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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7390819 #
Numero do processo: 15374.903520/2008-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2004 Ementa: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO INDEVIDO. INOCORRÊNCIA. Não tem natureza de indevido o pagamento efetuado com suporte em ato com força de lei, revelador de circunstância jurídica nova, distinta da existente à época em que foi prolatada a decisão judicial justificadora do pedido formulado pelo contribuinte. Nos termos do Parecer PGFN nº 492, de 2011, “alteradas as circunstâncias fáticas ou jurídicas existentes à época da prolação da decisão, esta naturalmente deixa de produzir efeitos vinculantes, dali para frente, dada a sua natural inaptidão de alcançar a nova relação jurídica tributária.”
Numero da decisão: 1301-001.032
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Valmir Sandri.
Nome do relator: Guilherme Pollastri Gomes da Silva
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FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2004  Ementa:  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  INOCORRÊNCIA.  Não tem natureza de indevido o pagamento efetuado com suporte em ato com  força de  lei,  revelador de circunstância jurídica nova, distinta da existente à  época  em  que  foi  prolatada  a  decisão  judicial  justificadora  do  pedido  formulado pelo contribuinte. Nos termos do Parecer PGFN nº 492, de 2011,  “alteradas  as  circunstâncias  fáticas  ou  jurídicas  existentes  à  época  da  prolação da decisão, esta naturalmente deixa de produzir efeitos vinculantes,  dali  para  frente,  dada a  sua natural  inaptidão de alcançar a nova  relação  jurídica tributária.”       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso, vencidos os conselheiros Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Valmir Sandri.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto de Souza Junior   Presidente.   (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva   Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 35 20 /2 00 8- 61 Fl. 371DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/0 1/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por GUILHERME POLLASTRI G OMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15374.903520/2008­61  Acórdão n.º 1301­001.032  S1­C3T1  Fl. 156          2 “assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Redator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Wilson  Fernandes  Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jackson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes,  Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Alberto Pinto Souza Junior.  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/0 1/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por GUILHERME POLLASTRI G OMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15374.903520/2008­61  Acórdão n.º 1301­001.032  S1­C3T1  Fl. 157          3 Relatório  Trata  o  processo  da  PER/DCOMP  n°  08969.48965.040604.1.3.04­0713.  Através do Despacho Decisório n° 763946465, não foi homologada a compensação declarada,  diante de suposta inexistência de crédito, nos seguintes termos:    "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP."    O interessado apresentou manifestação de inconformidade, tempestiva, onde  alega, em síntese, que:    ­ a interessada é uma entidade fechada de previdência privada.    ­  em  04/07/1990  impetrou  mandado  de  segurança  para  que  lhe  fosse  reconhecida a imunidade na cobrança de todos os impostos.    ­ em 22/08/1991 transitou em julgado o acórdão que lhe conferiu a imunidade  na cobrança de todos os impostos.    ­ os arts. 467 e 468 do Código de Processo Civil (CPC), estabelecem que a  coisa julgada é imutável e tem força de lei entre as partes:    "Art. 467 ­ Denomina­se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável  e  indiscutível  a  sentença,  não  mais  sujeita  a  recurso  ordinário  ou  extraordinário".  "Art. 468 ­ A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de  lei nos limites da lide e das questões discutidas".    ­ a própria magistrada prolatora da sentença entendeu que a segurança tinha  sido concedida de forma ampla e irrestrita, conforme se verifica:    "SENHOR  DIRETOR,  Comunico  a  V.Sa.  que  a  ordem  mandamental  proferida  no  Mandado  de  Segurança  de  n°  90.10071­2,  impetrado  pela  •  FUNDAÇÃO  DE  SEGURIDADE  SOCIAL  BRASLIGHT  face  ao  DELEGADO  DA  RECEITA  FEDERAL  NO  RIO  DE  JANEIRO,  faz  não  nascer  a  obrigação  tributária  em  relação  a  qualquer  imposto,  criado  por  qualquer  lei,  tudo de acordo com o despacho adiante transcrito:  ...Oficie­se,  também,  ao  gerente  do  Banco  Bradesco  S/A  comunicando  que  a  ordem  mandamental  faz  não  nascer  a  obrigação  tributária  em  relação  a  qualquer  imposto, criado por qualquer  lei. Segue em anexo cópia do Acórdão de fls.  293, certidão do trânsito em julgado de fls. 299 bem como da v. decisão de  fls.  257/261,  e  do  despacho  de  fls.302."  (Ofício  n°  1008/91  –  20ª  Vara  Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro)  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/0 1/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por GUILHERME POLLASTRI G OMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15374.903520/2008­61  Acórdão n.º 1301­001.032  S1­C3T1  Fl. 158          4   ­  porém  em  30/04/2003  foi  realizado  por  equívoco,  o  pagamento  de  R$  243.280,07, referente a IRPJ.    ­  em  04/06/2004  requereu  compensação  do  IRPJ  recolhido  indevidamente  com  IRRF  de  terceiros  (cód.1708,  3223  e  0561),  IOF  (cód.7893),  CSLL  (cód.5987)  e  PIS/PASEP (cód.5979), nos montantes de R$ 321.705,15, R$ 1.471,04, R$ 130,45 e R$ 84,79.    ­ o art. 74 da Lei n° 9.430/96 e alterações posteriores garante ao contribuinte  o direito de pleitear administrativamente a compensação de tributos de espécies diferentes sem  qualquer  restrição  e  no  mesmo  sentido,  é  a  jurisprudência  firmada  pelo  Conselho  de  Contribuintes.    ­ os créditos decorrentes de pagamento indevido devem ser acrescidos da taxa  SELIC.     A lª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro,  por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo  o Despacho Decisório, alegando basicamente o seguinte:    ­  o  imposto  declarado  na DCTF  coincide  com  o  informado  na DIPJ,  e  era  devido pelo contribuinte com base na MP n 2 2.222, de 04 de setembro de 2001.    ­  se  já  se  sabia  imune desde 1991  a  todos os  impostos  sobre o patrimônio,  rendas  e  serviços  (art.150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  CF/1988),  por  que  o  interessado  teria  efetuado em 2002 o pagamento que hoje afirma indevido?    ­ em sessão de 08/11/2001, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu  que as entidades de previdência privada não gozavam da imunidade de impostos de que trata a  alínea  "c"  do  inciso VI  do  art.  150  da CF  (que  é  o mesmo  dispositivo  com  base  no  qual  o  interessado  ingressou  no  Judiciário  para  se  eximir  do  IOF,  e  de  cuja  decisão  transitada  em  julgado agora faz uso para requerer a compensação/restituição em exame, sublinhe­se).    ­ o advento da sobredita decisão de nossa Corte Suprema explica a razão pela  qual o interessado efetuou o referido pagamento.    ­  conforme  consulta  no  sistema  em  "Relação  de  Declarações",  constata­se  que  o  interessado,  que  vinha  apresentando  Declarações  Form.  IMUNE,  e  a  partir  do  ano  calendário de 2002, passa a apresentar declarações Form. ISENTA.     ­  a  coisa  julgada  se  fundamenta  na  imperativa  necessidade  de  se  impor  limites  definitivos  à  lide.  Todavia,  não  se  verifica  entre  os  seus  atributos,  notadamente  em  matéria tributária, a produção de efeitos eternos.    ­  a  decisão  judicial  que  transitou  em  julgado  há  mais  de  onze  anos  do  recolhimento  do  crédito  do  interessado,  não  tem  o  condão  de  impedir  que  lei  nova  venha  a  reger, diferentemente, fatos ocorridos a partir de sua vigência.    ­  o  Parecer  PGFN/CRJN  n°  1.277,  de  17  de  novembro  de  1994,  corrobora  este entendimento, nos termos seguintes:  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/0 1/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por GUILHERME POLLASTRI G OMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15374.903520/2008­61  Acórdão n.º 1301­001.032  S1­C3T1  Fl. 159          5   ( ... ) se de uma decisão transitada em julgado, numa ação declaratória, que se  coloca  no  plano  da  relação  de  direito  tributário  material,  para  dizer  da  inconstitucionalidade  da  pretensão  do  Fisco,  decorre  coisa  julgada  a  impossibilitar  a  renovação,  em  cada  exercício,  de  novos  lançamentos  e  cobranças  do  tributo,  impende  ponderar,  por  outro  lado,  que  tal  efeito  não  prevalece  na  hipótese  de  advir  mudanças  das  relações  jurídico­tributárias,  pelo advento de novas normas jurídicas e de alterações nos fatos, com os seus  novos condicionantes.  Assim, a  res  judicata proveniente de decisão  transitada em julgado em uma  ação declaratória em que se cuidou de questões situadas no Plano do direito  fiscal material, não impede que lei nova passe a reger diferentemente os fatos  ocorridos  a  partir  de  sua  vigência,  tratando­se  de  relação  jurídica  continuatíva, como preceitua o inciso I, do art. 471, do C.P.C.    Sobre  esse  assunto,  registra­se  ainda,  por  oportuno,  parte  da  ementa  do  julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do recurso extraordinário n° 83.225­SP, cujo teor  preceitua, ipsis litteris:    2)  A  coisa  julgada  não  impede  que  lei  nova  passe  a  reger  diferentemente os fatos ocorridos a partir de sua vigência.    ­ o Despacho Decisório deve, então, ser mantido    Intimado  da  decisão  em  24/09/2009,  apresentou  recurso  voluntário,  tempestivo,  em 16/10/2009,  onde  reitera  os  argumentos  da manifestação  de  inconformidade,  acrescendo ainda o seguinte:    ­  as  decisões  do  MS  nº  90.0010071­2  e  do  Agravo  de  Instrumento  nº  19990201032025­0, reconheceram a imunidade à cobrança de qualquer imposto (nos termos do  art. 150, IV, “c” da CF) de forma ampla e irrestrita até que o referido dispositivo constitucional  seja modificado.    ­ eis o respectivo pedido inicial:    "Ante o  exposto e ouvido o Ministério Público espera a  Impetrante seja,  afinal,  CONCEDIDA  A  SEGURANÇA  para  ver  restabelecido  o  seu  direito  líquido  e  certo  no  sentido  da  não  incidência  do  imposto  acima  referido na realização de suas operações, proclamada, uma vez mais, sua  imunidade constitucional já reconhecida na via judicial."    ­ a sentença concedeu a segurança, nos seguintes termos:    "ISTO  POSTO,  'CONCEDO  A  SEGURANÇA,  nos  termos  pedido,  reconhecendo a imunidade da impetrante."     ­ o MM. Juízo, em seguida à concessão da ordem, e para dar­lhe a devida  efetividade, exarou expressamente a seguinte decisão, da qual não se interpôs qualquer recurso:    Fl. 375DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/0 1/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por GUILHERME POLLASTRI G OMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15374.903520/2008­61  Acórdão n.º 1301­001.032  S1­C3T1  Fl. 160          6 "Oficie­se ( ... ) comunicando que a ordem mandamental faz não nascer a  obrigação tributária em relação a qualquer imposto, criado por qualquer lei  ."    ­ a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, manteve  integralmente a sentença, pelo fundamento da imunidade (apelação em mandado de segurança  AMS nº 910204836­1),  esse  acórdão  transitou  em  julgado em 22.08.1991 e  a RECORRIDA  não ajuizou ação rescisória visando desconstituir o referido acórdão.    ­  ainda  que  houvesse  alguma  dúvida  quanto  ao  fato  da  imunidade  da  RECORRENTE, ser ampla e irrestrita, essa foi sanada com a decisão proferida e transitada em  julgado, nos autos do AG ns 1999.02.01.032025­0, de que foi relator o Desembargador Federal  PAULO BARATA, que esclareceu que:    a) a  imunidade  reconhecida à RECORRENTE  tem  índole constitucional,  porque concedida com fundamento no art. 150, VI, c, da CF/88 e     b)  a  alteração  da  legislação  infraconstitucional  não  tem  o  condão  de  limitar a coisa julgada proferida no MS ns 90.0010071­2.    ­ eis o respectivo acórdão referido no item acima:    "CONSTITUCIONAL  E  PROCESSUAL  CIVIL  ­  MANDADO  DE  SEGURANÇA  ­  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA  ­  COISA  JULGADA.  1.  Reconhecida a  imunidade  tributária da  recorrida por sentença  transitada em  julgada,  proferida  em  mandado  de  segurança,  com  base  em  dispositivo  constitucional,  não  pode  a Fazenda Nacional  exigir  o  recolhimento  de  IOF  com base em legislação infraconstitucional superveniente.  ...................................................  3. Agravo de instrumento desprovido e agravo regimental prejudicado." (D.J.,  Seção  II,  de  11.07.2002  ­  grifo  da  RECORRENTE  ­  Doc.  08  acostado  à  manifestação de inconformidade.)     ­  nesse  particular,  vale  transcrever  trecho  do  voto  condutor  desse  acórdão,  que concluiu que somente a alteração do art. 150, VI, c, da CF/88, pode restringir o alcance da  coisa julgada formalizada no MS ns 90.0010071­2 :     “............................  Ao meu .ver, não .tem razão a ora agravante, pois, como salientou a juíza de  1º grau, a sentença transitada em julgado reconheceu ser a recorrida detentora  de  imunidade  tributária,  na  forma  prevista  na  Constituição  Federal,  sendo  com ela incompatível a legislação infraconstitucional supramencionada .  ...................................................  O argumento da recorrente de que a coisa julgada não  impede que  lei nova  passe a reger  diferentemente  os  fatos  ocorridos  a  partir  de  sua  vigência  não  se  aplica  ao  presente  caso,  já  que  se  trata  de  legislação  infraconstitucional,  tendo  sido  declarada  a  imunidade  tributária  da  recorrida,  por  sentença  transitada  em  julgado, com base em dispositivo constitucional .  ....................................................  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/0 1/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por GUILHERME POLLASTRI G OMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15374.903520/2008­61  Acórdão n.º 1301­001.032  S1­C3T1  Fl. 161          7 Diante  do  exposto,  NEGO:"  PROVIMENTO  ao  agravo  de  instrumento  e  JULGO PREJUDICADO o agravo regimental.  É como voto.”    ­  ou  seja,  há  decisão  transitada  em  julgado  reconhecendo  que  a  RECORRENTE é imune e que a alteração da legislação  infraconstitucional não afeta a coisa  julgada que tem fundamento constitucional, a saber, o art. 150, VI, "c", da CF/88, que não foi  alterado nem revogado.    ­ o fato de o STF, no julgamento do RE ns 202.700­6­DF, de que foi Relator  o Ministro MAURÍCIO CORRÊA,  ter decidido que as  entidades de previdência privada não  gozam da  imunidade  prevista  no  art.  150, VI,  c,  da CF/88  não  descaracteriza  a  condição  de  imune da RECORRENTE, porque:    a)  esse  julgamento  produziu  efeitos  inter  partes  (apenas  entre  as  partes  litigantes),  uma  vez  que  o  julgamento  da  inconstitucionalidade  ocorreu  em  um caso concreto; e  b)  no  caso,  à  RECORREN'T'E  tem  decisão  judicial  transitada  em  julgado  reconhecendo a sua imunidade de forma ampla e irrestrita .    ­ o pagamento do IRPJ realizado pela RECORRENTE nos termos da MP nº  2.222/2001 e a  informação da RECORRENTE em sua declaração de que é "ISENTA" e não  "IMUNE"  não  tem  o  condão  de  importar  em  reconhecimento  de  que  o  referido  tributo  era  efetivamente devido nem de alterar os efeitos da decisão transitada em julgado.     ­  isso  porque  (i)  a  obrigação  tributária  decorre  da  lei  e  é  independente  da  vontade das partes, nos termos do art. 113 do CTN e (ii) a decisão que julga definitivamente a  lide tem força de lei entre as partes, nos termos do art. 468 do CPC.    ­ ora, se a recorrente nada devia, então todo o valor que pagou foi a maior, ou  indevido, cabendo restituição, observados os preceitos da legislação.    ­ por fim, vale ressaltar que é inaplicável ao presente caso o RE n° 83.225­ SP,  de  que  foi  relator  o Ministro XAVIER DE ALBUQUERQUE,  utilizado  como  razão  de  decidir  pela  DECISÃO,  no  caso,  há  decisão  transitada  em  julgado  reconhecendo  que  a  RECORRENTE é imune e que a alteração da legislação infra constitucional não afeta a coisa  julgada que tem fundamento constitucional, que não foi alterado nem revogado.    É o relatório.    Fl. 377DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/0 1/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por GUILHERME POLLASTRI G OMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15374.903520/2008­61  Acórdão n.º 1301­001.032  S1­C3T1  Fl. 162          8 Voto Vencido  Relator ­ Guilherme Pollastri Gomes da Silva  Conheço do recurso voluntário por tempestivo e preencher todos os requisitos  do Decreto nº 70.235/72.  Como  pode  se  extrair  do  relatório  que  faz  parte  desta  decisão,  o  cerne  da  questão  deste  processo  é  se  a  decisão  definitiva  do Mandado  de  Segurança  impetrado  pela  Recorrente  que  garantiu  sua  imunidade  fiscal  tem  o  condão  e  caráter  definitivo  em  face  da  Medida Provisória superveniente nº 2.222/2001, que estipulou nova tributação, inclusive sobre  entidades de previdência privada, nos seguintes termos:    “Art.  1  °  A  partir  de  lo  de  janeiro  de  2002,  os  rendimentos  e  ganhos  auferidos nas aplicações de recursos das provisões, reservas técnicas e fundos  de  entidades  abertas  de  previdência  complementar  e  de  sociedades  seguradoras que operam planos de benefícios de caráter previdenciário, ficam  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  de  acordo  com  as  normas  de  tributação aplicáveis às pessoas físicas e às pessoas jurídicas não­financeiras.  .....  Art.  2°  A  entidade  aberta  ou  fechada  de  previdência  complementar,  a  sociedade  seguradora  e  o  administrador  do  Fundo  de  Aposentadoria  Programada  Individual  ­  FAPI  poderão  optar  por  regime  especial  de  tributação,  no  qual  o  resultado  positivo,  auferido  em  cada  trimestre  calendário,  dos  rendimentos  e  ganhos  das  provisões,  reservas  técnicas  e  fundos será tributado pelo imposto de renda à alíquota de vinte por cento.  .......  Art.  3º A  opção  pelo  regime  referido  no  art.  20  deverá  ser  efetivada  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  novembro  de  cada  ano,  produzindo  efeitos  para  todo o ano­calendário subseqüente.  § 1' A entidade fechada de previdência complementar e o FAPI poderão optar  pelo regime referido no art. 20 até o último dia útil do mês de dezembro de  2001, produzindo efeitos para o período de lº de setembro a 31 de dezembro  de 2001.”    Segundo a decisão da DRJ, a coisa julgada não impede que lei nova, no caso  a MP 2.222, passe a reger diferentemente os fatos ocorridos a partir de sua vigência.   Para chegarmos a uma conclusão sobre o caso em tela, temos que esclarecer  primeiramente  a diferença dos  institutos  da  incidência,  não  incidência,  imunidade  e  isenção,  que tem alcances próprios e devem ser bem entendidas para serem corretamente aplicadas.  Não é raro o legislador ou o julgador chamar de não incidência ou de isenção  o que é imunidade e vice­versa, o que gera problema de interpretação e aplicabilidade. Chamar  de isenção (decorrente de lei ordinária) o que é não incidência (constitucionalmente prevista)  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/0 1/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por GUILHERME POLLASTRI G OMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15374.903520/2008­61  Acórdão n.º 1301­001.032  S1­C3T1  Fl. 163          9 pode induzir a erro como no caso em tela, pois a isenção pode ser revogada por lei, enquanto a  não incidência ou a imunidade só o podem ser por emenda ou novo texto constitucional.  O pagamento do  IRPJ  realizado pela RECORRENTE nos  termos da MP nº  2.222/2001 e a  informação da RECORRENTE em sua declaração de que é "ISENTA" e não  "IMUNE"  não  tem  o  condão  de  importar  em  reconhecimento  de  que  o  referido  tributo  era  efetivamente devido nem de alterar os efeitos da decisão transitada em julgado.     O pedido feito pela Recorrente no referido Mandado de Segurança não deixa  dúvida sobre sua imunidade, ao requerer no item 33 o seguinte:  33.­ Ante o exposto e ouvido o Ministério Publico espera a  Impetrante seja,  afinal,  concedida  a  segurança para ver  restabelecido  o  seu  direito  liquido  e  certo no sentido da não incidência do imposto acima referido na realização de  suas operações, proclamada, uma vez mais, sua  imunidade constitucional  já  reconhecida na via judicial.    No  caso  sub­júdice  ,  tratando­se  de  previdência  privada,  a  mesma  é  contemplada com o princípio da imunidade do art. 150 , inciso VI , letra "C", da Carta Magna,  que é norma constitucional e como tal irrevogável, não nascendo, pois , obrigação tributária, e  em  consequência  não  pode  o  legislador  ordinário  contrariar  o  comando  determinando  em  legislação  ordinária  nova  hipótese  de  incidência  do  tributo.  Ainda mais  no  caso  de Medida  Provisória.  A imunidade é uma exclusão constitucional ao poder de tributar. Trata­se de  proibição  absoluta  ao  exercício  desse  poder.  Emerge  da  Constituição,  e  as  pessoas  ou  bens  imunes tornam­se inatingíveis pelas leis tributárias.”    A Constituição  Federal  determina  que  o  processo  legislativo  compreende  a  elaboração  de Emendas Constitucionais,  leis  complementares,  leis  ordinárias,  leis  delegadas,  medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Assim, na hierarquia representada por  Kelsen por uma pirâmide jurídica cujo ápice é ocupada pela Constituição.    Como  ensina  o  ilustre  Professor  Vittorio  Cassone,  em  sua  obra  Direito  Tributário, Ed. Atlas, 9ª Ed., 1996, às fls. 33:    “A Constituição Federal  é  fonte primeira e mais  importante,  pois  é  ela que  contém  princípios  reguladores  de  todo  o  sistema  tributário  brasileiro.  Não  cria tributos, mas é ela que estabelece a competência tributária, isto é, quais  os  tributos  que  a  União,  Estados,  Distrito  Federal  e  os Municípios  podem  instituir e arrecadar.”    O  art.  150  da CF  é  claro  quando  veda  a  União  em  seu  inciso  I,  exigir  ou  aumentar tributo sem lei que o estabeleça e no IV, letra ‘c’, instituir imposto sobre patrimônio,  renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  atendidos os requisitos da lei.    O argumento da DRJ de que a coisa julgada não impede que lei nova passe a  reger diferentemente os fatos ocorridos a partir de sua vigência não se aplica ao presente caso,  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/0 1/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por GUILHERME POLLASTRI G OMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15374.903520/2008­61  Acórdão n.º 1301­001.032  S1­C3T1  Fl. 164          10 que  se  trata  de  legislação  infraconstitucional,  pois  a  imunidade  tributária  da  recorrida,  foi  declarada por sentença transitada em julgado, com base em dispositivo constitucional.    Na lição do ilustre Professor Ruy Barbosa Nogueira, a imunidade é uma não­ incidência qualificada. O  legislador não  tem qualquer possibilidade de  tributar bens, pessoas,  serviços ou situações declaradas  imunes pela Constituição. Na  imunidade o  fato gerador não  pode se realizar, pois o fenômeno é excluído aprioristicamente pelo legislador constitucional de  qualquer elenco de fatos objeto de tributação.    Assim,  independentemente  da  Contribuinte  ter  retificado  ou  não  as  declarações,  não  está  impedido  de  requerer  a  devolução  do  imposto  recolhido  equivocadamente, sob pena de se ferir o princípio do enriquecimento sem causa.     Assim, inalterada a finalidade para a qual  foi constituída e que conduziu ao  reconhecimento  de  sua  imunidade  tributária,  a  Recorrente  permanece  no  abrigo  da  coisa  julgada.  Por  todo  o  exposto,  meu  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator    Fl. 380DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/0 1/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por GUILHERME POLLASTRI G OMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15374.903520/2008­61  Acórdão n.º 1301­001.032  S1­C3T1  Fl. 165          11 Voto Vencedor  Em que pese  a  argumentação expendida pelo  ilustre Conselheiro Relator,  o  Colegiado, por maioria, divergiu quanto ao mérito da controvérsia submetida à sua apreciação.  O caso vertente,  releva destacar,  trata de pedido de compensação em que o  crédito  indicado  deriva  de  pagamento  espontâneo,  efetuado  em  virtude  das  disposições  da  Medida Provisória nº 2.222, de 2001.   A contribuinte, ao ter o seu pedido de compensação indeferido, haja vista que  o pagamento foi devidamente alocado a débito declarado por ela própria em DCTF e em DIPJ,  alegou  ter  incorrido  em  equívoco  ao  efetuar  o  citado  pagamento,  pois  era  imune,  conforme  decisão transitada em julgado em 22 de agosto de 1991 nos autos do Mandado de Segurança nº  90.0010071­2.  O  Colegiado,  in  limine,  destacou  que  a  Suprema  Corte  do  país  já  se  pronunciou sobre a ausência de imunidade das entidades previdência privada, eis que no RE nº  202700/DF, de 08 de novembro de 2001, relator o Ministro Maurício Correa, restou assentado:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  INEXISTÊNCIA.  1.  Entidade  fechada  de previdência privada. Concessão de benefícios aos filiados mediante recolhimento  das contribuições pactuadas. Imunidade tributária. Inexistência, dada a ausência das  características de universalidade e generalidade da prestação, próprias dos órgãos de  assistência social. 2. As instituições de assistência social, que trazem ínsito em suas  finalidades a observância ao princípio da universalidade, da generalidade e concede  benefícios  a  toda  coletividade,  independentemente  de  contraprestação,  não  se  confundem e não podem ser comparadas com as entidades fechadas de previdência  privada que, em decorrência da  relação contratual  firmada, apenas contempla uma  categoria específica, ficando o gozo dos benefícios previstos em seu estatuto social  dependente do recolhimento das contribuições avençadas, conditio sine qua non para  a respectiva integração no sistema. Recurso extraordinário conhecido e provido.  Restou esclarecido,  também, que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional  editou  o  Parecer  PGFN  nº  492,  de  2011,  aprovado  pelo  Exmo.  Sr.  Ministro  da  Fazenda  e  publicado no Diário Oficial da União  em 26 de maio de 2011, do qual  releva  transcrever as  seguintes conclusões:  1. A alteração das circunstâncias fáticas ou jurídicas existentes ao tempo  da  prolação  de  decisão  judicial  voltada  à  disciplina  de  uma  dada  relação  jurídica tributária de trato sucessivo faz surgir uma relação jurídica tributária  nova,  que,  por  isso,  não  é  alcançada  pelos  limites  objetivos  que  balizam  a  eficácia vinculante da referida decisão judicial. Daí por que se diz que, alteradas  as circunstâncias fáticas ou jurídicas existentes à época da prolação da decisão, esta  naturalmente  deixa  de  produzir  efeitos  vinculantes,  dali  para  frente,  dada  a  sua  natural inaptidão de alcançar a nova relação jurídica tributária. (GRIFEI)  2.  Possuem  força  para,  com  o  seu  advento,  impactar  ou  alterar  o  sistema  jurídico vigente, por serem dotados dos atributos da definitividade e objetividade, os  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/0 1/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por GUILHERME POLLASTRI G OMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15374.903520/2008­61  Acórdão n.º 1301­001.032  S1­C3T1  Fl. 166          12 seguintes  precedentes  do  STF:  (i)  todos  os  formados  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade,  independentemente  da  época  em  que  prolatados;  (ii)  quando  posteriores a 3 de maio de 2007,  aqueles  formados  em sede de controle difuso de  constitucionalidade,  seguidos,  ou  não,  de  Resolução  Senatorial,  desde  que,  nesse  último caso, tenham resultado de julgamento realizado nos moldes do art. 543­B do  CPC;  (iii)  quando  anteriores  a  3  de maio  de  2007,  aqueles  formados  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  seguidos,  ou não,  de Resolução Senatorial,  desde  que,  nesse  último  caso,  tenham  sido  oriundos  do  Plenário  do  STF  e  confirmados em julgados posteriores da Suprema Corte.  3.  Os  precedentes  objetivos  e  definitivos  do  STF  constituem  circunstância  jurídica  nova,  apta  a  fazer  cessar,  prospectivamente,  eficácia  vinculante  das  anteriores decisões tributárias transitadas em julgado que lhes forem contrárias.  4.  A  cessação  da  eficácia  vinculante  da  decisão  tributária  transitada  em  julgado opera­se automaticamente, de modo que: (i) quando se der a favor do Fisco,  este pode voltar a cobrar o tributo, tido por inconstitucional na anterior decisão, em  relação aos fatos geradores praticados dali para frente, sem que necessite de prévia  autorização judicial nesse sentido; (ii) quando se der a favor do contribuinte­autor,  este pode deixar de recolher o tributo, tido por constitucional na decisão anterior, em  relação aos fatos geradores praticados dali para frente, sem que necessite de prévia  autorização judicial nesse sentido.  Ressaltou­se que a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que,  entre outras providências, instituiu a Lei Orgânica da Advocacia­Geral da União, vinculou os  órgãos autônomos e entidades vinculadas aos pareceres da Consultoria Jurídica aprovados pelo  Ministro de Estado1.  Destacou­se,  ainda,  que  o  presente  caso  trata  de  tentativa  de  repetição  de  indébito  relativa a  imposto  incidente  sobre  fato ocorrido no ano­calendário de 2003, período  em que se encontrava vigente a Medida Provisória nº 2.222, que não foi objeto de discussão  acerca da sua constitucionalidade.  Ademais,  a  própria  contribuinte  tinha  convicção  acerca  da  procedência  da  incidência do  imposto que agora  tem como  indevido, eis que o declarou à Receita Federal e  promoveu o correspondente pagamento.  Pelas razões expostas, decidiu o Colegiado negar provimento ao recurso.  “assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Redator Designado                                                                1 Nos  termos do art. 13 da Lei Complementar nº 73, a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional desempenha as  atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do Ministério da Fazenda.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/0 1/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por GUILHERME POLLASTRI G OMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15374.903520/2008­61  Acórdão n.º 1301­001.032  S1­C3T1  Fl. 167          13                 Fl. 383DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/0 1/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por GUILHERME POLLASTRI G OMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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7370605 #
Numero do processo: 10183.901084/2006-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NA INDICAÇÃO DOS CRÉDITOS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. EXAME ORIGINÁRIO PELA DRJ. IMPOSSIBILIDADE. Não deve ser homologada a compensação quando inexistente o crédito informado na respectiva declaração. A correção do erro mediante apresentação de declaração retificadora não pode ser apreciada originariamente pela DRJ, que se manifesta apenas em grau de recurso, reexaminando decisão de mérito proferida pelo órgão de origem. DECADÊNCIA. INTERRUPÇÃO. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. Os prazos de decadência são de ordem pública e só podem ser alterados por lei, não sendo dado nem ao contribuinte, nem à autoridade administrativa poderes para dilatar ou reduzir o prazo.
