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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5690047 #
Numero do processo: 10940.905361/2009-24
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 COMPENSAÇÃO A compensação tributária só é possível nas condições estipuladas pela lei, entre créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos do sujeito passivo. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-003.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  nº  36397.67881.220607.1.3.04­0809, por meio da qual a contribuinte, valendo­ se de um crédito de R$ 22.744,88,  relativo ao DARF de Cofins cumulativa  (código 2172), recolhido em 13/12/2002, no valor de R$ 38.461,97, extinguiu  o  débito  de  Cofins  cumulativa  (código  2172),  do  período  de  apuração  de  janeiro de 2003,  com vencimento  em 14/02/2003, no  valor principal de R$  43.495,45.   Em  07/10/2009  foi  emitido  despacho  decisório  de  não  homologação  das  compensações  (Rastreamento  nº  848583571),  pelo  fato  de  que  o  DARF  discriminado  na  DCOMP  acima  identificada  estava  totalmente  utilizado  para a quitação do débito de Cofins cumulativa do período de apuração de  novembro  de  2002,  não  restando  saldo  disponível  para  realizar  a  compensação dos débitos indicados na DCOMP.   Cientificada do despacho decisório em 20/10/2009 a interessada apresentou,  em  27/10/2009,  a manifestação  de  inconformidade  acompanhada  de  cópia  dos  instrumentos  societários e de um demonstrativo de  crédito  (relativo ao  DARF de Cofins recolhido em 13/12/2002).   Na  manifestação  a  interessada  sustenta  a  existência  de  crédito  (relativamente  ao  pagamento  Cofins  utilizado  na  DCOMP)  invocando  a  aplicação  do  princípio  da  Igualdade  Tributária  em  relação  às  Instituições  Financeiras. Afirma que as  empresas dessa atividade econômica gozam do  direito  à  exclusão/compensação  plena  e  irrestrita  de  suas  despesas  operacionais  no  apuração  da  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS,  consoante  as  previsões  contidas  nas  Leis  n.°  9.718/98  e  10.637/2002,  recolhendo as referidas contribuições sobre o Lucro Bruto, enquanto que as  empresas  em  geral  recolhem  sobre  as  Receitas.  Sustenta  que  tal  situação  colide  com  os  princípios  constitucionais  de  igualdade,  equidade,  e  da  capacidade  contributiva. Diz  que  não  existe  razão  para  a  concessão  desse  privilégio  somente  a  uma  categoria  empresarial  e  que  não  resta  outra  alternativa  senão  estender  o  benefício  às  demais  pessoas  jurídicas.  Para  fundamentar o seu entendimento transcreve diversas Jurisprudências acerca  do assunto.  Requer,  à  vista  do  exposto  o  reconhecimento  do  direito  à  restituição,  referente ao pagamento indevido a título de COFINS, e a não incidência da  multa moratória, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea.     É o relatório.  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/CTA  no  06­35.691,  de  29/02/2012,  proferida  pelos  membros  da  3ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, cuja ementa dispõe, verbis:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10940.905361/2009­24  Acórdão n.º 3802­003.713  S3­TE02  Fl. 81          3 Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é  de se considerar não­homologada a compensação declarada.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  INOCORRÊNCIA.   A  denúncia  espontânea  não  ocorre  nos  casos  de  compensação  não  homologada,  tendo em vista que esse benefício  exige a quitação do  tributo  devido e dos juros de mora conjuntamente com o declaração do débito.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL­COFINS  Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002  COFINS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EMPRESAS COMERCIAIS.   As empresas comerciais sujeitam­se à contribuição de acordo com as normas  tributárias estabelecidas para o seu tipo de atividade econômica, não sendo  possível  invocar a aplicação do princípio da isonomia tributária para fazer  incidir para as mesmas as normas aplicáveis às instituições financeiras.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  julgamento  foi  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões  de defesa constantes em sua peça impugnatória.  Requer o mesmo privilégio concedido às instituições financeiras, permitindo­ se a dedução/compensação, na base de cálculo da COFINS e do PIS, das despesas operacionais  incorridas em sua operação. Anexa planilhas onde o mesmo vem recolhendo a COFINS e o PIS  sem as devidas exclusões a que tem direito. Sendo assim, não resta dúvida acerca do direito ao  crédito correspondente aos pagamentos efetuados a maior desde aquela competência até os dias  atuais. Assim como, não deve incidir a multa moratória, tendo em vista o instituto da denúncia  espontânea.  O processo digitalizado foi a mim distribuído.  É o relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Mérito  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Versa  o  presente  processo  de Declaração  de Compensação  – DCOMP,  por  meio da qual a recorrente amparado de um crédito, requer a extinção total do débito.  Através  do  despacho  decisório  observa  a  homologação  parcial  da  compensação,  onde  verifica  que  resta  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido  e  insuficiente para a compensação do débito indicado na DCOMP.   A Recorrente solicita o reconhecimento do seu direito à restituição, referente  aos  indevidos  pagamentos  a  título  de  PIS/COFINS,  em  virtude  da  não­dedução  da  base  de  cálculo daquelas exações, na época própria, da totalidade das despesas operacionais incorridas  em cada mês de competência, decorrentes das suas atividades, bem como, não haja a incidência  da multa moratória, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea.  Inicialmente,  para  que  a  compensação  declarada  pela  recorrente  possa  ser  homologada pela autoridade administrativa, e surta os efeitos desejados, ou seja, a extinção de  um crédito tributário faz­se necessário a existência do direito creditório informado na DCOMP.  A  recorrente  invoca  a  aplicação  de  regras  tributárias  concernentes  às  empresas financeiras, no entanto, esse aproveitamento feriria o princípio da legalidade, criando  novas regras de tributação em detrimento daquelas já legalmente estabelecidas.   Para  que  se  possa  promover  a  compensação  dos  pretensos  créditos,  necessário se faz o preenchimento dos requisitos da liquidez e certeza decorrentes do art. 170  do  Código  Tributário  Nacional.  E  é  justamente  aqui  se  esbarra  o  direito  do  contribuinte.  A  compensação  tributária  só ocorre nas condições  estipuladas pela  lei,  entre créditos  líquidos e  certos, vencidos e vincendos do sujeito passivo.   Relembrando o que dispõe o art. 170 do CTN:  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública  Destarte, o CTN é expresso ao dispor sobre a permissão da compensação. No  entanto, o êxito só decorre desde que seja feita com a utilização de créditos líquidos e certos, o  que não restou configurada essa possibilidade.  Multa moratória  Por fim, para fruição do benefício do art. 138 do CTN (denúncia espontânea),  exige­se do sujeito passivo, como condição primordial, que ele, efetue o pagamento do tributo  devido e dos juros de mora concomitantemente com a declaração do débito.  Como  é  sabido,  a  compensação  tributária,  equivalente  ao  pagamento,  extingue o crédito, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, nos termos do § 2°  do art. 74 da lei de n° 9.430/96. No caso, não confirmando a existência de crédito total, não há  o pagamento integral do tributo, restando um débito e em mora, daí perfeitamente aplicável a  incidência da multa moratória.  Por  todo  o  exposto  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    Fl. 83DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10940.905361/2009­24  Acórdão n.º 3802­003.713  S3­TE02  Fl. 82          5 MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 84DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5735453 #
Numero do processo: 10283.720961/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2005, 2006 Ementa: LIVROS FISCAIS. É obrigação acessória do contribuinte escriturar livros contábeis e ofertar receita à tributação, de modo que a atuação do Fisco é necessária somente perante casos em que há indícios de irregularidades fiscais, de modo que não há que se falar em inversão do ônus probatório. RECEITA APURADA A APARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS AO FISCO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. É possível apurar a receita da contribuinte a partir das informações prestadas ao Fisco Municipal e utilizadas para fins de apuração do iSSQN devido. MULTA CONFISCATÓRIA Afasta-se o argumento de multa confiscatória, tendo em vista a impossibilidade de declaração de inconstitucionalidade de lei por corte administrativa.
Numero da decisão: 1401-001.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Karem Jureidini Dias
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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ementa_s : Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2005, 2006 Ementa: LIVROS FISCAIS. É obrigação acessória do contribuinte escriturar livros contábeis e ofertar receita à tributação, de modo que a atuação do Fisco é necessária somente perante casos em que há indícios de irregularidades fiscais, de modo que não há que se falar em inversão do ônus probatório. RECEITA APURADA A APARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS AO FISCO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. É possível apurar a receita da contribuinte a partir das informações prestadas ao Fisco Municipal e utilizadas para fins de apuração do iSSQN devido. MULTA CONFISCATÓRIA Afasta-se o argumento de multa confiscatória, tendo em vista a impossibilidade de declaração de inconstitucionalidade de lei por corte administrativa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1819; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.720961/2009­13  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1401­001.127  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de fevereiro de 2014  Matéria  simples nacional  Recorrente  BIRIBA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2005, 2006  Ementa:  LIVROS FISCAIS.   É  obrigação  acessória  do  contribuinte  escriturar  livros  contábeis  e  ofertar  receita  à  tributação,  de modo que  a  atuação  do  Fisco  é  necessária  somente  perante casos em que há indícios de irregularidades fiscais, de modo que não  há que se falar em inversão do ônus probatório.  RECEITA  APURADA  A  APARTIR  DE  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  AO FISCO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE.  É possível apurar a receita da contribuinte a partir das informações prestadas  ao Fisco Municipal e utilizadas para fins de apuração do iSSQN devido.  MULTA CONFISCATÓRIA  Afasta­se  o  argumento  de  multa  confiscatória,  tendo  em  vista  a  impossibilidade  de  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  por  corte  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 09 61 /2 00 9- 13 Fl. 815DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     2 Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva  (Presidente),  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Mauricio  Pereira  Faro,  Antonio  Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Karem Jureidini Dias    Fl. 816DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10283.720961/2009­13  Acórdão n.º 1401­001.127  S1­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Por bem descrever os fatos em julgamento, adoto e transcrevo o relatório da  decisão proferida no âmbito da DRJ, in verbis:    Contra a empresa acima qualificada foram lavrados os autos de  infração,  às  fls.  305/353,  para  exigência  de  crédito  tributário  decorrente  do  SIMPLES  NACIONAL,  relativo  aos  anos  calendário 2007 e 2008, nos seguintes montantes, aí incluídos os  juros moratórios e a multa de ofício calculados até 30/11/2010:  IRPJ de R$ 56.112,78 (323/329), PIS/PASEP de R$ 5.987,36 (fls.  330/336), CSLL de R$ 93.818,82 (fls.337/344) e COFINS de R$  84.039,38 (fls. 345/352).  Conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  305/309),  que  é  parte  integrante  do  Auto  de  Infração,  a  contribuinte  foi  autuada  por  omissão  de  receitas  apurada  a  partir  dos  “Demonstrativos  das  AIDDP  (Autorizações  de  Impressão  de  Documentos  Fiscais  de  Diversões  Públicas)”,  autenticados  pela  Prefeitura  Municipal  de  Manaus/SEMEF  e  encaminhados  à  DRF/Manaus,  decorrente  das  vendas  de  ingressos dos eventos não escrituradas no Livro Caixa.  A fiscalização se iniciou com a ciência da contribuinte do Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  às  fls.  02/03,  por  meio  do  qual  foi  instada a apresentar, relativamente aos anos calendário 2007 e  2008,  os  Livros  Caixa  ou  Diário  e  Razão,  Livro  Registro  de  Apuração do ISS e contrato social e suas alterações, tendo sido  reintimada  a  apresentar  os  elementos  solicitados,  por meio  do  Termo de Reintimação Fiscal, às fls. 04/05.  Em 15/10/2009, a contribuinte apresentou resposta ao Termo de  intimação,  efetuando  a  entrega  dos  Livro  Caixa,  às  fls.  06/34,  contrato  social  e  alterações,  às  fls.  35/49,  e  pedido  de  prorrogação  de  prazo  para  apresentação  do  Livro Registro  de  Apuração  do  ISS  de  janeiro  a  junho,  o  qual  foi  deferido  e  entregue em 04/12/2009, às fls. 52 e 97/128.  A contribuinte foi intimada, por meio do Termo de Solicitação de  Esclarecimentos  de  04/02/2010,  às  fls.  53/55,  a  esclarecer  a  discrepância  entre  os  valores  das  receitas  decorrentes  das  vendas  de  ingressos  nos  eventos  autorizados  pela  Prefeitura  Municipal  de Manaus,  nos  anos­calendário  2007  e  2008,  e  os  valores  oferecidos  à  tributação  declarados  na  DIPJ  e  DCTF  referentes  ao  1º  semestre  de  2007  e  nas  DASN  referentes  aos  períodos  de  julho/2007  a  dezembro/2008,  conforme  “Demonstrativo  de  Receita  Bruta  Apurada”,  elaborado  com  base nos documentos e relatórios encaminhados à DRF/Manaus  pela  Prefeitura  Municipal  de  Manaus,  às  fls.  57/92,  tendo  a  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     4 contribuinte solicitado prorrogação de prazo para atendimento,  que foi deferida, às fls. 93.  Em resposta de 08/03/2010, às fls. 129/299, a empresa alega que  as AIDDP’s  não  refletem a  efetiva prestação  dos  serviços  pela  impugnante, não indicam as parcerias realizadas nos eventos e,  especialmente, não consideraram as  saídas – que  se equivalem  às cortesias – uma vez que, embora tenha havido a emissão dos  ingressos, não houve a efetiva venda.  Após  análise  dos  esclarecimentos  apresentados  e  no  confronto  entre  os  elementos  obtidos  junto  à  Prefeitura  Municipal  de  Manaus  e  os  Livro  Caixa  e  Livro  de  Apuração  do  ISS,  a  fiscalização  apurou  omissão  de  receitas,  conforme  descrito  no  Termo de Verificação Fiscal e apurado nos autos de infração, às  fls. 305/353.  Cientificada do lançamento em 29/12/2010, conforme AR, às fls.  354,  a  empresa  apresentou  impugnação  ao  lançamento  em  28/01/2011,  às  fls.  380/416,  acompanhada  dos  documentos,  às  fls. 417/549, alegando, em síntese:  A  contribuinte  foi  intimada  a  esclarecer  por  quais  razões  não  submeteu à tributação a totalidade das receitas percebidas com  a  venda  dos  ingressos  de  seus  eventos,e  face  a  exigüidade  de  prazo para fornecimento de documentos por se tratar de extensa  e  extemporânea  documentação,  solicitou  prazo  de  vinte  dias,  tendo  sido  deferido  quinze  dias,  sendo  que  em  15/10/2009  apresentou  sua  documentação  contábil  e  em  08/03/2010,  apresentou  os  esclarecimentos  solicitados  quanto  à  suposta  divergência  entre  os  valores  contabilizados  e  a  receita  declarada.  No  entanto,  o  que  se  observará  é  que  não  houve  qualquer  intimação  sobre  o  pedido  de  prazo  para  a  entrega  dos  demais  documentos,  resumindo­se  a  fiscalização  a  solicitar  apenas  "esclarecimentos" de fatos jurídicos que não dizem respeito aos  impostos de  competência Federal, mas  sim apenas  relativos ao  ISS, de nítida competência municipal.  Transferir o ônus de prova à impugnante e sem, posteriormente,  ter  sido  realizada  qualquer  intimação  do  contribuinte  para  contrapor ou mesmo para esclarecer fatos que demonstrassem a  busca da verdade material por parte da fiscalização, só reforçam  a  nulidade  instransponível  havida  com  o  lançamento  ora  impugnado, e neste sentido têm decidido as DRJ.   Toda  sistemática  mencionada  nos  Acórdãos,  especialmente  quanto  à  comprovação  dos  atos  de  "investigar,  diligenciar,  demonstrar  e  provar  a  efetiva  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário ou o procedimento do sujeito passivo que se configure  como  infração  à  legislação  tributária"  não  se  encontram  presentes  no  lançamento  impugnado,  o  que  necessariamente  conduz  à  sua  nítida  nulidade,  já  que  não  houve  a  busca  da  "verdade  material"  ou  mesmo  de  quaisquer  outros  sinais  tão  necessários à comprovação de qualquer omissão de receitas.  Na análise dos relatórios enviados pela Prefeitura do Município  de  Manaus,  a  fiscalização  não  soube  diferenciar  a  presunção  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10283.720961/2009­13  Acórdão n.º 1401­001.127  S1­C4T1  Fl. 4          5 legal  –  onde  o  ônus  em  se  provar  a  ocorrência  da  hipótese de  incidência  passa  a  ser  do  contribuinte  por  força  de  Lei  –  da  relativa,  situação  na  qual  este  ônus  permanece  com  a  fiscalização,  ou  seja,  o  simples  fato  da  impugnante  não  ter  apresentado  todos  os  documentos  solicitados  não  cria  situação  jurídica suficiente a  justificar a  inversão do ônus da prova por  um  único  fato  relevante:  não  há  qualquer  previsão  legal  que  autorize às Autoridades para tanto.  Não há de se olvidar que os documentos de que se ressentem as  Autoridades  que  presidiram  esta  fiscalização  não  foram  entregues porque a impugnante, a despeito de ter solicitado mais  tempo, não teve seu pedido sequer, analisado.  Do histórico, já se notou que após os esclarecimentos prestados  no  Termo  de  intimação,  a  fiscalização  simplesmente  ignorou  todos  os  argumentos  relativos  à  inexistência  de  parte  das  receitas por parte da impugnante e, simplesmente, lançou todos  os  impostos  com  fundamento  apenas  e  exclusivamente  no  total  das AIDDP'S, ignorando totalmente as alegações da impugnante  quanto ao  fato de que estas não representavam a  integralidade  das  suas  receitas,  já  que  outros  parceiros  tinham  participação  na receita bruta do evento.  Todos  os  esclarecimentos  foram  ignorados  e  sequer  a  fiscalização empreendeu novas diligências para apurar o quanto  esclarecido  pela  empresa  e  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  simples cotejo entre os valores declarados em seus livros fiscais  e  os  valores  apurados  por  meio  das  AIDDP’s  sejam  hipóteses  previstas  na  legislação  e  tidas  como  aptas  a  impor  o  ônus  da  prova, citando diversas decisões administrativas sobre o tema.  É importante que se frise novamente que a única fundamentação  do  lançamento  ora  impugnado  trata­se  do  fato  de  a  empresa  Biribá Produções Artísticas LTDA ter figurado como solicitante  perante a Prefeitura de Manaus, no que concerne à obtenção das  AIDDP's.  No  entanto,  com  a  mesma  ênfase,  é  necessário  reconhecer  que  jamais  restou  provado  pela  fiscalização  que  a  totalidade  dos  recursos  advindos  com  a  venda  de  ingressos  efetivamente  representou  integralidade  de  receitas  à  impugnante, como bem faz crer em seu lançamento.  Ao contrário, a impugnante, durante a fiscalização fez prova de  que  grande  do  faturamento  refletido  nas  AIDDP'as  não  lhe  pertencia,  informação  que  foi  totalmente  ignorada  pela  Fiscalização.  Uma premissa  é  importante que  fique desde  já  consolidada: os  valores declarados ao Fisco pela impugnante existem, porém, em  proporção  diferente  do  quanto  apurado  em  cotejo  com  as  AIDDP's, pois, para fins de apuração da base de cálculo para o  ISS  sempre  se  terá  o  valor  integral  da  venda  de  ingressos;  todavia,  para  fins  da  base  cálculo  do  IRPJ  e  demais  tributos  federais,  deve  ser  verificado  apenas  o  valor  que  concerne  efetivamente ao seu faturamento, ou seja, a parcela pertencente  à  impugnante  na  totalidade  dos  ingressos,  após  a  divisão  das  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     6 verdadeiras  sociedades  que  são  constituídas  para  a  realização  de cada um dos eventos.  Ou seja, jamais se tratou de hipótese de pagamento de serviços  de terceiros, o que necessariamente induziria à conclusão de que  todo o faturamento advindo com a venda das AIDDP'S pertenceu  e ingressou no caixa da BIRIBÁ; ao contrário, sempre os eventos  foram  realizados  em  parceria,  as  quais  tinham  como  origem  o  total  de  ingressos  vendidos,  justificando­se  assim  o  fato  destes  recursos  não  terem  ingressado  em  sua  totalidade  para  a  impugnante.  Para que se  tenha melhor visualização dos motivos pelo qual o  cotejo  realizado pela  fiscalização não se sustenta, é  importante  se  avaliar  a  Legislação  do  Município  de  Manaus  quanto  à  emissão destas autorizações, conforme o Decreto Municipal n°.  4.237, de 14.07.1998.  A  legislação  do  município  de Manaus  em  pouco  se  difere  das  demais do Brasil e embora seja totalmente discutível a "venda de  ingressos" como base imponível para o imposto sobre serviços, é  importante  se  destacar,  esta  foi  a  única  forma  que  as  municipalidades  encontraram  para  controlar  estes  eventos,  a  partir  da  eleição  de  apenas  um  contribuinte  que,  em  via  de  regra, é aquele agente organizador, o qual geralmente tem sede  na cidade e local do evento.  todavia, a praxe deste mercado é muito peculiar, de forma que a  organização do evento nunca aufere para si a integralidade das  receitas  com a  venda de seus  ingressos  e novamente,  exemplos  de outros julgados dão conta de semelhante problemática.  Dada  a  prática  de  mercado  para  divulgação  dos  eventos  na  mídia  e  o  fato  de  que  "patrocínio  para  divulgação"  não  necessariamente  se  converte  em  aporte  financeiro  para  os  eventos, comumente se percebe sorteios de ingressos para shows  em jornais, rádios e demais meios de comunicação, os quais em  uma  via  dupla  auxiliam  na  publicidade  de  seus  programas,  na  mesma medida em que permutam ingressos a serem distribuídos,  sem  que,  para  isso  haja  qualquer  cessão  de  créditos  ou  fato  imponível tributável.  No  entanto,  conforme  já  destacado,  a  municipalidade  somente  admite que apenas 5% dos ingressos sejam desonerados do ISS a  título  de  cortesia,  porém,  embora  para  fins  deste  imposto  municipal,  haja  um  limitador  legal,  o  mesmo  não  ocorre  para  com a legislação federal.  É  importante  também  se  ressaltar  que  esta  divulgação  que  também não representa receita para a impugnante acaba sempre  representando  um  custo  na  produção  do  evento  que  não  necessariamente se reverte em uma fonte tributável.  No  caso  da  impugnante,  Sabe­se  que  tanto  o  lucro  presumido  quanto o Simples Nacional devem ser determinados aplicando­se  os  percentuais  constantes  da  tabela  do  RIR  conforme  sua  atividade, sobre a receita bruta de vendas de mercadorias e/ou  produtos e/ou prestação de serviços, apurada em cada trimestre  (arts. 518 e 519 parágrafo único, RIR/1999; arts. 3 o , §1° e 2 o ,  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10283.720961/2009­13  Acórdão n.º 1401­001.127  S1­C4T1  Fl. 5          7 36,1,  da  IN  SRF  n°  93/1997;  e  Manual  de  Instruções  da  DIPJ/2005).  Porém,  este  os  critérios  para  determinação  da  receita  bruta  e  exclusões são estabelecidos em lei e o  imposto  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza,  no  Sistema  Tributário  Brasileiro,  está  vinculado  a  duas  premissas  elementares,  quais  sejam,  o  acréscimo  patrimonial  e  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  desse  patrimônio  e  caminha  nessa  mesma  linha  a  apuração do PIS  e COFINS no  regime  cumulativo,  aplicável  à  impugnante.  logo, como a base de cálculo para IRPJ/CSLL/PIS/COFINS das  empresas  optantes  do  regime  do  lucro  presumido  é  o  faturamento  bruto/receita  de  vendas,  tudo  o  que  não  for  enquadrado como receita/faturamento deve ser excluído da base  de cálculo destes impostos, sendo certo que os valores apurados  a partir das AIDDP's não representa a verdadeira receita desta  impugnante.  O mercado de eventos, ao menos nas regiões Norte e Nordeste,  desperta uma prática de atividade ímpar, pois raras são as vezes  em que uma empresa de  eventos  realiza um  show  sozinha,  sem  contar  com  a  parceria  de  outras  do  ramo  ou  mesmo  com  a  parceria da própria banda que realiza os shows.   Estas  parcerias,  que  geralmente  tiveram  a  mesma  base  de  cálculo  das  AIDDP's,  representam  verdadeira  partilha  de  receitas,  que  devem  ser  confrontadas  isoladamente  para  cada  um  daqueles  que  as  percebeu,  tudo  de  forma  a  refletir  a  "verdade  material"  dos  fatos  imponíveis,  relativos  às  contribuições e impostos federais, condições estas tão essenciais  à  comprovação  da  omissão  de  receitas  diante  da  legislação  aplicável.  O só fato de  ser a  impugnante optante do  lucro presumido não  faz  com  que  o  lançamento  seja  com  base  no  informado  nas  AIDDP's. A verdade retratada pela AIDDP é que a impugnante  solicitou  a  impressão  dos  ingressos,e  ficou  responsável  pelo  pagamento  destes  perante  a  Prefeitura  de  Manaus,  sendo  os  valores informados nas AIDDP' mera presunção e como visto o  lançamento por omissão de receita não admite presunções.  Confirmam  estas  parcerias,  os  contratos  em  anexo  já  relacionados acima, os quais servem de exemplo do quanto aqui  alegado,  fazendo  prova  contrária  da  incorreta  apuração  de  receitas omitidas por parte da fiscalização.  logo,  vê­se,  nitidamente,  que  a  base  cálculo  para  IRPJ  e  dos  demais impostos e contribuições federais jamais poderia ter sido  o  faturamento  informado  pela  Prefeitura  de Manaus,  mas  sim  terem  sido  empreendidas  diligências  suficientes  a  se  apurar  a  real  receita  obtida  pela  impugnante  em  cada  evento,  apuração  esta  que  não  foi  realizada  em  nenhum  momento  pela  Fiscalização.  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     8 A legislação que disciplina o processo administrativo tributário  federal  indica  o momento  da  realização do  ato  constituidor  do  crédito como o apropriado para a apresentação das provas pela  Administração, de modo que, esclarecem Marcos Vinícius Neder  e  Maria  Teresa  Martínez  López,  "não  cabe  à  autoridade  fiscal,  após  a  interposição  da  impugnação  pelo  contribuinte, suprir deficiências probatórias do  lançamento  com a apresentação de novos elementos".  Do exposto, decorre a conclusão de que, sendo o lançamento ou  o ato administrativo de aplicação de penalidade realizados sem  respaldo  em  provas  estão,  portanto,  viciados  na  motivação,  sendo  imperativa  sua  retirada  do  ordenamento  jurídico  pela  autoridade competente.  Ainda  que  depois  de  instalado  o  processo  administrativo­ tributário  venham  a  ser  colacionadas  provas  capazes  de  constituir o fato jurídico ou o ilícito tributário, tal procedimento  não supre a invalidade que afeta o ato, pois se trata de vício na  estrutura  interna,  de  natureza  não  convalidável.  A  instrução,  realizada  no  corpo  do  processo  instaurado  por  ocasião  da  impugnação  do  contribuinte,  volta­se  tão  somente  ao  convencimento  do  julgador  sobre  pontos  contraditados  pelo  particular,  não  servindo  para  preencher  eventual  ausência  de  comprovação  do  fato  que  serve  de  suporte  à  exigência  ou  autuação fiscal.  Como inexiste a comprovação da verdade material concernente  à omissão de  receitas,  inconsistente o  lançamento por expressa  violação aos artigos 112, 142 todos do CTN, e quanto ao artigo  10, do Decreto n° 70.235/72.  Sabe­se que o O ECAD calcula os valores que devem ser pagos  pelos  usuários  de  música  de  acordo  com  os  critérios  do  Regulamento  de  Arrecadação  desenvolvido  pelos  próprios  titulares,  através  de  suas  associações  musicais.  O  valor  a  ser  pago  é  calculado  sempre  em  função do  parâmetro  físico  ou  de  percentual incidente sobre a receita bruta.  Nota­se que a legislação relativa aos direitos autorais traz duas  informações  importantes:  admite  um  percentual  de  10  %  de  ingressos  de  cortesia;  e,  também  cobra  seus  direitos  sobre  percentual da receita bruta dos eventos.  logo,  se  o  objetivo  do  lançamento  tinha  como  premissa  uma  apuração  indireta por meio das AIDDPs, no mínimo um cotejo  com  os  valores  recolhidos  ao ECAD  deveriam  ter  sido  feito,  o  que não o ocorreu no caso concreto e desta  sorte,  ratifica­se a  necessidade do reconhecimento de nulidade do auto em face da  incorreta apuração de sua base de cálculo.  Quanto  ao  período  de  apuração  setembro/08  e  outubro/08,  conforme se observa na autorização de emissão das AIDDP’s em  anexo,  o  único  grande  evento  que  a  impugnante  realizou  foi  o  show  Scorpions,  realizado  na  arena  Amadeu  Teixeira,  em  Manaus.  No entanto, em vez deste ter sido contabilizado em setembro/08,  acabou  por  ser  contabilizado  em  outubro  do  mesmo  ano,  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10283.720961/2009­13  Acórdão n.º 1401­001.127  S1­C4T1  Fl. 6          9 oportunidade em que foram recolhidos os impostos relativos ao  Simples Nacional.  Sendo  assim,  embora  não  concordando  com  o  lançamento  realizado,  deve­se,  no  mínimo,  retificá­lo  para  excluir  de  sua  base  de  cálculo  a  duplicidade  de  crédito  tributário  relativo  ao  período de setembro/08.  A solução do caso demanda ainda, aplicar os princípios próprios  à  Administração  Pública,  em  especial  os  da  razoabilidade,  proporcionalidade, verdade material e capacidade contributiva.  As  questões  postas  são  claras  a  demonstrar  que,  no  caso  concreto, o lançamento não pode ser válido, se não há provas de  acréscimo  patrimonial  e  disponibilidade  de  bens  equivalentes  aos  documentos  fornecidos  pela  Prefeitura  de  Manaus,  que  serviram  para  lavratura  do  auto,  tampouco  da  omissão  de  receitas  na  mesma  proporção  das  mencionadas  AIDDP's.  demonstra­se  isso  com  os  anexos  extratos  bancários,  os  quais  indicam  a  real  movimentação  financeira  da  Impugnante  no  mesmo período.  O  ato  praticado  corresponde  à  tributação  sobre  base  fictícia,  sem  a  menor  possibilidade  de  corresponder  à  realidade  patrimonial da impugnante.  Por conseqüência, o caso tem relação direta com o princípio da  proporcionalidade, pelo qual a Administração deve equilibrar os  fundamentos  de  sua  prática  com  os  resultados  a  serem  alcançados,  evitando­se  excessos  e  privilegiando  a  compatibilidade entre os meios e os fins de sua atuação.  A atuação administrativa está sujeita não só à legalidade formal,  mas também a sua adequação à verdade dos fatos, com o fim de  configurar  o  que  se  denomina  legalidade  substancial,  que  procura  adequar  a  lei  ao  caso  concreto,  de  maneira  justa  e  razoável, sem a pretensão de revogar a respectiva norma.  A  legalidade  substancial  consiste  no  denominado  princípio  da  verdade  material,  pelo  qual  não  cabe  à  Administração  se  conformar com o texto da lei, mas sim buscar todos os elementos  que concluam a verdade dos fatos.  Por  essas  premissas,  tem­se  a  necessidade  de  investigação  dos  dados  esclarecidos  nesta  defesa,  através  do  deferimento  das  provas  solicitadas  em  tópico  próprio,  afastando,  assim,  a  manutenção  do  auto,  circunstância  essa  que  representará  a  falência da impugnante.     Em relação à capacidade contribuitiva, recorda se os elementos  já discutidos nesta peça, a fim de evidenciar a inadequação e a  insustentabilidade do auto lavrado:  a)  insuficiência  das  informações  lançadas  nas  AIDDP's  para  lavratura  do  auto  de  infração;  b)  inexistência  de  acréscimo  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     10 patrimonial,  a  partir  dos  documentos  fiscalizados;  c)  inexistência  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  bens  equivalentes  à  movimentação  financeira  fiscalizada;  d)  inexistência de sinais exteriores de riqueza, capazes de validar a  omissão de receita sustentada no auto.   Alega ainda a ausência de requisitos para agravamento da multa  em 75% pelo fato de as informações necessárias ao lançamento  já estarem disponíveis ao Fisco desde 2007, sendo assim, o não  atendimento das alegadas intimações não prejudicou em nenhum  momento o lançamento.  