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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4822298 #
Numero do processo: 10783.008638/85-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - Apurada em diligência a veracidade das alegações da recorrente, sobre a indevida inclusão na base de cálculo, de parcelas dela não componentes, dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-05968
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C .$ '.. 1f 'ketsf • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c Processo no 10703.008630/05-72 Sessão de e 24 de agosto de 199$ AWRDn0 N2 202-05.960 Recurso no g 83.632 Recorreu te ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S.A. Recorrida DRF EM VITORIA - ES FINSOCIAL - Apurada em diligOncia a veracidade das ri a lgea 0 d c tes a reorrene, d i d i c lus ãosotre a ineva n na base de cálculo, de parcelas dela não- / componentes, dá-se provi meA to ao recurso. Vistos, relatados e discutil dos os presentes autos de recurso interposto por,ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S.A. ACORDAM os Membros cia Seciinda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente a Conschheira TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTWA. Sala das SessCfes, em 24 ce • isto de 1993. e HELVIC ESCOW.D0 BARCELLy - Presidente // IL11/th-hd t14V OSVALDO TANCREDO DE DL..] vi:-: - Relator ( Gl . AVO DO AMARAL MARTINS --- P roflit-Represen- /11'- tante da Fazenda Nacional• VISTA EM SESSPD DE 4 s E I 1993 1 Participaram, ainda, do presente iulgamento, os Conselheiros ELIO ROTNE, ANTONIO CARLOS BUENO RflEIRO„ JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA, TARASIO CAMPELO BORGES e jWE: CABRAL GAROEM° /ovrs/ 1 - , &_.,17 . , ,Aks MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO v“fri> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10783.008638/85-72 Recurso no:: 83.632 AcórdUo no:: 202-05.968 Recorrente: ITABIRA AGRO-INDUSTRIAL S.A. RELATORI O . Conforme se verifica dos ai os e se acha relatado na decisao recorrida, trata-se de ex gencia referente à contribuiçao para o FINSOCIAL, relativa a )s meses de setembro a dezembro de 1984, que a autuada, acima idatificada, impugnou sob A principal alegaçao de que, nas deciaraçç es sobr ce sua reeita ftributável d itpela a contribuiçao, d nprestas à Receita Federal, e que serviram de base de cálculo da exigbncia, desavisada dos destinos que teriam ditas deciaraçrles, re r' acionou a sua receita (nu me l d :FPI dnsa acrescida das parcelas o e evoluçe d res e iprodutos, que se acham excluidas da ba e de cálculo daquela contribuiçao. Solicitou diligencia para çonfirmaçao do alegado, o que foi determinado, o que nao logrou o I objetivo visado porque, .segundo informa o seu autor, nao houvç possibilidade de se atestar o alegado, tendo em vista que os ivros da escrita fiscal e comercial nao ensejavam tal verificaçao A decisao recorrida mante e, entao, a exigencia . primitiva, em face da informaçao acima dnc,ricionada. . Houve recurso a este onselho, da referida decisao, tudo conforme relatório da primitiva apreciaçao do mencionado recurso, conforme leio, às tis!. 240 e seguintes, para esclarecimentos do Colegiado. Pelo voto unânime da Eci i'cç ia Primeira Câmara deste Conselho, que entao apreciou a matéria, foi aceito o pedido da recorrente e determinada a diligencia nç 201-3.327 (fls. 253), "para verificar a veracidade das alr‘gaçffes da recorrente", conforme leio em plenário. vt: alhada mia::: d da a diligencia de fis 253). Cumprida a iligencia, o seu autor, anexando Demonstrativo conjAd. com o Termo de Encerramento de diligencia de fls. 259, conforme leio e transcrevo. "Cumprindo determinlçao da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Cortribuintes compareci ao 2 g MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO4Udhn- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no g 10783.008638/85-72 Acórdao ng g 202-05.968 , , estabelecimento industrial da empresa onde I verificquei, examinando o livros fiscais, I contábeis, documentos e as "Planilhas I Demonstrativas da Base de Cá—culo do Finsocial" anexas as fls. que as info maçffes contidas no documento de fls. 29 foi preechido com a inCllah doo IPI, do ICM substituto 1 sem a excluao das vendas canceladas, gerando majora0o da base de calculo para a contribtapo ao FINSOCIAL-. Excluindo .os valores cor espondenets ii aquelas rubricas r, veifiquei que nM houve insuficiencia d o : e recolhiment da referida ontri i 0 rfbuo eerente aos meses de setembro a dezei'l)bro de 1980 • E o relatório. -Irsf , , 3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMEN O ‘tyrr".7,4p. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 10783.00863B/85-72 AcOrd'iNo no: 202-05.968 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO ANCREDO DE OLIVEIRA Tendo em vista o que foi apurado pelo autor da diligOncia, consubstanciado no termo trimscrito e demonstrativo que o instrui„ voto pelo provimento do recurso. Sala (las SessEfes, em 24 Ae agosto de 1993. / / OSVALDO TANCREDO DE • OLIVEIRA •

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4819825 #
Numero do processo: 10630.000476/96-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR RURAL - A contribuição sindical patronal, nos casos em que a empresa realiza mais de uma atividade econômica, é devida à entidade sindical representativa da categoria da atividade preponderante. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO TRABALHADOR RURAL - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09778
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO TRABALHADOR RURAL - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF ri2 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessãs, em 10 de dezembro de 1997 , Mar sos 'cius Neder de Lima Pres d .nte - Taráso am elo Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antônio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. fclb/gb 1 •./ ;.'11•A'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000476/96-11 Acórdão : 202-09.778 Recurso : 102.882 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO O presente processo trata da exigência das Contribuições Sindicais Rurais (trabalhador e empregador), exercício de 1993, referente ao imóvel rural cadastrado sob o n2 1619842.5 no Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais (CAFIR) da Secretaria da Receita Federal, com 388,0 ha de área, situado no Município de Santa Bárbara— MG. Tempestivamente, o lançamento foi contestado, sob a alegação, em síntese, de que tais contribuições são indevidas, aduzindo que a requerente é indústria enquadrada no 11' grupo do quadro anexo ao artigo 577 da CLT, uma vez que se dedica à produção de celulose. A autoridade monocrática concluiu pela procedência do lançamento, com os fundamentos de fls., integrantes da Decisão assim ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente" Irresignada, a notificada interpôs recurso voluntário, onde reitera suas razões iniciais. Cumprindo o disposto no art. 1 2 da Portaria MF if 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF n' 180, de 03.06.96, a PFN apresentou contra-razões ao recurso, onde requer a manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão recorrida. É o relatório. - 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000476/96-11 Acórdão : 202-09.778 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMF'ELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, somente foi instaurado litígio quanto à exigência das Contribuições Sindicais Rurais, tanto do trabalhador quanto do empregador, exercício de 1993. O Decreto-Lei ri 1.166/71, que dispõe sobre enquadramento e Contribuição Sindical Rural, não se aplica ao caso presente, por não tratar da hipótese em que a empresa realiza diversas atividades econômicas, circunstância esta disciplinada no Capitulo III (artigos 578 a 610) da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei ri 5.452/43, que trata da Contribuição Sindical em geral, mais especificamente pelos §§ 1 2 e 22 do artigo 581, com a nova redação dada pela Lei n2 6.386, de 09.12.76, a saber: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal, na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § F - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2Q - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional.". Pela inteligência do § 1 2 acima transcrito, havendo uma atividade econômica preponderante, a Contribuição Sindical do empregador será devida à entidade sindical representativa da respectiva categoria econômica. É fato não contestado pela autoridade a quo, o objetivo da ora recorrente: obtenção da celulose a partir do eucalipto — atividade industrial. 3 \N25.4--; ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000476/96-11 Acórdão : 202-09.778 Portanto, em obediência ao disposto no também transcrito § 2, a atividade-fim (industrialização) prepondera sobre a atividade-meio (atividade agrícola), o que torna indevida, no caso concreto, a exigência da Contribuição Sindical do Empregador Rural. No que respeita à Contribuição Sindical do Trabalhador Rural, também entendo que a decisão recorrida deve ser reformada. Com efeito. A Súmula n" 196, do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, tem o seguinte teor: "SUA/1. 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classfficado de acordo com a categoria do empregador." Em obediência ao entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, mesmo exercendo atividade rural, os empregados de empresa industrial ou comercial são classificados de acordo com a categoria econômica do empregador, o que torna indevida, no caso presente, a Contribuição Sindical do Trabalhador Rural. Com estas considerações, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1997 N tà. "- n4 4 .1" • • TARÁSIO CAMP LO BORGES • 4

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4824115 #
Numero do processo: 10831.002064/93-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPORTAÇÃO.INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - O Art. 526/IX do R.A. não contemplando a capitulação legal do fato, "ex vi" do art. 112 do CTN, fere o prinípio de reserva legal e dá margem ao "in dúbio pro réu". Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27822
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
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INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA . O art. 526/1X do RA não contemplando a capitulação legal do fato, "ex-vi" do art. 112 do CTN, fere o princípio de reserva legal e dá margem ao "in dúbio pro réu". Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. A Conselheira Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo e o Conselheiro Wlademir Clovis Moreira, votaram pela conclusão na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília - DE. 28 de junho 1995 MOAC • EIROS .10 O BAPTIS A MORE lator • CARMELLIO MAN ANO 15E PAIVA Procurador da Faze a acionai VISTA EM • g' LL,_ Ed 96 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, ISALBERTO ZAVÃO LIMA e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 116.554 ACÓRDÃO N° : 303-27.822 RECORRENTE : WALDEMAR VIEIRA DE ALMEIDA CAMARGO RECORRIDA : ALL-VIRACOPOS/SP RELATOR(A) : JOÃO BAPTISTA MOREIRA RELATÓRIO Adoto o Relatório integrante da decisão recorrida, de fls. 44 et seqs, ut infra: • "O interessado importou vários animais, através da DI n° 8052/89, registrada nesta Alfândega em 11/07/89 e amparada pela Guia de Importação n o 018- 89/37618-5 de 20/06/89, tendo declarado como país de procedência - Estados Unidos, código 2496. Em ato de Revisão Aduaneira, nos termos dos Artigos 455 a 457 d.o Regulamento Aduaneiro, a fiscalização constatou através do AWB n° 272-04063 (fls.09), que as mercadorias foram embarcadas em Montreal (Canadá ), portanto de procedência canadense, lavrando o Auto de Infração de fls. 01 para exigir a multa prevista no Artigo 526, inciso IX do RA, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, no total de 61.289,96 UFIR' s. Tendo tomado ciência, através do AR de fls. 17, tempestivamente, a autuada apresentou impugnação de fls. 18/22, alegando basicamente o seguinte: • a) que a mercadoria foi transportada em dois percursos, sendo um. terrestre (rodoviário) em caminhão saindo, das fazendas americanas até o Aeroporto de Montreal e o segundo percurso, via aérea de Montreal até Viracopos - São Paulo - Brasil , sendo o agente embarcador (via aérea) de origem canadense - Sea Air International Forwarders Ltd., com endereço em 3272 ELMBANK ROAD, MISSISSAUGA , ONTARIO, CANADÁ; b) que todos os documentos de importação, dão como origem e procedência os Estados Unidos e que ao verificar o Air Way Bill do agente embarcador, constatou que em quadro próprio, é citado o Aeroporto de Montreal, corno local de embarque da mercadoria e que em lugar nenhum é citado de Canadá como pais de procedência da mercadoria c) que o papel sanitário (Unite States Origin Health Certificate), claramente , informa que o transporte do gado foi via n° 2 e n° 3, isto é , via rodoviário (truck) c via aérea (air), citando a fazenda de onde procedeu o gado, o 2 .• - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 116.554 ACÓRDÃO N' : 303-27.822 Estado e o País sendo que o gado somente transitou pelo Canadá , para ser embarcado via aérea, não sendo nacionalizado ou internado no Canadá d) que a aeronave usada para o transporte , foi contratada pelo Exportador Brown Swiss Enterprises Inc, endereço P. O. Box 1038, Beloit Wisconsin 53511-1038 , Estados Unidos, corno vôo fretado (charter), não sendo vôo de percurso regular, sendo que a nacionalidade da aeronave e o aeroporto de embarque , não transformam a mercadoria de procedência canadense e) que todos os pagamentos foram feitos em dólares americanos para • a Brows Swiss Enterprises Inc. Sediada em Beloit - USA; t) que é norma básica de Direito Tributário, que a sanção deve obedecer aos princípios da estrita legalidade, da tipicidade fechada e com reserva absoluta da lei formal, por conseguinte, somente aqueles fatos explicitamente previstos em lei podem ensejar a aplicação da penalidade , sendo inadmissível eventuais interpretações maleáveis em prejuízo do contribuinte ou responsável g) que para capitulação legal da penalidade, torna-se necessário que a norma descritiva da infração contenha todos os elementos indispensáveis a sua exara caracterização , não podendo ser apenas formal; h) que a infração descrita no art. 526, Inciso IX do Decreto ii° 91.030/85 do Regulamento Aduaneiro, a par de sua indefinição, deve ser interpretada em consonância com a sistemática tributária e que o descumprimento dos requisitos, deve ser de molde a acarretar prejuízo ao fisco, impossibilitando ou dificultando o • controle aduaneiro e que somente aquelas divergências , quanto aos elementos essenciais, como a quantidade, qualidade , o valor , podem ensejar a aplicação da penalidade da multa em questão i) que diante do exposto, solicita a insubsistência do Auto de Infração . A autoridade "a quo",às fls. 47, assim decidiu: 05.49.07.00 - MULTAS NA IMPORTAÇÃO INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES Importar mercadoria procedente de país diverso, daquele coita:ante da Guia de Importação ou documento equivalente, constitui Infração Administrativa Controle das Importações . 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N' : 116.554 ACÓRDÃO EI2 : 303-27.822 Cabível a multa do Art. 526, inciso IX do RA /85. Ação Fiscal PROCEDENTE. Com ternpestividade, foi interposto o recurso de fls. 51 "et segs.", que leis para meus pares. É o relatório. • • ,• • •• •• .• • •• • 4 • • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO 7.8' : 1 I 6.554 ACÓRDÃO N' : 303-27.822 VOTO Inúmeras vezes temos nos pronunciado que o Direito Tributário Penal , sendo um ramo do Direito Penal, obedece estritamente às normas de segurança do Principio de Reserva Legal. Assim sendo a sanção à infração fiscal deve obedecer ao princípio da • legalidade e da tipicidade dessa mesma infração. Somente os fitos previstos expressa e previamente na norma legal podem dar ocasião à punição , sendo inadmissíveis a analogia ou quaisquer outras interpretações extensivas. Esta é a orientação cristalina do art. 112 do CTN: "Art. 112 - A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se de maneira mais favorável ao acusado , em caso de dúvida quanto: I- a capitulação legal tio fato." Está evidente que o art. 526/IX do Regulameto Aduaneiro é unia excreseencia em matéria penal, porquanto não descreve o tipo em que o réu deve • incorrer, para estar sujeito à sanção que prescreve, deixando esse mister ao julgador. Ora, dessa forma, não se dá a "capitulação legal do fato", contrariando o princípio de reserva da lei e ensejando o "in dúbio pro reo", "cx-vi" do precitado art. 112 do RA. No mesmo sentido , inúmeros pronunciamentos desta Câmara. Destarte, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 2: junho 1995 ' JOÃ .BAPT'ISTÁ 0—REIRA elítor 5

