Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7375718 #
Numero do processo: 10166.004711/2005-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1999, 2000 EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL Não podem ser excluídas da base de cálculo da COFINS, por falta de previsão legal, rubricas referentes a "pagamentos a fornecedores e de ICMS". Por conseguinte, não ocorreram pagamentos a maior da COFINS, passíveis de compensação.
Numero da decisão: 3301-004.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1999, 2000 EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL Não podem ser excluídas da base de cálculo da COFINS, por falta de previsão legal, rubricas referentes a "pagamentos a fornecedores e de ICMS". Por conseguinte, não ocorreram pagamentos a maior da COFINS, passíveis de compensação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 02 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10166.004711/2005-37

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5887590

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 02 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-004.664

nome_arquivo_s : Decisao_10166004711200537.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10166004711200537_5887590.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue May 22 00:00:00 UTC 2018

id : 7375718

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:23:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050587452407808

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1450; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 312          1 311  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.004711/2005­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­004.664  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  USINA ANICUNS S/A ÁLCOOL E DERIVADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1999, 2000  EXCLUSÕES  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  COFINS.  FALTA  DE  PREVISÃO LEGAL  Não  podem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  por  falta  de  previsão legal, rubricas referentes a "pagamentos a fornecedores e de ICMS".  Por  conseguinte,  não ocorreram pagamentos  a maior da COFINS, passíveis  de compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  (assinado digitalmente)  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Rodolfo  Tsuboi (Suplente convocado), Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e  Winderley Morais Pereira (Presidente).      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 47 11 /2 00 5- 37 Fl. 314DF CARF MF Processo nº 10166.004711/2005­37  Acórdão n.º 3301­004.664  S3­C3T1  Fl. 313          2   Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Originariamente o contribuinte protocolou Pedido de Restituição formalizado  no processo administrativo de n°  l0120.007955/2004­17, juntado por apensação ao  processo n" 10166.004714/2005­71, cujas cópias das peças de interesse ao presente  processo foram anexadas por esta DRJ/BSB/DF às fl. 206/236.  Neste pedido, à fl. 01 do referido processo, o contribuinte pleiteou restituição  no valor de R$ 347.784,36, com o argumento de haver recolhido indevidamente, no  período de fevereiro de 1999 a setembro de 2000, a contribuição para o PIS sobre  receitas transferidas a outras pessoas jurídicas, não excluídas da base de cálculo.  Por meio do Despacho Decisório proferido em 10/01/2005, à fl. 177 daquele  processo, baseado no Parecer DRF/GO1/Saort n" 06, de 07/01/2005, às fl. 174/176  daquele,  o  Delegado  da  Receita  Federal  em  Goiânia  .indeferiu  o  pedido  do  interessado,  considerando­o  não  formulado  em  função  do  meio  utilizado  ter  sido  inadequado:  o  contribuinte  usou  formulário  quando  deveria  ter  feito  o  pedido  via  programa eletrônico PER/DCOMP.  O contribuinte foi cientificado do despacho em 20/01/2005, conforme Aviso  de Recebimento (AR) à fl. 180 daquele processo.  Posteriormente  a  repartição  verificou  a  existência  de  duas  DCOMP  apresentadas  pelo  contribuinte,  de  n°  218l6.67304.01  1204.1  .3.04­903  1  e  30909.81393.141204.l.3.04­1973  (fl.  188/204  daquele),  as  quais  informavam  o  referido processo como origem do crédito. Tais declarações foram baixados para o  aquele processo para apreciação manual (fl. 183 ­ verso, daquele).  Após  ciência  em  13/09/2006,  conforme  AR  à  fl.  257  daquele  processo,  o  contribuinte  apresentou  recurso  denominado  por  ele  de  “Pedido  de  Extinção  sob  Condição Resolutória de  sua Ulterior Homologação”,  às  fl.  258/260 daquele  (com  cópia às fl. 108/111 deste processo), em 06/10/2006, onde argumentou o que segue:  ­ Tendo em vista a decisão da DRF, para não ficar indevidamente tolhido de  efetuar  a  compensação  de  seu  crédito  tributário,  substituiu  a  compensação  dos  valores  que  estão  sendo  cobrados  com  os  créditos  constantes  nos  processos  administrativos  n°  10166.004714/2005­71  (o  presente  processo)  e  10166.004711/2005­37;  ­ Como todas as cobranças  indevidas  foram regularmente compensadas com  os referidos créditos, conforme comprovam as respectivas PER/DCOMP e ainda as  DCTF, e como a compensação regularmente informada tem o condão de extinção do  crédito  tributário sob condição resolutória, devem ser  imediatamente canceladas as  cobranças.  Conforme despacho às  fl.  532/533 daquele  processo,  datado  de 20/08/2008,  em  razão  deste  pedido,  e  de  liminar  em Mandado  de  Segurança,  confirmada  em  sentença,  que  determinou  que  os  pedidos  de  restituição  fossem  tidos  como  devidamente  formalizados  e  apreciados,  a  DRF  passou  a  analisar  os  dois  novos  processos,  constatando  que  os  débitos  compensados  no  processos  n°  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 10166.004711/2005­37  Acórdão n.º 3301­004.664  S3­C3T1  Fl. 314          3 10120007955/2004­17  foram  também compensados,  parte  no  presente  processo  (a  maioria), em que o pedido de restituição é dos pagamentos da contribuição ao PIS, e  parte no processo n° 10120004711/2005­37,  em que o pedido de restituição  é dos  pagamentos da contribuição Cofins.  Frise­se que neste processo consta despacho semelhante à fl. 122/123, datado  de seis dias antes, 14/08/2008, que contém erro nas disposições finais, quais sejam:  manda  excluir  do  Profisc  os  débitos  do  presente  processo,  mantendo  o  daquele  (10120.007955/2004­17), e determina a juntada do processo 10166.0047l4/2005­71  àquele (l0120.007955/2004­17), quando as providências tomadas foram exatamente  0 contrário, de forma coerente com o restante do texto do despacho.  A  DRF  excluiu  o  processo  substituído  (10120.007955/2004­17)  do  sistema  Profisc  e  juntou­o  ao  de  n°  10166004714/2005­71  por  apensação,  por  se  tratar de  mesmo  pedido,  qual  seja,  crédito  de  PIS.  Este  último  processo  já  foi  objeto  de  julgamento  por  esta  DRJ  em  13/04/2009,  tendo  sido  proferido  o  Acórdão  n°  03­ 30.342, de 13 de abril de 2009, cuja cópia foi juntada aos autos do presente processo  às 237/252.   Tendo em vista o pedido de cancelamento do processo administrativo de n“  l0120.007955/2004­17,  a  DRF  entendeu  ser  devido,  por  consequência,  o  cancelamento  dos  PER/DCOMP  n"  2l816.67304.011204.13.04­9031  e  30909.81393.14l204.1.3.04­1973 que indicavam como origem do crédito o referido  processo,  apesar  de  não  ter  sido  apresentado  pelo  contribuinte  PER/DCOMP  de  cancelamento.   Tratando, agora, do presente processo, de n° 10166.004711/2005­37, registre­ se que o pedido de restituição foi feito por formulário às fl. 01/04, em 14/04/2005,  onde  o  contribuinte  pleiteou  a  repetição  do  indébito  tributário  no  valor  de  R$  1.665.415,88,  sob  o  argumento  de  haver  recolhido  indevidamente  a  contribuição  para a Cofins sobre as receitas transferidas a outras pessoas jurídicas, em virtude de  não as ter excluído da base de cálculo no Período de fevereiro de 1999 a setembro de  2000.  O  pedido  de  restituição  foi  instruído  com  planilha  dos  cálculos  do  suposto  crédito de Cofins à fl. 05.   Em 28/ 1 1/2005, o contribuinte apresentou  requerimento para suspender os  débitos  Compensados  referentes  ao  presente  processo  e  ao  processo  n°  l0166.0047l4/2005­71  (fl.08/O9),  acompanhado  de  cópias  de  procuração  para  o  advogado  (fl.  10  e  18),  de  atas  de  assembléias  (fl.  12/17),  das  PER/DCOMP  n°  01440.04739.l20505.1.3.04­8806 (referente ao processo 10166004714/2005­71) e n°  27058.798l7.1305'05.1.3.04­0610  (referente  ao presente processo) às  fl.  22/39, das  DCTF entregues (fl. 40/74), e dos extratos dos débitos (fl. 75/80).   Requerimento semelhante já havia sido apresentado em 01/08/2005, referente  apenas  ao  presente  processo,  mas  anexado  indevidamente  no  processo  n°  10166004714/2005­71  (às  fl.  06/07  do  mesmo).  Este  documento  original  foi  desentranhado do referido processo e anexado ao presente às fl. 190/191, deixando­ se cópia naquele.   A DRF verificou que o crédito aqui tratado foi objeto de pedido de restituição  não somente do PER/DCOMP n° 27058.798l7.l30505.1.3.04­0610, mas também das  declarações  n°  17034.83715.l50805.l.3.04­2802  e  n°  380127590614110513.04­ 2631. Estas declarações foram baixadas aos autos para apreciação manual, conforme  documentos às fl. 82/ 106.   Fl. 316DF CARF MF Processo nº 10166.004711/2005­37  Acórdão n.º 3301­004.664  S3­C3T1  Fl. 315          4 Por  meio  de  Despacho  Decisório  n°  083,  de  06/O3/2006  proferido  no  processo n° l0166.004714/2005/71 (às fl. 170/175 do mesmo), cuja cópia foi juntada  ao  presente  processo  às  fl.  200/205,  o  Delegado  da  Receita  Federal  em  Goiânia  considerou o pedido de restituição constante daquele processo não formulado, haja  vista não ter sido requerido por meio de PER/DCOMP, conforme art. 31, da lN SRF  n"  460/2004,  bem  assim  considerou  não  declaradas  as  compensações  de  débitos  constantes  do  PER/DCOMP  respectivo.  Na  ordem  de  intimação  do  despacho,  foi  determinada a cobrança dos débitos confessados e foi salientado que o contribuinte  não  poderia  apresentar  manifestação  de  inconformidade  perante  a  Delegacia  de  Julgamento.   Em 20/06/2006 (conforme autenticação eletrônica) o contribuinte apresentou  requerimento  visando  antecipar­se  à  possibilidade  de  haver  um  julgamento  semelhante  ao  do  proferido  no  outro  processo,  com  o  intuito  de  ser  levado  em  consideração o formulário de pedido de restituição ou, caso não acatado o pleito, de  ser  intimado  previamente  para  esclarecimentos  com  base  no  art.  38  da  Lei  n",  9.781/99. Tal  requerimento  foi  juntado  indevidamente  nos  autos  daquele  processo  (l0166.0047l4/2005­71),  às  fl.  239/242,  razão  pela  qual  houve  o  seu  desentranhamento,  sendo  anexado  ao  presente  às  fl.  192/195.  Naqueles  autos  foi  deixada cópia do documento.   Tendo  em  vista  ciência  de  liminar  e  sentença  em  mandado  de  segurança  obtidas pelo contribuinte, determinando que os pedidos de restituição entregues em  formulário  fossem  tidos  como  devidamente  formalizados  e  apreciados,  a  DRF  elaborou  o  já  mencionado  despacho  de  20/08/2008,  cuja  cópia  foi  juntada  às  fl.  235/236 do presente  processo,  e o  despacho de  14/08/2008  (com comandos  finais  errados,  conforme  já  tratado  anteriormente)  às  fl.  122/123,  onde  determinou  a  exclusão  dos  débitos  do  processo  de  n°  10120.007955/2004­17  do  Profisc  e  sua  juntada  ao  processo  10166004714/2005­71,  para  apreciar  o mérito dos pedidos de  restituição  tidos  por  formalizados  pelo Poder  Judiciário  no  referido  processo  e no  presente.   As  cópias  da  liminar  c  da  sentença  no  Mandado  de  Segurança  n°  2006.35.00.005882­3/GO estão às fl. 111/116 e 117/121, respectivamente.  Em 26/08/2008, por meio do Despacho Decisório n” 754/2008 às fl. 127/137,  a  DRF/GOI  se  pronunciou  quanto  ao  pedido  de  restituição  e  às  compensações  efetuadas  pelos  PER/DCOMP  n"  270587981  7.1  30505.1  .3.04­0610,  n°  1703483715.150805.1.3.04­2802 e n° 38012.75906.l41l05.l.3.04­2631,  ressalvando  que a análise do mérito decorreu da determinação judicial. A decisão foi para:  ­  Indeferir  o  pedido  de  restituição  em  função  da  inexistência  do  crédito  tributário informado;  ­ Não homologar as compensações efetuadas nos PER/DCOMP referidos.   Quanto ao pedido de restituição, a autoridade fiscal salientou inicialmente que  o  contribuinte  pleiteou  a  repetição  do  indébito  tributário  de  Cofins  à  fl.  O1  do  formulário,  contudo,  na  sequência  fez  uma  apreciação  como  se  o  pleito  fosse  referente  a  PIS.  Entendeu  que  o  contribuinte  aparentemente  utilizou  o  mesmo  formulário  elaborado  para  o  pleito  de  restituição  do  PIS  (constante  do  outro  processo),  modificando  apenas  o  início  do  pedido  para  fazer  referência  à  Cofins.  Procedeu à análise do pedido aceitando como válida a informação contida à fl. 01.   A autoridade fiscal destacou que não houve transferência de receitas na forma  inicialmente  pretendida  pelo  legislador  e  posta  na  norma  então  pendente  de  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 10166.004711/2005­37  Acórdão n.º 3301­004.664  S3­C3T1  Fl. 316          5 regulamentação  (art.  3”,  §  2°,  Ill  da  Lei  n”  9.718/98),  como,  por  exemplo,  nas  subcontratações de obras por empreitadas. Informou que, conforme planilha á fl. O5,  o  contribuinte  chamou  de  receita  transferida  os  pagamentos  a  fornecedores  de  mercadorias e do ICMS.   Salientou,  ademais,  que,  ainda  que  tivesse  ocorrido  efetivamente  a  transferência de receitas pretendida pelo legislador, o que o contribuinte chamou de  “Direito  do  contribuinte  preconizado  por  Lei  ­  Art.  3°,  §  2°,  inciso  111  da  Lei  9.718/98”,  nada  mais  é  do  que  uma  mera  expectativa  de  direito,  vez  que  a  sua  eficácia  dependia  de  regulamentação,  que  não  ocorreu  até  a  revogação  do  dispositivo  pela  MP  n“  1.1991­18/2000.  Mencionou  decisões  do  judiciário  nesse  sentido.   Encerrou  a  análise  do  pedido  de  restituição  alertando  que  o  contribuinte  pretendia,  ainda,  recuperar  créditos  sobre  mercadorias  adquiridas  utilizando  o  critério  da  não  cumulatividade,  muito  antes  da  existência  de  previsão  legal  para  tanto.   Quanto  às  compensações,  esclareceu  que  para  sua  efetivação  é  necessária  a  existência de crédito, o que não ocorreu no presente caso.   Cientificado  da  decisão  em  28/10,/2008,  conforme  AR  à  tl.  165,  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  às  fl.  156/179  em  26/ll/2008,  conforme  autenticação  eletrônica,  instruída  com  os  documentos  às  fl.  180/186, cujo teor resumo a seguir:  ­ A autoridade fiscal considerou que foi pleiteado crédito de R$ 1.665.415,88  a  título  de  Cofins  paga  indevidamente,  quando,  na  realidade,  os  autos  tratam  de  crédito de PIS no importe de R$ 360.658,17;   ­ Para correta e  justa apreciação do presente processo devem, antes de mais  nada, ser fornecidas ao recorrente cópias das declarações de compensação citadas na  decisão,  quais  sejam,  n”  l7034.837l5.l50805.l.3.04­2802  e  n"  38012.75906.l4l  l05.1.3.04­263i;   ­  As  compensações,  embora  não  homologadas,  não  podem  ser  objeto  de  cobrança  devido  ao  efeito  suspensivo  da  Manifestação  de  Inconformidade  estabelecido pelo art. 74 da Lei n” 9.430/96, com redação da Lei n” 10833/2003;   ­ A fim de evitar preclusão do seu direito, efetuará defesa nestes autos como  se referente à Cofins, e não como realmente é a sua matéria, qual seja, PIS;   ­ É claro e cristalino o comando do art. 3°, § 2“,  lll da Lei n" 9.718/98, que  manda  excluir  da  base  de  cálculo  da  Cofins  os  valores  repassados  para  outras  pessoas jurídicas, sendo tal comando auto­aplicável;   ­  Muito  embora  o  Poder  Executivo  tenha  sido  omisso  em  regulamentar  o  inciso, esta ausência não tem o condão de afastar a aplicação da norma, uma vez que  é auto­aplicável por não caber ao intérprete restringir o que a lei não o fez;   ­ É flagrante a ilegalidade de restrição  imposta ao contribuinte de excluir da  base de cálculo da contribuição os valores que, computados como receitas, tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica.  Tal  situação  viola  o  princípio  da  capacidade contributiva, pois obriga o contribuinte à tributação sobre uma renda que  não lhe pertence;   Fl. 318DF CARF MF Processo nº 10166.004711/2005­37  Acórdão n.º 3301­004.664  S3­C3T1  Fl. 317          6 ­  No  presente  caso,  a  inexistente  regulamentação  por  parte  do  Executivo  violaria o art. 97,  IV do CTN, considerando que a  lei possui elementos básicos da  norma de tributação. A norma regulamentar somente serviria para operacionalizar a  execução  da  lei,  subordinando­se  aos  seus mandamentos  haja  vista  o  princípio  da  legalidade;   ­ A jurisprudência judicial corrobora este entendimento;   ­ Além disso, não há que se falar em ausência de regulamentação pelo Poder  Executivo, uma vez que a Lei n° 10.637/2002 e a Lei n° 10833/2003, que tratam da  cobrança  não~cumulativa  do  PIS,e  da  Cofins,  respectivamente,  vieram  ratificar  e  regulamentar a questão do desconto dos créditos apurados;   ­ Estas leis podem retroagir para atingir operações anteriores ao seu advento,  consoante art. 106, I do CTN, haja vista' caráter interpretativo. Nesse sentido decisão  do STJ;   ­  Ofensa  ao  princípio  da  isonomia  do  art.  5°  e  do  art.  l94,  §  único,  V  da  Constituição  Federal  (CF),  vez  que  todos  os  demais  contribuintes  recolhem  a  contribuição  nos  termos  da  lei,  sobre  a  receita  real,  sobre  aquisições  plenas  de  disponibilidade  econômica  e  jurídica,  o  que  não  ocorreu  com  a  recorrente,  que  recolheu  essas  contribuições  sem  a  exclusão  dos  valores  transferidos  a  outras  pessoas jurídicas;   ­ Ofensa ao princípio do não­confisco previsto no art. 150, VI da CF;   ­  Requer  que  as  compensações  não  sejam  óbices  à  obtenção  de  Certidão  Positiva com Efeito de Negativa, nos termos do art. 151, III e do art. 206 do CTN,  bem  assim  que,  enquanto  pendentes  de  análise  do  recurso,  não  tragam  quaisquer  outras retaliações;   ­ Requer que seja procedida a verificação da matéria discutida nos autos, dos  valores  pleiteados,  das  compensações  efetuadas,  para  que  seja  elaborada  nova  decisão, que efetivamente trate dos fatos ocorridos nestes autos.  É o relatório."  Em  17  de  abril  de  2009,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente pela DRJ em Brasília (DF) e o Acórdão n° 03­30.467 foi assim ementado:  "Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  o  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1999, 2000  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO.  TRANSFERÊNCIA  A  TERCEIROS. NORMA NÃO EFICAZ.   Consoante o AD n" 56/2000, não produziu eficácia o disposto no  art. 3", § 2”,  III da Lei n° 9.718/98, haja vista revogação pela  MP n" 1.991­18/2000 anterior à sua regulamentação.  CUSTOS  E  DESPESAS  NÃO  REPRESENTAM  TRANSFERÊNCIA DE RECEITA A TERCEIROS.  Pagamentos  a  fornecedores  de  mercadorias,  bem  assim  pagamentos  de  ICMS,  representam  custos  e  despesas  da  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10166.004711/2005­37  Acórdão n.º 3301­004.664  S3­C3T1  Fl. 318          7 empresa,  mas  nunca  transferência  de  receitas  pertencentes  a  terceiros. A sua exclusão da receita bruta para fins de apuração  da Cofins implica considerar que a base de cálculo deste tributo  é o lucro, à semelhança do Imposto de Renda e da Contribuição  Social  sobre  O  Lucro  Líquido,  o  que  contraria  frontalmente  o  conceito de faturamento disposto no art. 3° da Lei n° 9718/98.   INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  COMPENSAÇÃO  NAO  HOMOLOGADA.   Inexistindo  o  crédito  apontado,  é  devido  considerar  não  homologada a compensação efetuada.  Solicitação Indeferida"  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  alegando,  em  síntese, o seguinte:  ­  os  débitos  liquidados  com  os  créditos  não  reconhecidos  não  podem  ser  cobrados, pois foram incluídos em programa de parcelamento;  ­ o PIS/COFINS não incidem sobre receitas transferidas a terceiros, por força  do  inciso  III do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, dispositivo que foi  revogado por medida  provisória, o que é inconstitucional;  ­  a  tributação  das  receitas  transferidas  para  terceiros  fere  os  princípios  constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva; e  ­ que o recurso voluntário produza efeito suspensivo e devolutivo, enquanto  pendente de julgamento.  É o relatório.          Fl. 320DF CARF MF Processo nº 10166.004711/2005­37  Acórdão n.º 3301­004.664  S3­C3T1  Fl. 319          8   Voto             Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve  ser conhecido.  Em 26/08/08, por meio do Despacho Decisório n° 754/2008 (fls. 128 a 138),  a DRF em Goiânia (GO) indeferiu o Pedido de Restituição de COFINS, de R$ 1.665.415,88, e  não  homologou  as  Declarações  de  Compensação  a  ele  vinculadas,  no  montante  de  R$  353.678,11.   De acordo com o contribuinte, os créditos seriam oriundos de pagamentos de  COFINS efetuados a maior, por indevida inclusão nas bases de cálculo de receitas transferidas  a terceiros. A exclusão da base de cálculo estaria prevista no inciso III do § 2° do art. 3° da Lei  n°  9.718/98,  cuja  revogação,  a  partir  de  01/01/2000,  pela  MP  n°  2.158  ­  35/01,  seria  inconstitucional. Ademais, a incidência sobre receitas de terceiros não se encontraria dentre as  hipóteses legais de incidência.  A  fiscalização,  por  sua  vez,  identificou  que,  na  verdade,  o  contribuinte  excluiu da base de cálculo da COFINS "pagamentos a fornecedores de mercadorias (antes da  introdução do regime não cumulativo) e do ICMS", sem respaldo legal.  Em  seu  recurso  voluntário  (fls.  274  a  285),  o  contribuinte  defende  a  "exclusão  de  receitas  pertencentes  a  terceiros",  sem  contestar  as  naturezas  das  exclusões  identificadas  no  Despacho  Decisório  (fls.  128  a  138):  "pagamentos  a  fornecedores  de  mercadorias e do ICMS". Em síntese, alegou o seguinte:  ­  os  débitos  liquidados  com  os  créditos  não  reconhecidos  não  podem  ser  cobrados, pois foram incluídos em programa de parcelamento;  ­ o PIS/COFINS não incidem sobre receitas transferidas a terceiros, por força  do  inciso  III do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, dispositivo que foi  revogado por medida  provisória, o que é inconstitucional;  ­  as  receitas  pertencentes  a  terceiros  não  se  encontram  no  campo  de  incidência da COFINS;  ­  a  tributação  das  receitas  transferidas  para  terceiros  fere  os  princípios  constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva; e  ­ o recurso voluntário deve produzir efeito suspensivo e devolutivo, enquanto  pendente de julgamento.  MÉRITO  Nos  anos  de  1999  e  2000,  a  recorrente  estava  sujeita  ao  pagamento  da  COFINS, nos moldes da Lei n° 9.718/98, cujo § 2° do art. 3° traz as hipóteses de exclusão da  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 10166.004711/2005­37  Acórdão n.º 3301­004.664  S3­C3T1  Fl. 320          9 base  de  cálculo,  como  segue  (redação  vigente  em  1999,  com  destaque  para  alterações  que  produziram efeitos nos anos de 1999 e 2000):  "Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;  II  ­  as  reversões  de  provisões  operacionais  e  recuperações  de  créditos baixados como perda, que não representem ingresso de  novas  receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição, que tenham sido computados como receita;  II  ­  as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo  valor do patrimônio  líquido e os  lucros e dividendos derivados  de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham  sido  computados  como  receita;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 1.991­15, de 2000, produzindo efeitos a partir de  10 de março de 2000)  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo;  (Vide  Medida  Provisória  nº  1.991­18,  de  2000)  (Revogado  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, a partir de 1 de janeiro  de 2000)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.   V  ­  a  receita  decorrente  da  transferência  onerosa,  a  outros  contribuintes  do  ICMS,  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do §  1º do art. 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de  1996.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  451,  de  2008)  (Produção de efeito)"  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 10166.004711/2005­37  Acórdão n.º 3301­004.664  S3­C3T1  Fl. 321          10 Verifica­se  que  a  exclusão  da  base  de  cálculo  da  COFINS  efetuada  pela  recorrente não se encontra dentre as previstas § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718/98. Destaco que  não temos de adentrar na questão da produção ou não de efeitos no mundo jurídico do inciso  III,  que  tratava  da  não  tributação  de  receitas  transferidas  para  terceiros,  haja  vista  que  as  exclusões efetuadas pela recorrente ­ "pagamentos a fornecedores de mercadorias e do ICMS"  ­ não tinham natureza de receita, porém de custos ou despesas.   Também  não  devemos  apreciar  alegações  no  sentido  de  que  a  vedação  ao  cômputo das exclusões ofenderia os princípios constitucionais da isonomia e do confisco, posto  que fora do escopo de julgamento por este colegiado (Súmula CARF n° 2).  O contribuinte alega ainda que o Fisco não pode cobrar os débitos liquidados  por meio de compensação com os créditos não reconhecidos no presente processo, pois teriam  sido incluídos em programa de parcelamento. A cobrança dos débitos e, inclusive, a verificação  da regularidade de eventual adesão a parcelamento será realizada pela unidade de origem.  Por  fim,  igualmente  não  merece  apreciação  o  pedido  de  que  o  presente  recurso seja recebido com efeito suspensivo e devolutivo, posto que trata­se de previsão do §  11 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 e art. 151 do CTN, a ser observada pela unidade preparadora.  Assim,  de  todo  o  exposto,  ratifico  o Despacho Decisório  n°  754/2008  (fls.  128  a  138),  que  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição  da  COFINS,  no  montante  de  R$  1.665.415,88, e não homologou as Declarações de Compensação a ele vinculadas, no montante  de R$ 353.678,11.  É como voto.  Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                  Fl. 323DF CARF MF

score : 1.0
7366837 #
Numero do processo: 10912.720393/2016-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REFORMA OU PENSÃO. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. ISENÇÃO. A isenção do IRPF sobre proventos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão ao portador de moléstia grave está condicionada a comprovação da patologia mediante laudo pericial, devidamente justificado. Elementos justificam na forma documental a data da ocorrência da situação alegada. Declaração de ajuste do Imposto de Renda considera os rendimentos de aposentadoria como abrangidos pela isenção em razão de Moléstia Grave. A glosa por recusa de aceitação dos comprovantes apresentados pelo contribuinte deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a inocorrência da situação na data apontada no documento. DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE COMPROVAÇÃO. PROVAS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO E DEVIDAMENTE JUNTADAS AO PROCESSO. Documentação comprobatória de despesas médicas apresentam requisitos de idoneidade para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A documentação probatória está de acordo com o disposto na lei e devidamente juntada ao processo. Comprovação satisfaça a exigência da legislação tributária e foi juntada ao processo.
Numero da decisão: 2001-000.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REFORMA OU PENSÃO. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. ISENÇÃO. A isenção do IRPF sobre proventos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão ao portador de moléstia grave está condicionada a comprovação da patologia mediante laudo pericial, devidamente justificado. Elementos justificam na forma documental a data da ocorrência da situação alegada. Declaração de ajuste do Imposto de Renda considera os rendimentos de aposentadoria como abrangidos pela isenção em razão de Moléstia Grave. A glosa por recusa de aceitação dos comprovantes apresentados pelo contribuinte deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a inocorrência da situação na data apontada no documento. DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE COMPROVAÇÃO. PROVAS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO E DEVIDAMENTE JUNTADAS AO PROCESSO. Documentação comprobatória de despesas médicas apresentam requisitos de idoneidade para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A documentação probatória está de acordo com o disposto na lei e devidamente juntada ao processo. Comprovação satisfaça a exigência da legislação tributária e foi juntada ao processo.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10912.720393/2016-18

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5881595

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2001-000.421

nome_arquivo_s : Decisao_10912720393201618.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOSE ALFREDO DUARTE FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10912720393201618_5881595.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.

dt_sessao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2018

id : 7366837

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:22:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050587457650688

