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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4823778 #
Numero do processo: 10830.006103/96-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1992 a 31/05/1996 Ementa: Compensação. Depósito Judicial. Comprovação. Quando não comprovadas pelo contribuinte as alegações de que teria efetivado depósito judicial de parte do débito e compensação do restante, está correto o lançamento do crédito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18210
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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Depósito Judicial. Comprovação. Quando não comprovadas pelo contribuinte as alegações de que teria efetivado depósito judicial de parte do débito e compensação do restante, está correto o lançamento do crédito tributário. Recurso negado. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM, os — Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO IBUINTES, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. , (4(2 MF • SEGUNDO CONSELHO DERCIGONTRL IBUINTES ANTONIO CARLOS ATULIM CONFERE C Presidente Brasília. Cetins attog:Pla auquerque NADTA RODRIGUES ROMERO Mat. Siape 94442 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Ivan Allegretti (Suplente), Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10830.006103/96-15 CCO2/CO2 • , Acórdão n.° 202-18.210 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 2 Brasília 1 0 O Celma Maaquerque Relatório Mat. Siape 94442 Contra a contribuinte retromencionada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 1/17, relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, referente aos períodos de apuração de abril de 1992 a dezembro de 1994, com exigência fiscal incluindo o principal, multa de oficio e juros de mora até a data do lançamento em 24/10/1996. A fiscalização aponta na Descrição dos Fatos, fl. 3, e no Termo de Verificação Fiscal, fl. 5, que os valores devidos a titulo de Cofins foram apurados de acordo com as Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, demonstrativos e comprovantes de pagamentos apresentados pela contribuinte, tendo efetuado a imputação de tais pagamentos e efetuado o lançamento dos valores não recolhidos. Inconformada com o feito fiscal, a contribuinte apresentou no devido prazo legal a impugnação, fls. 49/74, com as suas razões de defesa, assim sintetizadas: "3.1 - conforme o art. 66 da Lei 8.383/91, autorizou os contribuintes o direito subjetivo de efetuar a 'compensação' de tributos vincendos, com tributos pagos indevidamente, com obediência às regras estabelecidas pelo Fisco; • 3.2 - para o período de maio/92 a junho/93, efetuou depósitos da Cofins, na Ação Declarató ria 92.0053753-7, visando suspender a exigibilidade do crédito fiscal, nos termos do art. 151, II, do CTIV; ficando a Fiscalização impedida de exercer a cobrança dessas competências consignadas judicialmente, sendo improcedente a autuação relativa a esse período; 3.3 - o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do Finsocial cobrado acima da alíquota de 0,5%. A fim de exercer a compensação, ingressou com a Ação de Repetição de Indébito 92.0021856-3, na 72 Vara da Capital/SP. As contas foram homologadas, num montante de R$ 160.768,56, que será objeto de compensação com os valores objeto da presente autuação, sendo, por esta razão, improsperável o lançamento; 3.4 - ad argumentandum tantum, requer ao menos seja garantido o efeito suspensivo à presente autuação até que sejam encerradas as demandas judiciais pertinentes, de forma que as decisões proferidas pelo Poder Judiciário não conjlitem com a decisão administrativa; 3.5 - protesta pelo sobrestamento da autuação e que lhe seja garantido o princípio do contraditório e da ampla defesa de modo que possa trazer à colação as competentes Certidões de Objeto e Pé das demandas judiciais, que demoram em média 60 dias para serem fornecidas, bem como as Guias de Depósito à Ordem da Justiça Federal, a fim de provar o alegado. Protesta, ainda, pela juntada, em 15 dias; do instrumento de procuração e dos documentos societários, para regularizar a representação processual (os quais foram juntados em 4/12/96). • Processo n.• 10830.006103/96-15 CCO2/CD2 • • Acórdão o! 202-18.210 Fls. 3 4 - Devolvidos os autos em diligência, para que se fosse verificada a alegada compensação (ft 81), a DRF elaborou Termo de Encerramento de Diligência no qual restou informado que a compensação a que aludia a ação judicial foi efetivada nos períodos de apuração de 08/96 a 10/97, os quais não apresentam nenhuma relação com o presente Auto de Infração Uh. 87/92). 5 - Cientificada do resultado da diligência em 14/09/2005 (fls. 98/99), os autos retornaram para prosseguimento, sem qualquer manifestação da contribuinte." A DRJ em Campinas - SP apreciou as razões da contribuinte postas na peça impugnatória e o que mais consta dos autos, decidindo pela manutenção do lançamento em parte, nos termos do voto condutor do Acórdão n9 13.318, de 16 de novembro de 2005, assim ementado: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1992 a 31/05/1996 • Ementa: COMPENSAÇÃO. DEPÓSITO JUDICL4L. COMPROVAÇÃO. Não comprovadas pelo contribuinte as alegações de que teria efetivado depósito judicial de parte do débito e compensação do restante, está correto o lançamento do crédito tributário. MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei aplica-se ao fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Lançamento Procedente". Às fls. 116/136, a contribuinte, irresignada com a Decisão prolatada pela Primeira Instância de Julgamento Administrativo, interpôs recurso voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes, no qual repete as mesmas alegações da peça impugnatória, acrescentando seu inconformismo em relação à multa de oficio aplicada. É o Relatório. J MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. 0-3 / fO 1 Calma Mggequerque Mat. Siape 94442 \\.‘ Processo n.° 10830.006103/96-l5 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 CONFERE COM O ORIGINALAcórdão n." 202-18.210 Fls. 4 Brasília O a / 10 Celma laquerque Voto Mat. Siam 94442 • Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele conheço. Trata o presente de auto de infração lavrado para exigir a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins, no período de apuração de 01/04/1992 a 31/05/1996, decorrente da falta de recolhimento da contribuição. A fiscalização iniciou-se em 29/08/1996, por intermédio do Termo de Inicio de Ação Fiscal onde foi intimada a contribuinte para apresentar entre outros documentos, as DCTF e os Darfs dos pagamentos do período em exame, quadro demonstrativo da base de cálculo da Cofins e cópias das ações judiciais ingressadas contra a União relativas às matérias tributários. A contribuinte, em resposta à intimação, apresentou apenas os demonstrativos das bases de cálculo da Cofins nos períodos de apuração de 1996 e os atos constitutivos da empresa. Os argumentos de defesa dá contribuinte são no sentido de que, no período de maio/92 a junho/93, efetuou depósitos da Cofins, na Ação Declaratória 92.0053753-7, visando suspender a exigibilidade do crédito fiscal, nos termos do art. 151, II, do CTN e que efetuou compensação com Finsocial, em razão da declaração de inconstitucionalidade da majoração da alíquota, tendo ingressado com a Ação de Repetição de Indébito 92.0021856-3 na 71 Vara da Capital/SP. As contas foram homologadas, num montante de R$ 160.768,56, que será objeto de compensação com os valores objeto da presente autuação, sendo, por esta razão, improsperável o lançamento. Em relação à primeira alegação, a contribuinte não fez prova da existência da Ação Declaratória 92.0053753-7 em nenhuma fase do processo administrativo fiscal, bem como dos depósitos judiciais da Cofins, no período de maio de 1992 a junho de 1993, a que se refere nas peças defensivas. Ressalte-se que na peça impugnatória a contribuinte informou que comprovaria por meio de Certidão de Objeto e Pé de ação judicial, a qual seria apresentada em 60 dias. Ademais, todas as oportunidade foram oferecidas à contribuinte para comprovar a existência de ação judicial, tendo inclusive sido iniciada a fiscalização com a intimação para apresentar informações sobre ações judiciais ingressadas pela recorrente contra a União. Dessa forma, não deve ser considerado o argumento da contribuinte de que efetuou depósitos judiciais no período de maio de 1992 a junho de 1993, pois nada comprovou até a presente data. Além do mais, como observou a decisão recorrida, mesmo que houvesse depósito do montante integral, devido no período de abril de 1992 a junho de 1993, tal fato não tornaria o auto de infração nulo ou improcedente, apenas afastaria a exigibilidade do crédito • Processo n." 10830.006103/96-15 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.210 Fls. $ tributário, nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional, consoante lembrado pela própria impugnante, sendo que tais depósitos, uma vez transitada em julgado a ação em favor da Fazenda, seriam considerados como pagamentos efetivados na data do depósito. Quanto à segunda alegação de que teria efetuado compensação dos valores ora exigidos da Cofins com o montante do indébito de Finsocial, a que alude a Ação de Repetição de Indébito 92.0021856-3, essa questão foi resolvida pela diligência realizada pela Unidade Local da Receita Federal, onde restou demonstrado que a compensação referida, na verdade, ocorreu com os débitos da Cofins do período de agosto de 1996 a outubro de 1997 (fls. 89/92), período esse que não guarda nenhuma relação com os débitos exigidos no presente auto de infração. Observe-se que esta constatação não foi objeto de pronunciamento, tanto no prazo concedido pela diligência como no recurso interposto a este Colegiado, por parte da recorrente, que se manteve silente sobre este aspecto nas fases seguintes do processo administrativo. No tocante à Multa de oficio aplicada no lançamento realizado pelo Fisco, está em conformidade com o disposto no art. 44, inciso I, da Lei n 2 9.430/96, que determina a aplicação da multa proporcional de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do tributo devido, quando exigido de oficio por- falta ou insuficiência de recolhimento de imposto ou contribuição. Assim, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pela interessada. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2007. NADJA RODRIGUES ROMERO ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL O O 4- &adia, Cjç‘ Celma Marta Albuquerque Mat. Siape 94442 Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

score : 1.0
4822270 #
Numero do processo: 10783.005398/90-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: A multa do inciso IX, do art. 526 do RA, não obedece ao Princípio Jurídico da tipicidade das formas infracionais, restando prejudicada sua aplicação. As fitas de alinhamento, gravadas para testes, imprescindíveis ao correto funcionamento de gravadores, reprodutores de estúdio, por sua natureza específica, estão ao amparo do Comunicado Cacex n2 133/35. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.082