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4821713 #
Numero do processo: 10730.000048/90-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - Omissão de receitas caracterizada por passivo fictício na conta "Fornecedores". Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05615
Nome do relator: ELIO ROTHE
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ENOEMAT INDUSTRIA COMERCIO E: 'MOVEIS LTDA. Recorrida i DI,t1:: Ell NrrErni -- RJ FINSOCIAL -- Offli.555 '&1 de receitas caracterizada por' passivo fictício na conta "Fornecedores". Recmrso negado Mlstes, relatados e discutidos os presentes dutos d r.,» recurso interposto por ENGEnIAT INDUSTRIA COMERCIO E INOVEIS LTDA. I I ACORDAM OS MCffibrt da Segunda. Cbmara do Segundo I Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar 1 provimento ao recurso, Ausentes Cs Conselheiros ANTONIO CARLOS DCENO RIBEIRO e TEPESA CRISTINA GONÇALME.8 PAN'TOJA. • Sala das SessOes. eff. 18 do, fevereiro de 1993. HELVIO ,,,r1 ,. ,ir .. SARCEL.....S .-- Presidente Ill, . .2 1 . a _n Ro 1: " -- ' alto L.ç I 27 . Ni. .. adineor JOSE. IRL.. 01: Al .mi"-T DA i urros r , i -c) Lu ra cl o r-Re n:». Er-Nif sem tan te Cl a 1:: a- - 2: cn cia Na c:: :1 cr' a 1 insrn Em sEssno DE:: 2 ind Ai 1 g oQ u pano iiiu Partjcziparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros jOSE CAERAI... GARDEANO„ ,IO SE ANT011,10 AROCIAA DA CL11 ,11-1A„ 11*()SIG) CAlli"'ELO BORGES e CRISTINALICE MENDONÇA ODUZA DE OlIVEIRA (Suplente). tfe:11,ilac:/.ia :1. . , • -"e".'• • 44-a: rommmuo DA ECONOMIA, NOWDA E NANUAMENTO I'leSt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESI,- ; I I .,2• Processo no 10.730-000.040/90-01 1 1 Recurso no .J 06.207 1 AcórcUNio ncul 202-05.615 Recorrente:: ENSEPAT INDUSTRIA COMERCIO E IMOVEJS LAMA. . RELATORIO EMGEMAA IMOSTRIA COMERCIO E, INOVEIS LTDA. recorre para oste Conselho de Centribuintim; da Decjs go de fls. 14/15„ do Delegado da. Receita. Federal so Niterói, que liderara procedente o Auto de J:nf r' ç:O de -ti,. 01, Em conformidade com o referido Auto de. Infracâb e i demonstrativos que O acompanham, a ora Recorrente fcil. intimada ao 1 recolhimento da importância correspondente a 245,90 EITHF, a , t.1.tm1.o de contrib p içã'ci para o Fundo de Investimento Sociai !FINSOCIAL, instituida pelo Decreto-M.el no 1.940/02 e alteraçffes posteriores, por OffliS52(0 de receita caracteriv.ada pela verificaa de passivo 1:1 ti na conta forneci~es„ no Balanço Geral. do ano do 1986. Exigidos também :ilidis de mora e multa. Em sua impugn a çâe , e x raie a Autuada:: • a) "O contador anterior da firma em questo, , cometeu um grave lapso, ao lançar indevidmilerre no Balanço Ceral encerrado em 31-1S2-86, o valor de Cil. 1.000.000,00, PERTENCENTE A CONTA ENERE311M0 IIICEIRMJEn, NA CONTA FERNWLET)ORES, ocasionando éom isso, um PASSIVO FICTICIU se baseado exclusivamente na conta FDRNEEll)ORES" b) que pela açâo fiscal foi levantado a n&) comprova0e da conta EORNECEMORES no valor de ( .27.$ 1.0.S.7.610,35, pede diligencia para provar sua deciaraçgo quanto ao citado valor de C..i:$ 1.000.000,00, sendo a eximiencia prevista para Cz.$ 32.61815. As fls. 11713, anexa por cópia a Decis2ío Singular proferida na exigüncia de IRPJ„ cem base no mesmo fato, pela. sua procedencia. A cheoisn recorrida com fundamento no de cid ide no lançamento de IRP3 e na intorma0o fiscal, Julgou p pocedemde a açâo flscad. Tempestivamente„ a Autuada interpes recurso a. este Conseelho, reprodieclodo suas rar.f5es de imeugna0o. '') Lo ( . ., .. ..±4.4:,..„.. 020; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO :AMT-~,fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nicm: 10.730-000.040/90-01 . Acó" nr.ii 202-05.615 As lls, 24/28, anexe por cópia córdo no 1m5- . 6.ma, da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, por unanimidade de votos, negou provimento a recurso voluntària dn OriA ReCOrrWite nO lançamento de IRPj que teve por base o mesmo Tata da presente exhiencia. 1 E a relaterio. ' 3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO - 3/44...try:i„. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr-oc:enso no 10 .. 730-000.040/90-01 Arõl-d1¥o nç.j r. 202-05..615 VOTO DO 1.:11M1ISEL..11FES RD-REI...ATOR Ro-rHE et r . :1.1; CO a pOnl e x d ca passi ti c: tf c: ie.. n fliOn tan te cie zt 1.., 037.. é) c:o r cem do rd a cnia a ilÇ2(i) i ri o c:1 pe J. ta .?„ impo lir littri Cl :I. a Cl e Czl 37..61 , pnrém „ eçj a ciue p a r 1. a de Oz$ ., 000..000 „ 00 é prod u.t. o d e e e] Lel Voe O cl d . seu con .ta d o r L . que no I.Ja. an ee ra:1. do an o de,. 19JM) -Fe"). com JJ; - I:. a r es t; par c:e :I. a na CCM ta " CO rn Ceei 0 l'es" „ quaricici por ton cen t O con t " E:OS.05Si ¡MOS Te t r Ce PI Al. 11:nada an c:) sLla irripaci ri a. I. ;:(C) (:(Drri cm seu rC.3 CU VISO „ n ?Yo • ca r ruem paJ r a os ali. -LOS n tn.Lm Ci oCm:non to que Loop revatiiiilie ati 'to me ri cl :Á c: Á. D ia ci o ai 1^ 1.,0 as Suas a Loa. J.:e5eJ,d Como v is to D, 1i. o an e X Cl A dó rcl ;Ko ele ti. s.., 24/28 „ d Ckt À ta Carliav a cio r Site mo Cem se 1.110 de rem :Á ri teu „ a AU t. t.I.M.1 rio 109 reitk x to cern Sei I"' e Cr?:(I.i ri a c? x Á Cjeiri Cl. a Cl e ;Oh1:3 V' o mesmo 'ta to e mesma a .I.Jdga gtio disn:i Jr„ que "d. fil :I. eS a.1. can j;:ef eS ri 2(.0 iSgib 1501' :i. C: ¡CM teiS p Ir a e 1 J.O I" C.) 1:11'0 Cedi. Men 'to ti. 9c:a]. e a c:ol he r a vaç.J.• ensSe CI Re C:0 I' en pe.?" o que ri ert Ct MOI:1'1:A) .'AD c-eC:Ur50 vo LLÀn t4 1:i.:I. e Cala cl as SiaisciliteS , Mi .18 Cl Cri t eve ei r) ciçr: . 199:7; • ceT O FI.:11T

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4821066 #
Numero do processo: 10680.011251/92-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - IMUNIDADE CONSTITUCIONAL - Instituição de assistência social sem fins lucrativos é imune à tributação de seu patrimônio. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02610
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O. U. 2.0 1„ ..,2t/ 0.3 C MINISTÉRIO DA FAZENDA C .-----Rubric-; LOtijtI) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.011251/92-35 •Sessão 23 de abril de 1996 Acórdão : 203-02.610 Recurso : 97.983 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC/ARMG Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ITR - IMUNIDADE CONSTITUCIONAL - Instituição de assistência social sem fins lucrativos é imune à tributação de seu patrimônio. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC/ARMG. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de abril de 1995 Sérgio Afartiff °?. Presidente •. ir ' f '4 cario Le te Rod, gues Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauro Wasilewski, Tiberany Ferraz dos Santos, Celso Ângelo Lisboa Gallucci, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /eaal/CF/RS 1 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA N:r5 4)P.1) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.011251/92-35 Acórdão : 203-02.610 Recurso : 97.983 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC/ARMG RELATÓRIO Conforme Notificação/Comprovante de Pagamento de fls. 02, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento de Cr$ 122.932,00, com vencimento para 04.12.92, relativamente, ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-1TR, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Sindical Rural CNA, correspondentes ao exercício de 1992 do imóvel denominado " Estalagem das Minas Gerais Ouro Preto", cadastrado no INCRA sob o Código 431 184 003 069 5, localizado no Município de Ouro Preto-MG. Na Impugnação de fls. 01, apresentada em 07.12.92, o notificado alega que, em se tratando de entidade de assistência social sem fins lucrativos que atende aos requisitos estabelecidos pela legislação vigente, goza de imunidade constitucional. Para fundamentar a sua defesa, o contribuinte invoca a Constituição Federal, o Código Tributário Nacional, o Decreto-Lei n° 9.853/46 que criou o SESC e o Decreto n° 61.836/67 que aprovou o Regulamento do SESC. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte-MG, através da Decisão de fls. 40/42, julgou procedente a exigência, tendo em vista os fundamentos a seguir transcritos: "Para melhor entendimento da matéria, faz-se necessária a distinção entre imunidade e isenção. A primeira, de ordem constitucional, veda o nascimento da obrigação tributária na origem, porque impede a instituição de impostos sobre determinados entes do patrimônio, renda ou serviços, enquanto que a isenção decorre de lei ordinária e sua concessão visa alcançar situações pessoais ou reais consideradas de relevante interesse social ou econômico. A Constituição Federal, em seu art. 150, inciso VI, alínea C, veda à União instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços das instituições de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. Buscando esclarecer quais as instituições de assistência social alcançadas pela imunidade constitucional, o Parecer CST n° 1518/87 conclui que estão excluídas deste beneficio as entidades, instituições, fundações ou associações que, mesmo fora do espirito lucrativo, visam atender o interesse comum e exclusivo de seus associados ou daqueles que pagam por seus serviços. Não está presente, no caso destas instituições, o espírito público - caracterizado 4411 2 O - J;;tit» MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.011251/92-35 Acórdão : 203-02.610 predominantemente pelo atendimento indiscriminado, generalizado e desprovido de interesse aos carentes de recursos - necessário para que sejam consideradas imunes. Da leitura do Regulamento do Serviço Social do Comércio, depreende-se que esta entidade não atende aos requisitos para gozo da imunidade constitucional, pois sua ação abrange tão-somente: "a) o trabalhador no comércio e atividades assemelhadas e seus dependentes; b) os diversos meios ambientes que condicionam a vida do trabalhador e de sua família," (Art. 2° do Regulamento do SESC). Tal entendimento já havia sido expresso pela Coordenação do Sistema de Tributação através do Parecer CST/SIPR n° 996/91, cujo item 7 conclui que o SESC não preenche os requisitos para o gozo da imunidade constitucional. Pela análise da legislação citada na impugnação, ou seja, a CF, o CTN e o Regulamento do SESC conclui-se, portanto, que esta entidade não possui imunidade tributária. Enquadrando-se como entidade isenta do Imposto de Renda, nos termos do art. 130 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, não assiste, contudo, à reclamante o direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, pois, segundo disposto no art. 2' do Decreto n° 84.685/80, este instituo beneficia apenas os imóveis com área igual ou inferior a 25,0 ha, ou a 1 (um) módulo fiscal, pertencentes a pessoas fisicas que possuam apenas 1 (um) imóvel no pais. Segundo disposto no art. 176 do CTN, a isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e o prazo de sua duração. Não sendo uma entidade imune, nem possuindo isenção de tributos sobre o seu patrimônio, o Serviço Social do Comércio está sujeito ao pagamento do ITR de seus imóveis." 3 '7 ). - filkçÉç MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'crl-/TtLi Processo : 10680.011251/92-35 Acórdão : 203-02.610 Inconformado, o interessado interpôs o tempestivo Recurso de fls. 48/52, onde cita os mesmos dispositivos legais invocados na peça impugnatória, alegando que os argumentos da decisão recorrida não elidem a imunidade do contribuinte notificado. É o relatório. 4 75, - MINISTÉRIO DA FAZENDA 07;:tOggil SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VniSe ::. Processo : 10680.011251/92-35 Acórdão : 203-02.610 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Em momento algum foi colocado em dúvida, por parte da fiscalização, a condição do SESC/ARMG de entidade de assistência social sem fins lucrativos. Por outro lado, a Constituição Federal, em seu artigo 150, inciso VI, letra c, prescreve, verbis: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte é vedado à União VI - instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços das instituições de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;" (g,/n) Com relação "aos requisitos da lei" acima citada, estes estão prescritos no Código Tributário Nacional, Lei no 5.172/66, art. 14, onde estabelece as condições necessárias para as entidades usufruírem da imunidade acima estabelecida. Após analisar toda a documentação anexada pela recorrente, entendo que o SESC/ARMG se enquadra nas condições estabelecidas pela Constituição Federal e o CTN, sendo, portanto, beneficiada pela imunidade tributária ali enumerada. Logo, na presente lide, o imóvel objeto da questão não é alcançado pela tributação do ITR. Assim sendo, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 23 de abril de 1996 :02 1tRif7(teirSa # RI ARDO LEITE RO o RIG ..S.