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1883; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 112          1 111  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10912.720393/2016­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.421  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  IRPF ­ MOLÉSTIA GRAVE  Recorrente  LUIZ FERNANDO ULSOM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013   MOLÉSTIA  GRAVE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  E  REFORMA  OU  PENSÃO.  LAUDO  PERICIAL.  COMPROVAÇÃO.  ISENÇÃO.   A  isenção  do  IRPF  sobre  proventos  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  ao  portador  de  moléstia  grave  está  condicionada  a  comprovação da patologia mediante laudo pericial, devidamente  justificado.  Elementos  justificam na forma documental a data da ocorrência da situação  alegada.  Declaração  de  ajuste  do  Imposto  de  Renda  considera  os  rendimentos  de  aposentadoria como abrangidos pela isenção em razão de Moléstia Grave.  A  glosa  por  recusa  de  aceitação  dos  comprovantes  apresentados  pelo  contribuinte deve  estar sustentada em  indícios consistentes e elementos que  indiquem a inocorrência da situação na data apontada no documento.   DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  COMPROVAÇÃO.  PROVAS  DE  ACORDO  COM  A  LEGISLAÇÃO  E  DEVIDAMENTE JUNTADAS AO PROCESSO.   Documentação comprobatória de despesas médicas apresentam requisitos de  idoneidade  para  efeito  de  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física.  A  documentação probatória está de acordo com o disposto na lei e devidamente  juntada  ao  processo.  Comprovação  satisfaça  a  exigência  da  legislação  tributária e foi juntada ao processo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 91 2. 72 03 93 /2 01 6- 18 Fl. 112DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de  Infração de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, por glosa de Despesas  Médicas.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$  6.006,79,  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar,  acrescida  da multa  de  ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2013.   A  justificação  do  lançamento,  conforme  consta  da  decisão  de  primeira  instância, aponta como elemento motivador da lavratura o fato de que a Recorrente deveria ter  apresentado comprovação dos pagamentos de despesas médicas de acordo com a exigência da  legislação tributária, para usufruir da dedução na declaração de ajuste anual do imposto sobre a  renda de pessoa física.  A  lavratura  do  lançamento  aponta  a  falta  de  comprovação  de  despesas  médicas e não considerou a apresentação de Declaração Retificadora realizada pelo Recorrente,  em vista da obtenção de laudo pericial que identifica doença grave com a consequente isenção  do imposto.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na  feitura  do  lançamento,  notadamente  no  que  se  refere  ao  entendimento  de  que  os  comprovantes não se enquadram nas exigências da legislação em vigor à época da ocorrência,  também  passando  ao  largo  do  fulcro  do  motivo  da  Declaração  Retificadora,  nos  termos  seguintes:  (...)  O contribuinte retro  identificado  impugna o lançamento  formalizado  pela  Notificação  de  fls.40/45,  lavrada  pela  DRF/Curitiba/PR  em  03/10/2016,  decorrente  da  revisão  efetuada  pela  autoridade  lançadora  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  IRPF/2014  Retificadora,  cópia  apensada  às  fls.49/58,  que  apurou  “dedução  indevida de despesas médicas”, no valor de R$ 35.434,37, resultando,  em  consequência,  a  apuração  de  imposto  de  renda  suplementar  (código 2904), no valor de R$ 6.006,79, acrescido de multa de ofício  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10912.720393/2016­18  Acórdão n.º 2001­000.421  S2­C0T1  Fl. 113          3 (passível de redução), no valor de R$ 4.505,09, e  juros de mora, no  valor de R$ 1.844,08, calculados até outubro de 2016.    Conforme  expresso  no  item  “descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal” da Notificação contestada, a autoridade fiscal assim justificou  o procedimento adotado:    Dedução indevida de despesas médicas.  Glosa  do  valor  de R$  35.434,37  por  falta  de  comprovação  ou  por  falta de previsão legal para sua dedução.  FUNBEP  Fundo  de  Pensão  Múltipatrocinado,  CNPJ  76.629.252/0001­46:  Valor Declarado: R$ 16.584,37. Valor Alterado: R$ 0,00.  Arlindo Pedri, CPF 089.049.019­87:  Valor Declarado: R$ 18.850,00. Valor Alterado: R$ 0,00.  . . . . . .  O  contribuinte  apresentou  comprovante  emitido  pelo FUMBEP com  valores de reembolso. Não apresentou os comprovantes de pagamento  ao fundo que administra o plano médico.  O  contribuinte  não  apresentou  comprovantes  de  pagamentos  realizados à Arlindo Pedri.  (...)  De  acordo  com  o  artigo  80  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999)  vigente,  cuja matriz  legal  é  o artigo 8º,  inciso  II,  alínea  "a", da Lei nº 9.250/95:  (...)  Portanto, podem ser deduzidos os gastos efetuados com profissionais  liberais da área de saúde e com entidades prestadores dos serviços de  saúde, sendo imprescindível que, se exigido pelo Fisco, o interessado  faça prova desses gastos com documentação hábil e idônea que traga  informações que permitam a perfeita identificação: 1) do responsável  pelo pagamento efetuado; 2) da data e condição de pagamento; 3) do  tipo de serviço realizado; 4) do beneficiário do serviço, caso não seja  o responsável pelo pagamento e 5) do emitente: nome, endereço, além  de  CNPJ,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  e  de  CPF,  registro  de  habilitação  no  Conselho  Regional  de  sua  classe  e  respectiva  assinatura, no caso de profissional autônomo (pessoa física).    Cumpre  ressaltar  que,  segundo  dispõe  o  artigo  73  do  RIR/1999  vigente,  “todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora”.  (...)  O notificado,  apresentou, para  apreciação da  autoridade  julgadora,  os  extratos  de  Movimentação  de  Conta  Corrente  /  Poupança  Automática,  apensados  às  fls.06/17,  relativos  a  sua  conta/corrente  (como  titular)  nº  65804­6  na  agência  4011 do Banco  ITAÚ S/A,  no  período de janeiro a dezembro de 2013.    Da análise dos referidos extratos, observa­se o lançamento a débito,  em  todos  os  meses  de  2013,  dos  valores  R$  532,76  (Contribuição  Plano  Saúde),  R$  518,78  (Agregado  Plano  Saúde)  e  R$  310,80  Fl. 114DF CARF MF     4 (Padrão  Dif.  Assistência  Médica),  os  quais,  acrescidos  dos  lançamentos a débito efetuados somente em janeiro/2013 dos valores  de  R$  66,12  (Dif.  Contribuição  Plano  Saúde),  R$  64,39  (Dif.  Agregado  Plano  Saúde),  R$  38,58  (Dif.Padrão  Dif.  Assistência  Médica)  e  R$  65,20  (Plano  Saúde  Fator  Moderador),  perfazem  a  importância  de  R$  16.584,37  apontada  como  “despesas  médicas”  efetuadas com a FUNBEP Fundo de Pensão Múltipatrocinado, pelo  impugnante em sua DIRPF/2014 sob análise.  (...)  Os  extratos  bancários  de  fls.18/29,  relativos  à  conta/corrente  nº  19190­1  na  agência  0406  da  Caixa  Econômica  Federal  S/A,  de  titularidade da Sra. Iara Maria Braga Ulsom, nos quais se encontram  assinalados  pelo  interessado  valores  de “cheques  compensados” no  período de janeiro a dezembro de 2013, no montante de R$ 18.850,00  – valor pleiteado como “despesa médica” efetuada com Arlindo Pedri  –  não  são  elementos  hábeis  para  a  comprovação  pretendida  pelo  notificado porque, entre outras restrições, 1) a referida senhora não é  dependente  do  contribuinte  em  sua  DIRPF/2014  sob  análise  e,  consequentemente,  pagamentos  efetuados  por  ela  não  podem  ser  incluídos na dedução de “despesas médicas” do impugnante e 2) sem  a  apresentação  das  cópias  microfilmadas  dos  respectivos  cheques,  fornecidas pela CEF, não há como comprovar que o beneficiário dos  pagamentos em foco é Arlindo Pedri.     O  impugnante  requer  ainda  a  expedição  de  ofícios  pela  Receita  Federal  ao FUNBEP  e  ao  Sr.  Arlindo Pedri,  no  intuito  de  se  obter  documentos  comprobatórios  das  despesas  questionadas  pela  autoridade revisora.    Não compete  tal  função ao Fisco. O ônus  da produção de provas a  seu  favor  é  do  próprio  contribuinte,  que  deve  apresentá­las  juntamente com a  impugnação, no prazo  legalmente estipulado para  isso.  (...)  Em  face  de  todo  o  exposto,  voto  pela  procedência  parcial  da  impugnação apresentada pelo contribuinte.    Assim,  ao  final,  conclui  a  decisão  de  piso  pela  procedência  parcial  da  impugnação mantendo em parte o lançamento em razão da não aceitação da comprovação de  despesas  médicas,  especialmente  aquelas  comprovadas  com  extratos  bancários  e  talão  de  controle  de  emissão  de  cheques,  decisão  que  reduziu  o  valor  do  crédito  tributário  para  R$  4.230,51.   Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  Eu,  Luiz  Fernando  Ulsom,  após  receber  laudo  médico  pericial  atestando a existência de Neoplasia maligna em 04/08/2014, preenchi  a  Declaração  Retificadora  Nº1  na  data  de  01/09/2014,  pautado  na  própria  legislação  vigente  da  Receita  Federal  do  Brasil  quanto  a  isenção  do  pagamento  de  imposto  de  renda  retroativo  a  data  postulada no próprio laudo. Para minha surpresa a Receita Federal  do Brasil simplesmente ignorou a retificação solicitada.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10912.720393/2016­18  Acórdão n.º 2001­000.421  S2­C0T1  Fl. 114          5 No  entanto,  em  2015  recebi  da  Secretaria  da  Receita  do  Brasil  um  Termo de  Intimação Fiscal 2014/586024468774115 para apresentar  em 15/12/2015 ás 14:45, no ARF São José dos Pinhais, os  termos e  documentos  relativos  a  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física, exercício 2014, ano­calendário 2013.  Num  primeiro  momento,  até  pensei  que  seria  para  consumar  e  viabilizar  a  minha  isenção  do  imposto  de  renda  no  período  que  a  legislação me  concede.  Engano meu,  foi  solicitado  comprovante  de  despesas  médicas  e  pagamento  de  plano  de  saúde.  Diante  desta  situação  agendei  uma  antecipação  de  análise  da  DIRPF  Nº2014/010400131896, entreguei a documentação solicitada, e mais,  entreguei  os  documentos  periciais  CARTA  Nº  222/2014/APSSJP/GERÊNCIA  EXECUTIVA  CURITIBA  E  LAUDO  MÉDICO  PERICIAL  INSS  que  me  concedem  por  lei  isenção  do  pagamento de imposto de renda.  Como senão bastasse todo este pouco caso de minha situação, recebi  uma  Notificação  de  Lançamento  2014/842897642327250,  inclusive  sem  data  de  remessa,  propondo  o  recolhimento  do  DARF  ou  que  recorresse  a  uma  impugnação  da  notificação  recebida.  Não  se  conformando  com  a  notificação  de  lançamento  em  referência,  apresentei a impugnação Nº2014/010200079349.  Agora  não  mais  para  minha  surpresa,  no  Acórdão  09­62­504  –  4ª  Turma  da  DRJ/JFA,  decidiram  relatar  que  a  impugnação  é  procedente em parte e que o crédito tributário será mantido em parte.  Relatório da 4ª Turma da DRJ/JFA:  Alegaram  que  o  FUNBEP  FDO  P  JULTIPATROCINADO  CNPJ  76.629252/0001­46  emitiu  comprovante  com  valores  de  reembolso,  porém  conforme  documentos  anexos  a  este  processo  (documento  do  FUNBEP  e  extratos  de  conta  corrente  onde  foram  cobrados  os  valores) atestam como pagamento do Plano de Saúde.  Quanto ao profissional liberal DR. Arlindo Pedri, CPF 089.049.019­ 87,  terminado  o  tratamento  odontológico  protético  negou  o  fornecimento  de  recibo  do  montante  pago.  Sem  alternativa  de  comprovar  com  o  referido  documento,  mesmo  que  o  procurasse  novamente, obriguei­me utilizar dos recursos que tinha em mãos. Os  canhotos de cheques com seus respectivos números, mais os extratos  da  conta  bancária  onde  foram  debitados  os  cheques.  Obviamente  negando  o  recibo,  ele  não  efetuaria  o  saque  e  muito  menos  depositaria em conta, uma vez que ele não aceitava cheque nominal e  nem cheque cruzado. No entanto, estive na Caixa Econômica Federal  onde minha  esposa  Iara Maria  Braga Ulsom  e  eu  somos  clientes  e  termos  conta  conjunta,  compro  que  a  despesa  questionada  pela  Receita Federal do Brasil em3013 foi médica.  Portanto,  diante  deste  impasse  postulado  pelo  Fisco,  cabe  a  mim  solicitar  a  esta  Secretária  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  o  foco  principal  de  direito  adquirido  por  lei  que  é  a  ISNENÇÃO  DE  PAGAMENTO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  por  questões  da  doença  de  NEOPLASIA  MALÍGNA,  devidamente  documentada.  Fl. 116DF CARF MF     6 À  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  espera  e  requer  a  recorrente  seja  acolhido  o  presente  recurso  par  o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se o débito fiscal reclamado.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  No  que  se  refere  às  despesas  médicas  a  divergência  é  de  natureza  interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade  da  legislação  tributária  que  rege  o  fulcro  da  lide.  De  um  lado  há  o  rigor  no  procedimento  fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pelo contribuinte, de ver  reconhecido  o  atendimento  da  exigência  fiscal  no  estrito  dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento  subjetivo  quanto  à  validade  cabal  do  documento  comprobatório.  O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente  comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no §  2º,  do  art.  8º,  da  Lei  nº  9.250/95,  regulamentados  nos  parágrafos  e  incisos  do  art.  80  do  Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue:   Art. 80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias.  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):   (...)  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­  CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento; (grifei)    Neste enfoque analítico do processo e no exame da documentação acostada,  verifica­se  que  o  Recorrente  apresentou  documentação  comprobatória  da  despesa  médica  realizada  que  correspondente  a  comprovação  do  pagamento  do  profissional  Arlindo  Pedri,  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10912.720393/2016­18  Acórdão n.º 2001­000.421  S2­C0T1  Fl. 115          7 mediante identificação de valores nos extratos bancários, canhotos de cheques e a juntada de  cópia de cheques microfilmado pela instituição financeira. Ressalto como válida a utilização  da conta corrente em nome da esposa, porque conta conjunta, podendo por isso ser utilizada  para pagamentos de um e de outro co­titular, o que é legalmente justificável.  No  que  se  refere  aos  pagamentos  ao  FUNBEP,  embora  no  documento  de  identificação conste a expressão reembolso, na verdade os valores constantes no documento se  referem a pagamentos do beneficiário. Não há que se confundir porque operações distintas, de  vez  que  reembolso  seria  um  recebimento  do  beneficiário  ao  contrário  do  que  na  realidade  ocorreu que foi o pagamento das contribuições por parte do Recorrente, como posteriormente  reconhecido, em parte, pelo julgamento de piso.  Assim,  entendo comprovadas  as despesas médicas  à vista dos documentos  acostados ao processo, porém, o mais  importante desta  lide é que o Recorrente é portado de  doença grave e por  isso deve ser considerado isento, caso em que ambas as situações foram  examinadas.   O  exame  da  lide  deve  partir  do  documento  que  deu  causa  ao  lançamento,  qual ser, a apresentação pelo Recorrente de Declaração Retificadora em razão da obtenção de  laudo  pericial  de  acometimento  de  moléstia  grave,  com  o  objetivo  de  usufruir  da  isenção  motivada por essa ocorrência e a consequente restituição do imposto no valor de R$ 294,48,  conforme fl. 57 deste processo.  Ressalte­se que por ocasião da apresentação da Declaração Retificadora, fl.  50, lá foi informado que o declarante é pessoa com doença grave, em resposta ao item próprio  para  essa  identificação  no  formulário  da DAA­Retificadora,  referente  ao  ano­calendário  de  2013.    Assim que a questão principal aqui tratada é de reconhecimento ao direito à  isenção do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, para portadores de moléstia grave prevista  em  lei,  devendo  para  isso  preencher  os  requisitos  básicos,  cumulativamente,  no  mesmo  período,  de  recebimento  de  rendimentos  de  aposentaria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão com a existência da enfermidade que permite a isenção do imposto.   O requisito de natureza legal conforme disposto na legislação tributária que  rege a questão, especialmente o art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 1988, com a redação da  Lei nº 11.052, de 2004, assim estabelece:    Art.  6º Ficam  isentos do  imposto de  renda os  seguintes  rendimentos  percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  –  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose ativa, alienação mental,  esclerose múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria  ou  reforma.  (grifei)  Fl. 118DF CARF MF     8   Em sequência tem­se o previsto no inciso XXXIII, artigo 39 do Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99,  "não  entrarão  no  cômputo  do  rendimento bruto":     "XXXIII  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia  irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada,  mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou  reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art.  6º,  inciso XIV, Lei nº 8.541, de  1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);"    O  parágrafo  4º  do  mesmo  dispositivo  define  as  condições  para  reconhecimento de tal isenção:    "§4º  Para  o  reconhecimento  de  novas  isenções  de  que  tratam  os  incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia  deverá  ser  comprovada mediante  laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial,  no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº9. 250, de 1995, art.  30 e § 1º)."    Seguindo no disciplinar das condições para verificação de enquadramento de  contribuintes nas regras isentivas, o artigo 5º do mesmo artigo assim dispõe:    "§5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam­ se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  ­  do  mês  da  emissão  do  laudo  pericial  ou  do  parecer  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma ou pensão;  III  ­ da data em que a doença foi contraída, quando  identificada no  laudo pericial."    A matéria inclusive já se encontra sumulada no CARF:    Súmula  CARF  nº  43:  Os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada,  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que  contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são  isentos do imposto de renda.  Súmula CARF nº 63. Para gozo da  isenção do  imposto de  renda da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da  União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.    Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10912.720393/2016­18  Acórdão n.º 2001­000.421  S2­C0T1  Fl. 116          9 Outro, o requisito de natureza comprobatória da existência da moléstia grave  e a constatação da data de início da comprovação do direto ao benefício fiscal, apontado em  laudo pericial específico, para esse fim elaborado, objeto da lide.   Assim,  os  elementos  comprobatórios  para  a  concessão  da  isenção  do  Imposto sobre a Renda no caso de Moléstia Grave, cumulativamente no mesmo período, são:  1 – Ser o contribuinte portador de moléstia especificada na Lei;  2 – Ser o contribuinte recebedor de rendimentos de aposentadoria, reforma,  reserva remunerada ou pensão;  3  –  Dispor  o  contribuinte  de  Laudo  que  constate  a  Doença  Grave,  identificando a data do início da ocorrência e, na falta desta informação a que corresponda à  realização dos exames definidores da moléstia.    Postas as condições para concessão da desoneração tributária em lide cumpre  analisar, no caso concreto, o enquadramento do Recorrente.    O Contribuinte efetuou sua declaração do Imposto de Renda considerando os  rendimentos de aposentadoria e/ou reserva remunerada (Súmula CARF 43) no item específico  que isenta do tributo com base no inciso XIV, art. 6º, da Lei nº 7.713/88 e inciso XXXIII, do  art. 39, do Decreto nº 3.000/99, e por essa providência usufruir do benefício fiscal da isenção  em razão da existência de sua moléstia considerada grave.    O exame do caso aponta de maneira fulcral para a questão da prova e data da  constatação  da  moléstia  e  da  data  de  início  da  efetiva  causalidade  do  pressuposto  básico  e  definidor do direito ao benefício da isenção com base nos dispositivos legais antes citados, em  relação  aos  rendimentos  oriundos  de  aposentadoria  reforma  ou  reserva  remunerada  do  Contribuinte.    Foi  juntada  ao  processo  a  decisão  do  Instituto  Nacional  de  Seguro  Social,  Carta 222/2014/APSSJP/Gerência Executiva Curitiba, fl. 94, que reconhece o direito a isenção,  pelo  comunicado  de  que  “após  análise  médica  pericial  dos  documentos  apresentados  ouve  direito ao benefício pleiteado”.    Também foi juntada declaração médica, fl. 96, que identifica o diagnóstico da  doença  (CID10  C64),  desde  agosto  de  2011,  após  realizado  exames  complementares  de  imagem e submetido  a  tratamento  cirúrgico, na ocasião,  para  extirpação de  lesão  renal,  com  laudo antomo­patológico em anexo a declaração, fl. 97.  Informa ainda a declaração de que o  paciente  encontrava­se  ainda  em  2013,  “sob  supervisão  médica  em  acompanhamento  oncológico por período indeterminado”.     Constata­se  afirmativamente  que  pela  documentação  acostada  aos  autos  o  Recorrente  é  portador  de  moléstia  grave  desde  agosto  de  2011,  foi  submetido  à  cirurgia  e  continuou em tratamento no ano­calendário de 2013.     Assim,  em  face  da  condição  de  aposentado  do  Recorrente  e  do  reconhecimento pelo órgão próprio da  existência de  laudo oficial  que  identificam a moléstia  grave,  forçoso  reconhecer  o  direito  a  isenção  do  imposto  sobre  a  renda  do  Contribuinte  no  período do ano­calendário de 2013, elementos que fazem válida a restituição do imposto, assim  como constou na DAA­Retificadora.    Fl. 120DF CARF MF     10 Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário  e  no mérito  DAR  PROVIMENTO,  para  reconhecer  a  isenção  tributária  sobre  os  proventos  de  aposentadoria como constante na Declaração do Imposto sobre a Renda.   (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                                  Fl. 121DF CARF MF

score : 1.0
7398232 #
Numero do processo: 18471.000048/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2004 IRPJ- SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. IRPJ. PIS. COFINS. CSLL e INSS. Apurada omissão de receitas, alteram-se, por mudança de faixa da receita acumulada, os percentuais utilizados para cálculo dos tributos devidos pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples. Tal mudança de percentuais acarreta insuficiência de recolhimento, sendo devidas as diferenças lançadas.
Numero da decisão: 1402-003.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2004 IRPJ- SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. IRPJ. PIS. COFINS. CSLL e INSS. Apurada omissão de receitas, alteram-se, por mudança de faixa da receita acumulada, os percentuais utilizados para cálculo dos tributos devidos pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples. Tal mudança de percentuais acarreta insuficiência de recolhimento, sendo devidas as diferenças lançadas.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 18471.000048/2008-01

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5893591

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-003.289

nome_arquivo_s : Decisao_18471000048200801.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MARCO ROGERIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 18471000048200801_5893591.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Paulo Mateus Ciccone.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018

id : 7398232

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:24:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050587468136448

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1595; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 210          1 209  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000048/2008­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­003.289  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS ­ CARTÕES DE CRÉDITO  Recorrente  CASSIO MODAS LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2004  IRPJ­ SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS.   Verificada  a omissão de  receita,  a  autoridade  tributária determinará o valor  do  imposto  e  do  adicional  a  serem  lançados  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período­base  a  que  corresponder a omissão.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  IRPJ.  PIS.  COFINS.  CSLL  e  INSS.   Apurada  omissão  de  receitas,  alteram­se,  por  mudança  de  faixa  da  receita  acumulada,  os  percentuais  utilizados  para  cálculo  dos  tributos  devidos  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples. Tal mudança de  percentuais  acarreta  insuficiência  de  recolhimento,  sendo  devidas  as  diferenças lançadas.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de votos,  em  rejeitar  a  preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 00 48 /2 00 8- 01 Fl. 210DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:   Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano  Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Paulo Mateus Ciccone.    Fl. 211DF CARF MF Processo nº 18471.000048/2008­01  Acórdão n.º 1402­003.289  S1­C4T2  Fl. 211          3 Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida  pela  7a  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  1­  RJ,  que  julgou  IMPROCEDENTE  a  impugnação  do  contribuinte acima mencionado, ora recorrente.    Da autuação:  O  presente  processo  versa  sobre  autos  de  infração  relativos  aos  Simples  Federal, referente a fatos geradores corridos no ano­calendário de 2004, acrescidas de multa de  ofício simples e mais os encargos moratórios de atualização.  As autuações fiscais envolvem o montante de R$ 285.129,70, entre principal,  multa  e  juros  corrigidos  até  janeiro/2008.  Em  essência,  decorreram  de  valores  recebidos  via  cartão  de  crédito,  conforme  informações  obtidas  junto  às  administradoras  via  DECRED  ­  Declaração de Operações com Cartões de Crédito, o que ensejou o lançamento fiscal, mantida  a recorrente na condição de optante do Simples­Federal.  Abaixo,  por  bem  retratar,  transcrevo  da  decisão  a  quo,  os  detalhes  que  fundamentarem a autuação fiscal:  Trata  o  presente  processo  dos  autos  de  infração  de  fls.  30/72,  lavrados  em  18/02/2008, pela Delegacia da Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro –  DEFIC/RJ,  por  meio  das  quais  estão  sendo  exigidos  da  interessada  acima  identificada  o  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  –  SIMPLES,  no  valor  de  R$  9.103,58  (fls.  30/48);  a  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS  –  SIMPLES,  no  valor  de  R$  9.103,58  (fls.  49/54);  a  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido – CSLL ­ SIMPLES, no valor de R$ 16.893,17 (fls.  55/60);  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  –  SIMPLES, no valor de R$ 33.786,37 (fls. 61/66) e a Contribuição para a Seguridade  Social – INSS – SIMPLES, no valor de R$ 58.771,08 (fls. 67/72), todos acrescidos  de multa de 75% e  juros de mora  calculados  até 31/01/2008. A autuação perfaz o  montante de R$ 285.129,70, conforme demonstrativo de fl. 02.   Junto aos autos de  infração veio o Termo de Verificação e Constatação (fls.  28/29), que se resume:  · através da intimação fiscal de fls. 26/27 foram constatadas diferenças entre a  receita  bruta  informada  pelo  contribuinte  através  do  sócio  da  empresa  e  o  valor  consignado na PJSI ano­calendário 2004, no montante de R$ 1.352.469,50;   · em virtude de tais diferenças o contribuinte foi intimado a esclarecer a razão  da discrepância e a juntar documentação comprobatória (fls. 26/27);   · a fiscalizada apresentou o Livro Diário contendo escrituração da receita no  montante de R$ 1.791.414,63 (fls. 72/85), conforme consta do quadro demonstrativo  (fl. 29);   Fl. 212DF CARF MF     4 ·  em  15.01.2008  a  empresa  declarou  ter  se  enganado  no  preenchimento  do  quadro  relativo  à  receita  e  ratificou  como  receita  bruta  do  ano  de  2004  aquela  representada pelos valores escriturados nos livros comerciais (fl. 27);   · os valores apurados com base no livro diário foram os seguintes:  valores apurados ­ livro diário ­ fls. 72/85  mês  visanet (f1)  visante (f2)  Visanet  (BB)   total visanet  redeshop   master  total cartões  notas  fiscais  total geral  jan/04  11.447,12  70.228,14  17.517,08  99.192,34  22.306,14  64.111,28  185.609,76  3.937,53  189.547,29  fev/04  51.483,89  8.867,35  6.226,49  66.577,73  9.152,15  45.478,11  121.207,99  2.571,31  123.779,30  mar/04  49.817,55  6.745,78  10.224,88  66.788,21  17.699,98  38.392,53  122.880,72  2.606,79  125.487,51  abr/04  44.372,42  7.828,88  9.853,85  62.055,15  9.352,45  41.388,49  112.796,09  2.392,86  115.188,95  mai/04  42.157,17  7.111,58  12.522,49  61.791,24  17.558,71  34.032,54  113.382,49  2.405,30  115.787,79  jun/04  45.143,20  6.407,59  13.700,48  65.251,27  17.831,77  38.969,50  122.052,54  2.589,22  124.641,76  jul/04  55.120,80  7.350,82  13.613,20  76.084,82  19.154,07  42.559,58  137.798,47  2.923,26  140.721,73  ago/04  65.770,39  10.256,78  14.676,59  90.703,76  25.993,21  46.365,87  163.062,84  3.459,22  166.522,06  set/04  9.430,07  70.622,33  19.201,63  99.254,03  16.901,94  58.889,76  175.045,73  3.713,42  178.759,15  out/04  56.572,32  8.580,29  14.081,41  79.234,02  15.218,44  49.202,03  143.654,49  3.047,49  146.701,98  nov/04  52.752,57  9.209,20  9.321,70  71.283,47  16.333,60  49.447,88  137.064,95  2.907,70  139.972,65  dez/04  85.220,92  15.785,15  21.477,60  122.483,67  51.428,96  45.732,28  219.644,91  4.659,55  224.304,46  TOTAL  569.288,42  228.993,89  162.417,40  960.699,71  238.931,42  554.569,85  1.754.200,98  37.213,65  1.791.414,63  ·  as  diferenças  encontradas  entre  o  livro  diário  (fls.  72/85)  e  os  valores  declarados em DIPJ (fls. 05/22) foram as seguintes:   diferenças ­ livro diário X DIPJ – fls.07/18   mês  total geral  declarado  (DIPJ)  diferença  jan/04  189.547,29  17.957,82  171.589,47  fev/04  123.779,30  13.081,96  110.697,34  mar/04  125.487,51  19.527,38  105.960,13  abr/04  115.188,95  14.054,49  101.134,46  mai/04  115.787,79  20.349,53  95.438,26  jun/04  124.641,76  21.706,68  102.935,08  Jul/04  140.721,73  19.938,76  120.782,97  ago/04  166.522,06  27.900,61  138.621,45  set/04  178.759,15  23.835,63  154.923,52  out/04  146.701,98  18.881,87  127.820,11  nov/04  139.972,65  28.393,80  111.578,85  dez/04  224.304,46  80.399,79  143.904,67  TOTAL  1.791.414,63  306.028,32  1.485.386,31  · em face das diferenças encontradas foram lavrados os autos de infração por  omissão  de  receitas  de  imposto  de  sobre  a  renda  de  pessoa  jurídica  e  demais  contribuições decorrentes (PIS, COFINS, CSLL e INSS);   ·  a  base  legal  da  autuação  discriminada  na  autuação  principal  (IRPJ)  foi  a  seguinte: art. 24 da Lei n° 9.249/95; arts. 2°, § 2°, 3°, § 1°, alínea "a", 5°, 7°, § 1°,  18,  da  Lei  n°9.317/96;  art.  3°  da  Lei  n°  9.732/98  e  artigos  186,  188  e  199,  do  RIR/99.   Em  virtude  das  receitas  omitidas  apuradas  pela  fiscalização,  também  foi  constatada  insuficiência  de  recolhimentos,  como  decorrência  da  mudança  dos  percentuais  aplicáveis  à  receita  bruta  acumulada.  Como  conseqüência,  os  valores  recolhidos anteriormente pelo contribuinte a título de SIMPLES foram insuficientes,  sendo constituído crédito  tributário sobre as diferenças, que estão demonstradas às  seguintes folhas: IRPJ (fls. 32); PIS (fl. 51); CSLL (fl. 57); COFINS (fl. 63) e INSS  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 18471.000048/2008­01  Acórdão n.º 1402­003.289  S1­C4T2  Fl. 212          5 (fl.  69).  Compondo  o  auto  de  infração  encontra­se  ainda  o  demonstrativo  de  apuração dos valores não recolhidos (fls. 37/44).     Da Impugnação:  Por  bem  descrever  os  termos  da  peça  impugnatória,  transcrevo  o  relatório  pertinente na decisão a quo:  Inconformada, a interessada apresentou, em 17/05/2000, a impugnação de fls.  112/129, onde sinteticamente aduz o que segue.  DA INVALIDADE DA PROVA   Com fundamento no parágrafo 4º, artigo 258, do Regulamento do Imposto de  Renda sustenta que o livro Diário, para efeito de prova, deve conter, sem a menor  sombra de dúvidas, respectivamente, na primeira e última página, termos de abertura  e  de  encerramento,  e  ser  registrado  e  autenticado  pelas  Juntas  Comerciais  ou  repartições encarregadas do Registro do Comércio.  Com base  no  exposto,  como o  livro  diário  (fls.  72/85)  não  possui  termo de  abertura,  de  encerramento,  nem autenticação  no  órgão  competente  do Registro  do  Comércio,  tratar­se­ia  de  uma  documentação  imprestável,  da  qual  não  poderia  se  valer a autuação.   Em virtude da imprestabilidade da documentação caberia ao Fisco aprofundar  a  fiscalização  e  realizar  as  diligências  necessárias,  de  modo  a  verificar  o  cumprimento das obrigações tributárias.   Por  tais  elementos  conclui  que  o  lançamento  deve  ser  cancelado,  por  estar  fundado em documentação completamente inidônea.   DA IMPROCEDÊNCIA DA MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO  Sustenta  que  o  Termo  de  Verificação  e  Constatação  da  Infração  não  deixa  dúvida  que  a  fiscalização  considerou  como  omissão  de  receita  as  diferenças  apuradas  entre  os  valores  das  receitas  constantes  das  cópias  do  livro  Diário  e  os  valores informados na declaração de imposto de renda (PJSI).   Fundada  nesta  constatação,  afirma  que  se  os  valores  foram  devidamente  contabilizados  e  aceitos  como  verdadeiros  pelo  próprio  Fisco,  já  que  foram  considerados como receita efetiva, que não teria havido omissão de receitas.   Segundo  o  seu  entendimento,  e  levando­se  em  conta  que  tais  diferenças  fossem  verdadeiras,  teria  havido  somente  falta  de  recolhimento  do  SIMPLES  e  preenchimento  indevido  da  declaração, mas  nunca  omissão  de  receitas,  haja  vista  que estas foram efetivamente declaradas.   Nesta  esteira,  entende que em  função dos  fatos descritos dizerem  respeito a  uma  infração  (omissão  de  receita)  diferentemente  da  que  supostamente  ocorreu  (falta de recolhimento do SIMPLES), que o  lançamento estaria  inquinado de vício  insanável, devendo ser anulado de plano.   Postula  ainda  nulidade  do  lançamento  em  virtude  na  impropriedade  dos  dispositivos  legais  referidos  na  autuação  e  ainda  pela  equivocada  descrição  dos  fatos, com evidente prejuízo ao seu direito de defesa.   Fl. 214DF CARF MF     6 Cita  doutrinadores,  a  lei  9.784  e  o  artigo  142  do  CTN,  para  sustentar  a  nulidade do lançamento, por defeito de estrutura, cabendo a sua anulação.   Alega  que  a  descrição  dos  fatos  é  totalmente  deficiente  por  expor  uma  motivação completamente diferente da situação real e por remeter o leitor para um  enquadramento  legal  indevido  (presunção  de  omissão  de  receita,  artigo  199  do  RIR/1999).  Conclui pela nulidade do  lançamento,  por  total  inadequação e preterição do  direito de defesa.   DO ENQUADRAMENTO LEGAL   Assevera  que  a  Fiscalização  descreveu  os  fatos,  considerando  a  suposta  infração  como  omissão  de  receita,  mas  utilizou  enquadramento  legal  referente  a  presunção de omissão de receita, vale dizer o artigo 199 do RIR/1999.  Em  face  da  inadequação  da  descrição  dos  fatos  e  dos  dispositivos  legais  apontados,  afirma  não  saber  de  qual  das  infrações  deveria  se  defender,  pois  não  compreendeu a que se refere a autuação, indagando ao final: a autuação é relativa à  falta  de  recolhimento? Trata  de  omissão  de  receitas? Ou  se  trata  de  presunção  de  omissão de receita?   A  fiscalização,  como  atividade  plenamente  vinculada,  não  pode  promover  lançamento do IRPJ e Contribuições sem elementos suficientes, sob pena de ferir os  princípios da estrita legalidade tributária e tipicidade cerrada.  Com base em doutrina e  jurisprudência entende estar o presente  lançamento  em completa dissonância com os princípios constitucionais da legalidade estrita e da  tipicidade tributária, não podendo prosperar.   Não existe previsão legal para presunção de omissão de receita decorrente de  diferença  entre  a  receita  escriturada  nos  livros  comercias  pelo  contribuinte  e  os  valores informados na PJSI. Os casos de presunção legal estão dispostos nos artigos  281  a  287  do RIR/99  (saldo  credor  de  caixa,  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados,  passivo  fictício,  suprimento  de  caixa,  falta de  emissão  de  notas  fiscais,  diferenças  de  estoque,  depósito  comprovação  da  origem).  Como  não  existe  a  presunção  utilizada  pelo  Fisco,  a  autuação  não  pode  ser  mantida,  por  falta  de  previsão legal.  DA SUPOSTA OMISSÃO DE RECEITAS   A  fiscalização  optou  por  caracterizar  como  omissão  de  receita  a  diferença  entre os valores constantes das cópias de um livro Diário não registrado e da PJSI,  considerando,  por  critério  próprio,  sem  qualquer  outro  elemento  de  prova,  como  verdadeiros  os  valores  lançados  nestas  cópias,  ignorando  por  completo  todos  os  demais  documentos  e  esclarecimentos  apresentados  e  colocados  à  disposição  da  fiscalização, os quais comprovam a veracidade dos valores constantes da declaração  apresentada.  A  acusação  de  omissão  de  receita  há que  estar  fundada  em provas hábeis  e  concretas, de forma a demonstrar de maneira inequívoca a ocorrência de infração. A  simples  constatação  de  diferença  entre  o  valor  registrado  na  escrita  comercial  e  o  informado  na  declaração  não  constituem,  de  forma  alguma,  prova  de  omissão  de  receita.   O Fisco para levar e efeito a autuação deveria ter se aprofundado na busca da  verdade  material,  tendo  optado  entretanto  por  efetuar  o  lançamento  de  forma  simplória e inconsistente.   Fl. 215DF CARF MF Processo nº 18471.000048/2008­01  Acórdão n.º 1402­003.289  S1­C4T2  Fl. 213          7 Em  virtude  de  absoluta  falta  de  busca  da  verdade  material,  o  lançamento  encontra­se em total afronta com o artigo 142 do Código Tributário Nacional, que o  lançamento  é  o  procedimento  administrativo  "tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o  montante do tributo devido...".  Isto é, verificar a ocorrência do fato gerador, e não  insinuar, dar a entender, presumir, como ocorreu no presente caso.  Por tais razões, requer o cancelamento integral do auto de infração.   DA INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  Propugna  que  seu  direito  de  defesa  restou  preterido,  pois  não  conseguiu  identificar  o  Fisco  apontou  como  irregularidade  cometida,  já  que  na  folha  de  continuação  do  auto  de  infração  aponta  "Insuficiência  de  valor  recolhido  apurada  conforme Termo de Verificação e Constatação que é parte integrante deste auto de  infração”, não havendo no Termo de Verificação Fiscal, nenhuma menção, nenhuma  referência a respeito da matéria autuada.     Da decisão da DRJ:  Ao analisar a impugnação, a DRJ, primeira instância administrativa, entendeu  por dar negar provimento integral à impugnação do contribuinte, por unanimidade.  A ementa da decisão é a seguinte:  Assunto: Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2004  IRPJ­ SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS.   Verificada  a omissão de  receita,  a  autoridade  tributária determinará o valor  do  imposto  e  do  adicional  a  serem  lançados  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período­base  a  que  corresponder a omissão.  CONTRIBUIÇÕES/SIMPLES ­ PIS, COFINS, CSLL e INSS   Ressalvados  os  casos  especiais,  os  lançamentos  reflexivos  colhem  a  sorte  daquele que lhes deu origem, na medida em que não há fatos ou argumentos  novos a ensejar conclusões diversas.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  IRPJ.  PIS.  COFINS.  CSLL  e  INSS.   Apurada  omissão  de  receitas,  alteram­se,  por  mudança  de  faixa  da  receita  acumulada,  os  percentuais  utilizados  para  cálculo  dos  tributos  devidos  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples. Tal mudança de  percentuais  acarreta  insuficiência  de  recolhimento,  sendo  devidas  as  diferenças lançadas.  NULIDADE.  AUTOS  DE  INFRAÇÃO.  REQUISITOS  PREENCHIDOS.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.   Fl. 216DF CARF MF     8 Descabe a alegação de nulidade, não tendo havido qualquer cerceamento do  direito de defesa, uma vez que foi verificada a ocorrência do fato gerador da  obrigação tributária,  identificada a matéria  tributável, e os autos de infração  foram  formalizados  com  fundamentação  e  enquadramento  legal  adequados,  com a penalidade aplicável, tudo em estrita observância aos requisitos legais  previstos no art. 142 do Código Tributário Nacional e no art. 10 do Decreto  nº 70.235/1972, não tendo havido ofensa ao disposto no art. 59 do Decreto nº  70.235/1972.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.    Do voto  do  relator,  que  foi  acompanhado unanimemente  pelo  colegiado  de  primeira instância administrativa, extrai­se os seguintes excertos e destaques que entendo mais  importantes para dar guarida a sua decisão final:  ­  não  procedem  as  alegações  de  preterição  do  direito  de  defesa,  pois  a  descrição  dos  fatos  está  devidamente  detalhado,  detalhando  a  apuração  das  omissões  de  receitas;  ­  não  houve  as  nulidades  evocadas  e  nenhuma  infringência  do  art.  59  do  Decreto nº 70.235/1972;  ­  a  alegação  de  que  o  livro  diário  apresentado  pela  própria  recorrente  está  imprestável ofende o princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria  torpeza. Além  dos mais, os valores de receitas escriturados estão atestados pelo próprio sócio em declaração  apresentado no transcorrer do procedimento fiscal;  ­  a  autuação  fiscal  decorre de  prova direta  da  infração,  aplica­se  os  artigos  281 a 287 do RIR/1999;  ­  não  houve  nenhuma ofensa  ao  art.  142  do CTN e  cerceamento  de  defesa  quanto à infração da insuficiência de recolhimento.        Do Recurso Voluntário:  Tomando ciência da decisão a quo  em 07/12/2010,  a  recorrente  apresentou  recurso voluntário em 04/01/2011, ou seja, tempestivamente.  Na sua peça recursal, praticamente repisa os mesmos elementos e argumentos  da sua peça impugnatória, quais sejam, em apertada síntese:  ­ prova inválida ­ livro diário seria imprestável e não deveria ter dado suporte  ao lançamento fiscal em foco;  ­  a motivação  do  lançamento  seria  improcedente,  pois  a  diferença  entre  os  valores registrados no livro diário e dos declarados na declaração PJSI não seria uma omissão  de receitas;  ­  o  enquadramento  legal  estaria  indevido,  pois  este  foi  de  presunção  de  omissão de receita, e não ocorreu esta presunção;  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 18471.000048/2008­01  Acórdão n.º 1402­003.289  S1­C4T2  Fl. 214          9 ­  não  houve  a  suposta  omissão  de  receitas,  e  nenhuma prova  de  tanto  pela  fiscalização;  ­  há  ausência  da  descrição  dos  fatos  quanto  à  infração  da  insuficiência  de  recolhimento.    É o relatório.    Fl. 218DF CARF MF     10 Voto               Conselheiro Marco Rogério Borges ­ Relator    O  recurso  voluntário  apresentado  foi  tempestivo,  e  atendeu  os  demais  pressupostos para sua admissibilidade, do qual conheço.    Da síntese dos fatos:  O  presente  processo  versa  sobre  autos  de  infração  de  impostos  e  contribuições  sob  a  sistemática  de  recolhimento  do  Simples­Federal,  e  decorrem  de  valores  apurados via informações das administradoras de cartão de crédito, inicialmente apresentados  via  DECRED,  que  foram  cotejados  com  suas  receitas  escrituradas  e  declaradas.  Durante  o  procedimento  fiscal,  acabou  retificando  seu  livro  diário.  Foram  identificados  os  montantes  anuais  de  vendas  por  cartões  de  crédito  de  R$  1.591.344,52,  informado  em  PJSI  de  R$  306.028,32, e escriturado como receitas no livro diário de R$ 1.791.414,63. Por conseguinte foi  autuado  em  R$  285.129,70  (impostos+multa+juros),  sendo  aplicada  a  multa  simples,  e  não  ocorrida a exclusão do Simples no presente processo.  Na  peça  impugnatória  entende  que  o  livro  diário  apresentado  pela  própria  deveria ser considerado imprestável, e a fiscalização deveria ter aprofundado a verificação de  valores. Entende que não houve a omissão de receitas autuada, e mesmo que houvesse, seria  apenas  falta  de  recolhimento  do  Simples  e  preenchimento  indevido  da  declaração.  Alega  também que  a  fiscalização  considerou  a  infração  como  omissão  de  receita, mas  se  valeu  de  enquadramento legal de presunção de omissão de receitas (art. 199 do RIR/99). Alega também  afronta  ao  art.  142  do  CTN  e  cerceamento  de  defesa  quanto  à  infração  da  insuficiência  de  recolhimento.   A instância a quo decidiu não procedem as alegações de preterição do direito  de  defesa. Não  procede  nenhuma  nulidade  evocada. O  livro  diário  que  serviu  como  suporte  para  apuração  das  diferenças  declaradas  foi  apresentado  espontaneamente  pela  recorrente,  e  querer  invalidá­lo seria querer se beneficiar da própria  torpeza. A autuação decorre de prova  direta  da  infração,  aplicando­se  os  artigos  281  a  287  do  RIR/1999,  e  não  houve  nenhuma  ofensa ao art. 142 do CTN e nem cerceamento de defesa quanto à infração da insuficiência de  recolhimento.  Na  peça  recursal  repisa  a  mesma  linha  argumentativa  da  sua  peça  impugnatória, com os mesmos tópicos, agregando rechaços ao contra­argumentado na decisão  a quo.     Das questões suscitadas na peça recursal   Fl. 219DF CARF MF Processo nº 18471.000048/2008­01  Acórdão n.º 1402­003.289  S1­C4T2  Fl. 215          11 ­ quanto a alegação da prova inválida, ao se basear no livro diário   Alega  a  recorrente  que  o  livro  diário  utilizado,  apresentado  pela  mesma  durante  o  procedimento  fiscal,  não  estava  autenticado  no  órgão  competente  do  Registro  de  Comércio,  sendo  para  tanto  uma  documentação  imprestável,  não  tendo  nenhuma  validade  jurídica.  De  tal  sorte,  a  autoridade  fiscal  deveria  ter  realizado  diligências  e  investigações  necessárias para apurar sua exatidão, nos termos do art. 911 do RIR/1999.  A  autoridade  julgadora  a  quo,  condutora  do  voto  no  v.  acórdão  recorrido,  consignou  sobre  o  tema  que  tal  pleito  seria  tentar  se  beneficiar  da  própria  torpeza.  Uma  eventual discussão da ilicitude da prova obtida possui repercussão mais direta no direito penal,  e no presente  caso,  a prova  (o  livro diário)  foi  regularmente obtido  em  resposta  à  intimação  fiscal, e além do mais, houve ratificação dos valores contidos no livro pelo sócio da empresa.   Nestes termos, consigna o acórdão recorrido:  Portanto,  se  o  próprio  sócio,  Luiz Carlos Berenbaum,  detentor  de  95%  das  quotas  da  empresa  (fl.  19),  acompanhado  pelo  procurador,  Wildison  Daniel  Portela,  responsável  pelo  preenchimento  da  declaração  (fl.  06),  afirmam  e  apresentam  livro  diário,  indicando a  percepção de  receitas  no  valor  de R$  1.791.414,63,  não  havia  a  menor  necessidade  da  fiscalização  buscar  outros  elementos  de  prova  para  exigir  os  tributos  correspondentes.   Importa destacar que a declaração de fl. 27 não possui qualquer  vício de consentimento, já que foi prestada livremente pelo sócio  e  o  procurador,  que  em  face  da  intimação,  deliberaram  respondê­la,  decidiram  os  termos  que  deveria  conter  o  documento e por fim, o elaboraram e o assinaram, segundo sua  própria vontade.    Compulsando os  autos,  à  e­fl.  28,  constata­se que  a  recorrente  já  alega que  houve  extravio  documental,  mas  foram  encontrados  e  foram  contabilizados  no  livro  diário,  pelo real da suas vendas que é de R$ 1.791.414,63 e o livro diário expõe toda a realidade das  receitas realizadas pela empresa.  Tal  valor  total,  que  constava  no  livro  diário  apresentado  e  cujo  valor  foi  ratificado em declaração da própria recorrente durante o procedimento fiscal, é que deu suporte  ao  cotejo  com  as  receitas  declaradas  pela  recorrente  na  sua  declaração  PJSI  ­  Declaração  Simplificada da Pessoa Jurídica.  De  forma  sintética,  temos  os  seguintes  valores  anuais  (ano­calendário  de  2004) que serviram de cotejo para a autuação fiscal:  ­  valores  baseados  em  planilhas  de  administradoras  de  cartões  de  crédito  entregues pela própria recorrente.................. R$ 1.591.344,52  ­ valores baseados na declaração entregue pela recorrente...R$ 306.028,32  Fl. 220DF CARF MF     12 ­  valores  apurados  no  livro  diário  entregue  e  ratificado  por  declaração  do  sócio da recorrente................ R$ 1.791.414,63  Ou  seja,  há  substancial  valor  caracterizado  como  omissão  de  receitas  que  serviram de base de cálculo da autuação fiscal. É bem compatível que o real valor de vendas  seja superior ao total recebido de vendas de cartões de crédito, como detalhado acima.   Assim,  bem  crível,  dentro  da  busca  da  verdade  material,  que  realmente  o  livro diário esteja correto.  A recorrente reconhece sua validade durante o procedimento fiscal, mas tenta  invalidá­lo  quando  abre  a  discussão  administrativa  das  autuações  fiscais  que  lhe  foram  imputadas.   Ora,  todo  o  contribuinte  sempre  apregoa  o  princípio  da  busca  da  verdade  material neste Conselho de Contribuintes. É um princípio que deve ser utilizado nas duas vias,  tanto quando atingir os interesses dos contribuintes, quanto lhes forem contrários.  Não vai ser uma mera falta de autenticação no Registro de Comércio, como  alega  a  recorrente,  que  vai  desnaturar  a  veracidade  de  um  livro  contábil/fiscal  apresentado.  Cabe  destacar  que  atualmente,  no  ambiente  SPED,  já  está  superada  a  necessidade  de  autenticação da ECD (equivalente ao livro diário) nas juntas comerciais estaduais.  Reputo  bem  válidos  os  rechaços  apresentados  que  no  v.  acórdão  recorrido  que  tal  situação  está  em  confronto  com o  princípio  do nemo auditur  propriam  turpitudinem  allegans  ­  ninguém  pode  se  beneficiar  da  própria  torpeza.  Querer  invalidar  um  livro  fiscal  apresentado  e  ratificado  durante  o  procedimento  fiscal  é  de  sumo  interesse  oportunista,  circunstancial e totalmente em desencontro ao que se apregoa neste Conselho de Contribuintes,  que sempre esteve permeado pela busca da verdade material.  Ademais, se não fosse entregue o livro diário, a autuação fiscal seria sobre os  valores  recebidos  pelas  vendas  via  cartões  de  crédito,  e  a  diferença  não  seria  muito  significativa, como já demonstrado acima. A autoridade fiscal trouxe aos autos as informações  das vendas com cartões de crédito, mas  autuou sobre a própria  informação espontaneamente  registrada pela recorrente, algo natural dadas as circunstâncias encontradas.   Por  conseguinte,  NEGO  PROVIMENTO  quanto  a  este  item  do  recurso  voluntário.    ­ quanto a alegação que a motivação do lançamento seria improcedente, e o  respectivo enquadramento legal estaria indevido  Alega a recorrente que o lançamento deve ser considerado imprestável, pois  entendeu que  já que os valores estão contabilizados, não haveria que se  falar em omissão de  receitas. Nesse caso, houve uma falta de recolhimento do Simples, preenchimento indevido da  declaração de imposto de renda. Igualmente suscita nulidade pela falta de manifestação que se  refere a infrações distintas ­ omissão de receitas e falta de recolhimento do Simples. Ademais,  alega que houve enquadramento equivocado, no art. 199 do RIR1/1999, que é sobre presunção  de  omissão  de  receitas,  o  que  feriria  os  princípio  da  estrita  legalidade  tributária  e  tipicidade  cerrada.   Fl. 221DF CARF MF Processo nº 18471.000048/2008­01  Acórdão n.º 1402­003.289  S1­C4T2  Fl. 216          13 Preliminarmente, em relação à nulidade suscitada, fica bem claro nos termos  do v. acórdão decidido qual o posicionamento adotado, em consonância com a autuação fiscal,  de que houve omissão de receitas.  O embasamento legal está na imputação do art. 24 da Lei nº 9.249/19951, que  fala explicitamente verificada a omissão de receita.  No contexto apresentado, há uma omissão de receitas, pois apesar de estarem  contabilizadas,  não  foram  declaradas  na  declaração  competente  para  tanto,  aos  optantes  do  simples­federal à época ­ PJSI.   Esta  diferença,  entre  o  contabilizado,  em  livro  que  estava  em  posse  da  recorrente  (e  oportunamente,  neste  litígio  tenta  descaracterizar)  e  o  declarado  na  PJSI,  é  indubitavelmente  uma  omissão  de  receitas,  pois  além  de  não  declarada,  não  foi  paga  a  tributação inerente.   O  contabilizado  foi  devidamente  comprovado  pelos  valores  recebidos  das  administradoras  de  cartão  de  crédito,  conforme  explicitado  no  tópico  anterior,  e  estando  contabilizados, há a assunção da própria recorrente de que são válidos. Desnecessário maiores  investigações, principalmente porque a recorrente na fase inquisitória do procedimento fiscal,  além de  não  contestar  os  valores  contabilizados,  os  ratifica,  como  já  também explicitado  no  tópico anterior.   Assim,  há  uma  omissão  de  receitas,  que  foi  a  autuação  fiscal,  e  o  enquadramento legal aplicado.   Não  cabe  agora  contestar  tais  fatos  pois  há menção  a  outros  artigos  legais,  que  seriam  até  discutíveis  sua  elasticidade  se  também  não  seriam  aplicáveis  ao  caso,  algo  totalmente  desnecessário  de  análise,  pois  há  a  tipificação  já  supracitada  do  art.  24  da  lei  nº  9.249/1995.  O contexto probatório apresentado pela autoridade fiscal deu suporte ao livro  diário, pois os valores repassados pelas administradoras de cartões de crédito é uma omissão de  receitas presumida sim, pois eventualmente pode ser  ilidido o fato gerador aplicado. Transita  numa prova direta e presumida. Contudo, no contexto ratificada pelo diário da recorrente e sua  declaração no transcorrer do procedimento fiscal.  Tergiversar  como  faz  a  recorrente na  sua peça  recursal  é  tentar  se valer de  qualquer apego formal, ignorando deliberadamente os fatos, a verdade material constante nos  autos, para tentar criar dúvidas e eventual a desconstituição do crédito tributário.                                                               1 Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a  serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período­base a  que corresponder a omissão.   §  1º  No  caso  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  tributadas  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado, não sendo possível a  identificação da atividade a que se  refere a  receita omitida, esta será adicionada  àquela a que corresponder o percentual mais elevado.   §  2º  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  contribuição social  sobre o  lucro  líquido, da contribuição para a  seguridade social  ­ COFINS e da contribuição  para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP    Fl. 222DF CARF MF     14 Dado  o  todo  posto  acima,  REJEITO  A  PRELIMINAR  SUSCITADA  e  NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário quanto a este item.    ­ quanto a alegação de não houve a suposta omissão de receitas  Alega a  recorrente que  o  caso  imputado não  seria de omissão de  receitas  e  sim de  falta de  recolhimento de  tributos,  pois os valores  estavam contabilizados. Diz que os  valores corretos de receita no ano­calendário de 2004 foram realmente os apresentados na sua  PJSI, e não consegue entender os motivos pelos quais, seu contador/procurador apresentou as  cópias do apócrifo livro Diário onde constavam valores superiores (diferentes) de receita.   Aqui  já  se  abordou  acima,  da  qualidade  do  livro  diário  ­  estava  suportado  pelos totais recebidos das administradoras de cartões de crédito, em valores muito próximos, e  há uma declaração do sócio da empresa o ratificando.   A recorrente foi instada a justificar os valores no transcorrer do procedimento  fiscal e silenciou, apenas se manifestando quanto à validade do seu livro diário e os valores ali  contabilizados correspondiam à realidade.   Agora,  na  discussão  do  mérito  volta  atrás,  colocando  a  culpa  no  contador/procurador, e não trouxe nada, absolutamente nada comprovando o alegado.  A  resposta  à  intimação  fiscal  a  e­fl.  28,  que  fala  sobre  a  validade  do  livro  diário  e  ratifica o montante das  suas vendas  em R$ 1.791.414,63,  foi  assinada pelo Sr. Luiz  Carlos Berenbaum, que é o sócio­administrador da recorrente com 95% do seu capital social,  conforme cópia da alteração contratual a e­fls. 118 a 121.  O que dizer numa hora dessas?  Os fatos, já discorridos no presente voto, nos seus tópicos, e falam por si.   O  caso  é  nitidamente  de  uma  omissão  de  receitas,  e  os  valores  estão  devidamente comprovados nos autos pela autoridade fiscal autuante, que inclusive foi zelosa e  não se baseou apenas no livro diário, trazendo à tona os montantes de repasses recebidos pela  recorrente das suas vendas com cartões de crédito.  A  alegada  falta  de  recolhimento  seria  nos  casos  em  que  a  declaração  foi  efetuada  correta,  com  a  apuração  dos  tributos  devidos, mas  não  houve  o  seu  pagamento  ou  qualquer outra forma extintiva do crédito tributário. É de muito longe o caso apurado nos autos  e imputado à recorrente.  Pelo todo o exposto acima, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário da  recorrente quanto a este item.    ­ quanto a alegação da ausência da descrição dos fatos quanto à infração da  insuficiência de recolhimento  Alega a  recorrente há  ausência da descrição dos  fatos quanto  à  infração da  insuficiência de recolhimento.  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 18471.000048/2008­01  Acórdão n.º 1402­003.289  S1­C4T2  Fl. 217          15 Verifica­se  que  o  auto  de  infração,  na  sua  descrição  dos  fatos,  remete  ao  termo de verificação e constatação, contudo, não há ali uma análise deste fato.  Contudo, o enquadramento legal aposto no auto de infração já remete a uma  explicação  do  feito,  ao  remeter  ao  artigo  5º  da  lei  nº  9.317/1996.  Neste  artigo,  há  um  detalhamento dos percentuais escalonados aplicáveis conforme a receita bruta auferida.  No  caso  concreto,  no  momento  da  identificação  dos  valores  omitidos,  o  faturamento da recorrente muda de faixa, e aplica­se novo percentual, agora majorado no caso,  sobre o valor que declarou originalmente, e o mesmo percentual sobre as receitas omitidas.  Fica  latente  pelo  enquadramento  legal  tal  situação,  e  descrever  isso  seria  praticamente repetir o que já está dito na legislação aplicável supramencionada.  Igualmente, mantida a autuação fiscal no que tange a autuação fiscal no que  tange à omissão de receitas, e esta provocou a alteração de faixa, automaticamente aplica­se tal  situação  de  exigência  fiscal  sobre  a  diferença  que  fora  apresentada  originalmente  e  espontaneamente pela recorrente.  Por  conseguinte,  NEGO  PROVIMENTO  quanto  a  este  item  do  recurso  voluntário.    Conclusão:  Voto  por  conhecer, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA  e NEGAR  PROVIMENTO integral ao recurso voluntário.       (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges                                Fl. 224DF CARF MF

