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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5672462 #
Numero do processo: 11543.000969/2007-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. MATÉRIA SUMULADA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível o lançamento apenas para prevenção da decadência, e a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 01). Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-002.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso para reduzir o imposto suplementar remanescente para R$10.719,43, cuja cobrança deve ser mantida suspensa enquanto houver depósito ou medida judiciais suspensivos, mantendo-se os demais aspectos do lançamento. Assinado digitalmente. José Raimundo Tosta Santos – Presidente na data da formalização. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Relator. EDITADO EM: 03/06/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Eivanice Canário da Silva e Carlos André Rodrigues Pereira Lima. Ausente justificadamente a Conselheira Núbia Matos Moura.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11543.000969/2007­44  Acórdão n.º 2102­002.331  S2­C1T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti,  Eivanice Canário da Silva e Carlos André Rodrigues Pereira Lima. Ausente justificadamente a  Conselheira Núbia Matos Moura.  Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 46 a 49:  Trata­se de Notificação de Lançamento expedida em nome do contribuinte em  epígrafe,  relativa  ao  exercício  de  2005  ,  ano­calendário  2004,  para  cobrança  de  crédito tributário, no valor de R$ 24.127,79, já acrescido de multa e juros de mora,  calculados de acordo com a legislação aplicável.  O lançamento originou­se da revisão da Declaração de Ajuste Anual referente  ao exercício em questão, onde foi constatada a seguinte infração:  COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA  FONTE  no  valor  de  R$  5.944,76  relativo  à  fonte  pagadora  Cia.  Siderúrgica  de  Tubarão CNPJ 27.251.974/0001­02 e do valor de R$ 10.719,43 relativo à Fundação  de  Seguridade  Social  dos  Empregados  da  CST  CNPJ  31.787.625/0001­79,  totalizando R$ 16.664,19.  Encontram­se identificados nos demonstrativos de fls. 8/11 o enquadramento  legal das infrações, as alterações na base de cálculo, bem como o valor do imposto  suplementar apurado.   Na impugnação apresentada, o impugnante alega em suma que efetivamente  sofreu a retenção do valor de R$ 5.944,76 conforme documento que anexa à fl. 23.  Com relação ao valor de R$ 10.719,43 afirma que havia e ainda há dúvida no  que se refere à tributação dos rendimentos recebidos a título de bônus e elaborou a  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda  segundo  orientação  recebida  da  FUNSSEST por meio do Informe de 13.04.2007.   Colaciona diversos dispositivos da legislação tributária para concluir que tem  direito à compensação pleiteada.  Finalmente  solicita  o  acolhimento  da  impugnação  para  cancelamento  do  débito fiscal reclamado.  É o relatório.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente em parte o lançamento, não conhecendo da impugnação no que se  refere à compensação do imposto de R$ 10.719,43, depositado judicialmente, referente à fonte  pagadora Fundação  de Seguridade Social  dos Empregados  da CST,  declarando definitiva  na  esfera administrativa a exigência fiscal, e julgando pela procedência da impugnação em relação  ao valor de R$ 5.944,76 relativo à fonte pagadora Cia. Siderúrgica de Tubarão , cuja retenção  foi comprovada., resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11543.000969/2007­44  Acórdão n.º 2102­002.331  S2­C1T2  Fl. 4          3 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2005  AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA  COM  A  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  A  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  judicial  antes  ou  depois  do  lançamento,  com  o  mesmo  objeto,  implica  em  renúncia  às  instâncias  administrativas  e  eventual  petição do contribuinte sobre a matéria não será apreciada.  GLOSA  DE  FONTE.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  O  imposto  retido na fonte pode ser deduzido na declaração de rendimentos  até o montante retido se o contribuinte possuir comprovante de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos.  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 55 a 63,  ratificando os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo  pelo  provimento  ao  recurso  e  cancelamento  da  exigência,  cujo  conteúdo  se  resume  nos  seguintes excertos:  I.  Não  houve  concomitância  de  ação  judicial  com  a  esfera  administrativa  para  discutir  o  mesmo mérito. Por conseqüência, não houve subsunção do fato à norma prevista no ADN­ COSIT n° 3/96 no qual  fundamenta  a DRJ/BSB. Mesmo que, por hipótese,  Impugnação  versasse  sobre  a  matéria  de  mérito,  caberia  a  DRJ/BSB  também  glosar  (excluir),  da  Declaração de Ajuste, o valor do rendimento de R$ 38.979,74 correspondentes ao valor do  IRRF  de  R$  10.719,43,  o  que  não  feito.  Diante  do  atual  estágio  em  que  se  encontra  o  processo,  o  Recorrente  submete  à  apreciação  o  seguinte  procedimento:  "Excluir  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  apresentada  pelo  Recorrente  o  valor  do  rendimento  de  R$  38.979,74 (relativo ao Bônus) e o correspondente valor do IRRF de R$ 10.719,43, vez que,  ambos são objeto de ação judicial" e  II.  O  valor  de  R$  4.705,00  referente  ao  Imposto  de  Renda  Complementar  (mensalão)  foi  desconsiderado, sem justificativa, pela DRJ/BSB em seu Acórdão, não procede, diante da  prova em contrário anexa (docs.7 a 11).  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  CONCOMITÂNCIA DO VALOR DO IRRF DE R$ 10.719,43.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11543.000969/2007­44  Acórdão n.º 2102­002.331  S2­C1T2  Fl. 5          4 Como se conclui da leitura do relatório, o Recorrente levou a matéria objeto  do  presente  lançamento  à  apreciação  do  judiciário,  como  está  comprovado  no  final  do  Comprovante de rendimentos de fl. 22:    O próprio RECORRENTE afirma em seu recurso voluntário, fl. 58:  Diante  do  atual  estágio  em  que  se  encontra  o  processo,  o  Recorrente  submete  à  apreciação  o  seguinte  procedimento:  "Excluir  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  apresentada  pelo  Recorrente o valor do rendimento de R$ 38.979,74 (relativo ao  Bônus) e o correspondente valor do IRRF de R$ 10.719,43, vez  que, ambos são objeto de ação judicial".  Conforme Súmula nº 01 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:   “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.”  Portanto,  toda  a  matéria  exposta  no  recurso  voluntário,  que  debate  a  incidência do imposto sobre rendimentos recebidos não pode ser analisada pelo CARF. Deste  modo,  entendo  que  não  deve  ser  conhecido  o  recurso,  em  virtude  da  concomitância  com  a  esfera judicial.  Como bem reconheceu o Poder Judiciário, os procedimentos administrativos  não podem ser paralisados, em razão do que determina o art. 142 do CTN.  Esclareça­se  que  a  interposição  de  ação  judicial,  seja  qual  for  sua  modalidade, não têm o condão de impedir o lançamento de oficio, vez que se trata de atividade  vinculada e obrigatória, fazendo­se necessária sempre que presentes os pressupostos do art. 142  e § único do CTN, abaixo transcrito:  "Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  falo  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11543.000969/2007­44  Acórdão n.º 2102­002.331  S2­C1T2  Fl. 6          5 Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional."  Dessa forma correto o lançamento, para prevenção da decadência, sem multa  de ofício, da omissão referente ao valor do rendimento de R$ 38.979,74 correspondentes ao valor do  IRRF de R$ 10.719,43, depositado judicialmente.  VALOR  DE  R$  4.705,00  REFERENTE  AO  IMPOSTO  DE  RENDA  COMPLEMENTAR  (MENSALÃO)  Reclama o recorrente que o valor de R$ 4.705,00 referente ao Imposto de Renda  Complementar (mensalão) foi desconsiderado, sem justificativa, pela DRJ/BSB em seu Acórdão.  Bem, o DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO anexo ao auto de  Infração, mostra o seguinte:    Observo  que  no  valor  de R$ 25.884,99  já  está  incluído  o  valor  do  imposto  complementar de R$ 4.705,00, conforme mostra a DIRPF de fl. 16:    Por sua vez, o Acórdão DRJ não conheceu da impugnação no que se refere à  compensação  do  imposto  de  R$  10.719,43,  depositado  judicialmente,  referente  à  fonte  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11543.000969/2007­44  Acórdão n.º 2102­002.331  S2­C1T2  Fl. 7          6 pagadora Fundação  de Seguridade Social  dos Empregados  da CST,  declarando definitiva  na  esfera administrativa a exigência fiscal, e  julgou pela procedência da impugnação em relação  ao valor de R$ 5.944,76 relativo à fonte pagadora Cia. Siderúrgica de Tubarão , cuja retenção  foi comprovada, consubstanciando o seu julgado na seguinte planilha de fl. 49:    Contudo,  conforme  se  verifica  na  tabela  supra,  faltou  no  cálculo  da DRJ o  valor  de  R$4.705,00  como  imposto  complementar,  considerando  isso,  voto  para  reduzir  o  Saldo  do  Imposto  Suplementar  remanescente  para  o  valor  de  R$ 10.719,43  (14.829,37­ 4.705,00+595,06).  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  VOTO  PELO  PROVIMENTO  PARCIAL  DO  RECURSO,  reduzindo  o  imposto  suplementar  remanescente  para  R$  10.719,43,  cuja  cobrança  deve  ser  mantida  suspensa enquanto houver depósito ou medida  judiciais  suspensivos, mantendo­se os demais  aspectos do lançamento  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                Fl. 114DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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5644117 #
Numero do processo: 10768.051120/93-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1988 DESPESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PROFISSIONAIS LIBERAIS. DEDUTIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. Cabe ao contribuinte fazer prova da natureza, necessidade e efetividade das despesas contabilizadas para fins de dedução do lucro real. A simples apresentação dos RPA (Recibos de Pagamento de Autônomos) é insuficiente para esse fim, mormente quando a empresa foi regularmente intimada durante o procedimento fiscal a apresentar relatórios, laudos, estudos e quaisquer outros elementos comprobatórios desses serviços. Recurso Especial Provido.
Numero da decisão: 9101-001.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso ao Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Ricardo da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Suplente Convocado), Valmir Sandri e João Carlos de Lima Júnior. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Jorge Celso Freire da Silva, Suzy Gomes Hoffmann, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Suplente Convocado), Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, José Ricardo da Silva e Plinio Rodrigues de Lima.
Nome do relator: JORGE CELSO FREIRE DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1988 DESPESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PROFISSIONAIS LIBERAIS. DEDUTIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. Cabe ao contribuinte fazer prova da natureza, necessidade e efetividade das despesas contabilizadas para fins de dedução do lucro real. A simples apresentação dos RPA (Recibos de Pagamento de Autônomos) é insuficiente para esse fim, mormente quando a empresa foi regularmente intimada durante o procedimento fiscal a apresentar relatórios, laudos, estudos e quaisquer outros elementos comprobatórios desses serviços. Recurso Especial Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso ao Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Ricardo da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Suplente Convocado), Valmir Sandri e João Carlos de Lima Júnior. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Jorge Celso Freire da Silva, Suzy Gomes Hoffmann, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Suplente Convocado), Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, José Ricardo da Silva e Plinio Rodrigues de Lima.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 10768.051120/93­11  Acórdão n.º 9101­001.508  CSRF­T1  Fl. 3          2     Relatório  A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL cientificada do Acórdão  108­08.359,  proferido  na  sessão  de  15/06/2005  da Oitava Câmara  do  Primeiro Conselho  de  Contribuintes, apresentou RECURSO ESPECIAL À CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS  FISCAIS ­ CSRF, com fulcro no artigo 5o, inciso I do Regimento Interno da CSRF, aprovado  pela Portaria MF n° 55/1998, vigente à época da aludida decisão.  Aludido  Recurso,  protocolado  em  17/01/2006,fls.  296  e  seguintes,  teve  seguimento conforme Despacho 108­009/2006 (fl. 301), assim redigido (verbis):  “(...)  O  acórdão  recorrido,  no  particular,  está  assim  ementado  (f.  275):  GLOSA  DE  DESPESAS  ­  Somente  são  dedutíveis  custos  e  despesas  que,  além  de  comprovados  por documentação hábil  e  idônea, preencham os requisitos da necessidade, normalidade e  usualidade.  A  Fazenda  Nacional  pretende  restabelecer  as  exigências  em  relação  à  glosa  de  remuneração  por  serviços  prestados,  que  foram  afastadas  em  decisão  não  unânime,  por  entender  que  a  decisão  aceitou  como  provada  realização  de  despesas  não  provadas.  Tendo em vista que a Decisão não foi unânime e a alegação de  contrariedade  da  decisão  às  provas  dos  autos,  confirmo  o  cabimento  ao  recurso  especial  nos  termos  do  art.  32,  I,  do  Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.(...)” (Grifei).  Cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  em  21/12/2006,  às  fls. 309 e seguintes.  O processo foi sorteado ao então conselheiro da CSRF Jose Carlos Passuelo,  que deixou o colegiado sem indicá­lo a pauta.  Em  Julho  de  2007  o  processo  retornou  à  Unidade  de  Origem,  para  saneamento  de  questão  alheia  à  matéria  em  litígio  na  CSRF,  em  face  de  pleito  do  sujeito  passivo (fls 373 e seguintes).  Os autos foram volvidos ao CARF e o processo novamente distribuído, desta  feita a este Relator.  É o breve relatório.  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 10768.051120/93­11  Acórdão n.º 9101­001.508  CSRF­T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Jorge Celso Freire da Silva, Relator.  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  atende  aos  pressupostos  Regimentais, vigentes a época da sua interposição, logo deve ser admitido e apreciado.  Conforme relatado,  trata­se de recurso em face de decisão quanto a matéria  que não alcançou unanimidade no colegiado ordinário.  Ao  fim  e  ao  cabo,  espera  a  Fazenda  Nacional  que  as  provas  sejam  reapreciadas pela Câmara Superior, sendo este o escopo do recurso disciplinado pelo art. 5o.,  inciso I, do Regimento Interno da CSRF aprovado pela Portaria MF 55/1998,  Vejamos os fundamentos do acórdão recorrido quanto a matéria em litígio, às  fls. 289/290:  "4) Remuneração por prestação de serviços.   O  tópico  em  referência  vincula­se  aos  itens  2.3  e  2.4  do  Auto  de  Infração,  e  serão  apreciados  conjuntamente  nesta  oportunidade,  porquanto  se  referem  basicamente  aos  mesmos  fatos. Em breve relato, aduz a fiscalização a impossibilidade de  ser  reduzido  do  lucro  líquido  verificado  ao  final  de  1988  os  gastos incorridos no pagamento da prestação de serviços, dada a  ausência  de  comprovação  quanto  a  efetiva  prestação  dos  mesmos,  porquanto  foram  apresentados  apenas  Recibos  de  Pagamento  a  Autônomos  ­  RPA's  ­  desacompanhados  de  relatórios,­ contratos, ou outros documentos que servissem para  demonstrar a realização dos serviços contratados.  Entendo  que,  pelo  menos  em  parte,  merece  ser,  dado  provimento. Às alegações da recorrente.  Primeiramente,  esclareça­se  que,  a  despeito  da  não  apresentação  dos  RPA's  pelo  Contribuinte,  deve  ser  aceita  a  alegação quanto à existência dos mesmos, na medida em que a  própria  fiscalização  afirma  terem  sidos  apresentados  ao  Fisco  durante o procedimento fiscal.  A  legislação  de  regência  não  impõe  qualquer  vedação  à  comprovação das despesas  incorridas a partir da apresentação  de recibos de pagamento, notas físcais simplificadas, ou cupons  de  máquinas  registradoras,  desde  que  acusem  a  natureza  do  serviço  prestado,  possibilitando  à  Administração  Fazendária  aferir  sua  qualidade  de  dedutível,  ou  não,  A  exigência  para  apresentação  de  ,  relatórios  ou  outros  documentos  que  evidenciem  a  prestação  dos  serviços  é  descabida, mormente  se  considerada  a  falta  de  amparo  legal  para  tanto.  Ademais,  ressalte­se  que,  consoante  já  exposto  ,  no  início  deste  voto,  a  apresentação de tais documentos pelo contribuinte nem sempre é  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 10768.051120/93­11  Acórdão n.º 9101­001.508  CSRF­T1  Fl. 5          4 possível,  haja  vista  que  nem  toda  prestação  de  serviço  gera  resultados  materiais,  que  possam  ser  apresentados  à  fiscalização.  Com  efeito,  já  decidiu  este  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  que  a  comprovação  quanto  a  não  execução  do  serviço  contratado  cabe  exclusivamente  à  fiscalização  (isto,  é  claro, desde que a natureza do serviço seja necessária e usual à  empresa),  sendo  certo  que,  na  ausência  desta,  os  documentos  mantidos  pelo  contribuinte,  inclusive  recibos  de  pagamento,  fazem prova a seu favor. Veja­se, a propósito, ementa da decisão  relativa ao Acórdão n° 105­4624/90:  (...)  Pelo exposto, considerando ter o contribuinte apresentado  documentos suficientemente hábeis a demonstrar os pagamentos  e efetiva Prestação dos serviços; entendo que deve ser cancelada  a glosa dos Valores. relacionados nos itens 2.3 e 2.4:do Auto de  Infração,  exceto  no  que  se  refere  às  despesas  vinCuladas  à  serviços,  de  arquitetura  e  aulas  de  inglês;­porquanto  não  justificada pela Recorrente à necessidade da contratação de tais  serviços,  os  quais,  por  sua  natureza,  não  estão  ligados  à  sua  atividade.” (Grifei)  Em  seu  recurso  especial,  a  PFN  enfatiza  que  o  entendimento  majoritário  neste Conselho é de que o contribuinte sempre deve faze prova da efetividade da prestação de  serviços  em  consonância  com  a  legislação  de  regência,  confirmada  em  diversos  acórdãos,  a  exemplo do 103­18.112 (fl. 298).  Pela análise do acórdão recorrido evidencia­se que o litígio cinge­se mesmo à  apreciação  de  provas,  sendo  que  os  três  conselheiros  vencidos  firmaram  entendimento  no  sentido  de  que  o  ônus  da prova  é  da  contribuinte,  e  que  os  documentos  apresentados  foram  insuficientes à comprovação.  Compulsando os autos verifica­se que a única prova apresentada em relação a  essas  despesas  foram  os Recibos  de  Pagamento  de Autônomos  (RPA),  que  aliás  não  foram  juntados aos autos.  Ocorre que, desde a auditoria fiscal foi solicitados ao contribuinte elementos  para  comprovar  a  efetividade da prestação desses  serviços. Porém nada,  absolutamente nada  mais  foi apresentado,  seja  junto a peça  impugnatória,  seja com o  recurso voluntário. Aduz a  recorrente que seria profissionais renomados e que nos pagamentos efetuou as retenções de IR­ Fonte.  Ora a Fiscalização deixou claro que estava glosando integralmente o valor do  item “tendo em vista que a empresa apresentou somente Recibos de Pagamento a Autônomos­ RPA's,  relativos  a  supostas  prestações  de  serviços  de  "Assessoria  Financeira”,  desacompanhadas  de  relatórios,  estudos  ou  quaisquer  documentos  que  fizessem  prova  da  efetiva prestação destes serviços. A Fiscalização  identificou, ainda, que estes serviços  teriam  sido  realizados  por  Angelo  F.  Neto,  Charles  W.  Maia,  José  Rodrigues  Fernandes  e  Carlos  Garcia, entre outros.  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 10768.051120/93­11  Acórdão n.º 9101­001.508  CSRF­T1  Fl. 6          5 Ao contrário da Ilustre Conselheira Relatora Karem Jureidini Dias, à luz do  art. 299 do Regulamento do  Imposto de Renda  (RIR/99),  cuja matriz  legal é a mesma desde  1964 (art. 47 da Lei 4.506), entendo que ônus da prova da efetividade da prestação de serviços  profissionais  é  do  contribuinte,  sendo  que  o  RPA  constitui  prova  do  pagamento  e  não  da  prestação do serviço propriamente dita.  É  certo  que,  diante  da  apresentação  de  documentos  comprobatórios  usuais  desses serviços caberia à Fiscalização fazer prova da imprestabilidade dos mesmos. Porém, no  presente  caso,  nada  além  dos RPA  foi  apresentado.  Logo,  sequer  é possível  verificar  se  tais  despesas, ainda que pagas, foram mesmo necessárias à atividade da empresa.  Conclusão.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional e restabelecer as glosas de despesas relativas aos itens 2.3 e 2.4 do Auto de Infração.    (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva                               Fl. 522DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO

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Numero do processo: 19515.001665/2002-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTARNº105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § 1º - Pode ser aplicada, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confundir com o próprio mérito da questão. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF no.26). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Rejeitar a preliminar Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-002.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO e JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), que acolhem a preliminar. QUANTO AS DEMAIS PRELIMINARES: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, negar provimento. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Jimir Doniak Junior (Suplente Convocado).
