Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5700030 #
Numero do processo: 13971.902781/2009-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3201-000.492
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 07/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño, Winderley Morais Pereira, e Mônica Elisa de Lima. Ausente justificadamente a Conselheira Ana Clarissa Masuko Araújo. O Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto declarou-se impedido.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13971.902781/2009-80

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5395801

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3201-000.492

nome_arquivo_s : Decisao_13971902781200980.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : DANIEL MARIZ GUDINO

nome_arquivo_pdf_s : 13971902781200980_5395801.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 07/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño, Winderley Morais Pereira, e Mônica Elisa de Lima. Ausente justificadamente a Conselheira Ana Clarissa Masuko Araújo. O Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto declarou-se impedido.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014

id : 5700030

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047248588242944

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1420; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 156          1 155  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.902781/2009­80  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.494  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de agosto de 2014  Assunto  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  HOTEL GLÓRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.    EDITADO EM: 07/11/2014  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  Joel Miyazaki, Luciano  Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño, Winderley Morais Pereira, e Mônica Elisa de  Lima.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Ana Clarissa Masuko  Araújo.  O  Conselheiro  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto declarou­se impedido.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .9 02 78 1/ 20 09 -8 0 Fl. 157DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 157  ___________       Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  da  instância  a  quo,  transcreve­se  abaixo  o  relatório  do  acórdão  recorrido,  seguido  da  sua  ementa  e  das  razões  recursais:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação – DCOMP  apresentada pela contribuinte acima qualificada.  Em análise da compensação intentada, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Blumenau/SC entendeu de não homologá­la, em razão de  que o valor recolhido via DARF, indicado como fonte do crédito contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  o  pagamento de débitos da própria contribuinte.  Irresignada com a não homologação de sua compensação, encaminhou  a  contribuinte manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega  que  a  razão para a não homologação é a de que alocou incorretamente, em  DCTF  apresentada,  recolhimentos  anteriormente  efetuados.  Com  a  decisão da DRF/Blumenau/SC, tratou de retificar a DCTF para fins de  corrigir o erro. Pede, assim, a homologação da compensação.  A 4ª Turma da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  nos  termos  do  Acórdão  07­ 25.727, de 26/07/2011, que restou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO EM DCTF. REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO.  Nos casos em que a existência do  indébito incluído em declaração de  compensação está associada à alegação de que o valor declarado em  DCTF e recolhido é maior do que o devido, só se pode homologar tal  compensação, independentemente de eventuais outras verificações, nos  casos em que o contribuinte, previamente à apresentação da DCOMP,  retifica regularmente a DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Novamente inconformada com o resultado do julgamento, a Recorrente interpôs  recurso  voluntário  tempestivamente,  reiterando,  em  suma,  os  argumentos  suscitados  em  sua  defesa original.  O  processo  foi  distribuído  e  sorteado  a  este  Conselheiro,  seguindo  o  rito  regimental.  É o relatório.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 13971.902781/2009­80  Resolução nº  3201­000.494  S3­C2T1  Fl. 158          3   Voto  Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  O  recurso  voluntário  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações posteriores, razão pela qual deve ser conhecido.  Conforme se depreende do relatório, o núcleo do presente contencioso cinge­se  aos efeitos do procedimento adotado pela Recorrente no sentido de retificar a sua DCTF para  legitimar o crédito informado em DCOMP pretérita.  A instância a quo, sem entrar no mérito da existência do crédito, entendeu que a  compensação  é  indevida,  pois  o  crédito  utilizado  pela  Recorrente  somente  passou  a  existir  formalmente após a retificação da DCTF.  Por outro lado, a Recorrente alega que o direito creditório sempre existiu, tendo  havido apenas um erro formal na DCTF e no DACON originais, o que pode ser verificado pela  fiscalização em seus registros contábeis.  É certo que o contencioso administrativo fiscal deve ser guiado pelo princípio da  verdade material,  segundo o qual os  formalismos  exacerbados devem ser  afastados para que  prevaleça a realidade dos fatos.  Os  fatos  relacionados  ao  caso  concreto  sucederam­se  da  seguinte  forma:  o  DARF que originou o crédito em discussão foi pago em 12/11/2004, a DCOMP foi transmitida  em  16/06/2005,  o  despacho  decisório  foi  proferido  em  09/04/2009,  a  retificação  da  DCTF  ocorreu em 21/04/2009, e a do DACON, em 05/05/2009.  A partir da análise dos  fatos, percebe­se que, ao  tempo em que a DCOMP  foi  transmitida, a informação de que a Receita Federal dispunha era o pagamento do DARF para a  quitação do débito de Cofins não­cumulativa referente à competência 10/2004, não havendo,  até  a  emissão  do  despacho  decisório,  qualquer  informação  de  que  o  referido  débito  não  era  devido. Por essa razão, o despacho decisório não mereceria reparos.  A  questão  que  se  coloca  aqui  é  outra.  Tendo  verificado  o  suposto  erro  na  informação  prestada  em  sua DCTF,  quando  da  ciência  do  despacho  decisório,  a  Recorrente  procedeu à retificação imediata e apresentou manifestação de inconformidade reconhecendo o  equívoco cometido. Contudo, não prestou informações sobre a origem do erro ou provas.  Posteriormente,  já  em  sede  recursal,  a  Recorrente  alegou  que  o  motivo  da  retificação da DCTF do  4º  trimestre de 2004  foi mudança do  regime de  apuração da Cofins  para  receitas de hotelaria,  nos  termos da Portaria  Interministerial  nº 33,  de 2005. Segundo  a  nova sistemática, a Recorrente teria apurado um saldo credor no mês de outubro de 2004, razão  pela qual o valor que já havia recolhido tornou­se indevido.  Para comprovar que a sua apuração era realizada parte com base no regime não  cumulativo  e  parte  com  base  no  regime  cumulativo,  a  Recorrente  apresentou  os  livros  contábeis (razão e diário – e­fls. 78 e 106), o demonstrativo de cálculo da Cofins no período (e­ Fl. 159DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 13971.902781/2009­80  Resolução nº  3201­000.494  S3­C2T1  Fl. 159          4 fl. 46) e o comprovante de recolhimento com o código de receita 5856 – Cofins não cumulativa  (e­fls. 07 e 47).  A  jurisprudência  deste  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  –  CARF  tem sido flexível acerca do assunto, admitindo a retificação extemporânea da DCTF, desde que  o  interessado prove o  equívoco cometido, ou  seja,  a  existência do  crédito  à época  em que  a  DCOMP foi transmitida. Confira­se:  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DO  ERRO.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que  apresente  prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  A  simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza  a homologação da compensação.   (Acórdão  nº  3802­002.345,  Rel.  Cons.  Solon  Sehn,  Sessão  de  29/01/2014)  .........................................................................................................  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  EFEITOS.  A  DCTF  retificadora  apresentada após a ciência da contribuinte do Despacho Decisório que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  não  é  suficiente  para  a  comprovação  do  crédito  tributário  pretendido,  sendo  indispensável  à  comprovação do  erro  em que  se  funde  o  que  não  ocorreu. NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é  líquido e certo crédito decorrente de  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior,  se  o  pagamento  consta  nos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e  contábeis erro na DCTF.  (Acórdão nº 3801­002.926, Rel. Cons. Paulo Antonio Caliendo Velloso  da Silveira, Sessão de 25/02/2014)  .........................................................................................................  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DO  ERRO.  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil  e  idônea,  não  pode  ser  admitida  para modificar  Despacho  Decisório.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  (Acórdão  nº  3302­002.124,  Rel.  Cons.  Alexandre  Gomes,  Sessão  de  22/05/2013)  Considerando que, no caso concreto, a Recorrente teve que  refazer a apuração  da  Cofins  desde  maio  de  2004,  por  força  da  Portaria  Interministerial  nº  33,  de  2005,  e  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 13971.902781/2009­80  Resolução nº  3201­000.494  S3­C2T1  Fl. 160          5 demonstrado que ela efetuou pagamento de Cofins não­cumulativa referente à competência de  outubro  de  2004,  quando,  segundo  a  nova  sistemática  de  apuração,  nada  deveria  recolher,  verifica­se que o direito creditório da Recorrente é líquido e certo.  Embora  a  Recorrente  somente  tenha  feito  prova  dos  fatos  narrados  acima  em  sede recursal, em homenagem ao princípio da verdade material, as provas devem ser admitidas  no  julgamento  deste  CARF.  Nesse  particular,  transcreve­se  a  ementa  de  um  interessante  julgado, a saber:  ERRO  FORMAL  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  PREVALÊNCIA.  Embora  a  DCTF  seja  o  documento  válido  para  constituir  o  crédito  tributário,  se  o  contribuinte  demonstra  que  as  informações  nela  constantes  estão  erradas,  pois  foram  por  ele  prestadas equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade  material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se  baseado  em  informações  equivocadas.  DCTF  COM  INFORMAÇÕES  ERRADAS  TRIBUTO  PAGO  INDEVIDAMENTE  CRÉDITO  EXISTENTE HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. O PIS apurado  e  recolhido  sob  a  sistemática  cumulativa,  quando  o  contribuinte  submetia­se a não cumulatividade, em competência cujo saldo de PIS a  pagar,  segundo  esta  sistemática,  foi  zero,  consubstancia­se  em  recolhimento  indevido. Crédito apto a  ser utilizado em compensação,  cuja homologação deve ser reconhecida.  (Acórdão  nº  3302­001.212,  Rel.  Cons.  Fabíola  Cassiano  Keramidas,  Sessão de 01/09/2011)  Superado, então, o entendimento de que a Recorrente não poderia juntar provas  em  fase  recursal  nem  retificar  a  sua  DCTF  em  momento  posterior  ao  despacho  decisório,  proponho a conversão do presente julgamento em diligência para que a Delegacia da Receita  Federal  de  Fiscalização  de  Blumenau/SC  para  que  confirme,  ou  não,  se  as  alegações  da  Recorrente  estão  lastreadas  em  sua  escrita  contábil  e  fiscal,  considerando  todo  o  suporte  documental constante dos autos.  Concluída  a  diligência,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para,  querendo,  manifestar­se  acerca  do  termo  de  conclusão  de  diligência  no  prazo  de  30  (trinta)  dias.  Em  seguida,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  deverá  ser  intimada  para  os  mesmos  fins  no  mesmo prazo.  Após o decurso desses prazos, o processo deverá retornar para o CARF para que  o julgamento seja retomado por este Conselheiro ou quem lhe fizer as vezes.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO

score : 1.0
5735473 #
Numero do processo: 19515.002935/2007-33
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 10 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2802-000.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 18/07/2013
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 19515.002935/2007-33

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5401432

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2802-000.048

nome_arquivo_s : Decisao_19515002935200733.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 19515002935200733_5401432.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 18/07/2013

dt_sessao_tdt : Tue Jan 10 00:00:00 UTC 2012

id : 5735473

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:32:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047248596631552

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1860; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 203          1 202  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002935/2007­33  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2802­000.048  –  2ª Turma Especial  Data  10 de janeiro de 2012  Assunto  SOBRESTAMENTO  Recorrente  RICARDO MALANGA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos sobrestar o  julgamento nos termos do §1º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF  nº 01/2012.    (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  EDITADO EM: 18/07/2013    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros.  Trata de Auto de Infração de fls. 135/138, para cobrança do Imposto de Renda  Pessoa Física, exercício de 2004, ano­calendário de 2003, no valor de R$ 51.608,90, acrescido  dos  juros  de mora  e multa  de  ofício,  calculados  de  acordo  com  a  legislação  de  regência. O  lançamento de ofício decorre de omissão de rendimentos constatada mediante confronto com  dados apresentados pela operadoras de cartões de crédito e demais movimentações financeiras  efetuadas.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 02 93 5/ 20 07 -3 3 Fl. 212DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19515.002935/2007­33  Resolução nº  2802­000.048  S2­TE02  Fl. 204          2 Perante o órgão colegiado a quo, a ação  fiscal  foi  julgada procedente, por não  ter o Recorrente comprovado, mediante documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos  utilizados, bem como manteve a autuação por omissão de rendimentos provenientes de ganho  de  capital  na  alienação  de  bem  móvel  (automóvel)  e  conseqüente  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  em  face  da  constatação  de  rendimentos  não  declarados.  Rejeitadas  as  alegações  quanto  à  inconstitucionalidade  da  quebra  de  sigilo  bancário  por  ato  de  autoridade  administrativa,  por  não  caber  à  autoridade  julgadora  se  manifestar  sobre  argüições  de  inconstitucionalidade de normas (fls. 192/200).  Inconformado,  o  Recorrente  interpôs  Voluntário  (fls.  181/185)  com  vistas  a  obter a reforma do julgado, alegando em pequena síntese: a) ilegalidade da lei n. 9.430/96; b)  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  proteção  ao  sigilo  de  dados  bancários;  c)  inadmissibilidade  de  prova  ilícita,  tudo  com  fulcro  nas  mesmas  razões  já  apresentadas  por  ocasião da Impugnação.  Era o de essencial a ser relatado.  A  presente  ação  fiscal  decorre  da  análise  de  informações  fiscais  fornecidas  à  RFB pelos seguintes bancos: Banco Citicard S.A, Bradesco S/A e Citibank S/A, realizada com  a finalidade de verificar se os valores referente às movimentações financeiras com cartões de  crédito  e  demais  movimentações  financeiras  efetuadas  no  ano  calendário  de  2003  pela  Recorrente, são proporcionais aos rendimentos declarados em DIRF (fls. 123/127).  Constatada a omissão de rendimentos, foi lavrado Auto de Infração e constituído  o respectivo crédito tributário, com fulcro no artigo 42 da lei n° 9.430/96.  Apesar de se tratar de tema submetido a Repercussão Geral no STF (RE 601314,  Relator Min. Ricardo Lewandowski),  não  há  determinação  expressa do STF,  por  ocasião  do  reconhecimento do rito a que se refere o artigo 543­B do CPC, pelo sobrestamento dos feitos  nas  instâncias  inferiores,  o  que  em  tese,  impõe  o  julgamento  do  feito,  nos  termos  da  determinação contida no parágrafo único do artigo 1º da Portaria CARF n. 1/2012.  Entretanto, é de se constatar, que o posicionamento reiterado do STF tem sido  no  sentido  de  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  que  veiculam  a  mesma  matéria objeto do Recurso Extraordinário n.º 601.314, a seguir:  DESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento.  Publique­se.  Brasília,  9  de  fevereiro  de  2011.  Ministro  DIAS  TOFFOLI  Relator  Documento  assinado  digitalmente.  (RE  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19515.002935/2007­33  Resolução nº  2802­000.048  S2­TE02  Fl. 205          3 488993,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  julgado  em  09/02/2011,  publicado em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  –  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA – SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS – FISCO –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  –  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de  outubro  de  2011.  Ministro  MARCO  AURÉLIO  Relator.    (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  “ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO – UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  –  APLICAÇÃO  IMEDIATA  –  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  –  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  –  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.”  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19515.002935/2007­33  Resolução nº  2802­000.048  S2­TE02  Fl. 206          4 disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente.  (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado  em  DJe­158  DIVULG  17/08/2011  PUBLIC  18/08/2011)   DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal –discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator (RE 479841, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, julgado em 21/05/2010, publicado em DJe­ 100 DIVULG 02/06/2010 PUBLIC 04/06/2010)   Sendo assim, é  inquestionável o enquadramento do presente caso ao art. 62­A,  §1º, do RICARF, ratificado pelas decisões acima transcritas, de sorte a  impedir a apreciação,  ao menos por ora, do mérito do presente feito.  Nesses  termos,  proponho  o  sobrestamento  do  presente  feito,  até  o  julgamento  definitivo do Recurso Extraordinário n.º 601.314, pelo STF.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández      Fl. 215DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
5661516 #
Numero do processo: 19515.003135/2004-97
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 PROCESSOS REFLEXOS OU DECORRENTES. Pela íntima relação de causa e efeito, aplica-se o decidido em relação ao processo matriz IRPJ ao processo reflexo ou decorrente de CSLL.
Numero da decisão: 1803-001.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (presidente), Walter Adolfo Maresch, Sergio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman e Roberto Armond Ferreira da Silva.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 PROCESSOS REFLEXOS OU DECORRENTES. Pela íntima relação de causa e efeito, aplica-se o decidido em relação ao processo matriz IRPJ ao processo reflexo ou decorrente de CSLL.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 19515.003135/2004-97

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5388914

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1803-001.618

nome_arquivo_s : Decisao_19515003135200497.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : WALTER ADOLFO MARESCH

nome_arquivo_pdf_s : 19515003135200497_5388914.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (presidente), Walter Adolfo Maresch, Sergio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman e Roberto Armond Ferreira da Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013

id : 5661516

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:30:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047248633331712

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 175          1 174  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003135/2004­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.618  –  3ª Turma Especial   Sessão de  5 de março de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO IRPJ  Recorrente  MELTING ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPENSAÇÕES.  Não  elidem  o  lançamento  de  ofício  regularmente  realizado,  alegações  de  compensação  dos  débitos  constantes  da  exigência, mormente  se os  créditos  não foram reconhecidos em processo com decisão administrativa definitiva.  Os débitos constantes de processo de compensação, cujo pedido não constitui  confissão  de  dívida  devem  ser  cancelados,  mantendo­se  apenas  os  valores  constantes do lançamento de ofício.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  PROCESSOS REFLEXOS OU DECORRENTES.  Pela  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  o  decidido  em  relação  ao  processo matriz IRPJ ao processo reflexo ou decorrente de CSLL.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 31 35 /2 00 4- 97 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes  (presidente),  Walter  Adolfo  Maresch,  Sergio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman e Roberto Armond Ferreira da Silva.   Relatório  MELTING  ARTEFATOS  DE  BORRACHA  LTDA,  pessoa  jurídica  já  qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela DRJ SÃO PAULO/SP I,  interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a  reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias pelo contribuinte acima identificado foram apuradas  diferenças entre os valores escriturados e os declarados e pagos.  Sobre essas diferenças foram lavrados, em 14/12/2004, os autos  de  infração  de  IRPJ  (fls.  34/35)  e  CSLL  (fls.  107/108)  nos  montantes  de  R$  69.807,76  e  R$  44.406,18,  respectivamente,  incluídos juros de mora e multa de oficio de 75%.  Os  autos  do  processo  n°  19515.003136/2004­31,  em  que  foi  constituído  o  [crédito  da  CSLL,  foram  anexados  ao  presente  processo  fiscal, para  julgamento único, nos  termos da Portaria  da  Secretaria  da  Receita  Federal  n°  6.129,  DE  02/12/2005,  publicada no DOU de • 06/12/2005.  Consta  na Descrição  dos Fatos  do Auto  de  Infração  de  fls.  35  que:  Durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  valores escriturados conforme Termo de Verificação Fiscal.  No Termo de Verificação Fiscal de fls. 29/31, informa o autuante  ter questionado o contribuinte a respeito da falta de informação  do  referido  débito  em DCTF.  O  contribuinte  esclareceu  que  o  valor  correspondente  ao  IRRI  e  à  CSLL,  em  questão,  que  se  referem ao 4° trimestre de 2002 estaria inserida na Declaração  de  Compensação  protocolizada  em  27/03/2003,  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  11610.004252/2003­05,  ainda  pendente de apreciação.  Por entender que somente a partir da edição da MP n° 135, de  30/10/2003, os débitos declarados como compensação passaram  a  ter  tratamento  de  débitos  confessados,  procedeu  ao  lançamento ora impugnado.  ­ Cientificado, em 14/12/2004, nos próprios autos de infração, o  contribuinte apresentou, em 05/01/2005, as impugnações de  fls.  38/40 e 111/113, alegando em síntese que:  ­  a  exigência  tributária  deveria  ser  afastada,  em  razão  da  compensação  desses,  valores,  conforme  processo  11610.004252/2002­05, protocolado em 27/03/2003.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 19515.003135/2004­97  Acórdão n.º 1803­001.618  S1­TE03  Fl. 176          3 ­ as mesmas alegações apresentadas para o IRPJ o foram para a  CSLL.  Os  autos  do  presente  processo  foram  encaminhados  para  a  DIORT/DERAT/SÃO  PAULO,  para  que  fosse  juntado  ao  mesmo  o  resultado  da  análise  do  processo  n°  11610.004252/2003­05.  Foi  juntada,  em  fls.  147/150,  cópia  do  despacho  proferido  nos  autos daquele processo, assim ementado:  Descabe  a  restituição  dos  valores  pagos  referentes  à  contribuição  ao  PIS/Pasep  dos  períodos  de  apuração  entre  03/1993  e  02/1998,  uma  vez  que  o  direito  respectivo  foi  alcançado  pela  decadência,  que  se  operou  pelo  transcurso  do  prazo de cinco anos  contados da  extinção do crédito  tributário  através do pagamento.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO ADMITIDA.  A  DRJ  SÃO  PAULO  I  (SP),  através  do  acórdão  nº  16­16.421,  de  19  de  fevereiro de 2008 (fls. 152/154), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002   REGRAS DE COMPENSAÇÃO.   As declarações de compensação entregues antes de 31/10/2003,  data da publicação da Medida Provisória n° 135, de 2003, não  se  constituem  em  confissão  de  divida  e  instrumento  hábil  e  suficiente à exigência dos débitos indevidamente compensados.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.   Em se tratando de exigência que tem por base os mesmos fatos  que  ensejaram  o  lançamento  do  imposto  sobre  a  renda,  a  decisão  de  mérito  prolatada  em  relação  ao  auto  de  infração  principal constitui prejulgado nas decisões decorrentes.  Ciente da decisão em 21/08/2008, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  156v),  apresentou  o  recurso  voluntário  em  15/09/2008  ­  fls.  160/162,  onde  reitera  os  argumentos da inicial.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     4 O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de auto de infração IRPJ (fls. 32/36) e CSLL (fls.  105/109,  decorrente  de  diferenças  apuradas  através  da  DIPJ  e  que  não  foram  devidamente  declaradas em DCTF.  Alega a recorrente em síntese:  a)  Que  os  débitos  constantes  dos  autos  de  infração  foram  objeto  de  declaração  de  compensação  entregue  em  27/03/2003,  através  do  processo  administrativo  nº  11610.004252/2003­05,  devendo  em  conseqüência  ser  afastada  a  exigência  contida  nos  mesmos;  b) Não existindo diferença de  tributo a  recolher o  lançamento de oficio não  deve ser aplicado;  c) Estando o imposto devido amortizado através do pedido de compensação,  resultando em saldo zero,a multa de 75% sobre o valor compensado não deve prevalecer, bem  como são indevidos os valores de juros de mora e correção monetária.  Não assiste razão ao interessado.  Com efeito, conforme já restou assentado pelo julgado de primeira instância  o  processo  de  restituição/compensação  a  que  alude  a  recorrente  (11610.004252/2003­05)  restou indeferido, não havendo prova de manifestação contrária da recorrente pressupondo­se  definitiva a decisão administrativa.  Por  outro  turno,  como  igualmente  deixou  claro  o  julgado  de  primeira  instância,  somente  as  declarações  de  compensação  entregues  após  a  edição  da  Medida  Provisória nº 135/2003  (31/10/2003) possuem caráter de confissão de dívida, o que  impende  reconhecer a necessidade de exigência de lançamento de ofício para prevenção da decadência.  Destarte,  não  vislumbro  qualquer  nulidade  nos  autos  de  infração  lavrados  pelas  autoridades  fiscais  em  relação  aos  valores  que  não  foram  incluídos  regularmente  em  DCTF.  Tal  constatação,  porém,  não  impede  o  poder/dever  de  a  Administração  Tributária  verificar  qualquer  exigência  em  duplicidade  porventura  possa  ter  ocorrido  em  relação  aos  débitos  cuja  compensação  se  pretendeu  no  âmbito  do  processo  nº  11610.004252/2003­05,  devendo  os  débitos  porventura  já  encaminhados  para  inscrição  em  DAU ser cancelados em face da manutenção do presente lançamento.  No  tocante  às  exigências  de  acréscimos  legais  (multa  de  ofício  e  juros  de  mora),  não podem ser  afastadas  em virtude da manutenção das  exigências de  IRPJ  e CSLL,  sendo  corolário  a  aplicação  dos  respectivos  acréscimos  legais  previstos  para  os  casos  de  lançamento de ofício.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso em relação ao IRPJ e  pela  íntima  relação  de  causa  e  efeito  também  em  relação  à  CSLL  constante  do  processo  anexado de nº 19515.003136/2004­31.  (assinado digitalmente)  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 19515.003135/2004­97  Acórdão n.º 1803­001.618  S1­TE03  Fl. 177          5 Walter Adolfo Maresch ­ Relator                                   Fl. 5DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH

score : 1.0
5689939 #
Numero do processo: 10675.907927/2009-30
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 9303-000.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do recurso especial até a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral, em face do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Maria Teresa Martínez López - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

camara_s : 3ª SEÇÃO

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10675.907927/2009-30

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5393864

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 9303-000.071

nome_arquivo_s : Decisao_10675907927200930.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 10675907927200930_5393864.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do recurso especial até a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral, em face do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Maria Teresa Martínez López - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013

id : 5689939

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047248673177600

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 307          1 306  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10675.907927/2009­30  Recurso nº            Especial do Contribuinte  Resolução nº  9303­000.071  –  3ª Turma  Data  13 de novembro de 2013  Assunto  REPERCUSSÃO GERAL ­ SOBRESTAMENTO  Recorrente  BANCO TRIÂNGULO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  especial  até  a  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  matéria de repercussão geral, em face do art. 62­A do Regimento Interno do CARF. Vencido o  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto    Maria Teresa Martínez López ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres,  Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Trata­se de pedido de restituição de PIS ancorada em ação judicial proposta pela  contribuinte, transitada em julgado, na qual foi reconhecida a inconstitucionalidade do § 1º do  art. 3º da Lei 9.718/98.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .9 07 92 7/ 20 09 -3 0 Fl. 266DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 05/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10675.907927/2009­30  Resolução nº  9303­000.071  CSRF­T3  Fl. 308          2 Contra  a  decisão  da  DRJ  de  origem,  que  negou  provimento  ao  recurso,  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, que por sua vez foi julgado improcedente pela Câmara  a quo.  Nessa  oportunidade,  a  Recorrente  interpôs  recurso  especial  e  sustentou  que  a  decisão recorrida interpretou equivocadamente a decisão prolatada pelo eg. Supremo Tribunal  Federal no RE 401.348/MG, devendo ser reformada para que a base de cálculo do PIS limite­se  à receita bruta das vendas de mercadoria e da prestação de serviços, sem a inclusão da receita  financeira decorrente das operações bancárias.  O  i.  Presidente  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  seguimento  ao  recurso  especial  por  considerar  que  restou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.  Pede  a  Fazenda  Nacional,  em  suas  contrarrazões,  para  que  seja  mantida  a  decisão guerreada.  É o Relatório.      Voto  Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  Conforme se verifica nos autos, a questão central neste processo é definir a base  de cálculo da contribuição para as financeiras.  Ainda  que  o  pedido  de  restituição  de  PIS  esteja  ancorada  em  ação  judicial  proposta  pela  contribuinte,  transitada  em  julgado,  esta,  reconheceu,  tão  somente  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98.   Então  tudo  continua  na  mesma,  pois  sendo  uma  empresa  financeira,  fica  a  critério dos aplicadores do direito interpretar se as receitas financeiras (remuneração decorrente  do  pagamento  de  empréstimos  bancários,  spreads,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização etc) integram ou não o faturamento.  A  questão  das  receitas  que  devem  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  devida por instituições financeiras é objeto do RE nº 609.096 (Tema 372), em relação ao qual o  Supremo Tribunal Federal decidiu que existe repercussão geral e sobrestou os demais feitos  judiciais  em  andamento,  conforme  se  depreende  do  despacho  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski, que transcrevo a seguir:  “RE 609096 / RS ­ RIO GRANDE DO SUL  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSK  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 05/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10675.907927/2009­30  Resolução nº  9303­000.071  CSRF­T3  Fl. 309          3 Julgamento: 10/06/2011  Publicação  DJe­115 DIVULG 15/06/2011 PUBLIC 16/06/2011  Partes  RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR­GERAL DA REPÚBLICA  RECTE.(S) : UNIÃO  PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECDO.(A/S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A  ADV.(A/S):MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES E OUTRO(A/S)  Decisão  Petição 73745/2010­STF.  Federação  Brasileira  dos  Bancos  –  FEBRABAN  requer  seu  ingresso  neste recurso extraordinário na condição de amicus curiae, bem como  “a  suspensão  de  todos  os  processos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus  de  jurisdição,  que  versem  sobre  a  questão  constitucional debatida nestes autos” (fl. 666).  No caso, trata­se de recursos extraordinários interpostos pela União e  pelo Ministério Público Federal  contra acórdão que entendeu que as  receitas  financeiras das  instituições  financeiras não se enquadram no  conceito  de  faturamento  para  fins  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição para o PIS.  Esta  Corte  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  do  tema  versado neste recurso. Transcrevo a ementa:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  INCIDÊNCIA.  RECEITAS  FINANCEIRAS  DAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (fl. 1.054).  É o breve relatório. Decido.  De acordo com o § 6º do art. 543­A do Código de Processo Civil:  “O  Relator  poderá  admitir,  na  análise  da  repercussão  geral,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  nos  termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”.  Por sua vez, o § 2º do art. 323 do RISTF assim disciplinou a matéria:  “Mediante  decisão  irrecorrível,  poderá  o(a)  Relator(a)  admitir  de  ofício  ou  a  requerimento,  em  prazo  que  fixar,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  sobre  a  questão  da  repercussão geral”.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 05/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10675.907927/2009­30  Resolução nº  9303­000.071  CSRF­T3  Fl. 310          4 A esse respeito, assim se manifestou o eminente Min. Celso de Mello,  Relator, no julgamento da ADI 3.045/DF:  “a intervenção do amicus curiae, para legitimar­se, deve apoiar­se em  razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa,  em  ordem  a  proporcionar  meios  que  viabilizem  uma  adequada  resolução do litígio constitucional”.  Verifico  que  a  requerente  atende  aos  requisitos  necessários  para  participar desta ação na qualidade de amicus curiae.  Quanto  ao  pedido  de  suspensão  dos  processos  que  tratam da mesma  matéria  versada  nesses  autos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus, entendo que não merece acolhida.  É que os arts. 543­B do CPC e 328 do RISTF tratam do sobrestamento  de  recursos  extraordinários  interpostos  em  razão  do  reconhecimento  da  repercussão  geral  da matéria  neles  discutida,  e não  de ações  que  ainda não se encontram nessa fase processual.  Além disso, uma vez que esta Corte já reconheceu a repercussão geral  da  matéria  aqui  debatida,  os  recursos  extraordinários  que  versam  sobre o mesmo assunto ficarão sobrestados, na origem, por força do  próprio art. 543­B do CPC.  Isso posto, defiro o pedido de ingresso da FEBRABAN na qualidade de  amicus curiae e indefiro o pedido de suspensão requerido.  Publique­se.  Brasília, 10 de junho de 2011.  Ministro RICARDO LEWANDOWSKI”  (Grifei)  Considerando que houve determinação de sobrestamento por parte do STF dos  demais  feitos  relativos  à mesma questão que  tramitam no Judiciário,  voto no  sentido de que  este  E.  Colegiado  aplique  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  para  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  voluntário  até  que  sobrevenha  decisão  definitiva  do  STF  no RE  nº  609.096 (Tema 372).    Maria Teresa Martínez López  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 05/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

score : 1.0
5660117 #
Numero do processo: 37311.000521/2004-03
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1997 a 30/09/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a possível existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo CARF correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o questionamento apontado. Aplica-se a regra de decadência constante do Código Tributário Nacional - CTN. Correta a aplicação do art. 173, II do CTN por anulação de lançamento originário por vício formal. A falta de cientificação do corresponsável é vício na formalização do ato administrativo, que pode ser reparado com a ciência. Embargos Acolhidos em Parte.
Numero da decisão: 2803-003.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos em parte, nos termos do voto do relator, para: I- declarar decadente a competência 04/97; II - manter as demais competências, nos termos da decisão embargada. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Ricardo Magaldi Messetti, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1997 a 30/09/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a possível existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo CARF correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o questionamento apontado. Aplica-se a regra de decadência constante do Código Tributário Nacional - CTN. Correta a aplicação do art. 173, II do CTN por anulação de lançamento originário por vício formal. A falta de cientificação do corresponsável é vício na formalização do ato administrativo, que pode ser reparado com a ciência. Embargos Acolhidos em Parte.

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 37311.000521/2004-03

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5388475

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2803-003.732

nome_arquivo_s : Decisao_37311000521200403.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 37311000521200403_5388475.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos em parte, nos termos do voto do relator, para: I- declarar decadente a competência 04/97; II - manter as demais competências, nos termos da decisão embargada. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Ricardo Magaldi Messetti, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014

id : 5660117

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:30:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047248868212736

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2007; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 761          1 760  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37311.000521/2004­03  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2803­003.732  –  3ª Turma Especial   Sessão de  09 de outubro de 2014  Matéria  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESAS EM GERAL  Embargante  NEUMAYER TEKFOR AUTOM BR LTDA/BOLLHOFF NEUMAYER IND.  LTDA E OUTRO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/09/1998  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a possível existência de obscuridade, omissão ou contradição no  Acórdão  exarado  pelo  CARF  correto  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração visando sanar o questionamento apontado.  Aplica­se  a  regra de  decadência  constante do Código Tributário Nacional  ­  CTN.  Correta  a  aplicação  do  art.  173,  II  do  CTN  por  anulação  de  lançamento  originário por vício formal. A falta de cientificação do corresponsável é vício  na formalização do ato administrativo, que pode ser reparado com a ciência.  Embargos Acolhidos em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os embargos em parte, nos termos do voto do relator, para: I­ declarar decadente a competência  04/97; II ­ manter as demais competências, nos termos da decisão embargada.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Oseas  Coimbra  Júnior,  Gustavo  Vettorato,  Ricardo  Magaldi  Messetti,  Eduardo  de  Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 31 1. 00 05 21 /2 00 4- 03 Fl. 833DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     2  Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  embargos  apresentados  pelo  contribuinte  acima  mencionado  alegando omissão sobre o fato de que na primeira NFLD 35.386.599­0, lavrada em 28/03/2003,  que substituiu a notificação atual em discussão (NFLD 35.654.494­0), já havia transcorrido o  prazo decadencial, não podendo ser aplicado o art. 173, II do CTN ao caso.   Houve omissão, também, quanto à situação anterior à Lei 9.711/98, de modo  que  não  houve  apreciação  da  responsabilidade  solidária  da  tomadora  de  serviços.  Somente  poderia  ser  atribuída  se  ficasse  constatada  o  inadimplemento  das  contribuições  junto  à  prestadora de serviços. A obrigatoriedade da tomadora de apurar e reter os valores (art. 31 da  Lei 8.212/91) só surgiu com a Lei 9.711/98, com vigência a partir de 01/02/99.  É o relatório.  Fl. 834DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 37311.000521/2004­03  Acórdão n.º 2803­003.732  S2­TE03  Fl. 762          3 Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  Trata­se de embargos de declaração, interposto tempestivamente, em razão de  a empresa supracitada alegar omissão do Acórdão guerreado.  O  Regimento  Interno  do  CARF,  Portaria MF/GM  256,  de  22  de  junho  de  2009, prevê no art. 65 e seguintes o manejo de embargos declaratórios contra seus julgados que  restarem  omissos,  obscuros  ou  contraditórios  em  algum  de  seus  termos,  sendo  estes  os  requisitos indeclináveis para seu acatamento.  Assim  sendo,  reconhece­se  os  embargos  do  contribuinte  no  sentido  de  se  analisar e esclarecer suas razões.  DECADÊNCIA  O  contribuinte  alega  que  a  primeira  NFLD  35.386.599­0  (substituída)  foi  lavrada em 28/03/2003 e que já havia transcorrido o prazo decadencial.  A  nova  notificação  NFLD  35.654.494­0,  emitida  em  05/02/2004,  informa  período de  lançamento: 04/97 e 09/98. Não consta  recolhimento  antecipado de contribuições  sociais. Destarte, deve ser aplicada a regra do art. 173, I do CTN.  A contar os 5 (cinco) anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado, a competência 04/97 estaria decadente a partir de  01/01/2003 e a competência 09/98 a partir de 01/01/2004.  O Mandado de Procedimento Fiscal  – MPF  (fl.  37  dos  autos  digitalizados)  informa  que  se  trata  de  ação  fiscal  para  substituição  da  NFLD  35.386.599­0  com  Decisão­ Notificação DN 21.426.4/0079/2003.  A Decisão­Notificação DN 21.426.4/0079/2003 foi emitida em 15/04/2003 e  anulou  o  lançamento  fiscal  (NFLD  35.386.599­0  lavrada  em  28/03/2003)  por  falta  de  cientificação do corresponsável solidário, prestador do serviço (fls. 161/165).  Desse  modo,  tem­se  que  a  competência  04/97  estaria  decadente  e  a  competência 09/98 estaria mantida na notificação substituída NFLD 35.386.599­0, lavrada em  28/03/2003.  Nota­se que por qualquer das regras do CTN, art. 150, § 4o ou art. 173, inciso  I, a competência 09/98 não estaria decadente para a notificação substituída NFLD 35.386.599­ 0, emitida em 28/03/2003.  Como  conclusão,  tem­se  que  a  competência  04/97  está  decadente  e  a  competência 09/98 está mantida no novo lançamento fiscal em discussão NFLD 35.654.494­0,  com ciência do contribuinte em 09/02/2004 (fl. 3).  Fl. 835DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     4  VÍCIO FORMAL  Informa a decisão recorrida que a anulação do lançamento originário se deu  por vício formal, assim, com base no art. 173, II do CTN não há que se falar em decadência do  novo  lançamento,  pois  o  prazo  para  constituir  o  crédito  se  extingue  após  5  (cinco)  anos  contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o  lançamento efetuado.  Como a ciência do lançamento substituto se deu em 09/02/2004 e a decisão  que tornou nulo o lançamento anterior por vício formal foi em 15/04/2003, o novo lançamento  foi feito dentro do prazo previsto de cinco anos, nos termos do art. 173, II do CTN.  Quanto à aplicação da regra para anulação do lançamento originário por vício  formal,  tem­se  que  a  hipótese  prevista  no  art.  173,  inciso  II,  do CTN  estabelece  apenas  um  novo prazo para que a autoridade fiscal efetue novo  lançamento  tributário corrigindo o vício  formal  que  originou  a  anulação,  contendo  os  mesmos  elementos  substanciais  que  se  encontravam  no  anterior,  não  podendo  outros  serem  incluídos.  Tal  ato  é  mera  formalidade,  como menciona  o  Ilustre  Prof. Hugo  de Brito Machado,  "Curso  de Direito  Tributário",  28a  edição, pg. 241.  O vício formal que resultou na anulação do lançamento originário se deu em  razão da falta de cientificação do lançamento fiscal por parte do corresponsável (prestador do  serviço).  Defeito  ou  falta,  meramente  formal,  cuja  correção  foi  atendida  no  lançamento  substituto.  Há de se  ressaltar que não houve alteração do objeto ou do fato gerador do  lançamento  fiscal,  apenas  a  emissão  de  novo  lançamento  com  mesmo  fato  gerador  e  fundamentação  legal,  agora  com  a  cientificação  do  corresponsável,  para  atender  as  formalidades legais e necessárias do processo administrativo fiscal.  Assim sendo, não há que se falar em anulação do lançamento originário por  vício material, nem em lançamento por presunção.  Desse modo,  entende­se  ser  correta  a aplicação  do art.  173,  II  do CTN por  anulação de lançamento originário por vício formal. A falta de cientificação do corresponsável  é  vício  na  formalização  do  ato  administrativo,  que  pode  ser  reparado  com  a  ciência  do  corresponsável.  Como se pode notar dos autos os interessados foram cientificados dos atos da  fiscalização  e  tiveram  todas  as  suas  razões  analisadas.  Destarte,  não  há  que  se  falar  em  ferimento ao contraditório, ampla defesa e à legalidade.  A mera ocorrência de falta de citação do corresponsável solidário (prestador  do serviço) configura erro de  fato que pode ser  reparado com a  correção do vício  formal. O  vício formal está no elemento forma do ato administrativo, enquanto o vício material está no  objeto. (Solução de Consulta Interna COSIT Nº 8, de 08/03/2013).  SITUAÇÃO ANTERIOR À LEI 9.711/98  O contribuinte assevera que houve omissão quanto à situação anterior à Lei  9.711/98. A responsabilidade do  tomador do serviço somente poderia ser atribuída se  ficasse  constatada  o  inadimplemento  das  contribuições  junto  à  prestadora  de  serviços.  A  obrigatoriedade da  tomadora de  apurar e  reter os valores  (art.  31 da Lei 8.212/91)  só  surgiu  com a Lei 9.711/98, com vigência a partir de 01/02/99.  Fl. 836DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 37311.000521/2004­03  Acórdão n.º 2803­003.732  S2­TE03  Fl. 763          5 Como demonstrado no acórdão embargado, o art. 31, §§ 1o, 3o  e 4o, da Lei  8.212/91, anterior a redação da Lei 9.711/98, já admitia ao tomador dos serviços a retenção de  importância  devida  para  garantia  do  cumprimento  da  obrigação  legal.  Para  se  eximir  da  responsabilidade solidária o tomador tinha o dever de solicitar do prestador a comprovação do  recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados,  quando  da  sua  quitação,  exigindo cópia das guias de recolhimento quitadas e folha de pagamento específicas relativas  aos serviços.  Lei 8.212/91  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços  prestados,  exceto  quanto  ao  disposto  no  art.  23,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem.  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o  executor  e  admitida  a  retenção  de  importâncias  a  este  devidas  para  garantia  do  cumprimento  das  obrigações  desta  Lei,  na  forma estabelecida em regulamento.  §  2º  Exclusivamente  para  os  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão de mão­de­obra a colocação à disposição do contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem serviços contínuos, relacionados ou não com atividades  normais da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma  de  contratação.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.1997).  §  3º  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  este  artigo  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da  referida nota fiscal ou fatura. (Parágrafo acrescentado pela Lei  nº 9.032, de 28.4.1995).  §  4º  Para  efeito  do  parágrafo  anterior,  o  cedente  da  mão­de­ obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  e  guia  de  recolhimento distintas para cada empresa  tomadora de serviço,  devendo  esta  exigir  do  executor,  quando  da  quitação  da  nota  fiscal  ou  fatura,  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada  e  respectiva  folha  de  pagamento.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).  Entretanto,  não  comprovou  ter atendido o dispositivo  legal vigente à  época  do  lançamento  fiscal,  tampouco  o  adimplemento  das  contribuições  junto  à  prestadora  de  serviços.  A  lei  em  vigor,  cuja  invalidade  ou  inconstitucionalidade  não  foi  declarada,  deve ser cumprida pela administração pública por força do ato vinculado. Não é possível, no  Fl. 837DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     6  âmbito  administrativo,  afastar  aplicação  de  legislação  nos  termos  do  art.  26­A  do  Decreto  70.325/72, bem como, art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria GMF 256, de 22 de junho de 2009.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  em  acolher  os  embargos  de  declaração  em  parte  para  esclarecer as alegações do contribuinte quanto às possíveis omissões e: I ­ declarar decadente a  competência 04/97; II – manter as demais competências, nos termos da decisão embargada.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 838DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
5714761 #
Numero do processo: 10980.000051/2003-50
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. COFINS. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA. Ao final da realização de diligências para apuração de compensações alegadas, que tem como resultado valor e informações distintas das informadas pela Recorrente em sua impugnação e Recurso Voluntário, relacionando todos os processos de crédito da Recorrente, e apontando ainda débito em aberto, há que se levar em conta a informação fiscal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-003.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram a presente, para reconhecer que do lançamento realizado a Recorrente compensou legitimamente R$ 819.269,89, sendo exigível o valor remanescente de R$ 779.356,27, conforme apurado em diligência. Sustentou oralmente pela o Recorrente o Dr. Wesley Franco, OAB/SP 341.556. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Rogério Sawaya Batista - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).
Nome do relator: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. COFINS. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA. Ao final da realização de diligências para apuração de compensações alegadas, que tem como resultado valor e informações distintas das informadas pela Recorrente em sua impugnação e Recurso Voluntário, relacionando todos os processos de crédito da Recorrente, e apontando ainda débito em aberto, há que se levar em conta a informação fiscal. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10980.000051/2003-50

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5398527

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3403-003.355

nome_arquivo_s : Decisao_10980000051200350.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA

nome_arquivo_pdf_s : 10980000051200350_5398527.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram a presente, para reconhecer que do lançamento realizado a Recorrente compensou legitimamente R$ 819.269,89, sendo exigível o valor remanescente de R$ 779.356,27, conforme apurado em diligência. Sustentou oralmente pela o Recorrente o Dr. Wesley Franco, OAB/SP 341.556. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Rogério Sawaya Batista - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014

