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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4723613 #
Numero do processo: 13888.001151/99-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INÍCIO DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MP N° 1110/95. 1. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional para o pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo a quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo com efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. 2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. 3. In casu, o pedido ocorreu na data de 10 de agosto de 1999, logo sem o vício da prescrição.
Numero da decisão: 303-33.822
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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Recorrida : DRJ/RIBEIRÁO PRETO/SP FINSOCIAL PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INÍCIO DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MP N° 1110/95. I. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional para o pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em • pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo a quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo com efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. 2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do crN, não se tenha consumado. 3.h; casu, o pedido ocorreu na data de 10 de agosto de 1999, logo sem o vicio da prescrição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo 4 1 autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais àes de mérito, na forma do relatório e voto 1111 que passam a integrar o presente jul_ ANdEÍA ' O Pr s. .. E D"'/VOST Relator Formalizado em: 30 JA 007 Participaram, ainda, do presente julgamen o, os .nselheiros: Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nanci Gam Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Sergio de Castro Neves. DM e Processo n" : 13888.001151/99-39• . Acórdão n° : 303-33 822 RELATÓRIO Em 10/08/1999, a empresa Recorrente, justificando ter efetuado o pagamento indevido do FINSOCIAL — Fundo de Investimento Social na parte excedente a 0,5%, requereu a restituição/compensação da importância recolhida a maior, conforme os DARF'S juntados ao processo. Indeferido o pedido (fls.258-264) por parte da DRF - Delegacia da Receita Federal de Piracicaba/SP, o Contribuinte apresentou sua impugnação (fls.280- 293) para a DRFJ — Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, que manteve o indeferimento, sob o fundamento de ter se esgotado o prazo fixado em lei para pleitear a restituição/compensação dos pagamentos efetuados • (fls.325-333). No recurso (fls.341-362) que interpôs ao Terceiro Conselho de Contribuintes, o interessado renovou os fundamentos aduzidos em sua peça impugnativa e pediu a reforma do Acórdão recorrido, concedendo-se o direito à restituição/compensação conforme pleiteado. O processo foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes na conformidade do Decreto n°4.395, de 27.09.02. É o relatório. • 2 Processo n° : 13888.001151/99-39, Acórdão n° : 303-33.822 VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O caso em comento diz respeito à existência ou não do direito do Contribuinte em restituir-se do valor pago a maior da contribuição ao FINSOCIAL, além do valor calculado à alíquota de 0,5% (meio por cento) prevista no Decreto-Lei n° 1.940/89, no período apontado pelo recorrente em seu pedido. A majoração de alíquota que fora determinada pelas Leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, de fato, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal • Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-PE ocorrido em 16/12/1992 e, posteriormente, confirmada pela Medida Provisória n° 1110, de 30 de agosto de 1995. Antes de dirigir-se ao ponto nodal da situação conflitada, deve o relator percorrer uma trajetória examinando questões atinentes à admissibilidade do recurso voluntário, tais como a decadência e a prescrição, que propiciam acesso ao pedido propriamente dito. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo (o qual entendo ser) prescricional do presente pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo a quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo com efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. • Nessa senda, extrai-se da jurisprudência: "PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO SENATORIAL. (DECRETO N° 1601, DE 23 DE AGOSTO DE 1995 E DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1110, DE 30 DE AGOSTO DE 1995 E SUAS REEDIÇÕES). INÍCIO DO CÔMPUTO DE NOVO PRAZO PRESCRICIONAL. I- No caso do FLVSOCIAL, no que con • e à prescrição, ainda que ausente qualquer ato do Senado Fe. el, suspendendo a execução das normas que majoraram as dique • s da aludida contribuição social, não há como olvidar de reconhecimento jurídico do pedido, manifestado lo Senho hefe do Poder Executivo, por meio do Decreto n° O , e 23 agosto de 1995 e 3 a. • , . Processo n° : 13888.001151/99-39 Acórdão n° : 303-33.822 da Medida Provisória n° 1110, de 30 de agosto de 1995 e suas reedições, com o que dispensa seus procuradores de atuarem nas matérias ali apontadas, extraindo-se para o presente caso que ausente qualquer ato senatorial principia-se a contar um novo qüinqüênio prescricional para aferir o limite temporal em que a pretensão à repetição do indébito permanece acionável, com fulcro no art. 174, inc. IV, do mesmo CTIV, tal como aconteceria se houvesse sido editado o ato senatorial. 2- Matéria preliminar acolhida. Apelação que se julga prejudicada." (TRF 3 8 Região — Apelação Cível n° 605639, Relator: Juiz Andrade Martins, DJU de 23/03/2001, p. 668). 010 Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. In casu, o pedido ocorreu na data de 10 de agosto de 1999, logo, dentro do prazo prescricional. Entendo, assim, não estar o pleito da Recorrente fulminado pela prescrição, de modo que não acolho a preliminar levantada pela Turma Julgadora. Deverá ser o processo encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, para que se digne julgar as demais questões de mérito. É como eu voto. Sala das Ses.õe , em 0. d- ,ezembro de 2006. AI TI -.E Ci. elato 4 Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.002518/99-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1994 Ementa: SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. INCIDÊNCIA DE COFINS. A terceirização, pela clínica radiológica, da atividade de realização do exame em si não a desqualifica como sociedade civil para efeito de isenção da Cofins, se mantida a responsabilidade de elaboração do laudo técnico por médicos especializados integrantes do seu corpo societário.
Numero da decisão: 103-23.501
Decisão: ACORDAM os MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto (Relator), que negava provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto para redigir voto vencedor.
Nome do relator: Antônio Bezerra Neto
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ementa_s : Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1994 Ementa: SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. INCIDÊNCIA DE COFINS. A terceirização, pela clínica radiológica, da atividade de realização do exame em si não a desqualifica como sociedade civil para efeito de isenção da Cofins, se mantida a responsabilidade de elaboração do laudo técnico por médicos especializados integrantes do seu corpo societário.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:47:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:47:12Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:47:12Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:47:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:47:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:47:12Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:47:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:47:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:47:12Z; created: 2009-09-09T12:47:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-09T12:47:12Z; pdf:charsPerPage: 1357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:47:12Z | Conteúdo => f CCO I /093 Fls. I N.; MINISTÉRIO DA FAZENDA ;,. rPPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .k. - TERCEIRA CÂMARA Processo n° 15374.002518/99-57 Recurso n° 151.351 Voluntário Matéria Cofins Acórdão n° 103-23.501 Sessão de 25 de junho de 2008 Recorrente CLÍNICA RADIOLÓGICA LUIZ FELIPPE MATTOSO LTDA. Recorrida 6a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1994 Ementa: SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. INCIDÊNCIA DE COFINS. A terceirização, pela clinica radiológica, da atividade de realização do exame em si não a desqualifica como sociedade civil para efeito de isenção da Cofins, se mantida a responsabilidade de elaboração do laudo técnico por médicos especializados integrantes do seu corpo societário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por CLÍNICA RADIOLOGICA LUIZ FELIPPE MATTOSO LTDA. ACORDAM os MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto (Relator), que negava provimento, nos termos do relatório e voto que passam a int ar o presente julgado. Designado o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto para redigir voto venc . LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presidente esv,Als ut LEONARDO DE ANDRADE COUTO Redator-Designado 9 Processo n°15374.002518/99-51 CC0I/CO3 Acórdão n.° 103-23.501 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 1 3 NOV k(i08 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Waldomiro Alves da Costa Júnior, Carlos Pelá e Antonio Carlos Guidoni Filho. Me-/ 2 Processo n°15374.002518/99-57 CC01/CO3 Acórdão n.• 103-23.501 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão n° 6.739/2005, da 6' Turma da Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro !-RJ. Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância: "Trata o presente processo do auto de infração de Cotins de fls. 07/14, lavrado pela DRF/Rio de Janeiro, no qual é exigida a contribuição de R$ 65.393,93, acrescida de multa de oficio de 75%e juros de mora. De acordo com o relatório de descrição dos fatos de fls. 08, o lançamento deve-se a falta de recolhimento da Coflns relativa ao período-base de 1994, nos valores a seguir: O enquadramento legal da exigência é o seguinte: arts. I° a 50 da Lei Complementar n° 70/1991. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 16/18, o autuante esclarece que, no ano-calendário de 1994. constatou que a interessada teria apresentado indevidamente a declaração de IRPJ no formulário IV, referente a sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, quando estaria sujeita à tributação de seus lucros, tendo em vista que teria praticado atividades mercantis de venda de serviços e não apenas de prestação de serviços. Diz o autuante que a interessada estava estruturada de forma empresarial e que vendia serviços, contratando diversas empresas para prestar os serviços que deveriam ser prestados por seus sócios e auxiliares, conforme notas fiscais que junta às fls. 21/101. Acrescenta o autuante que a interessada teria percebido seu equívoco e, já no ano-calendário de 1995, passou a apresentar a DIPJ com base no lucro presumido. Cientificada do lançamento em 26/11/1999 (fls. 07), a interessada apresenta, em 20/12/1999, na pessoa de seu representante legal (fls. 118), impugnação de fls. 114/116, instruída com documentação defls. 119/126. Na impugnação, a interessada faz referência aos termos da defesa apresentada no processo n° 15374.002516/99-21 (em que foi tributada por não ter sido aceito seu enquadramento como sociedade civil de profissão regulamentada, uma vez que foi apurado que a interessada teria praticado venda de serviços e não apenas prestação) e reitera ser cumpridora dos requisitos do art. 1° do DL n° 2.397/1987, de forma, se enquadrar como sociedade civil prestadora de serviços. 3 Processo n° 15374.002518199-57 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.501 Fls. 4 Argumenta ainda em sua defesa que o art. 6°, II, da LC n° 70/1991 isenta da Cofins as aociedade civis de que trata o DL n°2.397/1987" A DRJ-Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, nos termos da ementa que se transcreve: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Ano-calendário: 1994 Ementa: SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. INCIDÊNCIA DE COF1NS — A venda de serviços de terceiros caracteriza atividade mercantil e desqualifica a pessoa jurídica para fins de isenção aplicável às sociedades civis prestadoras de serviços. BASE TRIBUTÁVEL LANÇADA - Retifica-se a base tributável lançada para ajustá-la aos documentos que lhe deram causa" Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 899 a 908, interpôs recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuinte, reafirmando os tópicos 4. trazidos anteriormente na impugnação. É o relatório. 4 Processo n• 15374.002518199-57 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.501 Fls. 5 Voto Vencido Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator Da Sociedade Civil de Profissão Regulamentada — Descaracterização — Tributação da Cofins Trata-se de auto de infração de exigência da Cofins sobre receita de venda de serviços relativa ao ano-calendário de 1994. A autuação é decorrente da autuação referente ao IRPJ nos autos do processo n° 15374.002516/99-21 (recurso n° 156.609). No referido processo de IRPJ 2(duas) irregularidades estavam presentes: a) lucros não declarados em função de receita de atividades mercantis por parte da sociedade civil prestadora de serviços (1994) e; b) omissão de receita evidenciada por saldo credor de caixa (1995). A primeira infração teve reflexos de PIS e CSLL, faltando lançar a exigência da Cofins; a segunda resultou em lançamentos de PIS, CSLL, IRRF e Cofins. Eis o porquê se exige a Cofins para o ano- calendário de 1994 no presente processo. No processo do IRPJ foi julgado que a atividade exercida pela sociedade civil de prestação de serviços de profissão regulamentada (mercância) era incompatível com a categoria de sociedade civil prestadora de serviços, como constava da DIPJ apresentada pela interessada. Dessa forma, a entidade teve seus lucros tributados, não gozando, portanto, da não incidência do IRPJ. No presente caso, os fatos que embasaram a exigência e os elementos de provas (notas fiscais de serviços prestados por terceiros) são os mesmos. O que muda é apenas a perda da isenção Cotins (art. 6°, II da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991 e não mais da não incidência do IRPJ (Art. 1° Decreto-Lei n°2.397,1987). Em sua defesa, a interessada reitera os mesmos argumentos expendidos no processo n° 15374.002516/99-21 — recurso n° 156.609, ou seja, que cumprira todos os requisitos para sua permanência na qualidade de sociedade civil prestadora de serviços, definidas no DL n° 2.397/1987, e diz que, de acordo com o art. 6° da Lei Complementar n° 70/1991, as sociedades civis estariam isentas do pagamento da Cofins. Dessa forma, em virtude da relação de causa e efeito e, ainda, na ausência de argüição de matéria específica, o decidido quanto ao lançamento matriz (IRPJ), em relação ao ano de 1994, se aplica ao lançamento decorrente da Cofiais. Desse modo, mantenho integralmente a referida exigência escudando-me nos mesmos fundamentos utilizados no processo matriz, que abaixo transcrevo: "Da Sociedade Civil de Profissão Regulamentada — Descaracterizacão -Tributacão do IRPJ 5 Processo n°15374.002518/99-57 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.501 Fls. 6 Conforme relatado, a recorrente por até então se caracterizar como sociedade civil de profissão regulamentada usufruía do beneficio previsto no art 1° do DL n°2.397/1987, que isenta-a da tributação de 1RPJ. Porém, o autuante a descaracterizou tributando todo o seu lucro como uma empresa normal por ter praticado costumeiramente atividade de venda a seus clientes de serviços radiológicos prestados por terceiros. A prática de vender a seus clientes serviços de terceiros é admitida pela recorrente (notas fiscais fls. 28/107). A sua insurgência não é quanto a esse aspecto, mas sim quanto à descaracterização de sua atividade como sociedade civil por conta da prática de tais atos e conseqüente perda do beneficio. Alega que como sociedade civil de profissão regulamentada que é preencheu todos os requisitos para o gozo do beneficio, qual seja: a) que a sociedade civil esteja registrada no Registro Civil das PJ e não na Junta Comercial; b) que seu capital seja integrado apenas por pessoas fisicas residentes no País; c) que o objeto social seja o exercício de profissão legalmente regulamentada; d) que a IN SRF n°23/1986 inclui o serviço de raios-X e radioterapia como profissão legalmente regulamentada e) que contratar empregados para a execução de serviços auxiliares não descaracteriza a sociedade civil. Ora, esses requisitos que a recorrente diz ter atendido perfazem apenas as condições formais necessárias, mas não suficientes para a caracterização de uma sociedade civil de prestação de serviço de profissão regulamentada. O item "e" trata-se apenas de uma situação que não descaracterizaria a sociedade civil não implicando dizer que não existam outras que a descaracterizariam. É que a recorrente deixa de fora a mais importante delas: sua natureza ou materialidade. A natureza de uma sociedade civil é definida por exclusão, ou por outras palavras, que o seu negócio ou atividade não envolva atos de merceincia, pois suas receitas devem provir estritamente da retribuição ao trabalho profissional. É isso que caracteriza a sua essência, e foi a partir dessa situação fática que o legislador vislumbrou transferir a tributação da sociedade para a pessoa fisica. Essa estrita retribuição do trabalho profissional é que faz com que esse tipo de sociedade civil seja denominada de "prestação de serviço de profissão regulamentada". Nesse passo é esclarecedor o item 5.3 do Parecer Normativo CST n" 15/1983, trazido à baila pela própria recorrente : "('...) 