score : 1.0
4822082 #
Numero do processo: 10768.024159/88-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IAA - Impugnação e recurso que não enfrentam o mérito da controvérsia. Formulação de pedido de suspensão do feito. Impossibilidade jurídica. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-65369
Nome do relator: Carlos Eduardo Caputo Bastos
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AÇUCAREIRA RIOBRANQUENSE Recorrid a SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO IAA-MG .IAA - Impugnação e recurso que não enfrentam I 1o mérito da controvérsia. Formulação de pedi I do de suspensão de feito. Impossibilidade j-li rídica. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re 1_ curso interposto por CIA. AÇUCAREIRA RIOBRANQUENSE. . ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso. I Sala das Sessões, em 08 de junho de 1989 1 „../1 ROBERT1 BARBOS . L/ DEr á STRO - PRESIDENTE o 401,,, ri I %.,;. ...-ner RLOS p U 'DO CAPUTO : .á STOS - RELATOR IRAN DE LIMA-PROCURADeR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 09 NOV 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, MÁRIO DE AL- - MEIDA, WREMYR SCLIAR, DITIMAR SOUSA BRITTO e WOLLS ROOSEVELT DE ALVARENGA. MPF4t: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo NQ 10768-024.159 / 88-16 Recurso N2: 81.225 Acordão 201-65.369 Recorrente: CIA. AÇUCAREIRA RIOBRANQUENSE RELATÓRIO Trata-se de notificação para cobrança da contribuição do IAA e seu adicional incidentes na saída de açúcar conforme especifi- cou o termo de notificação e fls. 02 e o demonstrativo de fls. 03. impugnação às fls. 05/07, onde a recorrente requer que a ação fiscal seja julgada improcedente, ou que seja o processo sus- tado, até que se lhe ofereça ensejo para requerer o parcelamento do principal. Seguiu-se a decisão de primeiro grau (fls. 11/12), que julgou procedente a exigência com os seguintes fundamentos: leio. Inconformada a recorrente apresenta razões de recurso às fls. 16/17, onde reitera o que pleiteou em sua impugnação. "As fls. , consta certidão de dívida ativa expedida contra a recorrente. É o relatório. segue- -2- SERV'ÇO P6LIÇO FECERAL Processo n(2 10768-024.159/88-16 Acórdão n(2 201-65.369 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTC Do exame dos autos verifica-se que a recorrente, em nenhum momento, formula defesa de mérito, circunscrevendo-se em elocubrações desprovidas de qualquer comprovação. A. vista disso, e adotando como razão de decidir os fundamentos expendidos na r. decisão recorrida, nego provimento. Sala das Ses ;es, 08 dz, junho de 1989 th"Ofo CARLOS 1DUARDs CAP ' 0 BASIOS L-'d..,-; . c? ,-(..‘.--1..)--,_ A9 6 5 ,,,.. ,..,,.-_,_e„..„.0 . r")-t.. 7 . _,I.: ,1.~ c"- . Áf41 .10. 6 .2 , /. c f ()3t4,1,, wzZ ..,-- li-e7-7 ...)-5-3,- -2 . Se"? . • , _ ..„(....‘,...-. .-.-cr,. _--c-,-. _Q.. c -.>. „0-(' _ . ) . .ecki... 51/4--;nA-r-e)--) ,G4 /". 0->i .. ..,/.14-/a/G-t--,--Lit--•:ç .. 71(--c-n t-c.-."..2--j-t_47.,___ . ._ .. . . .. / ) • i t..1___,A.4 2K,(, ,,-)1 . c /5,--y...: cf oc.,-0 } 5-e - . ,~ _,..<,-; cax,7e&:.-do . Ã a .i__ Cie,-7-7_ CÇ) Oc.,2,-1r:r..—. ,<"-et,e,---; • j-c-wa0.4.4-1..e--t-:4--*4_.._.4-;:j--e~-e',o1:._ -1-...70-7 cf. 5/./.5./é".9' • .... -: 2 -1,-:--9-,(-l-c•-,-,-1/4--t-s-..., / N _ .•_ . ~..<.£.() . --%:50. 4.-e..e.„-,--,,,,t,_-24,42_;,...-4,:2...-O. _e,--- -.,--.* --' •e..?-4'.>-..---, -----c-- - _ _. . . ,2-zr,-=7,-, ..,.. p•‹-c, )-=,,,. , 14_---. /4,9 / 70.241;(4t____&_,Ge4n--- -,i4-e---,;-__P-...,:ce -n -/-< -2 -''‘) - -,....- 3,-e-i'~__,.„2.2,4.9-2„,.....,42__.~-r.--t-t__-e-G-y-s..). it,P-e--/-•.‘n--‘-i-,"' '.5 ("(92-r -,___e. .?-1-7-/)_.2._ ./"..1;1; t/ &,77_4_4",:e,A.,.=,-_,,g____ 4e.... • • ) 74_ .-- (14/%.,0_4,4o_e‘,,.___..47,. eD-e-CIA-6-D .42_ 02 --̀ Wil-/- -,/ e -5e,--, ai-t."---/e.. . /*ri; 2.t..,--,/,2:1---.‘ ..•<0_ __%."-e.74... e ek-c, - _ .0. .--1--t44--j1 ./4...-..,..- ,-(5....,- . ..,„),., , _ . ___ . c<, / 1 )(..Z;Lo..,‘" _o .,)-c0..s.....-c-c,, - , .,•c'e eÍr i.,,c5 . _ 3_!. fl.CF/2(51- 21?-f2. _ 4 ? 7-4e.,"" ..p.e,,, 2 _5.-e-,i--.!. Car- . 6".e . .. -1,4_ .7-- ia-o -eaz 1-7, -9:te*, 4 . (2. __ _2. _67.11-&7- c- 4 _ it'.e-e141" 1 "4-e I. € ..-t-diÁ s. . 44-w9_-_-_,/t__ey2 _ _st__ .:.-4,,,, A ,(%d2fJ / "1,2 D it(!--ei, _- a f - - - / t'frt- ;"f?'4., 104:-/C~4 -41 - "ci- a . 61(á-4 ‘ - ek-‘-‘-.2---,2-, - - , 9 - 7 . ,-2-c-<"-r--,-zr) . -J2 -f.---0"1-,-- • C.7~ ,.. . I _) .-‘;''' - d''.r.-C42-1 C-4(Q : .-'•-frfr-1-1-". - --C) - eral-e---.-7 4. . . . _.--3k.1.--1) ._..g . 9- o. . ,.....„,.....,,,L,,,,,- 6.-.---_,1:•:,_ ._„,...„-,..,,,,,, ,e7).e_c_4...,...,7.,) ::-:___0„...,. ,,71 ^ 9 OcP/ . . , . . . . . .. . - . . • F'(-2- ) - - • INSTITUTO DO AÇUCAR E DO -ALCOOL . - DELEGACIA , REGIONAL DE MINAS GERA3//I' . . 1?....,;(,t/7"-,;;:e."..4° 4.• i . IWINew't Á klii_IN) , Intl.m.C14 i . . I. 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4822333 #
Numero do processo: 10783.020618/91-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - PAGAMENTO INTEGRAL - O pagamento integral do crédito tributário regularmente lançado e notificado, no prazo de vencimento, extingue a obrigação tributária dele decorrente (art. 156 - I, do CTN). Recurso que não se conhece, por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-00995
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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PURI.it;\ I): NO a O. a • vf ,.. 1 c \ 0_6 / ,4 .1 19..a..5. , C,. Rubrica •játL; MINISTÉRIO DA FAZENDA WW4t, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' -.t Zreça:, .' t? "'i'r (.1Proc. no 10793.02061S/91-72 SessWo de : 23 de fevereiro de 1994 ACORDNO No 203-00.995 Recurso no:: 92.360 Recorrente:: MIGUEL ARC•ANGELO POLESE Recorrida n DRF EM VITORIA - ES ITR - PAGAMENTO INTEGRAL - O pagamento integral do crédito tributário regularmente lançado e» notificado, no prazo de vencimento, extingue a obriga0o tributária dele decorrente (art. 156 I, do urm). Recurso que no se conhece, por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIGUEL ARCNANGELO POLESE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara dó Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em nab conhecer do recurso, por falta de objeto. Ausente o Conselheiro CELSO ANGELO LISBOA GAILUCCI. Sala das SessINes, em 23 de fevereiro de 1994. J42,4-", 11\ ríci gi :r: •2:s TAOLAII -- . r e s :i. d e rl te no e x rx, r c: :I c :i. o cl a P r C.? S i "" (i t.:-, n cia di ‘ k n111111kb 1:::RANY FIE:1": RA" _ Dos :ar 4.-05--- R o .,c to r. ÁlOWÀ jOS `' ))1221A Pitü Ifiállatz-_. 92,ILVIO E FERNANDA Procura- do r-Representante // . da Fazenda Nacional VISTA EM SESSNO DE: 123 SET 4i 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AEANASIEFF e MAURO WASILEWSKI. fclb: J. i't(if ,,. MINISTÉRIO DA FAZENDAci. çl?j,,,:4,T . :WH- f: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES44~ 4'..4n1U. Pro--..2.,'So no 10793.020618/91-72 Recurso No:: 92.360 AcórdWo No u 203-00.995 Recorrentee MIGUEL ARCHANGELO POLESE RELATORIO Por bem descrever os fatos, adoto e leio em sessao. o relatório que comp?.fe a decisào de fls. 15/18, onde a autoridade julgadora de primeira instãncia Julgou procedente o lançamento, assim ementando sua decisam: o "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. Impugnaçao à noti'ficaçao de lançamento do ITR/91. AlegaçOes do contribuinte nao comprovadas no processo. Lançamento PROCEDENTE." Irresignado, o contribuinte interpôs recurso de fls. 20/29, insurgirldo-se contra a decisao recorrida por nao haver analisado o mérito da questão, qual seja, a inconstitucionalidade apontada. Outra alegaçao é a de que nao foi considerado o comprovante de depósito iudicial como "documento hábil" para efeito de suspensa° da exigibilidade do crédito tributário, deixando de fazer jus - às isençffes parciais "in forma legis". Reclama, ainda, que a decisgo é silente quanto ao meio de pagamento isolado, quanto ás Contribui0es Sindical, CNA e CONTAG, e também quanto à negativa de oficiamento à justiça Federal e aos Orgaos Sindicais Patronais, bem como ao INCRA-ES, sob a pueril raz go de pré-constituiç go de provas pelos recorrentes. Reitera, ainda, os termos de sua impugnação, por nao ter sido devidamente apreciada, esperando ver anulada a r,, decisao e cancelado o lançamento. Digno . de nota, outrossim , o fato de constar à5 fls. 11 e vg a quitaçao do débito em apreço, em 22.11.91, conforme xerox autenticada do documento próprio. Yri E o relatório. . 7 -, .4. áf ...i.Y.: MINISTÉRIO DA FAZENDA .. .5r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''10k5?'" Proce55'-no 10703.020618/91-72 Acórdão ng 203-00.995 VOTO DO CONSEL•EIRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS Consoante expressa observação lançada na decisão de fls. 10, bem assim no relatório supra, verifica-5e que antes. ate da instauração do presente litígio, o contribuinte promovou o recolhimento do crédito tributário em apreço. Com efeito, âs fls. 11 e verso constata-se que a notificaçgo de lançamento contém prazo válido para pagamento até 25.11.1991g em seu verso, por cópia autenticada legível, verifica-se sua quitação mecânica em data de 22.11.1991, no prazo legal. Ocorreu, neste caso, a extinçgo da obrigação tributária pelo pagamento (art. 156 - I, da Lei ng 5.172/66 - CTN), máxime porque levado a efeito antes mesmo do vencimento da obrigaçgo, e, conseqtAentemente, da instauraç go do litígio, por absoluta falta de objeto do presente feito. Nem poderia ser diferente, o entendimento que ora expresso, sob pena de, mediante ardil e subvers go processual, prevalecer a contribuinte de eventual ganho de causa nestes autos, utilizá-lo como prova pre-constitulda em futura medida judicial pleiteando a repetiç go do valor pago ás fls. 11 e verso. Enfim, voto no sentido de não conhecer do Recurso, em face da ausencia de objeto ao regular . prosseguimento do feito, desde sua instauraçgo. Sala das Sesses, em 23 de fevereiro de 1991. .-. -NorBER ,F,7-1-.7 ;-.2 121 0;----) 3

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Numero do processo: 10814.014220/93-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: O art. 150, inc. VI, letra "a", da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, nos quais não se incluem o I.I. e o IPI. Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-28066
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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VI, letra "a", da Constituição Fede- ral só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, nos quais não se incluem o I.I. e o IPI. Recurso não provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Romeu Bueno de Camargo, relator e Zo- rilda Leal Schall. Designada para redigir o Acórdão a Cons. Sandra Maria Faroni, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 06 de dezembro de 1994. 11) aia& j0)• ''OLANDA COSTA - Presidente , SANDRA MARIA FARONI - Relatora Designada PI CELSO, UERQUE E SILVA Proc. da Fazenda Nacional .3 '53QVISTO EM -2 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA, FRANCISCO RITTA BERNARDINO, , RAIMUNDO FELINTO DE LIMA (Suplente). Ausentes os Cons. MALVINA CORU- JO DE AZEVEDO LOPES, SERGIO SILVEIRA DE MELLO e CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS. TERCEIRA CAMARA RECURSO N. 117.014 -- ACORDA() N. 303-28.066 RECORRENTE: FUNDAÇA0 PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV EDUCATIVA RECORRIDA : ALF - AISP - SP RELATOR : ROMEU BUENO DE CAMARGO RELATORA DESIGNADA: SANDRA MARIA FARONI RELATORIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado auto de infração, por ter o Sr, AFTN, em ato de conferência documental da D.I. 068617 de 18.11.93, constatado que a im- portadora não faz jus ao beneficio fiscal de imunidade por não estar enquadrada nos termos do art. 150, item VI, letra "A" e parágrafo 2. da Constituição Federal, conforme solici- tação no campo 24 da D.I. A autuada submeteu a desembaraço, diversas merca- dorias destinadas a operação de seus equipamentos de radio- difusão, inconformada com a autuação impugnou-a alegando que: 1 -- a norma constitucional veda às pessoas polí- ticas instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou servi- ços, umas das outras, o que foi estendido às autarquias e às funda4es instituídas e mantidas pelo poder público, no que pertine a suas finalidades essenciais ou às delas decorren- tes; 2 -- a impugnante é fundação instituída e mantida pelo Estado de São Paulo; 3 -- é no exercício de suas atividades de manuten- ção que a empresa vem importando bens do exterior; 4 -- a seção II da Constituição Federal trata so- bre a limitação do poder de tributar e o inciso VI do art. 150 da carta constitucional qualifica como imunidade a . proibição constitucional de tributar, vedando a instituição de qualquer imposto que envolva o patrimônio, a renda ou os serviços das fundaçbes instituídas e mantidas pelo poder pú- blico. A autoridade monocrática, julgou procedente a ação.i\1 , fiscal no seu entendimento o imposto de importação e o im- posto sobre produtos industrializados não incidem sobre o patrimônio e, portanto, não estão abrangidos na vedação constitucional do poder de tributar do art. 150, VI, letra "a", parágrafo 2. da Constituição Federal. Rec. 117.014 Ac. 303-28.066 3 Inconformada, e dentro do prazo legal, a autuada ofereceu recurso voluntário, reiterando "in totum" sua im- pugnação, alegando ainda que: I - a autoridade "a quo" não suscita qualquer dú- vida sobre a natureza jurídica da importadora; 2 - não tem nenhum significado jurídico, para fins de interpretar a constituição, o que diga a lei ordinária; 3 - como a matéria é de índole exclusivamente J.,\I constitucional, invoca o entendimento do Supremo Tribunal Federal indicando vários acórdãos sobre imunidade tributá- ria. E o relatório. 