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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5784224 #
Numero do processo: 10660.000333/2009-65
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. APOSENTADORIA. REFORMA. PENSÃO. São isentos de tributação os rendimentos relativos a aposentadoria, reforma ou pensão, recebidos por portador de moléstia grave devidamente comprovada em laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-003.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar o lançamento. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida que dava provimento em menor extensão. Designado Redator do voto vencedor o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre – Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 16/01/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10660.000333/2009­65  Acórdão n.º 2801­003.904  S2­TE01  Fl. 109          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  Flavio Araujo Rodrigues  Torres,  José Valdemir  da  Silva,  Carlos  César Quadros  Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física – IRPF por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$ 9.899,35, incluídos  multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  O  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  verificado,  na  Declaração de Ajuste Anual do contribuinte  (retificadora), omissão de rendimentos recebidos  de pessoas jurídicas (Fontes Pagadoras: Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e  Telégrafos, no valor de R$ 51.061,00, e  Instituto Nacional do Seguro Social, no valor de R$  118.046,15).  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresentou a  impugnação de  fls.  2/6, alegando, em síntese, que sofre de cardiopatia grave desde 05/1997, conforme documentos  que  anexou  à  peça  impugnatória.  Ressaltou,  ainda,  que  as  retenções  efetuadas  pelas  fontes  pagadoras foram feitas erroneamente e que faz jus à sua restituição integral.   A  decisão  recorrida  manteve  a  infração  de  omissão  dos  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  por  dois  fundamentos:  a)  o  Impugnante  não  trouxe  nenhum  documento  comprobatório  de  que  os  rendimentos  por  ele  percebidos  decorrem  de  aposentadoria  e/ou  sua  complementação;  e  b)  os  documentos  apresentados  não  podem  ser  considerados “laudo médico oficial”.  Após  a decisão de 1ª  instância o  Interessado  requereu  a  juntada do  “Laudo  Médico Oficial” acostado aos autos em fls. 45/46. Cientificado da decisão em 29/11/2011 (fl.  52),  o  Interessado  interpôs,  em  22/12/2011,  o  recurso  de  fl.  53. Na  peça  recursal,  aduz,  em  síntese, que sofre de cardiopatia grave desde 05/1997, conforme laudo apresentado.   Por  meio  da  Resolução  nº  2801­000.280  (fls.  64/67),  de  23/01/2014,  o  julgamento foi convertido em diligência a fim de que a DRF de origem intimasse o Interessado  a  apresentar:  a)  o  laudo  emitido  pela  perícia médica  do  INSS  que  concluiu  pela  isenção  do  Imposto de renda a partir da competência dezembro/2006; b) prova documental inequívoca de  que  os  valores  recebidos  se  referem  a  rendimentos  de  aposentadoria  ou  reforma  e/ou  sua  complementação; e c) documento que evidencie, de forma incontroversa, a data em que se deu  um ou outro evento (aposentadoria ou reforma).  Após ser alertado pela DRF de origem, constatei que, não obstante os dados  do cabeçalho Resolução nº 2801­000.280 fossem pertinentes a este processo, o “Relatório” e o  “Voto” anexados não condiziam com o “Relatório” e o “Voto” apresentados, por este Relator,  por ocasião do julgamento do recurso voluntário, em 23/01/2014.  O equívoco foi corrigido por intermédio dos Embargos de Declaração de fls.  71/72  e  do  acórdão  respectivo  de  fls.  73/77.  O  processo  tornou  a  DRF  de  origem  para  o  cumprimento  da  diligência.  Após  ser  cientificado,  o  contribuinte  juntou  aos  autos  os  documentos de fls. 96/105.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 16/01/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10660.000333/2009­65  Acórdão n.