5.3 Por oportuno, convém ressaltar que não se deve confundir "prestação de serviços" com "venda de serviços". 6 Processo e 15374.002518/99-57 CC01/CO3 Acórdão n. 103-23.501 Fia 7 5.3.1 Na primeira hipótese, há uma efetiva prestação de serviços pessoais, pelos componentes da sociedade ou profissionais por ela empregados, sendo exemplo os consultórios de profissionais liberais. 5.3.2 A segunda hipótese — venda de serviços —pressupõe uma unidade econômica e jurídica sob estrutura empresarial, na qual silo agrupados e coordenados os fatores materiais e humanos, inclusive de qualificação diferente dos titulares da sociedade, necessários à consecução dos objetivos sociais e ao desenvolvimento de atividades profissional e lucrativa, com receita oriunda de rubricas diversas, não só da prestação de serviços, configurando uma empresa comercial, cujos negócios ou atividades passam a ter natureza de atos de comércio. Nesta hipótese, há um conjunto de operações características de empresa, pela atividade conjugada e discriminada dos seus elementos na realização dos objetivos sociais, as quais se configuram como operações de venda de produtos, bens, idéias ou serviços, que podem ser de informação, de propaganda ou publicidade, de educação, de saúde de transporte, de serviços de terceiros, etc.(grifo nosso) É claro que esse ponto do parecer não foi mencionado pela recorrente em sua defesa, conforme já visto alhures, limitando-se apenas a transcrever parte do Parecer que elenca as condições formais necessárias, mas não suficientes para caracterizar uma sociedade civil de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada. Portanto, fica descaracterizada a sociedade civil e sujeito a tributação o seu lucro, tendo sido provado que a recorrente costumeiramente praticava atos de mercancia, obtendo boa parte de sua receita a partir da venda de serviços de terceiros. Inclusive é o que expressamente reza o item 5.2 do supracitado PN CST n°15/1983: (...) 5.2 O comando legal pressupõe, inquestionavelmente, que os objetivos da pessoa jurídica constituída devem ser inerentes à formação profissional de seus sócios, e que ela não venha a praticar atos de comércio, pois que, isso ocorrendo, estaria descaracterizada a "sociedade civil de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada (..)". Por todo o exposto, mantenho essa exigência. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, 25 de junho de 2008 ANTONICOZERRAASETO 7 Processo n° 15374.002518/99-57 CCO co3 Acórdão n.° 103-23.501 Fls. 8 Voto Vencedor Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Redator Designado O cerne da questão em relação ao ano-calendário de 1994 volta-se à caracterização da autuada como sociedade civil, o que implicaria na não incidência do imposto de renda sobre o resultado apurado naquele período. No entendimento da autoridade lançadora, corroborado pela decisão de primeira instância e pelo voto vencido nesta Câmara, a interessada pratica atos de mercancia e obtém a maior parte de sua receita a partir da venda de serviços a terceiros. Isso porque teria contratado outras empresas para execução dos serviços que deveria prestar, contrariando a natureza específica da atividade exercida pelas sociedades civis. De fato, está demonstrado nos autos que a interessada utilizou serviços de terceiros para realização de seu objeto social. Entretanto, o que deve ser considerado, e que talvez não tenha sido devidamente aprofundado pela autoridade lançadora, é a efetiva natureza da atividade prestada pela recorrente e o impacto da terceirização perante essa atividade. Isso porque a prestação do serviço de radiologia envolve alguma nuances. Em termos gerais começa com a requisição do exame radiológico do paciente pelo médico que o atendeu. Essa requisição deverá se encaminhada a um local especializado na realização daqueles exames, normalmente uma clínica radiológica como a do presente caso. Na clínica radiológica o exame abrange dois procedimentos: o exame em si, caracterizado pela utilização do equipamento radiológico, e a elaboração de laudo técnico com o diagnóstico feito por médicos especializados. Ao que tudo indica, no caso em tela a interessada optou por terceirizar a parte referente à utilização de equipamento, mantendo consigo a responsabilidade pela elaboração do laudo. Foi exatamente nessa linha que a recorrente se manifestou na peça de defesa dirigida a este Colegiado. Ainda que o manuseio dos equipamentos radiológicos exija profissionais treinados, não se pode olvidar que o objetivo principal da clínica radiológica é o fornecimento do laudo, com base no qual o médico solicitante vai prescrever o tratamento adequado ao paciente. Se esse laudo é elaborado pela interessada, através de médicos especializados integrantes do seu corpo societário, penso que a terceirização efetuada não descaracterizaria a sociedade civil como tal. Por esse motivo, em divergência ao Ilustre Relator voto por cancelar a exigência referente ao ano-calendário de 1994. Sala das Sessões, em 25 de junho de 2008. riewL, ,R,,,L,AL Litr LEONARDO DE ANDRADE COUTO 8 Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13899.000489/2001-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA– TERMO INICIAL – RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO – CONTAGEM DO PRAZO – INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN – Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo, de cinco anos, para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Essa termo não se altera em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, eis que nesse caso, o pagamento extingue o crédito sob condição resolutória. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de saldo negativo de IRPJ recolhido como estimativa extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado do mês seguinte ao fixado para a entrega das respectivas DIRPJ.
Numero da decisão: 101-96.505
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator) e José Ricardo da Silva, que contavam o prazo de 10 anos (5 mais 5), a partir de 31/12/1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sandra Maria Faroni.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recorrida : 2a Turma da DRJ de Campinas - SP. Sessão de : 07 de dezembro de 2007. Acórdão n°. :101-96.505 DECADÊNCIA— TERMO INICIAL — RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo, de cinco anos, para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Essa termo não se altera em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, eis que nesse caso, o pagamento extingue o crédito sob condição resolutória. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de saldo negativo de IRPJ recolhido como estimativa extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado do mês seguinte ao fixado para a entrega das respectivas DIRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEROY INDÚSTRIA EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator) e José Ricardo da Silva, que contavam o prazo de 10 anos (5 mais 5), a partir de 31/12/1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sandra Maria Faroni ÁONIO P GA PRESIDEN E - Crc-- SANDRA MARIA FARONI REDATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 3 :0 ABR 2008 3 Processo n°. : 13899.000489/2001-93 Acórdão n°. :101-96.505 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. 2 Processo n°. : 13899.000489/2001-93 Acórdão n°. :101-96.505 Recurso n°. :154.365 Recorrente : Peroy Indústria e Exportação Ltda. RELATÓRIO PEROY INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO LTDA., já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 2° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas - SP, que, por unanimidade de votos conheceu da manifestação de inconformidade, e, no mérito, indeferiu o direito creditório em litígio, não homologando a compensação solicitada pela contribuinte. Trata-se o presente processo de Pedido de Restituição de saldos negativos de IRPJ e CSLL, fls. 1, protocolizado em 27.06.2001, no valor de R$ 45.594,10, referente ao ano-calendário 1995, associado a declarações de compensação, cujos processos (13899.000033/2003-95, 13899.000284/2003-70, 13899.000466/2003-41, 13899.000740/2003-81) foram apensados a estes autos. A solicitação foi indeferida pelo SAORT — Seção de Orientação e Análise Tributária, fls.296/298, por entender que o direito da contribuinte em pleitear a restituição do crédito tributário já havia decaído, nos termos do art. 168, I, do CTN e do Ato Declaratório SRF n°096, de 26/11/1999. Cientifica do despacho decisório que indeferiu a sua solicitação, em 17.01.2006, fls. 333, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, tempestivamente, em 01.02.2006, fls. 339/343, alegando em síntese que: (i) Inicialmente, afirma que ao contrário do que entendeu a autoridade julgadora em seu despacho decisório, seu direito a requerer a restituição do crédito tributário em questão não decaiu com o transcurso do prazo de 5 anos a contar do fato gerador, ou seja, 31.12.1995. (ii) Isto porque, entende que no caso presente o Fisco homologou o lançamento tacitamente, após os 5 anos 3 \fp( . . Processo n°. :13899.000489/2001-93 Acórdão n°. :101-96.505 contados da ocorrência do fato gerador, ou seja, em 31/12/2000. Dessa forma, de acordo com a jurisprudência, ainda teria mais 5 anos a contar desta data para requer a restituição do que foi pago indevidamente. (iii) Sendo assim, seu direito creditório, ao contrário do que entendeu o despacho decisório não estava prescrito em 26.06.2001, data em que foi protocolizada a sua solicitação. A vista da manifestação de inconformidade apresentada, a 2'• Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, por unanimidade de votos, decidiu indeferir a solicitação da Contribuinte. Em suas razões de decidir, consignaram os julgadores que o entendimento da contribuinte no sentido de que o prazo decadência para a formalização de seu pedido de restituição somente se encerraria dez anos após a ocorrência do fato gerador, não merece prosperar, pois o art. 150, §1°, do CTN é claro ao dispor que o pagamento antecipado do crédito tributário o extingue. Corroborando este entendimento, os julgadores transcreveram doutrina e jurisprudência do Conselho de Contribuintes, bem como o art. 3°, da Lei Complementar n° 118/05, para então concluir que no caso em tela o início da contagem ocorreu no último dia útil do mês de março de 1996, conforme disposto nos arts. 28 e 38, da Lei n° 8.541/92 e no art. 56, da Lei n° 8.981/95, os quais transcreve, estando, portanto, atingido pela decadência o pedido de restituição dos saldos credores de IRPJ e CSLL apurados em 31.12.1995. Ciente da decisão de primeira instância em 22.08.06, fls. 451, a Contribuinte apresentou recurso voluntário, tempestivamente, em 19.09.06, às fls. 452/454, alegando em síntese que: ti)( 4 Processo n°. :13899.000489/2001-93 Acórdão n°. :101-96.505 Em relação à prescrição, afirma que a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que no caso de lançamento por homologação o prazo de cinco anos tem início após a sua homologação tácita cinco anos após a ocorrência do fato gerador, encerrando-se, portanto, 10 anos após a ocorrência do fato gerador. Prossegue afirmando que nos termos do art. 35, da Lei n° 8.981/95, com redação dada pela Lei n° 9.065/95, a pessoa jurídica pode reduzir ou suspender o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. Ressalta, ainda, que a opção de utilizar o balanço de suspensão ou redução aplica-se, em qualquer mês, às pessoas jurídicas que apresentem a declaração de rendimentos com base no lucro real anual. Salienta que de acordo com o art. 6°, da Lei n° 9.430/96 e o art. 9°, da IN n° 93/97, o IRPJ pago a maior, apurado na Declaração de Rendimentos, com base no lucro real anual, poderá ser compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, acrescido de juros com base na taxa Selic. Finalmente, ressalta que o Ato Declaratório n° 3/2000, permite que os valores pagos a maior, tanto de IRPJ quanto de CSLL, apurados anualmente sejam restituídos ou compensados com os referidos tributos devidos a partir de janeiro do ano-calendário subseqüente ao encerramento do período de apuração, acrescidos de juros. Por todo o exposto, requer seja deferido o seu pedido de restituição. É o relatório. (3( 5 • Processo n°. : 13899.000489/2001-93 Acórdão n°. :101-96.505 VOTO VENCIDO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Trata-se o presente processo conforme visto do relatório de Pedido de Restituição de saldos negativos de IRPJ e CSLL (fls. 1), protocolizado em 27.06.2001, no valor de R$ 45.594,10, referente ao ano-calendário 1995, associado a declarações de compensação, cujos processos (13899.000033/2003-95, 13899.000284/2003-70, 13899.000466/2003-41, 13899.000740/2003-81) foram apensados a estes autos, indeferidos pela decisão recorrida, ao argumento de já se encontrar extinto, por ocasião do pedido, o direito de pleitear a restituição do imposto e contribuição. Com a devida vênia ao entendimento esposado pela r. decisão recorrida no sentido de que os efeitos da extinção do crédito tributário operam-se desde o pagamento antecipado pelo sujeito passivo, inclusive para efeito da contagem do prazo qüinqüenal para a repetição do indébito, tenho para mim opinião divergente, ou seja, entendo que, até o advento da Lei Complementar n. 118/2005 (art. 3°., § 1°.), que, a pretexto de interpretar o dispositivo do inciso I do art. 168 do CTN, acabou, na verdade, por alterar o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação, que era de cinco anos, contados da data da homologação do lançamento, ou seja, 5 mais 5. De fato, por se tratar de lançamento por homologação, conforme o presente caso, o prazo prescricional só tem inicio após cinco anos, tempo para que o Fisco homologue o pagamento efetuado pelo contribuinte e informe se está correto ou não o pagamento, e a partir dali se inicia o prazo de cinco anos para que o contribuinte exija a devolução dos indébitos recolhidos. Nesse diapasão é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do Resp n. 740639— SP, verbis: 6 . . Processo n°. : 13899.000489/2001-93 Acórdão n°. :101-96.505 "EMENTA: TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NOVA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA ia SEÇÃO DO STJ NA APRECIAÇÃO DO ERESP 435.835/SC. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3°. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4°, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. ENTENDIMENTO CONSIGNADO NO VOTO DO ERESP 327.043/DF. 1. A l a Seção do STJ, no julgamento do ERESP 435.835/SC, Rel. p/ o acórdão Min. José Delgado, sessão de 24.03.2004, consagrou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, contados da data da homologação do lançamento, que, se for tácita, ocorre após cinco anos da realização do fato gerador — sendo irrelevante, para fins de cômputo do prazo prescricional, a causa do indébito. Adota-se o entendimento firmado pela Seção, com ressalva do ponto de vista pessoal, no sentido da subordinação do termo a quo do prazo ao universal princípio da actio nata (voto-vista proferido nos autos do ERESP 423.994/SC, 1 a Seção, Min. Peçanha Martins, sessão de 08.10.2003). (REsp 740639 I SP - Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - PRIMEIRA TURMA - Data do Julgamento 17/05/2005 - DJ 30.05.2005 p. 262) Dessa forma, por ter o pedido de restituição sido protocolizado em 27 de junho de 2001, para compensar indébito com fatos geradores ocorridos no ano calendário de 1995 - Exercício 1996, entendo que não havia ainda prescrito o direito da Recorrente em solicitar restituição e/ou compensação por ocasião de seu pedido. Dessa forma, sou pelo provimento do recurso ora interposto, para reconhecer o direito da Recorrente em compensar indébitos do imposto de renda e contribuição social relativo ao ano-calendário de 2005, com os Pedidos de Compensação que originaram os Processos Administrativos apensados aos presentes autos, evidentemente, até o limite do indébito, o qual deverá ser confirmado pela autoridade executora do presente acórdão. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2007. cckb 7 AV Processo n°. :13899.000489/2001-93 Acórdão n°. :101-96.505 VOTO VENCEDOR Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Redatora Designada A questão posta a este Colegiado se centra na determinação do termo inicial para a contagem do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição de indébito tributário. O Código Tributário Nacional assim trata desse direito creditório: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. 8 r/ • • • - Processo n°. : 13899.000489/2001-93 Acórdão n°. :101-96.505 Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada. Como se vê, como regra geral, em casos de pagamento indevido ou a maior, o direito de pleitear a restituição se extingue com o prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito. Em se tratando de tributos sujeitos à modalidade de lançamento por homologação, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo extingue o crédito sob condição resolutória o que significa dizer que, feito o pagamento, os efeitos da extinção do crédito se operam desde logo, estando sujeitos a serem resolvidos se não homologado o procedimento do contribuinte, expressa ou tacitamente. Não se desconhecem as manifestações do STJ no sentido de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo de cinco anos é a data em que se considera homologado o lançamento (tese dos "cinco mais cinco" que predomina no STJ). Essa tese, todavia, peca pela falha de dar à condição resolutória efeitos de condição suspensiva, elevando o prazo para até 10 anos. A correta interpretação para a contagem do prazo para pleitear a restituição, a meu ver, é aquela que vem sendo dada pelo Conselho de Contribuintes, traduzida na ementa do Acórdão n° 108-05.791, de 13 de julho de 1999: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada 9 • ., ., • s. • • Processo n°. : 13899.000489/2001-93 Acórdão n°. :101-96.505 Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Assim, em situações normais, o termo inicial para o prazo de cinco anos para pleitear a restituição é a data do pagamento. Nas demais ' situações, tal como sintetizado na ementa do Acórdão CSRF/01-04.577, de 10 de junho de 2003, será: (a) a data da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; (b) a data da publicação Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; (c) a data da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. No presente caso, uma vez não alegado que o indébito se exteriorizou no contexto de situação conflituosa, o termo inicial para a contagem é a data em que se efetivou o pagamento, quando o débito foi extinto sob condição resolutória. Para a hipótese em que o indébito decorre de recolhimentos por estimativa e apuração de saldo negativo na declaração de ajuste, havia uma particularidade quanto à fixação do termo inicial, em razão de disposições legais especificas, resultando numa interpretação mais favorável ao contribuinte. De fato, o art. 40 da Lei 8.981/95, revogado pela Lei 9.430/96, expressamente estabeleceu o termo inicial para a compensação e para a alternativa assegurada ao contribuinte de requerer a restituição. Nos termos da lei, ficou estabelecido o mês de abril do ano subseqüente como o termo inicial para a compensação do saldo e o dia seguinte à entrega da declaração para a alternativa de pedido de restituição. No caso, tratando-se de saldo negativo relativo ao ano-calendário de 1995, tendo o pedido sido protocolizado em 27 de junho de 2001, extinto se encontrava o direito do contribuinte de pleitear a restituição. Conseqüentemente, inexistindo direito creditório reconhecido, não pode ser homologada a compensação. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 07 de dezembro de 2007 1 SANDRA MARIA FARONle 10 Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13910.000024/96-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72. Recurso não conhecido por perempção.
Numero da decisão: 203-06.012
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por perempto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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Numero do processo: 13907.000054/99-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - 1. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. 2. Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% ( cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas de tributos administrativos pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74353
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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I __Q_k I -1- ' ke. br.ca MINISTÉRIO DA FAZENDA f CX.. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13907.000054/99-26 Acórdão : 201-74.353 Sessão • 21 de março de 2001 Recurso : 114.343 Recorrente : PALUDETTO & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR FINSOC1AL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO — RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO — POSSIBILIDADE - 1. Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. 2. Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas de tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PALUDETTO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Eugênio Luciano Pravato. Apresentaram declaração de voto os Conselheiros José Roberto Vieira e Serafim Fernandes Corrêa. Sala s "es, em 21 de março de 2001 Jorge Freire Preside, te Gi Gassuli • R :dor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Iao/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA "t• • • tt•th„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000054/99-26 Acórdão : 201-74.353 Recurso : 114.343 Recorrente : PALUDETTO & CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de compensação, e de pedido de restituição, protocolados em 12/03/99, motivada a contribuinte pelo recolhimento "a maior do finsocial no período de 09189 à 02191, pôr diferença de 0,5% para 2% considerado inconstitucional pelo STF". Fundamenta alegando a inconstitucionalidade da Contribuição à COFINS, e também a declaração pelo STF da inconstitucionalidade das majorações da aliquota. Baseia-se na IN SRF n° 21/97, referindo-se a restituição, ressarcimento e compensação de tributos e contribuições federais. Requer a compensação do FINSOCIAL, pleiteando os valores relativos aos períodos de setembro de 1989 a fevereiro de 1991. A Delegacia da Receita Federal em Londrina - PR, às fls. 101/102, decidiu pelo indeferimento do pedido de compensação, afirmando haver ocorrido a decadência, ao fundamento de que "o direito de pleitear a restituição de tributos extingue-se em cinco anos contados da data do recolhimento (CTN, arts. 165, 1, e 168, 1, e Ato Declarató rio SRF N" 096199)". Inconformada, a empresa apresentou suas razões, aduzindo não se tratar de decadência, mas de prescrição; fulcra sua pretensão no julgamento pelo STF da inconstitucionalidade das majorações da aliquota do F1NSOCIAL, e nas Instruções Normativas SRF n°s 21/97 e 31/97; fundamenta seu direito de compensar administrativamente no art. 66 da Lei n° 8.383/91, Decreto n° 2.138/97, bem como afirma haver amparo constitucional para a compensação; diferencia prescrição e decadência, concluindo que "o direito material não se extinguiu pelo tempo". Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba - PR, não acolher a reclamação contra a decisão da DRF em Londrina — PR, mantendo o indeferimento do pedido em face da decadência, ao fundamentando de que "o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário". Embasa, assim, sua decisão, nos arts. 165, I, e 168, I, do CTN, e no Ato Declaratório SRF n° 096/99, de 26 de novembro de 1999. 2 ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13907.000054/99-26 Acórdão : 201-74.353 Afirma, com arrimo nos arts. 100, I, e 103, I, do CTN, do caráter vinculante para a administração tributária do ato normativo referido. Em recurso voluntário, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões sob os fundamentos de que se trata de prazo de prescrição e não de decadência; observa que pleiteou compensação e não restituição, tecendo comentários acerca de ambos os institutos e fundamentando sua pretensão; afirma que o prazo prescricional para o contribuinte pedir a restituição do indébito tributário, em caso de tributo lançado por homologação, é de dez anos, seguindo entendimento do STJ; ventila ainda a tese de que o termo a quo do prazo de prescrição é a data da publicação do acórdão do STF que declara a inconstitucionalidade da lei que instituiu o gravame; fundamenta seu direito de compensar administrativamente no art. 66 da Lei n° 8.383/91, Decreto n° 2.138/97, bem como afirma haver amparo constitucional para a compensação; diferencia prescrição e decadência, concluindo que "o direito material não se extinguiu pelo tempo", pugnando pelo provimento do recurso. É o relatório. 3 11' kei \a`-• MINISTÉRIO DA FAZENDA ...)f .a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13907.000054/99-26 Acórdão : 201-74.353 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI A empresa contribuinte, ora recorrente, motivou seu pedido de restituição/compensação dos valores recolhidos a maior referentes ao FINSOCIAL na Instrução Normativa n° 21/97 e em outros normas. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco. DO TERMO A QUO PARA PEDIR A RESTITUIÇÃO - DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito do contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da prescrição, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ser o mesmo protocolado em prazo superior a cinco anos da data da extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Entendemos, em anterior ocasião, que o prazo começaria a fluir do julgamento irrecorrível e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. Entretanto, curvamo-nos à tese defendida pelo eminente Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto, entre outros, e, acompanhando o entendimento majoritário adotado por esta Primeira Câmara, vemos que deve o termo a quo do prazo ser o momento em que a Administração Tributária reconheceu o direito do contribuinte ter restituídos os valores recolhidos a maior. Isto porque, quando do pagamento da exação em tela, era devida nos moldes em que exigida pela lei em vigor; não havia decisão judicial irrecorrivel proferida pela Corte 4 --;•- MINISTÉRIO DA FAZENDA . 1 • )1( • „, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000054/99-26 Acórdão : 201-74.353 Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL à base de cálculo e aliquotas exigidas nos períodos de apuração ocorridos, ex vi do princípio da constitucionalidade das leis. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DJTJ em 02/04/1993, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/88, e ato contínuo, das supervenientes majorações de alíquota, trazidas pelos arts. 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 1° da Lei n° 8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg. STF, cujo relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias — folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais — artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a titulo de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art. 9° da Lei no 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." (grifamos) Entretanto, esta decisão fez coisa julgada somente entre as partes da lide, e havia Decreto proibindo a Administração estender estes efeitos. Com o advento do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, porém, a Administração Pública passou a seguir novas normas relativamente a procedimentos adotados em razão de decisões judiciais. Inequivocamente, a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, a que se refere o § 30 do Decreto n° 2.346/97, ocorreu com o precedente da publicação, 5 • _ ittit MINISTÉRIO DA FAZENDA rt: ".• ");!-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000054/99-26 Acórdão : 201-74.353 em 31 de agosto de 1995, da Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995, que em seu art. 17 dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." A partir desse momento, então, surgiu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. Isto porque, ainda que se considere a hipótese de que o § 2° acima transcrito impossibilite a pretensão, do que discordamos, ressaltamos que desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1699-40 (referida no item 19 do Parecer COSIT n° 58), até a vigente MP 2.095-72, de 22 de fevereiro de 2001, está estabelecido que o disposto não implica em restituição ex officio de quantia paga. Ora, por óbvio que, a requerimento do contribuinte, é viável a restituição. O Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, estabeleceu que "somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" (sic). Também já havia estabelecido, na letra c do item 32, que o termo inicial do prazo de cinco anos para o pedido de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF seria, com relação ao caso em tela, a data da publicação da MP n° 1.110/1995. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Parecer/PGFN/CAT n° 678/99, tratou da matéria, trazendo considerações acerca de temas cuidados no Parecer Cosit n° 58 de 1998 e, especialmente no que tange ao prazo para a repetição do indébito, aquele parecer apresentou conclusões divergentes deste. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/COSIT n° 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10: 6 • it -1C:f79;,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000054/99-26 Acórdão : 201-74.353 "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la...". (grifamos) O Culto Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando com muita clareza e propriedade, como lhe é peculiar, exemplifica porque deve ser este o termo inicial do prazo para o contribuinte pedir a restituição. Em termos práticos, ensina que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". Exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, 1, do CTN, a não ser que Lei Complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é o do art. 173 do CTN; atenção ao princípio do ato vinculado que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então. Já o contribuinte, como dito, para que pudesse requerer o que entende de direito, não podia basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei. Destarte, somente quando tal lei deixou de ser exigível, é que ficou afastada a iniqüidade da pretensão, e consolidado o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em uue o Sr. Presidente da República. pela Medida Provisória n° 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995. estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota 7 bes rir MINISTÉRIO DA FAZENDA %. et", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000054/99-26 Acórdão : 201-74.353 do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tornou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Então, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a Medida Provisória n° 1.110/95 sido publicada em 31/08/1995, e tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolado antes do decurso de prazo de cinco anos, não se encontra prescrito o direito do contribuinte de pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes confirma este entendimento, como se denota, v.g., de respeitável voto proferido pelo Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto em casos análogos (Processos n° s 10950.001915/99-14 e 10935.001874/99-73). DO PRAZO PRESCRICIONAL Com efeito, quanto ao prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a contribuição ao FINSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, há discussão que merece abordagem. Firmamos convicção a esse respeito na esteira da tese esposada pelo Ilustre Conselheiro José Roberto Vieira. Nos termos do art. 150, § 4°, do CFN, o Fisco tem o prazo de 5 (cinco) anos para homologar expressamente o "lançamento" (que é ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á tacitamente homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constituí-lo, é que começa a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, tem-se que, na prática, a prescrição operara-se decorridos 5 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorre com a homologação do Fisco. Sem homologação expressa, a extinção do crédito tributário ocorre tacitamente decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreve, então, o direito do contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior, somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do 8 kt.. •. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -trEJL-' Processo : 13907.000054/99-26 Acórdão : 201-74.353 fato gerador. Nesse sentido, para o qual pende a jurisprudência dominante, há várias decisões, dentre as quais citamos: REsp n° 48.105/PR; REsp n° 70.4801MG. Nos filiamos ao entendimento do Emérito Conselheiro José Roberto Vieira e comungamos da juridicidade de sua tese, de forma que a vemos aplicável aos casos concretos onde fatos ou atos supervenientes, competentes para marcar o prazo a quo, não hajam ocorrido, e que precipitem a contagem prescricional como é o caso dos autos em apreciação. DA DECADÊNCIA — SEU PRAZO Há entendimento, trazido pela ora recorente, no sentido de que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário seria, nos casos aplicáveis, o do art. 45 da Lei n° 8.212/91. Não comungamos desse pensamento, porque afronta manifestamente a Carta Magna. De maneira superficial, diz-se que a decadência trata do perecimento do direito mesmo, maculando o direito material, ao passo que a prescrição cuida do desaparecimento, também pelo transcurso de lapso temporal, do direito de ação, direito formal. O C'TN, como é cediço, fixa em 05 (cinco) anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, como se infere da leitura de seu art. 150, § 4°. De outra banda, inovando no ordenamento jurídico, a Lei n° 8.212/91, no art. 45, dispõe que a Seguridade Social teria o prazo de 10 (dez) anos para constituir seus créditos. Entretanto, a Constituição da República Federativa do Brasil, na alínea b no inciso III do art. 146, reza que somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Diante deste confronto de normas, a conclusão acertada, segundo entendemos, é simples. Porque o CTN, após o advento da Carta Política, detém eficácia de Lei Complementar, tratando de matérias colocadas pela Constituição Federal sob reserva desta espécie legislativa. Estando as normas gerais em matéria de legislação tributária devidamente estabelecidas em Lei hoje aceita como de eficácia de Lei Complementar, evidentemente não pode uma Lei Ordinária inovar no ordenamento jurídico afrontando a Carta Magna, por tratar de assunto reservado a espécie de lei diversa, havendo no caso, interferência do legislador ordinário. 9 'si MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' -- Processo : 13907.000054/99-26 Acórdão : 201-74.353 Assim, por força do princípio da reserva absoluta da Lei Complementar, não é aplicável o prazo decadencial de 10 (dez) anos para a constituição de créditos tributários atinentes à Seguridade Social como pretensamente estabelece o art. 45 da Lei n° 8.212/91, porque a todas as contribuições sociais se aplica o disposto no art. 146, III, b, da CF/88, e portanto, o prazo decadencial é aquele chumbado no Código Tributário Nacional. DA RESTITUIÇÃO — DA COMPENSAÇÃO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte, de compensar os valores recolhidos ao FINSOCIAL a maior, efetuados com base em alíquotas superiores a 0,5%, tendo em conta os dispositivos acima referidos que, diante a declaração de inconstitucionalidade das leis que as elevaram, possibilitaram aos contribuintes pleitear a restituição desses valores. Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5%, majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF. Havíamos entendido anteriormente que, atendendo aos requisitos legais da compensação, somente seria possível a compensação dos valores recolhidos de contribuição ao FINSOCIAL com a COFINS vincenda, por serem tributos da mesma espécie e com mesma destinação constitucional. A esse respeito, o STJ já se manifestara diversas vezes no sentido de somente admitir a compensação de tributos de mesma espécie e mesma destinação orçamentária, como referido. Porém, refletindo melhor sobre a matéria, à luz dos dispositivos legais aplicáveis à espécie, e curvando-se ao entendimento dominante deste Respeitável Conselho, posicionamo-nos no sentido de permitir que o contribuinte possa compensar seu crédito com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, pelas razões que trazemos a lume. A Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de maio de 1997, em seu art. 12, § 1°, estabelece que "a compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional". Assim, com fulcro neste dispositivo legal, e seguindo a o entendimento da Primeira Câmara, entendo possível a compensação requerida de créditos decorrentes do 10 is. lis MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000054/99-26 Acórdão : 201-74353 recolhimento a maior do FINSOCIAL com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Diante do entendimento de que é possível a compensação dos valores pagos indevidamente a maior, conforme fundamentação já exposta, entendemos também procedente o pedido de, subsidiariamente, ter a ora recorrente restituída a quantia recolhida a maior, igualmente atrelada à documentação juntada, conforme DARFs que instruem os autos. Com relação ao Ato Declaratário SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, entendemos inaplicável ao caso em tela, sem sequer adentrar novamente no mérito da questão, já discutida alhures, eis que o pedido de restituição/compensação foi realizado anteriormente à data da declaração do Sr. Secretário da Receita Federal. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento ao recurso voluntário interposto pela empresa-recorrente, para assegurar à contribuinte seu direito à compensação do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com parcelas vincendas de outros tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou, à restituição dos valores pagos em excesso, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito da Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e cálculos. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 GILEmeo cAssyr: 11 Np, MINISTÉRIO DA FAZENDA 441; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000054/99-26 Acórdão : 201-74.353 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA Partilhamos do entendimento deste Colegiado quanto à maior amplitude do prazo para a repetição do indébito tributário, em casos como o presente; todavia são diversos os nossos fundamentos, que vão abaixo explicitados. Trata-se, aqui, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá posteriormente homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "...considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito..." (artigo 150, 4°). Tendo havido um pagamento indevido, e nsej ador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e II. As autoridades administrativas que apreciam tais casos costumam formular o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extingue o crédito tributário (artigo 156, I), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, e o pagamento antecipado do artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, I inciso I, do CTN, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, independendo de qualquer ato ou fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por Homologação, in CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO [org.], 12 - kto " MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W a-4 Processo : 13907.000054/99-26 Acórdão : 201-74.353 Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, 1) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150) deparamos a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniéncia do segundo deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário:.., o pagamento antecipado e a homologação do lançamento...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso registra, MARCELO FORTES DE CEROUEIRA, que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquível" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "...nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do artigo 150, "caput". Eis que o pagamento antecipado não passa de "...mera proposta de lançamento...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação (ESTEVA° HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (Op cit , p 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (Op. cit., p. 387, 388 e 392). Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 13 1‘-‘ -1•4"-re MINISTÉRIO DA FAZENDA W1 * '..r, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000054/99-26 Acórdão : 201-74.353 156, VII, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explícita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico-tributário para que se considere existente a homologação implícita (CTN, artigo 150, § 4°); e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (Op. cit., p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (Op. cit., p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coord.1, Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise crítica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (Op. cit., p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A título meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ...Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, 22 Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, j. 1°.10.1998, [MU 03.11.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, in VLADIMIR PASSOS DE FREITAS [coordl, Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2.ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento dá-se "...nos termos do disposto no art. 150, e seus §§ 1° e 4°" (artigo 156, VII); e invocam o disposto no § 1° do artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo 14 kt# _ 74,477:' n MINISTÉRIO DA FAZENDA4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000054/99-26 Acórdão : 201-74.353 extingue o crédito tributário sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento"; para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, 1, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista de olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do artigo 150, § 1°, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento ?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "caput" (Op. cit., p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "...não faz sentido... ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque "...condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material..." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra critica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "...que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa. E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva; conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 4.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta inexoravelmente no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento..." Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do di2ixo de 15 ••ír -*. 'Se"- MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Telli,n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; s-i--?-W-'. — . Processo : 13907.000054199-26 Acórdão : 201-74.353 "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE CERQUEIRA em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa...", "...onde inexiste exercício de função jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (Op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362). Daí optarmos por encarar o prazo do artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial; na esteira do autor mencionado (Op. cit., p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 100 e 253). Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, I, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecida pelo legislador de maneira explícita" (Op. cit., p. 233). Há ainda uma outra questão a ser enfrentada em casos como este. Trata-se da possível inconstitucionalidade motivadora do indébito original Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omnes", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tunc". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 292-298) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (Op. cit., p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando com a sua declaração o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. 16 I---i ht51% MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000054/99-26 Acórdão : 201-74.353 Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes", instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra nele expressamente previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO (Op. cit., p. 21), AL.BER'TO >CAVIER (Op. cit., p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit., p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência - Restituição do Indébito - Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal... - Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei..." (1° Conselho de Contribuintes - 8a Câmara - Acórdão n° 108-06283 - rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO - Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário - Restituição - Decadência - Prescrição... - o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame" (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA - Apud EURICO M. D. DE SANTTI, Op. cit, p. 270- 271). A dúvida que se põe é a seguinte: se, aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucional idade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado), qual deles deve prevalecer ? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do sujeito passivo à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não fosse assim, a preferência por esse segundo prazo poderia ser desfavorável ao sujeito passivo, terminando por exceder os limites do controle de constitucionalidade. 17 _lb 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA . • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000054/99-26 Acórdão : 201-74.353 Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: "... a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido.., no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte" (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p. 99-100). Situações essas que EURICO DE SANT1 aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (Op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. Em casos como o que se encontra em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Quando efetuado o pedido de restituição do indébito antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não há que se cogitar do acontecimento desse fenômeno jurídico. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso, para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição/compensação. Outrossim, que seja devolvido o presente processo ao órgão de origem para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior É o nosso voto. Sala das Sessões, em 1 de março de 2001 JOSÉ 7•, 'O VIEIRA 18 Z4/(Sa MINISTÉRIO DA FAZENDA -r% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000054/99-26 Acórdão : 201-74.353 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO SERAFIM FERNANDES CORRÊA Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de FINSOCIAL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF. A autoridade julgadora indeferiu o pedido, considerando que, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN/n°1.538/99. Tal matéria tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro, é o entendimento do Ato Declaratõrio n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto, é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. Filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT n°58, de 26.11.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. ,411111119 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . .11V1IÇ, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000054/99-26 Acórdão : 201-74353 Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais. Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficác* ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstit tonalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exce f 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wzr" Processo : 13907.000054/99-26 Acórdão : 201-74.353 b) nesta hipótese, estariamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis n°s 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do ireito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? O considerando a IN SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucio idade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;r0 • 4.-"-N. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13907.000054/99-26 Acórdão : 201-74.353 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos a trine (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de lnconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoalyapenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex no775,>, 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA ...r Afr_ . •it .r LIN_ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13907.000054/99-26 Acórdão : 201-74.353 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal:" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52,X; ..." 8.Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) nquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam e_x nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos a nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PG AT/n°437/1998. 10.Dispõe o art. 1° do Decreto n° 2.3461199 - 23 ke . - MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • Processo : 13907.000054/99-26 Acórdão : 201-74.353 "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "e.r tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGF1N/CAT/n°437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto no 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40 , que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitiv•s do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato e ativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senads 24 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000054/99-26 Acórdão : 201-74.353 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2° , que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: ••• ................. • ..... 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15.O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n°1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com unia ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA ftsv SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000054/99-26 Acórdão : 201-74.353 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 20 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COF1NS, d %es_ 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000054/99-26 Acórdão : 201-74.353 e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis nos 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n°2397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n°2.194/1997, § 1° (o Decreto n°2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 40, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21.Ocorre que a IN SFIF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n°1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23.Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7° ed., 1995, p311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed.,Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTNT é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, e a i constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 27 -- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000054/99-26 Acórdão : 201-74.353 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n°1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, es Deleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000054/99-26 Acórdão : 201-74.353 "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 9°). I - da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30.Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PCFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTNI, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF ri° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do título judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juízo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no s- ntido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, cessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório 411 29 1 IS, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13907.000054/99-26 Acórdão : 201-74.353 CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato específico, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art. 4°; ou ainda 3.nas hipóteses elencadas na MP n°1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela Ml' n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 1111995, para o caso do inciso I; 2.da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3.da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso II; 4.da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX- 30 441 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000054/99-26 Acórdão : 201-74.353 d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis nos 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; O na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do título judicial). ORDEM DE INTIMAÇÃO Às Divisões de Tributação das SRRF/l a a 108 e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OITO GLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal". No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu ver, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 12.03.99. Ora, em tal data, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT 58/98 e que só foi modificado em 30.11.99 com a publicação do AD 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados após 30.11.99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado parecer. Até porque os processos protocolados antes de 30.11.99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolizados mas que não f 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA •Cr1 SEGUNDO CONSEU40 DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000054/99-26 Acórdão : 201-74.353 julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, vigente a época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso. É a minha declaração de voto. Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 32

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Numero do processo: 13953.000308/2004-70
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA . LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO . AJUSTE ANUAL - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita ao ajuste na declaração anual e independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITO BANCÁRIO - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.1997, o artigo 42 da Lei nº 09.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos não for comprovada pelo titular, mormente se a movimentação financeira for incompatível com os rendimentos declarados. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, quando devidamente intimado, mormente se a movimentação financeira é incompatível com os rendimentos declarados Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15260
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigência Mendes de Britto e José Carlos da Matta Rivitti, que deram provimento parcial.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITO BANCÁRIO - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.1997, o artigo 42 da Lei n° 09.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos não for comprovada pelo titular, mormente se a movimentação financeira for incompatível com os rendimentos declarados. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, quando devidamente intimado, mormente se a movimentação financeira é incompatível com os rendimentos declarados Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILSON JOSÉ PONTARA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto e José Carlos da Matta Rivitti, que deram provimento parcial./h MINISTÉRIO DA FAZENDAAtr.,4) -zopi's, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 ‘41.4e" itit.‘-)1 SEXTA CÂMARA Processo n° : 13953.00030N2004-79, Acórdão n° 106-157-- JOSÉ RIBAMA AR CaPENHA PRESIDENTE -Ada_ LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 0 7 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETT1 e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13953.000308/2004-70 Acórdão n° : 106-15.260 Recurso n°. : 145.537 Recorrente : WILSON JOSÉ PONTARA RELATÓRIO Wilson José Pontara, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 608-621, mediante Acórdão DRJ/CTA n° 7.983, de 24 de fevereiro de 2005, prolatada pelos Membros da 2° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 625-643. _ 1. Da autuação _ _ Em face do contribuinte acima mencionado, foi lavrado em 08/12/2004, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 567-573 e Demonstrativos de fls. 563.566, com ciência pessoal ao autuado em 10/12/2004 — fl. 568, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 958.246,17 sendo: R$ 400.601,18 de imposto, R$ 257.194,12 de juros de mora (calculados até 30/11/2004) e R$ 300.450,87 da multa de oficio de 75%, referente aos anos- calendário de 1999 a 2002. Da ação fiscal resultou a constatação das seguintes irregularidades: 1) OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS Omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, correspondentes a depósitos bancários oriundos de empresas cujos sócios são familiares do contribuinte e que, ao serem intimados, não apresentaram justificativas e/ou elementos que comprovassem a natureza de tais operações, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 553-561. 49 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "" 4 ‘9.1.6(t14%>1 SEXTA CÂMARA •~ Processo n° : 13953.00030812004-70 Acórdão n° : 106-15.260 Fatos Geradores: Todos os meses dos anos-calendário de 1999, 2000 e os meses de janeiro, fevereiro, abril, junho e novembro de 2001. Enquadramento Legal: arts. 1°, 2° e 3°, e §§, da Lei n° 7.713, de 1998; arts. 1° ao 3°, da Lei n° 8.134, de 1990; art. 21 da Lei n° 9.532, de 1997; art. 37, 38, 43, 45 e 55, inciso XIII, do RIR/99 e art. 1° da Lei n° 9.887, de 1999. 2) OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas corrente de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nestas operações, conforme consta na descrição do Termo de Verificação Fiscal de fls. 553-561. Fatos Geradores: Todos os meses dos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001. A presente autuação foi capitulada no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, art. 21 da Lei n°9.532, de 1997; art. 4° da Lei n°9.481, de 1997 e art; 949 do RIR/99. 2. Da Impugnação e do julgamento de Primeira Instância O autuado irresignado com o lançamento apresentou a impugnação de fls. 582-605, onde alegou, em preliminar, que a exigência é nula e deve ser julgada improcedente porque parte referente ao período de janeiro a novembro de 1999 foi constituída fora do prazo e, por ser ilegal presumir auferimento de rendas caracterizados por depósitos bancários, em afrontamento ao disposto no art. 153, III do Constituição Federal, combinado com o art. 43 do Código Tributário Nacional e arts. 37, caput, art. 55, XIII e art. 846 do RIR1997k fcid 4 • . 2;1/1C;',i':5( --..";•.-4;a:,. MINISTÉRIO DA FAZENDA sieitS: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..;:Lir-P;;-•?- SEXTA CÂMARA Processo n° : 13953.000308/2004-70 Acórdão n° : 106-15.260 A respeito da preliminar de nulidade do lançamento, o relator do voto condutor do r. acórdão concluiu que a referida nulidade só será declarada quando da inobservância de um dos requisitos do art. 10 e do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. Entretanto, para o caso em concreto, não ocorreu. Portanto, rejeitou-se a preliminar de nulidade. Relativamente ao aspecto da decadência, o Relator concluiu que quer se aplique a regra contida no § 4° do art. 150 do CTN ou a regra do inciso I, do art. 173, não havia ainda decaído o direito de a Fazenda Pública de proceder ao lançamento, uma vez que a ciência do Auto de Infração deu-se em 10/12/2004. E, ainda, sobre o argumento apresentado pelo autuado referente ao fato de que tendo sido apurado mensalmente o fato gerador do imposto de renda, teria ocorrido à decadência para os meses de janeiro a novembro de 1999, rebateu asseverando que no caso em concreto, por tratar-se de rendimento omitidos durante o ano-calendário de 1999, apurados por meio de depósitos bancários cuja origem não restou comprovada, a autoridade administrativa fica impedida de lançá-los até o momento em que o contribuinte apresente sua declaração de ajuste anual, faça as deduções pertinentes e apure o montante de imposto realmente devido, ou mesmo, não devido, que lhe dará o direito à devolução da quantia previamente recolhida ou retida. O relator, também, concluiu que a extensão dos efeitos de decisões quer judicial ou administrativa, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário, sendo assim, não poder ser estendidas genericamente a outros casos. E, da presunção de omissão de rendimentos, concluiu que considera- se procedente o lançamento a título de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários sem comprovação de origem, da autuação. Por último, refutou o pedido para que sejam excluídos da tributação os depósitos bancários inferiores a R$ 12.000,00 e, que sejam expurgados o 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4n-rtIV-4 SEXTA CÂMARAt);n:‘,':c7* Processo n° : 13953.000308/2004-70 Acórdão n° : 106-15.260 excesso dos valores que tenham atingido o limite máximo de R$ 80.000,00, por não ser aplicado ao presente caso. 