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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4334525 #
Numero do processo: 14485.000114/2008-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/2005 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. DECLARAÇÃO PARCIAL DOS FATOS GERADORES. RELEVAÇÃO DA MULTA NA PROPORÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DECLARADA. Se o contribuinte, até a decisão de primeira instância, declarava parte dos fatos geradores omitidos na GFIP, merecia a relevação da multa na proporção das contribuições declaradas, desde que cumpridos os demais requisitos normativos. SUB-ROGAÇÃO NA PESSOA DO ADQUIRENTE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL POR PESSOAS FÍSICAS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. IMPROCEDÊNCIA Declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária (RE n.º 363.852/MG), a inconstitucionalidade do art. 1.º da Lei n. 8.540/1992 e as atualizações posteriores até a Lei n. 9.528/1997, as quais, dentre outras, deram redação ao art. 30, IV, da Lei n. 8.212/1991, não é exigida do adquirente da produção rural da pessoa física, na condição de sub-rogado, a declaração em GFIP das aquisições realizadas. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Tendo havido alteração na legislação que instituiu sistemática de cálculo da penalidade por descumprimento de obrigação acessória, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento, se mais benéfica ao sujeito passivo. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-002.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. II) Dar provimento parcial ao recurso voluntário, para: a) por maioria de votos, afastar a multa decorrente da falta de declaração da aquisição de produtos rurais de pessoa física, vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que não afastava esta parcela da multa; e b) pelo voto de qualidade, para que se aplique a multa mais favorável ao contribuinte, que terá como limite o valor calculado nos termos do art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996 (75% do tributo a recolher), deduzidas as multas aplicadas sobre contribuições previdenciárias nas NLFD correlatas, vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que aplicavam o art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2 norma  superveniente  aos  processos  pendentes  de  julgamento,  se  mais  benéfica ao sujeito passivo.  Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado,  I) Por unanimidade de votos, negar  provimento ao recurso de ofício. II) Dar provimento parcial ao recurso voluntário, para: a) por  maioria de votos,  afastar  a multa decorrente da  falta de declaração da  aquisição de produtos  rurais de pessoa física, vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que não  afastava esta parcela da multa; e b) pelo voto de qualidade, para que se aplique a multa mais  favorável ao contribuinte, que terá como limite o valor calculado nos termos do art. 44, I, da  Lei  n.º  9.430/1996  (75%  do  tributo  a  recolher),  deduzidas  as  multas  aplicadas  sobre  contribuições  previdenciárias  nas  NLFD  correlatas,  vencidos  os  conselheiros  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa  e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  que  aplicavam o art. 32­A da Lei nº 8.212/91.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14485.000114/2008­24  Acórdão n.º 2401­002.686  S2­C4T1  Fl. 379          3   Relatório  Trata­se do Auto de Infração n.º 37.017.498­4, lavrado contra o contribuinte  acima identificado para aplicação de penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória  de apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP com  omissões de fatos geradores de contribuições previdenciárias.  A  penalidade  assumiu  o  montante  de  R$  2.225.656,51  (dois  milhões,  duzentos e vinte e cinco mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e um centavos).  De acordo  com  o Relatório Fiscal,  fl.  04,  a  empresa  deixou  de  declarar  na  guia informativa os seguintes fatos geradores:  a)  pagamento  de  participação  nos  resultados  a  diretores  estatutários  (contribuição devida lançada na NFLD n.º 37.017.496­8);  b)  pagamento  de  remuneração  indireta  a  diretor  estatutário  (contribuição  devida lançada na NFLD n.º 37.017.497­6);  c)  aquisição  rural  de  pessoa  física  (contribuições  recolhidas  espontaneamente).  A empresa apresentou impugnação, fls. 21/26, na qual resumidamente alegou  que o julgamento da presente autuação deverá ficar suspenso até que se  tenha o resultado do  contencioso relativo às NFLD conexas.  Na  sequência,  afirma  que  não  teria  como  informar  na  GFIP  os  supostos  pagamentos de  salário  indireto aos executivos,  posto que não saberia  a qual  segurado atrelar  tais remunerações.  Sustenta  que  as  descaracterizações  levadas  a  cabo  pelo  Fisco  nas  NFLD  conexas,  em  razão  da  precariedade  na  fundamentação  legal  lançada,  provocam  nulidade  nos  lançamentos.  Arguiu que merece a relevação parcial da penalidade, posto que não incorreu  em  circunstâncias  agravantes,  é  primária  no  cometimento  de  infrações  à  legislação  previdenciária  e  está  procedendo  a  correção  das  faltas  no  que  diz  respeito  à  declaração  das  aquisições de produto rural.  Foram acostadas GFIP retificadoras, fls. 32/155.  O órgão de julgamento da Delegacia da Receita Previdenciária São Paulo Sul  determinou,  fls.  167/171,  a  realização  de  diligência  para  que  a  Autoridade  Autuante  se  manifestasse acerca dos documentos colacionados e também analisasse o AI em conjunto com  as NFLD conexas, cujos processos também estariam com diligência fiscal requerida.  A  Fiscalização  achou  por  bem  sugerir  a  remessa  do  processo  ao  CARF,  conforme  despacho  de  fl.  186,  por  entender  que  o  processo  sob  cuidado  estaria  vinculado  a  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 dois outros processos relativos à apuração da obrigação principal, os quais se encontravam no  órgão de segunda instância.  Dando  seguimento,  a  Equipe  de  Orientação  da  Recuperação  de  Créditos  encaminhou, fl. 189, os autos à Delegacia de Julgamento – DRJ São Paulo I.  O sujeito passivo atravessou petição, fls. 190/203, na qual suscita decadência  parcial  do  crédito  e  requer  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica,  tendo­se  em  conta  a  alteração  no  cálculo  da  multa  promovida  pela  MP  n.º  449/2008,  convertida  na  Lei  n.º  11.941/2009.  A DRJ determinou, fls. 207/212, a realização da diligência fiscal que deixara  de  ser  cumprida  anteriormente.  O  Fisco  juntou  Informação  Fiscal,  fls.  250/251,  da  qual  foi  dada ciência à contribuinte, que deixou transcorrer em branco o prazo para manifestação.  Com base no resultado da diligência fiscal, foi exarado, então, o Acórdão n.º  16­28.354,  fls.  297/332,  no  qual  se  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  com  reconhecimento  parcial  da  decadência  e  relevação  da  penalidade  na  proporção  dos  fatos  geradores  declarados  em  GFIP  antes  do  julgamento  de  primeira  instância.  O  órgão  a  quo  manifestou­se  também  acerca  da  aplicação  retroativa  da  legislação  mais  benéfica,  determinando que essa questão fosse apreciada quando da quitação ou parcelamento do AI ou  de sua inscrição em dívida ativa. Dessa decisão recorreu­se de ofício.  A  empresa  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  337/345,  no  qual,  em  apertada  síntese, alegou que a multa deve ser fixada pela aplicação da legislação mais benigna, tendo­se  em  conta  as  alterações  introduzidas  pela MP  449/2008,  convertida  na  Lei  n.º  11.941/2008,  providência que se deve adotar de imediato e não apenas quando do pagamento, parcelamento  ou inscrição do crédito em dívida ativa.  Ao final pugna pela reforma da decisão de primeira instância.  Mediante a Resolução n.º 2401000.180 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, o  julgamento  do  CARF  foi  convertido  em  diligência  para  que  a  DRF  de  origem  prestasse  informação acerca do andamento dos processos 14485.002190/200793 (NFLD n.º 37.017.496­ 8)  e  14485.002189/200769  (NFLD  n.º  37.017.497­6),  os  quais  se  referem  à  exigência  das  contribuições  relativas  aos  fatos  geradores,  cujas omissões na GFIP deram ensejo  a presente  lavratura.  Foi  prestada  Informação  Fiscal,  fl.  368,  dando  conta  de  que  a  empresa  houvera  desistido  dos  recursos  interpostos  nos  processos  relativos  às  referidas  NFLD,  para  inclusão dos créditos no parcelamento instituído pela Lei n.º 11.941/2009.  Cientificada, a empresa manifestou­se às  fls. 371/373, para afirmar que não  tem nada a contestar quanto à ocorrência da infração, haja vista que reconheceu a ocorrência  dos fatos geradores quando parcelou as NFLD correlatas, todavia, a multa há de ser recalculada  conforme  os  ditames  do  art.  32­A  da  Lei  n.º  8.212/1991,  na  redação  dada  pela  Lei  n.º  11.941/2009, de forma a garantir a aplicação de penalidade mais benéfica para si.  Ressalta  que,  embora  existam  créditos  vinculados  aos  fatos  geradores  não  declarados  em  GFIP,  a  verificação  da  multa  menos  gravosa  deve  levar  em  conta  apenas  o  contexto da obrigação acessória, mediante a efetivação do cálculo do AI nos termos do art. 32­ A da Lei n.º 8.212/1991.  É o relatório.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14485.000114/2008­24  Acórdão n.º 2401­002.686  S2­C4T1  Fl. 380          5 Fl. 382DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O recurso voluntário merece conhecimento, posto que preenche os requisitos  de tempestividade e legitimidade.  O recurso de ofício atende aos pressupostos de admissibilidade, posto que o  valor exonerado foi de R$ 1.274.222,47 (um milhão, duzentos e setenta e quatro mil, duzentos  e vinte e dois  reais e quarenta e sete centavos), portanto, acima do valor mínimo fixado pela  Portaria MF n.º 03, de 03/01/20081.  Recurso de Ofício  O recurso de ofício  foi motivado pela exoneração do crédito  levando­se em  conta  duas  razões:  a  decadência  e  a  relevação  parcial  da  multa.  Adianto  que  meu  posicionamento  é  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  de  ofício,  conforme  passarei  a  demonstrar a seguir.  a) Decadência  É cediço que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º  8.212/1991  pela  Súmula  Vinculante  n.º  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  12/06/2008,  o  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  aquele  fixado no CTN.  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:  Art. 150 (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  ................................................................................................  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;                                                              1 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa,  em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Parágrafo único. O valor da exoneração de que trata o caput deverá ser verificado por processo.    Fl. 383DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14485.000114/2008­24  Acórdão n.º 2401­002.686  S2­C4T1  Fl. 381          7  II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (...)  A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  ou  até nas  situações  em que,  com base nos  elementos  constantes nos autos, não seja possível se chegar a uma conclusão segura sobre esse fato.  O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte  não  tenha  antecipado  o  pagamento  das  contribuições,  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  também para os  casos  de  aplicação  de multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento lavrado em substituição ao que tenha sido anulado por vício formal.  Na  situação  sob  enfoque,  por  se  tratar  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória,  típico lançamento de ofício, deve ser aplicada a regra do inciso I do art.  173 do CTN.  A ciência do lançamento deu­se em 29/09/2006 e o período da autuação vai  de  01/1999  a  03/2005,  o  que  conduz­me  à  conclusão  de  que  devam  ser  excluídas  pela  caducidade as competências até 11/2000.  Considerando que a DRJ adotou critério idêntico, devo negar provimento ao  recurso de ofício quanto a esse ponto.  b) relevação parcial  Nos termos do acórdão recorrido a empresa apresentou a retificação das GFIP  somente  quanto  aos  fatos  geradores  decorrentes  de  aquisição  de  produtos  rurais  de  pessoas  físicas.  Com esteio no que dispunha o revogado § 1.º do art. 291 do Regulamento da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/1999,  a  DRJ  resolveu  adotar  o  seguinte entendimento:  “A Informação Fiscal de Diligência e a planilha demonstrativa  de  fl.  246  esclarecem  que  para  as  competências  01/2003,  04/2003  a  06/2003,  08/2003  a  11/2003,  01/2004,  03/2004,  04/2004,  c  06/2004  a  10/2004,  os  valores  de  aquisição  de  produto  rural  pessoa  física  informados  nas  GFIP's  retificadoras estão corretos, e correspondem as contribuições  recolhidas (GPS de código 2607).  Já para as outras competências foi feita a comparação entre os  valores constantes do Anexo 1, fl. 07, com os valores de produto  rural  pessoa  física  declarados  nas  GFIP's  retificadoras  relacionadas na  tabela supra, para verificar se houve ou não a  correção da falta, e em que proporção.  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   8 Sendo verificada, assim, a correção parcial da falta, mediante a  entrega  de  GFIP's  informando  parte  dos  fatos  geradores  omitidos, tem­se que a multa deverá ser relevada na proporção  do valor das contribuições sociais previdenciárias relativas aos  fatos  geradores  informados,  exceto  a  diferença  entre  o  valor  total  relativo  a  contribuição  não  declarada  e  o  limite  máximo  estabelecido para a aplicação da multa.  Isso  se dará conforme  demonstrativos a seguir:  •  Competências  12/2000  a  12/2001,  02/2002,  06/2002  a  12/2002,  02/2003,  07/2003,  12/2003,  02/2004,  12/2004,  e  01/2005 a 03/2005   Não  houve  entrega  de  GFIP's  retificadoras  para  o  estabelecimento  0008­  40.  Portanto,  não  houve  correção  da  falta em relação ao fato gerador "aquisição de produto rural  pessoa física". Ressalte­se que para a competência 05/2004 não  houve autuação em relação a este fato gerador.”  Hei também de concordar com a relevação da multa na proporção dos fatos  geradores declarados, haja vista que na data da correção da infração vigia o § 1.º do art. 291 do  RPS, cujos requisitos para concessão da dispensa da multa foram integralmente cumpridos pelo  sujeito passivo.  Responsabilidade do adquirente de produtos rurais de pessoa física na condição de sub­ rogado  Embora  não  suscitada  pelo  sujeito  passivo,  devo  apreciar  a  questão  da  inconstitucionalidade da obrigação do adquirente de produção rural de pessoa física de recolher  as contribuições sociais na condição de sub­rogado.  O  julgamento  pelo  STF  do  RE  n.º  363.852/MG,  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  adquirente  de  produto  rural  de  pessoa  física,  por  sub­ rogação, das contribuições sociais, alterou o entendimento desse colegiado quanto à matéria.  Passamos a entender que a aplicação do entendimento do STF exarado no RE  n.º 363.852/MG a casos análogos ao que ora apreciamos é uma exigência do inciso I do art. 62  do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF n. 256/2009, assim redigido:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  (...)  Pelo  fato  do  RE  haver  transitado  em  julgado  em  06/05/2011,  com  a  manifestação do Plenário da Corte, deve a referida decisão ser observada nos julgamentos do  CARF.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14485.000114/2008­24  Acórdão n.º 2401­002.686  S2­C4T1  Fl. 382          9 Assim,  na  análise  da  presente  deve­se  levar  em  conta  a  delimitação  do  alcance  do  que  ficou  decidido  pela Corte Máxima  no  bojo  do RE  n.º  363.852/MG,  no  qual  discutiu­se  a  constitucionalidade  da  exigência  de  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  da produção  rural  do  empregador pessoa  física,  prevista  no  art.  25,  I  e  II,  da  Lei  n.º  8.212/1991,  com  redação  dada  pela  Lei  n.º  8.540/1992,  e  da  sub­ rogação do adquirente na obrigação de recolher o tributo devido, conforme art. 30, IV, da Lei  n.º 8.212/1991, na redação dada pela Lei n.º 9.528/1997. Ali a empresa recorrente, adquirente  de  produtos  rurais  de  produtores  pessoas  físicas,  não  concordando  com  a  exação  suscitou  ofensa  do  dispositivo  atacado  aos  artigos  195,  e  §§  4.  e  8. ,  154,  I  e  146,  III,  todos  da  Constituição Federal.  O Pretório Excelso deu provimento ao RE, conforme abaixo:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do  Relator,  conheceu  e  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  sub­rogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a  Lei  nº  9.528/97, até  que  legislação  nova,  arrimada na Emenda  Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na  forma do pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência. Em  seguida,  o  Relator  apresentou  petição  da União  no  sentido  de  modular  os  efeitos  da  decisão,  que  foi  rejeitadta  por  maioria,  vencida  a  Senhora Ministra  Ellen Gracie.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  licenciado,  o  Senhor  Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Senhor Ministro  Joaquim  Barbosa,  com  voto  proferido  na  assentada  anterior.  Plenário, 03.02.2010.  Contra essa decisão a Procuradoria da Fazenda Nacional manejou embargos  de declaração, os quais foram rejeitados pela Corte, nos seguintes termos:  A C Ó R D Ã O  Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acórdão os Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  rejeitar  os  embargos  de  declaração  o  recurso  extraordinário,  nos  termos  do  voto  do  relator  e  por  unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Cezar  Peluzo,  na  conformidade  da  ata  do  julgamento  e  das  respectivas notas taquigráficas.  Analisando a ementa do acórdão exarado pelo STF no citado RE, percebe­se  que o mesmo é explícito em declarar a inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre a  receita  bruta  da  comercialização  dos  produtores  rurais  pessoas  física,  e  vai  além,  também  afastando a possibilidade de se responsabilizar o adquirente na condição de sub­rogado. Eis as  exatas palavras contidas na parte dispositiva do decisum:  “...  para  desobrigar  os  recorrentes  da  retenção  e  do  recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento por  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   10 sub­rogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização da produção  rural” de empregadores,  pessoas  naturais...”  Percebe­se,  então,  que  a  decisão  da  Corte  Maior  atingiu  não  somente  as  contribuições sociais previstas no art. 25, I e II, da Lei n.º 8.212/1991, mas também a forma de  arrecadação, afastando a  responsabilidade da empresa adquirente na condição de  sub­rogada,  esta estampada no inciso IV do art. 30 da mesma Lei.  O Pretório Excelso, todavia, reconheceu que nova legislação, compatível com  a  Emenda  Constitucional  n.º  20/1998,  poderia  vir  a  ser  editada,  eliminando,  assim,  a  inconstitucionalidade formal declarada no RE n.º 363.852.  É que a EC n.º 20/1998 inseriu a possibilidade da União instituir contribuição  para  a  Seguridade  Social  incidente  sobre  a  receita  do  empregador,  eliminando  assim  a  necessidade  de  que  a  contribuição  fosse  instituída  por  lei  complementar,  em  obediência  ao  disposto no § 4.º do art. 195 combinado com o art. 146, I, ambos da Carta Magna.  Ocorre que a lei compatível com a referida Emenda Constitucional já houvera  sido editada em 09/07/2011. Trata­se da Lei n.º 10.256, que deu nova redação ao art. 25 da Lei  n.º 8.212/1991, nos seguintes termos:  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de:  (...)  Respeitada a  anterioridade nonagesimal,  as contribuições  incidentes  sobre a  receita  da  comercialização  efetuada  pelo  produtor  pessoa  natural  passaram,  então,  a  ser  exigíveis  a  partir  de  09/10/2001.  Assim,  a  decisão  do  STF  não  atinge  período  relativo  ao  presente lançamento (01/2003 a 10/2006), posto que a norma que dá guarida à exação, art. 25  da  Lei  n.º  8.212/1991,  na  redação  dada  pela  Lei  n.º  10.256/2001,  não  sofreu  declaração  de  inconstitucionalidade.  O mesmo não se pode falar acerca da sub­rogação do adquirente dos produtos  rurais  de  pessoa  física  na  obrigação  de  pagar  o  tributo,  posto  que  o  único  dispositivo  que  autorizava  essa  técnica  de  arrecadação  era  o  inciso  IV  do  art.  30  da  Lei  n.º  8.212/1991,  na  redação dada pela Lei n.º 9.528/1997, o qual foi declarado inconstitucional pelo STF, como se  pode  ver  da  parte  dispositiva  do  acórdão  exarado  no  bojo  do  RE  n.º  363.852,  conforme  se  extrai do texto:  “...declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação atualizada até a Lei nº 9.528/97...”  Eis os textos do inciso IV do art. 30 da Lei de Custeio da Seguridade Social  desde a redação original até a que vige atualmente:   Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14485.000114/2008­24  Acórdão n.º 2401­002.686  S2­C4T1  Fl. 383          11 (...)  IV  ­  o adquirente,  o  consignatário ou a  cooperativa  ficam sub­ rogados nas obrigações do segurado especial pelo cumprimento  das  obrigações  do  art.  25,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (redação  original)  IV  ­  o adquirente,  o  consignatário ou a  cooperativa  ficam sub­ rogados nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea a  do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento  das obrigações do art. 25 desta  lei, exceto no caso do  inciso X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada pela Lei nº 8.540, de 1992).  IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam sub­rogadas  nas obrigações da pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela Lei 9.528, de 10.12.97)  Perceba­se  que  quando  a  decisão  faz  menção  ao  dispositivo  declarado  inconstitucional ela reporta­se também às atualizações legais trazidas ao ordenamento pela Lei  n.º  9.598/1997,  posto  que  essas  são  anteriores  a  edição  da  EC  n.º  20/1998.  Assim,  considerando que o inciso IV do art. 30 da Lei n.º 8.212/1991, nas redações dadas pelas Leis  n.º  8.540/1992  e  n.º  9.548/1997,  foram  declarados  inconstitucionais,  não  pode  subsistir  o  crédito tributário arrimado nesses dispositivos.  E nem se fale que a decisão do Supremo não atingiu esse dispositivo, posto  que na inicial foi requerida a declaração de inconstitucionalidade de todo o art. 1.º da Lei n.º  8.540/1992,  o  qual  alterou  dispositivos  da Lei  n.º  8.212/1991,  inclusive  trazendo nova  regra  que previa a sub­rogação do adquirente de produtos rurais de pessoa física.  Tendo  sido  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  em  decisão  plenária,  a  norma que previa a sub­rogação do adquirente de produtos oriundos de produtor rural pessoa  física na obrigação de recolher as contribuições sociais, deve este Tribunal Administrativo, em  obediência ao seu Regimento Interno, declarar a improcedência das autuações motivadas pelo  fato  da  empresa  adquirente  ter  deixado  de  declarar  na  GFIP  os  valores  correspondentes  à  referida transação comercial.  Aplicação da multa  O relatório revela que a lide em destaque limita­se exclusivamente a forma de  cálculo da multa, assunto pelo qual agora passo a tratar.  De fato, com o advento da Medida Provisória MP n. 449/2008, convertida na  Lei  n.  11.941/2009,  houve  profunda  alteração  no  cálculo  das  multas  decorrentes  de  descumprimento das obrigações acessórias relacionadas à GFIP.  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   12 Na  sistemática  anterior,  a  infração  de  omitir  fatos  geradores  em GFIP  era  punida com a multa correspondente a cem por cento da contribuição não declarada, ficando a  penalidade limita a um teto calculado em função do número de segurados da empresa.   Quanto havia lançamento da obrigação principal relativo aos fatos geradores  não  declarados,  o  sujeito  passivo  ficava  também  sujeito  à  aplicação  da  multa  de  mora  nos  créditos  lançados,  num  percentual  do  valor  principal  que  variava  de  acordo  com  a  fase  processual do lançamento, ou seja, quanto mais cedo o contribuinte quitava o débito, menor era  a multa imposta.  Com  a  nova  legislação,  há  duas  sistemáticas  de  aplicação  da  multa.  Inexistindo o lançamento das contribuições, aplica­se apenas a multa de ofício prevista no art.  32­A da Lei n. 8.212/1991, que é calculada a partir de um valor  fixo para cada grupo de 10  informações incorretas ou omitidas, nos seguintes termos:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  (...)  Todavia  pelo  art.  35­A  da  mesma  Lei,  também  introduzido  pela  Lei  n.  11.941/2009, ocorrendo o lançamento da obrigação principal, a penalidade decorrente do erro  ou omissão na GFIP fica incluída na multa incidente sobre o crédito constituído. Deixa, assim,  de  haver  cumulação  de  multa  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  às  contribuições  devidas,  condensando­se  ambas  em  valor  único.  Vejam  o  diz  o  dispositivo:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   É  que  o  art.  44,  I,  da  Lei  n.  9.430/19962  prevê  que,  havendo  declaração  inexata ou omissa de tributo, acompanhado da falta de recolhimento do mesmo, deve­se aplicar  a multa ali especificada. Como já exposto, nessas situações, a multa agora é una para ambas as  infrações, descumprimento das obrigações principal e acessória.   Diante das considerações acima expostas, não há como se aplicar na situação em tela o art. 32­A da Lei n.  8.212/1991, como requer o sujeito passivo, posto que houve na espécie lançamento das contribuições correlatas. A  situação sob enfoque pede a aplicação do art. 35­A da mesma Lei, o qual pode ou não ser mais benéfico ao  contribuinte, posto que, para os casos em que o teto para aplicação da multa previsto na legislação revogada fica  muito abaixo do valor da contribuição não declarada, há a possibilidade do valor da penalidade aplicada com  fulcro na sistemática legal anterior situar­se num patamar inferior àquela calculada com base na norma atual.                                                              2 Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:             I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;   (...)  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14485.000114/2008­24  Acórdão n.º 2401­002.686  S2­C4T1  Fl. 384          13 Nesse  sentido,  deve  o  órgão  responsável  pelo  cumprimento  da  decisão  recalcular  o  valor  da  penalidade,  posto  que  o  critério  atual  pode  ser  mais  benéfico  para  o  contribuinte, de forma a prestigiar o comando contido no art. 106, II, “c”, do CTN3.  Deve­se, então, verificar, competência a competência, se a multa calculada  nos termos do art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996 (75% da contribuição não declarada), deduzidas  as  multas  aplicadas  nas  NFLD  correlatas,  resulta  em  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte,  tendo­se em conta que, em algumas competências,  a penalidade aplicada  foi  limitada ao  teto  legal, nos termos do demonstrativo de fls. 06/07.  Conclusão  Em face do exposto voto: por negar provimento ao recurso de ofício e por dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para:  I)  afastar  a  multa  decorrente  da  falta  de  declaração da aquisição de produtos  rurais de pessoa física e  II) para que se aplique a multa  mais favorável ao contribuinte, que terá como limite o valor calculado nos termos do art. 44, I,  da  Lei  n.º  9.430/1996  (75%  do  tributo  a  recolher),  deduzidas  as  multas  aplicadas  sobre  contribuições previdenciárias nas NLFD correlatas.  Kleber Ferreira de Araújo                                                              3 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.                                  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4419048 #
Numero do processo: 11080.729596/2011-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Dec 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 OPERAÇÕES ESTRUTURADAS. SIMULAÇÃO Constatada a desconformidade, consciente e pactuada entre as partes que realizaram determinado negócio jurídico, entre o negócio efetivamente praticado e os atos formais de declaração de vontade, resta caracterizada a simulação relativa, devendo-se considerar, para fins de verificação da ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda, o negócio jurídico dissimulado. OPERAÇÕES ESTRUTURADAS EM SEQUÊNCIA. LEGALIDADE FORMAL. ILEGITIMIDADE MATERIAL. A realização de operações estruturadas em seqüência, embora individualmente ostentem legalidade do ponto de vista formal, não garante a legitimidade material do conjunto de operações, quando fica comprovado que os atos praticados tinham objetivo diverso daquele que lhes é próprio. CRIAÇÃO DE EMPRESA FICTÍCIA. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL UTILIZAÇÃO DE “EMPRESA VEÍCULO” Não produz o efeito tributário almejado pelo sujeito passivo a criação de pessoa jurídica, sem qualquer finalidade negocial ou societária. Nestes casos, resta caracterizada a utilização da aludida empresa como mera “empresa veículo” para redução ilegal da incidência tributária. SIMULAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. A prática de simulação com o propósito de dissimular, no todo ou em parte, a ocorrência do fato gerador do imposto caracteriza a hipótese de qualificação da multa de ofício, nos termos da legislação de regência.
