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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5670546 #
Numero do processo: 10920.907162/2012-94
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907162/2012­94  Acórdão n.º 3801­002.695  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  O  processo  iniciou­se  com  Pedido  de  Restituição­PER,  apresentado  pela  contribuinte, ora recorrente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joinvile,  SC,  indeferiu  o  pedido,  com  fundamento  em  que  o  valor  recolhido  por  DARF,  indicado  como  origem  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito da contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição solicitada.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo que os  créditos pleiteados referir­se­iam a pagamentos a maior da contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins, decorrentes da inclusão do ICMS na base de cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujo  acórdão  possui  a  seguinte  ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2006  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.”  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907162/2012­94  Acórdão n.º 3801­002.695  S3­TE01  Fl. 4          3 Ciente da decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário no qual assevera  que não há previsão legal para exigir a retificação de DCTF como condição para a restituição e  pede  que  seja  afastada  esta  exigência  e  enfrentados  os  argumentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade.  Afirma ser indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição,  mas não apresenta argumentos que sustentem esta afirmação.  Não há nos autos nenhum documento ou livro fiscal ou contábil nem DCTF  retificadora.    Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Sobre a nulidade da decisão de primeira instância.  No  acórdão  recorrido,  a  DRJ/Florianópolis  decidiu  com  base  no  entendimento de que se não foi retificada a DCTF, não ficou comprovado pagamento indevido  ou  a  maior,  logo,  não  há  que  se  falar  em  crédito  líquido  e  certo  e,  por  isso,  correto  o  indeferimento do pedido de restituição.  Está  claro,  desde  o  despacho  decisório,  que  a  contribuinte  não  comprovou  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  pois  o  pagamento  informado  no  pedido  de  restituição referiu­se a tributo lançado em DCTF não retificada, logo, tributo devido.  Não  apresentadas  provas  em  contrário,  os  valores  informados  na  DCTF  devem ser considerados verdadeiros.  Tal entendimento é semelhante ao que justifica a decisão proposta neste voto,  conforme se vê adiante.  No  voto  condutor  do  acórdão  da  unidade  de  primeira  instância,  afirmou­se  que apenas com a  retificação da DCTF a  contribuinte  teria crédito contra a Fazenda e que a  retificação  somente  produziria  efeitos  em  relação  a  pedido  de  restituição  apresentado  posteriormente a ela.  Apesar  de  este  entendimento  divergir  do  que  entendem  várias  turmas  do  CARF, que  admitem que  a  retificação da DCTF pode  surtir  efeitos  em  relação  a pedidos de  restituição anteriores à sua transmissão, não se pode assentar que a decisão da DRJ possa ser  anulada.  Ainda que se entenda prescindível a  retificação da DCTF, o  fundamento de  que o pagamento indevido ou a maior não foi comprovado persiste e é suficiente para manter o  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907162/2012­94  Acórdão n.º 3801­002.695  S3­TE01  Fl. 5          4 indeferimento do pedido de restituição, de modo que o despacho decisório e a decisão recorrida  estão fundamentados e permitiram à contribuinte o contraditório e a ampla defesa.  Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  O  processo  se  iniciou  com  pedido  de  restituição  da  contribuinte,  no  qual  informou ter realizado pagamento indevido ou a maior de PI/Pasep.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido.  O fundamento legal está expresso em seu quadro “3 – FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”, no qual consta o artigo 165 da Lei nº 5.172, de  25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Caberia  à  interessada  provar  o  direito  à  restituição,  à  luz  do  art.  333  do  Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus  da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito.  Até  o  momento  do  protocolo  do  recurso  voluntário,  a  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  comprovassem  erro  na  DCTF,  nem  comprovou  ocorrência  de  alguma das hipóteses previstas no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que permitiriam  apresentação destes documentos em momento posterior. Cito.  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907162/2012­94  Acórdão n.º 3801­002.695  S3­TE01  Fl. 6          5 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”  Ao  contrário  da  decisão  recorrida,  várias  decisões  proferidas  pelo  CARF  admitiram a retificação de DCTF posterior à ciência do despacho decisório.  Porém, no âmbito desta turma, esta admissão ocorre somente quando a DCTF  retificadora é acompanhada da prova de erro na DCTF retificada, por meio da escrituração e  dos documentos fiscais e contábeis.  Apenas  assim  se  pode  afirmar  que o  crédito  pleiteado  existe  e  é dotado  de  certeza e liquidez.  Veja­se  a  ementa  do  acórdão  3801­00.190,  de  22/05/2012,  relatado  pelo  Conselheiro Flávio de Castro Pontes, em que se assentou que a contribuinte deveria comprovar  a origem do direito de crédito:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios, cujas ementas, com grifos meus, são as seguintes:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP). DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO NA  FASE  RECURSAL.  DECISÃO  NÃO  HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907162/2012­94  Acórdão n.º 3801­002.695  S3­TE01  Fl. 7          6 Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser  mantida  a  decisão recorrida que não homologou a compensação declarada  pelo mesmo motivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ANÁLISE  DE  NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  ALTERAÇÃO  DA  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Não  é  passível  de  nulidade,  por  mudança  de  motivação,  a  decisão  de  primeiro  grau  que  rejeita  novo  argumento  defesa  suscitado  na manifestação  de  inconformidade  e  mantém  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  por  da  ausência  de  comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no  contestado Despacho Decisório.  DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL  EM  PODER  DO  REQUERENTE.  DESNECESSIDADE.  Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova  documental  em  poder  do  próprio  requerente  que,  sem  a  demonstração  de  qualquer  impedimento,  não  foi  carreada  aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado  o  direito  de  defesa.  Recurso Voluntário Negado..  Acórdão nº 3802­001.593:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2004  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907162/2012­94  Acórdão n.º 3801­002.695  S3­TE01  Fl. 8          7 DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  A  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  tem  o  mesmo  entendimento, conforme se vê no acórdão nº. 3402­001.668, de 15/02/2012, cuja ementa é:  “Assunto: Contribuição de  Intervenção no Domínio Econômico  – CIDE  Data do fato gerador: 15/07/2005  NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL.  Em  sendo  verificado  que  tanto  o  ato  de  indeferimento  da  compensação  quanto  a  decisão  recorrida  apresentam  os  fundamentos  legais  que  sustentam  a  prolação  do  ato  administrativo,  não  ocasionando  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  não  há  que  se  decretar  a  nulidade  da  decisão  administrativa.  Igualmente  não  incorre  em  nulidade  a  decisão  que  deixa  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  seus  próprios  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  fato  que sustenta seu direito ao indébito tributário.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA,  SUFICIÊNCIA  E  LEGITIMIDADE  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Não  se  homologa  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  quando este deixa de produzir prova, através de meios idôneos  e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado  na  compensação  tenha  sido  efetuado  indevidamente  ou  em  valor maior que o devido, não bastando a retificação da DCTF  como prova do suposto indébito.”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907162/2012­94  Acórdão n.º 3801­002.695  S3­TE01  Fl. 9          8 Isto  vale  tanto  para  compensação  com  débitos  do  contribuinte  quanto  para  restituição de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido.  Não  é  possível  restituir  valor  referente  a pagamento  de  tributo  indevido  ou  maior que devido se este valor não é líquido e certo.  No presente caso, não há prova de que houve pagamento  indevido, nem de  que o direito de crédito alegado equivale à incidência da contribuição para o PIS/Pasep sobre  valores de ICMS.  Por isso, não é necessário discutir a questão de mérito sobre a incidência da  contribuição social sobre valores pagos a título de ICMS.  Conclusão  Pelo  exposto,  tendo  em  vista  não  ter  sido  provado  pagamento  de  tributo  indevido ou maior que o devido, com fundamento nos artigos 165 do CTN e 333 do CPC, voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  o  despacho  decisório  que  não  reconheceu o direito de crédito e indeferiu o pedido de restituição.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 58DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5684741 #
Numero do processo: 35138.000003/2007-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. DIFERENÇAS DE TRIBUTOS. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento, constatada a partir de informação prestadas pela própria autoridade lançadora, é entendimento uníssono deste Colegiado a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do instituto, sobretudo após a alteração do Regimento Interno do CARF, notadamente em seu artigo 62-A, o qual impõe à observância das decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos - Resp n° 973.733/SC. No caso de lançamento por responsabilidade solidária, com esteio no artigo 31 da Lei n° 8.212/91 (redação original), para efeito da aplicação do prazo decadencial inscrito no artigo 150, § 4°, do CTN, há que se considerar o recolhimento efetuado em guia genérica referente às contribuições previdenciárias incidentes sobre a totalidade da folha de salários da empresa prestadora de serviços, mormente em virtude de os tributos ora lançados incidirem sobre a remuneração dos segurados empregados desta pessoa jurídica, in casu, co-obrigada. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTIMAÇÃO RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. VALIDADE. TERMO FINAL PRAZO DECADENCIAL. ÚLTIMO CO-OBRIGADO CIENTIFICADO. Com fulcro na legislação de regência, especialmente no artigo 34 da Portaria MPS nº 520/2004, a qual contemplava as regras no processo administrativo no âmbito do INSS, vigente à época, nos casos de atribuição de responsabilidade solidária do crédito previdenciário, considerar-se-á concretizada a intimação dos atos processuais na data do recebimento pelo último co-obrigado, tanto para efeito dos prazos recursais, bem como para contagem do prazo decadencial, sendo aquele o seu termo final. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 31 DA LEI N° 8.212/91. REDAÇÃO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO RECOLHIMENTO PRESTADORA SERVIÇOS. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Impõe-se reconhecer a improcedência do lançamento relativamente às competências onde restaram comprovados recolhimentos realizados pela prestadora de serviços concernentes aos tributos lançados, sob pena de bis in idem. Recursos de Ofício Negado e Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-003.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos: I) negar provimento ao recurso de ofício; e II) dar provimento ao recurso voluntário em virtude da ocorrência da decadência. Votou pelas conclusões a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que entende que a contagem da decadência deve ser realizada individualmente para cada um dos coobrigados. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2639; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 914          1 913  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35138.000003/2007­57  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2401­003.673  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de setembro de 2014  Matéria  DECADÊNCIA E DESISTÊNCIA  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS SA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  DIFERENÇAS  DE  TRIBUTOS.  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO. OCORRÊNCIA.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  havendo  a  ocorrência  de  pagamento,  constatada  a  partir  de  informação  prestadas  pela  própria  autoridade  lançadora,  é  entendimento  uníssono  deste  Colegiado  a  aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do  fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário,  ressalvados  entendimentos  pessoais  dos  julgadores  a  propósito  da  importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do  instituto,  sobretudo  após  a  alteração  do  Regimento  Interno  do  CARF,  notadamente  em  seu  artigo  62­A,  o  qual  impõe  à observância  das  decisões  tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos ­ Resp n° 973.733/SC.  No caso de  lançamento por  responsabilidade solidária, com esteio no artigo  31 da Lei n° 8.212/91  (redação original),  para  efeito da  aplicação do prazo  decadencial  inscrito  no  artigo  150,  §  4°,  do  CTN,  há  que  se  considerar  o  recolhimento  efetuado  em  guia  genérica  referente  às  contribuições  previdenciárias incidentes sobre a totalidade da folha de salários da empresa  prestadora  de  serviços,  mormente  em  virtude  de  os  tributos  ora  lançados  incidirem  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  desta  pessoa  jurídica, in casu, co­obrigada.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTIMAÇÃO RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS.  VALIDADE.  TERMO  FINAL  PRAZO  DECADENCIAL.  ÚLTIMO  CO­ OBRIGADO CIENTIFICADO.  Com fulcro na legislação de regência, especialmente no artigo 34 da Portaria  MPS nº 520/2004, a qual contemplava as  regras no processo administrativo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 13 8. 00 00 03 /2 00 7- 57 Fl. 919DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     2  no  âmbito  do  INSS,  vigente  à  época,  nos  casos  de  atribuição  de  responsabilidade  solidária  do  crédito  previdenciário,  considerar­se­á  concretizada  a  intimação  dos  atos  processuais  na  data  do  recebimento  pelo  último  co­obrigado,  tanto  para  efeito  dos  prazos  recursais,  bem  como  para  contagem do prazo decadencial, sendo aquele o seu termo final.  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  ARTIGO  31  DA  LEI  N°  8.212/91.  REDAÇÃO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  RECOLHIMENTO  PRESTADORA  SERVIÇOS.  IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.  Impõe­se  reconhecer  a  improcedência  do  lançamento  relativamente  às  competências  onde  restaram  comprovados  recolhimentos  realizados  pela  prestadora de serviços concernentes aos tributos lançados, sob pena de bis in  idem.  Recursos de Ofício Negado e Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos: I) negar  provimento  ao  recurso  de  ofício;  e  II)  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  virtude  da  ocorrência  da  decadência.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira,  que  entende que  a  contagem da  decadência  deve  ser  realizada  individualmente  para cada um dos coobrigados.       Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 920DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 35138.000003/2007­57  Acórdão n.º 2401­003.673  S2­C4T1  Fl. 915          3   Relatório  USINAS  SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS  SA,  contribuinte,  pessoa  jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência,  teve contra si lavrada Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD n° 35.535.884­0,  concernente  às  contribuições  sociais  devidas  ao  INSS  pela  notificada,  com  fundamento  na  Responsabilidade Solidária do artigo 31 da Lei nº 8.212/91 (redação original), correspondentes  à  parte  dos  empregados,  da  empresa  e  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do  trabalho,  incidentes  sobre a  remuneração da mão­de­obra cedida pela empresa  RUBINO ENGENHARIA E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA., apurada por aferição  indireta com espeque no artigo 33, § 3º, da Lei nº 8.212/91, em relação ao período de 01/1995  a 12/1998, conforme Relatório Fiscal, às fls. 44/48.  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, lavrada em  07/04/2003 (ciência da última solidária – fl. 491), contra as contribuintes acima identificadas,  constituindo­se crédito no valor de R$ 2.348.250,06 (Dois milhões, trezentos e quarenta e oito  mil, duzentos e cinquenta reais e seis centavos).  De  acordo  com  Relatório  Fiscal,  o  crédito  foi  constituído  por  responsabilidade  solidária,  em  virtude  da  recorrente  não  ter  apresentado  à  fiscalização  as  cópias  autenticadas  das  guias  de  recolhimento  quitadas  e  respectivas  Folhas  de  Pagamento  vinculadas aos serviços prestados pela empresa RUBINO ENGENHARIA E SERVIÇOS DE  MANUTENÇÃO LTDA., que seriam capazes de comprovar o recolhimento das contribuições  previdenciárias relativas aos empregados da prestadora colocados a seu serviço.  Tendo  em  vista  a  não  apresentação  da  documentação  solicitada  pela  fiscalização,  o  presente  crédito  previdenciário  fora  constituído  por  aferição  indireta,  com  arrimo no artigo 33, § 3º, da Lei 8.212/91, utilizando­se os percentuais constantes da Instrução  Normativa n° 70/2002, sobre o valor total do serviço prestado contido nas Notas Fiscais e/ou  Faturas.  Cumpre  observar  que  a  empresa  prestadora  de  serviços  fora  devidamente  intimada  da  lavratura  da  presente  notificação  fiscal,  conforme  se  depreende  do  Aviso  de  Recebimento­AR, às fls. 491.  Após  regular  processamento,  interposta  impugnação  contra  exigência  fiscal  consubstanciada na peça vestibular do feito, a 6a Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, achou  por  bem  julgar  procedente  em  parte  o  lançamento,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos no Acórdão nº 02­30.603/2011, às fls. 791/799, sintetizados na seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998  EXTINÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO POR DECADÊNCIA.  Fl. 921DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     4  Aplica­se  às  contribuições  sociais  previdenciária  a  decadência  qüinqüenal prevista no Código Tributário Nacional, nos  termos  da  Súmula  Vinculante  n°  08  do  STF,  editada  no  curso  do  processo, cujo prazo é contado a partir do ano seguinte àquele  que o lançamento poderia ter sido efetuado, na hipótese de não  ter havido pagamento antecipado, e, a partir do fato gerador, na  ocorrência de pagamento antecipado.  FISCALIZAÇÃO  DIRETA  NA  TOMADORA  DE  SERVIÇO.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Prestado  o  serviço  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  por  disposição legal vigente à época do fato gerador, a tomadora se  incorpora  ao  pólo  passivo  da  obrigação  como  devedora  solidária  e  só  se  exime  do  cumprimento  da  obrigação  se  comprovar que a outra devedora adimpliu o tributo.  CONTRIBUIÇÕES  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  AO  PESSOAL  QUE  PRESTOU  SERVIÇOS  POR  CESSÃO  DE  MÃO­DE­ OBRA. COMPROVAÇÃO.  Guias de  recolhimentos e  folhas de pagamentos genéricas,  sem  qualquer vinculação com os serviços prestados, são incapazes de  comprovar  a  regularidade  das  contribuições  previdenciárias  devidas.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte"  Em observância ao disposto no artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/72,  c/c artigo 1º da Portaria MF nº 03/2008, a autoridade julgadora de primeira instância recorreu  de ofício da decisão encimada, que declarou procedente em parte o lançamento fiscal.  Instada  a  se  manifestar  a  propósito  da  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  821/830,  procurando  demonstrar  sua  improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Preliminarmente,  pretende  seja  reconhecida  a  decadência  total  da  exigência  fiscal,  abarcando,  por  conseguinte,  a  competência  02/1998, mantida  pela  autoridade  fiscal  a  pretexto da inexistência de recolhimentos parciais, nos termos do artigo 173, inciso I, do CTN,  entendimento  que  não  pode  prosperar  tendo  em  vista  que  tratando­se  de  tributos  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  impõe­se  adotar  o  disposto  no  artigo  150,  §  4°,  do  mesmo  Diploma  Legal,  mormente  não  se  cogitando  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  consoante jurisprudência administrativa transcrita na peça recursal.  Insurge­se  contra  a  exigência  consubstanciada  na  peça  vestibular  do  feito,  aduzindo para tanto que as guias de recolhimentos apresentadas pela contribuinte se prestam a  comprovar que o tributo lançado na competência 02/1998 encontra­se devidamente quitado.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  ressalta  que  o  decisório  combatido,  ao  não  considerar  aludida  guia  por  considerá­la  genérica,  olvidou­se  que  a  empresa  prestadora  de  serviços  possuía  a  época  357  funcionários  e  nas  GRPS’s  correspondentes,  constata­se  que  essa empresa efetuou o recolhimento das contribuições previdenciárias por ela devidas, tendo  como  parâmetro  o  mesmo  total  de  357  empresados,  razão  pela  qual  mister  considerar  adimplida a exigência fiscal.  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 35138.000003/2007­57  Acórdão n.º 2401­003.673  S2­C4T1  Fl. 916          5 Defende não importar a quantidade de empregados colocados à disposição da  tomadora de  serviços,  uma vez que  a prestadora procedeu o pagamento  dos  tributos devidos  incidentes sobre toda sua folha de salários, ou seja, sobre a totalidade dos funcionários, o que  importa reconhecer a extinção do feito, igualmente, para a competência 02/1998, com fulcro no  artigo 156, inciso I, do CTN.  Assevera  que  a  GRPS  concernente  à  competência  03/1998,  admitida  pela  autoridade  julgadora  recorrida para  fins  de  comprovação  do  recolhimento  do  tributo  devido,  apresenta­se preenchida da mesma forma que aquela relativa à competência 02/1998, fazendo  referência  no  campo  8  à  totalidade  dos  funcionários  informados  na  folha  de  salários  e  nas  GRPS’s.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  a  Notificação  Fiscal,  tornando­a  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve a apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 923DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     6    Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  RECURSO DE OFÍCIO  Presente o pressuposto de admissibilidade, em razão do crédito desonerado se  encontrar  sob  o manto  do  limite  de  alçada,  conheço  do  recurso  de  ofício  e  passo  a  analise  matéria posta nos autos.  Consoante  se positiva do Relatório Fiscal,  a  lavratura da Notificação Fiscal  deveu­se  a  constatação  de  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  contribuinte  ao  INSS,  com  fundamento  na  Responsabilidade  Solidária  do  artigo  31  da  Lei  nº  8.212/91  (redação  original),  correspondentes  à  parte  dos  empregados,  da  empresa  e  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  a  remuneração  da  mão­de­obra  cedida  pela  empresa  RUBINO  ENGENHARIA  E  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO LTDA., apurada por aferição indireta com espeque no artigo 33, § 3º, da Lei  nº 8.212/91, em relação ao período de 01/1995 a 12/1998.  Após  apresentação  da  impugnação  da  autuada,  o  lançamento  fora  julgado  procedente em parte, nos termos do Acórdão nº 02­30.603/2011, às fls. 791/799, da 6a Turma  da DRJ em Belo Horizonte/MG,  acima  ementado,  razão pela qual  a  autoridade  julgadora de  primeira  instância  recorreu de ofício daquele decisum,  com arrimo no artigo 34,  inciso  I,  do  Decreto nº 70.235/72, c/c artigo 1º da Portaria MF nº 03/2008.  Com  mais  especificidade,  a  DRJ  competente,  ora  guerreada,  em  síntese,  achou por bem rechaçar em parte a pretensão fiscal, acolhendo a decadência parcial do crédito  tributário, nos termos do artigo 173, inciso I, do CTN para algumas competências e 150, § 4°,  para outros meses, decretando, ainda, no mérito, a improcedência parcial do feito, adotando os  seguintes fundamentos, in verbis:  “[...]  Na  espécie  sob  análise,  o  débito  tributário  compreende  o  período  janeiro  de  1995  a  dezembro  de  1998,  sendo  que  o  lançamento  de  completou  em 07/04/2003,  quando a prestadora  de serviços notificada dele tomou conhecimento (fls. 491). Assim,  tem­se que, na data do lançamento, as contribuições relativas ao  período  janeiro  de  1995  a  novembro  de  1997,  já  haviam  sido  extintas pela decadência qüinqüenal prevista no CTN, qualquer  que  fosse  a  regra  utilizada  para  a  contagem  do  prazo  qüinqüenal, seja a prevista no § 4 o do art. 150, seja aquela do  inciso  I  do  art.  173.  Registre­se  por  oportuno  que,  além  da  extinção por decadência qüinqüenal, há uma parte do débito do  comentado  período  que  se  encontra  extinto  por  anterior  recolhimento e parte que foi lançado indevidamente em razão do  não enquadramento dos serviços no conceito de cessão de mão­ de­obra, conforme consta da informação fiscal de fls. 634/645.  Quanto ao período  seguinte,  destacamos, de  início,  que as  contribuições  relativas  à  competência  dezembro  de  1997,  Fl. 924DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 35138.000003/2007­57  Acórdão n.º 2401­003.673  S2­C4T1  Fl. 917          7 venceram  em  janeiro  de  1998,  ou  seja,  o  lançamento  somente  poderia  ser  efetuado  a  partir  do  exercício  de  1998.  Assim,  na  hipótese  de  aplicação  da  regra  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN  teremos que o "...primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado " é 01 de janeiro  de  1999,  e,  portanto,  este  é  o  marco  inicial  do  prazo  decadencial,  cujo  encerramento  dar­se­ia  em  01  de  janeiro  de  2004. Considerando, porém, que, como  já vimos, o  lançamento  se completou em 07/04/2003, segundo a regra do art. 173, inciso  I  do  CTN,  não  teria  se  operado  a  decadência  para  o  crédito  fiscal  relativo  ao  período  dezembro  de  1997  a  dezembro  de  1998.  Cabe,  porém,  examinar  a  ocorrência  de  recolhimento  antecipado  para  o  mencionado  período  (dezembro  de  1997  a  dezembro  de  1998)  com  a  finalidade  de  verificarmos  a  possibilidade  de  aplicação  da  regra  de  contagem  de  prazo  decadencial prevista no §4° do art. 150 do CTN.  