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTARNº105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § 1º - Pode ser aplicada, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confundir com o próprio mérito da questão. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF no.26). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Rejeitar a preliminar Recurso negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO e JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), que acolhem a preliminar. QUANTO AS DEMAIS PRELIMINARES: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, negar provimento. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Jimir Doniak Junior (Suplente Convocado).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA ­ ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.   PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS ­ DO ÔNUS DA PROVA   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada. (Súmula CARF no.26).  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE   O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de  lei tributária (Súmula CARF nº 2).  Rejeitar a preliminar  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  QUANTO  A  PRELIMINAR  DE  PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Por maioria de votos, rejeitar a  preliminar.  Vencidos  os  Conselheiros  RAFAEL  PANDOLFO  e  JIMIR  DONIAK  JUNIOR  (Suplente convocado), que acolhem a preliminar. QUANTO AS DEMAIS PRELIMINARES:  Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade  de votos, negar provimento.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator      Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Dayse  Fernandes  Leite  (Suplente  Convocada),  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado),  Antonio  Lopo  Martinez,  Rafael  Pandolfo,  Jimir  Doniak  Junior  (Suplente Convocado).      Fl. 402DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.001665/2002­39  Acórdão n.º 2202­002.801  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Em desfavor do contribuinte, RONALDO MARQUES PASSOS, Infração de  fls. 258/259, acompanhado dos demonstrativos de fls. 02, 260/261, do Termo de Verificação  Fiscal de fls. 249/257 e do Termo de Encerramento de fls. 262, relativo ao Imposto de Renda  Pessoa  Física,  ano­calendário  1997,  por  meio  do  qual  foi  apurado  crédito  tributário  no  montante de R$ 504.289,70 (quinhentos e quatro mil, duzentos e oitenta e nove reais e setenta  centavos), sendo R$ 191.686,83 referentes ao imposto, R$ 143.765,12, à multa proporcional, e  R$ 168.837,75, aos juros de mora (calculados até 29/11/2002).  Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  259),  o  procedimento teve origem na apuração da seguinte infração:  Omissão  de  Rendimentos  Caracterizada  por  Depósitos  Bancários  Não  Comprovados.  Omissão  de  rendimentos  caracterizada por valores creditados em conta(s) de deposito ou  de investimento, mantida(s) em instituição(Oes) financeira(s), em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme  Termo  de  Verificação Fiscal, que faz parte integrante do presente Auto de  Infração.  Cientificado  da  autuação  em  04/12/2002  (fls.  263),  o  contribuinte  protocolizou,  em  23/12/2002,  a  impugnação  de  fls.  265/278,  alegando,  em  resumo,  o  que  segue:  Da Ilegalidade da Quebra do Sigilo Bancário.  4.1.  No  ano  em  que  ocorreu  a  movimentação  bancária,  a  legislação  especifica  (art.  11,  §  3°,  da  Lei  n°  9.311,  de  24/10/1996)  proibia  a  utilização  de  informações  relativas  à.  CPMF  como  base  para  constituição  do  crédito  tributário  relativo a outras contribuições ou impostos;  4.2. Assim, não se pode permitir que a Lei Complementar n° 105,  de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724/2001,  que  permite  a  requisição,  acesso  e  uso  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  e  seus  agentes,  de  informações  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  das  instituições  financeiras,  seja  utilizada  em  desfavor  do  contribuinte,  dando  ensejo  à  constituição de crédito tributário relativo a um período em que a  mencionada legislação sequer existia;  4.3. A lei não pode retroagir no tempo, aniquilando a segurança  jurídica  de  um Estado  de Direito.  Transcreve  entendimento  do  consagrado  professor  Roque  Antônio  Carraza  (in  Curso  de  Direito Constitucional Tributário, 11 ed., São Paulo — Editora  Malheiros, 1998, pp. 230/233) sobre o assunto;  4.4. Se a Lei Complementar n° 105/2001 não pode retroagir em  prejuízo  do  contribuinte,  resta  evidente  a  impossibilidade  da  quebra  do  sigilo  bancário,  a  qual  somente  poderia  ter  sido  efetivada se autorizada  judicialmente e  em casos  extremamente  excepcionais;  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 4.5. Da maneira como foi realizada a quebra do sigilo bancário  do contribuinte pela auditora fiscal, restou caracterizado o total  desrespeito  e  intromissão  aos  direitos  constitucionais  e  invioláveis do indivíduo, à intimidade e vida privada (art. 5°, X  da  CF),  no  qual  o  sigilo  bancário  se  vê  incluído.  Reproduz  parcialmente o voto do Ministro Relator do ST.1, Garcia Vieira,  no Recurso Especial  Da  Impossibilidade  dos  Lançamentos  Bancários  Constituírem  Base para o Lançamento de Impostos.  4.6. A teor do que estabelece a Sumula 182 do extinto Tribunal  Federal  de  Recursos,  é  ilegítimo  o  lançamento  de  imposto  de  renda  arbitrado  com  base  apenas  em  extratos  ou  depósitos  bancários, podendo­se concluir que as informações advindas da  Receita  Federal  obtidas  coM  base  em  movimentação  bancária  financeira, no ano de 1997, nunca gerarão crédito  tributário e,  por conseguinte, não haverá responsabilidade tributária;  4.7.  Portanto,  os  depósitos  ou  extratos  bancários  são  imprestáveis  para  o  Fisco  proceder  ao  lançamento  do  imposto  de  renda, mesmo porque depósito em conta bancária não pode  ser  considerado  como  auferimento  de  renda.  Traz  à  colação  jurisprudõncia administrativa e judiciária nesse sentido;  4.8. Como já exposto, não se pode afirmar que o recolhimento de  urn  valor  a  titulo  de  CPMF  possa  representar  rendimento  de  valor  "Y",  pelo  simples  fato  de  a  CPMF  ser  urn  tributo  cumulativo  que  onera,  por  diversas  vezes,  o  mesmo  capital.  Dessa forma, um mesmo valor pode ingressar e sair por muitas  vezes, numa mesma conta, gerando débitos a titulo de CPMF em  todas estas saídas, sem que haja acúmulo de receitas;  4.9. De igual maneira, a Movimentação financeira representada  por créditos bancários em conta­corrente também não .se traduz  necessariamente  em  renda,  e,  sim,  tão  somente,  em  movimentação  de  créditos,  pois  não  há  como  negar  a  possibilidade  de  valores  serem  creditados  temporariamente  em  uma  conta  corrente,  seja  porque  servirão  para  pagamentos  de  contas de terceiros, seja porque foram creditados por equívocos  bancários.  Assim,  por  existirem  inúmeras  possibilidades  a  justificar  tais  depósitos,  é  que  não  se  pode  atribuir  a  eles  constituição  de  renda;  4.10. Destarte, descabida, equivocada e precipitada a autuação  da  AFTN,  que  considerou  como  omissão  de  rendimentos  tributáveis  os  recursos  provenientes  de  depósitos  bancários  efetuados  nas  contas­correntes  do  contribuinte  ou  ainda  em  aplicações  financeiras  automáticas,  o  quanto  o  bastante  para  macular e tornar sem efeito o auto de infração.  A  DRJ  ao  apreciar  as  razões  do  interessado,  julgou  a  impugnação  improcedente:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1997  PRELIMINAR. SIGILO BANCÁRIO.  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.001665/2002­39  Acórdão n.º 2202­002.801  S2­C2T2  Fl. 4          5 É licito ao Fisco, mormente após a edição da Lei Complementar  n°  105/2001,  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  independentemente  de  autorização  judicial,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados indispensáveis.  PRELIMINAR. RETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR  N° 105/2001. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  a  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os  poderes de investigação das autoridades administrativas.  PRELIMINAR.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  LEGAIS.  JULGAMENTO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  COMPETÊNCIA.   Compete a autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes,  não  podendo  decidir,  em  âmbito  administrativo,  pela  inconstitucionalidade ou  ilegalidade de  leis ou atos normativos  validamente editados.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove. mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de  investimento.  Lançamento Procedente  Cientificado, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou o Recurso  Voluntário, reiterando os argumentos da impugnação:   ­ Da quebra do sigilo bancário e a impossibilidade de autuação com base na  CPMF;  ­ Da preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa;  ­ Da irretroatividade da LC 105/2001  ­ Da ilegalidade do lançamento baseado em depósitos bancários;  ­ Da multa confiscatória.  É o relatório.  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator    O  recurso  está  dotado  do  pressuposto  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  Da Preliminar de Nulidade por Quebra do Sigilo Bancário  O  sigilo  bancário  sempre  foi  um  tema  cheio  de  contradições  e  de  várias  correntes.  Antes  da  edição  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  os  Tribunais  Superiores  tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à  privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua  quebra  com  base  em  procedimento  administrativo,  amparado  no  entendimento  de  que  as  previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 38, da Lei nº 4.595, de 1964 e  no artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da  vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior.  Pessoalmente,  não me  restam dúvidas,  que o  direito  ao  sigilo  bancário  não  pode  ser  utilizado  para  acobertar  ilegalidades.  Por  outro  lado,  preserva­se  a  intimidade  enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas  ninguém tem o direito de invocá­la para abster­se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance.  Tenho para mim, que o  sigilo bancário não foi  instituído para que se possam praticar crimes  impunemente.  Desta  forma,  é  indiscutível  que  o  sigilo  bancário,  no  Brasil,  para  fins  tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses  previstas em lei. No comando da Lei Complementar nº. 105, de 10 de janeiro de 2001, nota­se  o seguinte:   “Art. 1° As  instituições  financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  I  ­  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  e  pelo  Banco Central do Brasil;  III ­ o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art.  11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;  IV ­ a comunicação, às autoridades competentes, da prática de  ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes de qualquer prática criminosa;  V  ­  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento  expresso dos interessados;  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.001665/2002­39  Acórdão n.º 2202­002.801  S2­C2T2  Fl. 5          7 VI  ­  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.   (...)  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.   (...)  Art. Revoga­se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de  1964.”.  Se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário  via  administrativa  (autoridade  fiscal),  agora  estas  não  mais  existem,  já  que  é  claro  na  lei  complementar,  acima  transcrita,  a  tese de que a Secretaria da Receita Federal  tem permissão  legal  para  acessar  os  dados  bancários  dos  contribuintes,  está  expressamente  autorizado  pelo  artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e  agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras,  desde que haja processo administrativo instaurado.  Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita,  já  que  há  permissão  legal  para  que  o  Estado  através  de  seus  agentes  fazendários,  com  fins  públicos  (arrecadação  de  tributos),  visando  o  bem  comum,  possa  ter  acesso  aos  dados  protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis,  por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal.  Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o  assunto, os Auditores­Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  desde  que  houver  processo  fiscal  administrativo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames,  devem  ser  conservados  em  sigilo,  cabendo  a  sua  utilização  apenas  de  forma  reservada,  cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de  contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário.  Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais  constitui  um  dos  requisitos  do  exercício  da  atividade  administrativa  tributária,  cuja  inobservância  só  se  consubstancia  mediante  a  verificação  material  do  evento  da  quebra  do  sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção.  Requisições  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  emitidas  seguiram  rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou o art. 6º  da Lei Complementar 105/2001, inclusive quanto às hipóteses de indispensabilidade previstas  no  art.  3º,  que  também  estão  claramente  presentes  nos  autos. Em verdade,  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  intimada  a  fornecer  seus  extratos  bancários,  no  entanto  não  os  apresentou,  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 razão pela qual não restou opção à fiscalização senão a emissão da Requisição de Informações  sobre Movimentação Financeira – RMF.  Desse modo, ausente qualquer ilicitude na prova decorrente da transferência  de  sigilo  bancário  para  a Receita  Federal  do Brasil,  posto  que  a  Lei Complementar  105,  de  2001  confere  às  autoridades  administrativas  tributárias  a  possibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários, sem autorização judicial, desde que haja processo administrativo e justificativa para  tanto. E é este o caso nos autos.   Ademais,  a  tese  de  ilicitude  da  prova  obtida  não  está  sendo  acolhida  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme a jurisprudência já consolidada.  Rejeito,  portanto,  o  questionamento  preliminar  argüido  quanto  ilicitude  da  prova por quebra do sigilo bancário.  Da Preliminar de Nulidade  Nos presentes autos, não ocorreu nenhum vício para que o procedimento seja  anulado, como bem discorreu a autoridade recorrida, os vícios capazes de anular o processo são  os  descritos  no  artigo  59  do  Decreto  70.235/1972  e  só  serão  declarados  se  importarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  de  acordo  com  o  artigo  60  do  mesmo  diploma  legal.  A  autoridade  fiscal  ao  constatar  infração  tributária  tem  o  dever  de  ofício  de  constituir  o  lançamento.   Constatado  que  as  infrações  apuradas  foram  adequadamente  descritas  nas  peças acusatórias e no correspondente Relatório de Procedimento Fiscal, e que o contribuinte,  demonstrando  ter perfeita compreensão delas, exerceu o seu direito de defesa, não há que se  falar em nulidade do  lançamento. As  razões para não se aceitar os argumentos do  recorrente  estão claramente demonstrados  tanto no Termo de Verificação do Auto de  Infração como na  Decisão recorrida.  Entendo que não procede a alegação de que a defesa teria sido prejudicada.  Uma vez que isso não impediu que o contribuinte apresenta­se ampla defesa suscitando vários  pontos.  Na  realidade  no  caso  concreto  não  se  percebe  qualquer  nulidade  que  comprometa a validade do procedimento adotado. Diante disso, é evidente que tal preliminar  carece  de  sustentação  fática,  merecendo,  portanto,  a  rejeição  por  parte  deste  Egrégio  Colegiado.  Da Irretroatividade da LC 105/2001 e da Lei nº 10.174/2001.  O  contribuinte  se mostrou  inconformado  com  a  aplicação  retroativa  da  Lei  Complementar 105/2001 e da Lei 10.174/2001. Entendeu que  ao proceder  com base  em  tais  instrumentos legais o Fisco acabou por obter provas de origem ilícita.  Não  procede  tal  argumento. O  parágrafo  1º  do  art.  144  do CTN  permite  a  aplicação  de  legislação  posterior  à  ocorrência  do  fato  gerador,  que  tenha  instituído  novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização e ampliado os poderes de investigação das  autoridades administrativas.  Desta  forma  é  notória  a  possibilidade  de  aplicação  dos  mencionados  instrumentos  legais  de  forma  retroativa,  uma  vez  que,  tão  somente,  ampliam  os  poderes  de  investigação  do  Fisco.  O  STJ  já  manifestou  o  seu  entendimento  neste  sentido  no  RESP  529818/PR e no ERESP 726778/PR.  De  igual  modo  o  CARF  já  consolidou  a  posição  sobre  a  suposta  irretroatividade:   Fl. 408DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.001665/2002­39  Acórdão n.º 2202­002.801  S2­C2T2  Fl. 6          9 O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações  da  CPMF  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se retroativamente. (Súmula CARF No. 35).  Da presunção de omissão baseada em depósitos bancários  O lançamento  fundamenta­se em depósitos bancários. A presunção  legal de  omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram,  em  nome  do  sujeito  passivo,  em  instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem­se a autorização para  considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos  créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer  outra prova.  Via de  regra,  para  alegar  a ocorrência de “fato gerador”,  a autoridade deve  estar  munida  de  provas.  Mas,  nas  situações  em  que  a  lei  presume  a  ocorrência  do  “fato  gerador” (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso,  ao Fisco cabe provar tão­somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico  tributário (obtenção de rendimentos).  No texto abaixo reproduzido, extraído de “Imposto sobre a Renda ­ Pessoas  Jurídicas” (Justec­RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa  questão:  O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  ­  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso.  Assim,  o  comando  estabelecido  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9430/1996  cuida  de  presunção  relativa  (juris  tantum)  que  admite  a  prova  em  contrário,  cabendo,  pois,  ao  sujeito  passivo  a  sua  produção.  Nesse  passo,  como  a  natureza  não­tributável  dos  depósitos  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte,  estes  foram  presumidos  como  rendimentos.  Assim,  deve  ser  mantido o lançamento.  Antes  de  tudo  cumpre  salientar  que  a  presunção  não  foi  estabelecida  pelo  Fisco  e  sim pelo  art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o  seguinte  poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado  o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos).   Assim, não cabe ao  julgador discutir se  tal presunção é equivocada ou não,  pois  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais  (art.  116,  inc.  III,  da  Lei  n.º  8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  que,  de  modo  inequívoco,  estabelece  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  sobre  os  valores  creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput,  da Lei n.º 9.430/1996).   Fl. 409DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim,  a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes  esses  elementos  de  prova,  resulta  procedente  o  feito  fiscal  em  nome do contribuinte.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais.  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Incabível a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que está comprovado  nos autos o uso de conta bancária em nome próprio, para efetuar a movimentação de valores  tributáveis, situação que torna lícito o lançamento sobre o próprio titular da conta.  Sobre esse ponto o CARF já consolidou entendimento:   A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com  documentação  hábil  e  idônea  o  uso  da  conta  por  terceiros  (Súmula CARF No.32)  É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim,  a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes  esses  elementos  de  prova,  resulta  procedente  o  feito  fiscal  em  nome do contribuinte.  Das Provas nos Autos  É oportuno para o caso concreto,  recordar a  lição de MOACYR AMARAL  DOS SANTOS:   “Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma  coisa.” Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente, prova  ‘é  aquela  que  se  forma  no  espírito  do  juiz,  seu  principal  destinatário,  quanto  à  verdade  deste  fato”.  Já  no  campo  objetivo,  as  provas “são meios  destinados  a  fornecer  ao  juiz o  conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo.”  Assim, consoante MOACYR AMARAL DOS SANTOS, a prova teria:  a)  um objeto ­ são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes  como fundamento da ação;  b)  uma finalidade ­ a formação da convicção de alguém quanto à existência  dos fatos da causa;   c)  um destinatário  ­ o  juiz. As  afirmações de  fatos,  feitas pelos  litigantes,  dirigem­se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que  se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção.  Pode­se  então  dizer  que  a  prova  jurídica  é  aquela  produzida  para  fins  de  apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.001665/2002­39  Acórdão n.º 2202­002.801  S2­C2T2  Fl. 7          11 demonstrar  os  elementos  que  indicam  a  ocorrência  de  um  fato  nos  moldes  descritos  pelo  emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que  transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a  sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu.  O  recorrente  questiona  o  entendimento  exarado  pela  autoridade  fiscal.  Entretanto, embora tenha se transcorrido um longo período desde que tomou conhecimento do  relatório não demonstrou os seus argumentos.  Ademais,  cabe  a  recorrente  por  força  da  presunção  legal,  compete  a  ela  provar a natureza especifica de cada depósitos, na medida em que, ninguém melhor do que ela  própria trazer o comprovante de cada depósito. Dessa forma, cabe a máxima de que “allegatio  et non probatio, quase non allegatio” (alegar e não provar é quase não alegar).  Da Inconstitucionalidade das Normas – Multa Confiscatória  No  referente  a  suposta  inconstitucionalidade  das  Normas  aplicadas,  que  determinariam a  aplicação de multas e  juros de natureza confiscatória,  acompanho a posição  sumulada pelo CARF de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o  exame  da  legalidade/constitucionalidade  da  legislação  tributária,  tarefa  exclusiva  do  poder  judiciário.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  Cabe  esclarecer  o  contribuinte  que  a  falta  de  recolhimento  do  tributo  ou  declaração  inexata, apurada em lançamento de ofício, enseja o  lançamento da multa de 75%,  prevista no  art.  44,  da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, não podendo a  autoridade  lançadora  deixar  de  aplicá­la  ou  reduzir  seu  percentual  ao  seu  livre  arbítrio.Nestes  termos,  como  a  multa  de  ofício  está  prevista  em  disposições  literais  de  lei  e  como  as  instâncias  julgadoras não podem negar validade a estas disposições, não se pode aqui acatar a alegação da  contribuinte. É de se manter, assim, a penalidade de 75%.  Ante  ao  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10670.001583/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 03/11/2003 a 31/05/2004 GESTOR DE ÓRGÃO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE. ART. 41 DA LEI 8.212/91. REVOGAÇÃO. A Lei 11.941/09 revogou o disposto no artigo 41 da Lei 8.212/91, de modo que, a teor da disposição contida no art. 106, II, do CTN, a lei nova retroage para que sejam excluídos da relação jurídico - tributária os dirigentes de órgãos públicos como responsáveis pelas multas decorrentes infrações à legislação previdenciária. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-003.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo – Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1563; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 500          1 499  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10670.001583/2007­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.705  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­  GESTRO DE ÓRGÃO PÚBLICO  Recorrente  ANTÔNIO ANTUNES PINTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 03/11/2003 a 31/05/2004  GESTOR  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO.  RESPONSABILIDADE.  ART.  41  DA  LEI 8.212/91. REVOGAÇÃO.   A Lei 11.941/09 revogou o disposto no artigo 41 da Lei 8.212/91, de modo  que, a teor da disposição contida no art. 106, II, do CTN, a lei nova retroage  para  que  sejam  excluídos  da  relação  jurídico  ­  tributária  os  dirigentes  de  órgãos  públicos  como  responsáveis  pelas  multas  decorrentes  infrações  à  legislação previdenciária.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 15 83 /2 00 7- 31 Fl. 500DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10670.001583/2007­31  Acórdão n.º 2401­003.705  S2­C4T1  Fl. 501          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  pessoa  física  acima  identificada, à qual foi imputada multa pessoal, nos termos do art. 41 da Lei n.º 8.212/1991, em  razão  de  descumprimento  da  legislação  previdenciária  no  âmbito  do  órgão  público  em  que  atuava como dirigente.  Tendo  sucumbido  no  julgamento  administrativo  de  primeira  instância,  o  autuado recorreu ao CARF.  É o relatório.  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Voto               Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator    Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  A exclusão da responsabilidade do gestor  Para análise das autuações pessoais dos gestores de órgãos públicos deve­se  hodiernamente  considerar  a  revogação do  art.  41 da Lei n.º  8.212/1991 pela MP n.º  449, de  04/12/2008.  Era  exatamente  o  dispositivo  retirado  do  ordenamento  que  permitia  ao  Fisco  alcançar  pessoalmente  os  dirigentes  de  órgãos  públicos  pelas  infrações  à  legislação  previdenciária. Assim, ao tratar da aplicação da lei tributária no tempo, o CTN dispõe:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  quando deixe de defini­lo como infração;  (...)  Vê­se que, para esses dirigentes, a lei deixou de definir as faltas relativas ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias  previdenciárias  como  ilícitos  administrativos.  Por  conseguinte, deve­se aplicar a lei nova aos processos ainda não definitivamente julgados, que  se  refiram às autuações  lavradas com fulcro no art. 41 da Lei n.º 8.212/1991, cancelando­se,  assim, as penalidades decorrentes.  Sobre  essa  questão  não  podemos  deixar  de  transcrever  excerto  do  Parecer  PGFN/CDA/CAT n.º 190/2009, de 02/02/2009, até o momento não aprovado pelo Ministro da  Fazenda,  mas  que  já  dá  o  tom  de  qual  entendimento  será  adotado  pela  Administração  Tributária:  22.Inicialmente, entendemos que nesse caso aplica­se a regra do  art.  106 do CTN, uma vez que  com a revogação do dispositivo  legal  que  dava  fundamento  ao  lançamento  contra  a  pessoa  do  dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em  consequência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da  pessoa  jurídica  de  Direito  Público  dotada  de  personalidade  jurídica.  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10670.001583/2007­31  Acórdão n.º 2401­003.705  S2­C4T1  Fl. 502          5 23.Em consequência, para os atos não definitivamente julgados  administrativamente,  deve  a  lei  retroagir,  implicando  no  cancelamento  de  todas  as  penalidades  aplicadas  com  base  no  art. 41 da Lei n.º 8.212/1991.  Conclusão  Voto pelo provimento do recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 504DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10880.679918/2009-18
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 11/05/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGADA DCTF RETIFICADORA. APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO. EFEITO. INEXISTENTE. A apresentação de DCTF retificadora, após o despacho decisório que não homologou a compensação, em razão da coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos, não tem o condão de alterar a decisão proferida. PROVA. RETIFICAÇÃO DE DCTF. REDUÇÃO DE DÉBITO. APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS. CONTRIBUINTE. Compete ao contribuinte o ônus da prova de erro de preenchimento em DCTF, consubstanciada nos documentos contábeis que o demonstre.
