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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5731306 #
Numero do processo: 10380.727157/2012-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1301-000.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10380.727157/2012­54  Resolução nº  1301­000.217  S1­C3T1  Fl. 510          2   Relatório  Trata o presente processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica –  IRPJ, Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para o Programa de  Integração Social – PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS,  relativas aos anos­calendário de 2008 e 2009.  Transcrevo,  a  seguir,  relato  feito  em  primeira  instância  acerca  dos  fatos  apurados e das razões trazidas pela fiscalizada em sede de impugnação.  [...]  Contra o sujeito passivo de que trata o presente processo foram lavrados os autos  de infração a seguir indicados:  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  fls.  03/13,  no  valor  total  de  R$  13.169.704,60, incluídos encargos legais.  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, fls. 14/23, no valor total de  R$ 4.931.989,93, incluindo encargos legais.  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ Cofins,  fls.  24/42,  no  valor total de R$ 7.650.371,95, incluindo encargos legais.  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  fls.  43/63,  no  valor  total de R$ 1.660.936,05, incluindo encargos legais.  De  acordo  com  a Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  fls.  05/06,  e  o  Termo de Verificação Fiscal, fls. 64/72, foram apuradas as seguintes infrações:  1 – Omissão de Receitas (Saldo Credor de Caixa)  Conforme Termo de Intimação Fiscal N° 3, a empresa foi intimada a comprovar,  através  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  o  suprimento  de  caixa  registrado  na  contabilidade  em  15/02/08,  em  dinheiro,  no  valor  de  R$  7.918.488,22,  lançado  em  contrapartida  da  conta  DUPLICATAS A  RECEBER.  Foi  anexado  a  este  processo  o  Razão da conta DUPLICATAS A RECEBER referente ao mês de fevereiro de 2008, no  qual  consta  o  referido  lançamento.  Ressalte­se  que  na  conta  DUPLICATAS  A  RECEBER  não  havia  saldo  suficiente  para  comportar  o  suprimento  de  caixa  mencionado.  Também  foi  intimada  a  comprovar  os  direitos  registrados  junto  à  empresa  RECICLAR RECICLADORA DE PLÁSTICO LTDA conta do Ativo 121010006, em  relação  ao  ano  de  2008,  cujo  saldo  ao  final  do  referido  exercício  era  de  R$  4.217.531,34,  e  o  suprimento  de  caixa,  em  dinheiro,  no  mesmo  valor  de  R$  4.217.531,34, registrado na contabilidade em 02/01/2009.  A  empresa  não  apresentou  quaisquer  esclarecimentos,  conforme  Termo  de  Constatação Fiscal de 10/05/2012.  Não  tendo  a  empresa  apresentado  documentação  comprobatória  dos  elevados  ingressos  na  conta  CAIXA  ­  111010001,  nem  das  contrapartidas  dos  referidos  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10380.727157/2012­54  Resolução nº  1301­000.217  S1­C3T1  Fl. 511          3 lançamentos, a conta caixa foi recomposta desconsiderando­se o ingresso dos referidos  valores, R$ 7.918.488,22 (lançamento efetuado no dia 15/02/2008) e R$ 4.217.531,34  (lançamento efetuado no dia 02/01/2009).  Com  a  recomposição  da  conta  CAIXA,  por  meio  do  estorno  dos  referidos  lançamentos  contábeis,  constatou­se  a  existência  de  saldo  credor  de  caixa,  caracterizando a prática de omissão de receitas por parte da empresa, conforme previsto  no inciso I do art. 281 do Decreto 3.000 de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda)  c/c Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 2º e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40.  Conforme  Termo  de  Intimação  Fiscal  04  de  05/06/2012,  recebido  pelo  Procurador e Contador da empresa no dia 13/06/2012, o contribuinte foi cientificado da  constatação da prática de omissão de receitas, diante da existência de saldo credor de  caixa, e do DEMONSTRATIVO DA RECONSTITUIÇÃO DA CONTA CAIXA (em  anexo ao Termo), também tendo sido intimado a discriminar a quais produtos a receita  omitida se refere.  Decorrido  o  prazo  de  05  (cinco)  dias,  a  empresa  não  apresentou  quaisquer  esclarecimentos adicionais.  Caracterizada  a  omissão  de  receitas,  além  do  lançamento  correspondente  ao  IRPJ, foram efetuados os lançamentos reflexos de CSLL, COFINS E PIS.  As  bases  de  cálculo  utilizadas  foram  os  maiores  saldos  credores  da  conta  CAIXA, apurados em cada mês, abatendo­se os valores acumulados já utilizados como  base de cálculo nos meses anteriores.  Enquadramento Legal: art. 3º da Lei nº 9.249/95; arts. 247, 248, 249,  inciso II,  251, 277, 279, 280, 281, inciso I, e 288 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto  nº 3.000/99 RIR/99.  2 – Omissão de Receitas (Passivo Fictício)  Conforme Termo de Intimação Fiscal N° 3, a empresa foi intimada a comprovar,  através de documentos hábeis e idôneos, os lançamentos relacionados no demonstrativo  LANÇAMENTOS  CONTÁBEIS  CUJOS  DOCUMENTOS  COMPROBATÓRIOS  DEVEM SER APRESENTADOS, em anexo ao Termo, e o registro das obrigações para  com as empresas MULTIUNIÃO COMÉRCIO DE USINAGEM LTDA conta contábil  do  Passivo  211010499  e  PREMIX  MULTIOLEFINAS  COMERCIAL  LTDA  conta  contábil  do  Passivo  211010570,  referentes  aos  anos  de  2008  e  2009,  bem  como  a  liquidação das referidas obrigações.  Conforme  Termo  de  Intimação  Fiscal  04  de  05/06/2012,  recebido  pelo  Procurador  e  Contador  da  empresa  no  dia  13/06/2012,  a  empresa  foi  reintimada  e  cientificada de que a não apresentação da documentação comprobatória das obrigações  listadas  no  item 06  caracterizaria  a  omissão  de  receitas  nos  termos  do  art.  40 da Lei  9.430/96.  Tratam­se  de  lançamentos  referentes  a  empréstimos  contraídos  junto  a  instituições financeiras, sem a devida comprovação.  Também foi reintimada e cientificada de que a não comprovação das obrigações  registradas  na  contabilidade  junto  às  empresas  MULTIUNIÃO  COMÉRCIO  DE  USINAGEM  e  PREMIX  MULTIOLEFINAS  COMERCIAL  LTDA  também  caracterizaria a omissão de receitas, tendo sido anexados os razões das duas contas.  Decorrido  o  prazo  de  05  (cinco)  dias,  a  empresa  não  apresentou  quaisquer  esclarecimentos  adicionais,  o  que  caracteriza  a  existência  de  passivo  fictício  em  sua  escrituração contábil, conforme previsto no inciso III do art. 281 do Decreto 3.000 de  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10380.727157/2012­54  Resolução nº  1301­000.217  S1­C3T1  Fl. 512          4 1999 (Regulamento do Imposto de Renda) c/c Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, §  2° e Lei n° 9.430, de 1996, art. 40.  Caracterizada  a  omissão  de  receitas,  além  do  lançamento  correspondente  ao  IRPJ, foram efetuados os lançamentos reflexos de CSLL, COFINS E PIS.  As  bases  de  cálculo  utilizadas  são  os  valores  mensais  das  obrigações  não  comprovadas.  Enquadramento Legal: art. 3º da Lei nº 9.249/95; arts. 247, 248, 249,  inciso II,  251, 277, 279, 280, 281, inciso III, e 288 do RIR/99.  3 – Omissão de Receitas (Depósitos Bancários de Origem não Comprovada)  Conforme Termo de Intimação Fiscal N° 3, a empresa foi intimada a comprovar,  através de documentos hábeis e idôneos, os lançamentos relacionados no demonstrativo  LANÇAMENTOS  CONTÁBEIS  CUJOS  DOCUMENTOS  COMPROBATÓRIOS  DEVEM  SER  APRESENTADOS,  em  anexo  ao  Termo.  Entre  os  lançamentos  relacionados  está  o  correspondente  ao  depósito  efetuado  no  dia 28/03/2008,  na  conta  111020017 – UNIBANCO S/A AG.0373 CTA 2197359, no valor de R$ 1.344.000,00.  Conforme  Termo  de  Intimação  Fiscal  04  de  05/06/2012,  recebido  pelo  Procurador  e  Contador  da  empresa  no  dia  13/06/2012,  a  empresa  foi  reintimada  a  comprovar a origem dos recursos referentes ao referido depósito, com a documentação  hábil e idônea.  Também foi informada de que a não comprovação da origem dos recursos seria  enquadrada como omissão de receitas nos termos do art. 42 da Lei 9430/96.  Decorrido  o  prazo,  a  empresa  não  apresentou  a  referida  documentação,  caracterizando  a  existência  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  conforme previsto no art. 287 do Regulamento do Imposto de Renda, c/c art. 42 da Lei  9.430/96.  Caracterizada  a  omissão  de  receitas,  além  do  lançamento  correspondente  ao  IRPJ, foram efetuados os lançamentos reflexos de CSLL, COFINS E PIS.  A base de cálculo utilizada foi o valor de R$ 1.344.000,00, referente ao depósito  não comprovado, conforme lançamento contábil efetuado no dia 28/03/2008, na conta  111020017 – UNIBANCO S/A AG.0373 CTA 2197359.  Enquadramento Legal: art. 3º da Lei nº 9.249/95; arts. 247, 248, 249,  inciso II,  251, 277, 279, 280, 287 e 288 do RIR/99.  4  –  Incidência  Não­Cumulativa  Padrão  –  Insuficiência  de  Recolhimento  da  Cofins   Conforme Termo de Intimação Fiscal N° 3, a empresa foi intimada a justificar as  diferenças  apuradas  quanto  à  COFINS,  no  DEMONSTRATIVO  DE  DIFERENÇAS  APURADAS CONTRIBUIÇÕES, em anexo ao Termo.  As bases de cálculo consideradas na apuração da COFINS, bem como os créditos  apurados  foram  demonstrados  no  batimento  em  anexo  ao  Termo  (EVIDENCIAÇÃO  DA COFINS DEVIDA EM CADA COMPETÊNCIA).  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10380.727157/2012­54  Resolução nº  1301­000.217  S1­C3T1  Fl. 513          5 As  bases  de  cálculo  referem­se  a  receitas  escrituradas  na  contabilidade  da  empresa  e  os  créditos  referem­se  a  notas  fiscais  apresentadas  pela  empresa  à  fiscalização.  Os  valores  das  contribuições  que  foram  lançadas,  são  os  relacionados  no  DEMONSTRATIVO DE DIFERENÇAS APURADAS CONTRIBUIÇÕES (em anexo  ao Termo), obtidos com base na conta contábil 21301006 – COFINS A RECOLHER.  Foram abatidos os valores declarados em DCTF.  A  empresa  não  apresentou  quaisquer  esclarecimentos  sobre  as  diferenças  apuradas.  Para esta infração foi aplicada a multa de 75% (setenta e cinco por cento).  O  enquadramento  legal  encontra­se  discriminado  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal, fls. 26/35.  5  –  Incidência  Não­Cumulativa  Padrão  –  Insuficiência  de  Recolhimento  da  Contribuição para o PIS/PASEP   Conforme Termo de Intimação Fiscal N° 3, a empresa foi intimada a justificar as  diferenças  apuradas  quanto  ao  PIS,  no  DEMONSTRATIVO  DE  DIFERENÇAS  APURADAS CONTRIBUIÇÕES, em anexo ao Termo.  As  bases  de  cálculo  consideradas  na  apuração  do  PIS,  bem  como  os  créditos  apurados,  estão  demonstrados  no  batimento  em  anexo  ao  Termo  (EVIDENCIAÇÃO  DO PIS DEVIDO EM CADA COMPETÊNCIA).  As  bases  de  cálculo  referem­se  a  receitas  escrituradas  na  contabilidade  da  empresa  e  os  créditos  referem­se  a  notas  fiscais  apresentadas  pela  empresa  à  fiscalização.  Os  valores  das  contribuições  que  foram  lançadas,  são  os  relacionados  no  DEMONSTRATIVO DE DIFERENÇAS APURADAS CONTRIBUIÇÕES (em anexo  ao Termo), obtidos com base na conta contábil 21301005 – PIS A RECOLHER. Foram  abatidos os valores declarados em DCTF.  A  empresa  não  apresentou  quaisquer  esclarecimentos  sobre  as  diferenças  apuradas.  Para esta infração foi aplicada a multa de 75% (setenta e cinco por cento).  O  enquadramento  legal  encontra­se  discriminado  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal, fls. 26/35.  Ao  final  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  64/72,  os  autuantes  “fazem”  a  seguinte conclusão:  Tendo sido constada a existência de contribuições sociais a recolher (COFINS e  PIS) e a prática, por parte da empresa fiscalizada, de omissão no registro de receitas  foi efetuado o presente lançamento referente ao IRPJ, CSLL COFINS e PIS.  As  alíquotas  utilizadas  foram  evidenciadas  nos  demonstrativos  em  anexo  ao  presente auto de infração.  Quanto  às  infrações  correspondentes  à  omissão  de  receita  (saldo  credor  de  caixa,  passivo  fictício  e  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada),  a  multa  aplicada foi de 150% (cento e cinqüenta por cento), qualificada nos termos do art. 44,  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10380.727157/2012­54  Resolução nº  1301­000.217  S1­C3T1  Fl. 514          6 inciso I e § 1º da Lei 9.430/96, com redação dada pela Lei 11.488/2007, c/c art. 71 da  Lei 4.502/64.  Como  ficou  demonstrado,  a  empresa  utilizou  diversos  artifícios  para  omitir  o  registro de suas vendas.  É  de  se  estranhar  que  a  empresa  não  tenha  se  manifestado  sobre  o  depósito  milionário (R$ 1.344.000,00) na sua conta bancária junto ao Unibanco, realizado em  28/03/08. Também não se manifestou sobre os empréstimos junto ao Banco Guanabara  (R$ 1.000.000,00) e BANRISUL (R$ 1.438.969,72).  A  empresa  também  não  apresentou  os  documentos  comprobatórios  de  seus  direitos de credor junto à empresa RECICLAR RECICLADORA DE PLÁSTICO LTDA  no valor, também milionário, de R$ 4.217.531,34. É importante ressaltar o pagamento  desse  elevado  valor  em  um  único  dia,  em  dinheiro,  por  parte  da  RECICLAR  RECICLADORA DE PLÁSTICO LTDA para a IBAP.  A prova cabal de que todas essas práticas visavam omitir o ingresso de receitas  da  empresa  é  a  baixa  da  conta  DUPLICATAS  A  RECEBER,  no  valor  de  R$  7.918.488,22,  em  contra  partida  da  conta  CAIXA  no  dia  15/02/08,  conforme  evidenciado  no  razão  da  conta  DUPLICATAS  A  RECEBER  referente  ao  mês  de  fevereiro de 2008 (em anexo). Para que isso acontecesse, todos os clientes da empresa  deveriam ter pago suas duplicatas, em dinheiro, ao mesmo tempo. Mais grave do que  isso  é  o  fato  de  que  não  havia  saldo  para  comportar  esse  valor.  O  saldo  da  conta  DUPLICATAS A RECEBER, antes deste lançamento, era de R$ 4.862.209,04.  A  empresa  adotou  as  práticas  contábeis  anteriormente  mencionadas  para  ocultar a ocorrência dos fatos geradores de tributos decorrentes das receitas omitidas,  tendo  deixado  de  declarar  os  tributos  devidos  em  DCTF  e  efetuar  os  recolhimentos  respectivos.  Por  tudo  que  foi  exposto  restou  clara  a  ação  e/ou  omissão  do  contribuinte  acarretando a qualificação da multa ora imposta.  Tais  condutas  do  contribuinte  também  configuram,  em  tese,  crime  contra  a  ordem tributária nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei 8.137/90.  Inconformado  com  as  exigências,  das  quais  tomou  ciência  em  20/06/2012,  fls.  04,  15,  24  e  44,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  em  20/07/2012,  fls.  146/166,  contrapondo­se aos lançamentos com base nos argumentos a seguir sintetizados.  DO PASSIVO FICTÍCIO E DO SALDO CREDOR DE CAIXA. QUADRO  HISTÓRICO   Alega  a  defesa  que,  independentemente  do  mérito,  a  recomposição  de  Caixa  manejou apenas a coluna de "entradas não comprovadas", que a autoridade  lançadora  chama  "estornos  realizados"  (fls.  117/138  do  arquivo  pdf,  de  numeração  não  imprimível).  Afirma que, se o saldo credor de caixa somente veio à tona porque a impugnante  teria  pago  fornecedores  com  recursos  que  estavam  efetivamente  em  seu  caixa  físico,  tais  recursos  de  caixa,  ainda  que  oriundos  de  operações  supostamente  não  contabilizadas,  giravam DENTRO  da  empresa,  de modo  que,  pago  o  tributo  sobre  o  mais antigo valor acaso desvendado, esse mesmo valor há de ser transposto do "caixa  físico" para o Caixa Contábil, sob pena de a tributação vir a incidir várias vezes sobre a  mesma operação.  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10380.727157/2012­54  Resolução nº  1301­000.217  S1­C3T1  Fl. 515          7 Considera  fundamental  trazer  algumas  explicações  sobre  o  estouro  de  caixa  (saldo  credor),  bem  como  sobre  o  passivo  fictício  que,  a  rigor  se  confundem  na  formação do lucro presumidamente omitido.  Nesse  sentido,  a  defesa  faz  um  análise  histórica  das  duas  presunções  legais  –  saldo credor de caixa e passivo fictício – com a transcrição da legislação pertinente e da  jurisprudência administrativa, para, ao final, concluir que,  fosse nos primórdios, antes  do Decreto­lei 1.598/77; fosse sob a sua vigência, seja agora sob a Lei n° 9.430/96, o  passivo fictício tem sido, e é – e sempre o será – , uma presunção, na medida em que  outros  ingressos  podem  lastrear os  pagamentos  não contabilizados. Outros  ingressos?  Sim, vejamo­los:  (i) dinheiro com problema no Direito de Família, da mulher, do pai, do filho, do  sogro, de um parente, em que a conveniência familiar de não aparecer é maior do que o  risco fiscal de ocultar;   (ii)  dinheiro de  empréstimos de particulares. Deveras,  quantas empresas não se  socorrem dos  agiotas quando perdem o crédito na  rede bancária? Como contabilizar?  Evidente que não há como.  (iii) Também os dinheiros sob preconceitos: fiéis, religião, amantes, companheiro  (a),  em  que  o  impedimento  de  aparecer,  para  alguns,  é  absoluto,  armários,  seitas  e  quejandos.  (iv)  Configurações  outras,  assustadoras,  com  origem  no  ilícito  penal  propriamente dito: quantas empresas foram abertas ou supridas de Caixa com o produto  do roubo do Banco Central?! Evidente que não se trata de omissão de receitas, nem o  assaltante confessará que o dinheiro suprido viajou no túnel do banco. E dos políticos,  dizem os jornais.  Entende  a  defesa  que,  em  qualquer  desses  ingressos,  nenhuma  omissão  de  receitas, muitos menos  a  incidência  de  PIS  e Cofins, mas  real  a  omissão  negocial,  a  grande diferença entre a presunção (possibilidade, probabilidade) e a verdade material  cabalmente  comprovada,  o  fato  real.  Em  sendo  o  passivo  fictício  apenas  uma  presunção, há de se lhe aplicar o tipo não­penal, na forma do art. 44, inciso I, da Lei n°  9.430,  matéria  a  ser  demonstrada  mais  adiante,  uma  vez  que  a  autoridade  do  lançamento  aplicou a multa de 150%, que  corresponde, não  à presunção da omissão,  mas à certeza da fraude, da sonegação ou do conluio.  DO TIPO FISCAL DO PASSIVO FICTÍCIO: MANUTENÇÃO   A defesa faz uma breve análise sobre qual seria o tipo­fiscal do Passivo Fictício,  com transcrição de doutrina e dispositivos legais que tratam da referida presunção legal.  Considera que,  tanto pelo disposto no art. 12, § 2º, do Decreto­Lei nº 1.598/77  quanto pelo estabelecido pelo art. 40 da Lei nº 9.430/96, o tipo­fiscal é a manutenção.  A  partir  da  definição  do  que  venha  a  ser  manutenção  «fazer  perdurar  em  determinado estado» indaga: Perdurar por quanto tempo? Quando, o corte, no tempo? A  lei  específica  nada  diz. Di­lo  a  Ciência  Contábil:  manutenção,  em  contabilidade,  é  a  posição  contábil  levada  ao  encerramento  do  exercício,  quando  todas  as  contas  transitórias  são  encerradas;  e  algumas,  as  contas  mantidas,  são  transpassadas  para  o  exercício  seguinte.  Em  conclusão,  uma  situação  passiva  em  janeiro  e  encerrada  em  janeiro não é conta mantida no balanço da empresa, porque transitoriamente encerrada.  Uma posição contábil é transitória quando criada depois do balanço de abertura e  encerrada no balanço final; é conta mantida quando vem a ultrapassar o balanço final  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10380.727157/2012­54  Resolução nº  1301­000.217  S1­C3T1  Fl. 516          8 para ser restaurada no balanço seguinte. O Parecer Normativo CST n° 108/78 é muito  objetivo em esclarecer que transitórias são as contas abertas e encerradas até o balanço  em curso; e permanentes (mantidas), as contas que ultrapassam o exercício seguinte. Na  ausência de outro critério, a expressão legal «manutenção no passivo» há de ser tomada  no sentido léxico­lógico­contábil, de conta que permaneceu (mantida), mas nada a ver  com ativo permanente. Afinal, a lei tributária não pode subverter a linguagem (art. 110  do CTN).  Considera que, se o suposto passivo fictício não representasse recursos de caixa  entregues  pelo  proprietário  ou  controlador  da  companhia,  e  utilizados  no  efetivo  pagamento de  títulos da  empresa, o  tal  passivo  fictício  jamais viria  a  ser  encontrado,  tudo  por  uma  razão  muito  simples:  encontrado  foi  pelo  Fisco  justamente  porque  DENTRO da empresa, no giro da empresa, ainda que não tenha ­ hipótese que se diz  apenas  em  prol  do  direito  de  argumentar  ­,  ingressado  pela  via  contábil  ao  Caixa­ contábil  da  empresa.  Na  gaveta,  sim;  no  Caixa­fisco­contábil,  não.  Em  suma,  a  distribuição,  ainda  que  presumida,  do  passivo  fictício,  situa­se  no  campo  da  impossibilidade contábil.  Continuando  a  defesa  faz  os  seguintes  questionamentos  e  manifesta  o  seu  entendimento.  ­ Impossibilidade contábil? Sim, isto mesmo, assim o vejamos. Admita­se esteja  a  empresa  a  vender­e­receber,  sem  todavia  fazer  o  registro  de  parte  ou  da  totalidade  dessa venda­recebimento. Obviamente, o dinheiro físico é desviado da empresa para o  seu  proprietário  ou  controlador.  O  proprietário  ou  controlador  pode  dar  diversos  destinos  ao  recurso  que  embolsou,  digamos,  viagens,  mansões,  fazendas,  etc.  Pode  também devolver  à  empresa  os  recursos de  caixa  que  dela  desviou. E  o  faz  por  uma  razão  fundamental:  a  empresa  necessita  dos  recursos  justamente  para  pagar  as  duplicatas aos seus fornecedores.  ­  Recursos  de  caixa?  Sim,  os  recursos  de  caixa,  expressão  fundamental  da  configuração do passivo fictício, assim o registro expresso do Decreto­lei n° 1.598/77.  Vale mencionar que, anteriormente ao Decreto­lei  1.598/77, ainda em 1970, a CST –  Coordenação  do  Sistema  de  Tributação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  baixara  o  Parecer Normativo n° 214 (30.07.1970), explicitando que a «Importância tributada em  poder  da pessoa  jurídica  como  "passivo  fictício",  em virtude  de ação  fiscal,  pode  ser  considerada reserva livre para fins de aumento de capital», o que afasta de imediato o  entendimento  de  que  o  valor  presumidamente  omitido  fora  também  presumidamente  distribuído.  ­  Evidente  que  um  recurso  de  caixa  encontrado  DENTRO  da  empresa,  justo  porque  a  biópsia  das  suas  entranhas  demonstrara  a  existência  da  reserva  de  lucros  formada por obrigações inexistentes, não pode ser considerado distribuído, exatamente  porque  encontrado  dentro  da  empresa,  ali  mesmo,  na  empresa  (pleonástico),  girando  dentro da empresa, sem qualquer distribuição; pelo contrário, em vez de distribuição, o  aporte  do  seu  valor  pelo  proprietário.  Logo,  repercutir  o  IR­Fonte  sobre  fato  materialmente inexistente, inclusive do ponto de vista teórico, impossível de acontecer,  porque os recursos foram utilizados no pagamento aos fornecedores ­ equivale a cobrar  tributo sob o formato do enriquecimento ilícito.  Em seguida, a defesa passa a fazer uma análise do disposto no art. 12, § 3º, do  Decreto­Lei  nº  1.598/77,  que  trata  da  presunção  legal  de  Suprimentos  de  Caixa  efetuados  por  administradores,  sócios  da  sociedade  não  anônima,  titular  da  empresa  individual, ou pelo acionista controlador da companhia.  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10380.727157/2012­54  Resolução nº  1301­000.217  S1­C3T1  Fl. 517          9 Nesse  sentido,  conclui  que,  apenas  para  argumentar,  seja  dada  a  hipótese  de,  configurado o passivo fictício e/ou saldo credor de caixa, o contribuinte tem o direito ao  arbitramento do  lucro  tributável da  referida operação, na  forma do § 3º do art. 12 do  Decreto­lei n° 1.598/77. Sob que critérios? A legislação do Imposto de Renda dispõe de  amplos  critérios  para  segregar  resultados,  sem  desprezar  a  escrita  contábil.  Exemplo:  lucro da exploração, por atividades. Não seria, evidente, o caso de arbitrar todo o lucro,  desprezando  a  escrita  da  empresa;  mas  apenas  de  segregar  os  «recursos  de  caixa  fornecidos à empresa». Por que não o critério de 9,6% da empresa comercial/industrial,  do  critério  geral  de  arbitramento,  a  incidir  tão­só  sobre  os  tais  recursos  de  caixa  fornecidos à empresa?  DA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO PASSIVO   Afirma  a  impugnante  que  inexistiu  qualquer  passivo  não­comprovado.  Existiu,  sim,  a  efetiva dificuldade de  administrar o  fluxo de papéis à  equipe  fiscal. Considera  que  não  é  fácil  levar  papéis  à  autoridade  lançamento  em  atividade  externa,  noutras  empresas, noutros municípios, quando da  intimação para comparecer à sede do Fisco.  Tanto  mais  difícil  ante  a  dificuldade  de  qualquer  contato,  seja  pelo  minguado  expediente ao público (somente pela manhã, não antes das 09h nem depois das ll:30h);  seja  por  conta  das  barreiras  instransponíveis,  crachás,  senhas  e  agendamentos.  Para  evitar tais contratempos é que a lei estabelece a proibição de fiscalizar pela via postal.  Alega que jamais recusou a apresentação de qualquer documento. Houve apenas  o  desencontro  provocado pela  infração,  cometida  pelo Fisco,  da  regra do  art.  904  do  RIR/99. Com estes esclarecimentos, eis a documentação das contas, comprovando­as:  • Multiunião Comércio de Usinagem Ltda, anexo n° 1;   • Premix Multiolefinas Comercial Ltda, anexo n° 2;   • Banco Banrisul S. A., Banco Guanabara S. A. e Unibanco S. A., anexo n° 3.  A discussão resume­se, ante as comprovações, à recomposição do Caixa, valores  antecipados (Duplicatas a Receber) e da conta Reciclar Recicladora de Plástico Ltda.  A  autoridade  do  lançamento  agiu  com  absoluta  correção  na  recomposição  do  saldo de Caixa; excluindo o valor dado como recebido, alocando­os de volta à medida  do recebimento. O erro deu­se apenas quando somou todos os saldos do mês, passando  por  cima  da  evidência  de  que  se  determinada  parcela  foi  omitida  como  receita,  mas  tributada pelo Fisco,  há de  ser  chamada ao Caixa,  justamente porque  permaneceu  no  giro da empresa, dentro da empresa, quitando os títulos da empresa.  Mês/Ano  Maior Saldo  Parcela do Mês  Saldo do Ano  Jan/08  708.869,44  708.869,44    Fev/08        Mar/08        Abr/08        Mai/08  920.489,05  211.619,61    Jun/08  1.072.069,34  151.580,29    Jul/08        Fl. 517DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10380.727157/2012­54  Resolução nº  1301­000.217  S1­C3T1  Fl. 518          10 Ago/08        Set/08        Out/08        Nov/08        Dez/08      1.072.069,34  Jan/09        Fev        Mar        Abr        Mai  1.840.130,12  768.060,78    Jun        Jul        Ago        Set        Out        Nov        Dez      768.060,78    Os  valores  acima,  R$  1.072.069,34  e  R$  768.060,78,  para  2008  e  2009,  constituem o resultado do "desprovimento de caixa", isto é, o efetivo saldo­credor, na  forma do art. 12, § 2º, do Decreto­lei n° 1.598/77, para o cálculo do  IRPJ e da CSL,  termo  referencial de juros,  jan/2009 e jan/2010,  respectivamente. Quanto aos reflexos  de PIS e Cofins, sim; os valores acima, base mensal, jan/08, R$ 708.869,44; mai/08, R$  fev/211.619,61;  jun/08,  R$  151.580,29;  mai/09,  R$  768.070,78.  Para  o  IPI,  não.  Comprovar­se­á, no processo respectivo, inexiste previsão legal para levar a presunção  do passivo fictício para o IPI.  DO AGRAVAMENTO DA PENALIDADE   Após  mais  uma  vez  fazer  referência  ao  fato  de  que  o  lançamento  estaria  embasado em presunções, a defesa cita manifestação do STF no sentido de que ­ não dá  para levar alguém ao cárcere sob a presunção de que matou se não há sequer a certeza­ certa de que o "defunto" morreu. Por igual, na presunção da receita omitida com base  na figura do passivo fictício, a  lei elege uma presunção, que não pode ser tomada em  sentido  absoluto,  posto  que  recursos  outros  podem  ser  oriundos  de  outras  hipóteses,  algumas até mais graves como o sequestro, o assalto, o roubo; ou, o mais comum e mais  benigno, o socorro de amigos e familiares ou o tradicional empréstimo de agiotas.  A lei exige para enquadrar o procedimento como tipo fiscal sujeito à penalidade  agravada  que  o  fato  se  enquadre  numa  destas  três  hipóteses,  ou  nas  três,  respectivamente artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10380.727157/2012­54  Resolução nº  1301­000.217  S1­C3T1  Fl. 519          11 Qualquer das hipóteses há de ficar cabalmente provada e comprovada. Nos autos,  genericamente, apenas (fl. 23 do arquivo pdf): “Quanto às infrações correspondentes à  omissão  de  receita  (saldo  credor  de  caixa,  passivo  fictício  e  depósitos  bancários  de  origem não comprovada), a multa aplicada foi de 150% (cento e cinqüenta por cento),  qualificada nos termos do art. 44, inciso I e § 19 da Lei 9.430/96, com redação dada  pela Lei 11.488/2007, c/c art. 71 da Lei 4.502/64. Como ficou demonstrado, a empresa  utilizou diversos artifícios para omitir o registro de suas vendas”.  A impugnante chama a atenção para o detalhe de que a autoridade do lançamento  não tipifica o procedimento em qualquer dos artigos (71, 72 ou 73); nem num, nem no  outro,  tanto  assim  que  não  se  refere  especificamente  a  nenhum  deles,  optando  pela  capitulação  a  granel,  no  que  apenas  repete  a  dicção  do  art.  40,  I,  §  1º,  da  Lei  n°  9.430/96.  E,  como  se  assim  fosse  suficiente,  maneja  representação  criminal,  sem  tipificar o crime. O art. 73, a complicar, tipifica o conluio. Não há nos autos qualquer  notícia.  A  lei  exige  o  tipo­penal;  melhor  dizendo,  exige,  não  apenas  a  suposição  (presunção legal), mas a comprovação mesma do tipo, assim o vejamos:  Súmula  CARF  n°  14:  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.  Súmula  CARF  n°  25:  A  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  de  uma  das  hipóteses  dos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64.  Atente­se  que  até  mesmo  na  hipótese  de  movimentação  bancária  estranha  ao  movimento da  empresa (hipótese  inexistente nos autos),  o CARF só  autoriza a multa  agravada se houver a interposta pessoa, que não é o caso dos autos:  Súmula CARF n° 34: Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou  rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível  a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em  contas bancárias de interpostas pessoas.  DAS DIFERENÇAS, VALORES LANÇADOS   À  vista  da  escrita  fisco­contábil  da  empresa,  a  autoridade  do  lançamento  encontrou diferenças  a  recolher. A objeção é  apenas no  sentido de que a  impugnante  tinha (e tem!) o direito aos vinte dias previstos no art. 47 da Lei n° 9.430/96 para quitar  com multa de mora.  Realmente,  todos  os  dados  apurados,  foram­no  a  partir  da  escrituração  fisco­ contábil;  mais  exatamente,  a  partir  dos  livros  fiscais  da  impugnante.  Se  o  benefício  alcançasse  apenas  os  débitos  lançados  em DCTF,  o  dispositivo  legal  deixaria  de  ter  qualquer sentido, posto que os débitos depois de lançados em DCTF saem do campo da  multa de oficio.  