Entende que o art. 150, IV da CF/88 deve ser aplicado às multas,  que  não  podem  ser  aplicadas  com  efeito  de  confisco,  em  decorrência do art. 5º, XXII, DF/88, o qual estabelece o “direito  fundamental a propriedade”,  e,  portanto,  se  irradia por  todo o  sistema jurídico.  Os  resultados  que  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  geram,  mediante seu trabalho, que nada mais são do que manifestações  da  propriedade  destas,  não  devem  ser,  abusivamente,  apropriados pelo Fisco, nem mesmo nos casos da aplicação de  multas tributárias, não sendo sua função arruinar ou colocar em  dificuldades as atividades dos contribuintes.  As  decisões  dos  Tribunais  tem  sido  de  reconhecimento  da  aplicação  dos  Princípios  do  Não  Confisco  e  da  Razoabilidade  nas  multas  tributárias,  razão  pela  qual  solicita  a  redução  da  multa  para  20%  e  a  aplicação  do  art.  112  do  CTN,  tendo  em  vista,  especialmente,  a  ausência  de  elementos  suficientemente  robustos  e  necessários  à  comprovação  do  lançamento,  nos  moldes como foi realizado.  Caso não se concorde com a tese relativa à nulidade do auto de  infração,  a  impugnante  passa  a  apresentar  um  pedido  alternativo,  com  base  nos  princípios  da  verdade  material,  da  concentração de defesa, do contraditório, que consiste na baixa  do  processo  para  a  realização  de  diligências,  com  o  fim  da  fiscalização  avaliar  cada  evento  mencionado  no  auto  de  infração, no sentido de apurar a real receita da impugnante em  cada um daqueles, e assim formar a base de cálculo que de fato  se adeque à realidade dos fatos e ao objeto da fiscalização, sob  pena de ser mantida uma tributação irreal, capaz de promover a  falência da impugnante.  Cabe destacar que tal medida não poderá ser  indeferida, sob a  justificativa  do  contribuinte  impugnar  especificamente  o  lançamento na presente defesa, vez que o caso não comporta a  inversão  do  ônus  da  prova,  que  cabe  especificamente  à  fiscalização, como já abordado nos tópicos anteriores.  Na mesma oportunidade, poderá ser analisada a movimentação  financeira,  expressa  nos  extratos  bancários  anexos,  seja  para  evidenciar  a  razoabilidade  da  receita  já  declarada  pela  impugnante,  seja  para  demonstrar  a  desproporcionalidade  do  montante considerado pela fiscalização como omisso e expresso  no auto combatido.  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10283.720961/2009­13  Acórdão n.º 1401­001.127  S1­C4T1  Fl. 7          11 Posto  o  feito  em  julgamento,  a  DRJ  do  Pará  entendeu  por  bem  negar  provimento ao recurso, tendo a decisão sido assim ementada:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ I R P J  Ano­calendário: 2005, 2006  NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE.  Comprovado  que  o  procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando,  nos  autos,  as  causas  apontadas  no  art.  59  do  Decreto  n°  70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem  em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  A  realização  de  diligência/perícia  não  se  presta  à  produção  de  provas  que  o  sujeito  passivo  tinha  o  dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória.  PROVA. As declarações oferecidas pelo sujeito passivo ao ente  tributante  gozam  de  presunção  de  veracidade,  podendo  serem  utilizadas na apuração da obrigação  tributária de competência  de outro ente, salvo se restar comprovada sua inveracidade.  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. É  inaplicável  o  conceito  de  confisco  e  de  ofensa  à  capacidade  contributiva  em  relação  à  aplicação da multa de ofício,  que não se  reveste do caráter de  tributo.    Em sede de recurso, a Recorrente reiterou as razões de impugnação.  É o relatório.  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     12   Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira    O recurso é tempestivo e, atendidos os demais requisitos de lei, dele conheço.    NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR  O  presente  Recurso  Voluntário,  em  suma,  reitera  as  razões  apostas  na  impugnação julgada pela 1ª Turma da DRJ de Belém/PA, e alega, de início, a inocorrência do  fato  imponível  que  dê  subsídio  à  lavratura  do  auto  de  infração  e  lançamento  do  crédito  tributário em discussão.   Sem razão a Recorremte.   Isso  porque,  como  optante  do  regime  de  Simples Nacional,  basta  ao  Fisco  identificar  a  receita  operacionalizada  pelo  recorrente,  e  assim  apontar  se  houve  ou  não  a  omissão.   Demais disso, todas as diligências realizadas, bem como os documentos, mais  precisamente as movimentações bancárias, apontam a existência de receita não tributada, o que  enseja a ocorrência do fato imponível e a correta atuação do Fisco.   Afasto, assim, o argumento.    INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA  O Recorrente,  em  suas  razões,  afirma que  a  atuação do Fisco, por meio  da  lavratura  do  auto  de  infração,  inverteu  o  ônus  probatório,  e,  deste  modo,  incumbiu  o  contribuinte  a  comprovar  sua  regularidade  fiscal.  Alega  também  que  a  atuação  fiscal  foi  irregular sob o argumento de que o lançamento foi feito com base em indícios.   Não  há  que  se  falar  em  inversão  de  ônus  probatório,  vez  que  a  autoridade  fazendária está investida do poder de polícia, e assim, de forma vinculada, tem o dever legal de  fiscalizar e autuar contribuintes em situação de irregularidade.   O Recorrente  foi  intimado  a  apresentar  os  documentos  hábeis  a  comprovar  sua regularidade fiscal e assim o fez, de maneira que este próprios documentos subsidiaram o  auto de infração lavrado pelo Fisco Federal.  Descabido  o  argumento  do  Recorrente,  vez  que  é  obrigação  acessória  do  contribuinte escriturar livros contábeis e ofertar receita à tributação, de modo que a atuação do  Fisco  é  necessária  somente  perante  casos  em  que  há  indícios  de  irregularidades  fiscais,  de  modo que não há que se falar em inversão do ônus probatório.  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10283.720961/2009­13  Acórdão n.º 1401­001.127  S1­C4T1  Fl. 8          13 Mais uma vez, assim, afasta­se seus argumentos.    VINCULAÇÃO DAS AIDDP’S PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS FEDERAIS  O Recorrente também alega impossibilidade de se apurar a receita, para fins  de  cobrança  de  tributos  federais,  a  partir  do  uso  de  documentos  atinentes  à  legislação  municipal, notadamente as AIDDPs.   Razão  não  assiste  em  seus  argumentos  vez  que  inexiste  vedação  para  tributação federal com base em documentos de outra unidade federativa. Ademais, como bem  ressaltado  pela  DRJ,  os  documentos  públicos  gozam  de  presunção  de  legitimidade,  e  não  existem elementos que induzam ao entendimento de que as AIDDPs são inidôneas para aferir a  receita omitida pelo Recorrente.   Ainda,  por  serem  os  únicos  elementos  que  comprovam  a  receita  do  recorrente, o Fisco Federal se vincula às informações informadas para fins de tributação de ISS  com  base  na  venda  de  ingressos  para  eventos,  e  assim  demonstra­se  clara  a  existência  de  receita passível de tributação.  Em sede de recurso voluntário é trazido o argumento com fins de excluir da  base  de  cálculo  do  lançamento  os  valores  repassados  a  terceiros  e  os  ingressos  entregues  a  título de cortesia. Contudo, basta uma mera análise dos autos para que se verifique a acertada  atuação do Fisco.  Muito  embora  o  Recorrente  use  como  fundamento  que  repasses  feitos  a  terceiros  eram  realizados  com  base  em  porcentagem  das  receitas  auferidas  na  venda  dos  ingressos vendidos, não houve prova alguma nesse sentid.  Ao  contrário,  o  Recorrente,  trouxe  aos  autos  contratos  de  prestação  de  serviço, que demonstram tão somente que os repassasses se enquadram como custo operacional  para a realização da sua atividade. Os contratos celebrados com o Studio 5 v.g., deixam claro  que o objeto contratual é a locação dos estabelecimentos onde os eventos aconteciam. Portanto,  não  há  razão  nos  argumentos  que  pretendem  excluir  da  base  tributável  o  montante  pago  a  terceiros.  No que  diz  respeito  às  cortesias,  a  argumentação  se  fundamenta  no  caráter  não  oneroso  da  cessão  dos  ingressos.  Noutro  norte,  a  título  de  recolhimento  de  ISS,  o  Recorrente não contabilizou os valores dos ingressos cedidos a título de cortesia, inclusive faz  citação à legislação municipal que limita em 5% das entradas para fins de tributação de ISS, e  confessa ter ultrapassado a limitação imposta pelo município.   O próprio recorrente informa ao Fisco Municipal que não auferiu receita com  as cortesias, de modo que elas não integraram a base de cálculo do ISS. Em via oposta, omite  do  Fisco  Federal  as  receitas  auferidas  com  as  vendas  dos  ingressos.  Não  restou  outra  alternativa à autoridade fiscal senão valer­se, por meio de diligências, apurar o valor recolhido  em tributo municipal, as AIDDPs e lavrar o auto de infração recorrido. Importante frisar que o  número  de  cortesias  cedidas  informado  pelo  contribuinte  não  compõe  a  base  de  cálculo  do  lançamento, de maneira que deve ser mantido o acórdão da DRJ.  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     14 MULTA CONFISCATÓRIA  Outro fundamento  levantado nas  razões de recurso é o caráter confiscatório  da multa  aplicada no  auto de  infração. Sabe­se  que a  atividade  administrativa atua de  forma  vinculada,  razão  pela  qual  a  multa  não  é  discricionária,  mas  de  ofício.  Em  acordo  com  os  montantes omitidos a tributação e o faturamento apurado do Recorrendo, tenho como razoável  e proporcional a multa aplicada.   Não  merece  acolhida  o  pleito  formulado  pelo  Recorrente  quanto  à  sanção  aplicada.    DA CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator                                  Fl. 828DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA

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Numero do processo: 13161.720102/2008-18
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. CONSIDERAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO QUE ATESTA A EXISTÊNCIA E A EXTENSÃO DAS ÁREAS. OBRIGATORIEDADE DO ADA. A partir do exercício de 2001, é indispensável apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) como condição para o gozo da isenção relativa às áreas de preservação permanente e de utilização limitada. Este requisito formal deve ser acompanhado de Laudo Técnico Ambiental que ateste a existência e a extensão das áreas, emitido por órgão ou autoridade ambiental ou profissional legalmente habilitado com a devida responsabilidade técnica. As áreas constantes do ADA, que não estão comprovadas pelo referido Laudo não podem ser consideradas. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. APA.EXCLUSÃO. REQUISITO. No caso de imóvel contido em área de proteção ambiental, a exclusão dessa área, para fins de apuração da base de cálculo do ITR, não é automática, dependendo para tanto de ato específico do Poder Público. (art. 10, parágrafo 1º, inciso II, alienas ‘b’ e ‘c’ da Lei nº 9.393, de 1996). Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2801-003.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada e José Valdemir da Silva. Ausentes os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2126; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 247          1 246  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13161.720102/2008­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.236  –  1ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  MARCELO WESTIN LEMOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  CONSIDERAÇÃO  DE  LAUDO  TÉCNICO  QUE  ATESTA  A  EXISTÊNCIA E A EXTENSÃO DAS ÁREAS. OBRIGATORIEDADE DO  ADA.   A  partir  do  exercício  de  2001,  é  indispensável  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  como  condição  para  o  gozo  da  isenção  relativa  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada.  Este  requisito  formal  deve  ser  acompanhado  de  Laudo  Técnico  Ambiental  que  ateste  a  existência  e  a  extensão  das  áreas,  emitido  por  órgão  ou  autoridade  ambiental  ou  profissional  legalmente  habilitado  com  a  devida  responsabilidade  técnica.  As  áreas  constantes  do  ADA,  que  não  estão  comprovadas pelo referido Laudo não podem ser consideradas.  ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. APA.EXCLUSÃO. REQUISITO.  No caso de imóvel contido em área de proteção ambiental, a exclusão dessa  área,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  ITR,  não  é  automática,  dependendo para tanto de ato específico do Poder Público. (art. 10, parágrafo  1º, inciso II, alienas ‘b’ e ‘c’ da Lei nº 9.393, de 1996).  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 01 02 /2 00 8- 18 Fl. 247DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN       2 Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada e José Valdemir  da  Silva.  Ausentes  os  Conselheiros  Carlos  César  Quadros  Pierre  e  Luiz  Cláudio  Farina  Ventrilho.  Relatório  Contra o  contribuinte  identificado  foi  lavrada  a Notificação de Lançamento  constante de fl. 130, onde se exigiu Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR,  suplementar código 7051, relativo ao exercício de 2004, no valor de R$ 69.016,62, acrescido  de multa proporcional de 75%, no valor de R$ 51.762,46 e mais juros de mora calculados com  base na taxa Selic, tendo por objeto o imóvel rural denominado “Fazenda da Barra”, cadastrado  na RFB sob o nº 0754042­6, com área declarada de 1.178,7 há e  localizado no Município de  Ivinhema/MS.   Na  “descrição  dos  fatos”  ,  constante  de  fls.  131/132,  narra  a  Autoridade  Fiscal que efetuou o lançamento que foram executadas as seguintes alterações, de ofício:  1­“Área  de  preservação  permanente:  Valor Declarado:  347,90  ha. Valor Apurado: 0,00 ha. Requisito: Lei n° 4.771/1965, art. 2  1 , com redação dada pela Lei n° 7.803/1989 e Lei n° 7.511/1986  (área  de  preservação  permanente  não  declarável  por  ato  do  Poder Público, isto é, pelo só efeito da Lei). Valor Comprovado:  64,30 ha. Documento apresentado: laudo técnico (fls. 80 a 84).  Uma  área  de  preservação  permanente  de  apenas  64,3  ha  foi  atestada pelo laudo técnico apresentado (fl. 80).  Requisito: utilização obrigatória do Ato Declaratório Ambiental  (ADA) para fins de redução do ITR (Lei n° 6.938/1981, art. 17­0,  § 1 0  ,  com redação pela Lei n° 10.165/2000, art.  1 0  ). Valor  Comprovado: 0,00 ha. Documento não apresentado: ADA”.   2 –área de reserva legal: declarado: 215,70 ha. Valor Apurado:  0,00 ha. Requisito: Averbação (Lei n° 4.771/1965, art. 16, § 8 0 ,  com  redação  dada  pela  Medida  Provisória  n°  2.166­67/2001,  art. 1 1 ). Valor Comprovado: 205,60 ha (Matríc. 5.978: 235,74  ha). Documento apresentado: matrícula/escritura pública (fls. 14  a 16).  Uma  reserva  legal  de  apenas  205,6  ha  foi  atestada  pelo  laudo  técnico apresentado (fl. 80). Requisito: utilização obrigatória do  Ato Declaratório Ambiental (ADA) para fins de redução do ITR  (Lei  n°  6.938/1981,  art.  17­0,  §  1  0  ,  com  redação pela Lei  n°  10.165/2000, art. 1 0 ). Valor Comprovado: 0,00 ha.  Documento não apresentado: ADA.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN       3 3 – Valor da terra nua. Valor Declarado: R$ 130.000,00. Valor  Apurado: R$ 2.035.886,00.  Requisito: Valor da Terra Nua (VTN) de mercado do imóvel em  1º de  janeiro do ano de  exercício da DITR  (Lei n° 9.393/1996,  art.  8°,  §§  1°  e  2°,  e  art.  10,  §  1  °  ).  Valor  Comprovado:  R$  2.035.886,00. Documento  apresentado:  laudo  técnico  (fls.  85  a  89).  Apresentação  de  laudo  de  avaliação  do  imóvel  com  VTN/há  avaliado  no  valor  de  R$  1.727,23,  relativamente  ao  valor  de  mercado em 1° de janeiro do ano de exercício da DITR.  Assim, VTN Apurado = 1.727,23 (VTN/ha) * 1.178,7 (área total  apurada).  Na fl. 133 consta o demonstrativo de apuração feito pelo Auditor Fiscal.  O  contribuinte  apresentou  impugnação,  conforme  fl.  136. A DRJ/ CAMPO  GRANDE reputou tempestiva a manifestação e dela tomou conhecimento.    Assim, no Voto do julgamento a quo destaco as seguintes passagens, para resumir o  resultado da análise:   25. ... o interessado pretende sustentar seus argumentos na Lei  9.985/2000  que  institui  o  Sistema  Nacional  de  Unidades  de  Conservação da Natureza  e no decreto de  criação da Área de  Proteção  Ambiental  —  APA  das  Ilhas  e  Várzeas  do  Rio  Paraná,  por  entender  que  pelo  fato  de  seu  imóvel  estar  localizado  no  perímetro  dessa  área  teria  direito  à  isenção.  Entretanto, este fato, por si só, não é justificativa suficiente para  isentar do ITR o imóvel em foco. Isto porque, não são para todas  as  áreas  dos  imóveis  que  se  proíbe  a  exploração,  posto  que  a  legislação  ambiental  permite  a  exploração  econômica  de  determinadas áreas do  imóvel, desde que de  forma planejada e  regulamentada.  No  decreto  apresentado  pelo  impugnante  está  claro que apenas as atividades potencialmente poluidoras, as de  terraplanagem, entre outras, que ameacem extinguir as espécies  de flora e fauna é que estariam proibidas.(grifei)  (...)  30. Além da comprovação de existência da APP, seja através de  laudo  técnico,  seja  através  de  Ato  específico,  bem  como  da  averbação  da  ARL  na  matrícula  do  imóvel,  é  necessário,  também,  comprovar  a  regularização  dessas  áreas  junto  ao  IBAMA, através da apresentação do ADA, protocolado dentro do  prazo legal para o exercício fiscalizado.  36.  Passando­se  à  situação  concreta,  da  documentação  apresentada pelo impugnante se verifica a seguinte situação: Os  laudos  apresentados  atestam  a  existência  de  64,3ha  APP  referente a matas ciliares, bem como 215,8ha de APA; porém,  como  já  explicado,  a  APA  não  se  trata  de  área  isenta,  nos  próprios laudos bem se demonstra a diferença entre APP e APA,  esta  última,  para  sua  isenção,  necessitaria  ser  declarada  pelo  Poder Público como APP.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN       4 Relativamente  à  ARL  a  matrícula  do  imóvel  contem  235,7ha  averbados anteriormente à ocorrência do fato gerador.  37.  Assim,  os  64,3ha  de  APP  e  235,7ha  de  ARL  poderiam  ser  considerados  isentos,  mas,  o  interessado  nada  manifestou  a  respeito do ADA, muito menos carreou aos autos,  fato que, em  princípio, obstaria tal concessão.  38.  Entretanto,  na  busca  da  verdade  material,  este  relator  efetuou  pesquisa  de ADA na  base  de  dados  do  IBAMA  a  seu  alcance e verificou a existência de ADA/1998 para o imóvel em  pauta, onde se informou 350,0 ha de APP e 215,7ha de ARL.  39. Com base nessas constatações, com a interseção de áreas de  existências  atestadas  em  laudo,  na  matrícula  do  imóvel  e  regularizadas  no  ADA,  é  possível  aceitar  os  64,3ha  de APP  e  215,7ha de ARL.  (...)  47. O  impugnante  contestou o VTN do  lançamento  e apresenta  cópia  dos  mesmos  laudos  técnicos.  Porém,  embasou  sua  discordância  no  laudo  técnico  referente  ao  exercício  2003,  fls.  49 a 56 e 171 a 178, que apurou R$ 765,77 por hectare, fls. 56 e  178, e não no laudo de 2004, constante das fls. 80 a 88 e 179 a  187, que apresenta R$ 1.727,23 por hectare, fis. 88 e 187.  48. Não há como considerar laudo de avaliação relativo a outro  exercício,  inclusive utilizado na  impugnação daquele ano, para  modificar o lançamento do exercício em pauta.  Por outro lado, com a consideração de parte das áreas isentas já  tratadas  que,  conseqüentemente,  diminui  a  Área  Aproveitável,  aumenta  o  Grau  de  Utilização  —  GU  e  reduz  a  alíquota  de  cálculo, o VTN tributável deverá ser ajustado, passando de R$  2.035.886,00 para R$ 1.552.246,35.  Desta  feita,  deu­se  o  Julgamento  de 1ª  instância  para  “por  unanimidade  de  votos  , julgar procedente em parte a impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário  exigido”, reduzindo­se o imposto devido para R$ 24.632,44 com multa proporcional de 75% e  juros de mora pela Selic, conforme cálculos do Relator, na fl. 224.  Cientificado  dessa  decisão  em  23/07/2010  (fl.  228),  apresentou,  mediante  advogado constituído  (fl. 244),  recurso voluntário em 24/08/2010  (fl. 236),  com as  seguintes  razões:  ­  Diz  que  a  decisão  recorrida  localizou  a  existência  de  ADA/1998,  onde  encontrou informada 350,00 ha de APP e 215,7 ha de ARL. Sem dúvida alguma que o ADA,  como documento oficial, se sobrepõe a qualquer instrumento de natureza particular, razão pela  qual não há como se afastar o conteúdo do ADA, para privilegiar documento particular, que  certamente retrata equivocadamente a extensão, tanto da APP, quanto da ARL.  ­ Aduz ser  inequívoca a existência da APA, sendo essa a verdade material.  Sua  desconsideração,  por  simples  ausência  de  requisitos  formais,  implica,  sem  dúvida,  no  privilégio da verdade formal em detrimento da verdade material.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN       5 ­  Arremata  que  trata­se,  portanto,  não  de  isenção  tributária,  mas  sim  de  exclusão  de  área  reconhecidamente  destinada  à  preservação  ambiental,  que  tão  somente  por  essa razão, não tem como ser considerada como área útil para efeito de tributação.  Não  anexa  novos  documentos  em  relação  à  matéria  discutida.  Pugna  pela  “total insubsistência da ação fiscal”.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator  Conheço do recurso, já que tempestivo e com condições de admissibilidade.  O  julgamento  de  primeira  instância  acolheu  em  boa  parte  as  pretensões  do  Recorrente, inclusive localizando em sítio eletrônico do Ibama um Ato Declaratório Ambiental  apresentado em 1998, sobre o qual o contribuinte sequer fizera menção, na peça impugnatória.  Também  de  forma  clara,  discorreu  sobre  exigências  formais  para  o  reconhecimento  das  áreas  isentas,  reportando­se  ao  ADA,  à  averbação  da  reserva  legal  à  margem da matrícula do  imóvel no  registro  imobiliário e a ato do poder público competente  que enquadre o imóvel em área de proteção ambiental legalmente definida.  O  contribuinte  que  apresentou  Laudo  Técnico  de  Avaliação  emitido  por  profissional  habilitado,  com  a  devida  ART,  e  pediu  que  o  mesmo  fosse  analisado  e  considerado, conforme fl. 10, em sede de recurso voluntário alega que o mesmo “documento  particular”  deva  ser  desconsiderado,  por  “certamente  retratar  equivocadamente  a  extensão,  tanto da APP quanto da ARL”.  Parece  olvidar  que  o mesmo  Laudo  Técnico  foi  acatado  para  estabelecer  o  VTN, fato que não contradiz. Não se pode acatá­lo para certos aspectos e desconsiderá­lo para  outros,  sempre  em  favor  do  contribuinte,  que  busca  nos meandros  do  processo  seu máximo  proveito.  Assim, aqui se põem em discussão três aspectos do lançamento, quais sejam:  a área de preservação permanente (APP), a área de reserva legal  (ARL) e a área de proteção  ambiental (APA) assim declarada por lei.  Façamos ainda breve digressão sobre o instituto da isenção tributária:  CTN  ­  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando prevista em contrato, é sempre decorrente de  lei que especifique as condições e requisitos exigidos  para a  sua concessão, os  tributos a que se aplica e,  sendo o caso, o prazo de sua duração  Natureza  da  isenção.  Conforme  art.  175,  caput,  a  isenção  exclui  o  crédito  tributário,  ou  seja,  surge  a  obrigação,  mas  o  respectivo  crédito  não  será  exigível;  logo,  o  cumprimento da obrigação resta dispensado.   Fl. 251DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN       6 Para Rubens Gomes de Souza,  favor  legal consubstanciado na dispensa do  pagamento de tributo. Para Alfredo Augusto Becker e José Souto Maior Borges, hipótese de  não­incidência  da  norma  tributária. Para Paulo  de Barros Carvalho,  o  preceito  de  isenção  subtrai parcela do campo de abrangência do critério antecedente ou do conseqüente da norma  tributária,  paralisando a atuação da  regra matriz  de  incidência para  certos  e determinados  casos.(PAULSEN.  Leandro,  Direito  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário  à  luz  da  doutrina e da jurisprudência, 10 ed – Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE,  2008, p. 1179)   MÉRITO  DO  ADA  COMO  REQUISITO  PARA  ISENÇÃO,  DESDE  QUE  ACOMPANHADO  DE  LAUDO  TÉCNICO  QUE  APRESENTE  E  DELIMITE  AS  ÁREAS ISENTAS  A  Lei  nº  9.393/1996,  que  dispõe  sobre  o  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural, em seu artigo 10, que trata da apuração e pagamento do imposto, menciona  que para efeitos de apuração do  ITR considerar­se­á “área  tributável” a área  total do  imóvel  “menos as áreas de preservação permanente e de reserva legal”, previstas na Lei nº 4.771 de  15  de  setembro  de  1965,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  7.803,  de  18  de  julho  de  1989.  O  tamanho da área tributável influi no cálculo e, conseqüentemente, no valor a pagar de ITR.   A apresentação do ADA – Ato Declaratório Ambiental, para fins de exclusão  das  áreas de preservação permanente e  reserva  legal,  que outrora era  exigida pela RFB  com  base  em  norma  infra  legal,  surgiu  no  ordenamento  jurídico  com  o  art.  1º,  da  Lei  nº  10.165/2000, que incluiu o art. 17­O, § 1º na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para os  exercícios a partir de 2001:   Art. 17­O Os proprietários rurais que se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  deverão  recolher  ao  Ibama a  importância prevista no  item 3.11 do Anexo VII  da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa  de Vistoria.  (...)  §1º A utilização do ADA para efeito de  redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (grifei)  O  Decreto  regulamentador  do  ITR  também  possui  determinação  expressa.  Decreto 4.382/2002:  Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas  as áreas:  I ­ de preservação permanente;  II – de reserva legal, ...  § 1º A área do  imóvel  rural que se  enquadrar, ainda que parcialmente, em mais de uma  das hipóteses previstas no caput deverá ser excluída  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN       7 uma única  vez da área  total  do  imóvel,  para  fins de  apuração da área tributável.  § 3º Para fins de exclusão da área  tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o  caput deverão:  I­ ser obrigatoriamente informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  protocolado  pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art.  17O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº  10.165, de 27 de dezembro de 2000); e(grifei)  Com  essa  declaração  aos  órgãos  responsáveis,  em  busca  da  preservação  ambiental dessas áreas, o Estado concede isenção tributária quanto ao ITR. Cabe ressaltar que a  isenção  tributária,  como  a  incidência,  decorre  de  lei.  É  o  próprio  poder  público  competente  para exigir  tributo que tem o poder de isentar É a isenção um caso de exclusão tributária, de  dispensa do crédito tributário, conforme determina o I, Art. 175 do Código Tributário Nacional  (CTN).  Busca­se, assim, uma conduta determinada dos cidadãos. No caso, o objetivo  é a preservação das áreas em comento, pela  fiscalização das áreas  informadas pelo ADA e o  órgão  que  possui  a  qualificação  técnica  para  tal  é  o  Ibama.  Desta  forma,  estimula­se  a  preservação  e  proteção  da  flora  e  das  florestas  e,  conseqüentemente,  contribuir  para  a  conservação da natureza e proporcionar melhor qualidade de vida.  Portanto, o ADA não se trata de um “documento oficial” como mencionado  pelo Recorrente. Não é emitido pelo Ibama ou órgão oficial, mas é uma declaração apresentada  pelo contribuinte, onde informa os dados unilateralmente.  O  órgão  ambiental,  então,  pode  efetuar  inspeção  na  propriedade,  emitindo  Laudo  ou  Relatório  sobre  a  existência  das  áreas,  esse  sim  um  documento  oficial,  que  juntamente  com  a  apresentação  do  ADA,  compõem  a  documentação  necessária  ao  reconhecimento da isenção.  Na  ausência  desse  Laudo  oficial,  aceita­se,  largamente,  neste  Egrégio  Conselho,  o  Lauto  Técnico  emitido  por  profissional  habilitado,  com  a  anotação  de  responsabilidade técnica, que atenda aos requisitos da ABNT e possa formar a livre convicção  do julgador sobre a existência das áreas.  Não havendo tal documentação complementar, apenas o ADA, localizado nos  arquivos  do  Ibama  pelo  Julgador  a  quo,  não  é  suficiente  e  bastante  para  que  se  admita  e  considere  na  apuração  do  imposto  as  áreas  ali,  unilateralmente,  informadas  pelo  declarante,  ademais quando o Laudo Técnico apresentado o contradiz na extensão da APP.  Também, conforme apontado pelo Voto da decisão recorrida aqui  transcrito  em parte, conjugando a área de utilização limitada informada no ADA (215,7 há) com a área de  reserva averbada na matrícula do imóvel (235,7 há) foi considerada toda a área declarada na  DITR, anteriormente glosada pela Autoridade Fiscal, ou seja os 215,7 há, como sendo área  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN       8 de  reserva  legal.  Ademais,  observo  que  no  Laudo  Técnico,  na  fl.  56,  consta  existência  de  apenas 205,7 há definidos como “reserva legal lei 4.771”.  DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA)  A jurisprudência deste Conselho é pacífica no sentido da necessidade de ato  do órgão público especifico reconhecendo a área como sendo de interesse ecológico, sob pena  de glosa dos valores declarados a esse título, como se verifica das ementas abaixo transcritas:  ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO.  O  sujeito  passivo  deve  comprovar que a área que pretende excluir da base de  cálculo  do  ITR foi  reconhecida como de  interesse ecológico por ato do  Poder Público Federal ou Estadual. Recurso voluntário negado.  (Acórdão  n°  220200.540  –  2ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  ,  Sessão de 13 de maio de 2010)  ÁREAS  DE  DECLARADO  INTERESSE  ECOLÓGICO.  ISENÇÃO.  NECESSIDADE  DE  RECONHECIMENTO  ESPECIFICO. Ainda que o  imóvel  rural  se  encontre  dentro  de  área  declarada  em  caráter  geral  como  de  interesse  ecológico,  para  fins  de  isenção  do  ITR,  é  necessário  também  o  reconhecimento  específico  de  órgão  competente  federal  ou  estadual  para  a  área  da  propriedade  particular.  Recurso  negado.  (Acórdão  nº  220200.580  –  2ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária , Sessão de 17 de junho de 2010 )  Assim,  não  pode  ser  reconhecida  a  pretensão  do  contribuinte  recorrente  de  acolher a área de 215,87 ha, inseridos na Área de Proteção Ambiental das Ilhas e Várzeas do  Rio Paraná, nos Estados do Paraná e Mato Grasso do Sul, como área de  interesse ecológico,  por não constar dos autos tal ato público.  Ademais,  observo  com  cautela  que  o  Decreto  do  Vice  Presidente  da  República, no exercício da presidência, de 30 de setembro de 1997, anexado pelo Recorrente  na fl. 48 dos autos, que trata da matéria sobre tais áreas de preservação, em seu art. 2º, traz o  seguinte:  Art , 2º A APA de que trata o artigo anterior fica localizada nos  Municípios  de  Altônia,  São  Jorge  do  Patrocínio,  Vila  Alta,  Icaraíma,  Querência  do  Norte,  Porto  Rico,  São  Pedro  do  Paraná,  Marilena,  Nova  Londrina  e  Diamante  do  Norte,  no  Estada  de  Paranâ,  e  Mundo  Novo,  Eldorado,  Naviraí  e  Itaquirai, no Estado de Mato Grosso do Sul.(grifei)  Já no artigo 7º (fl. 51), adverte a ato legal:  Art . 7º A APA será implantada, administrada e fiscalizada pelo  IBAMA,  em  articulação  com  os  demais  órgãos  federais,  estaduais  e  municipais,  e  organizações  não  ­ governamentais.(grifei)  Parágrafo único. O IBAMA, nos termos do § 1 0 do art. 9 0 da  Lei no 6.902, de 27 de abril de 1.981, poderá firmar convênios e  acordos  com  órgãos  e  entidades  públicas  ou  privadas,  sem  prejuízo de sua competência.  Assim,  claro  está  que  a  APA  não  é  automaticamente  decorrente  da  lei,  devendo ser implantada, administrada e fiscalizada pelo Ibama, o que reforça o entendimento  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN       9 da  necessidade  do  ato  público  ou  manifestação  daquele  órgão  para  que  se  considere  sua  existência em relação ao imóvel em questão, para fins de apuração do ITR.  E mais de se ressaltar, o imóvel do Recorrente é localizado no Município de  IVINHEMA/MS, que não está entre os listados no artigo 2º acima transcrito.  CONCLUSÃO  Face  ao  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso,  mantendo­se  integralmente o decidido pela 1ª instância.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                                Fl. 255DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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Numero do processo: 15586.001165/2010-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2008 JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 4. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PROCEDÊNCIA. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO. LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. As multas de ofício previstas na Lei nº 9.430/1996 se aplicam nas hipóteses ali elencadas, não se cogitando da necessidade de lei complementar para tratar da matéria.