Numero da decisão: 3803-006.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 11/05/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGADA DCTF RETIFICADORA. APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO. EFEITO. INEXISTENTE. A apresentação de DCTF retificadora, após o despacho decisório que não homologou a compensação, em razão da coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos, não tem o condão de alterar a decisão proferida. PROVA. RETIFICAÇÃO DE DCTF. REDUÇÃO DE DÉBITO. APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS. CONTRIBUINTE. Compete ao contribuinte o ônus da prova de erro de preenchimento em DCTF, consubstanciada nos documentos contábeis que o demonstre.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1680; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 178          1 177  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.679918/2009­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.306  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  COFINS IMPORTAÇÃO ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  TIM CELULAR S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 11/05/2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGADA  DCTF  RETIFICADORA.  APÓS  CIÊNCIA  DE  DECISÃO.  EFEITO.  INEXISTENTE.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  em  razão  da  coincidência  entre  os  débitos  declarados  e  os  valores  recolhidos,  não  tem  o  condão  de  alterar  a  decisão  proferida.  PROVA.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  REDUÇÃO  DE  DÉBITO.  APÓS  CIÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS. CONTRIBUINTE.  Compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF, consubstanciada nos documentos contábeis que o demonstre.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 99 18 /2 00 9- 18 Fl. 178DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis,  Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz  Manzotti Riemma.  Relatório  Esta  Contribuinte  transmitiu  Declaração  de  Compensação  servindo­se  de  crédito de Cofins Importação, decorrente de alegado pagamento a maior.  Despacho Decisório do DRF/ indeferiu a DComp, tendo em vista que, a partir  das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando saldo disponível a compensar  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que:  a)  possuir  "elevada  quantia  creditícia"  perante  a  RFB,  a  titulo  de  IRRF,  CIDE, PIS­Importação e Cofins­Exportação, em valores que teria utilizado para quitar débitos  de  Cofins,  referentes  ao  período  de  apuração  dos  ano­calendário  2006  e  2007,  mediante  PeR/DComp;  b)  juntamente  com  o  Despacho  Decisório  eletrônico  em  comento,  foram  emitidos  outros  cento  e  quarenta  e  sete,  todos  decidindo  pela  não  homologação  de  compensações declaradas pela Contribuinte;  c) deixou de retificar as DCTF relativas aos períodos que entende ter havido  recolhimentos  a maior de  IRRF, CIDE PIS­Importação e Cofins­Exportação,  entendendo  ser  esta a razão do indeferimento das compensações;  d)  mero  equivoco  no  preenchimento  das  DCTF  não  poderia  geral  débitos  fiscais e que o fato deveria ser reconhecido de plano pela RFB;  f) o Despacho Decisório carece de fundamentação, em violação ao principio  do  contraditório  e  ampla  defesa,  alegando,  ainda,  que  não  foram  atendidas  as  garantias  constitucionais na decisão proferida na dita decisão, entendendo ser nulo o ato ora impugnado;  g) o mero erro de preenchimento da DCTF não geraria crédito em favor da  Fazenda  Nacional,  pelo  que  reclamou  que  "se  fosse  dado  ao  contribuinte  a  chance  de  apresentar  explicações  antes  de  sofrer  a  autuação,  certamente  a  Fazenda  Nacional  pouparia  preciso tempo desta Delegacia de Julgamento com cobranças infundadas como esta" ;  h) qualquer agente fiscal que " ... analisasse com a mínima cautela a situação  apresentada nos fatos, notaria que houve tão­somente um erro no preenchimento da declaração,  o que não justifica a glosa ora Impugnada";  i) declarara em DCTF débito que fora pago em DARF que, após revisão teria  constatado  que  os  cálculos  estavam  sendo  feitos  de maneira  incorreta,  restando  inexigível  a  existência de créditos de IRRF após a correção do montante efetivamente devido;  j)  à  luz  dos  princípios  da  capacidade  contributiva  e  da  busca  da  verdade  material  não  admite  cobrança  de  tributo  decorrente  de  erro  na  prestação  de  informações  ao  Fisco, citando decisão do TRF da 1ª Região que embasaria o que alegou, além de acórdão do  Conselho de Contribuintes;  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.679918/2009­18  Acórdão n.º 3803­006.306  S3­TE03  Fl. 179          3 k)  foi  exíguo  o  prazo  para  apresentar  cento  e  quarenta  e  oito  defesas  em  apenas trinta dias e informou que já estaria levantando toda a documentação comprobatória de  seu direito, mormente a DCTF retificadora que comprovaria a existência do crédito;  Por  fim.  requereu  a  suspensão  da  cobrança  dos  débitos  declarados  em  PeR/DComp, a nulidade do despacho decisório e a conversão do julgamento em diligencia para  ser comprovado o que alega.  Em  24/09/2010,  enviou  o  que  chama  de  complemento  à  manifestação  de  inconformidade,  fls.  72/76,  informando  ter  enviado  DCTF  retificadora  e,  por  conseqüência,  entende ter direito a homologação da compensação declarada.  Em julgamento da lide a DRJ/Campo Grande argumentou que:  a)  ao  contrário  do  que  alegara  a Manifestante,  o  despacho  decisório  neste  processo não é nulo pois, foi assinado por servidor competente no exercício de suas funções,  sem preterimento do direito de defesa, de acordo com o art. 59 do Decreto n° 70.235/72;  b)  deveria  ser  óbvio  para  a  Contribuinte  que  se  ela  apresenta  DCTF  informando determinado débito e efetua recolhimento desse debito, em DARF, no exato valor  declarado  em  DCTF,  não  há  apuração  de  qualquer  pagamento  a  maior.  Estando  essa  informação perfeitamente clara no citado despacho decisório, a Contribuinte pôde se defender  amplamente, como o fez;  c)  quanto  aos  erros  cometidos  no  preenchimento  da DCTF  e  que  uma  vez  sanados haveria o crédito que utilizou nas DComps, observou que a Contribuinte limitou­se a  alegar o fato mas não logrou apresentar qualquer prova;  d) a retificação da DCTF para reduzir débitos declarados, feita após a decisão  prolatada pela autoridade fiscal que examinou os pedidos de restituição e compensação, não  pode, simplesmente, ser acolhida como argumento de defesa;  e)  a manifestação  de  inconformidade  deve  ser  dirigida  a  apontar  erros  que  teriam sido  cometidos na  analise do  crédito da  contribuinte,  feita  com base nas  informações  constantes dos Sistemas da Receita Federal prestadas pelos próprios contribuintes através das  declarações fiscais.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Data do fato gerador: 11/05/2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DCOMP  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  A1  PÓS  CIÊNCIA  DE  DECISÃO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  em  razão  da  coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos,  não  tem o  condão de  alterar  a decisão  proferida,  uma  vez  que  tanto as DRJ como o CARF limitam­se a analisar a correção do  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 despacho  deciSório,  efetuado  com  bases  nas  declarações  e  registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão.  PRINCIPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  NÃO  OFENSA  CORREÇÃO DE ALTERAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADA  EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA  Qualquer alegação de erro de preenchimento em DCTF deve vir  acompanhada  dos  documentos  que  indiquem  prováveis  erros  cometidos,  no  cálculo  dos  tributos  devidos,  resultando  em  recolhimentos a maior.  Não  apresentada  a  escrituração  contábil/fiscal,  nem  outra  documentação hábil  e  suficiente,  que  justifique a alteração dos  valores  registrados  em  DCTF,  mantém­se  a  decisão  proferida,  sem o reconhecimento de direito creditório, com a conseqüente  não­homologação das compensações pleiteadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada da decisão em 24 de janeiro de 2011,  irresignada, a Recorrente  apresentou recurso voluntário em 23 de fevereiro de 2011, em que reiterou todos os termos da  manifestação de inconformidade, destacando­se as alegações:  a) de carência de fundamentação do despacho decisório;  b)  da  violação  aos  princípios  da  estrita  legalidade,  da  verdade material,  da  razoabilidade e da proporcionalidade; e   c) de ter executado um escorreito procedimento de compensação.  Ao fim, requer que seja declarado nulo o Despacho Decisório ante a patente  carência  de  fundamentação,  caso  assim  não  se  entenda,  seja  determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  na  forma  do  Regimento  Interno  deste  E.  Conselho  para  que  seja  efetivamente examinada a sua escrita fiscal, confirmando­se a compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  Recorrente  reconhece  que  o  valor  dos  pagamentos  do  débito  em DARF  estava de acordo com o débito declarado em DCTF. Na sequência, sustenta que o fato de não  ter retificado a DCTF em tempo hábil, antes da transmissão das compensações, não pode lhe  subtrair o direito ao crédito. Correta está a Recorrente em sua afirmação.  Ocorre que a Administração Tributária somente veio a ter ciência de erro no  preenchimento das DCTFs na manifestação de inconformidade. Logo o sistema PER/DCOMP  ao  realizar  a  compensação  não  poderia  ter  encontrado  saldo  credor  no  DARF  utilizado  na  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.679918/2009­18  Acórdão n.º 3803­006.306  S3­TE03  Fl. 180          5 Declaração de Compensação (DComp), eis que estava alocado ao débito segundo informado na  DCTF.  O Despacho Decisório emitido em resultado do procedimento eletrônico fez  então registrar:  Limite do crédito analisado correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  17.012,94 A partir das características do DARF discriminado no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Não há previsão legal para a existência de contraditório no itinerário entre a  transmissão  da  DComp,  pelo  contribuinte,  e  a  análise  do  crédito  e  subsequente  decisão  administrativa, pois os procedimentos dão­se em torno de dados do sistemas, alimentados pelo  próprio  contribuinte.  O  contraditório  e  o  exercício  da  ampla  defesa,  segundo  previsto  no  Decreto nº 70.235/72, ocorrem a partir do processo, que somente surge com a Manifestação de  Inconformidade.  O texto do Despacho Decisório possui clareza suficiente na descrição do fato  verificado,  de  sorte  que  permite  a  sua  compreensão  por  qualquer  técnico  de  inteligência  mediana que opera com DCTF, DARF, PERD/COMP, sendo elementar que sobre tal fato esta  Contribuinte haveria de construir a sua ampla defesa.   Reitere­se que a declaração antes prestada pela Contribuinte, no exercício do  seu ofício  legal de apurar e antecipar o pagamento de tributos, no regime de  lançamento por  homologação ­ procedimento que supre de dados os sistemas da Secretaria da Receita Federal  do Brasil (RFB) ­, é o que a impediu de lograr êxito no seu procedimento de compensar débitos  utilizando  parcela  de  pagamento  em  DARF  já  alocado  integralmente  a  outro  débito,  por  si  declarado.   A declaração de  compensação que o contribuinte  transmite configura o uso  de um direito potestativo, que, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, apura a existência de  crédito  perante  a RFB.  Pela  natureza  jurídica  deste  direito  é  que  a  compensação  extingue  o  crédito tributário, independentemente de apreciação prévia do órgão fazendário, nada obstante  sob a condição resolutiva de ulterior verificação da legitimidade do procedimento, no prazo de  cinco anos. Uma demonstração da veracidade deste efeito é a possibilidade de o contribuinte  extrair certidão negativa de débito momentos após a transmissão da DComp.  Dada esta  feição das  relações Fisco­Contribuinte,  neste particular,  é que  ao  transmitir a compensação o contribuinte extingue o seu débito, mas o faz por conta e risco seu.  Noutra vertente, outro efeito a compensar o ganho do contribuinte na agilidade da extinção do  seu débito é que ao malograr no seu intento por se verificar inexistência de crédito é ele que  tem que provar que possui o crédito com que quitara o seu débito. Não é a Fazenda que tem  que ir lá esquadrinhar a sua contabilidade para buscar a verdade material do seu crédito. Não.  Não nesta hipótese. Em auto de infração, por meio do qual a Fazenda acusa, sim. Neste caso, o  dever de ir em busca da verdade dos fatos é da Fazenda.  E assim dispõe o Decreto nº 70.235/72, em seu art. 16, verbis:  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  Pelo que foi dito acima, não é nulo o despacho decisório e a Contribuinte não  foi obstada no seu direito ao contraditório e à ampla defesa.  A decisão de primeira  instância,  à míngua de provas que deveriam  ter  sido  carreadas junto com a manifestação de inconformidade, considerou­a improcedente e indeferiu  a  solicitação.  E  foi  específica  e  pontual  ao  dizer  que  “Assim,  a  contribuinte  deveria  ter  acostado aos autos a sua escrituração contábil/fiscal do período, em especial os Livros Diário  e Razão, além da movimentação comercial da empresa”.  Entre  ser verdadeira  a  afirmação da Contribuinte,  segundo a qual o  fato de  não ter retificado a DCTF em tempo hábil ­ antes da transmissão das compensações ­, não lhe  pode  subtrair  o  direito  ao  crédito,  e  reconhecer­lhe  o  direito  a  esse  crédito,  passa,  inapelavelmente, pelo vão das provas, que a ela competia trazer aos autos, exercendo, com isto,  sim, sua ampla defesa, ainda que fosse na segunda instância. Se juntasse as provas no recurso  voluntário contaria com a possibilidade de seu acolhimento em segunda instância.  Ressalte­se que, um ano e meio entre a manifestação de inconformidade e o  recurso voluntário não lhe bastaram para conseguir coligir tais provas.  Por  fim,  em  nada  repercute  apenas  proceder  à  retificação  a  destempo  da  DCTF, ausente dos documentos e demonstrações que a supriram de novos dados.   Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 23 de abril de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 183DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5643226 #
Numero do processo: 10925.000920/2009-04
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1103-000.150
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência. Assinado Digitalmente Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. Assinado Digitalmente André Mendes de Moura - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1540; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 2.707          1 2.706  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.000920/2009­04  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1103­000.150  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  27 de agosto de 2014  Assunto  IRPJ ­ ARBITRAMENTO DO LUCRO E OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  COMPEF COMÉRCIO DE PNEUS E FILTROS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência.    Assinado Digitalmente  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente.    Assinado Digitalmente  André Mendes de Moura ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eduardo Martins Neiva  Monteiro,  André  Mendes  de  Moura,  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos,  Marcos  Shigueo  Takata e Aloysio José Percínio da Silva.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 2668/2698 contra decisão da 3ª Turma da  DRJ/Florianópolis (fls. 2621/2658), que apresentou a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ Ano­calendário:  2004,  2005,  2006,  2007 ARBITRAMENTO DO  LUCRO. CABIMENTO.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .0 00 92 0/ 20 09 -0 4 Fl. 2707DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/10/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10925.000920/2009­04  Resolução nº  1103­000.150  S1­C1T3  Fl. 2.708          2 Nos  termos  do  art.  530  do  RIR/99,  o  imposto  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  a  escrituração  a  que  estiver obrigada a contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável  para  identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Caracterizam  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  quando  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  LUCRO  PRESUMIDO.  REGIME  DE  CAIXA.  CHEQUES  RECEBIDOS.  No  regime de caixa, as  receitas devem ser  reconhecidas no momento  em que forem efetivamente recebidas, ainda que por meio de cheque. E  ainda que o cheque seja "pré­datado", sua natureza jurídica de ordem  de  pagamento  A.  vista  não  se  altera,  haja  vista  que  o  portador  do  cheque  tem  direito  ao  pagamento  correspondente  ainda  que  o  apresente antes do dia indicado como data de emissão, nos termos do  parágrafo único do art. 32 da Lei n2 7.357, de 2 de setembro de 1985.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  No caso dos  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação, em se  verificando as circunstâncias de dolo, fraude ou simulação, o direito de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco anos, contados do primeiro dia do exercício financeiro seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário:  2004, 2005, 2006, 2007 LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os decorrentes,  devem  as  conclusões  relativas  àquele  prevalecer  n  a.  apreciação  destes, desde que não .presentes arguições especificas ou elementos de  prova novos.  Dos Fatos.  A ação  fiscal  foi  desencadeada  a partir  da  "Operação Ouro­Verde" promovida  pela Polícia Federal. No processo judicial nº 2006.72.00.010509­8, da Vara Federal Criminal  da Seção Judiciária de Santa Catarina, em representação da autoridade policial, foi autorizado o  compartilhamento das  informações obtidas nas buscas e apreensões entre o Departamento de  Policia  Federal  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  A Decisão  proferida  pela  Juíza  Federal  Substituta  Ana  Cristina  Kramer  (fls.  265/271),  relata  que  a  empresa  fiscalizada,  COMPEF  COMÉRCIO  DE  PNEUS  E  FILTROS  LTDA  (COMPEF),  integra  organização  criminosa envolvida na prática de câmbio clandestino, evasão de divisas, lavagem de dinheiro  e sonegação fiscal.  Fl. 2708DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/10/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10925.000920/2009­04  Resolução nº  1103­000.150  S1­C1T3  Fl. 2.709          3 Na esfera tributária, o Relatório de Atividade Fiscal de fls. 87/154 discorre sobre  o resumo dos procedimentos investigatórios realizados pela Fiscalização:  Dos procedimentos  investigatórios  realizados pela RFB no âmbito da  "Operação  Ouro­Verde"  resultou  o  Relatório  de  Pesquisa  e  Investigação  (RPI)  que,  sobre  a  empresa  fiscalizada,  discrimina  as  atividades ilícita (ao menos) em tese praticadas pela empresa. Seriam:  a)  evasão  de  divisas,  com  remessa  de  recursos  ao  exterior  mediante  operações  dólar­cabo;  b)  interposição  fraudulenta  na  importação;  c)  contrabando/descaminho,  tendo  em  vista  o  desvio  da  finalidade  da  importação  de  pneus  usados  que  deveriam  ser  utilizados,  segundo  decisão  judicial,  apenas  como  matéria­prima  no  processo  de  industrialização chamado remoldagem e que eram vendidos na mesma  condição em que eram importados ao consumidor final; d) omissão de  receitas  com  a  prática  de  "Caixa  2";  e,  por  fim,  e)  formação  de  quadrilha,  considerada  as  várias  pessoas  (físicas  e  jurídicas)  que,  tendo  conhecimento  ou  razoável  noção  das  irregularidades  sendo  levadas a cabo, participaram diretamente do esquema.  Nesse contexto, foi identificada a ocorrência das seguintes infrações tributárias:  1) Não escrituração da movimentação financeira realizada em nome da empresa  ao longo de todo o período sob fiscalização;  2) Falta de declaração e recolhimento de IRPJ e CSLL no 1° Trimestre de 2007,  constatada no procedimento fiscal de verificações preliminares;  3) Omissão de Receita caracterizada por depósitos em contas bancárias para os  quais a contribuinte, regularmente intimada, não conseguiu comprovar a origem;  4)  Omissão  de  Receita  caracterizada  por  não  contabilização  de  cheques  recebidos, encontrados nas buscas e apreensões  judiciais e pela não comprovação da origem,  apesar da regular intimação;  5)  Diferença  do  valor  tributável  do  IRPJ  referente  à  mudança  do  regime  de  tributação do que era antes  realizada pelo contribuinte com base no Lucro Presumido para o  regime do Lucro Arbitrado;  6)  Reflexos  da  Omissão  de  Receita  sobre  os  tributos  que  tem  como  base  de  cálculo a Receita Bruta (PIS, COFINS e CSLL).  Foi  arbitrado  o  lucro,  com  fulcro  no  art.  530,  inciso  II,  alínea  "a"  do RIR/99  (escrituração com evidentes indícios de fraudes ou vícios, erros ou deficiências que a tornem  imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancaria);  A multa de ofício foi qualificada (150%), por entender a autoridade autuante que  nas infrações cometidas pela contribuinte, foram encontrados padrões de conduta tipificados no  art. 71 da Lei n° 4.502/64 como sonegação.  Foi  relacionado  como  responsável  tributário  o  sócio­administrador  da  fiscalizada  Sr.  Bruno  César  Heberle,  com  base  no  art.  124  do  CTN,  conforme  Termo  de  Sujeição Passiva Solidária de fls. 2517/2518.  Fl. 2709DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/10/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10925.000920/2009­04  Resolução nº  1103­000.150  S1­C1T3  Fl. 2.710          4 Foram lavrados os autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins de fls. 07/86.  A  ciência  para  a  COMPEF  deu­se  por  meio  postal  (“AR”  fl.  2535),  assim  como  para  o  responsável tributário (“AR” fl. 2537), em 01/07/2009.  Da Fase Contenciosa.  A COMPEF apresentou impugnação de fls. 2540/2563, que foi apreciada pela 3ª  Turma da DRJ/Florianópolis, em sessão realizada no dia 09/03/2012. O Acórdão nº 07­27.698,  às  fls. 2621/2658,  julgou a  impugnação procedente em parte, para afastar da base de cálculo  dos  lançamentos de ofício valores de cheques que foram computados em duplicidade ou que  não  se  referiam  à  atividade  comercial  da  contribuinte.  Registra  também  a DRJ  que  não  foi  impugnada a responsabilidade tributária atribuída a Bruno César Heberle (fl. 2626).  A decisão de primeira instância foi cientificada à COMPEF em 01/06/2012, por  meio do “AR” de fl. 2666.  Foi  interposto  pela  COMPEF  Recurso  Voluntário  em  03/07/2012  de  fls.  2668/2698, no qual protesta sobre os seguintes aspectos:  ­ decadência dos tributos lançados por homologação;  ­ vício material na aplicação do coeficiente de arbitramento do lucro;  ­ ilegitimidade passiva da contribuinte (pessoa jurídica) em relação aos cheques  encontrados no domicílio particular do sócio­administrador;  ­ aplicação de indevido arbitramento do lucro;  ­  incorreta  apuração  da  omissão  de  receitas  decorrente  de  depósitos  bancários  cuja origem não restou comprovada;  ­  inexistência  de  omissão  de  receitas  referente  aos  cheques  apreendidos  no  estabelecimento da empresa e no domicílio dos sócios;  ­ inobservância do regime de caixa adotado pela pessoa jurídica;  ­  impossibilidade  de  cobrança  de  cheques  ultrapassado  o  período  de  apresentação do título de crédito;  ­  apuração  indevida da diferença de  imposto  regularmente  recolhido durante o  procedimento fiscal;  ­  inaplicabilidade  da  multa  qualificada,  em  razão  da  inexistência  de  situação  qualificadora e do lançamento amparado em presunções;  ­ afastamento dos lançamentos reflexos de CSLL, PIS e Cofins, por seguirem o  principal (IRPJ).  É o relatório.    Fl. 2710DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/10/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10925.000920/2009­04  Resolução nº  1103­000.150  S1­C1T3  Fl. 2.711          5 Voto  Conselheiro André Mendes de Moura  O  recurso da pessoa  jurídica COMPEF COMÉRCIO DE PNEUS E FILTROS  LTDA  foi  interposto  tempestivamente  e  reúne  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade.  Deve, portanto, ser conhecido.  Por outro lado, antes de apreciar a matéria devolvida, considero relevante tecer  considerações  sobre  atos  processuais  concernentes  ao  responsável  tributário  e  sócio­ administrador Bruno César Heberle.  Isso  porque  não  consta  nos  autos  nenhuma  ciência  da  decisão  de  primeira  instância encaminhada especificamente ao sujeito passivo indireto.  Observa­se  que,  no  que  se  refere  à  ação  fiscal,  encontrou  dificuldades  a  Fiscalização  em  dar  ciência  dos  autos  de  infração,  conforme  relato  no  “TERMO  DE  CONSTATAÇÃO FISCAL SAFIS/DRF/JOA­SC N° 257/2009) de fl. 2533.  Tendo  tentado  estabelecer  contato  com  o  sócio­administrador  da  empresa fiscalizada, nesta data, para a realização da cientificação do  auto  de  infração,  e  obtido  como  resultado  o  não  atendimento  ás  chamadas  telefônicas,  procedi  à  visita  ao  estabelecimento  sede  da  empresa  para  o  fim  da  cientificação.  Verifiquei,  nesta  data,  que  o  estabelecimento sede da matriz da empresa fiscalizada encontrava­se,  como  de  costume  fechado,  estivemos  no  endereço  indicado  pelo  seu  sócio­administrador como seu atual endereço de correspondência (sua  residência): Av. XV de Novembro, 999, apto 01, Centro, Joaçaba/SC.  Nesse endereço nos foi informado, pelo interfone, pela Srta. Franciele  Besen,  que  o  sócio­administrador  e  sua  esposa  (procuradora  da  empresa) não se encontravam, que estavam viajando. Solicitada a Srta.  Francielle  a  se  apresentar  pessoalmente  no  portão  para  prestar  informações,  não  compareceu.  Em  seu  lugar  apresentou­se  a  Sra.  Vânia  Vaccari  de  Vasconcelos,  que  identificou­se  verbalmente  como  irmã da procuradora da empresa, solicitada a apresentar o documento  de  identidade  disse  não  possuir  o  documento  de  identidade  consigo.  Informou­nos  que  o  sócio­administrador  e  a  esposa  não  se  encontravam,  mas  que  repassaria  a  informação  de  que  estivemos  procurando o sócio­administrador e sua esposa nesta data.  Em seguida, consta nos autos ciência, por meio postal, dos autos de infração e  do  termo  de  responsabilidade  solidária,  tanto  para  a  contribuinte  quanto  o  sujeito  passivo  solidário  (“AR”  de  fl.  2535  e  2537,  respectivamente),  ambas  no  endereço  “AV.  XV  DE  NOVEMBRO,  N°  999,  APTO  01  –  CENTRO”,  em  Joaçaba.  A  contribuinte  apresentou  impugnação,  assinada  pelo  sócio­administrador  Bruno  César  Heberle.  Por  outro  lado,  o  responsável tributário (Bruno César Heberle) não apresentou nenhuma defesa. Registre­se que,  mesmo  na  impugnação  da  pessoa  jurídica,  não  consta  nenhum  tópico  referente  à  responsabilização tributária.  No que concerne à ciência da decisão de primeira instância, consta apenas “AR”  de  fl.  2666,  para  o  destinatário  COMPEF,  em  01/06/2012,  no  endereço  “RUA  Fl. 2711DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/10/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10925.000920/2009­04  Resolução nº  1103­000.150  S1­C1T3  Fl. 2.712          6 INDEPENDÊNCIA,  190,  SALA  01,  CENTRO”,  em  Herval  D’Oeste­SC.  Ou  seja,  não  se  encontram nos autos qualquer referência à ciência ao responsável tributário.  Não  há  como  se  inferir  a  razão  pela  qual  o  responsável  tributário  não  foi  intimado da decisão da DRJ. Poder­se­ia especular que, na medida em que o  sujeito passivo  indireto não apresentou impugnação, entendeu a unidade preparadora que seria revel, e por isso  deixou de  ser  comunicado dos  atos processuais  posteriores. Contudo, não parece  ser o  caso,  vez que não foi lavrado nenhum termo de revelia, conforme prevê o art. 54 do Decreto nº 7.574  de  2011  (Não  sendo  cumprida  nem  impugnada  a  exigência,  a  autoridade  preparadora  declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias,  para cobrança amigável ...).  Por  outro  lado,  foi  precisamente  o  sócio­administrador,  responsável  tributário,  quem  assinou  o  recurso  voluntário  interposto  pela  pessoa  jurídica,  sujeito  passivo  direto  (fl.  2698).  Ou  seja,  ainda  que  em  nome  da  pessoa  jurídica,  o  sr.  