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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RECORRIDA : DRF VITÓRIA - ES 1 1 A multa do inciso IX, do art. 526 do RA, não obedece ao Princípio Jurídico da tipicidade das formas infracionais, restando prejudicada sua aplicação. As fitas de alinhamento, gravadas para testes, imprescindíveis ao correto funcionamento de gravadores, reprodutores de estúdio, por sua natureza específica, estão ao amparo do Comunicado Cacex n2 133/35. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 30 de junho de 1995. /‘• ItÉ i : ALDO CAMPELLO TO Presidente em Exercício á es' ‘ k \ ‘ OTACi i LIO D Á TAS CARTAXO Relator , e,u-Trk,_ w>,,2 I CLAUDIA REIIA GUSMÃO I Procuradora da Wzenda Nacional VISTA EM 2 i OU 'Inã Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO E LUIZ ANTÔNIO FLORA, Ausente o Conselheiro, SÉRGIO DE CASTRO NEVES. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.754 ACÓRDÃO N° : 302-33.082 RECORRENTE : NASSAU EDITORA RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. RECORRIDA : DRF VITÓRIA / ES RELATOR(A) : OTACILIO DANTAS CARTAXO RELATÓRIO E VOTO Retorna o presente processo de diligência ao Departamento de Comércio Exterior (DECEX), atual Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), por força da Resolução n' 302.618, de 07.09.92 (doc. fls. 39), na forma do relatório e voto (doc. fls. 40/41) de lavra do ilustre ex-Conselheiro JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES, que neste ato, releio em sessão e daqui por diante passam a integrar este voto. Em resposta a referida solicitação a SECEX, através do Oficio tf 050/SECEX, até 02.03.94, (doc. fls. 43) que capeia o expediente interno DTIC/38, de 07.02.94, o diretor do Departamento Técnico de Intercâmbio Comercial (doc. de fls. 44) e Oficio SECEX/DTIC-93/ 14.858, de 11.10.93, que assim conclui; in verbis: "Depreende;se do processo anexo que tais fitas são imprescindíveis ao correto funcionamento de gravadores/reprodutores de estúdio, sendo utilizados na manutenção e correção desses aparelhos. Assim concordamos com o Parecer da Auditoria Fiscal LIEGE LOPES RESENDE que considera "aceitável o argumento da impugnante no sentido de ser aceita como parte e peça de reposição. . ." Isto posto, parece-nos que "a referida importação está plenamente amparada no Comunicado CACEXJ33/85". (doc. fls. 44). O presente litígio prende-se ao fato da recorrente ter, em primeiro lugar, utilizando documento inábil - 3' Via do AWB (destinada ao desembargador ) - impróprio para instruir o despacho aduaneiro, em segundo lugar, ter importado bens de consumo ao amparo do Comunicado CACEX n2 133/85, invocado como fundamento para dispensa da emissão de Guia de Importação (G.I.). A Auditora Fiscal na sua informação (doc. fls. 25), insiste em afirmar que o documento - 3' Via do AWB, não é hábil para comprovar a propriedade da mercadoria, em razão do prescrito no art. 422 do RA, e, portanto, impróprio para instruir o procedimento de despacho, por outro lado, no que se refere a segunda infração, a argumentação exposta na impugnação é integralmente aceita, ou seja, a mercadoria importada pode " ser aceita como parte ou peça de reposição" ( . . . ) tendo em vista que o próprio termo de "alinhamento", já indica sua natureza de utilização para ajustamento do aparelho gravador/reprodutores, notando-se ainda :que são gravadas para testes, o que poderia ser aceito como parte do aparelho". 1Ç3\ 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.754 ACÓRDÃO N° : 302-33.082 No mérito, quanto a primeira infração, entendo que o despacho da mercadoria por parte da repartição aduaneira aconteceu por liberalidade ou ineficiência operacional, de forma temerária, porquanto a prova de propriedade só é materializada através da exibição do original 2 do AWB, que deveria ter sido exigido no ato da conferência documental. A multa do art. 526 inciso IX, não obedece ao princípio jurídico da tipicidade das formas infracionais, ficando destarte prejudicada sua aplicabilidade. Em referência a segunda infração, acolho os argumentos da recorrente corroboradas pelos pareceres da auditora autuante (doc. fls. 25) e da Secretaria do Comércio Exterior (SECEX), cujas razões adoto. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de junho de 1995 AZ\$ OTACILIO DAN CARTAXO - Relator 3

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4819910 #
Numero do processo: 10630.001137/96-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ENQUADRAMENTO RURAL/URBANO - Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09554
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Rubtlz3 Processo : 10630.001137/96-61 Acórdão : 202-09.554 Sessão - 17 de setembro de 1997 Recurso : 101.983 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ENQUADRAMENTO RURAL/URBANO - Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1997 I I/ ar #o Vinícius Neder de Lima ' res idente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. Fclb/ 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630,001137/96-61 Acórdão : 202-09.554 Recurso : 101.983 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO O presente processo origina-se de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, referente a fatos geradores do exercício de 1994, impugnado pela empresa acima identificada, que se insurge contra o pagamento das contribuições à CNA, CONTAG e ao SENAR. Argumenta que seus empregados são regidos pela Previdência Social Urbana, e já recolhem sua contribuição sindical, federativa e confederativa, para o sindicato de sua categoria. A autoridade singular julgou procedente o lançamento, tendo decidido nos seguintes termos: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA - o plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção da celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção de insumo, que permanece como atividade primária. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso voluntário a este colegiado, reiterando os argumentos expendidos em sua impugnação. A Fazenda Nacional em suas contra-razões, assinada por seu douto representante, entende que deve ser mantido integralmente o lançamento. É o relatório. 2 3 St' MINISTÉRIO DA FAZENDA etD'15, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001137/96-61 Acórdão : 202-09.554 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA No mérito, circunscreve-se a questão, a meu ver, em definir o enquadramento sindical da apelante e de seus funcionários, para se concluir pela incidência da contribuição sindical à CNA, à CONTAG ou aos sindicatos de suas categorias. A decisão monocrática julgou procedente o lançamento, considerando irrelevante para se definir a condição de empregador rural a existência de atividades industriais no imóvel objeto de tributação, sendo apenas necessária a realização de atividades de natureza extrativa no imóvel rural. Ora, a fixação do valor da contribuição sindical está regulada nos artigos 578 a 591 da vigente Consolidação das Leis do Trabalho-CLT. O artigo 579 da referida Consolidação dispõe: "A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão". (Grifo meu) E o § 1° do artigo 581 estabelece a regra a ser aplicada no caso de a empresa realizar mais de uma atividade econômica: "Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo". (Grifo meu) No caso sob comento, entretanto, verifica-se que a reclamante Celulose Nipo Brasileira S/A possui uma atividade preponderante, pois se dedica à produção de celulose, utilizando madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em seu imóvel rural e transformando-a em celulose. A atividade industrial mais específica de transformação, em processo de verticalização industrial, deve prevalecer a outras mais genéricas, tais como a atividade rural de extração vegetal. Esta, se porventura exista, está subsumida e subordinada ao seu objetivo final, industrial.. 3 j.5 MINISTÉRIO DA FAZENDA jr. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001137/96-61 Acórdão : 202-09.554 Assim, a inteligência do § 1° supracitado conduz ao entendimento de que, existindo uma atividade econômica preponderante industrial, a contribuição sindical será devida única e exclusivamente à entidade sindical representativa da categoria ecônomica preponderante, ficando a recorrente excluída do campo de incidência da contribuição à CONTAG, à CNA e ao SENAR. Neste sentido, cabe salientar a decisão do ilustre Ministro Galba Velloso, no Acórdão n° 5074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20 de abril de 1995, cuja ementa transcrevo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários. "(grifo meu) Com estas considerações, dou provimento o recurso. Sala das Sessiies, 7 e setembro de 1997 Á MAR II F CIUS NEDER DE LIMA 4

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4821599 #
Numero do processo: 10725.000123/90-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - Falta de apresentação. A pena está limitada ao valor do imposto e/ou contribuição que devia ter sido nela declarado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68826
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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Ni o D MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'st>,,jr4f ubr'it4,/ """""SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no: J.0.725-000.123/90-68 Sessão de: 24 de março de 1993 ACORDA() No 201-68.826 Recurso no: 88.200 Recorrente : PAES ELETROSON LTDA. Recorrida n DRF EM CAMPOS - RJ DCTF - Falta de apresentação. A pena est::( limitada ao valor do imposto eiou contribuição que devia ter sido nela declarado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAES ELETROSON LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira nmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro HENRIQUE NEVES DA SILVA. • Sala das Sesses, em 24 de março de 1993. ARIST0tNES FCNTOURti DE HOLANDA - Presidente cÁ-k0\do< SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK - Relatara * ARNO CA_T . NO DA SILVA - Procurador-Represen- tante da Fazenda Nacional *VISTA EM SESSAO DE 2 7 AG01993 ao PFN, Dr. AIRTON BUENO JÚNIOR, ex-vi da Portaria PGFN 119_ 356. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SÉRGIO GOMES VELLOSO, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO,ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e SARAH LAFAYETE NOBRE FORMIGA (Suplente). oprijmicf/gb ,AArá MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 0 10.725-000123/90-68 Recurso nf: 88.200 • Acordão nf': 201-68.826 Recorrente: PAES ELETROSON LTDA. RELATO RIO A empresa foi autuada por não haver apresentado as Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTFs), jun- tamente com os respectivos comprovantes de recebimento (DARFs), referentes aos meses de Janeiro a Dezembro de 1987 e aos meses de Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Maio e Setembro de 1988. Anexa aos autos encontra-se intimação remetida pela DRF-Campos em 11/08/89 para que fossem apresentadas, no ato, as DCTFs e as DARFs relativas ao período entre Janeiro de 1988 e Abril de 1989. Em tempestiva impugnação (f Is. 05-07), a empresa de- clara ter cumprido com sua obrigação principal no período cita- do pelo Fisco, ou seja, afirma ter recolhido o Imposto de Renda na Fonte e as contribuições a que se referiam as declarações não entregues. Argui que a multa cobrada pelo Fisco extrapola o • montante do imposto e das contribuições pagos, corrigidos mone- tariamente. Apresenta, anexos (f is 08-29), demonstrativo do cálculo do valor corrigido do imposto pago e cópias das guias •SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n(2): 10.725-000.123/90-68 Acórdão ng.: 201-68.826 DARF referentes ao período. Cita, em fundamento de sua tese, a Instrução Normativa 129 SRT, a Instrução Normativa 158 SRF, o Ato Declaratório n2 06/89 e o art. 920 do Código Civil, todos no sentido de que o valor da multa por descumprimento de obri- gação acessória não pode exceder o da obrigação principal. Termina a peça impugnatória pedindo a relevação da penalidade, visto que provada a boa-fé, ou a limitação da multa ao valor do tributo recolhido. A decisão proferida pela autoridade julgadora de pri- meiro grau a fls.31-33 manteve a exigência inicial, e aponta que as normas citadas na defesa são complementares à legislação tributária, impróprias para estabelecer penalidades. Finaliza mencionando que a relevação das penalidades previstas é compe- tência do Ministro da Fazenda e autoridades delegadas. Em peça recursal interposta a este Conselho, a recor- rente reedita os argumentos apresentados na impugnação, relem- brando ainda que, conforme a Constituição Federal, é vedado o uso de tributos com efeito de confisco. E o relatório. VOTO DA RELATORA, CONSELHEIRA SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK Entendo que assiste razão à recorrente. Com efeito, este Colegiado tem-se pronunciado repeti- das vezes no sentido de que, de fato, as penas de que se trata estão limitadas ao valor dos tributos e contribuições que deve- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nQ: 10.725-000.123/90-68 AcOrdão n(2: 201-68.826 riam ser objeto das declarações omitidas. No caso, tem-se evidência desses valores, uma vez que o recolhimento foi efetuado tempestivamente,.e sua explicitação consta por cópia dos documentos correspondentes. Com essas considerações, voto pelo provimento ao re- curso, e, portanto, pela redução da exigência original, aos li- mites mencionados, corrigidos. Sala de Sessões, em 24 de março de 1993. (N.5; SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK

score : 1.0
4820713 #
Numero do processo: 10680.002706/95-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - CRÉDITO DO IMPOSTO - É indevido, por falta de previsão legal, o crédito na aquisição de insumos que gozam da isenção prevista no inciso XXI do artigo 45 do RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02619
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG 12I - CRÉDITO DO IMPOSTO - É indevido, por falta de previsão legal, o crédito na aquisição de insumos que gozam da isenção prevista no inciso XXI do artigo 45 do RIPI182. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala as Sessões, em 23 de abril de 1996 r Sérgio Afa si* Presiden •/ Celso AI) elo s•oa • ucci Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski, Tiberany Ferraz dos Santos, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /eaal/CF/ML 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 030 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .t Processo : 10680.002706/95-65 Acórdão : 203-02.619 Recurso : 98.483 Recorrente : REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto, leio e transcrevo o relatório referente à decisão prolatada pelo julgador singular: "Trata o presente processo de Auto de Infração (A-O, lavrado contra o estabelecimento em epígrafe, que importou em uma exigência de crédito tributário na ordem de 10.349.915,94 UFIR correspondente a: 4.696.492,11 UFIR de imposto, 956.931,72 UF1R de juros de mora (calculados até 27.04.95) e multa de 4.696.492,11 MR. Referido Auto de Infração deveu-se ao fato de o estabelecimento em pauta ter recolhido o imposto a menor, por ter se utilizado de crédito do 1PI na aquisição de matéria-prima procedente da Zona Franca de Manaus, de dois fornecedores (RECOFARMA LTDA. e CONCENTRADOS AMAZONAS LTDA), portanto isenta do IPI conforme demonstrativo que se segue: "PERÍODO DE APURAÇÃO VALOR APURADO 1 - 10/92 468.031.628,80 2 - 10/92 987,729.511,44 2- 11/92 1.192.262.334,80 2 - 12/92 1.123.395.083,72 1 - 01/93 1.260.287.725,52 2 - 01/93 609.774.339,20 1 - 02/93 1.524.435.848,00 2- 02/93 941.675.143,68 1 - 03/93 1.510.603.876,32 2 - 03/93 2.766.402.499,60 1 - 04/93 918.141.341,04 2 - 04/93 1.836.282.682,78 1 - 05/93 2.537.734.696,08 2 - 05/93 5.201.917.073,76 2 - 06/93 3.423.116.882,88 1 - 07/93 1.222.372.849,60 2 - 07/93 7.966.059.774,72 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.002706/95-65 Acórdão : 203-02.619 2 - 08/93 9.103.496,88 1 - 09/93 6.240.512,88 2 - 09/93 11.667.232,00 1 - 10/93 2.632.039,60 2 - 10/93 19.745.446,72 2- 11/93 44.049.559,68 3 - 11/93 84.264.914,76 1 - 12/93 50.749.228,72 3 - 12/93 99.379.435,22 1 - 05/92 51.796.746,51 DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO(S) LEGAL(IS) IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Artigo 107, II, c/c os artigos 82 e seus incisos; 112; IV e 59, todos dos RIPI, aprovado pelo Decreto 87.981/82". Em seguida foi anexado ao AI. demonstrativo de crédito do IPI indevido relativo às aquisições feitas junto à RECOFARMA INDÚSTRIA DO AMAZONAS LTDA., CGC n° 61.454.393/0001-06, no período compreendido entre 30.09.92 e 2912.93 (fls. 13 e 14). Consta do processo, ainda, informação da Sexta Vara Federal - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (fls. 18), da qual se registra o fato de ter sido concedida liminar ao Mandado de Segurança Preventivo Coletivo n° 91.047783-4, impetrado pela Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca- Cola, liminar essa que foi cassada por força do despacho judicial da 22' Vara Federal do Rio de Janeiro, de 25.03.93 (fls. 177 e 178). Inconformada a autuada apresentou suas alegações contra o mencionado auto de infração com os seguintes argumentos: - Inexistência de recolhimento a menor do imposto sobre produtos industrializados (IPI). - A exigência fiscal tem como suposto fundamento o recolhimento a menor do imposto, "por ter se utilizado de crédito do IPI na aquisição de matéria-prima procedente da Zona Franca de Manaus (...), produtos isentos do referido imposto". &N_ 3 ó ti , o:ft: MINISTÉRIO DA FAZENDA g5sr.tig2"" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.002706/95-65 Acórdão : 203-02.619 - Direito ao crédito do IPI relativo às aquisições de matéria-prima (concentrado) isento de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus. - A exigência fiscal, constante do AI impugnado, se refere a crédito supostamente indevido do Imposto sobre Produtos Industrializados, correspondente a aquisição de matéria-prima (concentrado) adquirida de estabelecimentos localizados na ZFM com isenção do tributo. A empresa adquirente se credita do imposto relativo à matéria-prima adquirida, para o efeito da apuração do LPI a pagar. - O princípio constitucional da não-cumulatividade constitui elemento chave do 1PI (Constituição Federal, art. 153, IV, § 3°, II), razão porque há que se compensar "o que for devido em cada operação com o montante cobrado nos anteriores". "Logo, o crédito das operações anteriores, no caso do IPI, são aproveitáveis em ocorrendo a imunidade e, por extensão, isenção" (Sacha Calmon Navarro Coelho, in "comentário à Constituição de 1988 - Sistema Tributário, 3a edição, pág. 205). Prossegue, afirmando que a Constituição de 1988 recepcionou toda a Sistemática do Imposto sobre Produtos Industrializados, incluindo o principio da não-cumulatividade. E tanto isto é certo e verdadeiro que, no tocante ao ICMS, diferente do que dispôs sobre o IPI, a não implicação do crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes quando ocorrer isenção ou não incidência nas operações anteriores, com a anulação dos respectivos créditos, se aplica exclusivamente ao ICMS, conforme o disposto no art. 155, II e § 2°, alíneas "a" e "b" da CF/88. Contestou ainda que a autuação ao pretender excluir os créditos isentos oriundos da ZFM, afrontou o princípio da não-cumulatividade do tributo, tornando letra morta a isenção, criando uma tributação ilegal e revogando, enfim, a Lei Complementar (CTN) e a pertinente legislação do IPI. - Duplicidade de crédito do IPI glosado no valor de CR$ 51.796.746,51. - Disse que houve mais um equívoco ao ser computado o crédito do IPI, duplamente, acima identificado. Acresceu mais que esta constatação foi confessada pela própria fiscalização (fls. 6 de um outro auto de infração da mesma data no valor de 1.954.237,67 UFIR) nestes termos ("verbis"): 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.002706/95-65 Acórdão : 203-02.619 "Tais NF já haviam sido objeto de autuação, processo n° 10680.012046/92-41, por se referir a mercadoria procedente da Zona Franca de Manaus, portanto isenta do IPI" - Essa duplicidade de glosa implica na sua imediata correção, sem prejuízo dos demais temas desenvolvidos nesta impugnação. - Taxa referencial Diária (TRD) e Taxa Referencial (TR). - É absolutamente fora de dúvida que as taxas referidas em epígrafe, não podem ser utilizadas como índices de correção monetária. Essa posição já foi adotada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, v.g. como está decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade, processo ADI 493, Relator Ministro Moreira Alves: "A taxa Referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda" ("DJ" de 04/09/92 pág. 14.089). (Idem, idem, ADEMC 959, "AJ", de 13/05/94, pág. 11.351). - Continuou dizendo ser impossível a cobrança da TR e da TRD como índices de correção monetária que culminou com a edição do art. 80 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que expressamente permitiu "a compensação do valor pago ou recolhido a título de encargo relativo à Taxa Referencial Diária (TRD) acumulada entre à data da ocorrência do fato gerador e a do vencimento dos tributos e contribuições federais, inclusive previdenciários, pagos ou recolhidos a partir de 04 de fevereiro de 1991. Por último, e em decorrência de inexistência flagrante de evasão fiscal, eis que os créditos relativos aos insumos adquiridos na Zona Franca de Manaus são absolutamente legais, caem por terra e não são exigíveis os juros de mora e a multa proporcional. Pelo exposto e provado, solicita ser julgada insubsistente e improcedente a ação fiscal em litígio, cancelando-se, destarte, a exigência com as conseqüências de direito nos demais processos administrativos instaurados." 5 1%.05 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.5.r(ei'àrff SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.002706/95-65 Acórdão : 203-02.619 A autoridade julgadora de primeiro grau manteve, em parte, o lançamento, em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS *Não é admitido escriturar e aproveitar crédito de 1PI correspondente ao imposto que não está destacado na Nota-Fiscal de aquisição de matéria- prima isenta, salvo exceções prevista em lei. Isenção do inciso XXI, do art. 45 do RIPI/82, não dá direito a crédito do IPI para o adquirente da matéria-prima isenta. *É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinatório. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE". Foi julgada improcedente a exigência relativa ao crédito que também constou de outro auto de infração. Ainda inconformada, a empresa interpôs o Recurso de fls. 213/231 em que reitera, em substância, os argumentos expendidos na impugnação. Aduz, ainda, em resumo, que: a) a decisão recorrida não abordou todos os aspectos da impugnação; b) rebela-se a decisão fazendária com a prevalência do Poder Judiciário, afrontando, a última afirmativa da ementa recorrida, princípios constitucionais pétreos, que cumpria e cumpre a Administração Pública obedecer e defender, nos exatos termos da Constituição Federal; c) a decisão recorrida se contrapõe e se confronta com o princípio constitucional da prevalência do Poder Judiciário, com o princípio da legalidade, com a garantia do cidadão e, já no detalhe, com o principio basilar do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI: a incidência sobre o valor agregado, o direito ao crédito e a não reprodução em cascata que onera, em última análise, o consumidor; d) a isenção do IPI sem o conseqüente e corretíssimo crédito presumido do comprador transforma a isenção em tributação para quem não a tem e onera o consumo; e) a decisão recorrida acolheu que ocorreu duplicidade de crédito glosado, uma vez que a glosa já constou em outro auto de infração, entretanto, é de se ver que a exclusão tem que ser total, o que a parte final da decisão não deixa claro; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA :Varo SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10680.002706/95-65 Acórdão : 203-02.619 t) nada do que esta dito na peça decisória infirma as jurídicas e firmes razões oferecidas na impugnação quanto a correção monetária com base na TRD É o relatório 7 3,3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.002706/95-65 Acórdão : 203-02.619 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Não procede a argüição levantada pela recorrente de que o julgador de primeiro grau não abordou todos os aspectos da impugnação, pois tal apreciação foi devidamente realizada, conforme se verifica da leitura da decisão recorrida. Quanto à inconformidade da recorrente em relação a não extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta em atos de caráter normativo ou ordinatório, nenhum reparo se há de fazer quanto ao que foi decidido pelo julgador singular, que apenas invocou e transcreveu os artigos 1° e 2° do Decreto n° 73.529, de 21.01.74. A recorrente centra sua defesa no argumento de que o direito ao crédito decorre do princípio constitucional da não-cumulatividade do Imposto sobre Produtos Industrializados- IPI. Para a recorrente, o principio constitucional da não-cumulatividade do IPI é a causa justificadora do creditamento que efetuou. Oportunas e esclarecedoras as palavras de José Eduardo Soares de Melo, na obra "O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na Constituição de 1988" - Editora Revista dos Tribunais (pág 84): "A Constituição reza que o IPI 'será não-cumulativo', compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores (inc. II do parágrafo 3° do art. 153). A expressão 'não-cumulatividade' por si só, não apresenta nenhum significado, nem permite seja alcançado o verdadeiro desígnio constitucional, na forma específica engendrada para plena operacionalidade do IPI. Inútil tecer qualquer consideração de índole econômica e política para compreender o sentido de tal expressão, conquanto o resultado de sua observância possa apresentar implicações de cunho financeiro. Só interessa ao intérprete o conceito eminentemente jurídico, os critérios norteadores do 'abatimento', como delimitado por Geraldo Ataliba e Cléber Giardino: 'A Constituição não tomou emprestado da economia uma fiigidia não- cumulatividade, para fazê-la iluminar a compreensão do sistema de abatimentos. 