DOS PEDIDOS   A impugnante pede que esta impugnação seja recebida em seu efeito suspensivo:  (i) sejam aceitas as comprovações com base nos documentos anexados aos autos;  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10380.727157/2012­54  Resolução nº  1301­000.217  S1­C3T1  Fl. 520          12  (ii)  seja  recomposto  o  saldo  de  Caixa,  como  indicado  em  demonstrado  específico;   (iii)  seja,  nos  termos  do  art.  12,  parágrafo  3º,  do  Decreto­lei  n°  1.598/77,  arbitrado o lucro da presumida omissão de receitas, com manutenção porém da escrita  da empresa e do seu regime de lucro real;   (iv) seja desclassificada a penalidade típica de fraude, sonegação ou conluio, de  150% para 75%, com o consequente arquivamento da Representação para Fins Penais,  processo n° 10380.727161/2012­12;  (v)  seja  reaberto prazo para pagar as diferenças dos valores  lançados na escrita  fisco­contábil com o benefício do art. 47 da Lei n° 9.430/96;  (vi) Pede, enfim, a insubsistência do auto de infração.  Analisando  a  matéria,  esta  turma  de  julgamento  decidiu  pela  conversão  do  julgamento em diligência, Resolução nº 2.427, de 21/11/2012, fls. 404/416, para que:  a) verifique a idoneidade dos documentos às fls. 170/401;   b)  caso  sejam  idôneos,  apure  os  reflexos  que  tais  dados  terão  na  apuração  das  infrações de que trata o presente litígio   Em atenção, foi anexado ao presente o Relatório Fiscal – Diligência, fls. 418/420.  A  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza,  Ceará,  apreciando  as  razões  trazidas  pela  defesa  inaugural  e  a  informação  produzida  pela  diligência fiscal realizada, decidiu, por meio do acórdão nº 08­26.075, de 02 de agosto de 2013,  pela procedência parcial dos lançamentos tributários.  O referido julgado restou assim ementado:  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo­o para  o contribuinte, que pode refutá­la mediante provas hábeis e idôneas.  PASSIVO FICTÍCIO.  No  caso  de  presunção  de  omissão  de  receita  com  base  em  passivo  fictício,  relevante  é  perquirir  a  origem,  fonte  ou  procedência  dos  recursos  utilizados  para  cumprimento das obrigações. Tendo o contribuinte comprovado parte das obrigações no  seu passivo, deve ser cancelada a cobrança correspondente.  OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA.  O  fato  de  a  escrituração  indicar  saldo  credor  de  caixa  autoriza  presunção  de  omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da  presunção.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Os  depósitos  em  conta­corrente  da  empresa  cujas  operações  que  lhes  deram  origem  restem  incomprovadas  presumem­se  advindos  de  transações  realizadas  à  margem da contabilidade.  ARBITRAMENTO DO LUCRO. DESCABIMENTO.  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10380.727157/2012­54  Resolução nº  1301­000.217  S1­C3T1  Fl. 521          13 Descabida  a  solicitação  para  o  arbitramento  da  receita  omitida,  quando  não  verificadas as situações configuradoras previstas na legislação vigente.  MULTA QUALIFICADA.  Aplicável a multa de ofício qualificada quando constatada a intenção deliberada  do  contribuinte  em  obter  benefícios  em  matéria  tributária  mediante  uma  série  de  práticas contábeis com o objetivo específico de ocultar a ocorrência dos fatos geradores  de tributos.  LANÇAMENTO.  FALTA  DE  COMUNICAÇÃO  DO  DIREITO  AO  PRAZO  PREVISTO NO ART. 47 DA LEI Nº 9.430/1996.  O  permissivo  legal  para  pagamento  até  o  vigésimo  dia  subseqüente  à  data  de  recebimento do  termo de  início de  fiscalização,  com acréscimos  legais  aplicáveis  aos  casos  de  procedimento  espontâneo,  é auto  aplicável  e  abrange  somente  os  tributos  já  declarados pelo contribuinte.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Aplica­se  às  exigências  ditas  reflexas  o  que  foi  decidido  quanto  à  exigência  matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas.  Diante da exoneração de parte do crédito tributário constituído, eis que acolheu  a conclusão  trazida por meio da diligência  fiscal no sentido de que alguns passivos  restaram  comprovados, a autoridade julgadora de primeira instância recorreu de ofício.  Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 2.108/2.140, em  que, renovando a argumentação expendida na peça impugnatória, adita que houve violação ao  princípio da unidade processual, eis que o presente processo foi julgado por unidade distinta da  que julgou o de nº 10830.727160/2012­78, que trata da mesma matéria. Alega que documentos  entregues à unidade administrativa responsável pelo lançamento não foram juntados aos autos,  e, atacando a numeração das folhas do processo, tece considerações acerca de uma denominada  NÃO INTEGRIDADE PROCESSUAL.  É o Relatório.  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10380.727157/2012­54  Resolução nº  1301­000.217  S1­C3T1  Fl. 522          14 Voto  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães   Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos apelos.  Cuida  o  presente  de  exigência  de  exigências  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  Contribuição  para  o  Programa de Integração Social – PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  – COFINS, relativas aos anos­calendário de 2008 e 2009.  À contribuinte fiscalizada foram imputadas as seguintes infrações: i) omissão de  receitas,  caracterizada  por  saldo  credor  de  Caixa;  ii)  omissão  de  receitas,  caracterizada  por  passivo  fictício;  iii)  omissão  de  receitas  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada; e iv) insuficiência de recolhimento de PIS e de COFINS.  Os lançamentos tributários relativos ao PIS e à COFINS alcançaram os valores  devidos em decorrência das omissões de receita apuradas (REFLEXOS) e as insuficiências de  recolhimento detectadas.  Para  fins  de  determinação  das  referidas  insuficiências  de  recolhimento  das  contribuições  (PIS  e  COFINS),  a  autoridade  fiscal  apurou  os  valores  devidos  com  base  na  contabilidade (receitas escrituradas) e nas notas fiscais apresentadas (créditos), e os confrontou  com o declarado em DCTF.  Observo,  pois,  que  as  infrações  indicadas  como  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA  PADRÃO  –  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO,  apontadas  como  infração  1  nas  peças  acusatórias  de  fls.  24/63,  têm  natureza  autônoma,  isto  é,  não  estão  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente à tributação do IRPJ.  Assim,  tratando­se  de  infrações  de  natureza  autônoma,  escapa  à  competência  desta Turma Ordinária processar e julgar o recurso voluntário da decisão de primeira instância,  eis que não alcançadas pelo disposto inciso IV do art. 2º do Regimento Interno (ANEXO II).  Diante do exposto, conduzo meu voto no sentido de converter o julgamento em  diligência para que a unidade administrativa de origem aparte dos autos a infração identificada  como  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA  PADRÃO  –  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  (infração  1  das  peças  acusatórias  de  fls.  24/63),  encaminhando  as  peças  pertinentes em processo próprio à Terceira Seção deste Colegiado, e, posteriormente,  retorne  os presentes autos a esta Turma Ordinária para prosseguimento da apreciação da lide.  “documento assinado digitalmente”   Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator    Fl. 522DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES

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Numero do processo: 10768.032569/95-32
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1994 ITR. ÁREA EFETIVAMENTE UTILIZADA. Comprovado nos autos a área efetivamente utilizada pelo contribuinte, há que se acatar a pretensão do recorrente, devendo esta ser considerada no relatório que serviu de base para a emissão da notificação de lançamento, para fins de apuração do ITR e contribuições devidos na DITR/1994. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2802-003.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Vinicius Magni Verçosa, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1723; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 184          1 183  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.032569/95­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.202  –  2ª Turma Especial   Sessão de  4 de novembro de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  ISIDORO CAMPOS RAPOSO DE ALMEIDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1994  ITR. ÁREA EFETIVAMENTE UTILIZADA.  Comprovado nos autos a área efetivamente utilizada pelo contribuinte, há que  se acatar a pretensão do recorrente, devendo esta ser considerada no relatório  que serviu de base para a emissão da notificação de lançamento, para fins de  apuração do ITR e contribuições devidos na DITR/1994.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Vinicius Magni Verçosa, Ronnie Soares Anderson,  Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 03 25 69 /9 5- 32 Fl. 184DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto,  em  08/10/2012,  contra  a  decisão  proferida  pelo  Acórdão  nº  2.785,  de  31/10/2002,  fls.  145  a  149,  cuja  ciência  foi  dada  ao  contribuinte  em  11/09/2012,  diante  do  fato  de  o  julgamento  ter  considerado  procedente  o  lançamento  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento,  fls.  29  (fls.  31  do  processo  digitalizado), a qual que exige o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Rural – ITR e  contribuições, relativo ao exercício de 1994.  A  questão  discutida  pelo  recorrente  envolve  a  inclusão  da  área  de  592  ha,  referentes  a  dois  projetos,  aprovados  pelo  IBAMA  em  10/05/1991  e  que  alega  estariam  em  execução à época. O efeito de tal inclusão interferiria diretamente o sobre o cálculo do grau de  utilização  da  terra  – GUT que  de  21,1% passaria  para  85,0%,  com  consequente  redução  da  alíquota do imposto aplicada (1,9%) para 1,2%.  Aduz o recorrente, ainda, que o formulário padrão do INCRA deveria ter sido  devidamente analisado pela decisão recorrida, por ser mais detalhado que o do ITR e expressar  a realidade da área utilizada que serviu de base para a apuração do GUT.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Pretende o recorrente que seja revisto o grau de utilização da terra alterando  seu cálculo de 21,1% para 85,07%, uma vez que entende que à área então considerada (195,1  ha) deveria ser acrescida a parte que alega ter sido utilizada à época para a extração de madeira,  equivalente  592  ha.  Ou  seja,  pretende  o  recorrente  que  a  área  efetivamente  utilizada  seja  equivalente a 787,1 ha.  O assunto encontra­se regulamentado à época pela Lei nº 9.393, de 1996, nos  seguintes termos.  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10768.032569/95­32  Acórdão n.º 2802­003.202  S2­TE02  Fl. 185          3 estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;  III  ­  VTNt,  o  valor  da  terra  nua  tributável,  obtido  pela  multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a  área total;  IV ­ área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola,  pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas:  a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias;  b) de que tratam as alíneas "a", "b" e "c" do inciso II;  V ­ área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano  anterior tenha:  a) sido plantada com produtos vegetais;  b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados  índices  de lotação por zona de pecuária;  c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de  rendimento por produto e a legislação ambiental;  d) servido para exploração de atividades granjeira e aqüícola;  e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do  art. 7º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993;  VI ­ Grau de Utilização ­ GU, a relação percentual entre a área  efetivamente utilizada e a área aproveitável.  §  2º  As  informações  que  permitam  determinar  o  GU  deverão  constar do DIAT.  (...)  § 5º Na hipótese de que  trata a alínea "c" do  inciso V do § 1º,  será  considerada  a  área  total  objeto  de  plano  de  manejo  sustentado, desde que aprovado pelo órgão competente, e cujo  cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte.  (...)  Valor do Imposto  Art. 11. O valor do  imposto será apurado aplicando­se sobre o  Valor  da  Terra  Nua  Tributável  ­  VTNt  a  alíquota  correspondente,  prevista  no  Anexo  desta  Lei,  considerados  a  área total do imóvel e o Grau de Utilização ­ GU.  (...)”  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Examinado a impugnação, a decisão recorrida concluiu que:  O  cálculo  do  grau  de  utilização  da  terra  ­ GUT,  constante  da  notificação de lançamento do ITR/94, de fl. 29, e do "elementos  de cálculo", de fl. 128, foram efetuados de acordo com os dados  apresentados  pelo Contribuinte,  em  sua  declaração  do  ITR/94,  de  fl.  68  e,  ainda,  as  normas  contidas  na  Instrução  Especial  INCRA n° 19, de 28 de maio de 1980.  Do exame da  citada declaração  de  ITR/94  (DITR/1994),  fls.  68  (fls.  74  do  processo  digitalizado),  constata­se  que  as  áreas  de  pecuária  e  de  cultura  vegetal  foram  consignadas pelo contribuinte em valores equivalentes a 170,1 ha e 749 ha,  respectivamente.  Por  sua  vez,  verifica­se  do  relatório  “ELEMENTOS  DE  CÁLCULO”,  mencionado  pela  decisão  recorrida,  fls.  128  (fls.  143 do processo digitalizado),  que  tais  áreas  constam  registradas nos  valores de 170,1 ha e 25,0 ha, respectivamente, totalizando como área efetivamente utilizada o  montante de 195,1 ha.  Diante destas  constatações  conclui­se que,  diversamente  do  informado pela  decisão  recorrida,  o  Grau  de  Utilização  da  Terra  ­  GUT,  constante  da  notificação  de  lançamento do ITR/94, fls. 29 (fls. 31 do processo digitalizado) não foi apurado tendo por base  os  dados  apresentados  pelo  contribuinte  em  sua DITR/1994,  haja  vista  que  a  área  declarada  como representativa da cultura vegetal restou inferior à declarada.  O  contribuinte  durante  o  trâmite  processual  trouxe  aos  autos  diversos  documentos com o intuito de respaldar sua alegação de que faltou ao lançamento considerar a  área de 592 ha correspondente a dois projetos aprovados pelo  IBAMA em 26/02/91 (Manejo  Sustentado em 300 ha N. 1893/91 e Exploração em 292 ha N. 1847/91, conforme certidões que  anexa).  Portanto,  comprovado  nos  autos  a  área  efetivamente  utilizada  pelo  contribuinte, há que se acatar a pretensão do recorrente, devendo ser considerados no relatório  denominado  “ELEMENTOS  DE  CÁLCULO”,  fls.  143/144  do  processo  digitalizado,  os  seguintes  dados  pleiteados  pelo  recorrente  para  fins  de  apuração  do  ITR  e  contribuições  devidos  na  DITR/1994: a) área utilizada de 787,1 ha (setecentos e oitenta e sete vírgula um hectares); b)  alíquota calculada 1,2% (um vírgula dois por cento), e; c) GUT equivalente a 85,07% (oitenta e  cinco vírgula sete por cento).  Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                              Fl. 187DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 23034.034087/2004-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/12/1995 a 30/06/2004 RECURSO INTEMPESTIVO Recurso voluntário não conhecido por falta de requisitos de admissibilidade, já que interposto intempestivamente.Art. 126, da Lei n(8.213/91, combinado com artigo 305, parágrafo 1( do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.(3048/99. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2302-003.408
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso voluntário, pela intempestividade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Fábio Pallaretti Calcini, André Luís Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Wilson Antonio de Souza Correa.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1677; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 304          1 303  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  23034.034087/2004­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.408  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de outubro de 2014  Matéria  Salário ­Educação  Recorrente  SOCIEDADE ANÔNIMA HOSPITAL ALIANÇA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/12/1995 a 30/06/2004  RECURSO INTEMPESTIVO  Recurso voluntário não conhecido por falta de requisitos de admissibilidade,  já que interposto intempestivamente.Art. 126, da Lei n°8.213/91, combinado  com  artigo  305,  parágrafo  1°  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto n.°3048/99.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em  não conhecer do recurso voluntário, pela intempestividade, nos termos do relatório e voto que  integram o presente julgado.    Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Fábio Pallaretti Calcini, André Luís Mársico  Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Wilson Antonio de Souza Correa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 03 40 87 /2 00 4- 69 Fl. 301DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   Relatório  O presente processo  refere­se à Notificação para Recolhimento de Débito –  NRD  n.º  215/2005,  lavrada  pelo  Ministério  da  Educação  em  20/12/2005  e  cientificada  ao  sujeito  passivo  em  29/12/2005,  através  de  registro  postal,  fls.135,  referente  às  contribuições  devidas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.  De  acordo  com  o  constante  da  Informação  n.º  404/2005  –  COARC,  fls.  121/123  dos  autos,  o  contribuinte  sofreu  inspeção  dos  técnicos  da  Coordenação  Geral  de  Arrecadação de Cobrança e Inspeção – CGAGI, fls. 02/114, onde foi apurado débito de salário­ educação nas competências 12/1995 a 06/2004, por  irregularidade nos recolhimentos e/ou na  aplicação de recursos do Sistema de Manutenção do Ensino Fundamental.  A  entidade  apresentou  defesa  tempestiva  alegando  a  nulidade  Notificação  devido  à  falta  de  cumprimento  de  requisitos  formais  para  a  constituição  do  crédito,  a  decadência até 12/2000 e a correção dos recolhimentos efetuados.  Com  e  edição  da  Lei  n.º  11.457,  de  16/03/2007,  o  FNDE  transferiu  o  processo  para  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  qual  foi  julgado  em  primeira  instância  pela  DRJ/RFB  de  Salvador/BA,  que  pugnou  pela  procedência  em  parte  do  lançamento,  para  aplicar  o  artigo  150,§  4º  do  Código  Tributário  Nacional  e  excluir  da  notificação as competências até 11/2000, inclusive.  A ciência do Acórdão se deu através de email endereçado ao contribuinte que  optou pelo Domicílio Tributário Eletrônico  (DTE). A adesão ao DTE permite que sua Caixa  Postal no e­CAC também seja considerada seu Domicílio Tributário perante a Administração  Tributária Federal.   Assim, conforme consta dos autos, fls. 277, o Acórdão foi disponibilizado na  Caixa Postal  em 24/10/2012. Como o  contribuinte não procedeu a abertura dos documentos,  conforme as regras estabelecidas quando da opção pelo DTE, tem­se que a ciência lhe foi dada  por decurso de prazo de 15 dias a contar da disponibilização, ou seja, em 08/11/2012.  Inconformado  com  a  decisão,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega em síntese:  a)  a  tempestividade  do  recurso,  porque  tomou  ciência  do  Acórdão em 20/11/2012;  b)  a  nulidade  da  NRD  porque  não  foi  cumprido  o  artigo  293,  do  Decreto  n.º  3.048/1999,  já  que  não  houve  a  determinação  específica  dos  dispositivos  legais  tidos  como  violados,  impossibilitando  a  ampla  defesa  da  recorrente;  c)  que  não  consta  a  matrícula  do  coordenador  geral  de  arrecadação,  de  cobrança  e  de  inspeção  o  que  importa  em flagrante nulidade;  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 23034.034087/2004­69  Acórdão n.º 2302­003.408  S2­C3T2  Fl. 305          3 d)  que  os  valores  apresentados  pela  fiscalização  são  desconexos em relação ao montante recolhido.   Requer a nulidade do auto de infração, devendo ser julgado insubsistente, ou  reconhecida a correção dos recolhimentos, conforme os documentos anexados aos autos.  É o relatório.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  DA ADMISSIBILIDADE  O  recurso  é  INTEMPESTIVO,  razão  pela  qual  dele  não  se  deve  tomar  conhecimento.  Cientificado  o  sujeito  passivo  do Acórdão  de  fls.  263/273,  em  08/11/2012,  fls.277, através da disponibilização dos documentos na Caixa Postal, Modulo e­CAC do Site da  Receita Federal.o prazo para interposição de recurso, que é de 30 (trinta) dias, conforme o art.  126,  caput,  da  Lei  n.º  8.213/91,  combinado  com  o  art.  305,  §  1º,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  iniciou  em  09/11/2012,  fruindo  até  10/12/2012.  Entretanto,  o  recurso  foi  interposto  apenas  em  19/12/2012,  conforme  protocolo de fls.287, configurando­se sua intempestividade.  Lei n° 8213/91  Art.  126.  Das  decisões  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada  pela Lei nº 9.528, de 1997)  Regulamento da Previdência Social/ Decreto n° 3.048/99  Art.305. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social  e  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  seguridade  social,  respectivamente,  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS),  conforme  o  disposto  neste  Regulamento  e  no  Regimento  do  CRPS.  (Alterado  pelo  Decreto nº 6.032 ­ de 1º/2/2007 ­ DOU DE 2/2/2007)  §  1º  É  de  trinta  dias  o  prazo  para  interposição  de  recursos  e  para  o  oferecimento  de  contra­razões,  contados  da  ciência  da  decisão e da interposição do recurso, respectivamente. (Redação  dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)  A  recorrente  alega  que  o  recurso  é  tempestivo  porque  tomou  ciência  do  Acórdão  de  primeira  instância  em  20/11/2012.  Todavia,  é  de  se  ver  que  em  tal  data  o  contribuinte abriu os arquivos que lhe foram enviados para o Domicílio Tributário Eletrônico ­  DTE,  mas  tal  procedimento  não  significa  que  a  ciência  dos  documentos  pela  abertura  dos  arquivos se deu no prazo legal concedido.  A  adesão  do  contribuinte  ao DTE permite que  sua Caixa Postal  no  e­CAC  também seja considerada seu Domicílio Tributário perante a Administração Tributária Federal.   Fl. 304DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 23034.034087/2004­69  Acórdão n.º 2302­003.408  S2­C3T2  Fl. 306          5 É  considerado  domicilio  tributário  do  sujeito  passivo  o  endereço  postal  do  seu  cadastro  junto  à  administração  tributária  ou  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração tributária, autorizado pelo sujeito passivo, na forma do artigo 23, §4º, do Decreto  70.235/72:  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   I ­ o endereço postal por ele  fornecido, para fins cadastrais, à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  Conforme consta das fls. 277, o Acórdão foi disponibilizado na Caixa Postal  do contribuinte em 24/10/2012. Como o contribuinte não procedeu a abertura dos documentos,  conforme as regras estabelecidas quando da opção pelo DTE, tem­se que a ciência lhe foi dada  por decurso de prazo de 15 dias a contar da disponibilização, ou seja, em 08/11/2012.   A Portaria nº 259 de 13 de março de 2006, que dispõe sobre a prática de atos  e termos processuais de forma eletrônica, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, com as  alterações promovidas pela Portaria RFB n.º 574, de 10 de fevereiro de 2009, traz no seu artigo  4º,  inciso I, que a intimação por meio eletrônico será efetuada pela Receita Federal do Brasil  mediante o envio ao domicílio tributário do sujeito passivo.  E,  o  parágrafo  1º  do  mesmo  artigo  4º,  diz  que  considera­se  domicilio  tributário  do  sujeito  passivo  a  Caixa  Postal  a  ele  atribuída  pela  administração  tributária  e  disponibilizada  no  e­CAC,  desde  que  o  sujeito  passivo  o  autorize.  A  autorização  se  dá  mediante envio pelo sujeito passivo à Receita Federal do Brasil de Termo de Opção, por meio  do  e­CAC,  e  neste  momento  lhe  são  informadas  as  normas  e  condições  de  utilização  e  manutenção  do  seu  endereço  eletrônico  (parágrafo  2º,  do  artigo  4º,  da  Portaria  RFB  n.º  259/2006, com a redação da Portaria n.º 574/2009). Seguem as transcrições:  Portaria RFB n.º 259/2006  Art.  4°  A  intimação  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento, será efetuada pela RFB mediante: ( Redação dada  pela Portaria RFB n° 574, de 10 de fevereiro de 2009 )  I ­ envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou   II  ­  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.   § 1º Para efeito do disposto no inciso I, considera­se domicílio  tributário do sujeito passivo a Caixa Postal a ele atribuída pela  administração tributária e disponibilizada no e­CAC, desde que  o sujeito passivo expressamente o autorize.   §  2°  A  autorização  a  que  se  refere  o  §  1°  dar­se­á  mediante  envio pelo sujeito passivo à RFB de Termo de Opção, por meio  do  e­CAC,  sendo­lhe  informadas  as  normas  e  condições  de  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 utilização  e  manutenção  de  seu  endereço  eletrônico.  (Redação  dada pela Portaria RFB n° 574, de 10 de fevereiro de 2009 )   Desta forma, o Acórdão de 1ª Instância foi disponibilizado na Caixa Postal do  contribuinte, em 24/10/2012. O endereço foi por ele autorizado e lhe foi cientificado no ato, ou  seja,  quando  do  envio  do Termo  de Opção,  de  todas  as  normas  e  condições  de  utilização  e  manutenção  do  seu  endereço  eletrônico.  Ao  optar  pelo  “DTE”,  o  contribuinte  se  sujeita  às  regras  estabelecidas  pela Receita Federal  do Brasil  quanto  às  condições  de  uso  do  ambiente  virtual que permite as intimações processuais.  O artigo 6º, inciso I da Portaria RFB n.º 259/2006, traz que considera­se feita  a intimação por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo     Art.  6º Considera­se  feita  a  intimação  por  meio  eletrônico,  15  (quinze) dias contados da data:   I ­ registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário  do sujeito passivo, no caso do inciso I do art. 4º;   II  ­ registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo  sujeito passivo, no caso do inciso II do art. 4º; ou   III ­ de publicação do edital, se este for o meio utilizado.     Como o contribuinte não procedeu a abertura dos documentos, conforme as  regras estabelecidas quando da opção pelo DTE, tem­se que a ciência lhe foi dada por decurso  de prazo de 15 dias a contar da disponibilização, em 24/10/2012, ou seja, em 08/11/2012.  Entretanto,  o  recurso  foi  interposto  apenas  em  19/12/2012,  conforme  protocolo de fls.287, configurando­se sua intempestividade.  Por todo o exposto e considerando o artigo 35, do Decreto n°70.235/72, que  dispõe:  “Art.  35.  O  recurso  ,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão de segunda instância, que julgará a perempção.”  Voto  por  não  conhecer  o  recurso,  por  falta  de  requisito  para  sua  admissibilidade, mantendo a decisão de primeira instância proferida.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                             Fl. 306DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 23034.034087/2004­69  Acórdão n.º 2302­003.408  S2­C3T2  Fl. 307          7   Fl. 307DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 11516.720693/2011-28
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 01/01/2009 O CONTRIBUINTE PEDIU A DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO APRESENTADO. INFORMOU TER QUITADO PARTE DO CRÉDITO E PARCELADO O RESTANTE. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2803-003.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em razão da desistência do recorrente. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1676; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 1.078          1 1.077  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.720693/2011­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.580  –  3ª Turma Especial   Sessão de  09 de setembro de 2014  Matéria  CP: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL e TERCEIROS e OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA EM GERAL.  Recorrente  COOPERATIVA AEROTÁXI DOS MOTORISTA PROFISSIONAIS  PROPIETÁRIOS DE TÁXI AEROPORTO INTERNACIONAL HERCÍLO  LUZ.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 01/01/2009  O  CONTRIBUINTE  PEDIU  A  DESISTÊNCIA  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  APRESENTADO.  INFORMOU  TER  QUITADO  PARTE  DO CRÉDITO E PARCELADO O RESTANTE.   Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer do recurso em razão da desistência do recorrente.  (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 06 93 /2 01 1- 28 Fl. 1078DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.720693/2011­28  Acórdão n.º 2803­003.580  S2­TE03  Fl. 1.079          2 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  ­  DEBCAD  37.308.845­0,  que  objetiva  o  lançamento  da  contribuição  social  previdenciária,  decorrente da  remuneração  paga,  devida ou  creditada  aos  trabalhadores  da  categoria  de  contribuintes  individuais,  bem  como  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  ­  DEBCAD  37.308.846­9,  que  objetiva  o  lançamento  da  contribuição  para  outras  entidades  e  fundos  ­  terceiros,  e,  ainda,  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória – AIOA ­ DEBCAD 37.325.036­3, deixar a empresa de preparar folha(s)  de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de  acordo com os padrões  e normas estabelecidos  pelo órgão competente da Seguridade Social,  conforme  previsto  na  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  I,  combinado  com  o  art.  225,  I  e  parágrafo 9º, do Regulamento da Previdência Social­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de  06.05.99. Para órgão gestor de mão­de­obra, referente ao trabalhador portuário avulso: Lei n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  I,  combinado  com  o  art.  225,  I  e  parágrafos  10,  11  e  12,  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, bem  assim o Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA ­ DEBCAD 37.325.037­1, deixar a  empresa  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as contribuições da  empresa e os  totais  recolhidos, conforme previsto na Lei n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  II,  combinado  com  o  art.  225,  II,  e  parágrafos  13  a  17  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, como  também, o Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA ­ DEBCAD 37.325.038­0, deixar  a empresa, o segurado da previdência social, o serventuário da justiça ou o titular de serventia  extrajudicial,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  ou  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação judicial ou extrajudicial de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as  contribuições previstas na Lei n. 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento ou livro que não  atenda as  formalidades  legais exigidas, que contenha  informação diversa da realidade ou que  omita a informação verdadeira, conforme previsto no art. 33, parágrafos 2. e 3. da referida Lei,  com a redação da MP 449, de 03.12/2008, combinado com o artigo 233, parágrafo único do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, assim  como, o Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA ­ DEBCAD 37.325.039­8, deixar a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  conforme  previsto  na  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91, art. 30, inciso I, alínea "a", e/ou dos segurados contribuintes individuais, conforme o  disposto na Lei n. 10.666, de 08.05.03, art. 4., "caput" e no Regulamento da Previdência Social  ­ RPS,  aprovado pelo Decreto n.  3.048, de 06.05.99,  art.  216,  inciso  I,  alínea  "a",  conforme  Relatório  Fiscal  do  Processo Administrativo  Fiscal  –  PAF,  de  fls.  67  a  85,  com  período  de  apuração de 01/2007 a 12/2008, conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal ­ TIPF, de  fls. 58 e 59.   O sujeito passivo  foi cientificado do  lançamento, em 29/06/2011, conforme  Folha de Rosto dos Autos de Infração de Obrigação Principal ­ AIOP, de fls. 05; 13, bem como  da Folha de Rosto dos Autos de Infração de Obrigação Acessória – AIOA, de fls. 21; 22; 23 e  24.  Fl. 1079DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.720693/2011­28  Acórdão n.º 2803­003.580  S2­TE03  Fl. 1.080          3 O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões  impugnatórias, acostada, as fls. 182 a 202; 322 a 336; 456 a 473; 583 a 603; 713 a 723 e 881 a  891, recebidas, em 28/07/2011, estando acompanhada dos documentos, de fls. 203 a 321; 337 a  455; 474 a 582; 604 a 712; 724 a 880 e 892 a 1.000.   As impugnações foram consideradas tempestivas, fls. 1.001 e 1.008.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  01­27.474  ­  5ª,  Turma da DRJ/BEL, em 17/10/2013, fls. 1.010 a 1.24.  As impugnações foram consideradas improcedentes.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  25/11/2013,  conforme AR, de fls. 1.027.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição  com  razões  recursais,  as  fls.  1.029  a  1.057,  recebida,  em 23/12/2013,  conforme  carimbo, de fls. 1.029, acompanhada dos documentos, de fls. 1.058 a 1.074.  As razões recursais não serão sumariadas, o que se explicará no voto.  A autoridade preparadora reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 1.076.  Os autos foram remetidos ao CARF, despacho de fls. 1.076.  Os autos  foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 20/03/2014,  fls. 1.077, Lote 01.  Consta  dos  autos  no  e­processo  pedido  de  apensação  de  petição  de  desistência do recurso, recebida pelo CAC – DRF­FNS, em 22/01/2014.  Contudo,  não  promovi  a  aceitação  da  petição  no  sistema  por  falta  de  autenticação do referido documento.  Todavia,  a  citada  petição  informa  que  o  contribuinte  quitou  os  débitos  relativos  aos  DEBCAD’s  37.308.846­9;  37.325.036­3;  37.325.037­1;  37.325.038­0;  37.325.039­8, bem como informa que parcelou o débito referente ao DEBCAD 37.308.845­0, é  inequívoca nos autos a manifestação do contribuinte em pedir a desistência do recurso.   É o Relatório.  Fl. 1080DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.720693/2011­28  Acórdão n.º 2803­003.580  S2­TE03  Fl. 1.081          4 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele mereceria ser apreciado.  Ocorre,  entretanto,  que  como  esclarecido  no  relatório  a  empresa  pediu  desistência do recurso voluntário, informando que quitou cinco dos débitos e pediu a inclusão  do último remanescente no parcelamento da Lei 11.941/2009, reaberto pela Lei 12.856/2013,  dessa  forma  com  supedâneo  no  artigo  78,  parágrafos  1º,  2º  e  3º,  da  Portaria MF  256/2009  Regimento Interno do CARF o recurso não comporta julgamento.   Assim  com  esses  esclarecimentos  e  em  razão  do  pedido  de  desistência,  devido  ao  pagamento  de  parte  do  crédito  e  do  parcelamento  do  restante,  não  há  razão  para  conhecer do recurso.  Não  cabe  a  esse  órgão  julgador  colegiado  pronunciar­se  sobre  pedido  de  declaração  de  extinção  de  crédito  pelo  pagamento  e  de  determinação  da  suspensão  da  exigibilidade  em  razão  de  parcelamento,  pois  tais  situações  não  se  incluem  na  competência  dessa instância.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso,  tendo  em  vista  ter  havido pedido de desistência, que informa o pagamento de parte do crédito e do parcelamento  da parte sobejante.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                               Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10945.720152/2010-04