Bruno  César  Heberle  tomou  ciência da decisão de primeira instância.   Diante  das  especificidades  do  caso  concreto,  entendo  que  converter  o  julgamento  em diligência,  para  solicitar  à unidade preparadora que  intime o  sr. Bruno César  Heberle sobre a decisão da DRJ/Florianópolis, seria medida redundante, porque, como já visto,  o sócio­administrador tomou ciência do acórdão de primeira instância.  Nesse sentido, passo à apreciação de prejudicial de mérito.  Aduz  a  recorrente  que,  considerando­se  a  ciência  dos  autos  de  infração  em  01/07/2009 e a contagem prevista no art. 150, § 4º do CTN, os lançamentos de ofício de IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  compreendidos  entre  o  período  de  01/01/2004  a  30/06/2004  estariam  fulminados pela decadência. Como não restou demonstrada a ocorrência de dolo, não haveria  que se aplicar o art. 173, inciso I, do CTN. E, ainda que se considerasse a contagem prevista no  art. 173, os fatos geradores relativos ao primeiro trimestre do IRPJ e CSLL e janeiro a maio de  2004 para o PIS e Cofins estariam decaídos, vez que a exegese da regra contida no artigo deve  ser no sentido de que o “primeiro dia do exercício seguinte” seja entendido como o primeiro  dia do “trimestre seguinte”, vez que, com o regime de apuração trimestral do IRPJ e CSLL os  “exercícios” também passaram a ser trimestrais.  Cumpre  esclarecer,  a  princípio,  que  para  a  devida  contagem  do  prazo  decadencial  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  há  que  se  observar  entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial  n.º  973.733/SC  ,  apreciado  sob  a  sistemática  do  artigo  543­C  do Código  de Processo Civil,  decisão que deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do  CARF, consoante art. 62­A, Anexo II do Regimento Interno do CARF.  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 2712DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/10/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10925.000920/2009­04  Resolução nº  1103­000.150  S1­C1T3  Fl. 2.713          7 1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, nos  casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino  Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre as quais  figura a  regra da decadência do direito de  lançar nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz  de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se  trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando­se  inadmissível  a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito  a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no que concerne aos  fatos  imponíveis ocorridos no  período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição  dos créditos tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o  Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.(grifei)  Ou seja, são dois os aspectos determinantes para verificar se cabe a contagem do  prazo decadencial do art. 150, §4º ou do art. 173, inciso I, ambos do CTN:  Fl. 2713DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/10/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10925.000920/2009­04  Resolução nº  1103­000.150  S1­C1T3  Fl. 2.714          8 1º) constatar se houve pagamento espontâneo ou declaração prévia de débito por  parte do sujeito passivo, sendo que, caso negativo, a contagem da decadência segue a regra do  art. 173, inciso I do CTN, consoante entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça,  no julgamento do Recurso Especial n.º 973.733/SC , apreciado sob a sistemática do artigo 543­ C  do  Código  de  Processo  Civil,  decisão  que  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF,  consoante  art.  62­A, Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF;  2º)  verificar  se  restou  comprovada  a ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  que enseja a qualificação de multa de ofício e, por consequência, a contagem do art. 173, inciso  I do CTN.  Quanto  ao  conceito  de  declaração  prévia  de  débito,  entendo,  numa  acepção  geral,  que  se  caracteriza  por  ato  que  implique  em  confissão  da  dívida  por  parte  do  sujeito  passivo.  Assim,  podem  também  ser  considerados,  além  do  pagamento  espontâneo,  por  exemplo, o debito confessado em DCTF, em compensação tributária ou parcelamento.   Contudo, há que se fazer uma ressalta no caso de estimativas mensais de IRPJ e  CSLL. Isso porque a Procuradoria da Fazenda Nacional já se pronunciou, por meio do Parecer  PGFN/CAT nº 1.658, de 2011, no sentido de que, não constituindo crédito tributário, o valor  apurado por estimativa a título de antecipação do tributo não pode ser inscrito em Dívida Ativa  da União, que pressupõe a existência de crédito  tributário  regularmente constituído e cingido  dos atributos da certeza e liquidez, como se pode observar na ementa:  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ.  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líqüido – CSLL. Opção por  tributação pelo  lucro real  anual. Apuração mensal dos  tributos  por  estimativa.  Lei  no  9.430, de  27.12.1996. Não pagamento das antecipações mensais. Inclusão destas  em  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  não  homologada  pelo  Fisco. Impossibilidade de inscrição das estimativas em Dívida Ativa da  União.  Inexistência  de  crédito  tributário.  Ausência  de  certeza  e  liquidez.  São esclarecedores os fragmentos do parecer:  18. Daí  que  o  valor apurado mensalmente por  estimativa,  a  título  de  antecipação do tributo devido, não assume a natureza de obrigação e  crédito tributários.  (...)  22. É patente, assim, que, não constituindo crédito  tributário, o valor  apurado por estimativa a título de antecipação do tributo não pode ser  inscrito  em  Dívida  Ativa  da  União,  que  pressupõe  a  existência  de  crédito  tributário  regularmente constituído e cingido dos atributos da  certeza e liqüidez. (grifos originais)  Assim, em se  tratando de estimativas mensais de  IRPJ e CSLL, não basta que  estejam confessadas por meio de DCTF, parcelamento ou declaração de compensação. Como  não podem ser inscritas em Dívida Ativa, devem estar efetivamente extintas, o que ocorre por  ocasião  de,  por  exemplo,  pagamento  espontâneo  ou  compensação  homologada,  situação  que  autoriza a contagem do prazo decadencial do art. 150, § 4º, do CTN.  Fl. 2714DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/10/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10925.000920/2009­04  Resolução nº  1103­000.150  S1­C1T3  Fl. 2.715          9 Enfim, há que se esclarecer que, ao contrário do que aduz a recorrente, não há  que se confundir período de apuração com o termo “exercício” expresso no art. 173, inciso I,  do CTN. A expressão “exercício” refere­se ao exercício financeiro, definido no art. 34 da Lei  nº 4.320, de 1964, que se encerra ao final do ano­calendário:  TÍTULO  IV Do  Exercício  Financeiro  Art.  34.  O  exercício  financeiro  coincidirá com o ano civil.  Por outro lado, o período de apuração trata do aspecto temporal do fato gerador,  sendo seu encerramento o momento em se consuma a hipótese de incidência prevista na norma  tributária. A obra Hipótese de Incidência Tributária, do doutrinador Geraldo Ataliba (6ª edição,  11ª Tiragem, p. 94/95) esclarece:  35.  Aspecto  temporal  35.1  A  lei  continente  na  h.i.  tributária  traz  a  indicação  das  circunstâncias  de  tempo,  importantes  para  a  configuração  dos  fatos  imponíveis.  Esta  indicação  pode  ser  implícita  ou explícita. Na maioria das vezes é simplesmente implícita.  (...)  35.7  Pode  a  lei  mencionar  uma  data  (no  caso  dos  impostos  imobiliários), uma circunstância determinável no tempo; isto se dá com  o imposto sobre operações mercantis (ICMS).Sua h.i. é ra realização,  por  comerciante  ou  equiparado,  de  operação  jurídica  mercantil  que  importe  (impulsione,  provoque)  circulação  –entendida  juridicamente  como mudança de titular – de mercadoria. O aspecto temporal da h.i. é  explicitamente  disposto  pela  lei  como  sendo  a  sua  saída  do  estabelecimento  do  sujeito  passivo.  A  referência  à  saída  é  uma  indicação –  não  da materialidade  da  h.i.  – mas  do momento  em que  deve  ser  reputado  consumado  o  fato  imponível.  Se  a  lei  assim  não  dispusesse  expressamente,  o  momento  a  ser  considerado  seria  o  da  prática do ato jurídico mercantil posto como aspecto material da h.i.  35.8  Enfim,  é  o  legislador  que  discricionariamente  estabelece  o  momento  que  deve  ser  levado  em  consideração  para  se  reputar  consumado um  fato  imponível. E esta  indicação  legislativa (que pode  ser,  repita­se,  explícita  ou  implícita)  recebe  a  designação  de  aspecto  temporal da h.i.  Portanto,  no  caso  do  IRPJ  e  da  CSLL,  optou  o  legislador  em  estabelecer  expressamente o aspecto temporal do fato gerador, conforme se observa nos arts. 1º e 28 da Lei  nº 9.430, de 1996:  Capítulo  I  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  PESSOA  JURÍDICA  Seção  I  Apuração da Base de Cálculo Período de Apuração Trimestral Art. 1º  A partir do ano­calendário de 1997, o  imposto de  renda das pessoas  jurídicas  será  determinado  com  base  no  lucro  real,  presumido,  ou  arbitrado, por períodos de apuração  trimestrais,  encerrados nos dias  31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada  ano­calendário,  observada  a  legislação  vigente,  com  as  alterações  desta Lei.  (...)  Fl. 2715DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/10/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10925.000920/2009­04  Resolução nº  1103­000.150  S1­C1T3  Fl. 2.716          10 Art. 28. Aplicam­se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  as  normas  da  legislação  vigente e as correspondentes aos arts. 1o a 3o, 5o a 14, 17 a 24­B, 26,  55 e 71. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012)  Assim,  a  opção  da  contribuinte  pelo  regime de  tributação  do  lucro  presumido  para o IRPJ e CSLL implica em período de apuração trimestral.  Para o PIS e a Cofins, o período de apuração é o mensal, consoante previsto no  art. 74 do Decreto nº 4.524, de 2002:  TÍTULO I APURAÇÃO E PAGAMENTO CAPÍTULO I PERÍODO DE  APURAÇÃO Art. 74. O período de apuração do PIS/Pasep e da Cofins  é mensal (Lei Complementar nº 70, de 1991, art. 2º, e Lei nº 9.715, de  1998, art. 2º).  Não procede, portanto, interpretação apresentada pela recorrente, que confunde  período de apuração com exercício.   Esclarecidas  questões  de  direito,  pode­se  avançar  para  a  apreciação  do  caso  concreto.  Verifica­se que a ciência dos autos de infração deu­se em 01/07/2009, conforme  “AR” de fl. 2535/2536 (pessoa jurídica) e 2537/2538 (sócio­gerente). A contribuinte, para os  anos­calendário  de  2004  a  2007,  foi  optante  do  lucro  presumido,  submetida  ao  regime  de  apuração trimestral para o IRPJ e a CSLL. Por sua vez, o PIS e a Cofins encontram­se sob o  regime de apuração mensal. Assim, caso se tomasse a contagem do art. 150, § 4º, do CTN, os  lançamentos de IRPJ e CSLL, referentes ao primeiro e segundo trimestre de 2004, e de PIS e  Cofins, relativos aos meses de janeiro a junho de 2004, estariam fulminados pela decadência.  Portanto,  há  que  se  observar  se,  em  tais  casos,  há  que  se  falar  na  aplicação  da  contagem  prevista no art. 173, inciso I, do CTN:  Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:    I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado;  Na situação prevista no art. 173 do CTN, o termo inicial da contagem dar­se­ia  no primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia  ter sido efetuado. Para o  IRPJ e a CSLL do primeiro e segundo  trimestres, e o PIS e a Cofins dos meses de  janeiro a  junho,  o  lançamento  de  ofício  poderia  ser  efetuado  ainda  no  decorrer  do  ano­calendário  de  2004, o que deslocaria o início da contagem para o primeiro dia do exercício seguinte, ou seja,  01/01/2005.  Assim,  o  prazo  decadencial  se  consumaria  em  31/12/2009.  Como  a  ciência  à  recorrente deu­se em 01/07/2009, não haveria de se falar em decadência.  E,  como  já  visto,  para  se  verificar  o  enquadramento  ao  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  deve­se  verificar,  em  um primeiro momento,  se  não  houve  pagamento  espontâneo  e  tampouco declaração prévia de débito por parte do sujeito passivo.  No caso do IRPJ, constata­se, pelo “Demonstrativo de Apuração” de fls. 19/20  do  Auto  de  Infração,  que  a  autoridade  autuante  constatou  a  ocorrência  de  pagamentos  ou  confissão do imposto de renda, tendo deduzido os valores do lançamento de ofício.   Fl. 2716DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/10/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10925.000920/2009­04  Resolução nº  1103­000.150  S1­C1T3  Fl. 2.717          11 Nesse caso, há que se confirmar a ocorrência da segunda hipótese, qual seja, se  restou comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação, que ensejou a qualificação da  multa  de  ofício  no  presente  caso,  para  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  pudesse  ser  deslocada para o art. 173, inciso I, do CTN.  Por outro lado, para a CSLL, PIS e Cofins, constata­se que no “Demonstrativo  de Apuração”  de  cada  um dos  tributos,  a  autoridade  autuante não  deduziu  nenhum valor  do  lançamento de ofício.  Ocorre  que,  na  DIPJ/2005,  referente  ao  ano­calendário  de  2004,  às  fls.  1794  (CSLL),  fls.  1796/1801  (PIS)  e  fls.  1808/1813,  informou  a  contribuinte  que  teria  tributos  a  recolher.   No  extrato  de  DCTF  de  fl.  1738,  constata­se  que  foram  encaminhadas  declarações  referentes  ao  primeiro  e  segundo  trimestres  de  2004.  Contudo,  não  consta  nos  autos detalhamento das DCTF, que possibilitaria verificar quais tributos foram confessados.  Também, há que se registrar que na infração  tributária  referente a verificações  preliminares,  constatou­se diferença  apurada  entre o valor  escriturado e o declarado ou pago  apenas para o segundo  trimestre de 2006 e primeiro  trimestre de 2007 para o  IRPJ, primeiro  trimestre de 2007 para a CSLL, e P.A. de março/2007 para o PIS e a Cofins. Ou seja, em tese,  não  foi  encontrada  nenhuma  divergência  entre  valores  escriturados  e  valores  declarados  ou  pagos para o ano­calendário de 2004, o que se mostra como forte evidência de que valores de  CSLL, PIS e Cofins foram confessados ou pagos.  E,  nos  autos,  os  registros  contábeis  disponibilizados  pela  contribuinte,  em  atendimento à intimação da Fiscalização, de fls. 632/679, encontram­se em formato de código  previsto para a  leitura do arquivo digital do SINCO – Arquivos Contábeis, não permitindo a  identificação manual de nenhum lançamento contábil.  Portanto,  não  é possível  constatar,  pela  análise  dos  documentos  acostados  aos  autos,  se  houve  ou  não  pagamento  espontâneo  ou  declaração  prévia  de  débito  por  parte  do  sujeito passivo para a CSLL, PIS e Cofins.  Nesse sentido, para prosseguir a análise referente ao termo inicial da contagem  decadencial,  entendo  que  será  necessária  diligência,  no  sentido  de  se  verificar  se  houve  pagamento espontâneo ou declaração prévia de débito de CSLL, PIS e de Cofins.  A análise deverá ser estendida a todo ano­calendário em debate, de 2004 a 2007.  Para o período de janeiro a junho de 2004, será útil para verificar a aplicação do art. 173, inciso  I, do CTN. E, para todo o período analisado, servirá para deduzir valores eventualmente pagos  ou confessados dos lançamentos de ofício efetuados.  A apreciação do segundo aspecto, referente à ocorrência da ocorrência de dolo,  fraude  ou  simulação,  que  enseja  a  qualificação  de  multa  de  ofício  e,  por  consequência,  a  aplicação da contagem do art. 173,  inciso I do CTN para a decadência, será  realizada após o  resultado da diligência.      Fl. 2717DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/10/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10925.000920/2009­04  Resolução nº  1103­000.150  S1­C1T3  Fl. 2.718          12 Conclusão  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  encaminhar  os  autos  para  a  unidade  preparadora,  no  sentido  de  verificar,  para  cada  um  dos  fatos  geradores  compreendidos  entre  01/12/2004  a  31/12/2007,  se  houve  débito  de  CSLL,  PIS  e  de  Cofins:  (1)  pago  espontaneamente  ou  (2)  compensado  ou  (3)  confessado  em  DCTF  ou  (4)  parcelado.  Os  resultados deverão ser apresentados em relatório fiscal, com quadro demonstrativo detalhando  se houve pagamento ou confissão de débito, para cada fato gerador, e com as telas de consulta  dos sistemas internos da Receita Federal.   A  Recorrente  deve  ser  cientificada  do  inteiro  teor  do  resultado  da  diligência  para,  se assim o desejar,  aditar o  recurso voluntário, dispondo estritamente  sobre o conteúdo  diligenciado,  no  prazo  legal  de  30  (trinta)  dias,  nos  termos  do  art.  35,  parágrafo  único,  do  Decreto  nº  7.574/2011,  findo  o  qual,  o  processo  deverá  ser  devolvido  ao  CARF  para  julgamento.      Assinado Digitalmente  André Mendes de Moura    Fl. 2718DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/10/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA

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Numero do processo: 16327.001732/2010-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1301-000.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o presente julgado em DILIGÊNCIA para que a unidade de origem determine que, por meio de verificação da documentação contábil e fiscal, se necessário na sede empresa e, com a utilização subsidiária dos documentos juntados à impugnação e ao recurso voluntário, sejam apresentados esclarecimentos complementares, em relatório fundamentado, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes - Presidente. “documento assinado digitalmente” Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o presente julgado em DILIGÊNCIA para que a unidade de origem determine que, por meio de verificação da documentação contábil e fiscal, se necessário na sede empresa e, com a utilização subsidiária dos documentos juntados à impugnação e ao recurso voluntário, sejam apresentados esclarecimentos complementares, em relatório fundamentado, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes - Presidente. “documento assinado digitalmente” Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1677; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 11          1 10  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001732/2010­54  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.146  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  06 de agosto de 2013  Assunto  IRPJ/GLOSA DE DESPESAS  Recorrente  BANCO BRADESCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  deste  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  CONVERTER o presente julgado em DILIGÊNCIA para que a unidade de origem determine  que, por meio de verificação da documentação contábil e fiscal, se necessário na sede empresa  e, com a utilização subsidiária dos documentos juntados à impugnação e ao recurso voluntário,  sejam apresentados  esclarecimentos complementares,  em  relatório  fundamentado, nos  termos  do relatório e voto proferidos pelo Relator.  “documento assinado digitalmente”  Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente.  “documento assinado digitalmente”  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .0 01 73 2/ 20 10 -5 4 Fl. 9015DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16327.001732/2010­54  Resolução nº  1301­000.146  S1­C3T1  Fl. 12          2   Relatório  Conforme o Termo de Verificação Fiscal  (TVF), em fiscalização empreendida  junto  à  contribuinte  supramencionada  foram  apurados  os  fatos  descritos  a  seguir  e,  em  decorrência  lavrados  auto  de  infração  relativo  a  IRPJ  (R$  60.428.800,43)  e  CSLL  (R$  21.754.368,13, incluídos juros de mora calculados até 30/11/2010 e multa de ofício de 75%.  1.  Da ação fiscal.  A ação fiscal teve como objetivo verificar os valores informados na linha 30 –  “Outras Despesas Operacionais” da  ficha 05B –  “Despesas Operacionais PJ Componente do  Sistema Financeiro”, no valor de R$.2.503.606.463,14, da DIPJ do ano calendário 2005.  A  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  a  decomposição  das  contas  que  compõem  o  referido  valor,  e  comprovar  as  despesas  selecionadas  em  cada  conta  Cosif  (relacionadas às fls.3134 e 5999).  Após análise da documentação apresentada relativa às despesas operacionais em  tela,  a  fiscalização  constatou  que  a  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  pudessem  justificar os  lançamentos nas correspondentes contas de despesas, ou  então o  fez de maneira  insatisfatória.  2.  Da  não  comprovação  dos  valores  informados  em  “Outras  Despesas  Operacionais”  Detalha­se a  seguir,  as contas de despesas operacionais não  comprovadas pela  contribuinte (documentação em CD acostadas aos autos), com os respectivos valores por conta:  2.1) Conta Cosif 8.1.7.24.006 Despesas de Materiais.  Relação  (Rel.)  1:  razão  0506,  conta  00000116.  Desp.  Mat.  Plásticos  Outros  Cart.(R$15.730.233,53): segundo a empresa, os valores  referem­se a apropriação de despesas  pelas emissão dos cartões de crédito/débito dos clientes do Banco, tendo como contrapartida a  conta do ativo de despesas antecipadas. Portanto, não se referem a provisões de despesas, mas  ao  registro  contábil  da  despesa  pelo  regime  de  competência.  A  contribuinte  apresentou  Demonstrativos,  fichas  de  controle  de  estoque  (de  parte  dos  valores)  e  notas  fiscais  de  aquisição de materiais, as quais não correspondem aos valores contabilizados nessa conta.  Rel.  2:  razão  0506,  conta  00000035.  Despesas  de  Materiais  Gráficos  (R$229.786,30): segundo a empresa, os valores referem­se a reclassificações contábeis entre as  contas  de  despesas.  Apresentou  demonstrativos  emitidos  pelo  Departamento  de  Cartões  do  Bradesco.  Rel. 3:  razão 0506,  conta 00000019. Despesas de Materiais  (R$548.234,90): a  empresa  enviou  documentos  de  uso  interno,  referentes  a  ajuste  contábil,  reclassificação  de  lançamento,  estorno  parcial  de  lançamento,  transferência  entre  contas  e  contabilização  de  provisão.  Fl. 9016DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16327.001732/2010­54  Resolução nº  1301­000.146  S1­C3T1  Fl. 13          3 Rel.  4:  razão 0506,  conta 00000019. Despesas de Materiais  (R$8.399.849,11):  segundo  a  empresa,  os  valores  referem­se  ao  consumo  de materiais  pela  rede  de  agências  e  dependências  administrativas  do Banco. Apresentou  extratos  de  contas  contábeis,  explicação  da  forma de  contabilização  e  notas  fiscais  de  entrada  de  estoque,  todos  sem  relação  com as  despesas em tela. Posteriormente, a empresa enviou cópia do razão, notas fiscais e documentos  referentes  à  aquisição  de materiais,  demonstração  do  fluxo  contábil  da  aquisição,  estoque  e  consumo dos materiais. Todavia:  a) não foi apresentado o batimento do saldo de R$2.191.474,35 da conta Cosif  1.9.8.40.000 – “Materiais em Estoque” com as correspondentes notas fiscais de aquisição.  b) não foram enviadas as notas fiscais que compõem esse saldo, nem as fichas  de estoque por tipo de material (saldo em 03/01/2005) com os respectivos valores.  c)  não  foram  apresentadas  todas  as  notas  fiscais  contabilizadas  na  conta  de  Material  em  Estoque,  para  comprovar  a  aquisição  e  dar  suporte  para  as  saídas  através  de  requisições.  A  contribuinte  apresentou  apenas  31  notas  fiscais,  que  envia  a  título  de  amostragem, as quais são escuras e contêm falhas, dificultando a leitura do inteiro teor desses  documentos.  d)  não  foram  apresentadas  fichas  de  estoque  contendo  a  movimentação  de  entradas e saídas de materiais no ano de 2005, por tipo de material, cujos valores deveriam ser  identificados  com  os  contabilizados  na  conta Material  em  Estoque  da  agência  42307,  razão  16/37, Conta 00000027.  e)  não  foram  apresentadas  as  requisições  de materiais  emitidas  semanalmente  pelas agências e dependências, as quais seriam consolidadas pelo Departamento de Materiais,  conforme resposta da contribuinte às fls. 188.  Rel.  5:  razão  0505,  conta  00000019.  Despesas  de  Materiais  (R$325.345,59):  segundo  a  empresa,  essas  despesas  são  apropriadas  pelo  regime  de  competência  em  contrapartida  à  conta  de  provisão  para  despesas.  Por  ocasião  do  pagamento  da  despesa,  o  lançamento  é  revertido.  A  empresa  enviou  demonstrativo  das  contabilizações  e  respectivos  razões contábeis.  2.2) Conta Cosif 8.1.7.66.002. Despesas de Transporte  Rel.  6:  razão  0573,  conta  00000035  –  Desp.  De  Transp.de  Valores  (R$327.709,20): não foi atribuído pela empresa nenhum histórico para esta conta. A empresa  apresentou cópia de fatura parcialmente ilegível, não fazendo prova desse lançamento.  Rel.  7:  razão  0573,  conta  00000035  –  Desp.  De  Transportes  de  Valores  (R$1.236.944,66): a empresa informou que contabilizou os serviços prestados em 12/2005 pelo  regime  de  competência,  ocorrendo  os  pagamentos  em  2006.  As  notas  fiscais  anexadas  pela  empresa  foram  emitidas,  em  parte,  no  ano  de  2006.  tratando­se  de  regime  de  competência,  essas notas não podem ser aproveitadas no ano de 2005, pois referem­se a outro período.  Rel.  8:  razão  0573,  conta  00000035  –  Desp.  De  Transp.  Valores  (R$1.996.592,49): a empresa apresentou documentos apenas de parte dos  lançamentos. Além  disso, os documentos apresentados pela empresa estão parcial ou totalmente ilegíveis, ou não  Fl. 9017DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16327.001732/2010­54  Resolução nº  1301­000.146  S1­C3T1  Fl. 14          4 conferem com os valores dos lançamentos, ou já haviam sido aproveitados para comprovação  do mesmo valor de outro período.  Rel.  9:  razão  0573,  conta  00000035  –  Desp.  De  Transportes  de  Valores  (R$10.886.387,19):  segundo  a  contribuinte,  essas  despesas  são  apropriadas  pelo  regime  de  competência  à  contrapartida  de  conta  de  provisão  de  despesas. No  pagamento  da  despesa  é  revertido o lançamento. Apresentou notas fiscais, razões das contas “Provisão Outras Despesas  Administrativas”  e  “Despesas  de  Transportes  de  Valores”,  demonstrativo  contendo  os  lançamentos nessas contas, e extrato da conta “Provisão Outras Despesas Administrativas”. A  documentação apresentada comprovou parte dos valores, restando pendente de comprovação o  valor de R$10.886.387,19.  Rel.  10:  razão  0573,  conta  00000213  –  Desps.  C  Contratação  de  Transportes  (R$3.719.614,55):  segundo  a  contribuinte,  essas  despesas  são  apropriadas  pelo  regime  de  competência  tendo  como  contrapartida  a  conta  de  provisão  para  despesas.  Por  ocasião  do  pagamento da despesa, o lançamento é revertido. Apresentou extrato contendo os lançamentos  em questão.  Rel.  11:  razão  0573,  conta  00000116  –  Desp.  Transp.  Compensação  Integra  (R$24.188.926,89):  a  empresa  informa  que  essa  conta  registra  a  despesa  de  malotes  compartilhados  relativos  à  compensação  entre  todas  as  instituições  financeiras  do  território  nacional.  Anexou  documentos,  lançamentos  contábeis  e  mapas  de  rateio  da  Febraban.  A  documentação apresentada não comprovou os lançamentos dessas despesas.  Rel.  12:  razão  0573,  conta  00000035  –  Desp.  de  Transportes  de  Valores  (R$7.343.330,78):  segundo  a  empresa,  os  valores  referem­se  a  despesas  de  transporte  de  numerário. Portanto, não se referem a provisões de despesas, mas sim ao registro contábil da  despesa pelo regime de competência. Anexa comprovantes das despesas, ficha contábil, boletos  de transporte, relatórios e planilhas de controle interno.  Rel.  13:  razão  0573,  conta  00000035  –  Desp.  de  Transportes  de  Valores  (R$155.424,32): a contribuinte informa que houve reclassificação departamental, e apresentou  documentos internos e extrato da conta Desp. de Transp. De Valores.  Rel.  14:  razão  0573,  conta  00000035  –  Desp.  de  Transp.  Valores  (R$2.932.231,72): a contribuinte apresentou documentos de parte das despesas apenas. Além  disso, os documentos apresentados pela empresa estão ilegíveis, impedindo sua análise.  Posteriormente,  a  empresa  informou  que  as  despesas  são  contabilizadas  pelo  regime de competência debitando­se a conta de despesa e creditando­se a conta de provisão.  Por  ocasião  do  pagamento,  os  lançamento  são  revertidos. Apresentou  documentação  interna,  relações, planilhas e estorno de provisão.  Rel.  15:  razão  0573,  conta  00000213  –  Desp.  C  Contrat.  Transp.  (R$332.108,88):  a  empresa  apresentou  documentos  apenas  de  parte  dos  lançamentos.  