Numero da decisão: 1301-000.517
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  NA  INDICAÇÃO  DOS  CRÉDITOS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA.  EXAME ORIGINÁRIO PELA DRJ. IMPOSSIBILIDADE.  Não  deve  ser  homologada  a  compensação  quando  inexistente  o  crédito  informado  na  respectiva  declaração.  A  correção  do  erro  mediante  apresentação  de  declaração  retificadora  não  pode  ser  apreciada  originariamente  pela  DRJ,  que  se  manifesta  apenas  em  grau  de  recurso,  reexaminando decisão de mérito proferida pelo órgão de origem.  DECADÊNCIA. INTERRUPÇÃO. NORMA DE ORDEM PÚBLICA.  Os prazos de decadência são de ordem pública e só podem ser alterados por  lei,  não  sendo  dado  nem  ao  contribuinte,  nem  à  autoridade  administrativa  poderes para dilatar ou reduzir o prazo.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Valmir Sandri, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Guilherme Pollastri  Gomes da Silva e André Ricardo Lemes da Silva.     Fl. 477DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Relatório  Por bem descrever os fatos adoto o relatório do acórdão recorrido:  Trata­se  de manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  decisão  de  fl.  06,  que  não  homologou  a  compensação  formalizada  por  meio  da  declaração  n°  18768.04463.231003.1.3.04­0660,  sob  o  fundamento  de  inexistência  do  crédito  indicado,  no  valor de R$ 7.683,39.  Alegou a requerente ter compensado débitos de IRPJ com saldo negativo do  mesmo tributo, havendo, porém, erro formal quanto ao preenchimento da declaração, na qual  equivocadamente  foi  indicado  como  origem  do  crédito  o  pagamento  indevido  ou  a  maior,  quando o correto seria saldo negativo de IRPJ. O crédito, entretanto, malgrado o erro contido  na  declaração  de  compensação  ­ Dcomp,  existiria  e  teria  sido,  segundo  afirma  a  requerente,  corrigido oportunamente e apresentado à autoridade administrativa.  Disse  ainda  que,  em  vão,  tentou  retificar  a Dcomp,  pois  a  autoridade  nem  sequer a examinou. Insistiu em afirmar que o crédito pleiteado existe, que houve erro formal,  que  agiu  de  boa­fé  e  que  o  direito  de  retificar  a  declaração  é  autorizado  pela  Instrução  Normativa SRF n° 600/2005.  Concluiu  sustentando  que  a  decisão  impugnada  fere  o  princípio  da  razoabilidade. Citou precedentes do Conselho de Contribuintes.  Ao final, pugnou sucessivamente pela homologação da compensação ou pelo  acolhimento da declaração retificadora e, caso, não aceitos os pedidos anteriores, que lhe seja  assegurado  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  decisão  final  do  processo,  para  utilização  do  crédito.  Em nova petição, a requerente reiterou a alegação de erro de preenchimento;  aduziu, como fundamento, os princípios da verdade material e da  isonomia; e  invocou o art.  100,  inciso  III,  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  que  eleva  à  condição  de  norma  complementar as práticas reiteradamente observadas pela autoridade administrativa.  A  autoridade  de  primeira  instancia  decidiu  a  questão  por meio  do  acórdão  AC/DRJ/CGE 04­17.988, de 26/06/2009,  (fls.434),  julgando  improcedente a manifestação de  inconformidade e conseqüentemente não homologando a compensação pretendida, tendo sido  lavrada a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  NA  INDICAÇÃO  DOS  CRÉDITOS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA.  EXAME ORIGINÁRIO PELA DRJ. IMPOSSIBILIDADE.  Não  deve  ser  homologada  a  compensação  quando  inexistente  o  crédito  informado  na  respectiva  declaração.  A  correção  do  erro  mediante  apresentação  de  declaração  retificadora  não  pode  ser  apreciada  originariamente  pela  DRJ,  que  se  manifesta  apenas  em  grau  de  recurso,  reexaminando decisão de mérito proferida pelo órgão de origem.  DECADÊNCIA. INTERRUPÇÃO. NORMA DE ORDEM PÚBLICA.  Fl. 478DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10183.901084/2006­57  Acórdão n.º 1301­000.517  S1­C3T1  Fl. 2          3 Os prazos de decadência são de ordem pública e só podem ser alterados por  lei,  não  sendo  dado  nem  ao  contribuinte,  nem  à  autoridade  administrativa  poderes para dilatar ou reduzir o prazo.  É o relatório.  Passo ao voto.                                                Fl. 479DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele Conheço.  Na peça recursal a interessada repete as argumentações iniciais alegando, em  síntese,  ter  compensado  débitos  de  IRPJ  com  saldo  negativo  do  mesmo  tributo,  havendo,  porém,  erro  formal  quanto  ao  preenchimento  da  declaração,  na  qual  equivocadamente  foi  indicado  como  origem  do  crédito  o  pagamento  indevido  ou  a maior,  quando  o  correto  seria  saldo  negativo  de  IRPJ.  O  crédito,  entretanto,  malgrado  o  erro  contido  na  declaração  de  compensação  ­  Dcomp,  existiria  e  teria  sido,  segundo  afirma  a  requerente,  corrigido  oportunamente  e  apresentado  à  autoridade  administrativa.  Disse  ainda  que,  em  vão,  tentou  retificar a Dcomp, no entanto a autoridade nem sequer a examinou. Insistiu em afirmar que o  crédito pleiteado existe, que houve erro formal, que agiu de boa­fé e que o direito de retificar a  declaração é autorizado pela Instrução Normativa SRF n° 600/2005. Prossegue afirmando que,  no  caso  em  apreço,  a  retificação  das  declarações  de  compensação  apresentada  indiscutivelmente teve o escopo de refletir a verdade material da origem dos créditos que foram  utilizados  nas  compensações.  Sendo  assim,  a  verdade material  deve  prevalecer  no  processo  administrativo  fiscal  em  epígrafe,  uma  vez  que  restou  devidamente  comprovado  que  os  créditos utilizados nas compensações se referem aos créditos de saldo negativo de IRPJ/CSLL.  Citou precedentes do Conselho de Contribuintes e da própria DRF/Cuiabá.  Depreende­se, no caso, que a lide gira em torno da origem do crédito que se  pretende compensar: (i) se proveniente de pagamento indevido ou a maior, (ii) se resultado de  saldo negativo do IRPJ.  Da análise da DCOMP transmitida em 23/10/2003, fica claro que a pretensão,  era compensar os valor  recolhidos mensalmente do  IRPJ/estimativas dos meses de  julho  (R$  872,89),  agosto  (818,59)  e  setembro  (966,97),  totalizando  o  valor  de  R$  2.658,45,  com  o  crédito de IRPJ apurado em 30/06/2003 e recolhido em 30/09/2003 no total de R$ 7.683,39.   O  pretenso  crédito,  como  bem  afirmado  na  decisão  de  primeira  instancia,  trata­se,  na verdade, pagamento de  IRPJ  feito por  estimativa,  o qual não se confunde com o  eventual  saldo  negativo  apurado  no  fim  do  período  base.  Portanto,  o  direito  creditório,  se  existente,  nasce  apenas  quando  do  encerramento  do  ano  e  sua  expressão  econômica  será  a  diferença  entre  o  total  dos  valores  antecipados  (pagamentos  por  estimativa  e  retenções  na  fonte)  e  o  valor  devido,  apurado  no  período  compreendido  entre  os  meses  de  janeiro  a  dezembro. Assim, ao indicar como crédito pagamentos por estimativa, a requerente consignou  na declaração crédito inexistente, o que inviabiliza a compensação. O exame da Dcomp deixa  entrever  que  o  equívoco  cometido  não  se  prendeu  apenas  à  forma,  ele  é  de  conteúdo.  Não  houve apenas preenchimento incorreto. A requerente indicou como crédito um valor que como  tal não existe. Quando se examinam os dados inseridos na Dcomp referentes ao tipo de crédito,  às datas de  arrecadação e vencimento, ao valor do principal  e por  fim ao  tributo, percebe­se  claramente  que  a  manifestação  de  vontade  não  se  dirigia  ao  saldo  negativo.  O  dado  mais  eloqüente,  nesse  sentido,  é  a  data  de  transmissão  da  Dcomp,  que  se  deu  antes  de  findo  o  período  base,  ou  seja,  a  iniciativa  de  compensar  precede  o  nascimento  do  próprio  saldo  negativo. É  fora de dúvida,  por  todas  essas  razões,  que a  intenção era  compensar os valores  pagos  por  estimativa,  o  que  a  lei  não  autoriza,  salvo  se o  próprio  pagamento  por  estimativa  tivesse sido feito em desacordo com a lei.  Fl. 480DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10183.901084/2006­57  Acórdão n.º 1301­000.517  S1­C3T1  Fl. 3          5 Desta forma, com a devida vênia, faço meus os argumentos despendidos na  r.decisão recorrida para afastar as alegações suscitadas pela recorrente:  Não  pode  ser  acolhido,  por  outro  lado,  o  argumento  de  que  existe  pela  Administração prática  reiterada que  respalde  a  pretensão  da  requerente. O que  foi  trazido aos autos são decisões dos órgãos de jurisdição administrativas (conforme a  dicção  do CTN).  Estas,  entretanto,  assumem  a  condição  de  norma  complementar,  segundo o art. 100, inciso II, do mesmo código, apenas se houver lei lhes atribuindo  eficácia  normativa,  que  no  caso  não  existe.  Além  disso,  quase  todas  as  decisões  mencionadas se referem à retificação de declaração de ajuste anual, que em vários  aspectos diferem da declaração de compensação, o que desaconselha a utilização do  mesmo  entendimento  por  simples  analogia,  sem  ponderar  as  peculiaridades  que  afastam as duas situações.  Quanto à declaração retificadora, que a requerente pretende seja examinada, à  DRJ  falece  competência  para  tanto,  dado  que  a  apreciação  deve  ser  feita  primeiramente  pela  unidade  local,  cabendo  a  este  órgão  de  julgamento  (DRJ)  se  manifestar em grau de recurso, reexaminando decisão de mérito já proferida.  Finalmente, no que toca à pretensão de interromper o prazo de decadência, é  necessário  lembrar  que  as  disposições  que  cuidam  dessa  matéria  são  de  ordem  pública  sujeitas  ao  princípio  da  legalidade  estrita,  não  podendo  ser  alteradas  nem  pelo contribuinte, nem pela autoridade administrativa.  Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)    Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 481DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

score : 1.0
7374606 #
Numero do processo: 35011.003068/2005-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO O sujeito passivo se opõe de maneira genérica ao ato administrativo de lançamento, deixando de contestar, de forma pormenorizada, a sua insurgência contra o levantamento tributário e as explicitações apresentadas quanto às folhas que serviram de base ao lançamento. restaram claramente explicitadas as bases de cálculo tomadas no lançamento. CORRESPONSABILIDADE. RELATÓRIO DE VÍNCULOS De acordo com a Súmula CARF nº 88, os nomes relacionados no relatório de vínculos não significa a caracterização da responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas, tendo finalidade meramente informativa.
Numero da decisão: 2401-005.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO O sujeito passivo se opõe de maneira genérica ao ato administrativo de lançamento, deixando de contestar, de forma pormenorizada, a sua insurgência contra o levantamento tributário e as explicitações apresentadas quanto às folhas que serviram de base ao lançamento. restaram claramente explicitadas as bases de cálculo tomadas no lançamento. CORRESPONSABILIDADE. RELATÓRIO DE VÍNCULOS De acordo com a Súmula CARF nº 88, os nomes relacionados no relatório de vínculos não significa a caracterização da responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas, tendo finalidade meramente informativa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.

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2401­005.537  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ESTADO DO AMAZONAS ­ SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO  E QUALIDADE DE ENSINO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001  BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO  O  sujeito  passivo  se  opõe  de  maneira  genérica  ao  ato  administrativo  de  lançamento,  deixando  de  contestar,  de  forma  pormenorizada,  a  sua  insurgência contra o  levantamento  tributário e as explicitações apresentadas  quanto  às  folhas  que  serviram  de  base  ao  lançamento.  restaram  claramente  explicitadas as bases de cálculo tomadas no lançamento.  CORRESPONSABILIDADE. RELATÓRIO DE VÍNCULOS  De acordo com a Súmula CARF nº 88, os nomes relacionados no relatório de  vínculos  não  significa  a  caracterização  da  responsabilidade  tributária  às  pessoas ali indicadas, tendo finalidade meramente informativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do recurso voluntário e, no mérito, negar­lhe provimento.   (Assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 01 1. 00 30 68 /2 00 5- 19 Fl. 200DF CARF MF     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose  Luis Hentsch Benjamin  Pinheiro, Andréa Viana Arrais  Egypto, Matheus  Soares  Leite  e Miriam  Denise Xavier.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 15­14.962  da  6ª Turma da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Salvador  (BA)  –  DRJ/SDR (fls. 87/93), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento fiscal,  mantendo o crédito tributário exigido, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001  SERVIDORES TEMPORÁRIOS. RGPS. VINCULAÇÃO.  Vinculam­se  ao  Regime  Geral  de  Previdência  Social  os  servidores temporários de órgão público.  Lançamento Precedente  O presente processo  trata da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito –  NFLD n° 35.782.804­6 (fl. 04),  lavrada em substituição a NFLD DEBCAD nº 35.546.726­7,  declarada  nula  conforme  Decisão  Notificação  nº  03.401.4/0044/2005,  no  montante  de  R$  420.988,09,  consolidado  em  09/12/2005,  referentemente  às  contribuições  sociais  previdenciárias correspondentes à parte dos segurados empregados (não descontada) e à parte  do  órgão  público,  destinada  ao  Fundo  de  Previdência  e  Assistência  Social  (FPAS)  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, previstas na Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991,  correspondente a competência de abril de 2001.  Segundo o Relatório da Notificação Fiscal de fls. 22 a 27:  · O  crédito  se  refere  às  contribuições  incidentes  sobre  os  serviços  prestados pelos segurados contratados sob a égide da Lei Estadual n°  2.607,  de  28  de  junho  de  2000,  que  dispõe  sobre  a  contratação  de  pessoal  por  tempo determinado para  atender necessidade  temporária  de  excepcional  interesse  público,  sob  regime  de  Direito  Administrativo, nos  termos do art. 37,  IX, da Constituição Federal e  do art. 108, §1°, da Constituição do Estado,  lotados na Secretaria de  Estado da Educação e Qualidade do Ensino (SEDUC).;  · O art.  12  da Lei Estadual  nº  2.607/2000 dispõe que  "os  contratados  são segurados obrigatórios do Regime Geral da Previdência Social";  · A  Secretaria  de  Estado  da  Educação  e  Qualidade  do  Ensino  do  Amazonas  não  descontou,  nem  recolheu  ao  Instituto  Nacional  do  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 35011.003068/2005­19  Acórdão n.º 2401­005.537  S2­C4T1  Fl. 3          3 Seguro  Social  (INSS)  contribuição  dos  segurados,  assim  como,  também não recolheu a contribuição patronal;  · Para a apuração do débito foram examinadas folhas de pagamento dos  segurados  contratados  sob a  égide da Lei Estadual n° 2.607/2000,  e  identificados  no  seu  controle  interno  como  "Vinculo  F",  Guias  da  Previdência Social (GPS) e Balancetes de Verificação.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  em  13/12/2005 (fl. 04) e, em 23/12/2006, apresentou tempestivamente sua impugnação de fls. 35 a  44, instruída com os documentos de fls. 45 a 54.  Diante da  impugnação  tempestiva,  o  processo  foi  encaminhado  à Seção  do  Contencioso Administrativo  da DRP/MANAUS,  que,  em 08/09/2006,  emitiu  o Despacho de  fls. 62/63, determinando a baixa do processo em diligência, para complementação do Relatório  Fiscal,  de  conformidade  com  o  art.  37,  da  Lei  n°  8.212/1991,  e  reabertura  do  prazo  de  15  (quinze) dias para o Contribuinte apresentar suas alegações.  Em  atendimento  ao  referido  Despacho,  em  30/05/2007,  foi  emitido  o  Relatório  Fiscal  Complementar  de  fls.  66/67,  com  reabertura  do  prazo  de  impugnação,  e  o  pronunciamento do fiscal de fls. 68/69.  O  Contribuinte  tomou  ciência  do  Relatório  Fiscal  Complementar  em  11/06/2007 (AR – fl. 72) e, em 22/06/2007 apresentou defesa complementar de fls. 76 a 78.  O  Processo  foi  encaminhado  para  a  DRJ/SDR  para  julgamento,  onde  a  6ª  Turma,  através  do  Acórdão  nº  15­14.962,  julgou  procedente  o  crédito  tributário  relativo  às  contribuições  previdenciárias  apuradas  na  NFLD  nº  35.782.804­6,  juntamente  com  os  acréscimos legas correspondentes.  Em  14/03/2008  o  Contribuinte  tomou  ciência  do  Acórdão  exarado  pela  5ª  Turma da DRJ/BEL (AR – fl. 95) e, tempestivamente, em 14/04/2008 interpôs seu RECURSO  VOLUNTÁRIO de  fls.  96  a 99,  instruído  com os documentos de  fls.  100 a 197, onde  alega  que:  1.  Na competência  (04/01), o pessoal  temporário  foi classificado como  vinculo "E" e seu respectivo Resumo da Folha, no valor expresso de  R$648.269,94,  foi  composto  pelos  valores  extraídos  daqueles  dois  processos  administrativos  (R$547.743,73  e  100.526,21),  sendo  as  folhas de R$73.201,79 e R$80.244,61 estranhas a sua formação;  2.  Inexiste a Co­responsabilidade do Procurador Geral do Estado.  Conclui  requerendo  que  o  Órgão  Julgador  conheça  do  RV  e  o  julgue  procedente para o efeito de reformar parcialmente o lançamento, excluindo da base de cálculo  as folhas de pagamento de R$ 73.201,79 e R$ 80.244,61. Requer também a exclusão do nome  do Procurador Geral do Estado da Relação de Co­responsáveis e da Relação de Vínculos.  É o relatório.    Fl. 202DF CARF MF     4   Voto             Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.  Juízo de admissibilidade  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Mérito  Em argumentação recursal o contribuinte requer sejam excluídas da base de  cálculo as folhas nos valores de R$73.201,79 e R$80.244,61, por considerar referidos valores  estranhos à sua formação, bem como a exclusão do nome do Procurador Geral do Estado da  relação de co­responsáveis e relação de vínculos.  Exclusão das folhas de pagamento da base de cálculo  Destarte,  o  Relatório  Fiscal  (fl.  25)  destaca  que  para  a  apuração  do  débito  foram  examinadas  as  folhas  de  pagamento  (processadas  manualmente)  dos  segurados  com  filiação obrigatória ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS).  Cabe ressaltar que o processo foi convertido em diligência, ocasião em que  foram realizados esclarecimentos por parte da fiscalização no que tange à base de cálculo e às  folhas de pagamento utilizadas. Segue trechos a seguir transcritos:  2.  A  titulo  de  esclarecimento  faço  então  um  paralelo  entre  as  duas Notificações:  2.1. A Base de Calculo da presente NFLD originou­se de quatro  folhas  de  pagamentos  especiais  totalizando  R$­797.409,02  (setecentos e noventa e sete mil, quatrocentos e nove reais e dois  centavos), discriminadas no Relatório de Lançamento — RL, As  fls.  06  dos  autos,  enquanto  a  Base  de  Cálculo  da  NFLD  35.782.803­8  teve  origem  em  duas  folhas  de  pagamentos  especiais  totalizando  R$­738.408,04  (setecentos  e  trinta  e  oito  mil,  quatrocentos  e  oito  reais  e  quatro  centavos),  (vide  discriminação  no  Relatório  de  Lançamentos  —  RL,  As  fls.  06  daqueles autos);  2.2. Nas quatro folhas de pagamentos especiais que originaram  a presente NFLD não foi  efetuado,  da  remuneração  dos  segurados,  o  desconto  da  contribuição destinada ao Regime Geral da Previdência Social ­  RGPS,  tendo a mesma sido calculada a base de 8,00% sobre o  montante pago. Porém, nas duas folhas de pagamentos especiais  que originaram a NFLD 35.782.803­8 foi feito, da remuneração  dos  segurados,  o  desconto  da  contribuição  e  o  devido  recolhimento para o RGPS, no valor de R$­72.548,21 (setenta e  dois  mil,  quinhentos  e  quarenta  e  oito  reais  e  vinte  e  um  centavos),  (vide discriminação no Relatório de Lançamentos —  RL, As fls. 06 daqueles autos);  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 35011.003068/2005­19  Acórdão n.º 2401­005.537  S2­C4T1  Fl. 4          5 2.3.  Os  fatos  acima  apontados  levaram­nos  A  lavratura  de  NFLD distintas. A NFLD 35.782.803­8 referente A contribuição  do  órgão  público  destinada  ao  Fundo  de  Previdência  e  Assistência  Social —  FPAS  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  —  RAT,  uma  vez  que  a  contribuição  descontada  dos  segurados  havia sido devidamente recolhida (item 2 do Relatório Fiscal As  fls. 30 daqueles autos).  Por  sua  vez  na NFLD 35.782.804­6  constou  a  contribuição  do  órgão público destinada ao Fundo de Previdência e Assistência  Social — FPAS e ao financiamento dos benefícios concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  —  RAT,  bem  como a  contribuição  não descontada dos  segurados  (item 2  do  Relatório Fiscal As fls. 20 dos autos e item 1 acima), calculada a  base de 8,00% sobre o montante pago.  3.  Atente­se,  portanto,  de  acordo  com  o  explicado  acima,  que  existem seis folhas de pagamentos especiais no mês de 04/2001,  duas  com  desconto  das  contribuições  dos  segurados  (NFLD  35.782.803­8)  e  quatro  sem  referido  desconto  (NFLD  35.782.804­6).  4.  Tal  fato  aconteceu  porque  a  SEDUC,  adotou  como  prática,  quando  da  contratação  dos  servidores  temporários,  fazer  as  folhas de pagamento dos primeiros meses de trabalho de forma  manual  (datilografada),  só  informando  as  folhas  dos  meses  seguintes A Empresa de Processamento de Dados do Estado do  Amazonas — Prodam, para processamento eletrônico.  5. Dessa forma, os servidores contratados anteriormente ao mês  04/2001, só receberam suas remunerações referentes aos meses  anteriores  (não  indicados  nas  folhas,  por  isso  consideradas  como 04/2001) naquela competência e não tiveram descontadas  as  contribuições  devidas  ao  RGPS.  Essas  folhas  originaram  a  NFLD  35.782.804­6.  Das  remunerações  referentes  ao  mês  04/2001  foi  efetuado  o  desconto  e  o  devido  recolhimento  das  contribuições dos segurados para o RGPS. Estas folhas geraram  a NFLD 35.782.803­8.  Consoante se percebe da leitura da peça recursal, o sujeito passivo se opõe de  maneira  genérica  ao  ato  administrativo  de  lançamento,  deixando  de  contestar,  de  forma  pormenorizada,  a  sua  insurgência  contra  o  levantamento  tributário  e  as  explicitações  apresentadas quanto às folhas que serviram de base ao lançamento.  Inobstante  os  esclarecimentos  perfectibilizados  pela  fiscalização,  o  contribuinte não se insurgiu contra o fato apontado pela fiscalização de que a SEDUC adotava  como prática, quando da contratação dos servidores temporários, fazer as folhas de pagamento  dos primeiros meses de trabalho de forma manual (datilografada), só informando as folhas dos  meses  seguintes à Empresa de Processamento de Dados do Estado do Amazonas,  razão pela  qual os servidores contratados anteriormente ao mês 04/2001, só recebiam suas remunerações  referentes  aos  meses  anteriores  que  não  constaram  nas  folhas,  por  isso  foram  consideradas  Fl. 204DF CARF MF     6 como da  competência  04/2001. O Recorrente  não  apresenta  argumentos  sólidos  para  ilidir  a  acusação fiscal, o que reforça o acerto do lançamento.  Dessa  forma,  restaram  claramente  explicitadas  as  bases  de  cálculo  tomadas  no lançamento, razão pela qual não acato o pleito do Recorrente quando à exclusão parcial da  base indicada, devendo ser mantido o lançamento da forma como efetuado.  Co­responsabilidade e relação de vínculos  Requer o Recorrente a exclusão do Procurador Geral do Estado da relação de  co­responsáveis do presente lançamento.  De acordo com a Súmula CARF nº 88, os nomes relacionados no relatório de  vínculos não significa a caracterização da responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas,  tendo finalidade meramente informativa.  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  Ademais,  o  lançamento  foi  constituído  exclusivamente  em nome da pessoa  jurídica  do  Estado  do  Amazonas  –  Secretaria  Estadual  de  Educação,  como  sujeito  passivo  tributário, razão pela qual, rejeito a exclusão requerida em virtude da sua finalidade meramente  informativa.  Conclusão  Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e, no mérito, NEGO­LHE  PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                                Fl. 205DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.914260/2012-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.880
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.914260/2012­73  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­003.880  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 42 60 /2 01 2- 73 Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10980.914260/2012­73  Acórdão n.º 3201­003.880  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 12­ 078.442, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, diante da não comprovação  do crédito pleiteado.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferida  no  dia  8  de  outubro  de  2014,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário (RE) nº 240.785­2/MG, que também reconheceu a repercussão geral da matéria  no julgamento do RE nº 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.778,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.912250/2012­01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.778):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição da Cofins apurada em novembro de 2006.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10980.914260/2012­73  Acórdão n.º 3201­003.880  S3­C2T1  Fl. 4          3 a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10980.914260/2012­73  Acórdão n.º 3201­003.880  S3­C2T1  Fl. 5          4 objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10980.914260/2012­73  Acórdão n.º 3201­003.880  S3­C2T1  Fl. 6          5 comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.  Não tendo sido apresentada DCTF retificadora, o crédito reclamado  continua vinculado ao pagamento confessado na DCTF enviada à RFB,  de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 49DF CARF MF

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Numero do processo: 13312.002269/2008-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: INTERMEDIAÇÃO. CONTA ALHEIA. COMISSÃO. Para caracterizar-se como intermediário e, portanto, com atuação em nome alheio, deve o contribuinte demonstrar o recebimento de comissões. NOTA FISCAL. NATUREZA DE COMPRA E VENDA. O remetente estipulado em nota fiscal de venda é considerado vendedor para fins tributários e o respectivo valor do documento tido como receita tributável.