score : 1.0
7389790 #
Numero do processo: 12448.907680/2013-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2007 a 28/02/2007 NULIDADE. AUSÊNCIA. Comprovado que os atos praticados não apresentam qualquer dos vícios apontados no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do acórdão de primeira instância.
Numero da decisão: 1302-002.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias,Maria Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2007 a 28/02/2007 NULIDADE. AUSÊNCIA. Comprovado que os atos praticados não apresentam qualquer dos vícios apontados no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do acórdão de primeira instância.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 12448.907680/2013-47

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5891090

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1302-002.836

nome_arquivo_s : Decisao_12448907680201347.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 12448907680201347_5891090.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias,Maria Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018

id : 7389790

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:24:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050587481767936

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.907680/2013­47  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1302­002.836  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ASIAN CENTER ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2007 a 28/02/2007  NULIDADE. AUSÊNCIA.   Comprovado  que  os  atos  praticados  não  apresentam  qualquer  dos  vícios  apontados no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em  nulidade processual, nem em nulidade do acórdão de primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias,Maria  Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 76 80 /2 01 3- 47 Fl. 66DF CARF MF Processo nº 12448.907680/2013­47  Acórdão n.º 1302­002.836  S1­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de Recurso interposto em relação ao Acórdão nº 11­50.037, de 30 de  abril  de  2015,  proferido  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Recife/PE,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pelo sujeito passivo, e cuja ementa é a seguinte:  "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  Não  são  passíveis  de  restituição  nem  compensação os  créditos  sobre os quais não resta comprovada sua liquidez e certeza."  O  presente  processo  cuida  de  Pedido  Eletrônico  de Restituição  (PER),  por  meio da qual a contribuinte pleiteou a restituição de crédito decorrente de suposto pagamento  indevido ou a maior a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), referente  ao mês de fevereiro de 2007.  O crédito em questão, no valor de R$ 2.790,61, originar­se­ia de pagamento  efetuado  em  30/03/2008,  e  não  foi  reconhecido  pelo  Despacho  Decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Rio  de  Janeiro  I,  por  se  encontrar  inteiramente  utilizado  para  quitação de débito da contribuinte, de modo que a restituição foi indeferida.  Cientificado, o  sujeito passivo apresentou Manifestação de  Inconformidade,  na  qual  sustentou  a  nulidade  do  Despacho  Decisório,  por  haver  sido  proferido  em  desobediência  a  decisão  judicial  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2011.51.01.013598­0,  que  determinou  o  recebimento  em  formulário  de  papel  do  pedido  de  restituição  em  questão,  com  as  razões  e  fundamentações  legais  da  causa  de  pedir,  pelo  que  haveria, ainda, cerceamento do direito de defesa.  Ressaltou que,  até  aquela data,  permaneceria  sem apreciação os pedidos  de  restituição  realizados  em  formulário  de  papel  pela  Recorrente,  no  âmbito  dos  processos  administrativos nº 12448.732735/2012­78 e 12448.732736/2012­12.  A  decisão  de  primeira  instância,  após  examinar  o  teor  da  ação  judicial  invocada,  concluiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  e  pelo  não  reconhecimento do crédito, tendo em vista que:  a)  o  que  foi  determinado  na  decisão  judicial  proferida  foi  o  recebimento  e  apreciação de pedidos de restituição formulados pela Recorrente em formulários de papel;  b)  por  meio  do  processo  administrativo  nº  12448.732735/2012­78,  a  Recorrente solicitou a restituição de tributos incidentes na importação de mercadorias sobre as  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 12448.907680/2013­47  Acórdão n.º 1302­002.836  S1­C3T2  Fl. 4          3 quais  foi  aplicada  pena  de  perdimento,  de  períodos  de  pagamentos  de  17/11/2008  ou  de  24/11/2008;  c) em adição, por meio do processo administrativo nº 12448.732736/2012­12,  pleiteou a restituição de 372 supostos pagamentos indevidos ou a maior, dentre os quais aquele  objeto do Pedido Eletrônico de Restituição (PER) tratado nos presentes autos;  d) não há que se falar em nulidade por descumprimento de decisão judicial,  posto  que  a  decisão  determinava  apenas  que  os  pedidos  de  restituição  formulados  em  papel  fosse conhecidos e apreciados;  e) a análise do crédito tratado neste processo, e também incluído no processo  nº 12448.732736/2012­12, será realizada nos presentes autos;  f)  as  razões  de  pedir  constantes  do  processo  administrativo  nº  12448.732735/2012­78, de que se trataria de crédito pago em importação para a qual foi dada  pena de perdimento,  simplesmente não se aplicam ao caso em apreço, posto não se  tratar de  tributo incidente sobre a importação;  g) considerando as razões de pedir constantes do processo administrativo nº  12448.732736/2012­12 ("que teve suas atividades de importador direto desclassificadas, e que  por decorrência de tal tratamento nos lançamentos efetuados nos PAF 10074.000924/2009­42  e 10074.000926/2009­31 as importações realizadas pela requerente estariam sendo imputadas  a terceiro, o que justificaria, no seu entender, a restituição dos tributos pagos em seu nome"),  uma  vez  que  os  lançamentos  referidos  foram  realizados  contra  a  própria  Recorrente,  e  não  contra terceiros, não procede a alegação de afastamento da sujeição passivo, quanto mais em  relação a tributos não incidentes sobre a importação, como no presente caso;  h) o pagamento  cuja  restituição  se pleiteia  está vinculado a valor de débito  confessado por meio de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), a qual  é meio hábil de confissão de dívida.   A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinou,  ainda,  que  o  resultado  do  julgamento  fosse  informado no  processo  administrativo  nº  12448.732736/2012­ 12,  onde  foi  solicitada,  por  meio  de  formulário  de  papel,  a  restituição  do  mesmo  crédito  analisado nestes autos.  Cientificado  por  meio  eletrônico,  em  17/05/2016,  o  sujeito  passivo  apresentou Recurso Voluntário em 27/05/2016, no qual alegou que:  a) o crédito pleiteado no Pedido Eletrônico de Restituição (PER) decorre de  pagamento  indevido,  em  vista  da  desclassificação,  pelas  autoridades  tributárias,  de  todas  as  operações de comércio exterior realizadas pela Recorrente entre 2002 e 2008;  b)  sempre  se  considerou  importadora  por  conta  própria,  tendo  um  único  cliente,  por  opção  negocial  e  por  atuar  no  limite  de  sua  capacidade  operacional,  todavia,  "a  Receita  Federal  do  Brasil,  depois  de  rumorosa  operação  policial,  depois  de  fiscalizar  as  atividades da Recorrente, reclassificou­a como importadora por conta e ordem de terceiros"  (Mobilitá Ltda, CNPJ nº 32.121.766/0075­57);  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 12448.907680/2013­47  Acórdão n.º 1302­002.836  S1­C3T2  Fl. 5          4 c) em virtude da referida conclusão,  teriam sido  lavrados autos de infração,  para cobrança de multas e diferenças de tributos aduaneiros, em relação às mercadorias que já  haviam entrado em circulação comercial e não foram localizadas;  d)  foi,  ainda,  decretado  o  perdimentos  de  mercadorias,  por  suposta  interposição fraudulenta, mesmo após o pagamento dos tributos aduaneiros, de modo que tais  tributos seriam indevidos;  e)  "houve  por  bem  solicitar  a  restituição  de  tributos  que  se  revelaram  indevidos ou pagos a maior em razão da reclassificação jurídica de suas operações";  f)  teve,  consequentemente,  desconsiderado o valor  agregado ou margem de  lucro  na  comercialização  das  mercadorias  importadas,  quando  às  mesmas  remetia  à  MOBILITA,  o  que  teria  afetado  "para  mais  os  tributos  que  incidiam  na  transferência  das  mercadorias da Recorrente para o adquirente, pois eram cobrados preços além do custo de  importação e despesas de frete etc., a margem de comercialização";  g) por esta razão efetuou os pedidos de restituição de valores pagos a mais a  título  de  IRPJ, Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  Imposto  sobre  Produtos  Importados  (IPI),  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  os  quais  também  incidiam  "sobre  essa  verba  relativa à margem de comercialização das mercadorias importadas";  h)  após  haver  transmitidos  74  Pedidos  Eletrônicos  de Restituição  (PER),  e  diante  da  impossibilidade  de  pleitear  por  tal  via  créditos  recolhidos  a  mais  de  cinco  anos,  impetrou Mandado de Segurança, visando ao recebimento dos pedidos (apenas dois), por meio  de fomulários em papel;  i) o seu direito ao recebimento e processamento dos pedidos efetuados de tal  forma foi reconhecido judicialmente, por decisão que teria transitado em julgado;  j)  o  acórdão  recorrido  incorreria  em  equívoco,  "quando  alega  que  a  Recorrente  considera  que  a  decisão  da  14ª  VR­RJ  teria  mandado  prover  os  pedidos  de  restituição  no  mérito,  e  que,  por  isso  haveria  descumprimento  da  sentença.  Não  se  trata  disso.";   k) o que sustenta é que os processos administrativos nº 12448.732735/2012­ 78 e 12448.732736/2012­12 "suplantam os PER/DECOMP originalmente apresentados e que  não podia, como não pode, haver pedidos paralelos a correr perante a administração";  l)  os  PER  deveriam  haver  sido  cancelados,  posto  que  os  processos  administrativos os teriam substituído;  m)  ao  contrário,  os  PER  teriam  sido  processados,  deixando  de  lado  os  pedidos formulados em papel, que se encontraria paralisados desde fevereiro de 2012;   n)  haveria  ineficiência,  irrazoabilidade,  ilegalidade  em  se  exigir  a  apresentação, para cada recolhimento a maior ou indevido, de um PER;   o)  não  se  estaria  discutindo,  nestes  autos,  o mérito,  mas  sim  a  forma  dos  pedidos  de  restituição,  posto  que  o  PER  ora  analisado  estaria  prejudicado,  como  todos  dos  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 12448.907680/2013­47  Acórdão n.º 1302­002.836  S1­C3T2  Fl. 6          5 demais  relativos  ao  mesmo  fato,  por  força  da  decisão  judicial  exarada  nos  autos  do  citado  Mandado de Segurança.  Pleiteou,  ao  fim,  a  anulação  de  todo  o  procedimento,  de  modo  que  a  discussão  referente  ao  direito  creditório  pleiteado  no  PER  sob  análise  fique  vinculada  unicamente  aos  pedidos  de  restituição  formulados  nos  processos  administrativos  nº  12448.732735/2012­78 e 12448.732736/2012­12.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­002.818,  de  13/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  12448.907672/2013­ 09, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.818):  "I ­ DO CONHECIMENTO DO RECURSO  O  sujeito  passivo  foi  cientificado,  por  via  eletrônica,  em  12  de maio  de  2016,  tendo  apresentado  seu Recurso  em  27  de  maio  de  2016,  dentro,  portanto,  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  aplicável  ao  caso  por  força  do  art.  74,  §§10  e  11,  da  Lei  nº  9.430, de 27 de março de 1996.  O  Recurso  é  assinado  por  procurador,  devidamente  constituído nos autos.  A matéria objeto do Recurso está contida na competência  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  conforme  Arts.  2º  e  7º,  caput  e  §1º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de  2015.  Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenchem os demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  II ­ DA NULIDADE  Conforme  relatado,  o Recurso  apresentado  não  trata  do  mérito  do PER analisado nestes  autos, mas  tão­somente pugna  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 12448.907680/2013­47  Acórdão n.º 1302­002.836  S1­C3T2  Fl. 7          6 pela declaração de nulidade de todo o procedimento de análise  do direito creditório pleiteado no referido Pedido.  A apreciação do Recurso deve ser realizada observando­ se  o  disposto  nos  arts.  12  a  14  do Decreto  nº  7.574,  de  29  de  setembro de 2011:  "Art. 12. São nulos (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59): I ­ os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente;  e   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §1o  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  atos  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  consequência.  §2o Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos  alcançados e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.  §3o Quando  puder  decidir  o  mérito  em  favor  do  sujeito  passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará,  nem  mandará  repetir o ato, ou suprir­lhe a falta.  Art.13.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  art.  12  não  importarão  em  nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem  na  solução  do  litígio  (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 60).  Art.14.  A  nulidade  será  declarada  pela  autoridade  competente  para  praticar  o  ato  ou  julgar  a  sua  legitimidade (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 61)."  Segundo a Recorrente, a nulidade se originaria no fato de  que  a  análise  do  PER  estaria  em  desacordo  com  a  decisão  judicial  proferida nos autos de Mandado de Segurança por  ele  impetrado, e que o PER em questão se encontraria prejudicado  pelos pedidos de restituição formulados em papel no âmbito dos  processos  administrativos  nº  12448.732735/2012­78  e  12448.732736/2012­12.  A decisão recorrida, contudo, esclarece, detalhadamente,  a  questão  e  demonstra  a  improcedência  dos  argumentos  da  Recorrente.  O conteúdo do Recurso, por outro  lado, apenas revela o  acerto  da  decisão  guerreada  e  põe  luz  sobre  o  equívoco  do  raciocínio formulado pelo sujeito passivo.  A Recorrente, pelas razões que esclarece em seu recurso,  apresentou o PER que deu origem aos presentes autos.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 12448.907680/2013­47  Acórdão n.º 1302­002.836  S1­C3T2  Fl. 8          7 Posteriormente,  ingressou  com  Mandado  de  Segurança  "objetivando  ordem  no  sentido  de  que  a  autoridade  impetrada  receba  e  processe  o  pedido  de  restituição  de  tributos"  supostamente recolhidos por ela, de forma indevida.  Importa destacar trecho da sentença exarada no processo  judicial, que esclarece bem o seu escopo:  "Como  causa  de  pedir,  sustenta,  em  síntese,  que,  na  qualidade de  importadora,  recolheu diversos  impostos  e  contribuições  no  período  de  19/07/2002  a  19/11/2008;  que alguns recolhimentos foram indevidos, tendo direito  à restituição, nos termos do art. 165 do CTN.  Alega  que,  apesar  de  ter  preenchido  o  formulário  aprovado  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008,  para obter a restituição, as autoridades fiscais se negam  a  recebê­lo,  por  se  encontrar  disponível  no  site  da  Receita Federal do Brasil formulário eletrônico para tal  finalidade.  Aduz,  contudo,  que  o  formulário  eletrônico  não  aceita  pedidos de restituição de  tributos recolhidos há mais de  cinco  anos,  contados  da  data  do  preenchimento  do  formulário;  que  o  prazo  para  pleitear  a  restituição  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  pelo  regime  de  homologação  é de dez  anos  e não de  cinco anos,  como  aceito no formulário eletrônico."  O conteúdo da citada decisão judicial, de outra parte, foi  no  sentido  de  "que  a  autoridade  impetrada  receba  e  processe  o  pedido de restituição da Impetrante, formulado em papel".  Ou  seja,  como  bem  esclarecido  pelo  acórdão  recorrido,  não  há,  em  absoluto,  qualquer  violação  à  referida  decisão  judicial  no  fato  de  que  o  pedido  de  restituição  da  Recorrente  formulado por meio de PER seja analisado nos presentes autos.  Ora,  tal  pedido  foi  apresentado,  em meio  eletrônico,  em  estrita  obediência  à  legislação  de  regência  dos  pedidos  de  restituição  e  declaração  de  compensação,  inexistindo  qualquer  vício que o invalide.  A decisão judicial que favoreceu a Recorrente se limitou a  determinar  o  recebimento  e  processamento  dos  pedidos  de  restituição formulados pela Recorrente em formulário de papel.  E  isto  foi  feito  no  âmbito  dos  processos  administrativos  nº  12448.732735/2012­78 e 12448.732736/2012­12.  O fato de o pedido formulado em papel abranger o crédito  já pleiteado anteriormente em meio eletrônico será apenas mais  um  elemento  a  ser  considerado  pela  autoridade  administrativa  quanto da análise daquele pedido. Jamais,  há qualquer  tipo de  substituição, ou implicaria o cancelamento do PER.  Tratam­se de pedidos autônomos, com análises próprias.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 12448.907680/2013­47  Acórdão n.º 1302­002.836  S1­C3T2  Fl. 9          8 No caso, não há qualquer incompetência ou cerceamento  do direito de defesa a atrair a incidência do art. 12 do Decreto  nº 7.574, de 2011.  Sequer  se  observa  qualquer  vício  ou  outro  tipo  de  irregularidade  nos  presentes  autos,  razão  pela  qual  deve  ser  rejeitada a alegação de nulidade formulada pela Recorrente.  III ­ DO PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO  Não  tendo  sido  deduzido  no  Recurso  apresentado  qualquer  argumento  ou  pedido  relacionado  com  o  mérito  do  PER  analisado  nos  presentes  autos,  deve­se  considerar  que  a  matéria não foi objeto de questionamento, mantendo­se incólume  a  decisão  de  primeira  instância  que  não  reconheceu  o  direito  creditório.  IV ­ CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  por  rejeitar  a  alegação  de  nulidade  e  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  do  sujeito  passivo,  com  a manutenção  do  indeferimento  da  restituição  do  crédito  pleiteado  no  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  de  que  tratam os presentes autos."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                              Fl. 73DF CARF MF

score : 1.0
7359998 #
Numero do processo: 10580.906682/2009-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/03/2004 a 30/06/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus da prova da liquidez e certeza do crédito por ele utilizado em Declaração de Compensação, o qual deve ser demonstrado cabalmente por meio da escrituração contábil e fiscal e de documentos hábeis e idôneos que a amparam. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2004 a 30/06/2004 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PROVAS DOCUMENTAIS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. Em virtude do princípio da Verdade Material, pode o contribuinte, quando da apresentação do Recurso Voluntário, trazer aos autos prova documental do seu direito creditório, caso sejam essenciais para o deslinde da questão. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide, devendo serem afastados os pedidos que não apresentam este desígnio.
Numero da decisão: 1302-002.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de não conhecimento dos documentos trazidos no recurso voluntário, suscitada de ofício pelo conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/03/2004 a 30/06/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus da prova da liquidez e certeza do crédito por ele utilizado em Declaração de Compensação, o qual deve ser demonstrado cabalmente por meio da escrituração contábil e fiscal e de documentos hábeis e idôneos que a amparam. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2004 a 30/06/2004 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PROVAS DOCUMENTAIS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. Em virtude do princípio da Verdade Material, pode o contribuinte, quando da apresentação do Recurso Voluntário, trazer aos autos prova documental do seu direito creditório, caso sejam essenciais para o deslinde da questão. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide, devendo serem afastados os pedidos que não apresentam este desígnio.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10580.906682/2009-82

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5878587

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1302-002.893

nome_arquivo_s : Decisao_10580906682200982.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10580906682200982_5878587.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de não conhecimento dos documentos trazidos no recurso voluntário, suscitada de ofício pelo conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018

id : 7359998

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:22:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050587491205120