No que toca a competência dezembro de 1997 e janeiro de  1998,  as  informações  e  os  documentos  dos  autos  demonstram  que houve recolhimento antecipado de parte do débito, tendo a  autoridade  lançadora  sugerido  a  retificação  da  importância  lançada,  para  a  exclusão  dos  valores  já  recolhidos,  conforme  discriminado  às  fls.  645.  Logo,  para  tais  competência  a  contagem do prazo decadência deve ser feita segundo a regra do  §  4  o  do  art.  150  do  CTN,  contando­se  o  prazo  a  partir  da  ocorrência do fato gerador. Em conseqüência, o  fisco  tinha até  novembro  de  2002  para  lançar  o  débito  da  competência  dezembro de 1997 e, até dezembro 2002, para lançar o débito da  competência janeiro de 1998. Isto posto, em 07/04/2003, quando  o  lançamento se completou, os referidos débitos  já haviam sido  alcançados pela decadência qüinqüenal.  Por  outro  lado,  conforme  pronunciamento  fiscal  de  fls.  634/645  e  documentos  dos  autos,  as  competências  março  a  dezembro  de  1998,  não  só  foram  objeto  de  recolhimento  antecipado, que autoriza também a aplicação da regra do § 4 o  do  art.  150  do  CTN  e  conseqüente  extinção  do  crédito  por  decadência qüinqüenal, como tal recolhimento antecipado foi no  valor  integral  do  débito  que  o  extingue,  também,  por  recolhimento.  Resta, pois, a análise da competência fevereiro de 1998.  Conforme  item  6  do  pronunciamento  fiscal  de  fls.  644,  relativamente  à  competência  fevereiro  de  1998,  a  defendente  anexou  aos  autos  folhas  de  pagamento  e GRPS  (fls.  175/178  e  599/602)  que,  porém,  foram  incapazes  de  comprovar  qualquer  recolhimento relativo ao comentado débito, eis que tratam­se de  folhas  de  pagamentos  e  GRPS  genéricas,  sem  qualquer  vinculação com os serviços objeto dos autos. Logo, não estando  caracterizado o recolhimento antecipado, inaplicável a regra do  § 4 o do art. 150 do CTN. O citado prazo deve seguir a regra do  art.  173,  inciso  I  do  CTN,  iniciando­se  a  sua  contagem  do  Fl. 925DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     8  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Em  assim  sendo,  o  fisco  tinha  até  31/12/2003 para  fazer o  lançamento. Porém, no  caso  concreto,  tendo o lançamento se completado em 07/04/2003, tem­se que o  correspondente débito não foi extinto pela decadência quiquenal.  [...]”  Como  se  observa,  decretada  a  inconstitucionalidade  do  prazo  decadencial  decenal inscrito no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, com a aprovação da Súmula n° 08 do STF, a  discussão se fixou nos artigos 150, § 4°, ou 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.  Mais precisamente, a aplicabilidade do prazo decadencial, em suma, leva em  consideração a existência ou não de antecipação de pagamento do  tributo  lançado, sobretudo  após  jurisprudência  consolidada  no  STJ  em  sede  de  Recurso  Repetitivo,  bem  como  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Na hipótese dos autos, a autoridade julgadora de primeira instância analisou a  existência de recolhimentos para cada competência lançada, concluindo pela ocorrência parcial  de antecipação de recolhimentos, razão pela qual aplicou o prazo decadencial inscrito no artigo  150, § 4°, do CTN, para tal período, qual seja, 12/1997 e 01/1998 e 03/1998 a 12/1998.  O julgador recorrido, consignou, igualmente, em seu voto, que em relação às  competências  03/1998  a  12/1998, que  não  só  foram objeto  de  recolhimento  antecipado,  que  autoriza também a aplicação da regra do § 4° do art. 150 do CTN e consequente extinção do  crédito por decadência quinquenal, como tal recolhimento antecipado foi no valor integral do  débito que o extingue, também, por recolhimento.  Por  outro  lado,  para  as  competências  01/1995  a  11/1997,  acolheu  a  decadência  sob qualquer  fundamento que se pretenda aplicar,  artigo 173,  I, ou 150, § 4°, do  Códex Tributário, ressaltando, ainda, que neste período parte do débito é indevido por ausência  da prestação de serviço mediante cessão de mão­de­obra, bem como em face de recolhimentos  já realizados.  Não  obstante  discordar  do  entendimento  do  julgador  recorrido,  quanto  a  inexistência  de  recolhimentos  para  a  competência  02/1998,  como  demonstraremos  adiante,  referida conclusão não tem o condão de alargar a decadência ora reconhecida, uma vez se tratar  de recurso de ofício, sendo defeso a esta segunda instância julgadora assim proceder, adotando  o  disposto  no  artigo  150,  §  4o,  do  CTN,  em  face  do  princípio  do  non  reformatio  in  pejus  decorrente  do  recurso  da  autoridade  fazendária,  inexistindo,  portanto,  razão  para  se  adentrar  nesta  discussão,  cabendo  tão  somente  analisar  à  sua  correição  no  que  tange  à  parte  do  lançamento julgada improcedente.  Em verdade, em sede de recurso de ofício, devemos nos restringir a examinar  se o julgamento fora conduzido devidamente, nos termos da legislação de regência, razão pela  qual a discussão cinge­se em determinar se a aplicabilidade do prazo decadencial fora correto,  sobretudo em face do posicionamento firmado pela jurisprudência do STJ e STF a respeito da  matéria.  Neste  sentido,  tendo  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarado  a  inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, com a edição da Súmula Vinculante n°  08,  rechaçou­se  qualquer  dúvida  quanto  ao  prazo  decadencial  quinquenal,  devendo  ser  observado,  na  pior  das  hipóteses,  aquele  inserido  no  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  tal  qual  ocorrera no julgado recorrido, não merecendo, portanto, qualquer reparo neste aspecto.  Fl. 926DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 35138.000003/2007­57  Acórdão n.º 2401­003.673  S2­C4T1  Fl. 918          9 Na  mesma  toada,  constatando­se  a  ocorrência  de  antecipação  de  recolhimentos  dos  tributos  lançados,  impõe­se  reconhecer  a  improcedência  do  feito,  seja  em  face da extinção do crédito pelo pagamento, quando integral, ou mesmo por conta da adoção  do prazo decadencial inscrito no artigo 150, § 4°, do CTN, na hipótese de pagamento parcial,  na forma que restou devidamente demonstrado no Acórdão recorrido.  Por  derradeiro,  em  que  pese  o  nobre  julgador  recorrido  não  ter  se  aprofundado no tema, impende registrar que adotou como termo final da decadência a data da  ciência do último co­obrigado, em 07/04/2003, como segue:  “[...]    Na  espécie  sob  análise,  o  débito  tributário  compreende  o  período  janeiro  de  1995  a  dezembro  de  1998,  sendo  que  o  lançamento  de  completou  em 07/04/2003,  quando a prestadora  de serviços notificada dele tomou conhecimento (fls. 491). [...]”  O  entendimento  acima  estampado  encontra  guarida  na  jurisprudência  da  2a  Turma da CSRF, consoante Acórdão com sua ementa abaixo transcrita:  “NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RESPONSABILIDADE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INTIMAÇÃO  RESPONSÁVEIS  SOLIDÁRIOS.  VALIDADE.  TERMO  FINAL  PRAZO  DECADENCIAL.  ÚLTIMO  CO­OBRIGADO  CIENTIFICADO.  Com  fulcro  na  legislação  de  regência,  especialmente  no  artigo  34 da Portaria MPS nº 520/2004, a qual contemplava as regras  no processo administrativo no âmbito do INSS, vigente à época,  nos casos de atribuição de responsabilidade solidária do crédito  previdenciário,  considerar­se­á  concretizada  a  intimação  dos  atos  processuais  na  data  do  recebimento  pelo  último  co­ obrigado, tanto para efeito dos prazos recursais, bem como para  contagem do prazo decadencial, sendo aquele o seu termo final.  [...]”  (Processo  n°  35948.000475/2006­94  –  Acórdão  n°  9202­ 003.106 – Sessão de 25/03/2004)  Outra não foi a conclusão adotada pelo ilustre Conselheiro Kleber Ferreira de  Araújo, nos autos do processo n° 15504.018492/2008­51 – Acórdão n° 2401­002.719, de onde  peço vênia para  transcrever excerto do voto condutor e adotar como razões de decidir, como  segue:  “[...]  Na  situação  sob  enfoque,  verifico  que,  a  cientificação do  lançamento pela última das coobrigadas deu­se em 03/02/2009,  conforme  despacho  de  fl.  662.  Embora  não  haja  relatórios  discriminando  as  guias  de  recolhimento  apresentadas  ou  o  abatimento  de  créditos  do  contribuinte  no  Discriminativo  Analítico  do  Débito,  os  autos  levam­me  a  concluir  que  havia  guias de recolhimento para o período, uma vez que o Relatório  Fiscal  traz  a  informação  de  que  foram  analisadas  guias  de  recolhimento durante a auditoria (ver fl. 286).   Fl. 927DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     10  Ressalte­se que não foram apurados na ação fiscal débitos  sobre folha normal de salários, mas apenas sobre verbas que a  empresa entendia não sofrerem incidência de contribuições, fato  que  nos  leva  a  concluir,  mais  uma  vez,  que  realmente  havia  guias de recolhimento.  Assim,  seguindo  a  jurisprudência  majoritária  do  CARF,  entendo  que  deva  ser  aplicada  a  norma  do  art.  150,  §  4.º,  do  CTN,  para  a  contagem  do  prazo  de  decadência,  mesmo  verificando que o sujeito passivo não reconheceu a incidência de  contribuições sobre as bases de cálculo apuradas.  Esse posicionamento conduz­me à conclusão de que devam  ser excluídas pela caducidade as competências até 01/2004, haja  vista  que  a  cientificação  do  lançamento  ocorreu  03/02/2009  (última das devedoras solidárias a tomar ciência).  [...]”  Na  esteira  desse  entendimento,  não  se  pode  cogitar  em  irregularidade  na  decisão  levada a efeito pelo  julgador de primeira  instância, porquanto agiu da melhor  forma,  com  estrita  observância  da  legislação  de  regência,  promovendo  a  retificação  do  crédito  previdenciário nos termos encimados.  Em vista do exposto, estando à decisão de primeira instância em consonância  com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO  RECURSO DE OFÍCIO E NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo o decisum recorrido em  sua integralidade, pelas razões de fato e de direito acima ofertadas.  RECURSO VOLUNTÁRIO  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Conforme  se  depreende  dos  autos,  após  a  decisão  de  primeira  instância,  remanesce em discussão exclusivamente o crédito tributário pertinente à competência 02/1998,  tendo  em  vista  o  acolhimento  da  decadência  das  demais  competências,  ou  mesmo  a  comprovação  de  recolhimentos  por  parte  da  empresa  prestadora  de  serviço,  ensejando  a  extinção do débito em face do pagamento.  Ainda  irresignada,  relativamente  à  competência  02/1998,  requer  a  contribuinte  seja  acolhida  a  decadência  da  exigência  fiscal,  adotando­se  o  prazo  inscrito  no  artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional,  em detrimento aos preceitos do artigo 173,  inciso I, do mesmo Diploma Legal, tendo em vista a natureza dos tributos ora exigidos, sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  sobretudo  em  virtude  da  ocorrência  de  recolhimentos  atinentes à integralidade da folha de salários da empresa prestadora de serviços.  Consoante se infere dos elementos que instruem o processo, conclui­se que o  pleito  da  contribuinte  merece  acolhimento,  quanto  ao  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  por  espelhar  a melhor  interpretação  a  propósito  do  tema,  encontrando  guarida  na  farta  e mansa  jurisprudência administrativa e judicial, como passaremos a demonstrar.  O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações,  senão vejamos.  Fl. 928DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 35138.000003/2007­57  Acórdão n.º 2401­003.673  S2­C4T1  Fl. 919          11 O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10  (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue:  “Art.  45  –  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  [...]”  Por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  173,  caput,  e  inciso  I,  determina  que  o  prazo  para  se  constituir  crédito  tributário  é  de  05  (cinco)  anos,  contados do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  [...]”  Com  mais  especificidade,  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  contempla  a  decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:  “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles  deve  prevalecer  para  as  contribuições  previdenciárias,  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal  Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de  votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que  aprovou  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  abaixo  transcrita,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão do Fisco:  “Súmula  nº  08:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  Fl. 929DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     12  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”  Registre­se,  ainda,  que  na  mesma  Sessão  Plenária,  o  STF  achou  por  bem  modular  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  comento,  estabelecendo,  em  suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição  judicial  ou  administrativo  formulado  posteriormente  à  11/06/2008,  concedendo,  por  conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido  objeto de execução fiscal.  Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias,  após  a  aprovação/edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  passou  a  se  limitar  a  aplicação  dos  artigos  150,  §  4º,  ou  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento  por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada  seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a natureza do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento,  entendimento  compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário,  o  qual  somente  não  prevalecerá  nas  hipóteses  de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Fl. 930DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 35138.000003/2007­57  Acórdão n.º 2401­003.673  S2­C4T1  Fl. 920          13 Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se cogitar em “homologação”.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da matéria,  por  entender  que  as  contribuições previdenciárias devem observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4o, do  Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada  a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, o  certo  é que  a partir  da  alteração do Regimento  Interno do CARF (artigo 62­A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste  Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ  tomadas por  recurso repetitivo,  razão pela qual deixaremos de abordar aludida discussão, mantendo a tese que a aplicação do  dispositivo  legal  retro  depende da  existência  de  recolhimentos  do mesmo  tributo  no  período  objeto do  lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do Resp n°  973.733/SC, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  Fl. 931DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     14  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  Fl. 932DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 35138.000003/2007­57  Acórdão n.º 2401­003.673  S2­C4T1  Fl. 921          15 qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento nas  contribuições previdenciárias,  sobretudo em  face das diversas  modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  In  casu,  porém,  despiciendas maiores  elucubrações  a  propósito  da matéria,  uma vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir pela existência de antecipação de  pagamento.  Isto porque,  relativamente à competência 02/1998,  remanescente do débito,  resta  incontroverso  a  existência  de  recolhimentos  incidentes  sobre  a  folha  de  salários  da  empresa  prestadora de serviços, como se verifica das  folhas de pagamento e GRPS, às  fls. 175/178 e  599/602,  como,  aliás,  a  própria  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  reconheceu,  in  verbis:  “[...]  Conforme  item  6  do  pronunciamento  fiscal  de  fls.  644,  relativamente  à  competência  fevereiro  de  1998,  a  defendente  anexou  aos  autos  folhas  de  pagamento  e GRPS  (fls.  175/178  e  599/602)  que,  porém,  foram  incapazes  de  comprovar  qualquer  recolhimento relativo ao comentado débito, eis que tratam­se de  folhas  de  pagamentos  e  GRPS  genéricas,  sem  qualquer  vinculação com os serviços objeto dos autos. Logo, não estando  caracterizado o recolhimento antecipado, inaplicável a regra do  § 4 o do art. 150 do CTN. O citado prazo deve seguir a regra do  art.  173,  inciso  I  do  CTN,  iniciando­se  a  sua  contagem  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Em  assim  sendo,  o  fisco  tinha  até  31/12/2003 para  fazer o  lançamento. Porém, no  caso  concreto,  tendo o lançamento se completado em 07/04/2003, tem­se que o  correspondente débito não foi extinto pela decadência quiquenal.  [...]”  A discussão  quanto  à  validade  do  pagamento  apresentado  pela  contribuinte  para  tal  competência deve se  fixar  tão  somente para efeito de comprovação do  recolhimento  pertinente  ao  serviço  prestado,  não  podendo  ser  desconsiderado  para  fins  de  antecipação  de  pagamento a ser admitido na aplicação do prazo decadencial.  Ora, há de se considerar a folha de salários como um todo. E, sendo assim,  tratando­se  de  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  concernentes  a  remuneração  dos  empregados  da  empresa  prestadora  de  serviços,  não  há  sentido  lógico  em  desconsiderar  os  recolhimentos  comprovadamente  realizados  em  relação  à  folha  de  pagamento  normal  de  aludida pessoa jurídica.  Fl. 933DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     16  O  fato  de,  eventualmente,  a  guia  de  recolhimento  ser  genérica  e,  supostamente, não abarcar os serviços que foram prestados, não tem o condão de lhe retirar os  efeitos para fins da caracterização de antecipação de pagamento, levando­se em consideração a  totalidade da folha de salários da empresa prestadora de serviços, sobretudo porque, repita­se,  as contribuições ora lançadas se referem aos empregados daquela pessoa jurídica.  Assim,  é  de  restabelecer  a  ordem  legal  no  sentido  de  adotar  o  prazo  decadencial  inscrito  no  artigo  150,  §  4o,  do  Código  Tributário  Nacional,  em  face  do  recolhimento parcial das contribuições previdenciárias ora lançadas.  Destarte,  tendo  a  fiscalização  constituído  o  crédito  previdenciário  em  07/04/2003,  com  a  devida  ciência  da  contribuinte  (co­obrigada)  constante  do  Aviso  de  Recebimento­AR, de fl. 491, a competência 02/1998 encontra­se,  igualmente, fulminada pela  decadência,  por  se  encontrar  fora  do  prazo  decadencial  inscrito  no  dispositivo  legal  supra,  impondo seja decretada a improcedência do feito.  Por  todo  o  exposto,  estando  a NFLD  sub  examine  em  dissonância  com  os  dispositivos legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DAS  PEÇAS  RECURSAIS,  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  DE  OFÍCIO  E  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  acima  esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.                              Fl. 934DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 12259.001078/2009-45
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1995 a 31/12/1995 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário, devendo ser aplicado o art. 150, parágrafo 4º ou Art. 173, I do CTN nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-002.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso em face do reconhecimento da decadência total por quaisquer dos critérios do Código Tributário Nacional. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto – Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Júlio de Souza, Daniele Souto Rodrigues, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso em face do reconhecimento da decadência total por quaisquer dos critérios do Código Tributário Nacional. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto – Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Júlio de Souza, Daniele Souto Rodrigues, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1604; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12259.001078/2009­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.660  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  PROFARMA DIST DE PROD FARMACEUTICOS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1995 a 31/12/1995  PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  decreto­lei  nº  1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição  e decadência de crédito tributário, devendo ser aplicado o art. 150, parágrafo  4º ou Art.  173,  I  do CTN nos  casos de  tributos  sujeitos  ao  lançamento por  homologação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  ao  recurso  em  face  do  reconhecimento  da  decadência  total  por  quaisquer  dos  critérios do Código Tributário Nacional.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 25 9. 00 10 78 /2 00 9- 45 Fl. 671DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/09 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2   Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Júlio de Souza, Daniele Souto Rodrigues, Paulo  Maurício Pinheiro Monteiro e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/09 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 12259.001078/2009­45  Acórdão n.º 2403­002.660  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Acórdão  que  julgou  procedente o lançamento consubstanciado no DEBCAD 35.740.024­0, referente ao período de  02/1995  a  12/1995,  na  qual  pretende  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  correspondente  à  cota  patronal,  à  parte  dos  segurados  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais  do  trabalho,  assim  como  as  contribuições  sociais  destinadas  a  Terceiros  (FNDE,  INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE).  O Relatório Fiscal,  fls. 81/91, consigna que a autuação em epígrafe decorre  da  apuração  de  diferenças  entre  o  valor  devido  calculado  nas  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  constantes  da  folha  de  pagamento  em  confronto  com  os  valores  efetivamente recolhidos.  Afirma  também  que  todos  os  itens  foram  apurados  pelas  folhas  de  pagamentos:  os  salários­de­contribuição,  observando  as  totalizações  das  rubricas  “Sal. Cont.  s/Limite (878)” e Sal.Cont. s/ Limite 13º (983)”; a contribuição dos empregados, nas rubricas  “INSS  (556)”e  “INSS  13º  (996)”;  o  salário­família  pela  rubrica  “salário­família  (03)”  e  o  salário­maternidade no “Salário­maternidade (81)”.  Relata, ainda, que o contribuinte não prestou esclarecimentos acerca da não  incidência  das  rubricas  “Dividendos”  e  “Indenização”.  Portanto,  tais  valores  foram  considerados  bases  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  em  razão  das  seguintes  considerações feitas pela autoridade fiscal:  1.  A  forma  societária  do  sujeito  passivo  em  1995  era  sociedade  por  quotas de  responsabilidade  limitada e,  pelas  alterações  contratuais  apresentadas,  nem  dos  favorecidos  integrava  o  quadro  societário.  Portanto,  o  título  de  “dividendos”  aplicado  à  rubrica  é  apenas  figurativo e não retrata a sua natureza jurídica;  2.  Quanto à rubrica “Indenização” também não restou demonstrado se  tratar de um dos casos de não incidência elencados no art. 28, § 9º,  da Lei nº 8.212/91.  A  autuação  foi  lavrada  no  importe  de  R$  104.944,75  (cento  e  quatro  mil  novecentos  e  quarenta  e  quatro  reais  e  setenta  e  cinco  centavos),  tendo  a  sua  notificação  ocorrido em 27/12/2005.  Por  fim, cumpre destacar que o presente processo  inicialmente  foi  tombado  sob  o  número  11330.000401/2007­29,  tendo,  posteriormente,  recebido  a  numeração  12259.001078/2009­45, sendo esta última a atual.  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/09 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o lançamento, a empresa ofertou impugnação por meio do  instrumento de fls. 201/207.  DO ACÓRDÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da então Impugnante, a 14ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I, DRJ/RJOI, prolatou o Acórdão  nº 12­17.297, fls. 369/381, para reconhecer a procedência do lançamento, mantendo incólume  o crédito previdenciário ali consubstanciado, conforme ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1995 a 31/12/1995  Ementa:  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO – NFLD.  Constatado  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições  tratadas  na  Lei  nº  8.212/1991,  a  fiscalização  lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa  dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a  que se referem.  NÃO  CONSTITUI  PROVA  DA  NATUREZA  JURÍDICA  DOS  PAGAMENTOS EFETUADOS, O FATO DE O CONTRIBUINTE  OS TER CLASSIFICADO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTOS  NAS RUBRICAS DIVIDENDOS E INDENIZAÇÃO.  O  fato  de  o  contribuinte,  ao  confeccionar  sua  folha  de  pagamentos,  ter  classificado os  pagamentos  efetuados  aos  seus  empregados  nas  rubricas  “dividendos”  e  “indenização”,  não  constitui prova da natureza jurídica dos pagamentos efetuados   Lançamento Procedente  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada, a Recorrente interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, fls.  511/533, requerendo a reforma do Acórdão da DRJ, alegando, em síntese, a inaplicabilidade da  decadência decenal prevista nos  arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, devendo ser  reconhecida a  decadência nos termos do CTN.  É o relatório.  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/09 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 12259.001078/2009­45  Acórdão n.º 2403­002.660  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA ADMISSIBILIDADE  Conforme documentos de fl. 667, tem­se que o recurso é tempestivo e reúne  os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA DECADÊNCIA  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõem  o  prazo  decadencial  e  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos prazos contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código  Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado.  In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/09 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou,  nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte.  Ocorre que o período de apuração compreendeu as competências 02/1995 a  12/1995 e a notificação ocorreu apenas em 2005, fl.03, por essa razão, fora ultrapassado quase  dez (dez) anos da data do fato gerador mais recente lançado.  Logo,  o  prazo  decadencial  ocorreu  em  relação  a  todo  o  período,  por  quaisquer dos critérios do Código Tributário Nacional, razão pela qual não há mais que se falar  em crédito tributário.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  voto  pelo  provimento  do  Recurso  Voluntário,  em  face  do  reconhecimento da decadência total por quaisquer dos critérios do Código Tributário Nacional.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 676DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/09 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 10675.906853/2009-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/09/2005 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de Repercussão Geral, sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da Lei 9.718/98, integra a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep o faturamento mensal, representado pela receita bruta advinda das atividades operacionais típicas da pessoa jurídica. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Maria Teresa Martínez López (Relatora), que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto Maria Teresa Martínez López - Relatora Ricardo Paulo Rosa - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2155; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 307          1 306  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10675.906853/2009­14  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.981  –  3ª Turma   Sessão de  3 de junho de 2014  Matéria  PIS ­ INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS  Recorrente  BANCO TRIÂNGULO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/09/2005  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL.  As  decisões  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte.  Artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado  inconstitucional  o  §  1º  do  caput  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva  e Maria  Teresa Martínez  López  (Relatora),  que  davam  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Ricardo Paulo Rosa.    Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente Substituto       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 68 53 /2 00 9- 14 Fl. 307DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906853/2009­14  Acórdão n.º 9303­002.981  CSRF­T3  Fl. 308          2 Maria Teresa Martínez López ­ Relatora    Ricardo Paulo Rosa ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Nanci  Gama,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Joel  Miyazaki,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Fabiola  Cassiano  Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de pedido de restituição de PIS ancorada em ação judicial proposta  pela contribuinte, transitada em julgado, na qual lhe foi reconhecida a inconstitucionalidade do  § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98.  Consta do relatório da decisão recorrida o que a seguir reproduzo:  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  da  não­homologação  parcial  de  compensação  realizada  com  créditos  de  PIS  decorrentes da decisão judicial transitada em julgado nos autos  do Mandado de  Segurança  nº  2000.38.03.000778­2,  de  autoria  da  Recorrente,  que  objetivou  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98  (ampliação da base de cálculo do tributo).  O  despacho  decisório  exarado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal em Uberlândia – MG que vedou parcialmente o direito  ao crédito de PIS da Recorrente, baseou­se em manifestação da  Equipe  de  Ações  Judiciais  –  EQAJ  daquela  DRF,  exarada  em  processo fiscal de acompanhamento do Mandado de Segurança  acima  aludido  (Informação  Fiscal  n°.  0098/2010/DRF/UBE/EGAJ ­ PAJ 10675.000306/00­97), que ao  analisar o alcance da decisão  judicial  em questão, acabou por  entender que o Recorrente se utilizou de base de cálculo menor  do  que  a  devida,  pois  considerou  que  as  receitas  que  deverão  compor a base de cálculo do PIS das instituições financeiras tais  como  a  Recorrente  serão  todas  aquelas  relativas  às  atividades  típicas  realizadas por  este  gênero empresarial,  quais  sejam,  as  oriundas das “operações bancárias” em geral,  o que  culminou  na  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade  pelo  Contribuinte.  A Manifestação de Inconformidade restou indeferida através do  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  ­  MG,  que  corroborou  o  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906853/2009­14  Acórdão n.º 9303­002.981  CSRF­T3  Fl. 309          3 entendimento  esposado  pela DRF  de  origem,  conforme  ementa  abaixo transcrita, in verbis:  “PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  A base de cálculo do PIS/Pasep para as instituições financeiras e  assemelhadas  é  o  faturamento,  entendido  como  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido”  A fundamentação apontada pelo acórdão da DRF que sustentou  a decisão pode ser extraída dos seguintes trechos:  Ao  pretender  ser  tributada  apenas  em  relação  aos  serviços  prestados  no  seu  sentido  estrito,  intenta  a manifestante  excluir  da incidência da contribuição as receitas provenientes daquelas  que constituem justamente as atividades principais do seu objeto,  ou  seja,  as  receitas  obtidas  no  exercício  das  suas  atividades  empresariais  ,  que  são  as  mais  expressivas  em  termos  de  riquezas geradas.  (…)  Ora,  as  chamadas  operações  bancárias  (“spreads”,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  empréstimos,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  arrendamento  mercantil,  etc.),  se  constituem  na  essência  do  exercício  das  atividades  empresariais  das  instituições  financeiras.  Já  os  chamados  serviços  bancários  (tarifas  de  manutenção  de  conta,  de  abertura  de  crédito,  de  custódia,  de  administração,  etc...),  são  atividades  secundárias  e  acessórias,  executadas  unicamente  para  que  a  instituição  possa  desempenhar adequadamente a sua atividade principal.  Portanto,  correta  a  autoridade  administrativa  ao  incluir  no  faturamento da manifestante as receitas relativas a empréstimos,  financiamentos,  etc…,  que  são  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  como  definido  na  decisão  exarada  no  Recurso Extraordinário 401.348­7­Minas Gerais.  Inconformada,  a  Contribuinte  interpõe  o  presente  Recurso  Voluntário, através do qual sustenta possuir direito ao crédito de  PIS  inicialmente  indeferido,  porquanto  está  devidamente  amparada  por  decisão  transitada  em  julgado  nos  autos  do  Mandado de Segurança n° 2000.38.03.000778­2, o qual, por sua  vez,  está em consonância com a decisão do Órgão Plenário do  Supremo Tribunal Federal que extirpou do ordenamento jurídico  o artigo 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, ao consignar que a base de  cálculo do PIS está atrelada ao conceito estrito de receita bruta  de venda de mercadorias e da prestação de serviços. Em suma,  alega  a  Recorrente  em  suas  razões  recursais  que  a  receita  de  prestação  de  serviços  que  configura  o  “faturamento”  das  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906853/2009­14  Acórdão n.º 9303­002.981  CSRF­T3  Fl. 310          4 instituições financeiras engloba todos os tipos de taxas, tarifas e  comissões  cobradas  pelas  instituições  para  prestar  serviços  bancários. Por sua vez, a movimentação financeira decorrente de  operações  bancárias,  e  não  de  serviços  bancários,  está  fora  do  conceito  de  “faturamento”  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  À final, requer seja dado provimento ao recurso.  Contra  a  decisão  da  DRJ  de  origem,  que  negou  provimento  ao  recurso,  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, que por sua vez foi julgado improcedente pela Câmara  a quo.  A  recorrente  interpôs  recurso  especial  e  sustentou  que  a  decisão  recorrida  interpretou  equivocadamente  a  decisão  prolatada  pelo  eg.  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  401.348/MG, devendo ser reformada para que a base de cálculo do PIS limite­se à receita bruta  das  vendas  de  mercadoria  e  da  prestação  de  serviços,  sem  a  inclusão  da  receita  financeira  decorrente  das  operações  bancárias.  Alega  contrariedade  à  coisa  julgada,  eis  que  possue  decisão transitada em julgado que não só declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da  Lei nº 9.718/98, mas  também reconheceu o  significado de  faturamento a  ser utilizado para a  incidência do PIS “ é o  estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de  serviços de qualquer natureza”.  O  i.  Presidente  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  seguimento  ao  recurso  especial  por  considerar  que  restou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.  Na  sessão  de  novembro  de  2013,  em  suposta  obediência  ao  que  dispunha  o  Regimento  do CARF,  art.  62­A  (sobrestamento  do  julgamento)  o  processo  foi  suspenso  por  meio de Resolução, “ até que sobrevenha decisão definitiva do STF no RE nº 609.096 (Tema  372).”  Em face da  revogação dos §§ 1º e 2º do art. 62­A do RICARF, o processo  retorna em pauta para seguimento do julgamento.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  O recurso atende aos requisitos legais e dele tomo conhecimento.  Conforme relatado a recorrente possui decisão judicial transitada em julgado  nos autos do Mandado de Segurança nº 2000.38.03.000778­2, que objetivou a declaração de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98  (ampliação  da  base  de  cálculo  do  tributo).  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906853/2009­14  Acórdão n.º 9303­002.981  CSRF­T3  Fl. 311          5 Cabe, no  entender desta Conselheira,  analisar os  efeitos da decisão do STF  transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança nº 2000.38.03.000778­2.  I­  Entende  a  recorrente  que  a  decisão  que  transitou  em  julgado  não  só  declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  mas  também  reconheceu  o  significado  de  faturamento  a  ser  utilizado  para  a  incidência  do PIS  “  é o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza”.  II­  Entende a fiscalização que, ao analisar o alcance da decisão judicial em  questão,  acabou  por  entender  que  a  recorrente  se  utilizou  de  base  de  cálculo  menor  do  que  a  devida,  pois  considerou  que  as  receitas  que  deverão  compor a base de  cálculo do PIS das  instituições  financeiras  serão  todas  aquelas  relativas  às  atividades  típicas  realizadas  por  este  gênero  empresarial,  quais  sejam,  as  oriundas  das  “operações  bancárias”. 1  A contribuinte  tem decisão que  transitou em  julgado que não só declarou a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  mas  também  reconheceu  o  significado  de  faturamento  a  ser utilizado  para  a  incidência do PIS  como  sendo o  estrito  de  receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza”.  Nem  se  afirme  que  dúvidas  poderiam  existir,  para  aqueles  que  ainda  não  possuem  uma  decisão  do  Judiciário,  eis  que  a  matéria,  envolvendo  base  de  cálculo  para  as  instituições  financeiras,  ainda  (até  junho/14)  não  foi  julgada  pelo  STF.  Isto  porque,  no meu  sentir, o conceito fixado pelo Pleno, não pode ser alterado até que uma nova decisão do Pleno  venha a alterar o conceito. Explico.   Faz­se  necessária  breve  explanação  histórica  da  jurisprudência  da Corte  no  que toca ao tema em referência.  Em  2005,  no  julgamento  dos  recursos  extraordinários  346.084  (DJ  01/09/2006  –  Rel  p/  acórdão  Min.  Marco  Aurélio),  357.950,  358.273  e  390.840  (todos  DJ  15.08.06  –  Rel.  Min.  Marco  Aurélio),  houve  amplo  debate no  Plenário  do  STF  acerca  do  conceito  constitucional  de  faturamento,  para  fins  de  verificação  da  constitucionalidade  do  artigo 3º, parágrafo 1º da Lei 9.718/1998, à luz do artigo 195, inciso I, da Constituição Federal  de  1988,  no  período  anterior  à  Emenda  Constitucional  20/1998.  Ficou  definido  que faturamento  corresponde  à  receita  das  vendas  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços, nos termos da seguinte ementa:  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PIS – RECEITA BRUTA – NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI Nº 9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº.  20,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões receita  bruta e faturamento como sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da  Lei nº. 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para                                                              1 em razão deste entendimento, optei no passado pela escolha da via do sobrestamento do julgamento ao caso de  outra financeira, pelo STF.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906853/2009­14  Acórdão n.º 9303­002.981  CSRF­T3  Fl. 312          6 envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da classificação contábil adotada. 2  Na ocasião,  o Exmo.  Sr. Ministro Cezar Peluso, parcialmente  vencido  no  julgamento,  reconheceu que a  jurisprudência do STF, exposta na ADC 1  (Rel. Min. Moreira  Alves, DJ 16.06.95), fixou esse mesmo conceito de faturamento. Ao final de seu voto, porém,  entendeu  que  faturamento  deveria  ser  entendido  não  só  como  “receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e de mercadorias e serviços”, mas também como a “somas das receitas oriundas  do exercício das atividades empresariais”.3  É importante ressaltar que,  todavia, esse significado externado pelo referido  Ministro não prevaleceu, porque o Plenário entendeu que extrapolava o objeto do recurso. O  Exmo.  Sr.  Ministro  Marco  Aurélio,  redator  do  acórdão,  expressamente  consignou  que,  se  houvesse dúvida quanto ao conceito de faturamento para instituições financeiras, seguradoras,  ou para outras hipóteses de receitas, a questão deveria ser analisada em recurso próprio:  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO:  Sr.  Presidente,  gostaria  de  enfatizar meu  ponto  de  vista,  para  que  não  fique  nenhuma  dúvida  ao  propósito.  Quando  me  referi  ao  conceito  construído sobretudo no RE 170.755/PE, sob a expressão “receita  bruta  de  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviço”,  quis  significar  que  tal  conceito  está  ligado  à  idéia  de  produto  do  exercício de atividades empresariais  típicas, ou  seja, que nessa  expressão  se  inclui todo incremento  patrimonial  resultante  do  exercício de atividades empresariais típicas.  Se  determinadas  instituições  prestam  tipo  de  serviço  cuja  remuneração  entra  na  classe  das  receitas  chamadas  financeiras,  isso não desnatura a remuneração de atividade própria do campo  empresarial,  de  modo  que  tal  produto  entra  no  conceito  de  “receita bruta igual a faturamento”.  O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR):  Mas,  ministro,  seria  interessante,  em  primeiro  lugar,  esperar  a  chegada  de  um  conflito  de  interesses,  envolvendo  uma  dúvida  quanto ao conceito que, por ora, não passa por nossa cabeça.  No caso em discussão, a bem da verdade, sob a análise desse mesmo Ministro  CEZAR PELUSO, o que se percebe é que a matéria não  foi  enfrentada. Por outro  lado, não  houve recurso da Procuradoria Geral da Fazenda.  É importante também observar que somente com a alteração ocorrida a partir  de  2014,  pela  edição  da Medida  Provisória  nº  627/2013,  art.  49  4  ­  transformada  na  Lei  nº  12.973, de 2014, que alterou a legislação federal – as instituições financeiras terão que recolher  PIS e Cofins sobre uma base maior, ou seja, o faturamento incluindo o spread. Se foi preciso  alteração da norma é porque antes não era devido a inclusão de receitas sobre o conceito mais  largo de Receita.                                                              2   RE 346.084, DJ 01/09/2006, Red. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, Ementa, p. 1.  3   RE 346.084, DJ 01/09/2006, Red. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, Voto Ministro Cezar Peluso, p. 84.  4   altera o art. 12 do DL nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906853/2009­14  Acórdão n.º 9303­002.981  CSRF­T3  Fl. 313          7 Nesse sentido consta da exposição de motivos da MP 627, de 2013 o que a  seguir transcrevo:  Sublinhamos,  ainda,  a  inovação  proporcionada  pela  alteração  do art. 12 do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977,  no  que  se  refere  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  da  CSLL,  do  PIS  e  da  COFINS  ao  se  tributar,  a  partir  deste  momento, as receitas da atividade principal da pessoa  jurídica.  Assim,  além  do  produto  da  venda  de  bens,  de  serviços  e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia,  passa­se  a  tributar,  como  fato gerador novo,  inaugural no mundo  jurídico  tributário, as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa  jurídica.   Merece  destaque  a  lição  do  i.  Prof. Humberto Theodoro  Júnior  (2002),  em  seu  livro Curso de Direito Processual Civil  (38.  ed., Ed. Forense, v. 1, p. 485),  trazida pelo  patrono do recorrente:  "A coisa julgada material abrange o deduzido e o deduzível. Por  isso,  não  se  podem  levantar,  a  respeito  da  mesma  pretensão,  "questões arguidas ou que o podiam ser , se com isso se consiga  diminuir  ou  atingir  o  julgado  imutável  e,  consequentemente,  a  tutela jurisdicional nele contida.  Com todo o respeito, olvidou a Fiscalização que a Procuradoria da Fazenda  Nacional poderia e devia ter embargado a decisão do STF se entendesse que interpretação a ser  dada  era  limitada.  Se  não  o  fez  á  época,  o  acórdão  transitou  em  julgado  sem  limitações  ao  pedido  efetuado  pela  recorrente.  Inclusive,  durante  o  curso  do  processo,  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional em nenhum momento suscitou a diferenciação do conceito de faturamento  para cada setor da atividade econômica.  A  despeito  da  unilateralidade  no  estabelecimento  desse  conceito  alargado,  pois  decorrente  exclusivamente  do  “ponto  de  vista”  de  um  dos  julgadores  “Ministro  César  Peluzo”, decisões monocráticas de outros Ministros, 5 algumas já confirmadas pelas respectivas  Turmas, utilizaram dessa definição, sempre citando o precedente do atual Presidente do STF,  como se fosse aquela estabelecida pelo Plenário da Suprema Corte.  Outrossim,  no  julgamento  da  Questão  de  Ordem  no  RE  585.235  (Repercussão Geral ­ DJ 28.11.08 – Rel. Min. Cezar Peluso), que vislumbrou apenas reafirmar  a  jurisprudência  do  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  parágrafo  1º  da  Lei  9.718/1998,  também  foi  indevidamente  inserida  a  locução  “soma  das  receitas  oriundas  do  exercício das atividades empresariais” no conceito de faturamento. 6                                                              5   várias  decisões  monocráticas  podem  ser  colhidas    para  a  expressão  “soma  das  receitas  oriundas  do  exercício das atividades empresariais”. Vg.: RE 631873, Dj 11.02.11, Rel. Min. Celso de Mello; RE 612340, DJ  14.02.11,  Rel.  Min.  Carmen  Lucia;  AI  716675  AgR,  DJ  03.12.10,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie;  AI  592080,  DJ  30.11.10, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 799.767, DJ 25.05.10, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; AI 799578, DJ  19.05.10,  Rel.  Min.  Carlos  Britto.  decisões  monocráticas  para  a  expressão  “soma  das  receitas  oriundas  do  exercício das atividades empresariais”. Vg.: RE 631873, Dj 11.02.11, Rel. Min. Celso de Mello; RE 612340, DJ  14.02.11,  Rel.  Min.  Carmen  Lucia;  AI  716675  AgR,  DJ  03.12.10,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie;  AI  592080,  DJ  30.11.10, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 799.767, DJ 25.05.10, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; AI 799578, DJ  19.05.10, Rel. Min. Carlos Britto.  6   O  alvo  da  questão  de  ordem  era  legítimo:  evitar  a  subida  de  recursos  extraordinários  sobre  a  controvérsia, já devidamente pacificada pelo Plenário do STF.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906853/2009­14  Acórdão n.º 9303­002.981  CSRF­T3  Fl. 314          8 O  objetivo,  todavia,  não  era  reabrir  o  debate  acerca  do  conceito  de  faturamento,  o  que  sequer  seria  possível,  pois  (i)  o  representativo  da  controvérsia  pretendeu  apenas reafirmar a jurisprudência, de modo que não poderia, consequentemente, modificá­la; e  (ii)  porque  a  questão  relativa  ao  conceito  de  faturamento  já  estava  afetada  ao  Plenário  para  apreciação no RE 400.479, que discute o conceito à luz das receitas das instituições financeiras  e seguradoras, matéria cuja repercussão geral foi reconhecida, posteriormente, no RE 609.096  (ambos os recursos pendentes de julgamento). Realmente, não teria sentido o STF apreciar os  limites do conceito de faturamento e, posteriormente,  fazê­lo novamente nos RE’s 400.479 e  609.096.  No caso em análise, ao analisar a decisão transitada em julgado em favor  da recorrente, o respeitável Ministro não ressaltou a locução “soma das receitas oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais”  no  conceito  de  faturamento.  É  importante  reiterar  essa  observação. Até  porque,  seria  uma decisão  em  contradição  à  solução  dada pelo  Plenário  nos  leading  cases  do  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9718/98.   Assim  sendo  a  decisão  que  transitou  em  julgado  não  só  declarou  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  mas  também  reconheceu  o  significado  de  faturamento  a  ser  utilizado  para  a  incidência  do  PIS  “  é  o  estrito  de  receita  bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza”.  Por  último,  o  voto  do Ministro  Peluso  cita  expressamente  os  Recursos  Extraordinários  nº  346.084­PR,  nº  357.950­RS,  nº  358.273­RS  e  nº  390.840­MG,  informando que a decisão se deu conforme o  seu  teor, da maneira que se pode ver por  meio da abreviatura “cf”.  Conforme  já  visto  anteriormente  esses  Recursos  firmaram  o  entendimento  que era inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvidas  e  da  classificação  contábil  adotada,  devendo­se  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  Assim,  referendou  o  Ministro  o  entendimento  do  próprio  STF  de  que  o  faturamento  se  cinge  à  receita  decorrente  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços,  independentemente de  sua posição pessoal, mesmo porque,  julgando  nos  termos do artigo 557 do Código de Processo Civil não poderia  tê­lo  feito, se em sentido  distinto da jurisprudência dominante do STF.  Penso,  com  todo  o  respeito  àqueles  que  de  mim  divergem,  que  uma  vez  reconhecido  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98,  seja  a  empresa  financeira, comercial ou industrial, a revogação da norma se aplica indistintamente para todos  os seguimentos. É estranho se pensar que a depender da atividade econômica possa se ter um  conceito de receita/faturamento diferente. A base de cálculo deve estar limitada à receita bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  se  serviços,  sem  a  inclusão  da  receita  financeira  decorrente das operações bancárias.  Considerando  isso,  quer  pela  óptica  constitucional,  quer  pela  óptica  doutrinária ou  ainda, pela  interpretação primária  do próprio voto,  tenho que não há como  se  tomar as intermediações financeiras sujeitas à incidência da contribuição   Fl. 314DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906853/2009­14  Acórdão n.º 9303­002.981  CSRF­T3  Fl. 315          9 O fato do STF ter reconhecido a repercussão geral da matéria atinente à base  de  cálculo  do  PIS  para  instituições  financeiras  (vide  RE  nº  609.096/RS)  reforça  o  posicionamento  de  que  as  coisas  julgadas  em  outros  processos  decorrentes  da  aplicação  do  anterior  julgamento  da  matéria  pelo  Pleno  do  STF,  como  ocorreu  no  presente  caso,  têm  conteúdo jurídico delimitado, com a definição do conceito estrito de faturamento, vinculado à  venda de mercadorias e/ou prestação de serviços.  Reitero. Caso seja alterado o posicionamento do STF, haverá a produção dos  efeitos  somente  para  os  processos  ainda  em  andamento,  não  podendo  atingir  o  conteúdo  jurídico ­ em ofensa à coisa julgada e à vedação à sua relativização (Súmula 487 do STJ) – às  decisões definitivamente proferidas, como é o caso em análise. 7  No  caso  concreto  da  recorrente,  veja­se  não  ter  ocorrido  diferenciação  do  conceito  de  faturamento  por  setor  econômico. Caso  houvesse,  o  pedido  não  poderia  ter  sido  julgado totalmente procedente. O resultado seria o de reconhecer a inconstitucionalidade da lei  em parte? Ou,  seria,  constitucional  apenas  para  as  instituições  financeiras? Seria  um  contra­ senso,  admitir  que  a  contribuinte  foi  ganhador  na  ação  judicial, mas  perante  a Receita,  não.  Julgar­se­ia procedente um pedido que contrariaria o que foi pedido na exordial. Ademais, se  assim  o  fizesse,  o  Ministro  Cezar  Peluso,  relator  do  acórdão,  não  poderia  fazer  monocraticamente  e  muito  menos  com  base  no  art.  557,  §  1°­A.  Deveria,  então,  levar  o  processo  novamente  para  julgamento  pelo  Pleno,  pois  poderia  haver  uma  alteração  do  entendimento já consolidado nos leading cases mencionados.  Ao  prever  os  efeitos  preclusivos  da  coisa  julgada,  o  art.  474  do  CPC,  determina que passada  em  julgado a  sentença de mérito,  reputar­se­ão deduzidas  e  repelidas  todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do  pedido. Para Rodolfo Mancuso, a  técnica da eficácia preclusiva acolhida por este dispositivo  legal  opera  como  uma  válvula  de  segurança  do  sistema,  de  modo  a  imunizar  as  questões  deduzidas e deduzíveis, mas desde que atinentes ao núcleo do tema decidido, isto é, ao preciso  objeto litigioso. 8  Barbosa Moreira entende que há uma  relação de  instrumentalidade entre os  limites objetivos da coisa julgada e a sua eficácia preclusiva, pois enquanto os limites objetivos  geram  a  imutabilidade  do  julgado,  no  que  tange  à  parte  dispositiva,  a  eficácia  preclusiva  consiste no impedimento que surge à discussão e apreciação de questões suscetíveis de influir  neste julgado, cobrindo o deduzido e dedutível. Assim, pode suceder que, de fato, não tenham  sido  exaustivamente  consideradas,  no processo,  as questões que poderiam  influir  na decisão,  sendo vedado que depois de findo o processo se viesse a pôr em dúvida o resultado atingido,  acenando­se com tal ou qual questão que haja ficado na sombra e que, porventura trazida à luz,  teria  sido  capaz de  levar o órgão  judicial  à  conclusão diferente da corporificada na  sentença  (ressalvados os casos restritos de rescindibilidade do julgado). 9   Na  lição  de  Fredie  Didier  10  transitada  em  julgado  a  decisão  definitiva  da  causa,  todas as alegações e defesas que poderiam  ter sido  formuladas para o acolhimento ou                                                              7   nesse sentido, vide Acórdão nº 3403­001.945,  8   MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Jurisdição Coletiva e Coisa Julgada: teoria geral das ações coletivas.  São Paulo: RT, 2006, pp. 29,236.   9   BARBOSA MOREIRA,  José  Carlos.  A  eficácia  preclusiva  da  coisa  julgada  material  no  sistema  do  processo civil brasileiro. Temas de Direito Processual. 1ª série, São Paulo: Saraiva, 1977, pp. 98­103  10   Fredie Didier,  in Curso de Direito Processual Civil  . Salvador/BA: Editora  Juspodivm, vol.  II,  4ª  ed.,  2009, p. 426.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906853/2009­14  Acórdão n.º 9303­002.981  CSRF­T3  Fl. 316          10 rejeição do pedido reputam­se arguidas e repelidas; tornam­se irrelevantes todos os argumentos  e provas que as partes tinham a alegar ou produzir em favor da sua tese. Com a formação da  coisa  julgada,  preclui  a  possibilidade  de  rediscussão  de  todos  os  argumentos  alegações  e  defesas, na dicção legal que poderiam ter sido suscitados, mas não foram. A coisa julgada torna  preclusa a possibilidade de discutir o deduzido e torna irrelevante suscitar o que poderia ter sido  deduzido (o dedutível ).  