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007 ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. A subavaliação do Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte autoriza o arbitramento do VTN pela Receita Federal. O lançamento de ofício deve considerar, por expressa previsão legal, as informações referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização e dimensão do imóvel e a capacidade potencial da terra. No caso, não existe Laudo Técnico emitido por profissional sobre o valor da terra, que atenda aos requisitos legais (ABNT) para atribuir ao imóvel valor diverso do apurado na Notificação de Lançamento. Além disso, a matéria não foi questionada na impugnação e foi considerada fora do litígio, nos termos do artigo 17 do PAF. ALTERAÇÃO DA DITR APÓS A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. Tendo em conta que a quase totalidade dos tributos, atualmente, sujeitam-se a lançamento por homologação, o § 1º do art. 147 do CTN tem sido invocado e aplicado por analogia para definir o marco até quando pode o contribuinte retificar livremente suas declarações. O § 1º simplesmente retira do contribuinte a possibilidade de tornar, por ato próprio, insubsistente a sua declaração originária, quando já notificado o lançamento. Não compromete, porém, o direitos de petição. Poderá o contribuinte, pois, a qualquer tempo, enquanto não decaído seu direito, peticionar administrativamente noticiando os equívocos e solicitando a revisão de ofício pela autoridade, forte no art. 149 do CTN, desde que apresente documentação hábil, idônea e inequívoca comprovando o erro. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-003.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para que seja calculada a exigência fiscal considerando a área total do imóvel de 13,3 hectares, conforme decidido pela 1ª instância, o valor de R$ 15.570,00 por hectare, para a terra nua, expresso na Notificação de Lançamento, e a alíquota aplicável de 1%, conforme estabelecido em lei, mantendo-se os demais dados conforme declarado, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio Henrique Sales Parada e José Valdemir da Silva.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2547; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 65          1 64  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.720152/2010­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.723  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de setembro de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  NELSON PAULO RUPPENTHAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2007  ITR.  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  ARBITRAMENTO.  NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.  A  subavaliação  do Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  declarado  pelo  contribuinte  autoriza o arbitramento do VTN pela Receita Federal. O lançamento de ofício  deve  considerar,  por  expressa  previsão  legal,  as  informações  referentes  a  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios,  que  considerem a  localização e dimensão do  imóvel e a capacidade potencial da terra.  No caso, não existe Laudo Técnico emitido por profissional sobre o valor da  terra, que atenda aos requisitos legais (ABNT) para atribuir ao imóvel valor  diverso do apurado na Notificação de Lançamento.  Além disso, a matéria não foi questionada na impugnação e foi considerada  fora do litígio, nos termos do artigo 17 do PAF.  ALTERAÇÃO DA DITR APÓS A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.  ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. CONHECIMENTO  DE OFÍCIO.  Tendo em conta que a quase totalidade dos tributos, atualmente, sujeitam­se a  lançamento por homologação, o § 1º do art. 147 do CTN tem sido invocado e  aplicado  por  analogia  para  definir  o marco  até  quando  pode  o  contribuinte  retificar  livremente  suas  declarações.  O  §  1º  simplesmente  retira  do  contribuinte  a  possibilidade  de  tornar,  por  ato  próprio,  insubsistente  a  sua  declaração originária, quando  já notificado o  lançamento. Não compromete,  porém, o direitos de petição. Poderá o contribuinte, pois, a qualquer  tempo,  enquanto não decaído seu direito, peticionar administrativamente noticiando  os  equívocos  e  solicitando a  revisão de ofício pela  autoridade,  forte no  art.  149 do CTN, desde que apresente documentação hábil,  idônea e inequívoca  comprovando o erro.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 01 52 /2 01 0- 04 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 07 /10/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN       2 Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial  ao  recurso para que seja calculada a exigência  fiscal  considerando a área  total do imóvel de 13,3 hectares, conforme decidido pela 1ª instância, o valor de R$ 15.570,00  por hectare, para a terra nua, expresso na Notificação de Lançamento, e a alíquota aplicável de  1%,  conforme  estabelecido  em  lei,  mantendo­se  os  demais  dados  conforme  declarado,  nos  termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio Henrique  Sales Parada e José Valdemir da Silva.  Relatório  Contra  o  contribuinte  identificado  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  conforme folhas 12 e seguintes, onde  foi exigido Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural – ITR suplementar, relativo ao exercício de 2007, no valor de R$ 16.400,78, acrescido  de multa proporcional de 75%, no valor de R$ 12.300,58 e mais juros de mora calculados com  base  na  taxa  Selic,  tendo  por  objeto  o  imóvel  rural  denominado  “Parte  do  Imóvel  Foz  do  Iguaçu”, cadastrado na RFB sob o nº 6.576.151­0, com área declarada de 52,7 há e localizado  no Município de Foz do Iguaçu/PR.   Na “descrição dos fatos”, constante de fls. 13, narra a Autoridade Fiscal que  efetuou o lançamento que, após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou o valor  da Terra Nua declarado. O valor foi então arbitrado.   Na “complementação”, o Auditor Fiscal demonstra que com base nos dados  obtidos junto à Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Paraná, arbitrou o  valor  de  R$  15.570,00  por  hectare,  considerando  a  área  total  declarada  de  52,7  hectares,  chegando ao total de R$ 820.539,00 para o valor da terra nua do imóvel.  Verifico nas folhas 10/11 o Ofício da Secretaria Estadual com a informação  do referido valor de R$ 15.570,00/ha.  A  DITR  objeto  da  revisão  fiscal  está  copiada  na  folha  02,  entregue  em  28/08/2007,  sem  informações  sobre  distribuição  das  áreas  do  imóvel,  existência  de  áreas  isentas ou áreas utilizadas.   Na folha 06 consta cópia do Termo de Intimação, intimando o contribuinte a  apresentar Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel, com as especificidades, e a advertência que  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 07 /10/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN       3 a falta de comprovação do VTN ensejaria o arbitramento com base no Sistema de Preços de  Terras da RFB – SIPT, pelos valores discriminados por tipo e situação da terra.   Inconformado  com  o  lançamento  do  crédito  tributário,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (folha 20 e  seguintes). Tal manifestação  foi  conhecida e  tratada pela  DRJ/CAMPO GRANDE,  nos  seguintes  termos,  em  resumo  (fl.  38).  Disse  o  Julgador  de  1ª  instância que:  ­  Na  realidade,  o  interessado  não  impugnou  a  modificação  do  VTN.  Informou, apenas, que a ATI havia sido declarada de forma incorreta na totalidade constante da  matrícula, porém, apenas a dimensão de 13,3ha, seria de sua propriedade. Para embasar suas  alegações apresentou matrículas do  imóvel e dois contratos particulares,  sendo um relativo à  aquisição  de  29,0  ha,  firmado  em  15/01/2003,  e  outro,  firmado  em  22/02/2005,  referente  à  confirmação de quitação de parte dessa área adquirida, na dimensão de 13,3ha, retornando para  a propriedade do vendedor a diferença não paga pelo interessado. Da análise dos argumentos e  da documentação apresentada, verifica­se que, realmente, apenas os 13,3ha do imóvel seriam  de  propriedade  do  sujeito  passivo  no  ano  2005,  exercício  2006,  fato  que  permite  rever  o  lançamento para ajustar a ATI.  ­ Como já adiantado, não houve manifestação a respeito do VTN, apenas foi  solicitado o  reajuste com base na demonstração da ATI. Assim, esta questão se enquadra no  art.  17,  do Decreto  nº  70.235/1972,  que  dispõe  que  deve  ser  considerada  não  impugnada  a  matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  ­ É possível rever o lançamento para proceder a modificação da área total e  dos demais dados conseqüentes, como GU, VTN e alíquota.  ­ Efetuando­se novo cálculo de imposto com a utilização do programa oficial  da  Receita  Federal,  do  qual  se  subtraindo  o  valor  apurado  na  DITR,  a  nova  Diferença  de  Imposto a Pagar passa de R$ 16.400,78 para R$ 2.160,81.  Assim,  decidiu  o  Acórdão  recorrido  “por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente a impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário exigido,....   Regularmente  cientificado  dessa  decisão,  conforme  Aviso  de  Recebimento  em 18/04/2012  (fl.  46),  o  contribuinte apresentou  recurso voluntário,  em 17/05/2012  (fl.  50)  onde assim expõe suas razões, em síntese:  1  –  Observando  que  não  fora  preenchida  a  ficha  da  DITR  relativa  à  distribuição  das  áreas  do  imóvel,  requer  que  sejam  consideradas  área  de  preservação  permanente  (APP)  de  3,9  hectares,  área  de  produtos  vegetais  de  2,2  hectares,  áreas  de  pastagens de 7,0 hectares, alterando­se o grau de utilização do imóvel para 97,9%, e também  área  imprestável  de  0,2  hectares  e  área  não  utilizada  na  atividade  rural  de  0,2  hectare,  apurando­se o imposto conforme cálculo que então propõe.  2 – Baseia­se em informação que encontrou no Acórdão recorrido de que “...  é possível rever o lançamento para proceder a modificação da área total e dos demais dados  conseqüentes, como GU, VTN e alíquota.”  3 – Refere­se ao documento denominado “quadro estatístico de uso do solo e  formação de reserva legal”, com cópia nas folhas 21 e 58, para requerer as alterações.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 07 /10/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN       4 4  –  Em  relação  ao  VTN,  transcrevendo  o  Termo  de  Intimação  Fiscal,  referente ao exercíco de 2006, diz que o Auditor citara o valor de R$ 12.515,19 por hectare,  para fins de arbitramento, e que o Acórdão recorrido considerou, enfim, R$ 16.246,69,00 por  hectare, na apuração que subsiste.  Desta  feita,  REQUER  que  haja  revisão  do  VTN  utilizado  e  que  seja  observado o correto preenchimento da ficha de distribuição da área do imóvel rural e da área  utilizada na atividade rural, refazendo­se os cálculos do imposto a pagar.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator  Conheço do recurso, já que tempestivo, conforme relatado, e com condições  de admissibilidade.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em arquivo eletrônico (formato .pdf).  DA ALTERAÇÃO NO VTN.  O procedimento está estruturado segundo fases lógicas, que tornam efetivos  os seus princípios fundamentais, como o da iniciativa da parte, o do contraditório e o do livre  convencimento do julgador.  Conforme  os  artigos  14  e  15  do Decreto  70.235/1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  é  a  impugnação  da  exigência,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo de trinta dias, que  instaura a fase litigiosa do procedimento. (grifei) Na fase anterior,  em que a Fiscalização apura os fatos em procedimento de ofício, não existe contraditório.   O contribuinte baseia  seu  recurso  apontando Termo de  Intimação Fiscal  do  exercício de 2006,  tratado em outro processo. Aqui,  no Termo que  consta da  folha 6,  assim  como  na  Notificação  de  Lançamento  que  consta  da  folha  12,  a  Fiscalização  advertiu  o  contribunte  que  a  não  comprovação  do  VTN  por  meio  de  documento  próprio,  ensejaria  o  arbitramento  com  base  em  informação  obtida  junto  á  Secretaria  Estadual  de  Agricultura  e  observo  que  o  valor  apontado  foi  de R$  15.570,00  por  hectare,  conforme  consta  do  cálculo  (folha 13).  Já  é  ponto  pacífico,  constante  de  diversas  decisões,  a  possibilidade  de  utilização  do VTN por  aptidão  agrícola,  calculado  a  partir  das  informações  sobre  preços  de  terras  referentes  a  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas, para imóveis localizados em determinado Município, como base para arbitramento  de  valor  da  terra  nua  pela  autoridade  fiscal,  uma  vez  que  além  de  encontrar  previsão  legal,  mostra­se parâmetro que reflete a realidade e a peculiaridade do imóvel. Senão vejamos:  Acórdão  nº  2801­002.942  –  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Especial  (12/03/2013)  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 07 /10/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN       5 O lançamento de ofício deve  considerar,  por expressa previsão  legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra,  SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem a  localização do imóvel, a capacidade potencial da  terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a  utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR  apresentadas  para  determinado município  e  exercício,  por  não  observar o critério da capacidade potencial da  terra, não pode  prevalecer.  Acórdão  nº  2201­001.945  –  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  (22/01/2013)  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO.  UTILIZAÇÃO  DOS DADOS DO SIPT.   O  VTN  médio  declarado  por  município,  constante  da  tabela  SIPT,  não  pode  ser  utilizado  para  fins  de  arbitramento,  pois  notoriamente não atende ao critério da capacidade potencial da  terra.  O  arbitramento  deve  ser  efetuado  com  base  nos  valores  fornecidos  pelas  Secretarias  Estaduais  ou  Municipais  e  nas  informações disponíveis nos autos em relação aos tipos de terra  que compõem o imóvel.  Assim, é importante trazer o disposto na Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de  1996, art. 14, § 1º, in verbis:  “Lei nº 9.393/96  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.”(grifei)  No  documento  de  folhas  10/11,  consta  Ofício  expedido  pela  Secretaria  da  Agricultura e Abastecimento do Estado do Paraná, onde verifico que, conforme informado por  aquele  órgão,  o  valor  do VTN/há  para  terra  roxa mecanizada,  para  o Município  de  Foz  do  Iguaçu/PR,  em  janeiro  de  2007,  era  de R$ 15.570,00,  portanto  devidamente  enquadrado  nos  ditames legais, para se proceder ao arbitramento.   Parece­me  que  o  contribuinte  utilizou  o  mesmo  Recurso,  para  recorrer  de  exercícios (2006 e 2007) e Notificações diferentes, sem proceder às correções devidas.  Destaco que em relação à alteração procedida no VTN declarado do imóvel,  não  foi matéria  contestada na  Impugnação,  e  a  teor do  artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972  considerou­se não impugnada e fora do litígio, conforme relatado.   Fl. 69DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 07 /10/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN       6 Segundo Marcos Vinicius NEDER e Maria Teresa Martinez LOPÉZ:  “Para a solução do  litígio tributário deve o julgador delimitar,  claramente, a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo  sua atuação apenas a um território contextualmente demarcado.  Esses limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco  e,  por  outro,  pela  resistência  do  contribuinte,  expressos  respectivamente  pelo  ato  de  lançamento  e  pela  impugnação....(grifei)  A  lei  processual  estabelece  regras  que  deverão  presidir  as  relações  entre  os  intervenientes  na  discussão  tributária.  A  atuação dos  órgãos  administrativos  de  julgamento  pressupõe  a  existência  de  interesses  opostos,  expressos  de  forma  dialética....Na lição de Calamandrei, “o processo se desenvolve  como uma luta de ações e reações, de ataques e defesas, na qual  cada  um  dos  sujeitos  provoca,  com  a  própria  atividade,  o  movimento  dos  outros  sujeitos,  e  espera,depois,  deles  um  novo  impulso....”Se  no  curso  deste  processo,  constatar­se  a  concordância de opiniões, deve­se por fim ao processo, já que o  próprio objeto da discussão perdeu o sentido. Da mesma forma,  não há o que julgar se o contribuinte não contesta a imposição  tributária  que  lhe  é  imputada.(NEDER,  Marcos  Vinícius  e  LOPEZ, Maria Teresa Martinez. Processo Administrativo Fiscal  Comentado. 2ª ed,. Dialética, São Paulo, 2004, p. 265/266)  Dessa  feita,  precluiu  o  direito  do  contribunte  questionar  se  seu  imóvel  não  está,  por  exemplo,  localizado  em  terra  roxa  mecanizada  e  “sem  tocos”,  como  expresso  na  Notificação de Lançamento.  Em suma, o que o contribuinte pode impugnar, e recorrer, é a Notificação de  Lançamento, onde estão expressas  as  razões do  lançamento  e os enquadramentos  legais, não  impugna, ou recorre, do que está, previamente, em processo de apuração, expresso nos Termos  de Intimação Fiscal, mormente os que se referem a outro exercício.  ALTERAÇÃO  DE  DADOS  INFORMADOS  NA  DITR,  QUE  NÃO  FORAM OBJETO DE LANÇAMENTO.  A  existência  da  obrigação  acessória  de  prestar  declarações  ao  Fisco  raramente  diz  respeito  a  um  lançamento  por  declaração.  Não  é  sua  existência  que  define  a  modalidade de lançamento, mas quem efetua os cálculos e define o montante a pagar. Assim, o  ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação e não por declaração.  Tendo em conta que a quase totalidade dos tributos, atualmente, sujeitam­se  ao lançamento por homologação, o § 1º do art. 147 do CTN tem sido invocado e aplicado por  analogia  para  definir  o  marco  até  quando  pode  o  contribuinte  retificar  livremente  suas  declarações, com eficácia imediata. É de se citar LEANDRO PAULSEN:   “... O § 1º  simplesmente  retira do  contribuinte a possibilidade  de  tornar,  por  ato  próprio,  insubsistente  a  sua  declaração  originária,  quando  já  notificado  o  lançamento...Não  compromete,  porém,  os  direitos  de  petição  e  de  acesso  ao  Judiciário.  Poderá  o  contribuinte,  pois,  a  qualquer  tempo,  enquanto  não  decaído  seu  direito,  peticionar  administrativamente  noticiando  os  equívocos  e  solicitando  a  revisão  de  ofício  pela  autoridade,  forte  no  art.  149  do  CTN.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 07 /10/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN       7 Poderá  também  ajuizar  ação  no  sentido  de  ver  anulado  lançamento  e  cancelada  inscrição  indevidos...”  (PAULSEN,  Leandro.  Direito  tributário:  Constituição  e  Código  Tributário....15.  ed.  ­  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado  Editora, ESMAFE, 2013, p.1054)  O  STJ  já  reconheceu  a  possibilidade  do  contribuinte  socorrer­se  da  via  judicial para anular crédito oriundo de lançamento eventualmente fundado em erro de fato, em  que  o  contribuinte  declarou  base  de  cálculo  superior  à  realmente  devida  para  a  cobrança  de  imposto. (STJ, 2ª T. Resp 1015623/GO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, maio/2009).  Assim,  considerando  o  art.  145,  III,  e  o  art.  149, VIII,  todos  do CTN,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  seria  possível  conhecer  de  documentos  eventualmente  acostados  aos  autos,  apresentados  juntamente  com  a  impugnação  ou  recurso,  para analisá­los.   Veja o Recorrente que quando o Julgador de 1ª Instância disse que aceitava a  revisão da área total do imóvel pertencente ao contribuinte e procederia a alteração, frisou com  “os dados conseqüentes”.   O contribuinte quer ter alterados dados que não foram informados na DITR,  que  não  são  conseqüentes  da  alteração  da  área  total  procedida,  como  APP,  ARL  e  área  de  pastagens, dentre outros, e sem juntar os documentos necessários a que se comprove o erro  de fato ao declarar e se possa proceder a alterações de ofício em sua DITR.  O  único  documento  em  que  se  funda  é  um  Mapa  (fl.  21)  que  não  está  acompanhado  de  um  Laudo  emitido  por  profissional  habilitado,  com  ART,  com  critérios  estabelecidos  em  normas  técnicas  (ABNT  ­  NBR)  para  demonstrar  e  evidenciar  especificamente a distribuição das áreas do imóvel. Em tal Mapa não consta sequer assinatura  dos responsáveis pela elaboração e não verifico a data a que se refere.   Não obstante  esses  critérios materiais,  há  ainda  a  ausência  de  formalidades  para que se considere, por exemplo, as áreas isentas de reserva legal e preservação permanente.  Vejamos.    DA  AVERBAÇÃO  DA  RESERVA  LEGAL  NA  MATRÍCULA  DO  IMÓVEL  Para fazer  jus  à  isenção, ao contrário do que afirma o Recorrente, deverá o  sujeito  passivo  cumprir  determinada  exigência,  especialmente  em  relação  à  reserva  legal.  Trata­se  da  averbação  no  órgão  competente  de  registro  da  destinação  para  preservação  ambiental, conforme determina o Código Florestal, Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965,  art. 16, § 8º, com a redação dada pela MP nº 2.166/67, de 24 de agosto de 2001, verbis:  Art.16. As florestas e outras formas de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são suscetíveis de  supressão, desde que sejam  mantidas, a  título de reserva  legal, no mínimo: (Redação  dada pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)   (...)  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 07 /10/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN       8 §8o A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração de sua destinação, nos casos de  transmissão, a  qualquer  título, de desmembramento ou de retificação da  área,  com  as  exceções  previstas  neste  Código.  (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001) (grifei)  Bem, penso que a averbação no registro de imóveis não se trata tão somente  de matéria de prova acerca da configuração da área de  reserva  legal ou,  ainda, de obrigação  acessória  a  ser  cumprida  pelo  contribuinte,  pelo  contrário,  trata­se  de  ato  constitutivo  da  própria  área  de  reserva  legal,  documenta  e  cria  um  registro  público  da  sua  existência  e  faz  surgir uma obrigação real de preservação.  A  Lei  nº  9.393/1996,  que  dispõe  sobre  o  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural, em seu artigo 10, que trata da apuração e pagamento do imposto, menciona  que para efeitos de apuração do  ITR considerar­se­á “área  tributável” a área  total do  imóvel  “menos as áreas de preservação permanente e de reserva legal”, previstas na Lei nº 4.771 de  15  de  setembro  de  1965,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  7.803,  de  18  de  julho  de  1989.  O  tamanho da área tributável influi no cálculo e, conseqüentemente, no valor a pagar de ITR.   ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA)  A apresentação do ADA – Ato Declaratório Ambiental, para fins de exclusão  das  áreas de preservação permanente e  reserva  legal,  que outrora era  exigida pela RFB  com  base  em  norma  infra  legal,  surgiu  no  ordenamento  jurídico  com  o  art.  1º,  da  Lei  nº  10.165/2000, que incluiu o art. 17­O, § 1º na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para os  exercícios a partir de 2001:   Art.  17­O  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório Ambiental  – ADA,  deverão  recolher  ao  Ibama a  importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei nº 9.960,  de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.  (...)    §1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (grifei)  O  Decreto  regulamentador  do  ITR  também  possui  determinação  expressa.  Decreto 4.382/2002:  Art. 10. Área  tributável é a área  total  do imóvel,  excluídas as  áreas:  I ­ de preservação permanente;  II – de reserva legal, ...  §  1º  A  área  do  imóvel  rural  que  se  enquadrar, ainda que parcialmente, em mais de uma das  hipóteses  previstas  no  caput  deverá  ser  excluída  uma  única vez da área  total do  imóvel, para  fins de apuração  da área tributável.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 07 /10/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN       9 §  3º  Para  fins  de  exclusão  da  área  tributável,  as  áreas  do  imóvel  rural  a  que  se  refere  o  caput deverão:  I­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  protocolado  pelo  sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e  dos  Recursos Naturais  Renováveis  IBAMA, nos  prazos  e  condições fixados em ato normativo  (Lei nº 6.938, de 31  de  agosto  de  1981,  art.  17O,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000);  e(grifei)  Com  essa  declaração  aos  órgãos  responsáveis,  em  busca  da  preservação  ambiental dessas áreas, o Estado concede isenção tributária quanto ao ITR. Destaque­se que a  isenção  tributária,  como  a  incidência,  decorre  de  lei.  É  o  próprio  poder  público  competente  para exigir  tributo que tem o poder de isentar É a isenção um caso de exclusão tributária, de  dispensa do crédito tributário, conforme determina o I, Art. 175 do Código Tributário Nacional  (CTN).  CONCLUSÃO.  O contribuinte não apresentou impugnação em relação ao VTN arbitrado, que  se  funda  em  informação  fornecida  pela  Secretaria  Estadual  de  Agricultura.  A  indicação  de  valor  diverso  em  Termo  de  Intimação  prévio  e  relativo  a  outro  exercício  não  macula  o  lançamento, expresso na Notificação de Lançamento, essa sim, que externa o ato da Autoridade  Fiscal e é passível de impugnação. Mantém­se o VTN conforme arbitrado.  A  alteração  posterior  da DITR  é  possível  quando  comprovado  erro  de  fato  com base em documentos hábeis e  idôneos. A falta de comprovação inequívoca não autoriza  que  seja  retificada  declaração,  no  curso  de  processo  administrativo  de  exigência  fiscal,  mormente quando tais dados não foram objeto de lançamento.  Verificando  que  existe  equívoco  na  apuração  efetuada  pela DRJ  (fl.  42)  e,  face  ao  exposto, VOTO por  dar  provimento  parcial  ao  recurso para  que  seja  calculada  a  exigência  fiscal  considerando  a  área  total  do  imóvel  de  13,3  hectares,  conforme  decidido  pela  1ª  instância,  o  valor  de  R$  15.570,00  por  hectare,  para  a  terra  nua,  expresso  na  Notificação  de  Lançamento,  e  a  alíquota  aplicável  de  1%,  conforme  estabelecido  em  lei,  mantendo­se os demais dados conforme declarado (ver folha 14).  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                              Fl. 73DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 07 /10/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN       10   Fl. 74DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 07 /10/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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Numero do processo: 10665.001451/2010-84
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2403-002.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurvo Voluntário com base na Súmula nº 01 do CARF. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Daniele Souto Rodrigues e Marcelo Magalhães Peixoto (ausente).