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2011; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.906682/2009­82  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1302­002.893  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  Declaração de Compensação  Recorrente  SOLL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/03/2004 a 30/06/2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE.  É  do  contribuinte  o  ônus  da  prova  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  por  ele  utilizado  em  Declaração  de  Compensação,  o  qual  deve  ser  demonstrado  cabalmente por meio da escrituração contábil e fiscal e de documentos hábeis  e idôneos que a amparam.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2004 a 30/06/2004  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PROVAS DOCUMENTAIS  APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO.   Em virtude do princípio da Verdade Material, pode o contribuinte, quando da  apresentação  do Recurso Voluntário,  trazer  aos  autos  prova  documental  do  seu direito creditório, caso sejam essenciais para o deslinde da questão.   PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.  Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou  praticável ao desenvolvimento da  lide, devendo  serem afastados os pedidos  que não apresentam este desígnio.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar de não conhecimento dos documentos  trazidos no recurso voluntário, suscitada de  ofício  pelo  conselheiro  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  vencidos  os  conselheiros  Paulo  Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca, e, no mérito, por unanimidade de  votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 66 82 /2 00 9- 82 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10580.906682/2009­82  Acórdão n.º 1302­002.893  S1­C3T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria  Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado.        Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  relação  ao  Acórdão  nº  03­ 53.901, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Brasília/DF,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  sujeito passivo, e cuja ementa é a seguinte:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2004   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A  restituição  de  créditos  tributários  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo;  no  caso,  o  crédito  pleiteado é inexistente."  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10580.906682/2009­82  Acórdão n.º 1302­002.893  S1­C3T2  Fl. 4          3 O sujeito passivo apresentou o Pedido Eletrônico de Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DComp),  por  meio  do  qual  compensa  suposto  crédito  de  sua  titularidade, referente a pagamento indevido ou a maior a título de IRPJ, relativo ao 2º trimestre  de  2004,  com  débitos  relativos  à  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins) e à Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS/Pasep), período de apuração  de setembro de 2006.  Por meio do Despacho Decisório, a citada compensação não foi homologada,  por  inexistência  do  alegado  crédito,  uma  vez  que  o  pagamento  invocado  se  encontraria  inteiramente utilizado para quitação de débito confessado pelo sujeito passivo.  Foi apresentada Manifestação de Inconformidade, na qual o sujeito passivo se  limita  a  alegar  a  existência  de  erro  no  preenchimento  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais (DCTF) referente ao 3º trimestre, e que o valor efetivamente devido teria  sido  informado  na Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  relativa  ao  ano­calendário  de  2004.  Informa,  ainda,  que  promoveu  a  retificação  da  citada  DCTF, para informar o valor do débito que entende correto.  Pediu,  por  fim,  a  concessão  de  prazo  adicional  de  15  (quinze)  dias,  para  apresentação  de  "maiores  informações  e  documentos",  bem  como  o  direito  a  produção  de  provas, com anexação de novos documentos e, inclusive, perícia contábil.  O Acórdão recorrido entendeu que a mera alegação de erro, juntamente com  a retificação da DCTF, mas desacompanhada da escrituração contábil­fiscal e dos documentos  hábeis e idôneos que a embasaram, não é capaz de comprovar a liquidez e certeza do crédito  informado.  Registrou,  ainda,  que  o  prazo  solicitado  pelo  sujeito  passivo  para  a  apresentação de informações e documentos se esgotou sem que qualquer novo elemento tenha  sido anexado aos autos.  Regularmente intimado por via postal, em 31/01/2014, da decisão de primeira  instância, o sujeito passivo apresentou Recurso, em 05/03/2014, por meio do qual sustenta que:  a) apurou e pagou a maior o IRPJ relativo ao referido trimestre, o qual teria  sido corrigido por meio de DIPJ retificadora, juntamente com a apresentação de PER/DComp,  na qual compensou o suposto indébito;  b)  após  a  não  homologação  da  compensação,  promoveu  a  retificação  da  DCTF, de modo a compatibilizá­la com a DIPJ;  c) tendo em vista a decisão da DRJ, que considerou insuficiente como prova  a DIPJ retificadora, apesar de apresentada antes do PER/DComp, juntou ao Recurso Voluntário  outros documentos de amparam seu pleito (Demonstrativo do Lucro Real e Demonstração do  Resultado  transcrito  no  Livro  Diário,  bem  como  Termo  de  Abertura  e  Encerramento  do  referido Livro, contemporaneamente registrado na Junta Comercial);  d)  as  normas  que  tratam  da  restituição  do  imposto  pago  a  maior  ou  indevidamente não elencam documento obrigatório que seja prova suficiente da existência do  direito creditório, ficando a depender do caso concreto;  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10580.906682/2009­82  Acórdão n.º 1302­002.893  S1­C3T2  Fl. 5          4 e) no caso sob análise, o Julgador considerou insuficiente a apresentação da  DIPJ e não requereu as diligências necessárias para a produção de provas ou mera confirmação  dos créditos, como determina a lei;  f)  os  novos  documentos  juntados  fariam  prova  da  existência  do  crédito  pleiteado.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­002.890,  de  14/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10580.906679/2009­ 69, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  inicialmente, como parte da solução deste  litígio, nos  termos  regimentais,  o  entendimento,  contido  no  voto  vencedor,  que  prevaleceu  naquela  decisão  (Acórdão nº 1302­002.890), relativamente à preliminar de não conhecimento dos documentos  trazidos  no  recurso  voluntário,  suscitada  de  ofício  pelo  conselheiro  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo:  "Ousa­se discordar do ilustre relator1 no ponto em que entendeu  pela  impossibilidade  de  o  contribuinte  juntar  documentos  aos  autos, após a apresentação da impugnação administrativa.  É  que,  o  processo  administrativo  fiscal  é  regido  por  diversos  princípios,  dentre  eles  o  da  Verdade  Material,  que  impõe  a  perseguição  pela  realidade  dos  fatos  (prática  do  fato  gerador)  praticados  pelo  contribuinte,  podendo  o  julgador,  inclusive,  de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  realizar  diligências para aferir os eventos ocorridos.   A possibilidade de o  julgador requerer diligência, em busca da  realidade dos fatos está prevista expressamente no artigo 18 do  Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)                                                              1 do Acórdão Paradigma.  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10580.906682/2009­82  Acórdão n.º 1302­002.893  S1­C3T2  Fl. 6          5 A ilação do citado dispositivo do Decreto 70.235/72, que rege o  processo administrativo, é de que deve a Administração Pública  se  valer  de  todos  os  elementos  possíveis  para  aferir  a  autenticidade das declarações e argumentos apresentados pelos  contribuintes.  Deve­se  ressaltar,  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  que,  como  mencionado,  ele  é  delineado  por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da  Verdade  Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões.  É  dever  do  julgador  perseguir  a  realidade  dos  fatos.  Nesse  sentido,  são  os  ensinamentos  do  ilustre Professor  James  Marins:  A exigência da verdade material  corresponde à busca pela  aproximação entre a  realidade  factual e  sua representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica econômica e o  registro  formal de  sua existência;  entre a materialidade do evento econômico (fato imponível)  e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca  pela  verdade  material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas  atividades procedimentais e processuais.   (MARINS,  James.  Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  ­  São  Paulo:  Dialética,  2005. pág. 178 e 179.)  Sobre  o  princípio  da  verdade  material,  também  ensinam  os  ilustres professores Celso Antônio Bandeira de Mello e José dos  Santos Carvalho Filho, respectivamente:  Princípio  da  verdade  material.  Consiste  em  que  a  Administração,  ao  invés  de  ficar  restrita  ao  que  as  partes  demonstrem  no  procedimento,  deve  buscar  aquilo  que  é  realmente  a  verdade,  com  prescindência  do  que  os  interessados hajam alegado e provado (...).  (...)  O  princípio  da  verdade  material  estriba­se  na  própria  natureza  da  atividade  administrativa.  Assim,  seu  fundamento  constitucional  implícito  radica­se  na  própria  qualificação  dos  Poderes  tripartidos,  consagrada  formalmente  no  art.  2º  da  Constituição,  com  suas  inerências.  Deveras,  se  a  Administração  tem  por  finalidade  alcançar  verdadeiramente  o  interesse  público  fixado  na  lei,  é  óbvio  que só poderá fazê­lo buscando a verdade material, ao invés  de  satisfazer­se  com  a  verdade  formal,  já  que  esta,  por  definição,  prescinde  do  ajuste  substancial  com  aquilo  que  efetivamente  é,  razão  porque  seria  insuficiente  para  proporcionar  o  encontro  com  o  interesse  público  substantivo.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10580.906682/2009­82  Acórdão n.º 1302­002.893  S1­C3T2  Fl. 7          6 Demais  disto,  a  previsão  do  art.  37,  caput,  que  submete  a  Administração ao princípio da legalidade, também concorre  para a fundamentação do princípio da verdade material no  procedimento (...). (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio.  Curso  de  direito  administrativo.  24.  ed.  rev.  atual.  São  Paulo: Malheiros Editores, 2007. p. 489, 493 e 494)  ................................................................................................. .........................  É  o  princípio  da  verdade  material  que  autoriza  o  administrador  a  perseguir  a  verdade  real,  ou  seja,  aquela  que resulta efetivamente dos fatos que a constituíram. (...)  Pelo  princípio  da  verdade  material,  o  próprio  administrador  pode  buscar  as  provas  para  chegar  à  sua  conclusão  e  para  que  o  processo  administrativo  sirva  realmente  para  alcançar  a  verdade  incontestável,  e  não  apenas  a  que  ressai  de  um  procedimento  meramente  formal.  Devemos  lembrar­nos  de  que  nos  processos  administrativos,  diversamente do que ocorre nos processos  judiciais, não há propriamente partes, mas sim interessados,  e  entre  estes  se  coloca  a  própria  Administração.  Por  conseguinte,  o  interesse  da  Administração  em  alcançar  o  objeto  do  processo  e,  assim,  satisfazer  o  interesse  público  pela  conclusão  calcada  na  verdade  real,  tem  prevalência  sobre o  interesse do particular.  (CARVALHO FILHO, José  dos  Santos.  Manual  de  direito  administrativo.  21.  ed.  rev.  ampl. atual. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Juris, 2009. p.  933 e 934)  No  processo  administrativo  tributário,  o  julgador  deve  sempre  buscar a  verdade e, portanto,  não pode basear  sua decisão em  apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador  administrativo,  inclusive,  ao  contrário  do  que  ocorre  nos  processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido  e  provado  pelas  partes,  devendo  sempre  buscar  todos  os  elementos capazes de influir em seu convencimento.  Não se pode olvidar que, no processo administrativo, não há a  formação de uma lide propriamente dita. O objetivo é esclarecer  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  da  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade  administrativa.  O  que  não restou feito no presente processo.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no  sentido  de  que  o  processo  administrativo,  em  especial  o  julgador, deve  ter como norte a verdade material para solução  da lide. Confira­se  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ­  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  ­  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento  de  direito  creditório  relativo  a  IRRF  que  compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10580.906682/2009­82  Acórdão n.º 1302­002.893  S1­C3T2  Fl. 8          7 receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que  em  campo  inadequado  da  declaração.  Recurso  provido.  (Número do Recurso: 150652  ­ Câmara: Quinta Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso  Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇAO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  ­  Primeira  Câmara  ­  Número  do  Processo:10768.100409/2003­68  –  Recurso  Voluntário:  27/06/2008 ­ Acórdão 101­96829).  Assim,  deve­se  admitir  a  juntada  de  documentos,  que,  supostamente, confirmariam o direito creditório do contribuinte.   Por  todo o  exposto,  voto por  afastar  a preliminar  suscitada  de  ofício pelo relator, para conhecer dos documentos acostados aos  autos  pelo  contribuinte  quando  da  apresentação  do  Recurso  Voluntário."  Relativamente  à  admissibilidade  do  recurso  e  às  questões  de  mérito,  transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento,  que  prevaleceu no voto do relator do Acórdão nº 1302­002.890:  "I ­ DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  por via postal,  em 31 de  janeiro de 2014  [...],  tendo  apresentado  recurso  em  05  de  março  de  2014  [...],  dentro,  portanto,  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  previsto  no  art.  33  do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplicável por  força  do art. 74, §§10 e 11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de 1996,  uma  vez  que  os  dias  3  e  4  de  março  de  2014  foram  ponto  facultativo,  conforme Portaria MPOG nº  2,  de  3  de  janeiro  de  2014.   O Recurso é assinado por procurador, devidamente constituído  [...].  A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª  Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, inciso I, e Art.  7º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RI/CARF),  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  Isto  posto,  o  recurso  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento.  II ­ DO MÉRITO  Conforme explicitado pela própria Recorrente, a legislação que  permite a compensação de créditos tributários exige a liquidez e  certeza dos créditos do sujeito passivo.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10580.906682/2009­82  Acórdão n.º 1302­002.893  S1­C3T2  Fl. 9          8 Assim, na hipótese de apresentação de PER/DComp por parte do  sujeito passivo é ônus deste a demonstração de tais requisitos em  relação ao seu direito creditório.  No caso da análise eletrônica e automática como a que gerou o  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação,  a  liquidez e certeza é aferida pela administração tributária, via de  regra, pelo mero cruzamento das informações disponíveis em seu  banco de dados, fornecidas seja pelo próprio sujeito passivo seja  por terceiros.  Incumbe, então, ao sujeito passivo a responsabilidade para que  as  informações  por  ele  fornecidas  à  administração  tributária  sejam compatíveis com o direito creditório invocado.  Nos  presentes  autos,  a  Recorrente  apresentou  o  PER/DComp  compensando  suposto  direito  creditório  proveniente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  mas  as  informações  confessadas  por  ela  própria  em  sua  DCTF  demonstravam  a  inexistência do alegado direito.  Por  esta  razão,  a  compensação  não  foi  homologada  pelo  Despacho  Decisório  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Salvador/BA.  Com  a  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  e  instauração do contencioso administrativo, a análise da liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  pleiteado  passa  a  outro  nível,  sendo ônus do sujeito passivo comprová­la cabalmente, por meio  da adequada instrução documental.  [...]  A  Recorrente,  como  relatado,  quando  da  apresentação  da  Manifestação de  Inconformidade,  limitou­se a apresentar  cópia  da  DCTF  retificada  para  compatibilizar  o  valor  do  débito  confessado  ao  informado  na  DIPJ,  e  que  alega  ser  o  correto;  além  de  cópias  dos  comprovantes  de  arrecadação  dos  valores  pagos e que suportariam o crédito compensado.  [...]  Os parcos elementos de prova  juntados pelo sujeito passivo, de  fato, não demonstram de modo algum que o novo valor de débito  confessado  na DCTF  é  o montante  efetivamente  devido,  e  não  aquele confessado na primeira DCTF apresentada.  [...]  Não procede, também, a alegação trazida no Recurso Voluntário  de  que,  em  caso  de  dúvidas  acerca  da  liquidez  e  certeza,  o  julgador  se  encontrava  obrigado  a  determinar  a  realização  de  diligências.  Os dispositivos invocados (arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235, de  1972)  revelam  que  a  realização  de  diligências  deve  ser  determinada  pela  autoridade  julgadora  apenas  quando  este  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10580.906682/2009­82  Acórdão n.º 1302­002.893  S1­C3T2  Fl. 10          9 entender  necessárias  e  imprescindíveis  à  formação  da  sua  convicção:   "Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias."  A diligência não pode ser utilizada como um meio para suprir a  deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos.  Portanto,[...]  concluo  que  a  decisão  de  primeira  instância  não  merece  qualquer  reparo. O  Julgador  não  poderia  ter  agido  de  outro  modo,  frente  à  ausência  de  demonstração  do  crédito  invocado pelo sujeito passivo.  [...]  Ressalvo, apenas para demonstrar a ausência de zelo do sujeito  passivo na busca de comprovar o direito creditório que invoca,  que,  [...]  os  novos  documentos  apresentados,  nada  trariam  de  prova inconteste do referido crédito.  É que os elementos em questão se limitam a cópias simples dos  Termos  de  Abertura  e  Encerramento  de  Livro  Diário;  cópia  simples de uma folha (supostamente do referido Livro), na qual  se apresenta a Demonstração do Resultado do trimestre relativo  ao  suposto  crédito;  cópia  simples  de  uma  folha  do  Livro  de  Apuração do Lucro Real do referido trimestre; e cópia do recibo  de  entrega  e  das Fichas  09A  e  12A da DIPJ  relativas  ao  ano­ calendário de 2004.  É óbvio que tais elementos são um começo de prova em favor do  direito creditório do sujeito passivo, mas estão longe de conferir  a  liquidez  e  certeza  necessária,  já  que  deveriam  estar  acompanhados  das  demais  folhas  do  Livro  Diário  (e  do  Livro  Razão)  que  comprovassem  os  valores  que  compõe  a  Demonstração do Resultado; do Livro de Apuração do Imposto  sobre Mercadorias  e  Serviços  que  demonstrasse o montante de  receitas  auferidas  no  trimestre  em  questão;  além  dos  esclarecimentos  relativos  ao  erro  supostamente  cometido,  uma  vez que é gigantesca a disparidade entre os valores inicialmente  confessados e aqueles posteriormente retificados, e isso para os  2º, 3º e 4º trimestres do ano­calendário de 2004.  Assim,  [...]ter­se­ia  a  mesma  situação  em  que  se  encontrou  a  DRJ, ou seja, parcos elementos de prova, sendo que a realização  de  diligência  para  a  complementação  documental  não  significaria mero esclarecimento de dúvida para a formação do  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10580.906682/2009­82  Acórdão n.º 1302­002.893  S1­C3T2  Fl. 11          10 convencimento do julgador, mas o suprimento da ineficiência da  instrução probatória realizada pelo sujeito passivo.   Os novos elementos apresentados em nada esclarecem qual foi o  erro que motivou o suposto pagamento a maior. Quais foram os  valores alterados na nova apuração? Não se sabe. Onde estão as  provas  hábeis  a  comprovar  o  indébito?  A  Recorrente  não  as  apresentou.  Conclui­se, portanto, que o sujeito passivo não provou a liquidez  e  certeza do  crédito utilizado no PER/Dcomp de que  tratam os  presentes autos.  Isto  posto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário interposto pelo sujeito passivo, com a manutenção da  não­homologação  da  compensação  realizada  no  PER/Dcomp  apresentado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  rejeitar  a  preliminar  de  não  conhecimento  dos  documentos  trazidos  no  recurso  voluntário,  suscitada de ofício pelo conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo e,  no mérito,  em negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 59DF CARF MF

score : 1.0
7403608 #
Numero do processo: 13896.002614/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 JUNTADA DE LAUDO PERICIAL APÓS RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. Não se admite a juntada de laudo pericial para basear o pedido de revisão após a apresentação do recurso voluntário em função da preclusão consumativa. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais a contribuinte titular, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Na presunção legal de omissão de receita inverte-se o ônus da prova, passando à contribuinte o encargo de comprovar a inocorrência de receitas mantidas à margem da tributação, sendo incabível a pretensão de transferi-la à administração tributária, sobretudo se, para comprovar a alegação de que os depósitos decorreriam de atividade de aquisição de títulos de crédito, são apresentados contratos cujos valores não permitem estabelecer uma relação com a receita declarada e com os depósitos questionados. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tendo a fiscalização, na apuração do IRPJ lançado, considerado o prejuízo declarado para o período como redutor da base de cálculo autuada, impõe-se considerar, também na apuração da CSLL devida, a base de cálculo negativa declarada no ajuste final. CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA. Em se tratando de exigências reflexas que tem por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do IRPJ, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão dos decorrentes.
Numero da decisão: 1401-002.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, preliminarmente, negar provimento à juntada de laudo pericial apresentado após a propositura do recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin e Daniel Ribeiro Silva. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)
Nome do relator: Relator
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 JUNTADA DE LAUDO PERICIAL APÓS RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. Não se admite a juntada de laudo pericial para basear o pedido de revisão após a apresentação do recurso voluntário em função da preclusão consumativa. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais a contribuinte titular, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Na presunção legal de omissão de receita inverte-se o ônus da prova, passando à contribuinte o encargo de comprovar a inocorrência de receitas mantidas à margem da tributação, sendo incabível a pretensão de transferi-la à administração tributária, sobretudo se, para comprovar a alegação de que os depósitos decorreriam de atividade de aquisição de títulos de crédito, são apresentados contratos cujos valores não permitem estabelecer uma relação com a receita declarada e com os depósitos questionados. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tendo a fiscalização, na apuração do IRPJ lançado, considerado o prejuízo declarado para o período como redutor da base de cálculo autuada, impõe-se considerar, também na apuração da CSLL devida, a base de cálculo negativa declarada no ajuste final. CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA. Em se tratando de exigências reflexas que tem por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do IRPJ, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão dos decorrentes.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13896.002614/2010-11

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5894448

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1401-002.748

nome_arquivo_s : Decisao_13896002614201011.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : Relator

nome_arquivo_pdf_s : 13896002614201011_5894448.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, preliminarmente, negar provimento à juntada de laudo pericial apresentado após a propositura do recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin e Daniel Ribeiro Silva. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)

dt_sessao_tdt : Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018

id : 7403608

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:25:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050587548876800