61\_, 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.002706/95-65 Acórdão : 203-02.619 Ao contrário, fez do ICM e do IPI tributos 'não-cumulativos', exatamente porque os submeteu aos efeitos jurídicos tipicamente produzidos por um determinado sistema de abatimento, criado pela própria Constituição (a não cumulatividade é resultado, e não causa, do sistema de abatimento)." Não há do que discordar. Não é fora do Direito que se deve buscar a compreensão do conceito da não-cumulatividade, pois é o Direito que traça seu contorno e lhe dá o conteúdo. Contorno e conteúdo que hão de ser, pois, eminentemente jurídicos. Nestes termos não se deve dar acolhimento aos argumentos arrimados em razões de ordem puramente econômica e financeira, tais como os de que, não ocorrendo o crédito, o consumidor final arcará com a carga tributária, e o de que o industrial terá prejuízo quando ocorrer tributação do IPI na saída de seu produto. Busquemos, pois, no Direito Positivo Brasileiro, a exata compreensão do instituto da não-cumulatividade, erigido ao patamar de princípio na Constituição Federal. Preceitua a Lei Maior, inciso II do parágrafo 3° do artigo 153, que o IPI "será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.". Sobre o tema discorre Sacha Calmon Navarro Coelho no Livro "Comentários à Constituição de 1988 - Sistema Tributário - pág. 204 - Editora Forense": "O imposto pago em operações anteriores é crédito do contribuinte adquirente que o abaterá no momento de calcular o montante do IPI a pagar (não cumulatividade). Como, de regra os produtos industrializados congregam diversas matérias-primas, além de outros produtos já industrializados ("imputs"), a não cumulatividade caracteriza-se como técnica de deduzir do imposto devido pelo produto acabado (o "output") o imposto incidente sobre os "imputs" e arcado pelo industrial quando da aquisição dos mesmos.". Assim, do IPI devido na operação de saída do produto industrializado (output) são abatidos os créditos existentes nas várias operações anteriores de aquisição dos insumos (imputs), em respeito ao preceito constitucional. Em comento ao artigo 150, parágrafo 3°, inciso III, da Constituição Federal, diz Ricardo Lobo Torres, in verbis: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA LnOgsi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •54tig:› Processo : 10680.002706/95-65 Acórdão : 203-02.619 "Subordina-se, também, (o IPI) ao princípio da não cumulatividade, 'compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores'. Atua, portanto, através da compensação financeira do débito gerado na saída com os créditos correspondentes às operações anteriores, que são fisicos, reais e condicionados. O crédito é físico porque decorre do imposto incidente na operação anterior (grifei) sobre a mercadoria efetivamente empregada no processo de industrialização. É real porque apenas o montante cobrado (= incidente) nas operações anteriores dá direito ao abatimento, não nascendo o direito ao crédito nas isenções ou não-incidências (grifei). É condicionado à ulterior saída tributada, estornando-se o crédito de entrada se houver desagravação na saída" (Curso de Direito Financeiro e Tributário - Editora Renovar - pág. 313). O abalizado tributarista é de opinião que não nasce o direito ao crédito nas isenções e na não-incidência. O Código Tributário Nacional, explicitando o principio constitucional, prescreve que "o imposto é não cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados" E a Lei n° 4.502/64, com as alterações posteriores, diz, no artigo 25, que "a importância a recolher será o montante do imposto relativo aos produtos saídos do estabelecimento em cada mês (quinzena), diminuído do montante do imposto relativo aos produtos nele entrados, no mesmo período, obedecidas as especificações e normas que o regulamento estabelecer.". Estatui, ainda, o artigo 81 do RIPI/82, que "a não-cumulatividade do imposto é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste Capítulo." (Capítulo VII do Titulo VII). Razão tem o ilustre Conselheiro Lino de Azevedo Mesquita quando, no voto condutor do Acórdão n° 201-66.481, de 28.08.90, referente a julgamento de caso semelhante que negou provimento ao recurso que, por sua vez, se reportou à ementa da Apelação em MS n° 77.200, SP, cujo relator foi o eminente Ministro Amanho Benjamin, disse: "Das normas indicadas, resulta que o principio da não-cumulatividade, efetivado pelo direito ao crédito do IN, está ligado a uma operação em que o imposto foi pago e à subseqüente, em que há imposto a pagar". 10 544 MINISTÉRIO DA FAZENDA o Pr ‘`..b.ttsa'" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^41155, - Processo : 10680.002706195-65 Acórdão : 203-02.619 Como está exposto no acórdão, em feliz síntese, o direito ao crédito do IPI liga- se a uma operação em que o imposto foi pago, e à subseqüente, em que há imposto a pagar. Ora, no caso em julgamento, a recorrente defende ter direito ao crédito em operação em que não foi cobrado o 'PI, pois a alíquota foi zero, e se não foi cobrado (lançado na nota fiscal), pago não foi, pelo que direito de crédito que não tem. O crédito do IPI é resultante do débito correspondente. O que surge como débito, quando da saída do produto do estabelecimento remetente, passa a ser crédito para o adquirente. O que se constitui em obrigação tributária para um é direito, ante a entidade tributante, para o outro, quantificados ambos ao mesmo valor. Portanto, em sendo isenta de IPI a aquisição de insurno, nenhum crédito do imposto há de resultar para o adquirente. Assim foi também decidido em caso semelhante, julgado nesta Câmara em sessão de 06.07.94, no Acórdão de n°203-01.621, do qual liii relator. Alega, também, a recorrente, que é "impositiva a exclusão do cálculo de correção monetária que adotou a TR e a TRD, declarados, há tempos, inconstitucionais pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, como índice que mede a inflação". O período de apuração do IN em julgamento vai de maio de 1992 a abril de 1993, conforme consta no auto de infração (fls. 02). O débito apurado foi convertido para UFIR em cumprimento ao que determinam os artigos 53, inciso I, e 54 da Lei n° 8.383/91 c/c o artigo 2° da Lei n° 8.850/94, como esclarece o Demonstrativo de fls. 12. E os juros de mora foram calculados, conforme esclarece o mesmo Demonstrativo de fls. 12, até junho de 1994, de acordo com o previsto no § 2° do artigo 54 da supracitada Lei; de julho de 1994 a dezembro de 1994, segundo dispõe o art. 38, § 1° da Medida Provisória n° 785, de 23.12.94; e a partir de janeiro de 1995, de acordo com o art. 84, § 5° da Medida Provisória n° 812, de 30.12.94. O encargo relativo à TRD foi calculado somente até dezembro de 1991, não incidindo, pois, sobre o débito tributário em julgamento, que, conforme exposto acima, foi atualizado e teve os juros de mora calculados com fundamentos em legislação outra. Assim, as razões argüidas pela recorrente não têm como serem acolhidas. Pleiteia a recorrente a exclusão do débito já incluído no Processo n° 10680.012046/92-41, Argúi que, apesar de o julgador singular haver acolhido as razões trazidas na impugnação, a exclusão da apontada duplicidade do crédito glosado tem que ser total, o que - segundo diz - a parte final da decisão enfocada não deixa claro. O julgador de primeiro grau deu razão à impugnante, reconhecendo a duplicidade da exigência de 80.071,53 UFER. A recorrente não contesta o valor da exclusão. Diz 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA e;?f: •:[;4;1!Otr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.002706/95-65 Acórdão : 203-02.619 apenas que o julgador não foi claro. Ora, entendo que a decisão foi suficientemente clara, quer quanto ao direito pleiteado quer quanto á quantificação da exclusão. Em razão do acima exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de abril de 1996 CELSO 'UNGE O9OÀ GALLUCCI 12

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Numero do processo: 10768.008303/2002-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ICRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. APURAÇÃO DO BENEFÍCIO. INSUMOS TRIBUTADOS APLICADOS NA PRODUÇÃO DE ARTIGOS ENQUADRADOS COMO “NT”. CONCEITO DE ESTABELECIMENTO PRODUTOR. RECURSO NEGADO. O crédito presumido de IPI é legítimo para as empresas que estejam submetidas à carga do IPI, porquanto estas, na dicção do artigo 3º da Lei 4.502/64, é que traduzem estabelecimentos produtores. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11278
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: César Piantavigna
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T18:26:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T18:26:49Z; Last-Modified: 2009-08-05T18:26:49Z; dcterms:modified: 2009-08-05T18:26:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T18:26:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T18:26:49Z; meta:save-date: 2009-08-05T18:26:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T18:26:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T18:26:49Z; created: 2009-08-05T18:26:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-05T18:26:49Z; pdf:charsPerPage: 1457; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T18:26:49Z | Conteúdo => • r CC-MF - Ve e Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintescotatibu"" isF-Sens° noConal°0400 otedan da UX„," I • 'n Processo n2 : 10768.008303/2002-22 act Roc* •'" er-s" ttp„Recurso n2 : 131.949 Acórdão a2 : 203-1L278 lzbi"ift`-rajd DO° Pi 1 ....ãto Recorrente : FERTECO MINERAÇÃO S/A (INCORPORADA POR CIA. VALE DO RIO DOCE S/A) Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA/MG • CRÉDITO PRESUMIDO DE In APURAÇÃO DO BENEFÍCIO. INSUMOS TRIBUTADOS APLICADOS NA • PRODUÇÃO DE ARTIGOS ENQUADRADOS COMO "NT". CONCEITO DE ESTABELECIMENTO PRODUTOR. RECURSO NEGADO. O crédito presumido de IPI é legitimo para as empresas que estejam submetidas à carga do IPI, porquanto estas, na dicção do artigo 3° da Lei 4.502/64, é que traduzem estabelecimentos produtores. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FERTECO MINERAÇÃO S/A (INCORPORADA POR CIA. VALE DO RIO DOCE S/A) ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. tonio zerra Neto Presiden • •Cesk ta,vigna RelatoN Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Silvia de Brito Oliveira, Odassi Guerzoni Filho e Eric Morais de Castro e Silva. . . MF-SEGUNDO CONSELHO DE orzsuinnasarasfik1/4_ js_CONFERE COM,n0 ORC IO191._ Maritmdtai. siepenogregonvelra • 29 CC-MF Ministério da Fazenda . Fl. Rtet• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10768.008303/2002-22 Recurso n2 : 131.949 Acórdão n2 : 203-11.278 Recorrente : FERTECO MINERAÇÃO SIA (INCORPORADA POR CIA. VALE DO RIO DOCE S/A) RELATÓRIO Pedido de ressarcimento de crédito de IPI (fl. 01), apresentado em 23/05/2002 pela Recorrente, solicitou o pagamento da importância de R$ 3.430.236,04. A pretensão, relacionada ao 1° trimestre de 2001, teria por motivo o creditaménto propiciado por insumos aplicados na industrialização de artigos "NT", ao que se dessume da exposição da Recorrente, feita às fls. 63/66.. _ _ _ . A situação é confirmada pela Decisão (fls. 78/85) indeferitória da postulação • da contribuinte, que se respaldou em dois argumentos: (i) somente produto tributado pelo 1P1 • (que não seria o caso dos produtos exportados pela Recorrente) daria ensejo ao aproveitamento dos créditos de IPI referentes aos insumos aplicados em sua elaboração; (ii) somente os estabelecimentos industriais, assim aqueles que se ocupam da confecção de produto tributado pelo I21, é que teriam direito ao aproveitamento de insumos aplicados na produção do artigo objeto do gravame aludido. O artigo 2°, § 1°, da Instrução Normativa SRF 23/97 figuraria em respaldo do desfecho implementado pela decisão mencionada, na medida em que somente • incluiu os insumos sujeitos à aliquota zero na apuração do crédito presumido de IPI. Manifestação de Inconformidade (fls. 88/107) sustentou, basicamente, que o crédito presumido do IPI assumia o perfil de incentivo fiscal voltado ao incremento das exportações, que não estaria sujeito a restrições e condicionantes decorrentes de interpretações que extrapolariam, inclusive, os limites traçados pela legalidade. Decisão (fls. 113/124) da inseáncia de piso confirmou a rejeição do - ressarcimento almejado pela contribuinte. Recurso voluntário (fls. 128/155) reprisou os argumentos deduzidos pela Recorrente em manifestação de inconformidade ofertada nos autos. É o relatório, no essencial. • \ iviF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O CRIGMAL amaina 43 / "05 / Cr+ Met SloperlISO • - CC-MF Ministeno ota Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 10768.008303/2002-22' Recurso n2 : 131.949 Acórdão n2 203-11.278 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA • A pretensão recursal desmerece agasalho. • É importante ter em mira que a Recorrente não almeja que o Fisco compute crédito de IPI relacionado a insumo qualificado como "NT" pela legislação, mas sim que o Fisco • admita crédito de insumo tributado pelo IPI, aplicado na confecção de produto "NT", para efeito de apuração do crédito presumido de 'PI. • Chama-se a atenção na postulação recursal, portanto, para o cômputo de . crédito na apuração_do crédito presumido de IPI, e não para o reconhecimento de crédito em -- - operação não sujeitada à carga econômica do tributo. Saliente-se, então, que com o crédito presumido de EPI intencionou-se desonerar mercadorias conduzidas para o mercado externo dos dispêndios referentes ao PIS e à • Cofins oneradores da cadeia produtiva. Tal é a mensagem contida no artigo 1° da Lei 9.363/96: Artigo 1 0. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que •• tratam as Leis Complementares nu 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado • interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. • • Observe-se que a previsão normativa é certeira em conferir o benéficio representado pelo crédito presumido de IPI para "a empresa produtora e exportadora". • As decisões exaradas nesses autos, que abordam a pretensão da contribuinte, • buscam respaldo na legislação regente do IPI. Nesse contexto articulam as definições de • industrialização, estabelecimento industrial/produtor, consoante dessume-se dos seus trechos vislumbrados às fls. 81/87 e 123/124. Segundo os provimentos aludidos, a legislação do IPI entra em cena no que • respeita à definição de estabelecimento produtor, equivalente à dicção de "empresa produtora" feita pelo artigo 1° da Lei 9.363/96. Estabelecimento produtor, segundo o artigo 3° da Lei 4.502/64, consiste no fabricante sujeito à incidência do IPI: •• Artigo 3°. Considera-se es.tabelecimento produtor todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto. • ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • COlIFARE COM O ORICLNAL t 03 t 01- • ,/•,, marisde • de Oliveira Mat. Siado 91850 _ 22 CC-MF *-• ;"."- Ministério da Fazenda ): "Vilsk:A • A Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10768.008303/2002-22 - - Recurso n2 : 131.949 - Acórdão n2 : 20341.278 De fato, conforme a disposição do parágrafo único, do artigo 6°, da Lei • 9.363/96, a legislação do TI é aplicável subsidiariamente a respeito de determinados conceitos emplacados no citado diploma normativo: Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos - conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria- prima, produtos intermediários e material de embalagem. Nisso reside um ponto de dúvida na Lei 9.363/96, pois o artigo 1° da Lei 9363/96 atribui o incentivo às empresas produtoras e exportadoras de mercadorias. O - beneficio, apesar de rotulado de "crédito presumido de IPI", reflete mecanismo para possibilitar a recuperação do PIS e da Cofins oneradores da cadeia de produção do artigo negociado com o • mercado externo. O artigo 1° da Lei 9.363/96, já invocado nesse voto, não enseja hesitações no pormenor. Entretanto, a normativa da Lei 9.363/93 serviu-se, em tese, de conceitos da legislação do IPI, a qual sinaliza que por estabelecimento produtor só se pode entender o que ' figure como contribuinte do tributo aludido. As idéias são conflitantes, na medida et que os estabelecimentos que promovem saídas de produtos para o mercado externo estão irrestrita e • incondicionalmente indiferentes à normativa do IPI, diante da imunidade dos produtos destinados ao exterior — artigo 153, § 3°, III da Constituição Brasileira. O óbice consta, todavia, positivado, impedindo o agasalho da pretensão da • Recorrente. • Ante ao exposto, nego provimento ao recurso voluntário. _ Sala das essões, em 19 de setembro --cle 2006: . CESA.k P AVIGNA • • ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE coM O ORIG!NAL Brasiaa d 9 0,3 • 1,Aartide Cws:rto da Olheira • Mat. Soas 91850 _ _ Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1

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4822394 #
Numero do processo: 10805.000872/88-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - Vendas canceladas, em virtude de devolução ou retorno de mercadorias, não integram a base de cálculo da contribuição. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05913
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Reco r: ren te INDUSTRIA E comute" o BROSOL Lura . Recorrida DRE: EM SANTO ANDRE: Sr' PIS-FATIIRAMENTO •ASE: DE C Al...1,111.0 :::. Vencias C an C ad as „ em V i. T. e? IA e Cl E V O :I. ¡;:211c ou ret orno de me r . c:acl or i as „ n ',Kr) teg ram a base cl e cál cu 1 o cl cont.ri. bui c;Wci „ Recurso provido.. Vistos „ relatados e d is c ct cl o s os p re en tes autos de recurso int eri:MG'10 por INDUSTRIA E COMERCIO BROSOL 1...TDA. ACORDAM os Membros cia Segunda Cã fila i r a do Segundo C, o n sel ho de Con t buir) te.'s „ por maior: ia de votos, em dar provi. mento ao recurso . Ven ciclo o Cansei hei ro ELIO RotHE . Alisem te a Consel hei. ra TERESA CR ST IMA GONÇALVES PANTOGA Sala das S es silfe „ em 061: c? .1 tU. lio de :1993. /iff^AO El..V :I: O ES ;0 E.:ARCE'. _OS Presiden t ANT,1 . BUENO R IDEEI R O ::.: Re 1 a t. C) Ir %.31:1 SE f. ra..OS DE: -1...11Ed D A I...E:MOS II o cu r ad o p r e-: seri tan te cl a z en d a I‘1a. c: 1. on al Sn:arA E:1/1 SE:SSTY0 DE: g I\AA 1 1994 Parti c ipanun „ c:A i. cl a „ do pire sem tei tilgamem to „ os Covise)]. hei ro s OS VAI...D1i .1ANC RE:DO DE 01.1k/E :I:R „ ;JOSE ANTONIO AROCHA DA CLINHA ., TARAS:10 CAMPE:1.0 BORGES e ,LITOSE CABRAL GAROFANO c: 1 t. .çb ... .. . . _ ,/, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ;'''.'n ‘WA4, 1 ..mLzS SEGUNDO lumsaHo DE cotametimus Processo no 10805.000872/88-62 Recurso no: 91.131 AcórdWo no: 202-05.913 . Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO BROSOL LTDA. RELATORI O A Recorrente é acusada, consoante Auto de Infração de fls. 69 e anexos que o instruem, de haver infringido o disposto no art. 32, alínea h, da Lei Complementar no 07/70 e demais dispositivos citados, ao fundamento de que a mesma teria recolhido com insuficiOncia a contribuição por ela devida ao PIS, relativa a períodos de apuração dos anos de 1983 a 1987. Lançada de oficio da contribuição em questão, cujo crédito tributário total montou a Cz$ 735.913,89, apresentou a impugnação de fls. 72/80, alegando, em síntese, queg - recolheu, com os acréscimos legais, a parte da autuação com o qual se conformoug - o litígio agora se restringe à pretensão fiscal de incluir na base de cálculo da contribuição as "vendas canceladas"; - a Regulamentação da Lei Complementar no 07/70, através da Resolução n2 174 do BACENg e, ainda, da Resolução PCD np 482/78, foi além do ato dito regulamentado, vez que, ao definir "faturamento" como "receita bruta", utilizando-se, para esse fim do texto do artigo 12 do Decreto Lei n2 1.598/77 e IN- SRF no 51/70, extrapolou, aumentando ilegalmente, a base de cálculo da contribuição devida ao PIS, modalidade faturamentog - sendo o "faturamento" o valor das vendas realizadas em determinado período, e não constituindo as vendas canceladas e os descontos concedidos, não podem integrar 'ou • compor o faturamento da empresa. - a evidOncia de que as normas ditas regulamendoras da Lei Complementar no 07/70 extravasaram seu poder de regulamentar é confirmada pelas deciaSes dos tribunais, a exemplo do Acórdão proferido pela 4a Turma do E. TER, na Apelação Civil no 77.356-MG. I A Autoridade Singular, pela Decisão de fls. 91/93, I reconheceu a regularidade do recolhimento relativo à parte incontroversa e, quanto à impugnação da parte remanescente do lançamento, indeferiu-a no seu todo, ao fundamento de que, pela legislação de regencia, a contribuição em foco tem sua base de 1 : cálculo estabelecida na receita bruta (faturamento deduzido IPI e IUM), não constando qualquer disposição expressa que 1 autorize a exclusão de valores tidos como "vendas canceladas" o I "devoluas de vendas". 1 2 XX=t: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO íg SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10805.000872/88-62 .Ac6rd eão no: 202-05.913 Ademais, invocou o entendimento expresso no PH—GST no 390/71 de que "n2ro se constituindo em norma geral a decisSo em processo fiscal proferido por Conselho de Contribuintes, nSo aproveitará seu acórdSo a qualquer outra ocorrOncia senSo aquela objeto da decisSo, ainda que de identica natureza, seja ou nSo interessado na nova relaao, o contribuinte parte no processo de que decorreu a decisSo daquele Colegiada". Tempestivamente, As fls. 98/104, a Recorrente apresentou recurso contra Essa decisSo, onde, em suma, reedita os : argumentos apresentados em sua impugnaao. II / E o relatório. • • 1 , I 3 63 Ï. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO :4- t t ~ti» . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10805.000872/88-62 Acórdão ng: 202-05.913 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme o relatado, a parte remanescente do litigio se restringe ao ir) conformismo da Recorrente em relaçWo à cobrança da contribuiç:Ko ao PIS sobre parcelas correspondentes à "vendas canceladas". A matéria é por demais conhecida deste Colegiada, sendo predominante o entendimento de que as ditas parcelas na l° se incluem na base de cálculo da contribui0o em foco„ mesmo antes do disposto no artigo 18 do Decreto—Lei ng 2.397/87, que as excluí° de forma taxativa. Essa é a razWo que me leva a dar provimento ao recurso.- Sala das Sessões, em 06 de julho de 1993. ANTO ' " OS BUENO RIBEIRO

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4823219 #
Numero do processo: 10821.000121/90-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Omissão de Receita nos registros fiscais e contábeis: é caracterizada pela manutenção pela Empresa de depósitos bancários, em conta bancária à margem da escrita comercial. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68312