Numero da decisão: 1401-000.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Os conselheiros Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Karem Jureidini Dias e Maurício Pereira Faro votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Karem Jureidini Dias e Maurício Pereira Faro.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 OPERAÇÕES ESTRUTURADAS. SIMULAÇÃO Constatada a desconformidade, consciente e pactuada entre as partes que realizaram determinado negócio jurídico, entre o negócio efetivamente praticado e os atos formais de declaração de vontade, resta caracterizada a simulação relativa, devendo-se considerar, para fins de verificação da ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda, o negócio jurídico dissimulado. OPERAÇÕES ESTRUTURADAS EM SEQUÊNCIA. LEGALIDADE FORMAL. ILEGITIMIDADE MATERIAL. A realização de operações estruturadas em seqüência, embora individualmente ostentem legalidade do ponto de vista formal, não garante a legitimidade material do conjunto de operações, quando fica comprovado que os atos praticados tinham objetivo diverso daquele que lhes é próprio. CRIAÇÃO DE EMPRESA FICTÍCIA. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL UTILIZAÇÃO DE “EMPRESA VEÍCULO” Não produz o efeito tributário almejado pelo sujeito passivo a criação de pessoa jurídica, sem qualquer finalidade negocial ou societária. Nestes casos, resta caracterizada a utilização da aludida empresa como mera “empresa veículo” para redução ilegal da incidência tributária. SIMULAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. A prática de simulação com o propósito de dissimular, no todo ou em parte, a ocorrência do fato gerador do imposto caracteriza a hipótese de qualificação da multa de ofício, nos termos da legislação de regência.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 836          1 835  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.729596/2011­68  Recurso nº  948.812   Voluntário  Acórdão nº  1401­000.868  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  Supermercado Guanabara S.A.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  OPERAÇÕES ESTRUTURADAS. SIMULAÇÃO   Constatada  a  desconformidade,  consciente  e  pactuada  entre  as  partes  que  realizaram  determinado  negócio  jurídico,  entre  o  negócio  efetivamente  praticado  e  os  atos  formais  de  declaração  de  vontade,  resta  caracterizada  a  simulação  relativa,  devendo­se  considerar,  para  fins  de  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda,  o  negócio  jurídico  dissimulado.  OPERAÇÕES  ESTRUTURADAS  EM  SEQUÊNCIA.  LEGALIDADE  FORMAL. ILEGITIMIDADE MATERIAL.  A  realização  de  operações  estruturadas  em  seqüência,  embora  individualmente ostentem legalidade do ponto de vista formal, não garante a  legitimidade material do conjunto de operações, quando fica comprovado que  os atos praticados tinham objetivo diverso daquele que lhes é próprio.   CRIAÇÃO  DE  EMPRESA  FICTÍCIA.  AUSÊNCIA  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL UTILIZAÇÃO DE “EMPRESA VEÍCULO”  Não  produz  o  efeito  tributário  almejado  pelo  sujeito  passivo  a  criação  de  pessoa jurídica, sem qualquer finalidade negocial ou societária. Nestes casos,  resta  caracterizada  a  utilização  da  aludida  empresa  como  mera  “empresa  veículo” para redução ilegal da incidência tributária.  SIMULAÇÃO. MULTA QUALIFICADA.  A prática de simulação com o propósito de dissimular, no todo ou em parte, a  ocorrência do fato gerador do imposto caracteriza a hipótese de qualificação  da multa de ofício, nos termos da legislação de regência.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 95 96 /2 01 1- 68 Fl. 836DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  indeferir o  pedido  de  diligência  e,  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado. Os conselheiros Alexandre Antonio Alkmim  Teixeira, Karem Jureidini Dias e Maurício Pereira Faro votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva,  Fernando Luiz Gomes  de Mattos, Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim  Teixeira, Karem Jureidini Dias e Maurício Pereira Faro.      Fl. 837DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 11080.729596/2011­68  Acórdão n.º 1401­000.868  S1­C4T1  Fl. 837          3 Relatório  Por bem descrever os  fatos, adoto e  transcrevo parcialmente o  relatório que  integra o acórdão recorrido, fls. 645­651:  Tratam­se  de  autos  de  infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica ­  IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido –  CSLL  (fls.  485/499)  lavrados  em  face  de  Supermercado  Guanabara  S/A  (doravante  denominado  por  Supermercado  Guanabara)  em  razão  do  não  oferecimento  à  tributação  de  ganhos de capital.   Os valores constituídos encontram­se discriminados a seguir:    Imp./Contrib.  Juros  Multa  Total  IRPJ  1.638.164,09  641.341,24  2.457.246,14  4.736.751,47  CSLL  5  44.767,61  213.276,52  817.151,42  1.575.195,55  Total  2.182.931,70  854.617,76  3.274,397,56  6.311.947,02  Valores em Reais  Concluiu  a  Fiscalização  a  ocorrência  de  simulação,  nos  seguintes termos:  ­  em  14/08/2006  o  impugnante,  dois  de  seus  sócios  pessoas  físicas e  familiares desses, constituíram nova empresa (Luperca  Administração  e  Participações  Ltda,  doravante  tratada  por  Luperca);  ­  o  capital,  no  valor  de  R$  2.136.263,00,  foi  totalmente  integralizado mediante versão de bens de seu ativo imobilizado,  a valor contábil, ou seja, segundo sua contabilidade, não houve  ganho  de  capital  nas  operações;  o  mesmo  procedimento  foi  adotado  pelas  pessoas  físicas  sócias  de  Luperca,  que  a  essa  transferiram imóveis pelo valor consignado em suas respectivas  declarações de renda;  ­  em 07/02/2007 o  objeto  social  da  nova  empresa  foi  alterado,  incluindo­se a atividade de compra e venda de imóveis próprios  e  de  terceiros  e  intermediação  na  compra  e  venda  de  imóveis,  alterando­se  ainda  a  denominação  social  para  Luperca  Negócios Imobiliários e Participações Ltda (fl. 65);  ­ segundo a Fiscalização (fl. 477),   Todas  essas  ações  descritas  até  aqui,  a  constituição  da  empresa  Luperca  com  a  integralização  de  capital  com  imóveis  rurais  (campos  e  florestas)  tanto  pelas  pessoas  físicas, quanto pela jurídica, e a alteração de objeto social  Fl. 838DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     4 para  a  inclusão  de  compra  e  venda  de  imóveis  próprios  foram  atividades  preparatórias  para  que  esses  bens  fossem  vendidos  com  uma  tributação  extrema  e  indevidamente reduzida.  Essa inclusão de atividade de venda de bens imóveis próprios no  objeto  social  da  Luperca  era  imprescindível  para  que  os  envolvidos  no  caso  (leia­se  os  sócios  da  Luperca)  pudessem  atingir  seu  objetivo  que  era  reduzir  drasticamente  a  tributação  havida na operação. Ora, se a Luperca não pudesse classificar a  receita da venda desses  imóveis como de atividade operacional  sujeita  a  coeficiente  de  presunção  no  lucro  presumido  todo  o  planejamento realizado até então seria inóquo e até prejudicial,  uma vez que a tributação incidente sobre o ganho de capital na  venda  de  ativos  imobilizados  não  se  sujeita  a  coeficientes  de  presunção  uma  vez  que  essa  é  uma  atividade  eventual  e  não  operacional  e  o  ganho  é  imprevisível,  logo  a  tributação  na  Luperca  seria  a  mesma  que  no  Supermercado  se  ele  vendesse  direto seus imóveis e mais onerosa do que a tributação de ganho  de capital para as pessoas físicas, se elas vendessem direto seus  imóveis à Resinas Brasil.  ­ 07 dias após a alteração de objeto social, todos os bens imóveis  dados como integralização de capital (campos e florestas) foram  objeto  de  alienação  (Escrituras  Públicas  de  Compromisso  de  Compra e Venda às fls. 73/90); o montante das operações foi de  R$ 10.692.074,34;  ­ desde a constituição de Luperca, até o final do ano de 2010, a  empresa  teve  como  única  atividade  operacional  a  venda  dos  imóveis  oriundos  da  integralização  de  capital;  o  valor  do  recebimento  foi  contabilizado  como  “Créditos  Pessoas  Ligadas”;  ­  considerando  que  Luperca,  cujo  objeto  social  engloba  a  compra  e  venda  imóveis,  inclusive  próprios,  optou  pela  tributação  do  IRPJ  com  base  no  lucro  presumido,  o  ganho  de  capital  auferido  foi  tributado  utilizando­se  o  percentual  de  8%  para o IRPJ e 12% para a CSLL, reduzindo­se drasticamente o  valor de  tributos  recolhidos  na  operação  comparativamente  ao  que  seria  recolhido  por  Supermercado Guanabara  e  sócios  de  Luperca  caso  a  venda  tivesse  sido  realizada  diretamente  por  esses, sem a operação intermediária (constituição de Luperca);  ­  ao  final  das  operações,  os  ganhos  obtidos  nas  vendas  de  imóveis  foram  distribuídos  a  Supermercado  Guanabara  e  aos  demais  sócios,  sendo  assim  demonstrado  pela  Fiscalização  (fl.  479):  (+) Valor total recebido pelas áreas vendidas  R$10.692.074,34  (­) Valor de custo dos bens vendidos  (valor dos imóveis recebidos na integralização)    R$ 2.136.263,00  (=) Lucro Bruto  R$ 8.555.811,34  (­) Despesas constituição empresa  R$ 1.520,13  Fl. 839DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 11080.729596/2011­68  Acórdão n.º 1401­000.868  S1­C4T1  Fl. 838          5 (=) Lucro líquido na operação de vendas  das áreas rurais entregues na integralização    R$ 7.852.714,61  Lucros distribuídos aos sócios em 2007  R$ 7.815.500,00  Lucros distribuídos aos sócios em 2009  R$ 37.214,61  Total dos lucros distribuídos  R$ 7.852.714,61  ­  especificamente  em  relação  a  Supermercado  Guanabara,  o  valor  distribuído  a  título  de  lucro  foi  de  R$  1.888.935,23,  totalmente isento de tributação;  ­ conclui, assim, ter havido simulação na operação, já que essa  teria tido como único objetivo diminuir a tributação oriunda da  venda  dos  imóveis  de  Supermercado  Guanabara  e  de  seus  sócios. Convém descrever as considerações da Fiscalização  (fl.  480):  Ora  todos os  fatos até aqui  relatados apontam para uma  única  conclusão:  que  a  empresa  Luperca  foi  criada  apenas  para  encobrir  o  real  fato  gerador  da  obrigação  tributária  e  os  verdadeiros  vendedores  dos  imóveis  (seus  sócios pessoas físicas e o Supermercado Guanabara) com  o  objetivo  único  e  exclusivo  de  pagamento  a  menor  de  tributos  na  alienação  desses  bens  e  consequente  recebimento de valores a título de rendimentos ou receita  isentos  na  forma  de  lucros  distribuídos,  conforme  demonstrado acima.  A  constituição  e  integralização  de  capital  da  Luperca  pelos sócios com campos e florestas foi formalmente lícita,  no  entanto,  foi  desprovida  de  qualquer  substância  e  propósito negocial, uma vez que o fato realmente ocorrido  foi  a  venda de  imóveis  dos  sócios a  uma  terceira  pessoa  (Resinas  Brasil).  Os  bens  usados  na  integralização  de  capital  não  serviram  para  que  a  empresa  recém  criada  pudesse  ser  operacional,  ou  seja  um  estoque  de  produtos/mercadorias, uma vez que todo o valor da venda  que  restou  após  os  tributos  foi  distribuído  aos  sócios,  descapitalizando  totalmente  a  empresa,  inclusive  com  redução de capital em 2009 após a distribuição final dos  lucros  (fls.205/206  e  240).  Não  houve  investimento  nenhum  na  empresa  com  o  valor  recebido  ou  qualquer  reposição de estoque.  A criação de uma empresa cuja integralização de capital  foi  feita  apenas  com  imóveis  que  seriam  em  seguida  totalmente  vendidos  e  a  classificação  dessa  venda  como  atividade operacional fez com que não houvesse ganho de  capital na operação de venda dos mesmos, mascarando o  real fato gerador.  [...]  o  que  de  fato  aconteceu  foi  a  venda  de  bens  que  compunham  o  ativo  permanente  do  Supermercado  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     6 Guanabara e de bens imóveis registrados nas declarações  de  renda  das  pessoas  físicas  para  uma  terceira  pessoa  interessada,  Resinas  Brasil.  Logo,  os  sócios  pessoas  físicas e o Supermercado Guanabara são os reais sujeitos  passivos  da  obrigação  tributária  cujo  fato  gerador  ocorrido  é  o  ganho  de  capital  na  alienação  de  bens.  (grifos do original)  ­ ao final, Luperca foi descapitalizada, com seu capital reduzido  a R$ 100.000,00;  ­ foi aplicada a multa de 150% prevista no art. 44, I, c/c §º, da  Lei nº 9.430/96 em razão de a Fiscalização entender ter ocorrido  “simulação do fato gerador em si [...] e real sujeito passivo da  obrigação tributária...” (fl. 482).  O contribuinte foi cientificado em 27/10/2011 (fl. 500).  Irresignado, Supermercado Guanabara apresentou  impugnação  em 24/11/2011 (fls. 506/561). Em resumo, assim se manifestou:  ­ que a criação de Luperca é parte da segregação de atividades  já  realizada  pelo  Grupo  Guanabara,  e  teve  como  objetivo  concentrar as atividades de exploração das atividades primárias  (especificamente  a  atividade  de  reflorestamento)  nessa  nova  empresa; objetivou também unir as atividades primárias, ligadas  ao  reflorestamento,  realizadas  por  Supermercado Guanabara  e  demais pessoas físicas sócias da Luperca;  ­ alega que à época da constituição de Luperca, “a atividade de  produção  de  papel  e  celulose  encontrava­se  em  plena  e  promissora  ascensão  e,  juntamente  com  esta,  a  de  reflorestamento”;  cita  e  anexa  diversas  matérias  jornalísticas  sobre o tema;   ­  durante  negociação  de  venda  das  florestas  que  compunham  seus  imóveis,  surgiu  a  oportunidade  de  alienar,  além  das  plantações  em  si,  também  as  áreas  de  terra  onde  essas  se  encontravam;  ­  diante desse  cenário,  e vislumbrando nova  forma de atuação,  qual  seja,  também a  venda de ares  (sic) de  terra  com  florestas  cultivadas,  entenderam  por  bens  os  sócios  de  Luperca  ampliar  seu ramo de atuação, inserindo em seu objeto social a atividade  de compra e venda de imóveis;  ­ em 15/02/2007, Luperca firmou “com a empresa Resinas Brasil  uma  escritura  pública  de  compromisso  de  compra  e  venda dos  imóveis  de  sua  propriedade  (compreendendo  os  campos  e  as  florestas  de  reflorestamento),  o  que  veio  a  ser  concretizado  definitivamente no decorrer do ano de 2007”;  ­  após  a  realização  da  operação  (final  do  ano  de  2007),  o  mercado  do  setor  de  papel  e  celulose  retraiu­se  consideravelmente,  transformando­se  em  uma  crise  com  repercussão  mundial,  que  perdura  até  os  dias  de  hoje;  anexa  diversas reportagens sobre o tema;  Fl. 841DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 11080.729596/2011­68  Acórdão n.º 1401­000.868  S1­C4T1  Fl. 839          7 ­  tal  crise  teria  repercutido  também na  região em que Luperca  atuava  (sul  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul),  incluindo  o  mercado  de  imóveis  envolvendo  terras  reflorestáveis,  conforme  declaração  firmada  por  corretor  de  imóveis  que  atua  na  localidade;  ­ esses fatos seriam responsáveis pela ausência de operação da  empresa desde então, e Luperca estaria aguardando a melhoria  do cenário para retomar suas atividades;  ­  quanto  à  destinação  dos  recursos  da  venda,  alega  que  os  utilizou em prol do Grupo Guanabara, uma vez que, ao contrário  do ramo de reflorestamento, as demais atividades desenvolvidas  pelo grupo estavam em franca expansão; essa seria a explicação  para a descapitalização da empresa;  ­ alega as circunstâncias que teriam o condão de desconstituir o  lançamento de ofício:  1.  A  Fiscalização  não  se  pautou  pelo  princípio  da  legalidade,  aderindo ao inconstitucional “princípio do palpite fiscal”;  2. Os atos praticados na constituição de Luperca e na venda dos  imóveis  foram  realizados  de  modo  legal  e  com  inegáveis  propósitos  negociais,  e  a  desconstituição  realizada  pela  Fiscalização  não  possui  qualquer  fundamentação  jurídica,  baseado  em  subjetivismo  e  com  a  utilização  de  presunções  de  duplo grau  (“presunção da presunção”),  sem qualquer amparo  probatório;  3.  Os  atos  desconsiderados  pela  Fiscalização  são  dotados  de  propósitos  negociais,  conforme  já  argumentado  (caráter  societário  ­  estruturação  do  Grupo  Guanabara,  definição  de  função e participação de cada familiar nas atividades praticadas  e  comercial  –  explorar  atividade,  à  época,  em  ascensão,  diminuição  de  custos,  aumento  do  poder  de  barganha  e  oportunidades de negócios);  4. Seria impossível concluir que todos os membros da família, ao  mesmo tempo, quisessem vender seus imóveis, e reuniram­se em  uma  nova  sociedade  unicamente  com  o  propósito  de  reduzir  a  carga tributária;  5.  Alega  que  os  atos  praticados  foram  públicos  e  houve  total  cooperação com a Fiscalização durante o procedimento fiscal;  6.  Os  atos  praticados  foram  lícitos  e  a  documentação  correspondente  goza  de  plena  regularidade,  não  tendo  a  autoridade  fiscal  apresentado  qualquer  ilegalidade  objetiva  praticada pela contribuinte;  7.  Argumenta  que  o  lapso  temporal  entre  a  constituição  de  Luperca  e  a  venda  dos  bens  (cerca  de  seis  meses  entre  a  constituição e o compromisso de compra e venda, e outros seis  meses  para  a  concretização  do  negócio)  são  suficientes  para  demonstrar a licitude da operação, concluindo que (fl. 532)  Fl. 842DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     8 Sabidamente,  as  operações  estruturadas  de  forma  irregular  e  fraudulenta  tendem  a  ser  realizadas  em  um  lapso  temporal  ínfimo,  normalmente  com  todos  os  atos  praticados na mesma semana, ou até no mesmo dia, pois é  essa a exigência e a realidade do universo empresarial.  8.  Cita  jurisprudência  do  CARF  com  vistas  a  justificar  a  legalidade da operação;  9. Aduz também que outro fato que indica a lisura das operações  é que, após essas, Luperca não foi extinta, como é de costume em  operações  fraudulentas;  a  ausência  de  operações  posteriores  dever­se­ia à crise do setor, conforme já salientado;  10. Outra evidência da ausência de fraude na operação, seria o  recolhimento dos tributos decorrentes dos negócios entabulados;  caso  houvesse  a  intenção  de  não  recolher  tributos,  os  proprietários  do  imóvel  poderiam  ter  se  utilizado  de  planejamento fraudulento (fl. 535):  poderiam os sócios da Luperca, em vez de constituírem tal  sociedade,  terem  criado  uma  outra  empresa  juntamente  com  a  Resinas  Brasil,  com  a  integralização  dos  bens  negociados,  e,  logo  em  seguida,  deixarem  a  sociedade  recebendo valores em espécie.  ­  ao  final,  a  despeito  da  legalidade  das  operações  praticadas,  aponta supostas impropriedades na medida fiscal, a saber:  i. A Fiscalização teria omitido que a constituição de Luperca e a  conferência de bens para integralização do capital operou­se de  forma regular;  ii. Sendo Luperca proprietária dos bens imóveis, não poderia a  Fiscalização ter atribuído aos seus sócios os ganhos de capitais  correspondentes;  iii. O lançamento teria ofendido orientação expressa da RFB no  tocante a não tributação do ganho de capital, na pessoa do sócio  que  integralizou capital com  imóveis, quando a empresa aliena  os mesmos bens;  iv.  O  Fisco  ignorou  o  art.  132  do  RIR/99,  que  possibilita  a  transferência  de  bens,  para  fins  de  integralização  de  capital,  pelo valor constante na declaração de renda da pessoa física ou  do  valor  contábil  constante  na  escrituração  da  pessoa  jurídica  subscritora;  v. Haveria equívoco por parte da Fiscalização ao desconsiderar  que  determinadas  áreas  vendidas  por  Luperca  seriam  somente  terra nua, enquanto em outras haveria  também florestas, o que  alteraria, e muito, o valor e a proporção dos respectivos ganhos  de  capital;  na  integralização  do  capital  de  Luperca,  Supermercado  Guanabara  teria  transferido  imóveis  que  não  possuíam  florestas,  ou  seja,  somente  terra  nua  (equivalente  a  72,92  da  área  total  objeto  da  negociação  entre  Luperca  e  Resinas  Brasil),  e  o  valor  total  pago  por  Resinas  Brasil  concernente  à  terra  nua  foi  de  R$  4.046.919,19,  o  valor  tributável da receita com a venda dos referidos imóveis de antiga  Fl. 843DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 11080.729596/2011­68  Acórdão n.º 1401­000.868  S1­C4T1  Fl. 840          9 propriedade  de  Supermercado  Guanabara  deveria  ser  somente  de  R$  2.951.013,47,  e  não  os  R$  7.851,963,32  imputados  pela  Fiscalização;  vi.  A  venda  da  área  reflorestada  era  de  propriedade  exclusiva  dos  quotistas  Luiz  Pereira  de Carvalho  e  Luiz Carlos  da  Silva  Carvalho e o tratamento tributário dado à alienação de árvores  plantadas deveria receber o tratamento tributário concernente à  atividade rural e não ser tratado como ganho de capital;  vii. Na  lavratura do auto de  infração,  considerou­se os valores  recolhidos por Luperca a título de IRPJ e CSLL (R$ 311.315,89),  mas  deixou­se  de  compensar  os  recolhimentos  de PIS  e Cofins  sobre as operações (R$ 389.960,71);  viii. A distribuição de lucros realizada por Luperca, como impõe  o art. 39, XXVII a XXIX do RIR/99, não deve ser tributada nos  beneficiários, não podendo ser utilizada pela Fiscalização como  circunstância que pudesse fortalecer o lançamento;  ix. A aplicação da multa qualificada de 150% seria equivocada,  uma  vez  que  inexistiu  ilicitude  na  operação;  na  ausência  do  animus fraudandi não há que se falar em sonegação,  fraude ou  conluio,  hipóteses  que  autorizam  a  aplicação  da  multa  cominada, nos termos do art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96.  O  impugnante  requer,  ao  final,  a  total  desconstituição  do  lançamento.  Subsidiariamente  requer  a  retificação  do  lançamento,  nos  seguintes  termos:  (1)  considerar  que  as  florestas  pertenciam  exclusivamente  às  pessoas  físicas  dos  Srs.  Luiz Pereira de Carvalho e Luiz Carlos da Silva Carvalho;  (2)  abater a quantia  recolhida pela empresa LUPERCA a  título de  PIS/COFINS e (3) afastar a majoração da multa de ofício.  Cientificada  pessoalmente do  referido Acórdão  em 09/04/2012  (fls.  694),  a  contribuinte  apresentou  em  08/05/2012  o  recurso  voluntário  de  fls.  697­765,  basicamente  reiterando os argumentos apresentados na fase impugnatória, com o intuito de demonstrar que  a  constituição  da  empresa  Luperca  e  todos  os  demais  negócios  ralizados  foram  lícitos,  possuindo  propósito  negocial  e  não  contrariando  qualquer  dispositivo  legal..  A  peça  impugnatória foi acompanhada dos documentos de fls. 766­833.  Em  sede  de  preliminar,  na  hipótese  de  remanescerem  dúvidas  acerca  da  titularidade das florestas de pinus e eucalipto, requereu a realização de diligência, com o intuito  de  apurar  se  tais  florestas  eram  de  propriedade  da  Recorrente  ou  das  pessoas  físicas  Luiz  Pereira de Carvalho e Luiz Carlos da Silva Carvalho.  É o relatório.    Fl. 844DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     10 Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido  Pedido de diligência  A recorrente requereu a realização de diligência, com o intuito de verificar se  as florestas vendidas pela Luperca para a Resina Brasil eram, originalmente, de propriedade da  recorrente ou das pessoas físicas Luiz Pereira de Carvalho e Luiz Carlos da Silva Carvalho.  Considero totalmente dispensável a realização da aludida diligência, uma vez  que os elementos constantes dos autos (escrituras públicas e livros contábeis da recorrente) são  amplamente suficientes para o deslinde da presente questão.  Indefiro,  pois,  a  realização  da  diligência  requerida  pela  contribuinte,  por  considerá­la inteiramente prescindível para o julgamento da presente controvérsia.  