º 2801­003.904  S2­TE01  Fl. 110          3 Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  A  intributabilidade dos proventos  de aposentadoria do portador de moléstia  grave encontra previsão no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  de cujo teor se extrai a seguinte dicção:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:   XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  O art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995,  impõe, ainda, como  condição para  a  isenção do  imposto de  renda de que  trata o  inciso XIV do art.  6º  da Lei  nº  7.713/1988,  a  emissão  de  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  nos  seguintes  termos:  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  Para gozo do benefício  fiscal, portanto,  faz­se necessário que o beneficiário  preencha os requisitos legais exigidos, quais sejam: (a) o reconhecimento do contribuinte como  portador de  uma das moléstias  especificadas  no  inciso XIV do  art.  6º  da Lei  nº  7.713/1998,  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  e  (b)  serem  os  rendimentos provenientes de aposentadoria ou reforma.  No  caso  concreto,  o  Interessado  havia  juntado  aos  autos,  por  ocasião  da  impugnação, os seguintes documentos:  ­ Relatório Médico emitido por médico particular da cidade de Varginha (fl. 7  deste  processo  digital)  por  intermédio  do  qual  é  atestado  que  o  contribuinte  é  portador  de  cardiopatia grave (fibrilação atrial crônica, CID I 48) desde 05/1997;  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 16/01/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10660.000333/2009­65  Acórdão n.º 2801­003.904  S2­TE01  Fl. 111          4 ­  Declaração  do  INSS  em  Três  Corações  (MG)  por  intermédio  da  qual  é  declarado que o Interessado teve seu benefício isento do imposto de renda na fonte a partir da  competência dezembro de 2006, conforme conclusão da perícia médica do referido Instituto (fl.  8).  Além  dos  documentos  juntados  por  ocasião  da  impugnação,  o  Recorrente  colacionou,  em  outubro  de  2011,  aos  autos  deste  processo,  Laudo  Médico  com  timbre  da  Secretaria Municipal de Saúde da cidade de Campanha, datado de 16/10/2011, com o mesmo  teor do Relatório emitido pelo médico particular da cidade de Varginha (fls. 45/46).  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência  a  fim  de  que  a DRF  de  origem  intimasse  o  Interessado  a  apresentar:  a)  o  laudo  emitido  pela  perícia  médica  do  INSS  que  concluiu pela  isenção do  Imposto de renda a partir da competência dezembro/2006; b) prova  documental inequívoca de que os valores recebidos se referem a rendimentos de aposentadoria  ou reforma e/ou sua complementação; e c) documento que evidencie, de forma incontroversa, a  data em que se deu um ou outro evento (aposentadoria ou reforma).  Após ser  intimado, o  Interessado  juntou aos autos documentos que atestam,  de forma inequívoca, a sua aposentadoria desde o ano de 1993 (fls. 98 e 100/103). Observo, no  entanto, que ao invés do laudo emitido pela perícia do INSS, solicitado na diligência fiscal, o  Recorrente  colacionou  aos  autos  nova  declaração  do  INSS,  emitida  em  03/2014,  desta  feita  informando que a data do início da moléstia é 01/01/1995 e a data da incapacidade 04/05/2004,  conforme conclusão da perícia médica da autarquia previdenciária (fl. 99).  Os documentos juntados pelo Recorrente, em resumo, atestam o seguinte:  ­  Relatório  Médico  emitido  por  médico  particular  relatando  que  o  contribuinte é portador de fibrilação atrial crônica, CID I 48, desde 05/1997;  ­ Declaração do  INSS, datada de 20/12/2006,  informando que  a  isenção  do  benefício  se  deu  a  partir  da  competência  dezembro  de  2006,  conforme  conclusão  da  perícia  médica do referido Instituto;  ­ Laudo Médico com timbre da Secretaria Municipal de Saúde da cidade de  Campanha,  datado  de  16/10/2011,  com  o  mesmo  teor  do  Relatório  emitido  pelo  médico  particular (05/1997)  ­ Declaração do INSS, datada de 11/03/2014, informando que a data do início  da doença é 01/01/1995 e a data da incapacidade 04/05/2004, conforme conclusão da perícia  médica da autarquia previdenciária.  