4 Rec. 117.014 Ac. 303-28.066 VOTO A questão que ora se submete à apreciação deste Colegiada se restringe a definir o real alcance da expressão "imposto sobre o patrimônio", inserida no texto constitucio- nal. E nesse sentido, nada melhor que socorrermo-nos da li- ção do Professor Sacha Calmon Navarro Coelho no seu "Comen- tários à Constituição de 1988: Sistema Tributário", 4a. edi- ção - 1992 - Forense - Rio de Janeiro, a seguir transcrita: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos ou- tros. Por primeiro, anote-se que a imunidade não .n••n tem atuação sobre tributos, mas apenas sobre im- - postos, uma espécie do gênero. E não atua em rela- ção a todos os impostos, aplicando-se apenas aos que incidirem em renda, patrimônio ou serviços. Do exposto, conclui-se que a regra constitu- cional da imunidade intergovernamental recíproca tem campo de atuação delimitado: a) não atua sobre taxas e contribuições de melhoria que, aliás, incidem sobre imóveis parti- atilares; b) não atua sobre as chamadas contribuições parafiscais, especiais ou sociais, salvo se os re- feridos tributos assumirem juridicamente a feição de impostos suplementares sobre a renda, o patri- mônio ou os serviços; N„.;-- Rec. 117.014 Ac. 303-28.066 5 c) não atua sobre empréstimos compulsórios, salvo se o "fato gerador" desse tributo for servi- ço, patrimônio ou renda, passível de ser tributa- riamente explorado pela União Federal (se o patri- mônio ou serviço já estiver sob incidência de im- posto estadual ou municipal, o campo está, "ipso facto", vedado à competência da União para impor empréstimo compulsório sob a forma de imposto res- tituivel); d) não atua, finalmente, em relação a impos- tos cujo "fato gerador" seja fato diverso de ren- da, patrimônio ou serviços. Esta visualização lógica e sistemática da imunidade em tela no Direito positivo brasileiro. Todavia o afirmado na letra "d" obriga necessaria- mente a definir e delimitar os conceitos de renda, patrimônio e serviços, sem o que não será possível prever com eficiência o campo jurídico-operacional da imunidade intergovernamental recíproca. A questão exige uma colocação prévia. A lin- guagem do Direito positivo, isto é, a linguagem utilizada para a feitura das leis é do tipo natu- ral, contendo palavras vagas, equívocas, de textu- ra aberta. Este tipo de linguagem contém -- e tra- ta-se de uma constatação inequívoca -- elevado teor de imprecisão; caracteriza-se pela polisse- mia. A linguagem natural se opôem as "linguagens formalizada" que se caracterizam pela exatidão de seus termos, precisos e inequívocos, casos da ló- gica simbólica e da geometria pura. Como o direito é uma técnica de controle social -- a mais efetiva de todas -- suas regras são utilizadas para gir comportamentos, julgar ações humanas e atri- buir potestades. Em consequência, por imposição da comunicação grupal, suas regras são necessariamen- te vazadas em linguagem natural. Neste momento, estamos diante de um caso desses: definir, preci- sar, para fins normativos, objetivando colher re- sultados pragmáticos, três palavras-chaves, ou se- ja, renda, patrimônio e serviços. Nesse ponto, é absolutamente imprescindível dar um salto qualita- tivo na análise dos vocábulos, deixando de lado os múltiplos significados de que se revestem ordina- riamente, para fixar os que interessam ao direito, certo que dita interpretação não pode restar ao alvedrio dos órgãos aplicadores das regras jurídi- cas, casuisticamente, como queriam os epígonos da "escola realista". Seria a ausência de normativi- dade prévia, transferida para o momento da aplica- ção do direito, que não passaria de uma pauta com elevado teor de indeterminação normativa. Nesse caso a experiência judicial acabaria por fixar o Rec. 117.014 Ac. 303-28.066 6 significado da linguagem legal. Este sistema é incompatível com o nosso Di- reito, embora tenha alguma aplicação no "common law". E s6 ler e reler a obra de Aliomar Baleeiro, na área da intergovernamental, para verificar que o preconizado por ele com base na experiência es- tadunidense não pode ser cabida entre nós, mormen- te no campo do Direito Constitucional Tributário. Nossa discriminação de competências tributárias bem como as limitações ao poder de tributar estão encartadas numa Cosntituição rígida, base a ápice do Sistema jurídico. A indeterminação conceituai (e aí se integram as imunidades) arruinaria a téc- nica de contenção do poder de tributar, propician- do, demais, uma casuística desencontrada, onde justamente devem prevalecer a segurança e a certe- za. A questão, portanto, logo centra-se na técni- ca a ser seguida para dar-se o "salto analítico qualitativo" que a matéria sugere e exige, de modo a justificar o posiconamento quanto aos limites e à atuação da imunidade intergovernamental recípro- ca. Esta técnica, vale a pena repetir, é lógica e sistemática. Tudo há de começar com a Emenda Constitucio- nal n. 18, de 1 de dezembro de 1965, à Constitui- ção de 1946 que inaugurou no Brasil o atual siste- ma tributário. Embora revogada, não se pode duvi- dar que a Constituição de 1967, com a redação da Emenda n. 1 de 1969, incorporou a técnica e a ideologia ínsitas naquela Emenda, produto de uma plêiade de juristas que utilizaram, na sua elabo- - ração, tanto os antecedentes históricos como os precedentes judiciais, à luz de uma nova concepção lógica e sistemática. Ora, as três palavras -- renda, patrimônio e serviços -- foram utilizadas na Emenda n. 18 ou desde a emenda n. 18: a) para caracterizar fatos jurígenos tributá- rios; b) para, com base neles, atribuir competên- cias impositivas; c) para limitar essas mesmas competências. Destarte, a Emenda n. 18, e também o Código ft Tributário Nacional, que logo se lhe seguiu, assim como as Constituições de 1967 e 1988, ao tratarem de um plexo de normas de mesma natureza, normas tributárias, competências impositivas e exonerati- vas, necessariamente utilizaram os vocábulos com Rec. 117.014 Ac. 303-28.066 7 um mesmo sentido. Se assim é, já podemos extrair algumas con- clusões: • a) o exercício da competência tributária en- tre nós está submetido ao principio da legalidade que não só reparte impostos como lhes determina fatos geradores; b) de acordo com este principio, a exigência de tributo só pode advir de uma regra legislada que subordine o dever de pagar à ocorrência de um fato gerador nela previsto e recortado (principio da tipicidade) em favor de pessoa política prede- terminada; c) em consequência, é vedado tributar por analogia ou extensão; que a obrigação tributária decorre de fato jurigeno tipificado em lei, assim como não tributar sem previsão expressa de exclu- são (imunidade ou isenção). De intuir que os vocábulos renda, patrimônio e serviços foram utilizados para estipular regras de competência, definir fatos geradores e excluir incidências. Noutro giro, foram utilizados para fixar a tributação e a exceção. A lógica intrínseca do sistema tributário le- va inexoravelmente a esta conclusão. Ao tracejar o espaco fático sobre o qual pode o legislador infraconstitucional atuar, o consti- tuinte previamente o delimita, separando as áreas de incidência e as que lhe são vedadas. O espaço fático posto à disposição do legislador infracons- - titucional resulta das determinações genéricas dos fatos jurigenos (áreas de incidência). As áreas vedadas à tributação decorrem de proibições cons- titucionais expressas (imunidades) ou de implíci- tas exclusões (toda porção fática que não se con- tiver nos lindes da descrição legislativa do "fato gerador" é intributável à falta de previsão le- gal). As imunidades alcançam as situações que nor- malmente -- não fosse a previsão expressa de in- tributabilidade -- estariam conceitualmente in- cluídas no desenho do fato jurígeno tributário. Por isso mesmo são vistas e confundidas as imuni- dades com um dos seus efeitos: o de limitar o po- der de tributar. O legislador constituinte autorizou ao Muni- cípio criar o ITBI, proibindo, no entanto, sua incidência sobre a transmissão desses bens ao Rec. 117.014 Ac. 303-28.066 8 trimônio de pessoa jurídica em realização de capi- tal (colação de bens imóveis ao capital de socie- dade). Nesse mesmo passo, deu à União competência para instituir o ITR e aos Estados a faculdade de criar impostos sobre operações relativas à circu- lação de mercadorias. Proibiu à União, todavia, tributar com o ITR as glebas rurais de área mínima e vedou aos Estados fazer incidir o ICMs sobre produtos industrializados remetidos ao exterior. Os prédios urbanos estão sujeitos ao IPTU de com- petência municipal, mas esta exação sobre o patri- mônio não pode incidir sobre os "templos de qual- quer culto" em virtude de imunidade expressa. Nos exemplos figurados, constata-se que o constituinte, ao mesmo tempo que concedeu poder e competência às pessoas políticas para a institui- ção de imposto sobre a transmissão de bens imó- _ veis, sobre a propriedade predial urbana, sobre as propriedade territorial rural e sobre operações relativas à circulação de mercadorias, vedou o exercício dessas mesmas competências sobre certas transmissões imobiliárias, sobre determinado tipo de propriedade rural, sobre certas operações de circulação de mercadorias (as que destinam ao ex- terior produtos industrializados) e sobre a pro- priedade predial de algumas pessoas jurídicas, ex- pressamente nominadas. Inquestionavelmente, não fossem as imunidades -- restrições à competência impositiva -- e tais situações seriam perfeitamente tributáveis. Pode-se extrair o seguinte enunciado: a si- tuação/base que serve de suporte à regra de tribu- tação deve ter o mesmo sentido para a regra de ex- clusão (imunidade). Destarte -- e agora voltamos à imunidade in- tergovernamental recíproca -- quando o constituin- te determina que o patrimônio, a renda e os servi- ços são fatos tributáveis, mas que as pessoas po- líticas não podem tributar o patrimônio, a renda e os serviços, umas das outras, tais palavras pos- suem o mesmo significado normativo quer para auto- rizar a tributação, quer para vedá-la. Nem poderia ser de outra forma. Patrimônio, renda e serviços são vocábulos deônticos. Possuem um único sentido, quer para configurar situações expressamente tributáveis, quer para desenhar situações expressamente intri- • butáveis. Não se discute que são vocábulos polissêmi- cos, capazes de comportar variados significados, Rec. 117.014 Ac. 303-28.066 9 mais amplos e mais restritos. Certamente a ciência contábil os utiliza com significação diversa. A Ciência das Finanças e os escaninhos do Direito Comercial terão para eles outros significados. Nada disso importa. Importa, ao revés, o ca- ráter sistêmico com que tais palavras foram utili- zadas para pôr e tirar a tributação, ao nível da Constituição. Então, o básico na espécie é a delimitação dos conceitos de renda, patrimônio e serviços no Direito Tributário brasileiro (Direito positivo). 0 conceito de renda está na Constituição de 88; combinado com o art. 43 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). 0 conceito de patrimônio, para fins tributá- rios, reside nesses mesmos diplomas legais e serve de suporte para a incidência ou exclusão dos se- guintes impostos: a) impostos sobre a transmissão de bens imó- veis e de direitos a eles relativos, exceto os de garantia entre vivos e mortos; b) imposto sobre a propriedade territorial e predial urbana; c) imposto sobre a propriedade territorial rural; d) imposto sobre propriedade de veículos au- tomotivos. 0 conceito de serviços, outro tanto, está na Carta Política e no Código Tributário, servindo de suporte para a incidência e exclusão de dois im- postos, um estadual, outro municipal, a saber: a) imposto sobre serviços de transporte e co- municaçbes, subsumidos no ICMS; b) imposto sobre serviços de qualquer nature- za. Considero que a brilhante análise do Professor Sa- cha Calmon esgotou o assunto. Não há como atribuir à imuni- dade recíproca tratada no art. 150, VI, "a - , da Constituição Federal a amplitude que pretende a recorrente. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessbes, em 06 de dezembro de 1994. lgl SANDRA MARIA FARONI - Relatora Designada 10 Rec. 117.014 Ao. 303-28.066 VOTO VENCIDO Não resta dúvida que no presente caso está devida- mente comprovada a natureza jurídica da recorrente que é uma entidade fundacional do poder público e, portanto, amparada pelo principio constitucional da imunidade recíproca, res- tando, portanto, se determinar o alcance do art. 150, inciso VI, alínea "a" da Constituição Federal. Tendo em vista que o voto do ilustre Conselheiro Wlademir Clovis Moreira no Acórdão n. 301-26.663, processo MO n. 10814.003552/90-33, abordou com clareza e precisão o as- sunto, e após reexaminar a matéria detidamente, concordo in- tegralmente com sua conclusão, adoto seus fundamentos de fa- to e de direito, que transcrevo e passam a integrar esta de- cisão: "O deslinde da questão ora submetida à apre- ciação deste Colegiado consiste em saber se o pa- trimônio objeto da imunidade recíproca de que tra- ta o art. 150, inciso VI, letra "a" da Constitui- ção Federal está ou não vinculado às diversas ca- tegorias de impostos definidas em função do objeto da incidência tributária de que trata o Título III do Código Tributário Nacional e, especificamente, o seu capítulo III que se refere aos impostos so- bre o patrimônio e a renda. Se vinculação houver, a vedação Constitucional inibidora da cobrança de 10 impostos restringir-se-á aos impostos incidentes sobre a propriedade de imóveis urbanos ou rurais, bem como sobre a transmissão dessa propriedade. Ao revés, se não houver vinculação, a palavra patri- mônio deverá ser entendida no seu sentido mais am- plo e genérico, estando alcançados pela vedação todos os impostos que gravem diretamente o patri- mônio, inclusive o de importação e o IPI vincula- do. Na vigência da Constituição anterior, essa controvérsia já existia em relação às instituiçôes de educação ou de assistência social. Com o adven- to do novo Estatuto Constitucional e em razão do novo status adquirido pelas entidades fundacionais instituídas e mantidas pelo poder público, foram bN estas, também, afetadas pela divergência de inter- pretação em torno da matéria. A imunidade tributária de que trata o artigo 150, inciso VI, letra "a" é doutrinariamente deno- Rec. 117.014 Ac. 303-28.066 11 • minada recíproca porque impede que um ente público cobre impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços de outro ente público, no pressuposto de que, cada um, atuando em diferentes níveis de governo, tem por objetivo e razão de zelar pelo bem da coletividade. Apesar de terem personalidade jurídicas distintas, eles, em conjunto, compõem a