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão em 16/03/2005 ("AR" — fl. 624), e com ela não se conformando, interpôs dentro do tempo hábil, conforme consta no despacho administrativo de fl. 651, o Recurso Voluntário de fls. 625-643, onde após relatar os fatos, argumentou em síntese que: 1. Extinção do crédito tributário — decadência — perda do direito material — período : ianeiro a novembro de 1999. - o ponto central da obrigação tributária é a ocorrência do fato _ gerador que, materializa a hipótese abstrata de incidência, inicia o direito da. _ _ _ Administração Fazendária de constituir o crédito tributário, no prazo de "05 anos; em seguida transcreve ensinamentos doutrinários sobre o ciclo de formação do fato gerador; - o pagamento do imposto de renda sob a forma de antecipação enquadra-se na modalidade de lançamento por homologação; - transcreveu ementas de decisões do Conselho de Contribuintes e do STJ — sobre o lançamento por homologação — prazo contagem; - e, concluiu que é errôneo e equivocado contar o prazo inicial anualmente, no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário, mas sim da ocorrência de cada fato signo presuntivo de receita, tido como gerador da obrigação tributária; - a competência administrativa para o exercício do direito material substantivo de constituição de crédito tributário, emerge, naturalmente, a decadência qüinqüenal, na forma do art. 150,. § 4°, do CTN; - a prevalecer à tese apresentada na r. decisão, os acréscimos patrimoniais detectados dentro do ano-calendário, não haveriam de ser compostos mês a mês, através do fluxo de caixa; 6 1 , 221::-..; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Airic=k5, SEXTA CÂMARA 'ess' Processo n° : 13953.000308/2004-70 Acórdão n° : 106-15.260 - assim o lançamento fiscal realizado somente em 10/12/2004, representado pelas movimentações bancárias durante o período de janeiro a novembro de 1999, deu-se por homologado tacitamente, vez que o prazo peremptório, para a consecução do ato fazendário expirou em 30/11/2004; - nesta diapasão, o presente recurso há que ser provido para reformar a r. decisão de Primeira Instância, acolhendo a nulidade do ato de lançamento, constituído à revelia das balizas limítrofes do arts. 150, § 4° do CTN; 2. Mera presunção — ausência de obrigação tributária — omissão de receita — depósitos bancários — fato gerador inexistente - a presunção contida no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 deve ser aplicada "cun gano cales" , sendo vedado ao intérprete, a fazê-la regra, para constituir crédito tributário, aquilo q-ue o legislador outorgou como exceção,- - — desprezando a essência do fato imponivel que é o engrossamento de patrimônio, diante do auferimento de rendas, exteriorizado através de riquezas sonegadas; - o simples fato de depositar quantias em conta corrente não faz nascer inexoravelmente o fato gerador do art. 43 do CTN; - o art. 142 do CTN exige que a fiscalização prove a real existência do fato gerador, identificando-o, efetivamente; - a base de cálculo a ser utilizada, obrigatoriamente, deve guardar relação com as exteriorizações de riquezas constitucionalmente previstas (renda, acréscimo patrimonial e resultados positivos), o que no presente caso não aconteceu, daí a presunção legal em seu favor, vez que "cabe à autoridade administrativa a prova de inveracidade dos fatos registrados"; - novamente transcreveu ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes; - contrário do exposto na r. decisão, a presunção de legalidade do lançamento fiscal não exonera o Fisco de provar a ocorrência dos fatos que afirma, sob pena de não o fazendo, a nulidade da exigência de pleno direito; 7 "4;1 , 4:20.4 4";":,;»:,,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .iz4ipa&b SEXTA CÂMARA Processo n° : 13953.000308/2004-70 Acórdão n° : 106-15.260 - este é o que aconteceu nos presentes autos, pois o agente fiscal simplesmente, através dos depósitos bancários realizados presumiu auferimento fictício de rendas, sem contudo provar os fatos constitutivos do direito à cobrança do imposto de renda; - a jurisprudência tem anulado as exigências tributárias, através de lançamento de oficio, quando improvado ou inexistente de robustez a ocorrência do fato gerador a que a Fazenda se incumbiu; - o lançamento fiscal impondo, compulsoriamente, imposto de renda não possui qualquer relação de causalidade entre a exigência lançada e a efetiva movimentação realizada; - ainda, milita a seu favor o "principio da inocência", não só porque a _ _ constituição do crédito tributário inadmite se faça por presunção - simples, mas -em se - - tratando de penalidade deve ser interpretada de maneira mais benigna, art. 112 do CTN; - e concluiu, asseverando a improcedência do lançamento por ser medida imperativa que se impõe, não havendo de se falar em omissão de "receitas tributáveis, onda a constituição do crédito tributário foi realizada sob conjecturas e presunções simples. Às fls. 625-626, constam procedimentos administrativos do arrolamento de bens/direitos para seguimento do presente recurso, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 264, de 2002. É o relatório. 8 IMAN?„, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13953.000308/2004-70 Acórdão n° : 106-15.260 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O presente reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. O Recurso Voluntário tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR, que, por unanimidade de votos os Membros da 2 a Turma acordaram em rejeitar a preliminar de nulidade,_para no mérito, julgar procedente o lançamento. _ _ De início, cabe destacar que não houve qualquer contestação do Recorrente relativa à infração descrita no item 01 do Auto de Infração de fls. 569-560, ou seja: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Apenas, em relação ao item 02 — Omissão de Rendimentos caracterizada por Depósitos Bancários de origem não comprovada. (fls. 570-572) é que houve irresignação do autuado. Ainda, é oportuno destacar que houve a quebra do sigilo bancário do contribuinte e outros, por autorização do Juiz Federal Criminal de Maringá —PR, nos termos do Despacho de fls. 06-07, encaminhado à Secretaria da Receita Federal por intermédio do Ofício n° 169/2003 — GAB, fl. 05. 1. Da Preliminar de Nulidade do Lançamento O Recorrente repisou em sede de preliminar a nulidade do presente lançamento em face de ter ocorrido à decadência para os fatos geradores ocorridos no período de janeiro a novembro de 1999 e de o lançamento ter sido efetuado por presunção e não ter restado a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13953.00030812004-70 Acórdão n° : 106-15.260 As autoridades julgadoras de Primeira Instância, com propriedade, já afastaram a preliminar de nulidade argüida, uma vez não estarem presentes nos autos quaisquer situações de nulidade do lançamento previstas no art. 10 e 59 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. E, ainda, o recorrente não trouxe em sua peça recursal qualquer tese de defesa diferente da já apreciada, assim, não cabe reparo da decisão ora recorrida. Entretanto, apenas destaco que o instituto da decadência trata-se de uma questão de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil e como tal será analisada. Pelo exposto, é que rejeito a preliminar de nulidade do lançamento. A seguir, passo analisar as questões de mérito. _ 2. Da decadência do Direito de Lançar O recorrente argüiu a decadência do lançamento efetuado pela fiscalização, por entender que o imposto de renda pessoa física tem apuração mensal e a combatida exigência somente ocorreu depois de passado 05(cinco) anos contados da ocorrência dos fatos geradores, nos termos do § 40 do art. 150 do CTN. Em diversos acórdãos tenho defendido que a partir do exercício de 1991, o imposto de renda pessoa física se processa por homologação, cujo marco inicial para a contagem do prazo decadencial é 31 de dezembro de cada ano- calendário em discussão, a despeito de entrega da declaração de ajuste anual só se concretizar no último dia útil do mês de abril subseqüente. A decadência é a perda do direito, por parte da Fazenda Pública, no sentido de promover o lançamento do tributo, por inércia no tempo. -191 to . 2:P.4.1N- MINISTÉRIO DA FAZENDA -%..11;;J: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13953.000308/2004-70 Acórdão n° : 106-15.260 Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: Lei n° 5.172. de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4° . Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; li - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Depreende-se, desse texto, que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém, o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável. ti 4.4.k.•:.:-L4,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES aizezr-42;,), SEXTA CÂMARA Processo n° : 13953.000308/2004-70 Acórdão n° : 106-15.260 Assim, não tenho dúvidas de que a base de cálculo da declaração de rendimentos de pessoa física abrange todos os rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. No caso em concreto, no caput do art. 42 da Lei n° 9.430/96, estabelece-se à presunção legal de omissão de rendimentos das pessoas físicas depositados em contas bancárias em instituições financeiras cuja origem não seja comprovada. Em consonância com a definição dada pelo art. 2° da Lei n° 7.713/88 e Lei n° 8.134/90, o § 1° do art. 42 da Lei n° 9.430/96 estabelece que o valor depositado é considerado auferido no mês do crédito. E, o contido no § 4° deste último diploma legal citado, só tem aplicação, nos casos em que a fiscalização realizar a atuação dentro do próprio ano-calendário. Por ser oportuno, cabe ainda correlacionar o presente caso com os relativos à infração denominada de acréscimo patrimonial a descoberto, que integra o rendimento bruto a ser tributado na medida em que percebidos. E, o entendimento consolidado pela jurisprudência deste Conselho de Contribuintes é de que a apuração deve ser mensal e os valores apurados em cada mês são somados e aplicada à tabela progressiva anual. Assim, é que o prazo qüinqüenal para que o fisco promovesse o lançamento tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em 1999, começou, então, a fluir em 01/01/2000, exaurindo-se em 31/12/2004. Entretanto, o contribuinte foi cientificado pessoalmente do lançamento em 10/12/2004 — fl. 568, ou seja, antes de ter transcorrido o termo final do prazo decadencial. Ainda, ressalto que a ementa do Acórdão n° 106.14.197, transcrito na peça recursal (fl. 634-635), do qual fui o relator, destaco que a matéria ali julgada não guarda qualquer correlação com a do presente caso, pois aquela exigência referia-se ao não recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte em pagamentos realizados por pessoa jurídica para beneficiários não identificados, que tem tributação exclusiva 12 (7 À3:s.W.f:tit MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .asitria;,,>. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13953.000308/2004-70 Acórdão n° : 106-15.260 na fonte. Naquele caso, entendo que a regra decadencial se dá nos termos do § 4° do art. 150, do CTN, o que não é o caso em concreto. E, ainda, como já devidamente esclarecido pela autoridade de Primeira Instância, reitero que as decisões administrativas ou judiciais sem uma lei que lhe atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário, não podendo ser estendidas genericamente a outros os casos, somente aplicando-se sobre a questão em análise e vinculam somente as partes envolvidas naqueles litígios, nos termos do inciso II do art. 100 da Lei n° 5.712, de 1966 — Código Tributário Nacional — CTN. Assim, concluo que não havia decaído o direito de a Fazenda Pública em constituir o crédito tributário, ora combatido, em especial para os fatos geradores relativos ao período de janeiro a novembro de 1999, como pretendeu o recorrente. 3. Da omissão de rendimentos O Recorrente contrapôs à tributação exigida com base em depósitos bancários, alegando que esta fere o conceito de renda dado pelo artigo 43 do Código Tributário Nacional que a define como "produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos " e "proventos de qualquer natureza" como os "acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda". Ainda, asseverou que inexiste "renda" comprovada individualizadamente sobre as movimentações bancárias, sendo que a exigência, em apreço, fere o princípio da legalidade. Nestes pontos, não há como prosperar os argumentos apresentados pelo recorrente, pois a tributação por depósitos bancários deriva de presunção legalmente estabelecida. A própria lei (Lei n° 9.430, de 1996 e alterações) veio a definir que o montante dos depósitos bancários ou aplicações junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não consegue provar a origem dos recursos utilizados nessas operações, caracterizam omissão de receitas ou rendimentos. Frise-se que não se trata de considerar os depósitos bancários como fato gerador do imposto de renda, que se traduz na aquisição de disponibilidade 13 -ZP) „ttLfig ic.e,- MINISTÉRIO DA FAZENDA t.:1ç$:-/É.1-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,ssflzs,,,), SEXTA CÂMARA Processo n° : 13953.000308/2004-70 Acórdão n° : 106-15.260 econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza (CTN, art.43). Mas a desproporcionalidade entre o seu valor e o dos rendimentos declarados constitui indício de omissão de rendimentos e, estando o contribuinte obrigado a comprovar a origem dos recursos nele aplicados, ao deixar de fazê-lo dá ensejo à transformação do indicio em presunção, pois o não interesse em declinar essa origem evidencia que a mesma corresponde à disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos sem origem justificada. Nesse contexto, pode-se afirmar que os depósitos bancários são utilizados como instrumento de arbitramento dos rendimentos presumidamente omitidos, não constituindo em si, objeto de tributação. Na verdade, trata-se de presunção /uris tantum, cabendo ao contribuinte, se pretende refutá-la, produzir a prova em contrário, que no caso em _ _ concreto não logrou o recorrente a fazê-lo. - - Cabe ressaltar que uma das infrações constantes do lançamento foi realizado sob a égide do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, c/c o art. 40 da Lei n° 9.481, de 1997, que assim dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 30 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizada mente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil 14 -1; •• ersk...-4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13953.000308/2004-70 Acórdão n° : 106-15.260 Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Dessa forma, é a própria legislação estabelecendo uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, ou seja, a própria lei definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão. Portanto, não há, a teor da Lei n° 9.430, de 1996, que embasou o lançamento, a necessidade de comprovação de acréscimo patrimonial ou a identificação de sinais exteriores de riqueza, considerando a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, matéria essa tratada pela Lei n° 8.021, de 1990. Atente-se que a presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata-se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário. Assim é que cabe ao interessado apresentar os documentos que venham comprovar inequivocamente possuir os depósitos e/ou créditos em sua conta corrente e de poupança origem já submetida à tributação ou isenta, desfazendo-se a presunção legal formulada de omissão de rendimentos. Por ser oportuno, destaco que as ementas dos Acórdãos transcritos pelo recorrente em sua peça recursal, também, não guardam qualquer correlação como a matéria em discussão, pois naqueles casos as autuações foram efetuadas sob a égide da Lei n° 8.021, de 1990. 15 , ,Z3l14.". MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •tni: (.4eVa,-.4.• SEXTA CÂMARA Processo n° : 13953.000308/2004-70 Acórdão n° : 106-15.260 • Por todo o exposto, voto em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, para no mérito, NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2006. ~— LUIZ ANTONIO DE PAULA 9 16 Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.002028/99-16
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IR FONTE - FALTA DE RETENÇÃO - LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Instituindo a legislação que a incidência do imposto na fonte ocorre por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, ocorrida a ação fiscal após 31 de dezembro do ano do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário com sujeição passiva da pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de ajuste anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.293
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo e Arnaud da Silva (Suplente convocado).