Em  face  da  variedade  de  datas  em  documentos  de  origens  diversas,  e  considerando  que  um  dos  objetos  da  diligência  fiscal  era  a  juntada  do  laudo  emitido  pela  perícia do  INSS, e que houve omissão em relação ao  referido  laudo, entendo que não  restou  comprovada, de forma inequívoca, a data em que o Interessado se tornou portador de uma das  doenças especificadas no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/1988.  Em outras palavras: o Recorrente não atendeu, em sua inteireza, aquilo que  fora  solicitado  na  diligência  fiscal,  não  se  desincumbindo,  em  meu  entendimento,  de  comprovar um dos requisitos necessários à fruição da isenção fiscal no ano­calendário de 2006,  qual seja, que já era portador de moléstia grave no decorrer do referido ano.   Fl. 111DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 16/01/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10660.000333/2009­65  Acórdão n.º 2801­003.904  S2­TE01  Fl. 112          5 Poder­se­ia cogitar de que existe nos autos o Laudo Médico com timbre da  Secretaria Municipal de Saúde da cidade de Campanha, datado de 16/10/2011, atestando que o  Interessado é portador de moléstia  grave desde 05/1997,  e que  este  laudo  reveste  a natureza  jurídica de laudo pericial emitido por serviço oficial.   Registro, no entanto, que também existe nos autos dois documentos emitidos  pelo  INSS:  um  informando  que  a  isenção  do  benefício  se  deu  a  partir  da  competência  dezembro  de  2006,  conforme  conclusão  da  perícia  médica  do  referido  Instituto,  e  outro  atestando  que  a  incapacidade  ocorreu  em  05/2004,  também  conforme  conclusão  da  perícia  médica  do  Instituto.  O  laudo  da  perícia  médica  do  INSS,  portanto,  era  imprescindível  ao  deslinde  da  controvérsia.  Nada  obstante,  não  foi  juntado  aos  autos  pelo Recorrente,  mesmo  tendo sido instado a fazê­lo por ocasião da diligência fiscal.   A  pergunta  que  se  faz,  então,  é  a  seguinte:  se  os  três  documentos  citados  merecem fé, por se tratarem de documentos públicos, dever­se­ia acatar o laudo da Secretaria  de Saúde Municipal ou qual das duas declarações do  INSS,  a que  informa que  a  isenção do  benefício  se  deu  a  partir  da  competência  dezembro  de  2006  ou  a  que  informa  que  a  incapacidade ocorreu em 2004?   Penso que a indagação deve ser respondida com base na contemporaneidade  existente entre a data de emissão do documento e a data da fruição da isenção nele prevista.  Nessa linha de raciocínio, deve prevalecer a declaração do INSS datada de 20 de dezembro de  2006,  que  informa  que  a  isenção  do  benefício  se  deu  a  partir  da  competência  dezembro  de  2006,  conforme  conclusão  da  perícia  médica  do  INSS,  ao  invés  do  laudo  da  Secretaria  Municipal de Saúde que registra que o Interessado é portador da moléstia desde 05/1997, mais  que foi emitido em 2011 (cinco anos após a ocorrência dos fatos geradores objeto da presente  Notificação  de  Lançamento)  e  também  da  segunda  declaração  do  INSS,  que  atesta  que  a  incapacidade ocorreu em 05/2004, mais que foi emitida em 2014 (oito anos após a ocorrência  dos fatos geradores objeto da presente Notificação de Lançamento).  Nesse  contexto,  voto por dar provimento parcial  ao  recurso para excluir  da  base de cálculo do lançamento os rendimentos recebidos pelo Recorrente no mês de dezembro  de 2006, uma vez que a isenção prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/1988 aplica­ se a partir do mês da emissão do laudo pericial que reconheceu a moléstia (dezembro de 2006),  quando contraída após a aposentadoria, que ocorreu em junho de 1993.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida  Voto Vencedor  Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Redator Designado.  Apesar  do  brilhante  voto  do  Conselheiro  Relator,  peço  permissão  para  discordar do seu entendimento quanto à questão de mérito.  