Além  disso,  alguns documentos não conferem com os  valores dos  lançamentos,  ou  já haviam sido  aproveitados para comprovação do mesmo valor de outro período. Posteriormente, a empresa  apresentou  ficha  de  despesas,  relatórios  de  despesas  sem  comprovantes,  planilhas,  mapas,  relações,  Contrato  de  Coleta  e  Entrega  de  Malotes  Via  Transporte  Terrestre  firmado  entre  Transmalotes  São  Judas  Ltda  e  Federação  Brasileira  de Bancos  –  Febraban,  de  17/10/2010,  Fl. 9018DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16327.001732/2010­54  Resolução nº  1301­000.146  S1­C3T1  Fl. 15          5 sem  assinatura  das  partes,  e  extratos  das  contas  “Desp.  de  Transp.  de  Valores”  e  “Desp.  C/Contratação de Transp.”.  2.3) Conta Cosif 8.1.9.99.006 Despesas Diversas  Rel.  16:  razão  0505,  conta  0256  –  Despesas  Gerais  –  Perdas  Diversas  (R$1.760.067,82):  a  empresa  apresentou  extrato  p/simples  conferência  do  razão”  contendo  lançamentos  com  o  histórico  “Despesas  de  Lctos  Internos”,  cujo  saldo  diverge  do  valor  de  R$1.760.067,82.  Rel.  17:  razão  0505,  conta  0213  –  Repasse  de  Anuidade  Cartões  Afin  (R$500.000,00): trata­se de contrato para emissão de cartões afinidade firmado com a empresa  Four Team Ltda. Para  tanto,  foi  paga a  importância de R$500.000,00 como adiantamento da  venda de 50.000 cartões,  sendo a 1ª parcela de R$250.000,00  (nota  fiscal de serviço nº 173,  emissão de 01/07/2003) e a 2ª parcela de R$250.000,00 (nota fiscal de serviço nº 180, emissão  15/07/2003).  A  contribuinte  contabilizou  tais  valores  como  antecipação  e  somente  quando  houve  a  rescisão  do  contrato  firmado  em  30/05/2003,  através  do  Instrumento  Particular  de  Quitação Recíproca, de emissão de 13/07/2005, baixou o valor de R$500.000,00 da conta que  representa  a  antecipação  para  a  conta  de  despesas  de  Repasse  de  Anuidade  Cartões  em  07/2005.  Analisando  correspondência  interna  Bradesco  de  10/06/2005,  verifica­se  que  o  objetivo do desembolso era um adiantamento para venda  futura de 50.000 cartões, porém só  foram vendidos 128 cartões até a 05/2005. Assim, essa despesa não foi incorrida, por não haver  existido.  O  que  houve  foi  apenas  o  registro  contábil  como  despesas  antecipadas  no  ativo,  quando do pagamento, mas  seu  fato gerador não ocorreu  (não  foram  incorridas) pelo  fato  já  citado, o que torna essa despesa indedutível para efeitos fiscais.  2.4) Conta Cosif 8.1.9.99.006 – Desp. Bônus – Cartão Crédito  Rel.  18:  razão  0581,  conta  86  –  Bônus  Programa  Cartão  Platinum  (R$959.981,34):  a  empresa  enviou  cópias  de  tela  de  “Gerenciador  de  contas  contábeis”,  de  detalhes da operação e de histórico do processo, e extrato da conta “Bônus Programa Cartão  Platinum”.  Rel.  19:  razão  0581,  conta  27  –  Bônus  Cartão  Volkscard  (R$503.384,37):  a  empresa  informa que os portadores desse  cartão  acumulam pontos,  os quais  são usados para  quitar parte do pagamento de veículos da marca Volkswagem. A Bradesco Cartões efetua os  pagamentos  dos  regates  de  Bônus  por  meio  de  TED,  mediante  relação  fornecida  pela  Volkswagem do Brasil Ltda. contendo os dados dos clientes. Apresenta  (i) demonstrativo no  qual consta provisão mensal Cartão Volkscard dos valores contabilizados como despesas, (ii)  solicitação do Departamento de Cartões dirigida à Diretoria do Bradesco para emissão de TED  para  ressarcimento  de  certificados  resgatados  no  Programa  de  Bônus  desse  cartão.  Posteriormente,  apresentou  cópia  dos  TED  para  a  Volkswagen  e  Instrumento  Particular  de  Contrato de Emissão de Cartão de Crédito, firmado entre o Bradesco e a Volkswagen do Brasil  Ltda, contendo cláusula de “bônus de 5% sobre o valor das compras realizadas pelo Associado  com  o  Volkscard,  cujo  bônus  deverá  ser  utilizado  na  compra  de  um  veiculo  novo  marca  Volkswagen” e “o Banco provisionará internamente 1% do valor das compras efetuadas com o  Volkscard e efetivamente pagas.” Na documentação apresentada, a contribuinte não informa os  modos de aferição do bônus de 5% sobre o valor das compras efetuadas pelos associados, e da  provisão de 1% sobre o valor das compras efetivamente pagas, bem como não disponibiliza a  contabilização  das mesmas.  Além  disso,  os  TED  apresentados  não  espelham  a  realidade  da  Fl. 9019DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16327.001732/2010­54  Resolução nº  1301­000.146  S1­C3T1  Fl. 16          6 despesa,  e  os  valores  contabilizados  como  despesa  não  conferem  em  data  e  valor  com  os  respectivos TED.  2.5) Conta Cosif 8.1.9.99.006 – Desp. c/ Cartões Crédito  Rel. 20: razão 5506, conta 19 – Desp. Taxa Interc. C. Crédito (R$4.196.391,63):  segundo  a  empresa,  a  conta  registra  os  pagamentos  efetuados  à  bandeira  “Cartões  Visa”,  relativos  aos  custos  mensais  incorridos  pela  utilização  dos  cartões  de  crédito  Visa  pelos  clientes  do  Bradesco.  A  contribuinte  registra  mensalmente  pelo  regime  de  competência  as  despesas incorridas, ocorrendo os pagamentos no dia 15 do mês subseqüente mediante débito  em  conta  corrente do Bradesco  no  exterior. Apresenta  faturas  da Bandeira Visa,  relatórios  e  extratos  bancários  da  conta  corrente  do  Bradesco  no  exterior.  Não  há  nesses  documentos  vinculação com as despesas em tela, nem comprovação do efetivo pagamento a título “Cartão  Visa”,  tampouco  comprovação  de  fechamento  de  câmbio.  Os  documentos  apresentados  em  língua estrangeira, para terem legitimidade, necessitam de tradução em língua portuguesa por  tradutor juramentado, conforme art.157 do Código de Processo Civil.  Rel. 21: razão 5506, conta 35 – Tx Trim Cart. Crédito Visa (R$5.321.194,29): a  empresa apresentou planilhas,  lançamentos contábeis, correspondência  interna, documento de  transferência financeira do exterior, tabelas e demonstrativos. As datas e valores constantes de  tais documentos,  cuja maior parte  é de natureza  interna,  não  coincidem com os  lançamentos  contábeis.  Rel. 22: razão 5506, conta 43 – Desp. Tx Trim. C. Créd. Ma (R$2.395.406,42):  a empresa apresenta extrato das contas 40258 “Desp. Taxa Trimestral C. Créd. Ma” e 40258  “Provisão  Pagto.  Efetuar  Taxa  Trimestral”,  planilhas,  correspondência  interna,  boletos  de  pagamento  e  notas  fiscais.  As  datas  e  valores  das  notas  fiscais  apresentadas  divergem  dos  contabilizados na conta em questão. Além disso, a contribuinte enviou notas  fiscais emitidas  em 2006, sendo que o solicitado foram documentos do ano de 2005.  Rel.  23:  razão  5506,  conta  78  –  Desp.  Tit.  Capital  Cartão  de  Crédito  (R$600.952,95):  a  empresa  foi  intimada  a  comprovar  tais  despesas  porém  não  encaminhou  nenhum documento comprobatório desses valores.  Rel.  24:  razão  5506,  conta  124  –  Tx  S  Serviço  Isa  Visa  (R$570.660,63):  a  empresa enviou planilhas e lançamentos contábeis.  2.6) Conta Cosif 8.1.9.99.006 – Despesas Diversas  Rel.  25:  razão  0505,  conta  00000302  Desp.  Regularização  Documentos  (R$1.865,00): a empresa apresentou documentos apenas de parte dos lançamentos. Além disso,  os documentos apresentados referem­se a classificação contábil e reclassificação de contas.  Rel.  26:  razão  0505,  conta  00001023  –  Emolumentos  Judiciais  Cartorário  (R$25.594,38): a empresa não apresentou documentos para comprovar esse lançamento.  Rel.  27:  razão  0505,  conta  00001023  –  Emolumentos  Judiciais  Cartorário  (R$14.970,80): a empresa não apresentou documentos para comprovar esse lançamento.  Rel.  28:  razão  0505,  conta  00001015  –  Associações  de  classes  (R$1.430.501,91):  a  documentação  apresentada  pela  empresa  relativa  à  contribuição  Fl. 9020DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16327.001732/2010­54  Resolução nº  1301­000.146  S1­C3T1  Fl. 17          7 extraordinária  Projeto  Cisternas  2004  –  parcelas  de  R$839.999,01  e  R$108.416,29  é  insuficiente  para  comprovação  da  dedutibilidade  dessas  parcelas.  As  despesas,  para  serem  dedutíveis, devem ser necessárias, usuais e ter estrita conexão com a atividade explorada e com  a  manutenção  da  respectiva  fonte  de  receita.  Com  relação  aos  valores  de  R$25.240,00  e  R$456.846,61, não foi apresentado nenhum documento para comprovar os valores em tela, os  quais foram feitos por liberalidade da empresa, não sendo despesas dedutíveis na forma do art.  13 da Lei n° 9.249/95.  Rel.  29:  razão  0505,  conta  00000302  –  Desp.  Regularização  Documentos  (R$2.627.010,38):  a  contribuinte  apresentou  documentos  relativos  a  pagamentos  de  taxas  no  Detran  de  veículos  em  nome  de  terceiros  e  documentos  internos  (listagem  de  pagamentos,  relatório  de  pagamentos,  planilhas  e  pesquisas).  Para  comprovarem  as  despesas  em  tela,  os  documentos contábeis e fiscais devem ser emitidos em favor de quem efetivamente contratou o  serviço  ou  adquiriu  a mercadoria,  devendo  o  documento  ser  hábil,  idôneo  e  coincidente  em  datas  e  valores  com  as  despesas  contabilizadas,  o  que  não  ocorre  no  presente  caso.  A  contribuinte também não comprovou a necessidade, usualidade ou normalidade dos valores em  análise.  Rel.  30:  razão  0505,  conta  00000280  –  Desp.  C  Assim.  P  Consulta  de  Infor  (R$164.290,80):  a  empresa  informou  essas  despesas  são  apropriadas  pelo  regime  de  competência  tendo  como  contrapartida  a  conta  de  provisão  para  despesas.  Por  ocasião  do  pagamento  da  despesa,  o  lançamento  é  revertido. A  contribuinte  não  comprovou  esse  valor,  limitando­se  a  apresentar  o  extrato  da  conta  Provisão  Outras  Despesas  Administrativas  e  o  fluxo de contabilização dessas despesas.  2.7) Conta Cosif 8.1.9.99.006 – Despesas de Perdas Diversas  Rel.  31:  razão  0528,  contas:  006P  –  Desfalques  c/c  Ativa  (R$1.626.371,75);  0426 Lançamentos Indev. em C/C (R$1.664.611,01); 5193 – DesfalquesTrib. e  taxas s/C­AG  (R$1.219.178,36);  e  5843  Furtos  Recinto  da  AgênciaS/C  AG  (R$2.221.318,27):  a  empresa  apresentou extrato contendo lançamentos e histórico “Bx.autorizada em Despesa”. A empresa  não apresentou documentos para comprovar esse lançamento. No caso de desfalques ou furtos,  há que ser observado ainda o art. 364 do RIR/99, que determina, para dedução dos prejuízos  com desfalque, a apresentação de queixa perante a autoridade policial.  Do  exposto,  constata­se  que,  embora  tenham  sido  dados  prazos  e  condições  suficientes  para  apresentação  dos  documentos  solicitados,  a  empresa  não  comprovou,  com  documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores conforme determina a legislação  de regência, os  lançamentos efetuados nas referidas contas de despesas operacionais, no total  de R$106.136.472,22.  A manutenção da  escrituração  com observância das  leis  comerciais  e  fiscais  é  condição necessária, mas não suficiente, para a dedutibilidade de despesas. É necessário que os  valores  registrados  na  contabilidade  sejam  comprovados  por  documentos  hábeis  e  idôneos,  conforme  o  art.2º  do  Decreto  nº  64.567/69,  sob  pena  de  serem  desconsiderados  pela  fiscalização.  A  contabilidade  e  sua  aplicação  têm  como  normas  balizadoras  a  rigorosa  fidelidade aos fatos de gestão da empresa e o embasamento obrigatório em documentação hábil  e idônea, conforme o art. 264 do RIR/99.  Cabe  exclusivamente  à  empresa  a prova de que os  registros  efetuados  em sua  escrituração  correspondem  aos  fatos  realmente  ocorridos  em  sua  gestão,  com  base  em  Fl. 9021DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16327.001732/2010­54  Resolução nº  1301­000.146  S1­C3T1  Fl. 18          8 documentação  hábil  e  idônea  pertinente  à matéria. Ressalte­se  que  documentos  internos  não  fazem prova a favor da contribuinte.  Assim,  torna­se  necessária  a  constituição  do  correspondente  crédito  tributário  para  salvaguardar os  interesses  da Fazenda Nacional,  em  razão  de  constatação  de  infração  à  legislação do IRPJ e CSLL no ano calendário de 2005.  Da  Impugnação  Inconformada,  a contribuinte  apresentou a  impugnação de  fls.  360/414, acompanhada dos documentos de fls. 415/8788, alegando em síntese que:  1. Do cerceamento de defesa e da nulidade dos autos de infração A impugnante  entregou  os  livros  balancetes  diários  do  ano  calendário  2005  à  fiscalização  em  08/06/2010,  permanecendo até o momento na posse desses livros.  A  prova  de  determinada  despesa  tem  por  base  o  documento  retido  pela  fiscalização, porém a fiscalização não juntou cópia integral dos livros aos autos, impedindo a  análise  dos  documentos  pela  empresa,  a  fim  de  que  esta  compreendesse  a  matéria  de  fato,  elaborasse a defesa e comprovasse fatos cuja prova estaria nos livros retidos pela fiscalização.  Houve  cerceamento  de  defesa,  sendo  nula  a  autuação,  a  teor  do  art.59  do  Decreto nº 70.235/72.  2. Da juntada de documentos após a apresentação da impugnação No caso dos  autos, a prova documental pode ser juntada posteriormente à impugnação por motivo de força  maior,  conforme  art.16,  §  4º,  do Decreto  nº  70.235/72,  pois  os  livros  estavam  em  poder  da  fiscalização,  impedindo a empresa de juntá­los à  impugnação e de confrontar os lançamentos  contábeis com os documentos apresentados à fiscalização.  Assim,  protesta  a  impugnante  pela  juntada  de  prova  documental  a  posteriori,  após a devolução de seus livros pela fiscalização.  3. Do mérito O método de trabalho adotado pela fiscalização fere a legislação.  Documentos emitidos por terceiros foram tratados como se fossem emitidos pela  própria impugnante, os quais foram considerados inidôneos por serem de emissão própria.  A fiscalização pinçou lançamentos específicos, tirando­os do contexto da conta  em  que  estão  inseridos  e  exigindo  comprovantes  discretos.  Isso  fez  com  que  lançamentos  a  crédito fossem glosados com despesa, e que em certa conta a glosa fosse maior que o saldo da  conta levada ao resultado do exercício.  Toda a despesa de transportes da impugnante com os malotes de compensação  integrada foi glosada, demonstrando que a glosa é ilegal, pois algum custo esse transporte terá  tido.  A escrituração da  impugnante merece credibilidade,  fazendo prova a seu  favor  conforme o § 1º do  art.9º do Decreto Lei nº 1.598/77, pois,  do  total  de despesas  lançado na  linha 30 da ficha 05B da DIPJ (R$2.503.606.463,14), apenas 4,23% (R$106.136.47,22) foram  glosadas.  Fl. 9022DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16327.001732/2010­54  Resolução nº  1301­000.146  S1­C3T1  Fl. 19          9 A  fiscalização  não  auditou  os  fatos  contábeis  reais,  considerando  como  sem  comprovantes  despesas  que  foram  legitimamente  provadas.  A  apropriação  de  despesas  pelo  regime de competência exige a contabilização dos desembolsos no ativo. À medida em que o  consumo  acontece,  esses  valores  vão  sendo  apropriados  gradualmente  ao  resultado  do  exercício.  No  caso  dos materiais  de  consumo,  o  custo  será  igual  ao  estoque  inicial mais  compras menos o estoque final.  As  despesas  são  distribuídas  pelas  respectivas  agências,  de  modo  que  a  contabilidade possa servir também como ferramenta de gestão. Ao se apropriarem as despesas  por competência, essas despesas têm que ser distribuídas corretamente pelas agências, para que  a gerência do negócio possa saber o resultado em cada uma delas.  Para  contabilizar  a  aquisição  de  materiais  ou  serviços  a  prazo,  a  impugnante  constituía  uma  provisão  para  o  pagamento  do  respectivo  valor,  lançando  a  despesa  em  contrapartida  ao  registro  da  obrigação  no  passivo.  Para materiais  de  consumo  o  registro  era  feito na conta de estoques do ativo, da mesma forma que os serviços aproveitáveis em mais de  um  exercício  eram  registrados  em  despesas  antecipadas  no  ativo.  Tal  lançamento  refletia  a  despesa  incorrida,  ainda  não  paga,  aparecendo  no  histórico  como  “provisão”,  sendo  uma  provisão para pagamento, e não uma provisão de despesa (essa já foi incorrida).  No  pagamento  eram  efetuados  dois  lançamentos,  sendo  que  o  primeiro  (histórico “estorno”), estornava o lançamento original feito no recebimento da mercadoria ou  serviço, creditando­se a conta de despesa ou de ativo anteriormente debitada e debitando­se o  valor provisionado no passivo para pagamento. Ao final, o lançamento original se anulava, não  havendo efeito no resultado do exercício.  O  segundo  lançamento  (histórico  “Contas  a  pagar  SAP”)  decorrente  do  pagamento  registrava a saída de caixa do valor pago, em contrapartida a um débito na conta  creditada no lançamento anterior para  restabelecer, à conta de despesas (ou de estoque ou de  despesas antecipadas), seu valor real e efetivo, respeitando o regime de competência.  A  fiscalização  selecionou  lançamentos  com  a  palavra  provisão,  sem  levar  em  conta  que  se  tratavam  de  lançamentos  provisórios,  estornados,  sem  efeito  no  resultado  do  exercício.  Para  comprovar  as  despesas  em  tela,  a  empresa  apresentou  à  fiscalização  o  sistema contábil utilizado e o contexto no qual se inseria cada lançamento objeto da intimação,  com  os  respectivos  documentos.  Mostrou  ainda  notas  fiscais  de  compras,  requisições  dos  materiais  aos  estoques  e  a  apropriação  das  despesas  nas  respectivas  agências.  Colocou­se  à  disposição da fiscalização para abrir todo o sistema e apresentar­lhe cada um dos documentos  que  desejasse.  Em  se  tratando  do  manuseio  de  centenas  ou  milhares  de  documentos,  é  impossível  separar os documentos para uma  centena de  lançamentos,  devendo a  fiscalização  ser feita no local onde estão os documentos, por amostras que possam dar respaldo e certeza  sobre o sistema e os procedimentos adotados.  A  fiscalização  não  examinou  o  sistema  da  impugnante  para  controle  das  despesas  apropriadas  pelo  regime  de  competência,  exigindo  o  impossível  da  contribuinte,  e  impondo a exação. Esse procedimento foi realizado na apuração dos valores constantes de 11  relações  de  lançamentos  (a  saber,  relações  1  a  5,  7,  9,  10,  12,  25  e  30),  num  total  de  Fl. 9023DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16327.001732/2010­54  Resolução nº  1301­000.146  S1­C3T1  Fl. 20          10 R$48.565.882,41,  cujas  glosas  são  baseadas  na  ausência  de  documentação  comprobatória  emitida por terceiros. Não existe nota fiscal, recibo ou documento assemelhado para a despesa  que  é  baixada  do  ativo  por  competência.  A  fiscalização  deveria  analisar  as  planilhas  de  apropriação  apresentadas  pela  empresa  com  as  notas  fiscais  de  aquisição  e  as  planilhas  dos  estoques iniciais e finais, verificando que esses lançamentos estavam estornados.  Para as outras 20 relações de  lançamentos (total de R$57.570.589,81), embora  tenham  sido  apresentados  documentos  que  permitem  sua  dedutibilidade,  a  impugnante  apresenta documentos adicionais.  A seguir, analisa­se cada relação de lançamentos:  Relação 1:  a  intimação de  fls.  29  a 33 demonstra que o  total  das despesas da  conta 00000116 é de R$15.109.348,17, porém a glosa efetuada foi de R$15.730.233,53.  A  fiscalização  não  identificou  como  a  empresa  controla  as  despesas  com  materiais  de  consumo. As  compras  de materiais  são  debitadas  em uma  conta  de  estoque  em  contrapartida ao provisionamento para pagamento. Na sequência, consumindo­se a mercadoria  nas  agências,  credita­se  a  conta  de  estoque  no  ativo  e  debita­se  a  conta  de  despesas,  correspondente ao custo da mercadoria consumida.  Nas  compras  a  prazo,  a  formação  do  estoque  passa  por  três  lançamentos:  o  primeiro no recebimento do material, o segundo por ocasião de seu pagamento, estornando­se  o lançamento original, e o terceiro em seguida para refletir o custo incorrido e pago.  As  remessas  de  material  para  as  agências  não  têm  correspondência  em  quantidades com as notas fiscais de compras. As compras são feitas em grandes volumes para  abastecer a empresa como um todo, sendo impossível fazer corresponder esses valores de custo  e  quantidades  da  mercadoria  remetida  para  a  agência,  com  uma  nota  fiscal  específica  de  compras.  Esta “amarração” só é possível via sistema, através dos relatórios renegados pela  fiscalização, que se recusou a emprestar­lhes força probatória, e não os auditou.  A empresa colocou à disposição da fiscalização os documentos que demonstram  seu sistema de contabilização (fls. 02­209 do CD e fls.145­149 deste processo) relativamente  aos lançamentos constantes da Relação 1 do Termo de Verificação Fiscal. Ali constam cópias  de  notas  fiscais  de  compra,  do  livro  razão  das  contas  envolvidas,  das  fichas  de  controle  de  estoque e das requisições de materiais ao estoque.  O valor contabilizado como despesa neste tópico é correto, como se demonstrará  a seguir. A ficha razão da conta de estoque desse tipo de material mostra os saldos  iniciais e  finais  do  estoque,  no  caso  R$6.322.962,81  e  R$6.266.872,62,  respectivamente.  O  material  consumido  foi  de  R$20.575.636,31.  As  compras  foram  de  R$23.017.509,42  e  anexamos  a  relação de cada compra, especificando número de lançamento contábil, número da nota fiscal,  data,  valor  e  fornecedor.  O  razão  dessa  conta  demonstra  ter  havido  estornos  de  R$2.497.963,30. Assim, o valor registrado na conta “00000116” é de R$15.109.348,17, conta  que recebeu parte do consumo total de material. A outra conta é a “00000108”, que recebeu o  restante do encargo no valor de R$3.128.921,49. O valor de R$2.337.266,65 que sobram são  valores reclassificados para outras agências, como demonstram os lançamentos de estorno nas  duas  contas  aqui  mencionadas.  Portanto,  os  materiais  saíram  exclusivamente  para  as  duas  Fl. 9024DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16327.001732/2010­54  Resolução nº  1301­000.146  S1­C3T1  Fl. 21          11 contas  citadas. A  impugnante  junta,  por amostragem,  cópias das Notas Fiscais de origem do  estoque, referente ao mês de outubro de 2.005 (fls. 437542).  Do  exposto,  fica  demonstrada  a  improcedência  da  glosa.  Documentos  às  fls.4841­5051.  Relação  2:  os  24  valores  que  totalizam  R$229.786,30  são  lançamentos  contábeis  da  conta  “Agência  40258,  Despesa  de  Materiais  Gráficos,  Razão  0573,  Conta  000000035”, e consistem em reclassificação de contas de despesa. Nesse caso, o documento é  a  ficha  de  lançamento,  tendo  a  empresa  atendido  à  fiscalização,  entregando  o  solicitado.  Documentos às fls.543­603 e 5052­5084.  Relação 3: os 5 valores que totalizam R$548.234,90 são lançamentos contábeis  da conta “Agência 42307, Despesa de Materiais, Razão: 0506, Conta: 000000019” e consistem  em  reclassificação  de  contas  de despesa. Nesse  caso,  o  documento  é  a  ficha de  lançamento,  tendo  a  empresa  atendido  à  fiscalização  entregando  o  solicitado.  Anexa,  por  amostragem,  cópias das Notas Fiscais de aquisição dos materiais que ensejaram a reclassificação das contas  de despesa (fls. 604759). Documentos às fls. 5085­5114.  Relação  4:  os  57  valores  que  totalizam  R$8.399.849,11  são  lançamentos  contábeis da conta “Agência 40308, Despesas de materiais, Razão: 0506, Conta: 00000019”.  A  glosa  correspondeu  a  lançamentos  na  conta  cujo  histórico  era  "gastos  materiais  agenc"  e  ocorreu  por  falta  de  análise  da  documentação  apresentada. Os  elementos  foram  colocados  à  disposição  e  ignorados  por  não  ter  a  empresa  apresentado  notas  fiscais  correspondentes ao valor do estoque inicial e do estoque final. Mas esses saldos decorrem de  um processo histórico, desde o início de operação da empresa, não existindo um conjunto de  notas fiscais que batam com o valor do estoque inicial ou final. O sistema contábil da empresa  está em conformidade com o art.294 do RIR/99.  A  impugnante  listou  todas  as  entradas/compras  em  seu  estoque  de  materiais,  nota a nota, designando para cada compra o número de lançamento contábil, número da nota  fiscal, data, valor e fornecedor, no valor de R$35.675.858,11 (total de despesas contabilizados  nessa  conta).  Todo  o  valor  lançado  em  despesas  está  amarrado  ao  sistema  contábil  da  impugnante e lastreado em notas fiscais emitidas por fornecedor.  A fiscalização não quis ver as notas fiscais de compras, quis apenas as relativas  ao estoque inicial e ao estoque final, razão pela qual não procede a glosa dos R$8.399.849,11.  A impugnante junta, por amostragem, cópias de notas fiscais de compras. Documentos às fls.  760­976 e 5115­5193.  Relação  5:  o  valor  de  R$325.345,49  provém  de  um  lançamento  contábil  da  conta  identificada  como  “Agência  42501,  Despesa  de  Materiais,  Razão:  0505,  Conta:  000000019”. A impugnante lança o material comprado a prazo no estoque, em contrapartida da  constituição de uma provisão para pagamento do fornecedor. No pagamento ocorre o estorno  da provisão, creditando a conta de estoque e debitando a provisão, e há um novo lançamento a  débito do estoque e a crédito do caixa.  Portanto, o lançamento inicial na conta de estoque, com o histórico “Prov. Desp  S/inc CPMF”, é anulado pelo pagamento da fatura, sendo substituído pelo novo lançamento de  estoque contra caixa, e não tendo qualquer impacto no resultado do exercício.  Fl. 9025DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16327.001732/2010­54  Resolução nº  1301­000.146  S1­C3T1  Fl. 22          12 A glosa efetuada duplica o estorno da despesa, vez que este estorno já foi feito  pelo próprio contribuinte, anulando­se o lançamento (fls. 242). Documentos às fls.5194­5201.  Relação  6:  o  valor  de  R$327.709,20  provém  de  um  lançamento  contábil  da  conta “Agência 42528, Despesa de Transp Valores, Razão: 0573, Conta: 000000035”. A glosa  foi efetuada por estar a nota fiscal rasurada e ilegível, de modo que a impugnante junta a nota  fiscal legível e sem rasuras (fls. 978). Documentos às fls.5202­5203.  Relação  7:  o  valor  impugnado  de  R$1.236.944,66  consiste  em  lançamentos  contábeis da conta “Agência 42528, Despesa de Transportes de valores, Razão: 0573, Conta:  00000035”. A  glosa  ocorreu  porque  a  despesa  foi  apropriada  em  12/2005  e  as  notas  fiscais  foram  emitidas  em  01/2006.  Porém,  embora  as  notas  tenham  sido  emitidas  em  01/2006,  os  serviços foram prestados em 12/2005, conforme informação constante das notas fiscais.  Pelo  regime  de  competência,  o  serviço  efetivado  em  dezembro  deve  ser  deduzido em dezembro,  independente de seu pagamento. Além disso, mesmo se as despesas  fossem  dedutíveis  em  2006,  apropriá­las  antecipadamente  apenas  provocaria  postergação  de  imposto. Documentos às fls. 5204­5386.  Relação 8: o valor impugnado de R$1.996.592,49 são lançamentos contábeis da  conta “Agência 43125, Despesa de Transp valores, Razão: 0573, Conta: 00000035”. A glosa  ocorreu  por  não  apresentação  ou  ilegibilidade  dos  documentos  apresentados,  de modo que  a  impugnante  reapresenta os documentos  legíveis  e aptos à comprovação da despesa  (fls. 979­ 1143 e 5387­5392).  Relação  9:  os  38  valores  que  totalizam  R$10.866.387,19  são  lançamentos  contábeis  da  conta  “Agência  43125,  Desp.  de  Transportes  de  Val,  Razão:  0573,  Conta:  000000035”.  O  mecanismo  de  contabilização  dessas  despesas  consta  às  fls.184­185.  Nos  pagamentos  a  prazo,  existem  dois  eventos:  1º)  recebimento  da  fatura:  a  conta  despesa  com  transporte de valores recebe um lançamento a débito com histórico “Prov Desp S/ CPMF"; 2º)  pagamento  da  fatura:  a  mesma  conta  recebe  dois  lançamentos,  sendo  o  primeiro,  a  crédito  histórico é “Estorno Lanc”, e o segundo a débito, histórico “Contas a pagar SAP”. Esse débito  é o que materializa a despesa, pois o primeiro débito é anulado com o crédito.  Todos  os  lançamentos  da  relação  9  constituem  o  primeiro  débito  referente  ao  provisionamento da fatura, histórico “Prov Desp S/ CPMF”, ou seja, todos esses lançamentos  foram  anulados  com  o  crédito,  cujo  histórico  é  “Estorno  Lanc”,  realizado  por  ocasião  do  pagamento  da  fatura.  Assim,  os  valores  glosados  não  tiveram  impacto  no  resultado  do  exercício.  Comparando­se  o  valor  total  dos  lançamentos  de  histórico  “Prov  Desp  s/inc  CPMF” com o valor total dos lançamentos de histórico “Estorno Lanc”, constata­se que eles se  anulam. No ano de 2005 os  lançamentos  com histórico  “Prov Desp S/  inc CPMF” somaram  R$24.842.243,89,  e  os  de  histórico  “Estorno  Lanc”,  R$27.141.282,03.  Portanto,  o  rol  de  lançamentos com este histórico não afetou o resultado do exercício, pois os lançamentos foram  anulados.  