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2203; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1.173          1 1.172  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.002614/2010­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­002.748  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  IRPJ ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Recorrente  H R A ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  JUNTADA  DE  LAUDO  PERICIAL  APÓS  RECURSO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  se  admite  a  juntada  de  laudo  pericial  para  basear  o  pedido  de  revisão  após  a  apresentação  do  recurso  voluntário  em  função  da  preclusão  consumativa.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  A Lei  9.430,  de  1996,  em  seu  art.  42,  autoriza  a presunção  de  omissão  de  receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais a  contribuinte  titular,  regularmente  intimada,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  Na  presunção  legal  de  omissão  de  receita  inverte­se  o  ônus  da  prova,  passando  à  contribuinte  o  encargo  de  comprovar  a  inocorrência  de  receitas  mantidas à margem da tributação, sendo incabível a pretensão de transferi­la  à administração tributária, sobretudo se, para comprovar a alegação de que os  depósitos  decorreriam  de  atividade  de  aquisição  de  títulos  de  crédito,  são  apresentados  contratos  cujos  valores não permitem estabelecer uma  relação  com a receita declarada e com os depósitos questionados.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  CSLL.  Tendo  a  fiscalização,  na  apuração  do  IRPJ  lançado,  considerado  o  prejuízo declarado para o período como redutor da base de cálculo autuada,  impõe­se considerar, também na apuração da CSLL devida, a base de cálculo  negativa declarada no ajuste final.  CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA.  Em se tratando de exigências reflexas que tem por base os mesmos fatos que  ensejaram o lançamento do IRPJ, a decisão de mérito prolatada no principal  constitui prejulgado na decisão dos decorrentes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 26 14 /2 01 0- 11 Fl. 1173DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, preliminarmente,  negar  provimento  à  juntada  de  laudo  pericial  apresentado  após  a  propositura  do  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  Luciana  Yoshihara  Arcângelo  Zanin  e  Daniel  Ribeiro  Silva. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves  (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira Barbosa, Lívia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)        Relatório  Inicio com a transcrição do relatório da decisão de Piso.  Trata o presente processo dos Autos de Infração relativos a Imposto sobre a  Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ, fls. 514/519), Contribuição para o Programa  de Integração Social (PIS, fls. 520/527), Contribuição para o Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins,  fls.  528/535)  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido (CSLL, fls. 536/541), formalizando crédito tributário no valor  total de R$ 15.337.851,73 (fls. 01), aí incluídos principal, multa de ofício de  75% e juros de mora calculados até 29/10/2010, em decorrência da apuração,  no  ano­calendário  de  2005,  de  omissão  de  receita  operacional  caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários.    As constatações que ensejaram a autuação foram contextualizadas no Termo  de Verificação de fls. 511/513, como segue:    No exercício das funções de Audito­Fiscal da Receita Federal do Brasil e em  procedimento  de  fiscalização,  foi  efetuado  o  presente  trabalho  respaldado  pelo Mandado de Procedimento Fiscal 08128002008001394.    Trata­se de ação fiscal relativa ao IRPJ do ano calendário de 2.005, focada  na  significativa  discrepância  entre  a  Receita  Bruta  declarada,  de  R$  Fl. 1174DF CARF MF Processo nº 13896.002614/2010­11  Acórdão n.º 1401­002.748  S1­C4T1  Fl. 1.174          3 110.564,28,  e  a  movimentação  financeira  no  mesmo  período  de  R$  18.765.662,63,  ou  seja  uma  Receita  Bruta  declarada  de  0,6%  da  movimentação financeira.    0  procedimento  fiscal  teve  início  com  a  ciência,  por  via  postal  (Aviso  de  Recebimento  A.R.  datado  de  19/05/2008)  de  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  lavrado  em  12/05/2008.  Nele  eram  solicitados  ao  sujeito  passivo  os  Atos  Constitutivos  Consolidados  e  os  Extratos  Bancários  referentes ao ano­base de 2.005.    Ao Termo de Início de Fiscalização seguiram­se  Termos de Ciência  Continuação de Procedimento Fiscal TCCPF), como discriminados a seguir:  TCCPF lavrado em 18/07/2008, com ciência pessoal na mesma data ; •  TCCPF lavrado em 16/09/2008, com ciência pessoal na mesma data ;  TCCPF lavrado em 17/11/2008, com ciência pessoal na mesma data;  TCCPF lavrado em 30/12/2008, com ciência pessoal na mesma data ;  TCCPF lavrado em 27/02/2009, com ciência pessoal na mesma data ;  TCCPF lavrado em 27/04/2009, com ciência pessoal na mesma data ;  TCCPF lavrado em 26/06/2009, com ciência pessoal na mesma data ;  TCCPF lavrado em 26/08/2009, com ciência pessoal na mesma data ;  TCCPF  lavrado em 09/10/2009,  com ciência por via postal, A.R datado de  16/10/2009  TCCPF lavrado em 14/12/2009, com ciência pessoal na mesma data ;    Em 10/02/2010 foi lavrado Termo de Intimação Fiscal, com ciência pessoal  na  mesma  data,  solicitando  os  extratos  bancários  ainda  não  entregues  à  fiscalização até essa data.    Em  23/02/2010  foi  lavrado  Termo  de  Reintimação  Fiscal,  com  ciência  pessoal na mesma data, reiterando o solicitado no Termo de Intimação Fiscal  anterior.    Em 19/03/2010, em face da não apresentação de todos os extratos bancários  solicitados, foram emitidas Requisições de Informações sobre Movimentação  Financeira  do  sujeito  passivo  no  ano  de  2.005  tendo  por  destinatários  os  bancos  Bradesco,  Santander  Banespa,  Pine  e  Safra  (A.R.  datados  de  25/03/2010), conforme previsto no art. 33 da Lei n° 9.430/96.    A partir de 28/04/2010, o procedimento fiscal passou a ser desenvolvido pelo  Auditor­Fiscal  Alberto  Augusto  Júnior  em  substituição  ao  Auditor­Fiscal  Saulo Abreu de Souza.    Tal  alteração  foi  comunicada  ao  sujeito  passivo  por  meio  de  Termo  de  Ciência  e de Continuação de Procedimento Fiscal  lavrado em 03/05/2010,  com ciência por via postal (A.R. datado de 07/05/2010).    Novo TCCPF  foi  lavrado em 30/06/2010,  com ciência por  via postal  (A.R.  datado de 06/07/2010).    Fl. 1175DF CARF MF     4 Em  20/07/2010  foi  lavrado  Termo  de  Intimação  Fiscal  solicitando  ao  contribuinte  a  comprovação  da  origem  dos  valores  depositados  em  suas  contas correntes durante o ano de 2.005 e constantes de Anexo composto por  13  (treze)  folhas.O  contribuinte  tomou  ciência  do  referido  Termo  em  29/07/2010, pessoalmente. Foi concedido ao sujeito passivo um prazo de 20  (vinte) dias para que apresentasse suas comprovações.    Em 10/08/2010 o sujeito passivo protocolou na DRF/Barueri solicitação de  prorrogação do prazo por mais 20 (vinte) dias.    Termo de Reintimação Fiscal  lavrado  em 20/08/2010,  com ciência  pessoal  23/08/2010,  concedeu  ao  sujeito  passivo  um  prazo  adicional  de  20  (vinte)  dias.    Em  14/09/2010  o  sujeito  passivo  protocolou  na  DRF/Barueri  nova  solicitação de dilação do prazo, desta vez por 15 (quinze) dias.    Termo de Intimação Fiscal  lavrado em 16/09/2010, com ciência pessoal na  mesma data, concedeu mais 15 (quinze) dias de prazo ao contribuinte.    Em  05/10/2010  foi  lavrado  Termo  de  Reintimação  Fiscal  (ciência  pessoal  mesma  data)  estendendo  o  prazo  dado  ao  contribuinte  em  mais  5  (cinco)  dias.    Finalmente,  em  15/10/2010  o  contribuinte  apresentou  documentação  composta de 67 Contratos de Cessão de Crédito, esclarecendo na carta de  apresentação  de  tais  documentos  que  "obviamente  tais  valores  [constantes  dos contratos de cessão de crédito] não são iguais aos indicados por V.Sa.  [na lista de depósitos composta por 13 folhas, anexa ao Termo de Intimação  Fiscal  lavrado  em  20/07/2010],  pois  os  recebíveis  eram  rateados  em  diversas contas bancárias."    De  fato,  esta  fiscalização  não  conseguiu  estabelecer  vínculos  entre  a  documentação  apresentada  e  a  lista  de  depósitos  já  referida  acima.  Em  função  disso,  foi  marcada  reunião  com  representantes  da  Empresa  para  03/11/2010 na qual foi mais uma vez explicada a maneira como deveria ser  apresentada a documentação comprobatória.    Nessa  reunião,  os  representantes  do  sujeito  passivo  apresentaram  Livro  Diário  referente  a  2.005  que  também  não  permite  que  se  esclareçam  os  depósitos  a  serem  justificados.  Não  apresentaram  quaisquer  outros  livros  contábeis ou fiscais (Livro Razão, por exemplo).    Diante  do  acima  exposto,  os  representantes  da Empresa  foram  informados  de  que  seria  lavrado  Auto  de  Infração  considerando  como  Omissão  de  Receita  os  depósitos  da  acima  referida  lista  de  depósitos  nas  contas  correntes da Empresa.    Foi a eles explicado, também, que a Empresa terá 30 (trinta) dias de prazo,  a partir da ciência do referido Auto para apresentar impugnação composta  por documentação preparada a partir da presente reunião.    Fl. 1176DF CARF MF Processo nº 13896.002614/2010­11  Acórdão n.º 1401­002.748  S1­C4T1  Fl. 1.175          5 Ao  final  da  reunião,  foi  lavrado  Termo  de  Constatação  Fiscal  do  qual  o  procurador da Empresa tomou ciência e recebeu uma via.    Por não  ter a Empresa conseguido comprovar a devida contabilização dos  depósitos a ela apresentados na lista de depósitos do Anexo já citado acima,  foi  lavrado Auto de  Infração  IRPJ considerando como Omissão de Receita  os referidos depósitos.    Acrescentam­se  ao  Auto  de  Infração  IRPJ  outros  Autos  de  Infração  dele  decorrentes, ditos reflexos, referentes a PIS, a COFINS e a CSLL.    Este  Termo  de  Verificação  Fiscal  faz  parte  integrante  dos  mencionados  Autos de Infração.    E, para constar e surtir os efeitos legais, lavramos o presente Termo, em 02  (duas) vias de igual forma e teor, assinado pelo(s) Auditor(es)Fiscal( is) da  Receita Federal do Brasil e pelo contribuinte/preposto, que neste ato recebe  uma das vias.    Em oposição aos lançamentos, a pessoa jurídica autuada, por seu procurador  (o  mesmo  a  quem  cientificados  os  Autos  de  Infração,  fls.  542,  com  instrumento de procuração às  fls. 65 e 544) protocolizou, em 23/12/2010, a  impugnação de fls. 549/550, acompanhada dos documentos de fls.551/ 843,  com as razões de defesa a seguir transcritas:    Trata­se de ação fiscal relativa ao 1RPJ referente ao exercício de 2005 Aos  fatos:    Aponta a referida ação, conforme descrito no termo de verificação fiscal em  anexo,discrepâncias  entre  receita  bruta  declarada  e  movimentação  financeira.    A  esse  apontamento  esclarecemos:  Que  a  movimentação  financeira  circulante  por  análise  óbvia  não  pode  ser  vista  como  receita  líquida,  nem  mesmo o fator percentual da receita bruta.    Justifico: Tendo  em  vista  que  a  empresa  em questão  tinha  como  atividade  única  a  compra  de  ativos, melhor  ainda,  títulos  recebiveis,  duplicatas  etc.  atividade esta devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil, e ainda  como  objeto  singular  do  contrato  social  da  referida  empresa  H.R.A.  Assessoria Administrativa Ltda.    Como exemplo, explanamos de forma bastante simplória:    Uma determinada empresa tinha em seu poder recebiveis a vencer, contudo  havia necessidade de converter tais papéis em dinheiro, daí então a empresa  H.RA. efetivamente comprava a vista tais títulos deduzidos os devidos custos  financeiros em conformidade com a legislação.    Fl. 1177DF CARF MF     6 Por  consequência  dava  em adiantado o  valor  do  título  e mantinha­o  até  a  data da liquidação mencionada no mesmo descrito.    Em  seguimento  ao  termo  de  verificação  fiscal  e  observado  que  em  19/03/2010, a Secretaria da Receita Federal requisita as informações sobre  a movimentação financeira referente ao ano de 2005 da respectiva empresa  H.R.A., tais pedidos foram feitos aos bancos Bradesco, Santander, Banespa,  Pine  e  Safra.  Em  poder  de  tais  extratos  a  Receita  Federal  solicitou  à  empresa  H.R.A.  em  20/07/2010  que  comprove  a  origem  dos  valores  depositados em suas contas correntes durante o ano de 2005.    Análise dos referidos extratos:    Pode­se facilmente verificar nas 13 folhas referentes aos extratos bancários  que  todo  o  capital  movimentado  é  comprovadamente  de  uma  conta  da  referida empresa para outra da mesma titularidade, provindas das chamadas  contas  garantidas  oferecidas  pelos  bancos  já  mencionados,  ou  seja,  uma  operação absolutamente normal.    Tal  procedimento  era  realizado  para  cobrir  saldo  negativo  ou  o  que  se  fizesse necessário.    Acrescento ainda que o mais  relevante no  conteúdo dos extratos é  também  que  70%  das  movimentações  são  conforme  histórico  dos  respectivos  e  de  forma  inequívoca  movimentação  de  títulos  em  cobrança  e  liquidação  de  cobrança  exatamente  descritos  nos  extratos,  obviamente  quando  da  liquidação  dos  títulos  os  valores  são  parcialmente  depositados  em  contas  corrente.    Deve­se esclarecer que: quando os títulos eram liquidados nas devidas datas  de  vencimento  eram creditados  nas  contas/fundos  garantidores  dos  bancos  com a  finalidade  de  cobrir  parte  do  capital  utilizado  sendo que  o  restante  era depositado nas  contas da  empresa H.R.A. de  forma a balancear  o  que  era utilizado dos bancos em compatibilidade com os recebíveis.    Também faço lembrar que o capital social registrado da empresa H.R.A. era  de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais).    Na  sequência  do  termo  de  verificação  fiscal,  em  15/10/2010  a  empresa  H.R.A.  apresentou  os  67  contratos  de  cessão  de  crédito  (contratos  que  formalizam  a  compra  de  ativos).  Conforme  o  auditor  que  desenvolvia  o  procedimento fiscal o mesmo descreve o seguinte: "obviamente tais valores  constantes dos contratos de cessão de credito não são iguais aos indicados  na  lista  de  depósitos  (extratos  bancários)",  acrescenta  ainda  que  "os  recebíveis  eram  rateados  em  diversas  contas  conforme  página  02  do  T.V.F.".V.Sa.  Auditor  Alberto Augusto  Júnior  que  assumiu  o  procedimento  fiscal  desde  20/04/2010  afirma  de  forma  conclusiva,  conforme  o  descrito  acima, que o rateio dos valores compõe a  forma operacional  financeira da  respectiva  empresa  não  podendo  em  hipótese  alguma  ser  de  outra  forma,  deixa claro e  entende  como os  valores  foram  lançados,  fato que nos causa  estranheza em virtude da autuação.    Fl. 1178DF CARF MF Processo nº 13896.002614/2010­11  Acórdão n.º 1401­002.748  S1­C4T1  Fl. 1.176          7 Esclareço: Em uma melhor análise o que certamente não foi feito, folhando­ se os contratos de cessão de crédito observa­se a relação discriminada dos  vários títulos fracionados que compõem o valor principal do contrato. Ainda  mais,  tais  contratos descrevem de  forma absolutamente  clara, o  cedente,  o  cessionário e o avalista com respectivos endereços, CNPJ, CPF e as devidas  assinaturas. Tais informações fortalecem ainda mais de forma inequívoca de  onde  se  originam  os  valores  descritos  nos  extratos  bancários,  lembrando  sempre que a empresa H.R.A. tinha somente um único tipo de atividade.    A análise do termo de verificação fiscal onde o auditor diz não haver vinculo  entre  a  documentação  apresentada  e  a  lista  de  depósitos  é  equivocada  e  demonstra pouco comprometimento durante a análise dos documentos.    Conclusão:    Sabendo que foram apresentados todos os documentos que demonstram com  extrema clareza a origem dos valores exibidos nos extratos bancários e, visto  ter  havido  por  parte  do  auditor  responsável  pelo  procedimento  fiscal  uma  inconsistência de análise aos documentos oferecidos ao mesmo, entendemos  que a autuação é arbitrária e demonstra desprezo às provas apresentadas,  portanto  solicitamos  a  impugnação  do  auto  de  infração  por  estarmos  absolutamente certos da licitude de nossos documentos assim como de uma  conduta empresarial que respeita a legislação em vigor.    Atenciosamente,    A  autoridade  preparadora,  conforme  fls.  848,  intimou  a  contribuinte  a  apresentar Cópia  autenticada  (ou  cópia  simples  com  apresentação  da  via  original)  do  Ato  Constitutivo  (contrato  social  ,  estatuto  e  ata)  e  última  alteração  e Cópia  autenticada  (ou  cópia  simples  com apresentação  da  via  original)  do  documento  de  identificação  do  procurador  "BRYAN  WINGESTER  ALVES",  para  conferência  de  assinatura.  Tendo  a  correspondência retornado com a informação de “mudou­se”, a intimação foi  encaminhada ao sócio administrador, conforme fls. 853/854.    Por meio do despacho de fls. 855, a autoridade preparadora, consignando ser  a impugnação tempestiva, encaminhou o processo para julgamento.    Da  análise  da  impugnação  apresentada  a  Delegacia  de  Julgamento  julgou  procedente em parte a impugnação excluindo apenas um pequeno valor do montante lançado.  Cientificado do acórdão, apenas a empresa apresentou recurso voluntário em  petição bastante sintética, acostada às fls. 1146/1147.  O  julgamento do processo  foi  sobrestado em  razão da  análise,  por parte  do  STF,  das  normas  que  permitiam  a  utilização  de  dados  da  movimentação  financeira  sem  autorização judicial.  Fl. 1179DF CARF MF     8 Após o  julgamento do  feito pelo STF declarando constitucionais as normas  que  permitiram  a  obtenção  por  requisição  administrativa  dos  dados  da  movimentação  financeira o processo retornou para julgamento.  É o relatório.          Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais,  assim  dele  tomo  conhecimento.  Há de  se destacar, da análise da peça  recursal que conta com singelas duas  páginas, pelo resumo do mesmo, aproveito para transcrever na íntegra o recurso apresentado.          Fl. 1180DF CARF MF Processo nº 13896.002614/2010­11  Acórdão n.º 1401­002.748  S1­C4T1  Fl. 1.177          9     Da  análise  do  recurso  apresentado  verifica­se  que  a  empresa  não  apresenta  provas da origem dos depósitos realizados em suas contas­correntes a justificar o oferecimento  à tributação de receitas equivalentes a apenas 0,6% dos valores movimentados em suas contas.  Em verdade o recurso apresentado é até mais resumido do que a impugnação, que também foi  elaborada em apenas duas laudas e se limitam, em ambos os casos, a apresentar a atividade que  a empresa exercer e apresentar os mesmos documentos já disponibilizados à fiscalização sem  fazer nenhum confronto entre os valores que diz apresentar em contratos e lista de créditos nas  contas da empresa.  Em resumo, não traz nenhum fundamento de fato ou de direito a justificar a  discrepância  entre  a  movimentação  financeira  e  os  valores  declarados  a  fim  de  justificar  a  origem individualizada dos valores depositados.  Assim,  entendo  desnecessário  realizar  uma  análise  deste  pretenso  recurso,  vez que em nada acrescentou ao apresentado na impugnação e, de mais a mais, o acórdão da  impugnação foi muito feliz, minuncioso e  fundamentado a justificar a manutenção parcial da  autuação.    Da apresentação de Laudo Técnico após o RV  A  recorrente  apresentou memorial  às  fls.  1171  em  diante,  no  qual  informa  que o  recurso  foi  feito  sem o auxílio de profissional do direito  e  solicita que, em  face disto,  sejam aceitas as informações apresentadas no laudo técnico contábil anexado junto ao recurso.  Existem  posições  neste  CARF  e,  inclusive,  nesta  turma  contra  a  favor  da  juntada posterior de documentação por parte do contribuinte. No particular tenho entendimento  de que não se poder negar, de pronto, a análise documental apresentada após a impugnação. Há  de se investigar o caso concreto de per si.  Ocorre,  entretanto,  que  no  presente  caso  não  houve  juntada  de  alegações  e  provas nem na época da impugnação e nem na apresentação do recurso voluntário. Inobstante a  justificativa do recorrente de que o recurso não foi apresentado por profissional capacitado, é  responsabilidade da empresa zelar pela sua representação perante o fisco.  No  presente  caso,  nunca  foi  formado  o  contraditório  em  relação  à  parte  probatória agora apresentada o que implicaria, no mínimo, em supressão de instância. Só que,  neste caso, a supressão não foi causada pela administração tributária mas sim pelo contribuinte  que não realizou sua defesa de forma adequada.  Assim, considerando o caso concreto, entendo que não é possível a admissão  do  lauto  técnico  para  fins  de  análise  probatória  em  razão  da  preclusão  processual  de  sua  apresentação.  Neste sentido rejeito a utilização do referido laudo como prova.  Fl. 1181DF CARF MF     10   Ora, quanto ao mais, não havendo a apresentação de questionamentos quanto  aos  fundamentos  de  decidir  apresentados  pela Delegacia  de  Julgamento  não  se  estabelece  o  contraditório a ser objeto de análise recursal.  Assim, os recursos devem apresentar não os mesmos argumentos veiculados  na  impugnação. O Recurso Voluntário,  como  segunda  instância  do  processo  administrativo,  tem  o  condão  de  se  contrapor  aos  fundamentos  e  argumentos  da  decisão  que  não  compartilharam com os  elementos da  impugnação. Ao não apresentar nenhum contraponto à  decisão atacada, nem fundamentar os motivos pelos quais requer que a decisão seja modificada  o  recorrente  não  estabelece  contraditório  passível  de  análise  recursal,  ressalve­se  apenas  o  pedido de perícia que será analisado em separado.  Para tanto, foi editada recentemente modificação do Regimento Interno deste  CARF que trata desta hipótese. Vejamos o dispositivo.  Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem:  I ­ verificação do quórum regimental;  II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e  III ­ relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta.    § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento correspondente, em meio eletrônico.    § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma  estabelecidos  no  §  1º,  a  ementa,  o  relatório  e  o  voto,  serão  retirados  de  pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata.    § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes não apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação e adoção da decisão  recorrida.  (Redação dada pela Portaria  MF nº 329, de 2017)    Referida  regra  foi  editada  com  vistas  ao  atendimento  ao  princípio  da  economia  processual  aos  casos  em  que  se  vislumbre  que  não  existem  novos  argumentos  ou  elementos.  Por esta razão, concordando este relator com os termos do acórdão formulado  pela  Decisão  de  Piso  passo  a,  na  forma  do  art.  57,  §  3º,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  transcrever e adotar os mesmos fundamentos da decisão de Piso em relação ao presente ponto.  Início da Transcrição do Voto da Delegacia de Julgamento.  Embora não se encontre nos autos notícia de atendimento da intimação de fls.  848 e 853, vê­se que a assinatura do subscritor da peça de impugnação (fls.  550) corresponde àquela aposta para ciência dos Autos de Infração (fls. 513,  517,  525,  533,  539  e  542),  bem  como  que  a Fiscalização  juntou  aos  autos  cópias dos atos constitutivos de fls. 04/39 e procuração de fls. 65 e 544, esta  última  lavrada  em Cartório,  constituindo  o  procurador  que  foi  cientificado  das autuações e que apresentou impugnação.   Fl. 1182DF CARF MF Processo nº 13896.002614/2010­11  Acórdão n.º 1401­002.748  S1­C4T1  Fl. 1.178          11   Neste contexto e sendo a impugnação tempestiva, consideram­se supridos os  pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dela se toma conhecimento.    Como relatado, o procedimento fiscal,  iniciado em 19/05/2008, decorreu da  constatação de significativa discrepância entre a Receita Bruta declarada, de  R$  110.564,28,  e  a  movimentação  financeira  no  mesmo  período  de  R$  18.765.662,63,  ou  seja  uma  Receita  Bruta  declarada  de  0,6%  da  movimentação financeira.    De posse  dos  extratos  de  contas  corrente  de  titularidade  da  pessoa  jurídica  obtidos  junto  a  instituições  financeiras  já  que  a  empresa,  embora  reiteradamente  intimada  a  apresentá­los,  não  atendeu  as  intimações  para  tanto, a Fiscalização elaborou relação dos créditos constatados (fls. 67/79) e  intimou a contribuinte, também de forma reiterada conforme fls. 66, 81, 83 e  84,  a  comprovar  a  origem  dos  valores  creditados/depositados  em  suas  contas­correntes,  durante  o  ano  de  2.005,  conforme  relação  anexa  (fls.  66/79).    Após solicitações de prorrogação de prazo, foi apresentada resposta (fls. 85)  nos seguintes termos:    Segue  a  movimentação  solicitada  do  exercício  de  2005.  Em  anexo,  os  contratos de compra de ativos, devidamente autorizada pelo Banco Central,  os quais justificam as assistidas movimentações financeiras. Obviamente tais  valores  não  são  iguais  aos  indicados  por  V.Sa.,  pois  os  recebíveis  eram  rateados em diversas contas bancárias.    No mais, colocamo­nos ao inteiro dispor para eventuais esclarecimentos.    Descreveu,  então,  a  fiscalização  que,  em  análise  da  documentação  apresentada,  não  conseguiu  estabelecer  vínculos  entre  a  documentação  apresentada e a  lista de depósitos  já  referida acima. Esclareceu ainda que,  marcada reunião com representantes da Empresa para 03/11/2010 na qual  foi  mais  uma  vez  explicada  a  maneira  como  deveria  ser  apresentada  a  documentação  comprobatória,  os  representantes  do  sujeito  passivo  apresentaram  Livro  Diário  referente  a  2.005  que  também  não  permitiu  esclarecer a origem dos depósitos a serem justificados.    Em conseqüência,  foram formalizados Autos de  Infração para exigência do  IRPJ  e  seus  reflexos  (CSLL,  PIS  e  COFINS),  sendo  indicado,  na  fundamentação  legal,  entre outros dispositivos, o art. 42 da Lei 9.430/96,  e  sendo  adotada,  na  apuração  do  IRPJ  e  CSLL,  a  forma  de  tributação  pelo  Lucro  Real,  em  consonância  com  a  declaração  de  ajuste  apresentada  pela  contribuinte para o ano­calendário de 2005, onde foram declarados prejuízo e  base de cálculo negativa de CSLL no montante de R$ 208.849,16 (pesquisas  juntadas  às  fls.  858/859)  –  prejuízo  este  considerado  na  apuração  do  valor  lançado a título de IRPJ conforme demonstrativo de fls. 514. Já, na apuração  da CSLL (fls. 536), a base negativa não foi considerada – procedimento que,  Fl. 1183DF CARF MF     12 dada  a  incompatibilidade  com  o  critério  adotado  para  o  IRPJ,  deve  ser  reformulado, como segue:      Registre­se,  neste  ponto,  que,  conforme  pesquisa  juntada  às  fls.  860/861,  verifica­se  que  o  sistema  SAPLI  não  foi  atualizado  com  o  resultado  da  autuação que reverteu, para base de cálculo positiva, o prejuízo e a base de  cálculo  negativa  de  CSLL,  declarados  para  o  ano­calendário  de  2005,  cabendo  à  autoridade  competente  da  unidade  lançadora  adotar  as  providências em conformidade com o Anexo 1, item 4, alínea “a”, e item 8,  da Norma de Execução Cofis/Cosit/Cotec/Corat nº 05, de 06/11/2006.    Em sua defesa, fazendo menção a sua atividade de compra de ativos – títulos  recebíveis”a vista deduzidos os devidos custos financeiros, de empresas que  necessitam converter  tais papéis em dinheiro, adiantando o valor do título e  mantendo­o até a data da liquidação mencionada no mesmo descrito, alega a  contribuinte que a movimentação financeira circulante por análise óbvia não  pode ser vista como receita líquida, nem mesmo o fator percentual da receita  bruta.    Todavia, apenas a descrição da atividade, não é hábil  a afastar a exigência,  sendo  necessária  a  apresentação  de  documentação  coincidente  em  data  e  valor com os créditos identificados nas contas correntes e questionados pela  fiscalização, bem como a demonstração do oferecimento à tributação de suas  receitas.    A  Impugnante  reporta­se  a  relação  de  13  folhas  referentes  aos  extratos  bancários, argumentando que todo capital movimentado é comprovadamente  de  uma  conta  da  referida  empresa  para  outra  da  mesma  titularidade,  provindas  das  chamadas  contas  garantidas  oferecidas  pelos  bancos  já  mencionados, ou seja, uma operação absolutamente normal.    Neste  aspecto,  observe­se  que,  na  relação  dos  créditos  de  fls.  67/79,  elaborada  pela  Fiscalização  e  que  ensejaram  a  exigência,  não  se  identifica  nenhum  que  tenha  histórico  no  sentido  de  crédito  proveniente  de  conta  corrente  garantida.  Os  créditos  assim  identificados  nos  extratos  bancários  fornecidos  pelas  instituições  financeiras,  a  exemplo  daqueles  constantes  do  Extrato  do  Banco  Safra,  às  fls.  200/201  do  volume  Anexo  que  compõe  o  processo,  não  integram  a  relação  de  créditos  questionados  e  conseqüentemente não estão contemplados na base de cálculo autuada.    Observe­se,  também,  que  se  a  pretensão  da  Impugnante  é  alegar  que  os  créditos decorreriam de outras contas de sua própria  titularidade, necessária  seria a prova da saída de recursos, no mesmo valor e na mesma data, de outra  conta  de  mesma  titularidade  e,  ainda,  que  integrem  a  relação  dos  créditos  Fl. 1184DF CARF MF Processo nº 13896.002614/2010­11  Acórdão n.º 1401­002.748  S1­C4T1  Fl. 1.179          13 questionados  (fls.67/79).  Ausente  identificação  de  eventuais  saídas  nessas  condições, não há como afastar a exigência.    Ainda  alega  a  Impugnante  que  70%  das  movimentações  corresponde  a  movimentação  de  títulos  em  cobrança  e  liquidação  de  cobrança  e  que,  quando  da  liquidação,  os  valores  são  parcialmente  depositados  em  conta  corrente.    Acerca  da  questão  observe­se  que,  em  relação  aos  créditos  listados  pela  Fiscalização, inclusive para aqueles com histórico “liquidação de cobrança” e  “mov  tit  cobrança”,  foi  a  contribuinte  intimada  a  comprovar  a  origem  dos  recursos.  Créditos  sob  tal  histórico  depreende­se  corresponderem  ao  pagamento  de  título  pelo  devedor  em  favor  da  contribuinte  ora  autuada,  detentora do título, em cuja conta é depositado o valor pago. E, para afastar a  autuação,  deveria  a  impugnante  identificar  a  origem  dos  recursos  (identificando o  contrato  e o  título nele discriminado,  cujo pagamento  teria  ensejado  algum  dos  depósitos  questionados),  demonstrando  que  não  se  tratam  de  receitas  tributáveis  ou  se,  tributáveis,  que  já  foram  oferecidas  à  tributação.    Se a pretensão da  impugnante é alegar que suas  receitas corresponderiam a  apenas  parte  dos  recursos  depositados  em  suas  contas  sob  os  históricos  de  liquidação  de  cobrança  e  movimentação  de  título  de  cobrança,  deveria  apresentar as correspondentes provas documentais.    Mas, sua defesa é instruída apenas com contratos de aquisição de títulos.    E, para comprovar que  tais  recursos corresponderiam àqueles objeto desses  contratos  de  aquisição  de  títulos,  necessária  seria  a  demonstração  da  vinculação entre os valores dos títulos constantes dos contratos e os valores  creditados em contas­corrente.    Tal  demonstração,  contudo,  não  foi  feita  pela  Impugnante  nem  na  fase  do  procedimento fiscal nem por ocasião da impugnação.    De  fato,  reprise­se  que,  no  curso  do  procedimento,  ao  ser  intimada  a  comprovar  a  origem  dos  valores  depositados  em  suas  contas  correntes  durante o ano de 2005 e constantes da  relação  elaborada pela Fiscalização  composta  por  13  (treze)  folhas,  a  contribuinte,  após  solicitações  de  prorrogação de prazo, apresentou documentação composta de 67 Contratos  de  Cessão  de  Crédito,  esclarecendo  na  carta  de  apresentação  de  tais  documentos  que  "obviamente  tais  valores  [constantes  dos  contratos  de  cessão  de  crédito]  não  são  iguais  aos  indicados  por  V.Sa.  [na  lista  de  depósitos  composta  por  13  folhas,  anexa  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  lavrado  em  20/07/2010],  pois  os  recebíveis  eram  rateados  em  diversas  contas bancárias."    E, em face da não coincidência de valores e datas, descreveu a  fiscalização  não ter conseguido estabelecer vínculos entre a documentação apresentada e  a  lista  de  depósitos  já  referida  acima,  tendo,  então  marcado  reunião  com  Fl. 1185DF CARF MF     14 representantes  da  Empresa  para  03/11/2010  na  qual  foi  mais  uma  vez  explicada  a  maneira  como  deveria  ser  apresentada  a  documentação  comprobatória.  Nesta  ocasião,  informa  a  Fiscalização  que  a  interessada  apresentou Livro Diário  referente a  2.005  que  também não permite  que  se  esclareçam  os  depósitos  a  serem  justificados,  motivo  pelo  qual  foi  formalizada  autuação,  observando  a  forma  de  tributação  do  IRPJ  e  CSLL  pela qual optou a contribuinte (Lucro Real).    Na  impugnação,  não  traz  a  interessada  documentos  de  espécie  distintas  daqueles  já  submetidos  à  Fiscalização.  Instrui  sua  defesa  com  cópias  dos  Autos de Infração e dos Termos lavrados pela Fiscalização e de contratos de  cessão de créditos, como já havia apresentado no curso do procedimento.    Para  maior  clareza,  transcrevem­se  as  cláusulas  de  um  dos  contratos  que  instruem a impugnação:    Contrato de Cessão de Crédito nº 236/05, de 27 de janeiro de 2005, constante  de fls. 617, do qual consta:    I ­ Pa r t e s :    A)  Como  CEDENTE  e  dessa  forma  designada  de  ora  em  diante,  a  IAB  ASSESSORIA TRIBUTARIA LTDA CNPJ 92.050.145/000115  Endereço Rua Siqueira Campos, 832 CEP: 90010000  Cidade:Porto Alegre UF: RS.    B) AVALISTA/GARANTTDOR (S) e assim doravante designado (a):  Nome: Alberto Wiebbelling CPF n°: 069.961.24034  Endereço: R. Santo Inácio, n° 222 apto 202 Porto Alegre R5  CEP: 90570150  Nome: Luciano Winterscheidt CPF n°: 404.084.37068  Endereço: Av. Bagé, n° 534 apto 301 Porto Alegre RS  CEP: 90460080    C) Como CESSIONÁRIO (A) e assim designado (a):  Nome:  H.R.A  ASSESSORIA  ADMINISTRATIVA  S.C.  LTDA  CNPJ:  05.359.430/000118   Endereço: Alameda Santos n" 905,7° andar CEP: 01419001  Cidade: São Paulo UF: SP.    II ­ ELEMENTOS DO CRÉDITO CEDIDO:  A Valor Total: R$ 204.451,00  B Montante Transferido: R$    III ­ Preço da Cessão: RS 173.496,00    IV CLAUSULAS E CONDIÇÕES:  As  partes  de  inicio  nomeadas  e  qualificadas  convencionam,  entre  si,  a  presente  CESSÃO  E  TRANSFERÊNCIA  DE  CRÉDITO,  que  se  regerá,  no  geral, pelas normas legais e regulamentares pertinentes e, em especial, pelas  cláusulas  e  condições,  mutuamente  outorgadas  e  aceitas,  a  seguir  enumeradas:  Fl. 1186DF CARF MF Processo nº 13896.002614/2010­11  Acórdão n.º 1401­002.748  S1­C4T1  Fl. 1.180          15   CLÁUSULA PRIMEIRA A CEDENTE é  titular de créditos  cujos  elementos  identificadores  se  encontram  no  Anexo  I  que,  rubricados  pelas  partes,  faz  parte integrante e indissolúvel desse instrumento, no valor total indicado no  item A do campo II do preâmbulo deste instrumento.    CLÁUSULA  SEGUNDA  Pelo  presente  instrumento,  a  CEDENTE  cede  e  transfere ao  (à) CESSIONÁRIO  (A)  os  créditos  de que  se  fala  na  cláusula  primeira precedente, no montante tal mencionado no item A do campo II do  preâmbulo, ou parte dele, no montante indicado no item B do mesmo campo  pelo preço certo e ajustado, mencionado no campo III do mesmo preâmbulo,  pago,  neste  ato,  pelo  (a)  CESSIONÁRIO  (A),  que  recebe  da  CEDENTE,  regular quitação.    PARÁGRAFO PRIMEIRO: Incluem­se na presente cessão, todos os direitos  e  garantias  assegurados  a  CEDENTE  na  forma  dos  contratos  que  instrumentalizam  os  créditos  parcialmente  cedidos,  por  cuja  existência  e  correta formalização responde a CEDENTE.    PARÁGRAFO  SEGUNDO:  Fica  o  (a)  CESSIONÁRIO  (A),  a  partir  deste  momento,  como  o  único  e  legítimo  titular  dos  créditos  ora  cedidos  e  garantias constantes dos contratos firmados com os devedores respectivos.    PARÁGRAFO  TERCEIRO:  O  CESSIONÁRIO,  por  este  instrumento,  constitui a CEDENTE depositária, para que guarde, como se seus fossem, os  contratos  e  garantias  referidos  no  parágrafo  anterior,  encargo  este  que  a  CEDENTE aceita, com as responsabilidades previstas na legislação cabível  comercial à espécie.    CLÁUSULA  TERCEIRA:  A  CEDENTE  responde  solidariamente  ao  (a)  CESSIONÁRIO (A) pela pontual  liquidação dos créditos objeto da presente  cessão, obrigando­se a pagar ao (a) CESSIONÁRIO (A), independentemente  de qualquer aviso ou notificação, o valor de qualquer dos créditos no prazo  de  até  05  (cinco)  dias  úteis  contados  a  partir  da  data  do  respectivo  vencimento, conforme consta do anexo n° I ao presente contrato.    Para garantir o completo cumprimento deste contrato, assina a CEDENTE e  seus avalistas/garantidores uma Nota Promissória no valor total da presente  cessão que fará parte integrante deste Contrato de Cessão de Crédito.    CLÁUSULA QUARTA O (A) CESSIONÁRIO (A), pelo presente instrumento,  nomeia e constitui, neste ato, a CEDENTE como sua mandatária para o fim  especial  de  cobrar  todos  os  créditos  ora  cedidos,  podendo  a  CEDENTE  recebê­los,  dando  a  respectiva  quitação,  bem  como  em  conseqüência  autorizar a liberação e cancelamento das garantias respectivas.    PARÁGRAFO ÚNICO: No prazo  de  até  05  (cinco)  dias  úteis  decorridos  a  partir da data de vencimento dos  créditos  cedidos,  a CEDENTE entregará  ao (a) CESSIONÁRIO (A) o valor total de tais créditos, conforme consta do  anexo I ao presente contrato, seja por força de seu efetivo pagamento pelos  Fl. 1187DF CARF MF     16 DEVEDORES, seja em virtude da obrigação assumida na cláusula anterior,  ficando  a CEDENTE,  na  ocorrência  desta  ultima  hipótese,  sub­rogado  em  todos os direitos correspondentes.    CLÁUSULA QUINTA: A CEDENTE e o (a) CESSIONÁRIO (A) se obrigam  mutuamente a praticar todo e qualquer ato que seja ou que se tome relativo  ou necessário ao desempenho dos respectivos direitos sobre os créditos ora  cedidos, seja com seus titulares, seja na qualidade de mandatários, em caso  de inadimplemento de qualquer DEVEDOR, em juízo ou fora dele.    CLÁUSULA SEXTA: Caso a CEDENTE se constitua em mora, relativamente  a qualquer de suas obrigações contratuais, ficará obrigado a pagar, ao (a)  CESSIONÁRIO (A), juros moratórios calculados à razão de 1% am. (um por  cento ao mês), além da responsabilidade pelas perdas e danos previstas em  lei.    CLÁUSULA SÉTIMA: O (A) CESSIONÁRIO (A) poderá declarar o presente  contrato antecipadamente vencido se a CEDENTE:    a)  Tiver  sua  concordata  declarada,  falência  decretada  ou  for  objeto  de  intervenção judicial ou extrajudicial;    b)  Tornar­se  inadimplente,  relativamente  a  quaisquer  de  suas  obrigações  contratuais.    CLÁUSULA  OITAVA:  Fica,  desde  já  escolhido  pelas  partes  o  foro  da  Comarca da Capital do Estado de São Paulo, como único competente para  dirimir quaisquer dúvidas ou conflitos relativos ao presente contrato.    E, por estarem assim justos e contratados,  firmam o presente em 02 (duas)  vias  de  igual  teor  e  efeito,  na  presença  de  duas  testemunhas  abaixo  identificadas.    Como anexo ao referido contrato, consta:    ANEXO I CONTRATO  DE CESSÃO DE CRÉDITO Nº 239/05  CONDIÇÕES NEGOCIADAS  Pelo presente instrumento, do contrato de cessão de crédito n° 239/05.    As  condições  abaixo  passam  a  partir  desta  integrar  o  contrato  supra  referido:  Direitos Creditórios representados pelos seguintes:  Títulos    Fl. 1188DF CARF MF Processo nº 13896.002614/2010­11  Acórdão n.º 1401­002.748  S1­C4T1  Fl. 1.181          17       Total de Títulos: 08  Valor total: R$ 60.000,00      Total de Cheques: 10  Valor total de Cheques: R$ 144.451,00  Total de Títulos e Cheques: 18  Valor Total de Títulos e Cheques: R$ 204.451,00    Fl. 1189DF CARF MF     18 Observe­se que não há, nos contratos apresentados, indicação de que tenham  sido  objeto  de  registro  em Cartório  de  Títulos  e Documentos  e  nem  todos  estão  assinados  por  testemunhas.  Além  disso,  como  visto,  a  autuação  foi  justificada  pelo  fato  de  a  Fiscalização  não  ter  conseguido  estabelecer  vínculos entre a documentação apresentada e a lista de depósitos elaborada  a partir dos extratos.    De fato, em relação aos títulos relacionados nos contratos apresentados pela  Impugnante  não  se  encontram  coincidências  de  datas  e  valores  com  os  depósitos questionados. Tanto é assim que, como relatado e já exposto acima,  a própria contribuinte, no curso do procedimento, esclareceu que obviamente  tais valores [constantes dos contratos de cessão de crédito] não são  iguais  aos indicados por V.Sa. [na lista de depósitos composta por 13 folhas, anexa  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  lavrado  em  20/07/2010],  pois  os  recebíveis  eram rateados em diversas contas bancárias."    Com relação a cheques relacionados nos contratos é possível  identificar, na  relação de depósitos questionados, alguns valores coincidentes com aqueles  indicados  como  direito  creditório  da  contribuinte  representado  por  cheques  discriminados nos contratos apresentados, nos casos a seguir relacionados:        Fl. 1190DF CARF MF Processo nº 13896.002614/2010­11  Acórdão n.º 1401­002.748  S1­C4T1  Fl. 1.182          19   Apesar  disso,  cumpre  observar  que  é  considerada  atividade  de  fomento  mercantil  (“factoring”)  a  atividade  de  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber,  compras  de  direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços (art. 14, VI, da Lei nº 9.718, de 27.11.1998). E a pessoas  jurídicas  que  exerçam  a  atividade  de  fomento  mercantil  ("factoring")  em  caráter  permanente  ou  eventual,  de  forma  principal  ou  acessória,  cumulativamente  Fl. 1191DF CARF MF     20 ou  não,  nas  suas  várias  modalidades,  deverão  cadastrar­se  e  manter  seu  cadastro  atualizado  no  Conselho  de  Controle  de  Atividades  Financeiras  COAF (art. 2º, Resolução COAF nº 13, de 30.09. 2005).    No presente caso, o Contrato Social,  com a alteração datada de 16/11/2004  pela qual admitido como sócia a pessoa jurídica H R Auto Posto Ltda., indica  como  objeto  (fls.  20)  a  prestação  de  serviços  de:  assessoria  comercial,  financeira,  administrativa  e  promotora  de  vendas,  exceto  atividades  que  dependam de autorização de órgãos de classe  (objeto mantido na alteração  de 05/07/2005, fls. 30).    Contudo,  a  atividade  que  alega  exercer,  decorrente  dos  contratos  que  apresenta, corresponde a aquisição de títulos de crédito.    E,  nessas  circunstâncias,  a  exemplo  do  que  ocorre  com  as  empresas  de  fomento  mercantil,  a  receita  obtida,  representada  pela  diferença  entre  a  quantia  expressa  no  título  de  crédito  adquirido  e  o  valor  pago,  deverá  ser  reconhecida,  para  efeito  de  apuração  do  lucro  líquido  do  período­base,  na  data  da  operação.  Ou  seja,  a  empresa  registrará  o  valor  das  duplicatas,  na  conta  "Duplicatas  a  Receber"  do  Ativo  Circulante,  pelo  valor  facial  dos  títulos de  créditos. A contrapartida  será  (a) um crédito no Ativo Circulante  (por  exemplo,  "Caixa"  e  "Banco  Conta Movimento"),  bem  assim  (b)  uma  receita  na  Conta  de  Resultado,  representada  pela  diferença  entre  a  quantia  expressa no título de crédito adquirido e o valor pago.    Mas, no caso, não comprova a contribuinte a contabilização acima descrita,  de modo  que,  ainda  que  para  os  casos  (cheques)  acima  relacionados  fosse  possível  presumir  a  correspondência  de  valores  com  título  de  créditos  mencionados  nos  contratos  apresentados,  ainda  assim  incabível  afastar  a  correspondente  parcela  da  exigência  na  medida  que  não  comprovado  o  oferecimento à tributação da receita decorrente de tais operações, não sendo  possível atestar a natureza do recebimento.    Lembre­se  que  a  contribuinte  declarou  receita  de  prestação  de  serviços  no  ano­calendário de 2005 de R$ 110.564,28  (fls.  857)  e nada  apresentou que  permitisse associar esse valor à diferença entre a quantia expressa nos títulos  de crédito que alega ter adquirido e o valor que teria pago por eles.    E, nessas circunstâncias, não é possível afirmar que os créditos questionados  corresponderiam  a  valores  dos  títulos  que  teriam  sido  adquiridos  por meio  dos  contratos  apresentados  e  não  a  atividades  de  assessoria  comercial,  financeira, administrativa ou de promoção de vendas, como previsto em seu  objeto social.    Ainda,  cabível  consignar  que,  apesar  da  alegação  de  que  a  movimentação  financeira  circulante  por  análise  óbvia  não  pode  ser  vista  como  receita  líquida, nem mesmo o fato percentual da receita bruta, a impugnante não traz  aos  autos  comprovantes  da  origem  dos  recursos  que  permitam  afastar  a  autuação. Limita­se a  instruir  sua defesa com cópias do Auto de Infração e  dos Termos lavrados pela Fiscalização e com contratos de cessão de créditos,  como já havia apresentado no curso do procedimento.    Fl. 1192DF CARF MF Processo nº 13896.002614/2010­11  Acórdão n.º 1401­002.748  S1­C4T1  Fl. 1.183          21 Quanto  à  alegação  de  que  a  Fiscalização  teria  admitido  que  o  rateio  dos  valores compõe a  forma operacional  financeira da respectiva empresa não  podendo em hipótese alguma ser de outra forma, registre­se que a descrição  contida  no  Termo  de  Verificação  acerca  documentação  composta  de  67  Contratos de Cessão de Crédito espelha a simples reprodução de resposta à  intimação  apresentada  pela  contribuinte,  constante  de  fls.  85,  e  não  a  conclusão  fiscal  após  análise  da  documentação.  Para  maior  clareza,  transcreve­se novamente o que exposto no Termo de Verificação:    ...    Finalmente,  em  15/10/2010  o  contribuinte  apresentou  documentação  composta de 67 Contratos de Cessão de Crédito, esclarecendo na carta de  apresentação  de  tais  documentos  que  "obviamente  tais  valores  [constantes  dos contratos de cessão de crédito] não são iguais aos indicados por V.Sa.  [na lista de depósitos composta por 13 folhas, anexa ao Termo de Intimação  Fiscal  lavrado  em  20/07/2010],  pois  os  recebíveis  eram  rateados  em  diversas contas bancárias."    De  fato,  esta  fiscalização  não  conseguiu  estabelecer  vínculos  entre  a  documentação apresentada e a lista de depósitos já referida acima. ...    Ainda alega a Impugnante ser equivocada a assertiva fiscal de inexistência de  vínculo  entre  a  documentação  apresentada  e  a  lista  de  depósitos,  demonstrando pouco comprometimento durante a análise dos documentos.    Neste ponto cabível lembrar que é a lei que caracteriza os valores creditados  em conta corrente, quando o  titular dos recursos não comprova sua origem,  como receita omitida, autorizando a exigência de ofício dos tributos sobre ela  incidentes. Trata­se, pois, de presunção  legal  relativa,  invertendo o ônus da  prova, que passa a ser do sujeito passivo.    Por  conseguinte,  é  do  sujeito  passivo  o  ônus  de  provar  que  os  valores  depositados/creditados nas contas correntes não são receitas, ou que já teriam  sido devidamente oferecidos à tributação. Tal preceito legal veio justamente  dispensar o Fisco de despender esforços em investigações aprofundadas para  produzir  a  prova  do  nexo  de  causalidade  ou  do  liame  entre  os  valores  depositados/creditados  e  as  receitas  auferidas  pela  empresa. Basta  ao  Fisco  intimar a empresa a comprovar a origem dos recursos depositados/creditados  e, diante da falta de comprovação, torna­se juridicamente válida a imputação  de omissão de receitas.    Cumpre ao Fisco,  em  tais circunstâncias,  tão  só provar o  indício, como, de  fato,  foi  feito. A  relação  de  causalidade,  entre  ele  e  a  infração  imputada,  é  estabelecida pela própria lei, o que torna lícita a inversão do ônus da prova e  a  conseqüente  exigência  atribuída  à  contribuinte  de  demonstrar  que  tais  valores não são provenientes de receitas omitidas, nos  termos do art. 42 da  Lei nº 9.430, que integra o enquadramento legal da autuação:    Fl. 1193DF CARF MF     22 Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.    §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.    §  2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.    3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados individualizadamente, observado que não serão considerados:    I os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física  ou jurídica;    ....    § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de  investimento  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular  da  conta  de  depósito  ou  de  investimento.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)    §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado,  e  não  havendo  comprovação  da  origem  dos  recursos  nos  termos  deste  artigo,  o  valor  dos  rendimentos  ou  receitas  será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)    Veja­se que a determinação legal para intimação individualizada dos créditos  bancários  objetiva,  justamente,  a  identificação  de  eventuais  valores  não  indicativos de receita, cumprindo à impugnante a sua segregação, seguida da  efetiva  demonstração  de  que  referida  movimentação  é  alheia  à  atividade  empresarial da contribuinte ou que se trata de importâncias não tributáveis, a  fim de formar a prova contrária à presunção estabelecida pela norma legal.    Diante das expressas disposições legais, a autoridade fiscal fica autorizada a  presumir  a  ocorrência  de  omissão  de  receitas,  quando  o  titular  de  conta  corrente bancária ou de  investimento, apesar de regularmente intimado, não  conseguir comprovar a origem dos recursos depositados/creditados, mediante  documentação hábil e idônea.    Assim  injustificável  a  pretensão  de  transferir  à  Fiscalização  o  encargo  de  identificar, nos contratos apresentados, a origem dos recursos movimentados  nas contas correntes, sobretudo se, analisando as previsões contratuais acerca  Fl. 1194DF CARF MF Processo nº 13896.002614/2010­11  Acórdão n.º 1401­002.748  S1­C4T1  Fl. 1.184          23 do  valor  total  do  crédito  cedido,  do  preço  da  cessão  e  dos  valores  e  vencimentos  de  cada  título  adquirido,  não  é  possível  estabelecer  uma  vinculação  desses  valores  com  a  receita  declarada  e  com  os  depósitos  questionados, mediante coincidência de valor e data.    Por fim, registre­se que, com exceção da adequação do lançamento de CSLL  àquele de IRPJ (no qual considerado o prejuízo do período, como explicitado  no  início  do  voto),  impõe­se  a  manutenção  dos  demais  valores  exigidos  a  título  de  CSLL,  PIS  e  COFINS,  tendo  em  vista  referirem­se  a  exigências  reflexas  que  têm  por  base  os  mesmos  fatos  ensejadores  da  exigência  principal,  e  que,  contra  elas,  nenhuma  razão  de  defesa  específica  foi  apresentada, além daquelas já apreciadas e afastadas relativamente ao IRPJ.    Diante  do  exposto,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  considerar  PROCEDENTE  EM  PARTE  a  impugnação,  para MANTER  as  exigências  relativas  ao  IRPJ,  PIS  e COFINS  e MANTER EM PARTE a  exigência  de  CSLL, conforme quadro resumo ao final deste voto.    Final da transcrição do voto da Delegacia de Julgamento.    À vista do exposto e concordando, na íntegra com os fundamentos de decidir  apresentados pela Delegacia de Julgamento, voto no sentido de denegar o pedido de juntada de  laudo  pericial  após  a  apresentação  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator                               Fl. 1195DF CARF MF

score : 1.0
7388161 #
Numero do processo: 11128.000871/2011-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 13/12/2006 CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS. PREVALÊNCIA DA INSTÂNCIA JUDICIAL EM DETRIMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA N. 01 DO CARF. Havendo concomitância de instâncias, deve prevalecer a instância judicial em detrimento da instância administrativa, haja vista a posição de prevalência da primeira em relação a segunda. DEPÓSITO JUDICIAL ANTERIOR À EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS DE MORA. A existência de depósito judicial do montante exigível a título de tributo antes deste revestir-se de exigibilidade implica a sua suspensão, nos termos do art. 151, inciso II do CTN, desnaturando, por conseguinte, a mora do contribuinte e impedindo o lançamento de juros moratórios.
Numero da decisão: 3402-005.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar a exigência dos juros moratórios do montante lançado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 13/12/2006 CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS. PREVALÊNCIA DA INSTÂNCIA JUDICIAL EM DETRIMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA N. 01 DO CARF. Havendo concomitância de instâncias, deve prevalecer a instância judicial em detrimento da instância administrativa, haja vista a posição de prevalência da primeira em relação a segunda. DEPÓSITO JUDICIAL ANTERIOR À EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS DE MORA. A existência de depósito judicial do montante exigível a título de tributo antes deste revestir-se de exigibilidade implica a sua suspensão, nos termos do art. 151, inciso II do CTN, desnaturando, por conseguinte, a mora do contribuinte e impedindo o lançamento de juros moratórios.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11128.000871/2011-74

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5890405

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3402-005.469

nome_arquivo_s : Decisao_11128000871201174.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : DIEGO DINIZ RIBEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 11128000871201174_5890405.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar a exigência dos juros moratórios do montante lançado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018

id : 7388161

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:23:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050587557265408

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1576; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 827          1 826  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.000871/2011­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­005.469  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  II e IPI  Recorrente  LAR DA MÔNICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 13/12/2006  CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS. PREVALÊNCIA DA INSTÂNCIA  JUDICIAL  EM  DETRIMENTO  DA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  SÚMULA N. 01 DO CARF.  Havendo concomitância de instâncias, deve prevalecer a instância judicial em  detrimento da instância administrativa, haja vista a posição de prevalência da  primeira em relação a segunda.  DEPÓSITO  JUDICIAL  ANTERIOR  À  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO,  CAUSA  DE  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COBRANÇA  DE  JUROS  DE  MORA.  A  existência  de  depósito  judicial  do  montante  exigível  a  título  de  tributo  antes deste  revestir­se de exigibilidade  implica a  sua  suspensão, nos  termos  do  art.  151,  inciso  II  do  CTN,  desnaturando,  por  conseguinte,  a  mora  do  contribuinte e impedindo o lançamento de juros moratórios.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  afastar  a  exigência  dos  juros  moratórios  do  montante  lançado.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 08 71 /2 01 1- 74 Fl. 827DF CARF MF     2 Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De  Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo  Tsuboi (Suplente Convocado).  Relatório  1.  Por  bem  retratar  os  fatos  aqui  debatidos,  utilizo  como  meu  parte  do  relatório desenvolvido pela DRJ de Recife  (acórdão n.  11­42.182  ­  fls.  569/578),  o que  faço  nos seguintes termos:  Trata o presente processo de Autos de Infração lavrados para a  prevenção  de  decadência,  relativamente  ao  imposto  de  importação  (II)  e  o  imposto  sobre  produtos  industrializados  (IPI),  incidentes sobre os bens importados pelo Lar da Mônica,  em razão de o contribuinte ter  impetrado Ação Declaratória de  Reconhecimento Judicial  de  Isenção e/ou  Imunidade Tributária  dos Impostos e Contribuições  incidentes sobre a Importação de  Bens,  com  pedido  urgente  de  antecipação  parcial  de  tutela  (nº  2006.34.00.0360078)  para  o  desembaraço  aduaneiro,  com  decisão prolatada em 05.12.2006, deferindo, em parte, a  tutela  pretendida apenas para que as mercadorias fossem liberadas do  Porto  de  Santos  para  serem  comercializadas  na  Feira  Escandinava/2006.  Em 06.12.2006, a entidade efetivou depósito na CEF, no valor de  R$ 222.370,20.  Em  13.12.2010,  as  Embaixadas  Real  da  Dinamarca,  Real  da  Suécia,  da  Finlândia  e  Real  da  Noruega  registraram  as  Declarações  Simplificadas  de  Importação  (ainda em papel) nºs  1112806/0002187,  1112806/0002195,  1112806/00022209  e  1112806/0002217,  tendo  sido  desembaraçadas  as  mercadorias  em 14.12.2010 (por engano 2006 no AI).  Sustentou  a  autora  na  ação  judicial  impetrada  ser  associação  beneficente,  com  direito  à  imunidade  tributária,  nos  termos  do  artigo 150, inciso VI, alínea “c” e § 4º da Constituição Federal  (CF/88).  Quanto  à  imunidade,  a  autoridade  lançadora  da  Alfândega  do  Porto de Santos explica que o fato gerador do II é a entrada de  produtos estrangeiros no território nacional (artigo 19 do CTN),  enquanto o do IPI vinculado à importação é o seu desembaraço  aduaneiro,  quando o  bem é  de  procedência  estrangeira  (artigo  46, inciso I, do CTN). Portanto o texto constitucional não inclui  os  impostos  sobre  o  comércio  exterior.  Lembra,  ainda,  que,  de  acordo  com  o  artigo  111,  inciso  II,  do  CTN,  a  isenção  é  interpretada literalmente.   Foram,  então,  lavrados  os  dois  Autos  de  Infração  objeto  do  presente processo, relativamente às mercadorias constantes das  DI mencionadas. O primeiro AI levantou a cobrança do imposto  de importação (II), no valor de R$ 98.140,98, acrescido de juros  Fl. 828DF CARF MF Processo nº 11128.000871/2011­74  Acórdão n.º 3402­005.469  S3­C4T2  Fl. 828          3 de  mora  no  montante  de  R$  39.452,32,  totalizando  este  AI  a  soma de R$ 137.593,30; o segundo a cobrança do imposto sobre  produtos  industrializados  (IPI),  no montante  de  R$  70.998,52,  acrescido  dos  juros  de  mora,  no  montante  de  R$  28.541,20,  totalizando a soma de R$ 99.539,72.  O valor consolidado do crédito tributário perfaz R$ 237.133,02,  nos termos do Termo de Encerramento, à fl.50.  (...).  2.  Uma  vez  intimado,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  356/402,  a  qual  foi  julgada  improcedente  pelo  sobredito  acórdão,  conforme  se  observa  da  ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 13/12/2006  Ação Judicial. II e IPI lançamentos.   A  propositura  de  ação  judicial  não  impede  a  formalização  do  lançamento  pela  autoridade  administrativa  dos  impostos  devidos, que deve ser realizado, inclusive como meio de prevenir  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  referente  a  esses  tributos,  ficando  o  crédito  constituído  sujeito  ao  que  vier a  ser  decidido,  com  trânsito  em  julgado, pela autoridade judicial.  Concomitância de objeto com ação judicial.  A  propositura  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  da  ação  administrativa  implica  em  renúncia  a  este  litígio  e,  em  conseqüência,  no  impedimento  da  apreciação,  pela  autoridade  administrativa, das razões de mérito, no tocante à cobrança dos  tributos incidentes sobre a importação dos bens.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 13/12/2006   Juros de mora. Exigibilidade.  A  exigibilidade  do  crédito  tributário  é  suspensa  pelo  depósito  judicial  do  seu  montante  integral,  nos  termos  do  artigo  151,  inciso  II,  do CTN,  composto  pelos  tributos  devidos,  acrescidos  dos  encargos  legais  cabíveis.  Todavia,  cabe  o  lançamento  dos  juros de mora na constituição do crédito tributário para prevenir  a  decadência,  calculados  da  data  do  fato  gerador  dos  tributos  até a data em que se deu a suspensão de sua exigibilidade.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  3. Irresignado, o contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 585/598,  oportunidade  em  que  voltou  a  discutir  a  sua  imunidade  tributária  e,  de  forma  subsidiária,  Fl. 829DF CARF MF     4 protestou  pela  exoneração  dos  juros  de mora,  haja  vista  a  existência  de  depósito  judicial  do  montante aqui discutido a título de tributo.  4. Não obstante, após a  interposição do citado recurso o contribuinte trouxe  aos  autos  novas  informações  acerca  da  demanda  judicial  na  qual  discute  a  sua  imunidade  tributária  (0034997­19.2006.4.01.3400,  atualmente em  trâmite perante o TRF da 1a Região),  motivo pela qual, na qualidade de Relator do caso em com a concordância do então Presidente  de Turma, abri vista a manifestação da Fazenda Nacional, o que redundou na apresentação da  petição de fls. 819/825.  5. É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  6.  O  Recurso  Voluntário  interposto  preenche  os  pressupostos  formais  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  I. Da concomitância de instâncias  7. Conforme se observa do  relatório acima desenvolvido e,  em especial,  do  cotejo  entre  as  causas  de  pedir  e  pedidos  da  ação  declaratória  de  inexistência  de  relação  jurídico­tributária autuada sob o n. 0034997­19.2006.4.01.3400 e as causas de pedir e pedidos  desenvolvidos  no  presente  recurso  voluntário,  é  possível  constatar  a  concomitância  entre  as  instâncias administrativa e judicial.  8.  Isso  porque,  como visto,  na  citada  ação  judicial  o  contribuinte  discute  a  imunidade  dos  impostos  federais  (dentre  eles  o  II  e  o  IPI)  incidentes  na  operações  com  as  embaixadas da Noruega, Dinamarca, Suécia e Finlândia (fls. 549/551), sendo exatamente tais  operações o objeto do presente auto de infração (fls. 294/296).  9. Aliás, exatamente em razão de tal concomitância, o fiscal lançou apenas o  valor de tributos, deixando de fora de tal exigência o importe de eventual multa de mora1.  10.  Há,  portanto,  a  concomitância  entre  a  instância  judicial  e  a  instância  administrativa, razão pela qual deve prevalecer aquela em detrimento desta, exatamente como  prevê  a Súmula  n.  01  deste Tribunal Administrativo2.  Logo,  a  decisão  recorrida não merece  reparo neste tópico em particular.  II. Dos juros moratórios  11. Não obstante, de forma subsidiária e sem que haja concomitância com a  discussão judicial, o contribuinte também se insurge contra a incidência dos juros moratórios  incidentes no presente Auto de Infração, uma vez que, segundo o contribuinte, os valores aqui  debatidos  foram  objeto  de  depósito  judicial  que  antecedeu  o  presente  lançamento,  o  que  desnaturaria, por conseguinte, a suposta mora.                                                              1 Os juros moratórios lançados serão objeto de tópico específico do presente voto.  2 "Súmula CARF nº 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial."  Fl. 830DF CARF MF Processo nº 11128.000871/2011­74  Acórdão n.º 3402­005.469  S3­C4T2  Fl. 829          5 12. Neste tópico em particular a decisão recorrida é absolutamente genérica,  limitando­se a discorrer, quase que "doutrinariamente", acerca do disposto no art. 161 do CTN  e a respeito do art. 84, inciso I da lei . 8.981/95.  13.  Acontece  que  a  questão  aqui  debatida  não  diz  respeito  acerca  da  legitimidade ou não da  incidência da SELIC para  fins de correção do crédito  tributário, mas  sim  se  no  presente  caso  havia  ou  não  causa  de  suspensão  da  exigibilidade  antecedente  ao  presente lançamento, de modo a afastar ou não a incidência dos juros moratórios.  14. Nesse sentido, convém destacar que a sobredita ação judicial (0034997­ 19.2006.4.01.3400) foi distribuída em 04 de dezembro de 2006, sendo que, em 06/12/2006, o  contribuinte  efetuou  o  depósito  de  R$  222.370,20  na  sobredita  ação,  conforme  atesta  o  comprovante  de  depósito  de  fls  332.  Por  sua  vez,  no  presente  caso  o  montante  de  tributo  exigido é de R$ 70.998,52 a título de IPI e R$ 98.140,98 sob a pecha de II, o que  totaliza o  importe de R$ 169.139,50.   15. O confronto de tais informações, bem como a análise do teor da citação  ação  judicial  vis  a  vis  do  presente Auto  de  Infração  (desenvolvida  no  tópico  imediatamente  anterior do presente voto), deixam claro que o valor depositado judicialmente pelo contribuinte  contempla o montante aqui exigido. Ademais, resta claro também que tal depósito antecedeu a  mora do contribuinte, o que implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151,  inciso II do CTN3) e impede, por conseguinte, a exigência dos juros moratórios aqui discutidos.  16.  Logo,  deve  ser  afastada  a  pretensão  fiscal  em  relação  a  incidência  dos  juros moratórios no presente caso.  Dispositivo  17. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário  interposto pelo contribuinte para afastar a exigência dos juros moratórios do montante lançado.  18. É como voto.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro                                                              3 " Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  (...);   II ­ o depósito do seu montante integral;  (...)."              Fl. 831DF CARF MF     6                   Fl. 832DF CARF MF

score : 1.0
7402383 #
Numero do processo: 10166.900757/2008-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3001-000.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que o órgão julgador de 1ª instância, no caso a DRJ/BSA, tome conhecimento dos documentos (e argumentos) carreados aos autos após o Acórdão daquele órgão julgador de 1ª instância, nos termos determinados pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri Presidente (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10166.900757/2008-21