id : 5714761

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047248900718592

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-11-04T00:43:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-11-04T00:43:35Z; Last-Modified: 2014-11-04T00:43:35Z; dcterms:modified: 2014-11-04T00:43:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:aeebcea0-fd9e-4cfe-bf99-be71dffc2d40; Last-Save-Date: 2014-11-04T00:43:35Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-11-04T00:43:35Z; meta:save-date: 2014-11-04T00:43:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-11-04T00:43:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-11-04T00:43:35Z; created: 2014-11-04T00:43:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2014-11-04T00:43:35Z; pdf:charsPerPage: 1913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-11-04T00:43:35Z | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 6          1 5  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.000051/2003­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.355  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO COFINS  Recorrente  MONDELEZ BRASIL LTDA. (KRAFT FOODS BRASIL S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  COFINS.  ALEGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DILIGÊNCIA.  Ao  final  da  realização  de  diligências  para  apuração  de  compensações  alegadas,  que  tem  como  resultado  valor  e  informações  distintas  das  informadas  pela  Recorrente  em  sua  impugnação  e  Recurso  Voluntário,  relacionando todos os processos de crédito da Recorrente, e apontando ainda  débito em aberto, há que se levar em conta a informação fiscal.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos  termos do  relatório e do voto que  integram a  presente, para reconhecer que do lançamento realizado a Recorrente compensou legitimamente  R$ 819.269,89, sendo exigível o valor remanescente de R$ 779.356,27, conforme apurado em  diligência. Sustentou oralmente pela o Recorrente o Dr. Wesley Franco, OAB/SP 341.556.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 00 51 /2 00 3- 50 Fl. 303DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 14/ 11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     2 (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan, Alexandre Kern,  Ivan Allegretti, Domingos  de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  infração  lavrado  contra  a  empresa Kraft  Foods  Brasil  S.A.,  veiculando  crédito  tributário  da  COFINS,  em  que  foi  apurada  diferença  entre  o  valor  escriturado e o declarado/pago, no período de 01 a 07/2001, 11 e 12/2001 e 02/2002.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  informando  que  no  que  se  refere  às  competências  01/2001  a  07/2001,  11/2001,  12/2001  e  02/2002,  cuidou  de  determinar  o  montante da COFINS devida e promoveu o recolhimento da Contribuição, conforme memória  de cálculos por ela juntada.  Contudo,  em  preliminar,  aduz  que  a  Autoridade  Fazendária  cometeu  equívoco que macularia o auto, pois  incluiu indevidamente receitas de exportação na base de  cálculo da COFINS, quando da lavratura do auto de infração.  As inclusões indevidas de receitas de exportação foram de R$ 1.911.976,00 e  R$  1.412.710,00  para  novembro  de  dezembro  de  2001  e  que,  portanto,  o  valor  a  recolher  a  título  de COFINS  seria  totalmente  distinto  daquele  apontado  pela Autoridade  Fiscalizadora,  valor este que foi recolhido pela Recorrente, como afirmado anteriormente.  Alega a Recorrente que as Autoridades Fazendárias não esgotaram  todas as  possibilidade  de  averiguação  da  documentação  que  comprovasse  tratar­se  o  valor  de  R$  1.510.668,70,  de  lançamento  equivocado  na  DCTF,  no  que  se  refere  ao  fato  gerador  de  02/2002, posto que efetuou a compensação de crédito presumido de IPI com a COFINS.  Aduz que realizou as compensações, mas que, por equívoco, não constou na  DCTF  correspondente,  mas  que  verificou  que  realmente  havia  divergência  decorrente  da  apuração  das  bases  de  cálculo  e  que,  por  essa  razão,  decidiu  recolher  a  diferença  por  ela  calculada  no  montante  de  R$  51.930,85  que  se  somados  ao  R$  1.510.668,70  resultam  exatamente no valor lançado.  Defende  ainda  que  tendo  efetuado  a  retificação  da DCTF,  após  o  início  da  fiscalização,  a Autoridade Fazendária deveria  verificar  que  se  tratou  de  simples  erro  formal,  sendo que, na realidade, de acordo com seu argumento, o próprio Fisco poderia ter efetivado tal  retificação de ofício.  Descreve longamente sobre presunção e conclui que a Autoridade Fazendária  se baseou em presunção para o lançamento, mas a diferença apontada se refere efetivamente à  compensação  realizada  pela  Recorrente,  apenas  não  tendo  sido  declarada  em  DCTF  no  momento oportuno.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 14/ 11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10980.000051/2003­50  Acórdão n.º 3403­003.355  S3­C4T3  Fl. 7          3     A DRJ  julgou  parcialmente  procedente  a  Impugnação,  dividindo  o  auto  de  infração por períodos, pois no período de 01/2001 a 07/2001 a Recorrente acatou totalmente o  lançamento  realizado,  e  no  período  de  11/2001  e  12/2001  a Recorrente  concordou  em  parte  com o lançamento, tendo apenas requerido as exclusões das receitas de exportação da base de  cálculo.  Com  respeito  ao  período  de  apuração  02/2002,  a  interessada  concorda  em  parte com o lançamento, tendo em vista que não teria recolhido nem declarado o montante de  R$ 51.930,85 de Cofins.   Assim, a análise da DRJ sobre procedência e  improcedência do  lançamento  dos  períodos  de  apuração,  relativo  à  01/2000  a  07/2001  e  parte  dos  períodos  de  11/2001  a  12/2001 e 02/2001, foi excluído do julgamento, limitando­se ao questionamento apenas quanto  aos períodos de 11/2001 a 12/2001 e 02/2002.  Em relação a 11/2001 e 12/2001 a DRJ excluiu as receitas de exportação da  base de cálculo do auto de infração que, conforme relata, haviam sido excluídas em períodos  anteriores  pelas Autoridades  Fazendárias  que,  provavelmente,  se  equivocaram  quanto  a  esse  ponto.  O lançamento de 02/2002 foi integralmente mantido.  Descreve  a  Decisão  o  pleito  formulado  pela  Recorrente,  de  que  havia  entregue a DCTF original com incorreção, posto que não teria feito constar dessa declaração,  em  18/03/2002,  compensação  de  valores  advindos  de  ressarcimento  de  IPI  com  a  COFINS  devida nesse período de apuração, no montante de R$ 1.510.668,70.  Alega  ainda  que  em  17/10/2002  teria  promovido  a  entrega  de  pedido  de  alteração de DCTF relativa ao primeiro trimestre de 2002, fazendo constar a compensação por  ela realizada.  A  DRJ  fundamente  sua  decisão  afirmando  que  a  constatação  do  não­ recolhimento  da  Contribuição  não  é  simples  presunção  do  Fisco,  mas,  sim,  a  verificação  objetiva de que, à época da ação fiscal, a Recorrente não  tinha recolhido e nem, de qualquer  forma, declarado como devida a COFINS referente ao período de 02/2002.  Portanto, cabível o lançamento de ofício na forma como realizado, sendo que  o próprio pedido de alteração da DCTF relativa ao primeiro trimestre de 2002 foi protocolado  posteriormente ao início da ação fiscal, ocorrida em 17/09/2002, estando ainda, pelo que consta  dos autos, sujeita à apreciação pela Receita.  Quanto  a  alegação  de  que  a  Autoridade  Fiscalizadora  deveria  corrigir  de  ofício o suposto erro da Recorrente, a DRJ fundamentou que não se tratou de erro, mas sim de  declaração prestada pela própria Recorrente, quando da realização da ação fiscal.  Afirma que após o início da ação fiscal há, sim, perda de espontaneidade pela  Recorrente, não cabendo, no caso se falar em "erro" na prestação de informações ao Fisco, via  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 14/ 11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     4 DCTF, corrigível de ofício, posto que, para o período de apuração 02/2002, inexistia, na DCTF  correspondente,  a  declaração  do  valor  correspondente  da COFINS,  o  que  seria  obrigação  da  Recorrente.  E quanto ao pedido de compensação do débito da COFINS, a DRJ observa  que  tal  pedido  estaria  vinculado  a  7  (sete)  outros  processos  administrativos  de  pedidos  de  ressarcimento do IPI, sendo que somente se poderia falar em aproveitamento de tais créditos,  para  extinção  do  débito  da  COFINS  referido,  após  o  reconhecimento  do  direito  creditório  anteriormente à ação fiscal, nos respectivos processos administrativos, o que a Recorrente não  comprova que teria ocorrido.  A Recorrente apresentou Recurso Voluntário, alegando principalmente, que a  exigência mantida pela 3ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita, relativo à cobrança  de 02/2002, não pode prevalecer,  em razão de  sua exigência  estar em  total desconformidade  com o ordenamento  jurídico e a doutrina predominante; diz ainda que a DRJ não considerou  em  sua  decisão  os  argumentos  jurídicos  e  os  aspectos  fáticos  relacionados  na  peça  impugnatória.  Requer  que  sejam  apensados  no  processo  todas  as  provas  para  comprovação  efetiva de que a autuação referente a fevereiro de 2002 é improcedente.  Ressalta  a  necessidade  de  unir  ao  presente,  os  processos  ns.º  13836.000233/2001­11, 13888.001236/2001­66, 13839.001119/2001­88, 13836.000411/2001­ 11,  13832.000124/2001­36,  13973.000460/2001­71  e  13888.000109/2002­21,  pois  estes  englobam  a  discussão  acerca  da  compensação  do  valor  de  Cofins,  sendo  necessário  que  o  julgamento  se  proceda  em  conjunto,  para  evitar  decisões  supervenientes  e  também  para  homenagem ao princípio da economia processual.  O processo foi levado ao antigo Segundo Conselho de Contribuintes, em que  restou  decidido,  por  unanimidade  de  votos,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  Delegacia  de  origem  para  verificação  dos  processos  citados  pelo  contribuinte,  para  que  seja  analisada a natureza dos processos de compensação e de créditos pendentes de julgamento, e  após,  juntada  das  decisões  finais  dos mesmos  ser  devolvido  ao  Colegiado  responsável  para  prosseguimento do Recurso Voluntário.  Em resposta à Diligência  solicitada, a DRF se pronunciou após verificar os  processos relacionados. Do total devido pela contribuinte, foi compensado o valor total de R$  813.661,12, nos seguintes processos: 13836.000233/2001­11 (10980.005471/2003­22) o valor  de  R$  14.970,14;  13836.000411/2001­11  (10980.005470/2003­88)  o  valor  de  R$  2.762,58;  13973.000460/2001­71  (10980.005535/2003­95)  o  valor  de  R$  53.844,61  e  13888.000109/2002­21 (10980.005474/2003­66) o valor de R$ 742.083,79.  No relatório de diligência de fls. 192/193 não consta compensação de débito  de Cofins relativo ao mês de fevereiro/2002. O processo retornou à Segunda Instância, tendo o  CARF decidido pela realização de nova diligência, abaixo descrita:    Fl. 306DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 14/ 11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10980.000051/2003­50  Acórdão n.º 3403­003.355  S3­C4T3  Fl. 8          5   A  diligência  retornou  com  as  respostas  aos  questionamentos  formulados  e  com a conclusão de que ainda se encontra em aberto o valor de R$ 779.356,27, não tendo sido  comprovado nenhum recolhimento ou compensação, conforme fls. 244//246.  A  Recorrente  se  manifestou  em  19  de  março  de  2014  e  alegou  que  a  competência  de  02/2002  estaria  totalmente  paga,  assim  como  que  as  diligências  foram  deficientes, mas todo o conjunto probatório demonstraria que não haveria débito da COFINS,  motivo pelo qual junta documentação para fazer prova de suas alegações.  Aduz  que  a  diligência  não  foi  devidamente  cumprida  e  alega  pagamentos  realizados posteriormente, descritos em sua petição de fls. 252/259.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista    O presente processo tem como objeto a competência de 02/2002 da COFINS,  em  que  a  Recorrente  alegou  que  havia  compensado  grande  parte  do  valor  com  crédito  presumido de IPI e feito o pagamento do valor remanescente, apenas tendo falhado ao não ter  informado na sua DCTF o referido crédito utilizado em compensação.  Foram  realizadas  diligências,  que  apuraram  que  a  versão  constante  na  impugnação não correspondia totalmente à realidade, mas mesmo assim o CARF determinou a  realização de nova diligência que apurou que encontra­se em aberto o valor de R$ 779.356,27  após compensação de R$ 819.269,89.  Veja que o valor efetivamente compensado é completamente distinto daquele  afirmado em impugnação e no Recurso Voluntário, sendo que tais desdobramentos processuais  decorrem  não  por  conta  da  suposta  deficiência  das  diligências,  mas  sim  pela  ausência  de  informações da própria Recorrente, conforme demonstra a informação fiscal:  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 14/ 11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     6   Com  isso  o  processo  administrativo  adquiriu  marcha  não  usual,  em  que  a  Receita  Federal  foi  obrigada  a  verificar  todas  as  compensações  realizadas,  chegando  a  conclusões  e  informações  distintas  das  prestadas  pela  Recorrente  em  sua  impugnação  e  seu  Recuso Voluntário, esgotando a sua informação fiscal às fls. 244/246, que apontou o valor do  débito em R$ 779.356,27.  Por outro  lado, o processo deve chegar a um  termo  final  e,  por essa  razão,  que  a  legislação  impõe  prazos  aos  contribuintes  para  a  apresentação  de  suas  provas,  determinando  a  impossibilidade  inovação  de  seu  pedido  ou  a  apresentação  a  posterior  de  documentação que, na realidade, deveria ter sido acostada em sua impugnação como forma de  demonstrar o quanto alegado.  Ante  o  exposto,  julgo  procedente  em  parte  o  Recurso  Voluntário  reconhecendo  que  do  lançamento  realizado  a  Recorrente  compensou  legitimamente  R$  819.269,89,  nos  termos  do  resultado  da  diligência,  sendo  exigível  o  valor  remanescente,  destacando­se que nenhum dos créditos pode ser exigido em duplicidade.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  ­  Relator                             Fl. 308DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 14/ 11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA

score : 1.0
5683523 #
Numero do processo: 10680.912787/2009-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3302-000.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) Maria da Conceição Arnaldo Jacó- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (VicePresidente), Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas , Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó..
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10680.912787/2009-42

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5392286

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3302-000.448

nome_arquivo_s : Decisao_10680912787200942.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 10680912787200942_5392286.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) Maria da Conceição Arnaldo Jacó- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (VicePresidente), Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas , Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó..

dt_sessao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014

id : 5683523

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:30:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047249086316544

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 172          1 171  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.912787/2009­42  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.448  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de outubro de 2014  Assunto  DCOMP CRÉDITO DE PIS FOLHA   Recorrente  FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS DE  TRABALHO MÉDICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Maria da Conceição Arnaldo Jacó­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Walber  José  da  Silva  (Presidente),  Gileno  Gurjão  Barreto  (VicePresidente),  Alexandre  Gomes,  Fabiola  Cassiano  Keramidas , Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó..  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  FEDERAÇÃO  INTERFEDERATIVA  DAS  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO  MÉDICO  DO  ESTADO  DE MINAS GERAIS em face do Acórdão nº 02­38.050­2ª Turma da DRJ/BHE, prolatado em  20 de março de 2012.  Por bem relatar os fatos, transcreve­se a seguir o relatório do Acórdão recorrido:  “DO DESPACHO DECISÓRIO      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 12 78 7/ 20 09 -4 2 Fl. 172DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.912787/2009­42  Resolução nº  3302­000.448  S3­C3T2  Fl. 173          2 O presente processo trata da Manifestação de Inconformidade contra o  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  (fl.  07),  referente  ao  PER/DCOMP nº 19185.90370.311005.1.3.04­4435.  A Declaração de Compensação gerada pelo  programa PER/DCOMP  foi  transmitida com o objetivo de  ter  reconhecido o direito creditório  correspondente a PIS – Folha de Salários no valor original na data de  transmissão  de  R$1.882,46,  representado  por  Darf  recolhido  em  15/09/2004 e de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido  PER/DCOMP.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do  DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados  um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se:arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de  25  de  outubro  de 1966  (Código Tributário Nacional CTN),art.  74  da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  30/04/2009,  conforme  documento  de  fl.  48,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  02/04,  em  02/06/2009,  cujo  conteúdo,  em  síntese, o seguinte:  ­ registra, inicialmente, a tempestividade da defesa;   ­ assevera que, ao contrário do que supõe a fiscalização, não requereu  a utilização daquele crédito para a quitação de qualquer outro débito,  mas tão somente daquele objeto do ora discutido PER/DCOMP, sendo  perfeitamente  suficiente  para  a  compensação  a  ser  realizada  (documentação anexa);  ­ esclarece que o procedimento adotado atendeu regularmente a todos  os  requisitos  da  legislação  então  em  vigor,  e  que  a  controvérsia  que  persiste nos autos refere­se, exclusivamente, à existência do crédito no  equivocado entendimento fiscal de que o contribuinte teria pleiteado a  compensação  de  crédito  já  compensado  em  processo  administrativo  diverso;   ­ fazendo menção ao art. 156, II do Código Tributário Nacional (CTN),  afirma que resta demonstrado o direito creditório postulado, objeto do  despacho  decisório  ora  questionado,  devendo  ser  reconhecida  e  homologada a compensação procedida, desconstituindo­se a exigência  das diferenças apontadas pelo Fisco Federal;  ­  assim,  ao  final,  requer  seja  homologado o  direito de  compensação,  por  todos  fundamentos  aqui  apresentados.  Na  hipótese  de  não  se  conhecer  a  referida  homologação,  garantindo­lhe  o  direito  constitucional previsto no artigo 5°, LV, de ampla defesa, requer que a  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.912787/2009­42  Resolução nº  3302­000.448  S3­C3T2  Fl. 174          3 Receita  Federal  do  Brasil  apresente  as  supostas  duplicações  de  compensações alegadas no referido despacho decisório.  Por  sua  vez,  a  DRF  de  origem  se  manifesta  a  respeito  da  tempestividade da manifestação de inconformidade apresentada.”  Julgando  o  litígio  estabelecido,  a  Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância  Administrativa,  decide  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo o direito creditório postulado, nos  termos da ementa e dispositivo do Acórdão  recorrido, a seguir transcrito:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/08/2004   PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há  que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Acórdão   Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  para  não reconhecer o direito creditório postulado, nos termos do relatório  e voto que passam a integrar o presente julgado..”  Cientificada  da  decisão  de  1ª  Instância  de  Julgamento  administrativo  em  09/04/201  (AR  de  e­fl  60),  por meio  do  Termo  de Ciência  e  Notificação  de  e­fls.  55/57,  a  contribuinte, ainda insatisfeita, apresenta em 09/05/2012, o seu recurso voluntário, por meio do  qual sustenta que:  (a)  a  conclusão  do  fisco  de  que  o  pagamento  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  o  débito  possivelmente  “partiu  do  equívoco  da  recorrente,  que  deixou  de  retificar  a  DCTF  a  fim  de  explicitar  a  inexistência  do  débito  daquela  contribuição  após  tomar  ciência  do  pagamento  indevido  e  proceder  à  sua  compensação  com  débito  diverso, mero  erro  material, por óbvio”;   (b)  a  DRJ  inovou  ao  julgar  a  manifestação  de  inconformidade,  referindo­se ao § 4º do art. 32 do Decreto nº 4.524/2002 , que  mencionado  Decreto  extrapola  previsão  legal  dos  limites  da incidência do PIS Folha;  (c)  a  decisão  de  Ia  instância  contraria  o  entendimento  da  Receita Federal, que na Solução de Consulta n.° 412, de  15 de dezembro de 2004, afastou a Recorrente do rol de  contribuintes  do PIS  Folha,  entendendo pela  incidência  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.912787/2009­42  Resolução nº  3302­000.448  S3­C3T2  Fl. 175          4 exclusiva  sobre  o  PIS  Faturamento,a  qual  possui  efeito  vinculante para a administração, nos termos do art. 100,  inc.  II do CTN.  (d)  O Decreto nº 4.524, de 2002 e as Instruções Normativas SRF  nº  145,  de  1999,  e  nº  247,  de  2002,  são  ilegais  quando  prevêem a  incidência do PIS Folha na hipótese de deduções  de sobras, eis que tal dedução, embora também diga respeito  à  cooperativa  de  trabalho,  não  está  prevista  na  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001;  (e)  a  Recorrente  não  procedeu  a  qualquer  dedução  prevista  na  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  que  pudesse  justificar  a  cobrança  do  PIS  Folha  (até  porque  as  deduções  dos  incisos  I  a  V  do  artigo  32  do  Decreto  nº  4.524/2002  dizem respeito à cooperativas de produção e não de trabalho);  (f)  a  Recorrente  não  deduziu  da  base  de  cálculo  do  PIS  Faturamento qualquer parcela referente a sobras (inciso VI do  artigo  32  do  Decreto  nº  4.524/2002),  tendo  depositado  em  juízo o valor integral da referida contribuição na modalidade  prevista na Lei nº 9.718, de 1998.  Afirma que sob  pena  de  se  contrariar  a  realidade  fática,  a  obediência  ao  princípio  da  legalidade  e  a  própria  solução  de  consulta,  que  vincula  a  administração  pública, não pode prevalecer o entendimento de Ia instância.  E anexa, ao final de seu recurso, planilha, comprovante de pagamento, cópia da  Solução de Consulta SRRF06/DISIT nº 412, de 15 de dezembro de 2004 e cópia de balancete  parcial  referente  ao  mês  do  período  de  apuração  do  PIS  Folha,  dito  como  pago  indevidamente(código 8301) e cópias de procuração e do Estatuto Social.  Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído.  É o relatório.  VOTO  Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ  O recurso voluntário da contribuinte é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, devendo ser conhecido.  A contribuinte pretende compensar como pagamento indevido ou a maior valor  recolhido  sob  o  código  de  receita  8301  (PIS  FOLHA  DE  PAGAMENTO),  consoante  consignado na DComp em causa.  O despacho decisório eletronicamente emitido que deu origem ao presente  processo  entendeu  que  o  crédito  referente  ao  PIS  folha,  na  forma  solicitado  pela  contribuinte,  seria  inexistente,  eis  que  já  vinculado  a  suposto  débito  de  PIS  Folha,  motivo pelo o qual não homologou a compensação declarada.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.912787/2009­42  Resolução nº  3302­000.448  S3­C3T2  Fl. 176          5 Conforme  relatado,  em  seu  recurso  voluntário,  a  contribuinte  aduz  que  possivelmente  tal  conclusão  “partiu  do  equívoco  da  recorrente,  que  deixou  de  retificar  a  DCTF a fim de explicitar a inexistência do débito daquela contribuição após tomar ciência do  pagamento  indevido e proceder à sua compensação com débito diverso, mero erro material,  por óbvio”  Para  melhor  esclarecimento,  adoto  as  palavras  do  julgador  Márcio  André  Moreira  Brito,  em  voto  proferido  no  Acórdão  nº  11­46.072  –  da  2ª  Turma  da  DRJ/REC,  quando de análise de caso similar ao aqui ocorrido:  “a DCTF, com fundamento no art. 5º, §1º, do Decreto–lei nº 2.124, de  13/06/1984  representa  confissão  de  dívida  dos  débitos  nelas  declarados,  sendo  pacífico  o  entendimento  judicial,  consolidado  na  Súmula STJ nº 436, de que a entrega de declaração em que, a exemplo  da DCTF,  o  contribuinte  reconhece  débito  fiscal  “constitui  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência  neste  sentido  por  parte do fisco.  Conquanto  não  padeça  de  qualquer  vício  o Despacho Decisório que,  na  análise  do  indébito,  norteou­se  em  informações  de  caráter  confessional  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  a  este  é  facultado,  caso  se  julgue  prejudicado,  interpor,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  da  ciência, Manifestação  de  Inconformidade  para  desconstituir,  total  ou  parcialmente,  tal confissão,  já que o art. 214, do Código Civil, prevê  que ‘A confissão é  irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de  erro de  fato ou coação’. No entanto, do ônus  probante que sobre  ele  recai de comprovar equívoco na confissão (art. 36, da Lei nº 9.784/99 e  art.  333,  I,  do  CPC),  deve  o  contribuinte  se  desincumbir  quando  da  interposição  deste  recurso,  ao  qual  devem  ser  anexadas  as  correspondentes  provas,  na  forma  do  art.  16,  III,  do  Decreto  nº  70.235/72,  sob  pena  de  preclusão,  ressalvadas  as  hipóteses  previstas  no §4º, deste artigo.”.  Neste sentido fundamentou o Acórdão ora recorrido quando assim posicionou­ se:  “Portanto, está correto o Despacho Decisório, uma vez que os indícios  apurados  com  base  em  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte evidenciaram a inexistência do crédito pretendido.  Estando  correto  o  entendimento  expresso  no  Despacho  Decisório,  caberia  ao  manifestante,  na  condição  de  postulante  de  um  direito  a  crédito  compensável,  apresentar  provas  cabais  da  ocorrência  do  pagamento indevido ou a maior.”  In casu, o Acórdão  recorrido dá  conta que a documentação anexada  aos  autos  pela  contribuinte  é  essencialmente  constituída  de  cópia  da DComp  e  do  seu  estatuto  social,  concluindo que  tal documentação, por  si  só, não é suficiente para comprovar a existência de  pagamento indevido de PIS – Folha de Salário.  Em seu voto,  seguido por unanimidade pelos membros do colegiado, o  relator  do Acordo recorrido esclarece que:  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.912787/2009­42  Resolução nº  3302­000.448  S3­C3T2  Fl. 177          6 “Nesse  aspecto,  tomando­se  o  citado  estatuto  social,  ainda  que  se  considere a situação do contribuinte, na condição de federação regida  pela  legislação  cooperativista,  não  há  como  afirmar,  nem  o  manifestante alegou na defesa apresentada, que estaria dispensado do  recolhimento de PIS sobre a folha de salários, uma vez que a própria  legislação prevê a hipótese de recolhimento concomitante dessa exação  e do PIS Faturamento, a exemplo das disposições do § 4º do art. 32 do  Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, que determinam que a  cooperativa que  fizer uso de qualquer das  exclusões da  receita bruta  previstas neste artigo contribuirá, cumulativamente, para o PIS/Pasep  incidente sobre a folha de salários.  Ou seja, sob qualquer ótica que se faça a análise da manifestação de  inconformidade  apresentada,  não  há  como  reconhecer  o  direito  creditório postulado,  lembrando que  é condição  indispensável para a  homologação  da  compensação  pretendida  que  o  crédito  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública  seja  líquido  e  certo  (art.  170  do  CTN). Essa condição, no presente caso, não se verifica.”  Em face de tal citação, a contribuinte, em seu recurso voluntário apresenta seus  argumentos de defesa, visando demonstrar não se enquadrar na incidência do PIS Folha. Entre  outras coisas alegações, argúi que a Autoridade a quo desconsiderou a Solução de Consulta nº  412, de 15 de dezembro de 2004, que afastou a Recorrente do rol de contribuintes do  PIS  Folha,  entendendo  pela  incidência  exclusiva  sobre  o  PIS  Faturamento,a  qual  possui efeito vinculante para a administração, nos termos do art. 100, inc. II do CTN. Anexa  cópia da referida Solução de Consulta.  Sobre  tal  consulta,  esclarece  que  entendendo  estar  sujeita  apenas  ao  recolhimento do PIS sobre  a Folha de Salários,  afastando­se a  incidência  sobre o PIS  Faturamento,  formulou  Consulta  Fiscal  demonstrando  o  seu  enquadramento  como  federação, prevista no inciso V do artigo 13 da MP n.° 2.158. Não menciona quando a  consulta foi formulada.  Tal informação é confirmada pela leitura da referida Solução de Consulta, cuja  cópia foi anexada ao recurso, e de onde se extrai trechos de parágrafos ali inserto:  “A  interessada  informa  que  é  uma  federação  de  cooperativas  dedicadas  à  assistência  médico­hospitalar,  na  forma  da  Lei  n°  5.674/71  e  de  seu  estatuto.  Diz  que,  no  desenvolvimento  de  suas  atividades, presta serviços às cooperativas suas associadas, recebendo  pagamentos mensais, a título de "taxas de manutenção", necessárias à  sua  sobrevivência  atuação,  tratando­se  também  de  ato  cooperativo,  destinado a manter a sociedade cooperativa de segundo grau.  Cita o disposto no art. 13 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de  agosto  2001,  ao  qual  faz  menção  aos  sindicatos,  as  federações  e  confederações,  concluindo  que  são  isentas  da  Cofins  as  receitas  das  atividades próprias dessas entidades, as quais contribuem para o PIS  com base na folha de salários.”  A  referida  solução  de  consulta  proferida  pela  Superintendência  Regional  da  Receita Federal da 6ª Região Fiscal, em sua parte dispositiva assim decide:  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.912787/2009­42  Resolução nº  3302­000.448  S3­C3T2  Fl. 178          7 “À vista do exposto, respondo à consulente que, à vista dos elementos  do  processo,  ela  não  preenche  as  condições  para  o  tratamento  fiscal  previsto nos artigos 13 e 14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24  de agosto de 2001, devendo  ter o  tratamento  fiscal geral aplicável às  pessoas jurídicas que não gozam de isenção ou imunidade.”(grifei)  Verifica­se  que  a  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  da  6ª  Região  Fiscal, na parte dispositiva, não se pronunciou especificamente sobre o art. 15, § 2º, da Medida  Provisória nº 2.15835, de 2001,correspondente ao § 4º do art. 32 do Decreto nº 4.524, de 17 de  dezembro de 2002 mencionado no Acórdão recorrido.  É  verdade  que  a  Solução  de  Consulta  vincula  o  consulente.  Mas,  tal  vinculação fica adstrita aos termos expostos na consulta.  De  modo  que,  em  caso  de  a  Solução  de  Consulta  não  contemplar  a  hipótese prevista no art. 15, § 2º, da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001,correspondente  ao § 4º do art. 32 do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, a contribuinte possui o  ônus de comprovar a não ocorrência das deduções mencionadas no art. 32 do Decreto  nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002 mencionado no Acórdão recorrido.   Embora  a  recorrente  alegue  não  ter  efetuado  tais  deduções  quando do  cálculo  dos valores do PIS Faturamento cujas apurações, diz, foram efetuadas na modalidade prevista  na  Lei  nº  9.718,  de  1998,  depositados  judicialmente,  e,  embora  tenha  anexado  planilha  de  cálculo de  apuração do PIS Faturamento  e Balancete Parcial  referente ao mesmo período de  apuração do alegado crédito do PIS Folha, de suas análises não se detectou se as sobras de que  trata o art. 32, VI do Decreto nº 4.524, de 2002, foram ou não excluídas da respectiva base de  cálculo.  Ressalte­se  que  provar  significa  contextualizar  elementos  relevantes  e  não  somente  anexar documentos.  Por  outro  lado,  em  seu  recurso  voluntário,  a  contribuinte  menciona  ter  impetrado  Mandado  de  Segurança  nº  2002.38.00020473­2,  no  qual  foram  efetuados  depósitos judiciais do PIS Faturamento, sob o código 7460.   Em consulta ao sistema e­processo, verifica­se que  tal Mandado de Segurança  encontra­se controlado por meio do Processo nº 10680.010675/2002­89 e foi preventivamente  impetrado em 18/06/2002, objetivando a concessão de medida liminar que autorize “recolher o  PIS, com base na folha de pagamentos, à alíquota de 1% (um por cento), nos moldes do § 1º  do art. 2º da Lei 9.715/98 e do art. 13 da MP nº 2.158­35/2001, c/c art. 15 da Lei nº 9.532/95”.  O  Mandado  de  Segurança  nº  2002.38.00020473­2  encontra­se  em  fase  de  Recurso  especial  nº  1.366.315  ­ MG  (2012/0089610­9),  sobrestado,  pelo  o  fato  de  que,  nas  palavras  da Decisão  proferida  pelo  o  relator Ministro Humberto Martins,  “referida  temática  encontra­se  afetada  à  Primeira  Seção  do  STJ,  aguardando  o  julgamento  do  REsp  1.141.667/RS, relatoria Min. Napoleão Nunes Maia Filho, sob o rito dos recursos repetitivos  (art. 543­C do CPC)”  A  Instrução Normativa nº 230, de 25 de Outubro de 2002, que dispõe sobre a  consulta acerca da interpretação da legislação tributária e da classificação de mercadorias, no  âmbito da Secretaria da Receita Federal, vigente à época da emissão da Solução de Consulta nº  412, de 15 de dezembro de 2004, em seu art. 15estabelece:  “Art. 15 . Não produz efeitos a consulta formulada:   Fl. 178DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.912787/2009­42  Resolução nº  3302­000.448  S3­C3T2  Fl. 179          8 (...);   IV  ­  sobre  fato  objeto  de  litígio,  de  que  o  consulente  faça  parte,  pendente de decisão definitiva nas esferas administrativa ou judicial;   (...).”(grifei).  Viu­se acima que a contribuinte impetrou Mandado de Segurança preventivo em  18/06/2002 e que a Solução de Consulta nº 412 foi emitida em 15 de dezembro de 2004. Em  ambos  a  contribuinte  pretendia  ser  tributado  pelo  PIS  Folha  e  não  sobre  o  PIS  Faturamento.  Não se tem a informação, porém, de quando a contribuinte apresentou na  RFB  a  sua  consulta,  se  antes  ou  depois  de  ter  impetrado  o Mandado  de  Segurança  e  em  quais  termos  foi  a mesma  formulada,  de modo  a  saber  se  a  sua  consulta  teria  ou  não efeito, consoante a previsão contida no inciso IV do art. 15 da IN 230/2002 acima  transcrito.   Necessário, portanto,  ter o conhecimento dessa informação, para que se decida  com segurança acerca do presente litígio.  Assim, tendo em vista que:  ● o recurso voluntário devolve à Administração, em segunda instância, a revisão  dos fundamentos do Acórdão recorrido, naquilo em que foram contestados pela contribuinte;  ● somente no Acórdão da Autoridade a quo foi feita menção ao § 4º do art. 32  do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002;  ●  a  contribuinte  impetrou em 18/06/2002 Mandado de Segurança preventivo  ,  objetivando a concessão de medida liminar que autorize “recolher o PIS, com base na folha de  pagamentos, à alíquota de 1% (um por cento), nos moldes do § 1º do art. 2º da Lei 9.715/98 e  do art. 13 da MP nº 2.158­35/2001, c/c art. 15 da Lei nº 9.532/95”;  ●  igualmente,  por  entender  estar  sujeita  apenas  ao  recolhimento  do  PIS  sobre  a  Folha  de  Salários,  afastando­se  a  incidência  sobre  o  PIS  Faturamento,  formulou  Consulta  Fiscal  demonstrando  o  seu  enquadramento  como  federação,  prevista no inciso V do artigo 13 da MP n.° 2.158;  ●  tendo  havido  recolhimento  de  PIS  sobre  a  folha  de  pagamento  e  depósito  judicial sobre o faturamento, mostra­se viável que possa haver efetivamente, ao menos em tese,  algum recolhimento indevido a título da referida contribuição;  ● não restou comprovado que a contribuinte efetivamente não efetuou deduções  previstas no art. 32 do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, consoante suas alegações;  ●  sendo  determinante  para  o  julgamento  dos  presentes  autos  a  anexação  das  informações e documentos, já acima mencionados;  Voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para:  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.912787/2009­42  Resolução nº  3302­000.448  S3­C3T2  Fl. 180          9 i) A Fiscalização, mediante intimação da Interessada e diante da documentação  probatória apresentada, verifique e informe se a contribuinte utilizou­se das deduções previstas  no art. 32 do .Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, mencionada no Acórdão recorrido,  anexando documentação probatória;  ii)  Informar  quando  foi  efetuada  a  consulta  formulada  pela  contribuinte,  anexando cópia da mesma, esta referente à Solução de Consulta nº 412 de 15 de dezembro de  2004;  iii)Solicitar manifestação da Superintendência Regional da Receita Federal da 6ª  Região Fiscal acerca de:   a) efeito da consulta formulada, nos termos disposto no art. 15, IV da Instrução  Normativa  nº  230,  de  25  de  Outubro  de  2002,  tendo  em  vista  o Mandado  de  Segurança  preventivo nº 2002.38.00020473­2 impetrado pela a contribuinte em 18/06/2002;   b) Se diante dos  termos da consulta  formulada pela contribuinte,  a Solução de  Consulta nº 412 , de 15 de dezembro de 2004, ao fundamentar sua decisão no Decreto n.°  4.524/2002  e  na  MP  2.158­35/2001  a  Receita  Federal,  afastou  igualmente  a  hipótese  da  cumulação  do  Pis  Folha  com  o  Pis  Faturamento  prevista  no  art.  15  da MP  2.158­35/2001,  reproduzida no art. 32 do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002;  iv).Intimar  a  contribuinte  a  apresentar  as  principais  peças  (Petição,  sentença  e  Acórdãos) do Mandado de Segurança nº 2002.38.00020473­2, que deverão ser anexados aos  autos;  v) prestar demais informações que entendam necessários;  vi)  dar  ciência  do  resultado  da  diligência  para  a  contribuinte,  concedendo­lhe  prazo para manifestação;  vii) retornar o presente processo ao CARF para posterior julgamento.  (Assinado digitalmente)  Maria da Conceição Arnaldo Jacó ­ Relatora  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