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1917; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 531          1 530  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.001451/2010­84  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­002.650  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  VICENTE DE PAULO CARVALHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA ­ APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer do Recurvo Voluntário com base na Súmula nº 01 do CARF.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator  Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa  Aragão Elvas, Daniele Souto Rodrigues e Marcelo Magalhães Peixoto (ausente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 14 51 /2 01 0- 84 Fl. 531DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário, às fls. 378 a 403, interposto pelo Recorrente  – VICENTE DE PAULO CARVALHO contra Acórdão nº 02­31.168 ­ 7ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belo Horizonte ­ MG, fls. 368 a 374, que julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  Auto  de  Infração  de  Obrigação Principal – AIOP nº. 37.253.931­9, às fls. 01, com valor consolidado inicial de R$  39.918,01.  O  crédito  previdenciário  se  refere  valores  de  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  relativas  à  parte  dos  segurados,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais, no período 01/2006 a 12/2009.  Segundo Relatório Fiscal, às fls. 35 a 38, a peça introdutória deste processo  consta do Auto de Infração debcad n° 37.253.930­0, ao qual este se encontra apensado.  O Relatório  Fiscal  informa  que  inicialmente  a Auditoria  Fiscal  na  empresa  teve início com a emissão do Termo de Início de Procedimento Fiscal ­TIPF, para apresentação  da  documentação  exigida  em  03/08/2010,  sendo  este  TIPF  emitido  em  nome  do  SERVIÇO  REGISTRAL  DE  IMÓVEIS  DA  COMARCA  DE  BOM  DESPACHO,  CNPJ  20.221.198/0001­40. Posteriormente foi efetuada a matrícula CEI 70.004.06170/08, de ofício,  haja vista o Cartório não ter personalidade jurídica e o débito tem que ser lavrado em nome do  titular. Nesta matrícula foi emitido novo TIPF em 06/08/2010.  Conforme o Relatório Fiscal o débito foi apurado sobre os valores pagos aos  segurados  empregados  Maria  do  Rosário  Coimbra,  nomeada  escrevente  do  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  em  26  de  abril  de  1984,  e  Domingos  Sávio  de  Carvalho,  nomeado  escrevente substituto em 27 de abril de 1994.   Estes segurados não foram inscritos como segurados empregados filiados ao  Regime Geral de Previdência Social ­RGPS pelo Sr. Vicente de Paulo Carvalho, por considerá­ los filiados a Regime Próprio de Previdência (RPPS) do Estado de Minas Gerais, gerido pelo  Estado e IPSEMG.  Assinala o Relatório Fiscal que esta filiação da segurada Maria do Rosário  Coimbra  e  do  segurado  Domingos  Sávio  de  Carvalho  ao  RPPS  está  correta  por  um  determinado período, pois com o advento da Lei n°. 8.935/94, os notários ou tabeliães, oficiais  de  registro  ou  registradores,  escreventes  e  auxiliares  admitidos  antes  da  Lei  n°.  8.935/94,  deveriam continuar vinculados à legislação previdenciária que anteriormente os regia (RPPS),  eis que não houve opção do seu regime jurídico para o da Consolidação das Leis do Trabalho­  CLT.  No entanto, afirma o Relatório Fiscal que esta filiação foi alterada a partir da  modificação do sistema de previdência social, com a Emenda Constitucional n°. 20, de 15 de  dezembro de 1998, in verbis:  "Art. 40 ­ Aos servidores  titulares de cargos efetivos da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações,  é  assegurado  regime  de  previdência  de  caráter  contributivo,  observados  critérios  que  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10665.001451/2010­84  Acórdão n.º 2403­002.650  S2­C4T3  Fl. 532          3 preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial  e  o  disposto  neste  artigo."  Considera  o  Relatório  Fiscal  que  como  os  segurados  citados  não  são  servidores  titulares  de  cargo  efetivo,  os  mesmos  estão  excluídos  do  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  e,  pelo  exercício  de  atividade  remunerada,  estão  obrigatoriamente  vinculados ao Regime Geral de Previdência Social –RGPS como segurados empregados,  conforme  previsto  no  artigo  7º,  inciso  X  da  Instrução  Normativa  INSS/DC  n°  65  de  10/05/2002, no artigo 9º, inciso XIX da Instrução Normativa INSS/DC n° 100 de 18/12/2003,  no artigo 6º, inciso XXI da Instrução Normativa SRP n° 03 de 14/07/2005 e no artigo 6º, inciso  XXI da Instrução Normativa RFB n° 971 de 13/11/2009.  Ademais,  o Relatório  Fiscal  informa  que  a  partir  da  Lei Complementar  do  Estado de Minas Gerais n° 64/02, o IPSEMG presta somente assistência médica, hospitalar e  odontológica aos servidores não titulares de cargo público.  O  Relatório  Fiscal  indica  que  foram  também  apuradas  as  contribuições  devidas sobre os valores pagos a segurado contribuinte individual (contador da empresa).  Não houve o desconto das contribuições devidas pelos segurados empregados e contribuintes  individuais.  No entanto, em função da não  impugnação expressa do sujeito passivo,  em  sede  de  Impugnação,  da  defesa  em  relação  especificamente  ao  levantamento  relacionado  ao  contribuinte  individual,  tal  crédito  previdenciário  foi  desmembrado  para  o  AIOP  nº  37.316.077­1, conforme o Termo de Transferência, às fls. 350 a 363.  Ressalta  o  Relatório  Fiscal,  às  fls.  35  a  38,  que  sobre  as  bases  de  cálculo  foram  aplicadas  as  seguintes  alíquotas:  a)  segurados  empregados  ­  7,65%,  8,65%,  9,0%  e  11,0%, conforme previsto no art. 20 da Lei n° 8.212/91, observando a tabela de contribuição  dos  segurados  vigente  à  época  de  ocorrência  do  fato  gerador;  b)  segurados  contribuintes  individuais ­ 11,0%, conforme previsto no art. 30, II, §4°, da Lei n° 8.212/91.  Em relação ao cálculo dos acréscimos legais, o Relatório Fiscal, às fls. 35 a  38, informa que foi feito o levantamento dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte,  conforme o Anexo Comparativo da Multa  às  fls.  104 a 106,  em  função  da disciplina da Lei  11.941/2009:  3.1  A  Medida  provisória  449,  publicada  em  04/12/2008  (convertida na Lei 11941 em 27/05/2009), revogou os §§ 4o a 7o  do  art.  32  da  Lei  8.212/91  que  estipulava  a  penalidade  a  ser  aplicada  pela  não  entrega,  não  informação  de  todos  os  fatos  geradores  em  GFIP  e  erros  de  preenchimento  da  GFIP  e  acrescentou àquela Lei o art. 35­A que prevê a penalidade a ser  aplicada  a  partir  da  publicação  da  MP  449,  em  caso  de  lançamento de ofício  3.2 De  acordo  com  o  art.  106  do Código  Tributário Nacional,  Lei 5.172/66 a Lei aplica­se a fato pretérito quando lhe comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática. Assim, em obediência a esta determinação legal,  comparamos a penalidade prevista no artigo 32, inciso IV, §§ 4o  a 7o  da Lei 8.212/91 com a prevista na MP 449 e aplicamos a  penalidade mais benéfica ao contribuinte.  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 3.3 No caso da aplicação da penalidade prevista no artigo 32,  inciso IV, §§ 4 o a 7 o da Lei 8.212/91, também seria aplicada a  multa  de  mora  prevista  no  art.  35,  inciso  II,  alínea  'a'  da  Lei  8.212/91, de 24%, sobre os valores originários devidos. Portanto  para  determinar  qual  a  penalidade  menos  severa  ao  contribuinte, somamos as penalidades previstas nos dois incisos  citados acima com a determinada pela MP 449. Está em anexo o  comparativo  de multas  aplicadas  e  aplicação da mais  benéfica  ao contribuinte. Foram utilizados os seguintes levantamentos:  8.  Para  as  competências  a  partir  de  12/2008,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  aplica­se  o  disposto  na  Lei  9.430/96,  artigo 44, citado no item 10.1 deste Relatório. Foram utilizados  os  levantamentos  R1­  RECIBO  PGTO,  para  lançamento  das  contribuições  dos  segurados  empregados  e  A2­  PGTO  AUTÔNOMO, para lançamento das contribuições do contador.  A  Recorrente  teve  ciência  do  TIPF  –  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal,  às  fls.  30  a  33,  na  qual  consta  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  nº  0610700.2010.00169.  O período objeto do auto de infração, conforme o Relatório Discriminativo  de Débito ­ DD, às fls. 04, é de 01/2006 a 12/2009.  O contribuinte teve ciência do AIOP em 26.08.2010, conforme fls. 01.  A Recorrente apresentou Impugnação tempestiva, às fls. 39 a 61, na qual  alega em síntese, conforme o Relatório da decisão de primeira instância:  ­ oferece impugnação parcial, pois os valores pagos ao contador  da serventia não serão contestados;  ­  os  funcionários  que  foram  relacionados  no  Auto  de  Infração  não são regidos pelo RGPS, por força do art. 48 da Lei Federal  n° 8.935/94;  ­ os funcionários estariam vinculados ao RGPS se tivessem feito  opção  expressa  nesse  sentido,  o  que  não  se  vislumbra  no  presente caso;  ­  o  advento  da  emenda  constitucional  n°  20/98  não  fez  que  os  titulares e  servidores de  cartório que  ingressaram na atividade  cartorária  antes  da  publicação  da  Lei  Federal  n°  8.935/94  perdessem o vínculo para aposentadoria com o Estado de Minas  Gerais;  ­ não houve violação à legislação tributária, visto que o autuado  não é obrigado a incluir em GFIP os pagamentos efetuados aos  seus  funcionários  que  estão  submetidos  a  regime  jurídico  específico;  Do Direito II. 1 ­ Da não vinculação ao RGPS ­ a Lei Federal n°  8.935/94 determinou que todos os novos servidores dos cartórios  fossem contratados pelo próprio titular do cartório pelo regime  da CLT   ­  a  mencionada  Lei,  contudo,  resguardou  as  situações  consolidadas anteriormente, por meio do §2° do art. 48;  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10665.001451/2010­84  Acórdão n.º 2403­002.650  S2­C4T3  Fl. 533          5 ­  os  escreventes  e  auxiliares  que  já  eram  funcionários  dos  cartórios  poderiam,  caso  não  fizessem  opção  expressa  em  contrário,  continuar  regidos  pelas  normas  aplicáveis  aos  funcionários públicos ou pelas editadas pelo Tribunal de Justiça  respectivo,  nos  termos  dos  arts.  40  e  51  da  Lei  Federal  n°  8.935/94;  ­  com  fundamento  nos  dispositivos  legais  acima  transcritos  foi  editada a Portaria MPASn° 2.701/95;  ­  o  art.  Io  ,  "a",  e  §2°,  da  referida  portaria,  corrobora  a  tese  defendida pela impugnante;  ­  o  decreto  do  Presidente  da  República  n°  3.048/99,  que  se  encontra  vigente  na  parte  que  interessa  ao  deslinde  deste  recurso,  tem a mesma disposição contida na Portaria MPAS n°  2.701/95;  ­ a Instrução Normativa INSS/PRES n° 20/07, também seguiu as  orientações da Lei Federal n° 8.935/94;  ­ reconhece que a Instrução Normativa INSS/DC n° 100/03 criou  uma nova categoria de escreventes e auxiliares, contratados até  20 de novembro de 1994, sem relação de emprego com o Estado,  conforme se depreende do art. 9o da norma referida;  ­  a  interpretação  que  sempre  foi  feita  pelos  notários,  registradores,  auxiliares  e  escreventes  em  todo  o  Estado  de  Minas Gerais é a de que o termo sem relação de emprego com o  Estado  estaria  relacionado  apenas  a  eventuais  Estados  cuja  legislação não assemelhasse em alguns aspectos os servidores de  cartórios  a  servidores  públicos,  o  que  não  é  o  caso  de Minas  Gerais;  ­  no  Estado  de  Minas  Gerais  está  em  pleno  vigor  a  Lei  Complementar  n°  70/03  que  estabelece  para  os  servidores  e  titulares  de  cartório  que  ingressaram  até  1994  regras  para  a  aposentadoria semelhantes às que são conferidas aos servidores  efetivos;  ­  no  âmbito  da  União,  dois  fatos  reforçam  o  entendimento  adotado  pelo  contribuinte:  a)  a  concessão  de  benefícios,  até  a  atualidade,  somente  consideram  contribuintes  empregadores  aqueles  servidores  que  ingressaram  após  a  Lei  Federal  n°  8.935/94 ou aqueles que fizeram opção expressa pelo RGPS; b)  não se tem notícia de a União ter autuado, antes do ano de 2009,  qualquer  titular  de  cartório  em  virtude  de  ter  adotado  interpretação idêntica à adotada pelo presente impugnante;  II.2  ­  Da  razão  da  criação  da  regra  de  transição  pela  Lei  Federal  n°  8.935/94  ­  em  500  anos  de  existência  da  atividade  notarial e de registro no país, uma coisa é certa: ela sempre foi  concebida  como  atividade  estatal  e  remunerada  de  forma  indireta pelo Estado;  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 ­ as regras transitórias previstas na Lei Federal n° 8.935/94 se  fizeram necessárias  em virtude de  que  os  titulares  e  servidores  de  cartórios  sempre  foram  disciplinados  como  servidores  públicos  ou  assemelhados  e  somente  com  o  advento  da  Constituição de 1988 e regulação pela Lei n° 8935/94 é que se  determinou  que  tal  atividade  estatal  seria  exercida  em  caráter  privado;  ­  o  estabelecimento  de  regras  transitórias  pela  Lei  Federal  n°  8.935/94  tem  como  razão  a  existência  de  legislação  federal  e  estadual que regiam anteriormente os titulares e servidores dos  cartórios:  a)  decreto­lei  n°  3.164/41;  b)  lei  n°  1.906/59  do  Estado  de Minas  Gerais;  c)  Constituição  do  Estado  de Minas  Gerais  de  1967;  d)  Resolução  n°  61/75  que  tratava  da  Organização  e  da  Divisão  Judiciária  do  Estado  de  Minas  Gerais;  e)  Lei  n°  9.380/86  que  dispunha  sobre  o  Instituto  de  Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais;  ­ o STJ já se manifestou sobre a necessidade de observância de  outras  regras  transitórias  insculpidas  na  Lei  Federal  n°  8.935/94;  ­ o TJMG tem reconhecido a plena aplicabilidade do §2° do art.  48 da Lei n° 8.935/94;  ­ os escreventes e auxiliares que não optaram por mudar para o  regime  celetista  permaneceram  subordinados  ao  regime  estatutário ou especial;  ­  os  servidores  que  não  fizeram  a  opção  têm  o  direito,  desde  1994, às regras de aposentadoria então existentes no Estado de  Minas Gerais;  II.3  ­  Da  coexistência  de  diversos  regimes  após  a  Emenda  Constitucional  n°  20/98  ­  é  verdade  que,  após  a  edição  da  Emenda  Constitucional  n°  20/98,  o  ordenamento  jurídico  permitiu novas vinculações apenas ao RGPS ou RPPS;  ­  a  publicação da  referida  emenda não  fez que  fossem  extintos  todos  os  regimes  de  direito  administrativo  ou  previdenciário  anteriores à emenda constitucional n° 20/98;  ­ coexistem no Brasil vários regimes de aposentadoria, tal como  o Instituto de Previdência dos Congressistas e casos de empresas  estatais privatizadas, sobretudo os bancos estaduais;  ­  o  que  tem  ocorrido  é  a  interpretação  enviesada  de  que  a  Emenda  Constitucional  n°  20  extinguiu  todos  os  regimes  anteriores  a  sua  edição,  mesmo  sem  haver  qualquer  previsão  nesse sentido no texto da Emenda;  ­ a impugnante não comunga com o entendimento da doutrina e  jurisprudência  de  que  as  regras  constitucionais  possam  atingir  direitos adquiridos;  ­  a  argumentação  aqui  trazida  não  afronta,  em  nenhum  momento,  o  que  foi  decidido  pelo  STF  na  ADI  n°  2.791  do  Paraná,  quando  entendeu  que  as  leis  posteriores  à  Emenda  Constitucional  n°  20/98  não  poderiam  colocar  os  titulares  e  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10665.001451/2010­84  Acórdão n.º 2403­002.650  S2­C4T3  Fl. 534          7 servidores  dos  cartórios  no  mesmo  regime  previdenciário  dos  servidores titulares de cargo efetivo;  ­ o que se defende é o direito dos servidores que já estavam em  atividade  antes  da  publicação  da  Lei  n°  8.935/94  a  permanecerem vinculados às regras  legais existentes no Estado  de Minas Gerais;  II.3 ­ da inexistência de descumprimento de obrigação tributária  acessória  ­  a  autuação  ocorreu  em  função  de  o  autuado  ter  deixado  de  cumprir  obrigações  acessórias  decorrentes  de  supostos fatos geradores de contribuição social;  ­ acontece que todos os funcionários citados no auto de infração  foram admitidos em período anterior a 21 de novembro de 1994  e estão vinculados ao IPSEMG;  ­ assim, por não ser a remuneração por eles auferida hipótese de  incidência  de  contribuição  social,  não  subsistem  também  as  obrigações tributárias acessórias;  III.  Pedido  ­  pede  e  confia  que  seja  julgado  improcedente  o  presente  auto  de  infração,  ordenando­se  a  sua  baixa  e  o  seu  arquivamento.  A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação, nos termos do Acórdão nº 02­31.168 ­ 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento de Belo Horizonte ­ MG, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009   IMPUGNAÇÃO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pela impugnante.  ESCREVENTES  E  AUXILIARES  DE  SERVIÇOS  NOTARIAIS.  VINCULAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RGPS.  Enquadram­se como segurados empregados no regime geral de  previdência  social  os  escreventes  e  auxiliares  de  cartório,  independentemente  da  contratação  ter  sido  efetivada  antes  da  Lei  Federal  n°  8.935/94,  ainda  que  tenha  havido  opção  por  permanecer no regime estatutário.  A Emenda Constitucional n° 20/98 definiu de maneira específica  que  a  proteção  previdenciária  pela  via  do  regime  próprio  de  previdência social está adstrita aos servidores titulares de cargo  efetivo.  REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL   Regime  próprio  de  previdência  social,  para  que  assim  seja  considerado, tem que prever, em lei, a concessão a seus filiados  dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte.  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL.  A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato  gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  ACÓRDÃO  Acordam  os  membros  da  7a  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido.  Intime­se  para  pagamento  do  crédito  mantido  no  prazo  de  30  (trinta) dias da ciência, salvo interposição de recurso voluntário  ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em igual prazo,  conforme  facultado pelo art. 33 do Decreto n.° 70.235, de 6 de  março de 1972.  Encaminhe­se  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  origem  para  cientificar  o  contribuinte  do  inteiro  teor  deste  Acórdão e demais providências.  Sala de Sessões, em 01 de março de 2011.  Da  decisão  de  primeira  instância,  às  fls.  368  a  374,  destacam­se  algumas  passagens:  No  que  se  refere  à  parte  impugnada,  o  argumento  central  do  contribuinte é o de que os empregados do cartório relacionados  no  Auto  de  Infração  estão  vinculados  ao  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  mantido  pelo  Estado  de  Minas  Gerais  ­  IPSEMG.  Ver­se­á,  consoante  argumentos  adiante  expostos,  que  não  assiste razão à impugnante.  Nos termos do art. 236 da Constituição da República de 1988, os  serviços  notariais  e  de  registro  são  exercidos  em  caráter  privado, por delegação do Poder Público.  Ao regulamentar o art. 236 da Constituição da República, a Lei  Federal n° 8.935/94 dispôs,  em vários de  seus artigos,  sobre o  regime trabalhista e previdenciário a serem observados.  Art. 40. Os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares  são  vinculados  à  previdência  social,  de  âmbito  federal,  e  têm  assegurada  a  contagem  recíproca  de  tempo  de  serviço  em  sistemas diversos.  Parágrafo  único.  Ficam  assegurados,  aos  notários,  oficiais  de  registro,  escreventes  e  auxiliares  os  direitos  e  vantagens  previdenciários adquiridos até a data da publicação desta lei.  Art. 48. Os notários e os oficiais de registro poderão contratar,  segundo  a  legislação  trabalhista,  seus  atuais  escreventes  e  auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial desde  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10665.001451/2010­84  Acórdão n.º 2403­002.650  S2­C4T3  Fl. 535          9 que  estes  aceitem  a  transformação  de  seu  regime  jurídico,  em  opção expressa, no prazo improrrogável de trinta dias, contados  da publicação desta lei.  §  Io  Ocorrendo  opção,  o  tempo  de  serviço  prestado  será  integralmente considerado, para todos os efeitos de direito.  §  2°  Não  ocorrendo  opção,  os  escreventes  e  auxiliares  de  investidura  estatutária  ou  em  regime  especial  continuarão  regidos  pelas  normas  aplicáveis  aos  funcionários  públicos  ou  pelas  editadas  pelo  Tribunal  de  Justiça  respectivo,  vedadas  novas  admissões  por  qualquer  desses  regimes,  a  partir  da  publicação desta lei.  Art.  51.  Aos  atuais  notários  e  oficiais  de  registro,  quando  da  aposentadoria,  fica  assegurado  o  direito  de  percepção  de  proventos  de  acordo  com  a  legislação  que  anteriormente  os  regia,  desde  que  tenham  mantido  as  contribuições  nela  estipuladas  até  a  data  do  deferimento  do  pedido  ou  de  sua  concessão.  Para tratar da situação previdenciária desses segurados, o então  Ministério da Previdência e Assistência Social editou, em 24 de  outubro  de  1995,  logo  após  a  publicação  da  Lei  Federal  n°  8.935/94, a Portaria n° 2.701, que, em linhas gerais, estabeleceu  a seguinte orientação.  Art.  Ia O notário ou  tabelião, oficial de registro ou registrador  que são os titulares de serviços notariais e de registro, conforme  disposto no art. 5" da Lei n° 8.935, de 18 de novembro de 1994,  têm a seguinte vinculação previdenciária:  a)  aqueles  que  foram  admitidos  até  20  de  novembro  de  1994,  véspera  da  publicação  da  Lei  n"  8.935J94,  continuarão  vinculados  à  legislação  previdenciária  que  anteriormente  os  regia;  b) aqueles que  foram admitidos a partir de 21 de novembro de  1994,  são  segurados  obrigatórios  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  como  pessoa  física,  na  qualidade  de  trabalhador autônomo, nos termos do inciso IV do art. 12 da Lei  n" 8.212/91.  (...)  Art.  2"  A  partir  de  21  de  novembro  de  1994,  os  escreventes  e  auxiliares  contratados  por  titular  de  serviços  notarias  e  de  registro  serão  admitidos  na  qualidade  de  empregados,  vinculados  obrigatoriamente  ao  Regime  Geral  de  Previdência  Social, nos termos da alínea a do  inciso I do art. 12 da Lei n'ç  8.212/91.  (...)  O §12 e o caput do art. 40 da Carta Magna, já com as alterações  promovidas  pela  referida  emenda,  assim  disciplinaram  o  assunto:  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 Art.  40  ­  Aos  servidores  titulares  de  cargos  efetivos  da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações,  é  assegurado  regime  de  previdência  de  caráter  contributivo,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial  e  o  disposto  neste  artigo.  (Redação dada pela Emenda Constitucional n" 20, de 15/12/98).  (...)  §  12  ­  Além  do  disposto  neste  artigo,  o  regime  de  previdência  dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no  que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral  de  previdência  social.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  n"20, de 15/12/98).  O  sentido  que  se  extrai  da  cabeça  do  art.  40  do  texto  constitucional não deixa dúvida de que, a partir da alteração, o  regime  próprio  de  previdência  social  somente  é  dirigido  aos  servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo..  A Lei Federal n° 9.717/98, ao dispor sobre regras gerais para a  organização  e  o  funcionamento  dos  regimes  próprios  de  previdência  social  dos  servidores  públicos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  não  fugiu  ao  comando constitucional, determinando no inciso V do art. I o a  exclusividade de cobertura do RPPS para os servidores públicos  titulares de cargos efetivos.  Art. 1" Os regimes próprios de previdência social dos servidores  públicos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  dos  militares  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal  deverão  ser  organizados,  baseados  em  normas  gerais  de  contabilidade  e  atuaria,  de  modo  a  garantir  o  seu  equilíbrio  financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios:  (...)  V ­ cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos  efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada  ente  estatal,  vedado  o  pagamento  de  benefícios,  mediante  convênios  ou  consórcios  entre  Estados,  entre  Estados  e  Municípios e entre Municípios;  Percebe­se,  pois,  que  antes  do  advento  da  Emenda  Constitucional n° 20/98 a Lei permitia que os regimes próprios  de  previdência  social  amparassem  quaisquer  trabalhadores  (comissionados,  celetistas,  contratados,  temporários),  inclusive  os  funcionários  de  cartórios,  oferecendo­lhes  o  mesmo  tratamento dispensado ao servidor efetivo.  Após a alteração da Constituição pela Emenda Constitucional n°  20/98, a situação definida na Lei Federal n° 8.935/94 verga­se à  interpretação constitucional e os escreventes e demais auxiliares  de  cartórios  nomeados  antes  de  20/11/1994  passaram  a  ser  abrangidos pelo regime geral de previdência  social,  justamente  por não serem servidores públicos titulares de cargo efetivo, não  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10665.001451/2010­84  Acórdão n.º 2403­002.650  S2­C4T3  Fl. 536          11 se  admitindo  argüir  que  a  eles  foi  assegurado  o  regime  para  aposentadoria existente anteriormente.  Em  perfeita  aderência  aos  ditames  previstos  na  Emenda  Constitucional  n°  20/98  e  na  Lei  n°  9.717/98,  a  Orientação  Normativa MPS/SPS n° 2, de 31 de março de 2009, publicada no  Diário Oficial  da União em 02/04/2009, por meio do  inciso VI  do  art.  2o  combinado  com  o  caput  do  art.  11,  expõe  com  propriedade  que  o  regime  próprio  de  previdência  social  abrange,  exclusivamente,  o  servidor  público  titular  de  cargo  efetivo,  isto  é,  aquele  cargo  que  é  cometido  a  um  servidor  aprovado por meio de concurso público de provas ou de provas  e títulos.  (...)  De acordo com os artigos 17 e 18 da Lei Estadual n° 9.380, de  18/12/1986,  que  dispõe  sobre  o  IPSEMG,  dentre  os  benefícios  concedidos  por  esse  Instituto,  não  está  previsto  o  de  aposentadoria, sob quaisquer modalidades, razão pela qual não  podem  seus  filiados  serem  considerados  como  pertencentes  a  regime próprio de previdência social.  Embora  o  Estado  de  Minas  Gerais  tenha  editado  a  Lei  Complementar  Estadual  n°  64/02,  alterada  posteriormente,  inclusive pela Lei Complementar Estadual n° 70/03, e previsto a  inclusão  dos  referidos  funcionários  dos  cartórios  no  RPPS  estadual,  a  Lei  Federal  n°  9.717/98  já  trazia  normas  gerais  sobre a organização dos regimes próprios, em perfeita sintonia  com o texto constitucional.  Como se sabe, a teor do disposto no art. 24, XII, da Constituição  da  República,  a  competência  para  legislar  sobre  previdência  social  é  concorrente.  Entretanto,  o  texto  constitucional  excepciona que cabe à União a edição de normas gerais e aos  entes da Federação a edição de normas suplementares  (...)  Em  harmônico  entendimento  aos  comentários  delineados  nos  últimos  quatro  parágrafos,  frise­se  que  a  Advocacia  Geral  do  Estado de Minas Gerais, por meio do Parecer AGE n° 14.938, de  10  de  julho  de  2009,  concluiu  pela  inconstitucionalidade  dos  incisos  V  e  VI  do  art.  3  o  da  Lei  Complementar  Estadual  n°  64/02, acrescentados pelo art. I o da Lei Complementar Estadual  n° 70/03, por ofensa ao art. 40 da Constituição da República, na  redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98, bem como  ilegais em contraposição aos delineamentos da Lei n° 9.717/98.  (...)  Quanto  à  assertiva  do  contribuinte  de  que  o  Estado  de Minas  Gerais  tem  custeado  a  aposentadoria  dos  escreventes  e  auxiliares  contratados  até  20  de  novembro  de  1994  e  que  não  fizeram opção pelo regime celetista, tem­se a esclarecer que não  cabe  a  esta  Delegacia  de  Julgamento  manifestar­se  sobre  a  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 legalidade dos atos de aposentadoria expedidos por esse Estado  da Federação.  (...)  Consoante  os  fatos  narrados,  agiu  com  acerto  a  Autoridade  Fiscal  ao  considerar  que  os  trabalhadores  do  cartório  relacionados  no  Auto  de  Infração  são  segurados  empregados  submetidos  ao  regime  geral  da  previdência  social,  tornando­se  irrelevante  a  opção  pelo  regime  celetista,  haja  vista  que  a  Emenda  Constitucional  n°  20/98  definiu  de  maneira  específica  que  a  proteção  previdenciária  pela  via  do  RPPS  somente  está  adstrita aos servidores titulares de cargo efetivo.  (...)  Não  merece  prosperar  a  alegação  do  contribuinte  de  que  a  autuação  ocorreu  em  função  de  o  autuado  ter  deixado  de  cumprir  obrigações  acessórias  decorrentes  de  supostos  fatos  geradores de contribuição social, pois o presente crédito trata de  uma  obrigação  tributária  principal,  ou  seja,  aquela  que  surge  com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento  de tributo ou penalidade pecuniária.  Inconformada  com  a  decisão  de  1ª  instância,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,  fls.  378  a  403,  combatendo  a  decisão  de  primeira  instância  fundamentadamente e reiterando os argumentos utilizados em sede de Impugnação afirmando a  não vinculação dos segurados objeto do AIOP ao RGPS, mas sim ao RPPS do Estado de Minas  Gerais, o IPSEMG, observando­se que em Sede de Preliminar aduz que:  Cumpre esclarecer que o Sindicato dos Notários e Registradores  de Minas  Gerais —  SINOREG/MG  ajuizou  Ação  Declaratória  em face do Estado de Minas Gerais e da União perante a Justiça  Federal  (18a Vara  Federal  de  Belo  Horizonte),  com  pedido  de  tutela  antecipada,  que  foi  inicialmente  negado.  Houve  recurso  em forma de Agravo de Instrumento ao TRF da Ia Região, ao qual  a Desembargadora Mônica Sifuentes deu provimento, no sentido  de suspender as autuações da Receita Federal contra os Notário  e Registradores sobre a matéria aqui questionada.    Em Sessão de Julgamento realizada em 10.07.2012, esta Colenda Turma de  Julgamento  do  CARF  resolveu­se  por  baixar  o  processo  em  Diligência  nos  seguintes  termos:  CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA para que a  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  do  Recorrente  informe  se  o  Recorrente  é  parte,  por  qualquer  modalidade processual, da ação ordinária ajuizada na 18 ª Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  de  Minas  Gerais,  processo  nº  0022718­23.2010.4.01.3800 e ainda se o Recorrente é atingido,  a  que  título,  pelos  efeitos  da  tutela  antecipada  concedida  no  Agravo de Instrumento – AI nº 0028695­47.2010.4.01.0000/MG.  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10665.001451/2010­84  Acórdão n.º 2403­002.650  S2­C4T3  Fl. 537          13 A Diligência realizada pela a unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição  da Recorrente, retornou ao CARF informando o posicionamento do contribuinte de que é parte  integrante do processo:  1. Foi  emitido Termo de  Intimação Fiscal,  via postal,  recebido  pelo contribuinte em 26/02/2013.  2. O contribuinte foi intimado a:  “Para  fins  de  instrução  nos  Autos  de  Infração  37.253.931­9,  37.253.930­0,  37.253.931­9  e  37.253.932­7,  nos  quais  o  intimado é parte recorrente, informar por escrito, acompanhado  de documentos comprobatórios:  ­Se o Recorrente  é parte, por qualquer modalidade processual,  da  ação  ordinária  ajuizada  na  18  ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  de  Minas  Gerais,  processo  nº  002271823.2010.4.01.3800.  ­Se o Recorrente é atingido, a que título, pelos efeitos da tutela  antecipada  concedida  no  Agravo  de  Instrumento  –  AI  nº  002869547.2010.4.01.0000/ MG.”  3.  Está  em  anexo  a  reposta  do  contribuinte,  que  em  síntese  informa  que  é  parte  integrante  do  processo,  porém  não  confirmou se é filiado aos autores do processo.  O Contribuinte  atravessou Manifestação,  às  fls.  625  a  628,  Anexado  ao  processo administrativo­fiscal nº 10665.001450/2010­30, no sentido de ser parte integrante  do  processo  na  modalidade  de  substituído  e/ou  representado  processualmente  pelos  autores na ação ordinária ajuizada na 18 ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais,  processo  nº  002271823.2010.4.01.3800  ­  o Sindicato  dos Notários  e Registradores  de Minas  Gerais ­ SINOREG; o Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado  de Minas Gerais ­ RECIVIL; a Associação dos Notários e Registradores do Estado de Minas  Gerais  ­  ANOREG/MG;  e  a  Associação  dos  Serventuários  de  Justiça  do  Estado  de  Minas  Gerais ­ SERJUS.    Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 493.     Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    DA AUTUAÇÃO FISCAL  Trata­se de Recurso Voluntário, às fls. 378 a 403, interposto pelo Recorrente  – VICENTE DE PAULO CARVALHO contra Acórdão nº 02­31.168 ­ 7ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belo Horizonte ­ MG, fls. 368 a 374, que julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  Auto  de  Infração  de  Obrigação Principal – AIOP nº. 37.253.931­9, às fls. 01, com valor consolidado inicial de R$  39.918,01.  O  crédito  previdenciário  se  refere  valores  de  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  relativas  à  parte  dos  segurados,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais, no período 01/2006 a 12/2009.  Segundo Relatório Fiscal, às fls. 35 a 38, a peça introdutória deste processo  consta do Auto de Infração debcad n° 37.253.931­9, ao qual este se encontra apensado.  O Relatório  Fiscal  informa  que  inicialmente  a Auditoria  Fiscal  na  empresa  teve início com a emissão do Termo de Início de Procedimento Fiscal ­TIPF, para apresentação  da  documentação  exigida  em  03/08/2010,  sendo  este  TIPF  emitido  em  nome  do  SERVIÇO  REGISTRAL  DE  IMÓVEIS  DA  COMARCA  DE  BOM  DESPACHO,  CNPJ  20.221.198/0001­40. Posteriormente foi efetuada a matrícula CEI 70.004.06170/08, de ofício,  haja vista o Cartório não ter personalidade jurídica e o débito tem que ser lavrado em nome do  titular. Nesta matrícula foi emitido novo TIPF em 06/08/2010.  Conforme o Relatório Fiscal o débito foi apurado sobre os valores pagos aos  segurados  empregados  Maria  do  Rosário  Coimbra,  nomeada  escrevente  do  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  em  26  de  abril  de  1984,  e  Domingos  Sávio  de  Carvalho,  nomeado  escrevente substituto em 27 de abril de 1994.   Estes segurados não foram inscritos como segurados empregados filiados ao  Regime Geral de Previdência Social ­RGPS pelo Sr. Vicente de Paulo Carvalho, por considerá­ Fl. 544DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10665.001451/2010­84  Acórdão n.º 2403­002.650  S2­C4T3  Fl. 538          15 los filiados a Regime Próprio de Previdência (RPPS) do Estado de Minas Gerais, gerido pelo  Estado e IPSEMG.  Assinala o Relatório Fiscal que esta filiação da segurada Maria do Rosário  Coimbra  e  do  segurado  Domingos  Sávio  de  Carvalho  ao  RPPS  está  correta  por  um  determinado período, pois com o advento da Lei n°. 8.935/94, os notários ou tabeliães, oficiais  de  registro  ou  registradores,  escreventes  e  auxiliares  admitidos  antes  da  Lei  n°.  8.935/94,  deveriam continuar vinculados à legislação previdenciária que anteriormente os regia (RPPS),  eis que não houve opção do seu regime jurídico para o da Consolidação das Leis do Trabalho­  CLT.  No entanto, afirma o Relatório Fiscal que esta filiação foi alterada a partir da  modificação do sistema de previdência social, com a Emenda Constitucional n°. 20, de 15 de  dezembro de 1998, in verbis:  "Art. 40 ­ Aos servidores  titulares de cargos efetivos da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações,  é  assegurado  regime  de  previdência  de  caráter  contributivo,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial  e  o  disposto  neste  artigo."  Considera  o  Relatório  Fiscal  que  como  os  segurados  citados  não  são  servidores  titulares  de  cargo  efetivo,  os  mesmos  estão  excluídos  do  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  e,  pelo  exercício  de  atividade  remunerada,  estão  obrigatoriamente  vinculados ao Regime Geral de Previdência Social –RGPS como segurados empregados,  conforme  previsto  no  artigo  7º,  inciso  X  da  Instrução  Normativa  INSS/DC  n°  65  de  10/05/2002, no artigo 9º, inciso XIX da Instrução Normativa INSS/DC n° 100 de 18/12/2003,  no artigo 6º, inciso XXI da Instrução Normativa SRP n° 03 de 14/07/2005 e no artigo 6º, inciso  XXI da Instrução Normativa RFB n° 971 de 13/11/2009.    DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL  Outrossim, o Recurso Voluntário, às fls. 378 a 403, em Sede Preliminar aduz  que:  Cumpre esclarecer que o Sindicato dos Notários e Registradores  de Minas Gerais — SINOREG/MG ajuizou Ação Declaratória  em  face  do  Estado  de  Minas  Gerais  e  da  União  perante  a  Justiça  Federal  (18a  Vara  Federal  de  Belo  Horizonte),  com  pedido de tutela antecipada, que foi inicialmente negado. Houve  recurso  em  forma  de  Agravo  de  Instrumento  ao  TRF  da  Ia  Região,  ao  qual  a  Desembargadora  Mônica  Sifuentes  deu  provimento,  no  sentido  de  suspender  as  autuações  da Receita  Federal contra os Notário e Registradores sobre a matéria aqui  questionada.  A  partir  da  cópia  do  Agravo  de  Instrumento  nº  0028695­ 47.2010.4.01.0000/MG, às fls. 497 a 500, colacionado no Recurso Voluntário e em pesquisa no  site  do  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região  (http://www.trf1.jus.br),  consulta  em  14.07.2014, temos as informações a seguir.  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   16 Em  relação  à  ação  ordinária  ajuizada  na  18  ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária de Minas Gerais, processo nº 0022718­23.2010.4.01.3800, temos:  (i) ação ordinária autuada em 06.04.2010;  (ii) site consultado em 14.07.2014:  http://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?trf 1_captcha_id=8154b4293e125c80c30dbde2ecd03925&trf1_capt cha=9t7r&enviar=Pesquisar&proc=00286954720104010000&s ecao=TRF1  (iii) PARTES:  ­  AUTOR:  SINDICATO  DOS  NOTÁRIOS  E  REGISTRADORES DE MINAS GERAIS – SINOREG  ­  AUTOR:  ASSOCIAÇÃO  DOS  NOTÁRIOS  E  REGISTRADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ­  ANOREG/MG  ­ AUTOR: SINDICATO DOS OFICIAIS DO REGISTRO  CIVIL  DAS  PESSOAS  NATURAIS  DO  ESTADO  DE  MINAS GERAIS ­ REVICIL  ­  AUTOR:  ASSOCIAÇÃO  DOS  SERVENTUÁRIOS  DE  JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SERJUS   RÉU: UNIÃO FEDERAL   RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS    (iv) Conforme o Relatório da decisão agravada, em 13/04/2010:  Cuida­se  de  ação  ordinária,  via  da  qual  a  parte  autora,  composta  por  entidades  representantes  de  classe,  pretende  que  seja  declarado  o  direito  dos  notários,  oficiais  de  registro,  escreventes e auxiliares de cartórios do Estado de Minas Gerais  que  já estavam em atividade em 20/11/1994 de permanecerem  regidos  pelas  regras  de  aposentadoria  do  Estado  de  Minas  Gerais, nos termos dos artigos 40, caput, e parágrafo único, 48,  caput e § 2°, e 51, caput e parágrafos, todos da Lei Federal n°  8.935/94.  Reclama o reconhecimento pelo Estado de Minas Gerais de todo  o tempo de serviço posterior a 1998, para efeito de concessão de  aposentadoria.  Requer declaração judicial de que a União não tem o direito de  cobrar  contribuições  previdenciárias  federais  dos  notários,  oficiais de registro, escreventes e auxiliares de cartórios que já  estavam em atividade em 20/11/1994.  Pede  a  extinção  de  todos  os  procedimentos  de  cobrança,  autuação ou execução  fiscal de autoria da União que  tenham  como objeto créditos previdenciários    Fl. 546DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10665.001451/2010­84  Acórdão n.º 2403­002.650  S2­C4T3  Fl. 539          17 Em relação ao andamento processual no Tribunal Regional Federal da 1ª  Região ­ TRF 1:  (i)  Dados  gerais  ­  Agravo  de  Instrumento  impetrado,  nº  0028695­47.2010.4.01.0000/MG:  TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO   AGRAVO DE INSTRUMENTO 286954720104010000/MG   AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  N.  0028695­ 47.2010.4.01.0000/MG   Processo Orig.: 0022718­23.2010.4.01.3800   RELATORA  DESEMBARGADORA  FEDERAL  MONICA  SIFUENTES   AGRAVANTE  SINDICATO  DOS  NOTÁRIOS  E  REGISTRADORES DE MINAS GERAIS – SINOREG   AGRAVANTE  SINDICATO  'DOS  OFICIAIS  DO  REGISTRO  CIVIL  DAS  PESSOAS  NATURAIS  DO  ESTADO  DE  MINAS  GERAIS ­REVICIL   AGRAVANTE  SINDICATO  'DOS  OFICIAIS  DO  REGISTRO  CIVIL  DAS  PESSOAS  NATURAIS  DO  ESTADO  DE  MINAS  GERAIS ­REVICIL   AGRAVANTE  ASSOCIAÇÃO  DOS  SERVENTUÁRIOS  DE  JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SERJUS   AGRAVADO UNIÃO FEDERAL   AGRAVADO ESTADO DE MINAS GERAIS    (ii)  da  decisão  veiculada  no  AI  que  concedeu  a  tutela  antecipada:  Insurgem­se  os  agravantes  contra  decisão  do  MM  Juiz  de  1°  grau (cópia às fls. 43/44), que indeferiu a antecipação de tutela  pleiteada, em ação proposta contra a União Federal e o Estado  de  Minas  Gerais,  visando  o  reconhecimento  de  tempo  de  serviço/contribuição,, após 16 de dezembro de 1998, para fins de  concessão  de  aposentadoria  c  o  direito  ao  recolhimento  das  contribuições previdenciárias, independentemente do pagamento  de  multa  e  juros  de  mora,  de  todos  os  notários,  oficiais  de  registro, escreventes e auxiliares de cartório do Estado de Minas  Gerais.  Pedem,  ainda,  que  a  União  se  abstenha  de  realizar  qualquer  procedimento administrativo de cobrança, autuação ou execução  fiscal  que  tenha  como  objeto  os  créditos  previdenciárias  de  responsabilidade pessoal ou patronal dos substituídos.  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   18 Esclarecem que o Estado de Minas Gerais, ao editar o Decreto  n°  45.172,  em  14/09/2009,  dispôs  que.  com  base  na  Emenda  Constitucional n° 20/98, os titulares e servidores de cartório que  ingressaram na atividade antes da publicação da norma acima  citada  teriam  sido  migrados,  com  data  retroativa  a  16/12/98,  para o Regime Geral de Previdência Social ­ RGPS. com a perda  do vinculo para aposentadoria com o Estado.  Informam que o art. 236 da .Constituição Federal dispôs que lei"  federal deveria disciplinai os serviços notariais e de registro. Em  razão  disso  foi  editada  a Lei  n° 8.935/94  que  criou  uma  regra  transitória,  garantindo  aos  servidores,  que  já  estavam  em  atividade, o direito de se aposentarem sob a responsabilidade do  Estado de Minas Gerais, com fundamento nas regras existentes  na  data  de  sua  publicação.  •  Requerem  o  deferimento  da  antecipação  de  tutela  e  o  provimento  do  agravo  Decisão  A  antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, segundo disposto no  art. 273 do CPC, prova inequívoca quanto à verossimilhança da  alegação em que se funda o direito vindicado, alem de propósito  procrastinatório do réu ou possibilidade de dano irreparável ou  de difícil reparação.  Os agravantes,  em sua peça  inicial,  informam que "não  se  tem  notícia  de  ter  esse  egrégio  TRF  1  a Região  ou  qualquer  outro  Tribunal do Pais se debruçado sobre a questão veiculada neste  recurso,  tratando­se  de  leading  case,  o  que  evidencia  a  complexidade da matéria em exame".  A  complexidade  apontada  certamente  levou  o MM.  Juiz  de  1°  grau a aguardar a manifestação dos demandados, para melhor  se inteirar da questão quando de possível reexame do pedido de  antecipação dos efeitos da tutela.  No.entanto,  conquanto  comungue  do  ..entendimento  do  magistrado  de  1o.  grau  no  tocante  à  cautela  exigida  para  se  julgar questão de tamanha complexidade, que envolve o regime  de aposentadoria de todos os servidores e titulares de cartórios  do Estado de Minas Gerais,  como  informado na peça  recursal,  creio  que  há  pelo  menos  um  ponto  cuja  reparação  em  sede  cautelar  se  faz  premente.  '  Trata­se  da  INSTRUÇÃO  NORMATIVA RFB N°  971, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009,  que  modificou  substancialmente,  e  com  efeitos  imediatos  e  caráter  retroativo,  o  regime  de  contribuição  social.para  a  Previdência Social dos notários, tabeliães, oficiais de registro e  servidores  nomeados  até  20  de  novembro  de  1994,  como  se  vê  dos seguintes dispositivos:  Art. 6 º ­ XXI (...) XXII (...) XXIII(...)  Art. 9 º XXIII(...) XXIV(...)  De  fato,  a Constituição Federal  de  1988,  no  art.  236  (Ato  das  Disposições Constitucionais Gerais), estabeleceu que a atividade  notarial  fosse  disciplinada  por  lei  federal,  que  somente  foi  promulgada em 1994 ­ Lei 8.935, de ­18 de novembro de 1994 ­  chamada de Lei,dos Cartórios;. Essa lei, por sua vez em vários  dos seus dispositivos, assegurou os direitos e vantagens daqueles  que estivessem em atividade na data da sua publicação.  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10665.001451/2010­84  Acórdão n.º 2403­002.650  S2­C4T3  Fl. 540          19 (...)   Na  .esteira  dessa  lei,  o  próprio  Ministro  de  Estado  da  Assistência e Previdência Social editou a PORTARIA MPAS N°  2.701, DE 24 DE OUTUBRO DE 1995  ­ DOU DE 26/10/1995  que,  "considerando  a  necessidade  de  esclarecer  a  situação  previdenciária dos notários ou tabeliães, oficiais de registro ou  registradores, escreventes e auxiliares em função do disposto na  Lei  n°  8.935,  de  18  de  novembro  de  1994",  distinguiu  claramente,  para  fins  de  contribuição  e  nos  termos  da  lei  em  vigor, a situação dos servidores e titulares de cartório admitidos  até 20 de novembro de 1994 (...)  (...)  Desse  modo,  ao  menos  em  juízo  preliminar,  parece  fora  de  dúvidas  que  a  Instrução Normativa  971/2009  inovou  e  destoou  completamente dos termos fixados na Lei 9.935/94, ferindo ainda  os  princípios  constitucionais  da  anterioridade  e  da  irretroatividade,  ao  exigir  contribuição  dos  titulares  dos  cartórios  desde  a  data  da  entrada  em  vigor  da  Emenda  Constitucional n. 20/98.  O  perigo  de  dano  decorre  da  própria  executoriedade  da  instrução  Normativa  em  questão,  sendo  atual  ou  iminente  a  possibilidade  de  autuação  e  cumprimento  dos  procedimentos  fiscais  inerentes  à  cobrança  da  divida'  fixada  com  base  na  referida Instrução. No tocante, no entanto, ao crédito tributário  eventualmente apurado, há necessidade de que a suspensão seja  antecedida  do  depósito  dos  valores  questionados,  nos  termos  da.jurisprudência  já  pacificada  nesta  Corte  ((AC  2000,01.00.085300­0/DF, Rei. Juiz Mário César Ribeiro, Quarta  Turma.DJ p.149 de 22/01/2002).  Ante  o  exposto,  nos­'termos  do  art.  273  do  CPC,  CONCEDO  PARCIALMENTE a antecipação de tutela pleiteada, nos termos  do  pedido  formulado  no  item  1,  letra  "c"  da  inicial  do  agravo  (fl.31),  devendo­se observar,  quanto ao créditos  já apurados,  a  necessidade do depósito dos  valores questionados,  para  fins de  suspensão.  Dê­se ciência ao  ilustre prolator da decisão agravada, para as  providências com vistas ao seu cumprimento.  Intime­se o(a) agravado(a) para apresentação de contraminuta.  Publique­se. Intime­se. Brasília, 11 de abril de­2011.    (iii)  Em  07.11.2013  houve  a  redistribuição  do  processo  por  sucessão,  estando  concluso  ao  Relator  para  Relatório  e  Voto  desde 14.03.2014.    Fl. 549DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   20 (iv)  Em  06.02.2014,  o  TRF  recebeu  as  Apelações  das  partes  Autora e Ré (União):  Recebo  as  apelações  da  parte  autora  e  da  ré  União,  tempestivamente interpostas, nos efeitos devolutivo e suspensivo.  Tendo  em  vista  que  as  contrarrazões  já  foram  ofertadas  pela  parte  ré,  vista  à  parte  autora  para,  querendo,  responder  no  prazo legal.    DA DILIGÊNCIA FISCAL REALIZADA  A Diligência realizada pela a unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição  da Recorrente, retornou ao CARF informando o posicionamento do contribuinte de que é parte  integrante do processo:  1. Foi  emitido Termo de  Intimação Fiscal,  via postal,  recebido  pelo contribuinte em 26/02/2013.  2. O contribuinte foi intimado a:  “Para  fins  de  instrução  nos  Autos  de  Infração  37.253.931­9,  37.253.930­0,  37.253.931­9  e  37.253.932­7,  nos  quais  o  intimado é parte recorrente, informar por escrito, acompanhado  de documentos comprobatórios:  ­Se o Recorrente  é parte, por qualquer modalidade processual,  da  ação  ordinária  ajuizada  na  18  ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  de  Minas  Gerais,  processo  nº  002271823.2010.4.01.3800.  ­Se o Recorrente é atingido, a que título, pelos efeitos da tutela  antecipada  concedida  no  Agravo  de  Instrumento  –  AI  nº  002869547.2010.4.01.0000/ MG.”  3.  Está  em  anexo  a  reposta  do  contribuinte,  que  em  síntese  informa  que  é  parte  integrante  do  processo,  porém  não  confirmou se é filiado aos autores do processo.    O  Contribuinte  atravessou  Manifestação,  às  fls.  625  a  628,  Anexado  ao  processo administrativo­fiscal nº 10665.001450/2010­30, no sentido de ser parte integrante do  processo  na  modalidade  de  substituído  e/ou  representado  processualmente  pelos  autores  na  ação ordinária ajuizada na 18 ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, processo nº  002271823.2010.4.01.3800  ­  o  Sindicato  dos  Notários  e  Registradores  de  Minas  Gerais  ­  SINOREG; o Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas  Gerais  ­ RECIVIL;  a Associação dos Notários  e Registradores do Estado de Minas Gerais  ­  ANOREG/MG;  e  a  Associação  dos  Serventuários  de  Justiça  do  Estado  de  Minas  Gerais  ­  SERJUS.    DA RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10665.001451/2010­84  Acórdão n.º 2403­002.650  S2­C4T3  Fl. 541          21 Verifica­se  que  a  ciência  do  presente AIOP  nº  37.253.931­9  ocorreu  em  26.08.2010,  conforme  fls.  01,  e  que  a  ação  ordinária,  processo  nº  0022718­ 23.2010.4.01.3800,  já  havia  sido  anteriormente  ajuizada  posto  que  foi  autuada  na  18  ª  Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais em 06.04.2010.  Restou comprovado nos autos que a ação ordinária ajuizada na 18  ª Vara  Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, processo nº 0022718­23.2010.4.01.3800, possui  objeto  idêntico  ao  veiculado  no  presente  processo  administrativo­fiscal  nº  10665.001451/2010­84 com o AIOP nº 37.253.931­9, qual seja o de discutir a  incidência de  contribuições sociais previdenciárias dos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares  de  cartórios  que  já  estavam  em  atividade  em  20/11/1994,  além  de  que  a  ação  ordinária  ajuizada  tem como pedido  a  extinção de  todos os procedimentos de  cobrança,  autuação ou  execução fiscal de autoria da União que tenham como objeto créditos previdenciários.  Neste  sentido,  tem­se  a  Manifestação  da  Recorrente,  às  fls.  625  a  628,  Anexado ao processo administrativo­fiscal nº 10665.001450/2010­30, no sentido de ser parte  integrante do processo na modalidade de substituído e/ou representado processualmente  pelos autores na ação ordinária ajuizada na 18  ª Vara Federal  da Seção  Judiciária de Minas  Gerais, processo nº 002271823.2010.4.01.3800.  Desta forma, exsurge a aplicação da Súmula nº 1 do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – CARF, de observância obrigatória nos termos do art. 72, caput, Anexo II,  Regimento Interno do CARF:  Anexo  II, Regimento  Interno do CARF  ­ Art.  72. As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF.    Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.    Diante do exposto, diante da coincidência de objetos verificados no presente  processo  administrativo­fiscal  nº  10665.001451/2010­84  (AIOP  nº  37.253.931­9)  e  na  ação  ordinária  ajuizada  na  18  ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  de  Minas  Gerais,  processo  nº  002271823.2010.4.01.3800, em função da aplicação da Súmula nº 1 do CARF não há matéria a  se conhecer no presente processo administrativo­fiscal.    Fl. 551DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   22     CONCLUSÃO    Voto no sentido de NÃO CONHECER do Recurso Voluntário em função da  aplicação da Súmula nº 01 do CARF.      É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 552DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 15758.000022/2011-55
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008, 2009 IRPF. DEDUÇÃO. MOMENTO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente são admissíveis as deduções pleiteadas no Ajuste Anual, o que impede admitir deduções somente pleiteadas na fase contenciosa. IRPF. CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA. São dedutíveis as contribuições à previdência privada declaradas e comprovadas por meio dos contracheques nos quais a fonte pagadora fez os respectivos descontos, limitada ao valor comprovado. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-003.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer dedução de contribuições à previdência privada de R$2.578,16, R$1.508,20 e R$2.724,60, nos ano-calendário 2006, 2007 e 2008, respectivamente, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 09/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Guilherme Barranco de Souza (suplente), Ronnie Soares Anderson, Nathalia Correia Pompeu (suplente) e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1851; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 171          1 170  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15758.000022/2011­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.166  –  2ª Turma Especial   Sessão de  07 de outubro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  VICENTE DE PAULO CABREIRA DIAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007, 2008, 2009  IRPF. DEDUÇÃO. MOMENTO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.  Somente  são  admissíveis  as  deduções  pleiteadas  no  Ajuste  Anual,  o  que  impede admitir deduções somente pleiteadas na fase contenciosa.   IRPF. CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA.  São  dedutíveis  as  contribuições  à  previdência  privada  declaradas  e  comprovadas por meio dos contracheques nos quais a fonte pagadora fez os  respectivos descontos, limitada ao valor comprovado.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer dedução de contribuições à  previdência privada de R$2.578,16, R$1.508,20 e R$2.724,60, nos ano­calendário 2006, 2007  e 2008, respectivamente, nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 09/10/2014  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  Guilherme Barranco de Souza (suplente), Ronnie Soares Anderson, Nathalia Correia Pompeu     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 75 8. 00 00 22 /2 01 1- 55 Fl. 171DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 09 /10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  (suplente)  e  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente).  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Julianna Bandeira Toscano.  Relatório  Trata­se de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física dos exercícios  2007,  2008  e  2009,  anos­calendário  2006,  2007  e  2008,  decorrente  de  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  de  pensão  judicial,  de  despesas  com  instrução  e  de  contribuição  à  previdência privada.  Foi exigida multa de ofício qualificada (150%).  Na  impugnação  não  foi  contestada  a  glosa  de  despesas  com  instrução,  alegou­se  erro  na  informação  de  despesas  médicas  como  pensão  alimentícia  e  documentos  comprobatórios de despesas foram apresentados, bem como se alegou que os comprovantes de  rendimentos comprovavam a contribuição à previdência privada.  O  contribuinte  pleiteou  que  fosse  considerado  para  efeito  de  dedução  por  dependentes os genitores Sra. Maria Braz Cabreira Dias e Sr. Vicente de Paula Martins Dias e  a  esposa  Cristye  Conceição  Lopes  Dias,  que  já  constaram  da  declaração  do  ano  calendário  2006 e por um lapso não foram incluídos nos anos calendários 2007 e 2008.  A impugnação foi deferida em parte.  A  alegação  alusiva  a  dependentes  foi  rejeitada  porque  não  houve  glosa  de  dependentes, anotando­se que na  fase de fiscalização o contribuinte apresentou comprovação  da relação de dependência das pessoas declaradas.  Não foi admitida a dedução de contribuição à previdência privada porque o  impugnante não apresentou comprovantes de rendimentos que alegara comprovar as referidas  contribuições declaradas.  Por  outro  lado,  foram  restabelecidas  deduções  de  despesas  médicas  e  excluídas as glosas de pensão alimentícia por ter sido comprovado que o contribuinte errou ao  informar sob essa rubrica despesas médicas comprovadas.  A  ciência  do  acórdão  ocorreu  em  16/12/2011  e  o  recurso  voluntário  foi  interposto no dia 12/01/2012.  Na peça recursal alega que:  1.  documentos  anexos  comprovam  as  contribuições  à  previdência  privada  (R$2.578,17,  R$12.923,04  e  R$17.286,66,  nos  anos­calendário  2006,  2007 e 2008, nessa ordem);  2.  tem  direito  à  dedução  dos  dependentes  que  por  um  lapso  deixou  de  informar na declaração de ajuste anual dos anos­calendário 2007 e 2008,  porém não perderam a qualidade de dependentes por esse fato; são eles a  esposa, Srª Cristye Conceição Lopes Dias e os pais Maria Braz Cabreira  Dias e Vicente de Paula Martins Dias;  O  processo  foi  distribuído  a  este  Relator,  por  sorteio,  durante  a  sessão  de  julho de 2014.   Fl. 172DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 09 /10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 15758.000022/2011­55  Acórdão n.º 2802­003.166  S2­TE02  Fl. 172          3 É o Relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O recurso  limita­se à dedução de pais e esposa como dependentes, os quais  não foram declarados nas Declaração de Ajuste Anual dos anos­calendário 2007 e 2008, e ao  restabelecimento  de  dedução  de  contribuições  à  previdência  privada,  nos  valores  de  R$2.578,17,  R$12.923,04  e  R$17.286,66,  nos  anos­calendário  2006,  2007  e  2008,  respectivamente, com base em contracheques ora apresentados.  Os contracheques emitidos pela fonte pagadora Polietilenos (fls. 131/162) e ,  a partir da referência outubro de 2008 por Quattor Química S/A (fls. 163/165)  O contribuinte  foi  intimado pela Fiscalização  a  comprovar  as  contribuições  declaradas  como  pagas  a  Itaú  Previdência  e  Seguros  S/A,  nos  valores  de  R$7.606,5,  R$12.923,04 e R$17.286,66 (fls. 02/04), todavia não apresentou documentação correspondente  (fls. 11/13), razão pela qual foram integralmente glosadas.  Todavia,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  44)  é  descrito  que  os  comprovantes de rendimentos foram apresentados e comprovaram a contribuição à previdência  oficial  declarada;  não  houve  menção  à  comprovação  ou  não  da  contribuição  à  previdência  privada com base nesses documentos.  Nessas  circunstâncias,  é  razoável  admitir  que  os  contracheques  sejam  documentos hábeis e idôneos para fins de comprovar contribuição à previdência privada, posto  comprovado desconto pela fonte pagadora a esse título.  Porém,  não  se  pode  admitir  a  dedução  alegada  porque  os  documentos  apresentados com o recurso voluntário atestam valores inferiores ao alegado em sede recursal e  ao declarado.    fls.  131/142  fls. 143/153  154 e ss.  Mês/ano­calendário  2006  2007  2008  janeiro  404,5  94,47  225,36  fevereiro  404,5  94,47  225,36  março  404,5  94,47  225,36  abril  202,25  94,47  225,36  maio  204,14  94,47  225,36  junho  204,14  99,88  225,36  julho  204,14 Sem documento  225,36  agosto  204,14  99,88  225,36  setembro  81,65  199,76  225,36  outubro  81,66  199,76  225,36  novembro  91,27  211,21  225,36  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 09 /10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  dezembro  91,27  225,36  245,64  Total   2.578,16    1.508,20    2.724,60   Admite­se a dedução até os valores comprovados: R$2.578,16, R$1.508,20 e  R$2.724,60, conforme demonstrado acima.  Quanto às deduções de dependentes alusivas a pessoas não declaradas como  tal nas Declarações de Ajuste Anual, o apelo não deve prosperar.  É  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  que  o  contribuinte  exerce  seu  direito  a  deduzir  despesas,  sujeitando­se  desta  forma  ao  dever  de  comprovar  à  fiscalização  quando  intimado para tanto. Não é admitida a  inclusão de deduções não pleiteadas na Declaração de  Ajuste Anual. Nesse sentido são os acórdãos unânimes desta Turma Julgadora cujas ementas  são transcritas abaixo.  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Exercício: 2009  Ementa:  IRPF.  MATÉRIA  NÃO  QUESTIONADA  NA  FASE  IMPUGNATÓRIA. PRECLUSÃO.  Não havendo, na  fase  impugnatória,  questionamento acerca da  glosa  da  dedução  com  despesa  de  instrução,na  fase  recursal,  essa matéria encontra­se preclusa.  INÍCIO  DE  AÇÃO  FISCAL.  PROCEDIMENTO  DE  OFÍCIO.  PERDA DA ESPONTANEIDADE.  O  início  do  procedimento  fiscal  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo,  somente  se  restabelece  a  espontaneidade  se,  trascorridos  mais  de  sessenta  dias,  sem  outro  ato  escrito  de  autoridade  que  dê  prosseguimento  ao  procedimento  fiscal.  Assim,  estando  o  contribuinte  sob  procedimento  fiscal,  a  apresentação de declarações retificadoras é um ato ineficaz.  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.   Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa  física  somente  são  dedutíveis  as  despesas  com  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  efetuadas  pelo  contribuinte,  relativas  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  quando  comprovadas com documentação hábil e idônea e incluídas na  Declaração  de  Ajuste  Anual  apresentada  à  Administração  Tributária  e  que  serviu  de  base  à  autuação  fiscal,  sendo  descabida  a  inclusão  de  deduções  por  meio  de  declarações  retificadoras  entregues  após  o  início  do  procedimento  fiscal  e  quando  cessado  os  efeitos  da  espontaneidade.  Recurso  negado.(Acórdão 2802­00.819, de 12/05/2011)    Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Exercício: 2002, 2003  Ementa:  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 09 /10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 15758.000022/2011­55  Acórdão n.º 2802­003.166  S2­TE02  Fl. 173          5 IRPF.  DEDUÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  ADMISSÃO  NA  FASE  RECURSAL.  Tendo a glosa sido impugnada, a busca da verdade material e o  princípio do formalismo moderado autorizam admitir a prova da  dedução declarada no ajuste anual, ainda que na fase recursal,  ausentes razões significativas para sua não aceitação.  IRPF.  DEDUÇÃO.  MOMENTO.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  Somente  são  admissíveis  as  deduções  pleiteadas  no  Ajuste  Anual,  o  que  impede  admitir  deduções  somente  pleiteadas  na  fase recursal.  IRPF. DEDUÇÕES.  Em relação aos  dependentes  e  demais  deduções declaradas no  Ajuste Anual, uma vez comprovada com documentação hábil e  idônea os requisitos de sua dedutibilidade, cabe afastar a glosa.  Recurso  provido  em  parte.  (Acórdão  nº  2802­01.425,  de  12/03/2012)(grifos acrescidos)  Diante  do  exposto,  deve­se  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  dedução  de  contribuições  à  previdência  privada  de R$2.578,16,  R$1.508,20 e R$2.724,60, nos ano­calendário 2006, 2007 e 2008, respectivamente.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 175DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 09 /10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5739669 #
Numero do processo: 10314.013982/2009-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 06/01/2004 a 15/07/2004 PRAZO LEGAL LANÇAMENTO ART. 139 DO DECRETO-LEI 37/1966 Tratando-se de imposição de pena de perdimento ou de multa em face de interposição fraudulenta de terceiros, por se cuidar de infração de caráter administrativo (aduaneiro), aplica-se a regra de contagem do prazo na forma do artigo 139 do Decreto-lei nº 37/1966, de 5 (cinco) anos a partir da data da infração. À constituição de infração aplica-se prazo decadencial não prescricional. LEI Nº 9.783/99. PRAZO PRESCRICIONAL. EXERCÍCIO DE AÇÃO PUNITIVA. As regras trazidas pela Lei nº 9.783, de 23 de novembro de 1999, referem-se ao direito de “exercer a ação punitiva do Estado”, possível de ser exercida quando previamente se constituiu uma infração contra o contribuinte. Coexistência no sistema jurídico do disposto no artigo 139 do Decreto-lei nº 37/1966 e do artigo 1o da Lei no 9.783/99, visto que o primeiro refere-se à decadência e o segundo à prescrição. Inexistência de revogação tácita ou expressa. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-002.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer que ocorreu a decadência, nos termos do voto da redatora designada. Vencidos os conselheiros Maria da Conceição Arnaldo Jacó e Walber José da Silva, que entendiam tratar-se de prescrição. Designada a conselheira Fabiola Cassiano Keramidas para redigir o voto vencedor. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. (Assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS – Redatora Designada EDITADO EM: 19/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes. Ausente, justificadamente, o conselheiro Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2392; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.013982/2009­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.690  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  AI MULTA SUBSTITUTIVA DE PENA DE PERDIMENTO  Recorrente  SERRA LESTE IND. E COM. IMP. E EXP.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 06/01/2004 a 15/07/2004  PRAZO LEGAL LANÇAMENTO ART. 139 DO DECRETO­LEI 37/1966   Tratando­se  de  imposição  de  pena  de  perdimento  ou  de multa  em  face  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  por  se  cuidar  de  infração  de  caráter  administrativo (aduaneiro), aplica­se a regra de contagem do prazo na forma  do artigo 139 do Decreto­lei nº 37/1966, de 5 (cinco) anos a partir da data da  infração.  À  constituição  de  infração  aplica­se  prazo  decadencial  não  prescricional.  LEI  Nº  9.783/99.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  EXERCÍCIO  DE  AÇÃO  PUNITIVA.  As regras trazidas pela Lei nº 9.783, de 23 de novembro de 1999, referem­se  ao  direito  de  “exercer  a  ação  punitiva do Estado”,  possível  de  ser  exercida  quando  previamente  se  constituiu  uma  infração  contra  o  contribuinte.  Coexistência no sistema jurídico do disposto no artigo 139 do Decreto­lei nº  37/1966 e do  artigo 1o  da Lei no  9.783/99, visto que o primeiro  refere­se  à  decadência  e  o  segundo  à  prescrição.  Inexistência  de  revogação  tácita  ou  expressa.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  que  ocorreu  a  decadência,  nos  termos  do  voto  da  redatora designada. Vencidos os conselheiros Maria da Conceição Arnaldo Jacó e Walber José  da  Silva,  que  entendiam  tratar­se  de  prescrição.  Designada  a  conselheira  Fabiola  Cassiano  Keramidas para redigir o voto vencedor.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 01 39 82 /2 00 9- 66 Fl. 1258DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/1 1/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2   (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora.    (Assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS – Redatora Designada  EDITADO EM: 19/11/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas e  Alexandre Gomes. Ausente, justificadamente, o conselheiro Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte SERRA LESTE  IND. E COM. IMP. E EXP., CNPJ 03.017.711/000167, em face da decisão proferida em 19 de  abril de 2012 pela Autoridade Julgadora de 1ª Instância Administrativa, por meio do Acórdão  nº  16­37.906  proferido  pela  23  ª  Turma  da  DRJ/SP1,  cujos  membros,  por  unanimidade  de  votos, julgaram improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos  do  relatório  e  voto  que  integrou  o  julgado,  consoante  se  demonstra  pela  ementa  a  seguir  transcrita:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Data do fato gerador: 06/01/2004   Dano  ao  Erário,  causado  por  ocultação  do  real  adquirente  de  mercadorias importadas.  Decorrido  o  prazo  de  sessenta  dias,  contado  da  ciência  de  intimação  formulada pela SRF,  sem o  devido  atendimento  pela  empresa, o procedimento especial será concluído sumariamente.  Não  comprovação  da  transferência  lícita  dos  recursos  empregados  na  importação,  devendo  o  autuado  suportar  os  efeitos previstos no artigo 23 do Decreto Lei nº 1455/76.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido”  Fl. 1259DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/1 1/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10314.013982/2009­66  Acórdão n.º 3302­002.690  S3­C3T2  Fl. 11          3 Na origem  trata  do  auto  de  infração  de  e­fls.  02/16,  lavrado  para  a  exigência  da  multa  prevista  no  art.  23,  §3.°,  do  Decreto­Lei  n.°  1.455/76,  com  redação  dada  pela  Lei  n.°  10.637/2002, art. 59, combinado com o disposto no art. 81, III da Lei nº10.833/2003, no valor de RS  7.839.734,93.  Transcreve­se do Acórdão recorrido os argumentos e citações dos elementos de  prova trazidos pela fiscalização que sustentaram a autuação:  “O  sujeito  passivo  acima  identificado  havia  sido  selecionado  para  a  aplicação  do  procedimento  especial  de  verificação  da  origem  dos  recursos  aplicados  em  operações  de  comércio  exterior  e  combate  à  interposição  fraudulenta  de  pessoas,  nos  moldes da IN SRF n° 228/02.  Durante esse procedimento especial, a empresa não atendeu às  intimações  fiscais  e,  por  ter  perdido  a  oportunidade  de  apresentar  os  documentos  solicitados  em  termo,  não  logrou  comprovar a origem, disponibilidade e efetiva transferência dos  recursos utilizados em suas operações de comércio exterior.  Em  decorrência  disso,  sua  inscrição  no  CNPJ  foi  declarada  inapta,  mas  por  decisão  judicial  (Ação  Ordinária  n°  2005.61.00.0258531)  anexada  ao  processo  administrativo  n°  10314.0053333/2005­68, foi revertida a inaptidão.  Por  não  comprovar  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  nas  operações  de  comércio  exterior,  presume­se  a  interposição  fraudulenta,  e  as  mercadorias  importadas sujeitas à pena de perdimento.  O  objeto  da  presente  ação  fiscal  foi  a  aplicação  da  multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, por se tratar de  alimentos perecíveis importados em 2004;   Conclui­se  pela  conversão  da  pena  de  perdimento  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  pelo  seu  consumo  ou  não  localização das mercadorias, nos termos da legislação vigente.”  Cientificada do auto de infração, em 16/12/2009, pessoalmente (folhas 03), a  contribuinte, protocolizou impugnação, na forma do artigo 56 do Decreto 7574 de 29/09/2011,  em 11/01/201, de fls. 145 à 154, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento, argüindo,  em síntese:  ● Preliminar de decadência, com base nos arts. 138 e 139 do Decreto­lei n°  37, de 1966, com a  redação dada pelo Decreto­lei n° 2.472, de 1988,  fundamentando que as  operações de importação ocorreram de 06/01/ a 15/07 de 2004, e o auto de infração foi lavrado  em  l6/12/2009,  mesma  data  em  que  foi  dada  ciência  á  contribuinte;  Traz  à  colação  jurisprudência administrativa acerca da figura da decadência.  ●  No  mérito,  erro  na  apuração  do  valor  do  lançamento,  não  podendo  a  penalidade ser quantificada em 100% do valor aduaneiro das mercadorias, pois o art. 33 da Lei  11.488, de 2007, estabelece a aplicação da penalidade de 10% do valor da operação;  ● Pugna pela nulidade.  Fl. 1260DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/1 1/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 Antes de proferir a decisão, a 1ª Turma da DRJ/SPOII entendeu conveniente  baixar os autos em diligência à autoridade preparadora, através da Resolução nº. 17001.021 de  25/05/2011,  a  fim de  que  a  autoridade  preparadora  efetuasse  juntada  de  alguns  documentos,  que menciona.   Dada  a  devida  oportunidade  para  a  contribuinte  manifestar­se  acerca  da  diligência,  esta  alega  que  foi  comprovada  a  regularidade  de  todas  as  importações  realizadas  pela Recorrente com as declarações de importação e, sobretudo, pelos contratos de câmbio com  a  prova  do  pagamento  aos  exportadores,  mediante  débito  na  conta  corrente  da  própria  empresa.Que, assim, não há que se falar em irregularidade em operações de comércio exterior,  já  que  comprovado  em  tais  documentos  que  a  origem  dos  recursos  empregados  em  tais  operações  de  comércio  exterior  são  oriundas  das  atividades  lícitas  desenvolvidas  pela  Recorrente.  A  contribuinte  foi  cientificada  da  Decisão  da  DRJ/SP1  em  08/05/2012,  conforme demonstra o Aviso de recebimento – AR de e­fl. 1240 e apresentou o seu Recurso  Voluntário,  em  05/06/2012,  no  qual  reprisa  seus  argumentos  de  defesa,  acrescentado  novos  argumentos para contrapor a fundamentação da decisão recorrida.