Os  lançamentos  da  relação  9  são  parte  desses  primeiros  créditos  que  foram  anulados. Não há nota fiscal ou comprovação para eles, pois tais lançamentos não compõem o  resultado do exercício, são transitórios e foram anulados antes do fechamento do exercício. Os  Fl. 9026DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16327.001732/2010­54  Resolução nº  1301­000.146  S1­C3T1  Fl. 23          13 autos de  infração glosam despesa que não  foi apropriada,  anulando uma despesa  legítima da  impugnante. Documentos apresentados às fls. 979­3039 e 5393­5845.  Relação  10:  os  6  valores  que  totalizam  R$3.719.614,55  são  lançamentos  contábeis da conta identificada como “Agência 48003, Despesa C contratação de Transportes,  Razão: 0573, Conta: 000000213” e constituem uma provisão de despesa feita no recebimento  de  serviço  de  transporte  de  valores.  Tais  lançamentos  serão  estornados  para  contabilizar  a  despesa  por  ocasião  do  pagamento.  A  despesa  é  dedutível  por  ter  sido  incorrida,  porém  o  vencimento  das  faturas  ocorreu  em  01/2006,  quando  foram  efetuados  os  pagamentos,  os  estornos dos lançamentos apontados pela fiscalização e registrada a despesa.  Cabe esclarecer que os documentos comprobatórios das despesas não são notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  de  transporte,  mas  sim  comprovantes  de  pagamento  (transferência  bancária  ao  Banco  do  Brasil),  em  razão  de  convênio  estabelecido  com  a  Febraban. Documentos anexos às fls. 3040­3212 e 5846­5864.  Relação  11:  os  93  valores  que  totalizam  R$24.188.926,89  são  lançamentos  contábeis da conta “Agência 48003, Desp. Transp compensação integra, Razão: 0573, Conta:  000000116”. Esse valor corresponde ao custo total que a impugnante teve com transportes para  o  serviço  de  compensação  integrada  dos  cheques  e  ordens  de  pagamento.  Esse  serviço  é  coletivo e todos os bancos do sistema financeiro nacional participam, cada um assumindo parte  do custo. A Febraban administra o sistema e o Banco do Brasil arca com os custos, repassando  a cada banco o seu quinhão. É um serviço essencial à atividade bancária, de existência pública  e notória.  A Febraban cobra de cada banco seu quinhão, disponibilizando para cada banco  os  dados  necessários  ao  pagamento  através  de  sistema  eletrônico,  que  emite  um  documento  para  funcionar  como  comprovação  a  cada  participante.  Os  serviços  são  faturados  pelos  prestadores de serviço ao Banco do Brasil, que repassa a cada instituição financeira cópias das  faturas. Mas o que cada banco paga é o valor demonstrado pela Febraban. Portanto, o Mapa de  Malhas do Banco 237 não é um documento interno, é um documento eletrônico de emissão da  Febraban como base da cobrança.  A  impugnante  apresenta  cópias  dos  convênios  celebrados  e  relação  dos  pagamentos mensais efetuados ao Banco do Brasil (fls. 3213­3435). Comparando­se os valores  dos documentos eletrônicos emitidos pela Febraban com a relação de pagamentos emitida pelo  Banco  do  Brasil  verifica­se  a  correção  do  procedimento  da  impugnante.  Documentos  às  fls.5865­6249.  Relação  12:  os  123  valores  que  totalizam  R$7.343.330,78  são  lançamentos  contábeis da  conta  identificada  “Agência 48003, Despesa de Transportes de Valores, Razão:  0573, Conta:000000035”. O valor dessa despesa na apuração de resultado do exercício foi de  R$92.507.231,16, e o valor pago aos  transportadores de numerários  foi de R$96.340.622,93,  conforme  o  razão  apresentado  à  fiscalização,  comprovando  que  o  valor  está  coberto  por  documentos  hábeis,  consistentes  nas  notas  fiscais  dos  transportadores  emitidas  contra  a  impugnante.  A  exigência  da  fiscalização  de  “amarrar”  a  despesa  com  a  nota  fiscal  do  fornecedor  é  uma  exigência  impossível,  pois  a  nota  fiscal  agrupa muitos  serviços  prestados  num período. Como a despesa é apropriada no período em que o serviço é prestado, e como a  Fl. 9027DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16327.001732/2010­54  Resolução nº  1301­000.146  S1­C3T1  Fl. 24          14 nota fiscal/fatura cobre todos os serviços de período determinado, não há correspondência entre  o valor contabilizado em despesas e uma nota fiscal específica.  Não  há  como  questionar  a  dedutibilidade  desses  valores  de  uma  instituição  financeira,  tratando­se  de  serviço  essencial  à  sua  operação. Documentos  às  fls.  3436­4039  e  6250­6390.  Relação  13:  os  3  valores  que  totalizam  R$155.423,52  são  lançamentos  contábeis  da  conta  identificada  como  “Agência  492004,  Conta:  Desp  de  Transportes  de  Valores, Razão: 0573, Conta: 000000035”, consistindo em reclassificação de contas de despesa  para alocá­las de forma mais adequada aos centros de custo. Nesse caso, o documento é a ficha  de  lançamento,  tendo  a  impugnante  atendido  à  fiscalização,  entregando  os  documentos  solicitados. Documentos às fls.6391­6418.  Relação  14:  os  8  valores  que  totalizam  R$2.932.231,72  são  lançamentos  contábeis  da  conta  identificada  como  “Agência  48003,  Conta:  Desp  de  Transp  de  Valores,  Razão:  0573, Conta:  000000035”. Dos  oito  lançamentos  dessa  relação,  seis  são  a  crédito  na  conta  da  despesa  (total  de  R$2.518.641,36).  A  impugnante  não  apresentou  nota  fiscal  para  esses seis lançamentos a crédito, pois crédito em conta de despesa é estorno.  A glosa de lançamentos a crédito na conta de despesas aumenta as despesas, não  havendo  sentido  no  procedimento  da  fiscalização,  sendo  totalmente  improcedente  o  lançamento efetuado.  Com  relação  aos  dois  lançamentos  a  débito  (total  de R$413.590,36),  são  eles  parte  da  despesa  registrada  em  contrapartida  aos  serviços  de  fornecedores  (valor  de  R$96.340.622,93  discutido  na  análise  da  Relação  12).  A  impugnante  junta  nota  fiscal  de  R$262.762,28 (Relação 14 fls. 3436­4039 e 6419­6494).  Relação  15:  os  3  valores  que  totalizam  R$332.108,88  são  lançamentos  contábeis  da  conta  “Agencia  48003,  Desp  C  Contrat  de  Transp,  Razão:  0573,  Conta:  000000213”.  Os  valores  de R$74.623,24  e  R$140.205,04  (histórico  “Contas  a  pagar  SAP”)  consistem em reclassificação de contas de despesa para alocação mais adequada aos centros de  custo, conforme esclarecido à fiscalização (fls. 211­218), e devidamente comprovado. Nesses  casos, o documento apresentado é o único  (ficha de  lançamento), não cabendo a glosa. Com  relação  ao  valor  de  R$117.260,60,  corresponde  a  pagamento  de  serviço  de  malote  compartilhado  pelos  bancos  na  região  metropolitana  de  São  Paulo  e  cidades  adjacentes,  executado pelo Banco do Brasil e coordenado pela Febraban, conforme esclarecido no item 11.  O comprovante da despesa é o Mapa de Malhas do Banco 237, de emissão da Febraban, que  cobra a cota de participação da impugnante, bem como o comprovante de pagamento ao Banco  do  Brasil  sendo  impertinente  essa  glosa.  Ainda  com  relação  ao  valor  de  R$117.260,60,  a  impugnante  havia  apresentado  contrato  sem  assinatura  à  fiscalização,  tendo  agora  localizado  cópia da  via  assinada pela  prestadora dos  serviços,  porém não  localizando  a via  do  contrato  assinada pela Febraban. A impugnante solicitou cópia do contrato assinado por todas as partes  à Febraban, e aguarda sua disponibilização para juntada aos autos. Documentos anexos às fls.  4294­4305 e 6495­6554.  Relação 16: o valor de R$1.760.067,82 provém de um lançamento contábil da  conta “Agência 23720, Despesas Gerais Perdas Diversas, Razão: 0505, Conta: 000000256”, e  corresponde ao valor de despesa registrada em contrapartida da constituição da Provisão para  Contingências Trabalhistas. Tal valor  foi adicionado ao  lucro  líquido para apuração do  lucro  Fl. 9028DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16327.001732/2010­54  Resolução nº  1301­000.146  S1­C3T1  Fl. 25          15 real, conforme fls. 5657, nada mais havendo para ser comprovado. Documentos às fls. 6555­ 6558.  Relação  17:  o  valor  de R$500.000,00  provém  de  um  lançamento  contábil  da  conta “Agência 40258, Repasse de Anuidade Cartões AFIN, Razão: 0505, Conta: 000000213”.  A discussão é sobre a efetivação ou não dessa despesa, em razão do Contrato firmado com a  empresa Four Team Ltda para emissão de cartões de crédito com a marca “Sandy e Júnior”. No  entanto,  as  partes  deram­se  quitação  mútua  na  rescisão  do  contrato,  encerrando­o  sem  que  houvesse a devolução de quaisquer valores, ou obrigação da devolução, até porque não havia  cláusula contratual que previsse a devolução do valor pela Four Team. Tal caso não configura  liberalidade, apenas o negócio não deu o resultado esperado e foi menos oneroso encerrar que  continuar,  o que  foi  feito  com a perda dos valores  antecipados pela  impugnante para  a Four  Team  Ltda,  sendo  a  perda  registrada,  comprovada  e  dedutível,  pois  inerente  ao  negócio.  Portanto, tal despesa não é indedutível. Documentos às fls.4310­4329 e 6559­6575.  Relação  18:  os  7  valores  que  totalizam  R$959.981,34  são  lançamentos  contábeis  da  conta  “Agência 40258, Bônus  Programa Cartão Platinum, Razão:  0581, Conta:  000000086”,  e  constituem despesas decorrentes  do pagamento,  a  terceiros,  de bônus obtidos  pelos  clientes  pelo  uso  do  cartão  de  crédito.  Esse  bônus  tem  finalidades  promocional  e  de  incremento no faturamento. A impugnante reunirá os comprovantes de pagamentos a terceiros  e os juntará aos autos, mesmo após a impugnação. Documentos às fls. 6576­6590.  Relação  19:  os  4  valores  que  totalizam  R$503.384,37  são  lançamentos  contábeis  da  conta  “Agência  40258,  Conta:  Bônus  Cartão  Volkscard,  Razão:  0581,  Conta:  000000027”, e referem­se a contrato celebrado entre a impugnante e a Volkswagen do Brasil  Ltda, para emissão de cartão afinidade e concessão de bônus aos clientes possuidores do cartão,  para aquisição de veículos dessa marca. O bônus tem finalidades promocional e de acréscimo  ao faturamento. Documentos às fls. 6591­6680. Se a Volkswagen concedeu ou não o bônus ao  cliente é assunto que foge aos interesses e ao controle da impugnante. A despesa é necessária e  foi paga, há o contrato entre as partes e consta dos autos a “relação de certificados do programa  Volkscard para  reembolso”,  relacionando o  cliente  final e  identificado­o. Documentos às  fls.  4330­4352 e 6591­6680.  Relação  20:  os  13  valores  que  totalizam  R$4.196.391,63  são  lançamentos  contábeis  da  conta  “Agência  40258,  Desp  Taxa  Interc  C  Credito,  Razão:  5506,  Conta:  000000019”, e corresponde a uma taxa de uso da bandeira Visa pelos clientes da impugnante,  sendo uma despesa necessária ao negócio de cartões de crédito desenvolvido pelo banco.  A fiscalização alega que os documentos estão em língua estrangeira. Ocorre que  os  pagamentos  dos  valores  foram  feitos  com  débito  em  conta  corrente  da  impugnante  no  exterior, e o documento comprobatório desse débito é o extrato da mencionada conta corrente.  O extrato bancário não é um documento interno e pode ser compreendido sem conhecimento  de língua estrangeira. Documentos às fls.4353­4401 e 6681­6936.  Relação  21:  os  9  valores  que  totalizam  R$5.321.194,29  são  lançamentos  contábeis  da  conta  “Agência  40258,  TX  Trim  Cart  Credito  Visa,  Razão:  5506,  Conta:  000000035” e correspondem a uma taxa trimestral pelo uso da bandeira Visa pelos clientes do  impugnante, sendo uma despesa necessária ao negócio de cartões de crédito desenvolvido pelo  banco. A fiscalização alegou que a comprovação teria ocorrido através de documentos internos.  Entretanto,  os  pagamentos  foram  feitos  mediante  contratos  de  câmbio  de  remessa  para  o  exterior (documentos anexos à resposta de fls. 195 e 196), contratados no Sistema Financeiro  Fl. 9029DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16327.001732/2010­54  Resolução nº  1301­000.146  S1­C3T1  Fl. 26          16 Nacional (Banco Central do Brasil), não sendo documentos de produção interna. Documentos  às fls.4402­4441 e 6937­6968.  Relação  22:  os  11  valores  que  totalizam  R$2.395.406,42  são  lançamentos  contábeis  da  conta  “Agência  40258,  Desp  TX  TRIM  C  CRED  MA,  Razão:  5506,  Conta:  000000043”. Para essa despesa foram apresentadas à fiscalização as notas fiscais de prestação  de  serviço,  os  comprovantes  dos  pagamentos  dessas  notas,  o  razão  da  conta  e  quatro mapas  demonstrando a "amarração" entre os valores da contabilidade, das notas fiscais emitidas pelo  fornecedor e os respectivos pagamentos (fls. 2161­2164 do CD, cópias impressas às fls.4442­ 4577). Documentos às fls. 6969­7055. As notas fiscais emitidas e pagas nos primeiros dias de  2006  referem­se  aos  serviços  prestados  no  quarto  trimestre  de  2.005,  estando  claro  que  as  despesas incorreram em 2005.  Relação  23:  o  valor  de R$600.952,95  provém  de  um  lançamento  contábil  da  conta “Agência 40258, Desp Tit Capital Cartão de Credito, Razão: 5506, Conta: 000000078”, e  consiste em despesa de aquisição de títulos de capitalização da Bradesco Capitalização S/A. A  impugnante junta contrato de aquisição, extrato da conta onde houve o débito do valor pago e  respectivo relatório de resgate (fls. 4578­4588).  Relação  24:  os  2  valores  que  totalizam  R$570.660,63  são  lançamentos  contábeis  da  conta  “Agência  40258,  TX  S  Serviço  ISA  VISA,  Razão:  5506,  Conta:  000000124”. A empresa  junta  relatórios e correspondências  emitidos pela Visa  Internacional  para comprovação dessa despesa (fls. 4589­4607 e 7056­7067).  Relação 25: os 3 valores que  totalizam R$1.865,00 são  lançamentos contábeis  da  conta  “Agência  42307,  iDesp  Regularização  Documentos,  Razão:  0505,  Conta:  000000302”. A impugnante está providenciando a localização de documentos que possam dar  suporte à dedução, os quais serão juntados oportunamente. Documentos às fls. 7068­7078.  Relação  26:  o  valor  de  R$23.594,38  provém  de  um  lançamento  contábil  da  conta “Agência 40401, Emolumentos Judiciais Cartorários, Razão: 0505, Conta: 000001023”.  A  impugnante  está  providenciando  a  localização  de  documentos  que  possam  dar  suporte  à  dedução, os quais serão juntados oportunamente.  Relação 27: os 3 valores que totalizam R$14.970,80 são lançamentos contábeis  da  conta  “Agência  40401,  Emolumentos  Judiciais  Cartorário,  Razão:  0505,  Conta:  000001023”. A impugnante está providenciando a localização de documentos que possam dar  suporte à dedução, os quais serão juntados oportunamente.  Relação  28:  os  4  valores  que  totalizam  R$1.430.501,91  são  lançamentos  contábeis da conta “Agência 41009, Associações de classes, Razão: 0505, Conta: 000001015”.  Os valores de R$839.999,01 e R$108.416,29 foram glosados, segundo a fiscalização, porque os  documentos apresentados não permitiram avaliar a necessidade da despesa para a atividade da  impugnante.  Os  valores  de  R$25.240,00  e  R$456.846,61  foram  glosados  em  razão  da  não  comprovação  das  despesas.  As  contribuições  para  o  Projeto  Cisternas  da  Febraban  foram  glosadas. Contudo, a fiscalização não analisou os termos do Comunicado FB105/2004, pois a  contribuição  glosada  não  era  opção  da  associada,  mas  sim  uma  imposição  estatutária.  A  contribuição  para  o  Projeto  Cisternas  é  necessária  pois  é  condição  para  ser  associado  da  Febraban,  tratando­se de  imposição  estatutária  e  não  contribuição voluntária  e  facultativa. A  glosa  dos  outros  dois  valores  por  falta  de  documento  comprobatório  também  não  tem  procedência, pois a contabilização da despesa está escudada em notas de débito emitidas pela  Fl. 9030DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16327.001732/2010­54  Resolução nº  1301­000.146  S1­C3T1  Fl. 27          17 Febraban,  conforme  documento  17  confirmado  pela  fiscalização.  Documentos  às  fls.  7079­ 7133.  Relação  29:  os  78  valores  que  totalizam  R$2.627.010,38  são  lançamentos  contábeis  da  conta  “Agência  42307,  Desp  Regularização Documentos,  Razão:  0505,  Conta:  000000302”. Os documentos apresentados à fiscalização foram emitidos em nome de terceiros,  e são comprovantes de pagamento de despesas de veículos financiados pela impugnante, cujo  cliente não honrou os compromissos assumidos no contrato de financiamento, e a impugnante,  como financiadora, exerceu seu direito sobre a garantia o próprio veículo financiado.  A  impugnante  pagou  taxas  e  regularizou  a  situação  dos  veículos,  para  poder  aliená­los, e parte dos documentos está vinculada aos leilões de venda desses veículos. Dessa  forma,  não  há  como  se  questionar  a  dedutibilidade  desses  valores,  pois  financiar  é  parte  da  atividade operacional da  impugnante,  não havendo como  recolher,  em nome da  impugnante,  tributos e taxas de veículos registrados em nome de terceiros e recuperados, sendo necessário o  recolhimento  em  nome  de  quem  o  veículo  esteja  registrado,  para  regularização  e  posterior  alienação do veículo. A impugnante junta, por amostragem, cópias dos autos de apreensão dos  veículos  e  certificados  de  propriedade,  em  nome  da  impugnante,  após  a  transferência,  esclarecendo­se a razão do pagamento de despesas  relativas a veículos em nome de terceiros  (fls. 4608­4839 e 7134­8764).  Relação  30:  os  7  valores  que  totalizam  R$164.290,80  são  lançamentos  contábeis da conta “Agência 43125, Desp C Assim P Consulta de infor, Razão: 0505, Conta:  000000280”.  No  recebimento  do  serviço,  a  impugnante  constitui  uma  provisão  para  o  pagamento, cujo histórico na conta de despesas é “Prov Desp s/  inc CPMF”. No pagamento,  ocorrem  dois  lançamentos,  um  reverte  o  valor  lançado  em  despesas  (histórico  “Estorno  de  Lançamento”), creditando a conta de despesa pelo valor da nota fiscal, e outro debita a conta de  despesas em contrapartida à conta caixa (histórico “Contas a pagar SAP”). Essa conta recebeu  débitos (“Prov Desp s/ inc CPMF”) de R$322.415,62, sendo glosado uma parte desse valor, e  créditos de R$423.923,02 (“Estorno de lançamento”), sendo, portanto, estornado todo o valor  da  provisão.  Assim,  os  valores  glosados  pela  fiscalização  também  foram  estornados.  A  impugnante  anexa  planilha  para  comprovar  que  os  valores  arrolados  pela  fiscalização  foram  estornados,  não  compondo  o  resultado  do  exercício. Documentos  às  fls.  1144­3039  e  8765­ 8783.  A  presente  glosa  distorce  o  resultado  do  exercício  pois  o  valor  que  a  fiscalização  pretende expurgar do resultado já foi retirado pela contribuinte.  Relação  31:  os  4  valores  que  totalizam  R$6.731.479,39  são  lançamentos  contábeis das contas “Desfalques C/C ativa, Lançamentos Indevidos em C/C, Desfalques Trib.  e taxas” e decorrem de furtos e roubos havidos nas agências, desfalques ou débitos indevidos  nas  contas  correntes dos  clientes  e desfalques nos pagamentos de  taxas  e  tributos,  tendo por  finalidade  ressarcir  os  clientes  de  danos  sofridos,  restituindo­lhes  os  valores  subtraídos  indevidamente.  A  impugnante  somente  contabiliza  a  despesa  decorrente  do  prejuízo  relacionado a desfalque, apropriação indébita ou furto após registrado o Boletim de Ocorrência,  ou instaurado o competente inquérito trabalhista. A respectiva documentação será carreada aos  autos em breve. Documentos às fls. 8784/8788.  A  autoridade  julgadora  de primeira  instância  (DRJ/SPI)  decidiu  a  questão  por  meio do Acórdão 16­34.453, de 27/10/2011  (fls. 8848 e  seguintes),  julgando  improcedente a  Manifestação de Inconformidade apresentada, tendo sido lavrada a seguinte ementa:  Fl. 9031DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16327.001732/2010­54  Resolução nº  1301­000.146  S1­C3T1  Fl. 28          18 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ Data  do  fato  gerador:  31/12/2005 DESPESAS  OPERACIONAIS.  COMPROVAÇÃO  DA  NECESSIDADE  E  USUALIDADE.  A contribuinte deve comprovar, por meio de documentos hábeis e  idôneos,  os  valores  lançados  como  despesas  operacionais  dedutíveis na DIPJ.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL  Data  do  fato  gerador:  31/12/2005  DEMAIS  TRIBUTOS. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA.  A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato  gerador  de  vários  tributos  impõe  a  constituição  dos  respectivos  créditos  tributários,  e  a  decisão  quanto  à  real  ocorrência  desses  eventos  repercute  na  decisão  de  todos  os  tributos  a  eles  vinculados.  Assim,  o  decidido  quanto  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica aplica­se à CSLL dele decorrente.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do  fato gerador: 31/12/2005 AUTO DE  INFRAÇÃO. NULIDADE.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Descritos os  fatos e apontadas pormenorizadamente as  infrações  que  motivaram  o  lançamento  fiscal,  e  tendo  o  sujeito  passivo  demonstrado  pleno  conhecimento  das  infrações  ao  impugnar  o  lançamento, não se verifica a nulidade por cerceamento do direito  de defesa.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  APÓS  A  APRESENTAÇÃO  DA  IMPUGNAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO À NORMA LEGAL.  Há  que  ser  indeferido  o  protesto  genérico  pela  produção  de  provas,  face  ao não  atendimento das  condições previstas no  art.  16 do Decreto nº 70.235/72.  ESCRITURAÇÃO.  PROVA.  SUPORTE POR DOCUMENTOS  HÁBEIS E IDÔNEOS.  A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  somente  faz  prova  a  favor  da  contribuinte,  dos  fatos  nela  registrados,  se  tais  fatos  forem  comprovados  por  documentos  hábeis e idôneos.  ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVA.  A  impugnação  deve  estar  instruída  com  todos  os  documentos  e  provas  que  possam  fundamentar  as  contestações  de  defesa.  Alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios não  são suficientes para infirmar a procedência do lançamento.  DOCUMENTO ELABORADO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA.  TRADUÇÃO JURAMENTADA.  Não se toma conhecimento de documento em idioma estrangeiro  desacompanhado da respectiva tradução juramentada.  Fl. 9032DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16327.001732/2010­54  Resolução nº  1301­000.146  S1­C3T1  Fl. 29          19 É o relatório.  Passo ao voto.  Fl. 9033DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16327.001732/2010­54  Resolução nº  1301­000.146  S1­C3T1  Fl. 30          20 Voto  Conselheiro­Relator Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  A  peça  recursal  com  algumas  variações  repete  as  argumentações  trazidas  na  impugnação, aduzindo em relação a decisão da Delegacia de Julgamento que o Acórdão ignora  todos os argumentos e documentos apresentados.  Apresenta  breve  resumo  da  autuação  que  pretendeu  glosar  despesas  no  valor  total  de  R$106.136.472,22,  a  qual  inserida  no  universo  analisado  no  total  de  R$2.503.606.463,14 lançado na Linha 30 da Ficha 5­B (Despesas Operacionais) da DIPJ/2006,  corresponde apenas a 4,23%, a qual, a seu ver, já demonstra o acerto e a absoluta regularidade  da sua contabilidade.  A glosa fiscal conforme descrita no TVF em 31 tópicos ou relação trazem como  fundamentação ora a ausência de documentação probatória emitida por terceiros, ora a falta de  documentação capaz de comprovar a necessidade da respectiva despesa.  Sintetiza  as  referidas  glosas  em  05  grupos  (1)  despesas  com  a  compensação  integrada num total de R$27.908.541,44; (2) as despesas de transportes de valores totalizando  R$25.280.729,24; (3) as despesas de materiais no montante de R$25.233.448,63; (4) despesas  da  operação  cartão  de  crédito  totalizando R$15.047.971,63  e  (5)  despesas  diversas  no  valor  total de R$.12.665.781,28. A seguir passa a discorrer sobre cada grupo, a saber:  i­a) Despesas com a compensação integrada:  A compensação integrada, modalidade de serviço ­ amplamente conhecida dentro  e fora do mercado financeiro, em razão do aumento das transações eletrônicas, poderia,  nos dias atuais, estar perdendo importância, mas, nos idos de 2005, época destes fatos,  encontrava­se  no  auge.  A  compensação  integrada  de  cheques  em  todo  o  território  nacional é serviço essencial ao cidadão, serviço público, prestado pelo Estado.  No Brasil, o serviço é disciplinado pelo Banco Central do Brasil, que emana suas  regras  e  o  controla.  A  execução  do  serviço  está  a  cargo  da  Federação  Brasileira  de  Bancos ­ FEBRABAN sob a liderança do Banco do Brasil.  Todo banco em funcionamento no território nacional, autorizado a funcionar pelo  Banco  Central  do  Brasil  ­  BACEN,  tem  que,  necessariamente,  aderir  ao  serviço  de  compensação e aceitar  suas  regras,  regras essas,  repetimos, emanadas pela autoridade  do BACEN.  A operacionalização do serviço de logística, extremamente complexa, em razão  das distancias continentais do país e da segurança exigida pelo sistema como um todo, é  feita  pelo Banco  do Brasil,  que  contrata  os  prestadores  de  serviço. Ao  final  do mês,  repassa  tais  custos  a  todas  às  instituições  financeiras  participantes  do  sistema,  na  medida em que cada uma fez uso do serviço, através da Federação dos Bancos.  Desde já, é possível imaginar os controles envolvidos, quer pelo Banco do Brasil,  para  distribuir  adequadamente  estes  custos,  quer  pelo  banco  usuário  do  sistema,  para  que lhe seja atribuído o que de direito. Os serviços mensais são cobrados através de um  sistema eletrônico mantido pela Federação dos Bancos e pagos ao Banco do Brasil por  Fl. 9034DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16327.001732/2010­54  Resolução nº  1301­000.146  S1­C3T1  Fl. 31          21 intermédio  de  transferência  de  reservas,  que  cada  banco mantém  no  BACEN,  o  que  gera um recibo de transferência interbancária.  Pois  bem,  os  autos  de  infração  nascem  do  desconhecimento  de  tais  fatos  pela  fiscalização.  Temos neste processo  afirmações de que o mapa pelo qual o Banco do Brasil,  através  da  FEBRABAN,  repassa  os  custos  da  compensação  integrada  de  cheques  ao  banco  participante  do  sistema  é  um mero  documento  de  produção  interna,  feito  pelo  próprio fiscalizado, que o recibo interbancário, emitido pelo Banco do Brasil, atestando  a  transferência  de  reservas  a  seu  favor,  em  reembolso  dos  custos  que  teve  com  o  serviço,  não  configura  um  documento  de  pagamento  emitido  por  terceiros,  condição  necessária à apropriação da despesa como dedutível.  A fiscalização e a decisão recorrida queriam notas fiscais e cheques para aceitar a  dedutibilidade dos valores registrados. Como poderia apresentar notas fiscais e cheques  referentes a estas despesas? Exigiram do contribuinte o impossível.  Destarte,  começa  a  se  explicar  o  elevado  percentual  de  despesa  sem  suposta  comprovação  reportado  pela  fiscalização  e  pela  decisão  de  primeira  instância.  Na  verdade,  não  se  trata  de  despesa  sem  comprovante, mas  de  um  desconhecimento  de  fatos que era da sua obrigação conhecer.  i­b) Despesas de transportes de valores:  /  Neste  grupo,  encontram­se  as  contas  representativas  dos  custos  da  movimentação  de  moeda,  seja  para  abastecimento  de  agências  bancárias,  caixas  eletrônicos  ou  o  movimento  contrário  de  recolhimento  de  numerário  em  agências,  postos  ou  caixas,  serviço genericamente  denominado de  abastecimento  de  agências  e  PAB's.  O serviço é complexo, na medida que sua execução demanda muitas modalidades  de implementação do serviço e a segurança pertinente. O rol de prestadores de serviços  é  muito  grande,  e  muito  pulverizado,  tudo  sob  um  pesado  sistema  de  controle,  constituindo­se o sucesso ou o fracasso deste sistema um dos diferenciais da instituição.  O  princípio  contábil/operacional  do  recorrente,  por  traz  deste  controle  e  do  controle  das  despesas  em  geral,  é  a  separação  entre  o  momento  da  ocorrência  da  despesa  e  o momento  do  pagamento,  com o  sistema de  contabilidade  controlando os  dois momentos. Um  sistema  contrata  e  atesta  a  execução  do  serviço,  e  o  outro  paga,  liquida,  funcionando  o  sistema  contábil  como  elo  de  interligação  entre  ambos.  Concretamente, na contratação e execução do serviço, o sistema contábil é alimentado  mediante  um  lançamento  à  despesas  com  contrapartida  numa  conta  de  provisão  para  pagamento; quando o controle é passado para o sistema de contas a pagar, na sequência,  quando o pagamento é feito, o sistema de contas a pagar reverte a despesa contabilizada  pela provisão e registra a despesa, agora contra o pagamento efetivo.  