score : 1.0
5738271 #
Numero do processo: 10746.904236/2012-07
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de voto, converteu-se o julgamento em diligência, para que a repartição de origem analise os documentos juntados aos autos e se pronuncie acerca da satisfação dos débitos da recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10746.904236/2012-07

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5401932

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-000.609

nome_arquivo_s : Decisao_10746904236201207.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JORGE VICTOR RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 10746904236201207_5401932.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de voto, converteu-se o julgamento em diligência, para que a repartição de origem analise os documentos juntados aos autos e se pronuncie acerca da satisfação dos débitos da recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014

id : 5738271

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:32:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047249111482368

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 8          1  7  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10746.904236/2012­07  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.609  –  3ª Turma Especial  Data  15 de outubro de 2014  Assunto  Compensação  Recorrente  JOÃO ALVES DE ALMEIDA ­ GOIANO ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por  maioria  de  voto,  converteu­se  o  julgamento  em  diligência,  para que a  repartição de origem analise os documentos  juntados  aos  autos  e  se  pronuncie  acerca  da  satisfação  dos  débitos  da  recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro  Corintho Oliveira Machado.  (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio  Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.    RELATÓRIO  Por  meio  de  Despacho  Decisório  foi  indeferido  o  pleito  constante  do  Per/DComp transmitido pela contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  A  fiscalização  contrapondo­se  ao  alegado  pela  parte  interessada,  constatou  a  existência  de  um  ou mais  débitos,  havendo  o  crédito  declarado  sido  integralmente  utilizado  para a liquidação desses débitos, resultando na insuficiência de saldo credor o suficiente para a  realização da compensação pretendida.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 46 .9 04 23 6/ 20 12 -0 7 Fl. 118DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904236/2012­07  Resolução nº  3803­000.609  S3­TE03  Fl. 9          2  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN, a  contribuinte  deduziu  a  sua  discordância  ao  despacho  decisório,  de  acordo  com  as  seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A  título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  Concluso foram os autos para pronunciamento pela 4ª Turma da DRJ/BSB, que  por meio  do Acórdão  nº  03­52.884,  em  27/06/2013,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório, nos termos da ementa transcrita a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano Calendário: 2009  APRESENTAÇÃO DE  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  restituição  de  créditos  tributários  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo;  no  caso,  o  crédito  pleiteado é inexistente.    Em apertada síntese, a título de esclarecimento, menciona o relator que o direito  à  isenção  alegado  pela  contribuinte  na  comercialização  de  seus  produtos  (sucos)  e  não  aproveitado do benefício quando da apuração das contribuições, o que levaria ao recolhimento  a maior que o devido, se referiu à tributação monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e  da  Cofins  em  relação  às  receitas  auferidas  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  decorrentes da venda dos produtos especificados nos arts. 58­A e 58­B, da Lei nº 10.833/03.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904236/2012­07  Resolução nº  3803­000.609  S3­TE03  Fl. 10          3  Assim o direito creditório que a contribuinte alegou possuir seria proveniente de  apuração  de  valor  devido  a  menor,  apurado  em  data  posterior  à  época  da  entrega  das  declarações originais.  Concluiu o voto condutor que a simples entrega de declarações retificadoras, por  si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento efetuado a maior, que teria  originado  o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte  em  seu  pedido  de  restituição;  que  tais  retificações  deveriam  ter  ocorrido  anteriormente  a  qualquer  procedimento  administrativo  ou  notificação de lançamento, conforme dispõem o parágrafo único do art. 39 e o § 1º do art. 147,  ambos  do  CTN;  e  que  não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional passível de restituição, não há o que ser reconsiderado na decisão contida no  despacho decisório.  Após  ser  cientificado  do  decidido  no Acórdão  nº,  por meio  de AR,  conforme  subscrição em 11/11/13, contra o mesmo se insurgindo a contribuinte protocolou o seu recurso  voluntário na repartição preparadora em 20/12/13, aduzindo sucintamente:  Verificou  que  um  de  seus  produtos  vendidos  (bebida:  refresco  e  energético)  pertenciam à sistemática monofásica de PIS e Cofins, enquadradas no sistema NBH/SH 22.02,  e  na  NCM  2202.10.00  e  NCM  22012.90.00,  como  também  que  recolheu  a  maior  valores  atinentes  a  essas  contribuições,  razão  pela  qual  transmitiu  a  Per/DComp  em  30/12/10,  pleiteando a restituição que entendeu lhe era devida (PAF 10746.904200/2012­15)  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade  e,  para  demonstrar o seu direito ao direito alegado, colacionou aos autos prova documental qual seja:  Livri Diário anos 2007 a 2010, Livro Razão anos 2007 a 2010, Livros Fiscais ( Entrada, Saída  e Apuração  de  ICMS dos  anos  de  2007  a  2010), Notas  Fiscais  de  entrada  dos  anos  2007  a  2010, Blocos  fiscais dos anos 2007 a 2010, Livro de Registros de  Inventário correspondente  aos anos de 2007 a 2010 e Notas Fiscais Eletrônicas de Saída dos anos 2007 a 2010.  No que atine ao mérito reiterou os termos expendidos na exordial para requerer  pelo provimento do seu recurso.  Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB  em  Palmas/TO,  mencionando  que  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  acompanhado  dos  documentos  acima  descritos  em  05/12/2013  e  que  ante  a  impossibilidade  de  juntar  aos  autos  digitais  os  originais  dos  documentos  entregues,  foi  o  mesmo intimado ­ TIF SAORT nº 180/2013 ­ para apresentação dos itens discriminados no TIF  em mídia eletrônica (arquivo digital), ou alternativamente, juntamente com os originais, cópia  de cada um dos documentos a serem protocolados.  Consta ainda desse despacho as seguintes informações:  Em 17/01/2014, em resposta ao termo de intimação, o interessado  apresentou  um  DVD­R  contendo  vários  arquivos,  os  quais  não  possuem  as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  Sistema  do  Processo  Digital  da  RFB  (alguns  arquivos de tamanho superior a 15 megabytes). Além disso, não  foram entregues os  relatórios/recibos do Sistema de Validação e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais,  conforme  orientação  constante  do Anexo  I  do  termo  de  Intimação  Fiscal  SAORT nº  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904236/2012­07  Resolução nº  3803­000.609  S3­TE03  Fl. 11          4  108/2013. Portanto, em princípio, os arquivos não foram gerados  com  o  auxílio  do  SVA  o  que  torna  impossível  a  validação  e  a  autenticação dos mesmos.  Assim, não obstante ter sido devidamente orientado, o interessado  não atendeu os termos da intimação. Dessa forma, proponho que  os  autos  sejam  encaminhados  ao  CARF  sem  os  elementos  apresentados  em mídia  digital  (arquivos  constantes  do DVD­R)  para análise do recurso.    É o relatório.  VOTO    Conselheiro Jorge Victor Rodrigues    O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade, dele conheço.  A recorrente fez colação aos autos em sede de recurso voluntário de documentos  contábeis  e  fiscais  já  elencados  no  relatório,  complementarmente,  aos  oferecidos  como  elementos materiais de prova na manifestação de inconformidade.  O  acórdão  recorrido  versa  sobre  o  pedido  de  restituição/compensação,  formalizado  pela  Recorrente  perante  a  repartição  preparadora  em  30/12/10,  quando  arguiu  possuir  crédito  tributário  proveniente  de  pagamento  realizado  a  maior  que  o  devido  (vide  processo 10746.904200/2012­15) para compensar com débitos tributários próprios.  Alegou a recorrente que a origem do crédito remete à sistemática de tributação  monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e da Cofins em relação às receitas auferidas  por comerciantes atacadistas e varejistas, decorrentes da venda dos produtos especificados nos  arts 58­A e 58­bB, da lei nº 10833/03, notadamente aquelas classificadas no sistema NBH/SH  22.02, e na NCM 2202.10.00 e NCM 2202.90.00.  Desde  logo  cumpre  esclarecer,  que  sob  à  ótica  do  direito  material,  o  tema  "  direito à restituição/compensação de indébito, oriundo de alíquota 0%, com fulcro nos arts. 58­ A  e  58­B,  da  lei  nº  10833/03",  não  foi  enfrentado  efetivamente  pelo  juízo  a  quo,  eis  que  o  mesmo  se  pronunciou  exclusivamente  acerca  da  ausência  de  comprovação  da  liquidez  e  da  certeza do crédito alegado, em razão da insuficiência de documentos probantes, bem assim por  entender que o ônus da prova cabe a quem alega o direito de.  Portanto,  infere­se que a demanda sob este aspecto resta superada, cabendo ao  Tribunal ad quem o pronunciamento exclusivamente acerca das provas colacionadas aos autos,  complementarmente, mesmo a destempo, e da sua eficácia probante.  DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904236/2012­07  Resolução nº  3803­000.609  S3­TE03  Fl. 12          5  A regra geral contida no art. 16 do Dec. nº 70.235/72 informa que o momento de  apresentação  das  provas  atinentes  ao  direito  alegado  é  o  mesmo  da  formalização  da  manifestação de inconformidade/impugnação.  Destarte  o  dispositivo  no  §  4º  deste mandamus,  c/c  o  art.  38  e  §§,  da  Lei  nº  9+784/99,  veio  a  propiciar  à  modulação  dos  efeitos  dessa  regra,  sinalizando  com  a  possibilidade  da  apresentação  de  prova  noutro  momento  processual.  Este  também  é  o  entendimento  pacífico  cristalizado  por  meio  da  jurisprudência  administrativa  emanada  do  CARF, notadamente quando a prova, mesmo que juntada a destempo é imprescindível para o  deslinde  da  querela,  consoante  demonstram  os  extratos  de  julgados  colacionados  adiante  na  forma de ementa, confira­se:  Ementa  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  1999  VERDADE  MATERIAL.  PROVA  INCONTESTE.  A  juntada  de  prova  cuja  simples  leitura,  em  documento  de  uma  só  folha,  permite  constatar  as  alegações  sustentadas  pela  recorrente,  e  cuja  inadmissibilidade  motivada  pela preclusão perenizaria situação de injustiça evidente, deve ser  considerada, ainda que em sede de embargos, em atendimento ao  princípio da verdade material e à instrumentalidade do processo.  (Acórdão  1302­001.493,  sessão  de  27/08/2014  ­  13840.000215/00­18, Rel. Eduardo de Andrade).  ____________________________________________________  (...).  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  NO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  PARA  SE  CONTRAPOR ÀS  RAZÕES  DO  JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL.  Como  regra  geral,  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação, precluindo do direito de fazê­lo em outro momento  processual.  Contudo, tendo o contribuinte trazido os documentos que julgava  aptos  a  comprovar  seu  direito,  ao  não  ser  bem  sucedido  no  julgamento  de  1ª  instância,  razoável  se  admitir  a  juntada  das  provas no voluntário, pois é exceção à regra geral de preclusão a  produção  de  novos  documentos  destinados  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidas aos autos.  Ademais,  seria  por  demais  gravoso,  e  contrário  ao  princípio  da  verdade  material,  a  manutenção  da  glosa  de  deduções  sem  a  análise das provas constantes nos autos.  E ainda, sendo esta a última instância administrativa,  tal postura  exigiria do contribuinte a busca da tutela do seu direito no Poder  Judiciário,  o  que  exigiria  do  Fisco  a  análise  das  provas  apresentadas em juízo, e ainda condenaria a União pelas custas do  processo (Acórdão nº 1102.000­940, sessão de 08/10/2013, PAF  16327.001040/2008­91, Rel. José Evande carvalho Araújo).  ____________________________________________________  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904236/2012­07  Resolução nº  3803­000.609  S3­TE03  Fl. 13          6  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DO  CONTRIBUINTE.  CONFERÊNCIA  ELETRÔNICA.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  A  DESTEMPO.  OBSTÁCULO.  INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. RECURSO  VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.  Deve  ser  verificada  a  procedência  do  pedido  de  compensação  fundado em direito de crédito recusado exclusivamente com base  em cotejo eletrônico das informações prestadas pelo contribuinte  na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, desde  que essa tenha sido retificada, ainda que extemporaneamente.  Não há que  se  falar  em preclusão do direito de apresentação de  provas  em  fase  recursal  quando  tenha  sido  dada  ciência  ao  requerente  da  necessidade  de  instrução  do  processo  apenas  por  ocasião da decisão de primeira instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte (Acórdão nº 3102­001.959,  sessão  de  25/07/2013  ­  10166.911735/200978,  Rel.  Ricardo  Paulo Rosa).  ___________________________________________________    O  entendimento  profligado  por meio  da  jurisprudência  acima  transcrita  tem  a  finalidade precípua de  consolidação do princípio da verdade material,  pressuposto basilar do  Direito Processual Administrativo Tributário, bem assim da tese que defende que a produção  probatória no processo administrativo tributário compete concorrentemente às partes e ao Juiz,  quando apresentadas após a impugnação.  A  conselheira  Andréa  Medrado  Darzé,  em  "Preclusão  no  Processo  Adm.  Tributário:  Um  Falso  Problema",  in  "VII  Congresso  Nacional  de  Estudos  Tributários,  Derivação  e Positivação  no Direito Tributário"  (2011,  p.  7879)  com apoio  na  jurisprudência  dos tribunais administrativos, traz a contribuição significativa à questão posta:  "  A  regra  de  preclusão  do  direito  de  o  impugnante  produzir  provas no processo administrativo tributário, prescrita no art. 16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/72,  é  cogente,  de  aplicação  obrigatória,  apenas  podendo  ser  excepcionada  nas  hipóteses  relacionadas neste mesmo dispositivo legal.  Isso  não  significa,  todavia,  impossibilidade  de  a  prova  vir  a  ser apreciada pelo julgador, mesmo quando apresentada após  a impugnação.  A  razão  desta  assertiva  é  singela,  mas  decisiva:  a  produção  probatória  no  processo  administrativo  tributário  compete  concorrentemente às partes e ao Juiz.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904236/2012­07  Resolução nº  3803­000.609  S3­TE03  Fl. 14          7  Assim,  mesmo  na  hipótese  de  a  prova  ser  trazida  aos  autos  quando  já precluso o direito de  ao particular  fazê­lo,  o  julgador  pode  e  deve  analisá­la,  desde  que  se  trate  de  prova  necessária  para a apreciação da matéria litigada.  Afinal,  diferentemente  do  que  se  verifica  em  relação  ao  impugnante,  o  legislador não estabeleceu  limite  temporal para a  iniciativa probatória da autoridade julgadora."  Como visto, resta demonstrada a efetiva possibilidade de apresentação de prova  após a  impugnação, seja pela aplicação da  legislação  tributária, ou mediante a  jurisprudência  administrativa, ou ainda pela doutrina hodierna.  Portanto  não  há  se  falar  em  preclusão  temporal  neste  caso.  Ao  contrário,  os  exemplos  mencionados  servem  para  demonstrar  a  possibilidade  de  se  imprimir  maior  celeridade  ao  julgamento  do  feito,  com  a  oportunidade  criada  a  partir  da  colação  desses  documentos aos autos, a permitir que dúvidas por ventura existentes possam ser sanadas, sem a  necessidade de remessa dos autos à  repartição preparadora. Até mesmo por  ser a opção pelo  acolhimento  da  prova  apresentada  a  destempo,  uma  discricionariedade  do  julgador,  notadamente o relator dos autos, como auxílio para firmar a sua convicção pessoal ao caso sob  análise.  No caso vertente a recorrente trouxe aos autos na fase recursal novos elementos  materiais de prova, dando conhecimento à autoridade administrativa de sua iniciativa.  Essa autoridade limitou­se a alegar a impossibilidade de juntar aos autos digitais  os originais dos documentos que lhe foram entregues, intimando a Recorrente a reapresentar os  documentos, desta feita na forma de arquivo digital, por meio de mídia eletrônica, concedendo­ lhe o prazo de 20 dias para o cumprimento do desiderato.  Em atenção à intimação que lhe fora endereçada a contribuinte em 17/01/2014  apresentou um DVD­R contendo vários arquivos, que segundo a fiscalização, não possuem as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  sistema  de  Processo Digital  da  RFB,  além  de  não  haver  sido  entregue  os  relatórios/recibos  do  Sistema  de  Validação  e  /autenticação  de Arquivos Digitais,  conforme orientação  constante do Anexo  I  do Termo de  Intimação Fiscal SAORT nº 180/2013, endereçado à ora Recorrente.  Conclui a autoridade administrativa que os arquivos não foram gerados com o  auxílio do SVA o que torna impossível a validação e a autenticação dos mesmos.  Mister esclarecer que a Recorrente não se furtou de reapresentar os documentos  em meio magnético, entretanto em plataforma diversa daquela orientada pela fiscalização.  Igualmente  ao  apresentar  na  repartição  preparadora  os  documentos  originais  para protocolo (cópia de cada documento), a recorrente o fez sob amparo da regra contida no §  7º  do  art.  2º  e  art.  8º  da  Portaria MF  nº  527/2010,  que  autoriza  a  formalização  de  recursos  mediante a apresentação de documentos em papel, como sendo uma opção do contribuinte.  A  persecução  da  verdade  material  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário,  como  dito,  deve  funcionar  para  ambos  os  lados,  portanto,  pugno  pela  conversão  deste  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  sejam  analisados  todos  os  documentos  indicados  pela  Recorrente  no  recurso  voluntário,  com  vistas  à  apuração  e  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904236/2012­07  Resolução nº  3803­000.609  S3­TE03  Fl. 15          8  pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o mesmo é o bastante suficiente  para  a  liquidação  dos  débitos  indicados  no  Per/DComp  transmitido  para,  posteriormente  facultar­lhe  a  oportunidade  , mediante  a  concessão  de  tempo  razoável,  para  comparecer  aos  autos se assim lhe aprouver.  Cumprido  com  o  desiderato  devem  os  autos  retornarem  do  órgão  preparador  para a retomada do julgamento suspenso circunstancialmente.  É como voto  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Fl. 125DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5650276 #
Numero do processo: 11128.002487/2010-25
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 27/02/2008 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. LEGALIDADE. Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir decadência declaram a mora e o dies a quo da sua contagem para fins da incidência no ato da sua cobrança, se e quando se erguer a eficácia do lançamento com o desprovimento da ação judicial.
Numero da decisão: 3803-006.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário; e em negar provimento quanto aos juros. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 27/02/2008 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. LEGALIDADE. Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir decadência declaram a mora e o dies a quo da sua contagem para fins da incidência no ato da sua cobrança, se e quando se erguer a eficácia do lançamento com o desprovimento da ação judicial.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11128.002487/2010-25