Numero da decisão: 1402-003.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: : Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: INTERMEDIAÇÃO. CONTA ALHEIA. COMISSÃO. Para caracterizar-se como intermediário e, portanto, com atuação em nome alheio, deve o contribuinte demonstrar o recebimento de comissões. NOTA FISCAL. NATUREZA DE COMPRA E VENDA. O remetente estipulado em nota fiscal de venda é considerado vendedor para fins tributários e o respectivo valor do documento tido como receita tributável.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 394          1 393  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13312.002269/2008­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­003.127  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  JOSE AURELIO LOIOLA SOBRINHO ME  Recorrida  FAZENDA PÚBLICA.    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  Ementa:  INTERMEDIAÇÃO. CONTA ALHEIA. COMISSÃO.  Para  caracterizar­se  como  intermediário  e,  portanto,  com  atuação  em  nome  alheio, deve o contribuinte demonstrar o recebimento de comissões.  NOTA FISCAL. NATUREZA DE COMPRA E VENDA.  O remetente estipulado em nota fiscal de venda é considerado vendedor para  fins  tributários  e  o  respectivo  valor  do  documento  tido  como  receita  tributável.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)    Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 31 2. 00 22 69 /2 00 8- 14 Fl. 394DF CARF MF Processo nº 13312.002269/2008­14  Acórdão n.º 1402­003.127  S1­C4T2  Fl. 395          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  :  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Ailton Neves  da  Silva,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Paulo  Mateus Ciccone.                                                  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 13312.002269/2008­14  Acórdão n.º 1402­003.127  S1­C4T2  Fl. 396          3   Relatório      Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  v.  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil que decidiu manter as exigências perpetradas no Auto  de Infração.  A  Recorrente  foi  autuada  para  recolher  o  crédito  tributário  constituído  relativo aos tributos abrangidos pelo Simples (IRPJ, contribuição para o PIS, CSLL, COFINS e  Contribuição para a Seguridade Social INSS), multa proporcional e juros de mora, referentes a  fatos geradores ocorridos em 2003 (janeiro a dezembro de 2003).   A  fiscalização  iniciou  os  trabalhos  devido  a  constatação  de  movimentação  financeira  em  contas  bancárias  incompatíveis  com  os  rendimentos  declarados  em  sua  Declaração de Pessoa Física.   Em seguida, após a entrega de documentos a  fiscalização pela Recorrente e  informação  e  documentos  obtidos  junto  aos  clientes  da  autuada  situados  em  Fortaleza,  a  fiscalização constatou receita omitida e não escriturada.   Constatou também que o Recorrente exercia atividade comercial de venda de  cereais  e  que  no  período  em  que  ocorreram  os  fatos  geradores  tinha  inscrição  no  Cadastro  Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ 07.731.847/0001­95, nome empresarial "JOSÉ AURÉLIO  LOIOLA  SOBRINHO ME",  CNAE:  4711­3­02 —  "Comércio  varejista  de  mercadorias  em  geral,  com  predominância  de  produtos  alimentícios —  supermercados",  que  foi  baixada  em  2004 e reaberta em 2005 com o CNPJ 07.297.710/0001­74.  Devido  a  tal  fato,  a  fiscalização  considerou  que  o  contribuinte  exerceu  atividade  econômica  de  natureza  comercial,  com  fim  lucrativo,  no  ano  de  2003  estando,  portanto, equiparado a pessoa jurídica, conforme determina o art. 150, § 1 0, inciso II, e artigo  160, ambos do RIR/99.  Os  créditos  exigidos  nestes  AIs  foram  arbitrados  com  base  na  receita  encontrada  escriturada  em  livro  próprio  do  Recorrente  e  com  as  informações  obtidas  na  circularização feita junto aos clientes da Recorrente.  Sendo  assim,  a  fiscalização  considerou  como  receita  bruta mensal  auferida  pela microempresa  José Aurélio Loiola Sobrinho ME, CNPJ 07.731.847/0001­95, os valores  abaixo discriminados, os quais estão sendo utilizados como base de cálculo para apuração do  valor devido.     Fl. 396DF CARF MF Processo nº 13312.002269/2008­14  Acórdão n.º 1402­003.127  S1­C4T2  Fl. 397          4   Importante ressaltar que também foi lavrado Auto de Infração contra a pessoa  física  do  Sr.  José  Aurélio  Loiola,  imputando  infração  de  omissão  de  receita  constatada  por  meio de depósitos bancários com origem não comprovada, nos termos do artigo 42 da Lei nº  9.430/1996, os quais  a  fiscalização  tomou o  cuidado de  separar os valores que pertenciam  a  receita da pessoa física e os valores que foram encontrados relativos a atividade comercial da  Recorrente objeto deste Auto de  Infração que  acusa o Recorrente de omissão de  receita não  escrituradas e declaradas ao fisco.  No presente Auto de  Infração, não consta a  infração relativa a  insuficiência  de  recolhimento  gerado  pela  alteração  da  alíquota  do  Simples  quando  incluída  na  base  de  cálculo os valores relativos a receita encontrada e também não trata de exclusão do SIMPLES.   Por fim a Fiscalização aplicou multa de ofício de 75%.   Para  evitar  repetições  aproveito  o  bem  elaborado  relatório  do  v.  acórdão  recorrido.  Trata o presente processo de cinco autos de infração realizados  para  exigircréditos  tributários  oriundos  da  insuficiência  de  pagamento  do  Simples  no  ano­calendário  2003,  conforme  os  valores  da  tabela  abaixo  (todos  os  valores  monetários  estão  expressos em reais):  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  contida  no  Termo  de  Verificação Fiscal (fl. 269/280), a ação fiscal é resultado de uma  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 13312.002269/2008­14  Acórdão n.º 1402­003.127  S1­C4T2  Fl. 398          5 auditoria  realizada  para  pessoa  física  de  José  Aurélio  Loiola  Sobrinho, CPF 049.319.98372,  tendo em vista a movimentação  bancária realizada no ano 2003 em montante incompatível com  os rendimentos por ele declarados. O contribuinte foi intimado a  comprovar  a  origem  dos  depósitos/créditos  efetuados  nas  suas  contas bancárias e, em resposta, apresentou a declaração de fls.  18/20,  informando  que  é  comerciante  na  região  dos  Inhamuns  desde 1971 e com o passar dos anos começou a trabalhar como  corretor,  intermediando  a  compra  de  cereais  (milho,  feijão  e  mamona) dos pequenos produtores daquela  região para depois  repassá­los aos compradores de Fortaleza. Nessa oportunidade,  o  contribuinte  juntou  aos  autos  (fls.  22/142)  cópia  de  um  caderno  contendo  anotações  de  vendas  de  cereais,  cópias  de  recibos  de  pagamentos  e  cópias  de  documentos  da Companhia  de Alimentos do Nordeste — CIALNE.  A auditoria prosseguiu por meio da realização de intimações aos  clientes  do  contribuinte,  com  as  quais  foram  identificados  os  depósitos vinculados a sua atividade comercial e também foram  identificadas  receitas  não  registradas  no  referido  caderno  de  anotação  de  vendas.  Com  base  nas  mesmas  intimações,  a  autoridade  autuante  concluiu  que  o  contribuinte  realizava  vendas aos seus clientes e não uma intermediação, como queria  fazer crer o autuado.  Assim,  foi  efetuado  o  lançamento  para  o  CNPJ  nº  07.731.847/000195,  pertencente  ao  autuado  e  que  estava  ativo  em 2003, ano em que  foram auferidas as receitas identificadas,  apesar  de  o  contribuinte  já  possuir  outra  inscrição  no  CNPJ  (realizada em 2005) quando a autuação foi efetuada.  Cientificado  do  lançamento  em  03/11/2008,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  em  03/12//2008  (fls.  331/339).  Em  sua  peça de defesa, o impugnante apresenta as seguintes alegações:  i)  a  autuação  assumiu  como  premissa  que  todos  os  depósitos  decorrem de atividade lucrativa o que não é verídico, haja vista  que  se  trata  de  fiscalização  de  pessoa  física  e  não  de  pessoa  jurídica;  ii)  a  auditoria  não  buscou  elementos  que  provassem  a  vinculação  dos  depósitos  bancários  com  a  suposta  atividade  lucrativa, baseando­se apenas em extratos bancários;  iii)  os  valores  encontrados  pela  fiscalização  decorreram  da  intermediação  da  compra  de  feijão  e  milho  para  empresas  de  Fortaleza,  de  forma  que  as  quantias  consignadas  nos  extratos  jamais poderiam ser tidas como lucro, pois eram valores que as  empresas depositavam para serem repassados aos agricultores;  iv) os  valores  tomados  como parâmetro de  calculo na presente  ação são os mesmos utilizados como parâmetro para determinar  a  renda  supostamente  omitida  na  ação  fiscal  iniciada  contra  a  pessoa física de José Aurélio Loiola Sobrinho no processo de n°  13312.002241/200887,  ocorrendo  dupla  tributação  sobre  os  rendimentos do contribuinte;  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 13312.002269/2008­14  Acórdão n.º 1402­003.127  S1­C4T2  Fl. 399          6 v)  a  empresa  autuada  está  inativa  desde  o  ano  2003,  não  havendo  qualquer  tipo  de  movimentação  financeira  em  suas  contas  ou  qualquer  movimento  de  caixa  nesse  período,  não  cabendo a equiparação entre pessoa física e pessoa jurídica;  vi)  os  valores  referentes  a  cheques  devolvidos  não  foram  deduzidos do montante dos valores considerados como omissão  de receita;  vii)  considerando  que  ficou  evidenciado  que  os  depósitos  serviram  simplesmente  de  repasse  das  empresas  compradoras  para  os  agricultores  de  Tauá,  fica  claro  que  houve  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  em  violação  às  determinações  legais no que se refere ao §5º do artigo 42 da Lei 9.430/96. Esse  parágrafo  determina  que  quando  provado  que  os  valores  creditados na conta de depósito ou de investimento pertençam a  terceiros,  evidenciando  a  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular  da  conta  de  depósito ou de investimento.  Por  fim,  solicita  a  realização  de  perícia  e  a  declaração  de  nulidade do feito fiscal.    Ato contínuo, a DRJ proferiu v. acórdão mantendo integralmente a exigência  do Auto de Infração, registrando a seguinte ementa:    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES  Ano­calendário: 2003  INTERMEDIAÇÃO. CONTA ALHEIA. COMISSÃO.  Para  caracterizar­se  como  intermediário  e,  portanto,  com  atuação  em  nome  alheio,  deve  o  contribuinte  demonstrar  o  recebimento de comissões.  NOTA FISCAL. NATUREZA DE COMPRA E VENDA.  O  remetente  estipulado  em  nota  fiscal  de  venda  é  considerado  vendedor para fins tributários e o respectivo valor do documento  tido como receita tributável.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada com o v. acórdão, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  repisando os mesmos argumentos da impugnação.    Fl. 399DF CARF MF Processo nº 13312.002269/2008­14  Acórdão n.º 1402­003.127  S1­C4T2  Fl. 400          7 Ato contínuo, os autos retornaram para o E. CARF/MF e foram distribuídos  para este Conselheiro relatar e votar.   É o relatório.                                                   Fl. 400DF CARF MF Processo nº 13312.002269/2008­14  Acórdão n.º 1402­003.127  S1­C4T2  Fl. 401          8   Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    Os Recursos Voluntário são tempestivos e possuem os requisitos previstos na  legislação, motivo pelo qual devem ser admitidos.       Da alegação de nulidades ou cerceamento do direito de defesa:      Em relação a alegação de cerceamento do direito de defesa, entendo que não  deve ser acolhida.   A  acusação  está  bem  instruída  com  os  documentos  necessários  para  demonstrar  a  infração  a  legislação  tributária  de  omissão  de  receita  e  a  Recorrente  não  conseguiu comprovar que o montante encontrado não se refere a receita tributável, inexistindo  assim cerceamento ao direito de defesa.  Também entendo necessário se observar que as preliminares de nulidade do  lançamento fiscal arguidas pela Recorrente não encontram amparo nas hipóteses previstas no  artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal – PAF).  Observa­  se  que  quaisquer  outras  irregularidades,  incorreções  e  omissões  cometidas em Auto de Infração não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem  em  prejuízo  para  o  Sujeito  Passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio, nos termos do art. 60 do mencionado decreto.  Da  leitura  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  vol.  2)  percebe­se  que  a  Autoridade  Autuante  narrou  as  etapas  do  procedimento  fiscal  e  os  fatos  verificados  em  consequência daquele, bem como a subsunção à presunção legal adiante versada. Constam do  referido termo e dos documentos que compõem os Autos de Infração lançados os dispositivos  legais  nos  quais  se  alicerçaram,  estando  ainda  presentes  no  processo  administrativo  a  composição analítica da base de cálculo e os demonstrativos dos tributos devidos.  Por  conseguinte,  restaram  adequadamente  observadas  as  previsões  estampadas  nos  incisos  do  art.  10,  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  merecendo  prosperar  as  alegações da Recorrente em sentido contrário.  Ademais,  foram  disponibilizadas  cópias  dos  documentos  integrantes  da  autuação à Autuada, tendo­lhes sido conferido tempo hábil, após regularmente cientificado dos  lançamentos,  para  apresentar  seus  questionamentos,  consubstanciados  na  Impugnação  apresentada  nos  autos,  da  qual  é  possível  se  depreender  que  a  Recorrente  entendeu  perfeitamente dos  fatos que  lhes  foram  imputados. Assim, não houve qualquer preterição do  respectivo direito de defesa.    Mérito:   Fl. 401DF CARF MF Processo nº 13312.002269/2008­14  Acórdão n.º 1402­003.127  S1­C4T2  Fl. 402          9    As exigências indicadas nos Autos de Infração referem­se à pessoa jurídica  JOSE  AURÉLIO  LOIOLA  SOBRINHO ME  (CNPJ  nº  07.731.847/000195),  que  têm  como  fundamento inicial a declaração do próprio Recorrente de que exercia atividade comercial (fl.  18), a escrituração/anotação no livro de vendas fornecido pelo próprio autuado (fls. 35/124) e  recibos  também  fornecidos  pelo  autuado  (125/147),  declarações  de  clientes  do  autuado  (fls.  158, 160 e 165), além de farta documentação contábil e fiscal por estes fornecida.  Assim, trata­se de lançamentos de omissão de receitas da atividade, conforme  previsto nos artigos 186, 188 e 199, do Regulamento do Imposto de Renda.  Ademias,  como  muito  bem  apontado  no  v.  acórdão  recorrido,  a  exigência  destes AIs não se confunde com os lançamentos tributários formalizado nos autos do processo  nº 13312.002241/2008­87 faca a pessoa física.  De acordo  com que  se  extrai  do  conteúdo que  está  relatado  no Acórdão  nº  0823.367, de 30 de abril de 2012, da 6ª Turma de Julgamento da DRJ/FOR (fls. 342/348) que  julgou  a  impugnação  do  outro  processo  nº  13312.002241/2008­87,  o  lançamento  se  refere  à  pessoa física Jose Aurélio Loiola Sobrinho (CPF nº 049.319.98372) e tem como fundamento a  existência de depósitos bancários de origem não comprovada e, por conseqüência, a presunção  de omissão de receitas, nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  Apesar de ambos lançamentos refererem­se ao mesmo ano­calendário e terem  sido conduzidos pela mesma autoridade fiscal, a fiscalização teve o cuidado de excluir da base  de  cálculo  do  IRPF  (proc.  nº  13312.002241/2008­87)  todos  os  depósitos  bancários  que  puderam ser associados a alguma receita da atividade comercial do contribuinte, levantada no  presente processo, conforme relatado no acórdão supracitado (fl. 342/348 dos autos). Vejamos  o trecho do acórdão onde aponta tal separação.    Contra o contribuinte em epígrafe  foi  lavrado Auto de Infração  para formalização e cobrança do crédito tributário do exercício  2004, ano­calendário 2003, relativo ao Imposto sobre a Renda e  Proventos  de  Qualquer  Natureza  de  Pessoa  Física,  doravante  mencionado  simplesmente  como  Imposto  sobre  a  Renda,  no  valor  de  R$.113.022,34,  que  somado  à  multa  de  ofício  e  aos  juros de mora foi totalizado em R$.267.489,96.  A  infração  apurada  pela  Fiscalização  foi  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  mantidas  pelas  instituições  financeiras  Banco  Bradesco  S/A  e  Banco  do  Brasil  S/A,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Os montantes dos depósitos com origem não comprovada estão  discriminados no Termo de Verificação Fiscal anexo ao Auto de  Infração, no qual também consta que:  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 13312.002269/2008­14  Acórdão n.º 1402­003.127  S1­C4T2  Fl. 403          10 O  contribuinte  foi  selecionado  para  fiscalização  por  ter  sido  detectada  movimentação  financeira  incompatível  com  os  rendimentos declarados.  Ele foi intimado a apresentar os seus extratos bancários do ano­ calendário  2003,  tendo  entregado  os  referentes  a  duas  contas  correntes, uma do Banco Bradesco e outro do Banco do Brasil.  De  posse  dos  extratos  bancários,  o  Auditor  Fiscal  excluiu  os  depósitos/créditos decorrentes de transferências entre as contas,  bem  como  aqueles  decorrentes  de  aplicações  financeiras,  estornos,  etc.  Ademais,  devido  à  grande  movimentação  financeira,  desconsiderou  depósitos  de  valores  inferiores  ou  iguais a R$ 100,00.  DEPÓSITOS COM ORIGEM EM VENDAS DE CEREAIS E FEIJÃO  Após  intimação  para  comprovar  os  depósitos  constante  de  planilha  que  lhe  foi  enviada,  o  contribuinte  apresentou  declaração de que  é  comerciante na região dos  Inhamus  desde  1971  e  com  o  passar  dos  anos  começou  a  trabalhar  como  corretor,  intermediando  compra  de  cereais  dos  pequenos  produtores  daquela  região,  para  depois  repassá­los  a  compradores em Fortaleza. Citou nomes de compradores e dos  motoristas dos caminhões que transportavam a mercadoria, bem  como apresentou cópia de um caderno com anotações de vendas  de cereais, cópias de recibos de pagamentos e de documentos da  Companhia de Alimentos do Nordeste – CIALNE.  O  Auditor  Fiscal  intimou  as  pessoas  citadas  pelo  contribuinte  para  ratificar  as  suas  alegações  e,  como  ficou  comprovada  a  atividade de venda de cereais, considerou as anotações contidas  no  caderno  apresentado  como  documento  hábil  a  comprovar  depósitos bancários. Do confronto das vendas anotadas com os  valores  depositados  nas  contas  bancárias,  considerou  comprovados os depósitos constantes na planilha de fls. 371/376.  A CIALNE  realizou  vários  depósitos  no  ano  de  2003  na  conta  bancária  do  contribuinte,  cuja  documentação  comprova  que  essas operações consistiram em pagamento por milhos em grãos  vendidos  por  ele.  Assim,  o  Auditor  Fiscal  considerou  esses  depósitos como tendo origem comprovada.  Dentre  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  constam  declarações  dos  senhores  João  Marreiros  da  Rocha  e  Pedro  Moreira Neto de que compraram feijão do contribuinte e que os  pagamentos  foram realizados por depósitos na  conta do Banco  Bradesco.  Além  disso,  Maria  de  Fátima  S.  Rocha,  esposa  de  João  Marreiros  da  Rocha,  informou  à  autoridade  fiscal  por  contato  telefônico que realizou  transferências bancárias para o  contribuinte  para  pagar  os  feijões  adquiridos  por  seu  marido.  Ademais,  o  Sr.  José  Rodrigues  Mendes,  após  intimado  pela  fiscalização,  declarou  que  os  depósitos  efetuados  por  ele  os  quais  não  estavam  anotados  no  caderno  do  contribuinte  decorriam de compra e venda de feijão.  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 13312.002269/2008­14  Acórdão n.º 1402­003.127  S1­C4T2  Fl. 404          11 Dessa  forma,  foi  considerada  comprovada  a  origem  dos  depósitos bancários cujos históricos identificavam essas pessoas.  O  Auditor  Fiscal  também  entendeu  comprovada  a  origem  do  depósito  na  conta  do  Banco  Bradesco  realizado  pela  Distribuidora de Bebidas e Cereais Ltda., pois considerou estar  essa  transação  relacionada  à  atividade  comercial  do  contribuinte.  Excluídos os depósitos cujas origens foram elucidadas, o Auditor  Fiscal intimou o contribuinte a esclarecer os restantes, tendo ele  apresentado  diversas  alegações,  porém  desacompanhadas  de  documentação  comprobatória.  Mesmo  assim,  o  Auditor  Fiscal  intimou as empresas mencionadas pelo contribuinte e a empresa  Xerez  Avícola  Ltda.  informou  que  no  ano  de  2003  comprara  milho em grãos do contribuinte e juntou os respectivos recibo e  nota  fiscal.  Confrontando  esses  documentos  com  os  extratos  bancários  e  após  contato  com  a  contadora  da  empresa,  o  Auditor  Fiscal  considerou  comprovada  a  origem  dos  depósitos  provenientes da conta corrente dessa empresa.  DEPÓSITOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA  Contudo, as outras compradoras citadas pelo contribuinte após  a última intimação, Granja EMAPE (EMAPE Alimentos Ibiapina  S/A)  e  Granja  Amanari  (Torres  de  Melo  Alimentos  Ltda.)  manifestaram­se  no  sentido  de  não  reconhecer  nenhuma  transação  com  o  contribuinte,  a  primeira  dizendo  que  suas  atividades encerraram­se em 1997 e a segunda informando que  no ano de 2003 não comprou milho do contribuinte.  Dessa  forma,  todos  os  depósitos  com  origem  não  comprovada  nas  contas  correntes  número  2.0141,  Agência  07897  do Banco  Bradesco e número 5.0458, Agência 1155X do Banco do Brasil  no  ano  de  2003,  conforme  demonstrativo  confeccionado  pelo  Auditor Fiscal foram considerados rendimentos omitidos.    Nota­se  que  as  receitas  oriundas  das  atividades  comerciais  da  Recorrente,  cuja a origem foi comprovada, foi excluída da autuada face a pessoa física, e questionadas nos  autos do processo cujo lançamento foi feito contra a pessoa jurídica. Ou seja, os rendimentos  omissos da pessoa física estão sendo cobrados no outro lançamento de ofício e o rendimentos  que foram omitidos/não escriturados da tributação relativos a atividade da pessoa jurídica são  objeto deste Auto de Infração.   Assim,  não  podem  ser  admitidos  os  argumentos  do  contribuinte  que  estão  relacionados à confusão entre os dois Autos de Infração.   A Recorrente também afirma que não realizava vendas, mas apenas exercia o  papel  de  intermediário,  sendo  a  sua  receita  somente  a  comissão  associada  a  cada  operação.  Contudo, não há nos autos qualquer prova ou indício que corrobore essa afirmação.   Fl. 404DF CARF MF Processo nº 13312.002269/2008­14  Acórdão n.º 1402­003.127  S1­C4T2  Fl. 405          12 Pelo  contrário,  dois  clientes  do  autuado  (pessoas  físicas)  afirmaram  que  os  pagamentos  por  eles  realizados  não  se  tratavam  de  adiantamento  para  que  o  autuado  intermediasse alguma compra, mas sim de pagamento pela compra de cereais do autuado (fls.  158 e 160). No mesmo sentido apontam as notas fiscais emitidas por outros clientes do autuado  (pessoas jurídicas), em que este é consignado como vendedor (fls. 194/240).  O  contribuinte  possuía  o  ônus  de  impugnar  com  provas  o  lançamento  tributário, ainda mais quando se  trata de elementos probatórios que estão, ou deveriam estar,  sob  sua  posse  e,  portanto,  de  fácil  obtenção.  Não  havendo  tal  esforço,  deve­se  sustentar  o  lançamento.  Ademais, da leitura do trecho do TVF acima, se pode extrair que a presente  autuação não foi feita em nome da pessoa física, mas em nome da empresa por ter entendido a  fiscalização  que  os  valores  encontrados  na  conta  bancária  da  pessoa  física/jurídica  eram  na  verdade referentes a operações praticadas pela empresa e, por tal motivo, decidiu equiparar a  pessoa física com a pessoa jurídica nos termo do inciso II, do parágrafo primeiro do artigo 150  do  RIR/99,  lavrando  Auto  de  Infração  contra  a  empresa.  (importante  ressaltar  que  a  conta  bancária estava em nome da pessoa física, mas também era utilizada pela pessoa jurídica).   No caso, o Recorrente afirma que a empresa autuada está inativa desde o ano  2003,  não  havendo  qualquer  tipo  de  movimentação  financeira  em  suas  contas  ou  qualquer  movimento  de  caixa  nesse  período,  não  cabendo  a  equiparação  entre  pessoa  física  e  pessoa  jurídica.  Contudo,  é  farta  a  documentação  juntada  aos  autos  que  comprova  as  transações  comerciais  realizadas  pelo  contribuinte,  mesmo  que  a  situação  cadastral  deste  fosse  de  inatividade,  a  situação  fática,  levantada  na  auditoria,  é  de  plena  atividade,  o  que  autoriza  o  lançamento.   Portanto, também não deve ser provido esse argumento do contribuinte.    Em  relação  as  alegações  de  inconstitucionalidade  da  legislação  referente  a  presunção de omissão de receita, insta esclarecer que nos termos da Súmula 2, este E. Tribunal  não tem competência para analisar ou afastar aplicação de lei por entendê­la inconstitucional.     O contribuinte  é optante do Simples que  é um sistema que se  constitui  em  uma  forma  simplificada  e  unificada  de  recolhimentos  de  tributos,  por  meio  da  aplicação  e  percentuais  favorecidos e progressivos,  incidentes sobre uma única base de cálculo, a  receita  bruta, que é considerado nos termos do artigo 186 do RIR/99 como o produto da venda de bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  nas  operações  em  conta  alheia,  não  incluídas  as  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionalmente concedidos.     Ressalvadas essas exclusões, é vedado, para fins da determinação da receita  bruta  apurada  mensalmente  proceder­se  a  qualquer  outra  exclusão  ou  individualização  em  virtude da alíquota incidente ou de tratamento tributário diferenciado,  tais como, substituição  tributária, diferimento, crédito presumido, redução de base de cálculo e isenção, aplicáveis as  demais pessoas jurídicas não optantes ao Simples (Lei no 9.317 de 1996, art. 2°, § 2° e IN SRF  n° 250/2002, art. 40, §1°, e art. 1').    Assinale­se que a base de cálculo do Simples não é o acréscimo patrimonial,  o resultado ou o lucro, ainda que este seja diminuto em comparação com a receita bruta, mas  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 13312.002269/2008­14  Acórdão n.º 1402­003.127  S1­C4T2  Fl. 406          13 sim  esta última, que no caso da  autuada  foi  constatada por meio dos  créditos  bancários  cuja  origem não foi comprovada pela contribuinte regularmente intimada.     Observe­se  que  os  conceitos  de  renda,  acréscimo  patrimonial  ou  lucro não  interessam aos optantes do Simples, quer exista ou não  lançamento de ofício, pois a base de  cálculo dos tributos devidos em conformidade com este sistema simplificado de tributação é a  receita bruta, conforme previsto no art. 5º da Lei nº 9.317/1996.    Portanto,  a  base  de  cálculo  para  optantes  do  Simples  é  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  empresa,  não  admitindo  a  exclusão  dos  valores  relativos  a  gastos  efetivados ou depósitos cuja a origem não foi  identificada, bem como a  individualização das  bases tributáveis por imposto ou contribuição.    Dando continuidade ao raciocínio, a autuação trata de omissões de receita de  microempresas  e  empresa  de  pequeno  porte,  onde  existe  o  artigo  18  da Lei  9.317/1996  que  determina  que  aplicam­se  as  presunções  de  omissão  de  receita  existentes  nas  legislações  específicas de regência dos impostos e contribuições. Vejamos o texto do dispositivo:    “Art.  18.  Aplicam­se  à microempresa  e  à  empresa  de  pequeno  porte  todas as  presunções  de  omissão  de  receita  existentes  nas  legislações  de  regência  dos  impostos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Lei,  desde  que  apuráveis  com  base  nos  livros  e  documentos  a  que  estiverem  obrigadas  aquelas  pessoas  jurídicas. "    Sendo assim,  foi correta a aplicação da  infração de omissão de receita com  base  no  artigo  24  da  Lei  9.249/95  quando  encontrada  receita  não  escriturada  e  apuradas  mediante cotejo entre a Receita Bruta do Contribuinte apurada na ação fiscal e os valores por  ele declarados na Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica (DSPJ).   Quando detectada  tal  hipótese prevista  no  dispositivo  acima  indicado,  cabe  aos  contribuintes  demonstrar  com  documentos  idôneos  e  hábeis  o  registro  e  a  origem  do  depósitos  não  escriturados,  quando  questionados  pela  fiscalização,  sob  pena  de  serem  considerados receita tributável.    Portanto, verificada a ocorrência da hipótese descrita em lei, qual seja, a que  o  contribuinte  recebeu pagamentos  relativas  a  suas vendas,  não os  escriturou e  eximiu­se de  comprovar  mediante  documentação  hábil  e  idônea  o  ofereceu  a  tributação,  correta  está  a  autuação.     Continuando  o  raciocínio,  entendo  importante  ressaltar  que  os  rendimentos  omitidos pela Recorrente, serviram para apurar e recompor a receita bruta mensal auferida no  período e compor a base de cálculo a ser tributada, nos termos do artigo 188 do RIR/991.                                                              1 Este  artigo 188  do RIR/99 preve  exceção de  como  será determinada  a  receita bruta para  as microempresas  e  empresas de pequeno porte inscritas no SIMPLES, conforme pode se verificar em seu texto abaixo colacionado.     Fl. 406DF CARF MF Processo nº 13312.002269/2008­14  Acórdão n.º 1402­003.127  S1­C4T2  Fl. 407          14   Desta forma, não verifico que a infração constante no Auto de Infração está  imputando a Recorrente dupla tributação, eis que apenas foi recomposta a receita bruta mensal  com  base  nos  valores  relativos  as  vendas  não  escriturados  e  não  oferecido  a  tributação  em  relação a atividade comercial da Recorrente, sendo que o receita constatada relativa a pessoa  física foi exigida em outro auto de infração.     Sendo assim, entendo a  infração  indicada no Auto de  Infração está  correta,  devendo ser mantida a acusação fiscal em seus termos.     Pelo exposto e por  tudo que consta processo nos autos conheço do Recurso  Voluntário e a ele nego provimento.       (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.                                                                                                                                                                                            "art. 188. O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte,  inscritas no SIMPLES,  será  determinado mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta mensal  auferida,  dos  percentuais  e  nas  condições  estabelecidas no art. 5, e seus parágrfos, da Lei 9.317/96, observado, quando for o caso, o disposo nos arts. 204 e  205."                               Fl. 407DF CARF MF

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7350206 #
Numero do processo: 13052.000305/2003-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA Nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar em incidência de PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação.
Numero da decisão: 9303-006.925
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luis Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.925  –  3ª Turma   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  PIS/COFINS.INCIDÊNCIA. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO  ICMS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CURTUME AIMORE S A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE  ICMS A TERCEIRO. BASE DE  CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA  Nos  termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à  decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar  em incidência de PIS e Cofins sobre os valores  recebidos a título de cessão  onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama, Luis Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika  Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 201­81.549, que, na parte de interesse, decidiu que os valores oriundos da cessão  onerosa de créditos do ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 2. 00 03 05 /2 00 3- 17 Fl. 582DF CARF MF Processo nº 13052.000305/2003­17  Acórdão n.º 9303­006.925  CSRF­T3  Fl. 3          2 A Fazenda Nacional  interpôs Recurso  Especial  requerendo  a  reforma  da  decisão  a  quo.  Argumenta,  em  síntese,  que  os  valores  recebidos  pela  transferência  de  créditos do ICMS a terceiros constituem receita da empresa, tributável pelas contribuições.  Mediante  despacho  de  admissibilidade  do  Presidente  da  Câmara  competente da Terceira Seção do CARF foi dado seguimento ao recurso especial interposto  pela Fazenda.  Na sequência, o contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF 343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Acórdão  9303­006.890,  de  13/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.101559/2005­42,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  Transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.890):  "Depreendendo­se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito  passivo, entendo que devo conhecê­lo, em respeito ao art. 67 do RICARF/2015, vez  que comprovada a divergência.  Quanto ao cerne da lide, especificamente à discussão acerca da incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS, vê­se  que deve ser reconhecida a ilegitimidade da inclusão na base de cálculo do PIS das  r. receitas referentes à transferência de créditos de ICMS a terceiros.  Ora, já houve decisão proferida no Recurso Extraordinário n° 606.107/RS  que restou assim ementado:  “IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS  DE  ICMS  TRANSFERIDOS  A  TERCEIROS.  I  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar­ lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar  à  norma  supralegal  máxima efetividade.  II A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para  outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de  “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à  prévia  edição  de  lei.  Tampouco  está  condicionada  à  lei  a  exegese  dos  Fl. 583DF CARF MF Processo nº 13052.000305/2003­17  Acórdão n.º 9303­006.925  CSRF­T3  Fl. 4          3 dispositivos  que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram o acórdão de origem (arts.  149, § 2º,  I,  e 155, § 2º, X,  “a”, da CF). Em ambos os casos, trata­se de interpretação da Lei Maior  voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com  absoluta independência da atuação do legislador tributário.  III A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem  suporte na técnica da não cumulatividade,  imposta para tal  tributo pelo  art. 155, § 2º,  I, da Lei Maior, a  fim de evitar que a  sua  incidência em  cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções  concorrenciais.  IV O  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo  às  exportações,  desonerando  as  mercadorias  nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de  modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos, e não tributos, imuniza as operações de exportação e assegura  “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas  operações  e  prestações  anteriores”.  Não  incidem,  pois,  a  COFINS  e  a  contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a  terceiros, sob  pena de frontal violação do preceito constitucional.  V O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição  Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás,  expresso  nas  Leis  10.637/02  (art.  1º)  e  Lei  10.833/03  (art.  1º),  que  determinam  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  e  da COFINS  não  cumulativas  sobre  o  total  das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para  fins  de  informação  ao mercado,  gestão  e  planejamento  das  empresas  possa  ser  tomada  pela  lei  como  ponto  de  partida  para  a  determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum  subordina a tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta  utilizada  também  para  fins  tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios  do  Direito  Tributário.  Sob  o  específico  prisma  constitucional,  receita  bruta  pode  ser  definida  como  o  ingresso  financeiro  que  se  integra  no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas  ou  condições.  VI O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune  para  o  exterior  não  gera  receita  tributável.  Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal.  VII Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar­se do  ICMS anteriormente  pago, mas  somente  poderá  transferir  a  terceiros  o  saldo  credor  acumulado  após  a  saída  da  mercadoria  com  destino  ao  exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão  do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as  empresas  exportadoras  do  ônus  econômico  do  ICMS,  as  verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para efeito da  imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.  VIII  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência a terceiros de créditos de ICMS.  Fl. 584DF CARF MF Processo nº 13052.000305/2003­17  Acórdão n.º 9303­006.925  CSRF­T3  Fl. 5          4 IX Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195,  caput  e  inciso  I,  “b”,  da Constituição Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados,  que  versem sobre o tema decidido, o art. 543B, § 3º, do CPC.  Constata­se  que  a  decisão  proferida  no  RE  606.107/RS,  em  sede  de  repercussão geral, deve ser aplicada de acordo com o disposto no RICARF:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543B  e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF.”  Em  vista  de  todo  o  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  especial  interposto pelo sujeito passivo."  Importante ressalvar que, da mesma forma que ocorreu no caso do  paradigma,  no  presente  processo  o  acúmulo  de  créditos  do  ICMS  também  foi  decorrente de exportações para o exterior. Todavia, neste processo a Recorrente foi a  Fazenda,  de  sorte  que  a  aplicação  do  decidido  no  paradigma  quanto  à matéria  em  foco implica a negativa de provimento ao especial fazendário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial  da Fazenda Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 585DF CARF MF

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7400783 #
Numero do processo: 10166.727635/2013-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 28/02/2008, 30/04/2008, 31/08/2008, 30/09/2008, 31/10/2008, 30/11/2008, 31/12/2008, 31/01/2009, 28/02/2009, 31/03/2009, 30/04/2009, 31/05/2009, 30/06/2009, 31/07/2009, 31/08/2009, 30/09/2009, 31/10/2009, 30/11/2009, 31/12/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO (DTE). CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO. A intimação eletrônica ocorre quinze dias após as data registrada no comprovante de entrega do documento no domicílio tributário eletrônico do sujeito passivo ou na data que o documento eletrônico houver sido acessado, o que ocorrer primeiro. Recurso voluntário apresentado a destempo.