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recorrida : 3a TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.293 IR FONTE - FALTA DE RETENÇÃO - LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Instituindo a legislação que a incidência do imposto na fonte ocorre por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, ocorrida a ação fiscal após 31 de dezembro do ano do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário com sujeição passiva da pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de ajuste anual. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TURFLEX EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo r Arnaud da Silva (Suplente convocado). JOSÉ RIBA /líNIIOS PENHA PRESIDENTE WILFRIDO AU2. USTO .1 ARQ ES RELATOR FORMALIZADO EM: 3 1 JAN 2005 . . 0-1-.-.11.K* MINISTÉRIO DA FAZENDA... ._.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13888.002028/99-16 Acórdão n° : 106-14.293 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, GONÇALO BONET ALLAGE e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. z / if 2 M MINISTÉRIO DA FAZENDA•• - 7; 1,'L PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z'-3!tntr, SEXTA CÂMARA Processo n° : 13888.002028/99-16 Acórdão n° : 106-14.293 Recurso n° : 138.091 Recorrente : TURFLEX EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de autuação com imputação de Imposto de Renda Retido na Fonte no montante de R$ 10.891,21, que acrescido de multa e juros de mora perfaz o crédito tributário total de R$ 31.244,80. As infrações imputadas são as seguintes: 1-Falta de recolhimento de IRF sobre valor pago a título de honorários advocatícios; 2-Falta de recolhimento de IRF sobre lucros distribuídos. À vista da Impugnação apresentada a 3a Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP julgou parcialmente procedente o lançamento, afastando a autuação referente a falta de recolhimento de IRF sobre lucros distribuídos. No que se refere ao valor pago a título de honorários advocaticios, o contribuinte havia aduzido que o contrato de prestação de serviços advocaticios fora firmado com o sócio da empresa, Sr. Fernando Alves, e não com a empresa, de forma que o recibo RPA jungido às fls. 66 não teria validade, especialmente porque produzido de forma unilateral, já que não há necessidade de aceitação pelo devedor. Afirma, ainda, que tanto não foi pago e nem firmado o contrato com a empresa, que a despesa correspondente não foi contabilizada. Outrossim, alegou que o sujeito passivo da obrigação tributária é o prestador de serviços, de forma que não tem a empresa qualquer responsabilidade pelo imposto, ainda mais quando restituído. Quanto a esses argumentos nas razões de decidir do acórdão recorrido consta a seguinte exposição: 31 -1..5 11•=r4,, MINISTÉRIO DA FAZENDA•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •ki:0›, SEXTA CÂMARA Processo n° : 13888.002028/99-16 Acórdão n° : 106-14.293 "Quanto ao IRRF incidente sobre os rendimentos de trabalho sem vinculo empregaticio, ressalte-se o contido no Recibo de Pagamento a Autônomo (RPA), datado de 13 de outubro de 1995 (fl. 66). Esse documento demonstra que a autuada pagou a quantia de R$ 22.291,20 pelos serviços prestados pelo Sr. Milton Sérgio Bissoli. Além disso, que foi retida na fonte a importância de R$ 6.300,35 a titulo de IRRF, revelando-se que o prestador de serviço recebeu o valor líquido de R$ 15.990,85. A contribuinte alegou que o serviço foi prestado para o sócio Sr. Fernando Alves, por esse motivo não teria deduzido seu valor na apuração do lucro real e não poderia responsabilizar-se pelo imposto. Analisando-se os documentos de fls. 64 e 65, juntados pelo impugnante com o intuito de corroborar aquela afirmação, observa- se que, além de serem, por si só, insuficientes para corroborar o alegado, consta destes ter sido efetuado um pagamento em 20 de abril de 1998, quando o RPA revela pagamento de serviço pela autuada em 13 de outubro de 1995. Portanto, os documentos apresentados não se referem ao mesmo fato. Assim não há como acatar a pretensão da autuada." Em seu Recurso Voluntário o contribuinte alegou: - que não se cogita de incidência de IRF, já que o contrato de prestação de serviços advocatícios foi firmado com pessoa física, o Sr. Fernando Alves, sócio da empresa, o qual responsabilizou-se integralmente pelo pagamento, razão aliás pela qual não foi contabilizado o gasto como se fosse despesa da Turflex; - o RPA é documento pouco hábil, já que "qualquer pessoa na face da terra pode emitir esse recibo para qualquer empresa, pois não precisa de qualquer assinatura ou aceite do sacado ou devedor"; - "A receita devolve o dinheiro, em forma de restituição ao Sr. Dr. Milton Sérgio Bissoli, que informou e emitiu o recibo de pagamento autônomo em nome da Turflex(...) com o objetivo de usufruir dinheiro além do contratado"; - "Houve um erro claro na identificação do sujeito passivo. Com certeza não é a empresa Turflex Equipamentos Industriais Ltda. a responsável pelo imposto, haja visto, que a mesma nada tem com o Sr. Dr. Milton Bissoli." É o Relatório. 4 414 „e”, MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESz04., SEXTA CÂMARA Processo n° : 13888.002028/99-16 Acórdão n° : 106-14.293 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima e realizado o arrolamento de bens «Is. 130), razão porque tomo conhecimento do mesmo. Primeiramente, analiso a argumentação do contribuinte no sentido da não responsabilidade material pelo recolhimento do IRF. Aduziu, neste sentido, que não teve qualquer relação civil com o Sr. Milton Sérgio Bussoli para que fosse produzido o RPA que originou a autuação, jungido às fls. 66. Para comprovar traz aos autos Contrato de Prestação de Serviços Advocaticios firmado com o Sr. Fernando Alves, sócio da empresa (fls. 67/68), e, ainda, um cheque e um recibo de depósito do Sr. Fernando Alves, referente a pagamento realizado em 20/04198 no valor de R$ 15.000,00, ao Sr. Milton Sérgio Bussoli. Nenhum desses documentos, contudo, é capaz de refutar o RPA produzido que dá conta de pagamento pela TURFLEX em 13/10/95, no valor bruto de R$ 22.291,20, que, com dedução de IRPF, redundou no valor líquido de R$ 15.990,85. De fato, como indicado na decisão recorrida, o recibo de depósito e o cheque do Sr. Fernando Alves são de 20104198 e não guardam consonância com os valores descritos no contrato jungido às fls. 67/68, que data de 31/05/95, de forma que provavelmente não se refiram àquela avença e tampouco àquela que 5 iã MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13888.002028/99-16 Acórdão n° : 106-14.293 originou o RPA que fundamenta a autuação, já que o contrato foi firmado com o Sr. Fernando Alves e não com a Turflex. De qualquer forma, formalizado o RPA, apenas o não pagamento do valor indicado na guia é que poderia retirar a obrigação constante do art. 7°, inciso II da Lei 7.713/88. À guisa de exercício, supondo que os fatos relatados pelo Recorrente fossem verdadeiros, de qualquer forma a partir do momento em que o pagamento foi realizado pela pessoa jurídica — e contra este fato não há prova nos autos — ainda que o contrato tenha sido firmado pelo sócio — pessoa física — passou a incidir o art. 7°, inciso II da Lei 7.713/88, de forma que correta a autuação. Em assim sendo, a validade da guia que fundamentou a autuação, ou seja, a sua serventia enquanto prova do pagamento e, desta forma, da incidência do art. 7°, inciso II da Lei n° 7.713/88, não foi adequadamente refutada no recurso voluntário, de forma que no tange à materialidade da infração, não logra êxito o recurso. Já no que se refere ao aspecto formal da incidência, ou seja, à responsabilidade pelo recolhimento do tributo e, assim, por sofrer a autuação decorrente de lançamento de ofício, merece reforma o lançamento. É que a Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou o entendimento de que após o transcurso do dia 31 de dezembro do ano-calendário em que ocorrido o fato gerador, não é mais possível imputar à fonte pagadora o crédito correspondente ao imposto de renda que deveria ter sido retido na fonte. Neste sentido, confira-se os acórdãos CSRF/01-05.040 e CSRF/01-05.074. Na atual conformação da legislação do imposto de renda, incumbe à fonte pagadora a obrigação de retenção do Imposto de Renda na fonte, quando de pagamento realizado, a título de antecipação do devido; e, de outro lado, a obrigação do contribuinte de elaborar declaração de ajuste anual, oportunidade em 6 f • -004: MINISTÉRIO DA FAZENDA -;a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES spz,: SEXTA CÂMARA Processo n° : 13888.002028/99-16 Acórdão n° : 106-14.293 que serão oferecidos todos os rendimentos percebidos, sendo realizadas as compensações e deduções pertinentes e calculado o IR ainda devido. Assim, a tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração anual, de modo que à fonte somente pode ser imputada a obrigação de reter/recolher o imposto de renda no caso de a ação fiscal ocorrer dentro do próprio ano-calendário do pagamento do rendimento. Isto porque ultrapassado esse período passa o dever legal ao beneficiário dos rendimentos, a quem incumbe declará-los e apurar o imposto devido, feitas as compensações e deduções pertinentes. Assim, no caso especifico do imposto de renda retido na fonte a título de antecipação, temos que a responsabilidade atribuída à fonte pagadora (reter o imposto a título de antecipação) não afasta a do legítimo sujeito passivo de cumprir a obrigação de oferecer os rendimentos à tributação na declaração de ajuste anual. Findo o ano-calendário em que se deu o pagamento e, mais ainda, transcorrido o prazo para entrega da declaração de rendimentos do beneficiário, não há que perdurar a responsabilidade atribuída à fonte pagadora. Isto porque se trata de situação em que o cumprimento da obrigação pela fonte pagadora fica afastado, ou seja, o encerramento do exercício e o decurso do prazo para a entrega da declaração afastam a responsabilidade da fonte pagadora, passando a surgir a obrigação do legítimo sujeito passivo — o beneficiário do rendimento. No caso em comento, lavrado o auto de infração após o transcurso do ano-calendário em que ocorrido o fato gerador e até mesmo após a entrega da DIRPF pelo beneficiário do rendimento, afigura-se ilegítima a exigência em questão, formalizada contra a fonte pagadora. ml 7 • , . ,441:1Á. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fR-irtb. ›, SEXTA CÂMARA Processo n° : 13888.002028/99-16 Acórdão n° : 106-14.293 A responsabilidade pela retenção do imposto para as fontes pagadoras se dá a título de antecipação daquele que o contribuinte, pessoa física, tem o dever de apurar em sua declaração de ajuste anual. Ultrapassado o momento da entrega da declaração, portanto, não há mais que se falar em dever de antecipação, de modo que o tributo não pode ser exigido da fonte pagadora, mas da pessoa física beneficiária e titular da disponibilidade econômica. Em resumo, no caso de imposto incidente na fonte, a título de antecipação, a ausência da retenção não exime a beneficiário de declarar todos os rendimentos recebidos no ano-calendário, pois a pessoa física beneficiária é efetivamente o sujeito passivo - contribuinte, nos exatos termos da lei. O fato de a fonte pagadora não efetuar a retenção do imposto na fonte, a título de antecipação, por mero equívoco ou mesmo omissão, não significa que o beneficiário do rendimento esteja desobrigado de incluir esses rendimentos entre aqueles sujeitos à tabela progressiva na declaração, pois, efetivamente, é ele o contribuinte. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e lhe dou provimento. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2004. WIL - DOS GUS • MAItglel S 8 Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13962.000084/95-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - As leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 foram julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal na parte em que aumentaram as alíquotas da contribuição de 0,5% prevista no Decreto-Lei nº 1.940/82, para 1,0%, 1,2% e 2,0%, impondo-se excluir da exigência, formulada com base nas referidas leis, a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% prevista no referido Decreto-lei. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-03477
Decisão: P.U.V, DAR PROV. PARC. AO REC. PARA EXCLUIR DA EXIG. A IMP. QUE EXCEDER A PLIC. DA ALÍQUOTA DE 0,5% DEFINIDA NO DL Nº 1.940/82..
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 16 de Outubro de 1996 Acórdão n°. : 107-03.477 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - As leis n° 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 foram julgadas inconstititucionais pelo Supremo Tribunal Federal na parte em que aumentaram as aliquotas da contribuição de 0,5% prevista no Decreto-Lei número 1.940/82, para 1,0%, 1,2% e 2,0% impondo-se excluir da exigência, formulada com base nas referidas leis, a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% prevista no referido Decreto-Lei. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAQUEL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% (meio por cento) definida no DL n° 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C $Q20 r,1.t C4o- MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE e RELATORA FORMALIZADO EM: 1 O OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Z ;„:1:94., MINISTÉRIO DA FAZENDA tze: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.n Processo n°. : 13962.000034/95-71 Acórdão Ir. : 107.03.477 Recurso tf. : 07.595 Recorrente : RAQUEL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO RAQUEL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., qualificada nos autos, foi autuada por falta de recolhimento da contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, relativa aos períodos de maio e outubro de 1991. Irresignada, impugnou a exigência, fls. 13/15, alegando questões de inconstitucionalidades dessa exação. A autoridade julgadora monocrática decide por manter o lançamento em sua totalidade. Inconformada, a Recorrente interpôs recurso a este Colegiado, fls. 22/23, aduzindo haver ingressado em juízo com Mandado de Segurança, sob n° 91.0004516, junto à Seção Judiciária de Florianópolis/SC, o qual foi distribuído para a 4' Vara da Justiça Federal. kuph É o Relatório. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRINIE1140 CONSELHO DE CONTRIBUINTES •. Processo : 13962.000084/95-71 Acórdão n°. : 107.03.477 VOTO CONSELHEIRA MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ , RELATORA O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. De inicio, ressaltamos que, a recorrente não anexou aos autos prova de que efetivamente ingressou em Juízo, contestando a aplicação da alíquota de 2% do FINSOCIAL, o que acarretaria o não conhecimento, por esta Câmara, das razões contidas no recurso, por renúncia à esfera administrativa. Quanto à exigência da contribuição para o Finsocial é pacífico o entendimento de que o F1NSOCIAL foi recepcionado pelo novo ordenamento jurídico, criado pela Constituição de 1.988, nos moldes do Decreto-Lei número 1.940/82, devendo tal exação ser exigida com a aliquota de 0,5% conforme inicialmente prescreveu o referido diploma legal. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se pelas inconstitucionalidade das majorações havidas nessa aliquota através das Leis n° 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. Ademais, o próprio Poder Executivo, através de Medidas Provisórias, vem determinando o cancelarnento dos valores lançados com base em aliquota àquela anteriormente citada. Na esteira dessas considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a importância que exceder à alíquota de 0,5%, na forma definida pela Medida Provisória número 1.142, de 29/09/95, e suas reedições. Sala de Sessão, 16 de outubro de 1996 c ---..ecolsc--\\enutja,e1 ré) MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ atai MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13962.000084/95-71 Acórdão n°. : 107.03.477 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasília-DF, em 1 DOUT 1997 \eis-CSb C- MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em , 4 our 991 // e • PÁR D F IA NACIONAL Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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4723874 #
Numero do processo: 13890.000738/2002-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador: 28/02/2002 Ementa: FINSOCIAL COMPENSAÇÃO Não se conhece de pedido de compensação cujo direito creditório ainda se encontra em discussão. PROCESSO DECORRENTE. Este processo é decorrente de outro que pede a restituição do FINNSOCIAL requereu-se que os autos seja apensado ao primeiro o resultado do segundo, respeitando-se as normas fixadas pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-37.651
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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ementa_s : Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador: 28/02/2002 Ementa: FINSOCIAL COMPENSAÇÃO Não se conhece de pedido de compensação cujo direito creditório ainda se encontra em discussão. PROCESSO DECORRENTE. Este processo é decorrente de outro que pede a restituição do FINNSOCIAL requereu-se que os autos seja apensado ao primeiro o resultado do segundo, respeitando-se as normas fixadas pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.