Numero da decisão: 1302-001.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2008 JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 4. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PROCEDÊNCIA. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO. LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. As multas de ofício previstas na Lei nº 9.430/1996 se aplicam nas hipóteses ali elencadas, não se cogitando da necessidade de lei complementar para tratar da matéria.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2082; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 565          1 564  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001165/2010­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.512  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de setembro de 2014  Matéria  SIMPLES ­ SIMPLES NACIONAL  Recorrente  FRIGORÍFICO KINKA RÉGIS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2008  AUTOS DE  INFRAÇÃO LAVRADOS SEPARADAMENTE. VIOLAÇÃO  À  REGRA  DE  RECOLHIMENTO  UNIFICADO.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  O  lançamento  de  créditos  tributários  do  Simples  em  Autos  de  Infração  distintos, por tributo, está de acordo com o regime de tributação simplificada  e  com  as  normas  do  processo  administrativo  fiscal  federal.  Inexiste,  na  espécie, nulidade a ser reconhecida.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO COMPROVADA. PROCEDÊNCIA.  Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, coincidente em datas e valores,  a origem dos  recursos utilizados nessas operações.   MULTA DE OFÍCIO. LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE.  As multas de ofício previstas na Lei nº 9.430/1996 se aplicam nas hipóteses  ali  elencadas,  não  se  cogitando  da  necessidade  de  lei  complementar  para  tratar da matéria.  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Exercício: 2008  AUTOS DE  INFRAÇÃO LAVRADOS SEPARADAMENTE. VIOLAÇÃO  À  REGRA  DE  RECOLHIMENTO  UNIFICADO.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 11 65 /2 01 0- 12 Fl. 565DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15586.001165/2010­12  Acórdão n.º 1302­001.512  S1­C3T2  Fl. 566          2 O  lançamento  de  créditos  tributários  do  Simples  Nacional  em  autos  de  infração  distintos,  por  tributo,  está  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  simplificada  e  com  as  normas  do  processo  administrativo  fiscal  federal.  Inexiste, na espécie, nulidade a ser reconhecida.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO COMPROVADA. PROCEDÊNCIA.  Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, coincidente em datas e valores,  a origem dos  recursos utilizados nessas operações.   MULTA DE OFÍCIO. LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE.  As multas de ofício previstas na Lei nº 9.430/1996 se aplicam nas hipóteses  ali  elencadas,  não  se  cogitando  da  necessidade  de  lei  complementar  para  tratar da matéria.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2008  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO  CARF.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Súmula CARF nº 2  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2008  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 4.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Fl. 566DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15586.001165/2010­12  Acórdão n.º 1302­001.512  S1­C3T2  Fl. 567          3 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Márcio  Rodrigo  Frizzo,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Eduardo  de  Andrade,  Hélio  Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório  FRIGORÍFICO  KINKA  RÉGIS  LTDA  ­  ME,  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  o  Acórdão  n°  12­55.103,  de  19/04/2013,  da  9ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Rio  de  Janeiro  ­  I  /  RJ,  recorre  voluntariamente  a  este  Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado.  Trata o presente processo de autos de  infração para constituição de créditos  tributários:  · Dos  tributos  integrantes  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das Empresas  de Pequeno Porte  – Simples,  a  saber:  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ); Contribuição para o Programa de  Integração Social  (PIS); Contribuição  para  o Financiamento  da Seguridade Social  (COFINS); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Contribuição para  a Seguridade Social  (INSS), por  fatos geradores ocorridos nos meses de  janeiro  a  junho de 2007, acompanhado de multa de ofício de 75% e juros moratórios.  · Dos  tributos  integrantes  do  Simples Nacional,  a  saber:  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ);  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS);  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (COFINS); Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL);  Contribuição  para  o  Instituto Nacional  de  Seguridade  Social  (INSS);  Imposto  sobre  Circulação  de  Mercadorias  (ICMS);  e  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  por  fatos  geradores  ocorridos  nos  meses  de  julho  a  dezembro  de  2007,  acompanhado  de multa  de  ofício  de  75%  e  juros moratórios.  As  constatações  do  Fisco  e  as  alegações  de  defesa  da  autuada  foram  bem  sintetizadas  no  relatório  elaborado  por  ocasião  do  julgamento  do  processo  em  primeira  instância, a seguir transcrito (grifos no original).  B   AUTUAÇÃO   2. Do Termo de Verificação Fiscal Simples (TVF, fls. 194/199), consta que:  2.4  ­  Os  extratos  bancários  do  contribuinte  foram  analisados,  tendo  sido  constatados  diversos  créditos/depósitos  cujo  somatório  anual  apresentou  valor  superior  ao  total  da  receita  bruta declarada para o ano calendário de 2007.  2.4.1  ­  Posteriormente,  foram  então  selecionados  valores  relativos  a  depósitos,  liquidação  de  cobranças,  transferências,  TED,  DOC  e  outros  créditos  a  favor  do  contribuinte,  sendo  excluídos  os  lançamentos  relativos  a  empréstimos,  estornos,  resgates de aplicações financeiras e devoluções de cheques.  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15586.001165/2010­12  Acórdão n.º 1302­001.512  S1­C3T2  Fl. 568          4 2.4.2  ­  Os  créditos  selecionados  foram  apresentados  ao  contribuinte  através  do  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal, de 01/07/2010 e seu anexo: "Anexo I Demonstrativo dos  créditos  bancários  selecionados  para  comprovação  da  origem  dos  valores  Ano  Calendário  2007"  (RA/5.4.7),  para  que  ele  pudesse  comprovar  a  origem  dos  valores  depositados  /  creditados mediante documentação hábil e idônea no prazo de  20 (vinte) dias.  2.5 ­ Em 20/07/2010 o contribuinte, através de termo (RA/5.4.8),  apresenta  resposta  à  intimação  fiscal  alegando  dificuldades  operacionais  devido  a  fortes  chuvas  que  atingiram  a  empresa,  reiterando a  impossibilidade de disponibilizar os "documentos  fiscais  referente  ao  período  solicitado".  Desta  forma,  o  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  pudessem  justificar a origem dos créditos bancários selecionados.  (...)  3.2  ­  Deste  modo,  todos  os  valores  constantes  no  Anexo  I  do  Termo de Constatação e Intimação Fiscal, citado no item 2.4.2  "  Demonstrativo  dos  créditos  bancários  selecionados  para  comprovação  da  origem  dos  valores  Ano  Calendário  2007"  foram  caracterizados  como  receitas  oriundas  de  créditos  bancários sem origem comprovada,  relativos à conta­corrente:  Banco do Brasil  / Banco n° 001  / Agência n° 10561 / Conta n°  7.7771.  (...)  3.3 ­ Cabe ressaltar, entretanto, que as receitas provenientes dos  créditos  bancários  montam  superiores  às  receitas  brutas  declaradas  pela  empresa  no  sistema  Simples,  sendo  apurada  uma diferença  de  origem não  comprovada no montante  de R$  7.089.091,30  para  o  ano calendário  de  2007.  Tal  diferença  foi  objeto  de  lançamento  em  Auto  de  Infração  SIMPLES  como  Omissão de Receita, conforme se demonstra no quadro a seguir:  [Quadro à fl 505]  C   IMPUGNAÇÃO   3.   O Interessado tomou ciência dos Autos de Infração em 04/10/2010 (fls.  216,  225,  234,  243,  252,  263,  265,  267,  269,  271,  273  e  275)  e,  em  03/11/2010,  apresentou  a  Impugnação  de  fls.  279/301,  relativa  ao  lançamento  da  Cofins,  alegando, em síntese, que:  C.1   NULIDADE  POR  VIOLAÇÃO  À  NORMA  DE  RECOLHIMENTO  UNIFICADO   3.1   Os Autos de  Infração  são nulos porque o  lançamento deveria  ter  sido  feito por meio de um único Auto de Infração, conforme o art. 6° da Lei 9.317/96 e  os  arts.  12  e  13  da  LC  123/2006,  que  determinam  o  recolhimento  unificado  e  centralizado de todos os tributos incluídos no Simples. À luz do que determinam os  mencionados dispositivos, não se pode cogitar a cobrança em separado dos tributos  lançados nos diversos Autos de Infração.  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15586.001165/2010­12  Acórdão n.º 1302­001.512  S1­C3T2  Fl. 569          5 C.2   INCONSTITUCIONALIDADE  DA  MULTA  DE  75%  POR  VIOLAÇÃO  AO  DIREITO  DE  PROPRIEDADE  E  AO  PRINCÍPIO  DO  NÃO  CONFISCO   3.2   "Ademais o auto de  infração  também deve ser anulado em virtude da  inconstitucionalidade  da  exação  fiscal,  a  estratosférica  multa  de  oficio  que  75%  (setenta e cinco por cento) sobre o suposto crédito tributário.  (...)  3.3   Assim,  a  legalidade  e  a  constitucionalidade  da  multa  exigida  pela  União,  neste  caso,  fica  fatalmente  comprometida  na  exata  medida  em  que  se  percebe que a exigência de tal multa tem por objetivo fazer dela a principal fonte de  custeio  da Fazenda à  custa  de  flagrante  violação  ao  direito  de  propriedade  e  ao  princípio do não confisco". (Fl. 290).  C.3   INCONSTITUCIONALIDADE  DA MULTA  DE  75%  POR  FALTA  DE LEI COMPLEMENTAR   3.4   "Dessa forma, dúvidas não restam de que as multas tributárias também  são créditos tributários.  3.5   Ato  contínuo,  a Constituição Federal  vigente,  em  seu  art.  146,  inciso  III, alínea "b", prevê que:  Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência tributários;   3.6   Contudo, a multa lançada contra a impugnante por meio dos autos de  infração ora impugnados está lastreada na Lei n. 9.430/96, não estando, portanto,  prevista em nenhuma lei complementar.  3.7   Assim,  tem­se  que  referida  multa  não  é  passível  de  exigência,  por  inexistência de instrumento legal hábil a lhe dar suporte, motivo esse por que devem  ser julgados nulos o presente auto de infração objurgado". (Fls. 300/301).  C.4   INCONSTITUCIONALIDADE  DO  USO  DA  TAXA  SELIC  PARA  FINS TRIBUTÁRIOS POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E  DA SEGURANÇA JURÍDICA   3.8   "Ad cautelam,  caso não  seja  extinta,  por  completo,  a  exigência  fiscal  contida  no  auto  de  infração  ora  impugnado,  hipótese  que  se  ventila  apenas  para  efeito  de  argumentação,  sobre  os  débitos  que  persistirem,  não  há  como  se  fazer  incidir  a  taxa  Selic,  face  à  inconstitucionalidade  da  sua  utilização  para  fins  tributários, conclusão  do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  provimento  ao  Recurso Especial n° 215.881/PR,  interposto pela FAZENDA NACIONAL,  tendo  atuado como Relator o Excelentíssimo Ministro Franciulli Netto, in verbis:  (...)  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15586.001165/2010­12  Acórdão n.º 1302­001.512  S1­C3T2  Fl. 570          6 3.9   Portanto,  perfeita  a  conclusão  do  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA,  já  que  a  Taxa  SELIC,  ante  a  sua  natureza  remuneratória  e  à  impossibilidade de se equiparar os contribuintes (que são submetidos coativamente  a ato de império), aos aplicadores (que praticam ato de vontade), uma vez aplicada  a tributos, cria a anômala figura do tributo rentável (aquele que gera renda), o que  é  impossível,  já  que  representa  aumento  de  tributo  sem  lei  específica  a  respeito,  vulnerando­se  o  art.  150,  inciso  I,  da  Constituição  Federal  (Princípio  da  Legalidade), in verbis:  (...)  3.10   Também  irrepreensível  a  conclusão  de  que  a  exigência  de  tributos  "remunerados"  (e  de  fato,  como  visto,  são  remunerados)  pela  taxa  SELIC  representa  violação  ao Princípio  da  Indelegabilidade  da Competência Tributária,  pois o art. 39, § 4°, da lei 9.250/95 apenas faz referência à aplicação da taxa em  questão  para  fins  tributários,  sendo  a  referida  taxa  determinada  por  órgão  do  Poder  Executivo,  o  BACEN  (Banco  Central),  e,  como  se  não  bastasse,  unilateralmente.  (...)  3.11   Dessa forma, para que se possa ter uma taxa de juros de mora mensal  superior ao  limite de 1%  (um por cento)  instituído pelo art. 161, § 1°, do Código  Tributário Nacional,  que  tem  status  de  lei  complementar,  necessário  se  faz  que  a  nova taxa seja veiculada por lei complementar e não por simples lei ordinária.  (...)  3.12   Por fim, a manter­se a aplicação da taxa SELIC para fins  tributários,  estarseá  promovendo  a  insegurança  jurídica  na  relação  existente  entre  o  contribuinte  e Poder Executivo,  dado que este,  enquanto  sujeito ativo da  relação,  também é quem determina, unilateralmente, a  taxa em questão. Ou seja, o credor  também é quem define, sem qualquer definição prévia e legal, a  taxa de juros que  quer receber. Maior absurdo impossível!  C.5  MÉRITO:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  SÃO  FATOS  GERADORES DE QUALQUER TRIBUTO   3.13   "(...)  não  há  como  se  considerar,  muito  menos  presumir,  que  meros  depósitos  bancários  se  constituam  em  fato  gerador  do  tributo  Imposto  sobre  a  Renda  e  Proventos  de  Qualquer  Natureza  (IR),  tampouco  dos  tributos  reflexos  (CSLL­Simples,  PIS­Simples,  COFINS­Simples,...)  pois  não  resta  configurada  nenhuma das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 43 do Código Tributário  Nacional,  ou  seja,  não  resta  caracterizada  (pela  simples  existência  de  depósitos  bancários)  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  (enquanto produto do capital e/ou trabalho) ou de proventos de qualquer natureza  (assim considerados os demais acréscimos patrimoniais).  (...)  3.14   E nem há como se tentar invocar a Lei n. 9.430/1996 para se aplicar  entendimento diverso:  3.15   a)  primeiro,  porque,  de  acordo  com  o  art.  43,  do Código  Tributário  Nacional,  meros  depósitos  bancários  não  provam  a  aquisição  de  disponibilidade  econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza (prova esta que  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15586.001165/2010­12  Acórdão n.º 1302­001.512  S1­C3T2  Fl. 571          7 incumbe  à  administração  fazendária,  enquanto  autoridade  acusadora  e  fiscalizadora, na forma do art. 333, inciso I, da Lei 5.869/1973);  3.16   b) segundo, porque a Lei 9.430/1996 não  tem o condão de alterar de  hipótese de incidência ou fato gerador do imposto de renda trazido pelo art. 43 do  Código Tributário Nacional, pois, além do status de lei complementar atribuído ao  referido Código, seu art. 110 assim prevê expressamente:  (...)  3.17   c) terceiro, porque o entendimento pelo qual é ilegítimo o lançamento  do  imposto de  renda com base em extrato ou meros depósitos bancários continua  vigente, mesmo nos dias de hoje, ou seja, mesmo após a edição da Lei 9.430/1996,  como se vê das ementas dos seguintes acórdãos proferidos pela própria CÂMARA  SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS:  (...)  3.18   Veja  que  todas  as  supra  transcritas  ementas  são  de  acórdãos  proferidos pela CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS durante os anos de  2003  e  2004,  ou  seja,  muito  depois  da  edição  da  Lei  9.430/1996,  e  todas  são  uníssonas no sentido de que:  3.19   a) meros depósitos bancários, por si só, não se constituem em base de  cálculo  de  imposto  de  renda,  pois  não  caracterizam  aquisição  de  disponibilidade  econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza; e   3.20   b) é ônus do Fisco Federal comprovar o nexo causal entre o depósito e  o fato que represente omissão de rendimentos, o que, in casu , não restou provado.  3.21   Por  tal motivo o auto de infração deve ser desconstituído, na medida  em que os depósitos bancários não bastariam para caracterizar aquisição, pela ora  impugnante, de disponibilidade econômica e, assim, não se poderia lançar o IRPJ­ Simples  e  os  demais  tributos  reflexos  (PIS­Simples,  COFINS­Simples,  CSLL­ Simples,  Contribuição  para  a  Seguridade  Social­Simples,  IPI­Simples  e  ICMS­ Simples)". (Fls. 284/289. Grifos no original).  4.   O Interessado impugnou também os outros Autos de Infração, por meio  das  peças  de  fls.  310/332  (INSS),  341/363  (IRPJ),  372/394  (IPI),  406/428  (PIS),  437/459 (ICMS) e 468/490 (CSLL), nas quais repetiu as alegações já relatadas.  A  9ª  Turma  da  DRJ  em  Rio  de  Janeiro  ­  I  /  RJ  analisou  a  impugnação  apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão nº 12­55.103, de 19/04/2013 (fls. 500/513),  considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário: 2007   NULIDADE.  VIOLAÇÃO  À  REGRA  DE  RECOLHIMENTO  UNIFICADO. INOCORRÊNCIA.  O  lançamento  de  créditos  tributários  do  Simples  Federal  em  Autos  de  Infração  distintos,  por  tributo,  está  de  acordo  com  o  regime de tributação simplificada e com as normas do processo  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15586.001165/2010­12  Acórdão n.º 1302­001.512  S1­C3T2  Fl. 572          8 administrativo  fiscal  federal.  Como  cada  Auto  de  Infração  se  refere  a  apenas  um  tributo,  e  cada  tributo  tem  código  de  arrecadação próprio, o autuado deverá fazer o recolhimento por  meio  de  tantos  documentos  de  arrecadação  quantos  forem  os  Autos de Infração.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  ORIGEM COMPROVADA. NEXO CAUSAL ENTRE DEPÓSITO  E  OMISSÃO  DE  RECEITA.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  decorre  de  presunção  legal,  que  o  contribuinte  pode  afastar  apresentando  prova em contrário, e prescinde de demonstração, por parte do  autuante, de nexo causal entre o depósito e o fato representativo  da omissão de receita.  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Ano­calendário: 2007   NULIDADE.  VIOLAÇÃO  À  REGRA  DE  RECOLHIMENTO  UNIFICADO. INOCORRÊNCIA.  O  lançamento  de  créditos  tributários  do  Simples  Nacional  em  Autos  de  Infração  distintos,  por  tributo,  está  de  acordo  com  o  regime de tributação simplificada e com as normas do processo  administrativo  fiscal  federal.  Como  cada  Auto  de  Infração  se  refere  a  apenas  um  tributo,  e  cada  tributo  tem  código  de  arrecadação próprio, o autuado deverá fazer o recolhimento por  meio  de  tantos  documentos  de  arrecadação  quantos  forem  os  Autos de Infração.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  ORIGEM COMPROVADA. NEXO CAUSAL ENTRE DEPÓSITO  E  OMISSÃO  DE  RECEITA.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  decorre  de  presunção  legal,  que  o  contribuinte  pode  afastar  apresentando  prova em contrário, e prescinde de demonstração, por parte do  autuante, de nexo causal entre o depósito e o fato representativo  da omissão de receita.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2007   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO.  APRECIAÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  Às  autoridades  julgadoras  administrativas  é  defeso  afastar  a  aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade.  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15586.001165/2010­12  Acórdão n.º 1302­001.512  S1­C3T2  Fl. 573          9 Ciente da decisão de primeira  instância em 13/09/2013, conforme Aviso de  Recebimento à fl. 562, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 09/10/2013 conforme  carimbo de recepção à folha 536.  No  recurso  interposto  (fls.  537/558),  a  recorrente  repisa,  com  as  mesmas  palavras, os argumentos trazidos em sede de impugnação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  De  plano,  se  observa  que  os  argumentos  do  contribuinte  nada  trazem  de  novo, em relação ao que  já havia  sido  analisado e  fundamentadamente  refutado em primeira  instância.  Em  assim  sendo,  resta  a  este  colegiado  efetuar  uma  revisão  geral  da  decisão  recorrida,  verificando  se  suas  razões  de  decidir  são  suficientes  para  a  manutenção  do  lançamento.  O primeiro ponto a ser examinado é a arguição de nulidade do  lançamento,  por descumprimento da norma de recolhimento unificado.  Esclareça­se  que  tanto  o  Simples  (Lei  nº  9.317/1996)  quanto  o  Simples  Nacional (Lei Complementar nº 123/2006) não são tributos, mas sim sistemas simplificados de  recolhimentos. Vale dizer,  ao  espontaneamente  apurar o valor devido e pagar  em uma única  guia  de  recolhimento,  o  contribuinte  não  está  pagando  um  único  tributo, mas  todos  aqueles  albergados  pelo  sistema  simplificado.  O  valor  assim  pago  será  partilhado  entre  os  entes  tributantes, em cumprimento às disposições legais.   O mesmo não se aplica ao lançamento de ofício, como bem demonstrado em  primeira  instância. O art. 17 da Lei nº 9.317/1996 e o art. 6º, § 5º, da Resolução do Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional,  c/c  art.  33  da  Lei  Complementar  nº  123/2006,  são  claros  ao  remeter as exigências de ofício às regras aplicáveis, de forma geral quanto a essa matéria, ao  processo administrativo fiscal.   Essa matéria  é  disciplinada,  então,  pelo  art.  9º  do Decreto  nº  70.235/1972,  verbis:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.(Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009)  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15586.001165/2010­12  Acórdão n.º 1302­001.512  S1­C3T2  Fl. 574          10 Não  há,  assim,  qualquer  irregularidade  quanto  à  lavratura  de  um  auto  de  infração para cada tributo, e a preliminar de nulidade deve ser rejeitada.  No  mérito,  a  recorrente  alega  que  depósitos  bancários  não  seriam  fatos  geradores do imposto de renda nem dos tributos reflexos.  A  acusação  trata  de  omissão  de  receitas,  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprovada, nos  termos do art. 42 da Lei n° 9.430, com a redação  dada pela Lei n° 10.637/2002, a seguir transcrito:   Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   §2º Os  valores  cuja  origem houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;   II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).    §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.    §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.    §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15586.001165/2010­12  Acórdão n.º 1302­001.512  S1­C3T2  Fl. 575          11 imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.   Trata­se,  como  é  cediço,  de  presunção  relativa,  que  admite  prova  em  contrário. Mas essa prova cabe à recorrente. Ao Fisco cabe provar o fato indiciário, definido na  lei  como necessário  e  suficiente  ao  estabelecimento da presunção, qual  seja,  a ocorrência de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Não  há  dúvidas  de  que  os  depósitos  efetivamente ocorreram. No entanto, regularmente intimados, os recorrentes poderiam afastar a  presunção de omissão de receitas, desde que apresentassem, nos termos da lei, documentação  hábil  e  idônea  que  comprovasse,  individualizadamente,  a  origem  dos  valores  creditados  nas  conta­correntes da pessoa jurídica.  A obrigação de escriturar toda a movimentação financeira, inclusive bancária  e,  ainda,  de  guardar  todos  os  documentos  e  demais  papéis  que  sirvam  de  base  para  a  escrituração e apuração dos tributos devidos está prevista na legislação fiscal, e aplica­se, com  pequenas variações, aos contribuintes tributados com base no lucro real, presumido ou optantes  pelo Simples Nacional,  situação  da  recorrente  no  segundo  semestre do  ano­calendário  2007.  Confira­se o teor do art. 26 da Lei Complementar nº 123/2006:  Art. 26. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes  pelo Simples Nacional ficam obrigadas a:  I ­ emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de  acordo com instruções expedidas pelo Comitê Gestor;  II  ­  manter  em  boa  ordem  e  guarda  os  documentos  que  fundamentaram  a  apuração  dos  impostos  e  contribuições  devidos  e  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  a  que  se  refere o art. 25 desta Lei Complementar enquanto não decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam pertinentes.  §1º [...]  § 2o As demais microempresas e as empresas de pequeno porte,  além  do  disposto  nos  incisos  I  e  II  do  caput  deste  artigo,  deverão,  ainda,  manter  o  livro­caixa  em  que  será  escriturada  sua movimentação financeira e bancária.  Para o primeiro semestre de 2007, aplicáveis as disposições do § 1º do art. 7º  da Lei nº 9.317/1996, verbis:  Art. 7° A microempresa e a empresa de pequeno porte, inscritas  no SIMPLES apresentarão, anualmente, declaração simplificada  que será entregue até o último dia útil do mês de maio do ano­ calendário  subseqüente  ao  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  dos impostos e contribuições de que tratam os arts. 3° e 4° .  §  1°  A  microempresa  e  a  empresa  de  pequeno  porte  ficam  dispensadas  de  escrituração  comercial  desde  que  mantenham,  em  boa  ordem  e  guarda  e  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes:  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15586.001165/2010­12  Acórdão n.º 1302­001.512  S1­C3T2  Fl. 576          12  a)  Livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturada  toda  a  sua  movimentação financeira, inclusive bancária;   b)  Livro  de  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados  os  estoques  existentes  no  término  de  cada  ano­ calendário;   c)  todos  os  documentos  e demais  papéis  que  serviram de base  para a escrituração dos livros referidos nas alíneas anteriores.  Ao  descumprir  a  obrigação  de  escriturar  e  preservar  os  respectivos  documentos  de  suporte,  a  interessada queda  sem meios  hábeis  para  comprovação  da  origem  dos valores que transitaram por suas contas­correntes. Não tendo a interessada qualquer cautela  em documentar adequadamente os  fatos,  ficam por  sua conta e  risco as conseqüências de  tal  negligência. No caso, a conseqüência é a aplicação da presunção legal de omissão de receitas,  nos estritos termos da lei, conforme anteriormente mencionado.  Os acórdãos cujas ementas a recorrente colacionou, ou tratam de lançamentos  baseados  na  legislação  pretérita,  ou  são  posição  já  pacificada  em  sentido  contrário  por  este  CARF. A propósito, confira­se a Súmula nº 26, abaixo transcrita1:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Resta, afinal, claramente demonstrada a  inaplicabilidade ao caso em tela da  Súmula  182  do  extinto  TRF  e  do  art.  9º,  inciso  VII,  do Decreto­Lei  nº  2.471/1988,  que  se  referem  a  legislação  pretérita  àquela  que  embasou  a  presente  autuação.  Os  fatos  descritos  e  comprovados nos autos são aqueles necessários e suficientes para que se mantenha o presente  lançamento de omissão de receitas.  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário,  quanto  a  esta  matéria.  No que toca à multa aplicada, a interessada, em raciocínio tortuoso, alega que  as multas  seriam  créditos  tributários. Conclui,  então,  que  somente  lei  complementar  poderia  instituir  multas  (CF/88,  art.  146,  III,  b).  As  multas  que  lhe  são  exigidas,  com  base  na  lei  (ordinária) nº 9.430/1996, estariam carentes de instrumento hábil para sua exigência.  Mais  uma  vez,  não  lhe  assiste  razão.  As  regras  gerais  sobre  obrigação  tributária principal e acessória e crédito tributário, aí incluídas as penalidades pecuniárias, são  aquelas  estabelecidas  pelo  próprio Código  Tributário Nacional,  em  especial  em  seus  artigos  113, 114, 115 e 139. Mas aqui não se discutem regras gerais, e sim as regras específicas para a  multa por falta de recolhimento de tributos, estabelecidas pela Lei nº 9.430/1996. Para regras  específicas  não  há  exigência  de  lei  complementar,  pelo  que  não  se  sustenta  a  alegação  da  recorrente.  Finalmente,  a  interessada  requer  a  nulidade  do  auto  da  infração,  diante  de  alegações  de  inconstitucionalidades:  (a)  da  multa  aplicada,  em  violação  ao  direito  de  propriedade e à vedação ao confisco; (b) da utilização da taxa Selic para fins tributários.                                                              1 Conforme Consolidação na Portaria CARF nº 49, de 01/12/2010, publicada no DOU de 07/12/2010.  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15586.001165/2010­12  Acórdão n.º 1302­001.512  S1­C3T2  Fl. 577          13 Sobre essas matérias, trago à colação o teor das Súmulas CARF nº 02 e nº 04,  pelo que considero desnecessário tecer maiores comentários.   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Em conclusão, voto por rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e,  no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 577DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 13827.000774/2005-81