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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PUBLICADO NO D. O. . 2.° 1 , c I I ,, l) a , O2 1 19 e 3 f c tikM`' Rubrica MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.821-000.121/90-90 Sessão de g 26 de agosto de 1992 ACORDNO N52 201-68.312 Recurso np g 84.800 Recorrente g MIL CORES MATERIAL DE ACABAMENTO E CONST. LTDA. Recorrida 2 IRF EM Sg0 SEBASTINO - SP FINSOCIAL/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFICIO. Cuissão de Receita nos registros fiscais e c.(ult,M-àeís g e caracterizada pela manutenção pela Empresa de depósitos bancários, em conta bancária â margem da escrita comercial. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIL CORES MATERIAL DE ACABAMENTO E CONSTRUÇNO LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Áusentes o., Cunselheiros DOMINGOS ALFEU COLENCI DÂ SILVA NETO e HENRIQUE NEVES DA SILVA. Sala das Sess3es, em 26 de agosto de 1992. ...' ARISTOFW. ES F. C .,v;UMW) DE HOLANDA - Presidente97 11140 .:4' - I HO:: Ir,...*, : . 1, :~..1 :I: 'TA - 1,:-:•: , I. .:.:‘ to r , ( 41 e ‘ , .... rn.i1,1 1" O, ** t.: '::: - :.1 ,.: ..... :.:' . .,. ::i ..1 ::: ( C:ÁNAR 00 '''' E' re c: ti. r.i:‘ c! c:l r -R E., p r c.:•:, --- se.:,n-tan -1...c.:, el ,.:‘ V . a - z ,:•:.:,r) el c*:‘ Ha c :i. c:i ri a. :I. V :I: STA EM SE:ssrin DE: 23 OUT 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SELMA SANTOS SALOMMO WOLSZCZAK, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e ROBERTO VELLOSO (Suplente). W./mias/CF -JA .Á.'1 .. ." 14- ..0," - :=~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO JNIN2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.821-000.121/90-90 Recurso NON 84.800 AcórdWo Ng g 201-68.312 RecorrenteN MIL CORES MATERIAL DE ACABAMENTO E CONST. LTDA.; RELATORIO Segundo a De~cia Fiscal de fls. 05, instruída com o Auto de Infração de fls. 01, relativo ao IRPJ, a Empresa em (f c: ora Recorrente, deixara de recolher a contribuição por ela devida ao FINSOCIAL, no montante de NCz$ 1,07, infringindo, assim, o disposto no art. 12, parágrafo 12 do Decreto-Lei no 1.940/82, ao fundamento de que omitira receitas operacionais de seus registros fiscais no valor de Cr$ 214.055.795,33,' no ano de 1985, e, pois, da base de cálculo da contribuição em tela, conforme "diferença encontrada pela supervenieincia de depósitos bancários á margem da escrituração, sem origem comprovada, em relação ás entradas de Caixa registradas na escrituração comercial (Livro Diário)..." Notificada do lançamento de ofício e intimada a recolher dita quantia de NCz$ 1,07, corrigida monetariamente, acrescida de juros de mora e da multa de 20%, a Autuada, por inconformada, apresentou a Impugnação de fls. 07/08, sustentando, em preliminar:: a decadOncia do direito da fazenda lançar a quantia exigida, eis que "o pretenso crédito tributário extinguiu-se após 5 (cinco) anos, por conseguinte prescrito, tomando-Se por base o ano base 1984, exercício 1985"N por outro lado a exigOncia funda-se em simples presunção, sem força jurídica, por isso é nulo. No mérito, sustenta, em síntese, a Impugnante2 - o débito exigido está cancelado, eis que alcançado pelo disposto no art. 92 do Decreto-Lei n2 2.471/08. A fls. 14/15 é anexada cópia reprográfica da informação fiscal prestada pelo autuante no administrativo relativo ao IRPj, fundado nos mesmos fatos que baseiam o presente feito, formalizado em processo distinto do primeiro, por força do art. • 2 do Decreto n2 70.235/72. A Autoridade Singular manteve a exigOncia fiscal pela Decisão de fls. 19/20, assim ementada:: "mantém-se o lançamento de ofício feito com base no faturamento, quando cri Auto de Infração que lhe deu origem foi mantido". A fls. 16/18 é anexada cópia reprográfica da decisão proferida no administrativo do IRF9, citada na Decisão Recorrida e que lhe serve de fundamentação. f N-2.) ., ... .40418 k~, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 10.821-000.121/90-90 Acórdao nqr, 201-68.312 Cientificada dessa deciso, a Recorrente vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as razffes de fls. 25/2B, :1. cl em substncia, às da mencionada impugna0o. . A Secretaria deste Conselho, em cl :i. junto ao Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes, fez vir aos autos o AcórdiWo, por cópia, de n2 105-05.220, de 21.01.91 da .%a Cãmara desse Colegíado, proferido no administrativo relativo ao IRPJ. Leio em Besso esse julgado. E o relatório. W/ ..:).0 .., , 0048 ~-NWM MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'N7MT SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 10.021-000.121/90-90 • Acórd'iYo Ilt2r, 201-68.312 VOTO DO CONSELHEIRO • RELATOR LIMO DE AZEVEDO MESQUITA A Recorrente, conforme relatado, é acusada de haver omitido da base de cálculo da contribuição em tela, receitas de vendas de mercadorias, constatadas por depósitos bancários à margem dos registros contábeis, superiores aos valores registrados em entrada de c:. :1 a Recorrente nãb nega esses fatos. Limita-se a alegar a decadOncia do direito da Fazenda em proceder ao lançamento, bem como de que ao caso aplica-se o disposto no artigo 92 do Decreto-L•i n2 2.471/88. No que concerne a alegada decadOncia, o Decreto- Lei n2 2.052, de 03.08.B3, dispffeN "Art. 10 - A ação para cobrança das contribui0es devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de 10 anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Rejeito, assim, a preliminar de decadOncia suscitada. No mérito, a Recorrente não trouxe aos autos qualquer documento no sentido de elidir a acusação fiscalg ora, se os depásitos bancários são superiores aos valores registrados a titulo de receita, cabia-lhe demonstrar que esses depósitos tiveram outra origem que não receitas operacionais. Não o fazendo, esse fato autoriza presunção de que houve omissão de registro de receitas e que a diferença no valor dos depósitos resultam de receitas á margem dos registros fiscais. Ao caso não tem aplicação o disposto no artigo 92„ item VII, do Decreto-Lei n2 2.471/88. No citado julgado do Eg. Primeiro Conselho de Contribuintesg "Quanto ao mérito, entendo que pelo exame da . escrituração contábil-fiscal da recorrente, ficou comprovado, como se vü a fls. 15/50, a existüncia de movimentação de uma conta bancária sob o n2 001.107.783-2 na Ag. do Banco Econümico S/A, sem nenhum registro na escrituração contábil-fiscal da recorrente. Os documentos de fls. 64 a 66, são prova insofismável de pagamentos efetuados com cheque da conta acima referida, feitos pela aquisição de mercadoria (compra de cimento tupi), objeto dos atos negociais da recorrente. 5. _ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr o c: s s. n o :: 821 .-000 „11 21 / 90 -90 A c: ó rd (0 no:: 201 -68 „ 312 À s c: 1. s o :I. c :i. 'L ouu. 11. (:.? e. ro cor r-en t c: omprov•151E-? t.fi. C) r . :1 g c-s. m d o n E' I' Á. o fll Mentado n cont bar] c.: r rnt n t d a à. marg d c: r Lu CI„ (;) (..:'11 C Á. n f c :i. c IA mpr cl a 13 (:..?]. :.çt.t 32(o t. 5 ••..• V” él (:11.1.0 3. c.? a til ià negar pr o v C.? 11 1..0é... (:".. C: 1.. t. ri c> S a 15 „ do a c:j OS te% CÁ(-:.? 992 LIMO D . _E ', TA

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Numero do processo: 10830.004025/91-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - Sendo intempestiva a impugnação, a fase litigiosa do procedimento não chegou a ser instaurada, não se devendo, pois, tomar conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 203-01831
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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Numero do processo: 10620.000095/00-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. LEI Nº 9.779/99. CRÉDITOS BÁSICOS. IRRETROATIVIDADE DO BENEFÍCIO. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, utilizados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1º/01/1999, a teor do art. 11 da Medida Provisória nº 1.788, de 29/12/98, convertida na Lei nº 9.779, de 19/01/99. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO-TRIBUTADOS. Imprescindível para apreciação de qualquer compensação, a prova inequívoca da liquidez e certeza do crédito. Se da reconstituição da conta gráfica do IPI no período abrangido pelo pedido restar provada a inexistência de valor pago a maior indevida é a compensação requerida. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.680
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade, de votos, em negar provimento ao recurso Sala d Sessões, em 08 de novembro de 2005
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
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Segundo Conselho de Contribuintes PUBLI *DO NO D. O. kl. 0...4,1%../ Jati .0" C Processo n2 : 10620.000095100-37 Recurso n2 : 126.366 Rubrica Acórdão ni : 202-16.680 Recorrente : COMPANHIA MINEIRA DE METAIS Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI RESSARCIMENTO. LEI N2 9.779/99. CRÉDITOS 13ÁSICOS. IRRETROATIVIDADE DO BENEFÍCIO. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do • saldo credor, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, utilizados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero, alcança, MINISTÉRIO DA FAZENDA exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento Segundo Conselho de Contribuintes contribuinte a partir de 1 2/01/1999, a teor do art. 11 da Medida CONFERE COM O ORIGIZ, Provisória n2 1.788, de 29/12/98, convertida na Lei n 2 9.779, de Brasnia-DF. em 3 1 .3 / 19/01/99. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE INSUMOS TRIBUTADOS4614átafuji SIICQUIffil da Segunda câmara À ALíQUOTA ZERO OU NÃO-TRIBUTADOS. Imprescindível para apreciação de qualquer compensação, a prova inequívoca da liquidez e certeza do crédito. Se da reconstituição da conta gráfica do IPI no período abrangido pelo pedido restar provada a inexistência de valor pago a maior indevida é a compensação requerida. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA MINEIRA DE METAIS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de C- Contribuintes, por un midade, de votos, em negar provimento ao recurso. _ Sala d Sessões, em 08 de novembro de 2005. .. / -, a tonio Carlos Atu Presidente 'A \ e I •..to . • 1:11, Relator ' Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. • -. 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .s, Segundo Conselho de Contribuinte s 20 CC-MF ""•.‘ Ministério da Fazenda CONFERE COM O CIRIGINAL, FI Segundo Conselho de Contribuintes Brunia-DF em 3 >;.7r.",.,,k";••),at- Processo nt : 10620.000095/00-37 Recurso n2 : 126.366 keret Le da mar @ eárll z Acórdão n* : 202-16.680 Recorrente : COMPANHIA MINEIRA DE METAIS RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos básicos de IPI (fi.67), relativo ao ano de 1998, no valor de R$ 345.626,11, cumulado com pedido de compensação, apresentado em 14/03/2000, com fundamento no art. 11 da Lei n 2 9.779/99 e na Instrução Normativa SRF n2 33/99. A fiscalização informa, às fls. 76/77, que o estabelecimento industrializou, no ano de referência, apenas produtos de alíquota zero ou NT e que atualizou os créditos até março de 2000 com base na taxa Selic, aplicando sobre o total apurado um percentual redutor de 92,10%, determinando assim o valor solicitado. A DRF em Curvelo - MG indeferiu o pleito por falta de amparo legal, posto que o disposto no art. 11 da Lei n2 9379/99 aplica-se apenas aos insumos ingressados no estabelecimento industrial a partir de janeiro de 1999. Na manifestação de inconformidade, a contribuinte defende seu direito ao ressarcimento retroativo, escorando-se nos princípios constitucionais da seletividade e da não- cumulatividade, que dão uma característica toda especial ao IPI, de forma que o direito ao crédito do imposto pago nas aquisições sempre esteve presente nas constituições brasileiras, independentemente do surgimento da Lei n2 9.779/99. A Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG manteve o indeferimento, sob o mesmo argumento de falta de previsão legal para a aplicação retroativa do art. 11 da Lei n2 9.779/99, acrescentando não poder apreciar questões de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária, cuja competência cabe exclusivamente ao Poder Judiciário. No recurso voluntário, a empresa requer a reforma da decisão recorrida, para o fim de reconhecer o seu direito ao ressarcimento pleiteado, repisando seus argumentos de defesa e defendendo que o julgador administrativo tem o dever de não aplicar o dispositivo legal que considere ilegal ou inconstitucional, sob pena de não estar respeitando o princípio do devido processo legal. É o relatório. • 2 a . . • •4r;C ..,,,,.. Cons elho de