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5894220

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3001-000.086

nome_arquivo_s : Decisao_10166900757200821.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE

nome_arquivo_pdf_s : 10166900757200821_5894220.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que o órgão julgador de 1ª instância, no caso a DRJ/BSA, tome conhecimento dos documentos (e argumentos) carreados aos autos após o Acórdão daquele órgão julgador de 1ª instância, nos termos determinados pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri Presidente (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018

id : 7402383

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:25:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050587569848320

conteudo_txt : Metadados => date: 2018-08-10T02:21:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-08-10T02:11:12Z; Last-Modified: 2018-08-10T02:21:58Z; dcterms:modified: 2018-08-10T02:21:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:4d0bd9f9-948a-4ce7-affe-9689f24dfe33; Last-Save-Date: 2018-08-10T02:21:58Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-08-10T02:21:58Z; meta:save-date: 2018-08-10T02:21:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-08-10T02:21:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-08-10T02:11:12Z; created: 2018-08-10T02:11:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2018-08-10T02:11:12Z; pdf:charsPerPage: 1762; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-08-10T02:11:12Z | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 2          1 1  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.900757/2008­21  Recurso nº          Voluntário  Resolução nº  3001­000.086  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma  Data  10 de julho de 2018  Assunto  COFINS ­ DCOMP ­ COMPENSAÇÃO.  Recorrente  AUTOTRAC COMÉRCIO E TELECOMUNICAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do  recurso  em diligência  à Unidade  de Origem, para que o  órgão  julgador de 1ª  instância, no caso a DRJ/BSA, tome conhecimento dos documentos (e argumentos) carreados  aos autos após o Acórdão daquele órgão julgador de 1ª instância, nos termos determinados pela  E. Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri Presidente     (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri,  Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.  RELATÓRIO      Por  bem  resumir  os  fatos,  transcrevo  o  relatório  da  decisão  recorrida  (fls.356/359), verbis.  Trata­se  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  n°  14835.49175.110304.1.3.04­5086  (fls.  73/79),  transmitida  eletronicamente  em  11/03/2004,  com  base  em  créditos  relativos à Contribuição  para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  —Coflns,  tendo a contribuinte vinculado débitos no montante  total de  R$ 7.743,50.  Em 24/04/2008, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl.  69),fundamentado  nos  termos  dos  artigos  165  e  170  do  Código     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .9 00 75 7/ 20 08 -2 1 Fl. 676DF CARF MF Processo nº 10166.900757/2008­21  Resolução nº  3001­000.086  S3­C0T1  Fl. 3          2 Tributário Nacional e do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, cuja decisão não homologou a compensação declarada, por  inexistência  de  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no 111 PER/DCOMP.  Cientificado,  via  postal,  dessa  decisão  em  06/05/2008  (fls.  80  e  81),  bem como da cobrança dos débitos compensados na Dcomp, o sujeito  passivo  apresentou  em  04/06/2008, manifestação  de  inconformidade  às fls. 01/08, acrescida de documentação anexa.  A  respeito  do  crédito  não­homologado,  no  valor  de  R$  7.743,50,  a  manifestação de inconformidade alega, em síntese:  "(.)  tais  créditos  foram  extraídos  dos  pagamentos  efetuados  a maior,  através  dos  DARFs:  R$  360.388,13  recolhido  em  14/03/2003  (valor  devido R$ 352.174,01), R$ 441.873,45 recolhido em 15/04/2003 (valor  devido R$ 432.306,09), R$ 421.995,45 recolhido em 13/06/2003 (valor  devido R$ 416.573,69), R$ 450.730,61 recolhido em 15/07/2003 (valor  devido R$ 445.424,77), R$ 588.481,94 recolhido em 15/08/2003 (valor  devido  R$  587.462,18)  e  R$  562.471,21  recolhido  em  15/12/2003  (valor devido R$ 560.500,02), gerando saldos credores de R$ 8.214,12,  R$  9.567,36,  R$  5.421,76,  R$  5.305,84,  R$  1.019,76  e  R$  1.971,19,  respectivamente. (..)"tlik" 2 DF CARF MF Fl. 355 Documento de 229  página(s)  confirmado  digitalmente.  Pode  ser  consultado  no  endereço  https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código  de  localização  EP06.0718.06567.CPXT.  Consulte  a  página  de  autenticação no final deste documento.  Processo n2 10166.900757/2008­21  ­DIUBSA Acórdão n.° 03­30.128  Fls. 92 Alega, ainda, que os valores devidos e pagos estariam também  em conformidade com a DIPJ, cujos montantes teriam sido totalmente  utilizados  para  pagamento  complementar  da  Cofins,  conforme  a  seguir:  •  débito­  de­R$  ­7.74350­­­  compensação­  efetuada­  utilizando  ­  o  ­  crédito­de —R$ 8.214,12 em favor da Impugnante da seguinte forma:  complemento da Cofins dos meses de abril de 2003 (R$ 77,27), agosto  de 2003  (R$ 2.449,20), outubro de 2003 (R$ 2.949,72) e  setembro de  2003  (R$  2.267,31),  totalizando  R$  7.743,50,  adicionando  os  respectivos  acréscimos  legais,  conforme  restou  esclarecido  no  PER/DCOMP mencionado.  A  contribuinte  argumenta,  também,  que  o  PERJDCOMP  estaria  amparado  pelos  respectivos  créditos,  devidamente  comprovados  por  meio  do  DARF  e  demonstrados  em  planilha,  além  de  estarem  ratificados  pela  apuração  apresentada  na  respectiva  DIPJ  e  documentos em anexo.  Ao  final  requer  que  seja  julgado  insubsistente  e/ou  improcedente  a  exigência formulada através do Despacho Decisório ora impugnado.  Intimado da decisão em 07.05.2009 (fls. 361/362), o contribuinte ingressou com  Recurso Voluntário em 05.06.2009 (fls. 363/65), ilustrado com farta documentação composta  por  procuração  ao  advogado,  estatuto  social  e  alterações,  despachos  decisórios  diversos,  Fl. 677DF CARF MF Processo nº 10166.900757/2008­21  Resolução nº  3001­000.086  S3­C0T1  Fl. 4          3 recibos de entrega de DCOMP, entre outros (fls. 366/458), com os seguintes fundamentos (fls.  364/365), verbis.  1.  Trata  este  auto  de  lançamento  por  homologação,  no  qual  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  a  recorrente,  ao  promover  a  compensação do valor da COFINS pago a maior referente ao mês de  fevereiro  de  2003,  teria  se  utilizado  de  crédito  inexistente,  no  valor  principal de R$ 8.214,12, e atualizado no valor de R$ 9.769,05.  2. O crédito,  todavia,  existiu;  com efeito,  na DCTF apresentada pela  Recorrente  referente ao mês de  fevereiro de 2003,  foi  declarado, por  estimativa,  uma  vez  que  ainda  não  era  conhecida  a  base  de  cálculo  definitiva,  o  débito  apurado  da COFINS  no  valor  de  R$  360.388,13,  conforme DARF  anexo;  no  entanto,  quando  da  revisão  dos  registros  contábeis,  foi  constatada a diferença do  imposto devido naquele mês,  no  montante  acima  indicado  de  R$  8.214,12,  cujo  valor  do  imposto  correto e definitivamente apurado foi de R$ 352.174,01.  3.  Constatado  o  pagamento  a  maior,  no  valor  de  R$  8.214,12  que,  atualizado até o mês de março de 2004, atingiu o valor de R$ 9.769,05,  a  Recorrente  promoveu  a  devida  compensação,  conforme  PER/DCOMP  (cópia  anexa),  enviada  em  11/03/2004,  aproveitando  este crédito para a liquidação complementar da 010 COFINS referente  aos  meses  de:  (i)  abril  de  2003,  no  valor  de  R$  77,27,  e  com  os  acréscimos legais no valor de R$ 104,38; (ii) agosto de 2003, no valor  de R$ 2.449,20, e com os acréscimos  legais no valor de R$ 3.127,62;  (iii)  outubro  de  2003,  no  valor de R$ 2.949,72,  e  com os  acréscimos  legais no valor de R$ 3.678,88; e (iv) setembro de 2003, no valor de R$  2.267,31,  e  com  os  acréscimos  legais  no  valor  de  R$  2.858,17,  totalizado a compensação em R$ 8.214,12 e com as atualizações legais  de cada pagamento o valor de R$ 9.769,05.  4. A autoridade julgadora de 1a instância entendeu que "o contribuinte  não  trouxe  aos  Autos  material  probatório  que  comprovasse  o  erro  cometido no preenchimento da DCTF, o que demonstraria a existência  do  crédito  alegado  referente  ao  DARF  recolhido,  bem  como  a  possibilidade de utilizá­lo para quitar os débitos apurados  em outros  períodos",  acrescentando  ainda  que  "apresentar  apenas  cópia  da  DIPJ, da DCTF e da planilha elaborada pela própria contribuinte, sem  a  devida  escrituração,  não  é  suficiente  para  comprovar  as  alegações  da contribuinte, não sendo, portanto, capaz de desconstituir o que foi  constituído pelo Despacho­Decisório".  5.  Data  vênia,  tal  entendimento  não  se  sustenta;  a  Recorrente  se  preocupou,  para  demonstrar  o  seu  direito,  em  elaborar  planilha  de  cálculo,  contendo  analiticamente  os  valores  do  tributo,  por  entender  que, na atual sistemática de comunicação entre o contribuinte e o fisco,  sempre por meio eletrônico, a PER/DCOMP, documento instituído pela  própria  RFB,  contém  as  informações  necessárias  para  a  autoridade  fiscal  examine  a  regularidade  do  procedimento  do  contribuinte;  a  planilha anexada, portanto, teve o propósito de melhor esclarecer 110  o  fato,  quanto  a DIPJ  esta  teve  como  objetivo  demonstrar  a  base  de  cálculo  e  ratificar  a  escrituração  dos  registros  contábeis  da  Recorrente.  Fl. 678DF CARF MF Processo nº 10166.900757/2008­21  Resolução nº  3001­000.086  S3­C0T1  Fl. 5          4 6. Em homenagem, todavia, aos princípios da boa fé e da vedação do  enriquecimento sem causa, que com certeza ocorrerá se for mantida a  decisão  de  1'  instância,  obrigando  a  Recorrente  a  pagar  o  que não  deve, ou a abrir mão de crédito  cuja  restituição  lhe  é  garantida  pela  lei, anexa­se a estas razões a DCTF RETIFICADORA do  período  em  que  foi  demonstrado  o  crédito,  verificando­se,  na  página  anexa, o valor correto da COFINS devido referente ao mês de fevereiro  de 2003 e declarado na DCTF do 1°  trimestre de 2003, que  é de R$  352.174,01  e  o  pagamento,  conforme DARF  também anexo,  no  valor  total  de  R$  340.388,13,  de  cuja  diferença  resulta  o  valor  de  R$  8.214,12.  7. Anexa­se, também, a folha do balancete do mês de fevereiro de 2003,  com o registro do grupo de receitas componentes da base de cálculo da  COFINS,  ratificando  contabilmente  os  valores  constantes  da  DIPJ,  bem como o valor do 1110 imposto informado na DCTF retificadora.  Diante do exposto, requer seja conhecido e provido este recurso, com a  reforma  da  decisão  impugnada,  julgando­se  consequentemente  procedente o pedido da Recorrente.  Já neste Colegiado, foi negado provimento ao recurso voluntário do recorrente,  em sessão de 22 de maio de 2012, através do Acórdão 3803­00.950­3ª Turma Especial, com a  relatoria do Conselheiro Carlos Henrique Martins de Lima (fls. 461/465), pelos  fundamentos  sintetizados na seguinte ementa (fls. 461), verbis.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador:  24/04/2008  PROVA  AUSÊNCIA  DA  ESCRITURAÇÃO  A  ausência  nos  autos  de  material  comprobatório  consistente  na  escrituração  contábil  e  fiscal  que  justifique  a  redução  da  base  de  cálculo  da  contribuição  na  DCTF  retificadora,  impede  formar  convicção sobre as alegações de existência de crédito.  Referido  acórdão  foi  objeto  de  Embargos  Declaratórios  do  recorrente  (fls.  477/482), acolhidos através do Acórdão nº 3803­02.934, da 3ª Turma Especial, proferido em  22.05.2012 (fls. 510/513), e assim ementado (fls. 510), verbis.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 24/04/2008   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  REDISCUSSÃO  DA  MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE.  Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e  objetivam, tãosomente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de  maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado.  ALEGAÇÕES  E  PROVAS  APRESENTADAS  SOMENTE  NO  RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se  precluídos,  não  se  tomando  conhecimento,  os  argumentos  e  provas  não  submetidos  ao  julgamento  de  primeira  instância, apresentados somente na fase recursal.  Fl. 679DF CARF MF Processo nº 10166.900757/2008­21  Resolução nº  3001­000.086  S3­C0T1  Fl. 6          5 Embargos Acolhidos Direito Creditório Não Reconhecido  Em 17.08.2012, o  recorrente  ingressa com novos Embargos Declaratórios  (fls.  539/547),  ilustrado  com  farta  documentação  (fls.  539/547),  alegando  OMISSÃO  pelos  fundamentos  que  aponta,  e  requerendo  (i)  análise  consistente  na  documentação  apresentada  para provar suas alegações; (ii) sanar contradição quanto a existência de documento assinado  pelo seu contabilista atestando a fidedignidade do Balancete de Verificação extraído do Livro  Razão;  (iii) esclarecimento porque os documentos exibidos não foram aceitos pelo colegiado  para comprovar a liquidez e certeza do seu direito, como alegado no v. Acórdão, para que seja  dado  provimento  ao  seu  RV;  e/ou,  sucessivamente,  caso  se  entenda  que  não  cabe  a  esse  colegiado a análise pormenorizada da documentação,  requer­se  seja o  julgamento  convertido  em Diligência para que a Unidade preparadora aprecie tal documentação (fl. 546/547).  Em 21.09.2012, foi proferido o Despacho nº 3803­000.155, em 21.09.2012, pelo  Presidente  da  3ªTE/3ª  Seção,  negando  seguimento  aos  Embargos  (fls.  615/618),  que  assim  finalizou (fls. 617/618), verbis.  Inexiste  no  acórdão  embargado  qualquer  omissão  a  reclamar  o  acolhimento  dos  presentes  embargos,  pois  tanto  os  fatos  quanto  os  fundamentos  da  decisão  foram  expostos  de  forma  clara,  concisa  e  nítida.  Digno de nota, a decisão recorrida enfrentou expressamente a questão,  ao  declinar  que  os  documentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade não eram hábeis e suficientes para atestar a liquidez e  certeza  dos  créditos  opostos  em compensação  e  que  a  documentação  aportada  aos  autos  juntamente  com  o  recurso  voluntário,  ainda  insuficiente  para  o mesmo  fim, não  seria  conhecida em  razão  de  sua  intempestividade.  Inexiste vício a sanar na decisão embargada.  Conclusão   Com  essas  considerações  e  sem mais  delongas,  nego  seguimento  aos  presentes embargos.  Nos termos do § 3º do art. 65 do RICARF, este despacho é irrecorrível.  Intimese o embargante do seu teor.  Notificado  da  decisão  em  05.10.2012  (fls.  622/624),  ingressou  o  contribuinte  com  RECURSO  ESPECIAL  em  11.10.2012  (fls.  630/643),  objeto  de  despacho  de  comprovação  da  divergência  jurisprudencial  em  27.03.2015  (fls.  659/660),  recebido  por  despacho do Presidente da 3ª Seção (fls. 661); seguindo­se contrarrazões da Fazenda Nacional  opinando pelo não conhecimento (fl. 665/666); com julgamento na CSRF através do Acórdão  9303­005.066  ­  3ª  T,  de  16.05.2017  (fls.  674/680)  que  lhe  deu  provimento,  por maioria  de  votos,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  análise  de  novos  documentos  juntados  pelo  sujeito  passivo,  pelos  fundamentos  resumidos  na  seguinte  ementa  (fls. 654), verbis.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/02/2003  a  28/02/2003  RECURSO  ESPECIAL  DE  Fl. 680DF CARF MF Processo nº 10166.900757/2008­21  Resolução nº  3001­000.086  S3­C0T1  Fl. 7          6 DIVERGÊNCIA.  ENFRENTAMENTO  DA  FUNDAMENTAÇÃO  DO  ACÓRDÃO RECORRIDO.  CONHECIMENTO.  O  recurso  especial  de  divergência  que  combate  a  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  demonstrando  a  comprovação  do  dissenso  jurisprudencial, deve ser conhecido, consoante art. 67 do Anexo II do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Além disso, mesmo  após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência  da  preclusão  para  a  produção  de  provas,  pela  via  dos  embargos  de  declaração, não se caracterizou a hipótese de fundamentos autônomos  suficientes,  cada  um por  si  só,  para manutenção do  julgado,  estando  correta  a  insurgência  pela  via  especial  enfrentando  o  argumento  da  possibilidade de apresentação e análise de documentos novos em sede  recursal.  PROVAS  DOCUMENTAIS  NÃO  CONHECIDAS.  REVERSÃO  DA  DECISÃO  NA  INSTÂNCIA  SUPERIOR.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.  Considerado  equivocado  o  acórdão  recorrido  ao  entender  pelo  não  conhecimento  de  provas  documentais  somente  carreadas  aos  autos  após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar  à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.  O Relator do recurso na CSRF, Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, destacou  inicialmente em seu voto que: "O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  9303005.065,  de  16/05/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10166.900706/200808,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado", e  transcreveu como solução do litígio,  nos  termos  regimentais,  "os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade do recurso e quanto ao mérito (Acórdão 9303005.065)".   Após reproduzir todos os fundamentos do voto do Acórdão paradigma proferido  no processo 10166.900706/2008­08 relativamente à admissibilidade (fls. 676/680), prosseguiu  em seu voto o ilustre Relator deste processo na CSRF, repetindo a parte final do voto condutor  do Acórdão paradigma acima citado quanto ao mérito (fls. 680), verbis.   Todavia, como este não foi o entendimento da Turma, aderimos à tese  prevalecente  quanto  ao  mérito  do  litígio,  uma  vez  que,  no  caso,  a  Recorrente  sequer  foi  intimada  a  apresentar  provas  do  direito  que  alegava  seu  antes  de  proferido  o  Despacho  Decisório,  em  desconformidade com o que preceitua o art. 3º, III, da Lei nº 9.784, de  1999.  Donde  o  necessário  envio  dos  autos  à  Câmara  baixa  para  apreciação  das  provas  carreadas  aos  autos,  ainda  que  em  sede  de  recurso voluntário.  Finalizando  seu  voto  o  ilustre  Relator  do  processo  na  CSRF  reportou­se  à  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, para conhecer do recurso especial do  Fl. 681DF CARF MF Processo nº 10166.900757/2008­21  Resolução nº  3001­000.086  S3­C0T1  Fl. 8          7 /contribuinte e, no mérito, dar­lhe provimento, determinando o envio dos autos à Câmara baixa  para apreciação das provas carreadas aos autos, ainda que em sede de recurso voluntário.  É o relatório.  VOTO   Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator  A  tempestividade  e  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário já foram aferidos pelo ilustre Relator do Acórdão nº 3803­02.943 (fls. 463).  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução n° 3001­000.085  de  10  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10166.900706/2008­08,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado. Nos  termos  regimentais,  transcreve­se  aqui os argumentos que fundamentaram mencionada Resolução que determinou o retorno dos  autos em Diligência à DRJ recorrida, quanto segue.  Para uma completa e adequada compreensão dos demais Conselheiros,  mister se faz um pequeno resumo dos fatos debatidos nas 684 páginas  deste  longo  processo,  na  dicção  do  bem  elaborado  Relatório  do  v.  Acórdão recorrido, proferido pela DRJ/DF, em 30 de março de 2009  (fls. 348/349), verbis.  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  n°  00580.51727.110304.1.3.044099  (fls.  70/74),  transmitida  eletronicamente  em  11/03/2004,  com base  em  créditos  relativos  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social Cofins,  tendo a contribuinte vinculado débitos no montante total de  RS 8.956,83.  Em  24/04/2008,  foi  emitido  eletronicamente  o  Despacho  Decisório  (fl.  69),fundamentado nos termos dos artigos 165 e 170 do Código Tributário Nacional e do  artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cuja decisão não homologou a  compensação declarada, por  inexistência de crédito disponível para compensação dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificado,  via  postal,  dessa  decisão  em  06/05/2008  (fls.  75  |e  76),  bem  como  da  cobrança  dos  débitos  compensados  na  Dcomp,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  04/06/2008, manifestação de inconformidade às fls. 01/08, acrescida de documentação  anexa.  A  respeito  do  crédito  não  homologado,  no  valor  de  R$  8.956,83,  a  manifestação  de  inconformidade alega, em síntese:  "(...)  tais  créditos  foram  extraídos  dos  pagamentos  efetuados  a  maior,  através  dos  DARFs:  RS  360388,13  recolhido  em  14/03/2003  (valor  devido  RS  352.174,01),  RS  441.873,45  recolhido  em  15/04/2003  (valor  devido  RS  432.306,09),  RS  421.995,45  recolhido  em  13/06/2003  (valor  devido  RS  416.573,69),  RS  450.730,61  recolhido  em  15/07/2003  (valor  devido  RS  445.424,77),  RS  588.481,94  recolhido  em  15/08/2003  (valor devido RS 587.462,18) e R$ 562.471,21 recolhido em 15/12/2003 (valor devido RS  560.500,02),  gerando  saldos  credores  de  RS  8.214,12,  RS  9.567,36,  RS  5.421,76,  RS  5.305,84, RS 1.019,76 e RS 1.971,19, respectivamente. (...)"Alega, ainda, que os valores  devidos  e  pagos  estariam  também  em  conformidade  com  a  DIPJ,  cujos  montantes  teriam sido totalmente utilizados para pagamento complementar da Cofins, conforme a  seguir:  Fl. 682DF CARF MF Processo nº 10166.900757/2008­21  Resolução nº  3001­000.086  S3­C0T1  Fl. 9          8 • débito de RS 8.956,83 compensação efetuada utilizando o crédito de RS 9.567,36 em  favor  da  Impugnante  da  seguinte  forma:  complemento  da  Cofins  dos  meses  de  setembro/2003  (RS  7.294,68)  e  dezembro/2003  (R$  1.662,15),  adicionando  os  respectivos  acréscimos  legais,  conforme  restou  esclarecido  no  PER/DCOMP  mencionado.  A  contribuinte  argumenta,  também,  que  o  PER/DCOMP  estaria  amparado  pelos  respectivos créditos, devidamente comprovados por meio do DARF e demonstrados em  planilha, além de estarem ratificados pela apuração apresentada na respectiva DIPJ e  documentos em anexo.  Ao final requer que seja julgado insubsistente e/ou improcedente a exigência formulada  através do Despacho Decisório ora impugnado.  Como relatado, o processo foi negado provimento pelos julgadores da  2ª Turma da DRJ/DF ao fundamento de que o contribuinte não logrou  demonstrar  documentalmente  a  liquidez  e  certeza  de  suas  alegações.  Merece  transcrição  parte  essencial  dos  fundamentos  do  r.  acórdão  recorrido (fls. 345), verbis.   Conforme  Luiz  Henrique  Barros  de  Arruda  (apud  Processo  Administrativo.Fiscal,  pág.  21), prova por definição, "é a demonstração de existência ou da veracidade daquilo que  se alega como fundamento do direito que se defende ou que se contesta".  Nesse  sentido,  jurisprudência  da  1ª  Câmara  do  2°  Conselho  de  Contribuintes,  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  dispõe ser  inadmissível a simples alegação do erro no preenchimento  da DCTF, de forma quer os dados informados reputam­se verdadeiros  até prova em contrário:  DCTF  ‐  ALEGAÇÃO DE  ERRO NO PREENCHIMENTO  ‐  AUSÊNCIA DE PROVA  ‐  os  dados  informados em DCTF  reputam‐se  verdadeiros, até prova em contrário.  Inadmissível  a  simples  alegação  de  erro  no  seu  preenchimento,  desacompanhada  de  comprovação  cabal do lapso.1º CC. / 4a Câmara / ACORDÃO 104‐20.645 em 18.05.2005. Publicado no  DOU em: 19.10.2005.  Além disso, nos termos da IN n° 127, de 1998, a DIPJ é mera declaração informativa, de  modo  que  não  vale  como  confissão  de  dívida  e  nem  é  utilizada  pela  União  para  instrumentalizar a  inscrição em dívida ativa. Tal papel, a partir de 1999, cabe à DCTF  que  representa  instrumento  hábil  e  suficiente  para  exigência  do  crédito  tributário,  conforme dispõem a IN n° 128, de 1998, e o Decreto‐lei n° 2.124, de 1984, art. 5°, §1°.  No voto condutor do Acórdão que negou provimento ao recurso na 3ª  Turma Especial, 3ª Seção de Julgamento deste Conselho (fls. 448/449),  após  reproduzir  parte  do  Acórdão  da  2ª  Turma  da  DRJ/DF,  assim  concluiu  o  ilustre  Relator,  Conselheiro  Carlos  Henrique  Martins  de  Limal (fls. 449), verbis.  No caso em análise, a manifestação de  inconformidade apresentada pela contribuinte  aponta para a possibilidade da contribuinte ter efetuado pagamento a maior através do  DARF  de  R$  441.873,45  recolhido  em 15/04/2003  (valor  devido  de  R$  432.306,09),  o  que  levaria a existência de um suposto  crédito no montante R$ 9.567,36 em favor da  Impugnante.  Esse montante teria sido totalmente utilizado para pagamento complementar da Cofins  dos  meses  de  setembro  de  2003  (R$  7.294,68)  e  dezembro  de  2003  (R$  1.662,15),  acrescido dos respectivos acréscimos legais.  Encontram‐se . anexadas . ao processo:  Fl. 683DF CARF MF Processo nº 10166.900757/2008­21  Resolução nº  3001­000.086  S3­C0T1  Fl. 10          9 • cópia da DIPJ 2004 com dados do cálculo da contribuição para a Cofins referentes a  março  de  2003  (fl.  81),  que  demonstra  que  a  contribuição  para  a  Cofins  apurada  no  período, após as deduções, foi de R$ 432.306,09;  • cópia da DCTF do 10 trimestre de 2003 (fls. 82/84), que demonstra a existência de um  débito apurado no valor de R$ 441.873,45, referente ao mês de março de 2003, que se  encontra vinculado a um pagamento efetuado por meio de DARF de mesmo valor;  •  planilha  elaborada  pela  própria  contribuinte  (fl.  80)  demonstrando  as  alegações  feitas.  No entanto, a contribuinte não trouxe aos Autos material probatório que comprovasse o  erro cometido no preenchimento da DCTF, o que demonstraria a existência do crédito  alegado referente ao DARF recolhido, bem como a possibilidade de utilizá‐lo para quitar  os débitos apurados em outros períodos.  Apresentar  apenas  cópias  da  DIPJ,  da  DCTF  e  da  planilha  elaborada  pela  própria  contribuinte, sem a devida escrituração, não é suficiente para comprovar as alegações  da contribuinte, não sendo, portanto, capaz de "desconstituir o que foi constituído" pelo  Despacho Decisório.  Diante  ao  exposto  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  a  pretensão  aduzida  no  recurso  voluntário.  Ressalte­se,  ademais,  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF, através do Acórdão 9303­005.065, de 16 de maio de 2017 (fls.  654/664), deu provimento ao Recurso Especial do contribuinte, "com o  retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  análise  de  novos  documentos juntados pelo sujeito passivo" (fls. 655), e para determinar  "o  envio  dos  autos  à  câmara  baixa  para  apreciação  das  provas  carreadas  aos  autos,  ainda  que  em  sede  de  Recurso  voluntário"  (fls.  659),  pelos  argumentos  sintetizados  na  seguinte  ementa  (fls.  654),  verbis.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Data do fato gerador: 24.04.2008  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  ENFRENTAMENTO  DA  FUNDAMENTAÇÃO  DO  ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO.  O recurso especial de divergência que combate a fundamentação do acórdão recorrido,  demonstrando  a  comprovação  do  dissenso  jurisprudencial,  deve  ser  conhecido,  consoante  art.  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ‐ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Além disso, mesmo  após  complementada  a  decisão  ora  recorrida  com  relação  à  ocorrência  da  preclusão  para a produção de provas, pela via dos embargos de declaração, não se caracterizou a  hipótese de fundamentos autônomos suficientes, cada um por si só, para manutenção  do julgado estando correta a insurgência pela via especial enfrentando o argumento da  possibilidade de apresentação e análise de documentos novos em sede recursal.   PROVAS  DOCUMENTAIS  NÃO  CONHECIDAS.  REVERSÃO  DA  DECISÃO  NA  INSTÂNCIA  SUPERIOR. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.  Considerado  equivocado  o  acórdão  recorrido  ao  entender  pelo  não  conhecimento  de  provas documentais somente carreadas aos autos após o prazo para apresentação da  impugnação, estes devem retornar à instância inferior para a sua apreciação e prolação  de novo acórdão.  Recurso especial do contribuinte provido   Fl. 684DF CARF MF Processo nº 10166.900757/2008­21  Resolução nº  3001­000.086  S3­C0T1  Fl. 11          10 Verifica­se,  porém, que a documentação e os  fundamentos que  foram  trazidos com o apelo a este Colegiado ­ e posteriormente reiterados e  complementados  nos  Embargos  Declaratórios  subsequentes  ­  não  passaram  pelo  crivo  e  apreciação  da  2ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Brasília  ­  Distrito  Federal,  prolatora  da  primitiva  decisão  colegiada  proferida  através do v. Acórdão 03­30.127, da 2ª Turma da DRJ/BSB, de 30 de  março de 2009 (fls. 342/346).  Entendo que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF),  criado  para  suceder  o  1º,  2º  e  3º  Conselhos  de  Contribuintes,  é  composto pela própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelas 1ª,  2ª e 3ª Seções de Julgamento e por suas respectivas Câmaras,Turmas  Ordinárias  e  Extraordinárias,  como  se  depreende  da  leitura  do  art.  15do Regimento Interno do CARF, in verbis:   Art.  15.  A  presidência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF, das respectivas turmas e do Pleno será exercida pelo Presidente  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Registre­se,  por  outro  lado,  que  o  Recurso  Especial  do  contribuinte­ recorrente foi provido, à unanimidade, pela CSRF, determinando­se o  "retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  análise  de  novos  documentos  juntados  pelo  sujeito  passivo"  (fls.  655);  e,  no  voto  vencido, o relator aderiu à decisão da maioria, e, assim, concluiu o seu  voto (fls. 659) : " Donde o necessário envio dos autos à Câmara baixa  para apreciação das provas carreadas aos autos, ainda que em sede de  recurso voluntário.  Diante  do  exposto,  coerente  com  o  voto  condutor  do  v.  Acórdão  da  CSRF (fls. 654ko/659), tendo em conta principalmente a parte final da  ementa  do mencionado Acórdão  (fls.  654),  e  para  que  não  se  alegue  futuramente que houve supressão de  instância, VOTO pela conversão  do  julgamento  em  Diligência  para  que  o  órgão  julgador  de  1ª  instância, no caso a DRJ/BSA, tome conhecimento dos documentos (e  argumentos)  carreados  aos  autos  após  o  Acórdão  daquele  órgão  julgador  de  1ª  instância,  nos  termos  determinados  pela  E.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  através  do  Acórdão  9303­ 005.065 ­ 3ª Turma (fls. 654/664).  Diante  da  decisão  paradigma  proferida  nos  autos  do  processo  número  10166.900706/2008­08,  em  que  figura  a  mesma  Recorrente,  AUTOTRAC  S/A,  conforme  Resolução  nº  3001­000.085,  de  10.07.2018,  aplicável  ao  presente  processo  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, CONHEÇO do recurso voluntário  do Contribuinte e VOTO PELA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, à  Unidade  de  Origem,  para  que  o  órgão  julgador  de  1ª  instância,  no  caso  a  DRJ/BSA,  tome  conhecimento  dos  documentos  (e  argumentos)  carreados  aos  autos  após  o  Acórdão  por  ele  proferido,  nos  termos  determinados  pela  E.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF  (Acórdão nº 9303­005.076 ­ CSRF/3ª Turma, de 16.05.2017 ­ fls. 581/587).     (assinado digitalmente)  Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.  Fl. 685DF CARF MF

score : 1.0
7368867 #
Numero do processo: 37048.267000/2006-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 PROCESSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. LIDE NÃO INSTAURADA De acordo com o art. 14 do Decreto nº 70.235/72 a fase litigiosa do lançamento é instaurada com a impugnação. Não tendo a Recorrente apresentado a impugnação, não teria sido sequer instaurada a lide administrativa em relação a ela. VÍCIO FORMAL - PRAZO PARA O LANÇAMENTO O prazo de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se extingue após 5 anos, contados da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. INCORPORAÇÃO. ARQUIVAMENTO DO ATO NÃO COMPROVADO. Enquanto não comprovado o arquivamento do ato de incorporação no registro próprio, sucedida e sucessora continuam a ser, em relação a terceiros, pessoas jurídicas distintas, estando correta a legitimação tributária passiva daquela.
Numero da decisão: 2202-004.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) em não conhecer do recurso voluntário do contribuinte Companhia Siderúrgica Nacional, (ii) em conhecer do recurso voluntário do sujeito passivo solidário Braskem, (iii) em afastar as preliminaressuscitadas. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio (relatora), Martin da Silva Gesto, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), que deram provimento ao recurso por entenderem decaído o lançamento. Votaram pelas conclusões no que tange ao não conhecimento do recurso da CSN os Conselheiros Waltir de Carvalho e Ronnie Soares Anderson. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. (Assinado digitalmente) Rosy Adriane da Silva Dias - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo (suplente convocada), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 PROCESSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. LIDE NÃO INSTAURADA De acordo com o art. 14 do Decreto nº 70.235/72 a fase litigiosa do lançamento é instaurada com a impugnação. Não tendo a Recorrente apresentado a impugnação, não teria sido sequer instaurada a lide administrativa em relação a ela. VÍCIO FORMAL - PRAZO PARA O LANÇAMENTO O prazo de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se extingue após 5 anos, contados da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. INCORPORAÇÃO. ARQUIVAMENTO DO ATO NÃO COMPROVADO. Enquanto não comprovado o arquivamento do ato de incorporação no registro próprio, sucedida e sucessora continuam a ser, em relação a terceiros, pessoas jurídicas distintas, estando correta a legitimação tributária passiva daquela.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 37048.267000/2006-55