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS . CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3º, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis - dadas as limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo - vê-se que o legislador optou por um regime de não-cumulatividade parcial, onde o termo “insumo”, como é e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de industrialização. PIS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DECORRENTE DE CUSTOS E DESPESAS COM INSUMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O creditamento objeto do regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, além da necessária observação das exigências legais, requer a perfeita comprovação, por documentação idônea, dos custos e despesas decorrentes da aquisição de bens e serviços empregados como insumos na atividade da pessoa jurídica. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não-comprovação dos créditos, referentes à não-cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos no recurso, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais superiores. Hipótese em que o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente os argumentos da impugnação, ausente vício de motivação ou omissão quanto à matéria suscitada pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido. DESPACHO DECISÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3802-003.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e na parte conhecida dar parcial provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS . CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3º, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis - dadas as limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo - vê-se que o legislador optou por um regime de não-cumulatividade parcial, onde o termo “insumo”, como é e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de industrialização. PIS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DECORRENTE DE CUSTOS E DESPESAS COM INSUMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O creditamento objeto do regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, além da necessária observação das exigências legais, requer a perfeita comprovação, por documentação idônea, dos custos e despesas decorrentes da aquisição de bens e serviços empregados como insumos na atividade da pessoa jurídica. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não-comprovação dos créditos, referentes à não-cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos no recurso, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais superiores. Hipótese em que o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente os argumentos da impugnação, ausente vício de motivação ou omissão quanto à matéria suscitada pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido. DESPACHO DECISÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e na parte conhecida dar parcial provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 A não­comprovação dos créditos, referentes à não­cumulatividade, indicados  no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização.  NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA.  O  julgador  não  está  obrigado  a  rebater  todos  os  argumentos  trazidos  no  recurso,  nem  a  esmiuçar  exaustivamente  seu  raciocínio,  bastando  apenas  decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais  superiores.   Hipótese  em  que  o  acórdão  recorrido  apreciou  de  forma  suficiente  os  argumentos da impugnação, ausente vício de motivação ou omissão quanto à  matéria  suscitada  pelo  contribuinte,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  acórdão recorrido.  DESPACHO  DECISÓRIO.  INSUBSISTÊNCIA.  MOTIVAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  É  incabível  a  arguição  de  nulidade  do  despacho  decisório,  cujos  procedimentos  relacionados  à  decisão  administrativa  estejam  revestidos  de  suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim  como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e  assegurado  o  exercício  da  faculdade  de  interposição  da  respectiva  manifestação de inconformidade.   Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e na parte conhecida dar parcial provimento, nos termos do  relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ  de Ribeirão Preto – SP (fls. 821/827 do processo eletrônico), que, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  despacho decisório que homologou parcialmente a Declaração de Compensação (Dcomp ­ fls.  3 a 5), cujo crédito provém do saldo credor da contribuição do PIS não cumulativos, relativo a  Fl. 896DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000774/2005­81  Acórdão n.º 3802­003.867  S3­TE02  Fl. 896          3 receitas de exportação, apurado no regime de incidência não­cumulativa,  referente ao mês de  junho de 2005.   Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  a  fls.2/4,  cujo  crédito  provém  do  saldo  credor  da  contribuição ao PIS, relativo a receitas de exportação, apurado  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  referente  ao  mês  de  junho/2005, no valor de R$ 193.890,36.  A DRF/Bauru, por meio do despacho decisório de  fls. 106/108,  homologou parcialmente a compensação, reconhecendo o direito  creditório no valor de R$ 28.387,53.  De acordo com o Termo de Constatação Fiscal, de fls. 94/97, o  crédito foi deferido parcialmente devido à glosa de vários  itens  relativos  aos  créditos  apurados  pela  requerente,  conforme  descrito no citado termo.  Cientificada  do  despacho  decisório  e  inconformada  com  o  deferimento  parcial  de  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  manifestação de inconformidade, às fls.  126/159,  alegando,  preliminarmente,  duplicidade  de  autuação,  porquanto em data anterior foi lavrado auto de infração sob as  mesmas alegações,  cuja  verificação  fiscal abrangeu os anos de  2004 e 2005, conforme documentos que anexa. Assim, tratar­se­ ia da mesma exigência fiscal em razão de um mesmo fato.  Ainda  em  preliminar,  alega  que  “a  inclusão,  no  auto  de  infração, de valores não devidos, face à parte da exigência estar  abrangida  pelo  instituto  da  decadência  ou  em  razão  da  glosa  indevida...” “...retira do presente a liquidez e certeza, o que por  si só torna nula a lavratura do auto de infração...”  Prosseguindo,  também  em  preliminar,  argumenta  que  o  despacho  decisório  e  o  termo  de  constatação  seriam  nulos  porquanto  não  discriminam  especificamente  quais  os  produtos  que  não  se  enquadram  como  insumo,  tampouco  apresentam  a  motivação  e  a  fundamentação  legal  das  glosas,  além  de  a  fiscalização  ter  apontado  no  termo  de  constatação  o  descumprimento  de  vários  artigos  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999),  que  seriam  totalmente  inaplicáveis  ao  caso concreto.  Assim, faltariam elementos essenciais ao ato administrativo, tais  como,  motivo,  agente,  objeto,  forma,  finalidade,  resultando  no  cerceamento do direito de defesa e na nulidade do procedimento.  Também  discorre  longamente  sobre  a  motivação  do  ato  administrativo,  para  concluir  que  a  motivação  que  o  ato  deve  conter  tem que  ser  acessível  ao  destinatário,  de modo que  este  prescinda de advogado ou especialista para exercer seu direito  de defesa.  Fl. 897DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Por  fim,  argumenta  que  o  ato  combatido  ofende  também  o  princípio  da  verdade  material,  o  que  também  levaria  a  sua  nulidade.  Quanto ao mérito, alega, em resumo, que o conceito de insumo  para o PIS  e Cofins não pode  ser  transposto do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  e  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicações  (ICMS),  pois  a  não  cumulatividade  das  contribuições sociais não se restringe às empresas industriais.  Assim,  insumo,  no  âmbito  da  não­cumulatividade,  não  seria  composto  somente pelas matérias­primas utilizadas diretamente  na  produção,  mas  por  todos  os  bens  e  serviços,  desde  que  utilizados na fabricação de bens e serviços, anexando excerto de  texto de jurista nesse sentido.  Ainda  quanto  ao  mérito,  repete  as  alegações  preliminares  quanto  à  ausência  de  discriminação  e  fundamentação  das  glosas, discorrendo brevemente sobre seu processo produtivo e o  aproveitamento  dos  insumos  que,  segundo  seu  entendimento,  gerariam direito ao crédito das contribuições.  Quanto aos  insumos, argumenta que a graxa  foi  indevidamente  glosada, pois nada mais é que um lubrificante indispensável ao  funcionamento  das  máquinas  do  processo  produtivo,  e,  assim  como este, deveria dar direito ao crédito, conforme entendimento  da própria Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB), por  meio de Solução de Divergência que cita.  O mesmo se aplica aos combustíveis e lubrificantes utilizados no  processo produtivo, cujo aproveitamento do crédito está previsto  na Lei nº 10.833, de 2003, na IN SRF nº 404, de 2004, e ainda  em entendimento da Administração Tributária.  Com  relação  ao  estoque  de  abertura  do  álcool  carburante,  a  contribuinte alega que a fiscalização glosou valores dos créditos  a  ele  relativos  e  não estabeleceu  o  rateio  proporcional  entre  o  álcool  carburante  (regime  cumulativo)  e  o  álcool  para  outros  fins  (regime  não­cumulativo),  pois,  segundo  a  recorrente,  também  teria  havido  venda  deste  último  tipo,  conforme  notas  fiscais que anexa.  O mesmo se pode dizer em relação aos insumos utilizados para a  produção de álcool carburante,  ou seja, deveria haver o  rateio  entre  os  insumos  utilizados  na  produção  de  álcool  carburante,  álcool para outros fins e açúcar.  Reclama também a recorrente que teria havido glosa indevida de  créditos  relativos  a  embalagens,  haja  vista  que  o  acondicionamento  do  açúcar  constitui­se  em  etapa  da  industrialização.  No  que  tange  aos  créditos  relativos  aos  serviços  prestados,  argumenta, em resumo, que a  legislação permite o desconto de  tais  créditos  desde  que  utilizados  na  produção  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços,  e  não  somente  aqueles  aplicados  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000774/2005­81  Acórdão n.º 3802­003.867  S3­TE02  Fl. 897          5 diretamente  na  produção  dos  produtos,  e  ainda  que  a  fiscalização não teria sido clara no embasamento da glosa.  Em  relação  à  glosa  dos  créditos  referentes  aos  serviços  que,  segundo a fiscalização, a contribuinte não teria comprovado que  não  houve  aumento  da  vida  útil  do  bem  em  mais  de  um  ano,  alega  que  não  há  como  fazer  prova  negativa  e  que  houve  inversão do ônus da prova já que a fiscalização é que teria que  provar o que alegou para embasar a glosa.  Quanto  aos  créditos  oriundos  do  aluguel  de  máquinas  e  equipamentos,  argúi  que  tais  bens  são  utilizados  tanto  na  movimentação da matéria­prima, que geraria crédito, quanto no  transporte  e  empilhamento  de  mercadorias,  que  não  geraria  crédito,  assim  a  fiscalização  deveria  ter  segregado  proporcionalmente os créditos relativos a esse item.  No  tocante  aos  créditos  relativos  a  arrendamento  mercantil,  argumenta que a  fiscalização, apesar de não citar no  termo de  constatação nem no despacho decisório, glosou esse crédito sem  maiores explicações.  Alega  também  que  para  os  créditos  relativos  a  insumos  adquiridos  de  pessoa  jurídica  foram  utilizados  os  percentuais  relativos ao crédito presumido, reduzindo assim o seu valor sem  base legal ou justificativa.  Por  fim, argumenta que houve aplicação  indevida de  rateio do  crédito em casos em que o crédito deveria ser integral, como nos  serviços de ensacamento, marcação e manuseio de sacaria e em  relação à levedura.  Diante  de  tais  alegações,  que  incluem  a  imputação de  falta  de  clareza  e  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  à  decisão  da  autoridade a quo, considerando ainda que a recorrente cita itens  que, de acordo com os autos, os respectivos créditos não teriam  sido  objeto  de  glosa  e  também  tendo  em  vista  que  o  termo  de  constatação,  de  fls.  94/97,  contém  apenas  uma  descrição  vaga  das  glosas,  pois  não  detalha  os  itens  glosados  acompanhados  dos  respectivos  valores,  o presente  foi  baixado em diligência à  DRF para que os auditores­fiscais responsáveis discriminassem,  por  item,  os  valores  dos  créditos  glosados,  bem  assim  esclarecessem o porquê de cada glosa.  Em atendimento à diligência foi expedido o Termo de Diligência,  de fls.783/789, com os esclarecimentos solicitados.  Ciente do termo acima, a requerente apresentou a manifestação  de  fls.791/799,  onde  alega,  em  resumo,  que  as  IN  nºs  247,  de  2002,  e  404,  de  2004,  são  ilegais,  porquanto  extrapolam  o  disposto  nas  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  ao  restringirem  o  conceito  de  insumo  no  âmbito  da  não­ cumulatividade.  Repete ainda alegação da manifestação inicial no sentido de que  o  conceito  de  insumos  para  as  contribuições  sociais  não  é  o  Fl. 899DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 mesmo que o aplicado no âmbito do IPI, se assemelhando mais  aos conceitos utilizados no imposto de renda, abrangendo todo e  qualquer custo ou despesa necessários à atividade da empresa,  conforme  decisões  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF) e da Justiça, das quais transcreve partes.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão abaixo transcrito:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2005  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  NÃO­ COMPROVAÇÃO. GLOSA.  A  não­comprovação  dos  créditos,  referentes  à  não­ cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte  da fiscalização.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito  a  crédito  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  se  incorporados  diretamente  ao  bem  produzido  ou  se  consumidos/alterados no processo de industrialização em função  de ação exercida diretamente  sobre o produto e desde que não  incorporados ao ativo imobilizado.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS.  Somente  dão  direito  a  crédito  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa,  os gastos  expressamente previstos na  legislação de  regência.  DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento dos atos processuais pelo autuado e o seu direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente  assegurados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  referida  decisão  em 16/05/2013  (fl.  835),  a  interessada,  em  05/06/2013  (data  da  transmissão  de  arquivos  via  sistema  de  validação  e  autenticação  de  arquivos digitais – fl. 837), apresentou o recurso voluntário de fls. 838/863, com as alegações  resumidas abaixo:  a) preliminarmente, argumenta que a questão não  foi decidida com  isenção,  falta  do  princípio  da  motivação  do  ato  administrativo,  inconsistências  dos  dados,  subjetivismo,  demonstração  da  efetiva  irregularidade,  e  ainda  ausência,  no  Acórdão,  de  apreciação  de  todas  as  razões  suscitadas,  solicitando  a  nulidade  da  decisão  DRJ,  posto  que  cuidou  ela  de  matéria  estranha à versada na Manifestação de Inconformidade. Argumenta ofensa ao  Fl. 900DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000774/2005­81  Acórdão n.º 3802­003.867  S3­TE02  Fl. 898          7 princípio  da  verdade material,  ensejando  que  o  lançamento  de  ofício,  está  irremediavelmente  eivado  de  nulidade,  portanto  deve  ser  decretada  a  insubsistência  do  despacho  decisório  ora  combatido.  Cita  jurisprudências  administrativas e judiciais;  b)  quanto  ao  mérito,  no  que  se  refere  aos  tópicos  abaixo  relacionados,  questiona  o  Fisco  pelas  glosas  dos  créditos,  expressando  seus  argumentos  para  cada  item,  observando­se  que  na  maioria  deles,  houve  por  parte  fiscalização algum tipo de restrição ao conceito de insumos:  b.1­ Da Definição de Insumos no Contexto da Não­Cumulatividade;  b.2­ Dos Insumos Consumidos Pela Recorrente;  b.3­ Dos Produtos Lubrificantes (graxas);  b.4­ Os Lubrificantes Utilizados no Processo Produtivo;  b.5­ Os Materiais de Embalagem Específicos Para o Açúcar;  b.6­ O valor do Estoque de Abertura  b.7­ Dos Serviços Tomados Pela Recorrente;  b.8­ Do Aluguel de Máquinas e Equipamentos;  b.9­ Do Leasing;  b.10­ Da Aquisição de Insumos de Pessoas Jurídicas, e  b.11­ Da Aplicação Indevida do Rateio.  Diante  do  exposto,  requer  que  seja  declarada  a  nulidade  da  decisão  ora  recorrida ou, se assim não entender, que seja dado provimento ao presente recurso em face da  improcedência do feito fiscal e, como decorrência, ser com o reconhecido o direito creditório  da Recorrente e a consequente homologação das compensações objeto do pleito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  1) Admissibilidade do recurso  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.     2) Preliminar de Nulidade da decisão recorrida  Fl. 901DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 Alegou  a  recorrente  a  nulidade  do  Acórdão  de  primeira  instancia,  argumentando que teria havido a ausência de apreciação de todas as razões suscitadas e que a  questão não  foi  decidida  com  isenção, havendo  inconsistências dos dados,  subjetivismo, não  demonstração da efetiva irregularidade e porque o acórdão recorrido não se ateve aos aspectos  fundamentais  colocados  à análise do  julgador. Conclui alegando que a decisão  em discussão  cuidou de matéria estranha à versada na Manifestação de Inconformidade, proferindo, assim,  decisão de natureza diversa da que foi demandada, sem a motivação do Ato administrativo e  violando a garantia do recorrente e que o Termo de Diligência, em sua visão, nada acrescentou  aos autos.  A  preliminar  deve  ser  rejeitada,  pois  o  acórdão  recorrido  escorou­se  no  entendimento  explícito  no  sentido  de  que  as  aquisições  de  insumos  e dos  serviços  só  geram  créditos quando os bens e serviços são aplicados diretamente no produto em fabricação.  Especificamente quanto a graxa, a decisão  invocou e adotou a  interpretação  contida  na  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  12/2007  para  negar  o  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte, o que atende ao disposto no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99.  Portanto,  verifica­se  na  decisão,  que  a  DRJ  detalhou  todas  as  razões  pelas  quais resultou na improcedência da manifestação de inconformidade, não reconhecendo, como  exposto, o direito creditório.  Contudo, temos que observar que o julgador não está obrigado a rebater todos  os argumentos  trazidos no  recurso, nem detalhar ao máximo seu  raciocínio, bastando apenas  decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais superiores. Sendo  resolvida a questão suscitada, com motivação explícita no Acórdão, não se tem por omisso o  julgado.  Em  suma,  os  motivos  de  não  reconhecer  o  direito  creditório  postulado,  residem  nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte  e  que  nos  presentes autos, não restou comprovada qualquer restrição ao direito de defesa da recorrente.   Portanto, o contribuinte pode discordar do teor da decisão, mas não tem razão  quanto à preliminar de nulidade, pois o acórdão recorrido está motivado e atende ao princípio  da persuasão racional do julgador.  Preliminar de nulidade rejeitada.  3) Ofensa ao Princípio da verdade material  A recorrente argumenta que o ato combatido ofende também o princípio da  verdade material, o que também levaria a sua nulidade, conforme consta do item 44 do recurso  voluntário:  (...)  “44  ­  Temos,  por  conseqüência,  que  o  lançamento  de  ofício  vestibular  está  irremediavelmente eivado de nulidade, aliás, insanável. Isto posto, deve ser provida a manifestação de  inconformidade  ora  interposta  para  o  fim  de  ser  decretada,  ab  initio,  a  insubsistência  do  despacho  decisório ora combatido, conforme as preliminares acima alinhadas” (g.n).  Frise­se  que  o  presente  processo  não  se  trata  de  lançamento  de  crédito  tributário,  mas  sim  de  despacho  decisório  que  homologou  parcialmente  a  compensação  apresentada via Dcomp, ou seja, análise de compensação entre créditos e débitos tributários.   Fl. 902DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000774/2005­81  Acórdão n.º 3802­003.867  S3­TE02  Fl. 899          9 Note­se  que  no  acórdão  da  DRJ  restou  demonstrado  com  clareza  essa  questão.   Observe­se:  (...)  Primeiramente,  quanto  às  alegações  preliminares  de  que  haveria duplicidade de autuação, pois o período em questão  já  havia  sido objeto de auto de  infração,  e que  faltaria  liquidez  e  certeza  ao  lançamento,  cumpre  esclarecer  que  a  impugnante  engana­se, porquanto o presente não se trata de lançamento de  crédito  tributário,  mas  sim  de  despacho  decisório  que  homologou parcialmente compensação apresentada via DComp.  Assim, não há que se falar em duplicidade de  lançamento, pois  os  procedimentos  envolvidos  são  distintos,  este  processo,  como  acima  explicado,  trata­se  de  análise  de  compensação  entre  créditos e débitos tributários e aquele, de constituição do crédito  tributário  pelo  lançamento  de  ofício,  tampouco a  homologação  parcial de Declaração de Compensação necessita de  liquidez e  certeza,  requisitos  estes  exigidos  para  o  lançamento do  crédito  tributário (...).  Portanto, no que se refere às preliminares de insubsistência,  também não se  vislumbra a sua ocorrência, conforme pretende o contribuinte, eis que o despacho decisório,  além de se revestir dos requisitos e formalidades necessários à sua constituição, nos termos da  legislação  de  regência  da matéria,  está  adequadamente  caracterizado  e motivado,  de modo  a  justificar  a  não  aceitação  parcial  do  crédito  alegado,  como  também,  não  ficou  caracterizado  cerceamento de defesa, uma vez que a recorrente foi regularmente intimada nos autos.  Preliminar de insubsistência do despacho decisório rejeitada.  4) Do Mérito  Como já exposto, a lide envolve discussão concernente à existência ou não de  direito creditório referente ao regime de incidência não­cumulativa do PIS de competência do  mês de junho de 2005.  A  recorrente,  cujo  nome  de  fantasia  é  Destilaria  Tonon,  tem  por  objeto  a  fabricação de  álcool nas  suas diversas  especificações,  e  a  sua comercialização nos mercados  interno e externo (exportação), podendo, em nome dela, serem praticados todas as operações,  principais  e  acessórias,  relacionadas  com  tal  atividade.  Acrescente­se  que  através  do  processamento da cana­de­açúcar a destilaria produz álcool e açúcar.  Consta dos  autos que no  ano­calendário 2005,  a  empresa  enquadrava­se  no  regime  não  cumulativo  do  PIS  para  as  receitas  decorrentes  da  produção  de  açúcar,  energia  elétrica,  levedura e da venda de créditos de carbono e no regime cumulativo para as  receitas  decorrentes da produção do álcool carburante.  O  núcleo  da  questão  em  combate  concentra­se  sobre  a  subsunção  no  conceito de insumos – bens ou serviços adquiridos, que geram direito aos créditos de PIS  e da COFINS.  Fl. 903DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 É  pertinente,  portanto,  que,  antes  do  exame  das  questões  fáticas  objeto  da  controvérsia  sejam  feitas  breves  considerações  acerca  do  referido  regime  de  incidência,  nas  quais  abordaremos,  em  conjunto,  questões  atinentes  aos  regimes  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep e da COFINS, dada a similitude existente entre os mesmos.   O regime de incidência não­cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e  para a COFINS foi instituído, respectivamente, pelas leis nº 10.637, de 30/12/2002 (conversão  da  Medida  Provisória  no  66,  de  2002),  e  10.833,  de  29/12/2003  (conversão  da  medida  Provisória no 135, de 2003), tendo passado a produzir efeitos, em relação à não­cumulatividade  dessas  contribuições  –  na mesma  ordem  –  a  partir  de  1o  de  dezembro  de  2002  e  de  1o  de  fevereiro de 2004.  Ressalvadas as exceções legais, estão sujeitas à incidência não­cumulativa do  PIS/Pasep e da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas  pela legislação do imposto de renda que apuram o IRPJ com base no lucro real.   A  legislação  pertinente  ao  regime  autoriza,  ainda,  o  desconto  de  créditos  apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica, nos termos dos artigos  3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O cálculo do crédito é realizado mediante a aplicação  das mesmas  alíquotas  específicas  para o PIS/Pasep e para a COFINS  sobre  referidos  custos,  despesas e encargos (vide artigo 3o, § 1o, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). Referidas leis,  em seus correspondentes artigo 3o, § 2o, fazem ressalvas ao direito de creditamento em tela.  Assim, não dará direito a crédito o valor da mão­de­obra paga a pessoa física  (hipótese prevista originariamente nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003),  bem como  (e  agora  incluídas pela Lei 10.865/2004) as quantias despendidas na aquisição de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, e aqui (isenção), quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos  ou não alcançados pela contribuição.  Os créditos apurados deverão ser utilizados, prioritariamente, para a dedução  do valor devido das correspondentes contribuições a recolher. No caso de créditos apurados  em relação a custos, despesas e encargos vinculados a receitas de exportação, poderão tais  créditos ser utilizados para a compensação com outros débitos da própria empresa, vencidos ou  vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil.  As  leis  instituidoras  da  não­cumulatividade  admitem,  ainda,  o  ressarcimento  em  dinheiro, caso não seja possível a utilização dos créditos para a dedução das contribuições  a  recolher até o final de cada trimestre do ano civil.  A  questão  posta  em  exame  nos  autos  diz  respeito,  justamente,  à  existência ou não de direito ao creditamento do PIS não­cumulativo em vista da aquisição  de  matérias­primas  e  de  serviços  utilizados  no  processo  produtivo  destinado  à  exportação.     Com  efeito,  o  inciso  II  do  artigo  3o  da  Lei  no  10.833/2003,  bem  como  do  correspondente  preceito  da  Lei  no  10.637  de  2002,  prevê  o  cálculo  de  créditos  a  serem  descontados  ou  ressarcidos  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.      Fl. 904DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000774/2005­81  Acórdão n.º 3802­003.867  S3­TE02  Fl. 900          11 4.1) Da definição de insumos no contexto da não­cumulatividade  Sabe­se que essa questão é polêmica, mas uma análise mais detida da Lei nº  10.637/02 e da Lei nº 10.833/03 revela que o legislador não determinou que o significado do  vocábulo “insumo” fosse buscado na legislação deste ou daquele tributo.  Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo  “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está inserido o art. 3º , II,  da Lei nº 10.637/02 e da Lei nº 10.833/03.  Nesse passo, distinguem­se as não cumulatividade do IPI e do PIS/Cofins.  No  IPI  a  técnica  utilizada  é  imposto  contra  imposto  (art.  153,  §  3º,  II  da  CF/88). No PIS/Cofins, a técnica é base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts. 2º e 3º , §  1º da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03).  A recorrente aduz em seu recurso que:  (...) “ao contrário do que ocorre na legislação do IPI, as leis que regulam o regime  do PIS e da COFINS não cumulativos não delimitam o significado de insumo. No entanto, a Receita  Federal,  extrapolando  sua  competência,  expediu  as  Instruções  Normativas  247/02  e  404/04,  que  se  amoldando  a  legislação  do  IPI,  restringiu  o  significado  de  insumo  para  o  PIS  e  a  COFINS  não  cumulativos”.  E segue defendendo que:  (...)  “Dessarte,  devem  ser  considerados  insumos  os  gastos  que,  ligados  inseparavelmente aos elementos produtivos,  proporcionam a  existência do produto ou  serviço,  o  seu  funcionamento, a sua manutenção ou o seu aprimoramento. Sob essa ótica, o insumo pode integrar as  etapas que resultam no produto ou serviço ou até mesmo as posteriores, desde que seja imprescindível  para o funcionamento do fator de produção”.  Ou  seja,  pelo  entendimento  da  contribuinte,  insumo,  no  âmbito  da  não­ cumulatividade, não  seria composto  somente pelas matérias­primas utilizadas diretamente na  produção,  mas  por  todos  os  bens  e  serviços,  desde  que  utilizados  na  fabricação  de  bens  e  serviços, anexando excerto de texto de jurista nesse sentido.  No entanto, da leitura das redações do dispositivo que trata do creditamento  em decorrência da aquisição de insumos – a atual e as historicamente concebidas para referido  preceito – constata­se que o termo “insumo”, na forma como é e sempre foi empregado, nunca  se  apresentou  no  texto  normativo  de  forma  isolada,  mas  continuamente  associado  ao  seu  papel  de  fator  de  produção  ou  na  prestação  de  serviços,  ou  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda, ou seja, ao processo de industrialização.  No regime não­cumulativo de PIS/Cofins, a Lei dispõe de maneira diferente  da  legislação  do  IPI,  reconhecendo  o  crédito  em  relação  à  aquisição  de  “bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou  fabricação de  bens  ou produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e  lubrificantes” (art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 e da  Lei nº 10.833/2003).  Fl. 905DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     12 O legislador, como visto, vai além do âmbito da industrialização, utilizando  termos mais amplos, referindo­se à produção ou fabricação de bens e, também, à prestação de  serviços.  O contexto  em que ocorre a  incidência de PIS/Cofins,  apresenta  como  fato  gerador a receita bruta ou faturamento, referindo­se, assim, a todo tipo e amplitude de atividade  produtiva, não se limitando apenas à fase de industrialização.  Desde o primeiro momento este Conselho recusou a pretensão de confinar o  conceito de insumo aos mesmos critérios da  legislação do  IPI, conforme serve de exemplo o  seguinte  julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no qual  foi negado provimento ao  recurso do Procurador da Fazenda Nacional:  CRÉDITO.  RESSARCIMENTO,  A  inclusão  no  conceito  de  insumos  das  despesas  com  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes,  denota  que  o  legislador  não  quis  restringir  o  creditamento  do  PIS/Pasep  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.  Recurso  negado  Acórdão  9303001.035,  Processo  11065.101271/200647, Rel.  Cons. Henrique Pinheiro Torres, j. 23/08/2010  Como  vimos  acima,  concluímos  que  geram  direito  de  crédito  todos  os  insumos – bens ou serviços – que sejam aplicados na produção – de bens ou serviços –, cuja  receita esteja sujeita à incidência sob o regime não­cumulativo.  No entanto, não é toda e qualquer aquisição que gera direito de crédito, mas  apenas aquelas que se enquadrem nas hipóteses de crédito previstas nas Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003. São estas Leis a fonte primária de definição dos critérios para o direito de crédito.  O entendimento deste Conselho, com efeito, é de que:   “O conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3° da Lei n°  10.637/02 e normalizado pela  IN SRF n° 247/02, art.  66,  § 5°,  inciso  I,  na  apuração  de  créditos  a  descontar  do  PIS  não­ cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem  ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa,  mas  tão  somente  aqueles  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação do serviço, desde que não estejam incluídos no ativo  imobilizado.  (…)  (Acórdão  3301­00.423,  Processo  11080.003383/2004­83,  Rel. Cons. Maurício  Taveira  e  Silva,  j.  03/02/2010).  Assim,  na  busca  de  um  conceito  adequado  para  o  vocábulo  insumo,  no  âmbito das contribuições não cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no  sentido de considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção,  pois além de vários dos itens descritos no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/03, integrarem  Fl. 906DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000774/2005­81  Acórdão n.º 3802­003.867  S3­TE02  Fl. 901          13 o  custo  de  produção,  esse  critério  oferece  segurança  jurídica  tanto  ao  fisco  quanto  aos  contribuintes, por estar expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de  Renda.  Nessa linha de raciocínio, este colegiado vem entendendo que para um bem  ser apto a gerar créditos da contribuição não cumulativa, com base no art. 3º,  II, das Leis nº  10.637/2002 e 10.833/2003, ele deve ser aplicado ao processo produtivo (integrar o custo de  produção) e não ser passível de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301 do RIR/99.  Se  for passível de ativação obrigatória, o  crédito deverá ser apropriado não  com base no custo de aquisição, mas sim com base na despesa de depreciação ou amortização,  conforme normas específicas.  Para definir  o  conceito  de  insumo no PIS  e na COFINS não cumulativos  é  necessário  constatar  a  essencialidade  do  bem  ao  processo  produtivo  do  contribuinte. Assim,  geram  crédito  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos  somente  as  despesas  com  materiais  considerados essenciais.  Portanto,  para  decidir  quanto  ao  direito  ao  crédito  de  PIS/Cofins  não­ cumulativo é imprescindível que primeiro se confiram as características da atividade produtiva  desenvolvida  pela  empresa  para,  então,  analisar  quais  as  aquisições  que  configuram  insumo  para os bens e serviços por ela produzidos.  É com este enfoque que passaremos a examinar os argumentos apresentados  pela Recorrente frente os elementos e constatações presentes nos autos.  4.2) Dos Insumos consumidos pela recorrente  A recorrente discorre em seu recurso voluntário que no desenvolvimento de  sua  atividade  produtiva,  adquire diversas matérias­primas,  produtos  intermediários, materiais  de embalagem e serviços que são empregados no processo de fabricação e comercialização de  seus produtos. Dentre eles, aqueles arrolados nos demonstrativos de fls. 219/224 (Análise dos  dados elaboradas pela fiscalização durante a ação fiscal), parte foram objeto de glosa e que no  entender da recorrente, geram o direito ao crédito do PIS.  Ressalta que os produtos e serviços concorrem decisivamente para a obtenção  do  açúcar  e  do  álcool,  ou  seja,  inúmeros  produtos  e  serviços  que  são  adicionados  ao  caldo  durante  a  decantação,  fermentação,  destilação  (álcool)  ou  filtração,  evaporação,  cozimento  centrifugação e secagem (açúcar) visando um só e único fim: o produto final industrializado.  A defesa se limitou a fazer alegações genéricas em relação ao seu direito de  tomar  o  crédito  em  relação  a  todos  os  custos  e  despesas  necessários  à  manutenção  da  sua  atividade, com base no art. 3º, II das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, mas não trouxe aos autos  nenhum elemento hábil à comprovação de que os bens glosados nas planilhas (fls. 219/224), se  enquadram nos requisitos que garantem o direito de crédito com base no custo de aquisição do  bem.  O  simples  exame  das  referidas  planilhas  não  permite  ao  julgador  constatar  que os bens ali discriminados se enquadram no conceito de insumo que vem sendo adotado por  este colegiado.  Fl. 907DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     14 Alguns  dos  itens  glosados  definitivamente  se  verifica  que  não  integram  o  custo  de  produção.  Por  outro  lado,  outros  itens  poderiam  gerar  o  crédito  das  contribuições,  como por exemplo produtos químicos, lubrificantes e combustíveis, se aplicados na produção;  materiais  de manutenção/reparos,  desde  que  efetuados  na  fábrica  ou  em máquinas  utilizadas  diretamente na produção.  Embora a Recorrente trouxe aos autos uma descrição do processo produtivo  da empresa (Etapas do Processo Industrial e Fluxogramas ­ fls. 178/201), por si só não permite  ao  julgador  correlacionar  os materiais  glosados  com as  formas  pelas  quais  são  utilizados  no  referido processo produtivo.  No caso sob análise, quanto aos elementos probatórios,  trata­se de processo  de  iniciativa do contribuinte, no qual ele compareceu perante a administração para pleitear o  direito aos créditos da contribuição. Compete­lhe, portanto, o ônus de comprovar que o direito  alegado é certo quanto à sua existência e líquido quanto ao valor solicitado.   Não  tendo o contribuinte se desincumbido do ônus de comprovar o direito  alegado no recurso, há que se manter as glosas consignadas nas planilhas de fls. 219/224.  Ressalte­se  que  para  todos  os  itens  glosados  nos  autos,  a  fiscalização  elaborou  uma  Planilha  denominada  “Análise  de  dados  da  empresa  feita  durante  a  ação  fiscal”  (fls.  219/224),  que  contém  a  discriminação  e  identificação  das  despesas  apresentadas  pela  Recorrente,  as  linhas  do  DACON,  data  e  número  da  Nota  Fiscal,  insumos,  serviços,  produtos,  fornecedores,  valores,  receitas,  e  a  informação  da manutenção  do  item  ou  a  glosa  efetuada pela fiscalização e seu motivo. Para tanto foi tomado a devida ciência da empresa.  4.3) Os Produtos Lubrificantes ­ Graxa  Sobre este item, a recorrente argumenta em seu recurso voluntário que,   (...) “quanto aos insumos, nas alegações para justificar o feito fiscal, a fiscalização  refere­se expressamente às aquisições de graxa feitas pela Recorrente e glosa os créditos a ela relativo  invocando a Solução de Divergência nº 12/07”.   Tal  contraditório  se  apresenta  enfrentado,  uma  vez  que  nas  planilhas  demonstrativas  das  glosas  (fl.  220)  e  no  Termo  de  Diligência  (fl.  784),  onde  no  item  “Lubrificantes” a fiscalização descreve a motivação do ato: glosa – graxa não é lubrificante,  por definição da (ANP).  A  recorrente  visando  elucidar  a  questão  no  intento  de  elidir  a  glosa  perpetrada  pelo  Fisco,  reproduz  várias  conceituação  do  vocábulo  “graxa”,  pesquisado  em  abalizadas  publicações  linguísticas  e  técnicas  (dicionários,  sites,  Wikipédia,  etc.),  visando  conceituar  o  termo  graxa,  concluindo  que  a  graxa  nada  mais  é  que  um  lubrificante  indispensável  ao  funcionamento  de  máquinas,  equipamentos,  motores,  etc.  Isto  porque,  conforme definido na  legislação (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º,  II  e § 2º; Lei nº 10.865, de  2004,  art.  40)  os  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  ou  consumidos  no  processo  de  produção  de  bens  e  serviços  geram  créditos  do  regime  de  apuração  não­cumulativa  da  Contribuição para o PIS.  No entanto, o Fisco em seu Termo de Constatação Fiscal  (fls. 95),  informa  que:   (...) “Com relação aos insumos, aplicando­se o disposto na IN SRF 404/2004, art.  8o, inciso I, "b" e § 4 o , inciso I, "a", foram glosados valores referentes à compra de graxa (conforme  Fl. 908DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000774/2005­81  Acórdão n.º 3802­003.867  S3­TE02  Fl. 902          15 Solução  de  Divergência  Cosit  12/2007)  e  óleos  lubrificantes  empregados  nos  veículos  da  empresa.  Relação das notas fiscais, com direito a crédito, mantidas pela fiscalização, às fls. 83 a 86”.  Quando da elaboração do Termo de Diligência (fls. 784), a fiscalização relata  que:  (...) Lubrificantes ­ foi glosada a nota fiscal de compra de graxa,  em razão da Solução de Divergência Cosit 12/2007. O inciso II  do artigo 3º da Lei 10.637/02 prevê o desconto de créditos sobre  lubrificantes,  e  conforme  consta  da  citada  Solução  de  Divergência, graxa não é lubrificante, em definição da Agência  Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).  Solução de Divergência 12 de 24 de outubro de 2007   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Não  se  consideram  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  materiais  de  limpeza  de  equipamentos  e  máquinas,  graxas,  pinos,  tarraxas e ferramentas (...).  Como  se  nota,  o  Fisco  escorou­se  na  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  12/2007, que conclui que não são considerados insumos, para fins de desconto de créditos  da contribuição para o PIS­Pasep  e da Cofins, os materiais de  limpeza de equipamentos  e  máquinas, graxas, pinos, tarraxas e ferramentas.  No  entanto,  entendo  que  o  produto  graxa,  no  caso,  tem  a  finalidade  de  preservar  a  integridade  e  o  regular  funcionamento  das  máquinas  utilizadas  na  atividade  produtiva e, portanto, atividade intrínseca ao processo produtivo da empresa. Não há atividade  produtiva sem a constante preservação dos maquinários.  O dicionário Wikipédia ao se referir ao vocábulo “graxa” dá­nos o seguinte  ensinamento: “Graxas são o nome genérico e popular dado a lubrificantes pastosos compostos (semi­ plásticos) ou de alta viscosidade, compostos de misturas de óleos lubrificantes minerais  (de diversas  viscosidades) e seus aditivos e especialmente do ponto de vista químico, sais de determinados ácidos  graxos  com  cálcio,  sódio,  lítio,  alumínio,  bário  e magnésio  (geralmente  chamados  de  sabão que  em  formam com os óleos de origem mineral uma emulsão, que atuam como agente  espessador. Em  tais  formulações o óleo mineral entra como o verdadeiro  lubrificante e o espessador, além de conferir a  viscosidade à mistura, atua na retenção do óleo mineral” (g.n).  Portanto, no que se refere ao produto graxa, deve­se reconhecer o direito de  crédito  do  PIS  e  da  COFINS,  pois  o  art.  3º,  II,  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  é  expresso  em  reconhecer  tal  direito  em  relação  às  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes,  não  havendo dúvida  de  que  a graxa  é um  lubrificante  e  de que  tem  a  sua  aplicação  como  lubrificante  nos  equipamentos  e máquinas  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda.  Com base nos conceitos acima, concluo, pois, pelo reconhecimento do direito  de crédito na aquisição de graxa, glosado pelo Fisco conforme demonstrativo de fl. 220.    Fl. 909DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     16 4.4) Os Lubrificantes Utilizados no Processo Produtivo  Nos  termos  relatados  nos  autos,  a  Fiscalização  glosou  créditos  calculados  sobre determinados bens e serviços, considerando­os não abrangidos pelo conceito de insumos,  nos termos do art. 3°, inciso II, das Leis n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.  Neste tópico específico, argumenta a recorrente em seu recurso voluntário no  que  se  refere  ao  entendimento  oficial  concernente  à  apuração  indevida  de  créditos  sobre  combustíveis e lubrificantes, alega a interessada que estes teriam sido efetivamente utilizados  no processo produtivo, e que:   (...) “Segundo a disposição expressa no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/02, 22 e  segundo,  ainda,  a  disciplina  contida  no  art.  66,  inciso  I,  alínea  ”b”,  da  Instrução  Normativa  SRF  247/02, geram direito a créditos do PIS os dispêndios com combustíveis e  lubrificantes utilizados ou  consumidos no processo de produção de bens e serviços destinados à venda”.  E  segue,  (...)  “Esclarecendo  o  alcance  da  norma  em  comento,  a  Coordenação­  Geral  do  Sistema  de  Tributação  –  COSIT,  expediu  a  Solução  de  Divergência  nº  37/08,  firmando  o  entendimento abaixo transcrito:”(...).  Por  outro  lado,  de  acordo  com  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  (fls.  95),  o  Fisco relata que:   (...) “A empresa também apresentou todas as notas fiscais de insumos que, no seu  entender,  dariam  direito  ao  crédito  de  PIS  não  Cumulativo,  além  de  notas  fiscais  de  lubrificantes,  comprovantes  das  despesas  com  energia  elétrica,  despesas  de  depreciação,  despesas  com  armazenagem e frete nas vendas e despesas financeiras. Os demonstrativos elaborados pela empresa  encontram­se anexados às fls. 57 a 81.  Com  relação  aos  insumos,  aplicando­se  o  disposto  na  IN  SRF  404/2004,  art.  8o,  inciso  I, "b" e § 4 o  ,  inciso  I,  "a",  foram glosados valores  referentes à compra de graxa  (conforme  Solução  de Divergência Cosit  12/2007)  e  óleos  lubrificantes  empregados  nos  veículos  da  empresa.  Relação das notas fiscais, com direito a crédito, mantidas pela fiscalização, às fls. 83 a 86”.  Observe­se que no Termo de Diligência, o Fisco descreve (fl. 784):   (...) Lubrificantes ­ Foram glosadas as notas fiscais de compra de óleo utilizado em  máquinas  agrícolas  e  de  graxa,  em  razão  da  Solução  de Divergência Cosit  12/2007. O  inciso  II  do  artigo  3  o  da  Lei  10.637/02  prevê  o  desconto  de  créditos  sobre  lubrificantes,  e  conforme  consta  da  citada  Solução  de  Divergência,  graxa  não  é  lubrificante,  em  definição  da  Agência  Nacional  do  Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).  E segue informando que:  (...)  Combustíveis  ­  Foi  glosada  a  nota  fiscal  do  Auto  Posto  Santa  Cândida  de  Bocaina Ltda, por se tratar de óleo diesel abastecido em caminhões e máquinas agrícolas, não sendo  combustíveis utilizados como insumo na produção de bens destinados à venda.  Já nas planilhas denominadas Análise dos Dados da Empresa Feita durante a  Ação  Fiscal  (fl.  219/224),  a  fiscalização  esclarece,  na  coluna  especificada  (L02)  para  os  Lubrificantes, que tais créditos foram glosados e quais foram mantidos, no caso glosando as  graxas, por não ser considerado lubrificantes e lubrificantes – máquinas agrícolas, enquanto  que os demais foram mantidos.  Restando claro, portanto, que somente os bens e serviços utilizados de forma  direta  na  produção  da  pessoa  jurídica  dão  direito  ao  crédito  das  contribuições,  devendo  ser,  Fl. 910DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000774/2005­81  Acórdão n.º 3802­003.867  S3­TE02  Fl. 903          17 efetivamente,  absorvidos  no  processo  produtivo  que  constitui  o  objeto  da  sociedade  empresária.  De acordo com os dispositivos legais (arts. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei  nº  10.833/2003)  já  reproduzidos,  é  possível  constatar  que  a  lei  prevê,  de  forma  expressa,  o  direito  de  creditamento  relativo  a  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  como  insumos  na  prestação de serviços ou na produção de bens ou produtos destinados à venda.  Com efeito, revendo os termos da fiscalização, verifico que, concernente aos  combustíveis adquiridos, a priori, sua admissão não foi vetada, entretanto, restringida àqueles  utilizados  como  óleo  combustível  para  veículos, máquinas  agrícolas,  caminhões  e  tratores  por  não  serem  insumos diretamente  ligados ao processo produtivo do açúcar e outros produtos  sujeitos a não  cumulatividade”,  na  premissa  que  o  termo  “insumo”  refere­se  aos  bens  e  serviços  utilizados  diretamente no processo industrial ou produtivo, razão porque apenas estes materiais poderiam  ser admitidos como tal.  No  caso  a  fiscalização  tomou  a  cautela  de  segregar  as  aquisições  dos  produtos dentre os quais foram aplicados ou não no processo produtivo da empresa. Podemos  observar que, dos combustíveis adquiridos, que foram mantidos os créditos constam da relação  da  planilha  denominada  “análise  dos  dados  da  empresa  feita  durante  a  ação  fiscal”  (fls.  490/496).  Relativamente à prova dos gastos efetuados com tais bens e serviços, há que  se  ressaltar  que  a  Fiscalização,  deixou  consignado  que  teve  acesso  a  toda  a  documentação  apresentada pelo contribuinte,  tendo glosado os créditos respectivos em razão da falta de sua  vinculação  entre  os  serviços  serem  considerados  insumos  diretamente  ligados  ao  processo  produtivo do açúcar e outros produtos sujeitos a não cumulatividade.   Por  outro  lado,  a  recorrente  em  seu  recurso,  não  demonstrou,  mediante  apresentação  de  provas,  que  tais  glosas  foram  indevidas,  ou  seja  que  tais  aquisições  foram  objeto de aplicação no processo produtivo da requerente.  Como  é  sabido,  não  podem  descontar  da  contribuição  para  o  PIS  apurada  mensalmente,  créditos  calculados  em  relação  aos  valores  das  aquisições  de  materiais  de  consumo,  por  absoluta  falta  de  amparo  legal  uma  vez  que  tais  despesas  não  se  encontram  relacionados  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  nem  tampouco  caracterizam  insumos  utilizados na fabricação de produtos destinados à venda.   Diante disso, entendo que não assiste razão a recorrente, pois o fisco somente  glosou aquisição de produtos (combustível e lubrificantes) cuja utilização se dava em veículos  (veículos,  máquinas  agrícolas,  tratores,  caminhões)  utilizados  para  fins  diversos  e  não  diretamente ligado ao processo produtivo da empresa, não podendo ser considerada na base de  cálculo  de  créditos  das  contribuições  sociais,  pois  tais  dispêndios  não  estão  diretamente  atrelados ao processo produtivo,  tão pouco podem ser considerados  insumos, não atendendo,  portanto, os requisitos do inciso II do art 3° das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.   Assim, não há como acolher os argumentos da recorrente no que diz respeito  ao alegado direito de creditamento relativamente às glosas nas aquisições de lubrificantes. que  não foram empregados no processo produtivo.    Fl. 911DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     18 4.5) Materiais de Embalagem Específicos Para o Açúcar  Aduz a recorrente que:  (...) “A glosa, de forma inexplicável, atingiu os créditos oriundos da aquisição de  sacaria destinada especificamente à embalagem do açúcar. O acondicionamento do açúcar constitui­se  em  etapa  da  industrialização  e,  como  tal  em  face  do  princípio  da  não  cumulatividade  das  contribuições, deve ter todos os valores relativos às suas aquisições de fornecedores considerados para  fins  de  dedução de  créditos. Neste  aspecto,  diante  da  obviedade do  direito  ao  creditamento,  cremos  desnecessária argumentação mais aprofundada acerca deste tema”.  Nota­se  que  a  fiscalização  no  seu  Termo  de  Constatação  (fls.  94/98)  bem  como no Termo de Diligência (fls. 783/789) não faz nenhuma referência a glosa de aquisições  de embalagens.  Já nas planilhas denominadas Análise dos Dados da Empresa Feita durante a  Ação  Fiscal  (fl.  219/224),  a  fiscalização  demonstraria,  na  coluna  especificada  para:  L02  ­  Embalagens,  quais  notas  fiscais  os  créditos  foram  glosados  e  não  encontramos  nenhuma  referência a tais glosas.  Desta  forma,  não  assiste  razão  a Recorrente,  pois  não  foi  constatado  glosa  referente aquisições de embalagens.  Portanto,  não  conheço  do  recurso  no  que  se  refere  as  alegadas  glosas  de  Embalagens específico para o açúcar, por falta de interesse recursal.  4.6) O Valor do Estoque de Abertura  Descreve a recorrente em seu recurso, que:  (...) A mesma indesculpável  falha e condenável parcialidade está presente quando  se verifica que foram glosados os valores de todo o estoque de abertura do álcool sem se proceder a  necessária e inafastável proporcionalidade entre o álcool carburante e o não carburante.  Ora, como é conhecimento comezinho, o álcool carburante ou combustível, quando  do advento da lei instituidora do regime não­cumulativo permaneceu no regime cumulativo, enquanto  que  o  álcool  não  destinado  ao  uso  como  combustível  foi  tangido  ao  regime  da  não­cumulatividade.  Decorre daí a certeza do precário  trabalho realizado pela  fiscalização e a conseqüente nulidade da  glosa efetuada.  Tais  fatos  revelam,  além  de  ser  de  extrema  fragilidade  e  arbitrariedade  a  verificação efetuada, que a fiscalização não tem observado in totum as regras da própria RFB, o que  torna ainda mais marcante em todo o procedimento fiscal a opção pelo hipotético e pela presunção”.  O Fisco, ao elaborar o Termo de Diligência, informa que (fls. 788):  PERCENTUAIS  DE  RATEIO  COM  BASE  NAS  RECEITAS  ­  Conforme  previsão  contida na Lei 10.637/02 ­ artigos 5º  (exportação) e 3º, § 8o  ,  II  (não cumulativas) os rateios tem a  seguinte regra:  "rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta  total, auferidas em cada mês."  A fiscalização apurou, primeiramente, o percentual das receitas cumulativas (álcool  carburante) em relação ao  total das receitas no mês, e considerando a diferença para 100% como o  Fl. 912DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000774/2005­81  Acórdão n.º 3802­003.867  S3­TE02  Fl. 904          19 percentual  das  receitas  não  cumulativas,  resultando  em  67,88%.  As  receitas  financeiras  não  foram  consideradas nos cálculos em razão da Solução de Consulta Interna —C o s i t n ° l l de 2008.  A Santa Cândida apurou 68,65% em razão de considerar o  total  exportado como  sendo  produto  não  cumulativo  (açúcar).  As  Notas  Fiscais  de  Saída  n°  82.298  e  82.334  tem  como  produto a classificação  fiscal 22071000, ou seja, álcool. Através do memorando de exportação ficou  confirmado  no  registro  de  exportação  n°  05/0742854­001,  da  Cia  Imp.  e  Exp.  Coimex  ­  CNPJ  28.163.699/0005­53 se tratar de álcool exportado, produto cumulativo.  O  percentual  de  exportação  foi  obtido,  pela  fiscalização,  como  sendo  o  total  das  exportações  de  produtos  não  cumulativos  (açúcar  e  levedura)  dividido  pelo  total  das  receitas  não  cumulativas  (descontando­se  as  receitas  cumulativas  do  total  das  receitas  no  mês)  resultando  em  90,71%, mas com a divergência apontada, considerou a receita financeira, a empresa apurou 89,35%.  Veja­se o informado pelo Fisco no Termo de Constatação (fl. 95):  (...) No ano­calendário 2005, a empresa enquadrava­se no regime não cumulativo  da COFLNS para as receitas decorrentes da produção de açúcar e levedura e no regime cumulativo  para as receitas decorrentes da produção do álcool carburante.  Portanto, não assiste razão a Recorrente, pois neste caso, verifica­se que todo  o  álcool  produzido  teria  sido  comercializado  como  álcool  carburante  (hidratado  ou  anidro  –  regime cumulativo), não sendo apresentado pela recorrente, provas nos autos do contrário.  4.7) Serviços Tomados Pela Recorrente  Nos termos relatados neste processo, o Fisco glosou créditos calculados sobre  determinados bens e serviços, considerando­os não abrangidos pelo conceito de insumos, nos  termos do art. 3°, inciso II, das Leis n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.  Sobre este item, a recorrente argumenta em seu recurso que:  (...)  “conclui­se  que  insumo,  no  contexto  das  regras  desta  não­ cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS,  comporta  a  contratação  de  serviços  destinados  a  execução de outros serviços. Mais ainda, o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02 e o art. 3º,  inciso II, da Lei nº 10.833/03, conjugados com as demais regras previstas nesta lei, autoriza­ nos a concluir que a expressão “serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda” acolhe a possibilidade de  haver  a  contratação  de  serviços  para  a  execução  de  outros  serviços,  quaisquer  que  sejam,  desde utilizados com o escopo final que é a obtenção do produto final industrializado.  (...)  Resta,  destarte  evidenciado  que  não  foi  a  preocupação  da  autoridade  lançadora a especificação de cada tipo ou categoria de serviço e sua identificação, aspectos  de suma relevância para a caracterização e legitimação da glosa.  Por derradeiro,  cumpre  esclarecer que nenhum dos  serviços,  tomados pela  Recorrente e que foram utilizados no seu processo produtivo, se enquadram entre aqueles que  são  passíveis  de  registro  no  ativo  imobilizado  ou  permanente,  de  acordo  com  as  normas  contábeis geralmente aceitas, bem como com as de regência do  Imposto de Rendas Pessoas  Jurídicas,  eis  que  se  tratam  de  serviços  que  em  sua  essência  e  própria  finalidade  devem  e  foram lançados diretamente como custo de produção” (...).  Fl. 913DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     20 Como já abordado neste relatório, os §§ 2º e 3º do art. 3º da Lei nº 10.637/02  e  da  Lei  nº  10.833/03  vedam  o  crédito  da  contribuição  a  COFINS  e  ao  PIS  se  os  bens  e  serviços  forem  adquiridos  de  pessoa  física  ou  de  pessoa  jurídica  não  estabelecida  no  País.  Desta forma, as exceções às regras de apropriação de créditos já estão claramente dispostas em  tais parágrafos, cumprindo, assim, a função que lhes foi atribuída pela alínea “c ” do inciso III,  do art. 11, da Lei Complementar nº 95/09.  Verifica­se que no Termo de Constatação Fiscal (fls. 95/96), consta que:  (...)  “As  despesas  com  prestação  de  serviço  com  direito  ao  crédito  do PIS  não cumulativo estão disciplinadas pelo disposto na IN SRF 404/2004, art. 8º, inciso I, “'b". "  b.1 " , § 4º , I. '"b". Foram objetos de glosa as despesas apresentadas pela empresa que não se  enquadravam  na  definição  supramencionada:  "os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto"; neste  caso, açúcar e outros produtos sujeitos ao regime não cumulativo do PIS. Relação das notas  fiscais com direito a crédito, mantidas pela fiscalização, às fls. 83 a 86”.  Foram  glosadas  as  notas  fiscais  de  serviço  que  não  correspondiam  ao  conceito de insumo na fabricação de açúcar e levedura, as que deveriam ter sido ativadas (vez  que a empresa não comprovou que não houve aumento da vida útil do bem reparado em mais  de  um ano)  e  aquelas  cuja  descrição  não  permitia  determinar  se  correspondiam a  custo  ou  despesa operacional.  Também  não  procede  as  alegações  da  recorrente  no  que  concerne  que  não  houve a preocupação da autoridade lançadora quanto a especificação de cada tipo ou categoria  de serviço e sua identificação, aspectos de suma relevância para a caracterização e legitimação  da glosa.   No Termo de Diligência (fls. 784/786) a fiscalização elaborou relatório bem  detalhado no tópico “LINHA 3 ­ SERVIÇOS UTILIZADOS COM INSUMO”, onde descreve  que:   LINHA  3  ­  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMO  ­  A  fiscalização  entendeu que a informação contida na linha 13­Outros valores com direito à crédito deveria  ser informada na linha 3 da ficha 4 do Dacon ­ serviços utilizados como insumo, por se tratar  de serviços prestados por pessoa jurídica. Portanto não houve glosa total do informado pela  Santa Cândida na Linha 13 — Ficha 04, mas simplesmente a análise como sendo linha 3 da  mesma ficha: (...).  Seguindo o tópico, a fiscalização explicita no documento toda fundamentação  e  as  base  legal  sobre  os  conceitos  de  insumos  para  fins  de  creditamento  sobre  tais  bens  e  serviços, especificando as glosas efetuadas:  (...) Com a base legal acima foram efetuadas as seguintes glosas:  ­"não  corresponde  ao  conceito  de  insumo"  ­  notas  fiscais  de  serviços  não  relacionados com o processo produtivo, citados no anexo, como por exemplo leitura mensal,  controle  de  pragas,  assessoria  técnica,  locação  de  toalhas,  conserto  de  rádio,  copias  de  chaves, locomoção de motoristas.  ­"NF  não  identifica  se  é  custo  ou  despesa"  ­  notas  fiscais  com  descrição  genérica não sendo possível identificar se é despesa ou custo.  Fl. 914DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000774/2005­81  Acórdão n.º 3802­003.867  S3­TE02  Fl. 905          21 ­"valor que deveria ser incorporado ao ativo" ­ notas fiscais de reformas de  equipamentos que deveriam ser ativadas em razão do aumento da vida útil do bem reparado.  As partes e peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos que  respondam diretamente pela fabricação ou produção de bens destinados à venda, podem ser  consideradas  insumos  para  efeito  de  apuração  de  créditos  relativos  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep e à Cofins não­cumulativas, desde que referidas partes e peças sofram alterações  decorrentes  da  ação  diretamente  exercida  no  processo  de  fabricação  do  produto  que  está  sendo produzido e desde que não estejam incorporadas ao ativo imobilizado da empresa.  Com  efeito,  revendo  os  termos  do  relatório  do  Fisco,  se  verifica  que,  concernente  aos  materiais  acima  especificados,  a  priori,  sua  admissão  não  foi  vetada,  entretanto,  restringida  àqueles  enquadrados  no  conceito  do  termo  “insumo”,  este  quando  refere­se aos bens e serviços utilizados diretamente no processo industrial ou produtivo.  Nas  planilhas  denominadas Análise  dos Dados  da Empresa Feita  durante  a  Ação  Fiscal  (fls.  219/224),  a  fiscalização  demonstra,  na  coluna  especificada  para:  L03  –  Serviços Utilizados  como  insumo,  quais notas  fiscais  os  créditos  foram glosados  e  as que os  créditos foram mantidos. As glosas estão assim motivadas: as que não corresponde ao conceito  de insumo, valor que deveria ser incorporado ao ativo e nota fiscal não identificada se é custo  ou despesas.  Quanto a alegação de que nenhum dos serviços,  tomados pela Recorrente e  que foram utilizados no seu processo produtivo, se enquadram entre aqueles que são passíveis  de  registro  no  ativo  imobilizado  ou  permanente,  de  acordo  com  as  normas  contábeis  geralmente  aceitas,  bem  como  com  as  de  regência  do  IRPJ,  verificamos  que  a  fiscalização  relata em seu Termo de Constatação Fiscal que:  (...) “Foram glosadas as notas fiscais de serviço que não correspondiam ao  conceito de insumo na fabricação dos produtos de incidência não­cumulativa, as que deveriam  ter sido ativadas  (vez que a empresa não comprovou que não houve aumento da vida útil do  bem  reparado  em  mais  de  um  ano)  e  aquelas  cuja  descrição  não  permitia  determinar  se  correspondiam a custo ou despesa operacional”.  Se  as  partes  e  peças  adquiridas  no  caso,  forem  para  máquinas  ou  equipamentos que estiverem no ativo imobilizado, deixarão de ser consideradas como insumos  e  poderão  gerar  créditos  decorrentes  de  depreciação  futura,  conforme  previsto  na  Lei  n°  10.637/2002, art. 3º,  Inciso VI, combinado com o seu § 1º,  Inciso III, (c/ artigo 15 da Lei nº  10.833/2003).  