Conforme  se  verifica  nos  autos,  a  questão  versa  sobre  a  comprovação,  ou  não, de forma inequívoca, da data em que o Interessado se tornou portador de uma das doenças  especificadas no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/1988.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 16/01/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10660.000333/2009­65  Acórdão n.º 2801­003.904  S2­TE01  Fl. 113          6 Como  bem  dito  pelo  Ilustre  Relator,  para  gozo  do  benefício  fiscal,  faz­se  necessário  que  o  beneficiário  preencha  os  requisitos  legais  exigidos,  quais  sejam:  (a)  o  reconhecimento do contribuinte como portador de uma das moléstias especificadas no  inciso  XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/1988, comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço  médico oficial e (b) serem os rendimentos provenientes de aposentadoria ou reforma.  Ao  contrário  do  Ilustre  Relator,  entendo  que  o  contribuinte  provou  ser  portador de moléstia grave à época dos fatos geradores.  De  fato,  o Laudo Médico  com  timbre da Secretaria Municipal de Saúde da  cidade  de  Campanha,  datado  de  16/10/2011,  atestando  que  o  contribuinte  é  portador  de  moléstia  grave  desde  05/1997,  se  reveste  a  natureza  jurídica  de  laudo  pericial  emitido  por  serviço oficial.  O  fato  de  o mesmo  ter  sido  emitido  tempos  após  os  fatos  geradores  não  o  descaracteriza, nem lhe imputa nulidade.  É  que  o  dispositivo  legal  não  exige  a  contemporaneidade  do  laudo médico  oficial; in verbis:  Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995.  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  E nem poderia ser diferente; haja vista que é do conhecimento geral que uma  perícia médica  pode  atestar  o  início  e  uma  enfermidade  através  dos  exames  realizados  pelo  paciente no decorrer do tempo.  Ademais, tenho o entendimento de que as declarações fornecidas pelo INSS  não são conflitantes.  Refiro­me às duas declarações apresentadas pelo contribuinte e mencionadas  pelo Ilustre Relator:  ­ Declaração do INSS, datada de 20/12/2006, informando que a  isenção do benefício se deu a partir da competência dezembro de  2006,  conforme  conclusão  da  perícia  médica  do  referido  Instituto;  ­ Declaração do INSS, datada de 11/03/2014, informando que a  data do início da doença é 01/01/1995 e a data da incapacidade  04/05/2004, conforme conclusão da perícia médica da autarquia  previdenciária.  Após uma  análise da primeira declaração,  chego ao  entendimento de que  a  mesma apenas informa a data em que o INSS passou a não descontar o IR do contribuinte:  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 16/01/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10660.000333/2009­65  Acórdão n.º 2801­003.904  S2­TE01  Fl. 114          7 a  Sr.  Aloisio  de  Carvalho  Salome  teve  seu  beneficio  n°  067.006.520­0 isento de desconto de imposto de renda na fonte,  a partir da competência dezembro/2006, conforme conclusão da  perícia Médica deste instituto.  Tal  informação,  no meu  entendimento,  não  implica  na  conclusão  de  que  o  INSS afirmou ser o contribuinte portador de moléstia grave somente a partir de dezembro de  2006;   Já a segunda declaração  fornecida pelo  INSS, após perícia médica,  informa  categoricamente  que  a  data  do  início  da  moléstia  do  contribuinte  é  01/01/1995  e  a  data  da  incapacidade 04/05/2004.  Inobstante a diferença, entre o laudo médico oficial e a declaração do INSS,  acerca da data do início da moléstia grave do contribuinte; o fato é que ambos atestam que o  contribuinte era portador de moléstia grave no decorrer do ano de 2006.  Assim,  entendo  que  o  Recorrente  logrou  êxito  em  provar  que  os  seus  rendimentos eram oriundos de aposentadoria, e que era, à época, portador de moléstia grave.  Tendo, portanto, direito à isenção pleiteada no ano de 2006.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                    Fl. 114DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 16/01/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA

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Numero do processo: 19515.720631/2011-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERGÊNCIAS ENTRE A CONTABILIDADE E OS VALORES DECLARADOS E RECOLHIDOS. REGIME DE CAIXA. Caracteriza-se omissão de receitas a diferença entre as receitas escrituradas nos livros contábeis e fiscais e aquelas informadas na declaração de rendimentos da pessoa jurídica, quando o contribuinte não consegue justificar as divergências com provas hábeis e idôneas. À opção do contribuinte, a receita bruta poderia ser auferida pelo regime de competência ou de caixa, desde que mantido o critério para todo o ano-calendário. Comprovada, nos autos, a opção pelo regime de caixa, e demonstrado que o lançamento considerou a receita bruta mensal com base no regime de competência, deve-se ajustar a base de cálculo para os valores corretos quando esta for maior que a devida, mas sem a possibilidade de agravar a exigência, quando a base de cálculo lançada for menor que a devida. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1102-001.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para exonerar, das receitas brutas mensais utilizadas como bases de cálculo de todos os lançamentos, os seguintes valores: fevereiro de 2007 - R$ 103.817,96; março de 2007 – R$ 443.895,09; maio de 2007 – R$ 564.319,66; junho de 2007 – R$ 386.608,89. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para exonerar, das receitas brutas mensais utilizadas como bases de cálculo de todos os lançamentos, os seguintes valores: fevereiro de 2007 - R$ 103.817,96; março de 2007 – R$ 443.895,09; maio de 2007 – R$ 564.319,66; junho de 2007 – R$ 386.608,89. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 19515.720631/2011­38  Acórdão n.º 1102­001.256  S1­C1T2  Fl. 598          2 (assinado digitalmente)  ___________________________________  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente  (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé,  José Evande Carvalho Araujo,  João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo  Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.  Relatório  AUTUAÇÃO  No  contribuinte  acima  identificado,  foram  detectadas  infrações  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  que  resultaram  na  lavratura  de  autos  de  infração  decorrentes  de  IRPJ,  PIS,  COFINS,  CSLL  e  INSS,  totalizando  a  exigência  de  um  crédito  tributário  de  R$  2.452.358,97, aí incluídos principal, juros de mora calculados até 30/6/2011, e multa de ofício  de 75% (fls. 2 e 93 a 154).  Neste processo, consta o lançamento referente ao 1o semestre de 2007. Com  relação  ao  2o  semestre,  o  contribuinte  teve  seus  lucros  arbitrados,  mas  o  crédito  tributário  correspondente não se encontra nestes autos.  Por  bem  descrever  os  fatos,  transcrevo  a  descrição  da  ação  fiscal  e  das  infrações lançadas constante no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 416 a 418):  1.2.  O  procedimento  fiscal  teve  inicio  em  07/01/2010,  conforme  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal,  fls.  08,  cientificado  pessoalmente  a  sócio  da  Fiscalizada.  1.3. Por intermédio do Termo de Intimação Fiscal nº 001, 08/03/10, fls. 23, a  Autoridade Fiscal intimou a empresa para apresentação do Livro Caixa ou Diário e  Razão,  referentes  ao  exercício  de  2007  a  fim  de  corroborar  as  informações  constantes da DIPJ 2008.  1.4. No Termo de Intimação Fiscal nº 002, de 10/05/10, fls. 24, a solicitação  referente ao Livro Diário e Razão,  referentes ao exercício de 2007,  são  ratificadas  pela  Autoridade  Administrativa  e,  ademais,  solicita­se  o  Livro  de  Apuração  do  Lucro Real – LALUR do período em tela.  1.5. No Termo de Intimação Fiscal nº 003, de 12/07/10, fls. 25, são solicitadas  a DIPJ 2008 Retificada e o Demonstrativo da Base de Cálculo das Contribuições de  PIS e COFINS referentes ao regime Não­Cumulativo de jan a dez/2007, conforme  constantes do DACON.  