Numero da decisão: 2301-005.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do recurso voluntário, vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (relator), Wesley Rocha e Juliana Marteli Fais Feriato, que conheciam do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Mauricio Vital. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator (assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1694; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.727635/2013­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.279  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2018  Matéria  Imposto sobre a Renda Retido na Fonte  Recorrente  JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data  do  fato  gerador:  28/02/2008,  30/04/2008,  31/08/2008,  30/09/2008,  31/10/2008,  30/11/2008,  31/12/2008,  31/01/2009,  28/02/2009,  31/03/2009,  30/04/2009,  31/05/2009,  30/06/2009,  31/07/2009,  31/08/2009,  30/09/2009,  31/10/2009, 30/11/2009, 31/12/2009  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO (DTE). CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO.  A  intimação  eletrônica  ocorre  quinze  dias  após  as  data  registrada  no  comprovante de entrega do documento no domicílio tributário eletrônico do  sujeito passivo ou na data que o documento eletrônico houver sido acessado,  o que ocorrer primeiro. Recurso voluntário apresentado a destempo.        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  colegiado, por maioria de votos, não conhecer do recurso voluntário, vencidos os conselheiros  Alexandre  Evaristo  Pinto  (relator),  Wesley  Rocha  e  Juliana  Marteli  Fais  Feriato,  que  conheciam do  recurso. Designado para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  João Mauricio  Vital.  (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  (assinado digitalmente)  João Mauricio Vital ­ Redator Designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 76 35 /2 01 3- 41 Fl. 1395DF CARF MF     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  João  Maurício  Vital,  Wesley  Rocha,  Antônio  Sávio  Nastureles,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).  Relatório  Trata  o  presente  processo,  formalizado  em  06/09/2013  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Brasília/DF, de ação fiscal direta, na qual a contribuinte acima  identificada  foi  autuada  em  13/12/2013  (fl.  1104),  e  intimada  a  recolher  o  crédito  tributário  constituído  relativo  à Multa  Isolada  pela  não  retenção  e  recolhimento  de  Imposto  de Renda  Retido na Fonte referente a fatos geradores ocorridos em 2008 e 2009.  Conforme descrito nos Autos de  Infração e no Relatório Fiscal do Auto de  Infração  ­  IRRF  (fls. 1086 a 1103),  a contribuinte cometeu  a  infração de Multa por Falta de  Retenção na Fonte de Imposto ou Contribuição.  Tendo  em  vista  o  apurado,  foi  lavrado,  conforme  preceitua  o  artigo  9º  do  Decreto n º 70.235, de 06 de março de 1972, o seguinte Auto de Infração:  Outras Multas Administradas pela RFB (fls. 3 a 7):  Demais  Infrações  à  Legislação  dos  Impostos  e  Contribuições  ­  Multa  por  Falta  de Retenção  na  Fonte  de  Imposto  ou  Contribuição  ­  com  base  no  artigo  9º  da  Lei  nº  10.426/2002, com a redação dada pelo art. 16 da Lei nº 11.488/2007.  O crédito tributário totalizou o montante de R$ 14.513.012,51.  Irresignada  com  os  lançamentos,  em  9  de  janeiro  de  2014,  a  empresa  apresentou  a  impugnação  (fls.  7  a  35  do  processo  10166.720145/2014­03,  apensado  a  este  conforme Termo de Apensação  à  fl.  1116),  na  qual  alega,  em  síntese,  o  seguinte  (títulos  de  acordo e na ordem em que apresentados no contraditório):  I ­ Prejudicial de Mérito – Decadência.  O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, em quaisquer de  suas subespécies, é tributo sujeito a lançamento por homologação e, por via de conseqüência,  está submetido à regra especial fixada pelo art. 150, § 4º, do CTN.   Em  assim  sendo,  considerando  que  a  constituição  do  crédito  (ciência  da  contribuinte) deu­se em 12/12/2013, todos os "fatos geradores" ocorridos no exercício fiscal de  2008, com exceção ao ocorrido em 31/12/2008, foram fulminados pela decadência, razão pela  qual  não  poderiam  ter  sido  constituídos.  (transcreve  julgados  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes às fls. 14 e 15 em apoio à sua tese).  II ­ Mérito.  Falta de Previsão Legal para a Aplicação da Multa Isolada.  A multa isolada foi aplicada em decorrência da falta de retenção na fonte de  imposto, enquadrada no art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002 com redação dada pelo art. 16 da Lei  n° 11.488, de 2007.  Fl. 1396DF CARF MF Processo nº 10166.727635/2013­41  Acórdão n.º 2301­005.279  S2­C3T1  Fl. 3          3 Ocorre  que,  não  há  previsão  legal  para  a  aplicação  de  multa  isolada  no  presente caso.  A multa isolada pela falta de recolhimento, ou de recolhimento fora do prazo  sem a multa de mora, de rendimentos retidos na fonte, foi introduzida pela Medida Provisória  n°  16,  de  27/12/2001,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  10.426,  de  2002, mencionada  na  autuação. Este dispositivo foi alterado pela Medida Provisória n° 321, de 2007, convertida na  Lei n° 11.488, de 2007.  Assim,  se  em  determinado  momento  houve  previsão  legal  neste  sentido,  legislação superveniente deixou de definir como hipótese de aplicação da multa isolada a falta  de  retenção  e/ou  recolhimento  do  imposto  pela  fonte  pagadora.  Inicialmente,  foi  a  Medida  Provisória n° 303, de 29/06/2006, que perdeu eficácia,  e,  pouco  tempo depois,  foi  a Medida  Provisória n° 351, de 22/01/2007, posteriormente convertida na Lei n° 11.488, de 15 de junho  de  2007  e  que  reproduz  o  mesmo  dispositivo  da  Medida  Provisória  n°  303.  Essas  normas  alteraram também o art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, sendo sua nova redação introduzida pela  art. 14 da referida Medida Provisória e da Lei n° 11.488, de 2007.  O art. 9º da Lei n° 10.426, de 2002, em sua nova  redação, previu apenas a  aplicação  da multa  a  que  se  refere  o  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  aplicada  juntamente com o imposto. Portanto, não previu a incidência da multa de que trata o inciso II,  isolada e no percentual de 50%.  Não  resta  dúvida,  portanto,  de  que  não  há  possibilidade  de  incidência  da  multa de que trata o inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, no caso de falta de retenção e  recolhimento do IRRF, ou de recolhimento com atraso sem a multa de mora. Apenas no caso  de falta de retenção e recolhimento do imposto é devida a multa do art. 9º da Lei n° 10.426, de  2001, que remete ao inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Ocorre que esta multa não pode ser aplicada, isoladamente, em situações em  que o imposto não retido não é mais exigível da fonte pagadora.  O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  trata  de  multa  exigida  juntamente com o imposto, de multa incidente "sobre a totalidade ou diferença de imposto que  deixou de ser pago ou  recolhido" e, portanto,  se não há mais  imposto a  ser exigido da  fonte  pagadora, se a responsabilidade da fonte pagadora cessou no momento em que o beneficiário  passou  a  ter  que  declarar  os  rendimentos,  não  há  multa  de  ofício  a  ser  aplicada  à  fonte  pagadora.  Não se trata aqui de negar validade ao art. 9º da Lei n° 10.426, de 2001, com  redação  dada  pelo  art.  16  da  Lei  n°  11.488,  de  2007.  O  dispositivo  é  aplicável  a  todas  as  situações em que o imposto não retido é exigível da fonte pagadora: se exigido antes do prazo  para a entrega da declaração pelo beneficiário dos rendimentos, no caso de IRRF devido como  antecipação; ou no caso de tributação definitiva da fonte.  O Parecer Normativo COSIT nº 1, de 24/09/2002, é bastante esclarecedor no  sentido de que não é mais exigível o imposto da fonte pagadora quando ultrapassado o prazo de  entrega  da  DIRPF  pelo  beneficiário  dos  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual.  (reproduz  o  citado dispositivo às fls. 18 e 19, e julgado do CARF à fl. 19).  Fl. 1397DF CARF MF     4 Até  por  uma  questão  lógica,  se  não  é  mais  exigível  o  imposto  da  fonte  pagadora, sobre ela também não deve incidir a multa prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n°  9.430/96. Até porque, a multa deve ser exigida juntamente com o imposto propriamente dito.  Se  da  fonte  pagadora  não mais  se  exige  o  imposto  pela  falta  de  recolhimento,  a  respectiva  penalidade também não deve ser aplicada.  Inexistência do Fato Gerador (Inexistência de Pagamento de Rendimentos na  Condição de Fonte Pagadora às Pessoas Físicas).  Destaca  o  Auditor  autuante  que  a  matéria  tratada  nos  presentes  autos  foi  decorrência direta das informações e provas coletadas durante a ação fiscal anterior realizada  contra a ora Impugnante, portanto, prova emprestada do PAF deflagrado pelo MPF 01.1.01.00­ 2010­00436­7,  para  verificação  do  cumprimento  das  obrigações,  principais  e  acessórias.  Por  conseguinte,  de  acordo  com  a  própria  Fiscalização,  o  assunto  abordado  nestes  autos  tem  conexão material direta com os PAF 10166.722542/2013­21 e 10166.722543/2013­75.  Repisa  o  autuante  que,  diante  do  comportamento  do  contribuinte  de  não  colaborar  com  a  fiscalização  no  sentido  de  comprovar  o  efetivo  pagamento  da  comissão  de  venda aos  corretores  de  imóveis,  a  auditoria  foi  obrigada  a  juntar,  como  elemento de prova,  cópia do Relatório Fiscal lavrado pela fiscalização anterior (prova emprestada).  Mais  uma  vez,  aduz  o  douto  Agente  Fiscal  que,  dando  continuidade  à  fiscalização  anterior,  emitiu  outras  intimações  à  contribuinte  para  que  esta  comprovasse  os  pagamentos  realizados  em  favor  dos  corretores  autônomos  e  a  resposta  da  contribuinte  foi  sempre a mesma: "não existem comprovantes de retenções, uma vez que não houve pagamento  de remunerações a pessoas físicas (corretores autônomos)".   No  Relatório  Fiscal  do  AI  –  IRRF,  a  autoridade  fiscal  menciona  que  a  Impugnante  transferiu  a  responsabilidade  pelo  pagamento  da  comissão  de  venda  ao  corretor  para o comprador de imóvel, e consequentemente, deixou de reter e recolher o IRRF, segundo  os artigos 628, 674, 717 e 722 do RIR/1999.  No sistema de  fonte, não é o próprio beneficiário da  renda que  recolhe aos  cofres  públicos  o  respectivo  imposto.  Tal  encargo  cabe  à  fonte  pagadora  da  renda,  como  responsável tributário. Ao fazer o pagamento dos rendimentos, a fonte pagadora retém o valor  do tributo, pagando ao beneficiário o valor líquido do Imposto de Renda, e o recolhe aos cofres  públicos nos prazos regulamentares.  Fato é que, para que ocorra a hipótese de incidência legalmente descrita há a  exigência da ocorrência no mundo real da efetivação de condutas que venham a concretizar a  ocorrência do fato gerador em comento.  A uma, por que o componente material da regra matriz de  incidência exige  peremptoriamente a conduta: PAGAR (verbo) rendimentos a pessoa  física sujeita a ajuste na  declaração anual (complemento). A própria autoridade fiscal, no Relatório Fiscal do presente  AI e no Relatório Fiscal do auto de infração de contribuições previdenciárias, assevera que não  foi  a  impugnante  que  efetuou  os  pagamentos  aos  corretores  imobiliários  autônomos.  (transcreve os itens 24 e 127 dos Relatórios Fiscais às fls. 22 e 23).  A  duas,  por  que  o  sujeito  passivo  tem  que  necessariamente  ser  a  fonte  pagadora  do  respectivo  rendimento.  E  a  Impugnante,  conforme  afirma  a  própria  autoridade  fiscal, não foi nem é fonte pagadora das referidas pessoas físicas.  Fl. 1398DF CARF MF Processo nº 10166.727635/2013­41  Acórdão n.º 2301­005.279  S2­C3T1  Fl. 4          5 Assim, o AI deve ser cancelado  tendo em vista não  ter ocorrido a premissa  básica para a manutenção da exação: a realização do pagamento.  Falta da Comprovação da Ocorrência do Pagamento de Rendimentos.  A  fiscalização  partiu  da  falsa  premissa de  que  a  Impugnante não  reteve  na  fonte, nem recolheu, o imposto sobre a renda de pessoa física referente a remunerações pagas  ou creditadas a título de comissão de venda a profissionais corretores de imóveis.  Exclusivamente com base na concepção subjetiva de que seria inadmissível a  remuneração dos  corretores de  imóveis  apenas pelos  compradores,  a  fiscalização  inferiu que  houve omissão de pagamento pela recorrente da comissão de corretagem.  Saliente­se que os documentos que não teriam sido apresentados e, portanto,  justificaram  o  arbitramento,  foram  planilhas  encomendadas  pela  fiscalização  onde,  dentre  outras  informações, deveriam ser  indicadas as  supostas comissões pagas pela  recorrente e os  recibos de pagamento dessas comissões;  tudo mais que consta no Termo de Intimação para a  Apresentação de Documentos foi disponibilizado à fiscalização.  Ora,  a  Impugnante  disponibilizou  todos  os  registros  obrigatórios  de  arquivamento  e  exibição  para  os  órgãos  competentes. O que  desejara  a  fiscalização  é  que  a  recorrente confessasse uma suposta sonegação com base na presunção de que pagava parte das  comissões.  E,  como  não  o  fez,  presumiu  que  a  escrituração  contábil  não  registrava  todas  as  comissões pagas aos corretores, a desconsiderou e arbitrou as contribuições previdenciárias e a  remuneração para efeito de imposto de renda retido na fonte.  Durante  toda  a  fiscalização  a  Impugnante  informou  que  não  pagava  comissões aos corretores e comprovou através de documentos que os compradores de imóveis  remuneravam  esses  profissionais.  Também  não  houve  qualquer  constatação  comprovada  de  remunerações omitidas, apenas presunções.  O  que  a  fiscalização  não  quer  reconhecer  é  que  a  corretagem  de  compra  é  regularmente  praticada  no mercado  imobiliário,  e mais,  não  há  qualquer  vedação  legal  para  esta prática, qual seja, que o ônus da corretagem de imóveis seja suportado pelos compradores,  como é o caso.  A  fiscalização  em  seu  extenso  relatório  fiscal  repisa  diversas  vezes  que  a  Impugnante  deixou  de  fornecer  os  dados  referentes  à  corretagem,  especificamente,  o  valor  pago pela Impugnante aos corretores de imóveis, identificando­os pelo CPF e pelo registro no  CRECI. Ora, se não foram realizados pagamentos pela  Impugnante e sim pelos compradores  dos  imóveis,  como  poderia  fornecer  estas  informações?  As  demais  informações  foram  prestadas,  inclusive  com o  preenchimento  das  planilhas  com as  informações  solicitadas  pelo  fisco, conforme fls. 910 a 963 do Anexo I.  Falaciosa é a afirmação da autoridade fiscal no sentido de que a Impugnante  se comportou perante o fisco sem compromisso com a verdade, conforme fls. 21 do Anexo I ­  item 113 (processo 10166.722542/2013­21 (fl. 43) ­ transcreve o referido item à fl. 24).  O  fato  é  que  (1)  os  corretores  que  atuaram  nessas  intermediações  são  autônomos, sem qualquer relação direta ou vínculo com a Impugnante, e (2) o pagamento da  Fl. 1399DF CARF MF     6 comissão  ao  corretor  dá­se  diretamente  do  adquirente  da  unidade  imobiliária  ao  respectivo  corretor.  Ao  contrário  do  afirmado  pela  fiscalização,  a  adoção  da  prática  da  corretagem  de  compra  em  nada  viola  a  Lei  n°  6.530,  de  1978,  e  respectivo  regulamento  (Decreto n° 81.871, de 1978).  A  fiscalização  reconhece  que,  à  vista  dos  esclarecimentos  e  documentos  apresentados  pelos  adquirentes  diligenciados,  quem  de  fato  efetiva  os  pagamentos  aos  corretores são os respectivos adquirentes, conforme fls. 24 do Anexo I ­  item 127). (processo  10166.722542/2013­21 (fl. 46) ­ transcreve o mencionado item à fl. 25).  A seguir, detalham­se os documentos obtidos pela fiscalização em diligências  realizadas  junto a adquirentes dos  imóveis, que comprovam cabalmente que o pagamento da  corretagem  dos  imóveis  foi  suportado  diretamente  pelos  respectivos  adquirentes,  destacando  que  das  quatro  diligências  realizadas  pelo  fisco,  em  três  delas  há  documentos  juntados  pela  fiscalização  que  comprovam  que  os  pagamentos  foram  realizados  diretamente  pelos  adquirentes, ou seja, os  "elementos de prova" carreados aos autos pelo autuante  fazem prova  contra  o  Fisco!  (cita  Recibos  de  pagamento  de  comissão  e  cópias  de  cheques  emitidos  por  pessoas físicas diligenciadas pela fiscalização à fl. 26).  Mister  ressaltar:  num  universo  de  mais  de  mil  vendas  realizadas,  o  nobre  AFRFB escolheu quatro  casos para  tentar  comprovar  sua  "convicção", mas  fez  justamente o  oposto,  comprovou  fato  que  aniquila  por  completo  o  presente  lançamento,  qual  seja,  efetivamente a comissão foi paga aos corretores pelos adquirentes.  Repise­se que nas  razões do  lançamento,  no Relatório Fiscal do AI  ­  IRRF  (fls. 18 ­ fls. 9 do Relatório Fiscal ­ item 24), a autoridade fiscal mencionou expressamente a  aplicação do art. 674 do RIR/1999 (que por sua vez encontra embasamento legal no art. 61 Lei  n° 8.981, de 1995), por entender que a aplicação da alíquota de 35% era aplicável pelo fato de  a Impugnante não ter informado o nome, CPF e o valor pago a cada beneficiário (fls. 20 ­ fls.  11 do Relatório Fiscal ­ item 29).  Ocorre que, a Solução de Consulta  Interna n° 11 COSIT, de 11 de maio de  2013,  é  peremptória  ao  concluir  que  o  lançamento  do  IRRF,  em  especial  o  motivado  pelo  pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, somente é cabível nas hipóteses em  que haja a comprovação por parte da autoridade fiscal do efetivo pagamento. (transcreve trecho  da referida SCI às fls. 27 a 29, e julgado do CARF à fl. 29).  Ou  seja,  há de  se  concluir  ­ mais uma vez  ­ que o  lançamento não merece  prosperar,  desta  feita  por  não  ter  a  fiscalização  se  desincumbido  do  ônus  de  comprovar  o  pagamento ensejador do suposto imposto de renda na fonte.  E  ainda,  reafirme­se  que,  se  não  foram  realizados  pagamentos  pela  Impugnante,  e  sim  pelos  compradores  dos  imóveis,  como  ela  poderia  fornecer  estas  informações?  As  demais  informações  foram  prestadas,  inclusive  com  o  preenchimento  das  planilhas com as informações solicitadas pelo fisco, conforme fls. 910 a 963 do Anexo I.  Base  de  Cálculo  Arbitrada  sem  Indicação  do  Critério  Adotado  pela  Fiscalização.  De acordo com o Relatório Fiscal do AI – IRRF (fls. 19 ­ fls. 10 do Relatório  Fiscal ­ item 27), em item próprio, intitulado 002 – Cálculo da Multa Qualificada ­, as bases de  cálculo  foram  obtidas  por  aferição  indireta  pela  fiscalização,  em  função  de  a  empresa  ter  Fl. 1400DF CARF MF Processo nº 10166.727635/2013­41  Acórdão n.º 2301­005.279  S2­C3T1  Fl. 5          7 deixado  de  apresentar  a  documentação  própria  requerida  diversas  vezes  no  transcorrer  da  fiscalização anterior encerrada em 26/04/2013, e submetidas, na ação fiscal que culminou com  o presente lançamento.  Saliente­se,  mais  uma  vez,  que  os  documentos  que  não  teriam  sido  apresentados  e,  portanto,  justificaram  o  arbitramento,  foram  planilhas  encomendadas  pela  fiscalização  onde,  dentre  outras  informações,  deveriam  ser  indicadas  as  supostas  comissões  pagas pela  recorrente  e os  recibos de pagamento dessas  comissões;  tudo mais  que consta no  Termo de Intimação para a Apresentação de Documentos foi disponibilizado à fiscalização.  Ainda  que  a  Impugnante  tivesse  praticado  atos  a  darem  ensejo  ao  arbitramento  da  base  de  cálculo,  os  critérios  utilizados  pela  fiscalização  para  a  apuração  da  base de cálculo deveriam ser levados ao conhecimento da Impugnante, a fim de possibilitar o  pleno exercício de sua defesa. Conduta diversa configura cerceamento do direito de defesa, o  que ocorreu no presente caso. (transcreve julgado do CARF às fls. 30 e 31).  Portanto,  em  virtude  da  impossibilidade  de  saber  como  a  fiscalização  encontrou  as  bases  de  cálculo,  há  que  se  reconhecer  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  devendo ser anulado o presente auto de infração.  Descabimento da Aplicação da Multa Qualificada.  Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art.  44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de  fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. O evidente intuito de  fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos.  A autuação tomou por base a falsa premissa de que a Impugnante não reteve  na  fonte,  nem  recolheu  o  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física  referente  a  remunerações  pagas ou creditadas a título de comissão de venda a profissionais corretores de imóveis.  Para a qualificação da multa, a autoridade fiscal, no Relatório Fiscal do AI ­  IRRF (fls. 20 ­ fls. 11 do Relatório Fiscal ­ item 30), limitou­se a afirmar que: "Diante do que  foi relatado para esta infração, ficou claro que em relação a infração objeto deste procedimento  fiscal  foi  aplicada  a multa  qualificada  de  150%,  conforme  dados  nas  planilhas  supracitadas,  pelo fato do contribuinte ter praticado, em tese, crime de sonegação, segundo os dispositivos  legais abaixo ".  A  seguir,  sem  efetivamente  narrar  a  conduta  que  considera  ensejadora  da  aplicação  da  multa  qualificada,  simplesmente  transcreve  os  dispositivos  legais  pertinente  à  aplicação da multa qualificada no percentual de 150%.  Não  se pode dizer que houve conluio,  ou  seja,  que ocorreu o  ajuste doloso  entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando sonegar ou fraudar o fisco. Nos autos,  a imputação da conduta foi feita apenas à Impugnante.  Igualmente,  não  se  comprovou  a  fraude,  na  forma  do  art.  72  da  Lei  n°  4.502/1964,  que  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, a  Fl. 1401DF CARF MF     8 evitar ou diferir o seu pagamento. Não se especificou uma ação ou omissão dolosa a impedir  ou retardar a ocorrência do fato gerador do imposto de renda.  Tampouco ocorreu uma conduta que poderia se subsumir à sonegação, que é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador do imposto de  renda ou das condições pessoais do contribuinte.  No caso de sonegação, mister explicitar claramente o fato gerador do imposto  sonegado, com as condutas dolosas que impediram ou retardaram o conhecimento por parte da  autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador ou das condições pessoais do contribuinte.  Ou seja, não se pode afiançar que a Impugnante agiu com dolo, no intuito de  impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato  gerador,  notadamente  porque  o  pagamento  das  comissões  de  corretagem  foi  realizado  pelos  adquirentes  das  unidades  imobiliárias,  e  feito  às  claras,  fato  este,  inclusive,  reconhecido  e  comprovado pela própria fiscalização.  Por  óbvio,  considerando  as  gravíssimas  consequências  da  qualificação  da  multa, que ultrapassam a questão pecuniária, adentrando no terreno do direito penal tributário,  não podem as condutas de sonegação,  fraude ou conluio serem presumidas, devendo o Fisco  expressamente  justificar  e  comprovar  a  ocorrência  destas  condutas.  (transcreve  julgados  do  CARF às fls. 33 e 34).  Com  efeito,  a  autoridade  lançadora  não  logrou  demonstrar,  com  especificidade,  a  conduta  adotada  pela  Impugnante  tendente  a  sonegar  tributos  intencionalmente, com o fito de justificar a qualificação da multa em 150%, não se prestando à  sua aplicabilidade a simples reiteração da conduta.  Foi  proferida  decisão  de  primeira  instância,  julgando  a  impugnação  improcedente e mantendo o crédito tributário lançado. O julgado restou assim ementado:  Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data  do  fato  gerador:  28/02/2008,  30/04/2008,  31/08/2008,  30/09/2008,  31/10/2008,  30/11/2008,  31/12/2008,  31/01/2009,  28/02/2009,  31/03/2009,  30/04/2009,  31/05/2009,  30/06/2009,  31/07/2009,  31/08/2009,  30/09/2009,  31/10/2009, 30/11/2009, 31/12/2009  ALIENAÇÃO  DE  IMÓVEIS.  INTERMEDIAÇÃO.  COMISSÕES.  RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.  Pagamentos  das  comissões,  decorrentes  da  intermediação  da  venda,  realizadas  por  corretores  imobiliários,  que  se  apresentam  como  representantes  da  empresa  para  comercialização  de  seus  produtos,  caracterizam  rendimentos  de  trabalho  sem  vínculo  empregatício,  cuja  retenção na  fonte  do  imposto  de  renda devido  pelos  beneficiários  deve  ser  efetuada pela fonte pagadora, qual seja, a própria sociedade empresária que  comercializa  a  unidade  imobiliária.  Por  sua  vez,  caso  a  responsável  tributária não cumpra com a sua obrigação, o comando do art. 9º, caput e  parágrafo único da Lei nº 10.426, de 2002, dispõe sobre a sanção aplicável  em razão do inadimplemento.  Fl. 1402DF CARF MF Processo nº 10166.727635/2013­41  Acórdão n.º 2301­005.279  S2­C3T1  Fl. 6          9 RENDIMENTOS  DE  TRABALHO  SEM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.  BENEFICIÁRIOS NÃO  IDENTIFICADOS.  IMPOSTO DE RENDA. FALTA  DE  RETENÇÃO  NA  FONTE.  RENDIMENTO  REAJUSTADO.  MULTA  ISOLADA.  Na  impossibilidade de  identificação dos  beneficiários  dos  rendimentos  que  não  tiveram  a  devida  retenção  na  fonte  por  parte  da  fonte  pagadora,  a  apuração  do  imposto  de  renda  devido  adotado  como  base  de  cálculo  da  multa isolada segue a regra estabelecida no art. 674 do RIR/1999.  QUALIFICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. CONDUTA DOLOSA.  Demonstrada  a  intenção  da  contribuinte,  em  ação  tendente  a  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  da  autoridade  tributária  da  ocorrência  do  fato  gerador,  na  medida  que,  de  maneira  consciente,  em  atos  planejados  e  ordenados, tenta transferir a responsabilidade do pagamento da comissão de  vendas  para  o  adquirente  da  unidade  imobiliária,  resta  caracterizada  a  conduta  dolosa,  consubstanciando  sonegação  que  impõe  a  qualificação  da  multa isolada lançada.  Pela  intimação n. 199/2014 (fls. 1146), seguiu em anexo para ciência cópia  do Acórdão  da DRJ,  informando que  ficava o  interessado  intimado  a  pagar,  no  prazo  de 30  (trinta)  dias,  contados  a  partir  da  ciência  nos  termos  da  legislação  em  vigor,  os  débitos  constantes do demonstrativo em anexo, sendo facultado recurso ao Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (Carf) no mesmo prazo.  Segundo o Termo de Ciência por Decurso de Prazo (fls. 1149) emitido em 10  de julho de 2014, “foi dada ciência, ao Contribuinte, dos documentos relacionados abaixo, por  decurso de prazo de 15 dias a contar da disponibilização destes documentos através da Caixa  Postal, Modulo e­CAC do Site da Receita Federal”,  sendo que a data da disponibilização na  Caixa  Postal  foi  24/06/2014,  ao  passo  que  a  data  da  ciência  por  decurso  de  prazo  foi  09/07/2014.  Em  22  de  setembro  de  2014,  foi  emitida  a  Carta­Cobrança  Especial  n.  613/2014  (fls.  1158  e  ss),  pela  qual  o  contribuinte  foi  intimado  a  efetuar  a  regularização  do  débito no prazo de 10 dias a contar do recebimento desta carta de cobrança.  A cópia do aviso de recebimento da intimação da Carta­Cobrança Especial n.  613/2014  está  na  fl.  1165,  sendo  que  consta  como  data  de  recebimento  30  de  setembro  de  2014.  Em 7 de outubro de 2014, o contribuinte apresentou manifestação (fls. 1168)  informando que  a Receita Federal  cometeu  erro material  no  tocante  à  carta­cobrança,  pois o  processo ainda se encontraria em fase de impugnação.  Em comunicação s/nº da Receita Federal  (fls. 1217),  a manifestação escrita  apresentada  pelo  contribuinte  foi  analisada,  sendo  que  o  auditor  fiscal  manifestou  o  entendimento que:  O  lançamento  fiscal  objeto  do  processo  em  referência  foi  impugnado  em  9/1/2014.  A  peça  impugnatória  foi  protocolizada  através  do  processo  nº  Fl. 1403DF CARF MF     10 10166.720145/2014­03.  Os  processos  foram  apensados  um  ao  outro  e  encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo­ SP (DRJ/SPO).  Em  29/5/2014,  a  2ª  Turma  da  DRJ/SPO  prolatou  decisão  nos  termos  do  Acórdão  nº  16­58.293.  Vossa  senhoria  foi  cientificado  do  acórdão  no  dia  9/7/2014  da  forma  como  preconiza  o  artigo  23,  III,  a,  c/c  §2º,  III,  a,  do  Decreto nº 70.235/72 (PAF).  Transcorrido  o  prazo  para  interpor  recurso  voluntário  sem  qualquer  manifestação,  constituiu­se  definitivamente  o  crédito  tributário,  consoante  estabelece o artigo 42, I, do PAF. Assim, segundo disciplina o artigo 43 da  legislação  regente,  o  referido  processo  se  encontra  em  fase  de  cobrança  amigável.  Esclarecidos  esses  pontos,  reiteram­se  os  termos  da  Carta­Cobrança  Especial nº 613/2014.  Segundo  o  Termo  de  Abertura  de  Documento  (fls.  1218),  o  contribuinte  tomou  conhecimento  (i)  da  Intimação  de  Resultado  de  Julgamento  e  (ii)  do  Acórdão  de  Impugnação, na data 27/10/2014 11:10h, pela abertura dos  arquivos  correspondentes no  link  Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e­CAC) através da  opção Consulta Comunicados/Intimações.  Segundo  o  Termo  de  Abertura  de  Documento  (fls.  1219),  o  contribuinte  tomou conhecimento da Carta/aviso de cobrança, na data 27/10/2014 11:25h, pela abertura dos  arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte (Portal e­CAC) através da opção Consulta Comunicados/Intimações.  Em manifestação constante nas  folhas 1222 e seguintes, o contribuinte vem  informar  que  o  erro  apontado  em  manifestação  anterior  já  foi  devidamente  corrigido  pelo  Termo de Abertura de Documento (fls. 1218), de modo que solicita o cancelamento da Carta­ Cobrança Especial nº 613/2014.  Em 13 de novembro de 2014, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário  (fls.  1229  e  ss)  trazendo  os  seguintes  argumentos:  (i)  preliminar  de  tempestividade  recursal  diante  do  fato  de  que  o  contribuinte  somente  tomou  conhecimento  do Acórdão  da  DRJ  em  27/10/2014  conforme  Termo  de  Abertura  de  Documento;  (ii)  decadência  dos  créditos  tributários relativos ao exercício de 2008, com exceção ao ocorrido em 31/12/2008; (iii) falta  de  previsão  legal  para  a  aplicação  da  multa  isolada;  (iv)  inexistência  do  fato  gerador  (inexistência de pagamento de rendimentos na condição de fonte pagadora às pessoas físicas);  (v)  falta  de  comprovação  da  ocorrência  do  pagamento  de  rendimentos;  (vi)  base  de  cálculo  arbitrada sem indicação do critério adotado pela fiscalização; e (vii) descabimento da aplicação  da multa qualificada.  No Despacho de Encaminhamento de 18 de novembro de 2014  (fls.  1274),  consta  a  seguinte  análise:  “o  interessado  tomou  ciência  do  acórdão  de  impugnação  no  dia  9/7/2014 na forma do artigo 23, III, a, e §2º, III, a, do Decreto nº 70.235/1972. Em 13/11/2014,  portanto, fora do prazo legal, interpôs recurso voluntário. Encaminho para análise”.  Em 19 de abril de 2016, a Recorrente juntou acórdão do CARF (fls. 1283) no  qual  foi  afastada  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  os  pagamentos  aos  corretores autônomos diante da ausência de tais pagamentos.  Fl. 1404DF CARF MF Processo nº 10166.727635/2013­41  Acórdão n.º 2301­005.279  S2­C3T1  Fl. 7          11 É o relatório.      Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  Da Questão da Tempestividade  Ainda  que  de  acordo  com  o  Termo  de  Ciência  por  Decurso  de  Prazo  (fls.  1149)  emitido  em  10  de  julho  de  2014,  “foi  dada  ciência,  ao Contribuinte,  dos  documentos  relacionados  abaixo,  por  decurso  de  prazo  de  15  dias  a  contar  da  disponibilização  destes  documentos através da Caixa Postal, Modulo e­CAC do Site da Receita Federal”, sendo que a  data da  disponibilização  na Caixa Postal  foi  24/06/2014,  ao  passo  que  a  data  da  ciência  por  decurso de prazo foi 09/07/2014", verifica­se que em documento da própria Receita Federal do  Brasil,  isto  é,  o  Termo  de  Abertura  de  Documento  (fls.  1218),  que  o  contribuinte  tomou  conhecimento (i) da Intimação de Resultado de Julgamento e (ii) do Acórdão de Impugnação,  na  data  27/10/2014,  às  11:10h,  pela  abertura dos  arquivos  correspondentes  no  link Processo  Digital,  no Centro Virtual de Atendimento  ao Contribuinte  (Portal  e­CAC) através da opção  Consulta Comunicados/Intimações.  Cumpre  ressaltar,  ainda,  que  houve  uma  alternância  dos meios  pelo  qual  o  contribuinte  foi  intimado,  de  forma  que  ao  passo  que  o  contribuinte  foi  intimado  eletronicamente da intimação do resultado do julgamento, ele foi intimado postal (com aviso de  recebimento)  da  Carta  de  Cobrança  (fls.  1165).  Tal  alternância  demonstra  uma  certa  incongruência pela Receita Federal, o que pode causar sérios  transtornos ao contribuinte. No  caso em tela, vale notar que após a intimação da Carta de Cobrança, o contribuinte apresentou  manifestação (fls. 1168) informando que a Receita Federal cometeu erro material no tocante à  carta­cobrança, pois o processo ainda se encontraria em fase de impugnação.  Ora a mera leitura da referida manifestação demonstra que o contribuinte não  estava sabendo que o Acórdão da DRJ já tinha sido julgado.  Ademais,  é  importante  lembrar  que  o  contribuinte  já  tinha  apresentado  recurso voluntário em lançamento de contribuição previdenciária relativo aos mesmos fatos, de  modo  que  ele  já  tinha  documentos  suficientes  para  apresentação  do  recurso  voluntário  se  soubesse que o Acórdão da DRJ já tinha sido julgado. Vale ressaltar que os autos de infração  relativos à contribuição previdenciária incidentes sobre os mesmos fatos foram cancelados nos  Acórdãos 2301­004­326 e 2301­004­327 desta mesma Turma, de modo que já indicavam que  havia  uma  razoável  possibilidade  de  que  o  auto  de  infração  discutido  no  presente  processo  administrativo  também  fosse  cancelado.  