suma insurge-se contra a aplicação do art. 138 do CTN, pois entende ter havido a figura da denúncia espontânea, portanto, não há que se falar em multa por atraso na entrega da DIRPF. É o R latório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001435/2003-11 Acórdão n°. : 104-21.000 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 1 Trata-se de recurso formulado pelo contribuinte, contra decisão proferida pela Quinta Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo, que julgou procedente o lançamento que está a exigir-lhe o recolhimento da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do exercício de 2000, ano calendário de 1999. Em suas razões defensórias, argumenta o recorrente que, muito embora a declaração tenha sido entregue fora do prazo, a entrega se deu de forma espontânea, razão pela qual não cabe a multa, tendo em vista os benefícios da denúncia espontânea a que se refere o art. 138 do Código Tributário Nacional. ... A multa pela falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos é disciplinada pelo artigo 88 da Lei n° 8.981 de 1995, que dispõe: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: cCI- à mu de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda evido, ainda que integralmente pago; 4 - • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : • 10830.001435/2003-11 Acórdão n°. : 104-21.000 II- à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a)- de duzentas UFIR, para pessoas física; b)- O dispositivo legal acima citado, não deixa dúvidas sobre a aplicação da pena no caso da inadimplência, cabendo ao contribuinte fazer prova de que não praticou a • infração, no caso, a falta ou atraso na entrega da declaração, o que não logrou fazer, se atendo a pleitear o beneficio do artigo 138 do CTN. Entretanto, é entendimento pacífico deste Primeiro Conselho de Contribuintes, de que não se aplica tal benefício para o caso de multa pelo não cumprimento de obrigação acessória, como o presente. Restaria assim, tão somente verificar se a multa aplicada o foi na dosagem certa, o que não merece questionamento, tendo em vista que aplicou-se a multa mínima permitida, ou seja R$-165,74, já que se aplicado o percentual de 1% ao mês de atraso teríamos um valor menor. Sob tais considerações, entendendo de justiça, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 d - setembro de 2005 Át.A•dkébadil e " NA !MENTO 5 Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000531/99-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior do que o devido, em face da legislação tributária aplicável, nos termos do art. 165, I, do CTN (Lei nº 5.172/66). EMPRESAS VENDEDORAS DE MERCADORIAS E MISTAS - Os pedidos de restituição de FINSOCIAL recolhido em alíquotas superiores a 0,5%, protocolizados até a data da publicação do Ato Declaratório SRF nº 096/99 - 30.11.99-, quando estava em pleno vigor o entendimento do Parecer COSIT Nº 58/98, segundo o qual o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendido o da MP nº 1.110/95, publicada em 31.08.95, devem ser decididos conforme entendimento ao citado Parecer. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75119
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO — O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior do que o devido, em face da legislação tributária aplicável, nos termos do art. 165, I, do CTN (Lei n° 5.172/66). EMPRESAS VENDEDORAS DE MERCADORIAS E MISTAS — Os pedidos de restituição de F1NSOCIAL recolhido em aliquotas superiores a 0,5%, protocolizados até a data da publicação do Ato Declaratório SRF n° 096/99 — 30.11.99 —, quando estava em pleno vigor o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, segundo o qual o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendido o da MP n° 1.110/95, publicada em 31.08.95, devem ser decididos conforme entendimento do citado Parecer. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TOMÉ & TOMÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 Jorge Freire Presidente - Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Venoso. Eaal/cf/ 1 n••n n N • I • • • MEL MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000531/99-51 Acórdão : 201-75.119 Recurso : 116.688 Recorrente : TOMÉ & TOMÉ LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada requereu restituição de FINSOCIAL recolhido em aliquotas superiores a 0,5%, por terem as mesmas sido consideradas inconstitucionais, em 19.04.99. A DRF em Araçatuba - SP indeferiu o pedido, em 03.02.00, com base no Ato Declaratório SRF n° 96/99. A contribuinte recorreu à DRJ em Ribeirão Preto - SP, que manteve a decisão pelas mesmas razões. Foi, então, interposto recurso a este Conselho. É o relatório. 2 :4^:N'..t;...„•:. :. MINISTÉRIO DA FAZENDA . -:k ...-K... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --,<L.í,,,,•- Processo : 10820.000531/99-51 Acórdão : 201-75.119 Recurso : 116.688 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de pedido de restituição de FINSOCIAL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF. Entrando no mérito, registro que tal matéria tem merecido, pelo menos, quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro, é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto, é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento, sem manifestação do Fisco. Com todo o respeito por aqueles que entendem de forma diferente, filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT n° 58, de 27.10.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e, por isso, faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc l'z - 3 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000531/99-51 Acórdão : 201-75.119 Recurso : 116.688 TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTTTUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) nesta hipótese, estaríamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 'Cio CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial9 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .' SEG UN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10S20.000531/99-51 Acórdão : 20 1-75.1 19 Recurso : 116.688 d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis IN 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis nos 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? f) considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73 /1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A. Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidyle onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria incynstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000531/99-51 Acórdão : 201-75.119 Recurso : 116.688 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, art s. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade co Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: 6 zy.á4 MINISTÉRIO DA FAZENDA P", " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000531/99-51 Acórdão : 201-75.119 Recurso : 116.688 "Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; " 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/1998. 10.Dispõe o art. 1° do Decreto n° 2.346/1997: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decr oí7 7 ,, MINISTÈRICD OA FAZENDA ....,1,49.*i;, SEGUNEO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000531/99-51 Acórdão : 201-75-119 Recurso : 116.688 § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da florim declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° 10 dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentahn ente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo S en acto Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN" n° 1 .18 5/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força -vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Ern outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.3 46/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn .. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4° , que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre-vos delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição >itiuf7 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000531/99-51 Acórdão : 201-75.119 Recurso : 1 1 6.688 cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/1997. 14 _ Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2° , que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectivaexecução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° — O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 1 5 _ O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 1 5 _ 1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (IvIP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16_ A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16. 1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civi9, art. °, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. ' 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000531/99-51 Acórdão : 201-75.119 Recurso : 116.688 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18.Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com aliquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,L, ' ,Nrk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000531/99-51 Acórdão : 201-75.119 Recurso : 116.688 "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n°s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, r ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o metre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10' ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadépci 11 • ;. . - ' ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000531/99-51 Acórdão : 201-75.119 Recurso : 116.688 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/ 1 997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolhe,Sse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve er deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000531/99-51 Acórdão : 201-75.119 Recurso : 116.688 contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29.Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 90). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30.Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do título judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do título judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juízo a ser firmado pc,%le, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, i7oehdy,_ 13 ';4+ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000531/99-51 Acórdão : 201-75.119 Recurso : 116.688 esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1 quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2_ quando o Secretário da Receita Federal editar ato específico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4°; ou ainda 3 _ nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 . da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3 da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do 14 4›- MINISTÉRIO DA FAZENDA • .ifj.41k.;" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000531/99-51 Acórdão : 201-75.119 Recurso : 116.688 4. da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da IVEP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis ri% 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995; f) na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1 0, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo erri vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). ORDEM DE INTIMACÃO Às Divisões de Tributação das SRRF/l a a 10a e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO GLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal". Como afirmei anteriormente, filio-me ao mesmo entendimento esposado pelo Parecer transcrito. E, no presente caso, considero que a sua aplicação é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 19.04.99. A decisão recorrida segue o Ato Declaratório SRF n° 96/99, que teria revogado, tacitamente, o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98. No entanto, a revogação desse entendimento por parte da administração tributária é a partir da data da publica ã6 do Ato Declaratório, ou seja, 30.11.99. Até essa data vigia o entendimento do Parecer 15 MIN IST ÉRI O DA FAZENDA - SEGUN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10820.000531/99-51 Acórdão : 201-'75..119 Recurso : 116.688 Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados após 30.11.99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado parecer. Até porque, os processos protocolizados antes de 30.1 1.99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que não foram julgados, embora. protocolizados, haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Exemplificando: dois contribuintes protocolizaram pedidos de restituição do FINSOCIAL anteriormente a 30.11.99. Um contribuinte teve o seu processo julgado antes dessa data e, portanto, na linha do entendimento do Parecer. O outro teve o seu processo julgado posteriormente a 30 .1 1 .99. Tem alguma lógica ou algum fundamento de Justiça decidir o processo do segundo contribuinte à luz do entendimento do Ato Declaratório? Evidente que não. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, vigente à época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso, ressalvado o direito de a Fazenda Nacional verificar os cálculos apresentados pela contribuinte. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 41n1111. SERAFIM FERNANDES CORRÊA 16

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Numero do processo: 10830.000575/2001-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. O parcelamento do débito e seu cumprimento suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Não se exclui da opção ao SIMPLES a empresa que obteve parcelamento de seus débitos e não está inadimplente com as respectivas parcelas. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30718
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP SIMPLES. DÉBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. O parcelamento do débito e seu cumprimento suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Não se exclui da opção ao • SIMPLES a empresa que obteve parcelamento de seus débitos e não está inadimplente com as respectivas parcelas. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 03 de julho 2003 MOA _REL ' PÉ_Y - MEDEIROS Presidente ‘,04,0a,tfr( LUIZ SERGIO FONSECA SOARES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI, JORGE CLÍMACO VIEIRA (SUPLENTE) e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS. Ausentes os Conselheiros JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.360 ACÓRDÃO N° : 301-30.718 RECORRENTE : RESSOLAGEM MARQUES PNEUS LTDA. -ME RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO E VOTO Excluída do SIMPLES em razão da existência de débitos inscritos na PGFN, a contribuinte solicitou a revisão, informando que os débitos haviam sido_ parcelados em 12/01/2001. O pleito foi indeferido porque não teria sido apresentada a documentação comprobatória da solução da pendência. Em sua impugnação, a empresa apresentou o comprovante das Solicitações de Parcelamento (fls. 15 a 20), datadas de 11/01/01, com vencimento da primeira parcela para o dia 31 e os DARF de fls. 21 a 41. A DRJ manteve a exclusão (fls. 48 e 49), sob o fundamento de que não foi apresentada a Certidão Negativa, que demonstraria a regularidade de sua situação. Acrescentou que não logrou extrair a Certidão da PGFN, pela Internet, tendo sido apontada a existência de pendências. Em recurso tempestivo (fls. 53 e 54), a empresa reitera suas alegações, informa que tem pago todos os débitos parcelados e apresenta a Certidão Negativa de fls. 55. A única justificativa para a manutenção da exclusão da recorrente do SIMPLES, pela DRF e pela DRJ, foi a falta de comprovação do parcelamento mediante a apresentação da Certidão Negativa, sendo que o contribuinte comprovou o pedido de parcelamento antes da decisão relativa à SRS — Solicitação de Revisão, não havendo sido questionada sua tempestividade. Comprovou, também, a quitação das parcelas do débito.Apresenta, com o recurso, a indigitada Certidão Negativa, não subsistindo qualquer óbice à sua permanência nesse Sistema. A Lei Complementar 104, de 10/01/2001, acrescentou o inciso VI ao art. 151 do Código Tributário Nacional, deixando claro que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. 2 • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.360 ACÓRDÃO N° : 301-30.718 Configurado o parcelamento do débito A a suspensão da exigibilidade do crédito, deve ser anulado o ato declaratório de exclusão questionado. Dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2003 Á/1/100g LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator • 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10830.00057512001-01 Recurso n°: 125.360 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.718. Brasília-DF, 13 de agosto de 2003. Atenciosamente, oa yr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.015560/98-64
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO ESPECIAL – ADMISSIBILIDADE – RECURSO DE OFÍCIO A decisão de primeira instância favorável ao sujeito passivo, acima do limite de alçada, constitui o primeiro momento de um ato complexo, cujo aperfeiçoamento requer manifestação do Conselho de Contribuintes quando aprecia recurso de ofício. Nesse caso, o Tribunal não decide recurso simplesmente complementa o ato complexo. A decisão de primeira instância que exonera crédito tributário abaixo do limite de alçada é definitiva, enquanto a decisão em valor acima do limite deve ser confirmada pelo Conselho de Contribuintes para se tornar definitiva (art. 42 do Decreto nº 70.235/72). Recurso Especial interposto pela Procuradoria é impróprio para desafiar acórdão não-unânime proferido em remessa ex officio.