Na  prática,  a  despesa  registrada  pelo  departamento  contratante  é  estornada  e  contabilizada de novo pelo contas a pagar. Assim sendo, cada despesa é contabilizada  duas vezes, a primeira sendo estornada de modo a se levar ao resultado do exercício tão  somente  o  valor  efetivo  da  despesa  incorrida  e  paga. A metodologia,  que  a  primeira  vista parece uma duplicação de  trabalho, na verdade, permite uma divisão de  tarefas,  algo  muito  importante  numa  organização  desse  porte  e  um  duplo  controle  sobre  as  despesas, algo  também de  fundamental  importância, numa  tarefa com esse  tamanho e  tantas pessoas envolvidas no processo. Esta a razão de tal metodologia.  Fl. 9035DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16327.001732/2010­54  Resolução nº  1301­000.146  S1­C3T1  Fl. 32          22 Na  prática,  para  quem  não  está  envolvido  no  sistema,  se  antevê  muitas  complicações  para  sua  correta  compreensão,  sendo  a  primeira  delas  o  fato  que  nem  sempre  o  fornecedor  faz  a  nota  fiscal  agrupando  os  serviços  na  forma  que  foram  contabilizados,  em  geral,  o  faturamento  tem  a  ver  com  o  recebimento  do  preço  dos  serviços,  portanto,  é  mais  comum  o  fornecedor  agrupar  numa  nota  o  que  ele  quer  receber e tem direito pelo contrato, e não os serviços que prestou num mesmo momento  e num mesmo lugar. Assim, não há uma relação unívoca e uniforme entre o primeiro  lançamento,  seu  estorno e o novo  lançamento,  sobretudo quando  se olha a posteriori  sobre fatos consumados. Cabe ao sistema contábil garantir que a despesa contabilizada  na sua ocorrência, seja estornada e contabilizada pela liquidação da fatura.  Para quem olha os fatos a posteriori surge, ainda, um novo complicador que é a  alocação das despesas pelos centros de gestão ou de custos. Quem analisa o razão de  uma conta de despesa,  vai  encontrar  alocado ali  uma parte de uma nota. Quando um  auditor  externo  pede  que  se  comprove  aquela  despesa  com uma nota  fiscal,  evidente  que o valor não vai "bater", pois parte do valor da nota foi alocado num outro centro de  custo.  Mas não foi esse o grande problema enfrentado nesta fiscalização, relativamente  a  estas despesas. O problema  foi  que a  fiscalização não entendeu, não acreditou, não  aceitou o sistema do contribuinte. Não importa mais o motivo. Fato é que a fiscalização  passou a exigir o impossível.  [...]  Em  assim  sendo,  o modelo  descrito  e  adotado  respeita,  integralmente,  a  lei. A  mecânica do estorno e nova contabilização não interfere no resultado final do exercício,  atendendo com perfeição a legislação em vigor, por ocasião dos fatos.  [...]  As  notas  fiscais  entregues  à  fiscalização  e  outras,  posteriormente,  anexadas  à  Impugnação,  não  tiveram  o  objetivo  de  fazer  comprovação  em  si  dos  lançamentos  objeto das intimações, mas tinham sim o objetivo de mostrar o procedimento adotado  pelo contribuinte, visando a que a fiscalização passasse a auditar a despesa efetiva e não  lançamentos estornados.  Quanto aos lançamentos objeto das intimações, não há como deles se fazer prova  com  notas  fiscais,  estas  foram  emitidas  em  data  posterior  e  geraram  o  estorno  dos  débitos  contra  os  quais  a  fiscalização  se  voltou.  Ocorreram  situações,  inclusive,  por  coincidência  de  valores,  em  que  a  fiscalização  deu  lançamentos  como  comprovados  com notas fiscais que na verdade eram comprovantes de outros débitos.  Tomando  estes  débitos  já  estornados  das  contas  de  despesas,  a  fiscalização  produziu  um  valor  de  glosa  em  cima  das  legítimas  despesas,  fazendo  aparecer  este  disparate de afirmar que quase trinta por cento das despesas deste grupo são despesas  sem  comprovantes.  Isto  demonstra  o  absurdo  da  hipótese  aventada  pelos  autos  de  infração e pela decisão de Primeira Instância.  [...]  No caso do sistema contábil em discussão, a palavra "provisão" fora usada para  designar  despesa  incorrida  e  ainda  não  paga  (uma  previsão  para  desencaixe  futuro).  Dentro  dos  sistemas  contábeis  informatizados  da  época,  os  históricos  tendiam  a  ser  curtos e muito padronizados, assim, o lançamento da despesa incorrida, pelo serviço já  ter sido executado, invariavelmente, tinha o histórico "Prov. Desp. S/inc. CPMF" o que  Fl. 9036DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16327.001732/2010­54  Resolução nº  1301­000.146  S1­C3T1  Fl. 33          23 chamou, sem dúvida, a atenção da fiscalização, e por isso a grande maioria dos valores  intimados  são,  exatamente,  estes  lançamentos  iniciais,  que  antes  do  encerramento  do  exercício foram estornados.  Fato, contudo, é que tanto a fiscalização como a decisão de Primeira Instância se  recusaram,  terminantemente,  a  adentrar  o  sistema  e  os  procedimentos  adotados  pelo  contribuinte. Preferiram fazer glosas nas despesas do contribuinte calculadas com base  em lançamentos já estornados.  Do que ficou dito, o meio de prova do primeiro lançamento (depois estornado)  não são notas fiscais, mas relatórios, boletins e contratos de prestação, emitidos pelos  departamentos contratantes dos serviços. A nota  fiscal, é, portanto, o  instrumento que  gerou o estorno do primeiro lançamento e a base do segundo.  Assim,  há  nota  fiscal  para  a  totalidade  do  valor  lançado  como  "despesa  com  transporte de valores", mas não existe nota  fiscal  para os  lançamentos constantes das  relações produzidas pela fiscalização.Atender, portanto, o que pediu a fiscalização, era  impossível.  i­c) Despesas de Materiais:  Neste  grupo  estão  as  contas  representativas  das  despesas  do  contribuinte  com  material de expediente, papel,  insumos de informática, o cartão plástico fornecido aos  clientes e outros. Aqui a situação é muito parecida com a descrita no grupo anterior, no  que tange ao sistema de contabilização e controle, a única diferença é que, neste grupo,  as  despesas  referem­se  a mercadorias,  enquanto  que  no  grupo  anterior,  se  tratava  de  serviços, e o serviço é de consumo instantâneo, enquanto a mercadoria permanece no  estoque até seu efetivo consumo.  Neste caso, para respeitar o mesmo regime de competência, há a necessidade de  se criar um estoque dos insumos, para apropriá­los a despesa, somente por ocasião do  efetivo  emprego  do material. Com  isto,  a  nota  fiscal  do  fornecedor  que,  fisicamente,  acompanha a entrega da mercadoria, é  instrumento hábil para alimentar a entrada dos  insumos nos estoques.  Em  empresas  menores,  com  pequeno  número  de  dependências,  este  tipo  de  material,  em  geral,  é  levado  diretamente  para  despesa,  pois  não  há  sentido  e  se  transforma  num  custo  burocrático  inútil  o  controle  do material,  e,  neste  caso,  a  nota  fiscal que acompanha o produto funciona como comprovante da própria despesa.  No caso do recorrente, contudo, em função do volume de materiais envolvidos,  do número de dependências  envolvidas,  e do controle necessário,  sobretudo para não  faltar  insumos, mormente,  onde  esteja  envolvido  atendimento  diário  ao  público,  bem  como, para evitar o desperdício, há de haver uma sistematização mais sofisticada.  A  descrição  do  funcionamento  não  é  complicada,  embora  a  operacionalização  não  seja  simples.  Como  já  antecipamos,  os  insumos  são  adquiridos  em  lotes  para  atender a empresa como um todo. Na entrega do fornecedor, os produtos dão entrada,  fisicamente, no estoque de materiais de expediente e são registrados contabilmente em  conta de ativo representativa, justamente, deste estoque.  Na  medida  que  as  dependências  funcionais  necessitam  dos  materiais,  os  requisitam  a  departamentos  centralizadores  que  os  remetem  ao  requisitante.  Periodicamente,  estes departamentos  centralizadores agrupam  requisições  e dão baixa  no  sistema  físico  è  contábil,  em  contrapartida  ao  registro  da  despesa  correspondente,  bem como providenciam o ressuprimento do estoque.  Fl. 9037DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16327.001732/2010­54  Resolução nº  1301­000.146  S1­C3T1  Fl. 34          24 Vê­se,  de  pronto,  que  nesta  sistemática  a  nota  fiscal  do  fornecedor  não  é,  por  definição, o comprovante direto da despesa.  Não  haverá  uma  nota  fiscal  na  quantidade  e  valor  do  insumo  requisitada  e  remetida para a dependência, muito menos com essa data. Isso parece primário.  Salvo  uma  coincidência  absurda,  ao  se  manusear  o  razão  de  uma  conta  de  despesa com material de expediente, nunca se haverá de encontrar uma nota fiscal que  "bata" com um débito nesta conta.  Outra  variável  da  sistemática,  é  a  formação  de  estoques  iniciais  e  finais  do  exercício. O estoque inicial corresponde aos insumos adquiridos em exercício anterior e  não  consumidos,  por  seu  turno,  o  estoque  final,  são  os  insumos  já  \  adquiridos  à  disposição de exercícios subsequentes. Pedimos vênia por ter que recordar conceitos tão  simplórios.  Mas  é  possível  ler  ao  longo dos  presentes  autos  que a  glosa  se mantinha,  pois  havia  se  deixado  de  apresentar  a  nota  fiscal  comprobatória  do  valor  lançado  como  estoque  inicial. Afirmação deste  teor é a própria negação da compreensão do sistema  que está sob auditoria.  i­d) Despesas da operação cartão de crédito:  Neste grupo estão as contas  representativas das despesas do contribuinte com a  operacionalização dos cartões de crédito que disponibiliza a seus clientes. A maior parte  das despesas deste grupo dizem respeito ao pagamento de direitos de uso de bandeira,  feitos à Visa internacional.  As despesas em si  não  sofrem qualquer questionamento  feito pela  fiscalização.  Mais  uma  vez,  a  questão  é  o  documento  comprobatório,  que  num  caso  é  um  extrato  bancário de uma conta que o recorrente mantinha, à data, em instituição financeira no  exterior, e no outro, contratos de câmbio.  Uma das despesas foi paga no exterior a partir de recursos lá depositados, do que  faz  prova  o  extrato  da  conta  emitido  pela  instituição  depositária  do  valor,  o mesmo  extrato que serviu de base para o recorrente contabilizar os recursos no seu ativo, diga­ se de passagem.  A fiscalização no Termo de Verificação reconhece o extrato como comprobatório  da despesa lançada, recusa­o, alegando que não serve de prova frente ao fisco do Brasil  por estar vazado em língua estrangeira. Por seu turno e pela primeira vez, a decisão de  Primeira  Instância  discorda  do  procedimento  fiscal,  afirmando  que  o  valor  do  documento não corresponde ao valor do débito na conta de despesas, mas que mesmo  que correspondesse não seria aceito por estar em língua estrangeira.  Ocorre que, feitas as conversões cambiais corretas, os valores do débito na conta  do  recorrente  e  da  despesa  contabilizada  são,  absolutamente,  equivalentes.  Não  se  entende a diferença apontada na decisão recorrida, a menos que esta tenha considerado  moedas diferentes como sendo a mesma.  A  outra  despesa  foi  glosada  porque  os  contratos  de  câmbio,  regularmente  emitidos dentro do sistema bancário brasileiro, foram celebrados pelo próprio Bradesco  S/A, e, por este motivo, a fiscalização os viu como documento de produção interna.  A decisão  recorrida, mais uma vez, deu seu  toque de originalidade e  inovação,  afirmando que os contratos de câmbio celebrados no sistema financeiro do Brasil eram  Fl. 9038DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16327.001732/2010­54  Resolução nº  1301­000.146  S1­C3T1  Fl. 35          25 documentos  em  língua  estrangeira. Nem há  como  se  comentar  a  assertiva  da  decisão  recorrida.  Resta a questão para nosso objetivo aqui, nos perguntar se um contrato de cambio  celebrado  regularmente  no  sistema  bancário  brasileiro  pode  ser  tido  como  um  documento  de  produção  interna  de  uma  empresa.  Mais  uma  vez,  não  tem  razão  a  fiscalização.  Resumindo,  os  autos  de  infração,  nos  quatro  tópicos  analisados,  diante  dos  procedimentos  adotados  pela  fiscalização  e  pela  decisão  de  Primeira  Instancia,  são,  absolutamente,  nulos,  frente  à  nossa.  legislação  pátria,  decorrendo  a  nulidade  da  insegurança na determinação da infração.  A  seguir  a  recorrente  discorre  individualizadamente  (glosa  a  glosa),  aduzindo  que para facilitar a análise das trinta e uma relações objeto de questionamento fiscal, abordará  em  seis  pontos  que  abrangem  e  resolvem  todas  as  exigências  para  a  dedutibilidade  destas  despesas, a saber:  “Como forma de facilitar a análise deste E. Tribunal, para cada uma das trinta e  uma  relações  objeto  de  questionamento  fiscal,  abordará  o  recorrente  seis  pontos  que  abrangem e resolvem todas as exigências para a dedutibilidade destas despesas:  a)  Será  demonstrada  a  vinculação  da  despesa  glosada  com  o  histórico  do  lançamento com base no título da conta do razão contábil;  b) Será demonstrada a necessidade da despesa para desenvolver a atividade fim  da empresa, casa bancária autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil;  c)  Ficará  evidenciada  a  forma  de  contabilização  da  despesa  e  o  lançamento  contábil do qual se exige o documento comprobatório;  e) Evidenciar­se­á o atendimento ao regime de competência;  f) Serão mostrados os documentos comprobatórios de cada um dos lançamentos  questionados;  g) Será feito um paralelo entre a atuação e a decisão de Primeira Instância.”  Compulsando os autos verifico que o procedimento de fiscalização que resultou  nos  autos  lavrados  e  constantes  deste  processo,  constata­se  que,  por  meio  do  Termo  de  Intimação de 23/03/2010, (fls. 05) a contribuinte foi intimada a apresentar a decomposição das  contas  que  compõem  o  valor  de  R$2.503.606.463,14,  constante  da  DIPJ  do  ano  calendário  2005  (Despesas  Operacionais)  e  comprovar  as  despesas  selecionadas  em  cada  conta  Cosif  conforme relaciona e mais atos constitutivos, Livros de Apuração do Lucro Real e Razão do  ano calendário de 2005.  Em resposta a contribuinte apresenta:  1 ­ Cópia dos Atos Constitutivos do Banco Bradesco;  2 ­ Copia dos Livro de Apuração de Lucro Real do ano calendário de 2005;  3 ­ Está a disposição desta fiscalização os 12 Livros Balancetes Diários ( Cada  livro com aproximadamente 1.200 folhas ) do ano calendário de 2005.  Fl. 9039DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16327.001732/2010­54  Resolução nº  1301­000.146  S1­C3T1  Fl. 36          26 Quanto ao item 04 ­ que solicita a composição da ficha 05­B, Linha 30 ­ Outras  despesas  operacionais  no  valor  de  R$  2.503.606.463,14  do  ano  calendário  de  2005,  esclarecemos, que ainda não conseguimos concluir os arquivos, razão pela qual, solicitamos a  prorrogação do prazo final para atendimento da citado item até o dia 15/04/2010.  Em  15/04/2010  apresenta  a  planilha  com  a  decomposição  da  conta  Outras  Despesas Operacionais  (fls. 24/26). Em seguida  (19/05/2010) vem novo Termo de  Intimação  Fiscal onde se requer com relação as contas relacionados no TVF o seguinte:  Com base na análise inicial das contas COSIF do Razão ano calendário de 2005,  encaminhadas em arquivo magnético através de sua correspondência de 15/04/2010, as  quais totalizam o valor de R$.2.503.606.463.14 (Ficha 05B­linha 30 ­ Outras Despesas  Operacionais  ­DIPJ/2006),  selecionamos  os  valores  relacionados  abaixo,  que  deverão  ser  comprovados  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  coincidentes  em  datas  e  valores,  inclusive  deverá  ser  fornecido  notas  explicativas  e  demais  elementos  necessários  à  análise das  citadas  despesas  contabilizadas  durante o  ano  calendário  de  2005.  Em  08/06/2010  a  contribuinte  apresenta  resposta  entregando  12  Livros  Balancetes  Diários  e  Balanços  (com  aproximadamente  1200  folhas  cada).  Posteriormente  complementado as Notas Explicativas (fls. 36/54).  Adiante constata­se novas intimações ao longo da auditoria fiscal.  É  certo  que  o  contribuinte  apenas  pode  deduzir  despesas  que  estejam  devidamente  comprovadas  e,  que  sejam  necessárias  à  atividade  da  empresa,  cabendo  a  ele  efetuar  tal  comprovação perante a  fiscalização. Também é certo que existem dois momentos  distintos para a produção dos elementos probantes  (o ônus da prova); da autoridade fiscal na  ora  de  fazer  a  acusação,  salvo  nas  presunções  legais,  quando  prova  somente  o  fato,  ou  do  contribuinte  fiscalizado  no  curso  da  própria  auditoria  fiscal  e  após  a  instauração  do  litígio  (impugnação).  Analisando a argumentação da contribuinte no sentido de que a escrituração faz  prova  a  favor  da  empresa  e  que  não  foram  auditados  os  fatos  contábeis  reais,  cabe,  aqui,  reproduzir trechos do voto condutor da decisão recorrida:  A  respeito  das  alegações  da  empresa,  frise­se  que  o  trabalho  da  fiscalização  consistiu em verificar a veracidade dos valores informados na linha 30 (outras despesas  operacionais)  da  ficha  05B  (despesas  operacionais)  da  DIPJ  2006,  referente  ao  ano­ calendário 2005 (fls.2627).  Para  tanto,  a  empresa  foi  intimada  e  reintimada  a  apresentar  comprovação  dos  valores selecionados pela fiscalização no curso dos trabalhos de auditoria. No entanto,  como a empresa não apresentou os documentos que  justificassem os  lançamentos nas  correspondentes contas de despesas e informados na ficha 05B da referida DIPJ, ou o  fez de maneira insatisfatória, a fiscalização discriminou os valores não comprovados no  Termo de Verificação Fiscal e efetuou o correspondente lançamento de ofício.  Com o devido respeito, ouso discordar do pronunciamento acima, que a meu ver  merece reparos, explicando:  O próprio voto combatido expressamente assinala e enfatiza:  Fl. 9040DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16327.001732/2010­54  Resolução nº  1301­000.146  S1­C3T1  Fl. 37          27 Por sua vez, a apuração do lucro real feita pela empresa sujeita­se à fiscalização  pela  autoridade  tributária,  o  que  inclui  a  verificação  dos  respectivos  livros  e  documentos da escrituração, os quais deve ser conservados em ordem pela contribuinte.  Nesse sentido, os artigos 264 e art.276 do RIR/99, a seguir, estabelecem que:  Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial  (Decreto lei nº 486/69, art. 4º).  Art. 276. A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita à verificação  pela  autoridade  tributária,  com  base  no  exame  de  livros  e  documentos  de  sua  escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos  do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova, observado o  disposto no art. 922. (art. 9º do Decreto lei 1.598/77).  Portanto, a contribuinte é obrigada a manter em boa ordem tanto a escrituração  dos fatos contábeis como a documentação que suporta esses lançamentos.  {...}  Às  fls.  437/542  e  4841/5051  a  empresa  junta  razão,  demonstrativos,  extratos, listagens, mensagens eletrônicas e notas fiscais.  Analisando­se as notas fiscais apresentadas, constata­se que seus valores e datas  não  coincidem  com  os  dos  lançamentos  nas  contas  de  despesas.  Por  sua  vez,  os  documentos  internos  apresentados  não  servem,  por  si  só,  de  prova  para  atestar  a  necessidade, usualidade e normalidade das alegadas despesas, tampouco comprovam a  compra do material em questão, nem esclarecem como surgiu cada valor lançado como  despesa e glosado pela fiscalização.  Além  disso,  as  planilhas,  relatórios  e  demonstrativos  apresentados  pela  impugnante  são  inconclusivos.  Os  demonstrativos  apresentados  (fls.458/475)  contém  relações  de  lançamentos  conjugados  com  os  correspondentes  pedidos  de  compra  e  respectivas  notas  fiscais.  No  entanto,  com  relação  à  conta  “Material  em  estoque”,  verifica­se que os lançamentos nº 747, 843, 1195 e 1217 (fls.463, 464, 467 e 468) não  possuem a  indicação dos correspondentes pedidos de  compra  e nota  fiscal. Pontue­se  também  que  tais  lançamentos  não  foram  objeto  de  estorno,  conforme  indica  o  razão  fornecido pela empresa às fls. 440/442.  Constata­se que a impugnante não apresentou os documentos que originaram os  referidos  lançamentos  efetuados  como  despesa.  Ressalte­se  que  a  contabilidade  faz  prova  a  favor  da  contribuinte,  mas  somente  se  suportada  por  documentos  hábeis  a  comprovar  os  respectivos  registros  contábeis.  Tal  é  o  comando  do  art.9.º,  §  1.º  do  Decreto Lei 1.598/77, insculpido no art.923 do RIR/99.  Com  efeito,  ressalte­se  que  a  competência  da  autoridade  administrativa  “julgadora”,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  é  de  revisão  do  ato  praticado  pela  autoridade fiscal lançadora e, conseqüentemente, é dever no julgamento de primeira instância  verificar  se a  imputação  feita contra a contribuinte encontra­se devidamente consubstanciada  em  documentação  de  suporte  e,  se  o  procedimento  que  levou  a  tal  imputação  foi  executado  com  fiel  obediência  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência, conforme preconizado pelo art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, aqui utilizada  de forma subsidiária.  Fl. 9041DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16327.001732/2010­54  Resolução nº  1301­000.146  S1­C3T1  Fl. 38          28 Importa salientar que as razões de defesa, tanto na fase de impugnação como em  recurso  voluntário  (veja­se  descrição  dos  05  Grupos  acima  sintetizados),  as  principais  argumentações  trazidas  pela  empresa  autuada,  estão  relacionadas  (primeiro)  aos  estornos  de  lançamentos  contábeis  referente  a  despesas  incorridas  “provisionados”  e  (segundo)  pela  não  apresentação de documentação probatória. Confirme­se os trechos abaixo reproduzidos:  Para  contabilizar  a  aquisição  de  materiais  ou  serviços  a  prazo,  a  impugnante  constituía uma provisão para o pagamento do respectivo valor, lançando a despesa em  contrapartida ao registro da obrigação no passivo. Para materiais de consumo o registro  era feito na conta de estoques do ativo, da mesma forma que os serviços aproveitáveis  em  mais  de  um  exercício  eram  registrados  em  despesas  antecipadas  no  ativo.  Tal  lançamento refletia a despesa incorrida, ainda não paga, aparecendo no histórico como  “provisão”, sendo uma provisão para pagamento, e não uma provisão de despesa (essa  já foi incorrida).  No pagamento eram efetuados dois lançamentos, sendo que o primeiro (histórico  “estorno”),  estornava  o  lançamento  original  feito  no  recebimento  da  mercadoria  ou  serviço,  creditando­se  a  conta  de  despesa  ou  de  ativo  anteriormente  debitada  e  debitando­se o valor provisionado no passivo para pagamento. Ao final, o lançamento  original se anulava, não havendo efeito no resultado do exercício.  O  segundo  lançamento  (histórico  “Contas  a  pagar  SAP”)  decorrente  do  pagamento registrava a saída de caixa do valor pago, em contrapartida a um débito na  conta  creditada  no  lançamento  anterior  para  restabelecer,  à  conta  de  despesas  (ou  de  estoque ou de despesas antecipadas), seu valor real e efetivo, respeitando o regime de  competência.  A  fiscalização  selecionou  lançamentos  com  a  palavra  provisão,  sem  levar  em  conta que se tratavam de lançamentos provisórios, estornados, sem efeito no resultado  do exercício.  Para  comprovar  as  despesas  em  tela,  a  empresa  apresentou  à  fiscalização  o  sistema  contábil  utilizado  e  o  contexto  no  qual  se  inseria  cada  lançamento  objeto  da  intimação,  com  os  respectivos  documentos. Mostrou  ainda  notas  fiscais  de  compras,  requisições  dos  materiais  aos  estoques  e  a  apropriação  das  despesas  nas  respectivas  agências.  Colocou­se  à  disposição  da  fiscalização  para  abrir  todo  o  sistema  e  apresentar­lhe cada um dos documentos que desejasse. Em se tratando do manuseio de  centenas  ou milhares  de  documentos,  é  impossível  separar  os  documentos  para  uma  centena  de  lançamentos,  devendo  a  fiscalização  ser  feita  no  local  onde  estão  os  documentos,  por  amostras  que  possam  dar  respaldo  e  certeza  sobre  o  sistema  e  os  procedimentos adotados.  A fiscalização não examinou o sistema da impugnante para controle das despesas  apropriadas  pelo  regime  de  competência,  exigindo  o  impossível  da  contribuinte,  e  impondo a exação. Esse procedimento foi realizado na apuração dos valores constantes  de 11 relações de lançamentos (a saber, relações 1 a 5, 7, 9, 10, 12, 25 e 30), num total  de  R$48.565.882,41,  cujas  glosas  são  baseadas  na  ausência  de  documentação  comprobatória  emitida  por  terceiros.  Não  existe  nota  fiscal,  recibo  ou  documento  assemelhado  para  a  despesa  que  é  baixada  do  ativo  por  competência. A  fiscalização  deveria  analisar  as  planilhas  de  apropriação  apresentadas  pela  empresa  com  as  notas  fiscais de aquisição e as planilhas dos estoques iniciais e finais, verificando que esses  lançamentos estavam estornados.  Fl. 9042DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16327.001732/2010­54  Resolução nº  1301­000.146  S1­C3T1  Fl. 39          29 Para  as  outras  20  relações  de  lançamentos  (total  de R$57.570.589,81),  embora  tenham sido apresentados documentos que permitem sua dedutibilidade, a impugnante  apresenta documentos adicionais.  [...]Mais  uma  vez,  simplista  e  pueril  a  decisão  adotada  pela  Turma  Julgadora,  pois, repita­se, todo o valor da provisão foi estornado. Tendo sido  tempestivamente  estornados  os  valores  arrolados  pela  fiscalização,  não  mais  poderia  recair  sobre  eles  uma  glosa,  pois  não  compõem  o  resultado  do  exercício,  e  sobre  este  fato  quedou­se  silente a Turma Julgadora.  No caso em análise a autoridade fiscal concluiu a auditoria nos termos das fls.  319/320 do TVF, assim redigido:  Tendo em vista que foi dado ao contribuinte, condições e prazos suficientes para  apresentação dos documentos solicitados, e uma vez que o mesmo não os apresentou,  até  a  presente  data,  torna­se  necessário  a  constituição  do  correspondente  crédito  tributário para salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, no que diz respeito ao  instituto da decadência.  Portanto, será constituído o correspondente crédito tributário discriminado acima,  uma vez que foi verificada a existência de infração à legislação do IRPJ e CSLL, pela  glosa  das  despesas  no  montante  de  R$.106.136.472,22  durante  o  ano  calendário  de  2005, conforme dispõem à legislação de regência.  Com base nas razões expostas, conduzo meu voto no sentido de CONVERTER  o  julgamento  em DILIGÊNCIA  para  que  a  unidade  de  origem  determine  que, por meio  de  verificação da documentação contábil  e  fiscal,  se necessário na  sede da  empresa e,  com a  utilização  subsidiária dos documentos  juntados  à  impugnação  e ao  recurso voluntário,  sejam  apresentados  esclarecimentos  complementares,  em  relatório  fundamentado,  acerca  dos  seguintes itens:  1.  comprovação  documental,  por  amostragem  dado  ao  grande  volume  de  lançamentos  e  documentação  apresentada,  dos  valores  que  constituíram  o  item  OUTRAS  DESPESAS  OPERACIONAIS  (FICHA  5A  ,  linha  30,  da  DIPJ/2006).  Inclusive,  a  análise  da  parcela  no  valor  de R$.1.760.067,82,  do  Quadro  Demonstrativo  da  Relação  16  (pagina  298  do  processo)  segundo  a  recorrente  o  valor  refere­se  a  contrapartida da constituição da Provisão para Contingências  Trabalhistas e foi adicionada ao lucro liquido por indedutível  (Quadro  Demonstrativo  do  LALUR  demonstrado  no  item  “Relação 16” do Recurso Voluntário); e  2.  comprovação  documental  de  que  os montantes  excluídos  do  lucro líquido a título de reversões contábeis de provisão para  custo  de  ordem  faturada  em  virtude  de  adição  anterior,  não  afetaram o lucro real relativo ao ano calendário de 2005;  3.  comprovação  documental,  mesmo  de  produção  interna  (planilhas,  demonstrativos  de  compras  e  estoques,  contratos,  relatórios  e  extratos,  etc),  verificando  se  de  fato  as  despesas  lançadas  são  condizentes  com  a  atividade  da  empresa  ora  recorrente.  Fl. 9043DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16327.001732/2010­54  Resolução nº  1301­000.146  S1­C3T1  Fl. 40          30 A  contribuinte  deverá  ser  cientificada  do  relatório  que  ora  se  solicita  para,  se  quiser, aditar razões.  Em seguida retorne­se os autos do presente processo a esta Corte Administrativa  para o julgamento.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator  Fl. 9044DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES

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Numero do processo: 15374.952947/2009-73
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN). DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do débito decorrente de compensação não homologada.