administração pública do pais, responsável pela gerência do patrimônio público nacionalmente con- siderado. Na verdade, trata-se de uma só pessoa que atua em diferentes níveis de governo de acordo com as competências constitucionalmente definidas. Tributar uma das partes do conjunto significaria autotributação. Quando se trata da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fica fácil en- tender a impropriedade da tributação recíproca, bem como o descabimento da interpretação restriti- va do termo patrimônio, porquanto todos esses en- tes têm função tipicamente públicas. Mesmo assim, o assunto vem sendo tratado de forma dissimulada. Em que pese expressa e clara determinação consti- tucional colocando fora do campo de incidência tributária o patrimônio, a renda e os serviços da- quelas pessoas jurídicas de direito público, su- cessivas leis, como o D.L. n. 37/66, art. 16, I e mais recentemente, a Lei n. 8032/90, art. 2o., I, "a", concedem-lhes isenção do imposto de importa- ção. Já o D.L. n. 2434/88 diz eufemisticamente que o imposto não será "cobrado". Em razão disso poder-se-ia concluir que a lei isencional é necessária porquanto a imunidade constitucional se refere ao patrimônio, a renda e aos serviços enquanto que o imposto de importação incide sobre o ingresso no território nacional de produtos estrangeiros, segundo o Código Tributário Nacional. Não me parece ser bem assim. Em nenhum lugar, a atual constituição ou a anterior deixou sequer implícito que o termo "Patrimônio" tem a limitação que lhe dá o CTN para alcançar exclusivamente a propriedade imobiliária urbana ou rural. Se a Constituição não distingue, não pode a lei ou o intérprete desta distinguir. Patrimônio público, segundo Pedro Nunes (in Dicionário de Tecnologia Jurídica)" é o conjunto de bens próprios de uma entidade pública que os organiza e disciplina para atender a sua função e produzir utilidades públicas que satisfaçam às ne- cessidades coletivas". Em se tratando, pois, do poder público, cuja função essencial é prestar serviços à coletivida- de, em nome e por conta desta mesma coletividade, é inconcebível que o seu patrimônio, no sentido mais amplo, possa vir a ser onerado por encargo tributário imposto pelo próprio poder público. E indubitavelmente, o imposto de importação afeta o Rec. 117.014 Ac. 303-28.066 12 patrimônio do importador. Não há justificativa de natureza lógica, eco- nômica, jurídica ou mesmo filosófica que sancione esta vinculação do conceito de patrimônio à forma como estão distribuídos os impostos no Código Tri- butário Nacional. Ademais, os julgados do Egrégio Supremo Tribunal Federal, citados pela recorrente, enfaticamente confirmam o entendimento de os im- postos de importação e sobre produtos industriali- zados, este último quando vinculado ao primeiro, não estão excluídos do conceito de patrimônio para efeito da imunidade tributária. E importante ressaltar que as fundações aqui mencionadas passaram, com o advento da nova Cons- tituição (art. 37), a integrar a administração pú- blica. Cabe observar, ainda, que, em se tratando de fundações públicas, a imunidade tributária é con- dicionada. E não se trata de condição estabelecida em lei ou regulamento como é o caso dos partidos políticos, entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educação e de assistência social mas sim de condição fixada pela própria Constitui- ção, segundo a qual é necessário que o patrimônio, a renda ou os serviços das fundações estejam vin- culados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes (C.F. art. 150 parágrafo 2o.). E a própria constituição ainda estipula que não há imunidade do "patrimônio", da renda e dos serviços relacionados com a exploração de ativida- des econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contra- prestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário... Como se vê, a imunidade só protege o patrimô- nio da entidade fundacional pública quando esta assume plenamente a natureza de entidade pública, voltada exclusivamente para o interesse da coleti- vidade. Nesta condição ela é parte do Poder Públi- co e como tal imune aos encargos tributários inci- dentes sobre o patrimônio, a renda e os serviços normalmente de empreendimentos privados cujo obje- tivo central é a obtenção de lucro. Assim, no caso de ser pleiteado o reconheci- mento do direito à imunidade, é de ser examinado se a requerente preenche os requisitos estipulados pela Constituição. No caso sob exame, parece-me preenchidos es- ses requisitos. Trata-se de entidade fundacional instituída e mantida pelo Poder Público, no caso, o Estado de São Paulo. Os produtos importados des- tinam-se a ser empregados em atividades vinculadas Lx_3 às finalidades essenciais da importadora: difusão de atividades educativas e culturais através da rádio e da televisão. Esses serviços, embora con- correntemente possam ser explorados por empreendi- mentos privados, são prestados, pelo que consta Rec. 117.014 Ac. 303-28.066 13 dos autos, sem finalidade de lucro, como verdadei- ro serviço público. Nestas condições, voto no sentido de ser dado provimento ao recurso." Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 1994. lgl ROMEU BUENO DE CA , '", O - Relator

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Numero do processo: 10820.001192/00-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. CINCO ANOS. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil. PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA. É legítima a compensação de tributo pago a maior com débitos vencidos e vincendos contra a Fazenda Nacional. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o efeito desta declaração se opera ex tunc, devendo o PIS-FATURAMENTO ser cobrado com base na Lei Complementar nº 7/70 (STF, Bem. de Declaração em REc. Ext. nº 158.554-2, julgado em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC 17/73). Portanto, a alíquota a ser aplicada é a de 0,75%. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção – Resp. STJ nº 144.708 – RS – e CSRF). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10821
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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IRT--::t( Segundo Conselho de Contribuintes );;;)".-gitt i- MF-Sagunee Comem ds Centre:tintes Processo ni : 10820.001192/00-17Gil:eu® no Oilieljr; rát..... de I Recurso ni : 12,8.159 numes At" Acórdão n2 : 203-10.821 Recorrente • CLINICA INFANTIL ARAÇATUBA S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. DECRETOS-LEIS N'S 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO - INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. I MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Conseiho da Contribuintes CONFERE. 4. OS f. N4 O ORIGINAL Brasília, I / Ta__ • 1 •• y é> 9,4." CINCO ANOS. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis n''s 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil. STO PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. • ALÍQUOTA. É legítima a compensação de tributo pago a maior com débitos vencidos e vincendos contra a Fazenda Nacional. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis d's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o efeito desta declaração se opera ex tunc, devendo o PIS- FATURAMENTO ser cobrado com base na Lei Complementar n" 7/70 (STF, Bem. de Declaração em REc. Ext. n ce 158.554-2, julgado em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC 17/73). Portanto, a alíquota a ser aplicada é a de 0,75%. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP no 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção — Resp. STI no 144.708 —RS — e CSRF). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CLÍNICA INFANTIL SÃO LUCAS S/C LIDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (Relator), Maria Teresa Martínez Upez, Cesar Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva que afastavam a decadência. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor; II) por unanimidade de votos, em acolher a semestralidade, com relação aos pagamentos não decaídos. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. p, ,-.,,e1,_ prets% " jt ze....1.1. 4:4('ItC9n allitne°49"rriteit Relator- 1 *gna . , Participaram, ainda, do pres. te jul!, mento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplen, ). Ausente, justificadamente, a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Fnal/mdc 1 _ MINiSTERIO DA FAZENDA th Ministério da Fazenda r Conselho da Contribuintes 2•CC-MF %. çoim o N A" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ORIGINAL - Brasilia j-- / r frEd_ Processo n2 : 10820.001192/00-17 4(3 Recurso n2 : 128.159 VI TO Acórdão n2 : 203-10.821 Recorrente : CLÍNICA INFANTIL SÃO LUCAS S/C LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de créditos oriundos de pagamento indevido para o Programa de Integração Social — PIS. Conforme documentos de fls. 01/02, o pedido de restituição foi protocolado no dia 08/08/2000 e trata de créditos provenientes do PIS, referente ao período de outubro de 1988 a outubro de 1995. A Delegacia da Receita Federal em Araçatuba — SP indeferiu o pedido em despacho decisório, por entender que houve decadência do direito de pleitear a restituição dos pagamentos feitos até 08/08/1995 e ainda, a partir destes até outubro de 1995, inexistiriam pagamentos a maior ou indevidos. Cientificada da decisão supra na data de 09/05/2001 a requerente apresentou tempestivamente Manifestação de Inconformidade na data de 25/05/2001, alegando em suma que o prazo para se reaver o imposto pago a maior é de prescrição e não de decadência, entendimento esse firmado por jurisprudência do STJ, que diz que o prazo prescricional para ações que versem sobre tributos lançados por homologação é de 10 anos. Ainda, afirma seu direito de ser compensada administrativamente, bem como a questão da semestralidade para efeitos de base de cálculo e ainda apoiando-se no DL n° 2.052/83 em seu art. 10, para demonstrar a tempestividade do pedido ora formulado. A 3 Turma de Julgamento da DRJ/Ribeirão Preto — SP, indeferiu a solicitação em decisão assim ementada: EMENTA: COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos para compensação com créditos vincendos decai no prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. EMENTA: BASE DE CÁLCULO. FATURAMEIVTO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS é o faturcunento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. Solicitação indeferida. Inconformada com esta decisão, a recorrente apresentou tempestivamente recurso voluntário dirigido a este Colegiado. Alega que não requereu "restituição", mas sim a "compensação" de tributos, pretendendo tão-somente a extinção de obrigações recíprocas que supostamente existiriam entre si e o Fisco. Ainda, sustenta que o direito à compensação é diverso do direito à restituição, não se extinguindo pelo decurso de tempo. Que o prazo extintivo somente é previsto para o direito de pleitear restituição, não se aplicando à compensação. 2 • 22 CC-MF-• Ministério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo Et* : 10820.001192/00-17 Recurso a* : 128.159 Acórdão n2 : 203-10.821 Afirma que não existe decadência para o direito de compensar tributo pago indevidamente, pois não há lei que o estabeleça. Não obstante, defende a tese de que em se tratando de compensação, a lei não exige que se trate de crédito líquido e certo, tendo como suficiente o reconhecimento de que realmente era indevido o tributo. Expõe, como fundamento de que seu pedido encontra-se tempestivo, a jurisprudência pacificada pelo STJ, de que nas ações que versam sobre tributos lançados por homologação, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos. Ainda nesta seara, a recorrente menciona que o Fisco fez confusão ao interpretar o art. 168 do CTN de maneira sistemática, pois parte predominante do Egrégio STJ tem entendido que o prazo prescricional para o pleito de repetição ou compensação tem seu marco inicial após homologação pelo Fisco ou passado o qüinqüênio reservado ao mesmo para essa providência, a partir da ocorrência do fato gerador, pois, a extinção do crédito tributário ocorreria na - homologação e não no pagamento antecipado do tributo. Fundamenta a recorrente que seus créditos tributários tiveram origem quando o Senado Federal, através da Resolução n° 49 de 09/10/95 suspendeu os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, fazendo com que a empresa tivesse direito à compensação de valores recolhidos indevidamente a título de PIS. No que tange ao tema da semestralidade, entende que na vigência da LC n° 7/70, o PIS era devido sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, pois, tanto era assim que a base de cálculo era congelada por seis meses, por inexistência de norma que determinasse sua atualização monetária entre a época do faturamento e a época em que devida a contribuição. Funda-se também em farta jurisprudência, claramente pacificada pelos Tribunais Superiores, bem como pelo próprio Conselho de Contribuintes. Conclui por dizer que o direito material não se extinguiu pelo tempo, e que também foram corretamente aplicadas as normas legais vigentes, cabendo a compensação, pleiteando pelo conhecimento e provimento do presente Recurso. É o relatório. CONFERFM O MINI STÉRIO DA FAZENDA "RIGINAL 2* Co nselho da Contrlbulnh Brasília, A i j 067L.T... 1 wifsw (121019+4, VI To 3 Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF r Conselho da Contribuintes -9P -54., A- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO1o CRiG1NAL Brasília 3- 16- 1. Procmso no : 10820.001192/00-17 Recurso no : 128.159 Acórdão jj2 : 203-10.821 STO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG VENCIDO QUANTO À DECADÊNCIA O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. O presente processo versa sobre o pedido de Restituição/Compensação de créditos oriundos de pagamentos a maior em função do reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n''s 2.445 e 2.449 ambos de 1988, pedido este indeferido em função de já ter transcorrido o prazo decadencial. No que se refere ao direito de repetir créditos relacionados com a Resolução n° 49 do Senado Federal o entendimento já consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que em tendo havido a declaração de inconstitucionalidade por intermédio desta resolução, o termo a quo para a contagem do prazo de cinco anos para pedir administrativamente a eventual repetição de indébito é a data da publicação da mesma. Assim, in casu, o início da contagem opera-se em 10/10/95. Tendo o recorrente/contribuinte protocolizado seu pedido em 08/08/2000 ainda não havia transcorrido o prazo legal estabelecido para se pleitear a repetição dos referidos créditos, pois, o mesmo estaria decaído a partir de 10/10/2000. Quanto ao cálculo do PIS com base no artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, está com a razão a embargante tendo em vista que esta matéria já se encontra devidamente pacificada não só nesta Câmara, como em todas as demais Câmaras deste Segundo Conselho de Contribuintes, como se constata pelo voto proferido pelo ilustre Conselheiro Jorge Freire no Acórdão n°201-76.169, cujos fundamentos adoto para embasar este voto. "Quanto ao direito à compensação, sem sombra de dúvidas, entendimento já pacificado por esta Câmara, que, havendo crédito a seu favor, a ser, como adiante abordado, averiguado pela autoridade local, legítima a compensação de valores recolhidos a maior. Todavia tal compensação, a partir da Lei n° 9.430/96, deve ser submetida à homologação da SRF, justamente para conferência da liquidez e certeza dos eventuais créditos a seu favor em relação à Fazenda Nacional. Assina, não identifico óbice que a contribuinte efetue a compensação com seus débitos. Entretanto, constatando a fiscalização algum equívoco, poderá efetuar a cobrança de eventual diferença. No que se refere à alíquota, já reiteradamente vimos decidindo que, até a vigência da MP n° 1.212/95, a alíquota era de 0,75%, pois com a perda da eficácia dos malsinados Decretos-leis n"s. 2.445 e 2.449, vige ex tunc, a Lei n° 7/70 e suas alterações posteriores como a que ocorreu com modificação da alíquota através da LC n°17/73. No que tange à qual base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS, se ela corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador,ou se ela é o faturarnento do próprio mês do fato gerador, sendo de seis mese o prazo 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA k.r. 28 Conselho da Contribuintes CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE C:pli O ORiGINAL. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • eS:>2. BrasUla, /61C)6 'vã kr - Processo ni : 10820.001192/00-17 // /(0/2710 Recurso n2 : 128.159 V -TO Acórdão n2 : 203-10.821 para recolhimento do tributo, a matéria já foi objeto de reiterados julgamentos por esta Eg. Câmara Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma de cálculo que sustenta a decisão recorrida, entendo, em última ratio, ser impossível dissociar-se base de-cálculo e fato gerador, em momentos temporais distintos. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. A questão cingiria-se, então, a sabermos se o legislador teria competência para tal, • vale dizer, se poderia eleger como base imponível momento temporal dissociado do aspecto temporal do próprio fato gerador. E, neste último sentido, da legalidade da opção adotada pelo legislador, veio • tomar-se consentânea a jurisprudência da CSRF e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica impositiva tributária, a qual entende, como averbado, despropositada a disjunção temporal de fato gerador e base de cálculo. O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, veio tornar pactfico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTAÇÃO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07174 diferentemente do PIS/REPIQUE — art. 3°, letra 'a' da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Com efeito, rendo-me ao ensinamento do Professor Paulo Barros de Carvalho, em Parecer não publicado, quando, referindo-se à sua conclusão de que a base de cálculo do PIS, até 28 de fevereiro de 1996, era o faturamento do sexto mês anterior ao fato jurídico tributário, sem aplicação de qualquer índice de correção monetária, nos termos do art. 6°, caput, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, assim averbou: g 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conralho da Contribuintes CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE gm O ORt.., IGNAL m.•:(.:, „ 4" Segundo Conselho de Contribuintes '',Lkftfisz Eirasilia,_,CL/ O C 1012_ Processo da : 10820.001192/00-17 'EP' n Recurso n2 : 128.159 TO Acórdão n2 : 203-10.821 "Trata-se de ficção jurídica construída pelo legislador complementar, no exercício de sua competência impositiva, mas que não afronta os princípios constitucionais que tolhem a iniciativa legislativa, pois o factum colhido pelos enunciados da base de cálculo coincide com a porção recolhida pelas proposições da hipótese tributária, de sorte que a base imponível confirma o suposto normativo, mantendo a integridade lógico-semântica da regra-matriz de incidência." Portanto, até a edição da MP n° 1.212/95, como in casu, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam refeitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, tendo como prazo de recolhimento aqueles da lei (Leis tr's 7.691/88, 8.019/90,8.218/91, 8.383/91, 8.850/94,9.069/95 e a MP n° 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador." Sendo assim, tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido se funda na suspensão da execução da legislação regente por Resolução do Senado Federal, o termo a quo para contagem do prazo decadencial para pedir restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido, qual seja a data da publicação da Resolução já mencionada. Frente à suspensão da execução dos Decretos-Leis n o 2A45/88 e 2.449/88, voltou a reger o PIS, desde a publicação das normas declaradas inconstitucionais, a Lei Complementar no 7/70, e assim, a base de cálculo da contribuição foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente. Se faz possível a compensação do PIS, recolhido indevidamente ou a maior, com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou, subsidiariamente, a restituição dos valores pagos em excesso, tudo nos termos da fundamentação. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento total ao recurso, por não ter ocorrido a decai cia do ireito de pleitear restituição dos indébitos, bem como aceitar a tese da semestralid • . Sala das Se • ões em 21 de fevereiro de 2006 teíre, 4. a,"v • transitiv'efflillia .arne- ". 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• 2 .;y .1 Ministério da Fazenda r Conselho da Contribuintes 2 CC-MF t n. -tx- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Cpi O ORIGIMAL ,elis •zn,s • e Brasflia,_ftel OS /06 Processo ni : 10820.001192/00-17 &ti* Recurso 112 : 128.159 VI- o Acórdão : 203-10.821 VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS DESIGNADO QUANTO À DECADÊNCIA A divergência com o voto do nobre relator prende-se ao período a repetir na situação posta, em que o pedido à Restituição/Compensação foi protocolizado em tempo hábil. Reconhecendo a controvérsia que o tema envolve, inclusive nesta Terceira Câmara, entendo que o prazo para requerer a repetição do indébito oriundo dos pagamentos indevidos ou a maior com base nos Decretos-Leis rt's 2.445/88 e 2.449188 é de cinco anos, contados a partir da publicação da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/1995. A jurisprudência deste Conselho de Contribuintes possui inúmeros acórdãos neste sentido, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que acompanho levando em conta que a recorrente não teve ação judicial que lhe reconheceu o direito à restituição ou compensação antes de 10/10/95. Quanto ao período a repetir, abrange somente os cinco anos anteriores à data do pedido, contanto que este seja formulado em tempo hábil, ou seja, até 10/10/2000. No caso em tela, em que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em 08/08/2000, não há que se falar em prescrição da ação judicial para repetir o indébito, tampouco da decadência para o pedido de repetição, nesta via administrativa. Adoto o entendimento expresso no Acórdão abaixo do STJ, embora atualmente esse tribunal já tenha alterado sua jurisprudência. Observe-se: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMEIVTAL. PIS. DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2449/88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL LC N° 7/70. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRÁLJDADE. CORREÇÃO MONE7'ÁRIA.IMPOSSIBILIDADE. I. Não cabe a este Tribunal proceder ao exame de violações à Constituição pela via estreita do recurso especial. 2. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o termo a quo do lapso prescricional para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS é o da Resolução do Senado que suspendeu a execução dos Decretos-Lei n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal através do controle difuso. 3. Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, não estará sujeita à correção monetária a base de cálculo do PIS apurada na forma da LC omo. Entendimento consagrado pela 1° Seção do ST1. 4.Agravo regimental improvicio. (STJ, 21 Turma, AgRg no REsp 449.019/PR, Rel. Min. João Otávio Noronha, J. à unanimidade em 20/05/03, DJU de 09/06/03). (Negrito ausente no original). i(,)1 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • r Conselho da Cantribtantaa4) Ministério da Fazenda CONFERE COMO CRICINAL 22 CC-MFt n.s'rs,31 7:: .5 Segundo Conselho de Contribuintes grasilia , 1 ',`;"&r:?-::;•• I ali Qtli..9"_ Processo n2 : 10820.001192/00-17 v $TO Recurso na : 128.159 Acórdão na : 203-10.821 Mais recentemente o STJ passou a interpretar que o prazo para repetição do indébito, na hipótese de lançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, independentemente da origem do indébito ser inconstitucionalidade de lei. Não considero que o prazo para repetição do indébito no caso dos dois Decretos- Leis, na via administrativa, começa a contar de 04/03/94, data da publicação do Recurso Extraordinário n° 148.754 — no qual o STF declarou inconstitucionais os referidos Decretos-Leis - porque, como é cediço, os efeitos da decisão em sede dessa espécie recursal não são erga omnes, só se aplicando às partes. Daí que não se pode afirmar ter nascido naquela data, para a recorrente, o direito à repetição do indébito, na seara administrativa. Por outro lado, como o prazo prescricional somente conta a partir do momento em que o direito à ação pode ser exercido (princípio da adio nata: a prescrição corre do ato a partir do qual se origina a ação), descabe, data venia, considerar aquela data, também no caso de ação judicial. Tampouco considero o início do prazo para solicitação da restituição ou compensação na data da publicação da MP n° 1.110, de 31/08/95 - cujo art. 17, VIII, dispensou a constituição de créditos, bem como a inscrição na dívida ativa, no caso do PIS em questão. É que o § 2° do art. 17 da MP n° 1.110/95 ressalvou que tal dispensa não implicava em restituição de quantias pagas. Assim, embora anterior à Resolução do Senado n° 49/95, referida MP não permitia a restituição. Daí o direito à repetição de indébito não ter nascido, ainda, na data da MP n° 1.110, que depois de reedições foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002. Somente na reedição sob o n° 1.621-36, de 10/06/98, é que o § 2° do dispositivo legal referido, agora renumerado como art. 18, teve sua redação alterada para informar que a dispensa da constituição do crédito ou da inscrição na dívida ativa não implicava em restituição ex officio, apenas. Ou seja, a partir da MP n°1.621-36, quando solicitada a restituição deveria ser deferida. Esclarecido porque compreendo que o prazo para a restituição ou compensação dos indébitos oriundos dos malsinados Decretos-Leis começa a contar da publicação da Resolução do Senado n° 49/95, sublinho que a recorrente não possui ação judicial autorizativa de repetição do indébito em questão, e que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em tempo hábil. Dessarte, cabe restituir, após verificação por parte da Secretaria da Receita Federal, os pagamentos comprovadamente realizados a maior no período dos cinco anos imediatamente anteriores à data do Pedido. Ou seja, a repetição do indébito abrange os recolhimentos efetuados a partir de 08/08/1995. Escorado em julgamentos do STF (RE n° 136.883/RJ, 2' Turma), do STJ (REsp. n° 332.368-MG, da 2' Turma) e dos Conselhos de Contribuintes (a exemplo do Acórdão n° 106- 14.325,' Recurso n° 138.919, julgado em 11/11/2004), já votei no sentido de que todos os Número do Recurso: 138.919 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 10930.00366712001-14 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: TRF/ILL Recorrente: MACSOL MANUFATURA DE CAFÉ SOLÚVEL LTDA. Recorrida/Interessado: l' TURMA/OU-C ' fl A/PR 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda r Conselho da Contribuirdes CC-MF CONFERE COM O ORIONIAL Fl.'els15-:< 4. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, / 0 5.-/ Processo n2 : 10820.001192/00-17 il00.4 Recurso : 128359 STO Acórdão n* : 203-10.821 recolhimentos indevidos poderiam ser repetidos, independentemente da data do recolhimento, contanto que o pedido de restituição ou compensação fosse formulado até cinco anos após a publicação da Resolução do Senado n° 49/95. Todavia, após estudar melhor a matéria, reformulo o meu entendimento, diferenciando a situação em que a declaração de inconstitucionalidade é proferida em sede do controle concentrado ou abstrato - ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e argüição de descumprirnento de preceito fundamental (ADPF) daquela em que a inconstitucionalidade é tratada na via difusa ou incidental. É que no controle concentrado a instabilidade jurídica decorrente dos efeitos ex tunc da decretação de inconstitucionalidade pode ser mitigada pelo STF, como informam os arts. 27 da Lei n° 9.868,2 de 10/11/99 (que dispõe sobre a ADI e a ADC) e 11 da Lei n° 9.882; de 03/12/99 (que trata da ADPF). Assim, em vez de se permitir a restituição de todos os • Data da Sessão: 11/11/2004 01:00:00 Relator: Ana Neyle Olímpio Holanda Decisão:Acórdão 106-14.325 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, RECONHECER a legitimidade. AFASTAR a decadência do direito e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido. Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO - RESITTUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece incoastitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01-03.239). Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE no 141.331-0, Rel. Mia Francisco Rezek). Na espécie, trata-se de direito creditório decorrente da retirada do dispositivo do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista", do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução no 82, do Senado Federal, publicada no DOU de 19/11/1996. Assim, em se tratando de sociedades por ação, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito credit6rio deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução do Senado Federal. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTTTUIÇÃO DO INDÉBITO. Relevante para a espécie que o tributo tenha sido recolhido pela requerente e que a cobrança da exação tenha sido dada por indevida, pelo STF, com a confirmação do Senado Federal. Comprovado que o pagamento do tributo se deu em nome da empresa, o que denota ter esta arcado com o ônus do seu recolhimento, e que incidiu sobre o lucro líquido total apurado em 31/12/1989. Legitimidade reconhecida. Decadência afastada. 2 Lei n°9.868/99: "Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado." 3 Lei n°9.882/99: "Art. 11. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em jul de outro momento que venha a ser fixado." 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho da Contribuintes 2. CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE CO' O ORIGINAL Fl. tl_rz< br, Segundo Conselho de Contribuintes Brasília /0C/ c26 :W. . 40.3 1111 r 01 o • Processo n2 : 10820.001192/00-17 .. VISTO Recurso n2 : 128.159 Acórdão n2 : 203-10.821 recolhimentos, por mais antigos que sejam, o STF pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de modo a privilegiar a segurança jurídica. Diferentemente ocorre no controle difuso, em sede do qual inexiste a previsão para restrição quanto aos efeitos ex tune da inconstitucionalidade. A nulidade com efeitos ex tuna inicialmente com validade somente para as partes, após a resolução senatorial são estendidos a todos (efeitos erga omites). Neste caso, manter os efeitos ex tunc pode causar enorme insegurança jurídica. Por isto a necessidade de considerar a decadência, com o objetivo de dar eficácia ao princípio da segurança jurídica. No controle concentrado zelar pela segurança jurídica fica a cargo do próprio STF; no difuso, é função da decadência. Neste ponto cabe mencionar que o Supremo Tribunal Federal também possui decisões no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade não influi na contagem do prazo prescricional, conforme demonstra o RE 57.310-PB, de 09/10/94, in verbis: Recurso Extraordinário não conhecido — A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tomar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra — Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas pela prescrição. (Negrito ausente no original). Doutrinariamente, ensinamentos constantes da obra Mandado de Segurança, de Hely Lopes Meirelles, Malheiros, 24' edição, 2002, atualizada por Amoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, também informam o seguinte, às páginas 373/374: Embora a ordem jurídica brasileira não contenha regra expressa sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato fundado em lei inconstitucional está eivado, igualmente, de iliceidade, concede-se proteção ao ato singular, procedendo-se à diferenciação entre o efeito da decisão no plano normativo e no plano do ato singular mediante a utilização das fórmulas de preclusão. Os atos praticados com base em lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. Em outros termos, somente serão afetados pela declaração de inconstitucionalidade com eficácia geral os atos ainda suscetíveis de revisão ou impugnação. Importa, portanto, assinalar que a eficácia erga omnes da declaração de inconstitucionalidade não opera uma depuração total do ordenamento jurídico. Ela cria, porém, as condições para eliminação dos atos singulares suscetíveis de revisão ou impugnação. No caso do PIS, a preclusão para repetição do indébito, regra geral, ocorre cinco anos após a extinção do crédito tributário Sendo um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o contribuinte se obriga ao recolhimento do tributo antecipadamente, antes do lançamento a cargo da administração tributária, o prazo para a restituição é dado pelo art 168, I, combinado com o arts. 165, I; e 156, VII; todos do CTN. Ou seja: 05 (cinco) anos, a contar do pagamento indevido. Referidos artigos estabelecem a regra geral, segundo a qual finda em cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário, o prazo para solicitação de repetição de indébito advinda de pagamento indevido ou a maior. Esse prazo deve imperar inclusive no caso de inconstitucionalidade decretada por meio do controle difuso, de modo a impedir a repetição de Csvalores recolhidos no período anterior ao intervalo do 'rico anos que antecede o pedido. 10 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA r Contam da Contrikulntes 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O 081CINAL n.Segundo Conselho de Contribuintes Brasilla 1/Ç/0,6 Processo n5 : 10820.001192100-17 é/MP 100 oi R. :Recurso n2 : 128.159 v To Acórdão n2 : 203-10.821 Somente na hipótese de inconstitucionalidade proferida em sede do controle concentrado, quando o STF pode restringir os efeitos ex tunc da nulidade declarada, entendo deva ser excetuada a regra geral, de forma a permitir a repetição de todo o período, a não ser que o Tribunal diga o contrário. Quando .a inconstitucionalidade for declarada em sede do controle concentrado, e o STF não tiver restringido os seus efeitos ex tunc, todos os pagamentos indevidos podem ser restituídos, contanto que o pedido de repetição do indébito seja formulado no prazo de cinco anos a contar da publicação do acórdão; quando declarada por meio do controle difuso, como se deu no PIS em questão, somente podem ser repetidos os pagamentos que ocorreram no interstício dos cinco anos imediatamente anteriores à data do pedido, neste caso com obediência aos artigos do CTN, mencionados acima. Destarte, na situação em tela, em que o Pedido de Compensação foi formulado em 08/08/2000, está atingido pela decadência o direito à repetição do indébito referente aos recolhimentos efetuados antes de 08/08/1995. Sala das Sessões, em 21 e de 2006. ""'12Pret- E 13- • L C ..arli o AS E ASSIS 11 Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10814.006055/91-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso. Relator: José Theodoro Mascarenhas Menck.
Numero da decisão: 301-27055
Nome do relator: JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T11:23:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T11:23:31Z; Last-Modified: 2010-01-29T11:23:32Z; dcterms:modified: 2010-01-29T11:23:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T11:23:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T11:23:32Z; meta:save-date: 2010-01-29T11:23:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T11:23:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T11:23:31Z; created: 2010-01-29T11:23:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2010-01-29T11:23:31Z; pdf:charsPerPage: 1475; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T11:23:31Z | Conteúdo => ,Or • • .40r. `••••• vit MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e PRIMEIRA CÂMARA dmsm • Sessao d. 1.5....d maio de 19 92 ACORDÃO Recurso n.° : 114.727 - Processo n9 : 10.814-006.055/91-96 • Recorrente FUNDAÇÃO PADRE ANCIIIETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVA Recorrida : 1RF - AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO . • 4111 IMUNIDADE. ISENÇÃO. • 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal s6 se re • fere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou o -s- • serviços. • 2. A isenção do Imposto de Importação as pessoas juri- dicas de direito público interno e as entidades vin- culadas estão reguladas pela Lei n9 8032/90, que não,• ampara a situação constante deste processo. • 3. Negado provimento ao recurso. • VISTOS, relatados e discutidos os presentes•autos, • . . . . ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conse . lho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento a-5 • . recurso, vencidos os Cons. Fausto de Freitas e Castro.Neto . e 'sandra Miriam de Azevedo Mello, na forma do relatôrio e voto que passam a: integrar o presente julgado.. IP • Brasília-DF em 5 de maio de 1992. • i ITAMAR 1111W IJ P> • I' . DA OSTA - . Pre idente , • / / • / .• JOSE hiVoDoRo MAS ARE S MENC - Relator • R. RO I ES DE OUZA-Pro urador da Faz. Nacional • _ VISTO EM 24 JUL 1992 . . SESSÃO DE: - • Participaram ainda do presente julgamento os • seguintes Conselheiros: Ronaldo Lindimar Jose Marton, Otacilio Dantas Cartaxo e João Baptista Moreira. Ausente o Conselheiro Luiz Antonio Jacques. • • . . • . • • sovsco muco rEoznAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO N2 : 114.727 - ACÓRDÃO N2 3u1:-27.0-55' RECORRENTE : FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA RECORRIDA : IRF/AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO RELATOR Cónselheiro JOSE THEUD0120 MASCARENHAS MENCK RELATÓRIO A Fundação Padre Anchieta submeteu a despacho aduaneiro,a,tra vés da Declaração de Importação - DI n 2 044028 registrada em 16.08.91 . partes e peças para transmissores, pleiteando, na ocasião, o reconhecimen to da imunidade' tributária prevista no' art. 150, item VI, letra "a" e §. 22 do mesmo artigo. 111 Em ato de conferencia documental a fiscalização entendeu que a importação não estava amparada por imunidade. A matéria seria de isen- ção, mas no presente caso não poderia ser invocado esse benefício fiscal por se tratar de partes e peças o que não está previsto no Decreto-lei n2 2434, de 19.05.89. Em conseqUencia, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01. A autuada apres,Áitou,tempestivamente, impugnação onde argu menta, em resumo, que: a) é fundação instituída e mantida pelo Poder Público, no caso o Estado de São Paulo; h) o Auto de Infração é insubsistente em seu mérito por fal- ta de fundamentação; c) o imposto de importação e o IPI, são impostos sobre o pa- trimônio. A vedação constitucional de instituir impostos sobre o patrimô- nio, renda ou serviços de que trata o art. 150, inc. VI alínea "a", § 22 da CF, é estendida às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público desde que aquele patrimônio, renda ou serviços esteja vincu lado a suas finalidades essenciais; d) a interessada , na condição de fundação mantida pelo poder público, tendo por finalidade a transmissãc de programas educa- tivos e 'culturais por Rádio e TV, está abrangida por essa vedação cone titucional;• e) a fim de embasar suas alegações, cita jurisprudenciagalém de doutrina que incluem o imposto de importação e o IPI como tributos in- cidentes sobre o Patrimônio. • • ImweremeNuineW RECURSO N2:114.727 ACÓRDÃO N2: 301-27.055senfico muco MERA( A AFTN autuante, em suas informações de fls.,propôs a maru tenção do Auto de Infração. A ação fiscal foi julgada procedente em ia Instância com a seguinte ementa: ./Imunidade Tributária. Importação de mercadorias por enti dade fundacional do Poder Público. O imposto de importa - ção e o imposto sobre produtos industrializados não inci- dem sobre o patrimônio, portanto, não estão abrangidos 'na vedação constitucional Oo poder de tributar do art. 150 inc. VI, alínea "a", § 2 2 , da Constituição Federal. • AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". • Inconformada, com guarda do prazo legal, a autuada recorre a este Colegiado enfatizando o seguinte: 1. É 'fundação instituída e mantida pelo Poder Público Esta dual, com a finalidade de promover atividades educativas e culturais atra vés da rádio e da televisão. Esta qualificação foi provada com a juntada da Lei da Assembléia Legislativa de São Paulo que autorizou sua instituição, com os decretos que formalizaram sua instituição e atos outros do Poder Exe cutivo, provendo-lhe, anualmente, dotação orçamentária. 2. Concessionária de serviços de radiodifusão educativa, de sons e imagens (televisão) e apenas sonora, a recorrente opera a TV CULTU RA DE SÃO PAULO e a RADIO CULTURA DE SÃO PAULO, esta em várias fre- qüências. 110 3. No exercício rotineiro de suas atividades de manutenção substituição e modernização dos equipamentos com os quais promove emis- sões de rádio e televisão, importa com habitualidade bens do exterior destinados a essas finalida,es, que são, para ela, essenciais, pois decoz rentes dos prOprios objetivos para que foi instituída: radiodifusão educa tive. 4. Ao submeter a desembaraço, neste processo, os bens descrj tos na documentação específica, requereu o reconhecimento de sua imunida- de e, de conseguinte, sua exoneração do pagamento dos Impostos de Importa ção e sobre Produtos Industrializados, com fundamento direto na Constitui ção da República. 5. A imunidade, contudo, foi negada à recorrente na decisão ora atacada. Como os fundamentos em que se louva não encontram guarida na Lei Maior, na dicção, aliás, de seu intérprete máximo e definitivo, o Pre Imni.nq n Natinnoi RECURSO N2: 114.727 SINviC0 UILICO ~At ACÓRDÃO N2: 301-27.055 tório Excelso confia a recorrente em que será reformada. 6. Tal como hoje as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público gozam de imunidade no que se refere a seu patrimônio, ren- da e serviços, as instituiçO4 de educação ou de assistência social já a desfrutavam no regime constitucional anterior, mantido no atual, e tam bém em relação a impostos sobre seu "patrimônio, renda ou serviços". 