Numero da decisão: CSRF/01-05.228
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira da Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber (Relator), José Clovis Alves, Mário Junqueira Franco Junior e Manoel Antonio Gadelha Dias.Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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Sessão de : 13 de junho de 2005 Acórdão : CSRF/01-05.228 RECURSO ESPECIAL – ADMISSIBILIDADE – RECURSO DE OFÍCIO A decisão de primeira instância favorável ao sujeito passivo, acima do limite de alçada, constitui o primeiro momento de um ato complexo, cujo aperfeiçoamento requer manifestação do Conselho de Contribuintes quando aprecia recurso de ofício. Nesse caso, o Tribunal não decide recurso simplesmente complementa o ato complexo. A decisão de primeira instância que exonera crédito tributário abaixo do limite de alçada é definitiva, enquanto a decisão em valor acima do limite deve ser confirmada pelo Conselho de Contribuintes para se tornar definitiva (art. 42 do Decreto n° 70.235/72). Recurso Especial interposto pela Procuradoria é impróprio para desafiar acórdão não-unânime proferido em remessa ex officio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Primeira da Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber (Relator), José Clovis Alves, Mário Junqueira Franco Junior e Manoel Antonio Gadelha Dias.Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima. °-4--------;,----,— , s ) MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE /}, Ate) t/ MARCOS VIA i lp IJS NEDER DE LIMA REDATOR DESIGNADO V FORMALIZADO EM: 3 O JAN 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO CALDEIRA MACHADO (Substituto Convocado), JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10768.015560/98-64 Acórdão n°. : CSRF/01-05.228 Recurso Especial n°. : 108-126.237 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Fazenda Nacional interpôs recurso especial, com fulcro nas disposições do artigo 5°., inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, Anexo I, de 16 de março de 1998 (D. O. U de 17/03/1998), pleiteando a reforma do acórdão n°. 108-06.665, de 19/09/2001, fls. 315 a 322, proferido no julgamento do recurso ex officio n°. 126.137, de interesse da contribuinte HOSPITAIS INTEGRADOS GÁVEA S/A. Trata-se de exigência de CSLL, referentes aos fatos geradores do ano- calendário de 1994; dos meses de janeiro a junho e agosto de 1995; e do ano-calendário de 1996, sob a acusação fiscal, segundo descrito no auto de infração, fls. 103, de "ADIÇÕES - Despesa não incorridas - Falta de observância das leis comerciais contidas na Lei n° 6404/76, na apuração do lucro líquido dos períodos-base." O "Termo de Verificação Fiscal", fls. 111, descreve os procedimentos contábeis da contribuinte com relação aos seus créditos decorrentes da prestação de serviços, in verbis: "- ao emitir a fatura, debitava o valor faturado à conta créditos a receber e creditava à receita de serviços (procedimento correto); - quando do recebimento não integral da fatura, creditava o valor total à conta créditos a receber e debitava o valor pago à conta bancos e a diferença (valor não pago) a uma conta de despesas intitulada GLOSAS; - quando do posterior recebimento da diferença, contabilizava a importância a crédito da conta GLOSAS e a débito da conta bancos. Exemplo da contabilização acima descrita foram juntados afia 114/124 O procedimento utilizado infringe o art. 220 do RIR194, uma vez que não foram observadas as disposições da Lei n°. 6404/76 na apuração do lucro líquido. Apesar de incorreto, o procedimento adotado não produziu efeitos fiscais quanto ao IRPJ, já que o valor de GLOSAS foi adicionado ao lucro líquido para apuração do lucro real \\ CRN - 108-126 237 -Hospitais Integrados Gávea S/A 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • * Tk= 5,'M CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10768.015560/98-64 Acórdão n°. : CSRF/01-05.228 A mesma adição, todavia, não foi efetuada na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Em consequência, as bases de cálculo da Contribuição Social s/ Lucro resultaram distorcidas. Intimada a esclarecer, através do Termo de 13/01/98 (item 1) a divergência de procedimentos bem como a base legal que deu suporte a não adição das glosas na apuração das bases de cálculo da Contribuição Social s/Lucro, a empresa, em sua resposta de tis 4/5, informa que 'as glosas podem ser consideradas como abatimentos de preços de serviços ou como desconto adicional nas hipóteses em que não haja certeza jurídica sobre o direito do prestador de serviço contra o cliente que não reconhece o valor integral da dívida, tornando, assim, temerária sua cobrança em juízo.". (Destaques do original). A autoridade julgadora de primeira instância acolheu parcialmente a impugnação tendo exonerado da tributação as verbas autuadas neste título, itens 9 a 15 da decisão de fls. 296 a 298, in verbis: "8. Inicialmente, abordarei a primeira autuação, fundamentada no art. 220 do RIR11994: despesas não incorridas por falta de observância das leis comerciais contidas na Lei n°. 6.404 de 1966 (sic), na apuração do lucro líquido dos períodos-base de dez11994 a jun./1995; ago./1995 e dez./1996 9. A interessada não nega efetuar o imediato débito da despesa, referente a parte não recebida do valor faturado, mas alega não estar sujeita à lei n°. 6.404/1976. Ora a empresa em questão é uma sociedade anônima e como tal está sob a tutela da Lei n° 6.404/1976 que dispõe sobre as sociedades por ações, as quais podem ser abertas ou fechadas, nos termos dos arts. 1°. E 4°. Da referida lei 10. Porém, o procedimento adotado pela interessada em nada fere os ditames da Lei n°. 6.404/1966 (sic) uma vez que apropria como despesa a perda ocorrida por ocasião do recebimento da fatura. 11. Os documentos de fls. 175/198 comprovam ser comum a aceitação, por parte da interessada, de parte das glosas efetuadas pelos planos de saúde, responsáveis pelo pagamento das faturas de seus associados, Tal procedimento, desde que baseados nos contratos firmados, configura erro na emissão da fatura, não cabendo lançamento sobre esses valores 12. No que tange à parte da glosa efetuada pelos clientes e não aceita pela interessada, caberia uma análise mais profunda visto a especificidade dos serviços prestados.- CRN - 108-126237 -Hospitais Integrados Gávea S/A 3 _e-4N MINISTÉRIO DA FAZENDA _ !':)/n,,,,,,n51 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10768.015560/98-64 Acórdão n°. : CSRF/01-05.228 13. A Lei n° 7.689 de 1988 c/ redação dada pela Lei n°. 8.034 de 1990 dispõe: 'Art. 2° - A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda § 1 0 - Para efeito do disposto neste artigo. a) será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; c) o resultado do período-base apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: 3 - adição do valor das provisões não dedutiveis na determinação do lucro real exceto a provisão para o imposto de renda; (Destaque do original). 14. Tal determinação implica na observância das regras sobre a apropriação dos prejuízos com créditos de liquidação duvidosa. Nestes termos, o procedimento adotado pela interessada provocaria a postergação do recolhimento da CSL, embora, neste caso, caiba a argumentação de que o lançamento desses valores à conta de despesas só teria reflexos tributários no caso do cliente pagar a diferença no período de apuração subsequente. 15. Entretanto, a autuação não versou sobre a adição de provisões não dedutíveis, e a mesma não procede tendo em vista que sob a égide das leis comerciais e, mais especificamente, do art. 177 da Lei n°. 6 404 de 1976 as divergências no faturamento constituem despesas efetivamente incorridas Assim, não houve a infração apontada. despesas não incorridas, fundamentada pelo art 220 do RIR/1994.". Essa decisão foi objeto de recurso ex officio, fls. 299, ao qual foi negado provimento, por maioria de votos, acórdão n°. 108-06.665, fls. 315 a 322, encimado pela seguinte ementa: "RECURSO DE OFICIO — Nega-se provimento ao recurso de ofício quando a decisão monocrática perfeitamente aplicou a norma ao litígio A correta observância dos princípios de contabilidade invalida o lançamento de ofício" A Fazenda Nacional, inconformada, apresentou recurso especial, fls. 330 a 333. Reportou-se à descrição dos fatos, constantes do termo de verificação fiscal de fls -- CRN - 108-126 237 -Hospitais Integrados Gávea S/A 4 ", MINISTÉRIO DA FAZENDA'''0 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS „<z%J.1,5,r5M;N PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10768.015560/98-64 Acórdão n°. : CSRF/01-05.228 111, os quais evidenciariam o equívoco da decisão ora recorrida à vista das provas constantes dos autos. Pede, a Fazenda Nacional, seja reformada a decisão recorrida na parte em que lhe foi desfavorável, prevalecendo a procedência da autuação para gáudio do Direito. Pelo Despacho n°. 