Existência de ganho de capital tributável  A  presente  controvérsia  resume­se  à  análise  da  oponibilidade  ou  não,  ao  Fisco,  de  sucessivas  operações  de  planejamento  tributário,  resumidas  no  quadro  abaixo  (segundo a visão das autoridades autuantes):  Data / Evento  Situação / Operação Ocorrida  14/08/2006  Início  a)  Constituição da Luperca Administração e Participações Ltda.,  tendo como sócios a contribuinte (ora recorrente), dois de seus sócios  (pessoas físicas) e familiares destes (no percentual ínfimo de 0,48%);  b)  O  objeto  social  da  Luperca  seria  “administração  de  bens  próprios,  participação  no  capital  de  outras  sociedade  e  exploração agropecuária” (v. fls. 30)  c)  O capital  social  da Luperca,  no  valor  de R$  2.136.263,00,  foi  totalmente  integralizado  mediante  versão  de  bens  do  ativo  imobilizado  da  contribuinte,  avaliados  a  valor  contábil  (ou  seja,  sem  apuração  de  ganho  de  capital  na  citada  operaçãoo).  Idêntico  procedimento  foi  adotado  pelas  pessoas  físicas  sócias  de  Luperca,  que  também  transferiram  imóveis  para  a  Luperca  pelo  valor  consignado em suas respectivas declarações de renda..  07/02/2007  Alteração do  objeto social da  Luperca  a)  O objeto social da nova pessoa jurídica foi alterado, incluindo­ se  a  atividade  de  compra  e  venda  de  imóveis  próprios  e  de  terceiros e intermediação na compra e venda de imóveis;  b)  A denominação social da nova pessoa jurídica foi alterada para  “Luperca Negócios Imobiliários e Participações Ltda” (v. fls. 65);   15/02/2007  a)  Todos  os  bens  imóveis  entregues  à  Luperca,  a  título  de  integralização de capital (campos e florestas) foram alienados para a  Fl. 845DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 11080.729596/2011­68  Acórdão n.º 1401­000.868  S1­C4T1  Fl. 841          11 Alienação de  todos os imóveis  recebidos pela  Luperca como  integralização de  capital  peessoa jurídica Resinas Brasil Indústria e Comércio Ltda., pelo valor  global  de  R$  10.692.074,34,  conforme  Escrituras  Públicas  de  Compromisso de Compra e Venda (v. fls. 73/90);  b)  Os valores recebidos nestas alienaçõe nunca transitaram em contas  correntes  de  titularidade  da  Luperca,  tendo  sido  recebidos  diretamente  pelo  Supermercado Guanabara  (v. Razão,  fls.  239).  Na contabilidade do Supermercado, tais valores foram contabilizados  em conta de “Créditos Pessoas Ligadas”.  c)  Estas  alienações  foram  as  únicas  atividades  operacionais  da  Luperca, desde 2006 até 2010 (v. Diário, fls. 140­227).  31/12/2007   Luperca  distribui aos seus  sócios a  totalidade do  lucro líquido das  alienações dos  imóveis)  a)  As operações de alienação de imóveis geraram um  lucro líquido de  R$ 7.852.714,61 para a Luperca, já descontado o valor de custo dos  bens  vendidos  (valor  recebido  na  integralização  de  capital),  as  despesas  com  a  constituição  da  empresa  e  os  tributos  incidentes.  Nenhuma parcela deste valor foi reinvestido pela Luperca.   b)  Em 31/12/2007 a Luperca distribuiu aos seus sócios o valor de R$  7.815.500,00,  ou  seja,  a  quase  totalidade  dos  lucros  líquidos  obtidos  com a  venda dos  imóveis.  Por  se  tratar  de distribuição  de  lucros,  tais  rendimentos  foram  considerados  isentos  de  qualquer  tributação a título de IRPF (no caso dos sócios pessoas físicas);  c)  O  valor  remanescente  da  conta  de  “Lucros  Acumulados”  da  Luperca (R$ 37.214,61) foi distribuído aos sócios em 31/12/2009.  Com base nestes fatos, as autoridades autuantes concluíram que (fls. 480):  a) a empresa Luperca foi criada apenas para encobrir o  real fato gerador da  obrigação tributária e os verdadeiros vendedores dos imóveis (seus sócios pessoas físicas e o  Supermercado Guanabara);  b) o objetivo único e exclusivo dos idealizadores da Luperca foi o de reduzir  a tributação incidente na alienação de bens imóveis de sua propriedade, fazendo com o que os  ganhos de capital correspondentes fossem recebidos a título de rendimentos ou receita isentos  na forma de lucros distribuídos pela Luperca;  c)  A  constituição  e  integralização  de  capital  da  Luperca  pelos  sócios  com  bens imóveis, apesar de formalmente lícita, foi inteiramente desprovida de qualquer substância  e propósito negocial. Os fatos jurídicos realmente ocorridos foram as alienações de imóveis dos  sócios a uma terceira pessoa (Resinas Brasil);  d)  Os  bens  imóveis  recebidos  pela  Luperca  a  título  de  integralização  de  capital  não  serviram para que a  empresa  recém criada  se  tornasse operacional. Todo o  lucro  líquido da venda (descontados os custos de constituição da empresa e os tributos incidentes) foi  distribuído  aos  sócios,  descapitalizando  totalmente  a  empresa  recém­criada,  inclusive  com  redução  de  capital  em  2009,  após  a  distribuição  final  dos  lucros  (fls.205/206  e  240).  Não  houve nenhum reinvestimento na empresa com o valor recebido ou qualquer reposição de  estoque;  Fl. 846DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     12 e) A inclusão da atividade de venda de bens imóveis proprios no objeto social  da Luperca,  ocorrida uma  semana antes da  alienação dos  imóveis,  foi  uma medida  essencial  para que os  sóciso da Luperca atingissem seu objetivo,  reduzindo drasticamente a  tributação  incidente na operação. Afinal,  desta  forma a Luperca pode  classificar  as  receitas das vendas  destes  imóveis  como  receita  operacional,  sujeitando­se  ao  coeficiene  de  presunção  do  lucro  presumido. Caso tal providência não ticesse sido tomada, haveria tributação sobre o ganho de  capital  apurado  pela  Luperca,  neutralizando  todo  o  efeito  do  “planejamento  tributário”  idealizado pelo sócios da Luperca.  Em sua defesa, a recorrente sustentou que o planejamento tributário realizado  encontra amparo no ordenamento  jurídico. Apresentou, ainda,  extensa argumentação visando  demonstrar  que  todos  os  atos  e  negócios  jurídicos  praticados  possuíam  propósito  negocial  e  não  visavam  a  simpes  redução  da  incidência  tributária  sobre  o  ganho  de  capital  havido  na  venda daqueles imóveis.  A  situação  sob  análise  não  é  nova  para  este  colegiado.  Na  verdade,  o  julgamento de situações desta natureza é  fenômeno relativamente antigo e bastante frequente  neste  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscas,  que  já  produziu  caudalosa  e  consistente  jurisprudência sobre o tema.  Antes,  contudo,  de  partir  para  a  análise  da  jurisprudência,  visando  sua  aplicação  analógica  ao  presente  caso,  julgo  conveniente  proceder  um  breve  resumo  das  opiniões doutrinárias prevalecentes sobre a matéria.  Por se tratar de uma análise resumida, vou me limitar a analisar o magistério  de Marco Aurélio Greco, reconhecido como uma das maiores autoridades neste assunto.  Em sua magistral obra Planejamento Tributário (São Paulo, Dialética, 2004),  o  festejado  doutrinador  apresenta  um  conjunto  de  situações  ou  operações  que,  segundo  ele,  merecem  uma  atenção  particular  do  intérprete,  antes  que  se  possa  considerá­las  como  procedimentos autênticos de planejamento tributário.   A título meramente ilustrativo, sintetizo as aludidas operações: (a) Operações  estruturadas  em  seqüência  (step  transactions),  (b) Operações  invertidas,  (c) Operações  entre  partes relacionadas; (d) Uso de sociedades­veículo (conduit companies, sociedades aparentes;  sociedades  fictícias;  sociedades  efêmeras;  interpostas  pessoas);  (e)  Deslocamento  da  base  tributável; (f) Substituições jurídicas; (g) Neutralização de efeitos indesejáveis; (h) Ingresso de  sócio  seguido  de  cisão  seletiva;  (i)  Ágio  de  si  mesmo;  (j)  Empréstimo  ao  invés  de  investimento; (k) Operações interestaduais de ICMS sem trânsito; (1) Criação de distribuidoras  e base de cálculo do IPI; (m) Autonomização de operações; (n) Outras (ato normal de gestão,  negócios indiretos ou fiduciários, redesenhos societários sucessivos, operações recíprocas).  Não é preciso muito esforço para verificar que, no presente caso, claramente  ocorreram  pelo  menos  cinco  dessas  situações  nebulosas,  quais  sejam:  (1)  Operações  estruturadas em seqüência (step transactions), (2) Operações entre partes relacionadas; (3) Uso  de sociedades­veículo (conduit companies), (4) Deslocamento da base tributável.  Passo a analisar brevemente cada uma destas ocorrências.  Operações estruturadas em sequência (step transactions)  As  operações  ocorridas  no  presente  caso  claramente  constituem  operações  estruturadas em seqüência, ou seja, uma seqüência de etapas em que cada uma corresponde a  Fl. 847DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 11080.729596/2011­68  Acórdão n.º 1401­000.868  S1­C4T1  Fl. 842          13 um tipo de ato ou deliberação societária ou negocial encadeado com a etapa subsequente, com  o único objetivo de buscar um efeito fiscal mais favorável, em desconformidade com a lei.   Cada etapa dessa cadeia de operações estruturadas só faz sentido caso exista  a etapa anterior e caso seja também deflagrada a operação posterior.  Uma  operação  estruturada  como  a  que  ora  está  sendo  examinada  indica  a  existência de uni objetivo único, predeterminado à  realização de  todo o  conjunto,  indicando,  também, uma causa jurídica única.   Nesta hipótese,  cumpre  examinar  se há motivos autônomos ou não, pois  se  estes inexistirem, o fato a ser enquadrado é o conjunto e não cada uma das etapas.  No  caso  examinado,  nenhum motivo  autônomo  se  apresenta  nos  autos  que  venha  a  justificar  a  realização  de  cada  uma  das  etapas  da  operação.  Isto  é,  não  existia  uma  finalidade diferente para cada etapa das operações. A finalidade era uma única e somente seria  obtida ao término de todas as etapas. Tais circunstâncias exigem que a operação seja apreciada  como  um  todo  sem  que  se  perca  de  vista,  no  entanto,  as  peculiaridades  de  cada  etapa  que  integra a operação global.  Segundo  as  sábias  palavras  de  Marco  Aurélio  Greco,  “  [...]  ao  invés  de  analisar cada fotografia  (etapa) é importante analisar o filme (conjunto delas). Mais do que  um evento (etapa) é importante interpretar a estória (conjunto)."  No  caso  em  análise,  o  conjunto  dessas  etapas  (criação  da  Luperca;  integralização  de  capital  mediante  entrega  de  imóveis  avaliados  pelo  valor  contábil,  sem  nenhum fluxo financeiro; alteração do objeto social da Luperca; utilização de empresa veículo  sem nenhuma outra  atividade operacional  e  finalmente  a vendas de  todos os bens  imóveis  e  distribuição  integral  do  lucro  líquido  para  os  seus  sócios)  corresponde  apenas  a  uma  pluralidade  de  meios  para  atingir  um  único  fim:  a  redução  da  incidência  tributária  sobre  o  ganho de capital  apurado na venda dos bens  imóveis dos  sócios da Luperca  (dentre os quais  figurava o Supermercdos Guanabara, ora recorrente).  Diante  deste  quadro,  é  preciso  analisar  também  qual  a  situação  existente  antes  da  deflagração  da  seqüência  de  etapas  e  qual  a  situação  final  resultante  da  última  das  etapas.  Desse  modo,  só  assim  será  assegurado  um  exame  abrangente  de  uma  operação  complexa, subdividida em múltiplas etapas que são meros segmentos de uma operação maior,  de modo a verificar,  na  realidade, qual  a operação que  se  está pretendendo opor ao Fisco  (a  complexa ou cada parte da operação).  No  caso  concreto,  vale  ressaltar  que  não  houve  qualquer  atividade  operacional na Luperca. A citada pessoa jurídica nunca teve funcionários e não reinvestiu em  suas  operações  um  único  centavo  obtido  com  a  venda  daqueles  imóveis.  A  existência  da  Luperca não produziu nenhuma outra consequência no mundo jurídico, a não ser a redução da  tributação incidente sobre o ganho de capital na venda dos bens de propriedade de seus sócios.  Outro elemento importante nestas operações em etapas diz respeito ao tempo  decorrido entre cada uma delas. Vale dizer, quanto tempo deve transcorrer entre as etapas para  que  seja  possível  considerar  cada  uma  delas  separadamente  como  operações  autônomas  e,  portanto, com efeitos próprios em relação ao Fisco?  Fl. 848DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     14 Não há uma resposta objetiva predeterminada. Serão as circunstâncias fáticas  de  cada  caso  concreto  que  indicarão  se  um  negócio  jurídico  celebrado  ou  uma  alteração  societária  implementado  será ou não considerada  etapa de operação mais  ampla ou  se  terá  a  feição de operação isolada.   Na situação sob análise, a premência com que as operações foram realizadas  denotam,  claramente,  que elas  faziam parte de uma seqüência de  etapas,  encadeadas  com as  anteriores e a depender das posteriores, visando a busca de um fim determinado, sem nenhum  evento externo que justificasse a altíssima velocidade com que as operações foram realizadas.  Operações entre partes relacionadas  As  operações  entre  partes  relacionadas,  segundo  o  magistério  de  Marco  Aurélio Greco, merecem cuidadosa análise, tendo em vista a real possibilidade de que a causa  da  operação  vise  unicamente  obter  algum  efeito  tributário  intragrupo  e  não  uma  razão  econômica efetiva de mercado.  Segundo Greco, quando se está analisando operações entre pessoas jurídicas  de um mesmo grupo societário, não se pode ignorar que esta simples circunstância faz com que  existam interesses comuns no relacionamento entre seus membros.  Neste  sentido,  o  festejado  Professor  Greco  alerta  que  merece  atenção  a  ocorrência  de  alterações  formais  de  titularidade  patrimonial  ou  de  atribuição  de  direitos  e  deveres,  mas  que,  em  última  análise,  por  ser  o  mesmo  grupo  não  causam  alterações  substanciais.  Isto  é,  operações  mediante  as  quais  jurídica  e  patrimonialmente  o  grupo  permanece inalterado, tal como no caso presente; a única conseqüência relevante é que o Fisco  deixa de receber determinado tributo.  Da análise de todos os fatos e documentos trazidos aos autos, constata­se que  é  totalmente atípica a constituição de uma empresa, com a integralização  total do seu capital  social mediante a entrega de bens imóveis avaliados por valores totalmente irreais. Esse tipo de  operação somente seria possível se envolvesse “partes relacionadas”, ou seja pessoas físicas e  jurídicas que mantinham uma relação de absoluta confiança e absoluta identidade de interesses.  No momento em que as sucessivas operações são analisadas como um todo,  facilmente  se  constata  que  nas  etapas  intermediárias  ocorreu  uma  transferência  meramente  “simbólica” da titularidade dos bens imóveis, que ao final foram transferidos pelos sócios a um  terceiro (Resinas Brasil Indústria e Comércio Ltda.).  Ao  término de toda a cadeia de operações, verifica­se que a Luperca serviu  como  mero  veículo  para  a  eliminação  do  ganho  de  capital  auferido  pelos  seus  sócios,  decorrente da enda de seus imóveis para a pessoa jurídica Resinas Brasil Indústria e Comércio  Ltda.  Ao  final de  toda essa cadeia de operações,  tudo  resultou  inalterado, no que  tange aos haveres de cada um dos sócios da Luperca. Cada um deles alienou seeus imóveis e  recebeu a totalidade do lucro líquido apurado nestas operações, com uma baixíssima incidência  tributária.  O  único  efeito  concreto  e  relevante  é  que  o  Fisco  deixou  de  receber  subtanciais  valores de tributos.   Tal fato ilícito somente foi evitado mediante a pronta atuação das autoridades  fiscais,  que  desvendaram  o  propósito  destas  operações  encadeadas  e,  ao  final,  lavraram  os  presentes autos de infração, para exigir o valor dos tributos que deixaram de ser recolhidos.  Fl. 849DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 11080.729596/2011­68  Acórdão n.º 1401­000.868  S1­C4T1  Fl. 843          15 Em resumo: do exame do conjunto das diversas etapas da operação, constato  que  a  finalidade  econômica  da  criação  da  Luperca  restou  desfigurada,  distorcida,  ainda  que  tenha sido observada a legislação societária. Isto porque, sob o ponto de vista econômico, em  decorrência da mudança do seu objeto social e posterior venda de todos os imóveis recebidos a  título de integralização de capital, o único efeito prático das operações realizadas foi a redução  ­  ilegal  ­  da  tributação  sobre  o  ganho  de  capital  auferido  pelos  sócios  da  Luperca,  dente  os  quais figura a recorrente.  Por  todas  as  razões  expostas,  é  forçoso  concluir  que  a  situação  descrita  é  totalmente atípica, contrariando totalmente a “ordem natural das coisas”.  Uso de sociedades­veículo (conduit companies)  Segundo  a  doutrina  de Marco Aurélio Greco,  empresa  de  passagem  é  uma  pessoa jurídica utilizada apenas para servir como canal de passagem de um patrimônio ou de  dinheiro,  sem  que  tenha  efetivamente  outra  função  dentro  do  contexto.  Trata­se  de  uma  operação que serve apenas para transitar um patrimônio ou um determinado recurso.  No  presente  caso,  a  única  função  da  Luperca  no  conjunto  de  operações  realizadas foi servir de veículo para a venda dos imóveis de titularidade dos seus sócios, sem  que houvesse a apuração e tributação dos correspondentes ganhos de capital.  Ressalte­se, por oportuno, que no exíguo prazo de seis meses a Luperca foi  constituída, teve seu capital integralizado mediante recebimento de bens imóveis (avaliados a  valor  contábil),  modificou  seu  objeto  social,  na  semana  seguinte  vendeu  a  totalidade  dos  imóveis recebidos e, ao final, distribuiu aos seus sócios 100% do lucro líquido auferido com a  venda dos aludidos imóveis.  Estas operações encadeadas tiveram, como único efeito, a redução drástica da  tributação  incidente  sobre  a  alienação  dos  aludidos  bens  imóveis  por  parte  dos  sócios  da  Luperca.  Vale  dizer  que  a  pessoa  jurídica  Luperca  foi  uma  pessoa  jurídica  com  existência  meramente  formal,  posto  quer  nunca  teve  empregados  nem  estrutura  administrativa.  Ao  término  destas  operações,  a  Luperca  (empresa  veículo)  foi  descapitalizada, prticamente deixando de existir no mundo jurídico. Este fato, por si só, reforça  a convicção que, no contexto das operações sob análise, a única função da Luperca foi a de  viabilizar  a  venda  dos  imóveis  de  seus  sócios,  sem  a  tributação  do  ganho  de  capital  correspondente.  Deslocamento da base tributável  Sobre este aspecto “nebuloso”, assim se manifesta Marco Aurélio Greco (in  Planejamento Tributário, São Paulo, Dialética, 2011, p. 475­476)  O  deslocamento  de  base  tributária  para  outra  pessoa  jurídica  que  se  encontra  em  regime  tributário  comparativamente  mais  vantajoso é elemento que merece especial atenção; aliás,  já  foi  objeto  de  exame  pelo  antigo  Tribunal  Federal  de  Recursos  ao  ensejo  da  mencionada  Apelação  Cível  nº  115.478­RS  (julgada  em  18.02.87,  Rel. Min.  Américo  Luz).  Neste  processo,  além  de  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     16 outras  considerações,  encontra­se  no  relatório  do  acórdão  o  seguinte aspecto:  O  que  existiu  foi  na  realidade  transferência  de  receita  representada  pela  diferença  de  preços  nas  transações  entre  a  autora  e  as  demais  empresas,  pois  a  receita  que  não se realizou foi realizada pelas demais empresas, ainda  que sob regime de determinação diferente.  Este  é  o  ponto  a  considerar,  pois  –  dependendo  das  circunstâncias do caso  concreto – pode  configurar  fraude à  lei  tributária. (p. 475/476) (grifos nossos)  No  caso  concreto,  indiscutivelmente  houve  transferência  da  base  tributável  (ganho de capital) dos sócios (recorrente e pessoas físicas) para a Luperca (sociedade veículo),  a qual se encontrava em situação tributariamente muito mais favorável.  Considerações finais  Importante observar que a pessoa jurídica Luperca nunca atuou efetivamente  no mundo real. Sua existência foi meramente formal.  Por  todas  as  razões  até  aqui  expostas,  nada  do  que  foi  trazido  no  recurso  sensibiliza meu espírito a ponto de produzir dúvida quanto ao verddeiro proósito da criação da  Luperca. Salta aos meus olhos a convicação de que  tal pessoa jurídica foi concebida única e  exclusivamente com a finalidade de reduzir a incidência tributária sobre a alienação dos bens  imóveis de titularidade dos seus sócios fundadores.  Para distinguir a elisão da evasão, em trabalho publicado em 1977, Ricardo  Mariz de Oliveira (in Fundamentos do Imposto de Renda", Ed. Revista dos Tribunais, p. 303)  ressaltou que a elisão deve decorrer de atos ou omissões que não contrariem a lei, e de atos ou  omissões  efetivamente  existentes,  e  não  apenas  artificial  e  formalmente  revelados  em  documentação ou na escrituração mercantil ou fiscal.  Essa  lição  foi  repetida  em  publicação mais  recente  ("Questões  Relevantes,  Atualidades  e  Planejamento  com  Imposto  Sobre  a  Renda",  Anais  do  13°  Simpósio  IOB  de  Direito Tributário, IOB, 2004) nos seguintes termos (grifado):  A  elisão  fiscal  lícita,  buscada  pelo  planejamento  tributário,  diferencia­se  da  evasão  .fiscal  ilícita  por  três  ­  e  apenas  três  ­  elementos: (I) decorrer de atos ou omissões da pessoa (que não é  contribuinte)  anteriores  à  ocorrência  dofato  gerador  da  obrigação que ela quer elidir, (2) decorrer de atos ou omissões  confirmes à lei, e  (3) decorrer de atos ou omissões reais e não  simulados.  No mesmo trabalho, comentou Mariz:  A  simulação,  que  vicia  o  ato  jurídico  e  invalida  a  economia  tributária pretendida [...] se prova pela densidade de indícios e  circunstâncias,  que  a  jurisprudência  administrativa  vem  aplicando  com  bastante  sabedoria,  tais  como:  a  proximidade  temporal de atos; a disparidade infundada de valores entre eles;  o desfazimento dos efeitos do ato simulado; a prática de certos  atos entre partes ligadas, por exemplo, ao final do período­base  de apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre  Fl. 851DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 11080.729596/2011­68  Acórdão n.º 1401­000.868  S1­C4T1  Fl. 844          17 o lucro, com a transferência incabível e inexplicável de lucro de  uma pessoa jurídica lucrativa para outra deficitária; a existência  ou  inexistência  de  outra  causa  econômica  além  da  economia  fiscal; a exagerada arrumação dos fatos.  É  de  todo  evidente  que  o  conjunto  de  operações  descritas  no  presente  processo foi articulada pela recorrente em conjunto com as pessoas físicas citadas, com o único  propósito  de  criar,  formalmente,  uma  situação  que  reduzisse  a  tributação  incidente  sobre  o  ganho de capital havido na venda daqueles bens imóveis.  A  sucessão  dos  atos,  a  inexistência  de  fluxo  financeiro,  a  proximidade  temporal  entre  eles  e a  inexistência de  fato da  empresa Luperca  revelam que nunca houve a  intenção real de constituir uma nova sociedade, que efetivamente fosse operar no mercado.  Vale  dizer  que  o  acórdão  recorrido  também  analisou  a  doutrina  de  Greco,  tendo  chegado  a  conclusão  semelhante  à que  foi  acima  exposta,  conforme  se  verifica  às  fls.  660:  Conforme se observa, os pontos destacados por Greco ressaltam  aos olhos no caso concreto pois as operações perpetradas pelo  impugnante e seus sócios foram estruturadas em sequência ( a ­  constituição de nova empresa com integralização de capital em  imóveis; b –  inserção de  compra e  venda de  imóveis no objeto  social; c – alienação dos imóveis; d – distribuição de lucros; e –  redução  do  capital),  ou  seja,  utilizou­se  de  uma  sociedade  de  passagem  que  se  encontrava  em  situação  tributariamente mais  favorável  com único  intuito  de  deslocar  a  base  tributável  para  essa  sociedade  e,  consequentemente,  reduzir  a  tributação  incidente sobre os ganhos de capital correspondentes, tendo, ao  final, retornado aos reais beneficiários os recursos advindos do  efetivo  ganho  nas  operações.  Frise­se  que  esses  recursos  que  retornaram aos sócios de Luperca foram maximizados em razão  da  diminuição  da  tributação  sobre  a  operação  mediante  a  utilização dos narrados atos simulados.  