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5882552

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2202-004.365

nome_arquivo_s : Decisao_37048267000200655.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO

nome_arquivo_pdf_s : 37048267000200655_5882552.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) em não conhecer do recurso voluntário do contribuinte Companhia Siderúrgica Nacional, (ii) em conhecer do recurso voluntário do sujeito passivo solidário Braskem, (iii) em afastar as preliminaressuscitadas. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio (relatora), Martin da Silva Gesto, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), que deram provimento ao recurso por entenderem decaído o lançamento. Votaram pelas conclusões no que tange ao não conhecimento do recurso da CSN os Conselheiros Waltir de Carvalho e Ronnie Soares Anderson. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. (Assinado digitalmente) Rosy Adriane da Silva Dias - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo (suplente convocada), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.

dt_sessao_tdt : Tue May 08 00:00:00 UTC 2018

id : 7368867

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:22:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050587584528384

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2235; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 330          1 329  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37048.267000/2006­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.365  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  PROCESSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. LIDE NÃO INSTAURADA  De  acordo  com  o  art.  14  do  Decreto  nº  70.235/72  a  fase  litigiosa  do  lançamento  é  instaurada  com  a  impugnação.  Não  tendo  a  Recorrente  apresentado  a  impugnação,  não  teria  sido  sequer  instaurada  a  lide  administrativa em relação a ela.   VÍCIO FORMAL ­ PRAZO PARA O LANÇAMENTO  O prazo de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se extingue após  5  anos,  contados  da  data  em  que  se  tomar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  INCORPORAÇÃO. ARQUIVAMENTO DO ATO NÃO COMPROVADO.  Enquanto  não  comprovado  o  arquivamento  do  ato  de  incorporação  no  registro próprio, sucedida e sucessora continuam a ser, em relação a terceiros,  pessoas  jurídicas  distintas,  estando  correta  a  legitimação  tributária  passiva  daquela.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  (i)  em  não  conhecer do recurso voluntário do contribuinte Companhia Siderúrgica Nacional, (ii) em conhecer  do  recurso  voluntário  do  sujeito  passivo  solidário  Braskem,  (iii)  em  afastar  as  preliminaressuscitadas.  No  mérito,  por  voto  de  qualidade,  acordam  em  negar­lhe  provimento,  vencidos os conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio (relatora), Martin da Silva Gesto, Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto  e  Virgilio  Cansino  Gil  (suplente  convocado),  que  deram  provimento  ao  recurso  por  entenderem  decaído  o  lançamento.  Votaram  pelas  conclusões  no  que  tange  ao  não  conhecimento do recurso da CSN os Conselheiros Waltir de Carvalho e Ronnie Soares Anderson.  Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 04 8. 26 70 00 /2 00 6- 55 Fl. 336DF CARF MF     2 (Assinado digitalmente)   Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.  (Assinado digitalmente)   Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.  (Assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Redatora Designada  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Fabia  Marcilia  Ferreira  Campelo  (suplente  convocada),  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Virgilio  Cansino  Gil  (suplente  convocado),  Ronnie  Soares  Anderson  (Presidente).  Ausente,  justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.      Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto, no que couber, o relatório da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro I (RJ) (fls. 127/130):  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  (DEBCAD  n°  37.048.267­0)  relativo  às  contribuições  previdenciárias,  correspondente à parte da empresa; à parte dos segurados (não  descontadas  pela  empresa  responsável);  à  destinada  ao  financiamento da complementação das prestações por acidentes  de  trabalho  ­  SAT  (para  competências  até  06/1997);  e  à  destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos riscos ambientais do trabalho ­ GILRAT (para competências  a partir de 07/1997), do período de 01/1998 a 12/1998.  2.  Nos  termos  do  “Relatório  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito ­ NFLD”, de fls. 27/30, os seguintes fatos  relevantes podem ser destacados:  2.1.  O  lançamento  de  débito  em  questão  fora  lavrado  em  substituição  à  NFLD  n°  35.007.354­6,  cientificada  ao  sujeito  passivo  em  01/12/1999,  e  anulada  pela  4°  Câmara  de  Julgamento  através  do Acórdão  n°  724/2005  ­ Oficio  n°  10/4°  CAJ/CRPS, de 04/04/2006 ­ em face da omissão no relatório de  Fundamentos Legais do Débito do dispositivo legal que autoriza  o  levantamento do débito por arbitramento, como também pelo  fato  de  a  NFLD  ter  arrolado,  de  forma  englobada,  os  169  prestadores  de  serviço  ­  restando  violados  os  direitos  constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa dos  contribuintes.  2.2.  O  crédito  tributário  foi  constituído,  em  decorrência  do  instituto da responsabilidade solidária, em nome do prestador do  serviço  (CEMAN  CENTRAL  DE  MANUTENÇÃO  LTDA)  e,  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 37048.267000/2006­55  Acórdão n.º 2202­004.365  S2­C2T2  Fl. 331          3 também, em face do contratante (COMPANHIA SIDERÚRGICA  NACIONAL ­ CSN), nos  termos do art. 31 da Lei 8.212/91, em  sua  redação  original,  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  ressaltando que as contribuições devidas a Terceiros deixaram  de  ser  apuradas  em  cumprimento  ao  Parecer/CJ  n°  1.710,  de  05/04/99, aprovado pelo Ministro da Previdência e Assistência e  Social em 07/04/99.  2.3.  A  empresa  contratante  elidir­se­ia  da  responsabilidade  solidária  somente  se  comprovasse  ter  a  contratada  efetuado  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo,  através  da  apresentação  das  folhas  de  pagamento,  juntamente com as respectivas cópias autenticadas das guias de  recolhimento  específicas  para  o  tomador,  sendo  que  não  apresentou  tais documentos à  fiscalização quando formalmente  intimada através do Termo de Intimação para Apresentação de  Documentos ­ TIAD, de fls. 20, emitido em 27­07­2006.  2.4. Porquanto não apresentados os citados documentos, e não  comprovado  0  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre a  remuneração paga, devida ou creditada aos  empregados  da  empresa  prestadora  incluída  em nota  fiscal  ou  fatura  de  serviços,  o  débito  foi  lançado  por  aferição  indireta,  conforme parágrafo 3° do art. 33 da lei n° 8.212/91, mediante a  aplicação do percentual de 40% obre o valor das notas fiscais,  conforme  disposto  nas  Ordens  de  Serviço  INSS/DC  51,  de  06/10/92, 165, de ll/07/97, e 176, de 05/12/97.  3. A Companhia Siderúrgica Nacional ­ CSN não se manifestou  nos autos, mesmo tendo sido regularmente notificada pelo aviso  de recebimento às fls. 31, enquanto que a notificação, remetida  por  via  postal  à  empresa  CEMAN  CENTRAL  DE  MANUTENÇÃO  LTDA,  foi  devolvida  pelos  correios  sem  a  especificação do motivo, conforme fls. 37.  4. Em 02­06­2008, o Sr. José Roberto Gianotti ­ sócio­gerente do  contribuinte, consoante tela de consulta de dados cadastrais, de  fls.  35  ­  se  manifestou  nos  autos,  às  fls.  39/40,  aduzindo  o  seguinte:  4.1. Que em 02­05­2008 recebeu documentos relativos à “NFLD  ­  DEBCAD  37.048.267­0”,  datado  de  11­12­2006,  os  quais  se  referem  à  cobrança  de  débito  movido  contra  a  Companhia  Siderúrgica Nacional ­ CSN;  4.2. Que  nos  citados  documentos  não  há  qualquer  informação  quanto: 1) ao número do processo administrativo, mas somente à  “NFLD  ­  DEBCAD  37.048.267­0”  que,  ao  ser  informado  à  unidade  da  RFB,  nada  foi  encontrado,  tendo  conseguido  localizar o presente  processo  apenas  através  do  seu CPF;  2)  à  sua  relação  com  o  presente caso, pois nunca  Fl. 338DF CARF MF     4 trabalhou na CSN, confonne demonstra o relatório “CORESP”,  nem  mesmo  há  qualquer  ordem  ou  determinação  de  sua  notificação entre os documentos  recebidos; e 3) ao prazo para  apresentação de eventual defesa.  4.3. Que diante de tais fatos, a conclusão a que se pode chegar é  a de que houve algum equívoco por parte da Administração ao  enviar a notificação ao peticionante. Em caso contrário, postula  desde  logo  0  esclarecimento  necessário,  enviando  elementos  suficientes para conhecer do processo administrativo e a razão  de sua notificação, a fim de possibilitar, se for o caso, sua defesa  na esfera administrativa;  4.4. Que  eventual  esclarecimento/notificação  futuro  deverá  ser  encaminhado para o seu atual domicílio: Rua Manoel Gomes de  Mendonça,  57,  apto.  1002,  Edf.  Mansão  Duque  de  Bergara,  Loteamento  Pituba  Ville,  Pituba,  Salvador,  Bahia, Cep  41810­  820;  4.5. Requer, por fim, sua exclusão do processo administrativo em  questão.  5.  Haja  vista  ter  restado  improficua  a  tentativa  de  notificar  a  empresa CEMAN por via postal, esta  foi cientificada do débito  através  do Edital  n°  056/2008  (fls.  61),  nos  termos  do  art.  23,  parágrafo  1°,  inciso  II  e  parágrafo  2°,  inciso  IV,  do  Decreto  70.235/72.  Entretanto,  o  contribuinte  novamente  não  se  pronunciou nos autos.   6.  Em  14/04/2009  (fls.  70)  a  empresa  CSN  foi  cientificada,  através da Intimação n° 129/2009 (fls. 66), do Termo de Revelia,  de  fls.  68.  Por  sua  vez,  considerando­se  que  em  consulta  aos  sistemas  infonnatizados  da  RFB,  conforme  telas  anexas  às  fls.  63/64, constatou­se, posteriormente, que a empresa CEMAN foi  incorporada  pela  empresa  BRASKEM  S/A,  CNPJ  42.150.391/0001­70,  esta  foi  cientificada do Termo de Revelia,  de  fls.  69,  em  16­04­2009  (fls.  71),  através  da  Intimação  n°  130/2009 (fls. 67).  7.  Em  18/05/2009,  a  empresa  BRASKEM  S/A  insurgiu­se  nos  autos, às fls. 74/82, suscitando as seguintes questões:  7.1. Que embora não seja parte no processo, recebeu Termo de  Revelia, lavrado em nome da CEMAN, para cobrança amigável;  7.2. Que  em  face  do  art.  142  do CTN e  do  art.  11 do Decreto  70.235/72, qualquer autuação deve conter, no mínimo, o nome e  a qualificação correta do sujeito passivo, sendo que no caso em  tela  estes  requisitos  não  foram  observados  pela  autoridade  fiscal,  ao  identificar  como  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária a empresa "CEMAN ­ Central de Manutenção Ltda"  7.3. Que em 31/03/1999 a empresa CEMAN foi incorporada pela  empresa COPENE ­ Petroquímica do Nordeste S/A, e esta, por  sua vez,  passou a  ser denominada como BRASKEM S/A, desde  16/08/2002, confonne atos societários em anexo, cujos originais  se requer prazo de 10 dias para juntada;  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 37048.267000/2006­55  Acórdão n.º 2202­004.365  S2­C2T2  Fl. 332          5 7.4.  Que  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  14/12/2006  e  identificou como sujeito passivo empresa que não mais existe, o  que acarreta a sua nulidade por vício formal;  7.5. Que em face da Súmula Vinculante n° 8, de 2008, o crédito  já  se  encontra  extinto  pela  decadência,  visto  que  se  refere  ao  período de 01/1998 a 12/1998 e somente foi constituído em 14/  12/2006;  7.6. Que a ilegitimidade passiva e a decadência são matérias que  devem ser conhecidas de oñcio pela autoridade julgadora.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I  (RJ) negou provimento à impugnação em decisão cuja ementa é a seguinte (fls. 126):  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INTERVENÇÃO  DE  TERCEIROS.  INTERESSE  JURÍDICO.  POSSIBILIDADE.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  INCORPORAÇÃO.  ARQUIVAMENTO  DO  ATO  NÃO  COMPROVADO.  DECADÊNCIA.  NULIDADE  POR  VÍCIO  FORMAL.  TERMO  INICIAL.  DATA  DA  DECISÃO.  VALOR  DA  MULTA.  RETROATIVIDADE DE LEI MAIS BENÉF ICA.  Terão  legitimidade  para  impugnar  a  exigência  ñscal,  na  qualidade  de  assistente  simples,  as  pessoas  que  demonstrarem  interesse  jurídico  na  resolução  do  processo  administrativo  tributário.  Enquanto  não  comprovado  o  arquivamento  do  ato  de  incorporação  no  registro  próprio,  sucedida  e  sucessora  continuam  a  ser,  em  relação  a  terceiros,  pessoas  jurídicas  distintas,  estando  correta  a  legitimação  tributária  passiva  daquela.  Em  caso  de  declaração  de  nulidade  do  lançamento  por  vício  formal, o crédito substitutivo deve ser lançado dentro do prazo  de cinco anos a contar da data da decisão.  Em matéria tributária a Lei nova que prevê multa mais benéfica  ao infrator deverá retroagir para alcançar fatos pretéritos.  Em  26/11/2009  foi  emitido  termo  de  intimação  da  referida  decisão  para  a  Companhia Siderúrgica Nacional (fls. 138), para Braskem (fls. 139) e para o Sr. José Roberto  Gianotti (fls. 140).  A  Companhia  Siderúrgica Nacional  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  158/178, no qual alega, resumidamente, o seguinte:  a).  os  débitos  lançados  estão  extintos,  uma  vez  que  o  acórdão  de  nulidade  lavrado  pela  4a CJ  do CRPS,  nos  autos  da NFLD originária,  trata de  vício materal  que não  autoriza o deslocamento da regra decadencial para o art. 173 II do CTN.  b) No mérito, alega que a responsabilidade solidária prevista no art. 31 da Lei  8.212/91, na redação vigente a época dos fatos geradores, deve ser observada no momento da  exigibilidade do crédito, não na sua constituição, sendo obrigatória a averiguação, por parte da  Fl. 340DF CARF MF     6 fiscalização,  da  efetiva  inadimplencia  da  prestadora  antes  de  efetuar  qualquer  lançamento  contra a tomadora.  c)  De  acordo  com  o  art.  37  da  Lei  8.212/91,  somente  pode  ser  lavrada  notificação  de  débito  se  constatada  pela  fiscalização  a  ausência  de  recolhimento  de  contribuição.  Sendo  assim,  a  mera  constatação  de  que  a  empresa  prestadora  não  sofreu  fiscalização  a  época  em  que  prestou  serviços  a  impugnante,  não  tendo  sido  sequer  intimada  para apresentar qualquer tipo de documento, não é suficiente para justificar o procedimento de  apuração  de débitos,  eis que não  foi  efetuada, em momento  algum,  a  análise da escrituração  contábil da prestadora para fins de verificação da sua adimplência.  A empresa Braskem apresentou o recurso voluntário de fls. 278/286, no qual  reitera as alegações já suscitadas.   É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  Os  recursos  são  tempestivos  e  preenchem  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual, deles conheço.   1) PRELIMINARES  1.1)  DA  POSSIBILIDADE  DE  APRESENTAÇÃO  DE  RECURSO  POR  PARTE  DA  TOMADORA.   Antes  de  analisarmos  a  preliminar  de  ausência  de  concomitância  suscitada  pela Recorrente, é importante verificar a admissibilidade ou não do recurso por ela interposto.  Isso  porque,  conforme  descrito  no  relatório  da  presente  decisão,  não  foi  apresentada  a  impugnação por parte da tomadora de serviço, ora Recorrente.   De  acordo  com  o  art.  14  do  Decreto  nº  70.235/72  a  fase  litigiosa  do  lançamento é instaurada com a impugnação. Sendo assim, não tendo apresentado a impugnação  por  parte  da  Tomadora,  não  teria  sido  sequer  instaurada  a  lide  administrativa  em  relação  à  Recorrente.   Todavia,  a  situação  dos  autos  possui  peculiaridades  que  merecem  ser  analisadas com cuidado. Isso porque, embora a empresa Recorrente (tomadora de serviços) não  tenha apresentado impugnação, a devedora solidária (prestadora de serviço) apresentou. Sendo  assim, há que se questionar se a impugnação apresentada pela devedora solidária teria o condão  de instaurar a fase litigiosa em relação aos demais devedores solidários.   A  resposta,  ao  meu  ver,  está  no  vínculo  estabelecido  entre  os  devedores  solidários  que  poderá  ser  distinto  conforme  a  norma  que  dispõe  sobre  a  solidariedade.  Isso  porque existem hipóteses em que a norma de solidariedade estabelece um listiconsório simples  e, em outras, unitário.   Fl. 341DF CARF MF Processo nº 37048.267000/2006­55  Acórdão n.º 2202­004.365  S2­C2T2  Fl. 333          7 Haverá litisconsórcio simples quando a decisão, embora proferida no mesmo  processo, puder ser diferente para cada um dos litisconsortes e unitário quando a decisão tiver  que ser uniforme para todos os interessados. É o que dispõe o artigo 116 do CPC/2015:  Art. 116. O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da  relação  jurídica,  o  juiz  tiver  de  decidir  o  mérito  de  modo  uniforme para todos os litisconsortes.  A  identificação  da  natureza  do  litisconsórcio  estabelecido  no  presente  processo  (se  simples  ou  unitário)  é  fundamental  para  verificarmos  se  é  possível  ou  não  ao  Recorrente aproveitar­se da Impugnação oposta pela devedora solidária. Isso porque, de acordo  com o artigo 117 do CPC/2015:  Art. 117. Os litisconsortes serão considerados, em suas relações  com  a  parte  adversa,  como  litigantes  distintos,  exceto  no  litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um  não  prejudicarão  os  outros,  mas  os  poderão  beneficiar.  (grifamos)  No mesmo sentido, o parágrafo único do artigo 509 do CPC/73, reproduzido  no 1005 do CPC/2015, determina que:  Art.  1.005.  O  recurso  interposto  por  um  dos  litisconsortes  a  todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.  Parágrafo único.   Havendo  solidariedade  passiva,  o  recurso  interposto  por  um  devedor  aproveitará  aos  outros  quando  as  defesas  opostas  ao  credor lhes forem comuns. (grifamos)  A  solidariedade  discutida  nesses  autos  vinha  prevista  no  art.  31  da  Lei  nº  8.212/91 que, em sua redação original, dispunha o seguinte:  "Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com o  executor  pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços  a ele prestados , exceto quanto ao disposto no art. 23.  Com  o  advento  das  Leis  9.032,  de  28  de  abril  de  1995  e  9.129,  de  20  de  novembro de 1995, o referido artigo passou a vigora as seguintes alterações:  Art. 31 (...)  §  2º  Entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos  não  relacionados  diretamente  com  as  a  ividades  normais  da  empresa,  tais  como  construção  civil,  limpeza  e  conservação,  manutenção, vigilância e outros, independentemente da natureza  e da forma de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.129, de  20/11/95)  Fl. 342DF CARF MF     8 §  3º  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  este  artigo  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração dos segurados  incluída em nota fiscal ou fatura  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da  referida nota fiscal ou fatura. (Parágrafo acrescentado pela Lei  nº 9.032, de 28/04/95)  §  4º  Para  efeito  do  parágrafo  anterior,  o  cedente  da mão­de­ obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  e  guia  de  recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço,  devendo  esta  exigir  do  executor  ,  quando  da  quitação  da  nota  fiscal  ou  fatura,  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada  e  respectiva  folha  de  pagamento.  .  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28/04/95)" (grifamos)  Verifica­se,  assim,  que  a  situação  que  está  no  antecedente  da  norma  de  responsabilidade solidária é o seguinte:  Antecedente  Consequente  Critério Material: Deixar de exigir do executor  dos  serviços  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento e respectiva folha de pagamento;  Critério  Temporal:  data  da  quitação  da  nota  fiscal ou fatura;  Critério Espacial: Território Nacional  Critério Pessoal: Sujeito Ativo: União Federal.  Sujeito Passivo: tomadores de serviço;  Critério  Quantitativo:  contribuições  não  recolhidas pelos prestadores de serviço.     Por  sua  vez,  a  norma  de  incidência  relativa  à  prestadora  de  serviços  é  a  seguinte:  Antecedente  Consequente  Critério material: pagar salário  Critério Temporal: no final de cada mês  Critério Espacial: Território Nacional  Critério Pessoal: Sujeito Ativo: União Federal.  Sujeito Passivo: prestadores de serviço;  Critério  Quantitativo:  Base  de  cálculo:  folha  de salário, Alíquota X.    Dessa forma, não há que se falar em litisconsórcio unitário, uma vez que os  antecedentes das normas são distintos. Com efeito, caso o devedor solidário tenha cumprido a  obrigação acessória de exigir a guia de recolhimento e folha de salário, ainda que elas sejam  falsas  e,  portanto,  não  correspondam  a  um  recolhimento  efetivo,  não  haverá  a  incidência  da  norma de responsabilidade solidária.   De  acordo  com  o  artigo  116  do  CPC/2016  "o  litisconsórcio  será  unitário  quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme  para todos os litisconsortes". Conforme demonstrado, é possível que se mantenha a obrigação  da prestadora quanto ao pagamento das contribuições e não permaneça a obrigação solidária da  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 37048.267000/2006­55  Acórdão n.º 2202­004.365  S2­C2T2  Fl. 334          9 tomadora. Para  tanto, basta que esta última  tenha se desincumbido da obrigação de exigir do  prestador as guias de recolhimento e a folha de salário.  Em face de todo o exposto, não conheço do recurso voluntário, uma vez que,  nos termos do artigo 14 do Decreto nº 70.235/72 não foi devidamente instaurado o contencioso  administrativo, em face da ausência de impugnação por parte do Recorrente.  1.2) DO ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.   Em seu  recurso a Braskem alega nulidade do  lançamento, em razão de erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  uma  vez  que  em  31/03/1999  a  empresa CEMAN  já  não  mais  existia  em  função de  ter  sido por ela  incorporada, conforme comprovada pela cópia do  Diário  Oficial  de  09/04/1999,  com  publicação  da  Ata  da  Assembléia  Geral  Extraordinária  realizada pela COPENE, em 31/03/1999.   Todavia,  a  decisão  recorrida  rejeitou  a  mencionada  alegação  sob  o  fundamento  de  que,  para  que  houvesse  a  perfeita  comprovação  da  incorporação,  seria  necessário  demonstrar  o  respectivo  arquivamento  do  ato  na  junta  comercial,  conforme  se  verifica pelos trechos abaixo transcritos:  16. No que conceme à primeira questão aventada, embora conste  nos autos a Ata da Assembléia Geral Extraordinária, em que se  aprovou  o  protocolo  de  intenções  relativo  à  incorporação  da  CEMAN (fls. 98), e a Ata da Assembléia Geral Extraordinária,  de  16/08/2002,  alterando  a  denominação  social  empresa,  ora  incorporadora, que passou a se denominar BRASKEM S/A (fls.  99),  forçoso  concluir  que  não  restou  demonstrada,  de  forma  inequívoca,  a  extinção  da  CEMAN,  bem  como  a  conclusão  e  eficácia do procedimento sucessório, conforme se verá.  17.  Desta  forma,  o  citado  documento,  de  fls.  98,  somente  comprova que  em 31/03/1999  foi concluída uma das etapas do  processo  de  incorporação,  qual  seja,  a  aprovação  do  correspondente protocolo de intenções, o que não significa dizer  que tal operação foi, de fato, concretizada naquela mesma data.  Para  que  houvesse  a  perfeita  c  mprovação  da  rncorporaçao,  sena necessário demonstrar o arquivamento do respectivo ato na  Junta Comercial, a fim de que possa este produzir os seus efeitos  em relação a terceiros, o que não ocorreu.  O  artigo  1.154  do  Código  Civil,  abaixo  transcrito,  determina  que  os  atos  sujeitos à registro não podem ser opostos à terceiros antes do cumprimento das formalidades,  salvo quando comprovado que estes o conheciam.   Art.  1.154.  O  ato  sujeito  a  registro,  ressalvadas  disposições  especiais da lei, não pode, antes do cumprimento das respectivas  formalidades,  ser  oposto  a  terceiro,  salvo  prova  de  que  este  o  conhecia.   Parágrafo único. O terceiro não pode alegar ignorância, desde  que cumpridas as referidas formalidades.   O  registro mencionado  no  artigo  1157  do Código Civil  é  exigido  para  dar  publicidade ao  ato, a  fim de que  terceiros possam dele  tomar conhecimento e,  se  for o caso,  Fl. 344DF CARF MF     10 questioná­lo. No entanto, caso se comprove que terceiro teve acesso ao ato por outros meios,  ele  gerará  todos  os  efeitos,  ainda  que  não  registrado.  É  exatamente  por  esse motivo,  que  o  artigo  menciona  que  o  ato  não  poderá  ser  oposto  ao  terceiro,  salvo  prova  de  que  este  o  conhecia.   A Receita Federal  tem acesso às  informações do contribuinte, em razão das  diversas  obrigações  acessórias  a  que  este  está  submetido.  Sendo  assim,  é  corriqueiro  que  fiscalização  tenha  conhecimento dos diversos  atos do  contribuinte  ainda que não  realizado o  competente  registro. Dessa  forma, o  registro das operações perante a  junta é  irrelevante para  determinar a tributação aplicável. Tanto é assim que diversas autuações fiscais desconsideram  as  operações  registradas  na  Junta,  sob  o  argumento  de  que,  em  seu  conjunto,  não  seriam  oponíveis ao fisco.   O próprio  relatório da decisão  recorrida deixa  fora de dúvida que a Receita  Federal tinha conhecimento da incorporação ao afirmar que:  Em 14/04/2009 (fls. 70) a empresa CSN foi cientificada, através  da Intimação n° 129/2009 (fls. 66), do Termo de Revelia, de fls.  68. Por sua vez, considerando­se que em consulta aos sistemas  informatizados  da  RFB,  conforme  telas  anexas  às  fls.  63/64,  constatou­se,  posteriormente,  que  a  empresa  CEMAN  foi  incorporada  pela  empresa  BRASKEM  S/A,  CNPJ  42.150.391/0001­70,  esta  foi  cientificada do Termo de Revelia,  de  fls.  69,  em  16­04­2009  (fls.  71),  através  da  Intimação  n°  130/2009 (fls. 67).(grifamos)   A jurisprudência desse Conselho tem decidido, reiteradamente, que o registro  na  Junta Comercial  é  irrelevante  para  que  o  ato  possua  efeitos  perante  à  fiscalização. Nesse  sentido, cite­se o Acórdão 1102­001.206, de 24/09/2014, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1989, 1990  IRPJ.  INCORPORAÇÃO.  CRÉDITOS  DA  INCORPORADA.  COMPENSAÇÃO  COM  DÉBITOS  DA  INCORPORADORA.  POSSIBILIDADE.  A  incorporação  transfere  débitos  e  créditos  da incorporada para a incorporadora, a partir do momento em  que aprovada pelos sócios o ato societário. O registro da Junta  Comercial  é mera  formalidade que visa dar  conhecimento do  ato  a  terceiros  para  que  estes  possam  questioná­lo  nas  hipóteses  legalmente  previstas.  O  Fisco,  por  exigências  próprias, toma conhecimento da incorporação no momento da  apresentação  da  declaração  de  encerramento  da  empresa.  Inexigibilidade do registro para efeitos fiscais. (grifamos)  Merece  transcrição,  pela  clareza  com  que  aborda  a  questão,  os  seguintes  trechos do voto do Conselheiro Relator Francisco Alexandre dos Santos Linhares:  O  cerne  da  questão  é  saber  se  o  crédito.  utilizado  pela  Contribuinte  lhe pertencia no momento da compensação' ou se  era  crédito  de  terceiro.  A,  'contribuinte  deliberou,  assim  como  também  deliberou  a  empresa  incorporada,  operação,  de  incorporação'  da  ,segunda  pela  primeira  em'  "  ,  15,03.2003  e  Q  registrou  na  JUCEES,em  18.03.2003,  antes,  portanto,  da  extinção  'do débito  tributário'  pela  compensação. Também não  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 37048.267000/2006­55  Acórdão n.º 2202­004.365  S2­C2T2  Fl. 335          11 há,  'questionamento  acerca  do  crédito  utilizado.  A  operação;  todavia,  ainda  não  foi  registrada  na  JUCERJA,  em  virtude  de  exigências formais da própria JUCERJA, Não consta' oposição  de credores à incorporação. A dúvida é saber se o ato societário  é  suficiente  para  fins  fiscais  ou  se,  de  fato,  o  registro,  na  JUCERJA condiciona à validade da operação.  (...)  A Lei 6.404/76, aplicável subsidiariamente aos casos da espécie,  tem disposição semelhante:. .  Art:  227.  A  incorporação  é  a  operação  pela  qual  uma  ou  mais  sociedades  são  absorvidas por outra, que  lhes  .sucede em  todos'os  direitos e obrigações.  §1º A  assembléia  geral  da  companhia  incorporadora.  se  aprovar.  protocolo da operação, deverá autorizar o 'aumento de' capital a ser  subscrito  e  realizado  pela  incorporada  mediante  versão  do  seu  patrimônio .liquido, e nomear os peritos que o avaliarão.  §  2º  A  sociedade  que  houver  de  ser.  incorporada,  se  aprovar  o  protocolo  da  operação.  autorizará  seus  administradores  a  praticarem;'  os  atos  necessários'  à  .  incorporação.  inclusive  a  subscrição do aumento de capital da incorporadora.  § 3  º Aprovados  .pela  assembléia.  geral da  incorporadora o  laudo  de  avaliação  e  a  incorporação:  extingue­se  a  incorporada,  competindo  à  primeira  promover  o  arquivamento  e  a  publicação  dos atos da incorporação.   Em  ambas  as  normas,  apresenta­se  claro  que  a  extinção  da  pessoa  jurídica  se  dá  no'  momento  da  aprovação  do  ato  societário, que deverá a posteriori, ser.arquivado e publicado.  A  legislação  fiscal  não  destoa  deste  entendimento.  A  Lei.9.430/96  considera  o  encerramento  da  empresa;  para.  fins  fiscais, como 'a data do evento societário.  Confira­se:  Art.1º  I" A  partir  do  ano  calendário  de 1997, o  imposto de  renda  das  pessoas  jurídicas  será  determinado  com  base  no  lucro  real,  presumido,  ou'  arbitrado,  por  períodos  de  apuração  trimestrais,  encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31  de  dezembro  de.  cada  ano  calendário,  observada  a'legislação  vigente, com as alterações desta Lei.  §1 º Nos' casos de 'incorporação, fusão ou cisão, a apuração da base  de cálculo e do  imposto de  renda devido  será efetuada na data do  evento, observado o disposto no art. 21 da Lei n° 9.249, de 26 de  dezembro de 1995.  §2°Na'extinção  da  pessoa  jurídica,  pelo  encerramento  da  liquidação, a apuração da base de cálculo e do imposto devido será  efetuada na data desse evento.'  Fl. 346DF CARF MF     12 A  lei  9.249/95,  por  sua  vez,  determina  a  apresentação  do  balanço'  de  encerramento  da  empresa  sem  fazer  qualquer  menção ao registro na Junta Comercial.  (...)  Por  fim,  o  regulamento  do  imposto  de  renda  mais  uma  vez  fortalece  a.  interpretação de'que a  extinção da pessoa  jurídica  incorporada  se  dá  na  data  da  deliberação,  conforme  se  vê  do  artigo 235:   Art. 235.A pessoa jurídica que tiver parte ou todo o seu patrimônio  absorvido  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão  deverá  levantar  balanço  específico  na  data  desse  evento  (Lei  n°  9.249,  de  1995, art. 21, e Lei . n° 9.430, de 1996, art. 1º, §1º ).  §1ºConsidera­se data do evento a data da deliberação que aprovar a  incorporação, fusão. ou­. cisão.   Enfim, para fins fiscais, a data da incorporação, portanto a data  em  que  a.  incorporadora  assume  direitos  e  obrigações  da  incorporada,  é  a  data  do  evento  .societário  que  deliberou  a  extinção  da  pessoa  jurídica.  Não  há  uma  só  norma  que  condicione;  a  eficácia  da  incorporação  ao  registro  do  ato  societário na . junta comercial. Nesta data,' a . pessoa jurídica'  incorporadora,  sucessora  universal  da  incorporada,  passa  a  figurar  na  relação  obrigacional  que  tem  .como  contraparte  a  Fazenda Nacional e, portanto, a ser. titular do crédito .tributário  surgido quando estava em funcionamento a incorporada. Sendo .  titular do crédito, o crédito é seu, não de terceiros. Sendo seu o  crédito (assim . como sãos seus os débitos da incorporada), pode  compensá­los com débitos seus também. Não há norma 'que vede  a extinção do crédito. por esta modalidade.  o  registro;  como  muito  bem  frisado  pela  Contribuinte,  serve  para  dar  conhecimento  a  'terceiros  da  decisão,  para  que  estes  possam opor­se ao ato societário, acaso se sintam prejudicados.  No  caso  do  Fisco,  o  arquivamento  (é.  isto  mesmo;  mero  arquivamento  ­Lei  8.934/94,  artigo  32)  é  absolutamente  desnecessário  para  que  ele  tome  conhecimento  do  ocorrido  e  possa  se  opor  ao  ato  praticado.  Isso  porque  o  próprio  Fisco  impôs obrigações específicas para a. comunicação a ele do ato  praticado.  De  posse  da  informação,pode  manejar  todas  as  ferramentas  necessárias  para  impugnar  o  ato,  caso  seja  lesivo  aos seus interesses.  Dessa forma, resta fora de dúvida o erro na identificação do sujeito passivo,  uma vez que à época do lançamento a empresa CEMAN ­ Central de Manutenção Ltda já tinha  sido  incorporada  pela  empresa  Braskem,  deixando  a  notificação  de  lançamento  de  cumprir  requisito básico previsto no artigo 11, inciso I do Decreto nº 70.235/72.  O  artigo  59  do Decreto  70.235/72,  ao  disciplinar  as  nulidades  no  processo  administrativo  tributário,  é  claro  ao  dispor,  em  seu  inciso  II,  que  são  nulos  os  despachos  e  decisões proferidos com preterição do direito de defesa, como é o caso dos autos. Todavia, o  referido artigo prevê em seu §3º "quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem  mandará repetir ato ou suprir­lhe a falta."  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 37048.267000/2006­55  Acórdão n.º 2202­004.365  S2­C2T2  Fl. 336          13 1.3)  DA  DECADÊNCIA  EM  RAZÃO  DA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  POR  VÍCIO  MATERIAL NO PRIMEIRO LANÇAMENTO;  Alega a Recorrente que o lançamento anulado pela 4ª Câmara de Julgamento  do Conselho de Recursos da Previdência Social, nos autos da NFLD nº 35.007.354­6 continha  vícios materiais, motivo pelo qual, não deveria ser reaberto o prazo de lançamento previsto no  artigo  173,  II  do CTN,  uma  vez  que  este  só  se  aplica  às  hipóteses  de  lançamento  por  vício  formal.   O  primeiro  lançamento  foi  anulado  por  em  virtude  de  ausência  fundamentação  para  aferição  indireta  e  ausência  de  individualização  e  intimação  dos  prestadores  de  serviço,  o  que  ofenderia  os  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditórios  aplicáveis ao processo administrativo fiscal. A decisão recorrida entendeu que tais vícios eram  formais, conforme se verifica pelo trecho abaixo transcrito:  27. Ademais, a aludida NFLD foi  julgada nula pela 4º Câmara  de  Julgamento  do  CRPS,  através  do  Acórdão  n°  724/2005,  de  20/04/2005.  Portanto,  muito  embora  o  presente  crédito  ­  substitutivo  ­  tenha  sido  lançado  somente  em 14/01/2009  (data  da  ciência  por  edital,  consoante  fls.  61),  ele  apenas  está  substituindo  o  lançamento  anteriormente  declarado  nulo  por  vício  formal.  Logo,  operou­se  a  reabertura  da  contagem  do  prazo  decadencial,  nos  tennos  do  disposto  no  art.  173,  II,  do  CTN,  transcrito a seguir, o que significa dizer que, em relação  ao  lançamento  substitutivo,  o  prazo  decadencial  somente  ocorreria  em  21/04/2010  (mais  de  cinco  anos  após  a  decisão  definitiva  que  anulou  o  lançamento  por  vício  formal),  não  havendo que se falar, portanto, em extinção pela decadência:  O  critério  essencial  para  distinguir  se  determinado  lançamento  padece  de  vício  formal  ou  material  reside  na  materialidade  da  obrigação.  Em  outras  palavras,  o  lançamento substitutivo de que trata o artigo 173, II, não pode trazer qualquer elemento novo  na obrigação anteriormente constituída. Nesse sentido, registre­se a decisão proferida por este  Conselho  no  julgamento  do  Acórdão  1402­002.206,  julgado  na  sessão  de  08/06/2016,  cuja  ementa é a seguinte:   ARTIGO  173,  II,  DO  CTN.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PARA  NOVO  EXAME  DE  PERÍODO  JÁ  FISCALIZADO.  VICIO  FORMAL.  PRAZO  DECADENCIAL  PARA NOVO LANÇAMENTO.  Tendo  a  Fazenda  Pública,  por  força  do  art.  173,  II,  do  CTN,  readquirido o direito de constituir o crédito tributário dentro do  prazo de cinco anos, contado a partir da data em que se tornou  definitiva  a  decisão  que  anulou  os  lançamentos  efetuados  anteriormente,  os  novos  lançamentos  devem  ser  restritos  às  matérias e provas contidas na acusação original, sem inovação,  mormente  nas  bases  imponíveis  das  exações  lançadas.  Descumpridas tais regras, a contagem decadencial sujeita­se ao  definido nos artigos 150, § 4º ou 173, I, do Estatuto Tributário.  Decadência estampada. Lançamentos cancelados (grifamos)  Fl. 348DF CARF MF     14 Dessa forma, os elementos materiais do  lançamento devem ser extraídos do  artigo 142 do CTN ao dispor que:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o  sujeito passivo  e,  sendo caso, propor a aplicação  da penalidade cabível. (grifamos)  Sendo assim, entendo que assiste razão à recorrente, pois o novo lançamento  determinou  a  inclusão  de  sujeito  passivo  que  não  constava  do  lançamento  originário.  A  1ª  Seção do Superior Tribunal de Justiça possui precente no sentido de que a inclusão de devedor  solidário  é  de  ordem  material,  conforme  se  verifica  pela  ementa  da  decisão  proferida  nos  Embargos de Divergêcia em REsp nº 1.115.549­SP, cuja ementa é a seguinte:   TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  ISS.  EXECUÇÃO  FISCAL.  SUBSTITUIÇÃO  DA  CDA  PARA  MODIFICAÇÃO  DO  POLO  PASSIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA 392/STJ.  1.  Embargos  de  divergência  pelos  quais  se  busca  dirimir  dissenso  pretoriano  acerca  da  possibilidade  de  alteração  do  sujeito  passivo  da  execução  fiscal,  mediante  emenda  da  CDA,  para  cobrar  daquele  a  quem  a  lei  imputa  a  condição  de  co­ responsável da exação.  2.  Caso  em  que  a  Fazenda  municipal  constituiu  o  crédito  tributário  de  ISS  apenas  contra  a  empresa  construtora  (PLANEL)  e  tão  somente  contra  ela  ingressou com a execução  fiscal.  Somente  depois  de  frustradas  as  tentativas  de  citação  dessa empresa, no curso da execução, permitiu­se, com base em  legislação municipal que prevê hipótese de co­responsabilidade,  a  inclusão da empresa  tomadora do  serviço (SCANIA) no polo  passivo  da  execução mediante  simples  emenda  da Certidão  de  Dívida Ativa.  3.  Independentemente  de  a  lei  contemplar  mais  de  um  responsável  pelo  adimplemento  de  uma  mesma  obrigação  tributária,  cabe  ao  fisco,  no  ato  de  lançamento,  identificar  contra qual(is)  sujeito(s) passivo(s) ele promoverá a cobrança  do  tributo, nos  termos do art. 121 combinado com o art. 142,  ambos  do  CTN,  garantindo­se,  assim,  ao(s)  devedor(es)  imputado(s) o direito à apresentação de defesa administrativa  contra  a  constituição  do  crédito.  Por  essa  razão,  não  é  permitido  substituir  a  CDA  para  alterar  o  polo  passivo  da  execução contra quem não foi dada oportunidade de impugnar  o  lançamento,  sob  pena  de  violação  aos  princípios  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  também  assegurados  constitucionalmente  perante  a  instância  administrativa.  4.  A  esse  respeito:  "'Quando  haja  equívocos  no  próprio  lançamento  ou  na  inscrição  em dívida,  fazendo­se necessária  alteração  de  fundamento  legal  ou  do  sujeito  passivo,  nova  apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros  critérios,  imputação  de  pagamento  anterior  à  inscrição  etc.,  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 37048.267000/2006­55  Acórdão n.º 2202­004.365  S2­C2T2  Fl. 337          15 será  indispensável que o próprio  lançamento seja revisado, se  ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando­se ao  contribuinte  o  direito  à  impugnação,  e  que  seja  revisada  a  inscrição,  de modo que  não  se  viabilizará  a  correção  do  vício  apenas  na  certidão  de  dívida.  A  certidão  é  um  espelho  da  inscrição que, por  sua vez,  reproduz os  termos do  lançamento.  Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou  da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir­ se  a  CDA.'  (Leandro  Paulsen,  René  Bergmann  Ávila  e  Ingrid  Schroder  Sliwka,  in  "Direito  Processual  Tributário:  Processo  Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da  Jurisprudência",  Livraria  do  Advogado,  5ª  ed.,  Porto  Alegre,  2009,  pág.  205)"(Recurso  Especial  Representativo  de  Controvérsia 1.045.472/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Seção, DJe 18/12/2009).  5.  Incide,  na  espécie,  a  Súmula  392/STJ:  "A  Fazenda  Pública pode substituir acertidão de dívida ativa (CDA) até  a  prolação  da  sentença  de  embargos,  quando  setratar  de  correção de erro material ou formal, vedada a modificação  do sujeitopassivo da execução".  6. Embargos de divergência providos  Do  voto  do Ministro Relator Benedito Gonçalves  destacam­se  os  seguintes  trechos:  Dessa  forma,  tem­se  que,  no  caso  dos  autos,  para  buscar  a  cobrança  do  crédito  da  empresa  solidária  deve  o  fisco  municipal,  dentro  do  prazo  decadencial,  fazer  novo  lançamento.  E,  nesse  particular,  as  próprias  alegações  da  embargada  demonstram  a  que  substituição  do  sujeito  passivo  exige  novo  lançamento, pois defendeu que "a  legislação tributária permite  aalteração  do  lançamento  por  impugnação  do  sujeito  passivo  (cf.  I,  art.  145, do CTN) ou por meio de  recurso de ofício, nos  termos do art. 145 e 149 do CTN" (grifo adicionado).  Como  o  período  de  apuração  está  compreendido  entre  01/98  e  12/98  e  o  presente  lançamento  ocorreu  apenas  em dezembro de 2006, decaído está o direito do  sujeito  ativo constituir o crédito respectivo.   Em face de todo exposto, acolho a preliminar de decadência por entender que  se  trata  de  anulação  do  lançamento  por  vício  material,  uma  vez  que  a  inclusão  do  sujeito  passivo não se refere ao procedimento mas ao conteúdo da obrigação tributária.  3) CONCLUSÃO  Em face de todo o exposto:  a)  não  conheço  do  recurso  voluntário  apresentado  pela  Companhia  Siderúrgica Nacional ­ CSN em virtude de ausência de impugnação por parte do recorrente.  Fl. 350DF CARF MF     16 b)  reconheço  a  decadência  suscitada  no  Recurso  Voluntário  da  empresa  Braskem.  (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.      Voto Vencedor  Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias, Redatora Designada.  Congratulo  a  i.  Conselheira  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  pelo  brilhantismo  com  que  fundamentou  seu  voto.  Entretanto,  peço  vênia  para  divergir  de  seu  posicionamento,  em  relação  à  nulidade  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  e  à  decadência.  DO ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INEXISTÊNCIA  Conforme  consulta  às  fls.  36,  de 22/04/2008,  a CEMAN ainda  estava ativa  nos  cadastros  da  extinta  Secretaria  da  Receita  Previdenciária.  Portanto,  correta  a  fundamentação  do  julgador  de  primeira  instância  ao  asseverar  a  necessidade  de  registro  na  Junta Comercial da ata de incorporação.  Existem posicionamentos no CARF sobre o registro na Junta Comercial, cuja  análise  me  leva  a  construir  minha  convicção  sobre  a  imprescindibilidade  desse  registro,  corroborado por demais documentos que o sustentem, a fim de que sirva como comprovação  da veracidade dos fatos:  Acórdão nº 1402­002.732, de 16/08/2017  Dizendo  de  outro modo,  o  fato  de  os  sócios  da  Batistel  terem  assinado  "Distrato  Social"  desconstituindo  a  sociedade  e  o  submetido  a  registro  na  Junta  Comercial,  só  isso,  per  si,  não  implica  em  considerar  que  todos  os  efeitos  irradiados  pelas  atividades  da  empresa  ao  longo  do  tempo  de  sua  existência  formal possam ser apagados como num passe de mágica. Assim  fosse, bastaria uma empresa ter registro formal, realizar atos os  mais  diversos  por  certo  espaço  temporal  e  declarar­se  extinta  formalmente  para  se  manter  a  salvo  de  eventuais  imputações  fiscais.  Na  verdade,  o  ato  de  contratar  e  distratar  (matérias  de  nítido  caráter  do  direito  privado  ­  civil  ou  comercial),  ainda  que  projetem  reflexos  nas  relações  inter  partes  não  excluem  os  registros que se devem buscar nos órgãos tributários, até por ser  esta obrigação acessória de cadastramento e baixa, o modo que  o  Poder  Público,  em  última  análise,  a  própria  sociedade,  tem  para aferir e fiscalizar os agentes econômicos.  Em outro  exprimir,  imaginar­se  que  bastaria  a baixa na  Junta  Comercial  para  eliminar  os  atos  praticados  pela  sociedade  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 37048.267000/2006­55  Acórdão n.º 2202­004.365  S2­C2T2  Fl. 338          17 levaria  ao  absurdo  de  impedir  que  o  próprio  Estado,  em  um  período médio de cinco, pudesse vir a verificar a correção dos  procedimentos  da  empresa  e,  como  no  caso  presente,  encontradas  irregularidades,  imputar  a  penalização  que  a  lei  comina.  [...]  Presumivelmente por estes fatos ­ incontestes ­ é que seus sócios  buscaram dar baixa ­ formal ­ nos seus registros. Porém, repita­ se, tal proceder, se irradiam reflexos nas áreas civil e comercial  (típicos  e  clássicos  ramos  do  direito  privado)  não  alcançam o  direito tributário e financeiro que regem­se adicionalmente, para  proteção  dos  interesses  do  Estado,  por  outros  regramentos,  dentre eles,  como bem pontuado pela diligência, o cadastro no  CNPJ, mantido incólume neste caso, ou seja, não baixado.  Ademais,  não  obstante  a  Lei  n°  11.598,  de  3  de Dezembro  de  2007,  ao  estabelecer  as  diretrizes  e  procedimentos  para  simplificação e integração do processo de registro e legalização  de  empresários  e  pessoa  jurídicas  tenha  definido  que  "Art.  O  registro  dos  atos  constitutivos,  de  suas  alterações  e  extinções  (baixas),  referentes  a  empresários  e  pessoas  jurídicas  em  qualquer  órgão  dos  3  (três)  âmbitos  de  governo,  ocorrerá  independentemente  da  regularidade  de  obrigações  tributárias,  previdenciárias  ou  trabalhistas,  principais  ou  acessórias,  do  empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de  empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades  do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores  por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção",  foi objeto de VETO PRESIDENCIAL relativamente ao seu inciso  V, do mesmo artigo 7o, vazado no seguinte teor:  "Ouvido,  o Ministério  da Fazenda manifestou­se  pelo  veto  aos  seguintes dispositivos:  Inciso V do art T  "Art. 7a......................................................................  V  ­  regularidade  de  obrigações  tributárias,  previdenciárias  ou  trabalhistas,  principais  ou  acessórias,  do  empresário  da  sociedade,  dos  sócios,  dos  administradores  ou  de  empresas  de  que participem, sem prejuízo da responsabilidade de cada qual  por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.  Razões do veto  "Antes de outras considerações, importa registrar que a dispensa  de comprovação de regularidade fiscal para fins de registro de  atos de alteração/extinção societária ingressou em ordenamento  jurídico veiculada nos art. 9" e 10 da Lei Complementar n" 123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  o  Estatuto  Nacional  da  Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.  Fl. 352DF CARF MF     18 Ocorre  que,  no  caso  das  microempresas  e  de  empresas  de  pequeno  porte,  a  Constituição  impôs  tratamento  especial  e  diferenciado.  Ora,  tais  pressupostos,  embora  válidos  para  as  microempresas e empresas de pequeno porte, não se aplicam ao  caso de todas as demais pessoas jurídicas.  A  exigência  de  regularidade  fiscal  para  a  baixa  é  instrumento  fundamental de garantia de recuperação de créditos tributários.  E importante frisar que tanto o Novo Código Civil quanto a Lei  das Sociedades por Ações condicionam a extinção da sociedade  ao  prévio  levantamento  do  ativo  e  pagamento  do  passivo,  restando  afastada  a  possibilidade  de  extinção  (de  direito)  de  determinada sociedade com o conseqüente cancelamento de sua  inscrição,  sem  que  esta  promova  a  anterior  quitação  de  seus  débitos, inclusive os fiscais.  Objetiva­se,  a  toda  a  evidência,  preservar  e  garantir  a  satisfação  futura  do  crédito  fiscal,  obstando  (ou  pelo  menos  dificultando)  a  prática  pelo  devedor  de  atos  que  resultem,  certamente,  na  dilapidação  do  seu  patrimônio  (extinção  da  empresa  ou  redução  do  capital  social)  e  na  sua  conseqüente  insolvência.  Assim, a permanência do inciso V do art. T1 no texto do Projeto  de  Lei  terá  como  conseqüência  a  fragilização  da  recuperação  dos  créditos  tributários,  pois  há  sério  risco  de  a  Fazenda  Pública  não  conseguir  provar  em  juízo  o  dolo  ou  a  culpa  dos  sócios­gerentes, administradores e gestores da sociedade extinta,  gerando prejuízos ao Erário Público" (negritou­se).  [...]  De outro lado, antes que se alegue que o avanço nos convênios  entre os órgãos do registro do comércio e os órgãos tributários  permitiria  uma  conferência  sumária  das  pendências  fiscais,  é  bom  lembrar  que  o  Fisco  detém  competência  legislativa  de  fiscalizar cinco anos pretéritos e que muitas obrigações  fiscais  não declaradas ­ portanto não visíveis em um primeiro momento,  na ocasião da baixa na Junta ­ poderão só surgir anos depois,  mediante ação fiscal específica.  Cenário  observado  pelo  próprio  legislador  da  Lei  n°  11.598/  2007, no § Io, do artigo 7°A ao definir:  §  Ia  A  baixa  referida  no  caput  deste  artigo  não  impede  que,  posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos,  contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples  jaita de  recolhimento ou da prática comprovada e apurada em  processo  administrativo  ou  judicial  de  outras  irregularidades  praticadas  pelos  empresários  ou  por  seus  titulares,  sócios  ou  administradores.  (Incluído  pela  Lei  Complementar  n°  147.  de  2014) (Grifei)  Acórdão nº 1201­001.986, de 22/02/2018:  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 37048.267000/2006­55  Acórdão n.º 2202­004.365  S2­C2T2  Fl. 339          19 Pois bem. De acordo com o texto constitucional (art. 22, XXV), é  a  União  a  pessoa  política  competente  para  legislar  sobre  registros públicos.  No plano normativo, coube à Lei n° 8.934/94 (Lei de Registros  Públicos de Empresas Mercantis) a missão de regulamentar os  aspectos formais e  legais que devem ser observados quando da  apresentação de atos societários de empresas mercantis (atuais  sociedades empresárias) a registro.  A finalidade principal do registro de atos societários, segundo a  lei, é garantir a publicidade, a segurança e a eficácia dos atos  jurídicos  sujeitos  a  registro,  entre  sócios  e  perante  terceiros,  além  de  promover  o  cadastro  de  empresas  nacionais  e  estrangeiras atuando no país e a proteção do nome empresarial.  O  registro  público  de  atos  empresariais  é  exercido  enquanto  função  pública  e,  diante  de  sua  autenticidade,  validade  e  publicidade, busca conferir segurança jurídica não só as partes  envolvidas, mas principalmente em relação a terceiros.  A  Lei  de  Registro  de  Empresas  Mercantis  determinou  que  os  Serviços  Públicos  de  Empresas  Mercantis  e  Atividades  Afins  serão  exercidos,  em  todo  o  território  nacional,  pelos  seguintes  órgãos:  I  ­ o Departamento Nacional de Registro do Comércio  (DNRC),  órgão  central,  com  funções  supervisora,  orientadora,  coordenadora  e  normativa,  no  plano  técnico;  e  supletiva,  no  plano administrativo; e II ­ as Juntas Comerciais, como órgãos  locais, com funções executora e administradora dos serviços de  registro.  Convém  frisar,  por  oportuno,  que  todo  ato,  documento  ou  instrumento submetido a arquivamento, deve ser objeto de exame  pela  Junta  Comercial,  a  quem  compete  fazer  um  juízo  de  admissibilidade  e  conformidade.  Havendo  identificação  de  algum  vício,  a  Junta  possui  poderes  para  indeferir  o  pleito  ou  devolvê­lo para saneamento.  E dentre os atos necessários a esse rito encontram­se justamente  os  eventos  societários  de  fusão,  cisão  ou  incorporação,  nos  termos do artigo 41, verbis:  Art.  41.  Estão  sujeitos  ao  regime  de  decisão  colegiada  pelas  juntas comerciais, na forma desta lei:  I ­ o arquivamento:  [...]  b)  dos  atos  referentes  à  transformação,  incorporação,  fusão  e  cisão de empresas mercantis:  [...]  No  que  diz  respeito  ao  prazo  para  apresentação  dos  atos  societários  para  registro,  o  artigo  36  da  Lei  de  Registro  de  Empresas  Mercantis,  utilizado  como  fundamento  para  a  não  Fl. 354DF CARF MF     20 homologação das compensações, prescreve que é de 30 (trinta)  dias a contar da data da  lavratura do ato. Nesses  termos, se o  ato for apresentado a registro dentro deste prazo, haverá efeito  retroativo do registro.  [...]  Ocorre, porém, que a vinculação solene e formal do registro da  cisão  na  Junta  é  pressuposto  de  validade  e  eficácia  do  ato  perante  o  público.  Nesse  ponto,  o  referido  artigo  36  é  categórico: fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a  partir do despacho que o conceder.  Nesse  sentido,  aliás,  o  Novo  Código  Civil  (de  2002),  ao  regulamentar  os  atos  empresariais  sujeitos  a  registro  público,  previu  que  o  ato  sujeito  a  registro  não  pode  ser  oponível  a  terceiros  até  a  efetivação  do  seu  respectivo  registro  (art.  1.1541).  Acórdão nº 3402­004.605, de 26/09/2017:  Dessa forma, em conformidade com o disposto no art. 32, II e 36  da Lei n° 8.934/94, arts. 8o a 12 da Instrução Normativa DNRC  nº  88,  de  2  de  agosto  de  2001,  abaixo  transcritos,  entendeu  a  fiscalização,  com  razão,  que  a  data  a  ser  considerada  para  a  incorporação  era  aquela  que  foi  efetivada  o  registro  na  Junta  Comercial  da  sede  da  incorporada  ­  05/11/2008,  do  que  até  então não discordava a contribuinte, eis que foi esta a data que  ela  informou  no  DACON  de  novembro  de  2008  para  a  incorporação:  Art. 32. O registro compreende:  I  ­  a  matricula  e  seu  cancelamento:  dos  leiloeiros,  tradutores  públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores  de armazéns­gerais:  II ­ O arquivamento:  a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução  e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis  e cooperativas:  (...)  Art. 36. Os documentos referidos no inciso II do art. 32 deverão  ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta)  dias  contados  de  sua  assinatura,  a  cuja  data  retroagirão  os  efeitos  do  arquivamento:  fora  desse  prazo,  o  arquivamento  só  terá eficácia a partir do despacho que o conceder.  Art.  8o  Incorporação  é  a  operação  pela  qual  uma  ou  mais  sociedades,  de  tipos  iguais  ou  diferentes,  são  absorvidas  por  outra que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo  ser  deliberada  na  forma  prevista  para  alteração  do  respectivo  estatuto ou contrato social.  Art. 9o A incorporação de sociedade mercantil, de qualquer tipo  jurídico,  deverá  obedecer  aos  seguintes  procedimentos:  I  ­  a  assembléia  geral  extraordinária  ou  a  alteração  contratual  da  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 37048.267000/2006­55  Acórdão n.º 2202­004.365  S2­C2T2  Fl. 340          21 sociedade  incorporadora  deverá  aprovar  o  protocolo,  a  justificação  e  o  laudo  de  avaliação  do  patrimônio  líquido  da  sociedade  incorporada,  elaborado  por  três  peritos  ou  empresa  especializada,  e  autorizar,  quando  for  o  caso,  o  aumento  do  capital com o valor do patrimônio liquido incorporado;  II  ­  a  assembléia  geral  extraordinária  ou  o  instrumento  de  alteração  contratual  da  sociedade  incorporada,  que  aprovar  o  protocolo e a justificação, autorizará os seus administradores a  praticarem os atos necessários à incorporação;  III  ­  aprovados  em  assembléia  geral  extraordinária  ou  por  alteração  contratual  da  sociedade  incorporadora  o  laudo  de  avaliação e a incorporação, extingue­se a incorporada, devendo  os  administradores  da  incorporadora  providenciar  o  arquivamento dos atos e sua publicação, quando couber.  (...)  Art. 12. As sociedades envolvidas na operação de incorporação  que  tenham  sede  em  outra  unidade  da  federação,  deverão  arquivar a requerimento dos administradores da incorporadora  na  Junta  Comercial  da  respectiva  jurisdição  os  seus  atos  específicos:  I  ­  na  sede  da  incorporadora:  o  instrumento  que  deliberou  a  incorporação;  II ­ na sede da incorporada: o instrumento que deliberou a sua  incorporação, instruído com certidão de arquivamento do ato da  incorporadora, na Junta Comercial de sua sede.  Entendo  que  não  basta  apenas  o  registro,  assim  como,  não  basta  apenas  os  documentos,  é necessária a  concomitância de ambos, para que os  atos  estejam perfeitamente  acabados.  Considerando que à época dos fatos geradores a incorporação não havia sido  registrada  na  Junta Comercial,  a  fim  de que  se aperfeiçoasse  a baixa definitiva da CEMAN,  não há razão para nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo.  DA  DECADÊNCIA  EM  RAZÃO  DA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  POR  VÍCIO  MATERIAL NO PRIMEIRO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA  Conforme  verificado  no  relatório  da  DRJ/RJ1,  a  nulidade  da  Notificação  Fiscal  foi  em  função  de  a  auditoria  ter  arrolado  de  forma globalizada  os  169  prestadores  de  serviço  e  pela  falta  do  dispositivo  legal  que  autoriza  o  levantamento  do  débito  por  arbitramento, no relatório de Fundamentos Legais do Débito.  Portanto,  entendo que nessa  situação, não  se  tratou de nulidade por erro na  identificação do sujeito passivo, que dependendo do caso, poderia ser considerado nulidade por  erro material.  No caso dos autos, entendo que se tratou de nulidade por erro formal, visto  que ocorreu um erro na forma de elaboração da emissão da NFLD. Em verdade, como existiam  Fl. 356DF CARF MF     22 169  prestadores  de  serviço,  a  auditoria  não  deveria  arrolá­los  em  uma  única  NFLD,  mas  desmembrar essa NFLD em 169, como forma de facilitar o contraditório e a ampla defesa, vez  que ela deveria ter sido também intimada da autuação, o que efetivamente ocorreu no segundo  lançamento.  Dessa forma, não houve a inclusão de dado novo, pois a prestadora de serviço  CEMAN já estava arrolada na primeira NFLD anulada. E, como informa a auditoria, a matéria  e a base de cálculo foram as mesmas constantes naquela NFLD.  Observo a existência de decisão  judicial  (fls. 258/269), que faz referência à  NFLD anulada no seguinte sentido:  Ocorre  que  os  lançamentos  impugnados  se  reterem a  parte  de  créditos  que  foram  objeto  de  lançamento  anterior  que  foi  anulado pela Administração em razão de recurso administrativo  da autora, ou seja, a NFLD nº 35.007.354­6, que foi lavrada em  30/11/1999 e anulada, por decisão definitiva, em 20/04/2005 (fls.  53, 95 e 165) .  Quando foi lavrada a NFLD nº 35.007.354­6, já havia ocorrido  a  docadência  do  direito  à  constituição  dos  créditos  tributários  referentes  às  competências  da  março  de  1993  a  dezembro  de  1993, referentes à NFLD nº 37.048.355­3 e à parte da NFLD nº  37.048.357­0. Em relação aos créditos relativos às competências  iniciadas  em  janeiro  de  1994,  não  ocorreu  decadência,  porquanto o prazo decadencial mais remoto terminaria em 1o de  janeiro de 2000.  Por  outro  lado,  uma  vez  anulada  a  NFLD  nº  35.007.354­6,  iniciou­se novo prazo decadencial em abril de 2005, nos termos  do artigo 173, inciso II, do CTN, que prescreve que o direito de a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  se  extingue  5  anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. (Grifei)  Tal  julgado entendeu que a nulidade da primeira NFLD foi por erro formal,  uma vez que não acatou a questão da decadência utilizando como fundamento o art. 173, II, do  CTN.  Assim,  considerando  a  nulidade  por  erro  formal,  não  há  que  se  falar  que  tenha ocorrido o instituto da decadência, pois quando do novo lançamento não havia decorrido  5 anos, contados da data de nulidade do lançamento.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  conhecido.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias.    Fl. 357DF CARF MF Processo nº 37048.267000/2006­55  Acórdão n.º 2202­004.365  S2­C2T2  Fl. 341          23                 Fl. 358DF CARF MF