Em  outras  palavras,  se  o  contribuinte  tivesse  efetivamente conhecimento de que o Acórdão da DRJ já tinha sido julgado, não haveria razão  econômica ou moral para que ele não apresentasse ou postergasse a  interposição do Recurso  Voluntário.  Não resta dúvida de que o contribuinte somente teve o efetivo conhecimento  da intimação do resultado do julgamento da DRJ em 27/10/2014, às 11:10h, conforme Termo  Fl. 1405DF CARF MF     12 de  Abertura  de  Documento  (fls.  1218),  de  modo  que  tendo  em  vista  que  o  processo  administrativo  se  funda  em  princípios  como  a  ampla  defesa,  o  contraditório,  assim  como  a  busca pela verdade material, entendo que a tempestividade deve ser considerada neste caso a  ser  contada  a  partir  de  27/10/2014,  ou  seja,  a  data  em  que  efetivamente  o  contribuinte  teve  intimação do resultado do julgamento do Acórdão da DRJ.  Diante  do  exposto,  entendo  que  o  recurso  é  tempestivo,  de modo  que  dele  conheço e passo a analisar os argumentos.  Por  fim,  caso  o  recurso  não  seja  considerado  tempestivo  e,  conseqüentemente,  não  seja  conhecido,  recomendo  fortemente  que  a  unidade  de  origem  verifique se não se trata de caso de rever o lançamento de ofício diante dos argumentos trazidos  no  mérito  do  Recurso  Voluntário  e  dos  julgamentos  das  situações  análogas  relativas  a  contribuição previdenciária nos Acórdãos do CARF 2301­004­326 e 2301­004­327, nas quais  os autos de infração foram cancelados.  Da Decadência  O  Código  Tributário  Nacional  traz  duas  diferentes  regras  decadenciais.  A  regra decadencial geral está esculpida em seu artigo 173, I, que assim dispõe:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado;  Assim, o prazo  inicial  para  contagem da  decadência  se  iniciaria a partir  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Por sua vez, há uma regra decadencial específica para os tributos sujeitos ao  lançamento por homologação prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional, que  assim dispõe:  Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento  sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em que a  referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue  o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.  §  2º Não  influem sobre a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por  terceiro,  visando  à  extinção total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados  na apuração do  saldo porventura devido e,  sendo o  caso, na  imposição de  penalidade, ou sua graduação.  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  Fl. 1406DF CARF MF Processo nº 10166.727635/2013­41  Acórdão n.º 2301­005.279  S2­C3T1  Fl. 8          13 definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação.  Assim, no tocante aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, há a  regra  de  que  se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado, considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo  se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  No caso do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), cumpre ressaltar que  se trata de tributo cujo lançamento é feito por homologação, na medida em que o contribuinte  efetua  o  cálculo  do  tributo  e  o  recolhe,  posteriormente  identificando  o  beneficiário  do  rendimento na sua Declaração de Imposto de Renda na Fonte (DIRF).  A  dúvida  da  aplicação  da  regra  decadencial  do  artigo  150,  §4º,  do Código  Tributário Nacional deriva da necessidade  específica de pagamento parcial  do  IRRF  sobre o  pagamento  que  gerou  o  IRRF,  ou  se  bastaria  que  o  contribuinte  tivesse  efetuado  qualquer  recolhimento  de  IRRF  naquele  período,  tal  qual  o  IRRF  que  é  recolhido  quando  dos  pagamentos de rendimento do trabalho assalariado.  Vale  lembrar  qual  é  o  entendimento  do  pagamento  parcial  para  fins  de  apuração  da  decadência  no  caso  de  contribuições  previdenciáris,  que  está  sedimentado  na  Súmula CARF n. 99, "in verbis":  Súmula CARF nº 99: Para  fins de aplicação da regra decadencial prevista  no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador  a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida no auto de infração.  Ainda  que  o  entendimento  manifestado  na  referida  Súmula  se  aplique  somente às contribuições previdenciárias, não vejo razão de ser diferente para o caso do IRRF.  Assim,  a  partir  da  comprovação  de  que  houve  recolhimento  de  IRRF  a  qualquer título pelo contribuinte nos meses discutidos nesse processo administrativo, há que se  aplicar a regra decadencial do artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional, de modo que a  contagem inicial da decadência se dá a cada mês.   Considerando  que  os  fatos  geradores  do  presente  processo  administrativo  abrangem os períodos de  fevereiro de 2008 a dezembro de 2009, e que a ciência do auto de  infração ao contribuinte  foi dada em 13/12/2013 (fls. 1104), de forma que os fatos geradores  ocorridos até novembro de 2008 (inclusive) estão decaídos.  Da  Questão  da  Falta  de  Previsão  Legal  para  a  Aplicação  da  Multa  Isolada  A aplicação da multa isolada no caso de não recolhimento do IRRF pela fonte  pagadora tem sua base no artigo 9º da Lei n. 10.426/02, sendo que a redação do referido artigo  ao tempo dos fatos geradores analisados no presente processo administrativo é a seguinte:  Fl. 1407DF CARF MF     14 Art. 9o Sujeita­se à multa de que trata o inciso I do caput do art. 44 da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  duplicada  na  forma  de  seu  §  1o,  quando  for  o  caso,  a  fonte  pagadora  obrigada  a  reter  imposto  ou  contribuição  no  caso  de  falta  de  retenção  ou  recolhimento,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão calculadas sobre a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de ser retida ou  recolhida, ou que for recolhida após o prazo fixado.  Dessa forma, o artigo 9º da Lei n. 10.426/02 dispõe que a multa aplicável no  caso  de  não  recolhimento  é  aquela  disposta  no  artigo  44,  I,  da  Lei  n.  9.430/96,  que  assim  dispõe:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;   II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre o  valor  do  pagamento mensal;  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.   O modo de  aplicação de multa  isolada  foi  detalhado no Parecer Normativo  Cosit n. 1, de 24 de setembro de 2002, que assim dispõe:  IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE.  Constatada  a  falta  de  retenção  do  imposto,  que  tiver  a  natureza  de  antecipação,  antes  da  data  fixada  para  a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual,  no  caso  de  pessoa  física,  e,  antes  da  data  prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão  exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora.  Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos  da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora isolados, calculados  desde  a  data  prevista  para  recolhimento  do  imposto  que  deveria  ter  sido  retido  até  a  data  fixada para  a  entrega  da  declaração de  ajuste anual,  no  caso  de  pessoa  física,  ou,  até  a  data  prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal  estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica;  exigindo­se  do  Fl. 1408DF CARF MF Processo nº 10166.727635/2013­41  Acórdão n.º 2301­005.279  S2­C3T1  Fl. 9          15 contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, caso este não  tenha submetido os rendimentos à tributação.  (...)  Penalidades aplicáveis pela não­retenção ou não­pagamento do imposto  15. Verificada, antes do prazo para entrega da declaração de ajuste anual,  no caso de pessoa física, ou, antes da data prevista para o encerramento do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal  estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  a  não­retenção  ou  recolhimento  do  imposto,  ou  recolhimento  do  imposto  após  o  prazo  sem  o  acréscimo  devido,  fica  a  fonte  pagadora,  conforme  o  caso,  sujeita  ao  pagamento do imposto, dos juros de mora e da multa de ofício estabelecida  nos incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (art.  957 do RIR/1999),  conforme previsto no art. 9º  da Lei nº 10.426, de 24 de  abril de 2002, verbis:  (...)  16.  Após  o  prazo  final  fixado  para  a  entrega  da  declaração,  no  caso  de  pessoa  física,  ou,  após a data prevista para o  encerramento do período de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal  estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  a  responsabilidade  pelo  pagamento do imposto passa a ser do contribuinte. Assim, conforme previsto  no art. 957 do RIR/1999 e no art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002, constatando­ se que o contribuinte:  a)não  submeteu  o  rendimento  à  tributação,  ser­lhe­ão  exigidos  o  imposto  suplementar, os  juros de mora e a multa de ofício, e, da  fonte pagadora, a  multa de ofício e os juros de mora;  b)submeteu o  rendimento à  tributação,  serão exigidos da  fonte pagadora a  multa de ofício e os juros de mora.  No caso concreto, alega a Recorrente que a  redação vigente do artigo 9º da  Lei n. 10.426/02 somente se refere a multa do artigo 44, I, da Lei n. 9.430/96, não alcançando a  multa isolada de 50% prevista no artigo 44, II, da Lei n. 9.430/96.  Note­se que  ao detalhar  a  aplicação de multa  isolada,  o Parecer Normativo  Cosit n. 1, de 24 de setembro de 2002 analisou a matéria à luz da redação anterior do artigo 9º  da Lei n. 10.426/02, que previa a aplicação das multas dos artigos 44, I e II, da Lei n. 9.430/96.  Dessa forma, ao se analisar a redação vigente do artigo 9º da Lei n. 10.426/02  e se constatar que inexiste menção ao artigo 44,  II, da Lei n. 9.430/96, há falta de base legal  para  aplicação  de  multa  isolada,  uma  vez  que  a  multa  prevista  no  artigo  44,  I,  da  Lei  n.  9.430/96 não é uma multa exigida isoladamente.  Ante o exposto, afasto a aplicação da multa isolada de 75% em função do não  recolhimento do IRRF, uma vez que inexiste base legal para tal exigência.  Fl. 1409DF CARF MF     16 Da Questões da Inexistência do Fato Gerador, da Falta de Comprovação  da  Ocorrência  do  Pagamento  de  Rendimentos  e  da  Base  de  Cálculo  Arbitrada  sem  Indicação do Critério Adotado pela Fiscalização  O lançamento  teve  como motivação o entendimento da autoridade  fiscal de  que a Recorrente pagara indiretamente valores de comissão aos corretores de imóveis.  Ocorre que os fatos que embasaram a referida autuação já foram analisados à  luz das contribuições previdenciárias no Acórdão 2301­004.326 desta mesma turma em 12 de  fevereiro de 2015, conforme pode ser observado na ementa abaixo:    Acórdão 2301­004.326  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  (...)  PAGAMENTO  A  CORRETORES  POR  PESSOAS  FÍSICAS.  DESNECESSIDADE DE INFORMAÇÃO EM GFIP.  O lançamento teve como motivação o entendimento da Autoridade autuante  de que a Recorrente pagara indiretamente valores aos corretores de imóveis.  Assim,  não  ocorrendo  os  sobreditos  pagamentos  pela  Recorrente  nem  diretamente  e  tampouco  indiretamente,  não  se  caracterizaram  os  fatos  geradores  descritos  por  aferição  indireta  no  lançamento  em  comento,  não  ensejando,  por  consectário,  a  obrigatoriedade  da  contribuinte  de  informar  tais valores em GFIP.  DÚVIDAS  SOBRE  AS  CIRCUNSTÂNCIAS  MATERIAIS  DO  FATO.  INTERPRETAÇÃO  MAIS  FAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  Em  conformidade com o art. 112 do CTN, a  lei  tributária que define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado,  em  caso  de  dúvida  quanto  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.  Vale  ser mencionado  ainda  trecho  do  voto  do  Conselheiro Manoel  Coelho  Arruda Junior no referido Acórdão, que assim dispôs:  De  tudo  que  foi  exposto,  resta  claro,  que  se  os  compradores  dos  imóveis  pagaram  as  comissões,  por  óbvio,  não  tendo  saído  recursos  do  caixa  da  empresa  para  tal  finalidade,  esta  não  pode  se  utilizar  desses  valores  para  efetuar  lançamentos na sua contabilidade como despesas ou custos e assim  obter  até  mesmo  benefícios  das  reduções  na  sua  declaração  de  renda  sob  pena  de  em  o  fazendo  como  quer  a  Autoridade  autuante  cometer  ilícitos  seguramente passíveis de procedentes autuações fiscais .   Se na operação de compra e venda, de pleno acordo ou sob eventual coação,  os compradores dos imóveis, com seus recursos próprios que não foram não  repassados  de  alguma  forma  pela  Recorrente,  assumiram  pagar  as  comissões dos corretores, por total impossibilidade, não se pode atribuir que  a recorrente os tenha efetuados de forma indireta.   Fl. 1410DF CARF MF Processo nº 10166.727635/2013­41  Acórdão n.º 2301­005.279  S2­C3T1  Fl. 10          17 O presente lançamento teve como motivação o entendimento da Autoridade  autuante de que a Recorrente pagara indiretamente valores ao corretores de  imóveis.  Assim,  não  ocorrendo  os  sobreditos  pagamentos  pela  Recorrente  nem diretamente e  tampouco  indiretamente, não se caracterizaram os  fatos  geradores  descritos  por  aferição  indireta  no  lançamento  em  comento,  não  ensejando,  por  consectário,  a  obrigatoriedade  da  contribuinte  de  informar  tais valores em GFIP.  Não deve ser dado tratamento diferente no presente processo. Assim, diante  da falta de pagamento de comissão aos corretores de imóveis pela Recorrente, há uma ausência  de fato gerador (pagamento), de modo que não há que se falar em incidência do IRRF.  Ademais,  considerando  que  não  ocorreram  pagamentos  da  Recorrente  aos  corretores de imóveis, não há um clareza de qual foi o critério adotado pela autoridade fiscal  para  fins  de  determinação  do montante  que  seria  atribuível  a  título  de  comissões  pagas  aos  corretores de imóveis.  Por fim, cumpre salientar que em conformidade com o art. 112 do CTN, a lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do  fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.  Diante do  exposto, ante  a ausência de ocorrência do  fato gerador do  IRRF,  não há sequer em se falar no lançamento da multa isolada, de modo que todo o auto de infração  deve ser afastado.  Da Questão da Multa Qualificada  Na hipótese  em que o  crédito  tributário  seja mantido,  se  faz  fundamental  a  análise de qualificação ou não da multa isolada.  A qualificação da multa está prevista no §1º do artigo 44 da Lei n. 9.430/96,  conforme pode ser observado abaixo:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;   II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre o  valor  do  pagamento mensal;  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  Fl. 1411DF CARF MF     18 social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.   § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será  duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007)  Vale  ressaltar  que  a  qualificação  da multa  deverá  acontecer  nos  casos  dos  artigos 71, 72 e 73 da Lei no 4.502/64, isto é, quando houver sonegação, fraude ou conluio.  No  caso  em  tela,  não  há  que  se  falar  na  prática  de  sonegação,  fraude  ou  conluio pelo contribuinte, de modo que afasto a qualificação da multa.  Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito,  dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto   Voto Vencedor  Conselheiro João Maurício Vital ­ Redator designado.  Peço vênia para discordar do relator da questão atinente à tempestividade do  recurso voluntário.  O  art.  23  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  disciplina  a  regra  para a intimação do sujeito passivo, que pode ser pessoal (inc. I), por via postal ou telegráfica  (inc.  II)  ou  por  meio  eletrônico  (inc.  III),  sem  qualquer  benefício  de  ordem,  cabendo  à  Administração  Tributária  eleger  o  meio  mais  conveniente  e  oportuno,  no  exercício  da  discricionariedade dada pela lei. A intimação pode, ainda, ser feita ou por edital (§ 1º do art.  23), se improfícuos os outros meios.  Foi a Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004, que deu nova  redação ao inc. III daquele artigo, passando a prever a intimação pela via eletrônica. A Lei nº  11.196, de 21 de novembro de 2005, fez incluir naquele inciso a alínea a, de modo que a regra  processual,  ao  tempo  da  intimação  destes  autos,  era  a  que  hoje  vigora,  ou  seja,  a  intimação  pode  se  dar  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante  envio  ao  domicílio  tributário  do  contribuinte.  A  Lei  nº  12.844,  de  19  de  julho  de  2013,  alterou  a  regra  para  considerar  feita  a  intimação  eletrônica:  1)  quinze  dias  após  a  disponibilização  no  endereço  eletrônico  do  contribuinte  ou  2)  quando  a  correspondência  for  acessada,  o  que  ocorrer  primeiro.  O domicilio tributário, como bem assevera o art. 127 da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN), é, preferencialmente, o que o sujeito  passivo tenha elegido. O Decreto nº 70.235, de 1972, estabelece que o domicílio tributário é o  endereço eletrônico atribuído, pela Administração Tributária, ao contribuinte e somente pode  ser  implantado  com  o  expresso  consentimento  do  sujeito  passivo,  que  deverá  observar  as  Fl. 1412DF CARF MF Processo nº 10166.727635/2013­41  Acórdão n.º 2301­005.279  S2­C3T1  Fl. 11          19 normas e condições de utilização definidas pela Administração Tributária. Em outras palavras,  cabe ao sujeito passivo eleger o seu domicílio tributário eletrônico que, então, passa a ser uma  alternativa para que seja intimado, sem prejuízo dos outros modais.  Não há dúvidas quanto  à opção do sujeito passivo pelo domicílio  tributário  eletrônico,  tampouco  se  contesta  que,  como  bem  descreveu  o  relator,  a  intimação  foi  disponibilizada na caixa postal eletrônica do contribuinte no dia 24/09/2014 (e­fl. 1149) e que  o documento foi acessado no dia 27/10/2014 (e­fl. 1218). Ora, pela norma vigente, a intimação  terá ocorrido quinze dias a partir de 24/09/2014, consumando­se, pois, em 09/10/2014, já que  esta data é anterior à abertura do documento; por conseguinte, a data limite para apresentação  tempestiva do recurso voluntário  foi 10/11/2014. O apelo foi  impetrado em 13/11/2014 (e­fl.  1229), já a destempo, pois.  Registre­se  que  a  ciência  da  intimação,  para  efeitos  jurídicos,  não  guarda  relação  necessária  com  o  processo  de  comunicação,  que  ocorre  apenas  quando  a mensagem  transmitida pelo emissor é recebida e compreendida pelo receptor. No Direito Processual, não  se  exige,  em  geral  (com  exceção  de  alguns  atos  solenes),  que  a  mensagem  seja  lida  pelo  destinatário  e  muito  menos  que  ele  a  compreenda.  Basta,  para  os  fins  do  Direito,  que  se  comprove a entrega do documento que encerra a mensagem.  No Direito Tributário também é assim. Na intimação pessoal ou na postal o  termo a quo é sempre a data da entrega do documento, independentemente de quando ele será  efetivamente lido pelo contribuinte, na intimação eletrônica vigora o mesmo princípio, ou seja,  o termo a quo independe da efetiva leitura da mensagem. Admitir que a ciência da intimação  eletrônica  apenas ocorre quando a mensagem  tenha  sido, de  fato,  lida pelo destinatário  seria  equivalente  a  afirmar  que  uma  intimação  postal  somente  ocorreria  no  momento  em  que  o  envelope é aberto e a correspondência é  lida pelo contribuinte, por exemplo. Ademais,  traria  uma situação absurda na qual bastaria que o contribuinte jamais abrisse a mensagem para que,  assim, não fosse considerado intimado a cumprir uma exigência fiscal.  O fato de o recorrente ter apresentado correspondência (e­fl. 1158), dirigida à  Administração Tributária, de cujo teor se presume desconhecimento do julgamento de primeira  instância não elide a regra processual.   Voto, pois, por NÃO CONHECER do recurso voluntário por intempestivo.  (assinado digitalmente)  João Maurício Vital                  Fl. 1413DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.929207/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 IRPJ. Lucro Presumido. Coeficiente de Presunção. Serviço de Empreitada com Fornecimento de Materiais. É de 8% o coeficiente de presunção aplicável às receitas oriundas da execução de contratos de empreitada com fornecimento de materiais.
Numero da decisão: 1301-003.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à aplicação do coeficiente de presunção de lucro de 8% para as receitas oriundas de empreitada com fornecimento de materiais, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rotschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.142  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  IRPJ ­ COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO  Recorrente  MENG ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  IRPJ.  LUCRO  PRESUMIDO.  COEFICIENTE  DE  PRESUNÇÃO.  SERVIÇO  DE  EMPREITADA COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS.  É  de  8%  o  coeficiente  de  presunção  aplicável  às  receitas  oriundas  da  execução de contratos de empreitada com fornecimento de materiais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  à  aplicação do coeficiente de presunção de lucro de 8% para as receitas oriundas de empreitada  com fornecimento de materiais, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que  analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito pleiteado, retomando­se, a partir daí, o  rito processual habitual.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  e  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto.  Ausência  justificada  da  Conselheira Bianca Felícia Rotschild.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 92 07 /2 00 8- 19 Fl. 283DF CARF MF Processo nº 10880.929207/2008­19  Acórdão n.º 1301­003.142  S1­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de recurso interposto por MENG ENGENHARIA COMÉRCIO E  INDÚSTRIA  LTDA.,  já  qualificada  nos  autos,  contra  a  decisão  da  DRJ  que,  negando  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  recorrente,  manteve  o  despacho decisório da Derat­SP, em que a autoridade administrativa não reconhecia o direito  creditório pleiteado e, assim, deixou de homologar a compensação formalizada em declaração  compensação ­ dcomp.  A recorrente alega ser empresa do ramo de construção civil. Grande parte de  suas receitas advém de contratos com a Administração Pública. Por força de tais contratos, se  obrigou,  juntamente  com a  prestação  de  serviços,  a  fornecer materiais. O mesmo  se  deu  em  relação aos serviços prestados a particulares.  No  período  em  questão,  a  recorrente  apurou  o  IRPJ  com  base  no  lucro  presumido, adotando 32% como coeficiente de presunção. Mais tarde, tomou conhecimento de  que,  respondendo a diversas consultas,  a Receita Federal do Brasil  ­ RFB havia manifestado  entendimento no sentido da aplicação do coeficiente de 8%, quando o serviço de empreitada  fosse prestado com fornecimento de materiais.  Diante  disso,  a  recorrente  recalculou  o  IRPJ  devido,  retificou  a  DIPJ  e  apresentou  declaração  de  compensação  ­  dcomp. A Derat,  embora  acusando  a  existência  do  pagamento  indicado  como  indevido,  assinalou  que  parte  dele  já  havia  sido  utilizada  para  quitação de débitos da contribuinte, e assim homologou parcialmente a compensação.  MENG  ENGENHARIA  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA  LTDA.  se  insurgiu  contra  o  despacho  decisório  em  manifestação  de  inconformidade,  à  qual  a  DRJ  negou  provimento, por falta de prova dos fatos alegados, já que não teriam sido apresentadas a escrita  comercial  e  a  fiscal  do  período,  nem  os  livros  Diário  e  Razão,  além  da  movimentação  comercial, contratos de prestação de serviços e todas as notas fiscais emitidas, a fim de que se  pudesse verificar se foram auferidas receitas sujeitas ao coeficiente de 8%.  Foi interposto recurso.  A recorrente, em preliminar, arguiu homologação tácita do crédito, porquanto  o Fisco, dentro do prazo legal, não examinou os recolhimentos e as informações prestadas nas  declarações.  No  mérito,  afirmou  ter  consultado  formalmente  a  RFB  sobre  a  matéria,  obtendo  resposta  por meio  da Solução  de Consulta SRRF/8ª  RF/DISIT  nº  186,  cuja  ementa  tinha a seguinte dicção:  Para  efeito de  determinação da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  apurado  com  base  no  lucro  presumido,  aplica­se  o  percentual de oito por cento sobre a receita bruta decorrente tão  somente  da  prestação  de  serviços  de  construção  civil  por  empreitada com fornecimento de materiais.  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 10880.929207/2008­19  Acórdão n.º 1301­003.142  S1­C3T1  Fl. 4          3 Disse que  a DRJ,  em  respeito  ao princípio da verdade material,  deveria  ter  determinado o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que fosse realizada diligência,  dando  oportunidade  à  recorrente  de  comprovar,  mediante  a  apresentação  de  documentos,  o  direito pleiteado. Aduziu que, ao prestar os  serviços de construção civil,  fornecera materiais,  especialmente na execução dos contratos com a Administração Pública. Por isso, faria  jus ao  coeficiente de 8% na apuração do lucro presumido. Afirmou ter juntado laudo, produzido por  peritos por ela  contratados,  com a  finalidade de  comprovar o  fornecimento de materiais. Ao  final, pediu a realização de perícia, formulando desde logo os quesitos e indicando o perito.  Com essas alegações, pugnou pelo reconhecimento do direito e a subsequente  homologação das compensações.  É o relatório.                                    Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10880.929207/2008­19  Acórdão n.º 1301­003.142  S1­C3T1  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.124,  de  12/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.904015/2008­ 08, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.124):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade.  De  início,  cumpre  rejeitar  a  preliminar  de  homologação  tácita e de decadência. No caso, não ocorreu decadência, porque  esta extingue o direito de constituir crédito  tributário, mas não  impede a verificação de  fatos de que decorra direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte.  Da  mesma  forma,  não  ocorreu  homologação  tácita,  uma  vez  que  a  homologação  tácita  se  dá  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  da  transmissão  da  dcomp,  tornando  definitiva  a  compensação  declarada.  No  caso  em  exame,  porém,  o  despacho  decisório  foi  proferido  dentro  do  prazo legal.  No  mérito,  a  questão  gira  em  torno  de  saber  qual  o  coeficiente  aplicável  às  receitas  auferidas  pela  recorrente,  na  apuração  do  lucro  presumido,  se  8%  ou  32%.  Para  tanto,  é  necessário verificar se os serviços de empreitada prestados pela  recorrente  envolviam  fornecimento  de  materiais,  bem  como  verificar  qual  a  participação  dessas  receitas  na  receita  bruta  total auferida no período.  No  Ato  Declaratório  Normativo  Cosit  nº  6,  de  13  de  janeiro  de  1997,  a  Receita  Federal  já  havia  se  posicionado  acerca  do  coeficiente  de  presunção  aplicável  aos  casos  de  empreitada com fornecimento de materiais. Confira­se:  O  COORDENADOR­GERAL  DO  SISTEMA  DE  TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que  lhe confere o  art. 147, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da  Receita Federal,  aprovado  pela Portaria  do Ministro  da  Fazenda nº 606, de 03 de setembro de 1992, e  tendo em  vista  o  disposto  no  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, e no art. 3º da IN SRF nº 11, de 21 de  fevereiro  de  1996,  declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal,  às  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10880.929207/2008­19  Acórdão n.º 1301­003.142  S1­C3T1  Fl. 6          5 Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais interessados, que:  I  ­  Na  atividade  de  construção  por  empreitada,  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  mensal será:  a)  8%  (oito  por  cento)  quando  houver  emprego  de  materiais, em qualquer quantidade; (g.n.)  b) 32%  (trinta e dois por cento) quando houver emprego  unicamente de mão de obra, ou seja, sem o emprego de  materiais.(g.n.)  II  ­  As  pessoas  jurídicas  enquadradas  no  inciso  I,  letra  "a",  deste  Ato  Normativo,  não  poderão  optar  pela  tributação com base no lucro presumido.  O entendimento, quanto à aplicação do coeficiente de 8%,  foi  ratificado  pela  recente  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.700/2017:  Art.  33.  A  base  de  cálculo  do  IRPJ,  em  cada mês,  será  determinada mediante  a  aplicação  do  percentual  de  8%  (oito  por  cento)  sobre  a  receita  bruta  definida  pelo  art.  26,  auferida  na  atividade,  deduzida  das  devoluções,  das  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos.  § 1º  Nas  seguintes  atividades  o  percentual  de  determinação da base de cálculo do IRPJ de que  trata o  caput será de:  I  ­  1,6%  (um  inteiro  e  seis  décimos  por  cento)  sobre  a  receita  bruta  auferida  na  revenda,  para  consumo,  de  combustível  derivado  de  petróleo,  álcool  etílico  carburante e gás natural;  II ­ 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida:  a)  na  prestação  de  serviços  hospitalares  e  de  auxílio  diagnóstico e  terapia,  fisioterapia e  terapia ocupacional,  fonoaudiologia,  patologia  clínica,  imagenologia,  radiologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  exames  por  métodos  gráficos,  procedimentos  endoscópicos,  radioterapia,  quimioterapia,  diálise  e  oxigenoterapia  hiperbárica, desde que a prestadora desses  serviços seja  organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  (Anvisa);  b) na prestação de serviços de transporte de carga;  c)  nas  atividades  imobiliárias  relativas  a  desmembramento  ou  loteamento  de  terrenos,  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10880.929207/2008­19  Acórdão n.º 1301­003.142  S1­C3T1  Fl. 7          6 incorporação  imobiliária,  construção  de  prédios  destinados  à  venda  e  a  venda de  imóveis  construídos  ou  adquiridos para revenda; e  d)  na  atividade  de  construção  por  empreitada  com  emprego  de  todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  sendo  tais  materiais  incorporados  à  obra;  (g.n.)  (...)  Art.  215. O  lucro  presumido  será  determinado mediante  aplicação  dos  percentuais  de  que  tratam  o  caput  e  os  §§ 1º e  2º  do art.  33  sobre  a  receita  bruta  definida pelo  art.  26,  relativa  a  cada  atividade,  auferida  em  cada  período de apuração trimestral, deduzida das devoluções  e  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos.http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/ anexoOutros.action?idArquivoBinario=0  Portanto, diante da interpretação adotada pela RFB, deve  ser  reconhecido  à  recorrente  o  direito  de  aplicação  do  percentual de 8% na apuração do lucro presumido, limitando­se  às  receitas  oriundas  da  execução  de  contratos  de  empreitada  pelos  quais  a  recorrente  se  obrigou  a  fornecer  materiais  em  qualquer quantidade, já que esse era o entendimento da Receita  Federal  ao  tempo  dos  fatos.  As  receitas  oriundas  dos  demais  serviços ficam sujeitas ao coeficiente de 32%.  Por último,  cumpre  ressaltar que a Solução de Consulta  Cosit nº 8/2014 deixa claro que, até 2004, o entendimento oficial  era no sentido de que o coeficiente de 8% aplicava­se às receitas  de  construção  por  empreitada,  com  emprego  de  materiais  em  qualquer  quantidade.  Embora  a  Receita  Federal  tenha  modificado  o  entendimento,  a  nova  interpretação  não  tem  aplicação  retroativa,  como  deixa  claro  o  inciso  XIII,  do  parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/1999:  Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (...)  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que melhor garanta o atendimento do fim público a que se  dirige,  vedada  aplicação  retroativa  de  nova  interpretação. (g.n.)    Conclusão  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10880.929207/2008­19  Acórdão n.º 1301­003.142  S1­C3T1  Fl. 8          7 Pelo  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  ao  coeficiente  de  presunção  de  8%  para  as  receitas  oriundas de empreitada com fornecimento de materiais.  Os  autos  devem  retornar  à  unidade  de  origem  para  retomar a análise do direito creditório, observando o disposto no  art. 15, § 2º, da Lei nº 9.249/1995.  À  unidade  de  origem  cabe  realizar  a  verificação  das  receitas  que  se  enquadrem  nessa  condição,  observando,  como  limite  máximo  para  o  direito  creditório,  o  valor  informado  na  dcomp. Definido o valor do crédito, devem ser homologadas as  compensações até esse limite.  Na  verificação,  a  autoridade  fiscal  poderá  adotar  os  métodos  usualmente  empregados  na  fiscalização,  inclusive  a  verificação por amostragem, se entender cabível."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por rejeitar as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  à  aplicação do coeficiente de presunção de lucro de 8% para as receitas oriundas de empreitada  com fornecimento de materiais, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que  analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito pleiteado, retomando­se, a partir daí, o  rito processual habitual.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                Fl. 289DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.002353/00-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 202-01.023
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Ivan Allegretti (Suplente).