Jurisprudência do CARF  A situação sob análise já  foi objeto de  inúmeros pronunciamentos por parte  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  sistematicamente  tem  repelido  a  utilização  de  atos  societários  desprovidos  de  finalidade  negocial,  com  única  finalidade  de  reduzir o recolhimento de tributos.  A  título meramente exemplificativo, menciono a ementa de alguns  julgados  relevantes sobre a matéria (grifado):  Acórdão  nº  104­21.497,  de  23/06/2006.  Primeiro  Conselho  de  Contibuintes.  SIMULAÇÃO  ­  CONJUNTO  PROBATÓRIO  ­  Se  o  conjunto  probatório  evidencia  que  os  atos  formais  praticados  (reorganização  societária)  divergiam  da  real  intenção  subjacente  (compra  e  venda),  caracteriza­se  a  simulação,  cujo  elemento principal não é a ocultação do objetivo real, mas sim a  Fl. 852DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     18 existência  de  objetivo  diverso  daquele  configurado  pelos  atos  praticados, seja ele claro ou oculto.   OPERAÇÕES  ESTRUTURADAS  EM  SEQUÊNCIA  ­ O  fato  de  cada  uma  das  transações,  isoladamente  e  do  ponto  de  vista  formal,  ostentar  legalidade,  não  garante  a  legitimidade  do  conjunto  de  operações,  quando  fica  comprovado  que  os  atos  praticados tinham objetivo diverso daquele que lhes é próprio.   AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  EXTRATRIBUTÁRIA  ­  O  princípio  da  liberdade  de  auto­organização,  mitigado  que  foi  pelos  princípios  constitucionais  da  isonomia  tributária  e  da  capacidade contributiva, não mais endossa a prática de atos sem  motivação  negocial,  sob  o  argumento  de  exercício  de  planejamento tributário.   Acórdão  101­195.442,  de  23/03/2006.  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  OMISSÃO  DE  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  ­  SIMULAÇÃO  ­  MULTA  QUALIFICADA  ­  Constatada  a  prática  de  simulação,  perpetrada mediante a articulação de operações com o intuito de  evitar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda,  é  cabível  a  exigência  do  tributo,  acrescido  de  multa  qualificada  (art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996).   PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  Não  se  qualifica  como  planejamento  tributário  lícito  a  economia  obtida  por  meio  de  atos e operações que não foram efetivas, não apenas artificial e  formalmente revelados em documentação e/ou na escrituração.   Acórdão  106­17.419,  de  05/11/2008.  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  OPERAÇÕES  ESTRUTURADAS.  SIMULAÇÃO  ­  Constatada  a  desconformidade,  consciente  e  pactuada  entre  as  partes  que  realizaram  determinado  negócio  jurídico,  entre  o  negócio  efetivamente  praticado  e  os  atos  formais  de  declaração  de  vontade,  resta  caracterizada  a  simulação  relativa,  devendo­se  considerar,  para  fins  de  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador do Imposto de Renda, o negócio jurídico dissimulado.  OPERAÇÕES  ESTRUTURADAS  EM  SEQUÊNCIA.  LEGALIDADE  ­  A  realização  de  operações  estruturadas  em  seqüência,  embora  individualmente  ostentem  legalidade  do  ponto de vista formal, não garante a legitimidade do conjunto de  operações,  quando  fica  comprovado  que  os  atos  praticados  tinham objetivo diverso daquele que lhes é próprio.   SIMULAÇÃO. MULTA QUALIFICADA ­ A prática da simulação  com  o  propósito  de  dissimular,  no  todo  ou  em  parte,  a  ocorrência do fato gerador do imposto caracteriza a hipótese de  qualificação  da  multa  de  ofício,  nos  termos  da  legislação  de  regência. Recurso voluntário negado.      Fl. 853DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 11080.729596/2011­68  Acórdão n.º 1401­000.868  S1­C4T1  Fl. 845          19 Inexistência de propósito negocial nas operações realizadas pela Luperca  Em  sua  peça  recursal,  a  contribuinte  alegou  que  as  diversas  operações  ocorridas tiveram finalidades negociais, além da mera redução da incidência tributária.   O acórdão recorrido analisou estas alegações com muita propriedade. Assim,  para evitar tautologia, limito­me a adotar e transcrever parcialmente suas razões de decidir, fls.  654­659:  Os argumentos aduzidos pelo impugnante a respeito do mercado  de  celulose,  tanto  no  momento  da  constituição  de  Luperca,  quanto  após  a  negociação  dos  imóveis  cuja  origem  foi  a  integralização de capital, não se mostram suficientes, tampouco  aptos,  a  justificar  as  operações  realizadas,  que  demonstraram  possuir como único propósito a diminuição da carga  tributária  sobre  a  alienação  de  imóveis  de  propriedade  do  impugnante  e  também de alguns de seus sócios.  Embora os fatos trazidos a respeito do mercado de celulose, seu  desaquecimento,  com  consequente  reflexo  sobre  o  mercado  imobiliário  da  região  em  que  atuaria  Luperca,  em  especial  no  que tange ao reflorestamento, possam ter ocorrido, a análise dos  documentos  acostados  aos  autos  demonstra  claramente  que  Luperca  não  possuía  qualquer  estrutura  apta  a  desenvolver  qualquer atividade operacional. Vejamos.  O  impugnante  [...]  alega  (fls.  506/507)  que  “implementou­se  a  necessária  segregação  das  operações  do  GRUPO  GUANABARA,  de  modo  que  a  exploração  das  atividades  primárias (especificamente a atividade de reflorestamento) fosse  concentrada de forma organizada na empresa LUPERCA” (grifo  nosso). [...]  Entretanto,  constata­se  que  embora  o  impugnante  alegue  que  Luperca  tivesse  como  atividade  principal  a  atividade  de  reflorestamento,  buscando  segregar  essa  atividade  na  nova  empresa do Grupo Guanabara, manteve em seu estatuto social a  atividade de reflorestamento (fl. 7).  Importa  analisarmos  o  objeto  social  de  Luperca  (fl.  66):  a)  compra, venda e aluguel de  imóveis próprios ou de  terceiros, e  intermediação na compra e venda de imóveis; b) administração  de bens próprios; c) participar do capital de outras  sociedades  nacionais  ou  estrangeiras,  na  condição  de  acionista,  sócia  ou  quotista  em  caráter  permanente  ou  temporário,  como  controladora  ou  minoritária;  d)  exploração  agropecuária  por  parceira ou conta própria.  Conforme  se  observa,  para  que  tais  atividades  fossem  desenvolvidas  seriam  necessárias  estrutura  física  e,  principalmente,  mão­de­obra.  Pois  bem,  conforme  consta  à  fl.  29, a  sede de Luperca situa­se na Avenida Itália, nº 1501, Vila  Maria  José,  coincidindo  com  o  endereço  de  uma  das  filiais  do  impugnante  (Depósito  Central,  CNPJ  nº  94.846.755/0022­80  –  fl.  624). Desse modo,  vê­se  que Luperca  não  possui  sequer  um  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     20 endereço  próprio,  utilizando­se,  em  tese,  da  estrutura  física  do  impugnante para, supostamente, desenvolver suas atividades.  Vejamos  as  constatações  da  Fiscalização  a  respeito  do  fluxo  financeiro de Luperca (fl. 479):  c) os valores pagos pela Resinas Brasil na aquisição das  áreas  aqui  mencionadas,  foram,  todos  recebidos  integralmente  pelo  Supermercado  Guanabara;  ele  recolheu  os  tributos  que  seriam  devidos  pela  Luperca;  ficou  com  os  valores  parados  em  sua  contabilidade  na  conta  de  Créditos  Pessoas  Ligadas,  conforme  extrato  Razão na fl. 243 até dezembro de 2007 quando distribuiu  os lucros aos demais sócios e manteve um valor de pouco  mais  de  37  mil  reais  nessa  conta  até  dezembro  de  2009  quando então distribuiu o restante do lucro de 2007;  Ora, a ausência de estrutura de Luperca mostra­se tão evidente  que, a par do fluxo financeiro da operação e de sua escrituração  contábil, nem conta bancária manteve. Os valores recebidos pela  venda  dos  imóveis  em  questão  foram  disponibilizados  diretamente na conta­corrente do impugnante que se encarregou  ainda  de  recolher  os  tributos  incidentes  na  operação.  Na  contabilidade  de  Luperca  havia  apenas  uma  conta  específica  para controle desses valores (Créditos de Pessoas Ligadas).  No  quesito  mão­de­obra,  a  situação  não  é  diferente.  Para  desenvolver  suas  operações,  em  especial  o  reflorestamento,  é  indubitável  a necessidade de  empregados. Tanto  é assim que a  próprio  impugnante  anexou  à  fl.  618  guia  de  recolhimento  do  FGTS,  referente  ao  período  em que  seus  sócios  pessoas  físicas  desenvolveriam  a  atividade,  em  que  consta  informação  de  que  possuíam  14  trabalhadores.  Entretanto,  Luperca,  desde  sua  constituição,  sempre  declarou  à  Previdência  Social/RFB  não  possuir  empregados!  Anexa­se,  a  seguir,  tela  dos  sistema  de  arrecadação  previdenciária  onde  consta  que,  à  época  de  sua  constituição  –  09/2006  ­,  Luperca  transmitiu  GFIP  (Guia  de  Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social)  informando não haver movimento. Em todos os meses seguintes,  até  a  presente  data,  o  panorama  não  se  modificou:  jamais  Luperca declarou possuir empregados.    Fl. 855DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 11080.729596/2011­68  Acórdão n.º 1401­000.868  S1­C4T1  Fl. 846          21 Saliente­se que a escrituração contábil referente ao período (fls.  116/231)  indica  que  não  houve  quaisquer  despesas  administrativas, operacionais e financeiras em todo o período e,  em diversos meses,  a escrituração resume­se à expressão “sem  movimento”  (por  exemplo,  o  Diário  referente  ao  meses  de  janeiro a dezembro de 2008 ­ fls. 177/188). Ou seja, comprova­ se  não  somente  a  ausência  de  empregados,  mas  também  de  qualquer  estrutura  que  pudesse  demonstrar  a  efetiva  operação  de  Luperca  durante  o  período,  corroborando  as  conclusões  da  Fiscalização.  [...]  No  caso  concreto,  constata­se  com  clareza  que  Luperca  não  preenche os requisitos necessários para se enquadrar como uma  empresa.  Desenvolver  a  atividade  de  reflorestamento,  e  as  demais  constantes de  seu objeto  social,  sem qualquer  estrutura  operacional  e  mão­de­obra  é  algo  inimaginável.  Ainda  que  se  considere a crise narrada pela impugnante, far­se­ia necessário  um mínimo existencial, ainda que antes da venda dos imóveis em  comento, o que, em nenhum momento, há indícios de ter existido.  E  as  evidências  demonstram  que,  em  tese,  Luperca  deveria  ter  como  objeto  principal  o  reflorestamento,  pois  em  sua  peça  de  defesa  o  impugnante  utilizou  a  palavra  “reflorestamento”  (e  suas  variações)  35  vezes!  De  igual  modo,  além  da  compra  e  venda de imóveis Luperca possuía outras três atividades em seu  objeto social, sem, no entanto, praticar qualquer ato, ainda que  preparatório, no sentido de organizar seus fatores de produção a  fim de desempenhar suas funções visando ao lucro.  Outro aspecto a ser considerado é a alteração do objeto social  de  Luperca.  Constituída  em  13/09/2006,  originalmente  não  constava  em  seu  objeto  social  a  compra  e  venda  de  imóveis,  atividade  só  incluída  em  07/02/2007,  oito  dias  antes  da  venda  dos imóveis oriundos da integralização de capital.  Embora a  incidência de  ITBI  (Imposto  sobre a Transmissão de  Bens  Imóveis)  não  seja  da  competência  da  RFB,  cumpre  destacar que a operação engendrada se preocupou  também em  desonerá­la  do  ITBI,  igualmente  com  aparente  ares  de  ilegalidade.   A  transmissão  de  propriedade  dos  imóveis  dados  como  integralização de capital de Luperca foram considerados imunes  do ITBI por força do art. 156, §2º, I, da Constituição Federal.4  Entretanto,  conforme  já  salientado,  Luperca  incluiu  em  seu  objeto  social,  num  segundo  momento,  a  compra,  a  venda  e  o  aluguel de  imóveis próprios  ou de  terceiros,  e a  intermediação  na  compra  e  venda  de  bens  imóveis.  Impõe­se  observar  que  a  parte  final  da  redação  do  referido  dispositivo  constitucional  excetua  a  imunidade  nos  casos  em  que  a  atividade  preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens  incorporados  ao  patrimônio  da  pessoa  jurídica  em  razão  da  realização de capital.  [...]  Fl. 856DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     22 Considerando­se  a  escrituração  contábil  apresentada,  não  se  vislumbra  que  tenha  havido  o  recolhimento  do  ITBI  posteriormente a alteração do objeto  social de Luperca, o que,  em  tese,  deveria  ter  ocorrido,  haja  vista  que  a  totalidade  das  receitas por ela auferidas em 2007 teve como origem a compra e  venda de imóveis, atividade então incluída em seu objeto social.  Vê­se, assim, que a operação foi orquestrada de modo simulado,  com o único intuito de minorar a incidência de tributos. Além da  exoneração  do  imposto  incidente  sobre  a  primeira  transmissão  da  propriedade  imóvel,  ao  incluir  no  objeto  social  a  compra  e  venda de imóveis, Luperca também buscou atenuar ainda mais a  tributação sobre a renda, pois tributou os rendimentos oriundos  da  venda  dos  imóveis  em  tela  utilizando­se  de  coeficiente  de  presunção de  lucro presumido  (8% para o  IRPJ e 12% para a  CSLL).  Nestes  termos,  considero  que  todos  os  argumentos  entabulados  pelo  impugnante  visando  demonstrar  o  propósito  negocial  das  operações  havidas  não  merecem  prosperar diante da fartura de indícios convergentes apontados pelo Fisco.  Correção dos tributos lançados sobre os ganhos de capital  Em sua peça  recursal,  a  contribuinte  alegou que  teria haveria  equívoco  por  parte  da  Fiscalização  ao  desconsiderar  que  determinadas  áreas  vendidas  por  Luperca  seriam  somente  terra  nua,  enquanto  em outras  haveria  também  florestas,  o  que  alteraria,  e muito,  o  valor e a proporção dos respectivos ganhos de capital.  Esta alegação foi analisada com muita objetividade e precisão pela decisão de  piso, razão pela qual também em relação a este tema adoto e transcrevo parcialmente as suas  razões de decidir, fls. 661­665:  Os  argumentos  trazidos  pelos  impugnantes  não  merecem  prosperar, pois os valores utilizados pela Fiscalização baseiam­ se  tanto  nas  informações  prestadas  pelos  próprios  sócios  de  Luperca quanto por dados extraídos de documentos públicos.  Explico.  Por  exemplo,  no  anexo  I  dos  atos  constitutivos  de  Luperca  (fls.  40  e  s.),  consta  que  como  valor  da  totalidade  da  Matrícula  94,  livro  nº  2  – Registro Geral,  fl.  1  do Registro  de  Imóveis de Canguçu, o montante de R$ 10.189,73;  ­ Esse valor foi utilizado pelo impugnante tanto como base para  a  integralização  de  capital  de  Luperca,  como  também  como  o  custo  do  imóvel  em  sua  contabilidade,  de  forma  a  não  gerar  ganho de capital na operação de integralização de capital;   ­ À fl. 255 ­ cópia da matrícula do referido imóvel (cujo excerto  segue  abaixo)  ­  consta  expressamente  sua  transferência  à  Luperca para integralização de quota de capital social no valor  de  R$  10.189,73,  valor  esse  também  considerado  pela  Fiscalização  como  custo  do  imóvel  para  fins  de  apuração  do  ganho  de  capital  (fl.  484),  já  que,  conforme  os  próprios  fundamentos do auto de infração, e também da impugnação, não  houve ganho de capital na integralização das quotas;   [...]  Fl. 857DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 11080.729596/2011­68  Acórdão n.º 1401­000.868  S1­C4T1  Fl. 847          23 ­ Em relação ao valor da venda dos imóveis para Resinas Brasil,  de  igual  forma, o  valor utilizado pela Fiscalização  foi  retirado  da própria matrícula (cópia a seguir).   Assim,  vê­se  às  fls.  256/257  que  o  valor  da  venda  do  citado  imóvel foi de R$ 204.239,65, conforme indicado pela autoridade  fiscal à fl. 484;  [...]  Analisando­se a planilha de fl. 484 elaborada pela Fiscalização  para  quantificar  os  ganhos  de  capital  do  impugnante,  e  confrontando­se  os  valores  de  aquisição  e  venda  dos  imóveis  com  os  documentos  acostados  aos  autos,  conclui­se  correto  o  procedimento. O impugnante pretende questionar os valores dos  ganhos  efetivamente  auferidos  utilizando­se  de  proporções  e  métodos  de  cálculo  que  não  guardam  relação  nem  com  os  documentos  públicos  que  retratam  a  operação,  nem  com  os  próprios  valores  de  sua  escrituração,  não  merecendo  fé  seus  argumentos;  ­ Ainda em relação às supostas áreas de terra nua e de florestas,  suas proporções de valores em relação ao total da área e demais  argumentos  trazidos pelo  impugnante, não há nos autos provas  de que, de  fato, deva se desconsiderar os dados das matrículas  dos  imóveis.  O  impugnante  pretende  comprovar  com  os  documentos de fls. 612/620 que as florestas, ainda que plantadas  em  suas  propriedades,  pertenciam  aos  seus  sócios.  Entretanto,  os  documentos  acostados  aos  autos  definitivamente  não  comprovam suas alegações. Vejamos. A soma de custos/despesas  e receitas referentes aos documentos anexados não chegam a R$  4 mil (com exceção do doc. de fl. 615 que é ilegível). Pretender  comprovar,  com  documentação  desse  jaez,  que  florestas  avaliadas em cerca de R$ 6 milhões pertenceriam aos sócios, e  não ao impugante, não se mostra razoável. A propósito, não há  ao menos a comprovação da aquisição, por parte dos sócios do  impugnante, sequer de uma muda! Como crer, então, que esses  realizaram o reflorestamento às suas expensas?  ­  Ademais,  querer  fazer  crer  que  toda  área  alienada  tivesse  o  mesmo valor por hectare, como alega o impugnante a fl. 545, se  mostra  dissociado  da  realidade,  pois  extensas  áreas  de  terra,  com  tipografia  diferenciada,  banhados,  cortes  por  rios,  dentre  outros aspectos,  em geral,  são  fatores determinantes quanto ao  valor  de  mercado  de  cada  porção  de  terra.  Tivesse  a  Fiscalização  utilizado  tal  critério  de  rateio,  fatalmente  o  lançamento  teria  incorrido  em  equívoco  na  quantificação  da  base de cálculo por empregar critério sem lastro legal;  ­ Não se pode olvidar, ainda, do teor do art. 79 do Código Civil  (“São  bens  imóveis  o  solo  e  tudo  quanto  se  lhe  incorporar  natural ou artificialmente.”). As  florestas plantadas,  segundo a  doutrina,  são  consideradas  imóveis por acessão  física artificial  ou industrial. [...]  Fl. 858DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     24 Frise­se  que  se  trata  de mais  um  argumento,  pois,  na  prática,  novamente  se  afirma:  a  Fiscalização  utilizou­se,  corretamente,  dos  dados  constantes  nas  matrículas  de  cada  imóvel  para  realizar o cálculo dos respectivos ganhos de capital!  Desse  modo,  constando  todos  os  valores  utilizados  pela  Fiscalização em documento público (matrículas de cada imóvel),  sendo  que  a  soma  do  valores  individuais  de  compra  e  venda  constante  de  cada  matrícula  perfaz  exatamente  o  montante  da  operação, não há como se desconsiderar os cálculos perpetrados  no  lançamento,  a  menos  que  o  impugnante  trouxesse  documentação hábil a desqualificar a presunção de legitimidade  dos documentos públicos em que se funda a autuação;  Competia  ao  contribuinte  provar  a  veracidade  do  que  afirma,  nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (texto legal  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração Pública Federal), art. 36:  Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  do  disposto  no  artigo  37  desta Lei.  ­ No mesmo sentido o art. 330 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  [...]  II  –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  ­ Corroborando  tal  tese, a  jurisprudência do Superior Tribunal  de Justiça:   Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.  (Habeas  Corpus nº 1.171­0 — RJ, R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 4, (39):  211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(Intervenção  Federal  Nº  8­3  —  PR,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99) [...]  Diante do exposto, considero que em relação a este tema o acórdão recorrido  não merece quaisquer reparos.  Compensação dos valores recolhidos a título de PIS e COFINS  Repetindo  o  que  alegou  na  fase  impugnatória,  a  recorrente  pleiteou  que  fossem descontados do montante dos tributos ora exigidos os valores recolhidos pela Luperca a  título de PIS e COFINS, referentes às operações questionadas pelo Fisco.  Segundo  a  recorrente,  as  autoridades  fiscais  compensaram  os  valores  recolhidos  pela  Luperca  a  título  de  IRPJ  e CSLL  (R$  311.315,89),  razão  pela  qual  também  deveriam  ter  compensados  os  recolhimentos  efetuados  a  título  de  PIS  e  Cofins  sobre  as  mesmas operações, no montante de R$ 389.960,71.  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 11080.729596/2011­68  Acórdão n.º 1401­000.868  S1­C4T1  Fl. 848          25 Tal  alegação  foi  refutada com muita objetividade pelo  acórdão de piso,  fls.  666:  ­  De  fato  a  Fiscalização  procedeu  à  dedução,  de  ofício,  dos  valores de IRPJ e CSLL recolhidos por Luperca, com os valores  dos mesmos tributos ora exigidos do impugnante, justamente por  entender que os atos foram simulados e os reais sujeitos passivos  da  operação  foram  os  sócios  de  Luperca.  Entretanto,  não  havendo  exigência  de  PIS  e  Cofins  do  impugnante,  os  valores  dessas  contribuições  recolhidos  por  Luperca  não  poderiam,  de  fato,  serem utilizados  para  deduzir  os  valores  de  IRPJ  e CSLL  lançados de ofício. Resta à Luperca, se assim entender, proceder  ao  pedido  de  restituição  ­  a  ser  analisado  pela  autoridade  competente – nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96;  Em relação a este tema, também julgo inteiramente correta a conclusão a que  chegou a decisão de recorrida.  Multa qualificada  As  autoridades  autuantes  justificaram  da  seguinte  forma  a  qualificação  da  multa de ofício (fls. 482):  A multa de ofício que (sic) aplicada no presente auto de infração  é  de  150%  conforme  o  artigo  44,  §1°  da  Lei  9.430/96.  Isso  porque  a  fiscalização  considera  que  houve  fraude  com  a  simulação dos fatos apresentados. Relembrando a seqüência dos  acontecimentos.  a)  em  13/09/2006  ­  constituição  da  empresa  Luperca  com  integralização de bens imóveis por seus sócios pelo mesmo valor  constante de suas declarações sem apuração de qualquer ganho  de  capital  por  nenhum  dos  sócios;  b)  em  07/02/07  ­  alteração  contratual  da  Luperca  inclui  no  objeto  social  a  atividade  de  venda  de  imóveis  próprios;  c)  em  15/02/2007  ­  assinatura  de  escritura pública de promessa de compra e venda pela Luperca  de  todos os bens  recebidos na  integralização de capital,  com a  classificação dessa receita  como  sendo atividade operacional  e  essa  foi  a  única  receita  operacional  registrada  pela  empresa  desde  sua  criação  até  dez/2010;  d)  os  recursos  monetários  da  operação  foram  recebidos  pelo  Supermercado Guanabara  e  lá  permaneceram  até  a  distribuição  de  lucros  aos  sócios  da  Luperca;  e)  todo  o  valor  de  lucro  registrado  pela  Luperca,  descontados  os  tributos  e  despesas  de  abertura  foi  distribuído  aos  sócios,  não  havendo  nenhum  investimento  dos  valores  recebidos nas atividades da empresa.  Observando­se a cronologia dos eventos acima fica mais do que  óbvia e clara a intenção de redução de tributos com simulaçãodo  fato  gerador  em  si,  uma  vez  que  foi  apresentado  à  RFB  uma  receita  tributável  de  atividade  operacional  no  lucro  presumido  em  vez  de  ganho  de  capital  e  do  real  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  ou  seja,  em  vez  do  Supermercado  Guanabara  e  de  pessoas  físicas,  foi  apresentado  como  sujeito  passivo a Luperca.  Fl. 860DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     26 Em  sua  peça  recursal,  a  contribuinte  arguiu  a  inexistência  de  fraude,  caracterizada pela ausência de animus fraudandi por parte da contribuinte.  Analisando­se os elementos constantes dos autos, considero que a razão está  claramente ao lado das autoridades autuantes.  Resultou  fartamente  demonstrado  que  todas  as  operações  realizada  pela  contribuinte,  em  conjunto  com  outras  pessoas  físicas,  tinham  como  único  objetivo  único  a  redução dos encargos tributários, tanto estaduais quanto federais.   Esta  conclusão  se  evidencia  diante  do  amplo  conjunto  de  indícios  convergentes identificados pelas autoridades autuantes.   Diante do exposto, considero inteiramente correta a conclusão a que chegou o  acórdão recorrido, fls. 667:  Os  argumentos  do  impugnante  quanto  à  ausência  de  fraude,  a  não  comprovação  do  animus  fraudandi  e  a  dúvida  objetiva  quanto à qualificação jurídica dos fatos tornam­se insubsistentes  diante da utilização de  empresa  veículo  com o único  intuito de  diminuir  a  tributação  sobre  as  operações,  transferindo  os  ganhos  dos  sócios  para  essa  sociedade  em  situação  tributária  mais favorável.  Em  suma,  a  fundamentação  utilizada  para  caracterizar  a  infração  é  suficiente  para  demonstrar  a  ocorrência  de  simulação,  justificando, pois, a multa qualificada aplicada pela  Fiscalização.  Referido  entendimento  encontra  ampla  respaldo  na  jurisprudência  deste  Conselho:  Acórdão  106­17.419,  de  05/11/2008.  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  SIMULAÇÃO. MULTA QUALIFICADA ­ A prática da simulação  com  o  propósito  de  dissimular,  no  todo  ou  em  parte,  a  ocorrência do fato gerador do imposto caracteriza a hipótese de  qualificação  da  multa  de  ofício,  nos  termos  da  legislação  de  regência. Recurso voluntário negado.  Acórdão  101­195.442,  de  23/03/2006.  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  OMISSÃO  DE  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  ­  SIMULAÇÃO  ­  MULTA  QUALIFICADA  ­  Constatada  a  prática  de  simulação,  perpetrada mediante a articulação de operações com o intuito de  evitar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda,  é  cabível  a  exigência  do  tributo,  acrescido  de  multa  qualificada  (art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996).   Assim sendo, julgo correta a qualificação da multa de ofício.      Fl. 861DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 11080.729596/2011­68  Acórdão n.º 1401­000.868  S1­C4T1  Fl. 849          27 Conclusão  Diante de todo o exposto, voto no sentido de indeferir o pedido de diligência  e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator                                Fl. 862DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS

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Numero do processo: 10120.006938/2010-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2009 a 31/08/2009 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÃO. CIÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO. REGISTRO ELETRÔNICO NA INTERNET. O MPF pode ser prorrogado tantas vezes quantas forem necessárias, a critério exclusivo da administração tributária. As prorrogações do MPF serão efetuadas pela respectiva autoridade outorgante, procedidas por intermédio de registro eletrônico no mesmo endereço indicado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal, as quais permanecerão disponíveis para consulta na Internet, mediante a utilização do código de acesso indicado no Termo de Início de Ação Fiscal, mesmo após a conclusão do procedimento fiscal correspondente. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. LC Nº 84/96. A contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos segurados contribuintes individuais foi instituída pela Lei Complementar nº 84, de 18 de janeiro de 1996, no exercício da competência tributária residual exclusiva da União, sendo o seu regramento, após a EC nº 20/98, assentado no inciso III da Lei nº 8.212/91, incluído pela Lei nº 9.876/99. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Adriana Sato, Paulo Roberto Lara dos Santos e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de  turma), Adriana Sato, Paulo Roberto Lara dos Santos e Arlindo da Costa e Silva.     Fl. 1749DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10120.006938/2010­19  Acórdão n.º 2302­002.063  S2­C3T2  Fl. 1.749          3   Relatório  Período de apuração: 01/02/2009 a 31/08/2009  Data da lavratura do AIOP: 20/08/2010.  Data da Ciência do AIOP: 24/08/2010.    Trata­se de crédito tributário lançado em desfavor do Sindicato em epígrafe,  consistente em contribuições previdenciárias a cargo do empregador destinadas ao custeio da  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  remunerações  efetuadas  a  segurados  contribuintes  individuais, apurados nos registros contábeis da empresa e não declarados em GFIP, além de  glosas de compensação indevida, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 98/103.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 127/155.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  lavrou  Decisão  Administrativa  aviada  no  Acórdão  a  fls.  1725/1730,  julgando  procedente  o  lançamento e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  27/02/2012, conforme Aviso de Recebimento a fl. 1.732.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  1736/1743,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  · Que não consta nos autos do processo a prorrogação do prazo de validade  do MPF;   · Que  a  empresa  é  dispensada  de  efetuar  a  retenção  de  11%  quando  a  contratada não possuir empregados e o serviço for prestado pessoalmente  pelo  titular ou sócio. Aduz que pessoas  físicas efetuavam a prestação de  serviços fazendo às vezes de microempresa ou empresário individual;     Ao fim, requer o cancelamento do lançamento e a anulação da NFLD.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 1750DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  27/02/2012.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  27  de  março  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.   DAS PRELIMINARES  2.1.   DA PRORROGAÇÃO DO MPF.  Alega o Recorrente não constar nos autos do processo a prorrogação do prazo  de validade do MPF.  Ocorre que, nos termos do art. 9º da Portaria RFB nº 11.371/2007, a partir de  20  de  dezembro  de  2007,  a  prorrogação  do  MPF  é  realizada  por  intermédio  de  registro  eletrônico efetuado pela autoridade outorgante do MPF, disponível para consulta na  Internet,  mediante a utilização do código de acesso indicado no Termo de Início de Ação Fiscal, mesmo  após a conclusão do procedimento fiscal correspondente.    Publicado com o escopo de estabelecer normas gerais sobre o planejamento  das atividades da administração previdenciária em matéria fiscal, o Decreto n° 3.969, de 15 de  outubro  de  2001,  determinou  que  os  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  federais  previdenciários  devem  ser  instaurados  mediante  ordem  específica  denominada Mandado  de  Procedimento Fiscal (MPF), do qual deve ser dada ciência ao sujeito passivo, por ocasião do  início do procedimento fiscal.  Nessa perspectiva, a ação fiscal, para ser qualificada como regular, necessita  ser conduzida  sob a  cobertura de MPF válido,  aqui  incluídas  suas prorrogações,  desde  a  sua  deflagração até o seu encerramento, devendo o auditor fiscal, nesse interregno, emitir todos os  documentos  fiscais  atávicos  ao  seu  ofício  que  importem  numa  conduta  a  ser  praticada  pelo  Fiscalizado, tais como Notificações Fiscais e autos de infração.  DECRETO Nº 3.969, de 15 de outubro de 2001.  Art.  4º  O MPF  será  emitido  na  forma  de  modelos  adotados  e  divulgados pela Diretoria de Arrecadação do Instituto Nacional  do Seguro Social, do qual será dada ciência ao sujeito passivo,  nos  termos do art.  23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de  Fl. 1751DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10120.006938/2010­19  Acórdão n.º 2302­002.063  S2­C3T2  Fl. 1.750          5 dezembro de 1997, por ocasião do início do procedimento fiscal.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  4.058,  de  18.12.2001).  (grifos  nossos)     Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)   II  ­ por  via  postal,  telegráfica  ou por  qualquer  outro meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (grifos nossos)   III  ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)    §1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta perante o cadastro fiscal, a  intimação poderá  ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941,  de 2009)  I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet;  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou  (Incluído  pela Lei  nº 11.196,  de  2005)  III  ­  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  local.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)    §2° Considera­se feita a intimação:  I  ­ na data da ciência do  intimado ou da declaração de quem  fizer a intimação, se pessoal; (grifos nossos)   II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997) (grifos nossos)   III  ­  se  por meio  eletrônico,  15  (quinze) dias  contados  da  data  registrada: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito  passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  no  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo; (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 1752DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     6  IV ­ 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o  meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)    §3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo  não  estão  sujeitos  a  ordem  de  preferência.  (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (grifos nossos)     §4º Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  §5º O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  §6º As  alterações  efetuadas  por  este  artigo  serão  disciplinadas  em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei nº 11.196,  de 2005)  §7º  Os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  serão  intimados  pessoalmente  das  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda  na  sessão  das  respectivas  câmaras  subsequente  à  formalização  do acórdão.(Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)  §8º Se os Procuradores da Fazenda Nacional não  tiverem sido  intimados  pessoalmente  em até 40  (quarenta)  dias  contados  da  formalização  do  acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes  ou  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério  da  Fazenda,  os  respectivos  autos  serão  remetidos  e  entregues,  mediante protocolo, à Procuradoria da Fazenda Nacional, para  fins de intimação.(Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)  §9º Os Procuradores  da Fazenda Nacional  serão considerados  intimados  pessoalmente  das  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério  da  Fazenda,  com  o  término  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  data  em  que  os  respectivos  autos  forem  entregues  à  Procuradoria  na  forma  do  §  8o  deste  artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)    Em  30  de  abril  de  2007,  com  o  advento  da  fusão  da Secretaria  da Receita  Previdenciária  e  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  resultando  daí  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil,  houve­se por  editado o Decreto nº 6.104/2007 dispondo  sobre a  execução  dos procedimentos  fiscais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, promovendo  alterações no texto do Dec. nº 3.724/2001, assim estatuindo, in verbis:  Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001  Art.  2º  Os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  serão  executados,  em  nome  desta,  pelos  Auditores­ Fl. 1753DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10120.006938/2010­19  Acórdão n.º 2302­002.063  S2­C3T2  Fl. 1.751          7 Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão início por  força  de  ordem  específica  denominada  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  instituído  mediante  ato  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  (Redação  dada  pelo  Decreto no 6.104, de 30 de abril de 2007)  §1º  Nos  casos  de  flagrante  constatação  de  contrabando,  descaminho ou qualquer outra prática de  infração à  legislação  tributária,  em  que  o  retardamento  do  início  do  procedimento  fiscal coloque em risco os interesses da Fazenda Nacional, pela  possibilidade de subtração de prova, o Auditor­Fiscal da Receita  Federal do Brasil deverá iniciar imediatamente o procedimento  fiscal e, no prazo de cinco dias, contado de sua data de  início,  será  expedido  MPF  especial,  do  qual  será  dada  ciência  ao  sujeito passivo. (Redação dada pelo Decreto no 6.104, de 30 de  abril de 2007)  §2º Entende­se  por  procedimento  de  fiscalização a modalidade  de procedimento fiscal a que se referem o art. 7º e seguintes do  Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pelo  Decreto no 6.104, de 30 de abril de 2007)  §3o O MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento de  fiscalização: (Renumerado pelo Decreto no 6.104, de 30 de abril  de 2007)  I ­ realizado no curso do despacho aduaneiro;  II ­ interno, de revisão aduaneira;  III ­ de vigilância e repressão ao contrabando e descaminho,  realizado em operação ostensiva;  IV  ­  relativo  ao  tratamento  automático  das  declarações  (malhas fiscais).  §4o O  Secretário  da Receita Federal  do Brasil  estabelecerá  os  modelos  e  as  informações  constantes  do MPF,  os  prazos  para  sua  execução,  as  autoridades  fiscais  competentes  para  sua  expedição, bem como demais hipóteses de dispensa ou situações  em  que  seja  necessário  o  início  do  procedimento  antes  da  expedição do MPF, nos casos em que haja  risco aos  interesses  da Fazenda Nacional. (Redação dada pelo Decreto no 6.104, de  30 de abril de 2007)    Art.  13.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  editará  instruções  necessárias à execução do disposto neste Decreto.    O  exame  da  legislação  que  instituiu  e  ainda  disciplina  o  mandado  de  procedimento fiscal revela que a sua finalidade essencial foca­se na segurança do contribuinte  quanto à regularidade e oficialidade do procedimento de fiscalização, afastando pseudo ações  fiscais.  Saliente­se que a ordem contida no MPF é direcionada ao agente fiscal, não  ao  contribuinte,  ao  qual  apenas  deve  ser  dada  a  ciência  de  que  a Administração  Fazendária  incumbiu o auditor ali consignado a comparecer ao seu estabelecimento para a verificação do  Fl. 1754DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 cumprimento  das  obrigações  relativas  às  Contribuições  Sociais  administradas  pela  administração tributária emissora do documento em realce.  Dessarte,  a  ciência  do  sujeito  passivo  representa,  apenas,  um  feed  back  ao  Órgão Fazendário de que o contribuinte encontra­se conhecedor da oficialidade, do escopo e do  alcance da  ação  fiscalizatória  a  ser desenvolvida na  sua  empresa. Em  reforço  a  tal  assertiva,  note­se  que  o  art.  4º  do mencionado Dec.  3.969/2001  apenas  prevê  a  ciência  do MPF  pelo  sujeito passivo “por ocasião do inicio do procedimento fiscal”.   Nessa mesma  vertente,  a  Portaria RFB  nº  11.371/2007,  promulgada  com  o  propósito de disciplinar a execução dos procedimentos fiscais relativos a tributos administrados  pela Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  – RFB,  inseriu  no  ordenamento  jurídico  norma  tributária de  natureza procedimental  estatuindo  que  o MPF deve  ser  emitido  exclusivamente  em forma eletrônica e sua ciência pelo sujeito passivo dar­se­á por intermédio da Internet, no  endereço  eletrônico  www.receita.fazenda.gov.br,  com  a  utilização  de  código  de  acesso  consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal.  Portaria RFB nº 11.371, de 12 de dezembro de 2007  Art. 4º O MPF será emitido exclusivamente em forma eletrônica  e assinado pela autoridade outorgante, mediante a utilização de  certificado  digital  válido,  conforme  modelos  constantes  dos  Anexos de I a III desta Portaria.  Parágrafo  único.  A  ciência  pelo  sujeito  passivo  do  MPF,  nos  termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  com  redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  nº  9.532,  de  10  de  novembro  de  1997,  dar­se­á  por  intermédio  da  Internet,  no  endereço  eletrônico  www.receita.fazenda.gov.br,  com  a  utilização  de  código  de  acesso  consignado  no  termo  que  formalizar o início do procedimento fiscal.    Compulsando os  autos verificamos que o Mandado de Procedimento Fiscal  nº  0120100.2010.00064  foi  emitido  em  09  de  fevereiro  de  2010,  dele  tomando  ciência  o  próprio Diretor da  empresa  em 10/02/2010,  conforme Termo de  Início de Ação Fiscal  a  fls.  18/19.  Por outro viés,  cumprindo com exímio  rigor os mandamentos da  legislação  tributária  suso  selecionada,  o  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  acima  citado,  logo  em  seu  primeiro quadro informativo, condizente à Identificação da Ordem, honra consignar o número  do MPF  associado  à  ação  fiscal  em  início,  assim  como  o  respectivo  Código  de  Acesso  via  Internet.  Registre­se, por relevante, que nos termos dos artigos 11 e 12 da mencionada  Portaria RFB nº 11.371/2007, o MPF de Fiscalização possui ínsito o prazo de validade de 120  dias, e o prazo de execução das atividades fiscais nele mencionadas pode ser prorrogado pela  autoridade outorgante tantas vezes quantas forem necessárias, observado, em cada ato, o prazo  máximo de sessenta dias para procedimentos de fiscalização.  De acordo com o art. 9º da Portaria RFB suso mencionada, as alterações no  MPF,  decorrentes  de  prorrogação  de  prazo,  inclusão,  exclusão  ou  substituição  de  AFRFB  responsável pela sua execução ou supervisão, bem como as relativas a tributos ou contribuições  a  serem  examinados  e  período  de  apuração,  serão  procedidas  mediante  registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva  autoridade  outorgante,  no  mesmo  endereço  indicado  no  Termo  de  Início de Ação Fiscal, as quais permanecerão disponíveis para consulta na Internet, mediante a  Fl. 1755DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10120.006938/2010­19  Acórdão n.º 2302­002.063  S2­C3T2  Fl. 1.752          9 utilização do código de acesso acima mencionado, mesmo após a conclusão do procedimento  fiscal correspondente.  No caso em exame, consultando o registro eletrônico no endereço assinalado  no Termo de Início de Ação Fiscal a fls. 18/19, utilizando­se o código de acesso indicado nesse  mesmo documento, constatamos que o procedimento fiscal em debate houve­se por prorrogado  até  02  de  outubro  de  2010.  Ora,  tendo  sido  o  sujeito  passivo  cientificado  da  lavratura  do  vertente Auto de Infração de Obrigação Principal em 24 de agosto do mesmo ano calendário,  fácil  é  concluir  que  o  presente  procedimento  esteve  sempre  amparado  por  Mandado  de  Procedimento Fiscal válido e eficaz.  Tais  documentos,  formalizados  em  fiel  conformidade  com  a  legislação  tributária vigente, encurrala contra as cordas qualquer alegação de nulidade do lançamento por  vícios de ciência do MPF ou de suas prorrogações.    Vencidas as preliminares, passamos à análise do mérito.    3.  DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu  instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela parte.    3.1.  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  DE  SEGURADOS  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  Alega o Recorrente que a empresa é dispensada de efetuar a retenção de 11%  quando a contratada não possuir empregados e o serviço for prestado pessoalmente pelo titular  ou  sócio.  Aduz  que  pessoas  físicas  efetuavam  a  prestação  de  serviços  fazendo  às  vezes  de  microempresa ou empresário individual.  A alegação acima esposada revela­se totalmente descabida.    A  contribuição  social  previdenciária,  a  cargo  das  empresas  e  pessoas  jurídicas,  incidente  total  das  remunerações  ou  retribuições  por  elas  pagas  ou  creditadas  no  decorrer  do  mês,  pelos  serviços  que  lhes  prestem,  sem  vínculo  empregatício,  os  segurados  empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas físicas, foi instituída pelo art.  1º da Lei Complementar nº 84, de 18 de janeiro de 1996, cumprindo às exigências fixadas no  art. 195, §4º c.c. art. 154, I da CF/88.  Cabe  observar  que,  até  16  de  dezembro  de  1998,  data  da  publicação  da  Emenda Constitucional n° 20/1998, assim dispunha o art. 195, I da Constituição Federal:  Fl. 1756DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I  ­  dos  empregadores,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento e o lucro;  (...)  §4º ­ A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a  manutenção  ou  expansão  da  seguridade  social,  obedecido  o  disposto no art. 154, I.      Conforme  redação  acima  transcrita,  não  figurava  abarcada  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  a  exação  incidente  sobre  a  remuneração  de  segurados que não se enquadrassem no conceito de folha de salários. Assim, a  instituição de  contribuições sociais incidentes sobre a remuneração de segurados não empregados, dentre eles  os  assim  denominados  segurados  contribuintes  individuais,  somente  poderia  ser  promovida  mediante  Lei  Complementar,  no  exercício  da  competência  residual  exclusiva  da  União,  prevista no art. 150, I da CF/88, conforme estatuído expressamente no art. 195, §4º da Carta.   Nessa perspectiva, no desempenho da competência  residual supra referida e  trilhando um processo  legislativo em perfeita  sintonia com o ordenamento  jurídico vigente  à  época, foi editada pelo Congresso Nacional e promulgada pelo Presidente da República a Lei  Complementar n° 84/1996, instituindo a novel fonte de custeio previdenciário incidente sobre a  remuneração  de  trabalhadores  autônomos,  empresários  e  trabalhadores  avulsos  e  demais  pessoas físicas.  LEI COMPLEMENTAR nº 84, de 18 de janeiro de 1996.  Art.1º  ­  Para  a  manutenção  da  Seguridade  Social,  ficam  instituídas as seguintes contribuições sociais:  I  ­  a  cargo  das  empresas  e  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  no  valor  de  quinze  por  cento  do  total  das  remunerações  ou  retribuições  por  elas  pagas  ou  creditadas  no  decorrer  do mês,  pelos  serviços  que  lhes  prestem,  sem  vínculo  empregatício,  os  segurados  empresários,  trabalhadores  autônomos, avulsos e demais pessoas físicas;     Posteriormente,  com  a  publicação  da  citada  Emenda  Constitucional  n°  20/1998,  foi  alterado  o  teor  normativo  do  art.  195,  I  da  Constituição  Federal,  cuja  redação  passou a dispor, ad litteris et verbis:  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988.  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  Fl. 1757DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10120.006938/2010­19  Acórdão n.º 2302­002.063  S2­C3T2  Fl. 1.753          11 I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados, a qualquer  título, à pessoa  física que  lhe preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício. (grifos nossos)   (...)    Tal  modificação  no  texto  constitucional,  pelo  visto,  ainda  não  é  do  conhecimento do Recorrente, apesar de ocorrida ainda no milênio passado.  Da  leitura  de  tais  comandos  constitucionais,  deflui  que  as  normas  que  disciplinam  a  espécie  ora  em  apreciação  não  impõem  mais  qualquer  exigência  de  Lei  Complementar para a imposição de tributação sobre a remuneração de segurados contribuintes  individuais,  a  qual  pode  ser  instituída mediante mera  lei  ordinária,  em  obediência  à  reserva  legal prevista no art. 97 do CTN, in verbis:  Código Tributário Nacional ­ CTN  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção; (grifos nossos)   II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do §3º do artigo 52, e  do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  §1º  Equipara­se  à majoração  do  tributo  a modificação  da  sua  base de cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso.  §2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto  no  inciso  II  deste  artigo,  a  atualização  do  valor  monetário  da  respectiva base de cálculo.    Nessa toada, sem que tenha ocorrido solução de continuidade, foi editada, já  sob a nova ordem constitucional, a lei nº 9.876/99 que majorou a alíquota de 15% para 20%, ao  mesmo  tempo  em  que  fez  inserir,  no  corpo  da  lei  de  custeio  da  Seguridade  Social,  precisamente em seu art. 22, o inciso III, estabelecendo o regramento da exação previdenciária  a cargo da empresa contratante, incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a  segurados  contribuintes  individuais,  no decorrer  do mês  competência,  pelos  serviços que  lhe  foram prestados.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  Fl. 1758DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 (...)  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Inciso  acrescentado pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99). (grifos nossos)     Conforme detalhadamente descrito, na ordem jurídica inaugurada pela EC nº  20/1998,  a  contribuição  social  previdenciária  a  cargo  das  empresas  e  pessoas  jurídicas,  incidente sobre a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho, pagos ou  creditados,  a  qualquer  título, à pessoa física que  lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, não  demanda mais, para a sua instituição, de Lei Complementar, mas mera lei ordinária.  A  matéria  ora  em  debate  já  foi  bater  às  portas  da  Suprema  Corte  Constitucional, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 1/DF, da Relatoria do  Min. Moreira Alves,  que  assentou “A  jurisprudência desta Corte,  sob o  império da Emenda  Constitucional n. 1/69 – e a Constituição atual não alterou este sistema – se firmou no sentido  de  que  só  se  exige  lei  complementar  para  as  matérias  cuja  disciplina  a  Constituição  expressamente faz tal exigência e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo  legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta  Magna  exige  essa  modalidade  legislativa,  os  dispositivos  que  tratam  dela  se  têm  como  dispositivos de lei ordinária”. (grifos nossos)   Nesse  panorama,  diante  dos  aludidos  dispositivos,  avulta,  por  decorrência  legal, que a condução do regramento a respeito da incidência de contribuições previdenciárias  sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, a segurados contribuintes  individuais é prerrogativa  reservada à Lei Orgânica da Seguridade Social,  a qual estabeleceu  que,  havendo  prestação  de  serviços  pelo  segurado  contribuinte  individual  diretamente  à  empresa, há justa subsunção à hipótese descrita no inciso III do art. 22 da Lei nº 8.212/91, a  qual  implica  a  contribuição  previdenciária  a  cargo  da  empresa  à  alíquota  de  vinte  por  cento  sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos  segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços.  Não se trata, pois, como assim entende o Recorrente, do caso de retenção de  contribuições previdenciárias de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei  nº  9.711/98.  Esta  se  aplica,  exclusivamente,  à  hipótese  de  prestação  de  serviços  executados  mediante cessão de mão de obra por interposta pessoa jurídica.  O caso ora em apreciação trata de prestação direta de serviços à empresa por  segurado contribuinte individual, hipótese que se subsume à situação prevista no art. 22, III da  Lei nº 8.212/91.     Da  análise  de  tudo  o  quanto  se  considerou  no  presente  julgado,  pode­se  asselar categoricamente que o presente lançamento não demanda, alfim, qualquer reparo.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  Fl. 1759DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10120.006938/2010­19  Acórdão n.º 2302­002.063  S2­C3T2  Fl. 1.754          13   É como voto.    Arlindo da Costa e Silva.                              Fl. 1760DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10976.000101/2010-97
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2006, 2007 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO COMPLETA DO FATO E SUAS FONTES. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. Fulcro nos artigos 33, da Lei n. 8.212/1991, qualquer lançamento de crédito tributário deve conter todos os motivos fáticos e legais, bem como descrição precisa dos fatos ocorridos, como foi apurado e suas fontes para apuração do crédito tributário, sem obscuridades e contradições, sob pena de nulidade por vício material obedecendo o art. 142 do CTN. Recurso Voluntário Provido - Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2803-001.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Osmar Pereira Costa, Natanael Vieira Dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10976.000101/2010­97  Acórdão n.º 2803­001.686  S2­TE03  Fl. 61          2   Relatório  O  presente  Recurso  Voluntário  foi  interposto  contra  decisão  da  DRJ,  que  manteve  os  créditos  tributários  oriundos  da  aplicação  de  multa  por  descumprimento  do  disposto no art. 32,  IV, da Lei n. 8.212­1991, por  ter deixado de informar fatos geradores de  contribuições previdenciária em GFIP, supostamente nos exercícios de 2006 e 2007, pois essa  informação não é clara no Auto de Infração.  A  o  julgador  a  quo  emitiu  decisão  com  parca  fundamentação  pela  improcedência da impugnação e mantendo a autuação. Dentre os motivos estavam: apesar de  ter  reconhecida a  imunidade (art. 55, da Lei n. 8.212/1991) até dezembro de 2006, o mesmo  não ocorrera em 2007. Bem como, a aplicação da multa em conformidade ao art. 32­A, da Lei  n. 8.212/1991, com a redação dada após a MP n. 449/2008.  Assim, o recurso veio à presente turma especial para seu julgamento, em que  apresentou  os  seguintes  argumentos  resumidos  e  todos  apontados  na  impugnação:  ser  a  recorrente beneficiária de  imunidade,  inclusive em face da Lei n. 12.101/2009 que alterou as  competências  e  formas  de  análise  das  imunidades  em  questão,  o  que  teria  tornado  inútil  e  inviável à época da lavratura do auto de infração e do requisito do art. 55, parágrafo primeiro,  da Lei n. 8.212/1991.  Esse é o relatório.    Fl. 61DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10976.000101/2010­97  Acórdão n.º 2803­001.686  S2­TE03  Fl. 62          3   Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato ­ Relator    Preliminarmente,  por  dever  de  ofício  em  razão  dos  princípios  da  estrita  legalidade, publicidade, moralidade administrativa, entendo que a decisão a quo e a autoridade  lançadora  equivocaram­se  e demonstraram desrespeito  às poucas  garantias dos  contribuintes,  que prejudicam a análise pela Recorrente e confecção de uma defesa plena. Passo a elencar os  pontos básicos que impedem qualquer apreciação posterior:  O  auto  de  infração,  peça  inalgural  do  contencioso  administrativo  que  é  independente , não traz em seu bojo qualquer indicação sobre o período de apuração e dos fatos  geradores  das  sanções  e  dos  tributos  cobrados.  Apenas  indica  que  está  conforme  tabelas  juntadas em demais autos de infração, estes que não se encontram apensados a este processo  administrativo.  Tanto  no  relatório  fiscal  e  do  relatório  de  aplicação  da  multa,  apenas  há  referência  que  houve  a  aplicação  dos  art  32­A,  I,  parágrafos  2o  e  3o,  da  Lei  n.  8.212/1991,  incluidos pela Lei n. 11.941/2009, em razão da retroatividade benígna, contudo sequer informa  qual seria o dispositivo legal paradígma e a sua real aplicação.  A decisão a quo, da mesma forma, demontra­se teratológica, apenas repete os  fundamentos do auto de infração, e à relatórios não exitentes nos autos.   Há clara obsturidade e contradição na decisão a quo, comprovada pelo fato  de que informa o reconhecimento da imunidade da Recorrente no exercício de 2006, mas em  nada  demonstra  os  seus  fundamentos,  e  nem  o  que  afetou  ou  não  no  presente  lançamento.  Ainda, deixa de observar a alegação da Recorrente quanto à aplicação da Lei n. 12.101/2009,  ao presente caso.  Os documentos presentes nos autos, não permitem a verificação das efetivas  diferenças  de  informação,  acusadas  para  a  aplicação  da  sanção.  Inclusive,  não  informa  devidamente  quais  foram  as  bases  de  confrontação  entre  o  informado  pelo  contribuinte  em  GFIP  e  os  supostos  reais  fatos  geradores.  E  a  razão  está  na  própria  preterição  ao  direito  de  defesa da Recorrente.  Atos que por si só que deveriam ter observado o disposto no art. 9o, do Dec.  70.235:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10976.000101/2010­97  Acórdão n.º 2803­001.686  S2­TE03  Fl. 63          4 Ainda, conforme o que dispõe o art. 142, do CTN, c/c art. 33 e 37 da Lei n.  8.212/2010,  o  lançamento  tributário  deve  ser  demonstrar  claramente  quais  são  os  seus  fundamentos  fáticos  e  jurídicos,  sob  pena  de  nulidade.  Isso  inclui  o  ônus  probatório  da  Administração em trazer elementos probantes e legais que subsidiem a constituição do crédito  tributário, para em um segundo momento demonstrar de forma clara o fenômeno da subsunção  da norma aos eventos por eles representados (art. 9º, do Dec. 70.235/172). O lançamento objeto  da  decisão  recorrida  deve  preencher  os  requisitos  da  legalidade  impostos  pelo  art.  142,  do  CTN,  bem  como  da  legislação  ordinária,  em  especial  o  art.  33  e  37  da Lei  n.  8.212/1991  e  Decreto  n.  70.235/1971.  Tais  determinações  são  necessárias  inclusive  para  que  haja  o  real  respeito à garantia de contraditório e ampla defesa e ao devido processo  legal  (art. 5, LV da  CF/1988)   “sendo,  o  lançamento,  o  ato  através  do  qual  se  identifica  a  ocorrência  do  fato  gerador,  determina­se  a  matéria  tributável,  calcula­se  o montante  devido,  identifica­se  o  sujeito  passivo  e,  em sendo o caso, aplica­se a penalidade cabível, nos termos da  redação  do  art.  142  do  CTN,  certo  é  que  do  documento  que  formaliza  o  lançamento  deve  constar  referência  clara  a  todos  estes  elementos,  fazendo­se  necessário,  ainda,  a  indicação  inequívoca e precisa da norma  tributária  impositiva  incidente”  (PAUSEN,  Leandro.  Direito  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. 3ª ed., Porto  Alegre : Livraria do Advogado, 2001, p. 706 ).  Pelas razões acima, observa­se que a norma individual e concreta em que não  demonstra  todas  as  suas  facetas,  prejudica  a  sua  aplicação  e  a  possibilidade  de  defesa  do  contribuinte  perante  o  Fisco  (art.  59,  I,  do  Dec.  70.235/1972).  A  deficitária  construção  da  norma  individual  e  concreta  do  tributo  ou  da  sanção  é  algo  além  da  mera  formalidade  extrínseca do ato de constituição do crédito,  afetando o seu âmago. Conforme  jurisprudência  do Conselho de Contribuintes:  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  EX  OFFICIO  —  É  nulo  o  Ato  Administrativo  de  Lançamento,  formalizado  com  inegável  insuficiência  na  descrição  dos  fatos,  não permitindo que o sujeito passivo pudesse exercitar, como lhe  outorga  o  ordenamento  jurídico,  o  amplo  direito  de  defesa,  notadamente  por  desconhecer,  com  a  necessária  nitidez,  o  conteúdo  do  ilícito  que  lhe  está  sendo  imputado.  rata­se,  no  caso,  de  nulidade  por  vício  material,  na  medida  em  que  alta  conteúdo  ao  ato,  o  que  implica  inocorrência  da  hipótese  reincidência."  (1°  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  Recurso  nº132.213  —  Acórdão  n°101­94049,  Sessão  de  06/12/2002, unânime)  Dessa  forma, está claro que com meras alegações circunstanciais,  e com os  documentos  probantes  na  forma  apresentada  nos  autos,  não  se  poderia  constituir  o  crédito  tributário impugnado contra a Recorrente.    Isso  posto,  meu  voto  é  para  CONHECER  O  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  CONCEDENDO TOTAL PROVIMENTO, no sentido de reformar a decisão a quo e decretar a  nulidade do lançamento por vicio material.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10976.000101/2010­97  Acórdão n.º 2803­001.686  S2­TE03  Fl. 64          5 Sala de Sessões, 10 de julho de 2012.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                Fl. 64DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10166.723057/2010-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - RUBRICA ESPECÍFICA. ARRECADAÇÃO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO. Não se configura a infração consistente em deixar de arrecadar mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados, quando o sujeito passivo deixa de arrecadar apenas as contribuições incidentes sobre verbas que entende não serem passíveis de tributação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-002.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que negavam. Elias Sampaio Freire - Presidente Marcelo Freitas de Souza Costa- Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire; Kleber Ferreira de Araújo; Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1636; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2.054          1 2.053  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.723057/2010­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.510  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS   Recorrente  BRASAL REFRIGERANTES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  RUBRICA  ESPECÍFICA.  ARRECADAÇÃO  PARCIAL.  INEXISTÊNCIA DA  INFRAÇÃO. Não  se  configura a  infração consistente  em  deixar  de  arrecadar  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados,  quando  o  sujeito  passivo  deixa  de  arrecadar  apenas  as  contribuições  incidentes  sobre  verbas  que  entende  não  serem  passíveis de tributação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso. Vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira, que negavam.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Marcelo Freitas de Souza Costa­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 30 57 /2 01 0- 21 Fl. 2054DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA     2   Participaram do presente julgamento os conselheiros:  Elias Sampaio Freire;  Kleber  Ferreira  de  Araújo;  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2055DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 10166.723057/2010­21  Acórdão n.º 2401­002.510  S2­C4T1  Fl. 2.055          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  na  Lei  nº  8.212/1991,  no  art.  30,  inciso  I  alínea  “a”,  que  consiste  em  a  empresa  deixar  de  arrecadar, mediante desconto das remunerações, contribuições dos segurados que lhe prestaram  serviços.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  06/16,  no  período  de  01/2007  a  12/2008  a  empresa  efetuou  pagamento  de  remunerações  aos  segurados,  sem  os  respectivos  descontos das contribuições por eles devidas à Seguridade Social a título de:  a)  vale  transporte  pago  aos  empregados  por  meio  de  rubricas  da  folha,  compondo sua remuneração total, sem sofrer a incidência da contribuição previdenciária, com  previsão  na Convenção Coletiva  de Trabalho  de  2006  (vigente  até  2008);  a  base  de  cálculo  utilizada pela fiscalização foi o valor líquido do auxílio recebido pelos empregados;  b)  auxílio  alimentação  pago  por  meio  de  rubricas  da  folha,  compondo  sua  remuneração  total,  sem  sofrer  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  com  previsão  na  Convenção Coletiva de Trabalho de 2006 (vigente até 2008); a base de cálculo utilizada pela  fiscalização foi o valor líquido do auxílio recebido pelos empregados;  c)  fornecimento de cestas básicas  em desacordo  com o PAT – Programa de  Alimentação  do Trabalhador,  também previsto  na Convenção Coletiva  de Trabalho  de  2006  (vigente  até  2008).  Concluiu  a  fiscalização  que  a  Brasal  Refrigerantes  S/A  encontrava­se  irregular  com  o  PAT,  no  período  de  01/2007  a  05/2008  e  12/2008,  uma  vez  que  contratou  empresa sem inscrição no PAT para fornecer as cestas básicas.  O Relatório Fiscal  de Aplicação  da Multa,  às  fls.  17/20,  esclarece que,  em  razão  das  alterações  trazidas  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008,  posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e tendo em vista o disposto  no art. 106 do Código Tributário Nacional – CTN, a multa calculada na ação fiscal geradora  deste  auto,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  11/2008,  foi  a  resultante  do  confronto entre a penalidade prevista antes e depois da alteração da lei, visando à aplicação da  mais benéfica ao contribuinte.  Inconformada  com  a  decisão  de  fls.  2010  a  2016  que  julgou  procedente  o  lançamento  a  empresa  recorre  à  este  conselho  reiterando  os  argumentos  contidos  na  impugnação que em síntese foram os seguintes:  Afirma  que  não  omitiu  dados  em  GFIP,  visto  que,  como  exaustivamente  demonstrado  nas  impugnações  apresentadas  aos  autos  de  infração  de  obrigação  principal,  os  valores pagos aos segurados não se caracterizam como remuneração;   Do Vale Transporte  Fl. 2056DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA     4 Que não  incide a contribuição social  sobre o pagamento de vale  transporte,  conforme hipóteses de exclusões previstas no próprio art. 28 da Lei nº 8.212/91, como também  por estar previsto em Convenção Coletiva de Trabalho;   Aduz que o Decreto nº 4.840, de 17/09/2003, em seu artigo 2º, §1º, inciso IX,  admitiu expressamente a existência de auxílio transporte pago em dinheiro, não configurando,  assim, remuneração;  Do Auxílio Alimentação  Defende  que  da  mesma  forma  que  o  vale  transporte,  o  pagamento  feito  a  título de auxílio  alimentação  também não  sofre  a  incidência da contribuição  social,  visto  ser  feito em razão de Convenção Coletiva de Trabalho e por se tratar de benefício social que é a  alimentação do trabalhador;  Afirma que as Leis 6.321/76 e 8212/91 não contem previsão expressa quanto  à  isenção das  contribuições previdenciárias  incidentes  sobre a parcela paga pela empresa em  espécie, à título de auxílio alimentação, logo, dever ser aplicado à espécie, por similitude e em  homenagem ao princípio da isonomia, a mesma exegese aplicável às hipóteses de pagamento  da mesma parcela na forma in natura.  Entende que, como ocorre com o pagamento de cestas básicas para o gozo do  benefício de isenção, nos casos de auxílio alimentação pago em espécie, basta que o pagamento  esteja de acordo com os programas de alimentação aprovados pelos Ministérios do Trabalho e  da Previdência Social, independentemente de prova de adesão ao PAT.  Das Cestas Básicas  Sobre  o  fornecimento  de  cestas  básicas,  alega  que  não  prospera  o  entendimento  da  fiscalização  de  que  o  contribuinte  deve  comprovar  a  inscrição  da  empresa  fornecedora no PAT como pré requisito para que tal verba seja isenta da incidência tributária  em questão;  De acordo com o art. 3º da Lei nº 6.321/76 e o art. 28, §9º, alínea “c” da Lei  nº 8.212/91, excluem­se das hipóteses de incidência da contribuição previdenciária as parcelas  in  natura  fornecidas  ao  empregado,  bastando,  para  tanto,  que  estejam  de  acordo  com  os  programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;  Alega que a Lei nº 6.321 não condiciona o direito à isenção ao atendimento  da formalidade de inscrição no PAT por parte do fornecedor;  Que, no caso da recorrente, a parcial ausência de inscrição para uns poucos  meses  de 2007  e  2008 não  tem o  condão  de  afastar  a natureza  salarial  de  tal  verba,  que  foi  expressamente reconhecida pelas respectivas Convenções Coletivas de Trabalho;  Menciona que a empresa está, de fato, amparada pelo PAT, conforme a Lei nº  6.321/76, sendo certo que a única suposta irregularidade apontada pela autoridade fiscal foi o  fato  de  não  haver  comprovado  a  inscrição  das  fornecedoras,  o  que  se  apresenta  como  uma  redundância injustificável;  Requer  o  provimento  do  recurso,  julgando  improcedente  a  autuação,  bem  como a multa aplicada  É o relatório.  Fl. 2057DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 10166.723057/2010­21  Acórdão n.º 2401­002.510  S2­C4T1  Fl. 2.056          5   Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  O presente autuação foi efetuado em face da recorrente deixar de arrecadar,  mediante desconto das remunerações, contribuições dos segurados que lhe prestaram serviços,  à titulo de vale transporte, auxílio alimentação e fornecimento de cestas básicas em desacordo  com o PAT.  Aduz  a  recorrente  que  tais  valores  não  estão  sujeitos  à  incidência  de  contribuições,  posto  que  desvinculados  dos  salários  de  seus  funcionários  e  desta  forma,  não  haveria porque fazer o desconto de contribuições sobre estas verbas.  Em  que  pese  o  entendimento  da  fiscalização  acerca  da  suposta  infração  cometida, entendo não ser procedente a autuação ora sob análise.  É que em recente julgamento proferido pela Câmara Superior do CARF nos  autos do processo 37166.000545/2007­18, objeto de Recurso Especial da Fazenda Nacional, a  matéria trazida nos presentes autos foi tratada, tendo como decisão o entendimento de que não  há a ocorrência de infração, quando a empresa não efetua o desconto de rubrica que entende  não se tratar de fato gerador, havendo o recolhimento quanto as demais.  Vejamos  como  foi  tratado  o  assunto  naquela  Turma  da  Câmara  Superior,  através do voto condutor proferido pelo Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Júnior:  ....   Destaque­se que a controvérsia trazida a esta Turma da Câmara  Superior limita­se a existência ou não de contrariedade à lei no  tocante à decisão recorrida ter considerado que não caracteriza  a infração prevista na alínea “a”,  inciso I, do art. 30 da Lei nº  8.212, de 1991, o fato de a empresa ter deixado de arrecadar a  parte  devida  pelo  segurado  empregado  no  tocante  a  rubricas  específicas  que  a  empresa  inicialmente  entendeu  não  se  constituir em fatos geradores das contribuições previdenciárias.  Registre­se que o auto de  infração, no  tocante às contribuições  previdenciárias,  tem  como  fato  gerador  o  não  cumprimento  de  obrigação acessória, assim compreendida aquela que decorre da  legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou  negativas,  nela  previstas  e  de  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização dos tributos.   Tais obrigações  têm natureza  instrumental,  isto é, prestam­se a  auxiliar a execução das atividades arrecadadora e fiscalizadora  dos  entes  tributantes,  contudo,  e  isso  não  pode  deixar  de  ser  rememorado,  são  autônomas,  inexistindo,  nesse  contexto,  o  Fl. 2058DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA     6 sentido  de  que  o  acessório  segue  o  principal,  conforme  bem  ressaltado pela Fazenda Nacional.  O dispositivo contrariado refere­se “a”,  inciso  I, do art. 30 da  Lei nº 8.212, de 1991:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes  normas:  (Redação  dada  pela  Lei  n°  8.620,  de  5.1.93)   I ­ a empresa é obrigada a:   a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;   O  acórdão  recorrido  definiu  que  a  empresa  descumpriu  a  legislação  previdenciária  ao  deixar  de  descontar  de  seus  empregados o percentual que seria devido em relação à rubrica  prêmios  e  bonificações  pagos  por  meio  do  cartão  de  crédito  administrado pela empresa Incentive House S.A .  Assente­se  que  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  reporta­se  a  uma  ilicitude  de  natureza  formal.  