CONCLUSÃO  Diante  do  acima  exposto,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  é  possuidora  de  decisão que transitou em julgado que não só declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º  da Lei nº 9.718/98, mas também reconheceu o significado de faturamento a ser utilizado para a  incidência  do  PIS  como  sendo  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços de qualquer natureza, VOTO, no sentido de lhe dar provimento, e assim  homologar a compensação efetuada.    Maria Teresa Martínez López    Voto Vencedor  Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Redator Designado  Embora  a  clareza  e  proficiência  com  que  a  i.  Conselheira  Relatora  do  Processo fundamentou a decisão proposta, ouso divergir de suas conclusões pelas razões que a  seguir serão expostas.  O  litígio  decorre  de  declarações  de  compensação  apresentadas  pela  Requerente visando a compensação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep apurados de  acordo  com o  entendimento que  teve de decisão  judicial  transitada  em  julgado nos  autos do  Mandado  de  Segurança  n°  2000.38.03.000.778­2,  que  tramitou  na  1ª  Vara  Federal  de  Uberlândia/MG.  Informa a Recorrente que o Mandado de Segurança foi impetrado “em 16 de  fevereiro  de  2000,  com  pedido  para  que  fosse  concedida  a  segurança,  declarando­se  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  e  reconhecendo  o  direito  de  recolher  a  contribuição ao PIS, a partir de 1°/01/2001, à alíquota de 0,65% sobre  seu efetivo  faturamento que  engloba a receita decorrente da prestação de serviços a seus clientes”.  Adiante conclui,  No  entanto,  o  Recurso  Extraordinário  foi  não  só  conhecido  como  foi  integralmente provido o pedido do Requerente, pelo STF:  A tese do acórdão recorrido está em aberta divergência com a orientação da  Corte,  cujo  Plenário,  em  data  recente,  consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado, o entendimento de inconstitucionalidade apenas do § 1º do art. 3º da Lei  n.  9.718/98, que ampliou o  conceito de  receita bruta,  violando assim, a noção de  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906853/2009­14  Acórdão n.º 9303­002.981  CSRF­T3  Fl. 317          11 faturamento pressuposta na redação original do art. 195,  I, b, da Constituição da  República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais (cf. RE n. 346.084­PR, Rei. orig.  Min. Ilmar Galvão; RE n. 357.950­RS, RE n. 358.273­RS e RE n. 390.840­MG, Rel.  Min. Marco Aurélio, todos julgados em 09.11.2005. Ver Informativo STF n. 408, p.  1).  Diante do exposto, e com fundamento no art. 557, § 1°­A do CPC, conheço do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados  Embora o caso em tela envolva provimento jurisdicional específico, a solução  da lide, segundo me parece, guarda estreita relação com o entendimento que se tem acerca do  evento marcado pela declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e  dos efeitos que lhe são próprios e alcançam os contribuintes de modo geral.  Necessário introduzir o assunto.  A  controvérsia  teve  início  na  promoção  do  alargamento  do  conceito  de  faturamento para  efeito  de  cálculo das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins,  introduzido  pela Lei 9.718/98, que incluiu na base de cálculo toda e qualquer receita,  independentemente  de sua classificação contábil11.  A inconformidade dos contribuintes alcançados pela medida levou o assunto  ao Poder Judiciário, onde a matéria terminou por ser decidida pelo Supremo Tribunal Federal,  em Regime de Repercussão Geral, nos seguintes termos.  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário  (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  Decisão  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem  no  sentido  de  reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência  do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia ser  necessária  a  inclusão do processo  em pauta. Em seguida,  o Tribunal,  por maioria,  aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo  teor  será  deliberado  nas  próximas  sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco                                                              11 Art.  2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado,  serão  calculadas com base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações  introduzidas por  esta Lei.  Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  § 1º Entende­se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo  de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906853/2009­14  Acórdão n.º 9303­002.981  CSRF­T3  Fl. 318          12 Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Plenário, 10.09.2008.  RE 585.235QO, Min. Cezar Peluso  O que se discute nos autos, e o assunto não é novo, diz  respeito ao preciso  efeito da declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, uma  vez que, em nenhum momento, as decisões tomadas no âmbito do Supremo Tribunal Federal  estenderam esse juízo à alteração introduzida pelo caput do artigo 3º, assim como por todos os  demais  critérios  de  apuração  especificados  nos  parágrafos  e  artigos  subsequentes  e  na  legislação superveniente.  Com efeito, é de sabença que a Suprema Corte do Pais, na pessoa do Exmo.  Sr. Ministro Cezar Peluso, fez expressa menção à constitucionalidade do caput do artigo 3º da  Lei 9.718/98, a teor do pronunciamento encontrado, pelo menos, nos Recursos Extraordinários  nº. 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840.  Embora  no  caso  concreto  discuta­se  exclusivamente  a  incidência  da  Contribuição para o PIS/Pasep, não será demais que aqui se fale também a respeito dos efeitos  da modificação legislativa sobre a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins,  uma  vez  que  sua  base  de  cálculo  se  tenha  também  afetado  no  curso  mesmo  empreendimento  legislativo que promoveu o  alargamento da base de  cálculo do PIS  e  tenha  sido,  tal  como  a  última,  submetida  a  idêntica  conformação  aos  liames  constitucionais  pelo  Supremo Tribunal Federal.  A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins tinha base  de cálculo definida na Lei Complementar nº 70/91 como sendo o faturamento decorrente das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza.  Já  as  Contribuições para o PIS e para o PASEP contavam com fontes de financiamento advindas de  diversas origens, conforme Leis Complementares 07 e 08 de 197012, dentre elas o faturamento  das empresas e demais entidades especificadas nas Leis, onde estavam textualmente incluídas  as instituições financeiras13.  Ao  instituir  a  nova  base  tributável  por  meio  da  Lei  9.718/98,  o  legislador  ordinário,  embora  tenha  mantido  o  faturamento  como  definição  elementar  do  fenômeno  econômico­contábil  gravado pela  tributação,  especificou­o,  conforme dito  antes,  como  sendo  toda  a  receita  bruta  auferida  pela  pessoa  jurídica,  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida e a classificação contábil adotada, conceito que conflitou com o disposto no inciso I                                                              12 A constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias  ­ art. 72, inciso V, destinou uma parcela da Contribuição para o PIS devida pelas instituições financeiras ao Fundo  Social de Emergência, fixando alíquotas e definindo a base de cálculo como sendo a receita bruta operacional. A  Lei 9.701/98 autorizou determinadas exclusões ou deduções dessa base.       13  §  2.º  ­ As  instituições  financeiras,  sociedades  seguradoras  e  outras  empresas  que  não  realizam operações  de  vendas  de  mercadorias  participarão  do  Programa  de  Integração  Social  com  uma  contribuição  ao  Fundo  de  Participação de, recursos próprios de valor idêntico do que for apurado na forma do parágrafo anterior.      Fl. 318DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906853/2009­14  Acórdão n.º 9303­002.981  CSRF­T3  Fl. 319          13 do  artigo  195  da Constituição Federal  que,  antes  da Emenda Constitucional  nº  20,  de  20  de  dezembro de 1998, previa o financiamento da seguridade social com base no valor arrecadado  pelas contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro14, sem  nenhuma menção à receita.  É precisamente neste ponto que se encontra a origem de toda a discussão em  torno  da  inconstitucionalidade  do  conceito  insculpido  no  parágrafo  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98, transbordando as delimitações contidas no texto constitucional na data da entrada em  vigor da legislação novel.  Ainda  que,  para  efeitos  tributários,  já  houvesse  uma  tendência  ao  reconhecimento  de  certa  equivalência  entre  o  conceito  de  faturamento  e  receita  (observe­se  que, muito antes de se falar na EM 20/98, a própria LC 70/91 já especificava a base de cálculo  como  sendo  a  receita),  a  expansão  promovida  pelo  parágrafo  primeiro  foi  para  muito  além  daquilo  que  estava  e  ainda  está  sedimentado  na  doutrina  e  na  jurisprudência  como  sendo  o  possível conceito de faturamento empresarial para fins de incidência tributária.  De  fundamental  importância,  neste  cenário,  observar  e  compreender  com  precisão o verdadeiro problema identificado pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal ao  acolhimento da nova definição de faturamento introduzida pela Lei 9.718/98.   Nos  precitados  Recursos  Extraordinários,  tornaram­se  de  amplo  conhecimento  as  considerações  feitas  sobre  o  assunto  pelo  Ministro  Cesar  Peluso,  estabelecendo  os  limites  da  definição  possível  para  o  conceito  veiculado  no  (constitucional)  caput do artigo 3º da Lei 9.718/98, conforme segue (todos os grifos acrescentados).  Por  todo  o  exposto,  julgo  inconstitucional  o  parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para “toda e qualquer receita”, cujo  sentido afronta a noção de faturamento pressuposta no art. 195, I, da Constituição da  República, e, ainda, o art. 195, parágrafo 4º, se considerado para esse efeito de nova  fonte de custeio da seguridade social.   Quanto ao caput do art. 3º,  julgo­o constitucional, para  lhe dar interpretação  conforme à Constituição, nos termos do julgamento proferido no RE nº 150755/PE,  que  tomou  a  locução  receita  bruta  como  sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  “receita  bruta  de  venda  de mercadoria  e  de  prestação  de  serviços”,  adotado pela legislação anterior, e que, a meu juízo, se traduz na soma das receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais.                                                              14 O texto antes e depois da EM 20/98.  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei,  mediante  recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e  das seguintes contribuições sociais:  I ­ dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro;  II ­ dos trabalhadores;  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei,  mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, o Distrito Federal e dos Municípios, e das  seguintes contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que  lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  b) a receita ou o faturamento;  c) o lucro;    Fl. 319DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906853/2009­14  Acórdão n.º 9303­002.981  CSRF­T3  Fl. 320          14 (...)  Sr.  Presidente,  gostaria  de  enfatizar meu ponto  de  vista,  para  que  não  fique  nenhuma dúvida ao propósito. Quando me  referi  ao conceito construído sobretudo  no RE 150.755, sob a expressão “receita bruta de venda de mercadorias e prestação  de  serviço”,  quis  significar  que  tal  conceito  está  ligado  à  idéia  de  produto  do  exercício de atividades empresariais  típicas, ou seja, que nessa expressão se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício  de  atividades  empresariais  típicas. Se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja remuneração entra  na  classe  das  receitas  chamadas  financeiras,  isso  não  desnatura  a  remuneração  de  atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito  de “receita bruta igual a faturamento.”  (...)  6. (...) Faturamento nesse sentido, isto é, entendido como resultado econômico  das  operações  empresariais  típicas,  constitui  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  enquanto representação quantitativa do fato econômico tributado. Noutras palavras,  o  fato  gerador  constitucional  da  COFINS  são  as  operações  econômicas  que  se  exteriorizam  no  faturamento  (sua  base  de  cálculo),  porque  não  poderia  nunca  corresponder  ao  ato  de  emitir  faturas,  coisa  que,  como  alternativa  semântica  possível,  seria de  todo absurda,  pois bastaria  à  empresa não emitir  faturas para  se  furtar à tributação. – grifamos.   (...)  Uma  vez  que  o Ministro  Cezar  Peluso  tenha  sido  parcialmente  vencido  na  decisão da causa, se  tem criticado o uso de suas manifestações (e as de outros Ministros que  também foram total ou parcialmente vencidos) na fundamentação de decisões envolvendo os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  parágrafo  primeiro  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98. Quanto a isso, de grande relevo que se situe com clareza a matéria que estava então  sub  judice na Suprema Corte,  as considerações que  lhes emprestaram não apenas o Ministro  Cesar  Peluso  mas  todos  os  demais  integrantes  do  Tribunal  e  em  que  assunto  e  aspectos,  especificamente, uns e outros se viram vencedores ou vencidos.  Analisa­se  um  dos  precedentes  apontados  no  Recurso  Extraordinário  nº  585.235  que  concedeu  Regime  de  Repercussão  Geral  à  questão:  RE  346.084­6/PR,  da  Relatoria do Ministro Ilmar Galvão, Relator para acórdão Ministro Marco Aurélio.  O  Relatório  do Ministro  Ilmar  Galvão  delimita  com  rapidez  e  precisão  os  liames da lide.  RELATÓRIO  O  SENHOR MINISTRO  ILMAR GALVÃO  ­  (Relator)  :  Recurso  que,  pela letra a do permissivo constitucional, foi interposto contra acórdão que concluiu  pela legitimidade da ampliação da base de cálculo da COFINS até então restrita às  “vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza” conforme definido pela Lei Complementar n.° 70/91 (art. 2.°), para nela  fazer compreender “a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo  irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada  para as  receitas”,  efetuada por meio de  lei  ordinária  (Lei n.° 9.718/98,  art.  3.°,  §  1.°),  alteração  que  teve  por  vigente  a  partir  de  1.°  de  fevereiro  de  1999,  como  estabelecido no art. 17, I, do referido diploma normativo.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906853/2009­14  Acórdão n.º 9303­002.981  CSRF­T3  Fl. 321          15 Sustenta a recorrente que, ao assim decidir, o acórdão ofendeu o inciso I e o §  4.° do art. 195 e, por conseqüência, o inciso I do art. 154, ambos da CF.  Sustenta,  ainda,  haver  a  decisão  recorrida  contrariado,  por  igual,  o  §  6.°  do  mencionado art. 195, por haver considerado que a alteração passou a produzir efeito  a partir da edição da primeira medida provisória e não da EC 20, de 15 de dezembro  de 1998 , que, a seu ver, não poderia constitucionalizar norma editada com ofensa à  Constituição.  Regularmente processado, foi o recurso admitido na origem, havendo a douta  Procuradoria­Geral  da  República,  em  parecer  do  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel  Santos, opinado pelo não­conhecimento.  É o relatório.  Se bem posso traduzir em poucas palavras o relatório acima transcrito, diria  tratar­se de um litígio que se travou em torno da constitucionalidade do alargamento da base de  cálculo, (i) à luz do conceito de faturamento vigente à época da formulação da exigência fiscal  e  (ii)  da  possibilidade  de  que  se  reconhecesse  a  constitucionalidade  superveniente  da  Lei  9.718/98 em face da modificação introduzida pela Emenda Constitucional nº 20.   A  ementa  do decisum  confirma  a  circunscrição  da  lide  nos  termos  em  que  está acima definida.  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO  32,  §  l2,  DA  LEI  Na  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL Ne 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico  brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­ SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio da realidade,  considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­ INCONSTITUCIONALIDADE DO § Ia DO ARTIGO 3 a DA LEI Na 9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à  Emenda Constitucional na 20/98, consolidou­se no sentido de  tomar as expressões  receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § lº do artigo 3º da Lei  na 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  Uma  vez  especificado  o  que  havia  por  decidir  no  âmbito  do  Recurso  Extraordinário  nº  346.084­6,  relevante  que  se  observe  o  conteúdo  das  decisões  parciais  proferidas após o Voto de cada um dos Ministros que participaram do processo de formação do  Ato Decisório,  até  o  último Extrato  de Ata  emitido  pela Secretaria,  em  09  de  novembro  de  2005.  PLENÁRIO  EXTRATO DE ATA  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906853/2009­14  Acórdão n.º 9303­002.981  CSRF­T3  Fl. 322          16 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 346.084­6  PROCED.:  PARANÁ  RELATOR ORIGINÁRIO:    MIN. ILMAR GALVÃO  RELATOR PARA O ACÓRDÃO:  MIN. MARCO AURÉLIO  RECTE.: DIVESA DISTRIBUIDORA CURITIBANA DE VEÍCULOS S/A  ADVDOS.: MARCELO MARQUES MUNHOZ E OUTROS  ADV.(A/S): RODRIGO LEPORACE FARRET E OUTROS  RECDA.: UNIÃO  ADV.: PFN ­ RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA  Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Relator, conhecendo  e  provendo  parcialmente  o  extraordinário,  para  fixar,  como  termo  inicial  dos  90  (noventa)  dias,  1º  de  fevereiro  de  1999,  pediu  vista  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes. Falaram, pela recorrente., o Dr. Helenilson Cunha Pontes, e, pela recorrida,  o  Dr.  Francisco  Targino  da  Rocha  Meto,  Procurador  da  Fazenda  Nacional.  Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 12.12.2002.  Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Relator, conhecendo  e  provendo  parcialmente  o  extraordinário,  para  fixar,  como  termo  inicial  dos  90  (noventa) dias, 1º de fevereiro de 1999, e dos votos dos Senhores Ministros Gilmar  Mendes  e  Presidente,  Ministro Maurício  Corrêa,  que  conheciam  do  recurso,  mas  negavam­lhe  provimento,  pediu  vista  dos  autos  o  Senhor Ministro  Cezar  Peluso.  Não participou da votação o Senhor Ministro Carlos Britto por  suceder ao Senhor  Ministro limar Galvão que proferira voto anteriormente. Plenário, 01.04.2004.  Decisão:  Renovado  o  pedido  de  vista  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso,  justificadamente,  nos  termos  do  §  1º  do  artigo  lº  da  Resolução  nu  278,  de  15  de  dezembro  de  2003.  Presidência,  em  exercício,  do  Senhor Ministro Nelson  Jobim,  Vice­Presidente. Plenário, 13.05.2004.  Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Cezar Peluso, Marco Aurélio,  Carlos  Velloso,  Celso  de Mello  e  Sepúlveda  Pertence,  conhecendo  e  provendo  o  recurso,  nos  termos  dos  seus  respectivos  votos,  pediu  vista  dos  autos  o  Senhor  Ministro Eros Grau. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro  Nelson  Jobim  (Presidente).  Presidência  da  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  (Vice­ Presidente). Plenário, 18.05.2005.  Decisão:  Renovado  o  pedido  de  vista  do  Senhor  Ministro  Eros  Grau,  justificadamente,  nos  termos  do  §  1º  do  artigo  1º  da Resolução  nº  278,  de  15  de  dezembro  de  2003.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Nelson  Jobim.  Plenário,  15.06.2005.  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário e,  por maioria, deu­lhe provimento, em parte, para declarar a inconstitucionalidade do  §  1º.  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  vencidos,  parcialmente, os Senhores Ministros  Ilmar Galvão  (Relator), Cezar Peluso e Celso  de Mello e,  integralmente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Maurício Corrêa,  Joaquim Barbosa, e o Presidente (Ministro Nelson Jobim). Reformulou parcialmente  o  voto  o  Senhor  Ministro  Sepúlveda  Pertence.  Não  participaram  da  votação  os  Senhores Ministros Carlos Britto  e  Eros Grau  por  serem  sucessores  dos  Senhores  Ministros  limar  Galvão  e  Maurício  Corrêa  que  proferiram  voto.  Ausente,  justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 09.11.2005;.  Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Presentes â sessão os Senhores  Ministros  Sepúlveda  Pertence,  Celso  de  Mello,  Carlos  Velloso,  Marco  Aurélio,  Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Carlos Britto, Joaquim Barbosa e Eros Grau.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906853/2009­14  Acórdão n.º 9303­002.981  CSRF­T3  Fl. 323          17 Procurador­Geral  da.  República,  Dr.  Antônio  Fernando  Barros  e  Silva  de  Souza.  Luiz Tomimatsu  Secretário  Percebe­se acima que, o núcleo da discussão até que o Ministro Cezar Peluso  pedisse vista dos autos, girava em torno da constitucionalidade superveniente da Lei 9.718/98  em face da modificação introduzida pela Emenda Constitucional nº 20. Essa circunstância está  estampada  no  excerto  a  seguir  reproduzido,  extraído  do  próprio  Voto  do  Ministro  Cezar  Peluso.  Admitido  o  recurso,  o  relator,  Min.  ILMAR  GALVÃO,  deu­lhe  parcial  provimento, para julgar inconstitucional a majoração da base de cálculo da COFINS,  na  forma  do  art.  39  da  Lei  ne  9.718/98,  até  a  edição  da  EC  ns  20/98,  que  “veio  emprestar­lhe o embasamento constitucional de que carecia, ao dar nova redação ao  art.  195  da Carta  de  88,  para  dispor  que  a  COFINS  passaria  a  incidir  sobre  ‘b)  a  receita ou o faturamento’“.  O  Min.  GILMAR  MENDES,  em  voto­vista,  entendeu  constitucional  a  majoração, pelos seguintes fundamentos:  (...)  Este entendimento  foi acompanhado pelo Min. MAURÍCIO CORREA, que,  antecipando voto, julgou constitucional a majoração.  Nessa  fase  do  julgamento,  foi,  então,  justamente  o  Ministro  Cezar  Peluso  que,  como  se  lê  nas  transcrições  acima,  abriu  a  divergência  na  decisão  que  vinha  sendo  proposta  à  lide,  para  externar  seu  entendimento  e  decidir  pela  inconstitucionalidade  do  “parágrafo 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para ‘toda e qualquer  receita’,  cujo  sentido afronta a noção de  faturamento pressuposta no art. 195,  I, da Constituição da  República, e, ainda, o art. 195, parágrafo 4º, se considerado para esse efeito de nova fonte de custeio  da seguridade social”.  Ante  tais  evidências  colhidas  dos  registros  feitos  ao  longo  do  julgamento,  parece­me  impróprio  minorar  a  relevância  dos  fundamentos  do  Ministro  Cesar  Peluso  na  solução  da  lide.  Foi  justamente  ele  quem  primeiro  destoou  do  entendimento,  até  então  prevalente, de que o alargamento promovido pela Lei 9.718/98 havia sido constitucionalizado  pela Emenda Constitucional nº 20, determinando novo rumo ao julgamento e à decisão que ao  final  haveria  de  ser  proposta.  Ainda  mais,  como  adiante  se  pretenderá  demonstrar,  foi  o  Ministro Cezar Peluso quem mais fundo foi no estudo da questão posta, tendo sido citado por  quase todos os demais Ministros em seus respectivos votos.  A redação final do Acórdão não permite saber exatamente em que assunto o  Ministro Cezar Peluso  ficou  vencido, mas,  sem margem de  dúvida,  ele  não  se  refere  nem à  decisão  de  considerar  inconstitucional  apenas  o  parágrafo  primeiro  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  tampouco  à  dedicada  incursão  que  fez  ao  significado  do  vernáculo  faturamento15.                                                              15  Interessante  observar,  inclusive,  que  o  Ministro  Carlos  Velloso,  apontado  como  vencedor  no  Acórdão,  acompanhou o Ministro Cezar Peluso em usa decisão.    "Concluo  o meu voto.   Com a vénia  do  eminente  Relator,  que já não está aqui, acompanho o voto do Ministro  César Peluzo. Nos demais recursos extraordinários, com o eminente Ministro­Relator, Ministro Marco Aurélio".  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906853/2009­14  Acórdão n.º 9303­002.981  CSRF­T3  Fl. 324          18 Com efeito, de grande importância sublinhar que, ao longo de todo o julgamento, não se logra  êxito  em  encontrar  no  corpo  do  decisum qualquer  dissonância  entre  os  integrantes  da Corte  Suprema  acerca  disponibilidade  concedida  pela  Carta  Política  ao  legislador  ordinário  para  fixação do que deva ser considerado faturamento para fins tributários.   Outrossim,  identifica­se  ao  longo  de  todo  o  processo  decisório  uma  única  menção, de  lavra do Ministro Celso de Mello, propondo a  inconstitucionalidade do artigo 3º  como  um  todo.  O  Ministro,  contudo,  assim  como  o  Ministro  Cezar  Peluso,  foi,  ao  final,  declarado parcialmente vencido.  É de grande interesse conhecer, da leitura dos excertos que seguem, como os  Ministros se manifestaram a respeito do conceito de faturamento para fins tributários, assunto a  respeito do qual, repita­se, não há registro de divergência.  Ministro Ilmar Galvão.  O  recorrente  considera  que  tais  precedentes  não  seriam  aplicáveis  ao  caso,  haja vista que o STF teria estabelecido sinonímia entre  faturamento e receita bruta  quando  tais  expressões  designavam  receitas  oriundas  de  vendas  de  bens  e/ou  serviços.  Tal  leitura  não  é  correta.  A  Corte,  ao  admitir  tal  equiparação,  em  verdade  assentou  a  legitimidade  constitucional  da  atuação  do  legislador  ordinário  para  densificar  uma  norma  constitucional  aberta,  não  estabelecendo  a  vinculação  pretendida pelo recorrente em relação às operações de venda.  Ao contrário do que pretende o recorrente, a Corte rejeitou qualquer tentativa  de  constitucionalizar  eventuais  pré­concepções  doutrinárias  não  incorporadas  expressamente no texto constitucional.  O  STF  jamais  disse  que  havia  um  específico  conceito  constitucional  de  faturamento. Ao contrário, reconheceu que ao legislador caberia fixar tal conceito. E  também não disse que eventuais conceitos vinculados a operações de venda seriam  os únicos possíveis.  Não fosse assim, teríamos que admitir que a composição legislativa de 1991  possuía  um  poder  extraordinário.  Por  meio  da  Lei  Complementar  nº  71,  teriam  aqueles legisladores fixado uma interpretação dotada da mesma hierarquia da norma  constitucional, interpretação esta que estaria infensa a qualquer alteração, sob pena  de inconstitucionalidade.  Na  tarefa  de  concretizar  normas  constitucionais  abertas,  a  vinculação  de  determinados  conteúdos  ao  texto  constitucional  é  legítima.  Todavia,  pretender  eternizar  um  específico  conteúdo  em  detrimento  de  todos  os  outros  sentidos  compatíveis  com  uma  norma  aberta  constitui,  isto  sim,  uma  violação  à  força  normativa da Constituição, haja vista as necessidades de atualização e adaptação da  Carta Política à realidade. Tal perspectiva é sobretudo antidemocrática, uma vez que  impõe  às  gerações  futuras  uma  decisão majoritária  adotada  em  uma  circunstância  específica,  que  pode  não  representar  a  melhor  via  de  concretização  do  texto  constitucional.  (...)                                                                                                                                                                                             