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, por isto dele tomo conhecimento.  Do Mérito  Da prejudicial de decadência  Nesta  questão,  decidiu  o  órgão  julgador  de  1ª  instância  que  “A  pena  de  perdimento decorre de um ilícito tipificado em Lei. Sendo a pena de perdimento uma pretensão  que  nasce  para  o  Estado  em  função  da  prática  de  um  ilícito  por  parte  do  importador  da  mercadoria, o instituto a ser considerado é o da PRESCRIÇÃO.” E que o Art. 139 do Decreto­ lei 37/66 traz em seu bojo o prazo prescricional em matéria aduaneira e, que, o prazo conta­se a  partir da infração. Defende, então, que se considera cometida a  infração aduaneira de caráter  permanente,  como  se  dá  no  caso  de  mercadoria  importada  internalizada  irregularmente,  no  momento em que cessa a permanência, aplicando­se por analogia, o disposto nos artigos 1º e 2º  da Lei n° 9.873/99.  E que, exatamente em face da inteligência do disposto no inciso I, do artigo  2º, da Lei 9.873/99, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, a intimação do interessado  para  a  devolução  da  mercadoria  apenada  com  a  pena  de  perdimento  interrompe  seu  prazo  prescricional.  E ainda que, a não apresentação da mercadoria em decorrência de sua venda  ou consumo e conseqüente conversão em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria,  conforme disposto no § 3º, do artigo 23, do Decreto­lei n° 1.455/76, novamente interrompe a  prescrição.  Fl. 1261DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/1 1/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10314.013982/2009­66  Acórdão n.º 3302­002.690  S3­C3T2  Fl. 12          5 Por  sua  vez,  a  recorrente  persiste  em  sua  tese  de  que  o  lançamento  foi  atingido integralmente pela decadência, com base nos arts. 138 e 139 do Decreto­lei n° 37, de  1966, com a redação dada pelo Decreto­lei n° 2.472, de 1988, fundamentando que as operações  de  importação  ocorreram  de  06/01/  a  15/07  de  2004,  e  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  l6/12/2009, mesma data em que foi dada ciência à contribuinte. Para ela, a data da infração tem  início a partir do registro da Declaração de Importação, consoante o artigo 54 do Decreto­Lei  37/66.  “Decreto­Lei 37/66  Art.54 ­ A apuração da regularidade do pagamento do imposto e  demais  gravames  devidos  à  Fazenda Nacional  ou  do  benefício  fiscal  aplicado,  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  será  realizada  na  forma  que  estabelecer  o  regulamento  e processada no prazo de 5  (cinco) anos,  contado  do  registro  da  declaração de que  trata  o  art.44  deste Decreto­ Lei. (Redação dada pelo Decreto­Lei n° 2.472, de 01/09/1988)”  Como  se  vê,  tanto  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  administrativa,  quanto a recorrente entendem que a contagem do prazo para o lançamento da penalidade, no  caso a multa substitutiva da pena de perdimento, subsume­se à regra contida no artigo 139 do  Decreto­lei nº 37, de 18 de novembro de 1966,  reproduzido no art.  artigo 669 do Decreto nº  4.543/2002, Regulamento Aduaneiro vigente à época do lançamento, que se transcrevem logo  abaixo, sendo esta aplicação, portanto, incontrovertida:  Decreto­lei nº 37, de 18 de novembro de 1966  “Art.138 O direito  de  exigir  o  tributo  extingue­se  em 5  (cinco)  anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que poderia ter sido lançado. (Redação dada pelo Decreto­lei nº  2.472, de 01/09/1988)  Parágrafo  único.  Tratando­se  de  exigência  de  diferença  de  tributo,  contar­se­á  o  prazo  a  partir  do  pagamento  efetuado.  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Art.139 No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito  de impor penalidade, a contar da data da infração. (grifo nosso)  Decreto nº 4.543/2002 ­ Regulamento Aduaneiro  “Art.  669. O direito  de  impor  penalidade  extingue­se  em cinco  anos, a contar da data da infração (Decreto­lei nº 37, de 1966,  art. 139).”  O  litígio  encontra­se  na  definição  de  qual  momento  se  dá  a  infração  que  conduz  à  aplicação  da  pena  de  perdimento,  ou  no  caso  de  consumo  ou  não  localização  da  mercadoria, a aplicação da multa de conversão e qual o instituto a que se refere o art. 139 do  Decreto­lei nº 2.472, de 01/09/1988, se de decadência ou se de prescrição.  Faz­se a seguir a análise de cada uma dessas questões, por etapa:  Do momento da ocorrência da infração para fins de aplicação da pena de  perdimento ou de sua conversão em multa  Fl. 1262DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/1 1/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     6 A pena de perdimento de bens está prevista na Constituição federal de 1988  como medida  sancionatória  autônoma  tendo  por  garantia  o  art.  5º,  inciso XLVI,  alínea  “b”,  sendo aplicada em qualquer instância: penal, civil ou administrativa.   “Art.  5º  Todos  são  iguais  perante  a  lei,  sem  distinção  de  qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos  termos seguintes:   XLVI  ­  a  lei  regulará  a  individualização  da  pena  e  adotará,  entre outras, as seguintes:  a) privação ou restrição da liberdade;   b) perda de bens;   c) multa;   d) prestação social alternativa;   e) suspensão ou interdição de direitos;” (grifei)  Trata­se o Decreto­lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, de norma especial  que cuidou inteiramente de matéria aduaneira e que abrange temas de caráter administrativo e  tributário.  Assim, sendo o Auto de Infração objeto do presente processo decorrente de  conversão em multa de pena de perdimento, oriunda de infração à fiscalização aduaneira, deve  ser aplicado o Decreto­lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.  A pena de perdimento prevista na legislação aduaneira constitui­se em ação  punitiva da administração Pública Federal, no uso do seu poder de polícia, face à um ato ilícito  previsto na respectiva legislação. Tal pena de perdimento não tem natureza tributária.  O parágrafo 4º do art. 27 do Decreto­lei n° 1.455/76 institui instância única e  com rito próprio para o julgamento de lides da área de mercadorias estrangeiras apreendidas.  Porém,  a  Lei  n.º  10.833/2003,  em  seu  artigo  731,  exigiu  que  a  multa  decorrente da  conversão da pena de perdimento ocorra mediante  lançamento de ofício  e que  seja processado e  julgado nos  termos da  legislação que  rege  a determinação e  exigência dos  demais créditos tributários da União, qual seja, .o Decreto n.º 70.235/72. Não obstante, tal fato  não desvirtua a igual natureza administrativa e punitiva que possui a multa substitutiva da pena                                                              1 Lei nº 10.833/2003  Art. 73 . Verificada a impossibilidade de apreensão da mercadoria sujeita a pena de perdimento, em razão de sua  não­localização  ou  consumo,  extinguir­se­á  o  processo  administrativo  instaurado  para  apuração  da  infração  capitulada como dano ao Erário.     § 1º Na hipótese prevista no caput , será instaurado processo administrativo para aplicação da multa prevista no §  3ºdo art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com a redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637, de  30 de dezembro de 2002.     § 2º A multa a que se refere o § 1º será exigida mediante lançamento de ofício, que será processado e julgado nos  termos da legislação que rege a determinação e exigência dos demais créditos tributários da União.       Fl. 1263DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/1 1/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10314.013982/2009­66  Acórdão n.º 3302­002.690  S3­C3T2  Fl. 13          7 de  perdimento  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  em  face  do  consumo  ou  não  localização  das  mercadorias.   Desta  forma,  tendo  em  vista  que  a  pena  de  perdimento  de  mercadorias  convertida em multa configura pena de natureza administrativa, o prazo a ser obedecido é o de  cinco anos a contar da data da infração, nos termos do art. 139 do Decreto­lei nº 37, de 1966.  No  caso  da  legislação  aduaneira  são  diversas  as  infrações  que  conduzem  à  aplicação da pena de perdimento.   O art. 618 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 ­ Regulamento  Aduaneiro de 2002, com a redação dada pelo o Decreto nº 4.765, de 24.6.2003 (que tem como  base legal o Decreto­lei nº 37, de 1966, art. 105, e Decreto­lei nº 1.455, de 1976, art. 23 e § 1º,  com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, art. 59),vigente à época dos registros das DI,  elenca  22  (vinte  e  duas)  infrações  definidas  como  dano  ao  Erário  que  cominam  com  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  de  mercadorias  no  comércio  exterior,  além  das  hipóteses  previstas nos artigos. 619 a 625 do RA/2002.   Assim,  a  verificação  do  momento  em  que  se  deu  a  infração,  para  fins  de  início de contagem de prazo, deve ser efetuada em cada caso concreto, pois tal momento estará  vinculado ao tipo de infração cometida.  Existem infrações cuja ocorrência se dá em momento certo. Outras, em que a  infração se dá de forma continuada.  É  claro  que  para  o  caso  da  mercadoria  importada,  internada  no  território  nacional por meio da prática dos crimes de contrabando e descaminho (CP, art.334), a infração  persiste  enquanto  esta  mercadoria  encontrar­se  irregularmente  no  território  nacional.  Esta  é  uma infração continuada, cujo termo de início para o prazo da ação punitiva da administração  da pena de perdimento dá­se no momento em que cessa a infração, conforme previsto no art. 1º  da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999.  Mas, este não é o caso dos autos. A infração denunciada na formalização da  exigência da multa substitutiva da pena de perdimento, como relatado, refere­se à interposição  fraudulenta  de  terceiros,  presumida  em  face  da  falta  de  comprovação  da  origem,  disponibilidade e  transferência dos  recursos  empregados  em operações de  comércio  exterior,  consoante  o  §  2o  ao  art.  23  do Decreto­Lei  n°  1.455/76  acrescentado  pela Lei  n°  10.637,  de  30.12.2002.  Esta  infração  ocorre  na  data  de  registro  da  DI,  ocasião  em  que  o  importador  fornece as informações pertinentes.  A  fiscalização  apresentou  a  relação  das  importações  realizadas  pela  contribuinte, no  total de 39, cuja primeira ocorreu em 06/01/2004 e a última em 15/07/2004,  conforme  relação  por  número  de  DI,  data  do  registro  e  valor  aduaneiro,  sendo  que  as  mercadorias em sua totalidade referem­se a produtos perecíveis (arroz importado do Uruguai),  sendo este ponto incontroverso. Cada uma dessas datas constitui o dia a quo para a contagem  do prazo previsto no art. 139 do Decreto­lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.  Do instituto previsto no art. 139 do Decreto­lei nº 37, de 18 de novembro  de 1966: decadência x prescrição  Fl. 1264DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/1 1/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     8 Praticando  o  administrado  uma  infração  contra  regras  estabelecidas  em  lei  federal, surge para a Administração Pública Federal a pretensão de agir. É a Ação Punitiva da  Administração Pública Federal, no uso do seu poder de polícia, cujo prazo para agir encontra­ se regrado na Lei nº 9.873, de 23 de Novembro de 1999.  O poder de polícia consiste na faculdade de que dispõe a Administração para  criar restrições ao uso de bens e ao exercício de direitos pelo particular, visando ao bem­estar  da  coletividade.  Seu  principal  fundamento  está  na  supremacia  do  Estado  perante  seus  administrados.  A doutrina enumera, em regra, 3 (três) atributos inerentes ao poder de polícia:  a discricionariedade, a auto­executoriedade e a coercibilidade. 2  Em  determinados  casos,  tal  como  se  dá  na  matéria  em  questão,  a  lei  estabelece  qual  deverá  ser  a  conduta  do  Estado,  retirando  a  margem  de  discricionariedade  inerente a esse poder. Nesses casos, diz­se que o poder de polícia é vinculado, pois já se mostra  estabelecida a postura a ser adotada pela Administração.  A  auto­executoriedade  caracteriza­se  pela  desnecessidade  da Administração  acionar o Poder Judiciário em processos de conhecimento. Vale dizer, os seus atos podem ser  imediata e diretamente executados.  O  derradeiro  atributo  da  coercibilidade  caracteriza­se  pelo  o  fato  de  ser  o  poder  de  polícia  dotado  de  força  coercitiva,  podendo  ser  imposto  coativamente  ao  administrado.   Como  dito  acima,  a  pena  de  perdimento  prevista  na  legislação  aduaneira  constitui­se, de fato, em ação punitiva da administração Pública Federal, no uso do seu poder  de polícia, face à um ato ilícito previsto na respectiva legislação e que esta penalidade não tem  natureza tributária. Que  igual natureza administrativa e punitiva possui a multa de conversão  dessa pena de perdimento., similar à ação punitiva regrada na Lei nº 9.873, de 23 de novembro  de 1999.  A  Lei  nº  9.873,  de  23  de  novembro  de  1999,  mencionada  pela  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  administrativa  em  seu  voto,  estabelece  expressamente  prazo  de  prescrição  para  o  exercício  de  ação  punitiva  pela  Administração  Pública  Federal,  direta  e  indireta, e dá outras providências.  Diz a mencionada lei, em seu artigo 1º:  “Art.1o  Prescreve  em  cinco  anos  a  ação  punitiva  da  Administração  Pública  Federal,  direta  e  indireta,  no  exercício  do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em  vigor,  contados  da  data  da  prática  do  ato  ou,  no  caso  de  infração  permanente  ou  continuada,  do  dia  em  que  tiver  cessado.”  Como se constata, tal regra é similar à do art. 139 do Decreto­lei nº 37, de 18  de novembro de 1966, posto que a expressão “da data da prática do ato”, não é outra senão a  “data da infração”, que foi a expressão utilizada no art. 139 do Decreto­lei nº 37/66. Apenas, o                                                              2 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2002      Fl. 1265DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/1 1/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10314.013982/2009­66  Acórdão n.º 3302­002.690  S3­C3T2  Fl. 14          9 artigo 1º Lei nº 9.783, de 23 de novembro de 1999 complementa a regra para o caso de infração  permanente ou continuada.  O Art. 1ºA, menciona:  “Art. 1o­A. Constituído definitivamente o crédito não tributário,  após o término regular do processo administrativo, prescreve em  5  (cinco)  anos  a  ação  de  execução  da  administração  pública  federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por  infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009).  A  inserção  deste  artigo  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009  denota  que  a  ação  punitiva a que se refere o art. 1º refere­se à sanção emitida em processo administrativo.   No caso da multa decorrente da conversão da pena de perdimento, como já  dito  acima,  a  Lei  n.º  10.833/2003,  em  seu  artigo  73  exige  que  a  sanção  ocorra  mediante  lançamento de ofício, processado e julgado nos termos da legislação que rege a determinação e  exigência  dos  demais  créditos  tributários  da  União,  qual  seja,  .o  Decreto  n.º  70.235/72.  Verifica­se, aqui, a aplicação do atributo da auto­executoriedade.  O Art.5º  da Lei  nº  9.873,  de  23  de  novembro  de  1999  estabelece  que:  “O  disposto  nesta  Lei  não  se  aplica  às  infrações  de  natureza  funcional  e  aos  processos  e  procedimentos de natureza tributária”.  Assim,  tratando­se  de  infrações  de  outras  naturezas  que  não  sejam  as  funcionais e de outros procedimentos que não sejam de natureza tributária, é de se aplicar as  regras estabelecidas pela Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999.  Como  dito  acima,  a  pena  de  perdimento  prevista  na  legislação  aduaneira  constitui­se, de fato, em ação punitiva da administração Pública Federal, no uso do seu poder  de polícia, face à um ato ilícito previsto na respectiva legislação e que esta penalidade não tem  natureza tributária. Que  igual natureza administrativa e punitiva possui a multa de conversão  dessa pena de perdimento. E, nesta condição, aplica­se à tal ação punitiva, as regras contidas na  Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999.  Cabe destacar a regra estabelecida no artigo 8º de referida lei, in verbis:  “Art.8oFicam revogados o art. 33 da Lei no 6.385, de 1976, com  a redação dada pela Lei no 9.457, de 1997, o art. 28 da Lei no  8.884,  de  1994,  e demais  disposições  em  contrário,  ainda  que  constantes de lei especial”.(grifei).  Inexiste contradições das regras da contagem do prazo, pois como ressaltado  acima a regra do art. 139 do Decreto­lei nº 37/66 é semelhante à do art. 1º da Lei nº 9.873, de  23  de  novembro  de  1999,  sendo  esta,  no  entanto,  mais  completa,  ao  definir  a  questão  da  infração continuada. E  esta  regra complementar,  alcança,  quando  for o  caso,  as  infrações de  natureza aduaneira e/ou administrativa que ocorram de forma continuada.  Considerando exatamente a regra atinente à infração continuada é que o TRF  1ªRF efetuou o seguinte julgado, que já foi destacado no Acórdão ora recorrido:  Fl. 1266DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/1 1/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     10 “MANDADO  DE  SEGURANÇA  nº  1999.34.00.0256394  de  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região,  Sétima Turma,  18  de  Fevereiro de 2008   Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE  SEGURANÇA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  MERCADORIA  ESTRANGEIRA  DEPOSITADA  NO  PAÍS  SEM  PROVA  DE  REGULAR  IMPORTAÇÃO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  ART.  139 DO DECRETO­LEI N.  37/66.  INFRAÇÃO CONTINUADA  OU PERMANENTE. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA.  1.  A  infração  punida  com  a  pena  de  perdimento,  prevista  no  inciso  X  do  art.105  do  Decreto­Lei  n.  37/66,  perpetua­se  no  tempo, enquanto o bem continuar no território nacional de forma  irregular.  2.  O  prazo  de  decadência  previsto  no  art.  139  do  mesmo  Decreto­Lei  não  retroage  à  data  do  fato  gerador,  por  não  se  tratar de lançamento de tributo, iniciando­se a contagem da data  da infração.  3.  Considera­se  cometida  a  infração  aduaneira  de  caráter  permanente  no  momento  em  que  cessa  a  permanência.  Aplicação,  por  analogia,  do  disposto  na  Lei  n.  9.873/99  e  no  Código  de  Processo  Penal  sobre  prescrição  da  pretensão  punitiva do Estado.  4. In casu, a motocicleta reclamada pelo impetrante tem origem  japonesa, é proveniente dos EUA e foi  introduzida no país pela  Zona  Franca  de  Manaus  em  1987,  mas  foi  apreendida  pela  Polícia Civil  do Distrito Federal  na  garagem da  residência  do  impetrante em 1999, ocasião em que teve início o prazo de cinco  anos para a extinção do direito da Receita Federal de aplicação  da pena de perdimento. Decadência não verificada.  5. Apelação do impetrante não provida”.  A  Lei  nº  9.873,  de  23  de  novembro  de  1999  é  clara  ao  dizer  em  seu  preâmbulo  que  “Estabelece  prazo  de  prescrição  para  o  exercício  de  ação  punitiva  pela  Administração Pública Federal”. Portanto, trata­se de prazo de prescrição. É a própria lei quem  assim define.  Em  sendo  prazo  prescricional,  esta  se  interrompe,  nos  termos  dispostos  no  art. 2º da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, que assim estabelece:  “Art. 2o Interrompe­se a prescrição da ação punitiva: (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  pela  notificação  ou  citação  do  indiciado  ou  acusado,  inclusive por meio de edital; (Redação dada pela Lei nº 11.941,  de 2009)   II  ­  por  qualquer  ato  inequívoco,  que  importe  apuração  do  fato;  III ­ pela decisão condenatória recorrível.  IV – por qualquer ato  inequívoco que  importe em manifestação  expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno  Fl. 1267DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/1 1/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10314.013982/2009­66  Acórdão n.º 3302­002.690  S3­C3T2  Fl. 15          11 da administração pública  federal.  (Incluído pela Lei nº 11.941,  de 2009)”(grifei).  Portanto, consoante se verifica da descrição dos  fatos constante do Auto de  infração (e­fl. 04), em 21/03/2005,  foi emitido o Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF) n°  0815500­2005­00109­9  para  a  aplicação  do  procedimento  especial  de  verificação  da  origem  dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta  de pessoas, nos moldes da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal (IN SRF) n°  228, de 21 de outubro de 2002.  E  que,  em  05/04/2005,  a  empresa  foi  cientificada  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n.°  0815500­2005­00109­9  e  da  Intimação  Fiscal  n.°  359/2005,  através  dos Correios com Aviso de Recebimento (AR), para entrega de diversos documentos fiscais e  comerciais necessários à verificação da origem dos  recursos aplicados  em suas operações de  comércio exterior.  Nesta  data  de  05/04/2005,  nos  termos  do  art.  2º  da  Lei  nº  9.873,  de  23  de  novembro  de  1999  acima  transcrito,  o  prazo  foi  interrompido  e,  em  conseqüência,  o  lançamento  da multa  punitiva  substitutiva  da  pena  de  perdimento,  no  exercício  do  poder  de  polícia, foi efetuado dentro do prazo legal, não havendo como declarar o seu cancelamento.  É  de  se  rejeitar,  portanto,  a  alegação  de  ocorrência  de  decadência  do  lançamento da multa.  Do Direito  A recorrente, quanto ao direito, aduz a existência de manifesto erro de direito  quanto ao fundamento legal, da própria base de cálculo e determinação do quantum devido por  ocasião do lançamento,  redundando até mesmo em erro de direito na identificação do sujeito  passivo principal, não podendo a penalidade ser quantificada em 100% do valor aduaneiro das  mercadorias,  pois  o  art.  33  da Lei  11.488,  de 2007,  estabelece  a  aplicação  da penalidade  de  10%  do  valor  da  operação,  o  que  o  contamina,  devendo­se  ser  declarada  a  nulidade  do  lançamento.  Não prospera tais alegações.  De antemão,  afasta­se  a hipótese de nulidade do  lançamento,  posto que,  de  acordo com o art. 59, I, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 19723, só se pode cogitar de  declaração  de  nulidade  do  auto  de  infração  –  que  se  insere  na  categoria  de  ato  ou  termo  –,  quando  esse  for  lavrado  por  pessoa  incompetente  (art.  59,  I).  Por  sua  vez,  a  nulidade  por  preterição  do  direito  de  defesa,  como  se  infere  do  art.  59,  II,  ,  somente  pode  ser  declarada  quando  o  cerceamento  está  relacionado  aos  despachos  e  às  decisões,  ou  seja,  somente  pode  ocorrer em uma fase posterior à lavratura do auto de infração.                                                              3 Art. 59. São nulos:  I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.  (...)    Fl. 1268DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/1 1/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     12 Quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em  nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este  lhes houver dado causa, a teor do art. 60 do Decreto nº 70.235, de 19724.  Nesse contexto, uma vez que o auto de  infração não foi  lavrado por pessoa  incompetente, mas por AuditorFiscal da Receita Federal do Brasil, não há como se considerar a  possibilidade de ser declarada a nulidade do lançamento.  Consta  dos  autos  que  a  empresa  SERRA  LESTE  IND.  E  COM.  IMP.  E  EXP.,em  face  do  Ato  Declaratório,  oriundo  do  PAF  10314.005333/200568,  foi  declarada  INAPTA com efeitos a partir de 04/04/05.  A  interessada,  então,  ajuizou,ação  Ordinária  que  tramita  sob  n°  2005.61.00.025853­1 na 5o Vara Cível Federal de São Paulo—SP a fim de obter sentença que  determinasse a reativação da inscrição tida por inapta.  Esta questão, entretanto, não faz parte do presente litígio.  A tipificação eleita pelo auto de infração em face dano ao erário é a inscrita  no art. 23, inciso V, do Decreto­lei 1.455/76.  A Lei 10.637, em seu artigo 59 alterou a redação do artigo 23 do Decreto­lei  nº  1.455  de  07  de  Abril  de  1976,  que  define  infrações  que  causam  dano  ao  Erário,  acrescentando­lhe um novo inciso além de três novos parágrafos, in verbis:  "Art.  59.  O  art.  23  do  Decreto­lei  no  1.455,  de  7  de  abril  de  1976, passa a vigorar com as seguintes alterações:  Art. 23. (...)  (...)  V  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  §1º  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.  §2º  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados.  §3º A pena prevista no §1º converte­se em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada ou que  tenha sido consumida."  O art. 23, § 2º do Decreto nº 1.455/76, com a redação que lhe foi dada pelo  art.  59  da  Lei  nº  10.637/2002,  estabelece  que  se  presume  a  ocorrência  de  interposição                                                              4 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no  artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem  em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou  quando não influírem na solução do litígio.    Fl. 1269DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/1 1/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10314.013982/2009­66  Acórdão n.º 3302­002.690  S3­C3T2  Fl. 16          13 fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  quando  não  há  comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados.  A teor do art. 23, V, § 1º, do Decreto­lei nº 1.455/76, com a redação que lhe  foi dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637/2002, a interposição fraudulenta de terceiro é uma das  irregularidades  que  constituem  dano  ao  erário,  punível  com  o  perdimento  das  mercadorias  importadas irregularmente.  Em  caso  de  as  mercadorias  já  haverem  sido  entregues  a  consumo  ou  não  tendo sido localizadas, aplica­se a pena substitutiva prevista no art. 23, § 3º, do Decreto­lei nº  1.455/76, com a redação que lhe foi dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637/2002, equivalente ao  valor aduaneiro das mercadorias entregues a consumo.  Não  obstante  a  penalidade  de  perdimento,  nos  casos  de  interposição  frudulenta presumida, afetar materialmente o acobertado, o lançamento dá­se contra aquele que  consta na Declaração de Importação.  Posteriormente, foi emitida a Lei nº 11.488/2007, que previu a multa de dez  por cento do valor da operação, aplicável à pessoa jurídica que cede o nome ao terceiro oculto.  E  que  está  hoje  claramente  regulamentado  no  Regulamento  Aduaneiro  em  vigor  –  Decreto  6.759/09.  “Art.  727.  Aplica­se  a  multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação  à  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários (Lei no 11.488, de 2007, art. 33, caput).  (...)  § 3º A multa de que trata este artigo não prejudica a aplicação  da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  importadas  ou  exportadas”  Esta multa, então, penaliza o encobertante.  Por  ser  esclarecedora  da  questão,  transcreve­se  a  seguir  ementa  do  voto  proferido  no  Acórdão  no  3403002.746,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime,  sessão  de  30.jan.2014:  “INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENALIDADES.  CUMULATIVIDADE. MULTA. PERDIMENTO.  A interposição, em uma operação de comércio exterior, pode ser  comprovada  ou  presumida.  A  interposição  presumida  é  aquela  na qual se  identifica que a empresa que está importando não o  faz para ela própria, pois não consegue comprovar a origem, a  disponibilidade  e  a  transferência  dos  recursos  empregados  na  operação.  Assim,  com  base  em  presunção  legalmente  estabelecida  (art.  23,  §  2º  do  Decreto­lei  nº  1.455/1976),  configura­se  a  interposição  e  aplica­se  o  perdimento.  Em  tal  hipótese,  não  há  que  se  cogitar  da  aplicação  da  multa  pelo  Fl. 1270DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/1 1/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     14 acobertamento.  Segue­se,  então,  a  declaração  de  inaptidão  da  empresa, com base no art. 81, § 1º da Lei nº 9.430/1996, com a  redação dada pela Lei nº 10.637/2002.   A  interposição  comprovada  é  caracterizada  por  um  acobertamento no qual se sabe quem é o acobertante e quem é o  acobertado. A  penalidade de  perdimento  afeta materialmente o  acobertado (em que pese possa a responsabilidade ser conjunta,  conforme  o  art.  95  do  Decreto­lei  nº  37/1966)  e  a  multa  por  acobertamento  afeta  somente  o  acobertante,  e  justamente  pelo  fato  de  “acobertar”.”  (Acórdão  no  3403002.746,  Rel.  Cons.  Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 30.jan.2014)   A Orientação Coana/Cofia/Difia s/n, datada de 11 de julho de 2007, que trata  da aplicação de multa na cessão de nome a terceiro, em operações de comércio exterior e que  foi  citada pela  recorrente  sob a  alegação de a mesma  respaldar  seu posicionamento,  chega  à  seguinte conclusão:  “Em resumo, conclui­se que se aplicam as seguintes disposições  legais, às hipóteses abaixo enumeradas:  Interposição  fraudulenta  presumida  pela  não  comprovação  da  origem dos recursos:  Pena de perdimento da mercadoria, com base no art. 23, inciso  V do Decreto­lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com redação  dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002; Proposição  de inaptidão da inscrição do CNPJ da pessoa jurídica (art. 81, §  1º, da Lei nº 9.430/96, e art. 41, caput e parágrafo único, da IN  RFB nº 748/2007);  Interposição fraudulenta comprovada, seja pela identificação da  origem  do  recurso  de  terceiro,  seja  pela  constatação  da  ocultação por outros meios de prova:  Pena de perdimento da mercadoria, com base no art. 23, inciso  V do Decreto­lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com redação  dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002; Multa de  10%  do  valor  da  operação  acobertada,  aplicada  sobre  o  importador, conforme dispõe o art. 33 da Lei nº 11.488/2007.”  Pelas  conclusões  acima  destacadas  e  como  já  reconheceu  a  recorrente,  a  multa de dez por cento do valor da operação, prevista no art. 33, caput da Lei no 11.488, de  2007, aplicável à pessoa  jurídica que cede o nome não revogou a multa equivalente ao valor  aduaneiro das mercadorias aplicada nos casos de infração por interposição fraudulenta.  E  destacando  exatamente  o  mesmo  trecho  da  orientação  COANA/COFIA/DIFIA  sem número,  específica  em  relação à  aplicação  da Lei 11.488/2007,  conclui­se,  diferentemente  da  conclusão  a  que  chegou  a  contribuinte,  que  o  lançamento  da  multa substitutiva da pena de perdimento, não obstante atinja efetivamente o real importador, é  lavrado em face daquele que promoveu a importação, sem prejuízo de cumulatividade, quando  for o caso, da multa de 10%. Vejamos:  “Como se pode observar, a lei introduziu a previsão de Infração  de  prática  do  cessão  do  nome  a  terceiro,  com  penalidade  pecuniária  incidente  diretamente  sobre  o  agente  de  ação,  ou  seja,  sobre  aquele  que  fornece  seu  nome  para  acobertar  Fl. 1271DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/1 1/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10314.013982/2009­66  Acórdão n.º 3302­002.690  S3­C3T2  Fl. 17          15 operação  de  comércio  exterior  que,  na  realidade,  tenha  sido  promovida por outra pessoa, física ou Jurídica.  Como  se  sabe.  é  punível  com  a  pena  de  perdimento  de  mercadoria, por presunção legal de dano ao Erário, a ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação.  Inclusive a Interposição fraudulenta de terceiros.  A pena de perdimento, no caso em tela, tem caráter restritivo de  direito da propriedade, e seus reais efeitos são sentidos não por  quem Importa, mas por aquele que está oculto, tentando passar  desapercebido aos olhos do Fisco, ou seja, o adquirente de fato.  Este  é  quem,  se  utilizando  de  outra  empresa,  seja  com  ou  sem  seu  conhecimento  e  consentimento,  promove  a  importação  de  produtos de seu interesse. E sobre ele, portanto, recai a punição  de perda do objeto do delito.  Ocorre que, antes da lei em comento, ao se constatar tal conduta  simulada e fraudulenta, o Fisco apenava apenas o adquirente de  fato.  responsável  pela  Infração,  ainda  que  a  autuação  com  proposta de aplicação de pena da perdimento fosse dirigida ao  Importador, como agente direto da ação delituosa.  Com  o  introdução  da  multa  pelo  artigo  33  acima  transcrito,  além  do  perdimento  do  bem,.  a  nova  lei  atribuiu  penalidade  pecuniária dirigida diretamente a quem agiu como Instrumento  de irregularidade, ou seja, o importador.  (...).”(grifei).  Ressalve­se que o dano ao erário será punido com a pena de perdimento das  mercadorias  que,  no  entanto,  converte­se  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria que não seja  localizada ou que tenha sido consumida. A pena pecuniária prevista  no  art.  33 da Lei n° Lei  n° 11.488, de 2007 veio  apenas  substituir a pena não­pecuniária de  declaração  de  inaptidão  e  não  a  pena  de  perdimento.  Lembrando  que,  no  caso  específico,  a  contribuinte, também, foi penalizada com declaração de inaptidão.  Considerando ainda que , no caso de interposição fraudulenta por presunção  legal, sequer se identifica o real importador, de modo que, o lançamento da multa substitutiva  da pena de perdimento deve ser mesmo efetuado no importador ostensivo.  Portanto,consoante demonstrado, tratando­se de interposição fraudulenta com  ocultação  de  terceiros.em  face  de  presunção  legal,  encontra­se  correta  a  autuação  de  multa  substitutiva de pena de perdimento aplicada sobre aquele que consta como importador.  CONCLUSÃO  Com base nos fundamentos acima postos, conduzo o meu voto no sentido de  rejeitar a preliminar de decadência e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Fl. 1272DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/1 1/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     16 (Assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora  Voto Vencedor  CONSELHEIRA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Pedi vista destes autos para melhor me inteirar acerca da matéria fática neles  discutida.  Conforme  relatado,  o  cerne  da  questão  refere­se  à  aplicação  ao  caso  (i) do  prazo  decandecial  previsto  no  artigo  139  do  Decreto  Lei  no  37/66,  que  se  refere  à  matéria  aduaneira  ou  (ii)  ao  prescricional  disposto  na  regra  geral  prevista  na  Lei  no  9.873/99.  Isto  porque se o entendimento for por tratar­se de hipótese de decadência, a discussão se resolve de  em sede de preliminar.  Conforme  se  verifica  do  voto  da  ilustre  Conselheira  Relatora5,  seu  entendimento é pela  submissão da hipótese  fática ao prazo prescricional. Entende a Relatora  que  a  multa  aqui  aplicada  não  possui  natureza  tributária  e  que  a  Lei  no  9.873/99  veio  a  substituir e revogar o artigo 139 do Decreto Lei no 37/66. Este fato é relevante para o caso em  apreço porque a prescrição comporta interrupção de contagem de prazo, e seria justamente esta  interrupção que garantiria a manutenção do auto de infração em análise. Assim, se o caso for  de prescrição, o auto de infração se mantém, se for hipótese de decadência não.  Ouso divergir da interpretação conferida ao caso pela d. Relatora.   A primeira razão que me faz divergir do voto apresentado é que in casu está­ se  discutindo  o  lançamento  tributário,  a  constituição  do  auto  de  infração,  e  prazo  para  lançamento é sinônimo de decadência, enquanto prazo para execução é sinônimo de prescrição.  A  prescrição  é  o  direito  de  agir  –  no  caso  do  Fisco,  não  de  constituir  penalidade/tributo o que quer que seja. Como bem colocado pela Relatora, “A Lei nº 9.783, de  23  de  novembro  de  1999  é  clara  ao  dizer  em  seu  preâmbulo  que  ‘Estabelece  prazo  de  prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal”. Portanto,  trata­se de prazo de prescrição. É a própria lei quem assim define.”  Para  a  ocorrência  do  prazo  prescricional,é  preciso  que  exista  uma  “ação  punitva”  por  parte  da  Administração  Pública  a  ser  exercida.  O  objeto  da  ação  punitiva  é  a  penalidade  constituída,  que se  constitui  antes da  ação punitiva. Por  impossibilidade de outro  procedimento  é  esta  a  ordem,  PRIMEIRO  constituiu­se  a  infração  contra  o  contribuinte,  CONSTITUÍDA a infração, EXIGE­SE o cumprimento da penalidade nela determinada.                                                              