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5386284

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-006.498

nome_arquivo_s : Decisao_11128002487201025.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : BELCHIOR MELO DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 11128002487201025_5386284.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário; e em negar provimento quanto aos juros. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014

id : 5650276

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:29:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047249138745344

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2214; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 268          1 267  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.002487/2010­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.498  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  II/PIS­COFINS­IMPORTAÇÃO ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANÊS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 27/02/2008  MATÉRIA  SUBMETIDA  AO  JUDICIÁRIO.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 27/02/2008  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUB  JUDICE.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR A DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE.  É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para  constituir  crédito  tributário  cuja  exigibilidade  encontrava­se  suspensa  por  força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve  permanecer  com  a  exigibilidade  suspensa  enquanto  não  modificados  os  efeitos da medida judicial.  JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA.  LEGALIDADE.  Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir  decadência  declaram  a  mora  e  o  dies  a  quo  da  sua  contagem  para  fins  da  incidência  no  ato  da  sua  cobrança,  se  e  quando  se  erguer  a  eficácia  do  lançamento com o desprovimento da ação judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 24 87 /2 01 0- 25 Fl. 268DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração;  em  não  conhecer  do  recurso  quanto  à  matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário; e em negar provimento quanto aos juros.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.  Relatório  O  presente  processo  é  constituído  de  autos  de  infração,  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins­Importação  e  PIS­Importação,  incidentes  sobre  a  importação  de  equipamentos  de  procedência  estrangeira  destinados,  conforme  declarado  pela  Interessada,  à  utilização nas atividades essenciais da entidade.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  os  desembaraços  das  Declarações  de  Importação (DIs), foram efetuados sem o recolhimento dos tributos incidentes na importação,  em cumprimento da decisão nos autos do processo judicial 2004.61.00.028971­7, aviado na 22ª  Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  que  foi  determinado  que  se  procedesse  ao  desembaraço  aduaneiro das mercadorias importadas por esta pessoa jurídica.  O objeto da ação judicial é a declaração da inexistência da relação jurídico­ tributária  que  a  obrigue  a  recolher  impostos  e  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  tendo  como  fundamento  a  imunidade  de  que  goza  em  relação  aos  impostos  e  isenção às contribuições.  Houve  decisão  favorável  ao  deferimento  de  tutela  antecipada,  e,  posteriormente,  a  confirmação  por  meio  de  sentença,  sem  decisão  definitiva  transitada  em  julgado até a data das  autuações. Ante  este provimento,  os  autos de  infração  foram  lavrados  com o fito de prevenir a decadência, sendo informando que a exigibilidade estava suspensa até  a decisão final.  Em impugnação apresentada, a Autuada arrazoou, em síntese, que:  a) o Auto de Infração é meio que se configura inadequado à constituição do  crédito  tributário, nas circunstâncias do caso. Se não houve prática de  infrações por parte do  contribuinte,  não  se  trata  o  caso  de  aplicação  de  penalidade,  decorrendo  disso  que  o  instrumento jurídico correto é a Notificação de Lançamento;  b) os juros moratórios devem ser afastados, pois inexistem os pressupostos de  fato que autorizariam a sua imposição;  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11128.002487/2010­25  Acórdão n.º 3803­006.498  S3­TE03  Fl. 269          3 c) é uma entidade de assistência social, que atua na área da saúde, tendo sido  declarada  de  utilidade  pública  federal,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  prevista  na  Constituição Federal;  d)  o  Ato  Declaratório  n°  9/06  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece a imunidade de entidades como a da Impugnante, encerrando qualquer discussão;  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis assentou, em síntese, que:  a) a  interessada  indicou  ­ na declaração de  importação ­ não haver valor de  crédito tributário a ser recolhido. O benefício que pleiteou não foi reconhecido pela Autoridade  Aduaneira;  b) a lavratura de Auto de Infração não pode ser considerada inadequada, visto  que  sob  a  ótica  da  Fazenda  a  interessada  deixou  de  recolher,  por  ocasião  do  registro  da  declaração de importação, os tributos em questão;  c) dos dispositivos do art. 9º e 10º do Decreto n° 70.235/72 tanto a exigência  do crédito tributário quanto a aplicação de penalidade isolada podem ser formalizados por Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento;  visto  que  a  redação  do  dispositivo  legal  não  permite estabelecer limites ao alcance de cada espécie de instrumento para formalização;  d) a formalização do presente crédito tributário mediante a lavratura de Auto  de  Infração  assegura maior  benefício  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  à  Interessada,  pois  este  instrumento  possui  não  apenas  a Disposição  Legal  Infringida,  mas  a  Descrição do Fato;  Quanto ao mérito:  a)  da  incidência  dos  tributos  na  importação,  em  face  de  imunidade  ­  não  conheceu do recurso, por ter sido a matéria levada à apreciação do Judiciário, o que implica em  renúncia às instâncias administrativas.  b)  da  incidência  dos  juros  de mora  no  lançamento  ­  sustentou  que mesmo  inexigível o crédito tributário, o prazo de pagamento do tributo não é alterado, prevalecendo tal  prazo para fins de sua incidência no caso de decisão judicial final desfavorável ao contribuinte.  Considerou que, a rigor, os juros de mora não precisam ser indicados na autuação para serem  exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O destaque dos juros de mora incidentes  até a data da lavratura da autuação é apenas demonstrativo.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 27/02/2008  AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  Cientificada da decisão em 15/10/2013, irresignada, a Interessada apresentou  recurso voluntário, em 29/10/2013, em que reitera os termos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Preliminar  de  Nulidade  ­  Auto  de  Infração  como  meio  inadequado  à  constituição do crédito tributário  A Recorrente apela para a nulidade da constituição do crédito tributário, em  virtude de ter sido formalizada por meio de Auto de Infração e não Notificação de Lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  constituído  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  tendo  cometido  qualquer  infração  à  legislação.  Vista  unicamente  sob  o  seu  ângulo,  tem  razão  a  Defendente quando afirma não ter cometido infração, considerando que se encontra amparada  pelo provimento judicial provisório antecipatório da tutela, obtido em 29//11/2004.   Sob o olhar do Fisco, porém, a subsistência da lide, o mérito da controvérsia  em aberto e a possibilidade (não importa em que medida) de resultado favorável à Fazenda, são  os  eventos  que  motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário.  Neste  prisma,  o  campo  Descrição dos Fatos do Auto de Infração consigna o registro tanto do fato jurídico tributário  como  do  fato  jurídico  da  ocorrência  da  infração  consistente  na  falta  de  recolhimento,  ao  desamparo da imunidade invocada.   001 ­ IMPORTAÇÃO NÃO AMPARADA POR IMUNIDADE ­ II  001  ­  IMPORTAÇÃO  NÃO  AMPARADA  POR  IMUNIDADE  ­  IPI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  0  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  pleiteando  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  para  o  Imposto  de  Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  para  as  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  na  importação  das  mercadorias  descritas  e  amparadas  pelas  declarações  de  importação  no  09/0233039­4  e  10/1264240­4  (anexo I).  Cumpre  observar  que  a  alegada  imunidade  abrange apenas  os  impostos  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  entidades  previstas na alínea "c", do inciso VI do art. 150 da Constituição  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11128.002487/2010­25  Acórdão n.º 3803­006.498  S3­TE03  Fl. 270          5 Federal. Este entendimento tem como fundamento o disposto na  alínea "a" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, que  remete a Lei Complementar a definição das diversas espécies de  tributos.  Esta  definição,  por  sua  vez,  é  tratada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (aprovado  pela  Lei  no  5.172/66  e  recepcionado pelo atual texto constitucional) em seu Titulo III.  [...]  Além  de  todo  o  exposto  acerca  da  não  extensão  da  imunidade  constitucional,  o  importador  ao  pleitear  a  imunidade  dos  tributos  não  apresentou,  no  curso  do  despacho,  documentação  que  atestasse  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  obtenção da  renuncia  fiscal  dos  tributos bem  como Certificado  de Entidade de Assistência Social válido, documento que atesta  seu  caráter  de  assistência  social,  pleiteando  a  liberação  das  mercadorias com base na ação  judicial preventiva supracitada.  Portanto,  entende  esta  fiscalização  que  o  beneficio  fiscal  da  imunidade não pode ser concedido à autuada.  [...]  A multa prevista no art. 44,  inciso I da Lei no 9.430/96 não foi  aplicada  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  63  do  mesmo  dispositivo  Legal  (a  Decisão  Judicial  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  29/11/2004,  anterior  ao  registro das DI's).  O  registro  do  fato  jurídico  tributário  implicou  no  lançamento,  que  corresponde ao valor dos tributos que deveriam ter sido recolhidos no desembaraço aduaneiro.  O registro do fato jurídico da ocorrência da infração, traz na esteira a sustação do seu efeito ­  que corresponderia à imposição da multa de ofício, em face da tutela antecipada obtida na ação  judicial  aviada  sob  o  nº  2004.61.00.028971­7[1].  Assim,  não  obstante  descrita  a  infração,  o  Auto de Infração deixa de fixar apenas a relação jurídica quanto à imposição da penalidade.  Dado  o  contorno  sob  o  qual  se  lavra Auto  de  Infração  para  prevenção  de  decadência ­ quando sua materialidade encontra­se em discussão na esfera judicial e presente a  infração, ante o não reconhecimento do direito pleiteado, pela Autoridade aduaneira ­, pode­se  sustentar que este  instrumento não é  impróprio para a constituição do crédito  tributário, pelo  fato de seu conteúdo estar adstrito unicamente ao lançamento.  Este  entendimento  encontra­se  bem  ajustado  ao  que  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  não  distingue  os  usos  do  Auto  de  Infração  e  da Notificação  de  Lançamento seja para tributo ou penalidade, verbis:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009. (Grifos acrescidos)                                                              1 Em cumprimento ao art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Entre os requisitos obrigatórios do Auto de Infração está a descrição do fato,  ausente das exigências para a Notificação de Lançamento,  ao  tempo em que o  seu  inciso  III  aponta para a necessidade de indicação da disposição legal infringida (ainda que na condição  de "se for o caso"), denotando que este instrumento pode veicular também penalidade:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A doutrina,  por  sua  vez,  apenas  identifica  o  uso  indistinto  de  um  ou  outro  instrumento  de  que  as  Administrações  Tributárias  tem  se  servido  para  introduzir  suas  imposições, tanto tributárias como sancionatórias. Assim, esclarece James Marins:  "O  auto  de  infração,  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD), utilizada  pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são espécies de  documentos  fiscais  elaborados  pela  Administração  para  corporificar atos de  imposição. O auto de infração ou a NFLD  frequentemente  engloba  no  mesmo  suporte  físico  vários  atos  impositivos  referentes  a  diversas  relações  jurídicas,  ora  não  sancionatórias,  como  o  lançamento,  ou  relações  jurídicas  sancionatórias, como aplicação de multa por   Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  mesma  vertente,  noticia  o  uso  do  auto  de  infração como peça portadora não só do ato de imposição de penalidade:  Em  súmula,  dois  atos  administrativos,  ambos  introdutores  de  norma  individual  e  concreta  no  ordenamento  positivo:  um,  de  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11128.002487/2010­25  Acórdão n.º 3803­006.498  S3­TE03  Fl. 271          7 lançamento, produzindo regra cujo antecedente é  fato  lícito e o  consequente  uma  relação  jurídica  de  tributo;  outro,  o  auto  de  infração, veiculando u'a norma que tem, no suposto, a descrição  de  um  delito  e,  no  consequente,  a  instituição  de  liame  jurídico  sancionatório,  cujo  conteúdo  da  prestação  tanto  pode  ser  um  valor  pecuniário  (multa)  como  uma  conduta  de  fazer  ou  não  fazer.  Tudo  seria  simples,  realmente,  se  o  auto  de  infração  apenas  conduzisse para o ordenamento a mencionada regra individual e  concreta que mencionei. Nem sempre é assim. Que, de vezes, sob  a epígrafe "auto de infração", deparamo­nos com dois atos: um  de lançamento, exigindo o tributo devido; outro, de aplicação de  penalidade,  pela  circunstância  de  o  sujeito  passivo  não  ter  recolhido, em  tempo hábil, a quantia pretendida pela Fazenda.  Dá­se a  conjunção, num único  instrumento material,  sugerindo  até possibilidades híbridas. Mera aparência. Não deixam de ser  normas  jurídicas  distintas  postas  por  expedientes  que,  por  motivos de comodidade administrativa estão reunidas no mesmo  suporte físico.  Pela  frequência  com  que  ocorrem  essas  conjunções,  falam  alguns,  em  "auto  de  infração"  em  sentido  largo  (dois  atos  no  mesmo instante) e "auto de infração"stricto sensu", para denotar  a  peça  portadora  de  norma  individual  e  concreta  de  aplicação  de penalidade a quem cometeu ilícito tributário.  A  lição  acima  destaca  a  natureza  distinta  dos  atos  administrativos  do  lançamento e da imposição sancionatória e a decorrente autonomia destes. Uma vez autônomos  e,  via  de  regra,  postos  no  mesmo  instrumento  de  constituição  das  exigências,  o  Auto  de  Infração, não se deve ver inadequação se vier veicular apenas um desses atos: a formalização  da  relação  jurídica  tributária  tendente  a  prevenir  decadência,  mesmo  que  inexista  a  penalidade.  Pelo exposto, rejeito a preliminar.  Mérito  Da incidência dos tributos na importação, em face de imunidade  Trava­se  no  processo  judicial  nº  2004.61.00.028971­7  discussão  sobre  a  in/existência de relação jurídica tributária que obrigue a Recorrente ao pagamento de tributos ­  tais como os lançados no presente Auto de Infração ­, que não estejam classificados no rol dos  impostos obre o patrimônio, na acepção restrita que dá a Fazenda a esta classe de tributos.  Corroboro o entendimento já assentado na decisão recorrida, segundo o que  este debate não pode ser  travado no âmbito deste processo administrativo. O provimento que  aqui  se  der  ou  negar  tornar­se­á  sem  efeito  ante  decisão  superveniente  em  rumo  diverso  no  aludido  processo.  Logo,  de  raso,  deve­se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  eis  que  presente  a  conexão de matérias[2].                                                              2   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Da incidência dos juros de mora no lançamento  Cabe  lembrar  que  o  presente  processo  é  dependente  da  ação  nº  2004.61.00.028971­7.  O  provimento  judicial  definitivo,  a  seu  tempo,  deitará  por  terra  este  processo.  Alternativamente,  o  desprovimento  referenderá  a  incidência  prevenida,  suscitará  a  mora e ensejará a cobrança dos tributos aqui lançados com a inclusão dos juros de mora, com  amparo  do  art.  61,  §  3º,  cujo  lapso  de  tempo  de  sua  aplicação  estender­se­á  até  o  mês  do  pagamento. Uma vez que é vedada a incidência somente da multa de ofício no lançamento para  prevenir decadência, os  juros podem ser  incluídos no  lançamento, sem o caráter de ser valor  fixo, como o são o principal e a multa.   Demais  disso,  considero  que  os  juros  não  estão  constituídos  na  data  e  na  linguagem normativa do lançamento, distintamente do que se dá com o principal. Concebo que  ao estarem presentes em todo e qualquer  lançamento representam o conteúdo declaratório da  mora  até  o  momento  em  que  não  haja  impugnação,  para  fins  da  incidência  futura,  na  conformidade com o art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, quando se tornar eficaz o  lançamento,  seja  com  o  trânsito  em  julgado  do  desprovimento  do  pedido  em  ação  judicial  ou  com  a  definitividade da decisão em processo administrativo.   Os  juros  não  estão  a  incidir  (no  que  entendo  ser  o melhor  sentido  jurídico  deste verbo), na composição do crédito tributário pelo lançamento, porquanto seu valor não é  definitivo, na hipótese de suspensão de exigibilidade, vindo a sê­lo somente quando, em tempo  futuro, a então Contribuinte vier a ser chamada a efetuar a quitação do crédito lançado. Nesse  diapasão, os juros no lançamento são mero indicativo de sua aderência ao principal e do dies a  quo  do  intervalo  de  tempo  até  o mês  do  pagamento,  na ocasião  da  cobrança.  Se  se pudesse  dizer que os juros têm sua constituição efetivada no lançamento, como admitir a sua fluência  protraindo­se no tempo até a quitação do crédito tributário?   Por fim, mesmo não estando configurada a mora no momento do lançamento,  em face da suspensão da exigibilidade, a presença dos juros no lançamento, pela razão supra,  não representa prejuízo algum à Recorrente.  Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração;  por  não  conhecer  do  recurso  quanto  à  matéria  submetida  à  apreciação  do  Judiciário;  e  por  negar provimento quanto à incidência dos juros no lançamento.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                                                                                                                                                           sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.                            Fl. 275DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11128.002487/2010­25  Acórdão n.º 3803­006.498  S3­TE03  Fl. 272          9     Fl. 276DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5731240 #
Numero do processo: 10680.011823/2007-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/2003 NULIDADE - AUTUAÇÃO Não há que se falar em nulidade quando o Auto de Infração cumpre os requisitos exigidos pela legislação de regência. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. EXPOSIÇÃO DOS SEGURADOS A AGENTES NOCIVOS. O artigo 58 da Lei 8.213/91 requer a demonstração do prejuízo à saúde do segurado e, assim, exige por parte do empregador que produza e mantenha documentos de controle da exposição aos agentes nocivos. Restou demonstrado nos autos que os segurados estão expostos a condições especiais que prejudiquem sua saúde, ou seja, agente nocivo acima do limite de tolerância permitido pela legislação e que as medidas adotadas não são eficazes na eliminação ou atenuação d esses agentes a níveis legalmente aceitáveis, e que são prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador. DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF DOS ARTIGOS 45 E 46 DA Lei nº 8.212/91. PAGAMENTO ANTECIPADO. SUMULA CARF 99. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. No caso dos autos houve pagamento antecipado, fazendo incidir a regra decadencial do artigo 150, § 4º do CTN, na conformidade da Súmula 99 do CARF. RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS - CORESP A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Incide na espécie a retroatividade prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo a multa lançada na presente autuação ser calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, para as obrigações principais, se mais benéficas ao contribuinte.
Numero da decisão: 2301-004.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado: Por maioria de votos: a) em analisar e decidir a questão, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, que votou em converter o julgamento em diligência; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso,a fim de decidir que a Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg- e a -Relação de Vínculos - VÍNCULOS-, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa, nos termos do voto do Relator; b) .em dar provimento parcial ao recurso. a fim de - devido à regra decadencial expressa no Art. 150 do CTN - excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 04/2001. anteriores a 05/2001, nos termos do voto do Relator. Redator: Adriano Gonzáles Silvério. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Presidente - Relator (assinado digitalmente) Adriano Gonzáles Silvério Participaram do presente julgamento os Conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), ADRIANO GONZALES SILVERIO, WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, DANIEL MELO MENDES BEZERRA, MAURO JOSE SILVA, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/2003 NULIDADE - AUTUAÇÃO Não há que se falar em nulidade quando o Auto de Infração cumpre os requisitos exigidos pela legislação de regência. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. EXPOSIÇÃO DOS SEGURADOS A AGENTES NOCIVOS. O artigo 58 da Lei 8.213/91 requer a demonstração do prejuízo à saúde do segurado e, assim, exige por parte do empregador que produza e mantenha documentos de controle da exposição aos agentes nocivos. Restou demonstrado nos autos que os segurados estão expostos a condições especiais que prejudiquem sua saúde, ou seja, agente nocivo acima do limite de tolerância permitido pela legislação e que as medidas adotadas não são eficazes na eliminação ou atenuação d esses agentes a níveis legalmente aceitáveis, e que são prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador. DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF DOS ARTIGOS 45 E 46 DA Lei nº 8.212/91. PAGAMENTO ANTECIPADO. SUMULA CARF 99. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. No caso dos autos houve pagamento antecipado, fazendo incidir a regra decadencial do artigo 150, § 4º do CTN, na conformidade da Súmula 99 do CARF. RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS - CORESP A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Incide na espécie a retroatividade prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo a multa lançada na presente autuação ser calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, para as obrigações principais, se mais benéficas ao contribuinte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10680.011823/2007-97

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5400214

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2301-004.119

nome_arquivo_s : Decisao_10680011823200797.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCELO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10680011823200797_5400214.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado: Por maioria de votos: a) em analisar e decidir a questão, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, que votou em converter o julgamento em diligência; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso,a fim de decidir que a Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg- e a -Relação de Vínculos - VÍNCULOS-, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa, nos termos do voto do Relator; b) .em dar provimento parcial ao recurso. a fim de - devido à regra decadencial expressa no Art. 150 do CTN - excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 04/2001. anteriores a 05/2001, nos termos do voto do Relator. Redator: Adriano Gonzáles Silvério. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Presidente - Relator (assinado digitalmente) Adriano Gonzáles Silvério Participaram do presente julgamento os Conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), ADRIANO GONZALES SILVERIO, WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, DANIEL MELO MENDES BEZERRA, MAURO JOSE SILVA, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014

id : 5731240

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:32:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047249374674944