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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(atual denominação de MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A) : DRJ em Campinas - SP Processo 112 Recurso n2 Recorrente Recorrida RESOLUÇÃO N° 202-01.023 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DAIMLERCHRYSLER DO BRASIL LTDA. (atual denominação de MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A). RESOLVEM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Ivan Allegretti (Suplente). Sala das essões, em 23 de maio de 2006. onto Carlos Atu Presidente MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conse1hn de Contribuintes CONFERE COM O 0 IGINAL7 Brasilia-DF, em I AY/0 euza akafuji Secretina da Segunda Camara Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer e Maria Teresa Martinez López. euza a afuji Secretária da Segunda Camara kl. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13819.002353/00-17 Recurso e : 133.307 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O QRIGIAL, Brasilia -DE. em / 5 170940 2, CC-MF Fl. Recorrente : DAIMLERCHRYSLER DO BRASIL LTDA. (atual denominação de MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A) RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado contra a contribuinte pela falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, referente aos períodos de apuração de fevereiro e março de 1998 e com o crédito tributário de R$ 3.523.560,35. Originariamente havia o lançamento do PIS e da Cofins no mesmo processo, do que decorreu a lavratura do Acórdão 511, de 18 de fevereiro de 2002, fls. 187/192, julgando procedente o lançamento referente ao PIS e procedente em parte em relação à Cofins, excluindo- se o valor de R$ 2.105.628,84 e mantendo o lançamento de R$ 364.781,65. Porém os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, ao analisar o Recurso Voluntário, no Processo n2 13819.003053/2002-80, entenderam que as exigências fiscais relativas ao PIS e à Cofins, objeto de dois Autos de Infração distintos e válidos não poderiam ser mantidos em um único processo administrativo e resolveram anulá-lo a partir da decisão singular, determinando que, após o apartamento dos autos de infração, fossem proferidas novas decisões, abrindo novamente prazo para a contribuinte apresentar recurso voluntário a este Conselho, conforme Acórdão n 2 202-14.932, de fls. 247/253, daquele processo cuja ementa se transcreve: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — AUTOS DE INFRA CÃO — CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS — Ent face do disposto no artigo 9° do Decreto n° 70.235/72, devem ser apartadas, em processos distintos, as exigências de créditos tributários correspondentes a cada contribuição. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instancia, inclusive." Assim, a DRF em São Bernardo do Campo - SP, atendendo à determinação do Conselho de Contribuintes, manteve o Auto de Infração do PIS no processo original, ou seja, no Processo n2 13819.002353/00-17 e transferiu o Auto de Infração da Cofms para o Processo n 2 13819.003053/2002-80. Regularmente intimada a contribuinte alegou que (fls. 276/277): "(..) 3.1. em 13/06/96 protocolou pedido administrativo n2 13819.001447/96-67 com vistas ao reconhecimento de seu direito a compensação integral dos valores pagos a titulo de PIS nos meses de outubro/9I a julho/94 em conformidade com os Decretos-Leis 11 2s 2.445/88 e 2.449/88, cuja inconstitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal e reconhecida em definitivo pela Resolução n 2 49/95 do Senado Federal com as parcelas vincendas da mesma contribuição, nos termos do art. 66, da Lei ,z2 8.383/91 c/c 39 da Lei n2 9.250/95; 3.2. tal processo foi indeferido na primeira insteincia e como conseqüência a contribuinte impetrou Mandado de Segurança tendo sido autorizada a compensação pretendida (11s. 99/102); Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 13819.002353/00-17 Recurs° n2 : 133.307 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conseiho de Contribuintes CONFERE COM 0 ORIGiNAL Brasilia-DF, em / / 7,6eb, za akafuji Secretária da Segunda Câmara 22 CC-N1F Fl. 3.3. não obstante o direito a compensa cão procedida estar amparado por sentença concedida em Mandado de Segurança e pelos pleitos administrativos formulados a D. fiscalização lavrou o auto de infração, alegando compensação indevida, por ter a contribuinte se aproveitado de período já prescrito; 3.4. os valores compensados foram objeto de pedido administrativo apresentado em 13/06/96, Processo n2 13819.001447/96-67, sendo passível de compensação os valores recolhidos a partir de junho de 1991; 3.5. ainda que por absurdo se admitisse a possibilidade de lavratura de auto de infração, jamais poderia se imputar à impugnante multa de 75% e juros de mora, devendo as mesmas serem excluídas de imediato conforme estabelecido pelo art. 63 da Lei 112 9.430/96 e ADN-CST 1/97. 4. Tendo em vista as alegações da contribuinte esta autoridade julgadora remeteu o processo em diligência para que a repartição autuante verificasse o porque de não ter considerado a compensação nos termos do Processo n2 13819.001447/96-67, analisando e efetivando a planilha de compensação, se fosse o caso dando ciéncia a contribuinte. 5. Conforme o Termo de Diligência de fls. 184/185 o fiscal autuante informou que não tinha conhecimento do Processo n2 13819.001447/96-67 quando iniciou o procedimento de fiscalização determinado pelo MPF 0811900.2000-00255-4, iniciado em 15/06/2000, no qual se objetivava tão somente a verificageio da exatidão das compensações efetuadas e que redundou no Auto de Infração constante do presente processo, onde teria constatado além da compensação de pagamentos que se supunha atingidos pela decadência, também erros na planilha de compensação dos créditos conforme se observa na planilha por ele elaborada As fls. 60 e que agora retificada quando adota a data de 13/06/1991, para inicio do referido prazo decadencial, já que o protocolo do processo supra referido se deu em 13/06/96. 6. Dentro do procedimento de diligência fiscal a empresa foi intimada a apresentar Demonstrativos da base de cálculo do PIS de períodos anteriores a janeiro de 1992 e se fosse o caso retificar a planilha das diferenças do PIS a restituir/compensar. 7. Após analisar a documentação apresentada pela contribuinte as fls. 167/169 o fiscal constatou: "08) Comparando-se a planilha retificadora «Is. 173/174) com a elaborada anteriormente (vide fls. 60/61), constatamos: a) A compensação referente ao COFINS de agosto de 1997 que, conforme item 08-a do TERMO DE CONSTATAÇÃO de fls.10 (e demonstrativo de fls. 60) havíamos considerado a maior em RS 2.470.410,49 (dois milhões quatrocentos e setenta mil, quatrocentos e dez reais e quarenta e nove centavos), fica reduzido para RS 364.781,65 (trezentos e sessenta e quatro mil, setecentos e oitenta e um reais e sessenta e cinco centavos). b) Permanecem como indevidas as compensações (item 8.b e 8.c) referentes ao PIS de março de 1998 no valor de RS 605.949,33 e de abril de 1998 no valor de RS 939.196,75. 09) Desta maneira, propomos a autoridade julgadora a retificação do Auto de Infração referente a Contribuição p/ Financiamento da Seguridade Social, considerando como valor exigível a importância de RS 364.781,65 ('trezentos e sessenta e quatro mil setecentos e oitenta e um reais e sessenta e cinco centavos) ao invés da importância de RS 2.470.410,49 considerada no Auto lavrado em 27/10/2000 3 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo ri2 : 13819.002353/00-17 Recurso n : 133.307 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL, Brasilia-DF, ern_21_6_110, €1 46 ,--t - •• euza a 4 afuil Secretaria da Segunda Camara 2 CC-MF Fl. 8. A contribuinte recebeu cópia do Termo de Diligência conforme ciência de seu procurador àfl. 185." Remetidos os autos à DRJ em Campinas — SP, foi o lançamento julgado procedente em acórdão assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1998 a 31/03/1998 Ementa: ACRÉSCIMOS LEGAIS. Apurada falta ou insuficiência de recolhimento de PIS sem que a exigibilidade esteja suspensa, sua cobrança é devida com o acréscimo de multa de oficio e juros e mora. Lançamento Procedente". Inconformada, apresenta a contribuinte o Recurso Voluntário de fls. 283/300. o relatório. 4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13819.002353/00-17 Recurso n2 : 133.307 s Se bes Ti 23 de maio de 2006. A 0 KEAY ALENCAR MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conse1ho de Contribuintes CONFERE CON O 0_13IGINAL, Brasilia-OF. em / la2r40 euza a4fuji Secretaria da Segunda Câmara 22 CC-NIF Fl. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR 0 recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, merece ser conhecido pelo Colegiado. Realmente, na planilha de fls. 56/60 foram incluídos valores que remontam ao período de apuração relativo a outubro de 1991. No Termo de Diligencia de fls. 184/185 a fiscalização reconheceu que o Processo n2 13819.001447/96-67 foi protocolado em 13/06/1996 e que a contribuinte teria direito a créditos por pagamento indevido, realizados a partir de 13/06/1991, o que leva à conclusão de que é possível considerar na compensação os valores relativos aos meses de outubro e novembro de 1991 que foram consignados na planilha acostada, os quais a contribuinte disse que, por lapso seu, deixara de incluir nas planilhas de fls. 167 a 173, as quais foram apresentadas em resposta A intimação de fl. 165. Ainda no Termo de Diligência de fls. 184/185, a fiscalização atestou no item 5 (fl. 185) que os valores apresentados na planilha de fl. 56 são corretos e aceitáveis pois foram conferidos com os documentos que lhe dão suporte. A fl. 165 constam períodos de apuração a partir de dezembro de 1991 e esta planilha totaliza 13.546.829,69 Ufir, que é o mesmo valor que a fiscalização afirmou ter considerado no Termo de Diligencia de fls. 184/185. Portanto, aparentemente, a contribuinte tem razão quanto ao erro que alegou ter cometido, qual seja, não ter mencionado os valores de outubro e novembro de 1991 nas planilhas que apresentou em resposta A intimação de fl. 165. Entretanto, a apuração do crédito e o procedimento de realizar a compensação destes créditos confrontando-os com os débitos da contribuinte é competência da Delegacia da Receita Federal, não podendo ser feita pelo Conselho de Contribuintes. Desse modo, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, a fim de que a DRF em Sao Bernardo do Campo - SP verifique e informe se na quantidade de 13.546.829,69 Ufir estão ou não estão considerados os créditos de outubro e novembro de 1991. Caso não tenham sido considerados aqueles créditos e restando confirmado o lapso cometido pela contribuinte, efetuar a compensação do crédito eventualmente existente, informando conclusivamente se os créditos de outubro e novembro de 1991 são suficientes para fazerem desaparecer o PIS que foi mantido pela DRJ em Campinas - SP. Após o atendimento das diligencias solicitadas, deve a contribuinte ser intimada a se manifestar, devendo os autos então retornar a esta Câmara para julgamento, oportunidade na qual serão apreciadas as demais matérias objeto do recurso. como voto. 5

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Numero do processo: 19515.005924/2009-77
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 PREMISSA. INSTITUTO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO. O conceito do ágio é disciplinado pelo art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 27/12/1977 e os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997, e trata-se de instituto jurídico-tributário, premissa para a sua análise sob uma perspectiva histórica e sistêmica. APROVEITAMENTO DO ÁGIO. INVESTIDORA E INVESTIDA. EVENTOS. SEPARAÇÃO. UNIÃO. São dois os eventos em que a investidora pode se aproveitar do ágio contabilizado: (1) a investidora deixa de ser a detentora do investimento, ao alienar a participação da pessoa jurídica adquirida com ágio; (2) a investidora e a investida transformam-se em uma só universalidade (em eventos de cisão, transformação e fusão). DESPESAS. AMORTIZAÇÃO. ÁGIO. A amortização, a qual se submete o ágio para o seu aproveitamento, constitui-se em espécie do gênero despesa, e, naturalmente, encontra-se submetida ao regramento geral das despesas disposto no art. 299 do RIR/99, submetendo-se aos testes de necessidade, usualidade e normalidade. DESPESAS. FATOS ESPONTÂNEOS. Não há norma de despesa que recepcione um situação criada artificialmente. As despesas devem decorrer de operações necessárias, normais, usuais da pessoa jurídica. Não há como estender os atributos de normalidade, ou usualidade, para despesas derivadas de operações atípicas, não consentâneas com uma regular operação econômica e financeira da pessoa jurídica. CONDIÇÕES PARA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. TESTES DE VERIFICAÇÃO. A cognição para verificar se a amortização do ágio passa por verificar, primeiro, se os fatos se amoldam à hipótese de incidência dos arts. 385 e 386 do RIR/99, segundo, se requisitos de ordem formal estabelecidos encontram-se atendidos, como arquivamento da demonstração de rentabilidade futura do investimento e efetivo pagamento na aquisição, e, terceiro, se as condições do negócio atenderam os padrões normais de mercado, com atuação de agentes independentes e reorganizações societárias com substância econômica. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. INVESTIDOR E INVESTIDA. MESMA UNIVERSALIDADE. Os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997 se dirigem às pessoas jurídicas (1) real sociedade investidora, aquela que efetivamente acreditou na mais valia do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura, decidiu pela aquisição e desembolsou originariamente os recursos, e (2) pessoa jurídica investida. Deve-se consumar a confusão de patrimônio entre essas duas pessoas jurídicas, ou seja, o lucro e o investimento que lhe deu causa passam a se comunicar diretamente. Compartilhando do mesmo patrimônio a investidora e a investida, consolida-se cenário no qual os lucros auferidos pelo investimento passam a ser tributados precisamente pela pessoa jurídica que adquiriu o ativo com mais valia (ágio). Enfim, toma-se o momento em que o contribuinte aproveita-se da amortização do ágio, mediante ajustes na escrituração contábil e no LALUR, para se aperfeiçoar o lançamento fiscal com base no regime de tributação aplicável ao caso e estabelecer o termo inicial para contagem do prazo decadencial. CSLL. DECORRÊNCIA. Aplica-se à CSLL o decidido no IRPJ, vez que compartilham o mesmo suporte fático e matéria tributável.
Numero da decisão: 9101-003.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra (relator), José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Cristiane Silva Costa, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado para os impedimentos de conselheiros), Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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Acórdão nº  9101­003.465  –  1ª Turma   Sessão de  7 de março de 2018  Matéria  IRPJ ­ GLOSA DE DESPESA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO  Recorrente  CARVAJAL INFORMACAO LTDA. ­ EM RECUPERACAO JUDICIAL.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008  PREMISSA. INSTITUTO JURÍDICO­TRIBUTÁRIO.  O  conceito  do  ágio  é  disciplinado  pelo  art.  20  do Decreto­Lei  nº  1.598,  de  27/12/1977  e  os  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997,  e  trata­se  de  instituto jurídico­tributário, premissa para a sua análise sob uma perspectiva  histórica e sistêmica.  APROVEITAMENTO  DO  ÁGIO.  INVESTIDORA  E  INVESTIDA.  EVENTOS. SEPARAÇÃO. UNIÃO.  São  dois  os  eventos  em  que  a  investidora  pode  se  aproveitar  do  ágio  contabilizado: (1) a investidora deixa de ser a detentora do investimento, ao  alienar a participação da pessoa jurídica adquirida com ágio; (2) a investidora  e a investida transformam­se em uma só universalidade (em eventos de cisão,  transformação e fusão).  DESPESAS. AMORTIZAÇÃO. ÁGIO.  A  amortização,  a  qual  se  submete  o  ágio  para  o  seu  aproveitamento,  constitui­se  em  espécie  do  gênero  despesa,  e,  naturalmente,  encontra­se  submetida ao regramento geral das despesas disposto no art. 299 do RIR/99,  submetendo­se aos testes de necessidade, usualidade e normalidade.  DESPESAS. FATOS ESPONTÂNEOS.  Não há norma de despesa que recepcione um situação criada artificialmente.  As  despesas  devem  decorrer  de  operações  necessárias,  normais,  usuais  da  pessoa  jurídica.  Não  há  como  estender  os  atributos  de  normalidade,  ou  usualidade, para despesas derivadas de operações atípicas, não consentâneas  com uma regular operação econômica e financeira da pessoa jurídica.  CONDIÇÕES  PARA  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO.  TESTES  DE  VERIFICAÇÃO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 59 24 /2 00 9- 77 Fl. 3030DF CARF MF Processo nº 19515.005924/2009­77  Acórdão n.º 9101­003.465  CSRF­T1  Fl. 3.031          2 A  cognição  para  verificar  se  a  amortização  do  ágio  passa  por  verificar,  primeiro, se os fatos se amoldam à hipótese de incidência dos arts. 385 e 386  do RIR/99, segundo, se requisitos de ordem formal estabelecidos encontram­ se atendidos, como arquivamento da demonstração de rentabilidade futura do  investimento e efetivo pagamento na aquisição, e, terceiro, se as condições do  negócio atenderam os padrões normais de mercado, com atuação de agentes  independentes e reorganizações societárias com substância econômica.  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA.  INVESTIDOR E INVESTIDA. MESMA UNIVERSALIDADE.  Os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997 se dirigem às pessoas jurídicas  (1)  real  sociedade  investidora,  aquela  que  efetivamente  acreditou  na  mais  valia  do  investimento,  fez  os  estudos  de  rentabilidade  futura,  decidiu  pela  aquisição  e  desembolsou  originariamente  os  recursos,  e  (2)  pessoa  jurídica  investida.  Deve­se  consumar  a  confusão  de  patrimônio  entre  essas  duas  pessoas jurídicas, ou seja, o lucro e o investimento que lhe deu causa passam  a  se  comunicar  diretamente.  Compartilhando  do  mesmo  patrimônio  a  investidora  e  a  investida,  consolida­se  cenário  no  qual  os  lucros  auferidos  pelo investimento passam a ser  tributados precisamente pela pessoa jurídica  que adquiriu o ativo com mais valia  (ágio). Enfim,  toma­se o momento em  que o contribuinte aproveita­se da amortização do ágio, mediante ajustes na  escrituração  contábil  e  no LALUR,  para  se  aperfeiçoar  o  lançamento  fiscal  com  base  no  regime  de  tributação  aplicável  ao  caso  e  estabelecer  o  termo  inicial para contagem do prazo decadencial.  CSLL. DECORRÊNCIA.  Aplica­se  à  CSLL  o  decidido  no  IRPJ,  vez  que  compartilham  o  mesmo  suporte fático e matéria tributável.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Gerson  Macedo  Guerra  (relator),  José  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado), Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe deram provimento.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  conselheira  Cristiane  Silva  Costa,  substituída  pelo  conselheiro José Eduardo Dornelas Souza.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator    Fl. 3031DF CARF MF Processo nº 19515.005924/2009­77  Acórdão n.º 9101­003.465  CSRF­T1  Fl. 3.032          3 (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura,  José  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado  para  os  impedimentos  de  conselheiros), Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto  Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte em  epígrafe contra decisão constante do Acórdão nº 1101­000.899, onde se analisou a legitimidade  do lançamento do IRPJ e CSLL e multas de 150%, consumado por entender a fiscalização ser  indedutível das bases dos referidos tributos a amortização fiscal do ágio gerado em operação de  aquisição de participação societária de terceiros, através da constituição de empresas chamadas  "veículo".  No  procedimento  fiscal  foram  analisadas  duas  aquisições  de  participações  societárias, por empresas do grupo da Contribuinte em questão de terceiros independentes, e a  posterior incorporação das sociedades adquiridas.  Verifica­se  dos  documentos  constantes  dos  presentes  autos  que  a  operação  realizada teve a participação das seguintes pessoas, que realizaram os seguintes atos:  ü Do  lado  comprador,  grupo  Bellsouth,  composto,  no  Brasil,  pela  AVERDIN,  controladora  da  MKV  e  APENINA,  e  ALIENA,  controlada pela APENINA;  ü Do  lado  vendedor,  grupo  abril,  controlador  da  sociedade  adquirida  Listel;  ü As  sociedades MKV, APENINA  e ALIENA  realizaram  a  aquisição  da LISTEL, registrando ágio;  ü LISTEL  incorpora  MKV,  APENINA  e  ALIENA,  passando  a  controlada de AVERDIN e amortizando fiscalmente o ágio.  A Fiscalização  concluiu  que  a operação  entre LISTEL, APENINA e MKV  ocorreu em circuito fechado. O adquirente, terceiro estranho à investida, nesta operação, seria a  AVERDIN, representante no Brasil do Grupo BellSouth.  Para  qualificar  a  multa  a  fiscalização  entendeu  estar  presente  nos  fatos  narrados a fraude trazida no artigo 72, da Lei 4.502/64.  Impugnado  o  Auto  de  Infração,  a  DRJ  decidiu  pela  improcedência  dos  argumentos de defesa. Assim, tempestivamente foi aviado Recurso Voluntário.  Fl. 3032DF CARF MF Processo nº 19515.005924/2009­77  Acórdão n.º 9101­003.465  CSRF­T1  Fl. 3.033          4 A Turma a quo, ao analisar o Recurso Voluntário do Contribuinte entendeu  que a amortização do ágio que passou a existir no patrimônio da investida, LISTEL, somente  poderia surtir efeitos na apuração do seu lucro real caso se verificasse a extinção da investidora  original  (AVERDIN), mediante  incorporação,  fusão ou cisão entre elas promovida, por meio  da  qual  o  ágio  subsistisse  evidenciado  apenas  no  patrimônio  resultante  desta  operação,  na  forma do art. 7o da Lei nº 9.532/97.  Concluiu­se, ainda, que a criação da APENINA e da MKV teve por objetivo,  apenas, construir um cenário que se assemelhasse à hipótese legal que autoriza a amortização  do ágio pago na aquisição de investimentos, circunstância que,  infringe os incisos  II e  IV do  art. 1° e o inciso I do art. 2° da Lei n° 8.137/90; bem como o art. 72 da Lei n° 4.502/64. de  modo que a multa qualificada deveria subsistir.  Vale a transcrição da ementa da referida decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008  TRANSFERÊNCIA  DE  CAPITAL  PARA  AQUISIÇÃO  DE  INVESTIMENTO  POR  EMPRESA  VEÍCULO,  SEGUIDA  DE  SUA INCORPORAÇÃO PELA INVESTIDA. SUBSISTÊNCIA DO  INVESTIMENTO  NO  PATRIMÔNIO  DA  INVESTIDORA  ORIGINAL.  Para  dedução  fiscal  da  amortização  de  ágio  fundamentado  em  rentabilidade  futura  é  necessário  que  a  incorporação  se  verifique  entre  a  investida  e  a  pessoa  jurídica  que  adquiriu  a  participação societária com ágio. Não é possível a amortização  se o investimento subsiste no patrimônio da investidora original.  MULTA  QUALIFICADA.  Sujeita­se  a  multa  qualificada  a  exigência  tributária  decorrente  da  prática  de  negócio  jurídico  fictício,  que  se  presta,  apenas,  a  construir  um  cenário  semelhante à hipótese legal que autoriza a amortização do ágio  pago na aquisição de investimentos.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  vencido  o  Relator  Conselheiro  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  acompanhado  pelo  Conselheiro  José  Ricardo  da  Silva,  nos  termos  de  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Edeli  Pereira Bessa.  Cientificado  dessa  decisão  o  Contribuinte,  tempestivamente,  apresentou  Embargos  de  Declaração,  que  foram  rejeitados.  Desse  modo,  houve  regular  e  tempestiva  apresentação de Recurso Especial de divergência, objetivando discutir as seguintes matérias:   (i)  "Da  amortização  do  ágio  quando  da  incorporação  reveersa  por  empresa  controlada  por  investidora  que  Fl. 3033DF CARF MF Processo nº 19515.005924/2009­77  Acórdão n.º 9101­003.465  CSRF­T1  Fl. 3.034          5 aportou  capital  que permitiu  a compra do  investimento  com ágio";   (ii)  "Da  amortização  do  ágio  ­  participação  de  empresas  distintas inexistência de simulação ou fraude";  (iii)  "Da multa qualificada";  (iv)  Aplicação  de  atos  normativos  da  CVM  a  casos  semelhantes; e  (v)  "Alteração dos fundamentos da autuação".  O  Recurso  foi  parcialmente  conhecido  pelo  despacho  de  admissibilidade,  reconhecendo­se apenas a divergência em relação à possibilidade de amortizar o ágio pago por  empresa veículo (item i). O despacho de admissibilidade foi mantido pelo reexame necessário.  Ato seguinte houve agravo, que foi rejeitado.  Regularmente intimado da decisão e do Recurso d o Contribuinte a Fazenda  Nacional apresentou contrarrazões, requerendo, em suma o não conhecimento do Recurso do  Contribuinte e, se conhecido, seu não provimento.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  CONHECIMENTO  Diante  o  questionamento  da  admissibilidade  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte pela Fazenda Nacional, faz­se importante sua análise.  Aduz a Fazenda que não há similitude fática entre o recorrido e o paradigma  analisado pelo despacho. Isso porque, no presente caso concreto houve a constituição de duas  empresas  apenas  com o  fim de  amortizar o  ágio,  o que não ocorreu na decisão  citada  como  paradigma  Analisando o paradigma, entretanto, percebo que trata da mesma situação em  que  determinado  contribuinte  se  utiliza  de  empresa  intermediária  para  aquisição  de  participação  societária,  com  posterior  incorporação  reversa,  vejamos  trecho  do  relatório  do  Acórdão nº 1201­001.242, indicado como paradigma pelo recorrente:  Relatório  “No  que  concerne  à  formação  do  ágio  e  sua  amortização,  é  elucidativa a transcrição do seguinte trecho contido no TVF (fl.  1144):  Em 30/11/2007, o Societê Brasil aportou capital na Trancoso, no  valor exato de R$ 930.523.599, permitindo então que fosse pago  Fl. 3034DF CARF MF Processo nº 19515.005924/2009­77  Acórdão n.º 9101­003.465  CSRF­T1  Fl. 3.035          6 por esta empresa, na mesma data do aporte, o valor total de R$  888.372.854,00 pela aquisição das quotas (100%) da CACIPAR,  as  quais  tinham  valor  de  patrimônio  líquido  de  R$  317.809.235,16 resultando um ágio de R$ 570.563.618,89. Além  disto, aportou um aumento de capital na Trancoso, no valor de  R$ 37.000.000,00 utilizados para pagamento de uma dívida que  a CACIPAR tinha, resultando que o valor aportado pelo Societê  Brasil na Trancoso foi o exato valor utilizado pela Trancoso na  aquisição da CACIPAR.  Em  passo  seguinte,  em  31/10/2008,  com  base  em  balanço  de  30/09/2008,  a  CACIPAR  é  incorporada  pela  investida  Banco  Cacique que também incorpora na mesma data a Trancoso.  Tendo­se então por resultado, após as duas sucessivas operações  de  incorporações  reversas,  que  o  controle  societário  do Banco  Cacique  é  transferido  para  o  Societê Brasil  e  que  o  ágio  pago  pela  Trancoso  na  aquisição  da  Cacipar  é  transferido  por  incorporação  ao  patrimônio  do  Banco  Cacique,  sendo  amortizado  no  mesmo  a  uma  razão  de  1/120  mensais,  sem  adição ao lucro real.  (...)  Além disto,  ficou  comprovado  que  na  verdade  o  adquirente  do  controle societário do Banco Cacique foi o Societê Brasil, sendo  que as citadas operações de incorporação reversas tinham como  intuito,  única  e exclusivamente,  levar para a  empresa  investida  Banco Cacique, parte do ágio, procedendo esta, em seguida, às  conseqüentes amortizações do mesmo levando a uma diminuição  indevida dos resultados nos próximos anos;”  Como  no  caso  do  paradigma  a  glosa  do  ágio  foi  mantida,  entendo  estar  comprovada a similitude fática e divergência de interpretação da legislação.  Desse modo, conheço do Recurso do Contribuinte, nos  termos do despacho  de admissibilidade.  MÉRITO  POSSIBILIDADE DE AMORTIZAÇÃO FISCAL DO ÁGIO EM OPERAÇÕES COM  EMPRESA VEÍCULO  No  entender  da  fiscalização  a  grande  razão  a  justificar  a  invalidação  da  amortização fiscal do ágio realizada pelo Contribuinte em questão foi a ausência de propósito  negocial na criação de empresa holding, cujo único objetivo de nascimento foi de servir como  meio  para  cumprimento  de  requisito  legal  para  aproveitamento  fiscal  do  ágio,  mediante  incorporação de sociedades.  Penso que não assiste razão à fiscalização nessa interpretação dos fatos e das  normas em análise.  Fl. 3035DF CARF MF Processo nº 19515.005924/2009­77  Acórdão n.º 9101­003.465  CSRF­T1  Fl. 3.036          7 Em minha concepção o instituto doutrinário chamado propósito negocial vem  sendo  indiscriminadamente  utilizado  pelas  fiscalizações,  sem  se  observar  os  pormenores  de  cada situação.  O propósito negocial,  cuja discussão no Brasil  foi  inicialmente atribuída  ao  Professor Marco Aurélio Greco, teve seus contornos delimitados, com o fito de tratar qualquer  operação que tivesse como objetivo principal a economia de tributos como inoponível ao fisco,  admitindo­se a desconsideração de seus efeitos e a consequente cobrança dos tributos.  Penso  que  essa  posição  deve  ser  vista  com  ressalvas,  principalmente  ao  se  considerar que essa teoria é oriunda de países da common law.  Um exemplo clássico que entendo que essa doutrina deve ser reavaliada é no  caso de operações societárias que admitem a utilização fiscal do ágio.  A possibilidade de amortização fiscal do ágio gerado por rentabilidade futura,  após  absorção  de  patrimônio  de  uma  sociedade  por  outra,  mediante  incorporação,  fusão  ou  cisão,  inclusive  da  investidora  (chamada  operação  reversa),  surgiu  em  nosso  ordenamento  jurídico com o advento da Lei 9.532/97, artigos 7º e 8º, abaixo transcritos:  Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de  dezembro  de  1977:  (Vide  Medida  Provisória  nº  135,  de  30.10.2003)  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento  seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem  ou direito que lhe deu causa;  II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de  que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598,  de  1977,  em  contrapartida  a  conta  de  ativo  permanente,  não  sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o  de que  trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto­lei n°  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou  cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês  do  período  de  apuração;  (Redação dada pela Lei  nº  9.718,  de  1998)   IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o  de que  trata a alínea  "b" do § 2º do art.  20 do Decreto­Lei nº  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­calendários  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta  avos),  no  mínimo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração.  Fl. 3036DF CARF MF Processo nº 19515.005924/2009­77  Acórdão n.º 9101­003.465  CSRF­T1  Fl. 3.037          8 Art.  8º  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se,  inclusive,  quando:  a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor  de patrimônio líquido;  b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.  Referida Lei veio ao mundo jurídico num contexto histórico de privatizações  ocorridas no país. Como amplamente divulgado na época em que publicada a norma, o objetivo  da  permissão  contida  em  seu  inciso  III,  de  amortização  do  ágio  gerado  com  base  em  rentabilidade  futura,  era  o  de  incentivar  a  aquisição  de  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista pelos investidores privados.  Logo, no cálculo do retorno de seu investimento, no âmbito de sua análise de  viabilidade, os investidores já contavam com o benefício fiscal.   E  nesse  contexto,  tal  norma  é  tida  como  indutora  de  comportamentos  dos  contribuintes, na medida em que incentivou as operações de aquisições de empresas públicas,  bem  como  as  aquisições  de  participações  em  âmbito  privado,  tanto  por  investidores  não  residentes, que se interessaram enormemente por um mercado em recente abertura, como por  investidores residentes no Brasil.  E é aí que a  teoria do propósito negocial deve ser vista sobre outro ângulo,  afinal,  como  um  investidor  não  residente  poderia  se  valer  de  tal  incentivo,  sem  se  fazer  presente  no  país  através  de  uma  sociedade  aqui  residente?  Como  sociedades  nacionais  reguladas por órgãos  específicos poderiam usufruir do  incentivo diante de proibição  legal de  incorporação de sociedades com outras atividades?  Ora,  excluir  a  possibilidade  dessas  pessoas  e  possibilitar  outras  a  terem  benefício fiscal seria ferir a isonomia.  