108-0120/2002, fls. 335 foi admitido seguimento ao recurso especial. Cientificada da interposição do recurso especial, fls 339 verso, a contribuinte apresentou contra-razões, fls. 340 a 351, asseverando, em síntese, que as glosas se tornam usuais e necessárias no sistema dos planos de saúde, sendo a contabilização da perda vital para a empresa, aplica-se a CSLL a dedução das glosas em face do imposto de renda; eventuais diferenças entre as respectivas bases de cálculo não afetam o direito à dedução das glosas as quais são integralmente dedutíveis para fins de apuração da base de cálculo da CSLL. Alfim, propugna, a contribuinte, pela total desconsideração dos argumentos aduzidos pela Fazenda Nacional e pelo não acolhimento de seu recurso especial. , É o relatório 4,)/•x 1 I= \\\\ j .. CRN - 108-126237 -Hospitais Integrados Gávea S/A 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA i\4r, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ~;"7 PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10768.015560/98-64 Acórdão n°. CSRF/01-05.228 VOTO VENCIDO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator. Empós lido o relatório, antes que pudesse adentrar ao mérito, suscitou preliminar de inadmissibilidade do recurso especial o ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, sob o fundamento de ser defeso à Fazenda Nacional manejar recurso especial contra acórdão de Câmara que nega provimento a recurso ex officio interposto pela autoridade julgadora de primeira instância O tema, de natureza processual, é complexo e tem ensejado acalorados debates não só nesta Primeira Turma, bem como nas Segunda e Terceira Turmas da CSRF. Anteriormente, neste Colegiado, prevalecia o entendimento da possibilidade da interposição de recurso especial contra decisão de Câmara que tivesse negado provimento a recurso necessário, tese também acolhida pelas Segunda e Terceira Turma da CSRF. Com a mudança da composição dos membros desta Turma, revista a questão, vingou entendimento no sentido da impossibilidade desse tipo de recurso, tese, naquela oportunidade, amplamente aprovada inclusive com o concurso de meu voto. Nesta assentada, o tema voltou à baila, reavivando-se novamente as discussões, ocasião em que me perfilhei à corrente que admite o recurso especial em comento, em consonância com a posição adotada pelos ilustres Conselheiros José Clóvis Alves, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias, entretanto, referida tese restou vencida. Em suma, vencedora a preliminar de não conhecimento do recurso especial, com a qual não concordei, restou prejudicado o enfrentamento do mérito por este Colegiado. Declino, a seguir, os fundamentos que justificam o meu convencimento em prol da admissibilidade do recurso especial. Aqueles que defendem a tese de ser incabível recurso especial da Fazenda Nacional, quando negado provimento a recurso ex officio, em resumida síntese,, sustentam que o julgamento do recurso ex officio seria uma continuidade do julgamento de primeira instância, objetivando a sua confirmação ou revisão, não se revestindo das características de julgamento em segunda instância. Se provido o recurso necessário a contribuinte poderia manejar recurso voluntário, cuja competência para julgamento, pelas disposições regimentais vigentes é da corte especial, à Câmara Superior de Recursos — Fiscais, não das Câmaras ordinárias dos Conselhos de Contribuintes, oportunidade em CRN - 108-126 237 -Hospitais Integrados Gávea S/A 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA $tv CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10768.015560/98-64 Acórdão n°. : CSRF/01-05.228 que ocorreria o julgamento em segunda instância. Na hipótese contrária, negado provimento ao recurso ex officio, ocorreria a decisão administrativa final favorável ao contribuinte, revelando-se inadequado o recurso especial da Fazenda Nacional, visto que o seria contra uma "decisão de primeira instância", não contra uma "decisão de segunda instância" que tivesse enfrentado recurso voluntário. Acrescentam que, no caso de a Câmara Superior de Recursos Fiscais dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, essa decisão seria definitiva, evidenciando, nesta hipótese, a ocorrência de desigualdade processual, visto que a contribuinte ver-se-ia impedida de interpor recurso voluntário, ã mingua de previsão legal ou regimental. Ao contrário, e revendo minha posição, entendo ser possível aos contribuintes, que se vejam impedidos de manejar recurso voluntário em virtude de a Câmara Superior de Recursos Fiscais prover recurso especial da Fazenda Nacional, que restabelece exigência fiscal exonerada em primeira instância, discutir a questão judicialmente, possibilidade essa vedada à Fazenda Nacional. Já, no caso de decisão, das Câmaras dos Conselhos de Contribuintes, desfavorável à Fazenda Nacional em julgamento de recurso ex officio, se prevalece o entendimento da impossibilidade do recurso especial, também ocorreria uma desigualdade entre as partes, agora em desfavor da Fazenda Nacional, que ver-se-ia impedida de pleitear a revisão do julgado nos casos de divergência de interpretação da legislação tributária entre as Câmaras ou de decisão contrária à lei ou à evidência das provas, situação esta última, acredito, em que se enquadra a hipótese dos presentes autos. Sendo o tributo um bem público e se deve prevalecer o interesse público, penso que a tese da admissibilidade do recurso especial encontra amparo no fato de a Fazenda Nacional não poder discutir judicialmente a legalidade da exigência tributária ou das decisões administrativas exaradas pelos Conselhos de Contribuintes. A constituição ou formalização dos créditos tributários da União rege-se por processo específico, regulamentado pelo Decreto n°. 70.235/72, que possui status de lei, cujo art. 1°. estatui: "Art. 1° Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal." (Destaquei) A solução da controvérsia, imagino e sugiro, muito provavelmente, deverá contemplar previsão legal ou regimental, por ocasião da almejada revisão do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, até como corolário lógico dos presentes embates. Ao par dessas razões, por pertinente, bem fundamentado e contribuir à compreensão dos aspectos processuais envolvidos, peço vênia para agregar, neste, os fundamentos do voto vencido, da lavra do ilustre Conselheiro Antônio Manoel Gadelha - Dias, proferido na assentada de 19/10/2004, acórdão n°. CSR /01-05128, que sobre o CRN - 108-126 237 -Hospitais Integrados Gávea S/A "\\ 7 ,ssi/*IN - , MINISTÉRIO DA FAZENDA -*ng CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. :10768.015560/98-64 Acórdão n°. : CSRF/01-05.228 tema prelecionou, in verbis: "O recurso especial privativo da Fazenda Nacional é tempestivo, está fundamentado e foi admitido pelo presidente da câmara recorrida. O recurso especial objetiva a reforma do acórdão prolatado pela Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, na parte em que negou provimento ao recurso de ofício Por sustentar o cabimento do recurso especial da Procuradoria na hipótese dos autos, e tendo em vista os debates travados nessa sessão de julgamento, reporto-me à declaração de voto que proferi no Acórdão n° CSRF/01-04.995, sessão de 15/06/2004, ocasião em que prevaleceu o entendimento que passo a expor. Dispõe o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98. "Art. 24. A decisão, em forma de acórdão ou resolução, será assinada pelo Relator e pelo Presidente, e dela constará o nome dos Conselheiros presentes, especificando-se, se houver, os Conselheiros vencidos e a matéria em que o foram, e os impedidos §1° A decisão será em forma de resolução quando, obrigatoriamente, a mesma ou outra Câmara do Conselho ou, ainda, de outro Conselho de Contribuintes, deva pronunciar-se sobre o mesmo recurso. ..." (o negrito não é do original) "Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais. I - de decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e II - de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara superior de Recursos Fiscais. ..." (o negrito não é do original) Da leitura desses dispositivos regimentais pode-se - concluir, de plano, que as decisões suscetíveis-de serem atacadas por CRN - 108-126 237 -Hospitais Integrados Gávea S/A 8 ern4. MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. 10768.015560/98-64 Acórdão n°. : CSRF/01-05.228 recurso especial são somente os acórdãos, na medida em que, não sendo as resoluções decisões de natureza terminativa não se prestam, por óbvio, para caracterizar jurisprudência a merecer uniformização Comungamos do entendimento de que o art. 37 do Decreto n° 70.235/72 confere ao Ministro da Fazenda poderes para regulamentar o julgamento nos Conselhos de Contribuintes nos estritos ditames das leis que regem a matéria. E isso foi observado, na medida em que a redação dos incisos I e II do art. 32 supra é idêntica à do art. 3°, incisos I e II do Decreto n° 83.304/79, que, alterando o Decreto n° 70.235/72, instituiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais e deu outras providências Comungamos também da idéia de que o intérprete não deve se limitar ao exame literal do texto, mas procurar identificar a sua finalidade. Nesse sentido, não é porque o art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes não veda expressamente a interposição de recurso especial em face de decisão que negar provimento a recurso de ofício, que, por si só, autorize o intérprete a concluir pelo seu cabimento. Estamos de acordo, ainda, com o entendimento de que a decisão de primeira instância não tem eficácia enquanto pendente de recurso ex officio. Não obstante, data maxima venha, não podemos concordar com aqueles que sustentam que as decisões dos Conselhos de Contribuintes em face de recurso ex officio são decisões de primeira instância. Pior ainda: o não cabimento do recurso especial da Fazenda Nacional em face de decisão de Câmara de Conselho de Contribuintes que negar provimento a recurso ex officio teria amparo no art. 42 do Decreto n° 70.235/72, verbis. "Art. 42. São definitivas as decisões I — De primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; 1 À — CRN - 108-126237 -Hospitais Integrados Gávea S/A 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA -*:4# `-.* CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10768015560/98-64 Acórdão n°. : CSRF/01-05.228 O raciocínio desenvolvido por aqueles é o seguinte 1 a decisão de Conselho de Contribuintes em recurso de ofício seria decisão de primeira instância; 2 como o recurso de ofício foi improvido, por óbvio, não há interesse do contribuinte em interpor recurso voluntário, logo a decisão seria definitiva (art. 42, I, Decreto n° 70235/72). Com todo o respeito, tal conclusão revela-se equivocada, uma vez que conflita com outros dispositivos da própria lei processual administrativa fiscal. Dispõe o art. 25 do Decreto n° 70.235/72, verbis. "Art. 25 O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete Caput com redação determinada pela MP 2.158-35/2001, produzindo efeitos a partir de 1 0 de setembro de 2001. I — em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal; Inciso I com redação determinada pela MP 2.158-35/2001, produzindo efeitos a partir de 1° de setembro de 2001. II — em segunda instância, aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, com a ressalva prevista no inciso III do §1° §1° Os Conselhos de Contribuintes julgarão os recursos, de oficio e voluntário, de decisão de primeira instância, observada a seguinte competência por matéria: ..." (o negrito não é do original) Ora, se o próprio art. 25 do Decreto n° 70.235/72 estabelece que é de segunda instância a decisão de Conselho de Contribuintes que julga recurso de ofício, como sustentar a aplicação à hipótese da mencionada norma do art 42, I, do mesmo diploma legal? Também em outros artigos, o Decreto n° 70.235/72 confirma a idéia de que os Conselhos de Contribuintes, ao julgarem - recurso de ofício, proferem decisão de segunda instância. CRN - 108-126 237 -Hospitais Integrados Gávea S/A 10 ,S1:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. :10768.015560/98-64 Acórdão n°. : CSRF/01-05.228 Dispõe o art. 36, inserido na Seção VI - Do Julgamento em Primeira Instância: "Art. 36. Da decisão de primeira instância não cabe pedido reconsideração". (o negrito não é do original) Já o art. 37, inserido na Seção VII — Do Julgamento em Segunda Instância, estabelece. "Art. 37 O Julgamento nos Conselhos de Contribuintes far-se-á conforme dispuserem seus regimentos internos. § 1° Os Procuradores Representantes da Fazenda recorrerão ao Ministro da Fazenda, no prazo de trinta dias, de decisão não unânime, quando a entenderem contrária à lei ou à evidência da prova. § 2° O órgão preparador dará ciência ao sujeito passivo da decisão do Conselho de Contribuintes, intimando-o, quando for o caso, a cumpri-la, no prazo de trinta dias, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte. §3° Caberá pedido de reconsideração. I — de decisão que der provimento a recurso de ofício; ..." (o negrito não é do original) À toda evidência, o art. 37, §3°, I, do Decreto n° 70.235/72 reafirma a idéia que a decisão de Conselho de Contribuintes que der provimento a recurso de ofício é decisão de segunda instância e que, ao menos à época, cabia pedido de reconsideração Como sustentar que tal decisão é de primeira instância, se o art 36 veda o pedido de reconsideração? Por outro lado, argumentam alguns que faltaria interesse à Fazenda Nacional para recorrer de decisão de Conselho de Contribuintes que negar provimento a recurso de oficio, na medida em que o entendimento nela externado teria sido confirmado por dois órgãos julgadores distintos. nt, Cf1/4' CRN - 108-126237 -Hospitais Integrados Gávea S/A 11 n sàle _ . ,,„„ , ---"Tr: * ,.%.7, MINISTÉRIO DA FAZENDA.- :4,., ,,,,;:t. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS P PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10768.015560/98-64 Acórdão n° : CSRF/01-05.228 Lembram também que são definitivas as decisões de primeira instância que exoneram crédito tributário abaixo do limite de alçada e que os órgãos julgadores de primeira instância estão vinculados aos entendimentos normativos emanados da Secretaria da Receita Federal. Não me sensibilizam esses argumentos. A uma, porque a Procuradoria da Fazenda Nacional só atua em segunda instância, nos Conselhos de Contribuintes, e em instância especial, na Câmara Superior de Recursos Fiscais. A duas, porque o recurso especial da Fazenda Nacional tanto pode suscitar dissídio jurisprudencial, como contrariedade à lei ou à evidência das provas. Nessa última hipótese é impertinente falar-se em observância de entendimentos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal. A três, porque, mesmo no caso de recurso especial da Procuradoria fundado em divergência jurisprudencial, parece-me legítimo o interesse da Fazenda Nacional, na medida em que, não raro, os órgãos julgadores de primeira instância adotam entendimento amplamente dominante nos Conselhos de Contribuintes, que posteriormente vem a ser alterado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais A quatro, e principalmente, porque, a prevalecer o entendimento da corrente ora vencida, estar-se-ia retirando da Câmara Superior de Recursos Fiscais a sua principal atribuição, qual seja, a de garantir a uniformização da jurisprudência administrativa. Ponderam outros, ainda, que o conhecimento de recurso especial da Fazenda Nacional na hipótese em foco poderia caracterizar ofensa ao princípio da ampla defesa, uma vez que, no caso de provimento do especial, a Turma da Câmara Superior de Recursos Riscais estaria restabelecendo definitivamente certa exigência fiscal formalizada em auto de infração. De fato, excetuada a hipótese de o contribuinte vir a suscitar e demonstrar divergência entre Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a decisão na situação em tela seria definita, sem que o contribuinte tivesse a oportunidade de, ele próprio, interpor recurso. Entretanto, a ampla defesa é assegurada ao contribuinte, — na medida em que os Regimentos Intern 1's dos Conselhos de0- \CRN - 108-126237 -Hospitais Integrados Gávea S/A (\12 \., •.-4›: MINISTÉRIO DA FAZENDA...4 W CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10768.015560/98-64 Acórdão n°. . CSRF/01-05.228 Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais facultam-lhe o oferecimento de contra-razões (art. 34, caput, RICO e art. 8°, caput, RICSRF), bem assim a sustentação oral (art. 21, II, RICO e art. 21, II, RICSRF). Por outro lado, o duplo grau de jurisdição, em sentido estrito, não é preceito constitucional garantido ao contribuinte no processo administrativo, conforme já decidiu o E Supremo Tribunal Federal na ADI 1922 MC/DF. Por fim, registro que, na órbita judicial, em que a União é parte desde a primeira instância, o E Superior Tribunal de Justiça, no RESP n° 29.800-7/MS, conheceu de recurso especial da União em face de acórdão não-unânime de Tribunal Regional Federal, que negou provimento à remessa oficial. Referido acórdão decorre de decisão anterior do próprio STJ, no sentido de acolher agravo da União em face de despacho do presidente do referido TRF, que negara seguimento ao recurso especial interposto, ao fundamento de que o remédio processual cabível seriam os embargos infringentes. Não obstante, entendeu o STJ que os embargos infringentes só são cabíveis de acórdão de TRF que julgar apelação e que, na hipótese, por se tratar de remessa oficial, cabia o recurso especial. Ou seja, no âmbito do Poder Judiciário já se decidiu que a União pode manejar recurso em face de decisão de Tribunal Regional Federal que negar provimento a remessa oficial. A propósito, desse mesmo julgado também se extrai a conclusão que é de segunda instância a decisão de tribunal que julga a remessa ex officio. Com efeito, o Ministro Relator Humberto Gomes de Barros, destacando as alterações introduzidas no sistema de recursos pelo Código de Processo Civil de 1973, reportou-se ao voto proferido pelo Ministro Moreira Alves, no julgamento do RE n° 89.490, nestes termos. "... não há dúvida alguma de que a modificação em causa decorreu de intenção preconcebida de alterar o sistema atual, e a alteração se fez com a retirada, do Código atual, da "apelação ex officio" do — capítulo dos recursos, e a colocação de sujeição a clitlo CRN - 108-126 237 -Hospitais Integrados Gávea S/A 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10768.015560/98-64 Acórdão n°. : CSRF/01-05.228 grau de jurisdição no capítulo da Coisa Julgada, para caracterizar que a sentença, nesses casos, não transita em julgado com o ato de julgamento de primeiro grau, mas se desdobra em ato complexo. Para que ela transite em julgado, necessário se faz que, além do julgamento de primeira instância, haja o de segunda, tanto por maioria de votos, como por unanimidade. Ora, no sistema do Código anterior, só se admitiam, quando houvesse divergência, embargos infringentes, porque estes eram cabíveis, quando não fosse unânime a decisão em apelação, e, no caso, havia apelação, embora ex officio. É certo que, mesmo sob o império do Código de 1939, houve parte da doutrina que se manifestou em contrário, entendendo que a apelação necessária, ou ex officio não era propriamente recurso Mas, essa doutrina não vingou, porque a questão não era ontológica, mas devia ser resolvida em face do tratamento que a lei lhe dava, e este era o de apelação Em face do novo Código de Processo Civil, isso não mais ocorre, não cabendo, conseqüentemente, embargos infringentes, que, pelo artigo 530, só se admitem com relação a julgados proferidos em apelação e em ação rescisória Em face do exposto, Sr. Presidente, com a devida vênia dos que pensam em contrário, acompanho o voto do eminente Ministro Cunha Peixoto, e, portanto, conheço do recurso, mas lhe nego provimento." (o negrito não é do original) Nessa ordem de juízos, conheço do recurso especial da Fazenda Nacional." Destarte, deixo de acolher a preliminar de inadmissibilidade do recurso especial impetrado pela Fazenda Nacional e enfrento o mérito. No mérito entendo assistir razão à Fazenda Nacional. A assertiva de que o princípio contábil do reconhecimento da receita deve vir temperado pela prudência é verdadeiro, porém deve ser observ' do pela contribuinte anteriormente ao reconhecimento da receita \ ( cái CRN - 108-126 237 -Hospitais Integrados Gávea S/A 14 L'ff'4°X MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS .~ PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10768.015560198-64 Acórdão n° : CSRF/01-05 228 Se a empresa prestou os serviços que faturou aos planos de saúde, seus clientes, então é de se pressupor que adotou as cautelas requeridas ao reconhecimento das receitas. Eventuais glosas às faturas efetuadas pelos planos de saúde, são fatos ocorridos posteriormente ao reconhecimento das receitas que merecem adequado tratamento contábil. A autuação em tela não se insurgiu quanto ao aspecto de as glosas serem inerentes ao tipo de atividade desenvolvida pela contribuinte, e também não se questionou a dedutibilidade de eventuais perdas, desde que comprovadas, decorrentes de glosas de valores faturados. O cerne da autuação fiscal é outro, qual seja, o fato de que o tratamento contábil das glosas, adotado pela contribuinte, causou prejuízo ao fisco, apequenando a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, ou seja, também não se discutiu os motivos das glosas, mas as implicações fiscais que decorreram do tratamento contábil utilizado. Com efeito, ao debitar uma conta de despesa, para abrigar as glosas, anulou-se, de pronto, a correspondente receita, visto tratar-se a conta representativa das glosas de uma conta de resultado, que diminui o lucro líquido do exercício Este foi o tratamento contábil inadequado utilizado pela contribuinte pois, apesar de a conta de glosas ser uma conta de resultado, na verdade continha parcelas de receitas recebíveis, com nítidas características de uma conta patrimonial, por paradoxal que possa parecer, ou seja, as glosas apropriadas como despesas ainda não se revestiam da natureza de perdas efetivas visto que partes significativas delas eram recebidas após reclamações e negociações com os clientes, mas aí as parcelas de glosas recebidas não eram mais apropriadas como receitas, e portanto não transitavam por resultado do exercício, mas creditadas diretamente na indigitada conta de glosas, a qual, ao que parece, funcionava como uma espécie de conta de compensação. Neste passo, é que aflora o prejuízo causado ao fisco. Uma vez faturados os serviços prestados eventuais perdas somente poderiam ser apropriadas como despesas após efetivamente confirmada a procedência das glosas, vale dizer, após se constatar que as perdas se tornaram definitivas. A legislação comercial lembrada ao longo da lide, a Lei n°. 6404/76, somente admite a contabilização de eventuais perdas desde que comprovado que se tornaram definitivas, bem como a legislação fiscal exige a comprovação de que foram esgotados todos os meios de cobranças possíveis. Assim, as parcelas das faturas glosadas, sem dúvidas devem ser controladas contabilmente, mas de modo a afetar o resultado do exercício somente se comprovada a efetividade da perda, por exemplo, mediante a utilização de uma conta — patrimonial ativa que abrigariam as glosas em discussão, a sei creditada pelas perdas CRN - 108-126,237 -Hospitais Integrados Gávea S/A 15 ,s,g14X-¥ • --;; MINISTÉRIO DA FAZENDA el • ; • ,(07 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10768.015560/98-64 Acórdão n°. : CSRF/01-05.228 efetivas tendo como contrapartida débito de uma conta de resultado. Outra possibilidade de adequado tratamento contábil e fiscal dessas glosas, enquanto controladas em conta patrimonial ativa, como créditos a receber em discussão, é o seu cômputo na provisão para devedores duvidosos -- PDD, conta que era utilizada pela contribuinte, também alvo das verificações fiscais, item 1 do TVF, fls 109 Outro aspecto que evidencia o acerto do procedimento fiscal está em que os valores das glosas autuadas foram adicionados ao lucro líquido do exercício na apuração do lucro real, para efeitos do imposto de renda pessoa jurídica, entretanto, não o foram para efeito da determinação da base de cálculo da CSLL, ao passo que a contribuinte, em nenhum momento questionou os fatos, e nem declinou qual a base legal que autorizasse afetar a base de cálculo da CSLL quanto às referidas glosas, tendo se limitado a propugnar que as glosas poderiam ser consideradas como abatimentos de preços de serviços ou como desconto adicional. A possibilidade aventada pela ilustre autoridade julgadora em primeira instância, de que o procedimento adotado pela contribuinte, eventualmente, poderia resultar em postergação do pagamento da CSLL, é algo que dependeria de comprovação, a cargo da contribuinte, considerando-se ainda que, pela sistemática contábil utilizada de controle das glosas e a sua intempestiva apropriação como despesas, resulta que a referida conta sempre conteria um "estoque" de glosas, postergando-se indefinidamente o pagamento de uma parcela de CSLL, mais ou menos significativa, ao sabor das glosas que viessem a ser efetuadas pelos clientes da autuada. Esse procedimento contábil, por equivocado e ao arrepio da legislação comercial e fiscal, merece ser revisto por parte da contribuinte, adequando-o, mediante observância dos princípios contábeis geralmente aceitos, revelando-se a autuação fiscal, no particular, como um corte, ou termo final na sistemática adotada pela contribuinte, ao promover o necessário ajuste fiscal mediante exigência da diferença de CSLL que deixou de ser paga na oportunidade em que devida. Na esteira destas considerações, oriento o meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de inadmissibilidade do recurso especial impetrado pela Fazenda Nacional e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando-se o acórdão recorrido, restabelecer a tributação sobre a verba exonerada pela decisão de primeira instância, objeto do presente recurso. Brasília - DF, em 13 de junho de 2005. Cf.) á 1.1-DO Rd, RIGUES-NÉUBER CRN - 108-126237 -Hospitais Integrados Gávea S/A 16 Processo n°. : 10768.015560/98-64 Acórdão n°. : CSRF/01-05.228 VOTO VENCEDOR Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Redator designado. Exsurge do relatório que o recurso especial foi interposto pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional contra acórdão do Conselho de Contribuintes que negou provimento ao recurso de oficio. O ilustre Conselheiro-relator conheceu do recurso, em apertada síntese, por entender possível a interposição de recurso especial do Procurador em decisão que examina recurso de oficio e fundamenta sua decisão no art. 37 do Decreto n° 70.235/72, combinado com art. 50, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Com a devida permissão, ouso discordar desse respeitável entendimento por entender que tal interpretação estende, equivocadamente, a possibilidade da interposição de recurso especial à hipótese de decisão que nega provimento a recurso de oficio ou, ainda, no mesmo sentido, aquela que acolhe preliminar de decadência do lançamento, como é o caso dos autos. O art. 37 do Decreto n° 70.235/72 estabelece que "o julgamento nos Conselhos de Contribuintes far-se-á conforme dispuserem seus regimentos internos". Esse dispositivo confere poderes ao Ministro da Fazenda para regulamentar o julgamento no processo administrativo, mas tal competência deve ser exercida nos estritos ditames das leis que regem a matéria. Do contrário, sob o pretexto de regulamentar, estar-se-ia concedendo poderes para legislar sobre o processo administrativo, o que contraria não só a Constituição Federal l , como também o artigo 2° da Lei n° 9.784, de 1999, cujo art. 2° estabelece que a Administração deve atuar no processo administrativo "conforme a "lei e o Direito". Segundo Hugo de Brito Machado, "em matéria tributária, o único regulamento aceito por nossa Constituição é o executivo, que subordinando-se inteiramente à lei, limita-se a prover sua fiel execução, isto é, a dar-lhe condições de plena eficácia (...). Não podem ser nem contra legem, nem praeter legem, nem ultra legem, nem, é claro, extra legem, mas, exclusivamente, intra legem e secundum legem".2 Nesse sentido, cumpre lembrar que as normas que orientam a condução do processo administrativo fiscal (PAF) não podem depender unicamente da vontade da autoridade administrativa, eis que a imparcialidade na definição das regras processuais é pressuposto de legitimidade do próprio sistema. O arbítrio não pode ser o único fator indicativo deste ou daquele proceder. Tanto que o artigo 37 da Constituição Federal, § 3 0, repelindo a possibilidade de procedimentos arbitrários, estabelece que a lei disciplinará as formas de reclamação dos interessados perante a administração pública. Vincula-se, portanto, por meio de dispositivo 1 o art. 24, XI, da Constituição Federal estabelece a competência da União para legislar sobre procedimentos e — matéria processual e o art. 49, V estabelece os limites ao poder regulamentar da Administração Tributária 2 Comentários ao Código Tributário Nacional, vol II, São Paulo: Atlas, 2004, p 89. CRN - 108-126237 -Hospitais Integrados Gávea S/A 17 L/"// Processo n°. : 10768.015560/98-64 Acórdão n°. : CSRF/01-05.228 constitucional próprio, à atinência aos princípios processuais que garantam o amplo direito de defesa do cidadão. Por essas razões, matéria processual, inclusive a que regula a possibilidade de recurso especial no contencioso administrativo, está sob reserva de lei formal. Com efeito, a autorização expressa no r. art. 37 deve ser exercida pelo Ministro da Fazenda dentro do contexto construído pelo Decreto n° 70.235/72 e pela Lei n° 9.784/99. A primeira regra específica do PAF e a segunda, de caráter geral. Sobre a Lei n° 9.784/99, é importante frisar que é uma norma geral de iniciativa do próprio Poder Executivo que formula disciplina de princípios e garantias aplicáveis ao processo administrativo federal. Nesse sentido, James Marins, em sua obra Direito Tributário Processual Brasileiro (Administrativo e Judicial), sustenta que "a Lei n° 9.784/99 (Lei Geral do Processo Administrativo Federal - LGPAF) se presta seguramente para a colmatação subsidiária de lacunas principiológicas das quais se ressente o Decreto n° 70.235/72 e, de modo amplo, os dois regimes (geral e especial) não se afiguram inconciliáveis, mas, complementares em suas finalidades e devam ser objeto de leitura e interpretação conjugada" Firmadas essas premissas, passo ao exame das prescrições contidas no Regimento Interno (RI) sobre recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais. Em verdade, o Regimento Interno não estabelece tratamento específico para as decisões do Conselho que apreciam recurso de oficio. O art. 32 do RI prevê recurso especial de decisão das Câmaras, como se pode verificar da transcrição abaixo: Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais: 1- de decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e - de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como sabemos, o Conselho profere uma série de decisões administrativas, algumas de natureza terminativa ou outras meramente interlocutórias. À guisa de exemplo, pode-se citar: acórdãos que examinam recurso voluntário ou de oficio, resoluções para diligência ou perícia, decisões que admitem a juntada de provas. Não resta dúvida que esses são exemplos de decisões do Conselho de Contribuintes, mas não é razoável se inferir que todas poderiam ser reformadas pela via do recurso especial à CSRF. A questão que, na verdade, deve ser colocada reside em saber quais as decisões do Conselho de Contribuintes que podem ser