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Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP • Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador: 28/02/2002 Ementa: FINSOCIAL COMPENSAÇÃO Não se conhece de pedido de compensação cujo direito creditório ainda se encontra em discussão. PROCESSO DECORRENTE. Este processo é decorrente de outro que pede a restituição do FINNSOCIAL requereu-se que os autos seja apensado ao primeiro o resultado do segundo, respeitando-se as normas fixadas pela Secretaria da Receita Federal. 110 RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto da relatora. ON.A_ JUDIT I O AMARAL MARCONDES ARMA 0 Presid - te Relatora Processo n.° 13890.00073812002-10 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.651 Fls. 120 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. ' . • Processo n.° 13890.000738/2002-10 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.651 Fls. 121 Relatório Trata o processo acima identificado de pedido de homologação de Declaração de Compensação de créditos da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, protocolado em 13/11/2002, com débitos tributários de responsabilidade do contribuinte referentes à COFINS e PIS, créditos estes recolhidos de acordo com os artigos 9°, da Lei n°7.689, de 15/12/88, 7°, da Lei 7.787, de 30/06/89 e 1°, da Lei n°8.147, de 28/12/90, e discutidos paralelamente no processo administrativo n° 138910.000525/2001-07. A Delegacia da Receita Federal em Piracicaba - SP se manifestou pela improcedência do pleito através de Despacho Decisório (fis. 26 a 29), não homologando as compensações com base na IN SRF n° 210, de 30/09/02, que veda compensações de débitos fiscais com crédito cujo pedido tenha sido indeferido por autoridade competente. Alega • também que o direto ao crédito é discutido em outro processo administrativo. Em sua defesa, a empresa apresentou manifestação de inconformidade (fls. 32 a 39) alegando que a Declaração de Compensação apresentada decorre de valores referentes ao recolhimento a maior da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL e que os valores reclamados possuem certeza e liquidez tendo em vista que o seu pedido foi protocolado dentro do prazo de cinco anos a partir da data de publicação da IN SRF n°31/97, de 10/04/97. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, por unanimidade de votos, manteve o indeferimento do pedido de homologação interposto pelo contribuinte através do Acórdão DRJ/RPO n° 9.915, de 16/11/2005 (fis. 63 a 68), cuja ementa transcrevo abaixo: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de crédito tributário efetuada pelo próprio sujeito passivo depende da comprovação da certeza e liquidez 10 dos indébitos fiscais utilizados por ele. Solicitação indeferida. Regularmente cientificada do teor da decisão de primeira instância, a interessada apresentou tempestivamente Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes ratificando suas fundamentações anteriores (fis. 74 a 85). Apresentou bens para arrolamento. É0 Relatório. Processo n.° 13890.000738/2002-10 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-37.651 Fls. 122 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora A compensação requer a existência líquida e certa de crédito em favor do contribuinte. Neste caso específico, o crédito está sendo discutido no processo administrativo n° 13890.000525/2001-07, recurso voluntário n° 133 939, que aguarda distribuição na Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Diante do exposto, não conheço do recurso, e proponho o encaminhamento deste processo à Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes para juntá-lo ao que • está para ser distribuído. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2006 c"51-n JUDITH n O • • RAL MARCON MANDO - Relatora Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4728231 #
Numero do processo: 15374.001695/99-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROVA - OMISSÃO DE RECEITAS – Não é legítimo o lançamento de ofício que não está respaldado em provas consistentes dos fatos alegados. IRPJ – PASSIVO NÃO COMPROVADO – Antes da edição da lei nº 9.430/96, não havia previsão legal que autorizasse a conclusão de omissão de receita a partir da constatação de obrigações não comprovadas escrituradas no passivo circulante. A acusação baseada tão-somente em presunção simples deve vir acompanhada de convincente conjunto probatório. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-08.116
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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IRPJ – PASSIVO NÃO COMPROVADO – Antes da edição da lei n° 9.430/96, não havia previsão legal que autorizasse a conclusão de omissão de receita a partir da constatação de obrigações não comprovadas escrituradas no passivo circulante. A acusação baseada tão-somente em presunção simples deve vir acompanhada de convincente conjunto probatório. Recurso de ofício negado - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDEDRAL DE JULGAMENTO RIO DE JANEIRO/RJ ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARC* , l4 US NEDER DE LIMA PRES D NTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 03 A G0 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente o conselheiro NILTON PÊSS. kt. MINISTÉRIO DA FAZENDA SClit,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :15374.001695/99-15 Acórdão n° :107-08.116 Recurso n° : 142417 Recorrente : 3° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I RELATÓRIO Versa o presente processo de exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), e lançamento reflexos de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Contribuição Social (CSLL) em decorrência de a fiscalização ter efetuado glosa de despesas e constatado omissão de receita com base em passivo não comprovado. A fiscalização efetuou o lançamento de omissão de receita por ter apurado falta de comprovação de parte do saldo informado, na Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1995, no item Fornecedores, do Passivo Circulante, conforme relatado no Termo de Constatação de Irregularidades de fls. 153/158. A falta de comprovação adequada de obrigação consignada no Passivo caracteriza omissão de receita, de acordo com o disposto no arl. 228 do RIR/1994. A segunda questão trazida pela acusação fiscal refere-se a despesas com arrendamento mercantil relativos a sistema de marcação à jato de tinta e máquinas automáticas. O interessado apresentou, em 29/09/1999, a impugnação de fls. 203/212. Na referida peça de defesa alega, em síntese, que a presunção de omissão de receitas está calcada em incorreta utilização de relatório preliminar e de relação parcial. Sustenta, ainda, que: - quanto aos fornecedores internacionais, o Auto de Infração não contém a discriminação do total lançado, elemento indispensável à comprovação do ilícito; a verdadeira composição da conta encontra-se no doc. 1 (documento entregue à fiscalização, mas não utilizado por ela); foram incluídos valores comprovados na ação fiscal (doc. 2, 10, 3, 4, 5 e 6); - quanto aos fornecedores nacionais e aos não principais, a fiscalização considerou relação parcial, sendo dispensável a datilografia dessa relação, uma vez que os valores achavam-se discriminados em Balancete (doc. 7 e 8); junta outros documentos (doc. 9 e 10) e apresenta esclarecimentos; dentro dos fornecedores nacionais, a primeira diferença resulta de mera duplicidade de transcrição (doc.7) e as demais são supridas pelos documentos juntados (doc. 11). - quanto às despesas com arrendamento mercantil, elas estão devidamente amparadas por contratos e por recibos de pagamento, ora juntados (doc. 12, 13, 14 e 15). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; yr , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ttett:wif SÉTIMA CÂMARA Processo n° :15374.001695/99-15 Acórdão n° : 107-08.116 A Delegacia de Julgamento no Rio de Janeiro decidiu pela improcedência do lançamento por entender que a acusação de omissão de receita e de glosa de despesas não estava !astreada em dados concretos, objetivos e sólidos em sua estruturação. Segundo o relator do aresto, o lançamento de omissão de receitas por passivo não comprovado apresenta as seguintes falhas: "Do exame dos elementos juntados pela fiscalização, conclui-se que assiste razão ao interessado: os Autos não contêm a demonstração do total lançado, elemento, de fato, indispensável à comprovação do ilícito. Senão vejamos: . conforme fl. 2 do Termo de Constatação de Irregularidades de fls. 153/158, a primeira parcela do lançamento (a) corresponde à diferença entre o total declarado (R$6.581.793,05) e o total relacionado pelo interessado (R$6.367.828,50); . conforme fl. 3 do Termo de Constatação de Irregularidades de fls. 153/158, a segunda parcela do lançamento (b) corresponde à diferença entre o total relacionado pelo interessado (R$2.015.074,12) e o total comprovado (R$823.813,70); há a indicação dos totais comprovados por fornecedor (quadro de fl. 155), mas não foi apresentada a composição destes totais; . conforme fl. 4 do Termo de Constatação de Irregularidades de fls. 153/158, a terceira parcela do lançamento (c) corresponde à diferença entre o total de fornecedores internacionais relacionado pelo interessado (R$2.800.943,29) e o total comprovado (R$2.608.231,88); o total comprovado, no entanto, não foi discriminado. A falta de demonstração precisa do total lançado prejudica a ampla defesa do interessado e, se fosse proferida decisão considerando procedente o lançamento eivado por tal falha, aí sim, existiria a nulidade por cerceamento do direito de defesa alegada na impugnação. Diante das falhas apontadas no lançamento, não restou demonstrada a existência de passivo não comprovado e, conseqüentemente, não pode prosperar a presunção de ter havido omissão de receitas." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Lsk4 •-• ;ie., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :15374.001695/99-15 Acórdão n° :107-08.116 Quanto à glosa de despesa, a decisão de primeiro grau acata as alegações da impugnante no sentido que as despesas com arrendamento mercantil estão devidamente amparadas por contratos e por recibos de pagamento (doc. 12, 13, 14 e 15 — fls. 886/973). Deste modo, o lançamento deste item deve ser cancelado. Em face do montante exonerado, foi interposto recurso de oficio ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes de acordo com o art. 34 do Decreto n° 70.235, de 1972, e alterações introduzidas pela Lei n° 8.748, de 1993, e Portaria MF n° 333, de 1997. É o relatório. 4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Iti"-:;• '0- SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 15374.001695/99-15 Acórdão n° :107-08.116 VOTO Conselheiro - MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator As falhas na formalização da acusação de omissão de receita pela fiscalização indicadas detalhadannente na decisão "a quo" .são suficientes, por si só, para recomendar a anulação do feito. Verifica-se também que a ocorrência de omissão de receita foi comprovada a partir da utilização da presunção prevista no parágrafo único, letra "b", do art. 228 do RIR194, que considera omissão de receita a manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada. Esse preceito regulamentar em que se apóia o fisco não possuía, à época da autuação (ano-calendário de 1995), matriz legal, cuja introdução no mundo jurídico só veio a ocorrer com a edição da Lei n° 9.430, art. 40. Antes dessa lei, a única presunção legal de passivo fictício relacionava-se com a manutenção no passivo de obrigações já pagas, ou seja, cabia ao fisco comprovar que a obrigação já havia sido paga para presumir a ocorrência do fato gerador do tributo, não bastava demonstrar a ausência de comprovação do passivo, com é o caso dos autos. Para a manutenção da exigência tal como proposta, é necessário que a acusação fosse lastreada em um conjunto de indícios que permita ao julgador presumir a ocorrência de omissão de receita de maneira segura, afastando possibilidades contrárias mesmo que improváveis. O fisco não fez isso nos autos, restringindo-se a provar apenas que as obrigações não foram comprovadas após intimação. Não há, portanto, como prosperar a acusação tal como foi formulada. 5 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 15374.001695/99-15 Acórdão n° :107-08.116 Quanto à glosa de despesas de arrendamento mercantil, a contribuinte trouxe aos autos documentos (doe 12, 13, 14 e 15 — fls 886/973) indicando os contratos e comprovantes de pagamento que comprovam as despesas sob comento. Dado o exposto, acompanho a decisão recorrida e nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 15 de junho de 2005. MARCOS V,.14 ifNEDER DE LIMA 6 Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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