Logo,  essas  e  outras  sociedades  tiveram  que  planejar  a  forma  como  seria  possível  investir  no  país  e  aproveitar  o  incentivo  da  amortização  do  ágio,  nas  mesmas  condições que sociedades nacionais sem restrições assim o poderiam.  Foi  nesse  contexto  que  se  utilizaram  de  sociedades  holdings,  que  lhes  permitia organizar  a  etapa pré  aquisição, bem como posteriormente  se valer do  incentivo de  amortização  fiscal  do  ágio.  Tais  sociedades  foram  informalmente  denominadas  "empresas  veículo".  Mas a questão que se põe é: a criação de empresas holdings para organização  de  investimentos  e  utilização  de  incentivos  fiscais  é  um  ato  de  evasão  fiscal  ou  é  lícita  a  economia fiscal mediante planejamento realizado previamente à ocorrência do fato gerador do  tributo e estimulado por norma legal?  Em  minha  concepção,  mesmo  dentro  da  teoria  do  propósito  negocial  a  economia de tributos é permitida, desde que realizada mediante atos e negócios lícitos. E para  mim não há qualquer  ilicitude em se criar uma sociedade, efetuar  sua  capitalização, adquirir  participação societária de terceiros e, posteriormente realizar as operações societárias induzidas  pela lei para se obter a economia de tributos.  Fl. 3037DF CARF MF Processo nº 19515.005924/2009­77  Acórdão n.º 9101­003.465  CSRF­T1  Fl. 3.038          9 Economia de tributos é sim algo legitimamente objetivado pelos empresários,  que  buscam  a  maximização  de  lucros  em  seus  negócios,  desde  que  obtida  mediante  atos  e  negócios lícitos. O negócio jurídico pretendido, qual seja a aquisição de participação societária  de fato ocorreu, ou seja, não há que se falar em simulação, seja ela absoluta, seja ela relativa.  E  alie­se  a  isso,  no  caso  de  ingresso  no  país  de  sociedades  não  residentes,  como o presente, o objetivo de explorar o mercado brasileiro e outros vizinhos, eventualmente.  Não  há  como  negar  que  o  principal  interesse  de  empresas multinacionais  é  a  exploração  de  diversos  mercados  ao  redor  do  mundo  e,  acessoriamente,  havendo  a  possibilidade,  de  maximização de lucros através de utilização de incentivos fiscais, assim proceder.  Sobre  a  legitimidade  da  utilização  de  "empresas  veículos"  para  fins  de  amortização de ágio sábias foram as palavras do Conselheiro Marcelo Cuba Netto, proferidas  no acórdão 1201­001.267, que abaixo tomo a liberdade de transcrever:  São, como visto acima, duas as razões pelas quais o auditor se  convenceu  da  ilegalidade  do  aproveitamento  do  ágio  pela  fiscalizada:  (i)  falta  de  propósito  negocial,  e;  (ii)  emprego  de  empresa veículo.  Quanto à falta de propósito negocial, há que se distinguir dentre  as  operações  levadas  a  efeito  pelos  interessados,  aquelas  que  tiveram  por  objetivo  ocultar  o  ganho  de  capital  auferido  pelos  alienantes, daquelas cujo objeto foi a transferência do ágio para  a autuada.  As primeiras não interessam ao presente processo, e são objeto  do PA nº 10380.726.493/201018, que trata do ganho de capital.  As últimas foram realizadas com o propósito do aproveitamento  do  ágio  na  aquisição  da  participação  societária,  e  estão  amparadas  na  interpretação  que  esta  Turma  vem  emprestando  aos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997,  qual  seja,  a  de  que  a  finalidade  daquelas  normas  é  incentivar  a  absorção  do  patrimônio de  empresas nacionais por outras,  sejam nacionais,  sejam estrangeiras. Em outras palavras, o propósito negocial foi  exatamente o aproveitamento do ágio, propósito esse amparado  pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997.  Repare  que  a  abusividade  do  planejamento  tributário  pode  ter  como  característica  (desde  que  não  seja  a  única)  justamente  a  ausência de propósito negocial.  Entretanto, quando exista uma norma jurídica incentivando, sob  o ponto de vista fiscal, a realização de um negócio jurídico, seria  absurdo  imaginar­se que além do propósito de economia  fiscal  deveria haver também algum outro propósito. Esse é exatamente  o caso dos presentes autos.  Em relação ao emprego da chamada "empresa veículo" cumpre  destacar que tal expressão tem sido utilizada pela fiscalização de  uma maneira pejorativa, no sentido de um "mal em si mesmo".  No  entanto,  como  é  cediço,  não  é  possível  sustentar­se  uma  autuação  fiscal  lastreada  na  simples  acusação  de  emprego  de  Fl. 3038DF CARF MF Processo nº 19515.005924/2009­77  Acórdão n.º 9101­003.465  CSRF­T1  Fl. 3.039          10 "empresa  veículo",  até  porque  o  simples  emprego  de  "empresa  veículo" não é tipificado como infração à legislação tributária.  Caberia então à fiscalização apontar a relação entre o emprego  da  "empresa  veículo"  e  a  prática  de  alguma  infração  à  legislação tributária. E, no caso dos autos, como o autor da ação  fiscal  não  se  desincumbiu  de  seu  ônus,  isso  já  seria  razão  suficiente para afastar­se, de pronto, a autuação.  Todavia, tendo em vista que existem algumas decisões do CARF  mantendo  a  glosa  da  amortização  do  ágio  justamente  pelo  emprego  de  "empresa  veículo"  (vide,  por  exemplo,  o  Acórdão  1101001.113), entendo cabível o exame da matéria.  Em  breve  síntese,  aqueles  que  defendem  a  impossibilidade  do  aproveitamento  do  ágio  nestas  condições  sustentam  que  o  emprego  de  empresa  veículo,  que  ao  fim  incorpora  ou  é  incorporada  pela  investida,  “oculta”  o  verdadeiro  investidor,  qual  seja,  aquele  que  fornece  os  recursos  para  que  a  empresa  veículo faça o investimento.  Desse  modo,  dizem  eles,  não  há  incorporação  entre  o  “verdadeiro investidor” e a investida, sendo portanto inaplicável  os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997.  Pois bem, quanto a este argumento deve­se ter em conta que os  arts.  7º  e  8º  da Lei  nº  9.532/1997  foram originalmente  criados  com a finalidade de incentivo à aquisição de empresas públicas  ou sociedades de economia mista por particulares, no âmbito do  chamado  Programa  Nacional  de  Desestatização  (Lei  nº  9.491/97).  E  uma  vez  que  pessoas  físicas  ou  jurídicas  estrangeiras  têm  direito  a  adquirir  até  100%  das  ações  ou  quotas  da  empresa  nacional objeto de desestatização (vide art. 12 da referida Lei nº  9.491/97),  é  de  se  perguntar:  como  poderia  um  investidor  estrangeiro se beneficiar dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997  senão  por meio  da  constituição  e  capitalização  de  uma  pessoa  jurídica  nacional  que  fizesse  o  investimento  na  empresa  objeto  da  desestatização?  Esse  foi,  de  fato,  o  caminho  adotado  pelos  investidores  estrangeiros  (vide  também caso Celpe, Acórdão nº  120100.689).  Ocorre que, de acordo com a  teoria da "empresa veículo", ora  sob exame, nem assim os investidores estrangeiros poderiam se  beneficiar dos disposto arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 pois a  pessoa jurídica nacional por eles constituída e capitalizada não  seria  considerada  o  "verdadeiro  investidor"  na  empresa  objeto  de desestatização.  Na  mesma  situação  de  impossibilidade  de  aproveitamento  do  disposto arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 estaria, por exemplo,  um grupo de pessoas físicas nacionais que desejasse adquirir as  ações  ou  quotas  de  uma  empresa  objeto  de  desestatização.  Se  fizessem  o  investimento  diretamente,  as  pessoas  físicas  não  Fl. 3039DF CARF MF Processo nº 19515.005924/2009­77  Acórdão n.º 9101­003.465  CSRF­T1  Fl. 3.040          11 poderiam se beneficiar das referidas normas (por óbvio, pessoa  física não incorpora nem é incorporada por pessoa jurídica).  A  solução  seria,  novamente,  a  constituição  e  capitalização  de  uma  pessoa  jurídica  justamente  para  que  esta  fizesse  o  investimento.  Entretanto,  de  acordo  com  a  aludida  teoria  da  "empresa  veículo",  nem  assim  a  pessoa  jurídica  criada  pelo  grupo de pessoas  físicas poderia se beneficiar do disposto arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997  pois  não  seria  considerada  o  "verdadeiro investidor" na empresa objeto de desestatização.  Também  em  idêntica  situação  de  impossibilidade  de  aproveitamento  do  disposto  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997  estariam  as  pessoas  jurídicas  nacionais  que  em  razão  de  vedação contida em norma legal ou infralegal estejam impedidas  de  exercer  atividades  econômicas  diversas  daquelas  previstas  naquelas  normas.  Seria  o  caso,  por  exemplo,  de  um  banco  comercial adquirir as ações ou quotas de uma concessionária de  energia elétrica. Tal aquisição é possível, desde que autorizada  pelo  Banco  Central.  O  que  não  é  juridicamente  possível  é  a  absorção do patrimônio da concessionária pelo banco comercial  (ou  vice­versa)  uma  vez  que  o  Banco  Central  proíbe  que  os  bancos  comercias  exerçam  atividades  distintas  daquelas  previstas em Regulamento.  A  solução, mais  uma  vez,  seria  o  banco  comercial  constituir  e  capitalizar  uma  pessoa  jurídica  a  fim  de  que  esta  adquira  as  ações  ou  quotas  da  empresa  objeto  de  desestatização.  Ocorre  que,  segundo  a  mencionada  teoria  da  "empresa  veículo",  nem  assim a pessoa jurídica criada pelo banco comercial poderia se  beneficiar do disposto nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 pois  não seria considerada o "verdadeiro investidor".  Os  exemplos  acima,  que  a  outros  poderiam  se  somar,  demonstram  que  a  propalada  teoria  da  "empresa  veículo"  aplicada  aos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997  ensejaria  uma  interpretação  restritiva  dessas  normas  no  tocante  à  idéia  de  "verdadeiro investidor".  Todavia, a interpretação restritiva, tal como as demais espécies  interpretativas,  não  é  fruto  da  vontade  do  intérprete.  Ao  contrário, deve ser juridicamente fundamentada.  No caso dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 tal interpretação  restritiva  reduziria  significativamente  as  hipóteses  de  aproveitamento  fiscal da amortização do ágio ali prevista, algo  que  vai  de  encontro  (e  não  ao  encontro)  à  finalidade  do  Programa Nacional de Desestatização, o qual, como dito antes,  incentiva  a  aquisição  de  empresas  públicas  ou  sociedades  de  economia mista  por  particulares.  Em  outras  palavras,  a  teoria  da  "empresa  veículo"  defendida  por  alguns  é  frontalmente  contrária à finalidade para à qual foram criados os arts. 7º e 8º  da Lei nº 9.532/1997, daí porque não pode ser acolhida.  Por  tais  razões, entendo que o ágio gerado no presente caso o  foi  de forma  legítima.   Fl. 3040DF CARF MF Processo nº 19515.005924/2009­77  Acórdão n.º 9101­003.465  CSRF­T1  Fl. 3.041          12 Nesse contexto, voto por dar provimento ao Recurso do Contribuinte.    (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra    Voto Vencedor  Conselheiro André Mendes de Moura, Redator designado.  Não obstante o substancioso voto o I. conselheiro, peço vênia para discordar  em relação ao mérito, na matéria relativa a despesa de amortização de ágio.  Para  a  devida  apreciação,  propõe­se,  inicialmente,  discorrer  sobre  uma  análise histórica e sistêmica sobre o tema, para depois tratar do caso concreto.  1. Conceito e Contexto Histórico  Pode­se entender o ágio como um sobrepreço pago sobre o valor de um ativo  (mercadoria, investimento, dentre outros).   Tratando­se  de  investimento  decorrente  de  uma  participação  societária  em  uma empresa, em brevíssima síntese, o ágio é  formado quando uma primeira pessoa  jurídica  adquire  de  uma  segunda  pessoa  jurídica  um  investimento  em  valor  superior  ao  seu  valor  patrimonial.  O  investimento  em  questão  são  ações  de  uma  terceira  pessoa  jurídica,  que  são  avaliadas pelo método contábil da equivalência patrimonial. Ou seja, a empresa A detém ações  da  empresa B,  avaliadas  patrimonialmente  em  60  unidades. A  empresa C  adquire,  junto  à  empresa  A,  as  ações  da  empresa  B,  por  100  unidades.  A  empresa  C  é  a  investidora  e  a  empresa B é a investida.  Interessante é que emergem dois critérios para a apuração do ágio.  Adotando­se  os  padrões  da  ciência  contábil,  apesar  das  ações  estarem  avaliadas patrimonialmente em 60 unidades,  deveriam ainda  ser objeto de majoração,  ao  ser  considerar,  primeiro,  se  o  valor  de  mercado  dos  ativos  tangíveis  seria  superior  ao  contabilizado. Assim, supondo­se que, apesar do patrimônio ter sido avaliado em 60 unidades,  o  valor  de  mercado  seria  de  70  unidades,  considera­se  para  fins  de  apuração  70  unidades.  Segundo,  caso  se  constate  a presença de  ativos  intangíveis  sem  reconhecimento  contábil  no  valor de 12 unidades, tem­se, ao final, que o ágio, denominado goodwill, seria a diferença entre  o  valor  pago  (100  unidades)  e  o  valor  de  mercado  mais  intangíveis  (60  +  10  +  12  =  82  unidades). Ou seja, o ágio passível de aproveitamento pela empresa C, decorrente da aquisição  da empresa B, mediante atendimento de condições legais, seria no valor de 18 unidades.  Ocorre  que  o  legislador,  ao  editar  o  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  27/12/1977,  resolveu adotar um conceito jurídico para o ágio próprio para fins tributários.  Fl. 3041DF CARF MF Processo nº 19515.005924/2009­77  Acórdão n.º 9101­003.465  CSRF­T1  Fl. 3.042          13 Isso  porque  positivou  no  art.  20  do  mencionado  decreto­lei  que  o  denominado ágio poderia  ter  três  fundamentos  econômicos,  baseados:  (1) no  sobrepreço dos  ativos;  e/ou  (2) na expectativa de  rentabilidade  futura do  investimento  adquirido  e/ou  (3) no  fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. E, posteriormente, os arts. 7º e 8º  da  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997,  autorizaram  a  amortização  do  ágio  nos  casos  (1)  e  (2),  mediante atendimento de determinadas condições.  Na medida em que a lei não determinou nenhum critério para a utilização dos  fundamentos  econômicos,  consolidou­se  a  prática  de  se  adotar,  em  praticamente  todas  as  operações de transformação societária, o reconhecimento do ágio amparado exclusivamente no  caso  (2):  expectativa  de  rentabilidade  futura  do  investimento  adquirido. O  ágio  passou  a  ser  simplesmente a diferença entre o custo de aquisição e o valor patrimonial do investimento.  Assim, voltando ao exemplo, a empresa C, investidora, ao adquirir ações da  empresa investida B avaliadas patrimonialmente em 60 unidades, pelo valor de 100 unidades,  poderia  justificar  o  sobrepreço  de  40  unidades  integralmente  com  base  no  fundamento  econômico de expectativa de  rentabilidade  futura do  investimento  adquirido. Na  realidade,  a  legislação tributária ampliou o conceito do goodwill.  E como dar­se­ia o aproveitamento do ágio?  Em duas situações.   Na primeira, quando a empresa C realizasse o investimento, por exemplo, ao  alienar  a empresa B para uma outra pessoa  jurídica. Assim,  se vendesse a empresa B para a  empresa D por 150 unidades, apuraria um ganho de 50 unidades.  Isso porque, ao patrimônio  líquido da empresa alienada, de 60 unidades, seria adicionado o ágio de 40 unidades. Assim, a  base de cálculo para apuração do ganho de capital seria a diferença entre 150 e 100 unidades,  perfazendo 50 unidades.  Na segunda, no caso de a empresa C (investidora) e a empresa B (investida)  promoverem  uma  transformação  societária  (incorporação,  fusão  ou  cisão),  de modo  em  que  passem a integrar uma mesma universalidade. Por exemplo, a empresa B incorpora a empresa  C, ou, a empresa C incorpora a empresa B. Nesse caso, o valor de ágio de 40 unidades poderia  passar  a  ser  amortizado,  para  fins  fiscais,  no  prazo  de  sessenta meses,  resultando  em  uma  redução na base de cálculo do IRPJ e CSLL a pagar.  Naturalmente,  no  Brasil,  em  relação  ao  ágio,  a  contabilidade  empresarial  pautou­se pelas  diretrizes  da  contabilidade  fiscal,  até  a  edição  da Lei  nº  11.638,  de  2007. O  novo  diploma  norteou­se  pela  busca  de  uma  adequação  aos  padrões  internacionais  para  a  contabilidade, adotando, principalmente, como diretrizes a busca da primazia da essência sobre  a  forma  e  a  orientação  por  princípios  sobrepondo­se  a  um  conjunto  de  regras  detalhadas  baseadas  em  aspectos  de  ordem  escritural  1.  Nesse  contexto,  houve  um  realinhamento  das  normas  contábeis  no  Brasil,  e  por  consequência  do  conceito  do  goodwill.  Em  síntese,  ágio  contábil  passa  (melhor dizendo, volta) a  ser a diferença  entre o valor da  aquisição  e o valor  patrimonial  justo  dos  ativos  (patrimônio  líquido  ajustado  pelo  valor  justo  dos  ativos  e  passivos).                                                              1 IUDÍCIBUS, Sérgio de. Manual de contabilidade das sociedades por ações: (aplicável às demais sociedades), 1ª  ed. São Paulo : Editora Atlas, 2008, p. 31.  Fl. 3042DF CARF MF Processo nº 19515.005924/2009­77  Acórdão n.º 9101­003.465  CSRF­T1  Fl. 3.043          14 E  recentemente,  por  meio  da  Lei  nº  12.973,  de  13/05/2014,  o  legislador  promoveu uma aproximação do conceito jurídico­tributário do ágio com o conceito contábil da  Lei nº 11.638, de 2007, além de novas regras para o seu aproveitamento, que não são objeto de  análise do presente voto.  Enfim,  resta  evidente  que  o  conceito  do  ágio  tratado  para  o  caso  concreto,  disciplinado pelo art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 27/12/1977 e os arts. 7º e 8º da Lei nº  9.532,  de  10/12/1997,  alinha­se  a  um  conceito  jurídico  determinado  pela  legislação  tributária.   Trata­se, portanto, de instituto jurídico­tributário, premissa para a sua análise  sob uma perspectiva histórica e sistêmica.  2. Aproveitamento do Ágio. Hipóteses  Apesar  de  já  ter  sido  apreciado  singelamente  no  tópico  anterior,  o  destino  que  pode  ser  dado  ao  ágio  contabilizado  pela  empresa  investidora merece  uma  análise mais  detalhada.  Há que se observar, inicialmente, como o art. 219 da Lei nº 6.404, de 1.976  trata das hipóteses de extinção da pessoa jurídica:  Art. 219. Extingue­se a companhia:   I ­ pelo encerramento da liquidação;   II ­ pela incorporação ou fusão, e pela cisão com versão de todo  o patrimônio em outras sociedades.  E, ao se tratar de ágio, vale destacar, mais uma vez, os dois sujeitos, as duas  partes envolvidas na sua criação: a pessoa jurídica  investidora e a pessoa jurídica  investida,  sendo a investidora é aquela que adquiriu a investida, com sobrepreço.  Não por acaso, são dois eventos em que a investidora pode se aproveitar  do  ágio  contabilizado:  (1)  a  investidora  deixa  de  ser  a  detentora  do  investimento,  ao  alienar  a  participação  da  pessoa  jurídica  adquirida  com  ágio;  (2)  a  investidora  e  a  investida transformam­se em uma só universalidade (em eventos de cisão, transformação  e fusão).  Pode­se dizer que os eventos (1) e (2) guardam correlação, respectivamente,  com os incisos I e II da lei que dispõe sobre as Sociedades por Ações.  3. Aproveitamento do Ágio. Separação de Investidora e Investida  No  primeiro  evento,  trata­se  de  situação  no  qual  a  investidora  aliena  o  investimento  para  uma  terceira  empresa.  Nesse  caso,  o  ágio  passa  a  integrar  o  valor  patrimonial do investimento para fins de apuração do ganho de capital e, assim, reduz a base  de cálculo do IRPJ e da CSLL. A situação é tratada pelo Decreto­Lei nº 1.598, de 27/12/1977,  arts. 391 e 426 do RIR/99:  Fl. 3043DF CARF MF Processo nº 19515.005924/2009­77  Acórdão n.º 9101­003.465  CSRF­T1  Fl. 3.044          15 Art. 391. As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio  de que trata o art. 385 não serão computadas na determinação  do lucro real, ressalvado o disposto no art. 426 (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 25, e Decreto­Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º,  inciso III).  Parágrafo  único.  Concomitantemente  com  a  amortização,  na  escrituração comercial, do ágio ou deságio a que se refere este  artigo,  será  mantido  controle,  no  LALUR,  para  efeito  de  determinação  do  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  ou  liquidação do investimento (art. 426).  (...)  Art. 426. O valor contábil para efeito de determinar o ganho ou  perda de capital na alienação ou liquidação de investimento em  coligada  ou  controlada  avaliado  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  (art.  384),  será  a  soma  algébrica  dos  seguintes  valores  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 33, e Decreto­Lei nº 1.730,  de 1979, art. 1º, inciso V):  I  ­ valor de patrimônio  líquido pelo qual o investimento estiver  registrado na contabilidade do contribuinte;  II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição  do  investimento,  ainda  que  tenha  sido  amortizado  na  escrituração  comercial  do  contribuinte, excluídos os computados nos exercícios financeiros  de 1979 e 1980, na determinação do lucro real;  III  ­  provisão  para  perdas  que  tiver  sido  computada,  como  dedução,  na  determinação  do  lucro  real,  observado o  disposto  no parágrafo único do artigo anterior. (...) (grifei)  Assim, o aproveitamento do ágio ocorre no momento em que o investimento  que lhe deu causa foi objeto de alienação ou liquidação.  4. Aproveitamento do Ágio. Encontro entre Investidora e Investida  Já  o  segundo  evento  aplica­se  quando  a  investidora  e  a  investida  transformarem­se em uma só universalidade (em eventos de cisão, transformação e fusão). O  ágio  pode  se  tornar  uma  despesa  de  amortização,  desde  que  preenchidos  os  requisitos  da  legislação  e  no  contexto  de  uma  transformação  societária  envolvendo  a  investidora  e  a  investida.  Contudo,  sobre  o  assunto,  há  evolução  legislativa  que  merece  ser  apresentada.  Primeiro,  o  tratamento  conferido  à participação  societária  extinta  em  fusão,  incorporação ou cisão, atendia o disposto no art. 34 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977:  Art  34  ­  Na  fusão,  incorporação  ou  cisão  de  sociedades  com  extinção  de  ações  ou  quotas  de  capital  de  uma  possuída  por  outra,  a  diferença  entre  o  valor  contábil  das  ações  ou  quotas  extintas  e  o  valor  de  acervo  líquido  que  as  substituir  será  Fl. 3044DF CARF MF Processo nº 19515.005924/2009­77  Acórdão n.º 9101­003.465  CSRF­T1  Fl. 3.045          16 computado  na  determinação  do  lucro  real  de  acordo  com  as  seguintes  normas:  (Revogado  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)   I  ­  somente  será  dedutível  como  perda  de  capital  a  diferença  entre  o  valor  contábil  e  o  valor  de  acervo  líquido  avaliado  a  preços  de  mercado,  e  o  contribuinte  poderá,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real,  optar  pelo  tratamento  da  diferença  como ativo diferido, amortizável no prazo máximo de 10 anos;  (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)   II  ­  será  computado  como  ganho  de  capital  o  valor  pelo  qual  tiver sido recebido o acervo líquido que exceder o valor contábil  das  ações  ou  quotas  extintas,  mas  o  contribuinte  poderá,  observado o disposto nos §§ 1º e 2º, diferir a tributação sobre a  parte do ganho de capital em bens do ativo permanente, até que  esse  seja  realizado.  (Revogado  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)   § 1º O contribuinte somente poderá diferir a tributação da parte  do ganho de capital correspondente a bens do ativo permanente  se: (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)   a)  discriminar  os  bens  do  acervo  líquido  recebido  a  que  corresponder o ganho de capital diferido, de modo a permitir a  determinação  do  valor  realizado  em  cada  período­base;  e  (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)   b) mantiver, no livro de que trata o item I do artigo 8º, conta de  controle  do  ganho  de  capital  ainda  não  tributado,  cujo  saldo  ficará  sujeito  a  correção  monetária  anual,  por  ocasião  do  balanço, aos mesmos coeficientes aplicados na correção do ativo  permanente. (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)   §  2º  ­  O  contribuinte  deve  computar  no  lucro  real  de  cada  período­base  a  parte  do  ganho  de  capital  realizada  mediante  alienação  ou  liquidação,  ou  através  de  quotas  de  depreciação,  amortização  ou  exaustão  deduzidas  como  custo  ou  despesa  operacional. (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  O que se pode observar é que o único requisito a ser cumprido, como perda  de capital, é que o acervo líquido vertido em razão da incorporação,  fusão ou cisão estivesse  avaliado a preços de mercado. Contudo, para que se consumasse a perda de capital prevista no  inciso  I,  o  valor  contábil  deveria  ser  maior  do  que  o  acervo  líquido  avaliado  a  preços  de  mercado,  e  tal  situação  se  mostraria  viável,  especialmente,  quando,  imediatamente  após  à  aquisição do investimento com ágio, ocorresse a operação de incorporação, fusão ou cisão 2.  Ocorre  que  tal  previsão  se  consumou  em  operações  um  tanto  quanto  questionáveis por vários contribuintes, mediante aquisição de empresas deficitárias pagando­se  ágio,  para,  em  logo  em  seguida,  promover  a  incorporação  da  investidora  pela  investida.  As  operações ocorriam quase simultaneamente.                                                              2 Ver Acórdão nº 1101­000.841, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara do CARF, da relatora Edeli Pereira Bessa.,  p. 15.  Fl. 3045DF CARF MF Processo nº 19515.005924/2009­77  Acórdão n.º 9101­003.465  CSRF­T1  Fl. 3.046          17 E, nesse contexto, o aproveitamento do ágio, nas situações de transformação  societária,  sofreu  alteração  legislativa.  Vale  transcrever  a  Exposição  de  Motivos  da MP  nº  1.602, de 1997 3, que, posteriormente, foi convertida na Lei nº 9.532, de 1997.   11.  O  art.  8º  estabelece  o  tratamento  tributário  do  ágio  ou  deságio  decorrente  da  aquisição,  por  uma  pessoa  jurídica,  de  participação  societária  no  capital  de  outra,  avaliada  pelo  método da equivalência patrimonial.  Atualmente, pela inexistência de regulamentação legal relativa a  esse  assunto,  diversas  empresas,  utilizando  dos  já  referidos  "planejamentos  tributários",  vem  utilizando  o  expediente  de  adquirir empresas deficitárias, pagando ágio pela participação,  com a  finalidade única de gerar ganhos de natureza  tributária,  mediante  o  expediente,  nada  ortodoxo,  de  incorporação  da  empresa lucrativa pela deficitária.  Com  as  normas  previstas  no  Projeto,  esses  procedimentos  não  deixarão  de  acontecer,  mas,  com  certeza,  ficarão  restritos  às  hipóteses  de  casos  reais,  tendo  em  vista  o  desaparecimento  de  toda  vantagem  de  natureza  fiscal  que  possa  incentivar  a  sua  adoção exclusivamente por esse motivo.  Não  vacilou  a  doutrina  abalizada  de  LUÍS  EDUARDO  SCHOUERI4  ao  discorrer, com precisão sobre o assunto:  Anteriormente  à  edição  da  Lei  nº  9.532/1997,  não  havia  na  legislação  tributária  nacional  regulamentação  relativa  ao  tratamento  que  deveria  ser  conferido  ao  ágio  em  hipóteses  de  incorporação  envolvendo  a  pessoa  jurídica  que  o  pagou  e  a  pessoa jurídica que motivou a despesa com ágio.  O  que  ocorria,  na  prática,  era  a  consideração  de  que  a  incorporação era, per se, evento suficiente para a realização do  ágio, independentemente de sua fundamentação econômica.  (...)  Sendo assim, a partir de 1998, ano em que entrou em vigor a Lei  nº  9.532/1997,  adveio  um  cenário  diferente  em  matéria  de  dedução  fiscal  do  ágio.  Desde  então,  restringiram­se  as  hipóteses em que o ágio seria passível de ser deduzido no caso  de  incorporação  entre  pessoas  jurídicas,  com  a  imposição  de  limites máximos de dedução em determinadas situações.  Ou seja,  nem  sempre o ágio contabilizado pela pessoa  jurídica  poderia ser deduzido de seu lucro real quando da ocorrência do  evento de incorporação. Pelo contrário. Com a regulamentação  ora em vigor, poucas são as hipóteses em que o ágio registrado  poderá  ser  deduzido,  a  depender  da  fundamentação econômica  que lhe seja conferida.                                                              3  Exposição  de Motivos  publicada  no Diário  do  Congresso Nacional  nº  26,  de  02/12/1997,  pg.  18021  e  segs,  http://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?datSessao=01/12/1997&tipDiario=2. Acesso em 15/02/2016.  4  SCHOUERI,  Luís  Eduardo.  Ágio  em  reorganizações  societárias  (aspectos  tributários).  São  Paulo  : Dialética,  2012, p. 66 e segs.  Fl. 3046DF CARF MF Processo nº 19515.005924/2009­77  Acórdão n.º 9101­003.465  CSRF­T1  Fl. 3.047          18 Merece transcrição o Relatório da Comissão Mista 5 que trabalhou na edição  da MP 1.602, de 1997:  O  artigo  8º  altera  as  regras  para  determinação  do  ganho  ou  perda de capital  na  liquidação de  investimento em coligada ou  controlada  avaliado  pelo  valor  do  patrimônio  líquido,  quando  agregado de ágio ou deságio. De acordo com as novas  regras,  os  ágios  existentes  não  mais  serão  computados  como  custo  (amortizados  pelo  total),  no  ato  de  liquidação do  investimento,  como eram de acordo com as normas ora modificadas.  O  ágio  ou  deságio  referente  à  diferença  entre  o  valor  de  mercado  dos  bens  absorvidos  e  o  respectivo  valor  contábil,  na  empresa  incorporada  (inclusive  a  fusionada  ou  cindida),  será  registrado na própria conta de  registro dos  respectivos bens, a  empresa incorporador (inclusive a resultante da fusão ou a que  absorva  o  patrimônio  da  cindida),  produzindo  as  repercussões  próprias na depreciação normal. O ágio ou deságio decorrente  de  expectativa  de  resultado  futuro  poderá  ser  amortizado  durante os cinco anos­calendário subsequentes à incorporação,  à razão de 1/60 (um sessenta avos) para cada mês do período de  apuração. (...)   Percebe­se  que,  em  razão  de  um  completo  desvirtuamento  do  instituto,  o  legislador foi chamado a intervir, para normatizar, nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997,  sobre  situações  específicas  tratando  de  eventos  de  transformação  societária  envolvendo  investidor e investida.   Inclusive,  no  decorrer dos  debates  tratando do  assunto,  chegou­se  a  cogitar  que o aproveitamento do ágio não seria uma despesa, mas um benefício fiscal.  Em breves palavras, caso fosse benefício fiscal, o próprio legislador deveria  ter  tratado do assunto, como o fez na Exposição de Motivos de outros dispositivos da MP nº  1.602, de 1997 (convertida na Lei nº 9.532, de 1997).  Na  realidade,  a  Exposição  de Motivos  deixa  claro  que  a motivação  para  o  dispositivo  foi  um  maior  controle  sobre  os  planejamentos  tributários  abusivos,  que  descaracterizavam  o  ágio  por meio  de  analogias  completamente  desprovidas  de  sustentação  jurídica. E deixou claro que se trata de uma despesa de amortização.  E  qual  foram  as  novidades  trazidas  pelos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532,  de  1997?  Primeiro,  há  que  se  contextualizar  a  disciplina  do  método  de  equivalência  patrimonial (MEP).  Isso porque o ágio aplica­se apenas em investimentos sociedades coligadas e  controladas avaliado pelo MEP, conforme previsto no art. 384 do RIR/99. O método tem como  principal característica permitir uma atualização dos valores dos investimentos em coligadas ou  controladas com base na variação do patrimônio líquido das investidas.                                                              5  Relatório  da  Comissão Mista  publicada  no  Diário  do  Congresso  Nacional  nº  27,  de  03/12/1997,  pg.  18024,  http://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?datSessao=01/12/1997&tipDiario=2. Acesso em 15/02/2016.  Fl. 3047DF CARF MF Processo nº 19515.005924/2009­77  Acórdão n.º 9101­003.465  CSRF­T1  Fl. 3.048          19 As variações no patrimônio líquido da pessoa jurídica investida passam a ser  refletidas na investidora pelo MEP. Contudo, os aumentos no valor do patrimônio  líquido da  sociedade  investida  não  são  computados  na  determinação  do  lucro  real  da  investidora. Vale  transcrever  os  dispositivos  dos  arts.  387,  388  e  389  do  RIR/99  que  discorrem  sobre  o  procedimento de contabilização a ser adotado pela investidora.  Art.  387.  