7.Suscitada a dúvida, em relação a essas instituições, sobre se a imunidade alcançava os Impostos de Importação e IPI, vigente o Códi go Tributário Nacional que não incluía esses tributos entre aqueles "so- bre o patrimônio e a renda", assim decidiu repetidas vezes, o SUPREMO TRI BUNAL FEDERAL: 1 "IMPOSTOS. IMUNIDADE. • Imunidades tributárias das instituições de assistência so cial (constituição, art. 19,111, letra c). NÃO HÁ RAZÃO JU- RÍDICA PARA DELA SE EXCLUIREM O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, POIS A TANTO NÃO LEVÁ O SIGNIFICADO DA PALAVRA "PATRIMÔNIO", EMPREGADA PELA NORMA CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA RESTABELECIDA. RECURSO EX- TRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO". • ( Recurso Extraordinário 88.671, Relator Ministro Xavier de Albuquerque, la. T., 12.6.79, D.J. de 3.7.79, p. 5.153 / 5.154, em Revista Trimestral de Jurisprudencia, 90/263.) "IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SESI: - Imunidade tributária das ins tituições de assistência social ( Constituição Federal,art. • • 19, III, letra "c"). A PALAVRA "PATRIMÔNIO" EMPREGADA NA NORMA CONSTITUCIONAL NÃO LEVA AO ENTENDIMENTO DE EXCEPTUAR O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUS- TRIALIZADOS. Recurso Extraordinário conhecido e provido". ( Recurso Extraordinário 89.590-RJ, Relator Ministro Rafael Mayer, la. T., 21.8.79, em Revista Trimestral de Jurispru - dencia, 91/1.103.) 8. Como se depreende, em nenhum dos arestos se cuidou de igual controvérsia em relação às . pessoas políticas e as au- tarquias, imunes também, pela Constituição de 1969, effi rr l ação apenas a seu patrimônio, renda ou serviços, em evidência de que não deixou a Fa- zenda de lhes reconhecer a imunidade em relação aos impostos sobre comeL. cio exterior. Se o fez em relação às instituições de educação ou de assiA • emoçons. Nadonal RECURSO N - : 114.727 -5. ACÓRDA0 N2: 301-27.055 scnvico ruauco rcocnAL tência social, talvez por serem de natureza privada, não logrou êxito, an te a unanimidade do entendimento pretoriano. É o relatOrio. 010 // • • • Rec. 114.727 6. - V • , Ac. 301-27.055 SI IN VICO "IMO tliDEGAL VOTO Conseneirp,.. Jos g ThR.odoro, Ivia:sc'ãr'enahs, IvIendk, relator.,. - _ 7 Adoto o Voto do Ilustre Conselheiro Itamar Vieira da Cos- ta, proferido no Ac6rdão n 9 301727.007: 1 A Fundação Padre Anchieta pleiteou o reconhecimento da imuni • ; dade tributária, a fim de não .recolher aos cofres públicos os valores t. do-Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes. recorrente invocou o art. 150, item VI, letra "a" da COra tituição Federal, assim como seu 2 Q , para embasar sua pretensão. 0 ! texto constitucional é o seguinte: 410 "ArX, 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados; '• ao Distrito Federal e aos Municípios I- omissis ••• 1 VI- instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.' 1 .•• - ••. • • 20 - A vedação do inciso VI, letra a, é ex tensiva às autarquias e às * fundações instituídas e mantidas pelo Poder PUbll NN co, no que se refere ao patrimônio, à 410 renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas (1.1- correntes. . A fiscalização, por sua vez, efetuou a autuação porque os,, f• impostos não estavam enquadrados na expressão "patrimônio renda e ser 4 viços" inseridos no texto da Lei Maior. Não houve controvérsia sobre a natureza da instituição que é uma fundação mantida pelo Poder Público. conhecida a expressão: a Constituição Federal não contém ! palavras inúteis. Logo, se houve restrição a certos tipos de impostos,' sóos fatos geradores a eles relativos é que podem fazer surgir a rel 4 pectiva obrigação tributária. I A Constituição é clara: é vedado instituir impostos sobre ' .:. o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distri to Federa • 4 • I. ' P r'n e — r . 1, • - • Á. Ac. 301-27.055 SUIVeCO "MICO FINOIAL tituidas e mantidas pelo Poder Público. . 4 •, Segundo o Cédigo Tributério Nacional, o Imposto sobre a IA' portação de Produtos Estrangeiros e o Imposto sobre Produtos trializados não incidem sobre o patrimônio, sobre a Renda, nem, ta.m • pouco, sobre os serviços. Um está ligado ao comércio exterior, à pra teção da indústria nacional. O outro se refere a produção de mercada ri-as no País. 4( ¡ i g ual a finalidade da imposição tributária, na importação - dos referidos tributos ? A it ' • O Imposto de Importação existe para proteger a indústriard- cional.Sua finalidade é extrafiscal. • Quando T se estabelece determinada alíquota ' desse imposto,vj ., sa-se a onerar o produto importado de tal maneira que não prejudique',_ aqueles produtos similares produzidos no País. , 1 See - para argumentar;.a recorrente fosse'comprar a mercado' ria produzida. no Brasil teria que pagar, teoricamente, valor seu lhante ao produto importado, acrescido do imposto. ' 0 Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na im portação, também chamado de IPI-vinculado é o mesmo cobrado sobre a' mesma mercadoria produzida internamente. Essa taxação visa a eqtlali zar a imposição fiscal. Ambos, o produto nacional e o estrangeirootem o mesmo tratamento tributário no que se refere ao IPI. Se a Fundação' fosse adquirir mercadoria idântica produzida aqui no ÈNsil, teria que • pagar o imposto. Ele incide sobre o produto industrializado e não sag. bre o patrimônio de quem o adquire. • Outro aspecto importante a considerará o da legislação or dinária. O Decreto-lei n g 37/66 diz: "Art. 15 - É concedida isenção do Imposto de Importação nos termos, limites e condições estabelecidas em rg - gulamento:' I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e ac! Municípios; II- às autarquias e demais entidades de direito pú blico interno 111-às instituições cientificas, educacionais e de assistância social. .• Rec.• 114.7,27 •Y • Ac. 301-27.055 uiva+ Pueuco notom. Como se vê, o Decreto-lei n 2 37/66 foi o instrumento le gal utilizado para conceder isenções do imposto quando as importações-., de mercadorias sejam feitas pelas entidades descritas no referido az tigo 15. Nunca foi contestado tal dispositivo, nem, tampoucoefoi ele 1, • inquinado .. de inconstitucional. Para confirmar o entendimento até aqui demonstrado, recor, rõ ã lei e0itada já na vigência da Constituição Federal de 1988. tu 1' ta-se da Lei n 2 8032, de 12 de abril de 1990 que estabelece: "Ant. 1 2 - Ficam revogadas as isenções e reduções do Imposto sobre , - aImgrtação e do Imposto sobre Produtos Industrializados,de f caráter geral ou especial, que beneficiam bens de procedin •W cia estrangeira, ressalvadas as hipóteses previstas nos -artigos 2 2 a 6 2 desta Lei. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se às im portações realizadas por entidades da Administração Piálj_ ca Indireta, de âmbito Federal, Estadual ou Municipal. Art. 2 2 - As isenções e reduções do Imposto sobre a Impo., tação ficam limitadas, exclusivamente: I - às importações realizadas: a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autaz guias; • h) pelos partidos políticos e pelas instituições de educi ção ou de assistência social; c) ..." Aláis, a decisão recorrida foi fundamentada de forma bai. tante clara e correta. Por isto considero importante •transcrevê-la: • "Fundação Pe. Anchieta, importadora habitual de mj_ • quinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas partes e peças, destinados à modernização e reaparelhamento, até 19/05/88, beneficiou-se da isenção para o II e IPI ta no art. 1 2 do Decreto Lei n o 1293/73 e Decreto Lei n2.. 1726/79 revogada expressamente pelo Decreto n2 2434 daqui la,data. Passou a existir então a Redução de 80% apenas pl ra as maquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentosInao, 1 mais contempla as partes e peças, que só passaram a ter duçao a partir de 03/10/88 com a publicação do Decreto Lei, no-p, Rec. 114.727 9. • Ac. 301-27.055 SIIM4C0 PUOILICO SIDERAL Em 12/04/90, com o advento da Lei.n 2 8.032, todas as isenções e Reduções foram revogadas, limitando-as ex clusivamente àquelas elencadas na citada Lei, e onde não consta qualquer isenção ou Redução que beneficie a interel sada. 4 Até esta data (12/04/90) a interessada que sempre í se beneficiara da isenção e, depois da Redução, passou a 4 invocar a Constituição Federal, pretendendo o reconhecimen I ío 'da imunidade de que trata o art. 150, inc. VI, alínea "a", § 2 2 da Lei Maior que dispõe que a União, os Estados, • os Municípios, o DF, suas autarquias e fundações não podg . rão instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou servj ços ..uns dos outros. ! Ora é de se estranhar que quem possua imunidade constitucional, como quer a interessada, estivesse por tan to tempo sem ter se valido dessa condição, pretendendo-aso mente agora, com a revogação da isenção/redução, ou será que o legislador criou o duplo benefício? • • A resposta está em que uma coisa não se confunde. com a outra, posto que a interessada não faz jus à imunidg de pleiteada, não porque não se reconheça tratar-se ela uma fundação a que se refere a Constituição, institurda e • mantida pelciP-oder Público, no caso o Estado de São Paulo, mas sim porque o Imposto de Importação é o Imposto sobre ' Produtos Industrializados não se incluem naqueles de • que trata a Lei Maior, que são tão somente "impostos sobre o • patrimônio, renda ou serviços", por se tratarem respectivl mente de "impostos s/ o comércio exterior" (II) e - "impos tos sobre a produção e circulação de mercadorias" (IPI) cp. .mo bem define o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). Daí a concessão de isendo por leis específicas. Assim é porque a vedação constitucional de instj • tuir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços consubl tanciada no art. 150 diz respeito a tributo que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviços. A disposição constitucional do referido artigo é • inequívoca e bastante clara a partir de que estabelece o seu inciso VI, quando diz "instituir impostos sobre" indi , Rec. 114.727 10. • itmoco PUBLICO FIDINAL Ac. 301-27.055 cando tratar-se de impostos incidentes sobre o patrimônio, • vale dizer, o que dá nascimento ã obrigação tributaria é • o fato de se ter esse patrimônio; quando se refere a impoi to incidente sobre a renda, significa imposto que decorre da percepção de alguma renda e, finalmente, go que tange . . aos serviços, a obrigação tributária surge em razão da prei tação de algum serviço. . Desse entendimento, tem-se que o imposto de impor ,,tação não tem como fato gerador da obrigação tributíriaeng nhuma das situações referidas; ou seja, o fato gerador dei )se imposto é a entrada de mercadoria estrangeira no terd tório nacional, conforme preceitua o CTN, né art. 19, ver. bis: 410 r "art. 19 - O imposto de competência da União, $a bre a importação de produtos estrangej ros tem como fato gerador a entrada dei es no território nacional" • Reforça essa posição o estabelecido no art. 153, da CF quaa do trata.dos . impostos de competência da União, ao se retg. rir no seu inciso I aos impostos sobre importação de pra dutos estrangeiros. Noutras palavras, o que gera a obrigj. ção tributária não é o fato patrimônio, nem renda, ou ser, viços, mas sim o fato da "Importação de produtos Nestra,a geiros". O • Se outro fosse o entendimento não teria a Constj O . tuição Federal restringido o alcance da imunidade tributí ria especificamente quanto aos impostos sobre "patrimônio, renda ou serviços", nos precisos termos do inciso VI, do artigo 150, considerando-se sob o enfoque do fato gerador, porquanto todo e qualquer imposto necessariamente vem a onerar o patrimônio; prescindiria a Constituição Federal de especificar que a vedação de instituir impostos do mencii nado dispositivo referisse a patrimônio, renda ou serviços, para tão somente estabelecer que se refere a imposto sobre patrimônio, dando a conotação de imposto que atinge o Ra trimônio no sentido de onerá-lo. . . O., Vê-se, pois, claramente que não se trata disso; a • verdade é que "patrimônio, renda ou serviços" referem-seel tritamente aos fatos geradores: patrimônio, renda .e servi kec. -..• Ac. 301-27.055 StRvICO 'M I CO 'MINAI. O Código Tributário Nacional (Lei n 2 5.172/66),que regula o sistema tributário nacional, estabelece no art... 17 que "os impostos componentes do sistema tributário na cional são exclusivamente os que constam deste título com as competincias e limitações nele previstas". E, verifican do-se o art. 4 2 tem-se que "A natureza jurídica específica' . , do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva 4 , obrigação..." Com essas disposições, o CTN, ao definir cada um 'dos impostos, assim os classificou em capítulos, de acordo com o fato gerador, a saber: • Capítulo I - Disposições Gerais Capitulo II - Impostos s/ o CoUrcio Exterior Capítulo III - Impostos s/ o Patrimônio e a Renda Capítulo IV - Impostos s/ a Produção e Circulação Capítulo' . V - Impostos Especiais Ao exarminarmos o capítulo III que trata dos "in postos s/ o Patrimônio e a Renda", não encontramos ali os • impostos em questão, ou"seja o II e o IPI, mas sim impo.. • to s/ a Propriedade Territorial Rural, imposto s/ a r2 priedade Predial e Territorial Urbana e imposto s/ a Trará. missão de Bens Imóveis (todos relacionados a imóveis) e o .,\\ imposto s/ a Renda e Proventos de qualquer natureza. • Já no capitulo II - imposto s/ *o Comércio Exterior, encontramos na seção I o Imposto s/ a Importação e no capd tulo PI, impostos s/ a Produção e Circulação, o imposto s/ Produtos Industrializados. Em que pese as considerações dos doutrinadores e • das posições defendidas nos acórdãos citados pela interel sada, o que se deve considerar efetivamente é a determina-. ção legal que define a natureza dos impostos em questão como o imposto de importação e o imposto s/ os produtos la dustrializados não se caracterizam como impostos s/ o •pl trimônio, porquanto a Lei os classifica respectivamente co • mo imposto s/ o comércio exterior e imposto s/ a produ ção e circulação, como se verifica pelo exame do CTN, ori de o primeiro é tratado no capítulo II e o segundo no cakt tulo IV, não figurando no capítulo III referente a impoi çf N rJ ,,,m.11 -4. ? " Ac. 301-27:055 , SII1VCO MILICO /MIM Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo coná., • ta, voto . no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de maio de 1992.• . , José TWOáoro Mascar nh Menck Relator A , • • • . • • • • • • • 40 • • •

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