Fl. 324DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906853/2009­14  Acórdão n.º 9303­002.981  CSRF­T3  Fl. 325          19 Ministro Gilmar Mendes  Nessa breve história legislativa da COFINS percebe­se, desde logo, que já sob  o  regime  da  Lei  Complementar  de  1991  a  acepção  de  faturamento  adotada  pelo  legislador não correspondia àquela usualmente adotada nas relações comerciais.  Ou seja, já sob o império da Lei Complementar n° 70 se verificara o abandono  do conceito tradicional de faturamento, especialmente naquela acepção comercialista  que  se  refere,  grosso modo,  a  operações  de  venda  de mercadorias  já  concluídas  e  registradas  em  fatura.  Esse  conceito  técnico­comercial  é  invocado  expressamente  pelos recorrentes.  Precedentes do STF  A discussão quanto à legitimidade dessa perspectiva adotada pelo legislador,  de  abandono  de  eventuais  pré­concepções  da  expressão  “faturamento”,  não  é  estranha para este Tribunal.  No RE 150.755, da relatoria do Ministro Carlos Velloso (redator do acórdão o  Min. Sepúlveda Pertence), em que se discutia a constitucionalidade da contribuição  do  FINSOCIAL,  tal  como  fixada  no  art.  28  da Lei  n°  7.738,  de  1989,  admitiu­se  como legítima a assimilação do conceito de receita bruta ao de faturamento. Nesse  precedente, registra a parte final da ementa:  8. A contribuição social questionada se insere entre as previstas no art. 195,  I,  CF  e  sua  instituição,  portanto  dispensa  a  lei  complementar:  no  art.  28  da  L.  7.738/89,  a  alusão  a  “receita  bruta”,  como  base  de  cálculo  do  tributo,  para  conformar­se  ao  art.  195,  I,  da  Constituição,  há  de  ser  entendida  segundo  a  definição  do Dl.  2.397/87,  que  é  equiparável  à  noção  corrente  de  “faturamento”  das empresas de serviço.”  Especificamente sobre a alegação de que o  tributo previsto art. 28 da Lei n°  7.738  não  se  enquadraria  na  definição  constitucional  de  faturamento,  assentou  o  Ministro Sepúlveda Pertence:  “(...)  43.  Convenci­me,  porém,  de  que  a  substancial  distinção  pretendida  entre  receita bruta  e  faturamento  ­ cuja procedência  teórica não questiono ­,  não  encontra  respaldo  atual  no  quadro  do  direito  positivo  pertinente  à  espécie,  ao  menos,  em  termos  tão  inequívocos  que  induzisse,  sem  alternativa,  à  inconstitucionalidade  da  lei.  44.  Baixada  para  adaptar  a  legislação  do  imposto  sobre a renda à Lei das Sociedades por Ações, dispusera o Dl. 1.598, 26.12.77:  (...)  O  recorrente  considera  que  tais  precedentes  não  seriam  aplicáveis  ao  caso,  haja vista que o STF teria estabelecido sinonímia entre  faturamento e receita bruta  quando  tais  expressões  designavam  receitas  oriundas  de  vendas  de  bens  e/ou  serviços.  Tal  leitura  não  é  correta.  A  Corte,  ao  admitir  tal  equiparação,  em  verdade  assentou  a  legitimidade  constitucional  da  atuação  do  legislador  ordinário  para  densificar  uma  norma  constitucional  aberta,  não  estabelecendo  a  vinculação  pretendida pelo recorrente em relação às operações de venda.  Ministro Eros Grau  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906853/2009­14  Acórdão n.º 9303­002.981  CSRF­T3  Fl. 326          20 “06. No  caso,  faturamento  terá  sido  tomado  como  termo de  uma das  várias  noções que existem as noções de faturamento na e com uma de suas significações  usuais atualmente. Sabemos de antemão que já não se a toma como atinente ao fato  de ‘emitir faturas’. Nós a tomamos, hoje, em regra, como o resultado econômico das  operações  empresarias  do  agente  econômico,  como  ‘receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e mercadorias e serviços, de qualquer natureza’ [art.22 do decreto­lei n.  2.397/87].  Esse  entendimento  foi  consagrado  no  RE  150.764,  Relator  o Ministro  ILMAR GALVÃO, e na ADC n. 1, Relator o Ministro MOREIRA ALVES.  07. Daí porque tudo parece bem claro: em um primeiro momento diremos que  faturamento  é  outro  nome  dado  à  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  do  agente  econômico. Essa é uma das significações usuais do vocábulo [i.é., a noção da qual o  vocábulo  é  termo  é  precisamente  esta  faturamento  é  receita  bruta  das  vendas  e  serviços do agente econômico]. A análise dos precedentes aponta, no entanto – isso  é  proficientemente  indicado  em  parecer  de  HUMBERTO  ÁVILA  no  sentido  de  inversão  dos  termos:  a  lei  tributária  chamou  de  receita  bruta,  para  efeitos  do  FINSOCIAL, o que é faturamento; o conceito de receita bruta [ = receita da venda  de mercadorias e da prestação de serviços], na lei, é que coincide com a noção de  faturamento, na Constituição.  08  .Ora, o artigo 3º da Lei n. 9.718/98 não diz mais do que  isso. Seu § 1º é  que vai além, para afirmar que ali e ali não se cogita de faturamento, mas de receita  bruta  se  trata  da  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o  tipo de  atividade por ela  exercida  e  a classificação contábil  adotada  para tais receitas.  (...)  10. (...) Eis o que aí se tem, nesse § 1º do artigo 3º e da Lei nº 9.718/98, uma  definição  jurídica  de  receita  bruta:  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil adotada para tais receitas.  11 .Cumpre então indagarmos se a lei poderia ter afirmado essa definição de  receita bruta.   A Constituição dizia, anteriormente à EC 20/98, que a seguridade social seria  financiada, entre outros, mediante recursos provenientes de contribuição social “dos  empregadores,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento  e  os  lucros”  art.  195, I).   A  EC  20/98  alterou  o  preceito,  para  afirmar  que  essa  mesma  contribuição  incidirá sobre a folha de salários e outros rendimentos do trabalho, sobre “a receita  ou o faturamento” e sobre o lucro.  A lei é anterior à EC 20/98, ao tempo em que o artigo 195, I da Constituição  afirmava que a contribuição incidiria “sobre a folha de salários, o faturamento e os  lucros”.  12.  A  alteração  no  texto  da  Constituição  aparentemente,  mas  não  necessariamente,  indica  alteração  do  campo  de  incidência  da  contribuição.  A  emenda , ao referir “a receita ou o faturamento”, poderia estar a tomar receita como  sinônimo de faturamento e faturamento como sinônimo de receita.  Anteriormente à EC 20/98 ela incidia sobre a receita da venda de mercadorias  e da prestação de serviços [= receita bruta], que coincidia, qual afirmou esta Corte,  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906853/2009­14  Acórdão n.º 9303­002.981  CSRF­T3  Fl. 327          21 com  a  noção  de  faturamento.  Após  a  EC  20/98  ela  incide  sobre  “a  receita  ou  o  faturamento”.  Ora,  se  receita  bruta  [=  receita  da  venda  de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços] coincide, qual afirmou esta Corte, com a noção de faturamento, a inserção  do termo de um outro conceito “receita” no texto constitucional há de estar referindo  outro  conceito,  que  não  o  que  coincide  com  a  noção  de  faturamento.  Para  exemplificar,  sem  qualquer  comprometimento  com  a  conclusão:  receita  como  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  para  a  determinação dessa totalidade o tipo de atividade por ela exercida e a classificação  contábil adotada para tais receitas.   Temos aí receita bruta, termo de um conceito, e receita bruta, termo de outro  conceito. No primeiro caso, receita bruta que é enquadrada na noção de faturamento,  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  do  agente  econômico,  isto  é,  proveniente  das  operações  do  seu  objeto  social.  No  segundo,  receita  bruta  que  envolve,  além  da  receita bruta das vendas e serviços do agente econômico isto é, das operações do seu  objeto social aquela decorrente de operações estranhas a esse objeto. (grifos meus).  Impõe­se então distinguirmos: de um lado teremos receita bruta/faturamento;  de  outro,  a  receita  bruta  que  excede  a  noção  de  faturamento,  introduzida  pela EC  20/98, para a determinação de cuja totalidade são irrelevantes o tipo de atividade que  dá lugar a sua percepção e a classificação contábil adotada.  13. Dir­se­á que a Constituição, ao não definir faturamento, incorporou noção  que dele se tinha à época. Na verdade incorporou uma das noções que dele à época  se  tinha.  A  Constituição  poóleria  [sic],  mais  do  que  incorporar,  poderia  ter  contemplado uma definição jurídica, de faturamento. Não o tendo feito, prevaleceu  um dos  entendimentos possíveis,  aquele nos  termos do qual  receita bruta  coincide  com  a  noção  de  faturamento  enquanto  receita  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços. Poderia ter prevalecido outro.  E cumpre aqui dedicar especial atenção à fundamentação do voto do Ministro  Relator Marco Aurélio, que, ainda que faça menção ao conceito de faturamento como sendo a  receita vinculada à venda de mercadorias,  serviços ou ambos, conforme explicitado na Ação  Declaratória de Constitucionalidade nº 1­1/DF (leitura empregada em data muito anterior à Lei  9.718/98), deixa claro que o problema está no conceito veiculado pelo parágrafo primeiro:  o  passo mostrou­se demasiadamente largo, (...) por incluir no conceito de receita bruta todo e qualquer  aporte contabilizado pela empresa, pouco importando a origem, em si, e a classificação que deva ser  levada em conta sob o ângulo contábil. Quer dizer, a norma transgrediu o ordenamento jurídico ao  transbordar  a  noção  técnico­jurídica  possível  de  faturamento  e  não  ao  defini­lo  como  sendo  resultado  de  outras  operações  empresariais  além  das  vendas  de  mercadorias  e  serviços  ou  ambos.  Ministro Marco Aurélio (Relator)  Examino,  então,  a  problemática  referente  à  Lei  nº  9.718/98.  Aqui  há  de  se  perceber  o  empréstimo  de  sentido  todo  próprio  ao  conceito  de  faturamento.  Eis  o  teor da lei envolvida na espécie:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por  esta Lei.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906853/2009­14  Acórdão n.º 9303­002.981  CSRF­T3  Fl. 328          22 Tivesse o  legislador parado nessa disciplina,  aludindo  faturamento  sem dar­ lhe, no campo da ficção jurídica, conotação discrepante da consagrada por doutrina e  jurisprudência, ter­se­ia solução idêntica à concernente à Lei nº 9.715/98. Tomar­se­ ia  o  faturamento  tal  como  veio  a  ser  explicitado  na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade nº 1­1/DF, ou  seja,  a envolver o conceito de  receita bruta das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços. Respeitado estaria o  Diploma Maior ao estabelecer, no inciso I do artigo 195, o cálculo da contribuição  para o  financiamento da  seguridade  social  devida pelo  empregador,  considerado o  faturamento. Em última análise, ter­se­ia a observância da ordem natural das coisas,  do conceito do instituto que é o faturamento, caminhando­se para o atendimento da  jurisprudência desta Corte.  (...)  Não fosse o § lº que se seguiu, ter­se­ia a observância da jurisprudência desta  Corte, no que ficara explicitado, na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 1­ 1/DF,  a  sinonímia  dos  vocábulos  “faturamento”  e  “receita bruta”. Todavia,  o  § 1º  veio a definir esta última de forma toda própria:  §  1­  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação contábil adotada para as receitas.  O passo mostrou­se demasiadamente  largo, olvidando­se,  por  completo, não  só  a  Lei  Fundamental  como  também  a  interpretação  desta  já  proclamada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Fez­se  incluir  no  conceito  de  receita  bruta  todo  e  qualquer aporte contabilizado pela empresa, pouco importando a origem, em si, e a  classificação que deva ser levada em conta sob o ângulo contábil.  Essencial  que  se  diga  que  a  questão  específica  da  incidência  das  Contribuições  nas  receitas  das  instituições  financeiras  terminou  por  não  ser  resolvida  nas  decisões que  lastrearam o Recurso Extraordinário 585.235, que outorgou  repercussão geral  à  decisão de extirpar do mundo jurídico o parágrafo primeiro do artigo 3º da Lei 9.718/98.   Isso se vê em diversos dos debates colhidos das notas taquigráficas. Segue­se  um deles.  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  ­  Sr.  Presidente,  gostaria  de  enfatizar  meu  ponto  de  vista,  para  que  não  fique  nenhuma  dúvida  ao  propósito.  Quando me referi ao conceito construído sobretudo no RE 150.755, sob a expressão  “receita bruta de venda de mercadorias e prestação de serviço”, quis significar que  tal  conceito está  ligado à  idéia de produto do  exercício de atividades  empresariais  típicas, ou seja, que nessa expressão se inclui todo incremento patrimonial resultante  do exercício de atividades empresariais típicas.  Se determinadas  instituições prestam tipo de serviço cuja  remuneração entra  na  classe  das  receitas  chamadas  financeiras,  isso  não  desnatura  a  remuneração  de  atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito  de “receita bruta igual a faturamento”.  O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO  (RELATOR)­ Mas, ministro,  seria interessante, em primeiro lugar, esperar a chegada de um conflito de interesses,  envolvendo  uma  dúvida  quanto  ao  conceito  que,  por  ora,  não  passa  pela  nossa  cabeça,  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906853/2009­14  Acórdão n.º 9303­002.981  CSRF­T3  Fl. 329          23 O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  ­  Mas  passa  pela  cabeça  de  outros. Já não temos poucas causas, Sr. Ministro, para julgar. Quanto mais claro seja  o pensamento da Corte, melhor para a Corte e para a sociedade.  O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) ­ Não pretendo,  neste julgamento, resolver todos os problemas que possam surgir, mesmo porque a  atividade do homem é muito grande sobre a base de incidência desses tributos.  E, de qualquer forma, estamos julgando um processo subjetivo e não objetivo  e  a  única  controvérsia  é  esta:  o  alcance  do  vocábulo  “faturamento”.  E,  a  respeito  desse alcance, temos já, na Corte, reiterados pronunciamentos.  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  ­  É  o  que  estou  fazendo:  esclarecendo meu pensamento sobre o alcance desse conceito.  O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) Senão, em vez de  julgarmos  as  demandas  que  estão  em  Mesa,  provocaremos  até  o  surgimento  de  outras demandas, cogitando de situações diversas.  (...)  No curso do julgamento, o Colegiado chegou inclusive a adentrar à questão  (preocupação mais uma vez manifesta pelo Ministro Cezar Peluso) dos demais parágrafos do  artigo 3º da Lei 9.718/98, sem, contudo, chegar a uma conclusão a esse respeito.  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  ­  Presidente,  só  uma  ponderação.  Como  o  artigo  3º  não  tem  um  único  parágrafo,  mas  vários,  se  for  declarada  a  inconstitucionalidade  do  caput,  os  outros  parágrafos  ficarão  soltos,  perderão o seu objeto de referência.  O  SR. MINISTRO CARLOS  VELLOSO  ­  Ministro,  eles  ficam  soltos  e  vêm soltos porque se referem ao parágrafo lº:  "§ 2º Para. fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que  se refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:”  Que receita bruta? A que está no § lº.  O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO  ­ O meu receio é de que haja  algum parágrafo que, depois, ganhe certa autonomia e gere dificuldade. É isso que  me preocupa.  O SR. MINISTRO CARLOS VELLOSO ­ Todos eles são dependentes do §  1º.  O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE ­ Todos eles regulam  a  base  de  cálculo  da COFINS.  Se  estamos  entendendo  que  o  conceito  básico  e  a  disciplina do COFINS já estão declarados constitucionais pelo Tribunal...  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO­  Estou  apenas  ponderando  quanto ao risco de eventuais incertezas futuras.  A  SRA.  MINISTRA  ELLEN  GRACIE  (PRESIDENTE)  Ainda  teremos  uma  sessão  de  julgamento  em  que  o  Ministro  Eros  Grau  trará  o  seu  voto  e  poderemos eventualmente reajustar.  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906853/2009­14  Acórdão n.º 9303­002.981  CSRF­T3  Fl. 330          24 Vê­se,  sem  margem  para  dúvidas,  que  se  constitui  em  assunto  bastante  controvertido, e, por certo, não haverá de, aqui, deixar de sê­lo.  Com efeito, o alinhamento do entendimento aplicável à matéria depende, em  última análise, do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em Regime (já determinado) de  Repercussão Geral, do Recurso Extraordinário nº 609096, a partir de quando, pelo menos no  contexto atual e na presente instância, as opiniões pessoais cederão à hierarquia da jurisdição.  Enquanto não consumado o julgamento do RE pelo Pretório Excelso, cumpre a este Colegiado  escolher  a  interpretação  que  considera  correta  e  determinar  o  cumprimento  da  decisão  em  âmbito administrativo.  Nestas condições, parece­me que, a despeito das  reticências que se extraem  do  debate  travado  entre  Ministros  da  Suprema  Corte,  uma  vez  que  não  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  caput  do  artigo  3º,  necessário  distinguir  que  a  base  de  cálculo,  até  então adstrita à receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço  de qualquer natureza, passou a ser também identificada, simplesmente, como receita bruta. De  fato, ao declarar a inconstitucionalidade apenas do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, o  Supremo  Tribunal  Federal  não  deixou  outro  caminho,  se  não  o  que  conduz  o  intérprete  a  compreensão de que é constitucional a definição insculpida no caput do artigo.  A alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 20/98 teve por escopo  justamente  permitir  que  a  receita,  lato  sensu,  fosse  alcançada  pelas  contribuições  para  o  financiamento da seguridade social. Como foi observado pelo Exmo. Ministro Carlos Britto, a  autorização  introduzida pela Emenda autoriza,  justamente,  a  incidência  sobre  as  receitas que  estariam especificadas no parágrafo primeiro do artigo 3º da Lei 9.718/98.  A conclusão a que se chega é que depois da Lei 9.718/98 e da declaração da  inconstitucionalidade do parágrafo 1º de seu artigo 3º, apenas a receita típica da pessoa jurídica  e  não  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  ela  poderiam  integrar  a  base  de  cálculo  das  Contribuições.  Quanto a isso, que se diga que não se desconhecem os diversos Acórdãos do  Supremo  Tribunal  Federal  que,  depois  da  decisão  pela  inconstitucionalidade  do  parágrafo  primeiro, fazem remissão ao conceito de faturamento que parecia pacificado antes da entrada  em vigor da Lei 9.718/98, o da Lei Complementar 70/91.  Sobre  o  assunto,  imperioso  pontuar  que  emerge  inconfundível  das  manifestações colhidas dos votos dos Ministros que participaram dos leading case do Recurso  Extraordinário  585.235,  que  é  nítido  o  entendimento  de  que  jamais  pretendeu­se  “a  constitucionalização de preconcepções doutrinárias não incorporadas expressamente no texto  constitucional”,  nem  o  reconhecimento  de  “um  específico  conceito  constitucional  de  faturamento16“.  A  dedução  remissiva  ao  status  anterior  da  base  imponível  encontrada  em  muitos acórdãos decorre da destinação das decisões onde eles se encontram, em processos nos  quais discutia­se o direito do contribuinte de afastar o inconstitucional alargamento da base de  cálculo  e  não  a  amplitude  do  conceito  de  faturamento  que, me  arrisco  dizer,  não  foi  objeto  daquelas lides.                                                              16 As duas remissões são à manifestação, antes reproduzida, do Exmo. Ministro Ilmar Galvão.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906853/2009­14  Acórdão n.º 9303­002.981  CSRF­T3  Fl. 331          25 E  que  se  diga,  no  caso  concreto  o  provimento  judicial,  embora  refira­se  à  venda de mercadorias e prestação de serviços de qualquer natureza, acrescenta, ou seja, soma  das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.  Isto tudo esclarecido, que se diga, há, ainda, outras questões que merecem ser  levadas em consideração.  Do parágrafo 2º  ao parágrafo 9º do artigo 3º,  assim como na MP 2.158/01,  encontram­se exclusões permitidas da base de cálculo das Contribuições apuradas no Sistema  Cumulativo  que não  fariam nenhum  sentido  se  essa  as  instituições  financeiras  continuassem  sujeitas  à  incidência  apenas  sobre  as  receitas  provenientes  da  prestação  de  serviços  stricto  sensu.  Outrossim,  resgatando  mais  uma  vez  o  arcabouço  normativo  histórico  da  Cofins, vê­se que a Lei Complementar nº 70/91, ao disciplinar de maneira ampla a incidência  da Contribuição  para  o  Financiamento  da Seguridade Social  – Cofins,  seu  raio  de  alcance  e  fonte de financiamento das atividades­fins das áreas de saúde, previdência e assistência social,  excluiu  as  instituições  financeiras  do  pagamento  da  Contribuição  e  elevou  a  alíquota  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido por elas devida.  Lei Complementar 70/91  Art. 11. Fica elevada em oito pontos percentuais a alíquota referida no § 1° do  art. 23 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, relativa à contribuição social sobre o  lucro das  instituições  a que  se  refere o § 1° do  art. 22 da mesma  lei, mantidas  as  demais  normas  da  Lei  n°  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  com  as  alterações  posteriormente introduzidas.  Parágrafo único. As pessoas jurídicas sujeitas ao disposto neste artigo ficam  excluídas do pagamento da contribuição social sobre o faturamento, instituída pelo  art. 1° desta lei complementar.  Lei 8.212/91  Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e  do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22, são calculadas  mediante a aplicação das seguintes alíquotas:   I  ­  2%  (dois  por  cento)  sobre  sua  receita  bruta,  estabelecida  segundo  o  disposto no § 1º do art. 1º do Decreto­lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, com a  redação dada pelo art. 22, do Decreto­lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e  alterações posteriores; 9  II  ­  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  lucro  líquido  do  período­base,  antes  da  provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2º da Lei nº 8.034, de  12 de abril de 1990. 10  § 1º No caso das instituições citadas no § 1º do art. 22 desta Lei, a alíquota da  contribuição prevista no inciso II é de 15% (quinze por cento).   § 2º O disposto neste artigo não se aplica às pessoas de que trata o art. 25.   Não  somente  a  Lei  9.718/98,  mas  outras  medidas  legislativas  que  se  seguiram, como fazem exemplo a MP 2.158/01 e, mais  tarde, as Leis 10.637/03 e 10.833/03,  que  introduziram  o  Sistema  Não­Cumulativo  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906853/2009­14  Acórdão n.º 9303­002.981  CSRF­T3  Fl. 332          26 revisaram o Sistema de financiamento da Seguridade Social, incluindo as instituições bancárias  no rol de contribuintes sujeitos ao recolhimento da exação fiscal.  Veja­se. Se o que se discute é a possibilidade de que estejam extirpados do  ordenamento  jurídico  todas  as  disposições  normativas  introduzidas  pelo  artigo  3º  da  Lei  9.718/98 e MP 2.158/01, então haveria de se estar faltando em exclusão total do pagamento da  Cofins, uma vez que a revogação tácita do parágrafo único do artigo 11 da Lei Complementar  70/91 decorre das disposições introduzidas pelo artigo 3º da Lei 9.718/98 e MP 2.158/0117.  Já no que concerne à alteração introduzida recentemente pela Lei 12.973/04 e  a correspondente exposição de motivos, importante observar que se trata de uma inovação na  definição da receita bruta que alcança a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica,  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  ­  Cofins  e  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  essas  duas  últimas,  também  quando  calculadas no Sistema Não­Cumulativo de apuração. A exposição de motivos não deixa claro  para  qual  desses  tributos  e  contribuições  estar­se­ia  passando  a  tributar  fato  gerador  novo,  inaugural no mundo  jurídico  tributário. A despeito disso, não há como interpretar que a Lei  tenha encerrado a questão da incidência ou não das Contribuições sobre o spread bancário para  fato  geradores  anteriores  a  sua  entrada  em  vigor.  As  manifestações  colhidas  da  mais  alta  instância  da  jurisdição  brasileira  mostram  que  trata­se  de  um  assunto  em  aberto,  que  será  decidido apenas quando com o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 609096.  De resto, não será demais acrescentar que o vernáculo serviço, cujo produto  da  venda  é  base  de  cálculo  das  Contribuições,  admite  múltiplas  concepções.  No  âmbito  do  Acordo  Geral  sobre  Comércio  e  Serviços  –  GATS,  por  exemplo,  o  spread  bancário  é  textualmente incluído no rol de atividades designadas como tal. De fato, não há como afirmar  que  a  inclusão  da  atividade  bancária  no  conceito  de  serviços  seja  uma  violação  a  preceitos  constitucionais ou ao ordenamento jurídico pátrio. A palavra serviço amolda­se muito bem às  mais diferentes atividades.  Muito  diferente  é  o  que  ocorre,  por  exemplo,  com  a  atividade  de  locação.  Como apontado pelo Ministro Cesar Peluso, justamente no voto­vista em que propôs a inclusão  de  todas as  receitas decorrentes da atividade  típica da pessoa  jurídica na base de cálculo das  Contribuições,  “a  Corte  julgou  inconstitucional  a  exigência  de  imposto  sobre  serviços  na  ‘locação de bens móveis’, por delirar do conceito de serviços pressuposto pela Constituição na  outorga de competência aos municípios. Da ementa consta:  RE 116.121­3  “TRIBUTO  ­  FIGURINO  CONSTITUCIONAL.  A  supremacia  da  Carta  Federal  é  conducente  a  glosar­se  a  cobrança  de  tributo  discrepante  daqueles  nela  previstos.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  ­  CONTRATO  DE  LOCAÇÃO.  A  terminologia constitucional do Imposto Sobre Serviços revela o objeto da tributação.  Conflita com a Lei Maior dispositivo que imponha o tributo considerado contrato de  locação de bem móvel. Em direito, os  institutos, as expressões e os vocábulos têm  sentido  próprio,  descabendo  confundir  a  locação  de  serviços  com  a  de  móveis,  praticas  diversas  regidas  pelo  Código  Civil,  cujas  definições  são  de  observância  inafastável ­ art. 110 do Código Tributário Nacional.”                                                              17 Como disse antes, faço remissão à Cofins mesmo que o assunto dos autos restrinja­se ao PIS.  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906853/2009­14  Acórdão n.º 9303­002.981  CSRF­T3  Fl. 333          27 Por todo o exposto, meu VOTO é por negar provimento ao Recurso Especial.    Ricardo Paulo Rosa                    Fl. 333DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 14486.000931/2008-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 Ementa: IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. INCIDÊNCIA SOBRE O 13º SALÁRIO. RENDIMENTO SUJEITO A TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. A pensão judicial incidente sobre o 13º salário deve ser excluída da base de cálculo para fins de apuração do IR retido por ocasião do pagamento do próprio 13º salário. Por se tratar de rendimento sujeito à tributação exclusiva na fonte, as deduções relativas ao mesmo não integram a base de cálculo do imposto levado ao Ajuste Anual.