Desta  forma,  esses  produtos  que  atuam  diretamente  em  todo  o  processo  de  fabricação dos bens ou produtos destinados à venda, que  representem acréscimo de vida útil  superior  a um ano ao bem no qual ocorra  sua  aplicação, devem ser  capitalizados,  consoante  estabelece o art. 346 do RIR (Regulamento do Imposto de Renda ­ Decreto n° 3.000/1999) .  Verifica­se no Termo de Diligência que:  (...)  A  Santa  Cândida  possui  uma  moenda  com  seis  ternos.  Apresentou  descritivos  de  manutenção  da  recepção  de  cana,  do  preparo  da  cana  e  da  moenda.  Da  descrição verifica­se que as mesas alimentadoras, as esteiras metálicas, bem como a moenda  são desmontadas e recuperadas ao final da Safra com troca de pinos, buchas e outras peças de  acordo com o projeto de engenharia.  Fl. 915DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     22 Os  ternos  são compostos por  castelo,  bagaceira,  cabeçotes,  rolos  e pentes.  Nas  notas  fiscais  de  serviços  não  se  verifica  a  aquisição  ou  instalação  desses  elementos  anualmente.  As  notas  fiscais  de  serviços  glosadas  referem­se  a  soldas,  frisamentos,  aplicações de chapas inox, válvulas, hidrojateamento, recuperação de cilindros, desfibrilador,  usinagem, etc, portanto são substituições de partes e peças que resultam em aumento da vida  útil em mais de um ano, devendo ser ativadas. Também consideramos que devem ser ativados  as  notas  fiscais  de  fornecimento  de  mão  de  obra  de  pedreiros,  pintores  e  serviços  de  engenharia.   Como se vê,  consta do Termo de Diligência que a empresa Santa Cândida  possui uma moenda com seis ternos e ainda apresentou descritivos de manutenção da recepção  de  cana,  do  preparo  da  cana  e  da moenda.  Verifica­se  que  as mesas  alimentadoras,  esteiras  metálicas, bem como a moenda são desmontadas e recuperadas ao final da safra com troca de  pinos, buchas e outras peças de acordo com o projeto de engenharia.  Assim, não procede as alegações da recorrente no que concerne não haver a  preocupação  da  autoridade  lançadora  quanto  a  especificação  de  cada  tipo  ou  categoria  de  serviço e sua identificação, aspectos de suma relevância para a caracterização e legitimação da  glosa. A fiscalização elaborou um demonstrativo, detalhando que como regra foram glosados  os  serviços  que  não  se  enquadravam  no  conceito  de  insumo,  ou  seja,  os  serviços  que  não  quedaram­se  demonstrados  que  estavam  diretamente  ligados  à  produção  dos  produtos  não  cumulativos.   Por  outro  lado,  a  recorrente  em  seu  recurso,  não  demonstrou,  mediante  apresentação de provas, que tais glosas foram indevidas, ou seja que tais aquisições de serviços  foram objeto de aplicação no processo produtivo da requerente.  Portanto,  correto  as  glosas  de  parte  dos  valores  dos  serviços  tomados  pela  Recorrente, conforme disposto no demonstrativo de fls. 220/222.  4.7) Aluguel de Máquinas e Equipamentos  Aduz a recorrente em seu recurso que:  (...) “Segundo a dicção do Fisco, não geram direito a crédito o aluguel de  máquinas,  escavadeira  ou  guindaste,  porque  a  Recorrente  não  demonstrou  terem  sido  eles  utilizados na fabricação do açúcar.  A  respeito  há  que  se  ter  presente  que  a  escavadeira  é  utilizada  na  tanto  movimentação  da  matéria­prima  (cana­de­açúcar),  como  no  transporte  e  movimentação  do  açúcar em bruto. O mesmo se dá com o guindaste que faz a movimentação dos contêineres de  açúcar,  tanto  no  empilhamento  e  armazenagem  quanto  no  carregamento  nos  veículos  de  transporte. É também utilizado na movimentação de peças e equipamentos pesados.  Assim, ou se deveria reconhecer o direito ao crédito integral ou, ao menos,  proporcional na hipótese de movimentação da matéria­prima da qual deriva  tanto o açúcar  como o álcool.  Tal  questão  foi  dessa  forma  analisada  pela  fiscalização  em  seu  Termo  de  Constatação Fiscal (fl. 96):  Fl. 916DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000774/2005­81  Acórdão n.º 3802­003.867  S3­TE02  Fl. 906          23 (...)  Também  não  geraram  direito  a  crédito  o  aluguel  de  máquinas  que  não  se  enquadravam no disposto no art. 66, inciso II, i ­b" da IN 247/2002: "aluguel de prédios, máquinas e  equipamentos utilizados nas atividades da empresa". Assim, não foram consideradas as Notas Fiscais  referentes  a  aluguel  de  escavadeira,  andaimes  ou  guindastes,  máquinas  que  a  empresa  não  demonstrou terem sido utilizadas na fabricação de açúcar e outros produtos com direito ao crédito da  PIS não cumulativo. Relação das notas fiscais com direito a crédito, mantidas pela fiscalização, às fls.  83 a 86 (grifamos).  O artigo 3º da Lei nº 10.637/02 prevê a utilização das despesas de máquinas e  equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa.  Porém, como se verifica no Termo de Diligência efetuado pela  fiscalização  (fls. 786), Linha 6 –Despesas de aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas  Jurídicas, verifica­se que para tais despesas os créditos foram mantidos:  LINHA  6  ­  DESPESAS  DE  ALUGUÉIS  DE  MAQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  LOCADOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  ­  O  artigo  3  o  da  Lei  10.833/03  prevê  a  utilização  das  despesas  de  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa.  Valores  mantidos  conforme  informado.  Na  mesma  direção,  nas  planilhas  denominadas  Análise  dos  Dados  da  Empresa Feita durante a Ação Fiscal (fl. 222), a fiscalização demonstra, na coluna especificada  para  as  L06  –  Aluguel  de  Máquinas  e  Equipamentos,  quais  notas  fiscais  os  créditos  foram  glosados  e  as  que  os  créditos  foram  mantidos.  Neste  caso,  todas  as  despesas  gerando  os  créditos informados, foram mantidos.  Desta  forma,  não  assiste  razão  a Recorrente,  pois  não  foi  constatado  glosa  referente a despesas com aluguel de máquinas e equipamentos.  Portanto,  não  conheço  do  recurso  no  que  se  refere  as  alegadas  glosas  de  aluguel de Máquinas e Equipamentos, por falta de interesse recursal.  4.8) Do Leasing  A empresa em seu recurso argumenta que:  (...) “A Fiscalização, é omissa ao fato tanto no Despacho Decisório como no Termo  de  Verificação  Fiscal,  porém  elaborou  os  demonstrativos  e  fichas  do  DACON  de  acordo  com  seu  critério  e  entendimento,  desprezando  as  informações  prestadas  anteriormente  pela  Recorrente  no  mesmo  DACON  relativamente  aos  créditos,  oriundos  de  operações  de  arrendamento  mercantil  (leasing), que foram sumariamente glosados.  Assim, no DACON elaborado pelo Fisco não constou sequer uma das aquisições de  bens  na modalidade  de  leasing,  sendo  que,  na  realidade  existem  várias  no  período  examinado  que,  inexplicavelmente, foram desprezadas. Nada há no bojo dos autos que indique, especifique, ou sequer  sugira o porque da glosa ou da omissão naquele DACON dos valores relativos aos contratos de leasing  ignorados pelo Fisco.  Não procede a alegação de omissão colocada pela recorrente, senão vejamos  o que foi relatado sobre este tema no Termo de Constatação Fiscal (fl. 96):   Fl. 917DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     24 A  partir  de  01/05/2004  em  virtude  de  alterações  na  Lei  10.637/2002,  introduzidas  pela  Lei  10.865/2004,  deixaram  de  dar  direito  a  crédito:  despesas  financeiras,  aquisições  de  máquinas  e  equipamentos  e outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda anteriores a 01/05/2004. Portanto, os valores referentes a  esses lançamentos foram glosados.  E o Fisco segue informando no Relatório de Diligência (fl. 787):  LINHA  8  ­  ARRENDAMENTO  MERCANTIL  ­  mantidas  as  despesas informadas de duas Saveiros e uma Kombi. Glosadas 4  notas fiscais da Laponia Sudeste Ltda referente a arrendamento  mercantil  feito em 18/02/2004 e 30/03/2004, pois o inciso V do  art. 3  o da Lei 10.637/02, com redação dada pelo art. 37 da Lei  10.865/04 foi limitado pelo art. 31 da Lei 10.865/04 à aquisições  feitas a partir de 01/05/2004.  Também  nas  planilhas  denominadas  Análise  dos  Dados  da  Empresa  Feita  durante a Ação Fiscal (fl. 222), a fiscalização demonstra, na coluna especificada para as L08 –  Arrendamento Mercantil,  quais notas  fiscais os  créditos  foram glosados  e  as que os  créditos  foram  mantidos.  Neste  caso,  as  glosas  estão  assim  motivadas:  glosa  ­  adquirido  antes  de  01/05/2004.  A Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, regula o tratamento tributário que  deve ser dispensado ao contrato de arrendamento mercantil.   O art. 3º, da mencionada lei, assim determina:  “Art.  3º  Serão  escriturados  em  conta  especial  do  ativo  imobilizado da arrendadora os bens destinados a arrendamento  mercantil”  Assim, não resta dúvida de que os bens destinados ao arrendamento mercantil  compõem o ativo imobilizado das arrendadoras.  No entanto,  verifica­se que no Termo de Constatação Fiscal,  bem como no  demonstrativo de fl. 299, o Fisco promoveu a glosa do valor das despesas com Arrendamento  Mercantil,  realizadas  antes  de  30/04/2004,  com  fundamento  no  inciso  V  do  art.  3º  da  Lei  10.637/02,  com  redação  dada  pelo  art.  37  da  Lei  10.865/04,  limitado  pelo  art.  31  da Lei  nº  10.865/04 às aquisições a partir de 01/05/2004.  O art. 31, § 3º, da Lei nº 10.865/2004, define que:   Art.  31.  É  vedado,  a  partir  do  último  dia  do  terceiro  mês  subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos  apurados na forma do inciso III do § 1o do art. 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  relativos  à  depreciação  ou  amortização  de  bens  e  direitos  de  ativos  imobilizados  adquiridos  até  30  de  abril  de  2004.  (...)  § 3º É também vedado, a partir da data a que se refere o caput, o  crédito  relativo  a  aluguel  e  contraprestação  de  arrendamento  Fl. 918DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000774/2005­81  Acórdão n.º 3802­003.867  S3­TE02  Fl. 907          25 mercantil  de  bens  que  já  tenham  integrado  o  patrimônio  da  pessoa jurídica (g.n).  Note­se  que  a  Lei  não  se  refere  a  arrendamento  mercantil  no  parágrafo  primeiro  do  artigo  31.  Isso  é  apenas  tratado  no  parágrafo  3º,  para  vedar  apenas  o  crédito  relativo  a  arrendamento mercantil  de bens que  já  tenham  integrado patrimônio da Pessoa  Jurídica, o que não restou demonstrado nos autos pelo Fisco.  Portanto, assiste razão a recorrente em reclamar de seu direito, uma vez que  não consta dos autos, que as aquisições dos referidos veículos, já tinham em algum momento,  integrado o patrimônio da empresa.  Por  este motivo  legal,  no  presente  caso, não deve  ser mantida  a  glosa  dos  valores computados em desacordo com a legislação.  4.9) Da Aquisição de Insumos de Pessoas Jurídicas  De  acordo  com  a  Administração  tributária,  a  vinculação  dos  créditos  aos  tipos de receitas auferidas deve ser realizada diretamente quando for possível identificar a sua  vinculação  exclusiva  a  cada  tipo  de  receita,  sendo  que,  em  relação  aos  custos  comuns  das  atividades cumulativas e não cumulativas, faculta­se à pessoa jurídica a utilização de qualquer  dos critérios previstos no § 8º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, ou seja, a apropriação direta  (no  caso  de  a  pessoa  jurídica  possuir  sistema  de  custos  integrado  e  coordenado  com  a  escrituração) ou o rateio proporcional.  No que se refere a esse tópico, a recorrente alega que:  (...) “No indigitado DACON elaborado pela Fiscalização  foi utilizado e aplicado,  indevidamente,  para  fins  de  cálculo  do  valor  a  ser  creditado  nas  aquisições  de  cana­de­açúcar,  efetuadas  de  Pessoa  Jurídica,  o  mesmo  critério  e  método  de  apuração  adotado  para  se  apurar  o  Crédito Presumido (para o PIS 70% e para a COFINS 80%), reduzindo, sem base legal, o montante do  crédito a  ser aproveitado pela Recorrente.  Igualmente, ao item imediatamente anterior, nada há nos  autos e nas notas feitas a ele que esclareça o motivo e justifique tamanha parcialidade”.  Veja­se o que informa a fiscalização no Termo de Diligência (fl. 552):  LINHA 2 ­ BENS UTILIZADOS COMO INSUMO ­ Neste item foram apresentadas  notas fiscais de aquisição de produtos químicos, lubrificantes, embalagens e cana adquirida de pessoas  jurídicas. Os produtos de utilização comum na produção do álcool e açúcar foram rateados de acordo  c om o percentual não cumulativo, apurado c om base nas receitas, e os de uso exclusivo do açúcar  foram considerados s em aplicação do rateio.  (...)  Cana  Adquirida  de  Pessoa  Jurídica  ­  A  empresa  informou  o  total  de  cana  adquirida  de  pessoa  jurídica  ­  R$  852.192,69.  A  fiscalização  aplicou  sobre  este  valor  o  percentual  52,82% referente a cana utilizada na produção do açúcar e acrescentou o  frete proporcional a cana  adquirida de pessoa jurídica utilizada na produção do açúcar, valor informado como sendo linha 3 e  apurado  na  conta  30101003004020  ­  Despesas  de  Fabricação—  Transporte  de  Cana  de  Açúcar,  demonstrados no anexo do Termo de Constatação Fiscal.  E segue informando o contido na LINHA 19:  LINHA  19  –  CRÉDITO  PRESUMIDO  NA  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL–  Apurado com base de cálculo o valor da aquisição de cana de açúcar de pessoas físicas aplicando­se o  Fl. 919DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     26 percentual de cana utilizada na produção de açúcar e acrescendo o frete da cana adquirida de pessoa  física utilizada na produção do açúcar (demonstrado no anexo do Termo de Constatação Fiscal). De  acordo com o artigo 8º da Lei 10.925/2004 só é possível o aproveitamento deste crédito para abater  das contribuições devidas.  Observe­se  que,  quanto  ao  rateio  cabe  esclarecer  que  o  percentual  das  receitas cumulativas e não­cumulativas foi informado pela própria requerente, conforme consta  das  planilha  à  fls.  65/88  (informações  da  própria  fiscalizada)  e  aceita  pela  fiscalização  (fls.  89/93 e 224), sendo nela apurado o percentual das receitas cumulativas (álcool carburante) em  relação ao total das receitas e, por diferença, o percentual das não­cumulativas.  Como se sabe, na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se à incidência "não  cumulativa" do PIS/PASEP em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado,  exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  Para tanto, a pessoa jurídica deverá alocar, a cada mês, separadamente para a  modalidade de incidência as parcelas dos custos respectivos.  No caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas sujeitas à "não  cumulatividade" e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição,  o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  a) apropriação direta,  inclusive, em relação aos custos, por meio de sistema  de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou  b) rateio proporcional, aplicando­se aos custos, despesas e encargos comuns a  relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita  bruta total, auferidas em cada mês.  Verifica­se  que  o  método  eleito  pela  Recorrente  foi  aceito  pela  Fisco  e  aplicado consistentemente por todo o período analisado.   4.12) Da Aplicação Indevida de Rateio  Dispõe  o  §  7º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  que  “Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  do  PIS,  em  relação  apenas  à  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos vinculados a essas receitas”.  Como  já  abordado  no  tópico  anterior,  a  regra  acima  implica  em  que,  se  o  contribuinte  auferir  receitas  sujeitas  aos  regimes  cumulativo  e  não­cumulativo,  os  insumos  apenas gerarão crédito na proporção em que forem aplicados nestas últimas.  A comercialização de álcool “para fins carburantes” submete­se à incidência  de  PIS/Cofins  pelo  regime  cumulativo,  de  modo  que,  por  não  se  submeter  ao  regime  não­ cumulativo das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, os insumos aplicados na sua produção não  geram direito de crédito.  Nesse contexto a recorrente alega em seu recurso que:  (...)“Houve,  ainda,  no  DACON  da  fiscalização,  aplicação  indevida  de  rateio  proporcional para fins de apurar o valor do crédito, em situações em que o crédito deve ser integral, a  exemplo  dos  serviços  de  ensacamento,  marcação  e  manuseio  da  sacaria,  serviços  estes  utilizados  especificamente na produção do açúcar. Da mesma forma, esse erro crasso foi cometido em relação à  levedura, sendo que por serem ambos os produtos não cumulativos, o crédito corresponde a 100%”.  Fl. 920DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000774/2005­81  Acórdão n.º 3802­003.867  S3­TE02  Fl. 908          27 Como se observa, a Recorrente sustenta que a fiscalização, ao fazer os ajustes  na base de cálculo do PIS e COFINS, distorceu os valores do crédito em que nos casos citados  os créditos deveriam ser integrais.  Veja­se  que  no  Termo  de Diligência  elaborado  pela  fiscalização,  esclarece  que (fls. 788):  PERCENTUAIS  DE  RATEIO  COM  BASE  NAS  RECEITAS  ­  Conforme  previsão  contida na Lei 10.637/02 ­ artigos 5º  (exportação) e 3º, § 8o  ,  II  (não cumulativas) os rateios tem a  seguinte regra:  "rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta  total, auferidas em cada mês."  A fiscalização apurou, primeiramente, o percentual das receitas cumulativas (álcool  carburante) em relação ao  total das receitas no mês, e considerando a diferença para 100% como o  percentual  das  receitas  não  cumulativas,  resultando  em  67,88%.  As  receitas  financeiras  não  foram  consideradas nos cálculos em razão da Solução de Consulta Interna —C o s i t n ° l l de 2008.  A Santa Cândida apurou 68,65% em razão de considerar o  total  exportado como  sendo  produto  não  cumulativo  (açúcar).  As  Notas  Fiscais  de  Saída  n°  82.298  e  82.334  tem  como  produto a classificação  fiscal 22071000, ou seja, álcool. Através do memorando de exportação ficou  confirmado  no  registro  de  exportação  n°  05/0742854­001,  da  Cia  Imp.  e  Exp.  Coimex  ­  CNPJ  28.163.699/0005­53 se tratar de álcool exportado, produto cumulativo.  O  percentual  de  exportação  foi  obtido,  pela  fiscalização,  como  sendo  o  total  das  exportações  de  produtos  não  cumulativos  (açúcar  e  levedura)  dividido  pelo  total  das  receitas  não  cumulativas  (descontando­se  as  receitas  cumulativas  do  total  das  receitas  no  mês)  resultando  em  90,71%, mas com a divergência apontada, considerou a receita financeira, a empresa apurou 89,35%.  Portanto,  não  conseguimos  vislumbrar  as  inconsistências  apresentadas  pela  recorrente, uma vez que não demonstra claramente, com base em documentos e números, onde  se  encontra  as  referidas  distorções,  pois  examinando  os  autos  e  verificando­se  os  rateio  mencionados, conclui­se pela inclusão de tais serviços nas referidas composições dos rateios,  exceto àqueles que foram objeto de glosa.  Isto  posto,  não  leva  a  outro  caminho  senão  à  manutenção  da  forma  com  procedeu  a  fiscalização  nesse  tópico,  fazendo­se,  obviamente,  os  ajustes  necessários,  decorrentes desta decisão.  5) Das provas   Como  já  analisado  neste  voto,  a  fiscalização  apurou  glosas  de  bens  e  serviços. A recorrente, porém, não anexou aos autos as provas junto com suas manifestações  contrárias  aos  itens  glosados,  o  que  acaba  por  ser  um  empecilho  à  comprovação  de  suas  alegações. Não sendo possível a análise do vínculo entre as supostas determinações e os gastos  que elas o teriam obrigado.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior do tributo, desse modo, afim  de  comprovar  a  existência  do  crédito  alegado,  a  interessada  deve  instruir  sua  defesa,  em  Fl. 921DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     28 especial a manifestação de inconformidade, com documentos que respaldem suas afirmações,  considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art.15.A  impugnação,  formalizada por escrito e  instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art.16.A impugnação mencionará: (...)  III­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (RedaçãodadapelaLeinº8.748,de1993)”  No processo administrativo  fiscal,  assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de1999 no seu artigo 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 333 e 396 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art.333.O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art.396. Compete à parte instruir a petição inicial (art.283), ou a  resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar­ lhe  as alegações.  6) Da apresentação das provas  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  b)refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente; c) destine­se a contrapor  fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da Recorrente,  qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares às provas trazidas em Manifestação de Inconformidade, contudo, mesmo neste  momento processual, não foram trazidas aos autos quaisquer outros documento que provassem  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000774/2005­81  Acórdão n.º 3802­003.867  S3­TE02  Fl. 909          29 que o  sujeito passivo  realizou gastos  em decorrência das glosas de bens  e  serviços  apurados  pelo fisco, excetuando­se a já comentada.  7) Conclusão  Diante  das  considerações  e  fundamentos  acima  expostos,  voto  da  seguinte  forma:  a)  não  conhecer  do  recurso  voluntário  na  parte  concernente  ao  seguinte  item:  das  Embalagens  (item  4.5)  e  do  aluguel  de  Máquinas  e  Equipamentos (item 4.8), por falta de interesse recursal.  b)  na parte conhecida, para: rejeitar as preliminares, e   c)  dar provimento parcial, para  reconhecer o direito do crédito calculado  do PIS não cumulativo calculado sobre os seguintes itens: da graxa (item  4.3) e referente ao Leasing (item 4.9), conforme o voto;   d)  negar  provimento  em  relação  aos  seguintes  itens: Lubrificantes  (item  4.4),  no  ajuste  do  valor  do  Estoque  de  Abertura  (item  4.6)  e  dos  serviços utilizados como insumos (item 4.7), conforme voto, e   e)  manter o entendimento do Fisco em relação aos créditos decorrentes da  aquisição  de  insumos  de  pessoas  jurídicas  e  a  forma  de  aplicação  do  rateio,  já  que  os  cálculos  foram  baseados  em  dados  do  próprio  sujeito  passivo (itens 4.10 e 4.11), de acordo com o contido neste voto.  Este  julgado  limitou­se  a  reconhecer  o  direito  em  tese,  ficando  a  quantificação  do  crédito,  o  cálculo  e  a  homologação  da  compensação  declarada  a  cargo  da  autoridade administrativa da circunscrição fiscal do contribuinte.       (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Relator                            Fl. 923DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     30                   Fl. 924DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 15374.966351/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. SRF NO 600/2005. REVOGAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA CARF No 84. Restando expressamente revogadas as disposições da IN SRF no 600/2005 pela IN SRF 900/2008, não mais se verifica qualquer óbice para a utilização dos créditos decorrentes de retenções, inclusive, no mesmo ano-calendário. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 1301-001.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso. (Assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonsecea de Menezes (Presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni De Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1889; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.966351/2009­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.520  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de maio de 2014             Matéria  Compensação de estimativas  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  SRF  NO  600/2005.  REVOGAÇÃO  EXPRESSA.  SÚMULA  CARF No 84.  Restando  expressamente  revogadas  as  disposições  da  IN SRF  no  600/2005  pela IN SRF 900/2008, não mais se verifica qualquer óbice para a utilização  dos créditos decorrentes de retenções, inclusive, no mesmo ano­calendário.   Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO ao recurso.   (Assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Valmar Fonsecea de  Menezes  (Presidente),  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas, Edwal Casoni De Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 63 51 /2 00 9- 51 Fl. 100DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 13/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES   2   Fl. 101DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 13/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 15374.966351/2009­51  Acórdão n.º 1301­001.520  S1­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  O sucinto relatório apresentado pela r. decisão de origem assim destaca:   No dia 29.06.2007, a interessada transmitiu para a Receita Federal do Brasil (RFB) o  PER/DCOMP  09257.65830.290607.1.3.04­2420  (fls.  2/6),  no  qual  informou  possuir  crédito de R$ 1.045.905,65, oriundo do pagamento indevido da estimativa do imposto  de renda de abril de 2006, que foi utilizado na compensação do débito fiscal decorrente  da estimativa do mesmo imposto de maio de 2007 (fls. 4).   2.  A  compensação  declarada  não  foi  homologada  porque,  segundo  o  despacho  decisório  proferido  eletronicamente  pela  extinta  DERAT/RJ  (fls.  8),  constatou­se  a  improcedência do crédito alegado por se tratar de pagamento de estimativa mensal de  pessoa jurídica tributada com base no lucro real, caso em que, de acordo com o art. 10  da Instrução Normativa n° 600, de 2005, o pagamento somente pode ser utilizado na  dedução do imposto de renda ou da contribuição social sobre o lucro líquido devidos  ao  final  do  período  de apuração ou  para  compor  os  respectivos  saldos  negativos  do  período.  3. Fundamentou­se a decisão nos seguintes dispositivos: artigos 165 e 170 do Código  Tributário Nacional (CTN); no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996; e no próprio art. 10 da  IN­SRF n° 600, de 2005.   4. Cientificada do despacho decisório em 21.10.2009 (fls. 7), a interessada apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  com  ele  no  dia  dezenove  seguinte  (fls.  9/21).  Alegou, em síntese:   4.1.  que  o  voto  por mim  proferido  nos  autos  do  processo  n°  10768.720153/2007­33,  que  transcreveu  na  manifestação  de  inconformidade,  foi  muito  bem  lançado,  principalmente no que concerne ao entendimento de que o disposto nos artigos 2o , 4o  e 11 da IN­SRF n° 900, de 2008, aplica­se retroativamente;  4.2. que a não­aplicação retroativa dos referidos artigos afrontaria o art. 105 do CTN,  segundo o qual a legislação tributária se aplica imediatamente aos fatos futuros e aos  pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência  tenha  tido início mas não esteja  completa nos termos do seu art. 116;  4.3. que, neste caso, o crédito utilizado na compensação é do ano­calendário de 2006,  mas a decisão denegatória da sua homologação é posterior ao advento da IN­SRF n°  900,  de  2008;  até  a  data  do  despacho  decisório,  portanto,  a  homologação  se  encontrava pendente de apreciação;   4.4. que, assim, aplica­se a ela a IN­SRF n° 900, de 2008, por ser mais benigna;  4.5. que, no mais, a autoridade administrativa não fez nenhuma objeção ao seu crédito;  4.6. que não se encontra em nenhuma das leis que sustenta a IN­SRF n° 600, de 2005, a  limitação imposta pelo seu art. 10, a qual, por isso, é ilegal;  4.7.  que  ela  é  também  inconstitucional,  uma  vez  que  o  contribuinte  tem  o  dever  de  pagar o que é devido nos termos da Constituição; e 4.8. que o despacho decisório, por  ser frontalmente contrário à lei, deve ser declarado improcedente.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 13/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES   4 Analisando essas razões, entretanto, concluiu a douta 6a Turma da DRJ/RJ1,  por maioria, pela improcedência da manifestação de inconformidade, apresentando na ementa  do acórdão as seguintes considerações:   ASSUNTO: NORMAS D E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVA.  PAGAMENTO A MAIOR OU  INDEVIDO.  IN  SRF  N° 600/2005.  Na vigência da IN SRF n° 600/2005, a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do tributo devido ao final do período  de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo  negativo do período.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Regularmente  intimada  a  contribuinte,  por  ela  então  foi  interposto  o  seu  correspondente  Recurso  Voluntário,  redargüindo  todas  as  suas  considerações  anteriormente  apresentadas e pretendendo, assim, a reforma do julgado, com o reconhecimento da validade de  seu procedimento e, por conseqüência, a homologação da compensação efetivada.   Esse é o relatório. Passo ao meu voto.    Fl. 103DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 13/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 15374.966351/2009­51  Acórdão n.º 1301­001.520  S1­C3T1  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, relator.  Sendo tempestivo o recurso voluntário interposto, dele conheço.   A questão  discutida  nos  autos,  pelo  que  se verifica,  refere­se  à discussão  a  respeito  da  possibilidade  (ou  não)  de  utilização,  pela  contribuinte,  de  suposto  “direito  creditório”  decorrente  do  recolhimento  a  maior  de  estimativas,  em  DCOMP,  após  o  encerramento do ano­calendário.   A  questão  que  aqui  se mostra  relevante,  de  fato,  é  a  verificação  de  que,  a  rigor, os valores recolhidos a título de estimativas mensais (na sistemática do lucro real anual)  representam,  na  verdade,  antecipações  dos  montantes  devidos  ao  final  do  ano  calendário,  devendo­se  então  verificar,  no  fim  do  ano  respectivo,  a  existência  de  débito  ou  crédito  de  imposto/contribuição a ser recolhido/restituído.  A  grande  questão,  conforme  se  observa,  refere­se  às  disposições  originariamente  contidas  na  IN  SRF  600/2005,  que  determinava,  expressamente,  que  o  montante  de  estimativa  eventualmente  recolhido  a  maior  somente  poderia  ser  objeto  de  utilização  (compensação/restituição)  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  expressamente  vedando, portanto, a sua utilização ainda naquele mesmo período. Vejamos:  Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer  retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.   (Grifos e destaques nossos)  O  referido  ato,  entretanto,  foi  então  expressamente  revogado  pelas  disposições  da  IN  SRF  900/2008,  que,  corrigindo  o  equívoco,  assim  então  fez  constar  expressamente em suas disposições:   Art. 11 . A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer  retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que  integram a base de cálculo do  imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração  em que  houve a  retenção ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ ou  de CSLL do  período.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 13/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES   6 Observe­se que o dispositivo apenas faz referência aos montantes retidos dos  pagamentos  efetuados  à  pessoa  jurídica,  não  mais  impondo  o  mesmo  tratamento  aos  pagamentos efetivados.  Essa  matéria,  é  bem  de  ver,  foi  já  amplamente  discutida  e  debatida  neste  Conselho,  estando  hoje,  entretanto,  perfeitamente  assentado  que  o  montante  pago  pela  contribuinte  a  título de estimativa,  em valor  superior  ao devido,  importa,  imediatamente,  em  indébito  tributário,  podendo,  assim,  ser  imediatamente  utilizado  na  compensação  dos  montantes devidos nos meses subseqüentes. Essa, inclusive, é a inteligência da Súmula CARF  no 84, que então destaca:   Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.  Em face dessas considerações, entendo, no caso, assistir  razão à  recorrente,  devendo assim, portanto, ser efetivamente reformada a decisão de origem, adequando­a, assim,  ao atual e pacífico entendimento jurisprudencial a respeito da matéria.   Diante  dessas  considerações,  encaminho  o  meu  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  interposto,  considerando  como  válida,  portanto,  a  compensação efetivada pela contribuinte com base nos montantes recolhidos a maior a título de  estimativas mensais, homologando­a assim para que surta seus devidos e regulares efeitos.   É como voto.  (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator                                Fl. 105DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 13/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES

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5725396 #
Numero do processo: 11075.002507/2003-00
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do Fato Gerador: 24/11/2003 FATO GERADOR. MERCADORIA MANIFESTADA E EXTRAVIADA. CARACTERIZAÇÃO. Nos termos da atual redação do § 2º do art. 1° do Decreto-lei n° 2.472, de 1988, considera-se entrada no Território Nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira, independentemente de dolo ou culpa. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-003.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo (Substituta convocada), Antonio Carlos Atulim (Substituto convocado), Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 348          1  347  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11075.002507/2003­00  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.145  –  3ª Turma   Sessão de  25 de setembro de 2014  Matéria  Imposto sobre a Importação ­ Regimes Aduaneiros   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALESSANDRO TREVISAN SCHIMITZ     ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do Fato Gerador: 24/11/2003  FATO  GERADOR.  MERCADORIA MANIFESTADA  E  EXTRAVIADA.  CARACTERIZAÇÃO.  Nos  termos da  atual  redação do § 2º do  art.  1° do Decreto­lei  n° 2.472, de  1988, considera­se entrada no Território Nacional a mercadoria que constar  como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade  aduaneira, independentemente de dolo ou culpa.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial.    (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama,  Rodrigo  da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo (Substituta convocada), Antonio     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 00 25 07 /2 00 3- 00 Fl. 210DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Carlos  Atulim  (Substituto  convocado),  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (Substituta  convocada),  Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  Recursos  Especiais  de  Divergência  à  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais  (CSRF), apresentado tempestivamente pela Fazenda Nacional nº 303­35.621,  que possui a seguinte ementa:  Relator: Tarásio Campelo Borges  Acórdão: 303­35.621  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 24/11/2003  Trânsito  aduaneiro.  Extravio  total  da  carga.  Roubo.  Caso  fortuito ou força maior.  Constitui motivo de força maior, excludente da responsabilidade  da  empresa  transportadora,  o  roubo de  carga  sob  sua  guarda.  Precedente da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. É  bastante  para  comprovar  o  roubo  o  registro  da  ocorrência  policial  não  refutada  por  denúncia  de  comunicação  falsa  de  crime nem desqualificada por culpa da vítima.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO    Foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  de  fls.  01  a  07,  contendo  a  exigência  do  Imposto de Importação (II), acrescido de multa de ofício.   Segundo consta da Descrição dos Fatos (fls. 02 a 04), a interessada solicitou,  em  24/11/2003,  o  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Trânsito  Aduaneiro,  tendo  por  origem  o  Terminal Aduaneiro da BR­290, em Uruguaiana/RS, e por destino a EADI Armazéns Gerais  Agrícola  Ltda.,  em  Varginha/MG  (Recinto  Alfandegado  nº  6553201),  para  o  transporte  de  23.704  quilos  de  fios  de  cobre,  mercadorias  enquadradas  tarifariamente  no  código  NCM  7408.11.00 e cobertas pela fatura comercial nº 623170 (MIC/DTA nº CL­202­800894; CRT nº  CL­202­800497).  Concedido  o  Regime,  foi  emitida  a  Declaração  de  Trânsito  Aduaneiro  nº  03/0292552­0, estipulando como prazo para a conclusão o dia 29/11/2003, às 18:48:44h.  O prazo esgotou­se sem que o veículo e a carga tivessem chegado ao destino.  No dia 03/12/2003, o  transportador apresentou cópia do Boletim de Ocorrência nº 313/2003,  lavrado em 27/11/2003 pela Delegacia de Polícia da cidade de Caibaté/RS, no qual o motorista  Domingos Santana dos Santos relata o roubo do veículo, caminhão placa GUX­2444 e semi­ reboque placa AHC­6485, e da carga transportada.  Assim,  por  não  ter  ocorrido  a  regular  conclusão  do  Trânsito  Aduaneiro,  a  autoridade fiscal passou a lavratura do Auto de Infração em apreço para cobrança do Imposto  de Importação (II) considerado devido.  Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou a defesa de fls. 24 a 28  e 42 a 44, alegando, em síntese, que:  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11075.002507/2003­00  Acórdão n.º 9303­003.145  CSRF­T3  Fl. 349          3  ­  no  caso  em  tela  ficou perfeitamente  caracterizada  a  força maior,  pois não  houve  cumprimento  do  compromisso  assumido  em  função  de  roubo  da  carga,  conforme  Certidão  de  Ocorrência  Policial  juntada  aos  autos,  onde  consta  inclusive  informação  sobre  correntes e cadeados usados para amarrar o motorista do caminhão e a sua acompanhante;  ­  tomou  todas  as  precauções  buscando  uma  maior  proteção  do  bem  que  transportava,  ou  seja,  determinou que  o  trajeto  fosse  aquele  de menor ocorrência  de  roubos,  que  a  viagem  fosse  sempre  diurna  (a  ocorrência  foi  às  16:30h  do  dia  25/11/2003),  que  o  veículo fosse abastecido somente em postos de grandes cidades, que o motorista viajasse com  acompanhante e que parasse unicamente em blitz policial;   ­ em defesa da sua tese, transcreve ensinamentos doutrinários às fls. 26 e 27 e  cita jurisprudência judicial às fls. 27 e 43.  Ao  final,  a  impugnante  requer  que  seja  reconhecida  a  força  maior  como  excludente de sua responsabilidade, cancelando­se o Auto de Infração em comento.  A DRJ manteve o lançamento e a multa no que concerne a responsabilidade  tributária, porém o valor foi substancialmente reduzido.  Em sede de  recurso voluntário,  foi dado provimento, nos  termos da ementa  transcrita acima.  A  PGFN  interpôs  recurso  especial,  que  foi  admitido  pelo  presidente  da  2ª  Câmara da 3ªSejul do CARF, onde pede a reforma do julgado.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas      O  recurso  é  tempestivo  e  atende  à  todas  as  formalidades  regimentais,  devendo, pois, ser admitido.  De acordo com o Art. 86, o fato gerador do imposto de importação ocorreu  uma vez que efetivamente a mercadoria ingressou em território aduaneiro, constituindo desde  logo o crédito tributário. Tanto assim que o transportador foi obrigado a responsabilizar­se por  essa obrigação  tributária em caso de descumprimento do  regime, o que acabou acontecendo.  Nesse sentido o art. 249 do Regulamento Aduaneiro estipula:    “Art. 249 – As obrigações  fiscais suspensas pela aplicação dos  regimes  aduaneiros  especiais  serão  constituídas  em  termo  de  responsabilidade  firmado  pelo  beneficiário  (art.  71  do  DL  37/66).”       Fl. 212DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4    De  fato,  ocorreu  o  fato  gerador  do  II,  cuja  exigibilidade  permaneceu  suspensa  durante  a  vigência  desse  regime  aduaneiro  especial.    A  não  conclusão  do  trânsito  provocou  o  restabelecimento  da  exigibilidade  do  tributo,  conforme  previsto  no  Termo  de  Responsabilidade assinado pelo transportador.    Com  a  concessão  do  regime  de  Trânsito  Aduaneiro,  os  impostos  incidentes na importação, ficaram suspensos até a conclusão do trânsito,  tendo o beneficiário  do regime e o  transportador assumido a responsabilidade pelo seu pagamento, caso o regime  não  se  completasse.  Ocorrendo  o  descumprimento  do  regime,  a  suspensão  foi  afastada  e  o  responsável por ele, conforme consta no Termo de Responsabilidade, deve arcar com os ônus  daí decorrentes, conforme o art. 74 do DL 37/66, que trata de Trânsito Aduaneiro:    “Art.  74  O  termo  de  responsabilidade  para  garantia  de  transporte  da  mercadoria  conterá  os  registros  necessários  a  assegurar  a  eventual  liquidação  e  cobrança  de  tributos  e  gravames cambiais.      Diante do exposto, conclui­se que ocorreu o fato gerador do Imposto de  Importação quando  a mercadoria  entrou no  território  aduaneiro, mesmo destinada a Trânsito  Aduaneiro, porém o pagamento dos impostos incidentes na importação só não foram exigidos  antes do registro da declaração para despacho aduaneiro de importação justamente por se tratar  de operação sob regime suspensivo de tributação, que suspendeu a exigibilidade do imposto até  o seu encerramento. Assim, o desaparecimento da carga, por qualquer que tenha sido o motivo,  representou prejuízo para a fazenda pública, uma vez que a mercadoria importada foi internada  no  país,  e  o  crédito  tributário  deve  ser  exigido,  pois  o  regime  aduaneiro  especial  não  foi  encerrado, a suspensão da exigibilidade ficou afastada e o crédito passou a ser devido.        O Código de Processo Civil, (Lei 5.869, de 11/01/1973) dispõe:    “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II – ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.”      No  caso,  à  fiscalização  incumbe  provar  que  houve  a  responsabilização  do  transportador.  Isso  foi  feito  por  meio  da  comprovação de que a operação de Trânsito Aduaneiro não foi  completada e que, então, a suspensão da exigibilidade do crédito  tributário foi afastada.    A comprovação de uma das partes de determinado fato ou situação  jurídica  decorre  das  distribuição  legal  do  ônus  da  prova.  Há  que  se  “convencer”  o  julgador  da  existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do sujeito ativo.  O que ocorre é a assunção dos riscos de uma decisão desfavorável de quem  efetivamente tinha o ônus probatório, ou seja, o encargo jurídico de demonstrar a veracidade de  fatos ou a existência de  situações  jurídicas que ensejassem que os  julgadores  tomassem uma  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11075.002507/2003­00  Acórdão n.º 9303­003.145  CSRF­T3  Fl. 350          5  decisão que lhe fosse favorável. Não há a obrigatoriedade das partes em se produzir a prova. È  interesse  de  ambas  as  parte  em  fazê­lo. Mas  se  o  ônus  decaí  em uma parte  e  ela  não  o  faz,  assume os  riscos  e  as  conseqüências  estabelecidos  no  arcabouço  jurídico  relacionado  àquela  matéria.  O  ônus  da  prova  não  é  um  dever  e  nem  um  comportamento  necessário  da  parte  interessada,  mas  um  direito  de  a  parte  poder  convencer  os  julgadores  acerca  da  veracidade de suas alegações, aumentando as chances de uma decisão favorável.  Portanto,  para  a  comprovação  da  excludente  apresentada  pelo  impugnante,  caso  fortuito  (acontecimento  imprevisível)  ou  força  maior  (acontecimento  previsível),  é  indispensável  comprovar  que  o  fato  ocorreu,  era  inevitável,  irresistível  ou  invencível,  mais  forte que a vontade ou a ação do homem e a ocorrência do fato não pode ser atribuída à culpa  do  agente,  o  transportador  da  carga,  pois  caso  contrário  esse  fato  não  pode  ser  considerado  necessário nem evitável.      Em  primeiro  lugar,  não  ficou  provado  que  o  fato  ocorreu.  Cabe  esclarecer  que  Boletim  de  Ocorrência  nada  mais  é  do  que  a  formalização  de  uma  noticia  criminis,  ou  seja,  a  redução  a  termo  da  comunicação  de  um  crime.  O  boletim  em  si  prova  apenas  a  comunicação  de  um  crime  e  não  a  sua  ocorrência.  Tanto  isso  é  verdade  que  a  comunicação  de  um  crime  pode  provocar  (nem  sempre  isso  ocorre,  como  parece  ter  sido  o  caso) a instauração de um inquérito policial, precisamente com o objetivo de apurar se houve  crime  e  quais  foram  os  seus  autores.  Como  todo  registro  de  uma  declaração,  o  boletim  de  ocorrência  é  assinada pelo declarante  e  feito  sob  sua  responsabilidade  administrativa,  civil  e  criminal  em  relação  à  veracidade  do  seu  conteúdo.  Existe  até  mesmo  uma  figura  penal  específica para incriminar a conduta de quem comunica falsamente a ocorrência de um crime  (art. 340 do Código Penal), denotando claramente a possibilidade de um boletim de ocorrência  não representar a verdade. O fato da autoridade policial ter lavrado o boletim não representa de  maneira nenhuma que ela aceitou como verdadeira a comunicação da ocorrência do crime, que  ainda deve  ser  apurada. Além disso,  é  dever  da  autoridade policial  registrar  toda  e  qualquer  comunicação de crime que lhe for feita.      Em que pese não ter sido questionada a veracidade dos fatos inseridos no  boletim  de  ocorrência,  o  fato  é  que  não  há  nos  autos  notícia  de  instauração  de  inquérito  policial, ou de confirmação por qualquer meio da ocorrência do crime, seja a apuração de sua  autoria  ou  sequer  o  levantamento  de  suspeitos,  seja  a  recuperação  da  carga, mesmo  parcial,  muito menos o encerramento do inquérito e envio ao Ministério Público para oferecimento de  denúncia para início de ação penal. À polícia cabia a lavratura do boletim e a posterior abertura  do inquérito policial, o que aparentemente não foi feito. Se o inquérito não foi iniciado, cabia à  vítima,  se  tinha  real  interesse  na  apuração  do  crime  contra  ela  cometido,  na  recuperação  da  carga  ou  na  possibilidade  de  ser  ressarcido  do  prejuízo  que  teve,  requerer  a  sua  abertura  ao  chefe de polícia, ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público (art. 5º do Decreto­lei 3.689, de  03/10/1941 – Código de Processo Penal). Nada disso foi feito ou, pelo menos, nada consta dos  autos.      Mesmo admitindo­se que a ocorrência do  fato  estivesse  comprovada,  a  configuração do caso fortuito ou da força maior ainda não estaria completa. Não existe dúvida  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6  de que um assalto à mão armada seguido do roubo da carga é um fato inevitável, irresistível ou  invencível,  mais  forte  que  a  vontade  ou  a  ação  do  homem.  Como  qualquer  fato  evidente  dispensa  comprovação,  essa  questão  prescinde  de  discussão.  Porém,  faltaria  comprovar  a  ausência de culpa do transportador, o que também não foi feito neste caso.      Esclareça­se neste ponto que para efeito de  responsabilização  tributária  interessa a culpa não do dano patrimonial do dono da carga e o direito de indenização que ele  poderá reivindicar contra o transportador, mas apenas a culpa pelo descumprimento do regime  de Trânsito Aduaneiro e o crédito tributário dele decorrente, em razão do fim da suspensão a  que  ele  estava  submetido.  Vale  dizer  que  é  irrelevante  saber  quem  deverá  arcar  com  a  responsabilidade sobre o desaparecimento da mercadoria, mas apenas quem deverá responder  pelo  crédito  tributário  dele  resultante.  Os  riscos  envolvidos  na  operação  são  ônus  do  importador  e  do  transportador,  que  deverão  assegurar­se  deles  da  forma  que  entenderem  conveniente, levando em conta a situação do transporte rodoviário no trecho a ser percorrido e  também o custo representado pelo crédito tributário suspenso que pode passar a ser devido se a  carga não completar o percurso.      Assim, as cautelas que são adotadas no Trânsito Aduaneiro nada  têm a  ver com a segurança da carga contra riscos de prejuízo a seus proprietários, por destruição ou  roubo, mas sim contra o desvio ou  fraude que possam causar prejuízo à  fazenda pública. As  cautelas  fiscais  previstas,  como  a  lacração,  a marcação  e  o  acompanhamento  fiscal,  não  se  destinam a oferecer segurança para a carga, mas a resguardar o crédito tributário suspenso. A  ação  fiscal  não  objetiva  assegurar  a  propriedade  do  particular  e  a  autoridade  fiscal  não  desempenha  função  policial.  A  liberação  para  início  do  trânsito  aduaneiro,  portanto,  não  significa  que  a  autoridade  aduaneira  tenha  tomado  todos  os  cuidados  necessários  para  a  segurança  da  carga,  responsabilidade  do  proprietário  e  do  transportador  por  ele  contratado.  Significa  apenas  a  adoção  das  cautelas  fiscais  para  assegurar  que  o  crédito  tributário,  caso  torne­se  devido,  seja  recebido.  Exemplo  dessas  cautelas  é  o  próprio  Termo  de  Responsabilidade, que o requerente do Trânsito Aduaneiro deve firmar.    É  pacífico  na  doutrina  nacional  e  estrangeira,  que  não  é  possível  extrair  provas em declarações que enunciem fatos   favoráveis  ao  autor,  uma  vez  que  não  se  pode  admitir que o autor de um documento crie, sozinho, prova em seu próprio benefício.  Quanto  à  culpa,  ela  corresponderia  a  um  nexo  de  causalidade  entre  o  procedimento  do  transportador  e  o  extravio  das mercadorias,  isto  é,  uma  ligação  de  causa  e  efeito  entre  a  sua  conduta  e  o  resultado  ocorrido.  Ela  não  se  restringiria  em  provocar  diretamente o desaparecimento da carga, por dolo, fraude, simulação, imprudência, negligência  ou imperícia, mas abrangeria  também as hipóteses de concorrer para que tal ocorra, falhando  no dever de vigiar diligentemente a carga (culpa in vigilando) ou de escolher cuidadosamente o  preposto que deverá fazê­lo (culpa in eligendo).       O  impugnante deixou de  apresentar qualquer  comprovação de  ausência  de culpa. Não há prova de que a rota escolhida não tenha sido a mais arriscada a esse tipo de  sinistro; não há prova de que cuidados elementares de segurança tenham sido adotados; não há  prova  de  que  o  motorista  seja  profissional  capacitado  a  efetuar  um  transporte  de  grande  responsabilidade  (de  mercadorias  sobre  as  quais  pesem  obrigações  tributárias  suspensas,  condicionadas à chegada da carga a seu destino); não há prova de que a atitude do motorista  não tenha facilitado a ação de assaltantes.; e finalmente, não há prova do transportador ter­se  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11075.002507/2003­00  Acórdão n.º 9303­003.145  CSRF­T3  Fl. 351          7  assegurado  de  que  o  motorista  por  ele  contratado  seja  profissional  responsável,  diligente  e  idôneo.      No  presente  caso,  como  a  mercadoria  estava  sujeita  a  um  regime  suspensivo do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, ocorrendo  qualquer  das  hipóteses  previstas  na  legislação  para  o  término  do  regime,  todos  os  tributos  passam  a  ser  exigidos  como  se  não  houvesse  a  causa  suspensiva,  que  deve  ser  cobrado,  inclusive com os seus consectários. A data do fato gerador dos tributos não se altera por causa  da concessão do regime especial de trânsito aduaneiro.  O que fica suspenso não é a ocorrência do fato gerador, mas sim o pagamento  dos  tributos.  A  condição  aqui  é  resolutória,  ou  seja,  deixando  de  existir  o  fato  gerador  considera­se  ocorrido  desde  o momento  da  prática  do  ato  ou  da  celebração  do  negócio  (art.  117, II do CTN).  Pode­se concluir que a hipótese prevista em lei se concretizou e a suspensão  de pagamento dos tributos se resolveu, restabelecida fica a situação de existência de pagamento  dos tributos devidos.  Assim, não havendo prova da ocorrência do fato, e, mesmo admitindo­se que  houvesse,  não  existindo  comprovação  de  ausência  de  culpa  por  parte  do  transportador,  a  excludente  de  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  consistente  em  caso  fortuito  ou  força  maior, prevista no art. 480 do RA, não ficou caracterizada e a alegação de sua ocorrência não  pode  ser  aceita.  Acrescente­se  que  em  momento  algum  o  fisco  aceitou  as  alegações  do  transportador,  tanto  que,  diante  do  descumprimento  do  regime  de  Trânsito  Aduaneiro,  a  fiscalização imediatamente procedeu à lavratura do presente auto de infração.        Assim, voto pelo provimento do recurso especial.      (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                             Fl. 216DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 11065.100832/2009-33
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2009 DACON. MULTA POR ATRASO. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) a destempo enseja o lançamento da penalidade pelo atraso na sua entrega. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-004.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antonio Borges.. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.100832/2009­33  Acórdão n.º 3801­004.272  S3­TE01  Fl. 105          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.100832/2009­33  Acórdão n.º 3801­004.272  S3­TE01  Fl. 106          3 Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  lançamento  tributário  (auto  de  infração)  consubstanciado na notificação de lançamento de multa por atraso na entrega do Dacon.  A contribuinte apresentou impugnação alegando ser  irrazoável a punição da  contribuinte  de  forma quantitativamente  igual  à  descumpridores  da  obrigação  principal. Que  não houve por dolo de sua parte, cabendo, no seu entendimento, ser aplicada a sanção no valor  mínimo,  especialmente  porque  o  atraso  ocorreu  em  virtude  das  constantes  alterações  nas  orientações  e  sistemas  do  Fisco  e  da  insegurança  causada  em  contribuintes  cumpridores  das  normas,  como  é  o  seu  caso  e  por  conta  de  intermitências  no  sistema.  Apontou,  ainda,  argumentos acerca da inadequação da punição em relação ao prejuízo do fisco.  A DRJ de Porto Alegre  julgou  improcedente a  improcedente a  impugnação  com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2009  DACON ­ MULTA POR ATRASO  A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais ­ Dacon, após o prazo previsto pela legislação tributária,  ainda  que  o  contribuinte  o  faça  espontaneamente,  autoriza  o  lançamento da multa por atraso correspondente.  DACON.  ENTREGA  FORA  DO  PRAZO.  MULTA.  CONGESTIONAMENTO.  PROBLEMA  TÉCNICO.  INTERMITÊNCIA. EXCEÇÕES. PROVA.  Eventual problema intermitente de congestionamento no sistema  ocorrido no último dia de entrega de declaração resolve­se com  sucessivas  tentativas  de  transmissão,  pois  quando  há  indisponibilidade permanente no sistema de recepção, a própria  Administração reconhece tal fato.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  Apresenta a Recorrente o presente recurso voluntário reprisando as alegações  da impugnação.  É o que importa relatar.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.100832/2009­33  Acórdão n.º 3801­004.272  S3­TE01  Fl. 107          4 Voto Vencido  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  A multa pelo atraso na entrega do Dacon estava positivada no art. 7º da Lei  n.º 10.426/2002, in verbis:  Art. 7º. sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  D1PJ,  Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  DIRE  e Demonstrativo  de  Apuração de  contribuições Sociais Dacon, nos prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não  apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo  estipulado pela Secretaria da Receita Federal SRF,  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  11.051, de 2004)  (...)  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês  calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon ainda que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3  deste  artigo;  e  (Redação  dada pela Lei no 11.051, de 2004)  (...)  § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, da lavratura do  auto de infração. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004)  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de oficio;  II  –  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.100832/2009­33  Acórdão n.º 3801­004.272  S3­TE01  Fl. 108          5 I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei n.º 9.317, de 1996;  II ­ R$500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. ...” (grifei)  A  própria  Recorrente  afirma  na  impugnação  e  no  recurso  que  entregou  as  DACON’s  em  datas  diversas  da  estipulada  pela  legislação  vigente  na  época.  Entretanto,  a  Receita Federal do Brasil, por meio de Instrução Normativa n.º 1.441/2014, publicada no DOU  de 21.1.2014, extinguiu o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON).  Extinta a DACON extinguem­se igualmente as suas penalidades.  Nos termos do art. 106 do CTN a legislação deve ser aplicada a ato ou fato  pretérito  quando  o  processo  não  tenha  se  encerrado  e  quando  a  conduta  deixe  de  ser  considerada  infracional, não  implique em falta de pagamento do  tributo e não decorra de ato  fraudulento, expressando­se do seguinte modo:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Entendo que é o que ocorreu no presente processo.  Sobre  esse  tema  cito  a  lição  de  Luciano  Amaro,  assim  expressa  (Direito  Tributário, 12ª Ed., 2006, Ed. Saraiva, fls. 202/203):  Já em matéria de sanção as infrações tributárias (recorde­se que  sanção  de  ato  ilícito  não  se  confunde  com  tributo,  nem  é  compreendida no conceito deste), o Código Tributário Nacional,  inspirado no direito penal, manda aplicar retroativamente a lei  nova, quando mais  favorável ao acusado do que a lei vigente à  época da ocorrência do fato. Prevalece, pois, a lei mais branda  (lex mitior).   Diz  o Código Tributário Nacional  que  a  lei  se  aplica  a  ato  ou  fato  pretérito,  "tratando­se de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração; b) quando deixe de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática" (art. 106,II).   Fl. 108DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.100832/2009­33  Acórdão n.º 3801­004.272  S3­TE01  Fl. 109          6 Nas  alíneas  a  e  c  temos  a  clara  aplicação  da  retroatividade  benigna: se a lei nova não mais pune certo ato, que deixou de ser  considerado  infração  (OU  se  o  sanciona  com  penalidade mais  branda),  ela  retroage  em  benefício  do  acusado,  eximindo­o  de  pena  (ou  sujeitando­o  a  penalidade  menos  severa  que  tenha  criado). É óbvio que,  se a  lei nova agravar a punição, ela não  retroage. (destaquei).  Portanto,  em  matéria  de  penalidade  pelo  descumprimento  da  legislação  tributária a regra é a retroatividade da lei mais benigna.  No caso em questão, considerando que a Lei não manteve a penalidade pelo  atraso na entrega da DACON tenho que é premente a aplicação do disposto no art. 106 do CTN  e o cancelamento do lançamento.  Nesse sentido, julgo procedente o presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.100832/2009­33  Acórdão n.º 3801­004.272  S3­TE01  Fl. 110          7 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antonio Borges,  Em que pese o entendimento do relator, ouso dele discordar.  Muito embora a Instrução Normativa RFB Nº 1441, de 20 de janeiro de 2014  tenha extinto o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), os lançamentos  efetuados para cobrança da multa pela sua apresentação a destempo constituem atos perfeitos  segundo a norma vigente à data em que foram elaborados.  A  IN  RFB  1.441/2014  extingue  apenas  o  DACON  relativo  aos  fatos  geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014 e ressalva que a apresentação de Dacon,  original ou retificador, relativo a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013, deverá  ser  efetuada  com  a  utilização  das  versões  anteriores  do  programa  gerador,  ou  seja,  ela  não  isenta  a  apresentação  da  DACON  para  períodos  anteriores,  como  é  o  caso,  mantendo­se  a  penalidade pelo atraso na sua entrega, não cabendo, assim, a alegada retroatividade da lei mais  benigna prevista no art. 106 do CTN.  Quanto as alegações de violação a princípios constitucionais é defeso a esse  Conselho questionar a validade da norma legal devidamente inserida no ordenamento jurídico  nacional  e  pontuo  ainda  que  a  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  é  objeto  da  abaixo  transcrita  súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de  seus membros, por  força do disposto no art. 72, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF n° 256/2009:  Súmula CARF nº 2 (D.O.U de 22/12/2009, Seção 1)  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária  Nesse sentido, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5703952 #
Numero do processo: 10320.003857/2009-69
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2009 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. PROBLEMAS TÉCNICOS. ATO DO FISCO FEDERAL. No caso de problemas técnicos ocorridos nos sistemas eletrônicos para a recepção e transmissão de declaração, reconhecidos por ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o sujeito passivo deverá transmiti-la no prazo nele indicado. Caso contrário, incidirá em mora e, por via de conseqüência, na multa por atraso na entrega da declaração.