revistas por meio da postulação da Procuradoria em sede de recurso especial. É certo que o enunciado normativo não restringiu o recurso especial apenas na hipótese de julgamento de recurso voluntário, eis que se refere genericamente ao vocábulo "decisão". Ocorre que o interprete, ao examinar o texto não deve ficar restrito a um exame literal, a moldura de significações de um texto de direito positivo deve ser desvendada de forma a melhor -- atender o fim público a que se destina. Sobretudo, no direito processual, a exigência da finalidade é CRN - 108-126237 -Hospitais Integrados Gávea S/A 12 18 Processo n°. : 10768.015560/98-64 Acórdão n°. : CSRF/01-05.228 indispensável para que se evite a instauração de processos incertos, com trâmites que não tenham intenção aparente, em que o provimento final seja indefinido. Nessa linha de raciocínio, deve-se perquirir qual a finalidade da criação do recurso especial no processo administrativo fiscal. Para Seabra Fagundes, os recursos se distinguem de acordo com os seguintes critérios: a) segundo os pressupostos de que dependem. São ordinários os recursos que dependem apenas da existência de decisão recorrível, e extraordinários, aqueles que, além disso, necessitam de requisitos especiais; b) segundo o objetivo a que visam. Os recursos ordinários são aqueles que levam o litígio à instância superior, tal como se devolveu no juízo reconido; os recursos extraordinários provocam pronunciamento da instância especial sobre aspectos específicos; c) segundo a natureza do juízo ad quem, ou seja, da função exercida pelo órgão a que se recorre. São extraordinários aqueles recursos voltados a tribunais que têm papel específico. Nesta classificação, depreende-se que o recurso especial previsto no PAF tem natureza "extraordinária" já que possui características diversas das encontradas em outros recursos. Com efeito, a função do recurso especial não tem, por escopo, a proteção de direito individual do sujeito passivo; sua finalidade principal é garantir a correta compreensão da aplicação da legislação federal no contencioso administrativo. Decerto, a existência de interpretações divergentes do direito positivo entre as diversas Câmaras do Conselho de Contribuintes prejudica a efetividade e a uniformização da jurisprudência administrativa. A instância especial, portanto, protege a coerência do sistema, eliminando controvérsias e afastando julgamentos contraditórios em situações fáticas e jurídicas idênticas. O resultado da demanda não pode depender da sorte na distribuição interna do processo nas Câmaras dos Conselhos de Contribuintes (justiça lotérica), ou seja, deve-se evitar que a mesma causa tenha um resultado favorável à demanda do interessado quando distribuída para uma Câmara e, desfavorável, se recair em outra. Ora, o Decreto n° 70.235/72 prevê que as decisões de primeira instância são definitivas se não desafiadas por recurso voluntário, a saber: Art. 42. São definitivas as decisões: I- de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; Assim, decisão de primeira instância é definitiva quando contrária a Fazenda Nacional. O sistema recursal concebido no PAF, idealizado e proposto pela própria Administração tributária, dá-se por satisfeito apenas com a decisão de primeira instância que exonerar o crédito tributário. Garante, no entanto, a interposição de recurso voluntário na hipótese de decisões contrárias ao contribuinte. A segurança de direitos individuais é um valor a ser perseguido pela Administração e o contribuinte deve ser tratado de forma especial em homenagem ao princípio da proteção da boa-fé. Assim, o duplo grau de jurisdição é garantido tão-somente ao partcular, que — tem direito de provocar uma segunda opinião sobre o litígio. CRN - 108-126237 -Hospitais Integrados Gávea S/A 19 Processo n°. : 10768.015560/98-64 Acórdão n°. : CSRF/01-05.228 Por jurisdição deve-se entender o poder conferido à autoridade administrativa para aplicar o direito, bem como para decidir controvérsia sujeita à sua apreciação. A organização do contencioso administrativo onenta-se pek princípio do duplo grau de jurisdição, em obediência ao mandamento constitucional inserido no artigo 5°, LV, da Constituição Federal, que garante aos litigantes, em processo administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A possibilidade de falha humana do julgador sempre recomenda permitir ao vencido uma oportunidade de reexame da decisão com a qual não se conformou. Portanto, há vinculação entre o duplo grau de jurisdição e a defesa de direitos subjetivos, eis que o Estado por força de critérios de ordem pública deseja eliminar as situações de tensão. Porém, essa pacificação deve ficar apenas ao talante do interessado, porque a inércia do julgador é característica da jurisdição. Assim, o recurso é o instrumento processual pelo qual se faculta ao interessado submeter o litígio à apreciação de outra instância de julgamento caso não concorde com a decisão proferida. Essa prerrogativa, repita-se, é apenas do contribuinte, a Fazenda Nacional não recorre das decisões de primeira instância por falta de previsão legal. Para dar maior segurança ao sistema, contudo, estabeleceu-se a obrigatoriedade de duplo exame de autoridades julgadoras quando o valor exonerado ultrapassar um limite de alçada3 estabelecido em lei. Em razão da própria atividade de tutelar o interesse público, a Fazenda Pública ostenta condição diferenciada das demais pessoas fisicas ou jurídicas de direito privado. O recurso de oficio, historicamente, origina-se do direito processual português, com objetivo de servir como contrapeso, a fim de minimizar falhas no processo. O Código de Processo Civil de 1973, atualmente, em vigor, também prevê o recurso de oficio no capítulo referente à coisa julgada. Na reforma, optou-se claramente por localizar a norma que trata de recurso de oficio no capítulo que regula os efeitos da decisão judicial, eis que o considera condição de eficácia da sentença e não como um recurso. A decisão de primeira instância que exonera crédito tributário abaixo do limite de alçada é definitiva, enquanto a decisão em valor acima do limite deve ser confirmada pelo Conselho de Contribuintes para se tomar definitiva. Repare, contudo, que esse segundo exame não é provocado pela interposição de recurso do Procurador da Fazenda Nacional, eis que não lhe é dado insurgir contra a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ). Apenas a matéria relativa à parcela exonerada de crédito tributário é reexaminada de ofício por outra autoridade julgadora. Nesse caso, está-se diante de um ato complexo em que a decisão é formada por dois atos de autoridades distintas. Para Celso Antonio Bandeira de Mello, "os chamados atos complexos, em que para a constituição de um certo efeito jurídico é necessária a integração de vontades de diferentes órgãos administrativos, sendo todas expressões da administração ativa. É que uma só vontade não pode modificar o que a lei faz depender do concurso de mais de uma".4 A decisão da DRJ é o primeiro momento desse ato complexo. O ato proferido pela tunna da Delegacia de Julgamento, apenas quando aprovado ou reformado, se transformará em 3 A autoridade de primeira instância (Delegado de Julgamento da Receita Federal) deve recorrer de ofício sempre que a decisão: I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançan2epto principal e decorrentes) superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) 4 Curso de Direito Administrativo,9a ed, Malheiros, são Paulo, 1997, p 288 CRN - 108-126237 -Hospitais Integrados Gávea S/A 20 Processo n°. : 10768.015560/98-64 Acórdão n°. : CSRF/01-05.228 decisão apta a produzir efeitos. Ao final do primeiro ato decisório (DRJ), ainda não está completa a decisão de primeira instância por lhe faltar um dos seus pressupostos de eficácia que é atendido pela confirmação ou rejeição do primeiro ato por outra autoridade (Conselho de Contribuintes) 5 . Essa segunda autoridade toma conhecimento da matéria por um ato de impulso (impropriamente chamado de "recurso") realizado obrigatoriamente pela turma de julgamento ao final de sua decisão. O recurso de oficio não é decorrente do princípio do duplo grau de jurisdição, o qual é garantia do particular, sendo que somente haverá essa remessa obrigatória quando prevista em lei. Esse ato administrativo que remete a decisão ao conhecimento do Conselho de Contribuintes não possui as características e objetivos exigidos pela doutrina processual para que se configure um verdadeiro recurso, eis que não se afigura possível o julgador impugnar suas próprias decisões, manifestando-se inconformado com elas e postulando a sua substituição. Além disso, outras razões relevantes indicam na mesma direção, quais sejam: não há interesse contrariado pelo ato decisório inicial por ser ele ainda ineficaz; não há motivação do ato de remessa; não há previsão de contraditório a ser exercido pela outra parte que sequer é intimada desse ato; não há valor liquido e certo ao final do ato decisório inicial e tampouco há preclusão temporal pela inércia da autoridade em remeter o processo ao exame do Conselho de Contribuintes. Certo é que o Conselho de Contribuintes, nesta hipótese, não atua na condição de segunda instância de cognição, mas como co-partícipe do julgamento em primeira instância que necessita de confirmação para ter eficácia. A decisão da DRJ é uma decisão interlocutória que não tem natureza de sentença, eis que não tem eficácia até ser proferida a decisão do Conselho e, em nenhuma circunstância, põe termo ao processo, um dos efeitos próprios da sentença (art. 161, § 2°, do CPC). A decisão da DRJ e do Conselho compõe o primeiro grau de jurisdição. Sobre a natureza jurídica dessa remessa de oficio, oportuno citar parte da decisão em Recurso Especial n° 29.800-7 — DF, da lavra do Ministro Humberto Gomes de Barros, verbis: "A decisão contrária ao Estado: a) julga o mérito e leva o apelido, mas não é sentença, porque não põe fim ao processo; b) não se confunde com decisão, pois não preclui; c) afasta-se destes dois atos do juiz por ser ineficaz. Enquanto os dois outros requisitam a atuação de atos da parte, para que tenham suspeitos seus efeitos, o ato de que trata o art. 475 é absolutamente ineficaz. O dispositivo nele contido apenas ganha eficácia depois de confirmado pelo Tribunal. Diante de tantas particularidades, o intérprete é levado a constatar que o ato do juiz — ao pronunciar contra a prestação do Estado — constitui o primeiro momento de um ato judicial complexo. O aperfeiçoamento deste ato complexo requer manifestação de dois órgãos: o juiz singular e o Tribunal. O juiz nessa hipótese, apresenta ao Tribunal um projeto de sentença. Aprovado, o esboço transforma-se em sentença, eficaz e apta a gerar coisa julgada. Em contrapartida, quando modifica o projeto, a Corte não estará reformando sentença. Estará ajustando a proposta ao que lhe parece deva ser a sentença correta. Percebido esse fenômeno, é de se concluir que na remessa ex officio não existe qualquer recurso." 