Numero da decisão: 2102-003.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 10/09/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS (Presidente), ALICE GRECCHI, NUBIA MATOS MOURA, MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 42          1 41  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14486.000931/2008­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.079  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  NELSON VIOLIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  Ementa:  IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  INCIDÊNCIA SOBRE O 13º  SALÁRIO. RENDIMENTO SUJEITO A TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA.  A pensão judicial incidente sobre o 13º salário deve ser excluída da base de  cálculo  para  fins  de  apuração  do  IR  retido  por  ocasião  do  pagamento  do  próprio 13º salário. Por se tratar de rendimento sujeito à  tributação exclusiva  na fonte, as deduções relativas ao mesmo não integram a base de cálculo do  imposto levado ao Ajuste Anual.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   Assinado Digitalmente   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 10/09/2014  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  JOSE  RAIMUNDO TOSTA SANTOS (Presidente), ALICE GRECCHI, NUBIA MATOS MOURA,  MARCO  AURELIO  DE  OLIVEIRA  BARBOSA,  ROBERTA  DE  AZEREDO  FERREIRA  PAGETTI, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 6. 00 09 31 /2 00 8- 72 Fl. 42DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2    Relatório  Em  face  do  Contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 03/07, apurando­se o valor do crédito tributário no importe de R$3.125,28  (três mil, cento e vinte e cinco reais e vinte e oito centavos), já acrescidos de multa de ofício de  75%  e  juros  de  mora,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício2007,  ano­ calendário 2006, correspondente à Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial.  Da  descrição  dos  fatos  e  do  enquadramento  legal,  o  auditor  fiscal  assim  sintetizou os fundamentos do lançamento:  Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial.  Glosa do  valor de R$5.925,00,  indevidamente deduzido a  titulo  de  Pensão  Alimentícia  Judicial,  por  falta  de  comprovação,  ou  por falta de previsão legal para sua dedução.  Cientificado do lançamento, o Contribuinte apresentou a Impugnação de fls.  02, por meio da qual alegou que:  ­ foram descontados diretamente em folha de pagamento, os seguintes valores  pertinentes a pensão alimentícia judicial:  Jordão Violin ­ R$38.028,95  Vinicius Violin ­ R$38.164,33  Lilian Aparecida BerwangerViolin ­ R$122,08  Total ­ R$76.315,36;  ­ no  informe de  rendimentos do Contribuinte,  consta a  informação prestada  pela fonte pagadora que o valor de pensão alimentícia lançado era de R$70.390,36, portanto,  apresentando diferença no importe de R$5.925,00;  ­  tendo  em  vista  entender  não  haver  glosa  ou  dedução  indevida,  postula  o  Contribuinte  pela  procedência  da  Impugnação,  cancelando­se  integralmente  o  respectivo  lançamento fiscal, já que tal fato caracterizaria bitributação, além de não poder ser punido por  algo  que  não  teria motivado  e  nem  dado  causa,  já  que  a  divergência  apontada  é  oriunda  de  preenchimento de formulário pela AGU.   Na  análise  de  suas  alegações,  os  integrantes  da  4ª  Turma  da  DRJ/CTA  decidiram, por unanimidade de votos, em considerar procedente o lançamento, mantendo­se o  crédito tributário exigido, sendo extraída a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Exercício: 2007  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  13°  SALÁRIO.DEDUÇÃO  NO  AJUSTE ANUAL.  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 14486.000931/2008­72  Acórdão n.º 2102­003.079  S2­C1T2  Fl. 43          3 0 13° salário, por estar sujeito ao regime de tributação exclusiva  na  fonte,  não  integra  os  rendimentos  tributáveis  na declaração  de ajuste anual e, assim, a pensão alimentícia dele descontada é  considerada somente no cálculo do seu  IRRF, não podendo ser  deduzida  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  devido  no  ajuste.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido  O Contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão  e  contra  ela  interpôs  o  Recurso  Voluntário de fls. 28/37, por meio do qual reiterou integralmente as alegações contidas em sua  Impugnação, ressaltando ainda, resumidamente, que:  ­  o  Contribuinte  teria  se  baseado  nos  documentos  emitidos  pela  fonte  pagadora;  ­ todos os valores pertinentes à pensão alimentícia, teriam sido efetivamente  descontados dos rendimentos  tributáveis do Contribuinte, e que os demonstrativos constantes  às fls. 05/07, comprovariam que nenhum dos valores descontados estariam sujeitos a tributação  exclusiva na fonte, no caso, o 13°salário.  ­ teria deduzido em sua DIRPF somente os valores pagos a título de pensão  alimentícia  que  constavam  nos  comprovantes  como  “RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS,  DEDUÇÕES  E  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE,  ou  seja,  aqueles  deduzidos  de  seus  rendimentos mensais, conforme dispões o artigo 8° da Lei 9.250/95”;  ­ alega ainda que o dispositivo acima citado, não restringiria as deduções de  rendimentos  tributados  exclusivamente  na  fonte,  mas  tão  somente  explicitaria  que  tais  rendimentos  não  integrariam  a  base  de  cálculo  do  imposto,  e  que  o  art.  638  do  RIR/99  estabelece que serão admitidas deduções na apuração do imposto incidente sobre o 13°salário;  ­  no  caso  de  não  ser  acolhido  o  pedido  de  reconhecimento  das  deduções  mencionadas  acima,  o  Contribuinte  entende  que,  ainda  assim,  deve  ser  afastada  a multa  de  ofício aplicada, tendo em vista que não incidiu em nenhuma das hipóteses previstas no art. 44  da  Lei  9.430/96,  já  que  não  teria  deixado  de  pagar  imposto,  nem  se  omitido  em  entregar  a  declaração,  ou  prestado  informações  inexatas,  uma  vez  que  se  baseou  nas  informações  fornecidas pela fonte pagadora. Cita jurisprudências do STJ;  ­ por fim, o Contribuinte postula pela legitimidade das deduções apresentadas  em sua DIRPF, anulando­se integralmente o respectivo lançamento fiscal; e, alternativamente,  seja afastada a multa de ofício pela inexistência de previsão legal neste caso.  Desta forma, os autos foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.      Fl. 44DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4  Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 12.09.2011, como atesta  o AR de fls. 27. O Recurso Voluntário foi interposto em 03.10.2011 (dentro do prazo legal para  tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme relatado,  trata­se de processo decorrente de lançamento por meio  do  qual  foi  efetuada  a  glosa  de  parte  dos  valores  declarados  pelo Recorrente  como  pagos  a  título de pensão alimentícia. Em razão da glosa, os valores declarados foram reduzidos de R$  76.315,36 para R$ 70.390,36.  A diferença entre o valor declarado e o valor reconhecido pelo Fisco – e que  ensejou a glosa aqui em exame – diz respeito à pensão alimentícia descontada do 13º salário do  Recorrente.   A fonte pagadora (AGU) fez constar do Informe de Rendimentos entregue ao  Recorrente que o valor por ele dedutível a título de pensão alimentícia seria de R$ 70.390,36  (fls. 11), enquanto que o Recorrente declarara em sua DIRPF R$ 76.315,36.  A decisão recorrida negou a pretensão do Recorrente de deduzir o montante  mencionado  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual,  tendo  em  vista  que  o  13º  salário  era  rendimento sujeito à tributação exclusiva, razão pela qual a pensão dele descontada deveria ter  este  mesmo  tratamento,  somente  podendo  ser  deduzida  daquele  rendimento  para  fins  de  apuração do IR.  Tal  decisão  deixou  claro  ainda  que  na  realidade  o  Recorrente  já  havia  se  beneficiado  da  dedução  dos R$  5.925,00  cuja  dedução  pretendia  novamente  agora.  É  o  que  demonstra o seguinte trecho:  Por  outro  lado,  a  pensão  alimentícia  descontada  sobre  o  13°  salário foi considerada no cálculo do respectivo IRRF, uma vez  que a aplicação da aliquota de 27,5% e da parcela dedutivel de  R$ 502,58 sobre o valor integral resultaria em R$ 2.756,17, ao  invés dos R$ 768,33 consignados na DIRF de fl. 15.  Ressalte­se que, apesar dos R$ 11.850,00 consignados na Dirf de  fl.  15,o  13°  salário  informado  no  comprovante  de  rendimentos  foi de somente R$ 3.853,17, uma vez que ali s6 foi consignado o  rendimento liquido.  Cumpre observar que, ao diminuirmos, dos R$ 11.850,00 de 13°  salário ­ fl. 15, os 11% de contribuição previdenciária oficial, o  IRRF  de  R$  768,33  (fl.  15)  e  o  13°  liquido  de  R$  3.853,17,  obtém­se  o  valor  da  pensão  judicial  dele  descontada,  R$  5.925,00,  que  é  justamente  o  montante  da  glosa  efetuada  pelo  lançamento  e  corresponde  à  diferença  entre  o  montante  dos  rendimentos  consignado  nos  comprovantes  de  rendimentos  dos  beneficiários e a pensão alimentícia informada no comprovante  de fl. 08.  Portanto, não ha qualquer ilegalidade ou bitributação, uma vez  que  o  rendimento  sobre  o  qual  incidiu  a  pensão  alimentícia  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 14486.000931/2008­72  Acórdão n.º 2102­003.079  S2­C1T2  Fl. 44          5 glosada não  integrou o montante sujeito à  tributação no ajuste  anual.  Como  se  vê,  restou  devidamente  demonstrado  na  decisão  recorrida  que  o  montante que o Recorrente pretende agora ver deduzido em sua Declaração de Ajuste Anual já  foi por ele aproveitado, tendo em vista que a fonte pagadora (AGU) descontou este montante  da base de cálculo do 13º pago a ele para fins de retenção na fonte.  Vale  ressaltar  que  com  esta  decisão  não  se  está  deixando  de  reconhecer  o  direito do Recorrente de deduzir os R$ 5.925,00 da base de cálculo do imposto devido, mas o  que se está a demonstrar é que este montante já foi por ele aproveitado.  Outrossim,  também  não  merece  acolhida  sua  pretensão  de  ver  afastada  a  exigência da multa de ofício em razão de equívoco cometido pela fonte pagadora. Ao contrário  do que informa o Recorrente, a fonte pagadora (AGU) não só não lhe induziu a erro, como lhe  entregou um comprovante de rendimentos do qual constava o exato valor a ser deduzido de sua  Declaração de Ajuste a  título de pensão alimentícia. Foi o próprio Recorrente quem declarou  um valor diverso daquele que lá constava, fazendo então surgir o lançamento ora examinado.  Por  isso,  e  diante  da  falta  de previsão  legal  para  seu  afastamento,  deve  ser  mantida a multa aplicada ao lançamento.   Pelo exposto, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao Recurso.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                 Fl. 46DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10680.011086/2005-61
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PROVA EFETIVA DOS PAGAMENTOS. EXIGÊNCIA JUSTIFICÁVEL DIANTE DE CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO DIFERENCIADAS. A autoridade lançadora pode exigir, além da apresentação de recibos, que o contribuinte apresente prova adicional da efetividade dos pagamentos, desde que as circunstâncias de fato assim o justifiquem. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-003.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza (Suplente Convocado), Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 174          1 173  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.011086/2005­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.241  –  2ª Turma Especial   Sessão de  05 de novembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  CELSO CASTEJON CORREA E CASTRO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  PROVA  EFETIVA  DOS  PAGAMENTOS.  EXIGÊNCIA  JUSTIFICÁVEL  DIANTE  DE  CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO DIFERENCIADAS.   A autoridade lançadora pode exigir, além da apresentação de recibos, que o  contribuinte apresente prova adicional da efetividade dos pagamentos, desde  que as circunstâncias de fato assim o justifiquem.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.     (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  Julianna  Bandeira  Toscano,  Ronnie  Soares  Anderson,  Vinícius  Magni  Verçoza  (Suplente  Convocado), Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 10 86 /2 00 5- 61 Fl. 174DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) – DRJ/BHE, que  julgou procedente  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  exigindo  crédito  tributário no valor de R$ 26.919,86 relativo aos anos­calendários 2000, 2001, 2002 e 2003.  A autuação decorreu da glosa de R$ 43.500,00 deduzidos a título de despesas  médicas.  Passo,  com  a  devida  vênia,  a  transcrever  o  relatório  da  decisão  recorrida,  por  bem  descrever os fatos sob exame:  Consta  do  Termo  de Verificação  Fiscal  de  fls.  12/21,  que  o  contribuinte  utilizou  recibos  inidôneos  das  profissionais Magda Mascarenhas  Alemães  de  Souza  e Ana  Paula  Campolina  Pereira,  conforme  descrição  detalhada  no  referido  Termo.  Para  as  mencionadas  profissionais  foram  lavradas  Representações  para  Fins  Penais,  enviadas  à  Procuradoria  da  República  em  Minas  Gerais  (Processo  n°  10680001135/2005­57  ­  Sra.  Magda  e  Processo  n°  10680011087/2005­13  ­  Sra.  Ana  Paula).  Foram  glosadas  as  despesas  médicas  declaradas  pelo  contribuinte  com  as  profissionais  anteriormente enumeradas.  Do Termo de Verificação Fiscal de  fls.  12/21, consta ainda que o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  ainda  os  recibos  de  pagamentos  de  despesas  médicas  com  os  profissionais  a  seguir elencados, bem como a apresentar as microfilmagens dos cheques utilizados para o pagamento  de tais despesas:  ­ Betânia Moreira Pinheiro, Exercício 2002: R$ 8.000,00;  ­ José Eugênio Rezende de Cardoso, Exercício 2002: R$ 3.000,00;  ­ Cleber Lopes Cardoso, Exercício 2002: R$ 11.000,00; e  ­ Betânia Moreira Pinheiro, Exercício 2004: R$ 8.000,00.  Atendendo  à  intimação,  o  contribuinte  informou,  que,  não  poderia  atender  à  solicitação de apresentar o microfilme dos cheques, face ter efetuado o pagamento em dinheiro.  Tendo em vista o acima mencionado foram glosados os valores de despesas médicas  declaradas com os profissionais acima enumerados, o que somou:  Exercício de 2002 ­ R$ 22.000,00  Exercício de 2004 ­ R$ 8.000,00  O interessado apresentou impugnação parcial ao lançamento (fls. 77/82), alegando,  em síntese, que:  l. Efetuou os pagamentos referentes aos profissionais Betânia Moreira Pinheiro, José  Eugênio Rezende de Cardoso, Cleber Lopes Cardoso;  2.  Os  recibos  bastam  para  comprovar  os  pagamentos  e  que,  sem  o  mínimo  de  esforço,  verifica­se  a  fragilidade  das  declarações  manuscritas  pelo  Auditor  Fiscal  utilizadas  para  efetivar  a  glosa  dos  abatimentos,  que,  nenhum  momento  demonstra  de  forma  conveniente  que  os  serviços não foram efetivamente prestados;  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10680.011086/2005­61  Acórdão n.º 2802­003.241  S2­TE02  Fl. 175          3 3. Há que se levar em consideração que a Verificação Fiscal foi efetuada em 2005, e  os  serviços  deduzidos  do  Imposto  de  Renda  do  impugnante  foram  prestados  em  1999  a  2003.  O  impugnante não se recorda, e nem poderia ser exigido do mesmo que assim o fizesse, de qual a forma  de pagamento foi utilizada, não tendo o mesmo como comprová­los através dos seus extratos bancários,  uma  vez  que  poderiam  ter  sido  efetuados  em  espécie,  ou  até  mesmo  utilizando­se  de  cheques  de  terceiros que teria recebido. Portanto, os extratos bancários não são suficientes para comprovar que os  serviços  não  foram  prestados,  uma  vez  que  o  impugnante  apresentou  corretamente  os  recibos  dos  serviços.  4. O Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda admite que os recibos são  documentos hábeis para comprovar a prestação dos serviços.  5. O profissional recebeu os valores e prestou os serviços não existe a menor sombra  de  dúvidas,  pois,  os  recibos  são  prova  irrefutáveis.  Agora,  se  os  profissionais  não  recolheram  regularmente o imposto de renda, cabe à fiscalização notificá­lo, e não efetuar a glosa dos abatimentos  do impugnante, que estão revestidos das exigências fiscais.  6. A fim de comprovar suas alegações, o impugnante protesta provar o alegado sob  todas as formas em direito admitidas.  Consta  de  fl.  145  o  termo  de  transferência  do  crédito  tributário  da  parcela  não  litigiosa.  O  lançamento  foi  mantido  pela  DRJ/BHE,  que  consubstanciou  o  seu  entendimento no acórdão assim ementado:  AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES. ÔNUS DA PROVA.  Todas as deduções pleiteadas no ajuste anual estão sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  3/11/2008,  repisando as razões e o pedido formulado em sede de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  A dedução de despesas médicas e de saúde na declaração de ajuste anual tem  como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, abaixo transcritos:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas  com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:   I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;   V  ­ no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  Compete  ao  contribuinte  comprovar  ter  realizado  despesas  médicas  que  justifiquem  o  direito  a  sua  respectiva  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  nos  termos supra enunciados, sob pena de não poder auferir esse benefício, pois o ônus de carrear a  prova acerca de um fato é de quem alega a sua existência.  Na  legislação  tributária,  há  disposição  específica  a  respeito  do  tema  no  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99). atribuindo ao contribuinte o encargo de  comprovar as despesas deduzidas dos rendimentos percebidos:  Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº5.844, de 1943, art. 11, §3º).  §1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº5.844, de 1943, art. 11, §4º).  §§ 2º e 3º (Omissis)  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10680.011086/2005­61  Acórdão n.º 2802­003.241  S2­TE02  Fl. 176          5 Assim sendo,  ainda que usualmente  a apresentação de  recibos  formalmente  aptos  a  amparar  as  deduções  pleiteadas  seja  suficiente  para  a  comprovação  de  despesas  médicas,  a  autoridade  fiscal,  diante  de  circunstâncias  diferenciadas,  pode  e  deve  demandar  elementos de prova adicionais com vistas a atestar a efetiva materialidade daquelas despesas,  em observância ao dever de cautela na preservação do interesse público.  Na  espécie,  mister  é  ressaltar  que  o  contribuinte  utilizou­se,  nas  suas  declarações,  de  deduções  de  despesas  médicas  vinculadas  a  recibos  emitidos  por  Magda  Mascarenhas Alemães de Souza e Ana Paula Campolina Pereira, os quais  foram constatados  como  inidôneos  pela  fiscalização,  acarretando  a  imposição  de  multa  qualificada  no  que  se  refere  a  autuação  a  eles  relacionada  (fls.  12/19).  Observe­se  que  a  glosa  de  tais  deduções,  conforme narrado no relatório deste Voto, não foi contestada pelo recorrente.  Nesse  contexto,  onde  o  contribuinte  buscou,  incontroversamente,  deduções  de  despesas  inexistentes  no  decorrer  dos  anos­calendário  sob  fiscalização,  é  plenamente  justificável a exigência de comprovação dos pagamentos das prestações de serviços mediante a  apresentação  de  elementos  adicionais,  mormente  quando  as  correspondentes  deduções  são  bastante significativas confrontadas com o total de rendimentos declarados nas DAA, o que se  verifica especialmente no referente ao exercício 2002 (fls. 60/62).  E, ainda que não apresentasse os cheques demandados pelo autuante, poderia  o  notificado  perfeitamente  ter  trazido  extratos  bancários  nos  quais  ficasse  evidente  movimentação nas contas­corrente compatível com as despesas realizadas, tais como resgates  de aplicações e saques de pecúnia em datas e valores próximos aos dos gastos incorridos.  Portanto, não havendo sido comprovada a efetiva realização dos pagamentos  que  embasaram  as  deduções  de  despesas  médicas  contestadas,  de  nenhum  reparo  carece  a  decisão vergastada.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.    (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 178DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10680.930336/2009-97
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL QUANTO AO VALOR DO CRÉDITO RECONHECIDO. Admite-se a interposição de embargos de declaração na hipótese de erros materiais e erros de cálculos quanto a valores reconhecidos a título de saldo negativo de CSLL ou IRPJ em determinado do ano-calendário.
Numero da decisão: 1801-002.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Declaratórios interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional e re-ratificar o decidido no Acórdão nº 1801-001.808 proferido em sessão realizada em 04 de dezembro de 2013, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Fernandes Limiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes
Nome do relator: ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 1.660          1 1.659  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.930336/2009­97  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1801­002.055  –  1ª Turma Especial   Sessão de  30 de julho de 2014  Matéria  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. CÔMPUTO DA RECEITA. ERRO  MATERIAL  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EPC ENGENHARIA PROJETO CONSULTORIA S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2007  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL  QUANTO  AO  VALOR DO CRÉDITO RECONHECIDO.  Admite­se  a  interposição  de  embargos  de  declaração  na  hipótese  de  erros  materiais e erros de cálculos quanto a valores reconhecidos a título de saldo  negativo de CSLL ou IRPJ em determinado do ano­calendário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos  Declaratórios  interpostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  e  re­ratificar  o  decidido no Acórdão nº  1801­001.808 proferido  em sessão  realizada  em 04 de dezembro de  2013, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alexandre Fernandes Limiro ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Leonardo  Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 03 36 /2 00 9- 97 Fl. 1660DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 12/1 0/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ANA DE BARROS FERNAND ES     2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  em  face  de  acórdão  que  deu  parcial  provimento ao recurso voluntário para reconhecer o valor de R$ 174.565,85 a título de saldo  negativo  de CSLL do  ano­calendário  2006 para  fins  de  homologação  da  compensação  até  o  limite do direito creditório reconhecido.  O  acórdão  embargado  concluiu  que  “...deve  ser  reconhecido  o  valor  de  R$174.565,85  (R$5.295,62  +  R$150.284,46  +  R$18.985,78)  a  título  de  saldo  negativo  de  CSLL do ano­calendário de 2006”.  Em  suas  razões,  aduz  a  embargante,  que  “...O  acórdão,  portanto,  revela­se  obscuro ao reconhecer parcelas de retenção que já foram apropriadas pela DRJ na composição  do Saldo Negativo de CSLL do ano­calendário de 2006”. É que, segundo argumenta,  já  teria  sido  reconhecido  pela  DRJ,  conforme  tabela  constante  em  sua  decisão,  os  valores  de  R$5.295,62 (correspondente à soma de R$ 963,19 e R$ 4.332, 43) e de R$ 150.284,46.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro, Relator  Presentes os pressupostos recursais, conheço do presente recurso.  Merece provimento a irresignação da Fazenda Pública, na medida em que os  valores  de  R$5.295,62  (correspondente  à  soma  de  R$  963,19  e  R$  4.332,  43)  e  de  R$  150.284,46,  já  se  encontravam  reconhecidos  no  acórdão  proferido  pela  DRJ  à  e­fl  496,  referentes, respectivamente, às fontes pagadoras 33.390.170/000189 e 33.592.510/000154.  Admite­se  a  interposição  de  embargos  de  declaração  na  hipótese  de  erros  materiais  e  erros  de  cálculos,  como  no  presente  caso.  Consoante  leciona  a melhor  doutrina  ainda  que  tais  vícios  possam  ser  alegados  independentemente  da  via  dos  embargos,  não  havendo preclusão, não comete em equívoco a parte que os interpõe “...evitando a surpresa do  órgão jurisdicional que. diante de mera petição entende que a forma adequada de alegação do  vício é por meio de embargos de declaração” (NEVES. Daniel Amorim Assumpção. Manual  de direito processual civil. São Paulo : Métido, 2001; pg. 720)  Pelo  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  de  embargos  de  declaração  para  ajustar o acórdão recorrido a fim de que seja acatada, em acréscimo às parcelas já reconhecidas  pelo  acórdão da DRJ,  apenas  a diferença de R$18.985,78,  referente  ao  valor de Anglo Gold  Ashanti Mineração Ltda, CNPJ 42.138.891/000197, código nº 5952.   (assinado digitalmente)  Alexandre Fernandes Limiro              Fl. 1661DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 12/1 0/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ANA DE BARROS FERNAND ES Processo nº 10680.930336/2009­97  Acórdão n.º 1801­002.055  S1­TE01  Fl. 1.661          3                   Fl. 1662DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 12/1 0/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ANA DE BARROS FERNAND ES

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Numero do processo: 11011.000307/2009-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 01/07/2004 INFORMAÇÕES ADUANEIRAS. PRESTAÇÃO. PRAZO. INOBSERVÂNCIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Não há que se falar em aplicação do instituto da denúncia espontânea no caso de infrações cuja materialidade é, justamente, ser espontâneo. A prestação de informação fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento fiscal é o que caracteriza a ação espontânea. A infração que é cometida depois do início do procedimento fiscal não pode mais ser tipificada como prestação fora do prazo, mas como falta de prestação, já que foi essa a ocorrência identificada no início do procedimento. A denúncia espontânea pressupõe o arrependimento eficaz do contribuinte, o que não ocorre quando o bem tutelado vincula-se ao interesse de que a informação seja prestada em prazo determinado. PRAZO ESPECIFICADO. IMEDIATAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. É indecifrável e arbitrário o prazo especificado como imediato ou imediatamente, por dar ensejo a delimitações pessoais, ainda mais quando a sua inobservância acarreta aplicação de multa.