Contribuintes 29 CC-MF...c.. r.,„. Ministério da Fazenda Rns10 DA FAZENDA Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-Df. em 3 /S/.4_9 _w MINISTÉ RIO Segundo :(1ETít‘ COM O OBIGINA1, Processo n" : 10620.000095/00-37 euza Thafuji Recurso 112 : 126.366 ~San O Segunde eirMlfli Acórdão nI : 202-16.680 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. ,..... Antes de entrar no mérito propriamente dito, julgo conveniente fazer uma breve análise do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, especialmente no que tange às suas características extrafiscais e à operacionalização dos princípios constitucionais a ele aplicáveis. O IPI, previsto no inciso IV do art. 153 da Constituição de 1988, tem suas principais características dispostas no § 3 2, I e II, deste artigo, nos seguintes termos: "Art. 153. [..] § 3 0 0 imposto previsto no inciso IV: 1- será seletivo, em função da essencialidade do produto; II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;" O IPI é um imposto indireto. O "contribuinte de direito" (industrial ou equiparado) recolhe o tributo, mas repassa o respectivo encargo financeiro para o "contribuinte de fato" (adquirente, que pode ser outro industrial, um atacadista, varejista ou o próprio consumidor fmal). Como tributo indireto, o IPI compõe o preço dos produtos comercializados, de forma que quem adquire uma mercadoria, seja rico ou pobre, paga o mesmo valor. A este fenômeno dá-se o nome de regressividade l . Para amenizar o efeito desta característica do IPI, o legislador utiliza certas técnicas de tributação, como não-incidências, isenções, imunidades, e ainda, a graduação das alíquotas de incidências em razão da natureza e destinação dos produtos ou mercadorias.' Ao fazer isto, o legislador está se utilizando da função extrafiscal do IN, que advém do fato de ele ser um tributo seletivo em função da essencialidade do produto. Ives Gandra Martins afirma que a seletividade para o IPI tem a mesma função que a progressividade para o IR, ou seja, os dois princípios objetivam tomar a carga tributária menos regressiva! A essencialidade de um produto, portanto, refere-se a um juízo de valor a ser feito pelo legislador. Cabe a este, e não ao intérprete, decidir a respeito da essencialidade do produto e fixar a alíquota que entenda adequada. -a a 1 Diz-se que um tributo é regressivo quando a sua onerosidade relativa cresce na razão inversa do crescimento da renda do contribuinte. Luciano Amam dá o seguinte exemplo para demonstrar o fimcionamento dos impostos regressivos: "Suponha-se que o indivíduo "A" pague (como contribuinte de direito ou de fato) 10 de imposto ao adquirir o produto X, e tenha uma renda de 1.000; o imposto representa 1% de sua renda. Se esta subisse para 2.000, aquele imposto passaria a significar 0,5% da renda, e, se a renda caísse para 500, o tributo corresponderia a ' 2%. Assim, esse imposto é regressivo, pois, quanto menor a renda, maior é o ônus relativo". (Direito Tributário Brasileiro. 79 ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 89). 9 NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de Direito Tributário. 159 ed. atual. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 159. 9 BASTOS, Celso Ribeiro e MARTINS, Ives Gandra. Comentários à Constituição do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988, v. 6 t. 1. São Paulo: Saraiva, 1990, p. 295.\.„A - Ç)I 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL,. Ft. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em 3 3 I 24900 Processo n'l : 10620.000095/00-37 euza afuji Recurso nt2 126.366 Surrem da Segunda Camara Acórdão nt : 202-16.680 Roque Antonio Carrazza, a seu turno, entende que a seletividade tem por escopo favorecer os consumidores finais, que são os que, de fato, suportam a carga econômica do IPI.' Além do princípio da seletividade, o legislador constitucional submeteu o IPI ao princípio da não-cumulatividade, que prescreve, conforme expressão do inciso II do § 3 9 do art. 153, que na sua cobrança deve descontar-se do que for devido em cada operação o montante cobrado nas anteriores. Segundo Ivan César Moretti, o princípio da não-cumulatividade foi instituído para coibir o "efeito cascata" e para dar guarida ao princípio constitucional da seletividade.' É claro que a não-cumulatividade tem a finalidade de evitar a tributação excessiva do IPI sobre o processo produtivo, ou seja, visa impedir a superposição do mesmo imposto nas diversas etapas, o que faria com que fosse pago mais de unia vez sobre a mesma parcela da base de cálculo, onerando a produção e, conseqüentemente, o produto final. Mas nem por isso é • correto afirmar que a Constituição estabeleceu que o IPI seja cobrado somente sobre o valor agregado em cada fase do processo industrial. - O Código Tributário Nacional - CTN, ao tratar da inacumulatividade do IFI, assim dispôs no art. 49: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo Único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." A Constituição de 1988, ao tratar do princípio da não-cumulatividade, determina que se desconte o imposto cobrado nas etapas anteriores daquele devido em determinada etapa. O CTN, por sua vez, manda subtrair do imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento o que foi pago relativamente aos produtos nele entrados. E no parágrafo único do art. 49, o mesmo CTN dispõe que o saldo verificado em determinado período, em favor do contribuinte, seja transferido para o período ou períodos seguintes. O legislador ordinário, para atender ao princípio da não-cumulatividade nos moldes exigidos pela CF e pelo CTN, instituiu o sistema de crédito fiscal, conforme disposto no art. 81 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — RIP1182 (Decreto n° 87.981/82)), verbis:' "Art. 81. A não-cumulatividade do imposto é efetivada pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste Capítulo (Lei n.° 5.172, de 1966, art. 49). CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 192 ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 87. 5 MORE171, Ivan Cesar. Crédito do IPI na aquisição de insumos de (e pelas) empresas inscritas no Simples. inconstitucionalidades do novo RIPV2002. fia Navigandi, Teresina, a. 8, n. 124, 6 nov. 2003. Disponível em: <http://wwwl.jus.com.br>. Acesso em: 25 mar. 2004. A partir de 25/06/98, com a entrada em vigor do novo regulamento do IPI (Decreto n 2 2.637/98), a não-cumulati-. vidade passou a ser tratada no art. 146. Atualmente vigora o RIPI aprovado pelo Decreto n2 4.544/2002, no qual o assunto é tratado no art. 163. ( 34 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA --• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF CONFERE COM O QR1GINAL, Ft. ziOr Segundo Conselho de Contribuintes Breais-DF. em I o' ZIP O Processo nt : 10620.000095/00-37 uz Thafuji Recurso n2 : 126366 Secreta da segunda Ciwnwa Acórdão : 202-16.680 1 0 0 direito ao crédito é também atribuído para anular o débito do imposto referente a produtos saídos do estabelecimento e a este devolvidos ou retornados. 2° Regem-se, também, pelo sistema de crédito os valores escriturados a titulo de incentivo, bem assim os resultantes das situações indicadas no art. 96." A lógica do princípio da não-cumulatividade em relação ao IPI, que exsurge do art. 49 do CTN e legislação derivada, é a compensação do imposto pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado com o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). O princípio da não- cumulatividade, como definido constitucionalmente, aplica-se aos casos em que existam débitos para ser compensados com os créditos. Essa é a regra trazida pelo art. 25 da Lei n2 4.502/64 7, reproduzida pelo art. 82, inciso I, do RIPI182, a seguir transcrito: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n2 4.502, de 1964, art. 25): 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; [..]Inegritei) Embora a sistemática de crédito-débito, implantada pela legislação para operacionalizar o princípio constitucional da não-cumulatividade orienta a escrituração de todo o IPI pago na aquisição de insumos utilizados na industrialização, nem todo este imposto poderá ser mantido no livro de apuração, como se pode observar no art. 100 do RIPI/82, que corresponde ao art. 174 do RIPI/98, abaixo transcrito: "Art. 100. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto: 1— relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que tenham sido: a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos _ isentos, não-tributados ou que tenham suas aliquotas reduzidas a zero, respeitadas as ressalvas admitidas; [...]" Como se vê, a regra geral é que se estorne os créditos relativos aos insumos empregados na fabricação de produtos isentos, não-tributados ou tributados à alíquotas zero. Entretanto, a lei pode autorizar a manutenção e a utilização desses créditos, como ocorre no caso 7 'Ari. 25. A importância a recolher será o montante do imposto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mis, diminuído do montante do Imposto relativo aos produtos nele entrados, no mesmo período, obedecidas as especificações e normas que o regulamento estabelecer. (Artigo e capta, com redação dada pelo Decreto-Lei n 1 1.136, de 07/12/1970). § 12 O direito de dedução só é aplicável aos casos em que os produtos entrados se destinem à comercialização, industrialização ou acondicionamento e desde que os mesmos produtos ou os que resultarem do processo industrial sejam tributados na saída do estabelecimento. (§ Is acrescido pelo Decreto-Lei n2 1.136, de 07/12/1970). • § 22 (Revogado pelo Decreto-Lei n22.433, de 19/05/1988). § 32 0 Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que ar produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à aliquota O (zero), não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente de uma• operação no mercado interno equiparada à exportação, ressalvados os casos expressamente contemplados em lei. (§ 32 com • redação dada pela Lei rt, 7.798, de 10/0711989)." 5 • . . açie'..$1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazend Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF a`7.---̀ ;•.... CONFERE COM O ORIGINAI, R. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em .> I %. I a° ,Liftp_. Processo n2 : 10620.000095100-37 éliMise z a ofuji Recurso 112 : 126.366 Sei-retiro da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.680 dos insumos utilizados na fabricação dos produtos destinados à exportação. Os créditos que destoam da regra geral são conhecidos como "créditos incentivados". No dizer de Raymundo Clovis do Valle Cabral Mascarenhas, créditos incentivados são aqueles concedidos a titulo de estímulos fiscais, sem nenhum vinculo com o princípio constitucional da não-cumulatividade.' A utilização dos créditos básicos e incentivados, quando autorizada por lei, será feita conforme o disposto no art. 103 do RIPI/82, verbis: "Art. 103. Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos. 5 I° Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, . resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte. i 20 O direito à utilização do crédito está subordinado po cumprimento das condições estabelecidos para cada caso e das exigências previstas- para a sua escrituração, neste Regulamento." A Instrução Normativa SRF n2 114/88, vigente à época dos créditos objeto do presente pedido, dispunha que, em seu item 2, verbis: "2. Não deverão ser registrados créditos relativos a insumos que, sabidamente, se destinem a emprego na industrialização de produtos isentos, não-tributados ou de alíquota O (zero), cuja manutenção não tenha sido autorizada pela legislação." O art. 82 do RIPI 82 é claro ao dispor que sé dão direito ao crédito os insumos empregados na industrialização de produtos tributados e é neste dispositivo legal que se esteia a IN SRF n2114/88. O texto constitucional, ao tratar da não-cumulatividade do IPI, garante a compensação do que for devido em cada operação com o que foi cobrado nas anteriores. Como nas operações com produtos não tributados (NT), sujeitos à aliquota zero ou isentos não há imposto devido, obviamente o imposto cobrado nas operações anteriores não poderá ser compensado. Conseqüentemente, não há que se falar em créditos e nem em desrespeito ao princípio da não-cumulatividade. É este o entendimento do Ministro Moreira Alves, do STF, como se pode observar no despacho proferido no Agravo de Instrumento n2 198889-1 (D.J. n2 112, de 16/06/97, Seção I), onde o mecanismo de crédito — débito que operacionaliza o principio da•não-cumulatividade foi enfocado de maneira cristalina e irretorquivel. Como este princípio constitucional informa tanto o ICM quanto o IPI, as conclusões do Ministro, abaixo transcritas, neste particular, são válidas para ambos os impostos: "Segundo a própria sistemática de não-c-innulatividade, que gera os "créditos" que o contribuinte tem direito, a compensação deve ocorrer pelos valores nominais. Assim dispõe a lei paulista. A correção monetária dos "créditos", além de não permitida pela . lei, desvirtuaria a sistemática do tributo. . a MASCARENHAS, Raymundo Clovis do Valle Cabral. Tudo sobre !PI. Imposto sobre Produtos Industrializados. 