5 Voto da Relatora  “Assim, tratando­se de infrações de outras naturezas que não sejam as funcionais e de outros procedimentos que  não sejam de natureza tributária, é de se aplicar as regras estabelecidas pela Lei nº 9.783, de 23 de novembro de  1999, tais quais as infrações e procedimentos de natureza aduaneira e administrativas.  Como dito acima, a pena de perdimento prevista na legislação aduaneira constitui­se, de fato, em ação punitiva da  administração  Pública  Federal,  no  uso  do  seu  poder  de  polícia,  face  à  um  ato  ilícito  previsto  na  respectiva  legislação e que esta penalidade não tem natureza tributária. Que igual natureza administrativa e punitiva possui a  multa de conversão dessa pena de perdimento. E, nesta condição, aplica­se à tal ação punitiva, as regras contidas  na Lei nº 9.783, de 23 de novembro de 1999, não por analogia, mas sim, por enquadrar­se na situação ali prevista.    Fl. 1273DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/1 1/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10314.013982/2009­66  Acórdão n.º 3302­002.690  S3­C3T2  Fl. 18          17 De idêntica forma determina o art. 2º da Lei nº 9.783/99:  “Art. 2o Interrompe­se a prescrição da ação punitiva:   I  –  pela  notificação  ou  citação  do  indiciado  ou  acusado,  inclusive por meio de edital;    II ­ por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato;  III ­ pela decisão condenatória recorrível.  IV – por qualquer ato  inequívoco que  importe em manifestação  expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno  da administração pública federal.”  A  lei  é  clara  quando  determina  a  necessidade  de  existência  prévia  de  uma  “ação punitiva”. Desta forma, a meu ver, não se  trata de revogação do artigo 139 do decreto  Lei  no  37/66  pela  Lei  no  9.783/99,  porque  os  dispositivos  normativos  não  se  confundem  e  tratam de institutos distintos. Vejamos o que determina o Decreto Lei no 37/1966:  “Art.138 ­ O direito de exigir o tributo extingue­se em 5 (cinco)  anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que poderia ter sido lançado.   Parágrafo  único.  Tratando­se  de  exigência  de  diferença  de  tributo, contar­se­á o prazo a partir do pagamento efetuado.   Art.139  ­  No  mesmo  prazo  do  artigo  anterior  se  extingue  o  direito de impor penalidade, a contar da data da infração.”  É cristalina a diferença entre os dispositivos normativos. Enquanto a Lei no  9.783/99 refere­se à “ação punitiva” o Decreto Lei 37/66 menciona “direito de exigir tributo e  de  impor  penalidade”.  No  caso  em  análise  estamos  analisando  o  prazo  que  se  aplica  ao  lançamento tributário, à constituição do tributo, bem como da penalidade contra o contribuinte.  Parece­me claro que a questão refere­se ao direito de impor penalidade, razão pela qual trata­ se de aplicação de prazo decadencial.  Neste  sentido  pode­se  citar  precedentes  deste  Tribunal  Administrativo  Federal, tal como o acórdão 3403­002.865, proferido pela – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária, de  relatoria  do  Ilustre  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan,  nos  autos  do  processo  administrativo  no  13971.004624/2009­15, o qual restou da seguinte forma ementado:  “(...)  PENALIDADE ADUANEIRA. DECADÊNCIA.  Em  matéria  aduaneira,  o  direito  de  impor  penalidade  se  extingue no prazo de cinco anos a contar da data da infração,  conforme estabelece o art. 139 do Decreto­Lei n o 37/1966.  (...)” ­ destacamos  Ante  o  exposto,  ouso  divergir  da  interpretação  apresentada  pela  d.  Conselheira  Relatora  por  entender  tratar­se  de  prazo  prescricional,  sujeito  ao  artigo  139  do  Fl. 1274DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/1 1/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     18 Decreto  Lei  no  37/66,  razão  pela  qual  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  apresentado  pela  Recorrente cancelando o auto de infração.    É como voto.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                          Fl. 1275DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/1 1/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 13227.720154/2008-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-O, §1º, da Lei n.º 6.938/81. A partir do exercício de 2.002, a localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental competente, observando-se a função social da propriedade e os critérios previstos no §4º do art. 16 do Código Florestal. A averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel é, regra geral, necessária para sua exclusão da base de cálculo do imposto. A jurisprudência do CARF tem entendido que documentos emitidos por órgãos ambientais e a averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel suprem referida exigência. Hipótese em que o Recorrente não apresentou qualquer documento que pudesse comprovar o preenchimento dos requisitos legais. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). LAUDO DE AVALIAÇÃO. NECESSIDADE. Para fins de comprovação do VTN, o contribuinte deve apresentar laudo técnico de avaliação acompanhado de ART anotada no CREA. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-002.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Odmir Fernandes e Heitor de Souza Lima Junior.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 162          1 161  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13227.720154/2008­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.568  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de setembro de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  NELIO NILTON NIERO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ITR.  ISENÇÃO.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA  LEGAL.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00.  A  apresentação  do ADA,  a partir  do  exercício  de  2001,  tornou­se  requisito  para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade  Territorial  Rural,  passando  a  ser,  regra  geral,  uma  isenção  condicionada,  tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo  do art. 17­O, §1º, da Lei n.º 6.938/81.  A  partir  do  exercício  de  2.002,  a  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada pelo órgão ambiental competente, observando­se a função social da  propriedade e os critérios previstos no §4º do art. 16 do Código Florestal.  A  averbação  da  área  de  reserva  legal  à margem  da matrícula  do  imóvel  é,  regra geral, necessária para sua exclusão da base de cálculo do imposto.  A  jurisprudência  do  CARF  tem  entendido  que  documentos  emitidos  por  órgãos  ambientais  e  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  à  margem  da  matrícula do imóvel suprem referida exigência.  Hipótese  em  que  o  Recorrente  não  apresentou  qualquer  documento  que  pudesse comprovar o preenchimento dos requisitos legais.  ITR.  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  LAUDO  DE  AVALIAÇÃO.  NECESSIDADE.  Para  fins  de  comprovação  do  VTN,  o  contribuinte  deve  apresentar  laudo  técnico de avaliação acompanhado de ART anotada no CREA.  Recurso negado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 72 01 54 /2 00 8- 74 Fl. 165DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/10/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Odmir Fernandes  e Heitor de Souza Lima Junior.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (e­fls. 158/159) interposto em 01 de março de  2013 em face de acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  Brasília  (DF)  (e­fls.  122/145),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento  de  e­fls.  36/39,  lavrado  em  06  de  outubro  de  2008,  em  virtude  da  falta  de  recolhimento do ITR, verificada no exercício de 2004.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA E NULIDADE.  O  procedimento  fiscal  foi  instaurado  e  realizado  em  conformidade  com  a  legislação  vigente,  além  de  ter  sido  possibilitado  ao  interessado,  por  ocasião  da  entrega tempestiva de sua impugnação, exercer plenamente o seu direito de defesa,  não  havendo,  portanto,  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  ou  de  qualquer  outra  irregularidade  que  pudesse  implicar  na  nulidade  da  correspondente  Notificação de Lançamento.  DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA  LEGAL  As áreas de preservação permanente e de reserva legal, para fins de exclusão  do  cálculo  do  ITR,  cabem  ser  reconhecidas  como  de  interesse  ambiental  pelo  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/10/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13227.720154/2008­74  Acórdão n.º 2101­002.568  S2­C1T1  Fl. 163          3 IBAMA ou, pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do  competente ADA; fazendo­se necessário, ainda, em relação à área de reserva legal,  que a mesma esteja averbada à margem da matrícula do imóvel, em data anterior à  do fato gerador do imposto.  DO VALOR DA TERRA NUA ­ SUBAVALIAÇÃO.   Deve  ser mantido  o VTN arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  no VTN/ha  médio constante do SIPT, para o município onde se localiza o imóvel, por falta de  documentação  hábil  comprovando  o  seu  valor  fundiário,  a  preços  de  1º/01/2004,  bem como  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis  que  pudessem  justificar essa revisão.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido” (e­fl. 122).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  e­fls.  158/159, pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o lançamento.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator.  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Tendo em vista que a matéria no  âmbito deste Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  (CARF)  é  recorrente,  cumpre  tecer  alguns  breves  esclarecimentos  antes  de  adentrar na questão especificamente debatida nestes autos.  De  fato,  como  é  cediço,  o  imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural,  de  competência da União, na forma do art. 153, VI, da Constituição, incide nas hipóteses previstas  no art. 29 do Código Tributário Nacional, ora trazido à baila, in verbis:  “Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial  rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por  natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município.”  À guisa do disposto pelo Código Tributário Nacional, a União promulgou a  Lei Federal n.º 9.393/96, que, na esteira do estatuído pelo art. 29 do CTN, instituiu, em seu art.  1º, como hipótese de incidência do tributo, a “propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel  por natureza, localizado fora da zona urbana do município”.  Sem adentrar especificamente na discussão a respeito da eventual ampliação  do  conceito  de  propriedade  albergado  pela  Constituição  Federal  pelo  disposto  nos  artigos  citados, ao incluírem como fato gerador do ITR o domínio útil e a posse (cum animus domini),  tema que não releva na análise do presente recurso, verifica­se que não há qualquer discussão a  respeito da incidência do tributo no que toca às áreas de preservação permanente ou de reserva  florestal legal.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/10/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Com  efeito,  muito  embora  em  tais  áreas  a  utilização  da  propriedade  deva  observar  a  regulamentação  ambiental  específica,  disso  não  decorre  a  consideração  de  que  referida parcela do imóvel estaria fora da hipótese de incidência do ITR. Isso porque, como se  sabe, o direito de propriedade, expressamente garantido no inciso XXII do art. 5º da CF, possui  limitação constitucional assentada em sua função social (art. 5º, XIII, da CF).   Nesse sentido, consoante salienta Gilmar Mendes (et. al.), possui o legislador  uma  relativa  liberdade  para  conformação  do  direito  de  propriedade,  devendo  preservar,  contudo, “o núcleo essencial do direito de propriedade, constituído pela utilidade privada e,  fundamentalmente, pelo poder de disposição. A vinculação social da propriedade, que legitima  a imposição de restrições, não pode ir ao ponto de colocá­la, única e exclusivamente, a serviço  do  Estado  ou  da  comunidade.”  (MENDES,  Gilmar  Ferreira  (et.  al.).  Curso  de  direito  constitucional. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 483).  No que atine à regulação ambiental, deste modo, verifica­se que a legislação,  muito  embora  restrinja  o  uso  do  imóvel  em  virtude  do  interesse  na  preservação  do  meio  ambiente  ecologicamente  equilibrado,  na  forma  como  estabelecido  pela  Constituição  da  República, não elimina as faculdades de usar, gozar e dispor do bem, tal como previstas pela  legislação cível.  Com fundamento no exposto, não versando os autos sobre hipótese de não­ incidência do tributo, mas, sim, de autêntica isenção ou, como querem alguns, redução da base  de cálculo do ITR, dispôs a Lei Federal n.º 9.393/96, em seu art. 10, o seguinte:  “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte,  independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771,  de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de  1989” (grifei).  Havendo  referido  dispositivo  legal  feito  expressa  referência  a  conceitos  desenvolvidos em outro ramo do Direito, mais especificamente no que toca à seara ambiental,  oportuno  se  faz  recorrer  ao  arcabouço  legislativo  desenvolvido  neste  campo  específico,  na  forma indicada pelo art. 109 do CTN, para o fim de compreender, satisfatoriamente, o que se  entende por áreas de preservação permanente e de reserva legal, estabelecidas como hipótese  de isenção do ITR (redução do correspondente aspecto quantitativo).  A  respeito  especificamente  da  chamada  “área  de  preservação  permanente”  (APP),  dispõe  o  Código  Florestal,  Lei  n.º  4.771/65,  atualmente  regulada,  também,  pelas  Resoluções CONAMA n. 302 e 303 de 2002, o seguinte:  “Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei,  as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:  a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto  em faixa marginal cuja largura mínima será:   Fl. 168DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/10/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13227.720154/2008­74  Acórdão n.º 2101­002.568  S2­C1T1  Fl. 164          5 1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de  largura;   2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a  50 (cinquenta) metros de largura;   3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a  200 (duzentos) metros de largura;  4  ­  de  200  (duzentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham  de  200  (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;   5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham  largura  superior a 600 (seiscentos) metros;   b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais;  c)  nas  nascentes,  ainda  que  intermitentes  e  nos  chamados  "olhos  d'água",  qualquer  que  seja  a  sua  situação  topográfica,  num  raio mínimo  de  50  (cinquenta)  metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a  100% na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;  g)  nas  bordas  dos  tabuleiros  ou  chapadas,  a  partir  da  linha  de  ruptura  do  relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais;   h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a  vegetação.   Parágrafo  único.  No  caso  de  áreas  urbanas,  assim  entendidas  as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por  lei  municipal,  e  nas  regiões  metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar­se­ á  o disposto  nos  respectivos  planos  diretores  e  leis de  uso  do  solo,  respeitados  os  princípios e limites a que se refere este artigo.   Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanente,  quando  assim  declaradas  por  ato  do  Poder  Público,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/10/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 § 1° A supressão  total ou parcial de  florestas de preservação permanente só  será  admitida  com  prévia  autorização  do  Poder  Executivo  Federal,  quando  for  necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública  ou interesse social.  § 2º As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime  de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei.”  Verifica­se, à luz do que se extrai dos artigos em referência, que a legislação  considera  como  área de  preservação permanente,  trazendo à baila  a  lição de Edis Milaré,  as  “florestas e demais formas de vegetação que não podem ser removidas, tendo em vista a sua  localização  e  a  sua  função  ecológica”  (MILARÉ,  Edis.  Direito  do  ambiente:  doutrina,  jurisprudência, glossário. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 691).  Vale  notar,  nesse  sentido,  que  nas  áreas  de  preservação  permanente,  consoante esclarece o disposto pelo §1º do art. 3º, citado supra, não há qualquer possibilidade  de supressão das florestas, apenas excetuada tal regra nos casos de execução de obras, planos,  atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social.  Não  se  confunde  com  a  área  de  preservação  permanente,  no  entanto,  a  chamada  área  de  reserva  legal,  ou  reserva  florestal  legal,  cujos  contornos  são  estabelecidos  igualmente  pelo  Código  Florestal,  mais  especificamente  em  seu  art.  16,  que,  na  redação  vigente, isto é, com a redação que lhe foi dada pela MP 2.166­67/2001, assim dispõe:  “Art. 16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime de utilização  limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de  supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo:   I ­ oitenta  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  localizada na Amazônia Legal;   II ­ trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado  localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e  quinze  por  cento  na  forma  de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 7o deste artigo;   III ­ vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras  formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e   IV ­ vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada  em qualquer região do País.  § 1o O percentual de reserva legal na propriedade situada em área de floresta e  cerrado será definido considerando separadamente os índices contidos nos incisos I e  II deste artigo.   § 2o A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses  previstas  no  §  3o  deste  artigo,  sem  prejuízo  das  demais  legislações  específicas.   § 3o  Para  cumprimento  da  manutenção  ou  compensação  da  área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar,  podem  ser  computados  os  plantios  de  árvores  frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas.   Fl. 170DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/10/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13227.720154/2008­74  Acórdão n.º 2101­002.568  S2­C1T1  Fl. 165          7 § 4o A  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de  aprovação, a  função social da propriedade, e os  seguintes critérios e  instrumentos,  quando houver:   I ­ o plano de bacia hidrográfica;   II ­ o plano diretor municipal;  III ­ o zoneamento ecológico­econômico;   IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e   V ­ a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação  Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida.   § 5o  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico  Econômico ­ ZEE e pelo Zoneamento Agrícola, ouvidos o CONAMA, o Ministério  do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá:   I ­ reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia  Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade, excluídas, em qualquer caso, as Áreas  de  Preservação  Permanente,  os  ecótonos,  os  sítios  e  ecossistemas  especialmente  protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos; e   II ­ ampliar as áreas de reserva legal, em até cinqüenta por cento dos índices  previstos neste Código, em todo o território nacional.  § 6o  Será  admitido,  pelo  órgão  ambiental  competente,  o  cômputo  das  áreas  relativas à vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo  do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas áreas  para  o  uso  alternativo  do  solo,  e  quando  a  soma  da  vegetação  nativa  em  área  de  preservação permanente e reserva legal exceder a:   I ­ oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal;   II ­ cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do  País; e  III ­ vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas alíneas "b"  e "c" do inciso I do § 2o do art. 1o.  § 7o  O  regime  de  uso  da  área  de  preservação  permanente  não  se  altera  na  hipótese prevista no § 6o.   § 8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de  sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.   § 9o  A  averbação  da  reserva  legal  da  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando  necessário.   § 10. Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por Termo  de Ajustamento  de  Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/10/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8 reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de  sua vegetação, aplicando­se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste  Código para a propriedade rural.   § 11. Poderá ser instituída reserva legal em regime de condomínio entre mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação  do  órgão  ambiental  estadual  competente  e  as  devidas  averbações referentes a todos os imóveis envolvidos.  (...)  Art. 44.  O  proprietário  ou  possuidor  de  imóvel  rural  com  área  de  floresta  nativa,  natural,  primitiva  ou  regenerada  ou  outra  forma  de  vegetação  nativa  em  extensão inferior ao estabelecido nos incisos  I,  II,  III e  IV do art. 16,  ressalvado o  disposto  nos  seus  §§  5o  e  6o,  deve  adotar  as  seguintes  alternativas,  isoladas  ou  conjuntamente:   I ­ recompor a reserva legal de sua propriedade mediante o plantio, a cada três  anos,  de  no  mínimo  1/10  da  área  total  necessária  à  sua  complementação,  com  espécies  nativas,  de  acordo  com  critérios  estabelecidos  pelo  órgão  ambiental  estadual competente;   II ­ conduzir a regeneração natural da reserva legal; e   III ­ compensar  a  reserva  legal  por  outra  área  equivalente  em  importância  ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada  na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento.   § 1o  Na  recomposição  de  que  trata  o  inciso  I,  o  órgão  ambiental  estadual  competente deve apoiar tecnicamente a pequena propriedade ou posse rural familiar.   § 2o  A  recomposição  de  que  trata  o  inciso  I  pode  ser  realizada mediante  o  plantio  temporário  de  espécies  exóticas  como  pioneiras,  visando  a  restauração  do  ecossistema  original,  de  acordo  com  critérios  técnicos  gerais  estabelecidos  pelo  CONAMA.   § 3o  A  regeneração  de  que  trata  o  inciso  II  será  autorizada,  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente,  quando  sua  viabilidade  for  comprovada  por  laudo  técnico, podendo ser exigido o isolamento da área.   § 4o Na  impossibilidade  de  compensação  da  reserva  legal  dentro  da mesma  micro­bacia  hidrográfica,  deve  o  órgão  ambiental  estadual  competente  aplicar  o  critério  de  maior  proximidade  possível  entre  a  propriedade  desprovida  de  reserva  legal e a área escolhida para compensação, desde que na mesma bacia hidrográfica e  no  mesmo  Estado,  atendido,  quando  houver,  o  respectivo  Plano  de  Bacia  Hidrográfica, e respeitadas as demais condicionantes estabelecidas no inciso III.   § 5o  A  compensação  de  que  trata  o  inciso  III  deste  artigo,  deverá  ser  submetida  à  aprovação  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente,  e  pode  ser  implementada mediante o arrendamento de área sob regime de servidão florestal ou  reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o art. 44­B. (...)”  O Código  Florestal  estabelece,  em  sua  essência,  como  lembra MILARÉ,  a  idéia  de  disciplinar  a  supressão  tanto  das  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  nativa,  excetuadas  as  áreas  de  preservação  permanente,  vistas  anteriormente,  como,  igualmente,  das  florestas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada,  ou  já  objeto  de  legislação  específica  (MILARÉ, Edis. op. cit. p. 702).  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/10/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13227.720154/2008­74  Acórdão n.º 2101­002.568  S2­C1T1  Fl. 166          9 Nesse  sentido,  lembra  o  referido  ambientalista  que  “ao  permitir  tal  supressão  [de  florestas]  determina  que  se  mantenha  obrigatoriamente  uma  parte  da  propriedade  rural  com  cobertura  florestal  ou  com  outra  forma  de  vegetação  nativa”,  delimitando, assim, “a porção a ser constituída como Reserva da Floresta Legal” (Op. cit. p.  702).  A reserva florestal  legal, portanto, sendo um percentual determinado por  lei  para a preservação da vegetação nativa do imóvel rural, constitui, como afirma Paulo de Bessa  Antunes,  “uma  obrigação  que  recai  diretamente  sobre  o  proprietário  do  imóvel,  independentemente  de  sua  pessoa  ou  da  forma  pela  qual  tenha  adquirido  a  propriedade”,  estando,  assim,  “umbilicalmente  ligada  à  própria  coisa,  permanecendo  aderida  ao  bem”  (ANTUNES, Paulo de Bessa. Poder Judiciário e reserva legal: análise de recentes decisões do  Superior Tribunal de Justiça. In: Revista de Direito Ambiental n.º 21. São Paulo: Revista dos  Tribunais, 2001, p. 120).  À luz do exposto, verifica­se que as restrições ambientais, tanto nos casos de  áreas  de  preservação  permanente,  como  naqueles  em  que  há  reserva  legal,  decorrem,  explicitamente, da ocorrência ou verificação,  in  loco, dos pressupostos  legais apontados pela  legislação,  inexistindo,  portanto,  qualquer  discricionariedade  por  parte  do  proprietário  ou  agente público.  Nesse passo, consoante se extrai da legislação ambiental trazida à baila, não  há a exigência, para o cumprimento das normas relativas às áreas de preservação permanente  ou de  reserva  legal, de qualquer ato público que as constitua, mas, apenas e  tão­somente, da  ocorrência das hipóteses  legais previstas pelo Código Florestal, bem como pelos demais atos  normativos primários que disponham sobre o tema.   À guisa do exposto, portanto, a averbação à margem da matrícula do imóvel  da área de reserva florestal legal, com a devida vênia daqueles que entendem de forma diversa,  não tem natureza constitutiva, mas simplesmente declaratória, tendo em vista que, excetuadas  as hipóteses especificamente mencionadas na legislação, a observância do percentual de 20%  previsto  em  lei  independe de qualquer  averbação,  estando apenas  sujeita  à aprovação da  sua  localização  por  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, na forma do §4º do art. 16 da  Lei n.º 4.771/65.  Nesse  sentido,  oportuno  afirmar  que,  muito  embora  a  legislação  preveja  a  necessidade de averbação da reserva legal, de acordo com o que dispõe o §8º do art. 16 da Lei  n.º 4.771/65, a sanção decorrente da falta de averbação da área de reserva legal, prevista pelo  art.  55  do Decreto  n.º  6.514/2008,  encontra­se  atualmente  prorrogada  para  2011,  de  acordo  com o que estatui o Decreto Federal n.º 7.029/2009, razão pela qual se infere que a legislação  concedeu  um  período  de  adaptação  aos  proprietários,  a  fim  de  que  possam  cumprir  referida  determinação legal, deixando de cominar­lhes qualquer penalidade em decorrência da falta de  averbação de referida área.  Por tais razões, especialmente por entender que a observância dos percentuais  fixados  em  lei  para  exploração  de  área  rural  decorre  de  normas  de  ordem  pública,  que  não  podem ser afastadas pelo contribuinte pelo simples fato de que não procedeu este à competente  averbação,  tenho  para  mim  que  esta  última  possui  caráter  nitidamente  declaratório,  sendo  necessária  para  conferir  publicidade  ao  gravame  fixado  que,  como  já  se  verberou  oportunamente, decorre diretamente da legislação ambiental.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/10/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     10 Além da desnecessidade de averbação, para o fim específico de constituir as  áreas  de  reserva  florestal  legal,  igualmente  não  havia,  até  o  exercício  de  2000,  qualquer  fundamento legal para a exigência da entrega do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para o fim  de reduzir a base de cálculo do ITR. Nesse sentido, aliás, dispunha o art. 17­O, da Lei Federal  n.º 6.938/81, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 9.960/2000, o seguinte:  "Art. 17­O. Os proprietários rurais, que se beneficiarem com redução do valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório Ambiental ­ ADA, deverão recolher ao Ibama 10% (dez por cento) do  valor  auferido  como  redução  do  referido  Imposto,  a  título  de  preço  público  pela  prestação de serviços técnicos de vistoria." (AC)  "§ 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR  é opcional."  Por esta razão, portanto, isto é, por inexistir qualquer fundamento legal para a  entrega  tempestiva  do  ADA,  como  requisito  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  prevista pela legislação atinente ao ITR, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  aprovou a seguinte súmula, extraída do texto da Portaria n.º 106/2009:  “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000.”  Pois  bem.  Muito  embora  inexistisse,  até  o  exercício  de  2000,  qualquer  fundamento para a exigência da entrega do ADA como requisito para a fruição da isenção, com  o advento da Lei Federal n.º 10.165/2000 alterou­se a redação do §1º do art. 17­O da Lei n.º  6.938/81, que passou a vigorar da seguinte forma:  “Art. 17­O.   (...)   § 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR  é obrigatória.”  Ora, de acordo com uma interpretação evolutiva do referido dispositivo legal,  isto é, cotejando­se o texto aprovado quando da edição da Lei n.º 9.960/00, em contraposição à  modificação  introduzida  pela  Lei  n.º  10.165/00,  verifica­se  que,  para  o  fim  específico  da  legislação  tributária,  passou­se  a  exigir  a  apresentação  do  ADA,  como  requisito  inafastável  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  prevista  pela  Lei  n.º  9.393/96,  mais  especificamente por seu art. 10, §1º, II.   Assim,  sendo  certo  que  as  normas  que  instituem  isenções  devem  ser  interpretadas de forma estrita, ainda que não se recorra somente ao seu aspecto literal, como se  poderia entender de uma análise superficial do art. 111, do Código Tributário Nacional, fato é  que, no que atine às regras tratadas como exclusão do crédito tributário pelo referido codex, a  legislação não pode ser interpretada de maneira extensiva, de maneira que não há como afastar  a exigência do ADA para o fim específico de possibilitar a redução da base de cálculo do ITR.  Importante  gizar,  outrossim,  ainda  no  que  concerne  à  obrigatoriedade  de  apresentação do ADA, que não há que se falar em revogação do referido dispositivo pelo §7º  do  art.  10  da  Lei  n.º  9.393/96,  instituído  pela Medida  Provisória  n.º  2.166­67/01,  tendo  em  vista que a inversão do ônus da prova prevista no referido dispositivo refere­se justamente às  declarações  feitas pelo contribuinte no próprio Ato Declaratório Ambiental  (ADA), de modo  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/10/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13227.720154/2008­74  Acórdão n.º 2101­002.568  S2­C1T1  Fl. 167          11 que  não  estabelece  referido  dispositivo  legal  qualquer  desnecessidade  de  apresentação  deste  último.  Feita  esta  observação,  relativa,  portanto,  à  obrigatoriedade  de  apresentação  do ADA, cumpre mover à análise do prazo em que poderia o contribuinte protocolizar referida  declaração no órgão competente.  No que toca a este aspecto específico,  tenho para mim que é absolutamente  relevante uma digressão a respeito da mens legis que norteou a alteração do texto do art. 17­O  da Lei n.º 6.938/81.   Analisando­se,  nesse  passo,  o  real  intento  do  legislador  ao  estabelecer  a  obrigatoriedade de apresentação do ADA, pode­se inferir que a mudança de paradigma deveu­ se  a  razões  atinentes  à  efetividade  da  norma  isencional,  especialmente  no  que  concerne  à  aferição do real cumprimento das normas ambientais pelo contribuinte, de maneira a permitir  que este último possa usufruir da redução da base de cálculo do ITR.  Em  outras  palavras,  a  efetiva  exigência  do  ADA  para  o  fim  específico  da  fruição da redução da base de cálculo do ITR foi permitir uma efetiva fiscalização por parte da  Receita  Federal  da  preservação  das  áreas  de  reserva  legal  ou  de  preservação  permanente,  utilizando­se, para este fim específico, do poder de polícia atribuído ao IBAMA.  Em  síntese,  pode­se  afirmar  que  a  alteração  no  regramento  legal  teve  por  escopo razões de praticabilidade tributária, a partir da criação de um dever legal que permita,  como  afirma  Helenílson  Cunha  Pontes,  uma  “razoável  efetividade  da  norma  tributária”  (PONTES, Helenílson Cunha. O princípio da praticidade no Direito Tributário (substituição  tributária, plantas de valores, retenções de fonte, presunções e ficções, etc.): sua necessidade e  seus  limites.  In:  Revista  Internacional  de  Direito  Tributário,  v.  1,  n.º  2.  Belo  Horizonte,  jul/dez­2004, p. 57) , no caso da norma isencional.   De fato, no caso da redução da base de cálculo do ITR, mais especificamente  no que atine às áreas de interesse ambiental  lato sensu, além da necessidade de fiscalizar um  número  extenso  de  contribuintes,  exigir­se­ia,  não  fosse  a  necessidade  da  obrigatória  protocolização do ADA, que a Receita Federal tomasse para si o dever de fiscalizar o extenso  volume de propriedades  rurais compreendido no  território nacional, o que, do ponto de vista  econômico, não teria qualquer viabilidade.  Por esta razão, assim, passou­se, com o advento da Lei Federal n.º 10.165/00  a exigir, de forma obrigatória, a apresentação do ADA para o fim de permitir a redução da base  de cálculo do ITR, declaração esta sujeita ao poder de polícia do IBAMA.  Tratando­se,  portanto,  da  interpretação  do  dispositivo  em  comento,  deve  o  aplicador  do  direito,  neste  conceito  compreendido  o  julgador,  analisar  o  conteúdo  principiológico  que  norteia  referido  dispositivo  legal,  a  fim  de  conferir­lhe  o  sentido  que  melhor se amolda aos objetivos legais.  Partindo­se  desta  premissa  basilar,  verifica­se  que  o  art.  17­O  da  Lei  n.º  6.938/81, em que pese o fato de imprimir, de forma inafastável, o dever de apresentar o ADA,  não estabelece qualquer exigência no que toca à necessidade de sua protocolização em prazo  fixado pela Receita Federal para o fim específico de permitir a redução da base de cálculo do  ITR.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/10/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     12 A  exigência  de  protocolo  tempestivo  do  ADA,  para  o  fim  específico  da  redução da base de cálculo do ITR, não decorre expressamente de lei, mas sim do art. 10, §3º,  I,  do Decreto  n.º  4.382/2002,  que,  inclusive,  data  de  setembro  de  2002,  posterior  à  data  da  ocorrência do fato gerador, no caso que ora se trata.  Quer­se com isso dizer, portanto, que, muito embora a legislação tratasse, de  maneira  inolvidável,  a  respeito  da  entrega  do  Ato  Declaratório  Ambiental,  para  o  fim  específico  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR,  não  havia,  sequer  no  âmbito  do  poder  regulamentar,  disposição  alguma  a  respeito  do  prazo  para  sua  apresentação,  e, menos  ainda,  que  possibilitasse  à  Receita  Federal  desconsiderar  a  existência  de  áreas  de  preservação  permanente ou de reserva legal no caso de apresentação intempestiva do ADA.  Com efeito, sendo certo que a instituição de tributos ou mesmo da exclusão  do  crédito  tributário,  na  forma  como  denominada  pelo  Código  Tributário  Nacional,  são  matérias que devem ser  integralmente previstas em lei, na forma como estatuído pelo art. 97,  do  CTN,  mais  especificamente  no  que  toca  ao  seu  inciso  VI,  não  poderia  sequer  o  poder  regulamentar estabelecer a desconsideração da isenção tributária no caso da mera apresentação  intempestiva do ADA.  Repise­se,  nesse  sentido,  que  não  se  discute  que  a  lei  tenha  instituído  a  obrigatoriedade  da  apresentação  do ADA, mas,  sim,  que  o  prazo  de  seis meses,  contado  da  entrega  da  DITR,  foi  instituído  apenas  por  instrução  normativa,  muito  posteriormente  embasada pelo Decreto n.