score : 1.0
7395415 #
Numero do processo: 10932.000214/2009-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2006 a 30/01/2007 INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Efetiva-se a ciência do contribuinte através do Domicílio Tributário Eletrônico por decurso de prazo, que ocorre quinze dias após a disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento, o que ocorrer primeiro.
Numero da decisão: 2202-004.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo (suplente convocada), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2006 a 30/01/2007 INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Efetiva-se a ciência do contribuinte através do Domicílio Tributário Eletrônico por decurso de prazo, que ocorre quinze dias após a disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento, o que ocorrer primeiro.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10932.000214/2009-65

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5893003

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2202-004.415

nome_arquivo_s : Decisao_10932000214200965.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 10932000214200965_5893003.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo (suplente convocada), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.

dt_sessao_tdt : Tue May 08 00:00:00 UTC 2018

id : 7395415

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:24:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050587592916992

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10932.000214/2009­65  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  2202­004.415  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  EMPARSANCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2006 a 30/01/2007  INTEMPESTIVIDADE  CARACTERIZADA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NÃO CONHECIDO.  Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados  da ciência da decisão de primeira instância.  Efetiva­se  a  ciência  do  contribuinte  através  do  Domicílio  Tributário  Eletrônico  por  decurso  de  prazo,  que  ocorre  quinze  dias  após  a  disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento,  o que ocorrer primeiro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por intempestividade.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Fabia  Marcilia  Ferreira  Campelo  (suplente  convocada),  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Virgilio  Cansino Gil (suplente convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente).   Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 02 14 /2 00 9- 65 Fl. 1279DF CARF MF     2 Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2202­004.377  ­  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  de  08  de  maio  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10932.000179/2009­84, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2202­004.377 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  de  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  julgou a impugnação improcedente.  Conforme  Relatório  Fiscal,  a  fiscalização  foi  comandada  para  fins  de  verificação  da  regularidade  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  Após  intimada  e  reintimada  a  apresentar  a  Contabilidade por Centro de Custo/individualizada por obra, a  empresa não a apresentou, o que  levou a auditoria a  efetuar o  lançamento por aferição indireta nos termos do art. 33, §6º, da  Lei  nº  8.212/91  e  do  art.  473  da  IN  03/2005  e  alterações  posteriores.  Os  autos  de  Infração  lavrados  no  procedimento  fiscal  foram  discriminados  pela  fiscalização  na  seguinte  planilha:    DEBCAD N°  LEVANTAMENTO REFERENTE  REF. AO  ESTABELECIMENTO  37.227.364­5 Auto de Infração por falta de Matrícula CEI  56.473.317/0001­08  37.227.365­3 Auto de Infração por Deixar de contabilizar em Títulos próprios  56.473.317/0001­08  37.227.366­1 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.367 0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.368­8 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.369­6 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.370­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.371­8 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.372­6 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 232  50.022.27644/77  37.227.373­4 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 232  50.022.27644/77  37.227.374­2 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Oora 232  50.022.27644/77  37.227.375­0 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.376­9 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.377­7 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.378­5 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 234  50.025.43828/73  37.227.379­3 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.380­7 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.381­5 Auto de Infração de Emp/RAT reforente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.382­3 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.383­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.384­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.385­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.386­6 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.387­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.388 2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 251 G  50.022.22636/70  Fl. 1280DF CARF MF Processo nº 10932.000214/2009­65  Acórdão n.º 2202­004.415  S2­C2T2  Fl. 3          3 37.227.389­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 251 G  50.022.22636/70  37.227.390­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 251G  50.022.22636/70  37.227.391­2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.227.392­0 Auto de Infração tíc Terceiros referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.227.393­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.231.622­0 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.623­9 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.621­/  Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.625­5 Auto de Infração dc Segurados referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.626­3 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.627­1 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.628­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 256  50.025.43742/79  37.231.629­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.630­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.631­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.632­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  3/.231.633­6  Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  37.231.634­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  37.231.635­2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.636­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.637­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.638­7 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.639­5 Auto de In'ração de Terceiros referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.640­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.641­7 Auto de Infração de Segurados referente a Serviços da Emparsanco 56.473.317/0001­08  37.231.642­5 Auto de Infração de Terceiros referente a Serviços da Emparsanco  56.473.317/0001­08  3/.231.643­3  Auto de Infração de Emp/RAT referente a Serviços da Emparsanco  56.473.317/0001­08  37.231.644­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Serviços da Giagui  56.473.317/0001­08  37.231.645­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Serviços da Giagui  56.473.317/0001­08    Cientificado  da  autuação  a  recorrente  apresentou  impugnação  alegando, em síntese, a improcedência e incorreção da aferição  indireta.  Diante  das  alegações  da  recorrente  a  autoridade  julgadora  de  primeira instância, converteu o julgamento em diligência, a fim  de  que  a  fiscalização  se  pronunciasse  sobre  os  argumentos  levantados pela defesa.  No  resultado  da  diligência  a  fiscalização  se  manifestou  sobre  todos os  processos  gerados  no  procedimento  fiscal,  listando os  seguintes:    10932.000171/2009­18 10932.000187/2009­21 10932.000205/2009­74  10932.000172/2009­62 10932.000190/2009­44 10932.000206/2009­19  10932.000173/2009­15 10932.000192/2009­33 10932.000207/2009­63  10932.000174/2009­51 10932.000189/2009­10 10932.000208/2009­16  10932.000175/2009­04 10932.000191/2009­99 10932.000209/2009­52  10932.000177/2009­95 10932.000193/2009­88 10932.000210/2009­87  10932.000176/2009­41 10932.000194/2009­22 10932.000211/2009­21  10932.000178/2009­30 10932.000197/2009­66 10932.000212/2009­76  Fl. 1281DF CARF MF     4 10932.000180/2009­17 10932.000200/2009­41 10932.000213/2009­11  10932.000179/2009­84 10932.000195/2009­77 10932.000214/2009­65  10932.000181/2009­53 10932.000196/2009­11 10932.000215/2009­18  10932.000183/2009­42 10932.000198/2009­19 10932.000217/2009­07  10932.000182/2009­06 10932.000199/2009­55 10932.000218/2009­43  10932.000184/2009­97 10932.000202/2009­31 10932.000219/2009­98  10932.000186/2009­86 10932.000204/2009­20 10932.000220/2009­12  10932.000185/2009­31 10932.000201/2009­96 10932.000221/2009­67  10932.000188/2009­75 10932.000203/2009­85 10932.000222/2009­10     10932.000223/2009­56  A auditoria reafirmou a procedência do lançamento por aferição  indireta,  de  cujo  Termo  de  Constatação  extraio  os  seguintes  trechos:  “Ora,  se  a  empresa  possui  controles  analíticos  de  salários,  se possui  controles contábeis para  identificação  individual dos lançamentos dos encargos previdenciários,  isto não foi demonstrado nem no momento da fiscalização  e muito menos  na  documentação  anexada  como meio  de  prova,  nesta  fase  de  defesa  administrativa,  Todos  os  documentos  apresentados  nesta  fase  se  referem  a  VALORES  GLOBAIS,  como  o  resumo  da  folha  de  pagamento  GERAL  e  os  tais  relatórios  de  composição  contábil, como detalharemos mais abaixo.  Portanto,  em  nenhum  momento  desta  defesa,  o  contribuinte conseguiu provar a contabilização em títulos  próprios,  por  obra  de  construção  civil,  dos  fatos  geradores previdenciários, conforme prega o art. 32 da lei  8.212/91.”  A  recorrente  apresentou  contrarrazões  ao  resultado  da  diligência, reafirmando a improcedência do lançamento.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cujo  resultado  foi  levado à ciência da recorrente por meio da disponibilização na  Caixa Postal, Módulo e­CAC do Site da Receita Federal. Após  ciência por meio da abertura dos arquivos disponibilizados, via  Termo  de  Abertura  de  Documento,  não  houve  manifestação  dentro  do  prazo  que  teria  para  apresentação  de  Recurso  Voluntário.  Diante  disso,  lavrou­se  o  respectivo  Termo  de  Perempção  e  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN. Nessa  fase,  passados mais  de 100 (cem) dias desde a data da ciência do Acórdão da DRJ,  pelo  contribuinte,  este  protocolizou  recurso  voluntário  em  face  da  Decisão  de  1ª  Instância  Administrativa.  O  processo,  então,  retornou  à  fase  administrativa  para  apreciação  do  recurso  interposto, no qual se alega, em síntese:  · Tempestividade. Admissibilidade do recurso.  · Alteração  da  forma  de  intimação  de  meio  papel  para  digital  sem  autorização do recorrente.  · Falta  de  comprovação  da  intimação  do  resultado  do  julgamento  de  primeira instância.  · Vícios do procedimento fiscal e vícios da autuação.  Fl. 1282DF CARF MF Processo nº 10932.000214/2009­65  Acórdão n.º 2202­004.415  S2­C2T2  Fl. 4          5   Por fim, requereu o Recorrente o cancelamento da inscrição em  dívida  ativa  e  o  retorno  ao  trâmite  administrativo,  para  declaração de nulidade do auto de infração.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson – Relator.    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­004.377 ­  2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 08 de maio de 2018, proferido no julgamento do processo n°  10932.000179/2009­84, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor  do  voto  condutor  proferido  pela Conselheira Rosy Adriane  da  Silva Dias,  digna  relatora  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se, Acórdão  nº  2202­004.377  ­  2ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 08 de maio de 2018:  Acórdão nº 2202­004.377 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "O  Recurso  Voluntário  é  intempestivo,  o  que  prejudica  sua  admissibilidade.  Primeiramente,  informo  que  a  matéria  tratada  nos  autos  é  a  mesma  discutida  nos  processos  nº  10932.000187/2009­21,  10932.000190/2009­44,  10932.000192/2009­33,  originados  do  mesmo procedimento  fiscal, conforme relatado anteriormente, e  que  já  foram  julgados  pelo  CARF  em  08/03/2016,  tendo  sido  exarados  os  acórdãos  nº  2201­002.966,  2201­002.965,  2201­ 002.964, respectivamente.  Conforme  relatórios  constantes  nos  acórdãos  citados,  os  processos  foram  baixados  em  diligência,  a  fim  de  que  fosse  comprovada  a  opção  do  recorrente  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico (DTE), conforme trecho extraído do Acórdão nº 2201­ 002.966 (processo 10932.000187/2009­21):  “O  processo  baixou  em  diligência  para  comprovar  a  opção  do  contribuinte  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico  ­  DTE,  apresentar  as  normas  e  condições  de  sua utilização e  confirmar a data de entrada do Recurso  Voluntário na Receita Federal.  A  DERAT/SP  informou  que  a  empresa  realizou  a  opção  pelo  DTE  em  13/01/2012  e  em  27/08/2012,  anexou  tela  com  as  orientações  sobre  o  funcionamento  do  DTE  na  Caixa Postal do e­CAC e confirmou o de recebimento do  Recurso Voluntário pela Receita Federal em 05/08/2013.  Fl. 1283DF CARF MF     6 ­ Conforme fl. 1368 foi solicitada Apuração Especial pelo  SERPRO, cujo resultado encontra­se nas fls. 1369­1373 e  comprova que o contribuinte de CNPJ 56.473.317/00001­ 08 (NI logado e NI papel) realizou a opção pelo DTE no  dia 13/01/2012 e no dia 27/08/2012.  ­  De  acordo  com  o  despacho  do  SETEC,  fl.  1366,  foi  anexada  a  tela  na  fl.  1365  com  as  orientações  sobre  o  funcionamento do DTE na Caixa Postal do e­CAC  ­  Considerando­se  na  fl.  1336  (última  do  Recurso  Voluntário)  a  menção  ao  recebimento  dos  documentos  naquela data, cujo carimbo está na fl. 1262 (primeira do  Recurso Voluntário), além da Tela do Histórico de eventos  no  SICOB,  na  JL1374  (campo data  do Evento  ­ Recurso  Voluntário), compreende­se que a data de recebimento do  Recurso  Voluntário  pela  Receita  Federal  foi  em  05/08/2013.”  Restou comprovado, por meio de diligência naqueles processos,  que a recorrente  fez opção pelo DTE, o que  levou o Colegiado  de  segunda  instância  a  não  conhecer  dos  recursos,  conforme  dispositivos dos acórdãos citados: "ACORDAM os membros do  Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso,  por intempestivo.".  Diante  da  informação  exarada  nos  acórdãos  citados,  a  qual  aproveito  para  análise  do  presente  processo,  entendo  que  a  ciência do resultado do julgamento de primeira instância se deu  pela  Abertura  dos  Arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  disponibilizados  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC),  por  meio  da  opção  Consulta  Comunicados/Intimações,  conforme  Termo  de  Abertura  de  Documentos, nos termos da alínea "b" do inciso III do parágrafo  2º do artigo 23 do Decreto 70.235/72 (PAF):  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a)  envio  ao  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo;  ou  (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  [...]  III  ­  se  por  meio  eletrônico:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.844, de 2013)  a)  15  (quinze)  dias  contados  da  data  registrada  no  comprovante  de  entrega  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  b)  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a;  ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Grifei).”    Registre­se, por relevante, que, mesmo que se adotasse o critério  de  ciência  do  contribuinte  por  decurso  de  prazo,  previsto  na  Fl. 1284DF CARF MF Processo nº 10932.000214/2009­65  Acórdão n.º 2202­004.415  S2­C2T2  Fl. 5          7 alínea "a" do inciso III do parágrafo 2º do artigo 23 do Decreto  nº  70.235/72,  ainda  assim  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  Sujeito  Passivo  permaneceria  infectado  pelo  vício  da  intempestividade,  eis que, na data de  sua  interposição, o prazo  recursal já se haveria exaurido há, pelo menos, dois meses.    Portanto,  como  o  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  após  o  limite  estabelecido  pelo  Decreto  nº  70.235/72,  ele  é  extemporâneo.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso,  por  intempestividade.  (assinado digitalmente)  Ana Maria Bandeira."    Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do recurso voluntário, em razão de sua apresentação intempestiva.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson.                                Fl. 1285DF CARF MF

score : 1.0