41 ed. São Paulo: Aduaneiras, 2002, p. 219. a, } 6 ,e MINISTÉRIO DA FAZENDA,..- Segundo Conselho de Contribuintes 29 CC-MF '?'.-,÷: ',.. Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Braille-DE em i 3 rias 3. Processo n! : 10620.000095/00-37 euz T afuji Recurso n2 : 126.366 ~etérea da Spunds Craca Acórdão n* : 202-16.680 211 - Em outras palavras, o tributo incide e opera-se o sistema de compensação do imposto devido com o tributo já recolhido sobre a mesma mercadoria, o qual impede a incidência de ICM em cascata. Do quantum simplesmente apurado pela aplicação da alíquota sobre a base de cálculo, deduz-se o tributo já recolhido em operações anteriores com aquela mercadoria, ou seus componentes, ou sua matéria-prima, produto que est*: incluído no processo de sua produção de forma direta Assim, os eventuais créditos não representam o lado inverso da obrigação, constitui apenas um registro contábil de apuração de ICMS, visando sua incidência de forma cumulativa. • . 24) - Uma vez abatido o débito, desaparece. Não se incorpora de forma alguma ao patrimônio do contribuinte. Tanto que este, ao encerrar suas atividades, não tem direito de cobrar seus "créditos" não escriturados da Fazenda. Esses créditos não existem sem o débito correspondente. 25) - Na realidade, compensam-se créditos e débitos pelo valor nominal constituídos no período de apuração. Incidindo correção monetária nos créditos, sendo contabilizado, um que for, em valor maior que o nominal, haverá . ofensa ao princípio da não- cumulatividade. sE um efeito cascata ao contrário, porquê estará se compensando tributo não pago, não recolhida 26) - O ato de creditar tem como correlativo o ato de debitar. O correspondente dos "créditos" contábeis em discussão são os valores registrados na coluna dos débitos, os quais também não sofrem nenhuma correção monetária - o que configura mais uma razão a infirmar a invocação de "isonomia" para justificar a atualização monetária dos chamados "créditos". Somente após o cotejo das duas colunas quantca-se o crédito tributário, o que bem demonstra a completa distinção entre este e aqueles. 27) - Estabelecida a natureza meramente contábil, escriturai do chamado "crédito" do ICMS (elemento a ser considerado no cálculo do montante do ICMS apagar), há que se concluir pela impossibilidade de corrigi-lo monetariamente. Tratando-se de operação meramente escriturai, no sentido de que não tem expressão ontologicamente monetária, não se pode pretender aplicar o instituto da correção ao creditamento do Elia • 28) - A técnica do creditamento escriturai, em atendimento ao princípio da não- cumulatividade, pode ser expressa através de uma equação• matemática, de modo que, adotando-se uma alíquota constante, a soma das importâncias pagas pelos contribuintes, nas diversas fases do ciclo econômico, corresponda exatamente à aplicação desta alíquota sobre o valor da última operação. Portanto, por essa operação uma operação matemática pura, devem ficar estanques quaisquer fatores econômicos ou financeiros, justamente em observância ao princípio da não-cumulatividade (artigo 155, 5 2°1, I, da _. Constituição Federal e artigo 3° do Decreto-lei n°406/68). (fls. 8123). Por sua vez não há falar-se em violação ao princípio da isonomia, isto porque, em primeiro lugar, a correção monetária dos créditos não está prevista na legislação e, ao vedar-se a correção monetária dos créditos de ICMS, não se deu tratamento desigual a situações equivalentes. A correção monetária do crédito tributário incide apenas quando este está definitivamente constituído, ou quando recolhido em atraso, mas não antes disso. Nesse sentido prevê a legislação. São créditos na expressão total do termo jurídico, podendo o Estado exigi-lo. Diferencia-se do crédito escriturai, que existe para, fazer valer o princípio da não-cumulatividade." A sistemática de crédito-débito antes descrita vigorou até a entrada em vigor da L1\Medida Provisória n2 1.788, de 29/12/98 (DO de 30/12/98), posteriormente convertida na Lei ,-, 7 . . - , MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2* CC-MF -.•,:ic.:;,, Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-OF. em_Lf 3 i 24/6 • Processo n2 : 10620.000095/00-37 uz a afuji Recurso 122 : 126.366 somos de Segunda Cirnam Acórdão n2 : 202-16.680 n2 9.779, de 19/01/99 (DOU de 20/01/99), a partir da qual, conforme disposto no seu art. 11 9, o legislador tributário entendeu que não mais prevaleceria o impedimento do crédito relativo aos insumos empregados na fabricação de produtos tributados à alíquota zero e isentos, mantida a vedação apenas para os insumos aplicados na industrialização de produtos não-tributados. Antes da Lei n2 9.779/99, a legislação só autorizava a manutenção e a utilização do IPI pago nas entradas de insumos aplicados na fabricação de produto tributado, não admitindo a manutenção do crédito relativo aos insumos utilizados na fabricação de produtos imunes, isentos ou de alíquota zero, a menos que houvesse previsão legal, como ressalvou o art. 100 do RIPI/82, no inciso I, alínea "a". Desta forma, ao contrário do que alega a recorrente, estribada em diversas citações doutrinárias, a vedação de utilização dos créditos relativos aos produtos tributados à alíquota zero não constituía, até 31/12/1988, qualquer afronta ou restrição ao princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI. Nesta linha de entendimento, as decisões do Segundo Conselho de Contribuintes têm afumado, reiteradamente, que não existia previsão legal, antes do advento da Lei n 2 9.779/99, para o creditatnento do IPI relativo aos insumos utilizados em produtos saídos com isenção, alíquota zero ou não-tributados, como se pode conferir na ementa dos seguintes julgados: "IPL CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei n° 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado." (Ac. n2 201-78.072, de 10/11/2004). "IPL CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI bem como do saldo credor decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1° de janeiro de 1999. Os créditos referentes a tais produtos, acumulados até 31 de dezembro de 1998, devem ser estornados. INCONS77TUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para manifestar-se acerca da inconstitucionalidade de leis e decretos. Recurso ao qual se - nega provimento." (Ac. n2 202-16.126, de 27/01/2005). "Ill. GLOSA DE CRÉDITOS BÁSICOS. A utilização de créditos básicos para compensação com o IPI devido depende da observância das regras de escrituração contidas na legislação fiscal. Os créditos relativos aos insumos aplicados em produtos -.. tributados à aliquota zero somente podem ser aproveitados a partir da edição da Lei n° 9.779/99. Recurso negado." (Ac. n2 203-09.904, de 01112/2004). Na mesma linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, por meio de sua 1 2 Turma, declarou, no julgamento do Recurso Especial n2 19106/RJ, DJ de 01/02/93, que é 9 "Art. II - O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - 11'1, acumulado em cada trimestre- calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive deproduto isento ou tributado á aliquota zero que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na salda de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei ig 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita aFederal - SRF, do Ministério da Fazenda"(g/n) >8 _ . • , ?, ǹ ..--:. MINISTÉRIO DA FAZENDASegundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL, Fi.?.,f .7 .x". Segundo Conselho de Contribuintes Brunia-DF. ent_3_,L5___~>?..stfrk5 L • Processo ne : 10620.000095/00-37 euz TÉkafuji Recurso ne : 126366 ~atina da Segunda C árnè r ii Acórdão á* : 202-16.680 impossível e indevido o creditamento das matérias-primas se a saída do produto é com isenção ou alíquota zero. O Acórdão foi assim ementado: "Na saída com alíquota zero se não houve recolhimento de IPI na entrada da matéria- prima, não há creditamento. O imposto pago na entrada de matéria-prima foi incluído no preço do produto industrializado e quem pagou foi o adquirente destes produtos, importaria enriquecimento ilícito, o reconhecimento desse crédito ao fabricante. Provimento negado." A 1 2 Seção desse mesmo Tribunal, ao julgar os Embargos de Divergência - ERESP n2 888/SP, em 12/12/1995, também afirmou a impossibilidade do creditamento do IPI pago nas aquisições de matérias-primas utilizadas em produtos isentos, nos seguintes termos: "O entendimento da Eg. 1° Seção pacificou-se no sentido de que 'A isenção relativa a alienação de produto acabado implica na desconstituição do crédito tributário resultante . da aquisição da matéria-prima 'A tese esposada no paradigma não prevalece ante a jurisprudência atual desta Corte." _• A recorrente afirma que o entendimento de que o contribuinte poderia utilizar-se do crédito de IPI relativo à industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, independentemente de o produto estar relacionado em disposição que assegurasse tal direito, já predominava antes do advento do art. 11 da Lei n2 9.779/99. Sendo assim, esse novo dispositivo legal teria vindo apenas interpretar a Constituição, pelo que deve ser aplicado retroativamente, nos termos do inciso I do art. 106 do CIN. Não tem razão a recorrente. A visão doutrinária não é sustentáculo para as decisões administrativas, que devem subsumir-se aos dispositivos legais vigentes. Neste passo, é de se reforçar que o direito posto à época dos créditos requeridos vedava expressamente o aproveitamento de créditos na situação aqui discutida, determinando a sua anulação, mediante estorno. Além disso, as decisões do STJ e a manifestação do Ministro Moreira Alves, do STF, antes transcritas, contrariam frontalmente as razões de defesa da contribuinte. Além disso, ressalta do voto do Ministro Moreira Alves que o saldo credor do IPI, decorrente da escrituração legalmente permitida pela sistemática de implementação do princípio constitucional da não-cumulatividade, antes do advento do art. 11 da Lei n 2 9.779/99, só servia para ser abatido do que fosse devido pelos produtos saídos do estabelecimento, no mesmo período, permitida a transferência do saldo remanescente para os períodos seguintes. Não havendo débito, não há que se falar em crédito. -. A recorrente alega, por fim, que os órgãos julgadores administrativos podem deixar de aplicar os dispositivos de lei que considerem inconstitucional, mas esta não é a posição majoritária dos Conselhos de Contribuintes. A jurisprudência predominante nesta Casa é no sentido de que o controle da constitucionalidade das leis é prerrogativa única e exclusiva do Poder Judiciário, não competindo às instâncias administrativas negar aplicação a dispositivos da legislação tributária que lhes pareça inconstitucional. Atesta este posicionamento o Acórdão n2 202-15.431, de 16/02/2004, cuja ementa tem o seguinte teor: • "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALI- DADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de . ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente." . e j \ kiv 9 Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1

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