Numero da decisão: 1803-001.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente. (assinado digitalmente) Victor Humberto da Silva Maizman - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (Presidente), Walter Adolfo Maresch, Sergio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman e Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1900; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 110          1 109  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.003857/2009­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.424  –  3ª Turma Especial   Sessão de  07 de agosto de 2012  Matéria  DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.            Recorrente  CEFISIO ­ CENTRO DE FISIOTERAPIA LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2009  DCTF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  PROBLEMAS  TÉCNICOS. ATO DO FISCO FEDERAL.   No  caso  de  problemas  técnicos  ocorridos  nos  sistemas  eletrônicos  para  a  recepção  e  transmissão  de  declaração,  reconhecidos  por  ato  normativo  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, o sujeito passivo deverá transmiti­la  no  prazo  nele  indicado.  Caso  contrário,  incidirá  em  mora  e,  por  via  de  conseqüência, na multa por atraso na entrega da declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.      (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Victor Humberto da Silva Maizman ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes  (Presidente),  Walter  Adolfo  Maresch,  Sergio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman e Sérgio Luiz Bezerra Presta.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 38 57 /2 00 9- 69 Fl. 51DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por SELENE FE RREIRA DE MORAES Processo nº 10320.003857/2009­69  Acórdão n.º 1803­001.424  S1­TE03  Fl. 111          2   Relatório    Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  a  Notificação  e  Lançamento  para  exigência  do  crédito  tributário,  referente  a multa  por  atraso  na  entrega  da  seguinte Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF.  O contribuinte insurgiu­se apresentando impugnação sustentando que:  ­  o  atraso  decorreu  da  conduta  do  Fisco,  que  foi  inclusive  questionada  por  diversas entidades de classe;   ­ no dia 7.10.2010 (data final para entrega da DCTF), ocorreram problemas  técnicos  nos  computadores  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  que  impossibilitaram a transmissão da declaração pela Internet;  ­ a RFB reconheceu o problema editando o Ato Declaratório Executivo n° 90,  de 11.11.2009, considerando tempestiva a entrega das declarações que tenham ocorrido até o  dia 8.10.2009;   ­ o Ato Declaratório, com o fim de regular o prazo para a prática de ato que  deveria ter acontecido no passado, está viciado, por conta da impossibilidade de seu objeto, e  feriu os princípios da boa­fé, da confiança e da segurança jurídica.  Em  sede  de  cognição  ampla,  os  argumentos  da  impugnante  foram  rechaçados, mantendo­se incólume o lançamento em questão.  Inconformada  com  a  decisão,  a  impugnante  interpôs  tempestivamente  Recurso Voluntário reiterando os mesmos argumentos sustentados na impugnação.  É o simples relatório.                  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por SELENE FE RREIRA DE MORAES Processo nº 10320.003857/2009­69  Acórdão n.º 1803­001.424  S1­TE03  Fl. 112          3   Voto             Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman ­ Relator  Preliminarmente  admito  o  inconformismo  da  contribuinte  mormente  em  virtude de seu cabimento e tempestividade.  Pois bem, depreende­se importante salientar que o problema técnico ocorrido  no  dia  7.10.2009,  foi  efetivamente  reconhecido  pela  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  (RFB), por meio do Ato Declaratório RFB n° 90, de 11.11.2009, abaixo transcrito:  "Ato Declaratório Executivo RFB n° 90, de 11 de novembro de  2009  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das  atribuições (..) declara:  Art.  1°.  Considera­se  tempestiva  a  apresentação,  no  dia  8  de  outubro de 2009, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais  (DCTF)  e  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon,  cujo  prazo  final  de  entrega  encerrou­se no dia 7 de outubro de 2009.  Art. 2° Ficam sem efeito as multas aplicadas pela entrega da DCTF  e do Dacon no dia 8 de outubro de 2009."  Entrementes, no caso em tela denota­se que a DCTF apenas foi entregue no  dia 29.10.2009, portanto incontroversa a mora da Recorrente.  Portanto, entendo que resta defeso elastecer os efeitos do Ato Declaratórios  alhures  apontado  sob  pena de  violar  o  artigo  111,  III  do CTN,  uma vez  que  é  cediço  que  a  legislação  que  trata  da  dispensa  de  cumprimento  de  obrigações  instrumentais  deve  ser  interpretada de forma literal.  Demais  disso,  por  expressa  disposição  prevista  no  parágrafo  primeiro  do  artigo  108  do  CTN,  também  resta  defeso  ao  aplicador  da  norma  tributária  lançar  mão  de  critérios de equidade para desonerar o contribuinte do crédito tributário.  Em  virtude  do  exposto,  conheço  do  inconformismo  porém  nego­lhe  provimento.  É como voto.     (assinatura digital)  Victor Humberto da Silva Maizman                 Fl. 53DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por SELENE FE RREIRA DE MORAES Processo nº 10320.003857/2009­69  Acórdão n.º 1803­001.424  S1­TE03  Fl. 113          4                 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por SELENE FE RREIRA DE MORAES

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5650208 #
Numero do processo: 15771.720325/2013-81
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/09/2012 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. LEGALIDADE. Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir decadência declaram a mora e o dies a quo da sua contagem, para fins da incidência no ato da sua cobrança, se e quando se erguer a eficácia do lançamento com o desprovimento da ação judicial,.
Numero da decisão: 3803-006.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário; e em negar provimento quanto aos juros. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração;  em  não  conhecer  do  recurso  quanto  à  matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário; e em negar provimento quanto aos juros.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.  Relatório  O  presente  processo  é  constituído  de  autos  de  infração,  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins­Importação  e  PIS­Importação,  incidentes  sobre  a  importação  de  equipamentos  de  procedência  estrangeira  destinados,  conforme  declarado  pela  Interessada,  à  utilização nas atividades essenciais da entidade.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  os  desembaraços  das  Declarações  de  Importação (DIs), foram efetuados sem o recolhimento dos tributos incidentes na importação,  em cumprimento da decisão nos autos do processo judicial 2004.61.00.028971­7, aviado na 22ª  Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  que  foi  determinado  que  se  procedesse  ao  desembaraço  aduaneiro das mercadorias importadas por esta pessoa jurídica.  O objeto da ação judicial é a declaração da inexistência da relação jurídico­ tributária  que  a  obrigue  a  recolher  impostos  e  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  tendo  como  fundamento  a  imunidade  de  que  goza  em  relação  aos  impostos  e  isenção às contribuições.  Houve  decisão  favorável  ao  deferimento  de  tutela  antecipada,  e,  posteriormente,  a  confirmação  por  meio  de  sentença,  sem  decisão  definitiva  transitada  em  julgado até a data das  autuações. Ante  este provimento,  os  autos de  infração  foram  lavrados  com o fito de prevenir a decadência, sendo informando que a exigibilidade estava suspensa até  a decisão final.  Em impugnação apresentada, a Autuada arrazoou, em síntese, que:  a) o Auto de Infração é meio que se configura inadequado à constituição do  crédito  tributário, nas circunstâncias do caso. Se não houve prática de  infrações por parte do  contribuinte,  não  se  trata  o  caso  de  aplicação  de  penalidade,  decorrendo  disso  que  o  instrumento jurídico correto é a Notificação de Lançamento;  b) os juros moratórios devem ser afastados, pois inexistem os pressupostos de  fato que autorizariam a sua imposição;  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15771.720325/2013­81  Acórdão n.º 3803­006.505  S3­TE03  Fl. 315          3 c) é uma entidade de assistência social, que atua na área da saúde, tendo sido  declarada  de  utilidade  pública  federal,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  prevista  na  Constituição Federal;  d)  o  Ato  Declaratório  n°  9/06  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece a imunidade de entidades como a da Impugnante, encerrando qualquer discussão;  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis assentou, em síntese, que:  a) a  interessada  indicou  ­ na declaração de  importação ­ não haver valor de  crédito tributário a ser recolhido. O benefício que pleiteou não foi reconhecido pela Autoridade  Aduaneira;  b) a lavratura de Auto de Infração não pode ser considerada inadequada, visto  que  sob  a  ótica  da  Fazenda  a  interessada  deixou  de  recolher,  por  ocasião  do  registro  da  declaração de importação, os tributos em questão;  c) dos dispositivos do art. 9º e 10º do Decreto n° 70.235/72 tanto a exigência  do crédito tributário quanto a aplicação de penalidade isolada podem ser formalizados por Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento;  visto  que  a  redação  do  dispositivo  legal  não  permite estabelecer limites ao alcance de cada espécie de instrumento para formalização;  d) a formalização do presente crédito tributário mediante a lavratura de Auto  de  Infração  assegura maior  benefício  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  à  Interessada,  pois  este  instrumento  possui  não  apenas  a Disposição  Legal  Infringida,  mas  a  Descrição do Fato;  Quanto ao mérito:  a)  da  incidência  dos  tributos  na  importação,  em  face  de  imunidade  ­  não  conheceu do recurso, por ter sido a matéria levada à apreciação do Judiciário, o que implica em  renúncia às instâncias administrativas.  b)  da  incidência  dos  juros  de mora  no  lançamento  ­  sustentou  que mesmo  inexigível o crédito tributário, o prazo de pagamento do tributo não é alterado, prevalecendo tal  prazo para fins de sua incidência no caso de decisão judicial final desfavorável ao contribuinte.  Considerou que, a rigor, os juros de mora não precisam ser indicados na autuação para serem  exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O destaque dos juros de mora incidentes  até a data da lavratura da autuação é apenas demonstrativo.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 25/09/2012  AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  Cientificada da decisão em 25/09/2013, irresignada, a Interessada apresentou  recurso voluntário, em 11/10/2013, em que reitera os termos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Preliminar  de  Nulidade  ­  Auto  de  Infração  como  meio  inadequado  à  constituição do crédito tributário  A Recorrente apela para a nulidade da constituição do crédito tributário, em  virtude de ter sido formalizada por meio de Auto de Infração e não Notificação de Lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  constituído  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  tendo  cometido  qualquer  infração  à  legislação.  Vista  unicamente  sob  o  seu  ângulo,  tem  razão  a  Defendente quando afirma não ter cometido infração, considerando que se encontra amparada  pelo provimento judicial provisório antecipatório da tutela, obtido em 29//11/2004.   Sob o olhar do Fisco, porém, a subsistência da lide, o mérito da controvérsia  em aberto e a possibilidade (não importa em que medida) de resultado favorável à Fazenda, são  os  eventos  que  motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário.  Neste  prisma,  o  campo  Descrição dos Fatos do Auto de Infração consigna o registro tanto do fato jurídico tributário  como  do  fato  jurídico  da  ocorrência  da  infração  consistente  na  falta  de  recolhimento,  ao  desamparo da imunidade invocada.   001 ­ IMPORTAÇÃO NÃO AMPARADA POR IMUNIDADE ­ II  001  ­  IMPORTAÇÃO  NÃO  AMPARADA  POR  IMUNIDADE  ­  IPI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  0  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  pleiteando  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  para  o  Imposto  de  Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  para  as  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  na  importação  das  mercadorias  descritas  e  amparadas  pelas  declarações  de  importação  no  09/0233039­4  e  10/1264240­4  (anexo I).  Cumpre  observar  que  a  alegada  imunidade  abrange apenas  os  impostos  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  entidades  previstas na alínea "c", do inciso VI do art. 150 da Constituição  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15771.720325/2013­81  Acórdão n.º 3803­006.505  S3­TE03  Fl. 316          5 Federal. Este entendimento tem como fundamento o disposto na  alínea "a" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, que  remete a Lei Complementar a definição das diversas espécies de  tributos.  Esta  definição,  por  sua  vez,  é  tratada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (aprovado  pela  Lei  no  5.172/66  e  recepcionado pelo atual texto constitucional) em seu Titulo III.  [...]  Além  de  todo  o  exposto  acerca  da  não  extensão  da  imunidade  constitucional,  o  importador  ao  pleitear  a  imunidade  dos  tributos  não  apresentou,  no  curso  do  despacho,  documentação  que  atestasse  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  obtenção da  renuncia  fiscal  dos  tributos bem  como Certificado  de Entidade de Assistência Social válido, documento que atesta  seu  caráter  de  assistência  social,  pleiteando  a  liberação  das  mercadorias com base na ação  judicial preventiva supracitada.  Portanto,  entende  esta  fiscalização  que  o  beneficio  fiscal  da  imunidade não pode ser concedido à autuada.  [...]  A multa prevista no art. 44,  inciso I da Lei no 9.430/96 não foi  aplicada  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  63  do  mesmo  dispositivo  Legal  (a  Decisão  Judicial  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  29/11/2004,  anterior  ao  registro das DI's).  O  registro  do  fato  jurídico  tributário  implicou  no  lançamento,  que  corresponde ao valor dos tributos que deveriam ter sido recolhidos no desembaraço aduaneiro.  O registro do fato jurídico da ocorrência da infração, traz na esteira a sustação do seu efeito ­  que corresponderia à imposição da multa de ofício, em face da tutela antecipada obtida na ação  judicial  aviada  sob  o  nº  2004.61.00.028971­7[1].  Assim,  não  obstante  descrita  a  infração,  o  Auto de Infração deixa de fixar apenas a relação jurídica quanto à imposição da penalidade.  Dado  o  contorno  sob  o  qual  se  lavra Auto  de  Infração  para  prevenção  de  decadência ­ quando sua materialidade encontra­se em discussão na esfera judicial e presente a  infração, ante o não reconhecimento do direito pleiteado, pela Autoridade aduaneira ­, pode­se  sustentar que este  instrumento não é  impróprio para a constituição do crédito  tributário, pelo  fato de seu conteúdo estar adstrito unicamente ao lançamento.  Este  entendimento  encontra­se  bem  ajustado  ao  que  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  não  distingue  os  usos  do  Auto  de  Infração  e  da Notificação  de  Lançamento seja para tributo ou penalidade, verbis:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009. (Grifos acrescidos)                                                              1 Em cumprimento ao art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Entre os requisitos obrigatórios do Auto de Infração está a descrição do fato,  ausente das exigências para a Notificação de Lançamento,  ao  tempo em que o  seu  inciso  III  aponta para a necessidade de indicação da disposição legal infringida (ainda que na condição  de "se for o caso"), denotando que este instrumento pode veicular também penalidade:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A doutrina,  por  sua  vez,  apenas  identifica  o  uso  indistinto  de  um  ou  outro  instrumento  de  que  as  Administrações  Tributárias  tem  se  servido  para  introduzir  suas  imposições, tanto tributárias como sancionatórias. Assim, esclarece James Marins:  "O  auto  de  infração,  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD), utilizada  pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são espécies de  documentos  fiscais  elaborados  pela  Administração  para  corporificar atos de  imposição. O auto de infração ou a NFLD  frequentemente  engloba  no  mesmo  suporte  físico  vários  atos  impositivos  referentes  a  diversas  relações  jurídicas,  ora  não  sancionatórias,  como  o  lançamento,  ou  relações  jurídicas  sancionatórias, como aplicação de multa por   Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  mesma  vertente,  noticia  o  uso  do  auto  de  infração como peça portadora não só do ato de imposição de penalidade:  Em  súmula,  dois  atos  administrativos,  ambos  introdutores  de  norma  individual  e  concreta  no  ordenamento  positivo:  um,  de  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15771.720325/2013­81  Acórdão n.º 3803­006.505  S3­TE03  Fl. 317          7 lançamento, produzindo regra cujo antecedente é  fato  lícito e o  consequente  uma  relação  jurídica  de  tributo;  outro,  o  auto  de  infração, veiculando u'a norma que tem, no suposto, a descrição  de  um  delito  e,  no  consequente,  a  instituição  de  liame  jurídico  sancionatório,  cujo  conteúdo  da  prestação  tanto  pode  ser  um  valor  pecuniário  (multa)  como  uma  conduta  de  fazer  ou  não  fazer.  Tudo  seria  simples,  realmente,  se  o  auto  de  infração  apenas  conduzisse para o ordenamento a mencionada regra individual e  concreta que mencionei. Nem sempre é assim. Que, de vezes, sob  a epígrafe "auto de infração", deparamo­nos com dois atos: um  de lançamento, exigindo o tributo devido; outro, de aplicação de  penalidade,  pela  circunstância  de  o  sujeito  passivo  não  ter  recolhido, em  tempo hábil, a quantia pretendida pela Fazenda.  Dá­se a  conjunção, num único  instrumento material,  sugerindo  até possibilidades híbridas. Mera aparência. Não deixam de ser  normas  jurídicas  distintas  postas  por  expedientes  que,  por  motivos de comodidade administrativa estão reunidas no mesmo  suporte físico.  Pela  frequência  com  que  ocorrem  essas  conjunções,  falam  alguns,  em  "auto  de  infração"  em  sentido  largo  (dois  atos  no  mesmo instante) e "auto de infração"stricto sensu", para denotar  a  peça  portadora  de  norma  individual  e  concreta  de  aplicação  de penalidade a quem cometeu ilícito tributário.  A  lição  acima  destaca  a  natureza  distinta  dos  atos  administrativos  do  lançamento e da imposição sancionatória e a decorrente autonomia destes. Uma vez autônomos  e,  via  de  regra,  postos  no  mesmo  instrumento  de  constituição  das  exigências,  o  Auto  de  Infração, não se deve ver inadequação se vier veicular apenas um desses atos: a formalização  da  relação  jurídica  tributária  tendente  a  prevenir  decadência,  mesmo  que  inexista  a  penalidade.  Pelo exposto, rejeito a preliminar.  Mérito  Da incidência dos tributos na importação, em face de imunidade  Trava­se  no  processo  judicial  nº  2004.61.00.028971­7  discussão  sobre  a  in/existência de relação jurídica tributária que obrigue a Recorrente ao pagamento de tributos ­  tais como os lançados no presente Auto de Infração ­, que não estejam classificados no rol dos  impostos obre o patrimônio, na acepção restrita que dá a Fazenda a esta classe de tributos.  Corroboro o entendimento já assentado na decisão recorrida, segundo o que  este debate não pode ser  travado no âmbito deste processo administrativo. O provimento que  aqui  se  der  ou  negar  tornar­se­á  sem  efeito  ante  decisão  superveniente  em  rumo  diverso  no  aludido  processo.  Logo,  de  raso,  deve­se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  eis  que  presente  a  conexão de matérias[2].                                                              2   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Da incidência dos juros de mora no lançamento  Cabe  lembrar  que  o  presente  processo  é  dependente  da  ação  nº  2004.61.00.028971­7.  O  provimento  judicial  definitivo,  a  seu  tempo,  deitará  por  terra  este  processo.  Alternativamente,  o  desprovimento  referenderá  a  incidência  prevenida,  suscitará  a  mora e ensejará a cobrança dos tributos aqui lançados com a inclusão dos juros de mora, com  amparo  do  art.  61,  §  3º,  cujo  lapso  de  tempo  de  sua  aplicação  estender­se­á  até  o  mês  do  pagamento. Uma vez que é vedada a incidência somente da multa de ofício no lançamento para  prevenir decadência, os  juros podem ser  incluídos no  lançamento, sem o caráter de ser valor  fixo, como o são o principal e a multa.   Demais  disso,  considero  que  os  juros  não  estão  constituídos  na  data  e  na  linguagem normativa do lançamento, distintamente do que se dá com o principal. Concebo que  ao estarem presentes em todo e qualquer  lançamento representam o conteúdo declaratório da  mora  até  o  momento  em  que  não  haja  impugnação,  para  fins  da  incidência  futura,  na  conformidade com o art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, quando se tornar eficaz o  lançamento,  seja  com  o  trânsito  em  julgado  do  desprovimento  do  pedido  em  ação  judicial  ou  com  a  definitividade da decisão em processo administrativo.   Os  juros  não  estão  a  incidir  (no  que  entendo  ser  o melhor  sentido  jurídico  deste verbo), na composição do crédito tributário pelo lançamento, porquanto seu valor não é  definitivo, na hipótese de suspensão de exigibilidade, vindo a sê­lo somente quando, em tempo  futuro, a então Contribuinte vier a ser chamada a efetuar a quitação do crédito lançado. Nesse  diapasão, os juros no lançamento são mero indicativo de sua aderência ao principal e do dies a  quo  do  intervalo  de  tempo  até  o mês  do  pagamento,  na ocasião  da  cobrança.  Se  se pudesse  dizer que os juros têm sua constituição efetivada no lançamento, como admitir a sua fluência  protraindo­se no tempo até a quitação do crédito tributário?   Por fim, mesmo não estando configurada a mora no momento do lançamento,  em face da suspensão da exigibilidade, a presença dos juros no lançamento, pela razão supra,  não representa prejuízo algum à Recorrente.  Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração;  por  não  conhecer  do  recurso  quanto  à  matéria  submetida  à  apreciação  do  Judiciário;  e  por  negar provimento quanto à incidência dos juros no lançamento.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                                                                                                                                                           sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.                            Fl. 321DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15771.720325/2013­81  Acórdão n.º 3803­006.505  S3­TE03  Fl. 318          9     Fl. 322DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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