Em  cada  balanço,  o  contribuinte  deverá  avaliar  o  investimento  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  da  coligada  ou  controlada,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  248  da  Lei  nº  6.404, de 1976, e as seguintes normas (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 21, e Decreto­Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso III):  (...)  Art. 388. O valor do investimento na data do balanço (art. 387,  I),  deverá  ser  ajustado  ao  valor  de  patrimônio  líquido  determinado  de  acordo  com  o  disposto  no  artigo  anterior,  mediante lançamento da diferença a débito ou a crédito da conta  de investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 22).  (...)  Art. 389. A contrapartida do ajuste de que trata o art. 388, por  aumento  ou  redução  no  valor  de  patrimônio  líquido  do  investimento, não será computada na determinação do lucro real  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 23, e Decreto­Lei nº 1.648,  de 1978, art. 1º, inciso IV).  (...)  Resta  nítida  a  separação  dos  patrimônios  entre  investidora  e  investida,  inclusive  as  repercussões  sobre  os  resultados  de  cada  um.  A  investida,  pessoa  jurídica  independente, em razão de sua atividade econômica, apura rendimentos que, naturalmente, são  por ela tributados. Por sua vez, na medida em que a investida aumenta seu patrimônio líquido  em razão de  resultados positivos, por meio do MEP há uma  repercussão na contabilidade da  investidora, para refletir o acréscimo patrimonial realizado. A conta de ativos em investimentos  é debitada na investidora, e, por sua vez, a contrapartida, apesar de creditada como receita, é  excluída  na  apuração  do  Lucro  Real.  Com  certeza,  não  faria  sentido  tributar  os  lucros  na  investida, e em seguida tributar o aumento do patrimônio líquido na investidora, que ocorreu  precisamente por conta dos lucros auferidos pela investida.  E  esclarece  o  art.  385  do  RIR/99  que  se  a  pessoa  jurídica  adquirir  um  investimento avaliado pelo MEP por valor superior ou inferior ao contabilizado no patrimônio  líquido, deverá desdobrar o custo da aquisição em (1) valor do patrimônio líquido na época da  aquisição e (2) ágio ou deságio. Para a devida transparência na mais valia (ou menor valia) do  investimento, o registro contábil deve ocorrer em contas diferentes:  Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20):  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e  Fl. 3048DF CARF MF Processo nº 19515.005924/2009­77  Acórdão n.º 9101­003.465  CSRF­T1  Fl. 3.049          20 II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso  anterior.  §  1º O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 1º).  § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes,  seu  fundamento econômico  (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 20, § 2º):  I ­ valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  II ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos  I  e  II  do  parágrafo  anterior  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  da  escrituração  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  20,  §  3º).  (grifei)  Como  se  pode  observar,  a  formação  do  ágio  não  ocorre  espontaneamente.  Pelo  contrário,  deve  ser  motivado,  e  indicado  o  seu  fundamento  econômico,  que  deve  se  amparar em pelo menos um dos três critérios estabelecidos no § 2º do art. 385 do RIR/99, (1)  valor  de mercado  de  bens  do  ativo  da  coligada  ou  controlada  superior  ou  inferior  ao  custo  registrado na sua contabilidade, (2) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros (3) fundo de comércio, intangíveis e outras  razões econômicas.  E,  conforme  já  dito,  por  ser  a motivação  adotada  pela quase  totalidade  das  empresas,  todos os holofotes dirigem­se ao fundamento econômico com base em expectativa  de rentabilidade futura da empresa adquirida.  Trata­se precisamente de lucros esperados a serem auferidos pela controlada  ou coligada, em um futuro determinado. Por isso o adquirente (futuro controlador) se propõe a  desembolsar  pelo  investimento  um  valor  superior  ao  daquele  contabilizado  no  patrimônio  líquido  da  vendedora.  Por  sua  vez,  tal  expectativa  deve  ser  lastreada  em  demonstração  devidamente arquivada como comprovante de escrituração, conforme previsto no § 3º do art.  385 do RIR/99.  E, finalmente, passamos a apreciar os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997,  consolidados  no  art.  386  do RIR/99. Como  já  dito,  em  eventos  de  transformação  societária,  quando investidora absorve o patrimônio da investida (ou vice versa), adquirido com ágio ou  deságio, em razão de cisão, fusão ou incorporação, resolveu o legislador disciplinar a situação:  Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  Fl. 3049DF CARF MF Processo nº 19515.005924/2009­77  Acórdão n.º 9101­003.465  CSRF­T1  Fl. 3.050          21 segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art.  7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento  seja  o  de  que  trata  o  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  anterior,  em  contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu  causa;   II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de  que trata o inciso III do § 2º do artigo anterior, em contrapartida  a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que  trata  o  inciso  II  do  §  2º  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração;   IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o  de que trata o inciso II do § 2º do artigo anterior, nos balanços  correspondentes à apuração do lucro real, levantados durante os  cinco  anos­calendário  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão, à razão de um sessenta avos, no mínimo, para cada mês  do período de apuração.(...) (grifei)  Fica  evidente  que  os  arts.  385  e  386  do  RIR/99  guardam  conexão  indissociável,  constituindo­se em norma  tributária permissiva do aproveitamento do ágio nos  casos de incorporação, fusão ou cisão envolvendo o investimento objeto da mais valia.  5. Amortização. Despesa.  Definido que o aproveitamento do ágio pode dar­se por meio de despesa de  amortização, mostra­se pertinente apreciar do que trata tal dispêndio.  No RIR/99 (Decreto­Lei nº 3.000, de 26/03/1999), o conceito de amortização  encontra­se no Subtítulo  II  (Lucro Real), Capítulo V (Lucro Operacional), Seção  III  (Custos,  Despesas Operacionais e Encargos).   O  artigo  299  do  diploma  em  análise  trata,  no  art.  299,  na  Subseção  I,  das  Disposições Gerais sobre as despesas:  Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à manutenção  da  respectiva  fonte  produtora  (Lei  nº  4.506, de 1964, art. 47).  §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  empresa  (Lei  nº  4.506,  de  1964, art. 47, § 1º).  §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, §  2º).  Fl. 3050DF CARF MF Processo nº 19515.005924/2009­77  Acórdão n.º 9101­003.465  CSRF­T1  Fl. 3.051          22 §  3º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  também  às  gratificações  pagas  aos  empregados, seja qual for a designação que tiverem.  Para serem dedutíveis, devem as despesas serem necessárias à atividade da  empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, e serem usuais ou normais no tipo de  transações, operações ou atividades da empresa.  Por  sua  vez,  logo  após  as  Subseções  II  (Depreciação  de  Bens  do  Ativo  Imobilizado) e III (Depreciação Acelerada Incentivada), encontra previsão legal a amortização,  no art. 324, na Subseção IV do RIR/99 6.  Percebe­se que a despesa de amortização de ágio constitui­se em espécie do  gênero despesa,  e,  naturalmente,  encontra­se  submetida ao regramento geral das despesas  disposto no art. 299 do RIR/99.    6. Despesa Em Face de Fatos Construídos Artificialmente  No mundo real os fatos nascem e morrem, decorrentes de eventos naturais ou  da vontade humana.  O direito elege, para si, fatos com relevância para regular o convívio social.   No  que  concerne  ao  direito  tributário,  são  escolhidos  fatos  decorrentes  da  atividade econômica,  financeira, operacional, que nascem espontaneamente, precisamente em  razão  de  atividades  normais,  que  são  eleitos  porque  guardam  repercussão  com  a  renda  ou  o  patrimônio. São condutas  relevantes de pessoas  físicas ou  jurídicas,  de ordem econômica ou  social, ocorridas no mundo dos  fatos, que são colhidas pelo  legislador que  lhes confere uma  qualificação jurídica.  Por  exemplo,  o  fato  de  auferir  lucro, mediante  operações  espontâneas,  das  atividades  operacionais  da  pessoa  jurídica,  amolda­se  à  hipótese  de  incidência  prevista  pela  norma, razão pela qual nasce a obrigação do contribuinte recolher os tributos.  Da  mesma  maneira,  a  pessoa  jurídica,  no  contexto  de  suas  atividades  operacionais, incorre em dispêndios para a realização de suas tarefas. Contrata­se um prestador  de serviços, compra­se uma mercadoria, operações necessárias à consecução das atividades da  empresa, que surgem naturalmente.                                                               6  Art.  324.  Poderá  ser  computada,  como  custo  ou  encargo,  em  cada  período  de  apuração,  a  importância  correspondente à recuperação do capital aplicado, ou dos recursos aplicados em despesas que contribuam para a  formação do resultado de mais de um período de apuração (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, e Decreto­Lei nº 1.598,  de 1977, art. 15, § 1º).  § 1º  Em qualquer hipótese, o montante acumulado das quotas de amortização não poderá ultrapassar o custo de  aquisição do bem ou direito, ou o valor das despesas (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 2º).  § 2º   Somente  serão admitidas as amortizações de custos ou despesas que observem as condições estabelecidas  neste Decreto (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 5º).  § 3º  Se a existência ou o exercício do direito, ou a utilização do bem, terminar antes da amortização integral de  seu custo, o  saldo não amortizado constituirá encargo no período de apuração em que  se extinguir o direito ou  terminar a utilização do bem (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 4º).  § 4º   Somente será permitida a amortização de bens e direitos  intrinsecamente relacionados com a produção ou  comercialização dos bens e serviços (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso III).  Fl. 3051DF CARF MF Processo nº 19515.005924/2009­77  Acórdão n.º 9101­003.465  CSRF­T1  Fl. 3.052          23 Ocorre  que,  em  relação  aos  casos  tratados  relativos  á  amortização  do  ágio,  proliferaram­se  situações  no  qual  se  busca,  especificamente,  o  enquadramento  da  norma  permissiva de despesa.  Tratam­se  de  operações  especialmente  construídas,  mediante  inclusive  utilização de empresas de papel, de curtíssima duração, sem funcionários ou quadro funcional  incompatível, com capital social mínimo, além de outras características completamente atípicas  no contexto empresarial, envolvendo aportes de substanciais recursos para, em questão de dias  ou meses, serem objeto de operações de transformação societária.  Tais  eventos  podem  receber qualificação  jurídica  e  surtir  efeitos  nos  ramos  empresarial, cível, contábil, dentre outros.   Situação completamente diferente ocorre no  ramo  tributário. Não há norma  de despesa que recepcione um situação criada artificialmente. As despesas devem decorrer de  operações necessárias, normais, usuais da pessoa jurídica. Impossível estender atributos de  normalidade, ou usualidade, para despesas, independente sua espécie, derivadas de operações  atípicas,  não  consentâneas  com  uma  regular  operação  econômica  e  financeira  da  pessoa  jurídica.  A  pessoa  jurídica  recebe  tratamento  diferenciado  no  sistema  de  tributação  (com  diferentes  opções  para  apurar  seus  resultados)  porque,  essencialmente,  tem  um  efeito  multiplicador  para  a  sociedade.  A  pessoa  jurídica  emprega  pessoas,  contrata  fornecedores,  movimenta  a  economia,  multiplica  os  agentes  de  produção,  e  por  isso  dispõe  de  bases  de  cálculo  e  alíquotas  diferentes  das  aplicadas  para  a  pessoa  física.  Ora,  as  pessoas  jurídicas  devem fabricar produtos, e não despesas fictícias.  Admitindo­se  uma  construção  artificial  do  suporte  fático,  consumar­se­ia  um tratamento desigual, desarrazoado e desproporcional, que afronta o princípio da capacidade  contributiva  e da  isonomia,  vez que seria  conferida a uma determinada  categoria de despesa  uma premissa  completamente diferente, uma  liberalidade não aplicável  à grande maioria dos  contribuintes.  7. Hipótese de Incidência Prevista Para a Amortização  Realizada análise do ágio sob perspectiva do gênero despesa, cabe prosseguir  com a apreciação da legislação específica que trata de sua amortização.  Vale recapitular os dois eventos em que a investidora pode se aproveitar  do  ágio  contabilizado:  (1)  a  investidora  deixa  de  ser  a  detentora  do  investimento,  ao  alienar a participação da pessoa jurídica adquirida (investida) com ágio; (2) a investidora  e  a  investida  transformam­se  em  uma  só  universalidade  (em  eventos  de  cisão,  transformação e fusão). E repetir que estamos, agora, tratando da segunda situação.  Cenário que se encontra disposto nos arts. 7º e 8º da Lei n° 9.532, de 1997, e  nos arts. 385 e 386 do RIR/99, do qual transcrevo apenas os fragmentos de maior interesse para  o debate:  Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  Fl. 3052DF CARF MF Processo nº 19515.005924/2009­77  Acórdão n.º 9101­003.465  CSRF­T1  Fl. 3.053          24 por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20):  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e  II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso  anterior.  §  1º O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 1º).  § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes,  seu  fundamento econômico  (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 20, § 2º):  I ­ valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  II ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos  I  e  II  do  parágrafo  anterior  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  da escrituração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 3º).  Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art.  7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  (...)  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que  trata  o  inciso  II  do  §  2º  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração; (...) (grifei)  Percebe­se  claramente,  no  caso,  que  o  suporte  fático  delineado  pela  norma  predica, de fato, que investidora e investida tenham que integrar uma mesma universalidade: A  pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou  cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio.  A conclusão é ratificada analisando­se a norma em debate sob a perspectiva  da hipótese de incidência tributária delineada pela melhor doutrina de GERALDO ATALIBA 7.                                                              7 ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária, 6ª ed. São Paulo : Malheiros Editores, 2010, p. 51 e segs.  Fl. 3053DF CARF MF Processo nº 19515.005924/2009­77  Acórdão n.º 9101­003.465  CSRF­T1  Fl. 3.054          25 Esclarece  o  doutrinador  que  a  hipótese  de  incidência  se  apresenta  sob  variados aspectos, cuja reunião lhe dá entidade.   Ao se apreciar o aspecto pessoal, merecem relevo as palavras da doutrina, ao  determinar que se trata da qualidade que determina os sujeitos da obrigação tributária.  E  a  norma  em  análise  se  dirige  à  pessoa  jurídica  investidora  originária,  aquela que efetivamente acreditou na mais valia do investimento, coordenou e comandou  os estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para a aquisição, e à pessoa  jurídica investida.   Ocorre  que,  em  se  tratando  do  ágio,  as  reorganizações  societárias  empreendidas apresentaram novas pessoas ao processo.  Como exemplo, podemos citar situação no qual a pessoa jurídica A adquire  com  ágio  participação  societária  da  pessoa  jurídica  B.  Em  seguida,  utiliza­se  de  uma  outra  pessoa  jurídica,  C,  e  integraliza  o  capital  social  dessa  pessoa  jurídica C  com  a  participação  societária  que  adquiriu  da  pessoa  jurídica  B.  Resta  consolidada  situação  no  qual  a  pessoa  jurídica A controla a pessoa jurídica C, e a pessoa jurídica C controla a pessoa jurídica B. Em  seguida,  sucede­se  evento  de  transformação  societária,  no  qual  a  pessoa  jurídica  B  absorve  patrimônio da pessoa jurídica C, ou vice versa.  Ocorre que os sujeitos eleitos pela norma são precisamente a pessoa jurídica  A  (investidora)  e  a pessoa  jurídica B  (investida)  cuja participação  societária  foi  adquirida  com ágio. Para fins fiscais, não há nenhuma previsão para que o ágio contabilizado na pessoa  jurídica  A  (investidora),  em  razão  de  reorganizações  societárias  empreendidas  por  grupo  empresarial, possa ser considerado "transferido" para a pessoa jurídica C, e a pessoa jurídica C,  ao absorver ou ser absorvida pela pessoa jurídica B, possa aproveitar o ágio cuja origem deu­se  pela aquisição da pessoa jurídica A da pessoa jurídica B.  Da  mesma  maneira,  encontram­se  situações  no  qual  a  pessoa  jurídica  A  realiza  aportes  financeiros  na  pessoa  jurídica  C  e,  de  plano,  a  pessoa  jurídica  C  adquire  participação societária da pessoa jurídica B com ágio. Em seguida, a pessoa jurídica C absorve  patrimônio da pessoa jurídica B, ou vice versa, a passa a fazer a amortização do ágio.  Mais uma vez, não é o que prevê o aspecto pessoal da hipótese de incidência  da norma em questão. A pessoa  jurídica que  adquiriu o  investimento,  que acreditou na mais  valia  e  que  desembolsou  os  recursos  para  a  aquisição  foi,  de  fato,  a  pessoa  jurídica  A  (investidora).  No  outro  pólo  da  relação,  a  pessoa  jurídica  adquirida  com  ágio  foi  a  pessoa  jurídica  B.  Ou  seja,  o  aspecto  pessoal  da  hipótese  de  incidência,  no  caso,  autoriza  o  aproveitamento  do  ágio  a  partir  do  momento  em  que  a  pessoa  jurídica  A  (investidora)  e  a  pessoa jurídica B (investida) passem a integrar a mesma universalidade.  São as  situações mais  elementares. Contudo, há  reorganizações  envolvendo  inúmeras empresas (pessoa jurídica D, E, F, G, H e assim por diante).  Vale  registrar  que  goza  a  pessoa  jurídica  de  liberdade  negocial,  podendo  dispor  de  suas  operações  buscando  otimizar  seu  funcionamento,  com  desdobramentos  econômicos, sociais e tributários.  Fl. 3054DF CARF MF Processo nº 19515.005924/2009­77  Acórdão n.º 9101­003.465  CSRF­T1  Fl. 3.055          26 Contudo, não necessariamente  todos os  fatos  são  recepcionados pela norma  tributária.   A  partir  do  momento  em  que,  em  razão  das  reorganizações  societárias,  passam  a  ser  utilizadas  novas  pessoas  jurídicas  (C,  D,  E,  F,  G,  e  assim  sucessivamente),  pessoas jurídicas distintas da investidora originária (pessoa jurídica A) e da investida (pessoa  jurídica  B),  e  o  evento  de  absorção  não  envolve  mais  a  pessoa  jurídica  A  e  a  pessoa  jurídica B, mas  sim pessoa  jurídica distinta  (como, por exemplo, pessoa  jurídica F  e pessoa  jurídica B), a subsunção ao art. 386 do RIR/99 torna­se impossível, vez que o fato imponível  (suporte  fático,  situado  no  plano  concreto)  deixa  de  ser  amoldar  à hipótese  de  incidência da  norma (plano abstrato), por incompatibilidade do aspecto pessoal.  Em  relação  ao  aspecto  material,  há  que  se  consumar  a  confusão  de  patrimônio  entre  investidora  e  investida,  a  que  faz  alusão  o  caput  do  art.  386  do  RIR  (A  pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão,  na qual detenha participação  societária adquirida  com ágio ou deságio...). Com a  confusão  patrimonial,  aperfeiçoa­se  o  encontro  de  contas  entre  o  real  investidor  e  investida,  e  a  amortização do ágio passa a ser autorizada, com repercussão direta na base de cálculo do IRPJ  e da CSLL.  Na  realidade,  o  requisito  expresso  de  que  investidor  e  investida  passam  a  compor  o  mesmo  patrimônio,  mediante  evento  de  transformação  societária,  no  qual  a  investidora  absorve  a  investida,  ou  vice  versa,  encontra  fundamento  no  fato  de  que,  com  a  confusão  de  patrimônios,  o  lucro  auferido  pela  investida  passa  a  integrar  a  mesma  universalidade da investidora. SCHOUERI8, com muita clareza, discorre que, antes da absorção,  investidor  e  investida  são  entidades  autônomas.  O  lucro  auferido  pela  investida  (que  foi  a  motivação  para  que  a  investidora  adquirisse  a  investida  com  o  sobrepreço),  é  tributado  pela  própria investida. E, por meio do MEP, eventual acréscimo no patrimônio líquido da investida  seria  refletido  na  investidora,  sem,  contudo,  haver  tributação  na  investidora.  A  lógica  do  sistema  mostra­se  clara,  na  medida  em  que  não  caberia  uma  dupla  tributação  dos  lucros  auferidos pela investida.   Por sua vez, a partir do momento em que se consuma a confusão patrimonial,  os  lucros  auferidos  pela  então  investida  passam  a  integrar  a  mesma  universalidade  da  investidora.  Reside,  precisamente  nesse  ponto,  o  permissivo  para  que  o  ágio,  pago  pela  investidora  exatamente  em  razão  dos  lucros  a  serem  auferidos  pela  investida,  possa  ser  aproveitado,  vez  que passam a  se  comunicar,  diretamente,  a  despesa  de  amortização  do  ágio e as receitas auferidas pela investida.  Ou  seja,  compartilhando  o  mesmo  patrimônio  investidora  e  investida,  consolida­se cenário no qual a mesma pessoa  jurídica que adquiriu o  investimento com mais  valia  (ágio) baseado na expectativa de rentabilidade futura, passa a ser  tributada pelos  lucros  percebidos nesse investimento.   Verifica­se,  mais  uma  vez,  que  a  norma  em  debate,  ao  predicar,  expressamente, que para se consumar o aproveitamento da despesa de amortização do ágio, os  sujeitos  da  relação  jurídica  seriam  a  pessoa  jurídica  que  absorver patrimônio  de outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com ágio ou deságio, ou seja, investidor e investida, não o fez por acaso. Trata­se precisamente                                                              8 SCHOUERI, 2012, p. 62.  Fl. 3055DF CARF MF Processo nº 19515.005924/2009­77  Acórdão n.º 9101­003.465  CSRF­T1  Fl. 3.056          27 do  encontro  de  contas  da  investidora  originária,  que  incorreu  na  despesa  e  adquiriu  o  investimento, e a investida, potencial geradora dos lucros que motivou o esforço incorrido.  Prosseguindo  a  análise  da  hipótese de  incidência  da  norma  em questão,  no  que concerne ao aspecto temporal, cabe verificar o momento em que o contribuinte aproveita­ se da amortização do ágio, mediante ajustes na escrituração contábil e no LALUR, evento que  provoca impacto direto na apuração da base de cálculo tributável.   Registre­se que  a  consumação do  aspecto  temporal não  se  confunde com o  termo inicial do prazo decadencial.  Isso porque, partindo­se da construção da norma conforme operação no qual  "Se A é, B deve­ser", onde a primeira parte é o antecedente, e a segunda é o consequente,  a  consumação da hipótese de incidência localiza­se no antecedente. Ou seja, "Se A é", indica que  a  hipótese  de  incidência,  no  caso  concreto, mediante  aperfeiçoamento  dos  aspectos  pessoal,  material e temporal, concretizou­se em sua plenitude. Assim, passa­se para a etapa seguinte, o  consequente ("B deve­ser"), no qual se aplica o regime de tributação a que encontra submetido  o  contribuinte  (lucro  real  trimestral  ou  anual),  efetua­se  o  lançamento  fiscal  com  base  na  repercussão que as glosas despesas de ágio indevidamente amortizadas tiveram na apuração da  base de cálculo, e, por consequência, determina­se o termo inicial para contagem do prazo  decadencial.  8. Consolidação  Considerando­se  tudo  o  que  já  foi  escrito,  entendo  que  a  cognição  para  a  amortização  do  ágio  passa  por  verificar,  primeiro,  se  os  fatos  se  amoldam  à  hipótese  de  incidência,  segundo,  se  requisitos  de  ordem  formal  estabelecidos  pela  norma  encontram­se  atendidos e, terceiro, se as condições do negócio atenderam os padrões normais de mercado.  A primeira  verificação  parece  óbvia, mas,  diante  de  todo  o  exposto  até  o  momento,  observa­se  que  a discussão mais  relevante  insere­se  precisamente  neste momento,  situado antes da subsunção do fato à norma. Fala­se insistentemente se haveria impedimento  para se admitir a construção de fatos que buscam se amoldar à hipótese de incidência de norma  de  despesa.  O  ponto  é  que,  independente  da  genialidade  da  construção  empreendida,  da  reorganização societária arquitetada e consumada, a investidora originária prevista pela norma  não  perderá  a  condição  de  investidora  originária.  Quem  viabilizou  a  aquisição?  De  onde  vieram os recursos de fato? Quem efetuou os estudos de viabilidade econômica da investida?  Quem  tomou  a  decisão  de  adquirir  um  investimento  com  sobrepreço?  Respondo:  a  investidora originária.   Ainda  que  a  pessoa  jurídica  A,  investidora  originária,  para  viabilizar  a  aquisição da pessoa jurídica B, investida, tenha (1) "transferido" o ágio para a pessoa jurídica  C,  ou  (2)  efetuado  aportes  financeiros  (dinheiro, mútuo)  para  a  pessoa  jurídica C,  a  pessoa  jurídica A não perderá a condição de investidora originária.   Pode­se  dizer  que,  de  acordo  com  as  regras  contábeis,  em  decorrência  de  reorganizações societárias empreendidas, o ágio legitimamente passou a integrar o patrimônio  da pessoa jurídica C, que por sua vez foi incorporada pela pessoa jurídica B (investida).  Fl. 3056DF CARF MF Processo nº 19515.005924/2009­77  Acórdão n.º 9101­003.465  CSRF­T1  Fl. 3.057          28 Ocorre que a absorção patrimonial envolvendo a pessoa jurídica C e a pessoa  jurídica B não tem qualificação jurídica para fins tributários.  Isso  porque  se  trata  de  operação  que  não  se  enquadra  na  hipótese  de  incidência  da  norma,  que  elege,  quanto  ao  aspecto  pessoal,  a  pessoa  jurídica A  (investidora  originária) e a pessoa jurídica B (investida), e quanto ao aspecto material, o encontro de contas  entre  a  despesa  incorrida  pela  pessoa  jurídica  A  (investidora  originária  que  efetivamente  incorreu no esforço para adquirir o investimento com sobrepreço) e as receitas auferidas pela  pessoa jurídica B (investida).  Mostra­se  insustentável,  portanto,  ignorar  todo  um  contexto  histórico  e  sistêmico  da norma permissiva  de  aproveitamento  do  ágio,  despesa  operacional,  para  que  se  autorize  "pinçar"  os  artigos  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  promover  uma  interpretação  isolada, blindada em uma bolha contábil, e se construir uma tese no qual se permita que fatos  construídos artificialmente possam alterar a hipótese de incidência de norma tributária.  Caso  superada  a  primeira  verificação,  cabe  prosseguir  com  a  segunda  verificação,  relativa  a  aspectos  de  ordem  formal,  qual  seja,  se  a  demonstração  que  o  contribuinte arquivar como comprovante de escrituração prevista no art. 20, § 3º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 27/12/1977 (1) existe e (2) se mostra apta a justificar o fundamento econômico  do  ágio.  Há  que  se  verificar  também  (3)  se  ocorreu,  efetivamente,  o  pagamento  pelo  investimento.   Enfim, refere­se a terceira verificação a constatar se toda a operação ocorreu  dentro  de  padrões  normais  de  mercado,  com  atuação  de  agentes  independentes,  distante  de  situações  que  possam  indicar  ocorrência  de  negociações  eivadas  de  ilicitude,  que  poderiam  guardar  repercussão,  inclusive,  na  esfera  penal,  como  nos  crimes  contra  a  ordem  tributária  previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 1990.  9. Sobre o Caso Concreto  Feitas as considerações, passo a analisar o caso concreto.   Trata­se de  operação  envolvendo  a  aquisição  do  investimento LISTEL,  por  parte da AVERDIN, controlada pela BELLSOUTH (sede no exterior), com sobrepreço (ágio).  Os fatos sob apreciação, em breve síntese, são os seguintes:  ­ A BELLSOUTH é controladora direta da AVERDIN;  ­ Em 17/03/1999 é constituída a MKV, com capital social de R$100,00;  ­ Em 14/05/1999 é constituída a APENINA, com capital social de R$100,00;  ­  Em  01/06/1999,  a  AVERDIN  aumentou  o  capital  social  da  MKV  e  da  APENINA, passando a ser controladora das empresas. O capital social da MKV foi aumentado  para R$96.778.950,00, e o capital social da APENINA é aumentado para R$100.204.750,00;   ­  Em  01/06/1999,  com  os  recursos  decorrentes  do  aporte  financeiro  promovido  pela  AVERDIN,  a  MKV  e  a  APENINA  fizeram  a  aquisição  da  LISTEL,  com  Fl. 3057DF CARF MF Processo nº 19515.005924/2009­77  Acórdão n.º 9101­003.465  CSRF­T1  Fl. 3.058          29 sobrepreço,  tendo  sido  apresentado  laudo  datado  de  28/08/2000  para  justificar  o  ágio  na  aquisição com base na rentabilidade futura do investimento;  ­ Em 31/07/2000 a LISTEL incorporou a empresa MKV;  ­ Em 31/12/2003 a LISTEL incorporou a APENINA.  ­ A partir de 2004, passa a LISTEL passa a amortizar a despesa de ágio.  São os fatos.  Diante de  todo o escrito no presente voto, a operação em análise não passa  pela primeira verificação (vide item 8 do voto).   Quanto  ao  aspecto  pessoal,  cabe  verificar  quem  é  efetivamente  a  pessoa  jurídica investidora e a pessoa jurídica investida.   A  pessoa  jurídica  investidora  é  o  AVERDIN,  que  efetuou  o  aporte  de  recursos para aquisição do  investimento LISTEL com pagamento de sobrepreço, por  ter sido  realizado em valor superior ao do patrimônio líquido. É incontestável que foi a AVERDIN a  empresa  que  efetivamente  acreditou  na  mais  valia  do  investimento,  coordenou  e  comandou  os  estudos  de  rentabilidade  futura  do  investimento  a  ser  adquirido  e  desembolsou os recursos para a aquisição (vide item 7 do voto).  Por sua vez, a pessoa jurídica investida foi a empresa LISTEL.  Ocorre que os eventos de incorporação deram­se entre a MKV e LISTEL e a  APENINA e a LISTEL, ou seja, sem a presença da real investidora, o AVERDIN.  O fato de as empresas MKV e APENINA terem recebido o aporte de recursos  do  investidor AVERDIN não  lhe conferem, na acepção do dispositivo normativo em análise,  em nenhum momento, a condição de investidora.  Nesse  sentido,  o  aproveitamento  da  despesa  de  amortização  de  ágio  promovido pela Contribuinte deu­se sem respaldo legal, vez que não se consumou a hipótese  de incidência prevista nos arts. 7º e 8·da Lei nº 9.532, de 1997.  Por si só,  tal aspecto  já se mostra suficiente para restabelecer a glosa de  despesa de amortização do ágio.  De  qualquer  forma,  merece  registro  a  efemeridade  e  a  artificialidade  das  empresas  MKV  e  APENINA,  que  foram  criadas  com  capital  social  de  R$100,00,  em  17/03/1999 e 14/05/1999, respectivamente. Ambas receberam aporte financeiro da AVERDIN  em brevíssimo espaço de tempo, em 01/06/1999, e, na mesma data, promoveram a aquisição  do investimento LISTEL. E, como já dito, posteriormente, a LISTEL incorporou tanto a MKV  quanto a APENINA.  Não  restam  dúvidas  sobre  utilização  de  empresas  de  papel  (MKV  e  APENINA), com capital social ínfimo e sem quadro de funcionários necessário para promover  um  adequado  funcionamento  operacional,  para  consumar  o  aproveitamento  de  uma  despesa  fictícia.  Empresa  efêmera  e  sem  nenhuma  substância  econômica.  Há  um  completo  desvirtuamento do instituto de pessoa jurídica, que foi criada apenas para fabricar uma  Fl. 3058DF CARF MF Processo nº 19515.005924/2009­77  Acórdão n.º 9101­003.465  CSRF­T1  Fl. 3.059          30 despesa. Ora, empresas não se prestam a fabricar despesas, mas sim a fabricar produtos, gerar  empregos, prestar serviços, mediante consecução de atividades reais.  Constata­se, com nitidez, a construção artificial do suporte fático, para que  se  pudesse  amoldar  à  hipótese  de  incidência  de  despesa  de  amortização  do  ágio  (item  6  do  voto). É incontroversa a utilização de empresas sem nenhuma substância, MKV e APENINA,  com o deliberado intuito de fabricar uma despesa com repercussão na base tributável.  Portanto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Contribuinte.       (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                    Fl. 3059DF CARF MF

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