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2384; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.011823/2007­97  Recurso nº  147.571   Voluntário  Acórdão nº  2301­004.119  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  BELGO SIDERÚRGICA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/2003  NULIDADE ­ AUTUAÇÃO  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  quando  o  Auto  de  Infração  cumpre  os  requisitos exigidos pela legislação de regência.  RISCOS  AMBIENTAIS  DO  TRABALHO.  EXPOSIÇÃO  DOS  SEGURADOS A AGENTES NOCIVOS.  O artigo 58 da Lei 8.213/91  requer  a demonstração do prejuízo  à  saúde do  segurado  e,  assim,  exige por parte do  empregador que produza  e mantenha  documentos de controle da exposição aos agentes nocivos.  Restou demonstrado nos autos que os segurados estão expostos a condições  especiais que prejudiquem sua saúde, ou seja, agente nocivo acima do limite  de  tolerância  permitido  pela  legislação  e  que  as medidas  adotadas  não  são  eficazes  na  eliminação  ou  atenuação  d  esses  agentes  a  níveis  legalmente  aceitáveis,  e  que  são  prejudiciais  à  saúde  ou  à  integridade  física  do  trabalhador.  DECADÊNCIA.  INCONSTITUCIONALIDADE  RECONHECIDA  PELO  STF  DOS  ARTIGOS  45  E  46  DA  Lei  nº  8.212/91.  PAGAMENTO  ANTECIPADO. SUMULA CARF 99.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).   Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 18 23 /2 00 7- 97 Fl. 1398DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     2  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração.  No  caso  dos  autos  houve  pagamento  antecipado,  fazendo  incidir  a  regra  decadencial do artigo 150, § 4º do CTN, na conformidade da Súmula 99 do  CARF.  RELAÇÃO DE CO­RESPONSÁVEIS ­ CORESP  A Relação de Co­Responsáveis ­ CORESP”, o “Relatório de Representantes  Legais ­ RepLeg” e a “Relação de Vínculos ­ VÍNCULOS”, anexos a auto de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade meramente informativa.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Incide  na  espécie  a  retroatividade  prevista  na  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional,  devendo  a multa  lançada  na  presente  autuação  ser  calculada  nos  termos  do  artigo  35  caput  da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de 1991,  com a  redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, para as obrigações  principais, se mais benéficas ao contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado:  I)  Por maioria de votos: a) em analisar e decidir a questão,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido  o  conselheiro  Manoel Coelho Arruda Júnior, que votou em converter o  julgamento em diligência; b) em dar provimento parcial  ao  Recurso,  no  mérito,  para  que  seja  aplicada  a  multa  prevista  no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  e  Marcelo  Oliveira,  que  votaram  em  manter a multa aplicada;  II)  Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial  ao  recurso,a  fim  de  decidir  que  a  Relação  de  Co­ Responsáveis  ­  CORESP",  o  "Relatório  de  Representantes  Legais  ­  RepLeg­  e  a  ­Relação  de  Vínculos  ­  VÍNCULOS­,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade meramente informativa, nos termos do voto do  Relator; b)  .em dar provimento parcial ao recurso. a fim  de ­ devido à regra decadencial expressa no Art. 150 do  CTN  ­  excluir  do  lançamento  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  04/2001.  anteriores  a  05/2001,  nos  Fl. 1399DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10680.011823/2007­97  Acórdão n.º 2301­004.119  S2­C3T1  Fl. 3          3 termos  do  voto  do  Relator.  Redator:  Adriano  Gonzáles  Silvério.     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira   Presidente ­ Relator        (assinado digitalmente)  Adriano Gonzáles Silvério        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  ADRIANO  GONZALES  SILVERIO,  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORREA,  DANIEL  MELO  MENDES  BEZERRA,  MAURO  JOSE  SILVA,  MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR.  Fl. 1400DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     4    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  Decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da Receita  Previdenciária  (DRP),  Belo  Horizonte  / MG,  fls.  01009  a  01026,  que  julgou  procedente  o  lançamento,  oriundo  de  descumprimento  de  obrigação  tributária  legal  principal, fl. 001.  Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 052 a 099, o  lançamento  refere­se  a  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração paga aos segurados empregados, correspondentes a contribuição para o adicional  de riscos ambientais do trabalho (RAT).  Ainda  segundo  o  RF,  estão  sendo  cobrados  valores  adicionais  devido,  em  síntese,  a  empresa  ter  apresentado  de  forma  deficiente  documentação  das  demonstrações  ambientais,  incompatibilidade  entre  documentos  apresentados,  informações  omitidas  ou  declaradas  em Guias  de Recolhimento  do FGTS  e  Informações  à Previdência Social  (GFIP)  sem a necessária sustentabilidade, e a evidente caracterização de situação ensejadora, no que se  refere a ruído no ambiente de trabalho, considerando que o fornecimento de Equipamento de  Proteção Individual (EPI) foi feito de forma equivocada.  Os motivos  que  ensejaram  o  lançamento  estão  descritos  no  RF  e  nos  demais  anexos da NFLD.  Contra  o  lançamento,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  0259  a  0286,  acompanhada de anexos.  Diante  dos  argumentos  da  defesa,  a  DRP  solicitou  esclarecimentos  à  fiscalização, fl. 0854.  A fiscalização respondeu aos questionamentos da DRP, fl. 0928 a 0964.  A DRP encaminhou os pronunciamentos fiscais à recorrente e reabriu seu prazo  para defesa, fl. 0968.  A  recorrente  apresentou novas argumentações,  fls. 0973 a 0990, acompanhada  de anexos.  A  DRP  analisou  o  lançamento  e  a  impugnação,  julgando  procedente  o  lançamento.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  fls.  01032 a 01066, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que:  1.  A  autuação  é  nula,  pois  não  há  pressupostos  legais  e  formais da autuação;  2.  Não  consta  no  lançamento  qualquer  menção  ao  Código  CNAE da empresa, que tem relação direta com o grau de  risco;  Fl. 1401DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10680.011823/2007­97  Acórdão n.º 2301­004.119  S2­C3T1  Fl. 4          5 3.  O Discriminativo Analítico de Débito (DAD) traz as bases  de  cálculo, mas  não  há  informações  de  onde  as mesmas  foram retiradas, prejudicando a defesa da recorrente;  4.  O Fiscal não demonstrou ampla capacitação para dissertar  sobre temas primordiais da autuação;  5.  O  lançamento  é  nulo,  pois  há  contradições  explícitas  existentes nos argumentos da fiscalização;  6.  A motivação não tem sentido jurídico;  7.  Não  há  certeza  se  a  fiscalização  utilizou  de  aferição  ou  não, pois o Fisco entra em contradição nesse sentido, fls.  0854 e 0928;  8.  Há  contradição  na  alegação  de  fornecimento  de  EPI  em  2003;  9.  Há nulidade da decisão, devido ao indeferimento de prova  pericial;  10.  Os co­responsáveis devem ser excluídos do lançamento;  11.  A  regra  quanto  ao  prazo  decadencial  deve  ser  a  determinada no Código Tributário Nacional (CTN);  12.  Há  ausência  de  fundamentação  legal  ou  fática  para  a  cobrança do adicional;  13.  A recorrente fornece EPI;  14.  As  ilações  do  Fiscal  quanto  ao  PCMSO  e  os  exames  alterados  não  ocupacionais  nada  provam  ou  sustentam  a  absurda cobrança;  15.  A  Fiscalização  não  tem  competência  técnica  para  aferir  resultados de exames médicos;  16.  A  recorrente  anexa  planilha  onde  busca  demonstrar  o  fornecimento de EPI;  17.  Pelo  exposto,  requer  o  reconhecimento  de  nulidade  do  lançamento, da decisão e solicita provimento ao recurso.  Posteriormente, a DRP enviou o processo ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 01096.  A Segunda Turma Ordinária,  da Quarta Câmara,  analisou  o  recurso  e  decidiu  converter o julgamento em diligência, nos termos elencados na resolução, fls. 01103.  Fl. 1402DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     6  Várias foram as informações prestadas pela Secretaria da Receita Federal, pelo  Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pela Delegacia Regional do Trabalho (DRT).  O sujeito passivo não foi cientificado dessas informações, não sendo, portanto,  oportunizado momento para o contraditório, caso desejasse.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  O  CARF  analisou  a  questão  e  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência,  para a ciência do sujeito passivo dos documentos anexados.  A Delegacia cientificou o sujeito passivo, fls. 01240.  O sujeito passivo apresentou suas razões, alegando, em síntese, que:  1.  A manifestação é tempestiva;  2.  O Fisco negou­se à cumprir a diligência determinada pelo CARF;  3.  Não resta à Recorrente outro entendimento que não reafirmar a nulidade  da  autuação  por  completa  ausência  de  materialidade,  motivação  e  comprovação da ocorrência do fato gerador glosado;  4.  É imprescindível prova pericial e caso esta não seja realizada fica clara a  necessidade de decretação de nulidade e a insubsistência da autuação;  5.  De forma completamente descabida e  injustificada, nem o  INSS nem o  Ministério  do  Trabalho  entendem­se  competentes  para  a  realização  do  trabalho pericial demandado nos autos;  6.  Como  demonstram  as  respostas  dos  órgãos,  o  INSS  afirma  sua  impossibilidade  de  realização  da  perícia  ao  argumento  de  que  as  atividades pertinentes  à  realização do  trabalho pericial  ultrapassariam a  atuação  legal  dos  médicos  peritos  do  INSS,  sugerindo,  por  sua  vez,  o  encaminhamento da solicitação aos médicos que atuam como Auditores  no Ministério do Trabalho (MTE) ;  7.  Já o MTE, Instado a se manifestar, também afirmou que as competências  exigidas  para  atuação  de  seus  médicos,  presente  caso,  fugiriam  às  atribuições  legalmente  destinadas  aos  componentes  do  Sistema  de  Inspeção do Trabalho;  8.  A recorrente não entende o motivo dos órgãos públicos não responderem  à solicitação;  9.  Portanto, outra solução não é possível que não a decretação de nulidade  da  autuação,  sobretudo  pela  ausência  de  qualquer  respaldo  fático  que  embase o procedimento fiscal;  10.  A  autuação  baseia­se  em  aferição  sem  fundamento  e/ou  comprovação  fática das alegações que a embasem;  11.  O lançamento não seguiu as determinações do Art. 142, do CTN;  Fl. 1403DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10680.011823/2007­97  Acórdão n.º 2301­004.119  S2­C3T1  Fl. 5          7 12.  Quanto  ao mérito,  a  recorrente  reitera  que  procede  adequadamente  sua  gestão ambiental;  13.  Parte do crédito foi fulminado pela decadência;  14.  Não há fundamentação  legal ou  fática para a cobrança do adicional em  questão;  15.  De  todo  o  exposto,  solicita  o  acolhimento  e  provimento  de  seus  argumentos.    Os autos foram enviados ao CARF, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 1404DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     8    Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Por possuir todos os requisitos para sua admissibilidade, conheço do recurso  e passo à análise das razões contidas na autuação e as razões recursais do sujeito passivo.  Em primeiro lugar, o sujeito passivo alega que a autuação é nula, pois não há  nos autos os pressupostos legais e formais da autuação.  Com todo respeito à recorrente, discordamos de seu argumento.  Na  autuação,  especialmente  no  disposto  no  RF,  encontramos  todos  os  requisito determinados na legislação para tanto.  CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.    Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Há  na  acusação  fiscal  os  motivos  do  fato  gerador,  a  matéria  tributável,  o  montante do crédito a identificação do sujeito passivo e a penalidade aplicada, multa.  Portanto, não há razão neste argumento da recorrente.    Em  outro  argumento  a  recorrente  alega  que  não  foi  demonstrado  como  se  chegou  à base  de  cálculo,  já  que  só  há  a  informação  no Discriminativo Analítico  de Débito  (DAD).  Informamos à  recorrente que  a  autuação demonstrou, de  forma clara,  como  determinou a base de cálculo, item 1.7 do RF, fls. 097, possibilitando, assim, que se discutisse  a questão no litígio, respeitando a ampla defesa.  Portanto, não há razão nesse argumento da recorrente.    Quanto à capacitação do Fisco, esta baseia­se em disposição legal, que, côo  informado no RF, possui competência para verificar o cumprimento, ou não, das determinações  legais quanto ao controle dos riscos ambientais do trabalho.  Fl. 1405DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10680.011823/2007­97  Acórdão n.º 2301­004.119  S2­C3T1  Fl. 6          9 O  sujeito  passivo  possui  o  direito,  na  lide,  de  discutir  se  a  autuação  está  correta, foi elaborada conforme a legislação, mas não há que se falar sobre incompetência do  agente público fiscal.  Assim, não há razão no argumento.    Ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  não  encontramos  motivos,  seja  expostos  pelo  sujeito  passivo,  seja  por  análise procedida  de  ofício,  sobre  supostas  nulidades  constantes na autuação.  A legislação determina os casos que provocam nulidades no processo.  Decreto 70.235/1972:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No presente  caso,  a  autuação  foi  lavrada  por  agente  competente  e o  amplo  direito de defesa foi corretamente respeitado.  Deve­se  consignar  que  já  houve  no  processo,  inclusive,  realização  de  diligência, com a elaboração da devida informação fiscal, fls. 0928, e as obrigatórias ciência e  abertura de prazo para apresentação de argumento pela recorrente.  A  acusação  é  clara  e  há  a  exposição  dos  fundamentos  jurídicos  para  a  elaboração do lançamento.  Assim, não há razão no argumento.    Em  outro  ponto,  à  recorrente  alega  que  não  há  certeza  se  a  fiscalização  utilizou de aferição ou não.  Na análise do argumento, verificamos que a recorrente usa trechos esparsos  da informação fiscal para buscar  justificar que o Fisco utilizou a aferição, sem motivá­la, fls.  0974:  "O  crédito  objeto  do  processo  em  referência  foi  levantado  utilizando­se  a  documentação  apresentada  pela  empresa  e  não  por  aferição  indireta,  conforme  consta  no  despacho  de  fls.  854..."  Contudo, ainda na página 928, menciona:  "Tal  atitude  foi  adotada  pela  auditoria  devido  complexidade  desse levantamento, das divergências existentes nos documentos  apresentados  que  não  demonstram  com  clareza  necessária  o  Fl. 1406DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     10  enquadramento  de  cada  segurado  ao  longo  do  período  auditado".    Equivocado  o  entendimento  da  recorrente,  pois  a  “atitude”  destacada  pelo  Fisco foi a de se reunir, antes do lançamento, com a empresa, a fim de repassar planilha com a  descrição  dos  segurados  em  que  os  riscos  ambientais  do  trabalho  não  foram  corretamente,  conforme a legislação, gerenciados.  Pelo contrário, o Fisco reitera, em sua informação, que não aferiu a base de  cálculo  das  contribuições,  mas,  simplesmente,  aplicou  às  alíquotas  adicionais  previstas  a  legislação.  Portanto, não há razão no argumento da recorrente.    A recorrente afirma que há nulidade da decisão, devido ao indeferimento de  prova pericial.  Primeiramente,  cabe  deixar  claro  que  a  decisão  analisou  e  decidiu  sobre  o  pleito de perícia:  “33. Sendo  o Auditor Fiscal  da Previdência  Social,  nos  termos  do artigo 33 da Lei n 2 8.212/91 e artigo 229 do RPS, aprovado  pelo  Decreto  n2  3.048/99,  combinados  com  a  Instrução  Normativa  SRP  n  2  03/2005,  a  autoridade  competente  para  verificar  a  regularidade  e  a  conformidade  das  demonstrações  ambientais  da  empresa,  os  controles  internos  da  empresa  relativos  ao  gerenciamento  dos  riscos  ocupacionais,  a  veracidade  das  informações  declaradas  em  GFIP  e  o  cumprimento das obrigações  relativas  ao  acidente de  trabalho,  indefiro o pedido de perícia requerido, nos termos do artigo 11,  da Portaria MPS n2 520, de 19/05/2004, visto que os fatos que  ensejaram  o  presente  levantamento  estão  sobejamente  demonstrados  nos  autos,  não  necessitando  da  realização  de  qualquer prova pericial”  Ressalte­se  que  a  decisão  respeitou  o  que  determina  a  legislação,  já  que  analisou e indeferiu o pedido de perícia por considerá­la prescindível.  Decreto 70.235/1972:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  ...  Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará  o  indeferimento  fundamentado  do  pedido  de  diligência ou perícia, se for o caso.  Fl. 1407DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10680.011823/2007­97  Acórdão n.º 2301­004.119  S2­C3T1  Fl. 7          11 Portanto,  como  o  indeferimento  do  pedido  de  perícia  foi  devidamente  fundamentado, por ser prescindível, não há nulidade, nem a conseqüente razão no arguemnto.    Quanto á exclusão dos corresponsáveis, atualmente há Súmula do CARF que  define a questão:  “Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.”  Portanto, há razão neste argumento da recorrente.    Quanto  á  regra  decadencial  a  ser  aplicada  ao  caso,  há,  também,  razão  no  argumento.  Sobre qual regra decadencial utilizar, cabe deixar claro que o fato gerador da  contribuição previdenciária  é  a  totalidade  da  remuneração paga ou  creditada pelos  serviços,  independentemente  do  título  que  se  lhe  atribua,  tanto  em  relação  ao  tomador  do  serviço  (empresa), quanto do segurado contribuinte.  Portanto, para a definição da regra decadencial, devemos  levar em conta  se  houve alguma antecipação de pagamento, não por tipo de remuneração (levantamento) pois é a  totalidade  desses  pagamentos  que  se  denomina  Salário­de­Contribuição  (SC),  que  é  todo  e  qualquer pagamento ou crédito feito ao segurado, em decorrência da prestação de serviço, de  forma  direta  ou  indireta,  em  dinheiro  ou  sob  a  forma  de  utilidades,  habituais  em  relação  ao  segurado empregado.  Elucidativo  o  texto  contido  em  decisão  proferida  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais (CSRF), processo 10640.001896/2007­47, pelo nobre Conselheiro Francisco  Assis de Oliveira Júnior:  “Feitas essas considerações, para solução da lide ora proposta,  ainda  resta  dirimir  a  questão  relacionada  ao  recolhimento  específico da rubrica eventualmente  lançada, conforme defende  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  ou  se  seria  suficiente  para  caracterização  de  pagamento  antecipado  o  recolhimento  genérico  relativo  aos  valores  consolidados  na  folha de pagamento elaborada pelo sujeito passivo.  Em relação à essa matéria, creio que a solução mais adequada  deve  considerar  a  regra  matriz  relacionada  efetivamente  à  definição  de  qual  seria  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Nesse  sentido,  observamos  que  à  luz  do  que  dispõe o inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, o elemento  Fl. 1408DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     12  jurídico  a  ser  considerado  para  efeito  de  análise  do  recolhimento  total  ou  parcial  refere­se  à  remuneração  total  paga, devida ou creditada aos segurados pelo empregador:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6  I  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem  serviços, destinadas a retribuir o  trabalho, qualquer que seja a  sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  Nesse sentido, se eventualmente o sujeito passivo não recolhe o  tributo  em  relação a  determinada  rubrica  que  acredita  não  ter  incidência  da  contribuição  previdenciária,  tal  fato  não  descaracteriza  a  antecipação  de  pagamento  para  o  restante  calculado  e  recolhido  indicado  pela  folha  de  pagamento  do  empregador.   Em  verdade,  o  fracionamento  dessas  rubricas  revela­se  necessário  para  identificação dos  requisitos  estabelecidos para  verificação  da  não  incidência  do  salário  de  contribuição  em  conformidade com as  inúmeras previsões do § 9º do art. 28 da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Contudo,  o  conjunto  de  situações  e  específicas  que  caracterizam  a  contra­prestação  onerosa  do  empregado pela empresa em nada altera a natureza jurídica de  cada  uma  dessas  rubricas  que  são,  em  seu  conjunto,  a  remuneração  devida  ao  segurado.  Em  outras  palavras,  cada  rubrica é espécie do gênero remuneração.   Desse  modo,  para  efeito  de  identificação  do  pagamento  antecipado,  não  deve  ser  exigido  o  recolhimento  específico  de  uma  ou  outra  rubrica  paga  pelo  empregador,  mas  sim  a  consolidação desses valores relativos aos itens discriminados na  folha de pagamento.”  Portanto,  claro  está  que  qualquer  recolhimento  está  contido  no  termo  remuneração, o que leva, conseqüentemente, a aplicação da regra esculpida no § 4º, Art. 150  do CTN.  Esta posição foi consolidada por Súmula do CARF:  “Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.”  Fl. 1409DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10680.011823/2007­97  Acórdão n.º 2301­004.119  S2­C3T1  Fl. 8          13 Nesse  sentido,  como  o  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  lançamento  em  05/2006,  fls. 001, e constam do  lançamento  contribuições apuradas no período de 04/1999 a  07/2003, estão extintas, pela decadência, as contribuições apuradas até a competência 04/2001.  anteriores a 05/2001.  Portanto, há razão neste argumento da recorrente.    Quanto  à  questão  central  do  lançamento  –  gerenciamento  dos  riscos  ambientais nos locais de trabalho dos segurados à serviço do sujeito ´passivo – destaco que já  me posicionei, conforme resolução constante dos autos, sobre a necessidade de análise pericial  para a lavratura do lançamento em questão.  Com o passar do  tempo e  após os vários debates que participamos  sobre o  assunto, alterei meu posicionamento.  De fato, a fiscalização analisa documentos – que devem estar de acordo com  às determinações contidas nas normas – sobre um passado, que não há como avaliar em perícia  efetuada no presente momento.  Assim,  passaremos  à  análise  das  razões  da  autuação  e  dos  argumentos  do  sujeito passivo.  Nesta análise, verificamos que o Fisco agiu como determina a legislação.  O Fisco motivou o lançamento pela:  1.  Existência  do  agente  nocivo  ruído  no  ambiente  de  trabalho,  e  que  o  emprego  de  EPI  ­  em  face  de  sua  utilização  de  forma  irregular  e  sem  o  necessário  cumprimento  de  todas  as  normas  previstas  na  legislação, torna­o ineficaz do ponto de vista técnico e  legal,  e  por  conseguinte,  não  gera  a  atenuação  especificada; e  2.  Apresentação deficiente de numerosos documentos das  demonstrações  ambientais  da  empresa,  a  incompatiblidade  entre  alguns  PPP's  e  LTCAT's  que  deveriam  guardar  informações  consistentes  entre  si,  informações  omitidas  ou  declaradas  em  GFIP  sem  a  necessária sustentabilidade.  Essas  razões  estão  claramente  demonstradas  e  comprovadas,  não  tendo  a  recorrente, até o momento, obtido êxito em desqualificá­las.  