Numero da decisão: 3102-001.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, que dava parcial provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. (assinatura digital) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros e Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Helder Massaaki Kanamaru.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11011.000307/2009­44  Acórdão n.º 3102­001.952  S3­C1T2  Fl. 3          2 (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Redator Designado  Participaram do presente julgamento os Conselheiros e Luis Marcelo Guerra de  Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Helder Massaaki Kanamaru.  Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Trata o presente processo de auto de infração por não prestação  de  informação  sobre  os  dados  de  embarque  de  exportações  praticadas  no  ano  de  2004.  Valor  da  autuação  R$  20.000,00.  Seguem as alegações da fiscalização aduaneira.  I.  Em  consulta  ao  Siscomex,  verificou­se  que  a  empresa  identificada  não  prestou  no  prazo  estabelecido  pela  RFB  as  informações relativas a cinco embarques para exportação.   II.  Originalmente  o  prazo  para  a  prestação  das  informações  era  dado  pela  IN  nº  28/1994,  que  determinava  o  imediato  registro dos dados, sendo que Notícia Siscomex esclareceu que o  termo imediato deveria ser interpretado como 24 horas.  III.  Em retroatividade benigna, aplica­se a IN SRF nº 510/2005,  que  estabeleceu  o  prazo  de  dois  dias  para  os  embarques  efetuados pro via aérea.   Intimada (fl. 06), ingressou a contribuinte com a impugnação de  fls.  09­18.  Seguem  as  alegações  da  contribuinte  autuada/interessada/impugnante.  1.  O  auto  de  infração  é  nulo  por  aplicar  a  IN  SRF  nº  510/2005,  norma  posterior  aos  embarques  praticados.  Anteriormente  a  esta  IN,  não  havia  prazo  estabelecido  para  inserção dos dados no sistema.  2.  Parte das  informações necessárias ao registro dos dados é  prestada pelo exportador à empresa transportadora, que muitas  vezes não localiza o exportador no prazo de dois dias.  3.  Alega  ofensa  aos  princípios  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade  e da  isonomia uma vez que a quantidade de  dados não prestados ou o prazo de inobservância. Alega também  que o valor da multa é muitas vezes superior ao valor da multa  por embaraço à fiscalização, que depende do valor aduaneiro do  produto transportado.  4.  Inaplicável  o  artigo  107,  inciso  IV,  ‘e’,  do Decreto­Lei  nº  37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003 pelo fato  de as informações terem sido prestadas.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11011.000307/2009­44  Acórdão n.º 3102­001.952  S3­C1T2  Fl. 4          3 5.  Alega  a  Solução  de  Consulta  nº  215/2004,  que  determina  que o prazo deve se iniciar a partir da zero hora do primeiro dia  útil subseqüente.  6.  Argumenta falhas de acesso ao Siscomex.  Ponderando as  razões aduzidas pela autuada,  juntamente  com o consignado  no voto condutor, decidiu o órgão a quo pela manutenção integral da exigência.  Após tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece a interessada mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  Julgando que havia dúvida acerca dos elementos fáticos que dariam suporte à  autuação,  decidiu  este  Colegiado,  por  meio  da  Resolução  nº  3102­000.174,  de  01/09/2011,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  a  fim  de  que  fossem  juntados  extratos  de  consultas ao Sistema Siscomex.  Cientificada  do  resultado  das  verificações,  comparece  a  recorrente  ao  processo para, em síntese, reiterar suas alegações recursais, comunicar a alteração da legislação  de  regência,  que  teria  ampliado  o  prazo  para  prestação  de  informações  para  7  (sete)  dias  e  pleitear a aplicação retroativa desse novo prazo.  Em face de que a Conselheira originalmente designada não mais se dedica à  relatoria  de  recursos,  os  autos  foram  alvo  de  redistribuição  a  este  Conselheiro,  mediante  o  competente sorteio.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção  Analiso  separadamente  cada  um  dos  aspectos  acerca  dos  quais  cabe  a  este  Colegiado se manifestar.  Retroatividade Benigna  Após  a  juntada  dos  extratos  com  a  consequente  restou  confirmado  o  interstício decorrido entre o embarque da mercadoria e a prestação de informações. Tais dados  podem ser assim sintetizados:  DDE  Data do  Embarque  Data da  Informação  Dias  Decorridos  2040555676/4  09/06/2004  01/07/2004  22  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11011.000307/2009­44  Acórdão n.º 3102­001.952  S3­C1T2  Fl. 5          4 2040936615/3  17/09/2004  21/09/2004  4  2041095840/9  01/10/2004  15/10/2004  14  2041127276/4  08/10/2004  15/10/2004  7  2041134074/3  08/10/2004  15/10/2004  7  Considerando  tais  informações  e  as  alterações  normativas  levadas  a  efeito  após  a  lavratura  do  auto  de  infração,  estou  convicto  que  o  recurso  deve  ser  parcialmente  provido.  De fato, a partir da alteração introduzida pelo art. 1º da Instrução Normativa  RFB nº 1096, de 2010, o art. 37 da  Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994, passou a  ter a  seguinte redação:  "Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados  da data da realização do embarque.  §  1  º  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional, por via rodoviária, ferroviária, fluvial ou lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  Siscomex,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos  na  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil (RFB) de despacho.  §  2  º  Na  hipótese  de  o  registro  da  declaração  para  despacho  aduaneiro  de  exportação  ser  efetuado  depois  do  embarque  da  mercadoria ou de sua saída do território nacional, nos termos do  art. 52, o prazo a que se refere o caput será contado da data do  registro da declaração.  §  3  º  Os  dados  de  embarque  da  mercadoria  poderão  ser  informados  pela  fiscalização  aduaneira  nas  hipóteses  estabelecidas  em  ato  da Coordenação­Geral  de  Administração  Aduaneira (Coana)." (NR)  Observa­se que a nova redação do art. 37 modificou uma obrigação acessória,  estendendo  o  prazo  para  o  transportador  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque da mercadoria. Restou excluída, portanto, a aplicação de penalidade às hipóteses em  que o registro foi efetuado após 24 horas e antes de sete dias.   Caracterizada  nova  situação  jurídica  mais  benéfica,  em  que  pesem  as  abalizadas opiniões em contrário, a meu ver, restou configurada circunstância capaz de atrair a  retroatividade benigna disposta na alínea “b” do inciso II do art. 106 do CTN1.                                                               1 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11011.000307/2009­44  Acórdão n.º 3102­001.952  S3­C1T2  Fl. 6          5 Assim  sendo,  há  que  se  afastar,  de  plano,  a  aplicação  da  penalidade  relativamente ao DDE 2040936615/3, cujos dados foram registrados no prazo de 4 dias, após o  embarque,  além dos  de  nº  2041127276/4  e  2041134074/3,  cujos  dados  foram  registrados  no  prazo de 7 dias.  Descumprimento do Prazo para Prestar Informações  Quanto aos demais, julgo que a exigência é hígida e, consequentemente, deve  ser mantida.  Com  efeito,  a  aplicação  de  norma  posterior,  como  se  viu,  representou  um  benefício para o contribuinte. A obrigação, que outrora teria que ser cumprida imediatamente  passou a ser exigida no prazo de 7 dias.  Com  relação  a  esse  aspecto,  entendo  que  o  advérbio  “imediatamente”,  consignado na  redação da  instrução normativa, permitia a perfeita compreensão do momento  em que a informação deveria ser prestada. Relembro aqui as acepções do verbete, extraídas do  Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa2:  1 sem perda de tempo ou sem mais delonga; de imediato  (...)  2 no mesmo instante; instantaneamente  (...)  Ou seja, nos termos do ato administrativo, o transportador deveria registrar os  dados tão logo concluísse o embarque. Não me parece que houvesse imprecisão a ser saneada.  Nessa  linha,  a  interpretação  veiculada  por  meio  de  Notícia  Siscomex,  claramente  benéfica  ao  contribuinte,  de  fato,  trouxe  maior  flexibilidade.  Admitindo  que,  dependendo do número de informações a prestar, seria impossível encerrar tal registro tão logo  o  embarque  viesse  a  ser  finalizado,  permitiu­se  que  a  obrigação  pudesse  ser  cumprida  no  intervalo de 24 horas.  Denúncia Espontânea  Noutro giro, após nova leitura dos argumentos pró e contra, passei a entender  que o instituto da denúncia espontânea é inaplicável à penalidade em discussão.  Os motivos que me levaram a tal conclusão foram expostos no voto condutor  do  Acórdão  3102­001.800,  de  lavra  do  Conselheiro  Ricardo  Paulo  Rosa,  que,  aliás,  traz  à  colação  o  voto  de  outro  Conselheiro  que  retornou  definitivamente  a  este  Colegiado,  o  Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Transcrevo trecho do aresto:  A infração por deixar de fazer no prazo, ao contrário do exemplo  proposto, nasce  com o  transcurso do prazo para adimplemento  da  obrigação.  Não  se  percebe,  assim,  completamente                                                                                                                                                                                           (...)  b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  2 Edição eletrônica.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11011.000307/2009­44  Acórdão n.º 3102­001.952  S3­C1T2  Fl. 7          6 reproduzida  a  situação  na  qual  a  infração  decorre  precisa  e  indistintamente  da  ação  espontânea,  conforme  é  o  caso  da  infração por fazer em atraso. Inobstante, não me parece que esse  fato  possa  alterar  os  efeitos  decorrentes  da  prestação  espontânea.  Ainda que ausente um dos elementos que lhe destituem a função  excludente,  permanece  o outro,  qual  seja,  a  exata  coincidência  entre  a  ação  espontânea  e  a  conduta  sancionada,  ou,  pelo  menos,  uma  das  condutas  sancionadas  na  norma.  Deixar  de  fazer  no  prazo  e  fazer  fora  do  prazo  são  diferentes  apenas  em  relação  ao  momento  a  partir  do  qual  a  infração  se  encontra  materializada  (uma  a  partir  do  vencimento,  outra  a  partir  da  ação).  Contudo,  uma  vez  que  o  contribuinte  age,  identificam  conduta  idêntica (não  fazer no prazo,  igual a fazer fora dele) e  constituída pela ação espontânea.   Ademais,  a  meu  sentir,  o  que  há  de  mais  importante  em  infrações  desta  natureza  é  a  presença  expressa  do  elemento  temporal.  Quando  o  legislador  pretende  punir  o  atraso,  não  a  omissão,  pode  se  referir  ao  fato  sem  se  atentar  a  todas  essas  particularidades. Refere­se assim, indistintamente à infração por  prestar  fora do prazo, não prestar no prazo, atraso na  entrega  etc.  O  que  pretende  coibir,  contudo,  não  me  parece  que  seja  outra coisa, se não o atraso.  Nesta linha de raciocínio  foi editada a Súmula 49 do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  A seguir transcrevo a ementa de alguns dos Acórdãos que deram  respaldo à Súmula.  107­09.410  Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário:  2001,  2002 MULTA  POR  ATRASO  NA ENTREGA  DA DIPJ. DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entrega da declaração  de  IRPJ  fora  do  prazo  legal,  mesmo  que  espontaneamente,  sujeita à multa estabelecida na legislação de regência do tributo,  posto que não ocorre a denúncia espontânea prevista no art. 138  do  CTN,  por  tratar­se  de  descumprimento  de  obrigação  acessória com prazo fixado em lei para todos os contribuintes.  107­09330  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário:  1999  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no  artigo  138  do  CTN,  não  alcança  as  infrações  decorrentes  do  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11011.000307/2009­44  Acórdão n.º 3102­001.952  S3­C1T2  Fl. 8          7 não­cumprimento de obrigações acessórias autônomas. Cabível  a  multa  por  atraso  na  entrega  da  entrega  da  declaração  de  rendimentos, mesmo que espontaneamente apresentada.   105­16.676  ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  ­  EX:  1999  a  2003  IRPJ  ­  MULTA  PELO  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  ­  A  partir  de  primeiro  de  janeiro  de  1995,  a  apresentação  da  declaração  de  rendimentos,  fora  do  prazo  fixado  sujeitará a pessoa  jurídica à multa pelo atraso.  (Art.  88  Lei  nº  8.981/95  c/c  art.  27  Lei  nº  9.532/97,  Art.  7º  da  LEI  nº  10.426/2002).  Inaplicável  a  denúncia  espontânea  prevista  no  artigo 138 do CTN.  108­09029  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS – DENÚNCIA ESPONTÂNEA ­ ALCANCE DO  ARTIGO 138 DO CTN ­ Cabível a exigência da multa por atraso  na  entrega  da  declaração  de  rendimentos  devida  pela  sua  apresentação  fora  do  prazo  estabelecido,  ainda  que  a  contribuinte  a  faça  espontaneamente.  Inaplicável  a  denúncia  espontânea  de  que  trata  o  art.  138  do  CTN  em  relação  ao  descumprimento de obrigações acessórias com prazo  fixado em  lei.  108­09029  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS – DENÚNCIA ESPONTÂNEA ­ ALCANCE DO  ARTIGO 138 DO CTN ­ Cabível a exigência da multa por atraso  na  entrega  da  declaração  de  rendimentos  devida  pela  sua  apresentação  fora  do  prazo  estabelecido,  ainda  que  a  contribuinte  a  faça  espontaneamente.  Inaplicável  a  denúncia  espontânea  de  que  trata  o  art.  138  do  CTN  em  relação  ao  descumprimento de obrigações acessórias com prazo  fixado em  lei.  Vê­se que as decisões não estão  fundamentadas na natureza da  infração ou na precisa tipificação da pena. Multa por atraso na  entrega,  entendeu­se,  não  pode  ser  excluída  pela  ação  espontânea.  Ainda mais, o tipo legal da infração prevista no artigo 7º da Lei  10.426/02, citado em uma das ementas acima, é em idêntica ao  da infração cometida pela Recorrente.   Art. 7º ­ O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ Fl. 177DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11011.000307/2009­44  Acórdão n.º 3102­001.952  S3­C1T2  Fl. 9          8 apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004) (grifos meus)  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago, no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º;  II  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  III  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  dez  informações incorretas ou omitidas.  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo;  e  (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  IV  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)   De  se acrescentar que,  com base nesses mesmos pressupostos,  não vejo razões para entender que a modificação introduzida no  parágrafo  2º  do  artigo  102  do Decreto­lei  37/66  tenha  trazido  tão  grande  inovação  ao  mundo  jurídico.  Ao  referir  que  a  denúncia espontânea seja acompanhada do pagamento se  for o  caso,  o  artigo  138  do Código  já  previa  a  possibilidade  de  que  outras  infrações,  não  relacionadas  à  inadimplência  da  obrigação  de  pagar,  fossem  excluídas  pela  ação  espontânea.  Não  me  parece  que  as  infrações  administrativas  estivessem  privadas  do  instituto  da  espontaneidade.  A  modificação  introduzida  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010  não  inaugura  novo  tratamento, apenas ratifica a regra insculpida na orientação de  base.  Sobre  o  assunto,  pela  excelência  na  abordagem  empregada,  transcrevo  excertos  do  Voto  proferido  pelo  i.  Colega,  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  nos  autos  do  processo  11128.002765/2007­49,  Acórdão  3802­00.568,  datado  de 05 de julho de 2011.  Do  instituto  da  denúncia  espontânea  no  âmbito  da  legislação  aduaneira: condição necessária.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11011.000307/2009­44  Acórdão n.º 3102­001.952  S3­C1T2  Fl. 10          9 É  de  fácil  ilação  que  o  objetivo  da  norma  em  destaque  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  relativas  ao  descumprimento  das  obrigações  de  natureza  tributária  e  administrativa.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham por objeto as prestações positivas  (fazer ou  tolerar) ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza tributária, administrativo, comercial, cambial etc.  Nesse  sentido,  resta evidente que é condição necessária para a  aplicação do instituto da denúncia espontânea que a infração de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à Administração tributária pelo infrator, em outros  termos,  é  elemento  essencial  da  presente  excludente  de  responsabilidade que a infração seja denunciável.  No âmbito da legislação aduaneira, com base no teor do art. 102  do Decreto­lei n° 37, de 1966, com as novas redações, está claro  que as impossibilidades de aplicação do referido instituto podem  decorrer de circunstância de ordem lógica (ou racional) ou legal  (ou jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm,  no  núcleo  do  tipo,  o  atraso  no  cumprimento  da  conduta  imposta  como  sendo  o  elemento  determinante  da  materialização  da  infração.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citado  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  do  embarque  da  carga  transportado  em  veículo  de  transporte internacional de carga.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  da  informação  intempestivamente  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11011.000307/2009­44  Acórdão n.º 3102­001.952  S3­C1T2  Fl. 11          10 prestação  da  informação  fora  do  prazo  estabelecido,  porém  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  realizando  o  cumprimento  da  obrigação,  mediante  a  denúncia  espontânea,  com exclusão da responsabilidade pela infração.  (...)  Logo,  no  caso  em  destaque,  se  o  registro  da  informação  a  destempo  materializou  a  infração  tipificada  na  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  artigo  107  do  Decreto­lei  n°  37,  de  1966,  com  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  por  conseguinte, não pode  ser  considerada,  simultaneamente,  como  uma conduta realizadora da denunciação espontânea da mesma  infração.  De fato, se a prestação extemporânea da informação dos dados  de  embarque  materializa  a  conduta  típica  da  infração  sancionada  com  a  penalidade  pecuniária  objeto  da  presente  autuação,  em  consequência,  seria  de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  a  conduta  que  materializasse  a  infração fosse, ao mesmo tempo, a conduta que concretizasse a  denúncia espontânea da mesma infração.  No caso em apreço, se admitida pretensão da Recorrente, o que  se  admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  mencionada  infração nunca  resultaria na  cobrança da  referida  multa, uma vez que a própria conduta  tipificada como infração  seria,  simultaneamente,  a  conduta  que  representativa  da  denúncia espontânea. Em consequência, tornar­se­ia impossível  a  imposição  da  multa  sancionadora  da  dita  conduta,  ou  seja,  existiria  a  infração,  mas  a  multa  fixada  para  sancioná­la  não  poderia ser cobrada por força da exclusão da responsabilidade  do  infrator.  Tal  hipótese,  a  meu  ver,  representaria  um  contra  senso  do  ponto  de  vista  jurídico,  retirando  da  prática  da  dita  infração qualquer efeito punitivo.  Nesse  sentido,  porém  com  base  em  fundamentos  distintos,  tem  trilhado  a  jurisprudência  do  C.  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ), conforme enunciado da ementa a seguir transcrita:  TRIBUTÁRIO.  PRÁTICA  DE  ATO  MERAMENTE  FORMAL.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DCTF.  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO. I ­ A inobservância da prática de ato formal não  pode ser considerada como infração de natureza  tributária. De  acordo  com  a moldura  fática  delineada  no  acórdão  recorrido,  deixou a agravante de cumprir obrigação acessória, razão pela  qual não se aplica o benefício da denúncia espontânea e não se  exclui  a  multa  moratória.  "As  responsabilidades  acessórias  autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato  gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN"  (AgRg no AG nº 490.441/PR, Relator Ministro LUIZ FUX, DJ de  21/06/2004, p. 164).  II  ­ Agravo regimental  improvido.(STJ, ADRESP ­ 885259/MG,  Primeira  Turma,  Rel.  Min  Francisco  Falcão,  pub.  no  DJU  de  12/04/2007).  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11011.000307/2009­44  Acórdão n.º 3102­001.952  S3­C1T2  Fl. 12          11 Os  fundamentos  da  decisão  apresentados  pela E. Corte,  foram  basicamente os seguintes: (i) a  inobservância da prática de ato  formal  não  pode  ser  considerada  como  infração  de  natureza  tributária;  e  (ii)  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias  autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato  gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN.  Com a devida vênia, tais argumentos não representam o melhor  fundamento para a conclusão esposada pela E. Corte no referido  julgado.  No  meu  entendimento,  para  fim  de  definição  dos  efeitos  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  irrelevante  a  questão  atinente  à  natureza  intrínseca  da  multa  tributária  ou  administrativa,  isto  é,  se  punitiva  (ou  sancionatória)  ou  indenizatória  (ou  ressarcitória),  uma  vez  que  toda  penalidade  pecuniária tem, necessariamente, natureza punitiva, pois decorre  sempre  da  prática  de  um  ato  ilícito,  consistente  no  descumprimento de um dever legal, enquanto que a indenização  tem  como  pressuposto  um  dano  causado  ao  patrimônio  alheio,  com  ou  sem  culpa  do  agente.  Essa  questão,  no  meu  entendimento,  é  irrelevante  para  definição  do  significado  e  alcance  jurídicos  da  excludente  da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  em  análise,  seja  no  âmbito  das  penalidades tributárias ou administrativas.  É consabido que todo ato ilícito previsto na legislação tributária  e  aduaneira  configura,  respectivamente,  infração  de  natureza  tributária  ou  aduaneira,  independentemente  dela  decorrer  do  descumprimento  de  um  dever  de  caráter  formal  (obrigação  acessória)  ou  material  (obrigação  principal).  Ademais,  toda  obrigação acessória tem vínculo indireto com o fato gerador da  obrigação  principal,  instrumentalizando­o  e,  dessa  forma,  servindo  de  suporte  para  as  atividades  de  controle  da  arrecadação e  fiscalização dos  tributos,  conforme delineado no  § 2º do art. 113 do CTN.  Para encerrar, não será demais acrescentar questão de natureza  principiológica, relacionada à motivação pela qual o legislador  previu  a  exclusão  da  responsabilidade  pela  infração  nos  casos  de ação espontânea do contribuinte.  Como  é  de  amplo  conhecimento,  o  instituto  da  espontaneidade  destina­se  a  incentivar  o  sujeito  passivo  a  regularizar  sua  situação tributária por iniciativa própria, sem a necessidade de  que o Fisco empregue qualquer esforço neste desiderato. Em tais  condições,  se  vê  afastada  a  infração  que,  como  se  disse,  perdurou  por  certo  tempo,  mas  que,  regularizada,  nenhum  prejuízo  acarretou  aos  cofres  públicos.  Terminam  as  duas  partes,  sujeito  passivo  e  Administração,  favorecidos  pela  medida,  um  dispensado  da  alocação  de  recursos  adicionais  na  promoção da arrecadação, outro exonerado da multa decorrente  da prática da infração.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11011.000307/2009­44  Acórdão n.º 3102­001.952  S3­C1T2  Fl. 13          12 Com efeito, tomando emprestadas as ponderações acima transcritas, passei a  concluir  que  o  pressuposto  para  que  o  sujeito  passivo  aproveite  a  exclusão  de  penalidade  prevista  no  art.  1383  do CTN  é muito  semelhante  ao  benefício  fixado  no  art.  15  do Código  Penal4: em ambos, a ação do infrator há que ser eficaz.  A meu ver, essa é a única dicção possível para a expressão “se for o caso”,  gizada  no  art.  138.  Tratando­se  de  falta  de  pagamento,  o  “arrependimento”  só  é  eficaz  se  o  agente  recolhe  o  tributo  que  deixou  de  ser  recolhido  acrescido  de  juros,  ou  seja,  se  adota  providência capaz de reparar o prejuízo.   Noutro giro, caso se esteja diante de outra obrigação, de fazer ou não fazer,  cabe ao intérprete averiguar, caso a caso, de acordo com o bem jurídico tutelado, se a ação do  infrator  é  capaz  de  reparar  o  prejuízo. Caso  não  se demonstre  apto,  imagino,  não  há  espaço  para afastar a penalidade. Trata­se de medida ineficaz.  Ora, se a informação deixou de ser prestada no prazo fixado pela legislação,  indiscutivelmente, caracterizou­se prejuízo aos controles aduaneiros e tal prejuízo não pode ser  reparado  pela  prestação  de  informações  14  ou  22  dias  após  o  embarque. Aliás,  nesse  prazo,  quase certamente a mercadoria já havia chegado a seu destino.  Suposta Inobservância de Princípios  Pleiteia  ainda  o  recorrente  que  se  reconheça  a  afronta  aos  princípios  da  razoabilidade e proporcionalidade.  Não vejo como acatar tal pleito.  Com  efeito,  após  a  edição  da  Súmula  Vinculante  nº  105,  de  autoria  do  e.  Supremo Tribunal Federal, restou claramente identificado o limite dos critérios de que se pode  socorrer o julgador administrativo.  Diz o dispositivo:  VIOLA  A  CLÁUSULA  DE  RESERVA  DE  PLENÁRIO  (CF,  ARTIGO  97)  A  DECISÃO  DE  ÓRGÃO  FRACIONÁRIO  DE  TRIBUNAL  QUE,  EMBORA  NÃO  DECLARE  EXPRESSAMENTE  A  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO, AFASTA  SUA  INCIDÊNCIA, NO TODO OU EM PARTE.   Igualmente esclarecedora é a manifestação da mesma corte nos autos do RE  432.597­AgR6:  "Controle de constitucionalidade de normas: reserva de plenário  (CF, art. 97): reputa­se declaratório de inconstitucionalidade o                                                              3  Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.  4 Desistência voluntária e arrependimento eficaz   Art. 15 ­ O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza,  só responde pelos atos já praticados.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)  5 DJe nº 117/2008, p. 1, em 27/6/2008. DO de 27/6/2008, p. 1.  6 Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 14­12­04, DJ de 18­2­05.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11011.000307/2009­44  Acórdão n.º 3102­001.952  S3­C1T2  Fl. 14          13 acórdão que ­ embora sem o explicitar  ­ afasta a  incidência da  norma  ordinária  pertinente  à  lide  para  decidi­la  sob  critérios  diversos alegadamente extraídos da Constituição." (destaquei)  Por  óbvio, mais  relevante  do  que  fixar  a  as  hipóteses  em  que  o  art.  97  da  Constituição Federal deve ser observado, a manifestação do Pretório Excelso delimita o que se  entende por controle da constitucionalidade de lei ou ato normativo, fixando, por via indireta,  os limites de atuação deste Colegiado.  Sabidamente,  o  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  está  impedido de exercer tal controle em razão do art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 1972, inserido  pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 20087, transcrito no art. 62 do Anexo II da  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  responsável  pela  aprovação  do  Regimento  Interno  desse  Colegiado   Insta  acrescentar,  nessa  linha,  que a previsão  genérica  contida no  art.  2º  da  Lei nº 9784, de 19998, igualmente, não nos permite afastar a aplicação das penalidades.  De fato, como é cediço, o  inciso VI do art. 97 do CTN9 não deixa margem  para excluir a aplicação de penalidade com base em comando diverso da  lei ou ato de efeito  idêntico.                                                                7  Art.  26­A.    No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  8 Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação,  razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e  eficiência.  9 Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  (...)  VI  ­  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos  tributários,  ou  de  dispensa  ou  redução  de  penalidades.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11011.000307/2009­44  Acórdão n.º 3102­001.952  S3­C1T2  Fl. 15          14 Conclusão  Com essas considerações, dou parcial provimento ao recurso voluntário para  afastar  a  aplicação  de  penalidade  sobre  os  DDE:  2040936615/3,  2041127276/4  e  2041134074/3.  Sala das Sessões, em 24 de julho de 2013  Luis Marcelo Guerra de Castro  Voto Vencedor  Conselheiro Ricardo Paulo Rosa  Peço  vênia  para  apresentar  minha  divergência,  ainda  que  dela  se  colham  efeitos apenas parciais, em relação à decisão proposta pelo i. Relator do Processo.  Desde  logo, quero dizer que não vislumbro nos autos hipótese de aplicação  da  lei  ou  norma  legal  a  fatos  pretéritos.  Isto  porque,  conforme  disposto  no  artigo  106  do  Código  Tributário  Nacional,  apenas  se  aplicam  a  fatos  pretéritos  as  leis  que  (i)  sejam  interpretativas,  (ii)  deixem  de  definir  um  ato  como  infração,  (iii)  deixem  de  definir  um  ato  como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão ou  (iv)  cominem ao ato penalidade  menos severa.  Observe­se.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão,  desde  que não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado em  falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.  No caso  em  apreço,  não  sobreveio  norma que deixasse de  considerar  o  ato  (prestação de informação fora do prazo) uma infração, tampouco que lhe cominasse penalidade  mais  branda  e  nem  ele  deixou  de  ser  considerado  contrária  a  uma  exigência  de  ação  ou  omissão. Continua­se exigindo a observância do prazo, só que ele deixou de ser definido (ou  indefinido) como imediato e passou a ser de sete dias.  Trata­se de matéria  de  competência da Administração.  Segundo  leitura que  faça  das  circunstâncias  presentes  em  dado  momento,  poderá  definir  prazos  maiores  ou  menores, à luz de inúmeros fatores que possam estar envolvidos na execução de determinado  procedimento ou adoção de determinada providência. O fato de um prazo passar a ser maior a  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11011.000307/2009­44  Acórdão n.º 3102­001.952  S3­C1T2  Fl. 16          15 partir de um determinado momento, segundo entendo, não exime de responsabilidade aqueles  que,  cientes  do  prazo  que  era  válido  naquele  momento,  deixaram  de  cumprir  com  as  suas  obrigações.  Mas aqui há uma particularidade a mais.   Na época  das  ocorrências  que  deram  azo  à  autuação  fiscal  sub  judice,  dito  prazo era "de" imediatamente.  Peço licença para os que de mim divergem, mas  imediatamente não é prazo  válido,  pelo  menos  não  quando  o  assunto  recai  sobre  a  imputação  de  responsabilidade  por  infração.  O dicionário Houaiss10 traz os seguinte significados para o vernáculo prazo.  1  tempo determinado  ( Ex.:  foi contratado por um p. de  três  anos)   2  período de tempo (Exs.: p. curto p. longo)   3  tempo  em  que  algo  deve  ser  feito  (Exs.:  p.  para  escrever  uma tese; p. de conclusão de uma obra; p. para pagar algo sem  multa )  4  imóvel enfitêutico, rural ou urbano; aforamento  Depreende­se que o termo pode ser empregado  tanto para definir um tempo  determinado quanto para designar um lapso temporal impreciso ­ prazo curto/prazo longo.  A questão é que a penalidade pela prestação de informações fora dos prazos  estipulados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  requer  a  existência  de  um  prazo  concreto  e  definido  especificado  pelo Órgão,  na  acepção  da  palavra  indicada  no  item  01  acima,  nunca  como um período de tempo indefinido ou com margem para definições de natureza subjetiva.  Para se  tenha uma medida da excentricidade da  ideia, basta que se  imagine  uma  situação  com  que  se  tenha  maior  familiaridade.  Suponhamos  que  o  prazo  para  apresentação  da  Declaração  do  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  fosse,  sob  as  penas  da  lei,  estipulado como curto: aplica­se a multa tal para quem não apresentar a Declaração de Ajuste  Anual em prazo curto. Ou em prazo razoável. Ou, aproveitando o exemplo, imediatamente.   Não há nenhum possibilidade de que isso seja aceito. O prazo imediato enseja  uma imprecisão inadmissível, outorgando discricionariedade onde ela não é cabível.  De fato, não  faço  ideia do que deva ser considerado  imediato  em relação à  chegada  de  embarcações  ou  aeronaves  nos  portos  e  aeroportos.  Seriam  duas  horas?  Doze  horas?  Dois  dias?  Nem  é  dado  conhecer  quais  sejam  os  procedimentos  necessários  e  os  entraves à conclusão de tal providência.  "Imediato" é prazo eivado de imprecisão, do que resulta sua imprestabilidade,  para todos efeitos, ao fim aqui pretendido.                                                              10 HOUAISS, Antônio. Editora Objetiva Ltda. Edição Eletrônica. Junho de 2009.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11011.000307/2009­44  Acórdão n.º 3102­001.952  S3­C1T2  Fl. 17          16 Finalmente, uma vez que se considere inaplicável a multa quando o prazo era  expresso como  imediato, ainda menos haverá razão para que se cogite em retroação benigna.  Com efeito, se retroação aqui fosse possível, seria ela maligna, pois autorizaria a aplicação de  multa em situação que, à luz da legislação vigente à época dos fatos, não seria exigida.  VOTO por dar provimento ao Recurso Voluntário.  Sala de Sessões, 24 de julho de 2013.  Ricardo Paulo Rosa ­ Redator Designado                  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10783.722242/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 Ementa: AUTO-DE-INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.445