5 Essa conclusão se infere do Art 34, § 2° do Decreto n° 70.235/72, que tem a seguinte redação: "Não sendo interposto o recurso, o servidor que verificar o fato representará à autoridade julgadora, por intermédio de seu chef imediato, no sentido de que seja observada aquela formalidade" CRN - 108-126 237 -Hospitais Integrados Gávea S/A 21 / Processo n°. : 10768.015560/98-64 Acórdão n°. : CSRF/01-05.228 Reformada a decisão de primeira instância, abre-se a possibilidade de interposição de recurso voluntário de modo que o contribuinte exerça seu direito de defesa contra decisão que lhe for desfavorável. Esse recurso será apreciado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF. O art. 33 do Decreto n° 70.235/72 que disciplina esse recurso está assim redigido: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. sÇ 1° No caso de provimento a recurso de oficio, o prazo para interposição de recurso voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento do recurso de oficio. (Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002) A análise da redação desse dispositivo é relevante para que nos auxiliar na busca da natureza dessa decisão que dá provimento a recurso de oficio. Nesse sentido, verifica-se que o art. 33 está inserido na Seção VI (Do Julgamento em Primeira Instância) que abrange os art. 26 a 37 do Decreto n° 70.2235/72. Embora o artigo 33 só se refira à expressão "Da decisão", resta evidente que seu significado deve ser obtido no contexto em que a norma se encarta, ou seja, no julgamento de decisão de primeira instância. Essa interpretação lógico-gramatical reforça o entendimento, até aqui defendido, de que a decisão do Conselho de Contribuinte que analisa recurso de oficio deva ser considerada como parte de uma decisão de primeira instância. Em verdade, somente após o exame pelo Conselho do recurso de oficio, é que se pode identificar qual o efeito da decisão de primeira instância. Se a decisão for favorável ao sujeito passivo torna-se definitiva, do contrário pode ser desafiada por recurso voluntário. Essa é a razão do Decreto n° 70.235/72 prever a possibilidade de recurso voluntário somente após a decisão do Conselho que der provimento a recurso de oficio, cuja apreciação cabe a CSRF 6. A CSRF atua, nessa hipótese, como órgão julgador de segunda instância e não como instância especial. Ressalte-se, ainda, que não há prejuízo a Fazenda Nacional com o fato da decisão que nega provimento ao recurso de oficio ser definitiva. A decisão está assentada em bases seguras já que confirmada por dois órgãos julgadores distintos. Além disso, confere o mesmo tratamento as decisões de primeira instância que exoneram crédito, tanto acima quanto abaixo do limite de alçada. Lembrando ainda que os órgãos julgadores de primeira instância estão vinculados aos entendimentos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal e as questões de direito divergentes no âmbito das decisões de primeira instância podem ser facilmente dirimidas pela expedição de ato normativo interpretativo que as vincule. A uniformização da interpretação da norma jurídica pela via do recurso especial, principal finalidade para criação desse recurso, é desnecessária nesse caso. Além desses argumentos, ao se admitir recursos especiais de decisões do Conselho que neguem provimento ao recurso de oficio, ocorrerá a indesejável duplicidade de 6 § 40 O recurso voluntário interposto de decisão das Câmaras dos Conselhos de Contribuintes no julgamento de recurso de oficio será decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 87I93) _ cc, ,72 ,,- CRN - 108-126237 -Hospitais Integrados Gávea S/A 4/(1 22 /si/u Processo n°. : 10768.015560198-64 Acórdão n°. CSRF/01-05.228 apreciação do mesmo processo pelas instâncias superiores. A visualização do trâmite do processo nessa hipótese evidencia nossa preocupação: I - Inicialmente, o recurso especial interposto pelo PFN é dirigido à CSRF para exame da negativa de provimento de recurso de oficio pelo Conselho; II - caso a CSRF decida pelo provimento do recurso especial, estará reformando a decisão do Conselho, que passará a dar provimento ao recurso de oficio; III - o processo deverá retomar a primeira instância, em homenagem ao duplo grau de jurisdição, para que seja oferecida ao contribuinte a oportunidade de apresentar recurso voluntário contra a decisão que restabeleceu a exigência. O contribuinte poderá devolver, por via do recurso voluntário, a matéria já examinada pela CSRF em recurso especial, que decidiu pela procedência do lançamento. Esse iter processual evidencia claramente as conseqüências indesejáveis ao bom andamento do processo. O processo irá transitar inutilmente por todas as instâncias, com perda de tempo e de recursos públicos, em prejuízo da boa administração da justiça no caso concreto. Sobre esse último argumento, cumpre ainda frisar que a solução para esse iter processual aventada pelo eminente relator em seu voto, ao considerar definitiva a decisão da CSRF desfavorável ao contribuinte, é ainda mais prejudicial à justiça administrativa, eis que, ao se aventar a possibilidade de supressão do recurso voluntário referido hipoteticamente acima (item III), estar- se-ia pela via da interpretação do Regimento Interno suprimindo o recurso voluntário para o sujeito passivo que lhe é garantido em todas as outras hipóteses. Ou seja, a posição contrária defendida na sessão resulta na seguinte conclusão: o contribuinte sempre pode interpor recurso voluntário de decisão primeira instância que lhe seja desfavorável com exceção dos casos em que o acórdão da DRJ exonere crédito acima de R$ 500.000,00 e, mesmo confirmado pelo Conselho de Contribuinte, seja reformado pelo CSRF pela via do recurso especial da PFN. Frise-se, em todos os outros casos, o contribuinte tem direito ao duplo grau de jurisdição provocado pela interposição de recurso voluntário, menos nesse. Com a devida vênia, a admissibilidade do recurso especial da PFN de decisão que negue provimento a recurso de oficio é, a meu ver, equivocada. No quadro de interpretações jurídicas aceitáveis do art. 32 do Regimento Interno, a que melhor se molda ao princípio da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade é aquela que possibilita recurso especial apenas de decisão do Conselho de Contribuintes em recurso voluntário. De forma análoga, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem se firmando no sentido de não admitir os embargos infringentes 7 de acórdão que julgue reexame necessário (art. 475 do CPC). Eis o teor de alguns julgados: Os embargos infringentes estão previstos de decisão não unânime de Tribunal O Tribunal soluciona a divergência de entendimento entre julgadores de uma mesma turma por meio de decisão de seu Pleno Nesse aspecto, esse recurso guarda semelhança com o recurso especial administrativo à CSRF, cabível tanto de decisão não-unânime u divergente de outra Câmara do Conselho, que também visa solucionar divergência. ir CRN - 108-126237 -Hospitais Integrados Gávea S/A 23 Li Processo n°. : 10768.015560/98-64 Acórdão n°. : CSRF/01-05.228 "Processo Civil. Remessa Oficial "Ex Officio". Decisão por maioria. Embargos Infringentes. Descabimento. 1 — Os embargos infringentes são impróprios para desafiar acórdão não unânime proferido em sede de remessa "ex officio", porquanto o Tribunal quando aprecia, limita-se a complementar ato complexo que se iniciou com decisão monocrática contrária ao Estado. Precedentes da Corte. 2- Recurso especial conhecido, mas improvido."8 "Processual - Remessa ex Officio - Natureza do Fenômeno - CPC, art. 475 - Embargos Infi-ingentes (Descabimento) - Remessa ex Officio - Reformatio in Pejus - Súmula n° 45 - STJ - 1. A decisão de primeiro grau, contrária ao Estado, constitui o primeiro momento de um ato complexo, cujo aperfeiçoamento requer manifestação do Tribunal. 2. quando aprecia remessa ex officio, o Tribunal não decide apelação: simplesmente complementa o ato complexo. 3. Embargos Infringentes são impróprios para desafiar acórdão não unânime proferido em remessa ex officio (revisão da Súmula n° 77 do TFR)." 