A  lei  descreve  uma ação que, no momento em que o agente pratica a situação  descrita, independentemente do resultado, caracteriza a ofensa à  lei  autorizando  a  conversão  da  obrigação  acessória  em  uma  obrigação  principal  em  razão  da  necessária  aplicação  da  penalidade pecuniária.   Segundo penso, não assiste razão à Fazenda Nacional.   Conforme  consta  no  relatório  fiscal  da  infração,  fl.  6,  a  ação  praticada pela  empresa  não  se  subsume à  norma descrita  pela  lei.  De  acordo  com  o  texto  legal,  a  infração  consiste  em  não  arrecadar as contribuições, o que de fato não ocorreu, pois em  relação às demais  rubricas o  sujeito passivo cumpriu a norma,  deixando  de  efetuar  o  desconto  apenas  em  relação  ao  que  considerou  não  se  constituiu  fato  gerador  da  obrigação  previdenciária.  Conforme  tenho  sustentado  em  outros  julgamentos,  não  creio  que  o  tratamento  isolado  em  relação  às  diversas  rubricas  que  compõe  o  salário  de  contribuição  revele­se  como  a  forma  correta  de  aplicação  da  norma.  Creio  que  a  solução  mais  adequada  deve  considerar  a  regra  matriz  relacionada  efetivamente  à  definição  de  qual  seria  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.   Nesse sentido, observamos que à luz do que dispõe o inciso I do  art.  22  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  o  elemento  jurídico  a  ser  considerado  para  efeito  de  análise  do  do  cumprimento  da  obrigação  refere­se  à  remuneração  total  paga,  devida  ou  creditada aos segurados pelo empregador:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  6 I ­ vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  Fl. 2059DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 10166.723057/2010­21  Acórdão n.º 2401­002.510  S2­C4T1  Fl. 2.057          7 creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa.  (Redação  dada  pela  Lei  nº 9.876, de 1999).  Vê­se,  portanto,  que,  se  eventualmente  o  sujeito  passivo  não  recolhe o tributo em relação a determinada rubrica que acredita  não  ter  incidência  da  contribuição  previdenciária,  tal  fato  não  implica  em  descumprimento  da  obrigação  de  arrecadação  em  relação à remuneração vista de maneira integral.  Em  verdade,  o  fracionamento  dessas  rubricas  revela­se  necessário  para  identificação dos  requisitos  estabelecidos para  verificação  da  não  incidência  do  salário  de  contribuição  em  conformidade com as  inúmeras previsões do § 9º do art. 28 da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Contudo,  o  conjunto  de  situações  específicas  que  caracterizam  a  contra­prestação  onerosa  do  empregado pela empresa em nada altera a natureza jurídica de  cada  uma  dessas  rubricas  que  são,  em  seu  conjunto,  a  remuneração  devida  ao  segurado.  Em  outras  palavras,  cada  rubrica é espécie do gênero remuneração.   Desse modo, se houve arrecadação, isto é, desconto da parte do  segurado em relação às demais rubricas, não há que se falar em  obrigação descumprida no tocante a uma rubrica específica.  Ante o exposto VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO  RECURSO ESPECIAL interposto pela FAZENDA NACIONAL.  No  presente  caso,  temos  a mesma  situação,  já  que  a  os  valores  pagos  não  foram  lançados na  contabilidade da empresa como parte  integrante da  remuneração, ou  seja,  tais  valores  não  eram  entendidos  pela  empresa  como  sujeitos  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  sendo  certo  que  com  relação  às  demais  rubricas  houve  o  desconto  e  recolhimento.  Ante  ao  exposto, VOTO no  sentido  de CONHECER DO RECURSO  e  no  mérito DAR­LHE PROVIMENTO  Marcelo Freitas de Souza Costa                  Fl. 2060DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA     8               Fl. 2061DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA

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Numero do processo: 10980.007649/2003-70
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 28/02/1998 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. O prazo para a Fazenda Pública constituir credito tributário referente aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação extingue-se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, §4°, do Código Tributário Nacional e nos termos da Súmula nº 8 do STF.
Numero da decisão: 3801-001.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conheceu-se dos embargos para acolher a alegação de omissão no Acórdão e retificá-lo nos termos do voto do relator, todavia sem alterar a decisão embargada. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. EDITADO EM: 23/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 28/02/1998 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. O prazo para a Fazenda Pública constituir credito tributário referente aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação extingue-se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, §4°, do Código Tributário Nacional e nos termos da Súmula nº 8 do STF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conheceu-se dos embargos para acolher a alegação de omissão no Acórdão e retificá-lo nos termos do voto do relator, todavia sem alterar a decisão embargada. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. EDITADO EM: 23/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 105          1 104  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.007649/2003­70  Recurso nº  352.873   Embargos  Acórdão nº  3801­001.580  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de outubro de 2012  Matéria  COFINS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HOTEL DEVILLE DE GUARULHOS LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1998 a 28/02/1998  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  O  prazo  para  a  Fazenda  Pública  constituir  credito  tributário  referente  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  extingue­se  em  5  (cinco)  anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150,  §4°, do Código Tributário Nacional e nos termos da Súmula nº 8 do STF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conheceu­se  dos embargos para acolher a alegação de omissão no Acórdão e retificá­lo nos termos do voto  do relator, todavia sem alterar a decisão embargada.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  EDITADO EM: 23/11/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luiz Bordignon,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 76 49 /2 00 3- 70 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  pela  União,  através  da  Procuradora  da  Fazenda Nacional,  com  fulcro  no  art.  64,  inciso  I,  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, observando sanar eventual contradição  no  acórdão  proferido  nesse  processo — Acórdão  n° 3801­00.432,  de  25  de maio  de  2010,  pleiteando o esclarecimento no que tange a declaração de decadência do período de apuração  em discussão.  Ao Recurso Voluntário foi dado provimento com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/01/1998 a 28/02/1998  DECADÊNCIA.  PRAZO.  O  prazo  para  a  Fazenda  Pública  constituir  crédito  tributário  referente  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  extingue­se  em  5  (cinco)  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  conforme  disposto  no  art.  150,  §  4  0,  do  CTN.  Essa  regra  aplica­se  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  por  força da Súmula Vinculante n°. 8 do STF.  Recurso Voluntário Provido.  Fundamenta a Fazenda a interposição de Embargos no seguinte trecho de sua  petição:  De  acordo  com  a  fundamentação  contida  no  acórdão  embargado,  por  se  tratar  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  deve  ser­lhe  aplicado  o  regime  decadencial  de  que  cuida  o  art.  150, §4°,  do CTN,  ou  seja,  o  termo  inicial  do  prazo dá­se a partir de cada fato gerador.  A  omissão  consiste  em não  se  ter  examinado a  necessidade  do  pagamento antecipado, para  fins de aplicação do art. 150, §4º,  do CTN .  A Fazenda Nacional defende que, mesmo se tratando de tributo  sujeito ao  lançamento por homologação, caso o sujeito passivo  não  o  apure,  deixando  de  efetuar  o  pagamento  antecipado,  aplica­se a regra do art. 173, I, do CTN, deslocando­se o termo  inicial  do  prazo  de  decadência  para  o  primeiro  ano  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ser realizado.  (...)  Portanto, ao silenciar sobre a necessidade, ou não, da existência  de  pagamento  antecipado,  como  requisito  para  a  aplicação  da  regra do art. 150, §4°, do CTN, a Egrégia Turma incorreu, data  venia, em omissão no julgamento.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10980.007649/2003­70  Acórdão n.º 3801­001.580  S3­TE01  Fl. 106          3 Em  suma,  o  presente  recurso  tem  como  objetivo  os  seguintes  esclarecimentos: a) o acórdão embargado considerou necessária  a antecipação do pagamento para a aplicação da regra do art.  150, §4, do CTN?; b) em caso de  resposta positiva,  o  caso  em  exame  apresenta  fatos  geradores  que  não  foram  objeto  de  apuração e pagamento antecipado pelo contribuinte?  Ante  o  exposto,  requer  a União  (Fazenda Nacional)  que  sejam  recebidos  e  acolhidos  os  presentes  embargos  de  declaração,  para  efeito  de  suprir  a  omissão  apontada,  esclarecendo­se  as  questões acima suscitadas com eventuais efeitos modificativos.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Os  Embargos  são  tempestivos  e  satisfazem  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto deles conheço.  Revisando o  acórdão  embargado vê­se que o mesmo apresentou  toda  a  sua  fundamentação quanto ao período que tem a Fazenda Pública para constituir credito tributário  referente aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, entretanto, não informou se no  presente caso houve ou não pagamento para fins de aplicação da regra de contagem do prazo  decadencial.  O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante n° 81 declarou  a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, que previa o prazo decadencial de dez  anos para a constituição de créditos tributários relativos a contribuições sociais.  Considerando  que  o  efeito  vinculante  da  Súmula  nº  8  surge  para  a  Administração  Pública  Direta  desde  a  data  de  sua  publicação,  é  forçoso  concluir­se  pela  impossibilidade, a partir de 20/06/08, da aplicação dos artigos 45 e 46 (relativo à prescrição) da  Lei nº 8.212/91 à constituição e exigência de crédito tributário, aí incluídos os casos pendentes  de julgamento administrativo.  Sendo  assim,  cabe  a  aplicação  da  regra  de  decadência  prevista  nos  artigos  150, § 4º e 173 do Código Tributário Nacional ­ CTN, abaixo transcritos:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.                                                              1 São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10980.007649/2003­70  Acórdão n.º 3801­001.580  S3­TE01  Fl. 107          5 Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  O termo inicial da contagem do prazo deve ser extraído das alíneas “d” e “e”  do  item  48  do  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.617,  de  2008,  de  1º  de  agosto,  de  2008,  assim  expressas:  d)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  não  tendo  havido qualquer pagamento, aplica­se a regra do art. 173, inc. I  do  CTN,  pouco  importando  se  houve  ou  não  declaração,  contando­se  o  prazo  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;  e)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  tendo  havido  pagamento antecipado, aplica­se a regra do § 4º do art. 150 do  CTN;  E  também  nos  termos  do  voto  da  Ministra  Eliana  Calmon  no  Recurso  Especial nº 512,840 – SP, com a seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO  ­  DECADÊNCIA  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 § 4º E 173 DO CTN).  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CNT).  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  3. Em normais  circunstâncias,  não  se  conjugam os dispositivos  legais.  4.  Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público  e  da  Primeira  Seção.  5. Recurso especial provido  No  presente  caso,  tendo  em  vista  que  houve  a  antecipação  de  pagamentos,  conforme DARFs de  fls.  26,  30  e  32,  deve  ser  observado o  disposto  no  artigo  150,  §  4º  do  Código Tributário Nacional, supra citado.  O  lançamento  refere­se  a  janeiro  e  fevereiro  de  1998. A  ciência  postal  que  concluiu o lançamento do auto ocorreu em 21/07/2003, tendo decaído, destarte, todo o período.  Diante  do  exposto,  conheço  dos  embargos  para  acolher  a  alegação  de  omissão no Acórdão, no entanto, mantenho a decisão embargada que reconheceu a decadência.  É o meu voto,  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6                               Fl. 6DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10976.000293/2010-31
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, situação que tornou mais benéfica, determinadas infrações relativamente às obrigações acessórias. A novel legislação acrescentou o art. 32-A a Lei n º 8.212. Em virtude das mudanças legislativas e de acordo com a previsão contida no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. In casu, portanto, deverá ser observado o instituto da retroatividade benigna, com a consequente redução da multa aplicada ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-001.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). A multa deve ser calculada considerando as disposições do inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 11.941/09), tendo em vista tratar-se de situação mais benéfica para o contribuinte, conforme se pode inferir da alínea "c" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional - CTN. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vetoratto, André Luís Mársico Lombardi e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, situação que tornou mais benéfica, determinadas infrações relativamente às obrigações acessórias. A novel legislação acrescentou o art. 32-A a Lei n º 8.212. Em virtude das mudanças legislativas e de acordo com a previsão contida no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. In casu, portanto, deverá ser observado o instituto da retroatividade benigna, com a consequente redução da multa aplicada ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). A multa deve ser calculada considerando as disposições do inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 11.941/09), tendo em vista tratar-se de situação mais benéfica para o contribuinte, conforme se pode inferir da alínea "c" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional - CTN. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vetoratto, André Luís Mársico Lombardi e Natanael Vieira dos Santos.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 5/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10976.000293/2010­31  Acórdão n.º 2803­001.921  S2­TE03  Fl. 3          2   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vetoratto,  André Luís Mársico Lombardi e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 5/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10976.000293/2010­31  Acórdão n.º 2803­001.921  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  –  AI  (CFL  68)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  por  descumprimento  das  disposições  contidas  no  artigo  32,  inciso IV, § 5º da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei nº 9.528/97, combinado com o artigo 225,  inciso  IV e § 4º do RPS,  aprovado pelo Decreto nº 3.048/99,  tendo em vista que  a  empresa  apresentou  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, deixando de informar a rubrica Abono de Férias CCT, constante de sua folha  de pagamento.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  24  de  fevereiro  de  2011  e  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO: Obrigações Acessórias    Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007    GFIP.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.    Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  empresa  apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ A decisão recorrida manteve a multa aplica.      ­ Entretanto, a decisão está a merecer reforma.      ­ Afirma a d. Turma que as penalidades aplicadas foram comparadas em face  às alterações introduzidas na legislação pela MP nº 449/2008 convertida na Lei 11.941/2009,  visando à aplicação de penalidade mais benéfica ao contribuinte, o que data vênia, não ocorreu.      ­ Não é possível comparar multas de natureza distinta. A multa de ofício de  75% somente foi criada para inadimplemento de contribuições previdenciárias no final de 2008  pela MP  449.  Portanto,  não  pode  ser  aplicada  para  fatos  geradores  relativos  ao  período  de  2007.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 5/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10976.000293/2010­31  Acórdão n.º 2803­001.921  S2­TE03  Fl. 5          4     ­ No referido período aplicava­se na constituição de ofício de contribuições  previdenciárias  apenas  multa  de  mora,  variando  de  24%  a  100%,  agora  limitada  a  20%,  conforme art. 35 da lei 8.212/91 c/c artigo 61 da Lei 9.430/96.      ­ Considerando a retroatividade mais benéfica da limitação da multa de mora  a 20%, nenhuma multa por  inadimplemento de contribuição (obrigação principal) do período  anterior ao início da vigência da MP 449, pode ser superior a 20% do valor não recolhido do  tributo.      ­ Em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, referente a  competência de 12/2007, a comparação que deve ser feira é da multa antiga do artigo 32, § 4º a  6º da Lei 8.212/91 (100% da contribuição não declarada), com a multa atualmente prevista no  artigo 32­A da Lei 8.212/91, e não da forma como pretendido pelo Auditor.      ­  Diante  do  exposto,  a  Recorrente  requer  seja  totalmente  reformado  o  Acórdão nº 02­31.103 proferido pela d. 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Belo Horizonte/MG, para que, seja cancelado integralmente o Auto de Infração  nº 37.282.899­0.      Requer ainda, como pedido sucessivo, na eventualidade de não ser cancelado  integralmente  o  lançamento,  a  reformulação  da  multa  para  que  a  mesma  não  ultrapasse  o  percentual de 20% do tributo pretensamente não recolhido no período de 01/2007 a 11/2007 e  para a competência de 12/2007 a nova multa do art. 32­A.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 5/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10976.000293/2010­31  Acórdão n.º 2803­001.921  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração  (fls.  27),  foi  constatado que o contribuinte apresentou o documento a que se refere a Lei nº 8.212/91, artigo  32, inciso IV e parágrafo terceiro, acrescentados pela Lei nº 9.528/97 – GFIP, com dados não  correspondentes aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, deixando de informar a  rubrica Abono de Férias CCT, código 2035 constantes de sua folha de pagamento.      Ainda  de  acordo  com  o  referido  relatório,  o  procedimento  levado  a  efeito  pelo  contribuinte  constitui  infração  ao  disposto  na  Lei  nº  8.212/91,  art.  32,  IV  e  parágrafo  quinto, acrescentado pela Lei nº 9.528/97, combinado com o art. 225, IV e parágrafo quarto, do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.    É sabido, pois, que desde janeiro de 1999 tornou­se obrigatória a declaração,  por intermédio do documento denominado GFIP – Guia de Pagamento do FGTS e Informações  à  Previdência  Social,  de  todas  as  bases  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias.  A  não  apresentação, no prazo estabelecido pela legislação que rege a matéria, bem como a declaração  de valores inferiores aos corretos, implica, necessariamente, na autuação da empresa por parte  da fiscalização.    Sabe­se  também  que  pelo  descumprimento  da  obrigação  referida,  a  multa  aplicada  para  essa  infração  equivale  a  100%  (cem  por  cento)  do  valor  devido  relativo  às  contribuições  não  declaradas,  respeitado  o  limite  dos  valores  previstos  no  RPS,  quando  o  contribuinte apresentar GFIP com dados não correspondentes aos  fatos geradores de todas as  contribuições previdenciárias.    Assim,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  descumprimento  da  obrigação  tributária com a apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de  todas as contribuições previdenciárias, configura­se infração à legislação, conforme a descrição  sumária da infração e dispositivo legal infringido (fls. 01).    Nada obstante à discussão estabelecida entre o Fisco e o contribuinte, há que  se  considerar,  in  casu,  que  a  multa  imposta  ao  contribuinte,  baseada  no  art.  32  da  lei  nº  8.212/91, sofreu alterações em razão dos comandos emanados da Medida Provisória nº 449, de  03/12/2008, convertida na lei nº 11.941, de 2009.    Destarte, em relação às multas de que tratava o artigo 32 da Lei de Custeio, o  legislador, ao acrescentar o art. 32­A ao referido diploma legal estabeleceu que:    Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 5/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10976.000293/2010­31  Acórdão n.º 2803­001.921  S2­TE03  Fl. 7          6 incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – de R$ 20,00  (vinte  reais) para cada grupo de 10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou,  no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do auto  de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 2o Observado o disposto no § 3o  deste artigo, as multas  serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  I  – R$ 200,00  (duzentos  reais),  tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941,  de 2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).    As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória nº 449, de 2008,  sendo mais benéfica para o infrator, conforme se pode observar da redação do art. 32­A da Lei  nº 8.212/91.    Todavia, com o advento da medida Provisória nº 449 de 2009, convertida na  Lei nº 11.941/09, a tipificação passou a ser apresentar GFIP com incorreções ou omissões, com  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 5/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10976.000293/2010­31  Acórdão n.º 2803­001.921  S2­TE03  Fl. 8          7 multa de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. A  nova redação não faz distinção se os valores foram declarados a maior ou a menor.    Conforme previsto no art. 106, inciso II, do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de trata­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.    Entendo, pois, que este caso se enquadra perfeitamente na regra prevista no  art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN.    CONCLUSÃO.    Pelo exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para no mérito DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO. A multa deve ser calculada considerando as disposições do inciso  I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 11.941/09), tendo em vista tratar­ se  de  situação mais  benéfica  para  o  contribuinte,  conforme  se  pode  inferir  da  alínea  “c”  do  inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional – CTN.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                                  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 5/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 11065.003172/2008-62
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 09/09/2008 DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES. Constitui infração a empresa deixar de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do Fisco, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. RELEVAÇÃO DA MULTA. INAPLICABILIDADE. Não prestar informações ao Fisco durante processo investigativo acerca do cumprimento das obrigações tributárias é algo que não pode ser sanado após concluída a ação fiscal.