No RF há a descrição pormenorizada desses motivos, fls. 052, como também  na  informação  fiscal,  fls.  0928,  totalmente  analisadas  e  ratificadas  pela  decisão  de  primeira  instância, fls. 1016, itens 24 a 32, que ­ por sua qualidade, cuidado e perfeição ­ transcrevo e  utilizo como razões de decidir:  Fl. 1410DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     14  24.  Quanto  aos  argumentos  de  ausência  de  fundamentação  legal  ou  fática  para  cobrança  do  adicional,  visto  que  seus  empregados não estão expostos ao agente ruído, pois as medidas  de proteção coletiva e  individual o neutralizam, não podem ser  acolhidos, pelas seguintes razões, verificadas pela fiscalização e  constantes  do  Relatório  da  NFLD,  As  fls.52  a  99  e  das  Informações Fiscais de fls.928 a 961:  24.1.  nos PPRA's constam que a empresa reconhece que  em todas as unidades industriais da Usina os níveis  de  ruído  extrapolam  o  limite  máximo  de  85  decib6is,  sem  contudo  especificar,  para  cada  função/setor, qual seria o nível de ruído que estaria  afetando  cada  trabalhador.  Entretanto,  conforme  consta no anexo I do Relatório da NFLD os níveis  de  ruído  informados  em  todos  os  PPP's  para  o  período  compreendido  entre  1982  a  08/04/2003,  registram  o  valor  impreciso  de  que  os  mesmos  seriam  maiores  que  91  d(B)A.  Portanto,  como  saber  quais  trabalhadores  estariam  na  faixa  de  ruído de 85 a 91 d(B)A, já que no PPRA afirma­se  que "os níveis de ruído extrapolam o limite máximo  de 85 decibels" e nos PPP's encontra­se registrada  a  informação  de  que  "os  níveis  de  ruído  são  maiores que 91 d(B)A;   24.2.  o  que  a  auditoria  fiscal  quer  demonstrar  quando  descreve  um  a  um  os  PPRA's  apresentados  para  cada ano e as alterações havidas de um ano para  outro,  é  a  evolução  deste  Programa  ao  longo  do  período  auditado  compreendido  entre  01/1999  a  07/2003,  onde  se  apresenta  o  descumprimento  de  diversas  formalidades  legais  em  todos  eles,  já  apontadas  mo  Relatório  Fiscal,  principalmente  a  constatação de que para o agente nocivo ruído, em  nenhum  deles  consta,  sequer,  previsto  para  a  realização  de  Medidas  de  Proteção  Coletiva  objetivando­se  A  eliminação  ou  A  atenuação  dos  níveis de ruído;   24.3.  em  relação  ao  documento  05  (fls.314  a  356)  apresentado  pela  defesa,  consta  uma  relação  de  justificativas  de  alteração  de  ruído  para  alguns  setores, onde se apresentam como sendo evidências  objetivas  as  cópias  das  fotos  dos  equipamentos  e  locais  que  foram  contemplados  e  as  respectivas  descrições  das  medidas  tomadas.  Porém,  constatou­se  que  em  nenhuma  delas  encontra­se  registrada a data de sua efetiva realização nem as  medições  comparativas  anteriores  e  posteriores  para comprovação de sua eficácia. Portanto, além  de  não  se  comprovar  se  tais  medidas  foram  eficazes,  não  se  comprova  também  se  foram  realizadas dentro do período auditado, de 01/1999  a 07/2003;   24.4.  conforme demonstrado no Relatório Fiscal, o  fato  concreto que se constatou no período auditado foi  Fl. 1411DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10680.011823/2007­97  Acórdão n.º 2301­004.119  S2­C3T1  Fl. 9          15 a  predominância  do  aumento  dos  níveis  de  ruído  nas áreas industriais mais importantes da Usina —  Aciaria  Laminagão  e  Trefilaria  ­setores  onde  se  concentra  a  maior  parte  dos  trabalhadores  expostos ao agente nocivo ruído;  24.5.  da  análise  dos  totais  dos  trabalhadores  afetados  tivemos um saldo de "apenas" 15 deles cujos níveis  tiveram  uma  alteração  para  níveis  abaixo  de  90  d(B)A,  em  um  universo  de  752  trabalhadores  expostos  lotados  nesses  3  setores  (Aciaria,  Laminação  Trefilaria)  —  número  extraído  do  PPRA datado em 01 de julho de 2003 — sendo que  desse  saldo  de  trabalhadores  que  passaram  para  valores abaixo do limite de 90 d(B)A — tivemos um  saldo de 13 na Trefilaria e de 06 na Aciaria. Já no  sentido contrário, na Laminagdo tivemos um saldo  negativo  de  04  trabalhadores  que  não  estavam  expostos a níveis acima de 90 d(B)A e passaram a  estar expostos;  24.6.  no  entanto,  salienta­se  que  das  16  funções  que  tiveram  os  níveis  de  ruído  diminuído  para  níveis  abaixo  do  limite  de  tolerância  estabelecido  pela  legislação  previdenciária,  ou  seja,  abaixo  de  90d(B)A., apenas 06 delas ficaram abaixo do limite  de  tolerância  estabelecido  pela  legislação  trabalhista que  é de 85 d(B)A  sendo as  seguintes:  Operador  de  Equipamento  de  Produção  1(BM08­ AC — BJF08­AC), Inspetor de Qualidade(BM18­L  —  BJF39­L),  Operador  de  Equipamento  de  Produção  III(BM19­L  —  BJF40­L),  Operador  de  Equipamento  de  Produção  11(BM20­L —  BJF41­ L),  Inspetor  de Qualidade(BM26­L — BJF47­L)  e  Técnico  de  Inspeção  e  Desenvolvimento  de  Manutenção(BM06­MT  —  BJF20­MT).  Para  as  outras  10  funções  os  níveis  de  ruído  continuaram  acima  de  85d(B)A,  valor  esse  que,  já  a  partir  de  novembro de 2003, passou a ser também o limite de  tolerância  estabelecido  pela  legislação  previdenciária;  24.7.  conclui­se,  que  mesmo  considerando  os  investimentos  apresentados,  a  situação  ambiental  da  empresa  pouco  se  alterou,  pois  se  de  um  lado  tivemos  a  diminuição  dos  níveis  de  ruído  para  níveis  abaixo  de  90  d(B)A —  possivelmente  pelas  medidas elencadas pela defesa no Doc. 05 —, para  16  funções  (lembrem­se  que  10  delas  continuam  com os  níveis  acima de  85  d(B)A),  de  outro  lado,  tivemos o aumento para níveis acima de 90 d(B)A  para  12  funções.  Ora,  se  em  março  de  2001  tínhamos 51  funções apresentando níveis de  ruído  acima de 90 d(B)A e dois anos e um mês depois, em  abril de 2003,  tivemos ainda 47  funções acima de  Fl. 1412DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     16  90  d(B)A,  poderemos  considerar  que  a  empresa  priorizou  as  medidas  de  proteção  coletiva,  canalizando para elas os investimentos suficientes?  Evidentemente que não!;  24.8.  e o que é pior, para as demais 35 funções, onde os  níveis de ruído se apresentavam acima do limite de  tolerância  estabelecido  pela  legislação  previdenciária  em março  de  2001,  ou  seja,  acima  de 90 d(B)A, e continuaram acima desse limite em  abril  de  2003,  a  empresa  não  comprovou  documentalmente  se  todas  as  medidas  de  caráter  coletivo  foram  esgotadas,  se  não  foram  possíveis  ou  suficientes  ou  se  encontravam  em  estudo,  planejamento  ou  em  implantação,  conforme  estabelecido pela NR­09;   24.9.  concluindo,  pode­se  reafirmar  tendo  como  base  a  análise  das  medições  constantes  nos  LTCAT's  apresentados  nos  setores  da  área  industrial  da  empresa  mais  importante  do  ponto  de  vista  do  agente nocivo ruído, que realmente a empresa não  empreendeu,  no  período  auditado  de  01/1999  a  07/2003,  os  esforços  necessários,  no  que  diz  respeito às medidas de proteção coletiva, visando A  diminuição ou a atenuação dos níveis de ruído em  seu ambiente de trabalho, pois considera­se que os  fatos  acima  relatados  corroboram  taxativamente  tal afirmativa;   24.10.  concluindo,  pode­se  reafirmar  mais  uma  vez,  categoricamente,  com  base  na  análise  do  documento  ambiental  PPRA  que,  mesmo  considerando­se as medidas apresentadas no Doc.  05,  As  f  Is  314  a  356,  realmente  a  empresa  não  empreendeu,  no  período  auditado  de  01/1999  a  07/2003,  os  esforços  necessários,  no  que  diz  respeito As medidas de proteção coletiva,  visando  A  diminuição  ou A  atenuação  dos  níveis  de  ruído  em seu ambiente de trabalho, pois considera­se que  os fatos acima relatados corroboram taxativamente  tal afirmativa;  24.11.  conforme  se  constatou  através  da  análise  dos  registros  constantes  dos  documentos  ambientais  apresentados  pela  empresa  a  Auditoria  e  já  fartamente  demonstrado  através  do  Relatório  Fiscal  e  dessa  Informação  Fiscal,  a  empresa  não  conseguiu eliminar ou atenuar os níveis do agente  nocivo ruído presente em seu ambiente de trabalho  para  valores  abaixo  do  limite  de  tolerância  estabelecido  pela  Legislação  Previdenciária  e  realmente  expôs  os  segurados  enquadrados  pela  Auditoria ao risco  inerente a esse agente nocivo e  não  comprovou  se  tal  fato  ocorreu  por  falta  de  vontade  política,  inviabilidade  técnica  ou  financeira, fato que a empresa em momento algum  reconhece,  aliás,  muito  pelo  contrário  se  defende  Fl. 1413DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10680.011823/2007­97  Acórdão n.º 2301­004.119  S2­C3T1  Fl. 10          17 com  argumentos  de  que  faz  um  esforço  constante  nesse sentido, porém a realidade dos números fala  por si;  24.12.  salienta­se  que,  em  nenhum  momento,  a  empresa  apresentou A Auditoria  qualquer  planejamento  ou  projeto, nem a curto, médio ou a longo prazo tendo  como  objetivo  a  solução  desse  problema.  Na  prática,  a  política  que  a  empresa  executou  foi  a  adoção de EPI como a principal linha de defesa de  seus  trabalhadores  expostos  ao  ruído.  Tal  fato  já  seria o suficiente para o lançamento deste crédito,  conforme já demonstrado no Relatório Fiscal;  24.13.  entretanto,  conforme  também  já  demonstrado  no  Relatório  Fiscal,  a  empresa  não  comprovou,  através  da  documentação  apresentada,  a  eficácia  da utilização de EPI como  forma de proteção aos  seus  trabalhadores  expostos  ao  agente  nocivo  ruído;   24.14.  para a comprovação do cumprimento da exigência  estabelecida na letra "a" do item 9.3.5.5 da NR 09,  em relação ao risco ruído, depreende­se que para  que o EPI utilizado pelo usuário tenha a eficiência  necessária  a  empresa  deverá  demonstrar,  no  mínimo, a que níveis de ruído equivalente ele está  exposto — exigência que só se cumpriu a partir de  13/03/2001  com  a  apresentação  do  primeiro  LTCAT, ficando, portanto descoberto o período de  01/1999  a  12/03/2001,  e  qual  a  atenuação  pretendida pela utilização do EPI, sendo que para  os  protetores  auditivos,  o  que  comprovaria  que  esse  grau  de  atenuação  seria  conseguido  é  exatamente a identificação de seu tipo e de seu CA  (Certificado de Aprovação);  24.15.  conforme  já  fartamente  demonstrado  no  Relatório  Fiscal  e  na  Informação  Fiscal,  no  documento  ambiental apresentado PPRA consta a  informação  genérica  de  que  os  níveis  de  ruído  em  toda  área  industrial  extrapolam o  limite de  tolerância de 85  d(B)A,  bem  como  se  registram  os  níveis  de  ruído  emitidos  por  cada  fonte  geradora,  porém  não  constam  os  níveis  de  ruído  equivalente  a  que  estiveram  expostos  os  trabalhadores  das  diversas  áreas  industriais,  sendo  que  como  medida  de  proteção  individual  consta  a  utilização  de  dois  tipos  de  protetores  (Protetores  auriculares  de  inserção  e  Protetores  auditivos  modelo  Audio  fone), porém sem a determinação de quais funções  estariam  utilizando  um  ou  outro,  e,  ainda  sem  a  especificação  do  respectivo  CA.  Já,  no  primeiro  LTCAT  apresentado,  datado  em  13/03/2001,  constam  os  níveis  de  ruído,  mas  não  constam  as  Fl. 1414DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     18  especificações  dos  EPI's.  No  segundo  LTCAT  apresentado, datado 09/04/2003, constam os níveis  de ruído e uma relação de protetores auditivos com  a  respectiva  atenuação  pretendida  caso  o  trabalhador  utilizasse  um  deles.  Nas  Fichas  de  Controle de EPI constam a informação genérica —  protetores  auditivos  —  sem  a  discriminação  nem  do  seu  tipo  nem  do  seu  CA.  Diante  desses  fatos,  pergunta­se: Como  poderia  a  empresa  comprovar  que os seus trabalhadores que estiveram expostos a  níveis  de  ruído  acima  do  limite  de  tolerância  estabelecido pela  legislação previdenciária,  foram  devidamente protegidos pela utilização de protetor  auditivo  se  ela  própria  não  tem  as  informações  mínimas  necessárias,  —  ou  se  as  tem  não  as  registrou nos documentos próprios para se avaliar  a eficiência do EPI? A resposta, evidentemente, só  pode ser uma: é impossível! ;   24.16.  a  empresa  se  defende  da  conclusão  da  Auditoria  acima relatada, em relação à falta de especificação  dos  EPI's  com  o  argumento  que  em  "outros"  documentos  da  empresa  se  encontrariam  as  especificações  dos  EPI's  a  serem  utilizados  pelos  trabalhadores  expostos  ao  agente  nocivo  ruído.  Seriam  eles  o  P.C.A.  (Programa  de  Conservação  Auditiva)  e  "as  normas  internas  que  devem  ser  observadas  que  visam  à  saúde  e  segurança  dos  empregados  e  prestadores  de  serviços",  cujas  cópias  foram  anexadas  a  esse  processo,  sob  a  forma de  (doc. 13) às  fls. 442 a 506,  (doc.  10) às  fls. 664 a 743, respectivamente;  24.17.  na  análise  da  documentação  apresentada  sob  o  titulo  de  normas  internas  (doc.10)  observou­se  os  aspectos, conforme se descreve a seguir: (fls. 443 a  450 ­Titulo: Manuseio e Utilização de Eletrodos de  Grafite Unidade: GPAC Data: 13/02/2006):  a.  primeiramente,  ressalta­se  que  a  data  desse  documento  é  bem posterior ao período auditado que abrange 01/1999 a  07/2003.  Mas,  mesmo  assim,  para  que  não  paire  dúvidas  sobre  a  conclusão  da  Auditoria,  esse  documento  foi  analisado tendo sido constatado que a única menção sobre  EPI foi registrada às fls. 444, conforme se relata a seguir:  No item "Aspectos de Segurança Comuns para a Atividade",  para  o  aspecto  intitulado  "Permanência  em  ambiente  industrial  com  ruído",  registrou­se  "o  que  fazer",  como  sendo "Fazer o uso do protetor auditivo na área industrial".  Verificou­se,  portanto,  que  nesse  documento  a  situação  continuou a mesma, ou seja, especificação genérica do EPI;  b.  fls. 451 a 456 ­Titulo: Manuseio e Utilização de Eletrodos  de  Grafite  Unidade:  GPAC  data:  17/06/1998  Nesse  documento  nada  se  falou  sobre EPI  para  o  agente  nocivo  ruído.   Fl. 1415DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10680.011823/2007­97  Acórdão n.º 2301­004.119  S2­C3T1  Fl. 11          19 c.  fls  456  a  468  ­  Titulo:  Trabalho  em  Ambiente  Industrial  Unidade: GPAC data: 12/10/2005 ­ a data desse documento  é bem posterior ao período auditado que abrange 01/1999 a  07/2003.  Pelo  mesmo  motivo  descrito  acima,  esse  documento foi analisado tendo sido constatado os seguintes  registros sobre EPI para o agente nocivo ruído: ­  fls. 457:  No  item  "Uso  de  Equipamento  de  Proteção  Individual",  registrou­se no item "EPI's Básicos", Abafador de Ruído e  no  item  "Porque  utilizar"  registrou­se  "Permanência  em  ambiente industrial com nível de ruídos elevados"; ­ fls 458:  item 3 Considerações, registrou­se: "É obrigatório o uso de  protetor  auricular  (abafador  de  ruídos)  no  interior  das  cabines..."   d.  fls.  469  a  479  ­  Titulo:  Trabalho  em  Ambiente  Industrial  Unidade:  Aciaria  data:  19/10/2001  ­  nesse  documento  encontram­se  os  seguintes  registros  sobre  EPI  para  o  agente nocivo ruído: fls. 470 item "Uso de Equipamento de  Proteção Individual", registrou­se no item “EPI", Abafador  de  Ruído  e  no  item  "Porque  utilizar"  registrou­se  "Permanência  em  ambiente  industrial  com  nível  de  ruídos  elevados"; ­.fls. 471 item 3 Considerações, registrou­se: "É  obrigatório  o  uso  de  protetor  auricular  (abafador  de  ruídos) no interior das cabines..."   e.  fls.  480  a  489  ­  Titulo:  Trabalho  em  Ambiente  Industrial  Unidade:  Aciaria  Data:  26/03/2001  nesse  documento  encontram­se  os  seguintes  registros  sobre  EPI  para  o  agente nocivo ruído: fls. 481 item "Uso de Equipamento de  Proteção Individual", registrou­se no item "EPI", Abafador  de  Ruído  e  no  item  "Porque  utilizar"  registrou­se  "Permanência  em  ambiente  industrial  com  nível  de  ruídos  elevados"  ,  no  item  3  Considerações,  registrou­se:  "É  obrigatório  o  uso  de  protetor  auricular  (abafador  de  ruídos) no interior das cabines..."   f.  fls.490  a  500  Titulo:  Trabalho  em  Ambiente  Industrial  Unidade:  Aciaria  Data:  10/03/2000  ­  nesse  documento  encontram­se  os  seguintes  registros  sobre  EPI  para  o  agente nocivo ruído: fls. 491 item "Uso de Equipamento de  Proteção Individual", registrou­se no item "EPI", Abafador  de  Ruído  e  no  item  "Porque  utilizar"  registrou­se  "Permanência  em  ambiente  industrial  com  nível  de  ruídos  elevados"  ,  no  item  3  Considerações,  registrou­se:  "É  obrigatório  o  uso  de  protetor  auricular  (abafador  de  ruídos) no interior das cabines..."  g.  fls.  501  a  506  Titulo  Trabalho  em  Ambiente  Industrial  Unidade:  Aciaria  data:  10/0/1998  nesse  documento  encontram­se  os  seguintes  registros  sobre  EPI  para  o  agente nocivo ruído: fls. 502 no item "Uso de Equipamento  de Proteção Individual", registrou­se no item "Introdução",  a obrigatoriedade do uso de Abafador de Ruído e no item 3  Considerações,  registrou­se:  "Não  é  obrigatória  a  Fl. 1416DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     20  utilização  de  EPI's  no  interior  de  salas,  escritórios  e  cabines".   24.18.  conclusão  ­  verificou­se  que  o  único  registro  constante nesses documentos em relação ao agente  nocivo  ruído  é  a  recomendação  de  utilização  do  EPI "Abafador de Ruído" para a área industrial da  Aciaria,  sob  a  justificativa  de  que  tal  recomendação  se  daria  peia  "Permanência  em  ambiente industrial com nível de ruídos elevados".  Porém, não se registrou qual seria o entendimento  da empresa para a definição de quais seriam esses  níveis de ruído considerados por ela elevados. Pois  bem,  de  acordo  com  a  Legislação  Trabalhista,  os  níveis de ruído considerados elevados são aqueles  que  excedem ao  limite de  tolerância de  85  d(B)A.  Mas,  por  um  motivo  de  ordem  prática,  vamos  considerar  que  a  empresa  entende  que  ruídos  elevados são aqueles estabelecidos pela Legislação  Previdenciária  para  o  período  auditado,  ou  seja,  acima de 90 d(B)A  24.19.  Então,  ao  se  analisar  as  planilhas  anexadas  pela  empresa a esse processo, sob o titulo de "Consumo  de  Protetores  Auditivos",  ás  f  Is.  367  a  368,  verificou­se  a  seguinte  situação  em  relação  ao  consumo do referido EPI:  Estatística  de  consumo  do  EPI  "ABAFADOR  DE  RUIDO"  fornecido pela empresa  ANO       consumo total  1999       110  2000       88  2001       103  2002       28  2003       Zero  consumo total no período   329  24.20.  tomando­se  corno  referência  apenas  os  setores  mais  importantes  do  ponto  de  vista  do  agente  nocivo  ruído,  Aciaria,  Laminação  e  Trefilaria,  elaborou­se, a partir das informações contidas nos  PPRA's a seguinte planilha:  POPULAÇA0 EXPOSTA AO RUÍDO   ANO  ACIARIA  LAMINAQA0  TREFILARIA  1999   200     318     309  2000  193    319    308  2001  182    282    239  Fl. 1417DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10680.011823/2007­97  Acórdão n.º 2301­004.119  S2­C3T1  Fl. 12          21 2002  192    309    251  2003   192     309     251  MEDIA  191,80     307,40    271,60  soma das médias    771  24.21.  ora,  mesmo  considerando­se  uma  situação  completamente "absurda" de que os trabalhadores  que receberam esse EPI o receberia uma única vez,  e não mais faria a sua reposição — salienta­se que  o prazo estabelecido para a reposição desse tipo de  EPI  nas  empresas  siderúrgicas  é  normalmente  de  apenas  "um  ano"  —  era  de  se  esperar  que  a  empresa distribuísse, "no mínimo" 771 deles, pois,  conforme  planilha  acima,  foi  essa  a  média  do  número de segurados expostos ao ruído no período  de 1999 a 2003, nos setores de Aciaria, Laminado  e Trefilaria, pois apesar de a norma ora analisada  se  referir  ao  setor  de  Aciaria  acredita­se  que  o  mesmo  critério  —  "obrigatoriedade  de  utilização  de Abafador de Ruído pelo motivo de permanência  em  ambiente  industrial  com  nível  de  ruídos  elevados" —, por uma questão de coerência, seria  utilizado para todas as áreas industriais;  24.22.  e  ainda,  como  havia  essa  obrigatoriedade  de  utilização  do  EPI  do  tipo  "Abafador  de  ruído",  a  empresa  deveria  registrar  essa  informação  no  PPP,  mas  muito  pelo  contrário,  como  já  foi  relatado anteriormente, o único EPI para o agente  nocivo  ruído  informado  em  todos  os  PPP's  apresentados a Auditoria foi o de CA "5674";  24.23.  observou­se, também, que no documento datado em  13/02/2006 —  embora  o  mesmo  não  contemple  o  período  auditado,  conforme  já  relatado  acima —,  foi registrada novamente a recomendação genérica  de uso de "protetor auditivo", em substituição a uso  de "abafador de ruído" como vinha sendo feito nos  documentos datados de 1998 a 2005, sem qualquer  explicação  de  qual  seria  o  motivo  para  essa  alteração. Teria a empresa concluído que o tipo de  protetor auditivo, "abafador de ruído", não estava  proporcionando  uma  proteção  eficiente  ao  trabalhador?  24.24.  na  análise  da  documentação  apresentada  sob  o  titulo  de  "Programa  de  Conservação  Auditiva"  (doc.  13)  observou­se  os  aspectos,  conforme  se  descreve a seguir:   a  primeiramente,  ressalta­se que as datas de  todas as  fichas  de  Avaliação  da  Conservação  do  Equipamento  de  Proteção  Auditiva  que  foram  anexadas  a  esse  processo,  sem  qualquer  Fl. 1418DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     22  exceção, são bem posteriores ao período auditado que abrange  01/1999  a  07/2003,  portanto  não  poderiam  fazer  prova  nesse  processo. Mas, mesmo assim, para que não paire dúvidas sobre  a conclusão da Auditoria, esse documento também foi analisado;   b.  inicialmente, já no sub­titulo desse documento, observou­se  que o mesmo objetiva — como sua própria denominação indica  —  a  avaliação  da  conservação  do  equipamento  de  proteção  auditiva  (EPA)  que  o  trabalhador  está  portando  no  dia  da  realização  de  seu  Exame  Médico  Periódico  e  não  a  sua  determinação  e  —  muito  menos —  a  sua  especificação,  como  quer se defender a empresa, conforme consta no rodapé das fls.  273;  c)­  observou­se  que,  a  partir  de  um  formulário  padrão,  os  campos  relativos  aos  Dados  Pessoais,  aos  Dados  do  Equipamento  de Proteção Auditiva,  ao Estado  de Conservação  do  EPA  "Encontrado"  —  e  demais  dados,  são  registrados  no  momento da entrevista realizada pelo examinador;  d)­ pôde­se constatar que esse documento, sem qualquer sombra  de dúvidas, realmente objetiva verificar o estado conservação do  EPA que o trabalhador "esta portando" no dia da realização de  seu Exame Médico Periódico, pelo  seu próprio  texto,  conforme  observação descrita acima;   e)­ em todos os formulários apresentados encontra­se o seguinte  registro:  "Treinamento  individual"  "Declaro  que  durante  o  EXAME  AUDIOMÉRTICO  PERIÓDICO  realizado  no  Centro  Médico  da  Belga Mineira  Juiz  de  Fora,  fui  informado  sobre  o  resultado do meu exame e orientado sobre a presença de RUÍDO  no  local de  trabalho e ainda que deverei  fazer uso  ininterrupto  do Equipamento de Proteção Auditiva em ambiente de trabalho  ruidoso.  