Numero da decisão: 1802-002.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Presidente (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira. Ausência justificada do conselheiro: Marciel Eder Costa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN). DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do débito decorrente de compensação não homologada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2199; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.952947/2009­73  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.345  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de setembro de 2014  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  CLÍNICA MÉDICO CIRÚRGICA BOTAFOGO S.A.  (Incorporada por ESHO  EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S/A  )        Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  FALTA  DE COMPROVAÇÃO.  O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo  74 da Lei nº 9.430/96 permite  a  sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela  autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a  compensação pretendida.   As  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a  obrigação  do  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal,  tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170  da  Lei  nº  5.172/66 (Código Tributário Nacional ­ CTN).  DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de  prova  não  é  suficiente  para  afastar  a  exigência  do  débito  decorrente  de  compensação não homologada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 95 29 47 /2 00 9- 73 Fl. 180DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 10/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA     2  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luis  Roberto Bueloni Santos Ferreira. Ausência justificada do conselheiro: Marciel Eder Costa.    Relatório  Por economia processual e bem resumir os fatos adoto o Relatório da decisão  recorrida (fl. 38) que transcrevo a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  compensação  materializada  pela  declaração  (Per/DComp)  de  fls.  02/06,  transmitida  à  base  de  dados da Receita Federal em 04/10/2006, na qual a interessada  acima  qualificada  empregou  alegado  crédito,  no  valor  de  R$  205.568,34,  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  e  referente ao ano calendário 2003.  A  compensação  declarada  foi  homologada  em  parte  porque,  segundo  o  despacho  decisório  proferido  eletronicamente  (fls.  08),  o  pagamento  informado  teria  sido  parcialmente  utilizado  para quitação de outro débito.  Fundamentou­se  a  decisão  nos  seguintes  dispositivos  legais:  art.165  e  170  da  Lei  n.º  5.172/66  (CTN)  e  art.  74  da  Lei  n.º  9.430/96.  Inconformada  com  a  denegação  de  seu  intento,  da  qual  tomou  ciência  em  01/09/2009  (fls.  07),  a  interessada  interpôs,  em  29/09/2009,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  10,  alegando,  em  síntese,  que  seu  crédito  não  foi  reconhecido  por  que fora produto de outra DComp, posteriormente cancelada.  A  8ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/Rio  de  Janeiro/RJ) indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no Acórdão nº 12­43.370, de 19 de  janeiro de 2012 (fls.37/39), cientificado ao interessado em 05/03/2012.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano calendário: 2003  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 10/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 15374.952947/2009­73  Acórdão n.º 1802­002.345  S1­TE02  Fl. 3          3 Faz­se mister  que  os  créditos  empregados  em compensação de  tributos gozem de liquidez e certeza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, em 05/03/2012.  A Recorrente alega que:  ­  apurou  em  27/02/2004  saldo  negativo  de  CSLL  a  pagar,  no  valor  total  a  época  de  R$220.494,86 por meio do PER/DCOMP 19670.47467.041006.1.3.04.0559, e, R$645.015,63,  pela PER/DCOM 31442.68795.041006.1.3.04.3003 (sic);  ­  o  despacho  decisório  entendeu  que  os  créditos  supra  citados  teriam  em  verdade  sido  utilizados como pagamento de  tributo de mesma espécie em valores  idênticos aos pleiteados  nos respectivos PER/DCOMP's, de modo que restaria ainda um debito a ser recolhido pela ora  recorrente nos respectivos valores principais de R$120.097,50 e R$45.927,87, o que não pode a  recorrente anuir;   ­ os créditos  reclamados são líquido e certo, sendo tão somente indeferidos em razão de uma  seqüência de erros materiais plenamente justificáveis;   ­ em ambos os créditos pleiteados o que de fato ocorreu fora o equivocado cancelamento dos  PER/DCOMP's originais pelos subseqüentes supra citados, ao invés destes serem retificadores;   ­  todo  lastro  probatório  desse  direito  fora  apresentado  em  sua  impugnação,  restando  assim  plenamente comprovados os créditos a compensar nos valores de R$220.494,86 com o debito  de  R$120.097,50,  bem  como  o  credito  de  R$46.370,39  a  ser  compensado  com  o  debito  de  R$45.927,87,  não  havendo  assim  saldo  devedor  como  entendido  no  ora  recorrido  acórdão  decisório.  A Recorrente conclui que a compensação por ela efetuada encontra respaldo  no artigo 165 do CTN, no artigo 66 da Lei nº 8.383/91, no artigo 34 da IN nº 900/2008 e na  doutrina que menciona.  Finalmente requer provimento do recurso voluntário e  informa que receberá  intimações na pessoa de seu procurador, Sr.Alexandre Arruda de Jesus, na Av. das Américas  4.200, bloco 3, 4o andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro RJ que subscreve a peça recursal.  É o relatório.          Fl. 182DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 10/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA     4  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  De  início,  vale  esclarecer  que  a  Recorrente  faz  referência  a  dois  PER/DCOMPs: 19670.47467.041006.1.3.04.0559 e 31442.68795.041006.1.3.04.3003, todavia,  o presente processo tem origem apenas no PER/DCOMP nº 19670.47467.041006.1.3.04.0559  (fls.02/06),  transmitido em 04/10/2006, em que a contribuinte pretende compensar débito de  CSLL: R$  120.097,50,  código  2484,  relativo  ao mês  de Abril  de  2004,  com  a  utilização  de  crédito decorrente de pagamento  indevido ou a maior do CSLL no valor de R$ 205.568,34,  código – 6773; Período de Apuração: 31/12/2003; Data de Arrecadação: 27/02/2004.   O  outro  PER/DCOMP  nº  31442.68795.041006.1.3.04.3003  é  objeto  do  Processo nº 15374.952948/2009­18 que contém peça recursal semelhante ao recurso voluntário  protocolizado nos presentes autos.  Assim,  a  análise  a  seguir  restringe­se  aos  fatos  e  documentos  relativos  ao  PER/DCOMP nº 19670.47467.041006.1.3.04.0559.  Consta do despacho decisório de  fl.08,  emitido  em 24/08/2009 que a partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  nº  19670.47467.041006.1.3.04.0559 de que tratam os presentes autos, foi localizado o pagamento  no  valor  de  R$  220.494,86,  mas  parcialmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  no  valor  de  R$  220.494,85  restando  saldo  disponível  de  apenas R$  0,01  para  compensação dos débitos informados no PERDCOMP.   De  inicio,  é  de  se  registrar  que  somente  são  passíveis  de  compensação  os  créditos líquidos e certos.  Pautado  neste  principio,  tanto  a  Declaração  de  Compensação —  DCOMP  prevista no artigo 49 da Lei n° 10.637/2002 que alterou o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 quanto o  Pedido de Restituição — PER (eletrônico), utilizam as informações constantes das declarações  apresentadas pelo contribuinte (DCTF, DIPJ, DACON, etc).   No  caso,  por  se  tratar  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior, o processamento comparou o pagamento  indicado no PERDCOMP com a  informação  do débito constante na DCTF.  0  procedimento  em  tela  constatou  que  o  recolhimento  indicado  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos informado na DCTF. Dito de outra forma, para  o  tributo  e  período  de  apuração  informado,  consta  do  conta  corrente  da  Receita  Federal  do  Brasil ­ RFB crédito disponível para compensação de apenas R$ 0,01.   A  Recorrente  simplesmente  alega  que  há  equivoco  no  PERDCOMP  em  virtude  de  equivocado  cancelamento  dos  PER/DCOMP's  originais  pelos  subseqüentes  ao  invés destes serem retificadores; e que,  todo lastro probatório desse direito fora apresentado  em  sua  impugnação,  restando  assim  plenamente  comprovados  os  créditos  a  compensar  nos  valores de R$220.494,86 com o debito de R$120.097,50, bem como o credito de R$46.370,39 a  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 10/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 15374.952947/2009­73  Acórdão n.º 1802­002.345  S1­TE02  Fl. 4          5 ser  compensado  com  o  debito  de  R$45.927,87,  não  havendo  assim  saldo  devedor  como  entendido no ora recorrido acórdão decisório.   De plano, o que se observa nos autos é que a  interessada não  traz qualquer  elemento que demonstre suas alegações, o que viola a regra jurídica adotada pelo direito pátrio  de que a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato, conforme se depreende do abaixo  transcrito  artigo  16,  caput,  III,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  federal,  e  do  artigo  333,  do  Código  de  Processo  Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  CPC "Art. 333. 0 ânus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II — ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor."  Ora,  nada  impedia  ao  contribuinte,  acaso  interessado  em  comprovar  seu  direito  creditório,  a  proceder  a  juntada de  cópia  da  escrituração  contábil  e  comparar  com os  valores declarados na DIPJ/2004 e DCTF.   Em  sua  defesa,  a  interessada  alega  que  seu  crédito  advém de  uma DComp  cancelada, mas o Per/DComp que contém a compensação pretendida deixa claro que a fonte de  tal direito seria um pagamento indevido ou a maior, e o contribuinte não demonstra cabalmente  os equívocos dito cometidos.   Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e  compará­lo ao pagamento efetuado.  Como  registrado  acima,  nos  termos  do  artigo  333,  inciso  I,  do  Código  de  Processo Civil, ao autor incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Logo,  o indébito tributário deve ser necessariamente comprovado sob pena de pronto indeferimento.  No  caso  em  tela,  a  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  pois,  no  presente  caso  somente  o  contribuinte  detém em seu poder os registros de prova necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Com  efeito,  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais  acerca  do  indébito, são elementos indispensáveis para que se comprove a certeza e a liquidez do direito  creditório aqui pleiteado.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 10/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA     6  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de  haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170 do Código Tributário Nacional (CTN).  É  certo  que  o  artigo  165  do  CTN  autoriza  a  restituição  do  pagamento  indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  À  míngua  de  tal  comprovação não se homologa a compensação pretendida.  Como cediço, as Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  havendo  inconsistências  nas  mesmas  não  retiram  a  obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são passíveis de compensação  tributária,  conforme preceituado no artigo 170 da  Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional ­ CTN).  A busca da verdade material não autoriza o julgador a substituir o interessado  na produção das provas. A apresentação dos documentos juntamente com a defesa é ônus da  alçada da recorrente.   No presente caso, a recorrente teria, em tese, à sua disposição todos os meios  para provar o alegado crédito e os equívocos dito cometidos. Não o fez.  Cabe  ao  Fisco  exigir  a  comprovação  do  crédito  pleiteado,  desde  que  não  tenha  ocorrido  a  homologação  tácita  da  compensação,  nos  moldes  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96 que assim dispõe:  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Conforme  dito  acima,  o  PER/DCOMP,  foi  transmitido  pela  pessoa  jurídica  em 04/10/2006, tomou ciência do despacho decisório expedido em 24/08/2009, e apresentou a  manifestação de  inconformidade em 29/09/2009. Portanto, o despacho decisório se deu antes  do prazo de 5 (cinco) anos.   É dever do Fisco proceder a análise do crédito e, o contribuinte que reclama o  pagamento indevido tem o dever de comprovar a certeza e liquidez do crédito reclamado.   A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de  prova  não  é  suficiente  para  afastar  a  exigência  do  débito  decorrente  de  compensação  não  homologada.  A Recorrente informa que receberá intimações na pessoa de seu procurador,  que  subscreve  a  peça  recursal,  Sr.Alexandre  Arruda  de  Jesus,  na  Av.  das  Américas  4.200,  bloco 3, 4o andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro RJ.  Sobre o assunto, a Súmula CARF nº 9, é suficiente para o indeferimento do  pleito, vejamos:  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 10/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 15374.952947/2009­73  Acórdão n.º 1802­002.345  S1­TE02  Fl. 5          7 Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  O domicílio fiscal da pessoa jurídica é o constante do Cadastro Nacional da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  conforme  Instrução  Normativa  (RFB)  nº  1.183/2011.  Assim,  razão  não  há  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  para  outros  endereços  que  não  seja  o  domicílio fiscal eleito pelo contribuinte indicado no CNPJ.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 186DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 10/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA

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Numero do processo: 13153.000599/2007-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 PENSÃO ALIMENTÍCIA. FALTA DE INSTRUMENTO JUDICIAL. São dedutíveis, para fins da apuração do imposto de renda da pessoa física, os valores de pensão alimentícia paga por força de acordo ou decisão judicial homologada. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-002.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho – Relator. EDITADO EM: 26/05/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Acácia Sayuri Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13153.000599/2007­64  Acórdão n.º 2102­002.573  S2­C1T2  Fl. 3          2 Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 34 a 37:  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  (folhas  03  a  05)  lavrada  pelo Auditor­Fiscal  da Receita Federal  do Brasil  João Rosa  de Caravellas  Neto  no  valor  de  R$  5.304,93  consolidado  em  09/2007,  referente  a  Imposto  de  Renda Pessoa Física – Suplementar, exercício 2005, em razão de trabalho de malha  onde foram verificadas as seguintes infrações:  Dedução indevida de dependentes;  Dedução indevida de pensão alimentícia judicial;  Contribuinte intimado, não atendeu à intimação.  Em sua impugnação de folhas 01 a 02, o interessado alega que:  O valor correto pago a título de pensão alimentícia judicial é de R$ 14.290,10  e  não  14.364,36,  conforme  comprova  a  cédula  C  onde  consta  o  CPF  dos  dependentes;  Encaminha documentos comprovando que Hyago Vinícius da Silva Cunha é  filho legítimo e Regiane Fonseca da Silva é sua dependente;  Em 07/11/2007, o escritório Alvorada fez  retificação errônea dos valores na  Declaração de Ajuste Anual de IRPF 2003;  Assim, solicita o cancelamento da Notificação de Lançamento;  É o relatório.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  restabelecendo  as  glosas  dos  2  dependentes,  fls.  36/37.  Na  parte  remanescente,  manteve  o  crédito  consignado  no  auto  de  infração,  considerando  que  a  ausência  de  cópia  da  decisão  judicial  ou  da  sentença  homologatória  do  acordo  judicial  fixando  o  valor  da  pensão  alimentícia  judicial,  impede  o  reconhecimento dessa dedução, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2005  DEPENDENTES  Pode ser deduzido como dependente o cônjuge e a filha, o filho  até 21 anos. Comprovada a relação de dependência a glosa deve  ser cancelada.  PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL  Não tendo sido trazido aos autos a cópia do acordo homologado  ou  decisão  judicial,  a  dedução  da  pensão  alimentícia  judicial  não pode ser aceita.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13153.000599/2007­64  Acórdão n.º 2102­002.573  S2­C1T2  Fl. 4          3 Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 44 a 46,  ratificando os argumentos de fato e de direito expendidos em sua impugnação e requerendo que  sejam consideradas devidas as deduções de dependentes e de pensão alimentícia judicial.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  Resta em litígio a questão da dedutibilidade de pensão alimentícia no valor de  R$ 14.290,10, conforme mostra o Informe de Rendimentos de fl. 06:    A DRJ indeferiu o pleito pela a ausência de cópia da decisão judicial ou da  sentença homologatória do acordo judicial fixando o valor da pensão alimentícia judicial   Cumpre  destacar  o  que  determina  a  legislação  estabelecida  no  Decreto  nº  3.000, de 26 de março de 1999:  Art.78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do Direito  de  Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).  Para  suprir  a  falta  indicada  no  acórdão  recorrido,  o  interessado  apresentou  com o Recurso Voluntário os documentos de fls. 69 a 73; 74 e 75.  No  presente  caso,  concluo  que  os  documentos  acima  juntamente  com  o  Informe  de  Rendimentos  de  do  Governo  de  Estado  de  Mato  Grosso,  fl.  06,  compõem  um  conjunto probante suficiente para deferir o pleito do contribuinte, suprindo o requisitos  legal,  da prova do efetivo pagamento das pensões sob tutela judicial.  Pelo  exposto,  voto  pelo  PROVIMENTO do  recurso,  para  que  seja  aceita  a  dedução de R$ 14.290,10 a título de pensão alimentícia.  Assinado digitalmente.   Fl. 91DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13153.000599/2007­64  Acórdão n.º 2102­002.573  S2­C1T2  Fl. 5          4 Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                Fl. 92DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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5670686 #
Numero do processo: 10920.909596/2012-29
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909596/2012­29  Acórdão n.º 3801­002.747  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  O  processo  iniciou­se  com  Pedido  de  Restituição­PER,  apresentado  pela  contribuinte, ora recorrente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joinvile,  SC,  indeferiu  o  pedido,  com  fundamento  em  que  o  valor  recolhido  por  DARF,  indicado  como  origem  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito da contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição solicitada.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo que os  créditos pleiteados referir­se­iam a pagamentos a maior da contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins, decorrentes da inclusão do ICMS na base de cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujo  acórdão  possui  a  seguinte  ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2006  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.”  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909596/2012­29  Acórdão n.º 3801­002.747  S3­TE01  Fl. 4          3 Ciente da decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário no qual assevera  que não há previsão legal para exigir a retificação de DCTF como condição para a restituição e  pede  que  seja  afastada  esta  exigência  e  enfrentados  os  argumentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade.  Afirma ser indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição,  mas não apresenta argumentos que sustentem esta afirmação.  Não há nos autos nenhum documento ou livro fiscal ou contábil nem DCTF  retificadora.    Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Sobre a nulidade da decisão de primeira instância.  No  acórdão  recorrido,  a  DRJ/Florianópolis  decidiu  com  base  no  entendimento de que se não foi retificada a DCTF, não ficou comprovado pagamento indevido  ou  a  maior,  logo,  não  há  que  se  falar  em  crédito  líquido  e  certo  e,  por  isso,  correto  o  indeferimento do pedido de restituição.  Está  claro,  desde  o  despacho  decisório,  que  a  contribuinte  não  comprovou  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  pois  o  pagamento  informado  no  pedido  de  restituição referiu­se a tributo lançado em DCTF não retificada, logo, tributo devido.  Não  apresentadas  provas  em  contrário,  os  valores  informados  na  DCTF  devem ser considerados verdadeiros.  Tal entendimento é semelhante ao que justifica a decisão proposta neste voto,  conforme se vê adiante.  No  voto  condutor  do  acórdão  da  unidade  de  primeira  instância,  afirmou­se  que apenas com a  retificação da DCTF a  contribuinte  teria crédito contra a Fazenda e que a  retificação  somente  produziria  efeitos  em  relação  a  pedido  de  restituição  apresentado  posteriormente a ela.  Apesar  de  este  entendimento  divergir  do  que  entendem  várias  turmas  do  CARF, que  admitem que  a  retificação da DCTF pode  surtir  efeitos  em  relação  a pedidos de  restituição anteriores à sua transmissão, não se pode assentar que a decisão da DRJ possa ser  anulada.  Ainda que se entenda prescindível a  retificação da DCTF, o  fundamento de  que o pagamento indevido ou a maior não foi comprovado persiste e é suficiente para manter o  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909596/2012­29  Acórdão n.º 3801­002.747  S3­TE01  Fl. 5          4 indeferimento do pedido de restituição, de modo que o despacho decisório e a decisão recorrida  estão fundamentados e permitiram à contribuinte o contraditório e a ampla defesa.  Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  O  processo  se  iniciou  com  pedido  de  restituição  da  contribuinte,  no  qual  informou ter realizado pagamento indevido ou a maior de PI/Pasep.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido.  O fundamento legal está expresso em seu quadro “3 – FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”, no qual consta o artigo 165 da Lei nº 5.172, de  25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Caberia  à  interessada  provar  o  direito  à  restituição,  à  luz  do  art.  333  do  Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus  da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito.  Até  o  momento  do  protocolo  do  recurso  voluntário,  a  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  comprovassem  erro  na  DCTF,  nem  comprovou  ocorrência  de  alguma das hipóteses previstas no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que permitiriam  apresentação destes documentos em momento posterior. Cito.  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909596/2012­29  Acórdão n.º 3801­002.747  S3­TE01  Fl. 6          5 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”  Ao  contrário  da  decisão  recorrida,  várias  decisões  proferidas  pelo  CARF  admitiram a retificação de DCTF posterior à ciência do despacho decisório.  Porém, no âmbito desta turma, esta admissão ocorre somente quando a DCTF  retificadora é acompanhada da prova de erro na DCTF retificada, por meio da escrituração e  dos documentos fiscais e contábeis.  Apenas  assim  se  pode  afirmar  que o  crédito  pleiteado  existe  e  é dotado  de  certeza e liquidez.  Veja­se  a  ementa  do  acórdão  3801­00.190,  de  22/05/2012,  relatado  pelo  Conselheiro Flávio de Castro Pontes, em que se assentou que a contribuinte deveria comprovar  a origem do direito de crédito:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios, cujas ementas, com grifos meus, são as seguintes:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP). DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO NA  FASE  RECURSAL.  DECISÃO  NÃO  HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909596/2012­29  Acórdão n.º 3801­002.747  S3­TE01  Fl. 7          6 Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser  mantida  a  decisão recorrida que não homologou a compensação declarada  pelo mesmo motivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ANÁLISE  DE  NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  ALTERAÇÃO  DA  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Não  é  passível  de  nulidade,  por  mudança  de  motivação,  a  decisão  de  primeiro  grau  que  rejeita  novo  argumento  defesa  suscitado  na manifestação  de  inconformidade  e  mantém  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  por  da  ausência  de  comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no  contestado Despacho Decisório.  DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL  EM  PODER  DO  REQUERENTE.  DESNECESSIDADE.  Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova  documental  em  poder  do  próprio  requerente  que,  sem  a  demonstração  de  qualquer  impedimento,  não  foi  carreada  aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado  o  direito  de  defesa.  Recurso Voluntário Negado..  Acórdão nº 3802­001.593:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2004  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909596/2012­29  Acórdão n.º 3801­002.747  S3­TE01  Fl. 8          7 DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  A  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  tem  o  mesmo  entendimento, conforme se vê no acórdão nº. 3402­001.668, de 15/02/2012, cuja ementa é:  “Assunto: Contribuição de  Intervenção no Domínio Econômico  – CIDE  Data do fato gerador: 15/07/2005  NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL.  Em  sendo  verificado  que  tanto  o  ato  de  indeferimento  da  compensação  quanto  a  decisão  recorrida  apresentam  os  fundamentos  legais  que  sustentam  a  prolação  do  ato  administrativo,  não  ocasionando  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  não  há  que  se  decretar  a  nulidade  da  decisão  administrativa.  Igualmente  não  incorre  em  nulidade  a  decisão  que  deixa  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  seus  próprios  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  fato  que sustenta seu direito ao indébito tributário.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA,  SUFICIÊNCIA  E  LEGITIMIDADE  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Não  se  homologa  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  quando este deixa de produzir prova, através de meios idôneos  e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado  na  compensação  tenha  sido  efetuado  indevidamente  ou  em  valor maior que o devido, não bastando a retificação da DCTF  como prova do suposto indébito.”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909596/2012­29  Acórdão n.º 3801­002.747  S3­TE01  Fl. 9          8 Isto  vale  tanto  para  compensação  com  débitos  do  contribuinte  quanto  para  restituição de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido.  Não  é  possível  restituir  valor  referente  a pagamento  de  tributo  indevido  ou  maior que devido se este valor não é líquido e certo.  No presente caso, não há prova de que houve pagamento  indevido, nem de  que o direito de crédito alegado equivale à incidência da contribuição para o PIS/Pasep sobre  valores de ICMS.  Por isso, não é necessário discutir a questão de mérito sobre a incidência da  contribuição social sobre valores pagos a título de ICMS.  Conclusão  Pelo  exposto,  tendo  em  vista  não  ter  sido  provado  pagamento  de  tributo  indevido ou maior que o devido, com fundamento nos artigos 165 do CTN e 333 do CPC, voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  o  despacho  decisório  que  não  reconheceu o direito de crédito e indeferiu o pedido de restituição.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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