Numero da decisão: 2403-001.510
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 3ª turma ordinária do segunda seção de julgamento, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Ewan Teles Aguiar, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Marcelo Magalhães Peixoto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 09/09/2008 DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES. Constitui infração a empresa deixar de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do Fisco, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. RELEVAÇÃO DA MULTA. INAPLICABILIDADE. Não prestar informações ao Fisco durante processo investigativo acerca do cumprimento das obrigações tributárias é algo que não pode ser sanado após concluída a ação fiscal.

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decisao_txt : Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 3ª turma ordinária do segunda seção de julgamento, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Ewan Teles Aguiar, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Marcelo Magalhães Peixoto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   Participaram  do  presente  julgamento,  os  conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari (Presidente), Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Ewan Teles  Aguiar, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Marcelo Magalhães Peixoto.    Fl. 146DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11065.003172/2008­62  Acórdão n.º 2403­001.510  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora, Acórdão 09­28.097 da  5ª Turma, que julgou improcedente a impugnação.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  ­  AI  DEBCAD n° • 37.172.573­9 lavrado em 09/09/2008, no valor de  R$12.548,77.  A Ação Fiscal  iniciou­se  com a  ciência pelo  sujeito passivo do  Termo  de  Inicio  da Ação Fiscal — TIAF  em  28/02/2008,  fls.  06/07.  Emitidos  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  —TIAD  para  apresentação  de  documentos  e  a  prestar  esclarecimentos  e  informações:  em  23/06/2008,  documentos  de  caixa  e  extra­caixa  suporte  dos  lançamentos  contábeis  do  ano  de  2003  a  2007  (fls.  08);  em  09/07/2008,  documentação  técnica  dos  sistemas  informatizados  de  registro  de negócios  e atividades  econômicas, escrituração de  livros ou  produção de documentos, especificamente em relação a folha de  pagamento  e  contabilidade  e  ciência  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  —  MPF  teve  a  validade  prorrogada  estando o mesmo disponível na página da Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  na  interne,  www.receita.fazenda.gov.br  ,  mediante  informação  do  número  do  CNPJ  e  código  de  acesso  (fls.  09);  em  09/07/2008,  dos  documentos  que  originaram  os  lançamentos  contábeis  na  relação  em  anexo  intitulada  "Amostragem  contabilidade  1"  (fls.  10);  em  11/07/2008,  para  informar  na  planilha,  em  anexo,  intitulada  "Amostragem  contabilidade  2",  o  nome  do  beneficiário  do  adiantamento  concedido  (fls.  14);  em  22/07/2008,  "relação  dos  itens  integrantes do ativo imobilizado ... ", "contratos de Leasing ...",  "contrato, projeto e memorial descritivo referente aos serviços  prestados  por  Archel  Engenharia  Ltda,  ...",  livros  Diário  dos anos de 2003 a 2007, bem como cópias dos termos de  abertura  e  encerramento  e dos balanços patrimoniais que  os  acompanham,  contratos  de  locação  e/ou  sublocação  firmados pela empresa (fls. 34) e em 28/07/2008, reitera a  apresentação dos documentos  solicitados no TIAD datado  de  22/07/2008  e  documentos  que  originaram  os  lançamentos  contábeis na relação  intitulada "Amostragem  contabilidade  3",  em  anexo,  "relação  de  veículos  ...",  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 "originais  e  cópias  das  faturas  mensais  dos  cartões  de  crédito em nome da empresa UNIFLEX, ..." (fls. 35).  Conforme Relatório Fiscal da Infração, de fls. 39, constata­ se em síntese que a empresa infringiu o disposto no artigo  32,  inciso III, da Lei n° 8.212/91 combinado com o artigo  225,  inciso  III  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto  n°  3.048/99,  em  relação aos  fatos a seguir apresentados:  1) Deixar de apresentar a relação dos  itens integrantes do  ativo  imobilizado,  com  descrição  e  pormenorização  do  valor  contabilizado  de  cada  item  no  encerramento  dos  balanços patrimoniais de 2003 a 2007, solicitada através do  Termo de  Intimação para Apresentação de Documentos —  TIAD, datado de 22/07/2008, reiterado em 28/07/2008.  2) Deixar de apresentar os contratos de leasing registrados  nas  contas  que  integram  o  subgrupo  Imobilizações  em  Andamento,  solicitados  através  do  T1AD,  datado  de  22/07/2008, reiterado em 28/07/2008.  De  acordo  com  o Relatório Fiscal  da Aplicação  da Multa,  fls.  40,  a multa aplicada é a prevista Lei n° 8.212, de 24/07/1991,  art.  92  e  102  e  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 283, inciso  II,  alínea  "b"  e  art.  373,  com  valor  atualizado  pela  Portaria  MPS/MF  n°  77,  de  11/03/2008.  Não  ficaram  configuradas  as  demais  circunstancias  agravantes  e  atenuantes  previstas,  respectivamente  nos  artigos  290  e  291  do  Regulamento  da  Previdência  Social  —  RPS.  Não  constam  antecedentes  de  autuação  em  nome  da  empresa,  conforme  informações  disponíveis  no  banco  de  dados  das  contribuições  previdenciárias.    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:  · Inexistência do MPF.  · O  Fisco  não  pode  solicitar  qualquer  documento.  Os  documentos  solicitados  não  tinham  relação  com  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias.  · Relevação da multa.  · Decadência.  É o relatório.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11065.003172/2008­62  Acórdão n.º 2403­001.510  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator    O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.  A autuação deu­se pelo fato de a empresa não ter entregue para a fiscalização  os seguintes documentos:  · relação  dos  itens  integrantes  do  ativo  imobilizado,  com  descrição  e  pormenorização do valor contabilizado de cada item no encerramento  dos  balanços  patrimoniais  de  2003  a  2007,  solicitada  através  do  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  ­  TIAD,  datado de 22/07/2008, reiterado em 28/07/2008.  · contratos de  leasing  registrados nas contas que  integram o subgrupo  Imobilizações em Andamento, solicitados através do TIAD, datado de  22/07/2008, reiterado em 28/07/2008.    DECADÊNCIA    Os documentos não apresentados referem­se aos anos 2003 a 2007.  A autuação acorreu em 09/09/2008.  Para a decadência, é aplicado o prazo qüinqüenal.  A maior  parte  dos  documentos  solicitados  e  não  apresentados  referem­se  a  período menor que 5 anos da autuação.  Basta 1 evento em período não decadente para a infração ser caracterizada.  Portanto, a alegação é infundada.    MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF    A tese apresentada é da nulidade pela ausência do MPF.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 O MPF é  a ordem específica que  instaura o procedimento  fiscal. É  emitido  exclusivamente  em  forma  eletrônica  e  o  contribuinte  pode  acessá­lo  por  meio  da  Internet,  utilizando o código de acesso. A recorrente tomou ciência da ação fiscal, do número do MPF e  do respectivo código de acesso.  Os  atos  que  disciplinam  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  não  deixam dúvida quanto à sua natureza de controle interno da atividade fiscal.    Portaria RFB nº 11.371, de 12 de dezembro de 2007  Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece  normas para a execução de procedimentos  fiscais  relativos aos  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  ...  Dos Procedimentos Fiscais   Art.  2º  Os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  administrados pela RFB serão executados, em nome desta, pelos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  e  instaurados mediante Mandado de Procedimento Fiscal (MPF).  Parágrafo  único.  Para  o  procedimento  de  fiscalização  será  emitido Mandado de Procedimento Fiscal ­ Fiscalização (MPF­ F), e no caso de diligência, Mandado de Procedimento Fiscal ­  Diligência (MPF­D).  ...  Art. 4º O MPF será emitido exclusivamente em forma eletrônica  e assinado pela autoridade outorgante, mediante a utilização de  certificado  digital  válido,  conforme  modelos  constantes  dos  Anexos de I a III desta Portaria.  Parágrafo  único.  A  ciência  pelo  sujeito  passivo  do  MPF,  nos  termos do art. 23 doDecreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  com  redação  dada  pelo  art.  67  daLei  nº  9.532,  de  10  de  novembro  de  1997,  dar­se­á  por  intermédio  da  Internet,  no  endereço  eletrônico  www.receita.fazenda.gov.br,  com  a  utilização  de  código  de  acesso  consignado  no  termo  que  formalizar o início do procedimento fiscal.    A  tese  da  recorrente  não  pode  prosperar  visto  que  o  que  se  observa  no  processo é a ausência de prejuízo, do que resulta na inaplicabilidade da nulidade.  Manuseando  o  processo,  à  folha  6,  no Termo de  início  da Ação  Fiscal,  do  qual  o  diretor  da  empresa  teve  ciência  em  28/02/2008,  consta  o  número  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal e o Código de Acesso.    MINISTÉRIO DA FAZENDA   Fl. 150DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11065.003172/2008­62  Acórdão n.º 2403­001.510  S2­C4T3  Fl. 5          7 Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB   Termo de Inicio da Ação Fiscal – TIAF  Identificação da Ordem  Número do Mandado de Procedimento Fiscal: 10.1.07.00­2008­ 00101 ­4  Código de Acesso: 52005805    Consta do acórdão recorrido datas e prazos tanto para o MPF original quanto  para suas prorrogações.    No caso especifico o MPF foi emitido em 12/02/2008 para ser  executado  até  11/06/2008,  sendo  prorrogado  até  10/08/2008  e  depois prorrogado até 09/10/2008.    A  fiscalização  foi  encerrada  no  dia  09/09/2008,  conforme  Termo  de  Encerramento da Ação Fiscal, folhas 37 e 38.  Não percebi nem prejuízo nem ilegalidade.    MÉRITO    A empresa foi autuada por deixar de prestar todas as informações cadastrais,  financeiras e contábeis, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização.  A recorrente alega que o Fisco não pode solicitar qualquer documento e que  os  documentos  solicitados  não  tinham  relação  com  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  A fiscalização é procedimento investigativo onde o Fisco procura identificar  se  as  obrigações  tributárias  foram  cumpridas.  Durante  essa  investigação,  a  busca  de  informações é essencial.  Por essa razão, dentre as obrigações acessórias está  incluída a de apresentar  documentos e informações solicitadas pelo Fisco.   Lei n° 8.212/91  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  III ­ prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e ao  Departamento da Receita Federal­DRF todas as informações  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 cadastrais,  financeiras  e contábeis  de  interesse  dos mesmos,  na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos  necessários à fiscalização.  III — prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  seu  interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização;  (Redação  dada  pela Lei n°11.941, de 2009)  Não considero fora de propósito os documentos solicitados.   Não  fornecer  informações  ao  Fisco  durante  a  investigação  é  algo  que  não  pode  ser  sanado  após  o  encerramento  da  investigação,  ademais,  o  acórdão  recorrido  registra  que a falta não foi sanada.    Portanto,  como  não  constam  dos  autos  a  correção  da  falta  dentro  do  prazo  de  impugnação  não  foram  atendidas  cumulativamente as exigências requeridas.    Dessa forma, também a pleiteada relavação da multa não se aplica.    CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 152DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10830.000076/2010-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, sendo ônus do sujeito passivo comprovar a despesa com a apresentação de documento que contenha todos os requisitos legais. Hipótese em que a prova requerida é parcialmente apresentada. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2101-001.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução com despesa médica no montante de R$13.550,00. (assinado digitalmente) ___________________________________ José Raimundo Tosta Santos – Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta Santos (Presidente Substituto), José Evande Carvalho Araujo, Alexandre Naoki Nishioka, Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, sendo ônus do sujeito passivo comprovar a despesa com a apresentação de documento que contenha todos os requisitos legais. Hipótese em que a prova requerida é parcialmente apresentada. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução com despesa médica no montante de R$13.550,00. (assinado digitalmente) ___________________________________ José Raimundo Tosta Santos – Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta Santos (Presidente Substituto), José Evande Carvalho Araujo, Alexandre Naoki Nishioka, Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1712; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 94          1 93  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.000076/2010­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.939  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  VERA MARIA DA ROSA BROGES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  DESPESAS  MÉDICAS.  DEDUÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Todas  as  deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, sendo ônus do sujeito  passivo comprovar a despesa com a apresentação de documento que contenha  todos os requisitos legais. Hipótese em que a prova requerida é parcialmente  apresentada.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução com despesa médica no montante  de R$13.550,00.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos – Presidente Substituto e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos  (Presidente  Substituto),  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 00 76 /2 01 0- 04 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/1 1/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS   2 O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 17­42.317  (fl. 56), que, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente a  impugnação à Notificação de  Lançamento  às  fls.  04/07,  relativo  ao  IRPF  do  exercício  de  2007,  decorrente  da  dedução  indevida de despesas médicas no valor total de R$ 21.219,02, referente às prestadoras Renata  Gagliardo (R$ 3.000,00), Roselys M. B. da Cunha (R$ 5.000,00) e Anamaria R. B. Roichman  (R$  8.550,00),  sob  o  fundamento  de  que  os  recibos  seriam  avulsos,  sem  número  e  sem  endereço. Quanto à Unimed Paulista (R$ 4.669,02), sequer foram apresentados comprovantes.  A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF   Exercício: 2007   GLOSA DE DEDUÇÕES.  O direito às suas deduções condiciona­se à comprovação não só  da  efetividade  dos  serviços  prestados,  mas  também  dos  correspondentes pagamentos. Artigo 73, 80, § 1°,  III,  e 797 do  Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99).  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em  seu  apelo  ao  CARF  (fls.  64/70),  a  recorrente  argumenta  que  a  glosa  levada  a  efeito  deu­se  "por  falta  de  comprovação,  ou  por  falta  de  previsão  legal  para  sua  dedução", pelo que complementa a descrição dos fatos com a informação de que os recibos ali  descritos são "avulsos, sem número e sem endereço". Conclui que a análise dos fatos deve ater­ se à acusação fiscal.  Com suporte na legislação que rege a matéria, entende que a dedução a título  de despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados  com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas  (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  a  comprovação  ser  feita  com  a  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.   É o relatório.  Voto             Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade.  Conforme  já  assentado  neste Colegiado,  as  despesas médicas  dedutíveis  da  base de cálculo do imposto de renda restringem­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  e  limitam­se  a  pagamentos  especificados e comprovados. Vejamos o que dispõe o artigo 8º da Lei nº 9.250, de 1995:  Art. 8º. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/1 1/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10830.000076/2010­04  Acórdão n.º 2101­001.939  S2­C1T1  Fl. 95          3 I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  ...  §2º. O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  I  –  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  –  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III –  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas – CPF ou Cadastro Geral de Contribuintes –  CGC de quem os recebeu, podendo, na  falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento.  Por sua vez, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do  Imposto de Renda, RIR/1999, art. 73, dispõe:  Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).  §1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Nesse  mesmo  sentido,  determina  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999:  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 82,  inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 82, § 2º):  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/1 1/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS   4 (...)  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;   Analisando­se  a  Notificação  expedida  em  desfavor  da  Recorrente,  especialmente  a  descrição  dos  fatos  à  fl.  6,  verifica­se  que  a  glosa  das  despesas  médicas  ocorreram sob o seguinte fundamento:  R$ 5.000,00/Roselys M B da Cunha:  recibos  avulsos,  sem n°  e  sem endereço.  R$ 3.000,00/Renata Gagliardo: idem acima.  R$ 8.550,00/Anamaria R B Roichman: idem acima.  R$ 4.669,02/Unimed Paulistana: não apresentou comprovantes.  Desta  forma,  a  análise  dos  fatos  estão  circunscritos  à  apresentação  de  documento hábil  e  idôneo que contenha os  requisitos exigidos pela  legislação do  imposto de  renda. Dentre estes não se encontra qualquer referência ao recibo ser avulso ou ter caracteres  próprios  do  emitente,  bem  assim  que  seja  numerado.  A  exigência  que  o  documento  comprobatório da despesa médica contenha o endereço do emitente tem suporte na legislação  acima transcrita.  Sob  este  pórtico,  entendo  que  os  recibos  relacionados  aos  profissionais  Roselys  M  B  da  Cunha,  Renata  Gagliardo  e  Anamaria  R  B  Roichman  não  atendem  os  requisitos  legais,  por não  conterem o  endereço  dos  emitentes. Pode­se  pensar que  este  é um  requisito menor, porém não o é. Além de estar expressamente previsto em toda a legislação que  trata da matéria, o endereço da prestação do serviço, que não é o domicílio fiscal do emissor do  recibo,  é  uma  informação  relevante  para  que  a  fiscalização,  se  entender  necessário,  efetue  diligências no local. Em algumas situações este Colegiado decide pela procedência ou não de  uma  dedução  com  base  em  um  conjunto  probatório  que  leva  em  consideração  o  fato  da  prestação  do  serviço  ter  sido  realizada  em  endereço  inexistente  ou  por  informações  de  moradores que afirmam nunca ter existido consultório no endereço consignado no recibo.  Examinando­se  os  demais  elementos  de  prova  colacionados  aos  autos,  entendo que as despesas incorridas com as profissionais Roselys M B da Cunha e Anamaria R  B Roichman devem ser restabelecidas, tendo em vista que Declarações destas profissionais, às  fls. 11 e 15, respectivamente, reafirmam a prestação do serviço e suprem a falta apontada no  lançamento em exame como fundamento para a glosa, situação que não se verifica em relação  à  dedução  com  o  profissional  Renata  Gagliardo,  tendo  em  vista  que  os  extratos  bancários  colacionados  não  permitem  estabelecer  qualquer  vinculação  com  o  pagamento  indicado  nos  recibos à fl. 18, no valor total de R$ 3.000,00.   No  que  tange  à  despesa  médica  relacionada  à  profissional  Anamaria  R  B  Roichman a recorrente junta aos autos transações bancárias indicadas à fl. 79, que robustecem  ainda mais a convicção deste julgador quanto ao restabelecimento da despesa a ela referente.  Em relação às despesas com o plano de saúde Unimed, a despeito de constar  na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal  (fls. 6) que houve a glosa relativa à Unimed  pela  não  apresentação  de  comprovantes,  o  que  levaria  a  crer  que  foi  glosado  todo  o  valor  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/1 1/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10830.000076/2010­04  Acórdão n.º 2101­001.939  S2­C1T1  Fl. 96          5 declarado a tal  título, em verdade houve glosa tão somente do montante de R$ 4.669,02, que  corresponde  à  diferença  entre  o  valor  declarado  (R$  12.501,84)  e  o  valor  constante  do  comprovante à  fl. 10  (R$ 9.514,09), menos o valor  relativo a não dependente  (R$ 1.681,27).  Portanto,  não  merece  ser  revista  tal  glosa,  permanecendo  indevida  a  dedução  referente  aos  R$4.669,02.  Em face ao exposto, dou provimento parcial ao  recurso, para  restabelecer a  dedução com despesa médica no montante de R$13.550,00.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                                Fl. 105DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/1 1/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 13618.000096/2007-84
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPRIMIR EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. Não há contradição e obscuridade a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados
Numero da decisão: 2802-001.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) relator(a). (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite - Relatora. EDITADO EM: 20/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Carlos Andre Ribas De Mello, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1655; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 2          1 1  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13618.000096/2007­84  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2802­001.862  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  IRPF  Embargante  JORGE MANUEL VIANA DE MELO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OBSCURIDADE  OU  CONTRADIÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  REEXAME  DE  MATÉRIA  JÁ  DECIDIDA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  IMPRIMIR  EFEITOS  INFRINGENTES.  Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que  se  apresentar  contraditório  ou  obscuro,  bem  como  para  sanar  possível  erro  material existente no acórdão.  Não há contradição e obscuridade a ser sanado no acórdão embargado, o qual  se encontra suficientemente fundamentado.  Embargos de declaração conhecidos e rejeitados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos REJEITAR  os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) relator(a).   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora.  EDITADO EM: 20/12/2012     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 61 8. 00 00 96 /2 00 7- 84 Fl. 111DF CARF MF Impresso em 16/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/12/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  Andre Ribas De Mello, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros    Relatório  Tratam  os  autos  de  embargos  de  declaração  interpostos  por  JORGE  MANUEL  VIANA  DE MELO  (fls.108  /190),  em  face  do  Acórdão  2802­01.193,  de  29  de  novembro de 2011, fls. 99/103. de lavra da ex. Conselheira Lucia Reiko Sakae .  No  arrazoado,  a  embargante  denuncia  omissão/contradição  no  acórdão.  Os  fundamentos  da  denunciada  omissão/contradição  estão  consubstanciados  nos  seguintes  argumentos:  “Na  forma  do  v.  acórdão  embargado,  afirmou­se  no  comprovante  de  retenção  de  fls.  05/06,(que  não  estavam  rasurados,  mas  sim  destacados  com  caneta  marcadora,  escurecida  quando da  digitalização daqueles  documentos)  não teriam força para comprovar a retenção na fonte cuja  glosa ora se combate.”  No mais repisa as alegações já abordadas na peça recursal  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora. Dayse Fernandes Leite  Com efeito, deve­se observar que “cabem embargos de declaração quando o  acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma”  (art.  65,  do  Anexo  II,  do  RICARF). Nessa linha, obscuro é o acórdão que não explicita adequadamente os fundamentos  da decisão e contraditório é aquele que  tem fundamentos em oposição,  total ou parcial,  com  sua decisão.   O  processo  diz  respeito  à  auto  de  infração  lavrado  devido  à  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  declaração  de  ajuste  anual  como  sendo  rendimentos  isentos e não tributáveis..  O  acórdão  embargado,  por  unanimidade  de  votos  negou,  provimento  ao  recurso .  Entendo não caber razão ao embargante.  Verifico  que  o  relatório  do  acórdão  descreve  os  fatos  que  ensejaram  manutenção da  exigência. Os argumentos apresentados pelo  recorrente não  foram suficientes  para modificarem a convicção do julgador.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 16/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/12/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13618.000096/2007­84  Acórdão n.º 2802­001.862  S2­TE02  Fl. 3          3 Por  fim,  cabe  frisar  que  as  matérias  expostas  nas  razões  recursais  como  supostas  contradições  e/ou  obscuridades  encontram  se  devidamente  enfrentadas  no  acórdão  embargando, demonstrando que o fato o qual se busca é a reforma da decisão ora analisada, ou  seja, a Embargante, ao trazer à baila assuntos devidamente abordados no acórdão embargado,  ou  tentar  imprimir  efeitos  infringentes  ao  seu  recurso,  o  que  é  amplamente  rechaçado  pelos  tribunais pátrios quando não existe omissão, contradição ou obscuridade nas decisões, podendo  se apontar diversas decisões do STF e STJ acerca do tema, destacando se as seguintes:  1.  Os  embargos  de  declaração  não  constituem  meio  processual  cabível  para  reforma  do  julgado,  não  sendo  possível  atribuir­lhes  efeitos  infringentes,  salvo  em  situações excepcionais.   2.  Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a  sanar.  A  parte  embargante  repisa  argumentos  já  devidamente apreciados por esta Turma.   Esclarecida  essa  situação  e  mantido  o  mesmo  entendimento  do  acórdão  embargado, vê­se claramente que não há qualquer obscuridade ou contradição no Acórdão nº.  280.01.193  de  29  de  novembro  de  2011,  razão  que  me  leva  a  declarar  os  embargos  improcedentes, rejeitando­os de forma definitiva,   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora                              Fl. 113DF CARF MF Impresso em 16/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/12/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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