9 Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça dirimiu divergência sobre aplicação de norma processual entre decisões dos Tribunais Regionais no sentido de afastar a interposição de recurso de divergência (no caso, chamado de embargos infringentes) contra decisão que aprecia recurso de oficio. Embora a legislação processual judicial seja distinta da administrativa, o núcleo da decisão aborda idêntica questão jurídica — a natureza de ato complexo das decisões que examinam recurso de oficio. Ressalte-se que o fato de o Superior Tribunal de Justiça, órgão de instância especial, ter conhecido dessa divergência não implica dizer, como defendem alguns de meus pares, que a CSRF, também instância especial, deva conhecer do recurso especial da Procuradoria que julga recurso de oficio. São, na verdade, competências distintas. O conhecimento do recurso especial é a divergência a ser dirimida pela STJ (norma geral de direito), enquanto a divergência l ° a ser apreciada pela CSRF é o mérito do recurso especial (base de cálculo do imposto). O controle do STJ é feito um grau acima, atuando sobre decisões divergentes plenárias de Tribunais Regionais distintos (que conheceram, ou não, de embargos infi-ingentes) e não de seus órgãos fracionários (turmas) a quem foram submetidas matérias relativas aos recursos de oficio. O raciocínio analógico entre os procedimentos dos dois órgãos de julgamento verificar-se-ia propriamente na hipótese de decisão do pleno da CSRF que examina divergência entre numas da CSRF sobre conhecimento de recurso especial de decisão em sede "ex officio" (norma geral de direito). O pleno da CSRF (órgão administrativo que julga um grau acima desse Colegiado) é que estaria em posição análoga ao STJ se as turmas da CSRF estivessem divergindo sobre o conhecimento do recurso especial do Procurador. Na verdade, o STJ, ao entender correta a decisão dos órgãos plenários dos TRF nos embargos infringentes interpostos contra decisão em sede "ex officio", deve conhecer do 8 Resp 158.000/GO, DJ 24/8/98, p.113 Ver também decisão da 3 a Seção do STJ no Resp 168,837/RJ 9 Recurso Especial n° 29.800-7-DF, de 16 de dezembro de 1992 19 Ressalto que não vislumbro diferença de raciocínio para as hipóteses de recurso especial interposto tanto com base no inciso I como no II do art. 32 do Regimento Interno. Ambos tratam de divergência de entendimento, sejantre Câmaras do Conselho ou entre os integrantes de uma Câmara (decisão não-unânime). CRN - 108-126 237 -Hospitais Integrados Gávea S/A 24 Processo n°. : 10768.015560/98-64 Acórdão n°. : CSRF/01-05.228 recurso especial para solucionar questão de direito processual, nunca examinar o mérito dos embargos. Repita-se, por relevante, que o Tribunal Superior não está a examinar o mérito desses embargos, mas apenas a aplicação de norma geral de direito. Neste processo administrativo, ao revés, se discute exatamente o mérito do recurso especial, ou seja, a divergência entre Câmaras ou interna a Câmara (no caso de decisão não-unânime) sobre base de cálculo do imposto. Em suma, o fato de o STJ conhecer do recurso especial de decisão do pleno do TRF (que não admitiu embargos infringentes da decisão de turma) não implica que a l a turma da CSRF deva obrigatoriamente conhecer do recurso especial da PFN contra decisão de Câmara do Conselho para solucionar a questão sobre a base de cálculo do imposto. Assim, entendo ser aplicável o entendimento do Egrégio STJ sobre a aplicação da norma processual no sentido de não conhecer do recurso especial de decisão que aprecia recurso de oficio. Dessa foram, o recurso especial da Procuradoria contra decisão do Conselho em sede de recurso de oficio não deve ser conhecido por esse Colegiado. É como voto. Sala das Sessões - „0213 de junho de 2005. //// MARWS/i VINICIUS NEDER DE LIMA CRN - 108-126237 -Hospitais Integrados Gávea S/A 25 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000559/2001-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – DECORRÊNCIA – Mantida a exigência correspondente ao exercício anterior, onde foi constatada a ocorrência de omissão de receitas e foi alterado o saldo de prejuízo a compensar, mantém-se da mesma forma, a redução do imposto de renda a compensar e/ou restituir, bem como a alteração da compensação de prejuízos ocorrida no exercício posterior.
Numero da decisão: 101-95.712
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4W-dp' PRIMEIRA CÂMARA Processo no . : 10820.000559/2001-29 Recurso n2 . :147.283 Matéria : IRPJ — Ex: 1997 Recorrente : ESCOLA PARTICULAR SÃO JUDAS TADEU S/C LTDA. Recorrida : 32 TURMA --- DRJ — RIBEIRÃO PRETO — SP. Sessão de :18 de agosto de 2006 Acórdão n2 :101-95.712 IRPJ — DECORRÊNCIA — Mantida a exigência correspondente ao exercício anterior, onde foi constatada a ocorrência de omissão de receitas e foi alterado o saldo de prejuízo a compensar, mantém-se da mesma forma, a redução do imposto de renda a compensar e/ou restituir, bem como a alteração da compensação de prejuízos ocorrida no exercício posterior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por ESCOLA PARTICULAR SÃO JUDAS TADEU S/C LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL 4, NIO GADELHA DIAS PRESID. T7 O Rae, 1. O CORTEZ RELLTG=7 FORMALIZADO EM: U . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. PROCESSO N. : 10820.000559/2001-29 ACÓRDÃO N. : 101-95.712 Recurso n2. : 147.283 Recorrente : ESCOLA PARTICULAR SÃO JUDAS TADEU S/C LTDA. RELATÓRIO ESCOLA PARTICULAR SÃO JUDAS TADEU S/C LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 82/87) contra o Acórdão n 2 8.177, de 25/05/2005 (f Is. 74/75), proferido pela colenda 3?- Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 01, que reduziu o prejuízo fiscal acumulado da interessada. Por meio de revisão na declaração de rendimentos da interessada, relativa ao ano-calendário de 1996, a fiscalização lavrou o auto de infração em questão. Trata-se, na verdade, de lançamento decorrente da ação fiscal correspondente ao ano-calendário de 1995, a qual originou a alteração na compensação do prejuízo fiscal no ano-calendário de 1996. Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 40/56. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996 NULIDADE. A nulidade somente se declara aos atos e termos que apresentem as condições contidas no processo administrativo fiscal para tal procedimento. IRPJ DECORRÊNCIA. 2 PROCESSO N 2. : 10820.000559/2001-29 ACÓRDÃO N2. : 101-95.712 Mantida a exigência do IRPJ do exercício anterior, em que se constatou omissão de receitas e se alterou o saldo de prejuízos a compensar, mantém-se igualmente a redução do imposto de renda a compensar ou a ser restituído e a alteração da compensação de prejuízos. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 21/06/2005 e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário protocolizado em 19/07/2005 (fls. 82), alegando, em síntese, o seguinte: a) que foi autuada por compensação a maior do saldo de prejuízo fiscal, assim, teve alteração da base de cálculo do IRPJ no ano-calendário de 1995, razão pela qual, de prejuízo fiscal passou para lucro real, naquele ano, este fato gerou ausência de saldo de prejuízo a compensar para o exercício em questão (ano-calendário 1996); b) que aquela exigência não representa a realidade de fato, estando divorciada da verdade e contrária na sua totalidade dos fatos concretos. Aquela irregularidade constatada na declaração fora alterada e adequada com os valores de direito, conforme demonstra a sua contabilidade; c) que, naquele lançamento, não foi notificada nem intimada para apresentar o LALUR. Assim, a tipicidade legal e falta de cumprimento dos princípios da estrita legalidade esboroam a pretensão havida pelo fisco. Na realidade, a situação do requerente reside em ter de provar o negativo, circunstância que assim ocorrendo, exige a inversão do ônus probandi, cabendo ao fisco provar suas alegações, conforme jurisprudência dominante em nossos tribunais; d) que o fato gerador de qualquer tributo é situação prevista em lei, que se concretiza, se materializa ou se exterioriza, seja pela prática de uma operação, circulação econômica ou jurídica. Sem a efetiva demonstração da ocorrência daquele fato considerado relevante para o Direito Tributário, não há 3 f.// PROCESSO N. : 10820.000559/2001-29 ACÓRDÃO N. : 101-95.712 que se falar em obrigação daquela natureza e, conseqüentemente, em exigibilidade de tributo eventualmente nascido à margem dos cânones legais. Às fls. 88, o despacho da ARF em Araçatuba - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo, manifestando-se, inclusive, a respeito da tempestividade do mesmo. É o relatório. 4 PROCESSO N. : 10820.000559/2001-29 ACÓRDÃO N. : 101-95.712 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, trata-se de auto de infração com redução do imposto de renda a compensar e/ou a restituir e de alteração da compensação de prejuízos relativa ao ano-calendário de 1996, em decorrência de compensação a maior do saldo de prejuízo fiscal na apuração do lucro real originada de alteração da base de cálculo do IRPJ no ano-calendário de 1995, o qual passou de prejuízo fiscal para lucro real. O processo administrativo fiscal original, n 2 10820.001728/00-87, foi julgado por este Colegiado em 18/04/2002, Acórdão n2 101-93.813, relator o ilustre Conselheiro Kazuki Shiobara, cuja decisão foi no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, conforme ementa assim redigida: IRPJ. LANÇAMENTO. ARBITRAMENTO DE LUCRO. DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. Com a comprovação de que a escrituração contábil da pessoa jurídica não registrava todas as operações realizadas no decorrer no período -base e, ainda, na falta de apresentação da documentação correspondente a receitas, custos e despesas operacionais, sob a alegação de que foi incinerada num incêndio ocorrido em outra empresa, cabe o arbitramento do lucro. IRPJ. RECEITAS OMITIDAS. LANÇAMENTO. Os documentos que comprovam os pagamentos de mensalidade apresentados pelos pais de alunos matriculados na escola são suficientes para caracterizar a falta de contabilização da receita operacional. Mantida a multa qualificada porque está comprovado o intuito de fraude. IRPJ. RECEITAS OMITIDAS. LANÇAMENTO. PRESUNÇÃO. Comprovada a innprestabilidade da escrituração comercial pelo registro parcial de operações realizadas e perda de documentação correspondente a receitas, custos e despesas e demonstrado que o sujeito passivo omite receita de forma contumaz, cabe o arbitramento do valor da receita o 'tida co,,,m 5 f PROCESSO N. :10820.000559/2001-29• ACÓRDÃO N. :101-95.712 base na diferença de quantitativo de alunos no confronto de alunos matriculados ou da relação de alunos, também matriculados, fornecida pela Diretoria Regional de Ensino com o quantitativo ou a relação de alunos que efetuavam pagamentos de mensalidades. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. PIS/REPIQUE. IR FONTE. A decisão proferida no lançamento principal (IRPJ) deve ser estendida a demais lançamentos ditos reflexivos, face à relação de causa e efeito. Recurso negado. Tratando-se pois, de tributação decorrente, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. Em razão de todo o exposto e tudo mais que destes autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Brasília (DF), em 8 de agosto de 2006 ifr PAULO "OB; "TO eRTEZ 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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