º 4.382/2002, o que, com a devida vênia, não merece prosperar.  Em  virtude,  portanto,  da  ausência  de  estabelecimento  de  um  critério  rígido  quanto ao prazo para a apresentação do ADA, eis que não se encontra previsto em lei, cumpre  recorrer aos mecanismos de integração da legislação tributária, de maneira a imprimir eficácia  no disposto pelo art. 17­O da Lei n.º 6.398/81.  Dentre  os  mecanismos  de  integração  previstos  pelo  ordenamento  jurídico,  dispõe  o  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  art.  108,  I,  que  deve  o  aplicador  recorrer  à  analogia,  sendo  referida  opção  vedada  apenas  no  que  toca  à  instituição  de  tributos  não  previstos em lei, o que, ressalte­se, não é o caso.  Nesse  esteio,  recorrendo­se  à  analogia  para  o  preenchimento  de  referida  lacuna,  deve­se  recorrer  à  legislação  do  ITR  relativa  às  demais  declarações  firmadas  pelo  contribuinte,  mais  especificamente  no  que  atine  à  DIAT  e  à  DIAC,  expressamente  contempladas  pela  Lei  n.º  9.393/96,  aplicadas  ao  presente  caso  tendo­se  sempre  em  vista  o  escopo  da  norma  inserida  no  texto  do  art.  17­O  da  Lei  n.º  6.398/81,  isto  é,  imprimir  praticabilidade  à aferição da  existência das  áreas de  reserva  legal  e preservação permanente,  para o fim específico da isenção tributária.  Pois  bem.  Sendo  certo  que  a  apresentação  do  ADA  cumpre  o  papel  de  imprimir  praticabilidade  à  apuração  da  área  tributável,  verifica­se  que  cumpre  o  escopo  da  norma a sua entrega até o início da fiscalização, momento a partir do qual a apresentação já não  mais cumprirá seu desiderato.  De fato, até o início da fiscalização em face do contribuinte, verifica­se que a  entrega do ADA possibilitará a consideração, por parte da Receita Federal, da redução da base  de  cálculo  do  ITR,  submetendo  as  declarações  do  contribuinte  ao  pálio  do  órgão  ambiental  competente  e  retirando  referida  aferição  do  âmbito  da Receita  Federal  do Brasil. A  entrega,  portanto,  ainda  que  intempestiva,  muito  embora  pudesse  ensejar  a  aplicação  de  uma  multa  específica,  caso  existisse  referida  norma  sancionatória,  seria  equivalente  à  retificação  das  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/10/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13227.720154/2008­74  Acórdão n.º 2101­002.568  S2­C1T1  Fl. 168          13 demais declarações relativas ao ITR, isto é, da DIAT e da DIAC, devendo, pois, ter o mesmo  tratamento  que  estas  últimas,  em  consonância  com  o  que  estatui  o  brocardo  jurídico  “ubi  eadem ratio,  ibi eaedem legis dispositio”,  isto é, onde há o mesmo racional, a  legislação não  pode aplicar critérios distintos.  À guisa do exposto, portanto, no que toca à entrega do ADA, tenho para mim  que cumpre seu desiderato até o momento do início da fiscalização, a partir do qual a omissão  do  contribuinte  ensejou  a  necessidade  de  fiscalização  específica  relativa  ao  recolhimento  do  ITR, o que implica nos custos administrativos inerentes a este fato.  Assim, aplica­se ao ADA, de acordo com este entendimento basilar, a regra  prevista pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 2.189­49/01, que assim dispõe, verbis:  “Art. 18.  A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente de autorização pela autoridade administrativa.”  De acordo com a interpretação que ora se sustenta, pois, é permitida a entrega  do  ADA,  ainda  que  intempestivamente,  desde  que  o  contribuinte  o  faça  até  o  início  da  fiscalização.  Poder­se­ia  sustentar,  inclusive,  que  o  ADA  poderia  ser  substituído  por  outros documentos que comprovassem efetivamente as áreas de preservação permanente e de  reserva  legal,  à  luz  do  que  se  extrai  do  próprio  “Manual  de  Perguntas  e Respostas”  do Ato  Declaratório Ambiental (ADA) editado pelo IBAMA em 2010.  De  fato,  de  acordo  com  a  pergunta  e  resposta  n.  10,  não  seria  possível  a  apresentação retroativa do ADA, o qual, a partir do exercício de 2007, tornou­se anual.  Assim, a pergunta e resposta n. 11 orienta o administrado a adotar o seguinte  procedimento, em virtude da impossibilidade de apresentação retroativa do ADA:  “Em  virtude  da  impossibilidade  de  proceder­se  à  apresentação  de ADA,  de  um ou mais Exercícios anteriores – por não haver retroatividade –, recomenda­se  que seja efetuado o preenchimento do  formulário  referente ao Exercício em vigor,  mesmo  porque  a  apresentação,  a  partir  do  ADA  –  Exercício  2007  tornou­se  ANUAL.  É  necessário,  também,  munir­se  de  mapa(s)  georreferenciado(s)  da  propriedade e respectivos laudos técnicos, se disponíveis. Sua apresentação, em um  primeiro momento,  não  é  necessária  ao  Ibama,  porém,  caso  haja notificação  pela  Receita Federal do Brasil ao proprietário rural – pela não apresentação do ADA no  Exercício devido –, à ela deverão ser apresentados.”  Mais  adiante,  em  resposta  à  pergunta  n.  40  (“Que  documentação  pode  ser  exigida para comprovar a existência das áreas de interesse ambiental?”), o  IBAMA relaciona  os seguintes documentos:  “●  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA  e  o  comprovante  da  entrega  do  mesmo;  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/10/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     14 ● Ato do Poder Público declarando as florestas e demais formas de vegetação  natural como Área de Preservação Permanente, conforme dispõe o Código Florestal  em seu artigo 3.;  ● Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado  da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que especifique e discrimine as  Áreas  de  Interesse Ambiental  (Área  de Preservação Permanente; Área  de Reserva  Legal;  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural;  Área  de  Declarado  Interesse  Ecológico; Área  de Servidão Florestal  ou Ambiental; Áreas Cobertas  por Floresta  Nativa;  Áreas  Alagadas  para  fins  de  Constituição  de  Reservatório  de  Usinas  Hidrelétricas);  ● Laudo de vistoria técnica do Ibama relativo à área de interesse ambiental;  ●  Certidão  do  Ibama  ou  de  outro  órgão  de  preservação  ambiental  (órgão  ambiental  estadual)  referente  às Áreas de Preservação Permanente  e de Utilização  Limitada;  ●  Certidão  de  registro  ou  cópia  da matrícula  do  imóvel  com  averbação  da  Área de Reserva Legal;  ●  Termo  de  Responsabilidade  de  Averbação  da  Área  de  Reserva  Legal  (TRARL) ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC);  ● Declaração de interesse ecológico de área imprestável, bem como, de áreas  de proteção dos ecossistemas (Ato do Órgão competente, federal ou estadual – Ato  do Poder Público – para áreas de declarado interesse ecológico): Se houver uma área  no imóvel rural que sirva para a proteção dos ecossistemas e que não seja útil para  a  agricultura  ou  pecuária,  pode  ser  solicitada  ao  órgão  ambiental  federal  ou  estadual a vistoria e a declaração daquela como uma Área de Interesse Ecológico.  ●  Certidão  de  registro  ou  cópia  da matrícula  do  imóvel  com  averbação  da  Área de Servidão Florestal;  ●  Portaria  do  Ibama  de  reconhecimento  da  Área  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio Natural (RPPN).”  Pode­se  concluir,  portanto,  que  a  própria  Administração  Pública,  que  não  pode venire contra factum proprium, entende que tanto o ADA como a averbação da reserva  legal têm efeito meramente declaratório, não sendo os únicos documentos comprobatórios das  áreas de preservação permanente e de  reserva  legal, o que  remete a solução da controvérsia,  nas  hipóteses  em  que  ausentes  a  apresentação  do  referido  ADA  ou  a  averbação  da  reserva  legal, à análise de cada caso concreto.  No presente caso,  trata­se de notificação de  lançamento por meio da qual o  Recorrente  foi  intimado  a  recolher  crédito  tributário  referente  ao  ITR,  exercício  2004,  relativamente ao imóvel denominado “Seringal Bela Vista”.  Depreende­se  dos  autos  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Brasília (DF) rejeitou a preliminar de nulidade suscitada pelo contribuinte em  sua  impugnação  e,  no  mérito,  julgou  improcedente  a  referida  defesa,  por  entender  que  não  restou comprovada a averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do  imóvel  junto  ao  Cartório  de  Registro  de  Imóveis,  nem  tampouco  o  protocolo  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  em  tempo  hábil,  junto  ao  IBAMA,  referente  à  área  de  preservação  permanente,  além  de  não  ter  apresentado  “Laudo  de  Avaliação”,  com  as  exigências apontadas para fins de infirmar o VTN arbitrado.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/10/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13227.720154/2008­74  Acórdão n.º 2101­002.568  S2­C1T1  Fl. 169          15 Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  fazendo  remissão  aos  argumentos  apresentados  na  impugnação,  requerendo  sejam  considerados  parte  integrante do recurso.  In  casu,  a  DRJ  analisou  um  a  um  os  argumentos  de  defesa,  não  tendo  o  Recorrente apresentado em seu recurso qualquer elemento que pudesse infirmar as conclusões  do acórdão recorrido, seja quanto à APP, seja quanto à averbação da área de reserva legal, ou  mesmo ao arbitramento do VTN.  De fato, como se expôs, tenho entendido que a APP poderia ser comprovada  por meio de laudo técnico e que a reserva legal, em princípio, deveria ser aprovada pelo órgão  ambiental competente, antes de sua averbação.  No  que  se  refere  especificamente  ao  VTN,  igualmente  entendo  que  este  poderia ser provado por meio de laudo técnico.  Como no presente caso o Recorrente não apresentou nenhum dos documentos  mencionados, o acórdão recorrido deve ser mantido por seus próprios fundamentos.  Eis  os  motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                               Fl. 179DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/10/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 15586.002511/2008-65
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS - SÚMULA CARF 88 - PEÇA INFORMATIVA A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa, conforme o disposto na Súmula CARF nº 88. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO - CURSO SUPERIOR - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - NÃO INCIDÊNCIA O salário-de-contribuição compreende a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho. Aplica-se aos fatos geradores em questão, com fundamento no art. 106, II, b, CTN, a redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011 ao artigo 28, § 9º, t da Lei 8.212/1991, que dispõe que não integra o salário-de-contribuição o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-002.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para: (i) excluir a tributação incidente sobre o código de levantamento ENS - DESPESA EDUCAÇÃO SUPERIOR e; (ii) determinar o recálculo da multa de mora de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Ausente justificadamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Daniele Souto Rodrigues, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Marcelo Freitas de Souza Costa (ausente).
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS - SÚMULA CARF 88 - PEÇA INFORMATIVA A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa, conforme o disposto na Súmula CARF nº 88. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO - CURSO SUPERIOR - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - NÃO INCIDÊNCIA O salário-de-contribuição compreende a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho. Aplica-se aos fatos geradores em questão, com fundamento no art. 106, II, b, CTN, a redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011 ao artigo 28, § 9º, t da Lei 8.212/1991, que dispõe que não integra o salário-de-contribuição o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para: (i) excluir a tributação incidente sobre o código de levantamento ENS - DESPESA EDUCAÇÃO SUPERIOR e; (ii) determinar o recálculo da multa de mora de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Ausente justificadamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Daniele Souto Rodrigues, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Marcelo Freitas de Souza Costa (ausente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 finalidade meramente informativa, conforme o disposto na Súmula CARF nº  88.  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO  ­  CURSO  SUPERIOR  ­  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA  ­  NÃO  INCIDÊNCIA  O  salário­de­contribuição  compreende  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir  o trabalho. Aplica­se aos fatos geradores em questão, com fundamento no art.  106, II, b, CTN, a redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011 ao artigo 28, §  9º, t da Lei 8.212/1991, que dispõe que não integra o salário­de­contribuição  o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação  profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20  de dezembro de 1996.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  ­  JUROS  E  MULTA DE MORA  ­  ALTERAÇÕES DADAS  PELA LEI  11.941/2009  ­  RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ­ ART. 106, II, C, CTN  Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram  distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35  da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991  (que  tratava de  juros moratórios),  alterou  a  redação do art. 35  (que versava  sobre  a  multa  de  mora)  e  inseriu  o  art.  35­A,  para  disciplinar  a  multa  de  ofício.  Visto que o artigo 106,  II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática, princípio da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com  base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará­la com a multa aplicada com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente  no  crédito  lançado neste  processo)  para  determinação  e  prevalência  da multa  de mora  mais benéfica.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual  se  deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora  (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art.  5º,  §  3º  Lei  9.430/1996)  e  da multa  de  ofício  (com  base  no  art.  35­A,  Lei  8.212/1991  c/c  art.  44  Lei  9.430/1996),  com  a  prevalência  dos  acréscimos  legais mais benéficos ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.002511/2008­65  Acórdão n.º 2403­002.576  S2­C4T3  Fl. 259          3   ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para:  (i)  excluir  a  tributação  incidente  sobre  o  código  de  levantamento  ENS  ­  DESPESA  EDUCAÇÃO  SUPERIOR  e;  (ii)  determinar  o  recálculo  da  multa de mora de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada  pela  Lei  11.941/2009  (art.  61,  da  Lei  no  9.430/96),  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte. Ausente justificadamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Daniele Souto Rodrigues,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Elfas  Cavalcante  Lustosa  Aragão  Elvas  e  Marcelo  Freitas  de  Souza Costa (ausente).    Fl. 260DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  –  TVV  ­  TERMINAL DE VILA VELHA S.A. contra Acórdão nº 12­27.750 ­ 13ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I ­ RJ que julgou procedente a  autuação por descumprimento de obrigação principal, Auto de Infração de Obrigação Principal  – AIOP nº. 37.184.135­6, às fls. 01, com valor inicial de R$ 29.017,01.  Segundo a Auditoria­Fiscal, de acordo com o Relatório Fiscal o lançamento  refere­se  a  as  contribuições  devidas  pela  empresa  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  a  parcela  dos  segurados  empregados  incidentes  sobre  o  valor  pago  pela  empresa aos empregados referente às despesas com material escolar e sobre o valor pago pela  empresa aos empregados referente às despesas com educação superior.  O Relatório Fiscal aponta que na análise da folha de pagamento da empresa  encontrou­se  pagamento  feito  a  empregados  referente  a  reembolso  com  Material  Escolar  e  Educação 3º Grau (Educação Superior), constante nas rubricas 0077, 0159 e 1159.  Em relação ao Acordo Coletivo de Trabalho acerca da cláusula de reembolso  de despesas, aponta o Relatório Fiscal que a tributação incidiu sobre o valor efetivamente pago  pelo TVV já deduzidos os valores custeados pelos empregados:  3.4  Conforme  estabelecido  no  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  2003/2004 e 2004/2005 assinado entre o T\/V e o Sindicato dos  Trabalhadores  Portuário,  Portuários  Avulsos  e  com  Vínculo  Empregatício  nos  Portos  no  Estado  do  Espírito  Santo  ­  SUPORT,  as  despesas  custeadas  pelo  TVV  com  educação  superior  de  seus  empregados,  seriam  reembolsadas  através  de  folha de pagamento, mediante apresentação do comprovante de  pagamento do serviço prestado pela instituição de ensino.  3.5 O TVV reembolsou os empregados através de pagamento via  folha de pagamento.  3.6 A remuneração considerada neste Auto de Infração, tanto de  educação  superior,  quanto  de  material  escolar,  foi  o  valor  efetivamente  pago  pelo  TVV  já  deduzidos  os  valores  custeados  pelos  empregados,  isso  porque  o Acordo Coletivo  de  Trabalho  estabeleceu limite para esses reembolsos.  O  período  do  débito,  conforme  o  Relatório  Discriminativo  Sintético  do  Débito ­ DSD, às fls. 07, é de 01/2004 a 12/2004.  A Recorrente teve ciência do AIOP no dia 29.12.2008, conforme fls. 01.  A  Recorrente  apresentou  impugnação,  conforme  Relatório  da  decisão  de  primeira instância:   6.1.  Preliminarmente,  pugna  pela  exclusão  dos  diretores  da  empresa  como  responsáveis  pelo  crédito  tributário,  alegando  que o arrolamento destes como responsáveis fere o artigo 135 do  Código Tributário Nacional.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.002511/2008­65  Acórdão n.º 2403­002.576  S2­C4T3  Fl. 260          5 6.2.  Em  relação  à  incidência  de  contribuição  sobre  as  verbas  pagas  a  título  de  material  escolar  e  reembolso  de  educação  superior,  afirma  que  celebrou Acordo Coletivo  de  trabalho  em  que  previa  que  a  Impugnante  ofereceria  estes  benefícios  aos  empregados. As verbas relativas ao auxílio­educação não estão  sujeitas à incidência de contribuição previdenciária, sendo que a  legislação não exclui a educação superior do conceito de cursos  de capacitação e qualificação profissionais.  6.3. Nos  termos  do  artigo 444  da CLT,  é  livre a  autonomia  de  vontade  das  partes  no  contrato  de  trabalho,  quando  vise  a  conceder  aos  empregados  maiores  vantagens.  Assim,  no  exercício  legítimo  desta  autonomia,  a  Impugnante  concedeu  maiores  benefícios  aos  seus  empregados,  para  o  exercício  do  trabalho.  O  rol  de  definições  de  utilidades  salariais  é  exemplificativo, e não taxativo, cabendo apenas questionar se a  utilidade é dada para o trabalho ou pelo trabalho.  6.4. O artigo 458 da CLT dispôs expressamente que os valores  pagos  a  título  de  mensalidade,  anuidade,  livros  e  material  didático  não  tem  natureza  salarial.  Por  outro  lado,  o  auxílio­ educação  não  pé  fornecido  gratuitamente  ao  empregado,  pois  este  concorre  também  em  parte  com  o  custeio  desta  utilidade.  Assim, os cursos custeados em parte pela Impugnante, bem como  as  despesas  com  material  escolar  não  podem  ser  entendidos  como rendimento do trabalho, e, deste modo, estão excluídos da  incidência  de  contribuição  previdenciária  por  força  do  artigo  195, I da Constituição Federal.  A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação, conforme a Ementa a seguir:  Assunto: CONTRIBUIÇÕES Sociais PREVIDENCIÁRIAS   Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/12/2004  CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS EMPREGADOS.  A  empresa  deve  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados a seu serviço, mediante desconto na remuneração, e  recolher  os  valores  aos  cofres  públicos,  conforme  prevê  0  art.  30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei n.° 8.212 de 1991   SALÁRIO  DE'  CONTRIBUIÇÃO  ­  HIPÓTESES  DE  NÃO  INCIDÊNCIA.  As  hipóteses  de  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  pagamentos  efetuados  pelos  empregadores  aos  segurados com os quais mantenha relação jurídica laboral estão  definidas  no  Art.  28,  §  9°,  da  Lei  8.212/91,  em  todas  as  suas  redações.  Os  benefícios  fiscais  devem  ser  expressamente  definidos,  tendo  como  inspiração  o  Art.  111  do  Código  Tributário Nacional (Lei 5.172/66).  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  DOS  ADMINISTRADORES.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 O  Relatório  de  Representantes  legais  ­  REPLEG  não  atribui  responsabilidade  tributária  aos  dirigentes  nele  identificados,  pois  sua  finalidade  é  meramente  cadastral,  consistente  em  enumerar os representantes legais e seus respectivos períodos de  atuação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   Acórdão   Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe  (AI  n°  37.184.135­6),  ACORDAM  os  membros  da  Turma,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  à  impugnação,  nos  termos do relatório e voto que este decisum passam a  integrar,  para  considerar  devido  o  crédito  tributário,  no  valor  principal  de R$ 15.109,87, acrescido de juros e multa moratória a serem  calculados na data da liquidação.  Intime­se  para  pagamento  do  crédito  no  prazo  de  30  dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, em igual prazo.  Inconformada com a decisão da Recorrida, a Recorrente apresentou Recurso  Voluntário,  onde  combate  a decisão de primeira  instância  e  reitera os  argumentos deduzidos  em sede de Impugnação, em apertada síntese:  :  (i) Em sede preliminar ­ Da impossibilidade de manutenção dos  administradores da Recorrente como responsáveis pelo crédito  tributário em sede de auto de infração    (ii)  Não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  o  pagamento  de  despesas  com  material  escolar  e  auxílio­ educação      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.    Fl. 263DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.002511/2008­65  Acórdão n.º 2403­002.576  S2­C4T3  Fl. 261          7   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação nos autos.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (A) Inconstitucionalidades  Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      (B) Da regularidade do lançamento.  Analisemos.  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  –  TVV  ­  TERMINAL DE VILA VELHA S.A. contra Acórdão nº 12­27.750 ­ 13ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I ­ RJ que julgou procedente a  autuação por descumprimento de obrigação principal, Auto de Infração de Obrigação Principal  – AIOP nº. 37.184.135­6, às fls. 01.  Segundo a Auditoria­Fiscal, de acordo com o Relatório Fiscal o lançamento  refere­se  a  as  contribuições  devidas  pela  empresa  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  a  parcela  dos  segurados  empregados  incidentes  sobre  o  valor  pago  pela  empresa aos empregados referente às despesas com material escolar e sobre o valor pago pela  empresa aos empregados referente às despesas com educação superior.  Desta  forma,  conforme  o  artigo  37  da  Lei  n°  8.212/91,  foi  lavrada  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD nº 37.013.625­0 que, conforme definido  no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é o documento constitutivo de crédito  relativo às contribuições devidas à Previdência Social e a outras importâncias arrecadadas pela  SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura da NFLD nº 37.184.135­6)  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.002511/2008­65  Acórdão n.º 2403­002.576  S2­C4T3  Fl. 262          9 fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  IN MPS/SRP n° 03/2005   Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito da SRP:  IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, que é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;  Não obstante a argumentação da Recorrente, não confiro razão à Recorrente  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, com  a clara discriminação de cada débito apurado e dos acréscimos legais incidentes, não havendo,  pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  · A  autorização  por  meio  da  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; · A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   · A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DAD ­ Discriminativo Analítico do Débito (que discrimina os  valores originários das contribuições devidas pelo contribuinte,  abatidos os valores já recolhidos e as deduções legais);  c. DSD  ­ Discriminativo  Sintético  do Débito  (que  apresenta  os  valores  devidos  em  cada  competência,  referentes  aos  levantamentos indicados agrupados por estabelecimento);  d. RL ­ Relatório de Lançamentos (que relaciona os lançamentos  efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos  valores  devidos pelo sujeito passivo);  e.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  f. REPLEG­ ­ Relatório de Representantes Legais;  g. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   h. REFISC – Relatório Fiscal.  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Desta  forma,  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento  por  preterição  aos  direitos  de  defesa,  pela  ausência de fundamentação legal.      (i) Em sede preliminar ­ Da impossibilidade de manutenção dos  administradores da Recorrente como responsáveis pelo crédito  tributário em sede de auto de infração  Analisemos.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.002511/2008­65  Acórdão n.º 2403­002.576  S2­C4T3  Fl. 263          11 Tal matéria acerca do Relatório REPLEG, como parte integrante da autuação,  encontra­se  pacificada  no  âmbito  deste  Egrégio  Conselho,  conforme  o  disposto  na  Súmula  CARF nº 88, no sentido de que este Relatório tem finalidade meramente informativa.  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.   Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      DO MÉRITO.    (ii)  Não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  o  pagamento  de  despesas  com  material  escolar  e  auxílio­ educação  Analisemos.  (ii.1) Auxílio­educação­ referente à educação superior   Em  relação  ao  auxílio­educação,  o  Relatório  Fiscal  aponta  o  lançamento  refere­se  a  as  contribuições  devidas  pela  empresa  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  a  parcela  dos  segurados  empregados  incidentes  sobre  o  valor  pago  pela  empresa aos empregados referente às despesas com educação superior.  Ora, a redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011 ao artigo 28, § 9º, t da Lei  8.212/1991,  dispõe  que  não  integra  o  salário­de­contribuição  o  valor  relativo  a  plano  educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação profissional e tecnológica de empregados,  nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (...)  t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,  e:(Redação dada  pela Lei nº 12.513, de 2011)  A  seu  turno,  a  Lei  9394/1996  em  seu  artigo  39,  dispõe  que  a  educação  profissional abrange a educação profissional tecnológica de graduação e de pós­graduação:  Art. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento  dos  objetivos  da  educação  nacional,  integra­se  aos  diferentes  níveis  e modalidades  de  educação e  às  dimensões do  trabalho,  da ciência e da tecnologia. (Redação dada pela Lei nº 11.741, de  2008)  § 1o Os cursos de educação profissional e  tecnológica poderão  ser  organizados  por  eixos  tecnológicos,  possibilitando  a  construção  de  diferentes  itinerários  formativos,  observadas  as  normas  do  respectivo  sistema  e  nível  de  ensino.  (Incluído  pela  Lei nº 11.741, de 2008)  §  2o  A  educação  profissional  e  tecnológica  abrangerá  os  seguintes cursos: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  I  –  de  formação  inicial  e  continuada  ou  qualificação  profissional; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  II  – de  educação profissional  técnica de nível médio;  (Incluído  pela Lei nº 11.741, de 2008)  III – de educação profissional  tecnológica de graduação e pós­ graduação. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  Desta forma, no caso de verbas pagas pela empresa a segurados empregados  a  título  de  despesas  com  educação  superior  (3º  grau),  conforme  reiterados  julgados  desta  Colenda Turma de  Julgamento,  aplica­se o disposto no  artigo 28, § 9º,  t  da Lei 8.212/1991,  com a redação dada pela Lei nº 12.513, a fatos geradores ocorridos anteriormente a essa nova  redação com fundamento no art. 106, II, b, CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Diante do exposto, prospera a argumentação da Recorrente para se afastar a  tributação incidente nos valores pagos pela empresa a seus empregados referente às despesas  com educação superior.     Fl. 269DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.002511/2008­65  Acórdão n.º 2403­002.576  S2­C4T3  Fl. 264          13 (ii.1) Despesas de material escolar  Em relação aos valores pagos pela  empresa a seus  empregados  referente às  com material escolar, entendo que deve ser mantida a tributação incidente.  Senão, vejamos.  A isenção decorre, sempre, de lei que regule exclusivamente a matéria ou o  correspondente tributo, conforme exigência expressa do art. 150, § 6º, da Constituição Federal  e do art. 176, CTN:  CRFB/1988  ­  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao  Distrito Federal e aos Municípios  § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no  art.  155,  §  2.º,  XII,  g.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993)  CTN ­ Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.   Parágrafo  único.  A  isenção  pode  ser  restrita  a  determinada  região  do  território  da  entidade  tributante,  em  função  de  condições a ela peculiares.  O art. 28, § 9º, da Lei 8212/1991 não excepciona o pagamento de despesas de  material escolar da incidência de contribuições sociais previdenciárias:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de  10.12.97)  (...) t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo,  que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,  e:(Redação dada  pela Lei nº 12.513, de 2011)  Por  outro  lado,  o  art.  111,  II,  CTN  dispõe  que  em  relação  à  outorga  de  isenção, a legislação tributária deve ser interpretada literalmente:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Neste  sentido,  o  posicionamento  do  STJ  é  o  de  que  não  cabe  ampliação  jurisprudencial das hipóteses de isenção arroladas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91:  Requalificação da verba em razão dos seus elementos essenciais,  com  enquadramento  na  norma  de  isenção.  Possibilidade.  “CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SALÁRIO­DE­ CONTRIBUIÇÃO.  VERBA  DE  REPRESENTAÇÃO.  1.  Em  homenagem aos princípios de hermenêutica positivados nos arts.  108 e 111 do Código Tributário Nacional, não cabe ampliação  jurisprudencial das hipóteses de isenção arroladas no art. 28, §  9º,  da  Lei  nº  8.212/91.  2.  Nada  obsta,  entretanto,  que  determinada verba inominada ou nominada em desacordo com a  terminologia adotada pela legislação previdenciária venha a ser  considerada  isenta  de  contribuição  se,  em  razão  de  seus  elementos  essenciais,  puder  ser  enquadrada  em  uma  das  hipóteses  de  dispensa  de  tributo  legalmente  previstas.  3.  Por  outro  lado,  não  se  submetem  à  incidência  da  contribuição  previdenciária  as  verbas  de  caráter  indenizatório,  pois  a  reparação por ato ilícito ou o ressarcimento de um prejuízo não  configuram o  fato gerador desse  tributo. 4. Há casos em que a  distinção entre verba remuneratória e verba indenizatória não se  mostra  clarividente.  Tanto  é  assim  que  o  legislador  ordinário  remete ao magistrado trabalhista, conforme se infere do art. 832,  §§ 3º e 4º, da CLT, a tarefa de esclarecer por meio de decisão,  cognitiva  ou  homologatória,  quais  são  as  verbas  de  natureza  indenizatória, assegurando à autarquia previdenciária o direito  de  recorrer  de  tal  decisão.  5.  Em  determinadas  situações,  é  necessário  apreciar  as  características  da  verba  paga  aos  empregados,  com  o  objetivo  de  melhor  elucidar  a  natureza  de  remuneração, fato gerador da contribuição previdenciária. 6...”  (STJ, Primeira Seção, EDivREsp 496.737, Min. Castro Meira,  mai/04)    Não  se  pode  estender  a  isenção  a  situações  não  previstas.  Impossibilidade  de  utilização  da  analogia  em  matéria  de  isenção.  “ISENÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  LEGISLAÇÃO  ESPECÍFICA.  IMPOSSIBILIDADE...  o  Código  Tributário  Nacional (art. 97) é suficientemente claro ao dispor que somente  a  lei  pode  estabelecer  as  hipóteses  de  exclusão  do  crédito  tributário (inciso VI), nesta constando a isenção (art. 175, inciso  I).  Sendo  imperativo o  comando que determina a  interpretação  literal  da  outorga  de  isenção  (art.  111,  inciso  II),  revela­se  necessária  a  edição  de  legislação  específica  que  discipline  o  comando  isencional  às  atividades  desenvolvidas  pelas  organizações  sociais  sem  fins  lucrativos,  que  atendam  ao  interesse e à utilidade públicas, situação discutida nos presentes  autos. VII – Inexistindo nos autos documentos que comprovem a  existência  de  legislação  distrital  disciplinadora  da  isenção  pretendida  pela  Recorrente,  não  há  como  deferi­la  nos  moldes  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.002511/2008­65  Acórdão n.º 2403­002.576  S2­C4T3  Fl. 265          15 pretendidos.”  (STJ,  1ª  T.,  RMS  22.371/DF,  Rel.  Ministro  FRANCISCO FALCÃO, mai/07)  Embora a Recorrente argumente que o previsto em Acordo Coletivo afaste a  tributação  incidente sobre os pagamentos de reembolso de despesas com material escolar,  tal  não  pode  prosperar  por  violação  a  dispositivos  legais  no  âmbito  da  legislação  tributária­ previdenciário.  Assim, não se pode considerar para efeitos tributários o previsto em Acordo  Coletivo para  efeitos de  isenção de  contribuição  social  previdenciária  incidente  sobre verbas  pagas a título de reembolso de despesas com material escolar por violação ao disposto no art.  150, § 6º, da CRFB/1988 c/c art. 176, CTN c/c art. 111,  II, CTN c/c art. 28, § 9º, da Lei nº  8.212/91.  Desta  forma, considero correto o  lançamento efetuado pela Auditoria­Fiscal  posto  que  o  pagamento  de  despesas  com material  escolar  integra  o  salário  de  contribuição,  posto  não  se  enquadrar  na  hipótese  de  não  incidência  de  contribuição  social  previdenciária  conforme disposição expressa da redação do art. 28, § 9º, t, Lei 8.212/1991.  Diante do exposto, não prospera a alegação da Recorrente.      DA MULTA DE MORA  Analisemos.  Esta Colenda Turma de Julgamento vem se posicionando reiteradamente, por  maioria,  em  relação  ao  recálculo  dos  acréscimos  legais,  para  que  se  recalcule  a  multa  de  mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a  prevalência da mais benéfica ao contribuinte:   A  multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de  multa  que  progredia  conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia  atingir  50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal.   Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de  mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa mais benéfica.   Fl. 272DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   16  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Ressalva­se a posição do Relator, posição vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com  base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996)  e da multa de ofício (com base no art. 35­A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a  prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte.      CONCLUSÃO  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para:  (i)  excluir  a  tributação  incidente  sobre  o  código  de  levantamento  ENS  ­  DESPESA  EDUCAÇÃO  SUPERIOR  e;  (ii)  determinar  o  recálculo  da  multa  de  mora  de  acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009  (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.    É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                                 Fl. 273DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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