Os  protetores  auditivos  que  escolhi  para  proteção  foram avaliados no quesito conservação e fui orientado a usá­lo  corretamente,  fazer  a  higienização  adequadamente  e  trocá­los  quando  necessário,  visando  impedir  a  ocorrência  de  déficit  auditivo." (grifos nossos);   f)­  essa  declaração  também  não  deixa  qualquer  dúvida  de  que  esse documento objetiva sim, verificar o estado de conservação  do EPA e não sua especificação e ainda, que a sua periodicidade  de  troca  é  determinada  pelo  próprio  trabalhador  e  não  pela  empresa,  conforme  determinação  normativa  já  fartamente  referida no Relatório Fiscal;  g)­ conclusão: Verificou­se que nesse documento consta que no  dia  da  realização  dos  exames médicos  periódicos,  é  feita  uma  avaliação  do  estado  de  conservação  do  EPA  portado  pelo  trabalhador,  além  de  apresentar  uma  declaração  assinada  por  ele, de que foi informado sobre o resultado do seu exame, sobre  a presença de ruído no local de trabalho, sobre a obrigação de  fazer uso do EPA em ambientes ruidosos, sobre o seu uso correto  e  sobre  sua  higienização  adequada.  Porém,  constatou­se  que,  embora  assim  manifestou  a  defesa,  nele  não  consta  a  especificação do EPI a ser utilizado, não podendo o mesmo ser  aceito para  tal  finalidade. Salienta­se que  todas as orientações  ao  trabalhador  acima  referidas  são  obrigações  da  empresa  Fl. 1419DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10680.011823/2007­97  Acórdão n.º 2301­004.119  S2­C3T1  Fl. 13          23 estabelecida pela Legislação e o cumprimento delas não a exime  das  demais  obrigações  também  exigidas  pela  Legislação.  Ademais, os exames médicos periódicos — como o próprio nome  diz  —  são  realizados  periodicamente  e  naturalmente  o  trabalhador é convocado antecipadamente para a realização dos  mesmos,  tendo  assim,  a  chance  de  trocar  ou  higienizar  adequadamente o seu EPI em data próxima ao seu exame — já  que a empresa não estabelece em suas normas internas os prazos  de troca — para evitar possíveis punições, caso se apresente ao  exame com seu EPI em estado de conservação inadequado;  24.25.  quanto a compra e consumo de EPI's, esclarece­se  que em momento algum a Auditoria afirmou que a  empresa  não  adquiria  e  não  fornecia  protetores  auriculares  aos  seus  trabalhadores.  0  que  a  Auditoria afirma é que a empresa não especificou  os  tipos  de  EPI's  a  serem  utilizados  por  seus  trabalhadores, quer seja por critério individual ou  por  Grupos Homogêneos  de  Exposição,  conforme  ficou fartamente comprovado no Relatório Fiscal e  nessa  Informação  Fiscal.  Somente  no  LTCAT  04/2003 ela listou os protetores auriculares com as  atenuações alcançáveis por cada um deles,  porém  não  identificou  qual  deles  seria  utilizado  pelo  trabalhador;  24.26.  a  auditoria  afirma,  também,  que  a  empresa  não  comprovou  o  fornecimento  individual  de  EPI  a  cada  trabalhador,  o  que,  evidentemente,  se  faria  através das Fichas de Controle Individual de EPI's,  onde  se  verificou  que  não  se  encontram  especificados  os  protetores  auditivos  a  serem  utilizados  pelos  trabalhadores,  não  constam  a  identificação  do  protetor  auditivo  que  teria  sido  fornecido,  nem  sua  data  de  fornecimento  nem  tampouco  a  respectiva  rubrica  ou  assinatura  do  trabalhador  no  ato  de  seu  recebimento  e,  ainda,  não  quantifica  quantos  protetores  auditivos  lhes  teriam  sido  fornecidos,  não  servindo  as  mesmas,  portanto,  como  prova  de  fornecimento  dos  referidos EPI's, impossibilitando­se dessa forma, a  avaliação  da  eficácia  de  sua  adoção  como  forma  de  proteção  ao  trabalhador  exposto  ao  agente  nocivo ruído ;  24.27.  portanto,  o  fato  que  a  auditoria  afirmou  no  Relatório  Fiscal  'As  fls.  43  foi  o  seguinte:..."a  utilização de EPI, para que seja eficaz do ponto de  vista técnico, deve  seguir criteriosamente  todas as  exigências  legais  e  normativas  —,  o  emprego  de  EPI  não  deverá  ser  considerado  para  efeito  de  atenuação  dos  riscos  ambientais  causados  pela  presença  do  agente  nocivo  ruído  visto  que  ficou  fartamente  comprovado  o  não  atendimento  as  regras e normas estabelecidas";   Fl. 1420DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     24  24.28.  portanto,  a  apresentação  pela  empresa  de  planilhas  demonstrando  a  distribuição  de  EPI's  para  os  seus  diversos  setores,  não  substitui,  em  hipótese  nenhuma,  a  apresentação  do  controle  individualizado de seu  fornecimento a cada um de  seus  trabalhadores  com  todas  as  anotações  devidas.  Tal  forma de  proteção é  por  sua  própria  natureza  de  caráter  "individual",  sendo  a  Oitima  chance  de  defesa  do  trabalhador  e  dessa  forma,  "individualmente",  deve  ser  tratada  para  que  seja  considerada eficaz;   24.29.  quanto  ao  controle  e  registro  de  fornecimento  de  EPI's  em  Fichas  de  Controle  de  Individuais,  apresenta­se  a  seguir  a  fundamentação  legal  a  respeito  de  quais  as  informações  devem  constar  nos  laudos  técnicos  de  condições  ambientais  do  trabalho  e  demais  documentos  das  demonstrações  ambientais:  a)­  A  Norma  Regulamentadora  NR  6 —  EQUIPAMENTO  DE  PROTEÇÃO  INDIVIDUAL —  já  estabelece  em  seu  item  6.2  a  seguinte determinação:   6.2­  0  equipamento  de  proteção  individual,  de  fabricação  nacional ou importado, só poderá ser posto à venda ou utilizado  com a  indicação do Certificado de Aprovação — CA, expedido  pelo  órgão  nacional  competente  em  matéria  de  segurança  e  saúde no trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego.  b)­ a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, em seu artigo 58, §§  1° a 40 , estabeleceu o seguinte: art. 58...  §  1º  A  comprovação  da  efetiva  exposição  do  segurado  aos  agentes  nocivos  será  feita  mediante  formulário,  na  forma  estabelecida  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  emitido  pela  empresa  ou  seu  preposto,  com  base  em  laudo  técnico  de  condições  ambientais  do  trabalho  expedido  por  médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos  termos  da  legislação  trabalhista.  (Redação  dada  pela  Lei  n°  9.732, de 11.12.98).  §  2º  Do  laudo  técnico  referido  no  parágrafo  anterior  deverão  constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção  coletiva  ou  individual  que  "diminua"  a  intensidade  do  agente  agressivo  a  limites  de  tolerância  e  recomendação  sobre  a  sua  adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei  n° 9.732, de 11.12.98).  § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com  referência  aos  agentes  nocivos  existentes  no  ambiente  de  trabalho  de  seus  trabalhadores  ou  que  emitir  documento  de  comprovação  de  efetiva  exposição  em  desacordo  com  o  respectivo laudo estará sujeita â penalidade prevista no Art. 133  desta  Lei.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  n°  9.528,  de  10.12.97).  §  4­°  A  empresa  deverá  elaborar  e  manter  atualizado  perfil  profissiográfico  abrangendo  as  atividades  desenvolvidas  pelo  Fl. 1421DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10680.011823/2007­97  Acórdão n.º 2301­004.119  S2­C3T1  Fl. 14          25 trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de  trabalho,  cópia  autêntica  desse  documento.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10.12.97).  C)­ a IN INSS/DC 84 de 17/12/02, em seu art. 155, inciso VII e  no art. 158, estabeleceu da seguinte forma os critérios mínimos  para os laudos técnicos emitidos a partir de 29/04/95:  Art. 155. Dos laudos técnicos emitidos a partir de 29 de abril de  1995 deverão constar os seguintes elementos:  ...  VII  —  informação  sobre  a  existência  e  aplicação  efetiva  de  Equipamento  de  Proteção  Individual  (EPI),  a  partir  de  14  de  dezembro de 1998, ou Equipamento de Proteção Coletiva (EPC),  a partir de 14 de outubro de 1996,_que neutralizem ou atenuem  os  efeitos da nocividade dos agentes  em relação aos  limites de  tolerância estabelecidos, devendo constar também:  a)  se  a  utilização  do  EPC  ou  do  EPI  reduzir  a  nocividade  do  agente  nocivo  de modo  a  atenuar  ou  a  neutralizar  seus  efeitos  em relação aos limites de tolerância legais estabelecidos;  b)  ­as  especificações  a  respeito  dos EPC  e  dos EPI  utilizados,  listando os Certificados de Aprovação  (CA) e,  respectivamente,  os prazos de validade, a periodicidade das trocas e o controle de  fornecimento aos trabalhadores;  ...  Art. 158. A simples informação da existência de EPI ou de EPC,  por si s6, não descaracteriza o enquadramento da atividade. No  caso  de  indicação  de  uso  de EPI,  deve  ser  analisada  a  efetiva  utilização dos mesmos durante toda a jornada de trabalho, bem  como,  analisadas  as  condições  de  conservação,  higienização  periódica e substituições a tempos regulares, na dependência da  vida  al  dos  mesmos,  cabendo  a  empresa  explicitar  essas  informações no LTCAT/PPP.  24.30.  a  legislação  citada  acima  estabelece  os  critérios  obrigatórios  que  devem  ser  obedecidos  para  o  enquadramento  dos  segurados  expostos  a  agentes  nocivos  em  seu  ambiente  de  trabalho  e  as  informações mínimas que devem ser prestadas nos  documentos  emitidos  para  fazer  prova  perante  a  Previdência Social;  24.31.  a  Lei  n°  8.213  estabelece  que  essas  informações  deverão  se  espelhar  em  laudos  técnicos  das  condições ambientais do trabalho, o qual deverá se  manter  atualizado.  Por  sua  vez,  a  referida  lei  estabelece  também  que  nesses  laudos  técnicos  deverão  constar  informação  sobre  a  existência  de  tecnologia  de  proteção  coletiva  ou  individual  que  "diminua"  a  intensidade  do  agente  agressivo  a  Fl. 1422DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     26  limites  de  tolerância.  Essa  mesma  lei  estabelece  também  que  a  empresa  deverá  elaborar  e manter  atualizado  perfil  profissiográfico  abrangendo  as  atividades desenvolvidas pelo trabalhador;   24.32.  fica  evidente  que  para  atender  as  determinações  acima citadas, a empresa deverá saber a que níveis  de  ruído  cada  um  de  seus  empregados  estão  expostos,  e,  a  partir  dessa  informação,  deverá  especificar  o  protetor  auditivo  que,  se  utilizado  corretamente,  irá  "diminuir"  a  intensidade  desse  agente agressivo a limites de tolerância;  24.33.  com  relação  ã  especificação  do  EPI,  somente  a  partir da emissão do LTCAT datado em 09/04/2003  que a empresa começou a discriminar, por tipo de  EPI,  as  respectivas  atenuações  alcançáveis  pela  utilização correta de cada um deles, porém no item  "Notas"  desse  mesmo  LTCAT,  encontra­se  o  registro  onde  se  afirma  que  o  funcionário  usa  protetor auricular, mas não se especifica qual deles  seria;   24.34.  Como  exemplo  transcreve­se  as  recomendações  constantes  às  fls.  138  relativas  ao  funcionário  paradigma  Giancarlo  Assis  Custódio,  que  esteve  exposto ao nível médio de ruído de 102,16 d(B)A   Atenuações de Protetores Auriculares  Tipo de protetor     Atenuação alcançável em d(B)A  Conjugado  capacete  seg.  protetor  facial  e  auditivo  (MAS  do  Brasil)     91,91  Protetor auricular tipo concha (Protin)     94,91  Protetor auricular tipo espuma (3M do Brasil)   89,16  Protetor tipo concha (Msa do Brasil)     84,16  Protetor Auricular (Pomp)     85,16  Conjugado  tipo  capacete  de  seg  e  protetor  auditivo(MSAdo  Brasil)     94,91  24.35.  Observou­se,  na  leitura  da  tabela  acima,  que  ha  para  cada  tipo  de  protetor  uma  atenuação  alcançável  pela  sua  utilização,  sendo que  o  único  protetor que atenuaria o nível de ruído que estava  afetando o funcionário tomado como exemplo, para  valores  abaixo  do  limite  de  tolerância  trabalhista  seria o Protetor tipo concha (Msa do Brasil) e para  valores  abaixo  do  limite  de  tolerância  previdenciário os tipos: auricular tipo espuma (3M  do  Brasil),  concha  (Msa  do  Brasil)  e  o  auricular  (Pomp);  24.36.  ás  fls 115 observou­se o registro de que o ruído a  que estava exposto o funcionário Amilton Ferreira  Fl. 1423DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10680.011823/2007­97  Acórdão n.º 2301­004.119  S2­C3T1  Fl. 15          27 Lopes  teria  sido  atenuado  de  99,03  d(B)A  para  91,73  d(B)A.  Infere­se,  portanto  que  o  mesmo  utilizou  o  protetor  tipo  "Conjugado  tipo  capacete  de  seg  e  protetor  auditivo  (MSA  do  Brasil)",  e,  portanto, mesmo com a utilização do referido EPI  estaria exposto a níveis de ruído acima do limite de  tolerância previdenciário;   24.37.  os  exemplos  anteriores  demonstram  como  é  importante  conhecer  exatamente  qual  o  nível  de  ruído  a  que  o  trabalhador  está  exposto,  para  se  especificar o EPI adequado visando se alcançar a  atenuação  desejada,  pois  cada  tipo  de  EPI  irá  proporcionar um valor diferente de atenuação;  24.38.  porém,  é  muito  importante  salientar  que,  mesmo  que a empresa tivesse especificado o EPI adequado  para a proteção de cada um de seus empregados —  obrigação essa que, efetivamente, ela não atendeu,  conforme  já  fartamente  comprovado  no  Relatório  Fiscal e na Informação Fiscal —, o documento que  realmente  comprovaria  o  seu  fornecimento  aos  seus  empregados  seria  a  Ficha  de  Controle  Individual  de EPI's  de  cada um deles,  contendo o  registro, em época própria, da devida identificação  do  seu  tipo,  CA,  data  de  seu  fornecimento  e  assinatura  do  empregado  no  ato  do  recebimento.  Essas  informações  que  deveriam  constar  nas  Fichas  de  Controle  Individual  de  EPI's  é  que  serviriam  de  base  para  a  complementação  dos  dados  exigidos  para  o  preenchimento  correto  dos  laudos técnicos e dos PPP's, conforme determinado  pela legislação;  24.39.  as  fichas  de  EPI's  que  foram  juntadas  a  esse  processo  pela  defesa  não  trouxeram  nenhuma  novidade  em  relação  Aquelas  anexadas  pela  Auditoria  As  fls.  246  a  255,  pois  nelas,  também,  não  se  encontram  especificados  os  protetores  auditivos a serem utilizados pelos trabalhadores e,  muito  menos,  constam  a  identificação  do  protetor  auditivo que teria sido fornecido, nem sua data de  fornecimento  nem  tampouco  a  respectiva  rubrica  ou  assinatura  do  trabalhador  no  ato  de  seu  recebimento  e,  ainda,  não  quantifica  quantos  protetores auditivos lhes teriam sido fornecidos;  24.40.   finalmente,  é muito  importante  salientar —  a  fim  de  que  não  se  prosperem  as  indagações  emitidas  pela  defesa,  de  que  a  Auditoria  Previdenciária  teria  invadido  as  áreas  de  Engenharia  de  Segurança  e  da  Medicina  do  Trabalho —  que,  a  análise dessa Auditoria se pautou, exclusivamente,  nos dados relativos ao gerenciamento do ambiente  de  trabalho  da  empresa,  todos  eles,  sem qualquer  Fl. 1424DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     28  exceção,  extraídos  fielmente  dos  registros  constantes  nos  documentos  ambientais  apresentados A mesma,  que  após  sua  elaboração,  efetuou  o  confronto  deles  com  as  exigências  estabelecidas  pela  Legislação  Previdenciária,  Trabalhista  e  nas Normas Regulamentadoras,  que  conforme  já  descrito  no  item  2.3.2  dessa  Informação Fiscal e no Relatório Fiscal, às fls. 54,  vieram  a  ser  expressamente  adotadas  pela  Legislação  da  Previdência  Social  a  partir  da  entrada em vigor da Lei 9.732 de 11/12/1998 e do  Decreto 3.048 de 06/05/99, quando passaram a ser  amplamente  aplicadas  para  fins  de  análise  e  concessão  de  benefícios  relativos  a  riscos  ocupacionais  e  custeio  das  aposentadorias  especiais.   25  Por todo o exposto, conclui­se que não basta que o  contribuinte  possua  PPRA  /  LTCAT  com  indicação/recomendação  do  uso  de  EPI's  e  que  estes  eliminam  ou  reduzam  os  agentes  nocivos,  conferindo  proteção  eficaz,  é  necessário  que  efetivamente  fique  comprovada  a  proteção  pretendida,  o  que  no  presente  caso,  não  ficou  comprovado, pois a fiscalização demonstrou que os  EPI,s,  da  forma  como  são  fornecidos  e  utlizados  pelos  empregados  não  são  eficazes  na  eliminação/atenuação dos agentes nocivos A saúde  do trabalhador.  26  0  item  9.3.5.4.  da  NR­09,  abaixo  transcrito,  deixa  claro  que  o  uso  de  Equipamento  de  Proteção  Individual  somente  é  admitido  após  adoção  de  medidas de proteção coletiva:  "9.3.5.4.Quando comprovado pelo empregador ou instituição, a  inviabilidade técnica da adoção de medidas de proteção coletiva  ou  quando  estas  não  forem  suficientes  ou  encontrarem­se  em  fase  de  estudo,  planejamento  ou  implantação  ou  ainda  em  caráter  complementar  ou  emergencial,  deverão  ser  adotadas  outras medidas obedecendo­se à seguinte hierarquia:  a)­  medidas  de  caráter  administrativo  ou  de  organização  do  trabalho;  b)­ utilização de Equipamento de Proteção Individual — EPI"  27.  Assim,  antes  da  utilização  de  Equipamentos  de  Proteção  Individual — EPI, a referida norma discorre sobre várias etapas  que  devem  ser  cumpridas  pela  empresa  para  que  a  adoção  do  EPI possa se efetivar no ambiente (nocivo) de trabalho. A norma  estabelece uma pirâmide hierárquica, admitindo apenas o uso de  EPI em última estância, quando cumpridas as seguintes etapas:  a)­ deverão ser adotas as medidas necessárias suficientes para a  eliminação, a minimiza cão ou o controle dos riscos ambientais;  b)­  implantar,  hierarquicamente,  medidas  de  proteção  coletiva  que eliminem ou reduzam a utilização ou a formação de agentes  Fl. 1425DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10680.011823/2007­97  Acórdão n.º 2301­004.119  S2­C3T1  Fl. 16          29 prejudiciais  à  saúde;  previnam  a  liberação  ou  disseminação  desses agentes no ambiente de trabalho; reduzam os níveis ou a  concentração desses agentes no ambiente de trabalho;  c)­ se comprovado pelo empregador, a  inviabilidade  técnica da  adoção  de  medidas  de  proteção  coletiva  ou  quando  estas  não  forem  suficientes  ou  encontrarem­se  em  fase  de  estudo,  planejamento  ou  implantação  ou  ainda  em  caráter  complementar  ou  emergencial,  deverão  ser  adotadas  outras  medidas  obedecendo­se  à  seguinte  hierarquia:  1ª)  medidas  de  caráter  administrativo  ou  de  organização  do  trabalho;  2º)­  utilização de Equipamento de Proteção Individual — EPI.  28.  Além disto a utilização de EPI na empresa deve envolver no  mínimo:  a)  a  seleção  adequada  tecnicamente  ao  risco  a  que  o  trabalhador está esposto e à atividade exercida, considerando­se  a eficiência necessária para o controle da exposição ao risco e o  conforto oferecido segundo avaliação do trabalhador usuário;  b)­  programa  de  treinamento  dos  trabalhadores  quanto  à  sua  correta utilização e orientação sobre as  limitações de proteção  que o EPI oferece;  c)­ estabelecimento de normas ou procedimento para promover o  fornecimento, o uso, a guarda, a higieniza ção e conservação, a  manutenção  e  a  reposição  do  EPI,  visando  a  garantir  as  condições de proteção originalmente estabelecidas;  d)­ caracterização das  funções ou atividades dos trabalhadores  com a respectiva identificação dos EPI utilizados para os riscos  ambientais.  29.  Quanto  aos  laudos  e  decisões  trabalhistas  anexados  (a  titulo  de  prova  emprestada),  cabe  registrar  que  ante  as  evidências extraídas do conjunto de documentos analisados  pela  fiscalização  e  trazidas  aos  autos,  através  das  informações  constantes  do  Relatório  Fiscal,  bem  como  da  Informação  Fiscal  de  fls.  928  a  961,  os  mesmos  não  são  capazes  de  alterar  a  realidade  que  ensejou  o  lançamento  fiscal, fartamente fundamentada e documentada nos autos.  30.  No  tocante  aos  demais  argumentos  fáticos  aduzidos  na  defesa  e  documentos  anexados,  ressalte­se  que  foram  analisados  pela  fiscalização  e  constam  das  informações  fiscais  de  fls.  928  a  961  e  963  a  964,  encaminhadas  à  notificada para manifestação, (fls.968/969)   31.  Quanto  às  alegações  apresentadas  em  relação  ao  pronunciamento  fiscal  de  fls.  928  a  961  e  963/964,  encaminhado  à  notificada  para  manifestar­se,  cabe  registrar  que  as  mesmas  foram  analisadas,  porém  não  se  verificou  fatos  novos  que  possam  alterar  o  lançamento  fiscal ou necessitar de esclarecimentos da fiscalização.   Fl. 1426DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     30  32.  Por  todo  o  exposto,  conclui­se,  sem  sobra  de  dúvida,  que  está  sobejamente  demonstrado  nos  autos  que  os  trabalhadores arrolados na presente NFLD, estão expostos  a condições especiais que prejudiquem sua saúde, ou seja,  agente  nocivo  (RUÍDO),  acima  do  limite  de  tolerância  permitido pela  legislação, e que as medidas adotadas pela  empresa  não  são  eficazes  na  eliminação  ou  atenuação  d  esses  agentes  a  níveis  legalmente  aceitáveis,  e  que  são  prejudiciais â saúde ou â integridade física do trabalhador,  não prevalecendo os argumentos aduzidos na defesa de que  nenhum dos  empregados  arrolados  pela  fiscalização  estão  expostos  a  qualquer  risco,  que  ensejam  o  pagamento  do  adicional ao SAT cobrado na presente NFLD.”  Por  todo  o  exposto,  quanto  ao  mérito,  nesta  questão,  nego  provimento  ao  recurso do sujeito passivo.    CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto em dar provimento parcial ao recurso do sujeito passivo  para:  1.  devido  à  regra  decadencial  expressa  no  Art.  150  do  CTN, excluir do lançamento as contribuições apuradas  até a competência 04/2001. anteriores a 05/2001; e   2.  decidir  que  a  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”,  o  “Relatório  de  Representantes  Legais  –  RepLeg”  e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente informativa.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Fl. 1427DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10680.011823/2007­97  Acórdão n.º 2301­004.119  S2­C3T1  Fl. 17          31   Voto Vencedor  Conselheiro Adriano Gonzáles Silvério, Redator Designado.  A  divergência  ora  apontada  em  relação  ao  voto  do  Conselheiro  Relator  refere­se exclusivamente em relação à retroatividade da multa, após as alterações empreendidas  pela Lei nº 10.941/09.   Em  relação  à  multa  há  de  se  registrar  que  o  dispositivo  legal  que  lhe  dá  supedâneo foi alterado pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, merecendo verificar a questão  relativa à  retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do  inciso  II, do artigo 106, da Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966.  Segundo as novas disposições legais, a multa de mora que antes respeitava a  gradação prevista na  redação original do artigo 35, da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991,  passou a ser prevista no caput desse mesmo artigo, mas agora limitada a 20% (vinte por cento),  uma vez  que  submetida  às  disposições  do  artigo  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de dezembro  de  1996.  Incabível a comparação da multa prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212/91,  já que este dispositivo veicula multa de ofício, a qual não existia na legislação previdenciária à  época do  lançamento e, de acordo com o artigo 106 do Código Tributário Nacional deve ser  verificado o fato punido.   Ora  se  o  fato  “atraso”  aqui  apurado  era  punido  com  multa  moratória,  consequentemente, com a alteração da ordem jurídica, só pode lhe ser aplicada, se for o caso, a  novel multa moratória, prevista no caput do artigo 35 acima citado.   Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II,  do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo  ser  a multa  lançada na  presente  autuação  calculada  nos  termos  do  artigo  35  caput  da Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009,  se mais benéfica ao contribuinte.       (assinado digitalmente)  Adriano Gonzáles Silvério                Fl. 1428DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

score : 1.0