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário do Auto de Infração de Obrigação Acessória DEBCAD 37.328.305-9, lavrado no Código de Fundamento Legal 68, para que a multa aplicada seja calculada considerando as disposições do art. 32-A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n º 11.941/2009 Por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso voluntário dos Autos de Infração de Obrigação Principal DEBCAD 37.328.306-7 e DEBCAD 37.328.307-5, para reconhecer que, no período lançado, a entidade cumpria com os requisitos necessários para usufruir da isenção patronal das contribuições previdenciárias, conforme determinado por sentença judicial transitada em julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Fábio Pallaretti Calcini, André Luís Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 Ementa: AUTO-DE-INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   2 na  redação  dada  pela  Lei  n  º  11.941/2009 Por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  dos  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  DEBCAD  37.328.306­7  e  DEBCAD 37.328.307­5, para reconhecer que, no período lançado, a entidade cumpria com os  requisitos  necessários  para  usufruir  da  isenção  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  conforme determinado por sentença judicial transitada em julgado.       Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Fábio Pallaretti Calcini, André Luís Mársico  Lombardi, Leo Meirelles do Amaral.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10783.722242/2011­11  Acórdão n.º 2302­003.445  S2­C3T2  Fl. 306          3   Relatório  Trata  o  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  dos  seguintes  autos  de  infração, cientificados ao sujeito passivo em 28/04/2011 e  relativos ao período de 01/2007 a  12/2007:  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  DEBCAD  37.328.306­7,  relativo  às  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados empregados e contribuintes individuais que prestaram serviço à entidade;  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  DEBCAD  37.328.307­5,  relativo às contribuições arrecadas para as terceiras entidades, incidentes sobre a remuneração  dos segurados empregados, e  Auto  de  Infração  de Obrigação Acessória DEBCAD  37.328.305­9,  lavrado  no Código de Fundamento Legal 68, em virtude do descumprimento do artigo 32,  inciso  IV,  §5º,  da  Lei  n.º  8.212/91  e  artigo  225,  inciso  IV  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, com multa punitiva aplicada conforme dispunha o artigo  32,  §  5º  da  Lei  n.º  8.212/91  e  artigo  284,  inciso  II,  do Regulamento  da  Previdência Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  por  não  ter  informado  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP’s do período de 01/2007 a 12/2007, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  porque  informava  o  FPAS  639,  relativo  à  entidade  isenta  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  quando  não  preenchia  as  condições necessárias para tanto.   O Relatório Fiscal ­ REFISC de fls. 23/32, diz que a autuada se considerava  isenta da contribuição previdenciária patronal, informando tal situação em GFIP, mas que não  possuía o Ato Declaratório de  Isenção de Contribuições Previdenciárias,  requisito para que a  mesma pudesse usufruir a isenção da cota patronal no período de vigência do § 1º do art. 55 da  Lei  nº  8.212/91  emitido  pelo  INSS,  SRP  ­  Secretaria  da Receita  Previdenciária  ou  SRFB  –  Secretaria da Receita Federal do Brasil, tampouco havia formulado o pedido para tanto. Aduz o  relatório, que a entidade nunca possuiu a isenção patronal das contribuições previdenciárias, ou  pelo menos para o período lançado.  Informa  ainda  o  REFISC,  que  em  21/06/2002  a  entidade  protocolou  requerimento  de  isenção  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  através  do  Processo  35066.000523/2002­84,  o  qual  foi  indeferido  em  11/09/2003,  porque  a  entidade  apresentava débito para com a Seguridade Social.  Inconformado o contribuinte ingressou na justiça com pedido de inexistência  da relação jurídica entre a entidade e o INSS, no que concerne à cobrança da cota patronal das  contribuições previdenciárias, através da Ação Ordinária 2004.50.03.000159­7, em função do  direito adquirido à imunidade, por parte da entidade.  Através de  sentença proferida  em 2006,  foi  julgado procedente o pedido, o  INSS interpôs apelação e embargos de declaração, sendo ambos negados pela Terceira Turma  do Tribunal Regional  Federal  da  2ª Região. No  voto,  o Relator  expressa  que  não  há  direito  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   4 adquirido a regime jurídico tributário, que a entidade deve se submeter às sucessivas inovações  legais  e  comprovar  o  cumprimento  dos  requisitos  exigidos  para  a  fruição  da  imunidade  expressa  no  parágrafo  7º  do  artigo  195  da  Constituição  Federal  e  que  os  requisitos  para  a  fruição da imunidade foram estabelecidos pelo artigo 55, da Lei n.º 8.212/91.  O  Fisco  concluiu  que  a  imunidade  foi  concedida  apenas  para  o  período  anterior à expedição da  sentença  e que para o período desta  autuação, a entidade deveria  ter  apresentado o Ato Declaratório de Isenção, o que não foi feito, de forma que não possui direto  à  isenção  patronal.  Informa,  ainda  que  todos  os  demais  requisitos  do  artigo  55,  foram  cumpridos pela entidade.  A Fiscalização informa, ainda que a entidade deixou de informar nas GFIP's  os  contribuintes  individuais  constantes  da  relação  anexa  a  esta  autuação,  fls.  33,  e  que  com  relação aos segurados Soraya dos S. Barcellos Massariol, nas competências 05/2007 e 06/2007  e  Wandoel  Maurício  Lisboa,  nas  competências  de  01/2007  a  06/2007,  os  valores  das  remunerações informadas foram parciais.   Os  levantamentos  referem­se  ao  estabelecimento  27.993.427/0002­75,  Hospital  Maternidade  São Mateus,  porque  o  estabelecimento  matriz  não  possui  movimento  sendo apenas o mantenedor do Hospital.  A recorrente impugnou a autuação e Acórdão da Delegacia de Julgamento da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Rio  de  Janeiro  1/RJ,  fls.  161/171,  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformada,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  argüindo  em  síntese:  a)  que  possui  título  de  utilidade  pública  em  todas  as  esferas,  municipal,  estadual  e  federal,  é  entidade  filantrópica sem fins lucrativos atuando na saúde pública  e  possui  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social e Registro de Entidade Beneficente de  Assistência Social;  b)  que  não  é  legítima  a  punição  por  não  ter  o  Ato  Declaratório de  Isenção,  já que possui  toda certificação  exigida;  c)  que  ação  judicial  reconheceu  que  é  isenta  da  cota  patronal das contribuições previdenciárias;  d)  que atualmente não é mais necessária a apresentação de  tal  ato  declaratório,  inclusive  sendo  entendimento  pacífico do STJ.  Requer  que  seja  declarada  a  inexistência  de  vínculo  jurídico  tributário  da  recorrente para com a Fazenda, por se  tratar de entidade filantrópica quanto às contribuições  cobradas  nos  autos  de  infração;  que  sejam  anulados  os  autos  de  infração  e  procedida  a  sua  baixa  e  que  seja  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito,  na  forma do  artigo  151,  III  do Código  Tributário Nacional, até ser proferida decisão nestes autos.  É o relatório.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10783.722242/2011­11  Acórdão n.º 2302­003.445  S2­C3T2  Fl. 307          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  No caso em questão, temos o levantamento do crédito previdenciário relativo  às  contribuições  patronais  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviço  à  recorrente,  no  período  de  01/2007  a  12/2007,  bem  como  a  aplicação  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória de informar em GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária, porque  a recorrente informava o FPAS 639, quando não possuía a isenção patronal e por ter deixado  de  informar  alguns  contribuintes  individuais,  ou  por  ter  informado  apenas  parte  de  suas  remunerações.  O motivo do lançamento foi a falta de apresentação por parte da recorrente,  da  comprovação  de  que  tivesse  solicitado  ao  INSS/SRP/SRF  a  isenção  patronal  das  contribuições previdenciárias para o período lançado.  Não  obstante,  a  recorrente  tenha  colacionado  aos  autos  os  documentos  formais  comprobatórios  de  sua  titularidade  como  entidade  beneficente  de  assistência  e  o  próprio  fisco  tenha  atestado  em  seu  relatório,  que  a  entidade  preenche  os  demais  requisitos  constantes do artigo 55 da Lei n.º 8.212/91, para usufruir da isenção patronal, não consta dos  autos  e  a  recorrente  admite  que  não  protocolou  o  requerimento  de  isenção,  previsto  no  parágrafo 1º, do citado artigo 55, o que era indispensável para formalizar a solicitação e definir  o início do beneficio a ser usufruído:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda  aos  seguintes  requisitos  cumulativamente:  (Vide  Lei  nº  9.429, de 26.12.1996) (Vide Lei nº 11.457, de 2007)  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.429,  de  26.12.1996)  (Vide  Medida  Provisória  nº  2.187­13, de 24/8/2001)  II ­ seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de  Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço  Social, renovado a cada três anos;  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças,  adolescentes,  idosos  e  portadores  de  deficiência;  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   6 (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.732,  de  11/12/98)  (Vide  Medida  Provisória nº 2.187­13, de 24/8/2001)  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  § 1º Ressalvados  os  direitos  adquiridos,  a  isenção de  que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para despachar o pedido.  § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa  ou  entidade  que,  tendo  personalidade  jurídica  própria,  seja  mantida por outra que esteja no exercício da isenção.  § 3º Para os fins deste artigo, entende­se por assistência social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela necessitar. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11/12/98)  § 4º O  Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS cancelará a  isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo.  (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11/12/98)  § 5º Considera­se também de assistência social beneficente, para  os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de  pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos  termos do regulamento. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11/12/98)  §  6º  A  inexistência  de  débitos  em  relação  às  contribuições  sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da  isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no  parágrafo 3º, do artigo 195, da Constituição.  A  recorrente  alega  que  possui  ação  judicial  onde  foi  declarada  isenta  do  recolhimento  das  contribuições  patronais  previdenciárias. Com  efeito,  do  exame dos  autos  e  dos  documentos  colacionados,  como  a  sentença  prolatada  na  Ação  Ordinária  2004.50.03.000159­7, e a apelação cível se vê que o voto condutor declarou a inexistência de  relação  jurídica entre  as partes, quanto à cobrança da contribuição para  a Seguridade Social,  prevista  no  artigo  195§7º,  da  Constituição  Federal,  determinando  a  anulação  das  NFLD's  lavradas com este objeto, bem como das que viessem a ser lavradas em decorrência da mesma  relação jurídica.  No reexame da matéria pelo Tribunal Regional Federal ­ TRF da 2ª Região,  ficou decidido que não há direito adquirido a regime jurídico tributário e a recorrente deve se  submeter às inovações legais e cumprir com os requisitos exigidos para a fruição do benefício  legal. Que inexistindo qualquer motivo legal que obste a qualificação da autora como entidade  beneficente, esta é alcançada pela imunidade constitucional e que são indevidas as notificações  lavradas na ação fiscal de 2003, bem como aquelas que  tenham sido emitidas após a data da  sentença e que tenham por objeto a cobrança da contribuição em questão.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10783.722242/2011­11  Acórdão n.º 2302­003.445  S2­C3T2  Fl. 308          7 É de se ver que a sentença proferida na ação judicial acima referida sofreu o  reexame necessário, foi objeto de embargos de declaração, que foram negados e transitou em  julgado  produzindo  seus  efeitos.  Assim,  como  determinação  da  mesma  foi  declarada  a  inexistência  da  relação  jurídica  entre  a  recorrente  e  a  Fazenda,  no  que  concerne  às  contribuições  previdenciárias.  Por  outro  lado,  condicionou  a  fruição  da  isenção  patronal  ao  implemento dos requisitos legais, que normatizavam e que viessem a normatizar a isenção.  Examinando  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  23/32,  se  vê  que  o  auditor  fiscal  autuante diz que a entidade cumpre com todos os requisitos para usufruir da isenção patronal  das contribuições previdenciárias, o que é corroborado pelas cópias dos documentos juntados  como  os  títulos  públicos  e  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  sustentando o lançamento de débito apenas na falta de requerimento para usufruir o benefício.  Destarte,  entendo  que  a  sentença  proferida  na  ação  judicial  outorgou  à  recorrente  o  direito  de  não  pagar  as  contribuições  previdenciárias  patronais,  desde  que  cumprisse com os requisitos legais para tanto, ainda explicitando que o Certificado de Entidade  Beneficente de Assistência Social, deve ser renovado c, nos moldes do CNAS.   Entendo que, muito embora, o parágrafo 1º, do artigo 55 da Lei n.º 8.212/91,  diga que a isenção deve ser requerida, a ação judicial interposta supriu o requerimento porque  determinou a inexistência da relação jurídica entre a recorrente e a Receita Federal do Brasil,  no  que  concerne  às  contribuições  previdenciárias,  dizendo  inclusive  que  as  notificações  que  viessem a ser emitidas visando a mesma contribuição deviam ser anuladas.   Mesmo  que  não  tenha  sido  aceita  a  tese  do  direito  adquirido,  a  sentença  outorgou a fruição da isenção patronal desde que a recorrente cumprisse com os requisitos para  tanto  e  o  Fisco  atestou  no  seu  relatório  que  a  entidade  cumpre. Assim,  em  respeito  à  coisa  julgada, não  é possível que o Fisco afaste a determinação exposta pelo  judiciário, para dizer  que  após  a  sentença  a  entidade  deveria  ter  requerido  novamente  a  isenção  patronal  ao  INSS/SRP/SRFB.  Ora,  se  a  entidade  havia  protocolado  em  21/06/2002,  pedido  de  reconhecimento  de  isenção,  o  qual  foi  negado  em  11/09/2003,  pela  existência  de  débitos  previdenciários,  se  em  12/2003,  tais  créditos  foram  lançados,  se  a  entidade  impetrou  ação  judicial  para  ver  reconhecida  a  sua  situação  de  entidade  isenta  e  assim  se  eximir  de  tais  recolhimentos  e  se  foi  vitoriosa  no  seu  pleito,  não  há  como  o  Fisco  desrespeitar  tal  determinação judicial, obrigando a recorrente a solicitar a isenção patronal. A justiça já decidiu  que a entidade será isenta na medida em que cumprir com os requisitos legais, ainda que novéis  e  a  entidade  cumpriu,  de  acordo  com  o  trazido  aos  autos  e  atestado  pelo  auditor  fiscal,  não  havendo que se falar na necessidade de solicitar a isenção.  Desta  forma,  entendo que os Autos de  Infração  de Obrigação Principal  são  improcedentes.  Quanto ao Auto de Infração de Obrigação Acessória CFL 68, o mesmo deve  ser  mantido  parcialmente,  porquanto  a  entidade  isenta  do  recolhimento  das  contribuições  patronais encontra­se obrigada ao cumprimento das obrigações acessórias.  A recorrente foi autuada por ter deixado de informar em GFIP a remuneração  paga aos segurados contribuintes individuais a seu serviço, no período de 01/2007 a 12/2007.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   8 Ao não  informar os  valores  relativos  à  remuneração  de  todos  os  segurados  que lhe prestaram serviço, a recorrente infringiu o artigo 32, inciso IV, § 5º, da Lei n.º 8.212/91  e  artigo  225,  inciso  IV  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  pois  é  obrigada  a  informar,  mensalmente,  ao  INSS,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  –  GFIP,  na  forma  por  ele  estabelecida,  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  do  interesse  do  Instituto,  sendo  que  a  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo à contribuição não declarada.    A  multa  aplicada  obedeceu  ao  disposto  no  artigo  284,  inciso  II,  do  Regulamento da Previdência Social, vigente à época dos fatos geradores:    Art.284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:    I  ­  valor  equivalente  a  um multiplicador  sobre  o  valor mínimo  previsto  no  caput  do  art.  283,  em  função  do  número  de  segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição, conforme quadro abaixo:  0 a 5 segurados  ½ valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo   101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados   35 x o valor mínimo  Acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo  II  ­  cem por  cento do  valor devido  relativo à  contribuição não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem  o  valor das  contribuições, ou do valor que  seria devido  se não  houvesse  isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por outras; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10783.722242/2011­11  Acórdão n.º 2302­003.445  S2­C3T2  Fl. 309          9 III  ­  cinco por cento do valor mínimo previsto no caput do art.  283,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores.    §  1º  A multa  de  que  trata  o  inciso  I,  a  partir  do mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue,  sofrerá  acréscimo  de  cinco  por  cento  por  mês  calendário  ou  fração.  § 2º O valor mínimo a que se refere o  inciso I será o vigente na  data  da  lavratura  do  auto­de­infração.    Entretanto, há que se observar a retroatividade benigna prevista no art. 106,  inciso II do CTN.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  convertida na Lei n.º 11.941/2009, que beneficiam o  infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à  Lei n º 8.212, nestas palavras:  "Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   I  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II ­ a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   Fl. 208DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   10 I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II ­ R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos."     Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a)  quando deixe de defini­lo como infração;  b)   quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta de pagamento de tributo;   c)  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.  Assim, no  caso presente,  há  cabimento do  art.  106,  inciso  II,  alínea “c” do  Código Tributário Nacional.  Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, devendo a multa ser  calculada considerando as disposições do artigo 32­A , inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na redação  da Lei n.º 11.941/2009, na estrita hipótese de se mostrar mais benéfica ao contribuinte.      Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 209DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 16327.720300/2013-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2007 a 31/08/2007 Autos de Infração de Obrigação Principal DEBCAD sob nº 37.396.751-9 Consolidados em 17/12/2012 DECADÊNCIA. No presente caso há decadência dos meses de fevereiro, abril, julho e agosto de 2007, conforme determina o artigo 150, § 4º do CTN, haja vista recolhimento antecipado de parte da contribuição previdenciária, cabendo aplicação da Súmula CARF 99. DA NÃO APLICAÇÃO DA MULTA. Trata-se de lançamento para prevenção de decadência e o caput do artigo 63 da Lei 9.430/96, com a nova redação dada pelo artigo 70 da MP 2.158-35/2001, dispõe que na constituição do crédito tributário destinado a prevenção da decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do artigo 151 do CTN, como é o caso em tela, não caberá multa de ofício. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-004.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Declaração de impedimento: Adriano Gonzáles Silvério. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzáles Silvério, Wilson Antonio de Souza Correa, Daniel Melo Mendes Bezerra, Mauro Jose Silva e Leo Meirelles do Amaral.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2027; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720300/2013­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.134  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de setembro de 2014  Matéria  Contribuição Previdenciária  Recorrente  ITAÚ UNIBANCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2007 a 31/08/2007  Autos de Infração de Obrigação Principal DEBCAD sob nº 37.396.751­9  Consolidados em 17/12/2012  DECADÊNCIA.  No  presente  caso  há  decadência  dos  meses  de  fevereiro,  abril, julho e agosto de 2007, conforme determina o artigo 150, § 4º do CTN,  haja  vista  recolhimento  antecipado  de  parte  da  contribuição  previdenciária,  cabendo aplicação da Súmula CARF 99.  DA  NÃO  APLICAÇÃO  DA  MULTA.  Trata­se  de  lançamento  para  prevenção de decadência e o caput do artigo 63 da Lei 9.430/96, com a nova  redação dada pelo artigo 70 da MP 2.158­35/2001, dispõe que na constituição  do crédito tributário destinado a prevenção da decadência, cuja exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma dos  incisos  IV  e V do  artigo  151  do CTN,  como é o caso em tela, não caberá multa de ofício.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado em: I) Por unanimidade de votos, em dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Declaração  de  impedimento:  Adriano Gonzáles Silvério.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Wilson Antonio de Souza Corrêa ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 03 00 /2 01 3- 99 Fl. 240DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por MARCELO OLIVE IRA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzáles  Silvério,  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Daniel  Melo  Mendes Bezerra, Mauro Jose Silva e Leo Meirelles do Amaral.   Fl. 241DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 16327.720300/2013­99  Acórdão n.º 2301­004.134  S2­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  Recurso Voluntário aviado contra Acórdão sob nº 1646.438 exarado pela 12ª  Turma da DRJ/SP1.  Trata­se  de  AIOP  –  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  Debcad  nº  37.396.7519, referente a contribuições devidas a Seguridade Social, correspondentes à parte da  empresa  incidentes  sobre os valores pagos a  título de Participação nos Lucros ou Resultados  em  desacordo  com  a  legislação,  aos  diretores  não  empregados,  nas  competências  02/2007,  04/2007, 07/2007 e 08/2007.  O presente processo resulta do desmembramento do AIOP – Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  Debcad  nº  37.355.9593  (Processo  nº  16327.721482/201234),  que  continha  originalmente,  o  lançamento  do  período  de  02/2007,  04/2007,  07/2007,  08/2007,  02/2008,  05/2008,  08/2008  e  10/2008.  O  desmembramento  foi  efetuado  através  da  transferência  do  crédito  previdenciário  relativo  ao  período  de  02/2007,  04/2007,  07/2007  e  08/2007  para  o  presente  AIOP  (Debcad  nº  37.396.7519),  tendo  em  vista  as  informações  prestadas na Representação emitida pela Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São  Paulo/Divisão  de  Controle  e  Acompanhamento  do  Crédito  Tributário/Equipe  de  Apoio  e  Cobrança 1, nos seguintes termos:  1  –  O  presente  processo  é  originário  do  processo  de  n°  16327.721482/201234  que  foi  constituído  em  17/12/2012  referente  a  contribuição  previdenciária  relativa  à  parte  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  creditados  aos  diretores  não  empregados  no  período  de  02/2007  a  10/2008  e,  informado  pelo  contribuinte,  a  existência  de  Ação  Judicial  2004.61.00.00339794  suspendendo  a  exigibilidade  dos  valores  relativos  à  contribuição acima.  2  Irresignado,  o  interessado  apresentou  impugnação  questionando  o  período  de  02/2007  a  08/2007  no  que  tange  o  transcurso  de  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  Artigo 150 § 4° do CTN.  3  Tendo  em  vista  que  parte  do  crédito  foi  impugnado,  proponho  formalizar  outro  processo  para  albergar  a  parte  do  crédito  que  será  enviado à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I  (SP) para apreciação da Impugnação.  4  O  processo  originário  permanecerá  nesta  DICAT  para  análise  de Medida  Judicial  no  que  se  refere  à  Suspensão  de  Exigibilidade  ou  então o prosseguimento para cobrança.  O Processo  original  informa que  a  origem do  crédito  previdenciário  são  as  remunerações  a  título  de Participação  nos Lucros  e/ou Resultados  pagos  e/ou  creditados  aos  diretores  não  empregados  apurados  em  folhas  de  pagamento  e  informações  prestadas  pelo  sujeito passivo e não recolhidos.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por MARCELO OLIVE IRA     4 Em  02  de  julho  de  2013  aviou  o  presente  recurso,  tendo  sido  intimado  da  decisão de piso em 06 de junho do mesmo ano.   É a síntese do necessário.   Fl. 243DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 16327.720300/2013­99  Acórdão n.º 2301­004.134  S2­C3T1  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Wilson Antonio de Souza Corrêa ­ Relator  O  Recurso  acode  os  pressupostos  de  admissibilidade,  inclusive  a  tempestividade, razão pela qual dele conheço e passo a examinar as suas razões.  Antes de adentrar no mérito recursivo, mister que traga à baila a informação  de que o auto de infração em testilha foi lavrado com a exigibilidade suspensa, nos moldes 151,  IV do CTN, com fim de prevenção da decadência.  DECADÊNCIA  A Recorrente  deseja  ver  reconhecida  a  decadência  dos meses  de  fevereiro,  abril, julho e agosto de 2007, sob o auspicio do artigo 150, § 4º do CTN, com base na premissa  que  recolheu,  ainda  que  em  parte  do  que  julgava  devida  a  Fiscalização,  contribuições  previdenciárias.  Vejo que é o caso de aplicação da Súmula CARF 99, ‘in verbis’:  Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no  art.  150,  §  4°, do  CTN,  para as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador  a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida no auto de infração.  Desta  forma,  decadentes  os  lançamentos  efetuados  nos meses  de  fevereiro,  abril, julho e agosto de 2007.  DA NÃO APLICAÇÃO DA MULTA  O caput do artigo 63 da Lei 9.430/96, com a nova redação dada pelo artigo 70  da MP 2.158­35/2001, dispõe que na constituição do crédito tributário destinado a prevenção  da decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do artigo  151 do CTN, como é o caso em tela, não caberá multa de ofício.  CONCLUSÃO  Diante  do  acima  exposto,  como  o  presente  recurso  voluntário  atende  os  pressupostos de admissibilidade, dele conheço para DAR­LHE PROVIMENTO, reconhecendo  decadentes os  lançamentos anteriores a dezembro de 2007, com aplicação da Súmula CARF  99,  bem  como  para  não  aplicar  a  multa,  eis  que  o  lançamento  foi  realizado  para  prevenir  decadência, nos moldes do que determina o artigo 151, inciso IV e V do CTN.  É como Voto.  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA ­ Relator  (assinado digitalmente)  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por MARCELO OLIVE IRA     6                           Fl. 245DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por MARCELO OLIVE IRA

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