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 19515.720631/2011­38  Acórdão n.º 1102­001.256  S1­C1T2  Fl. 599          3 1.6. No Termo de Intimação Fiscal nº 004, de 03/09/10, fls. 26, a Autoridade  Fiscal ratifica a solicitação constante do TIF nº 003.  1.7. No Termo de Intimação Fiscal nº 005, de 12/11/10, fls. 28, são requeridas  as  Notas  Fiscais  de  compra  (jul  a  dez/2007)  escrituradas  nos  livros  comerciais  e  relacionadas  em  planilha  (fls.  29/33)  e,  ainda,  comprovante  dos  pagamentos  das  referidas notas fiscais.  1.8. No Termo de Intimação Fiscal nº 006, de 13/01/11, fls. 34, a Autoridade  Fiscal ratifica a solicitação constante do TIF nº 005.  1.9.  No  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  007,  de  14/03/11,  fls.  35,  a  referida  Autoridade solicita complementação das informações solicitadas no TIF nº 005/6.  1.10. Às fls. 36/40, encontra­se Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº  008,  por  intermédio  do  qual  a  Fiscalização  assevera  que  o  Livro  Diário  nº  05,  acostado às fls. 47/58, referente ao ano verificado, foi registrado na JUCESP sob o  nº 88.462, na data de 28/07/2010 (posterior ao início do procedimento fiscal), e, em  adição, não foi apresentada a documentação suporte dos lançamentos ali registrados.  1.10.1. Ainda, consta do  indigitado  termo que a  receita bruta  informada nas  declarações referentes a 2007 (PJSI de jan a jun/2007 e DIPJ de jul a dez/2007) era  inferior à efetiva receita auferida no período, conforme Livros Diário e Razão.  1.10.2. Assim, a Fiscalizada foi intimada a esclarecer e comprovar o motivo  das  divergências  constatadas;  a  apresentar  o  Livro  Diário  Auxiliar  relativo  ao  2º  semestre  de  2007;  extratos  das movimentações  bancárias;  complemento  das  notas  fiscais  de  compras  (julho  a  dezembro  de  2007)  e  demais  documentos  contábeis  e  fiscais que corroborem os registros contábeis.  1.11. Às  fls.  41/5,  encontra­se Termo  de Constatação  e  Intimação  Fiscal  nº  009,  que  ratifica  e  reproduz  o  teor  do TCIF  nº  008,  concedendo  novo  prazo  para  atendimento.  1.12. Às fls. 59/71, consta a PJSI/2008 (janeiro a junho/2007); às fls. 72/92,  tem­se a DIPJ/2008 – Lucro Real (julho a dezembro/2007).  1.13. Ademais,  a Autoridade Fiscal  informa e demonstra em seu TVCF que  no 1º semestre de 2007 (SIMPLES) constatou omissão de receitas no montante de  R$ 8.010.980,51 e no 2º semestre de 2007 (Lucro Real Semestral) a receita auferida  não  foi  declarada  tendo  sido  a  correspondente  DIPJ/2008  apresentada  com  os  valores zerados.  1.14.  Anota,  ainda,  que  foram  inobservados  os  artigos  251,  257  e  258  do  Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, vez  que  a  contabilização  apresentada  não  descreveu,  detalhadamente,  os  lançamentos  registrados nos livros comerciais, bem como, apesar de devidamente intimado, não  apresentou  a  totalidade  dos  documentos  suporte  dos  registros  contábeis  ou  justificativa da não apresentação.  1.15. Em consequência do exposto, vez que não esclarecidos os motivos das  divergências  entre  as  receitas  auferidas  e  os  valores  declarados  ao  Fisco,  foram  lavrados  os  combatidos Auto  de  Infração,  acompanhados  da  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  cientificados pessoalmente a  representante  legal da Autuada,  em 18/07/2011, compostos pelos seguintes documentos:   Fl. 599DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 19515.720631/2011­38  Acórdão n.º 1102­001.256  S1­C1T2  Fl. 600          4  (a)  Demonstrativo  de  percentuais  aplicáveis  sobre  a  Receita  Bruta  e  respectiva fundamentação legal (fls. 102/4);  (b)  Demonstrativo  de  apuração  dos  valores  não  recolhidos  (fls.  105/7)  incidentes  sobre  os  valores  declarados,  resultantes  da  aplicação  dos  percentuais  corretos conforme discriminados no demonstrativo anterior;  (c)  Demonstrativo  da  apuração  do  imposto/contribuição  sobre  diferenças  apuradas (fls. 108/111), incidentes sobre a parcela referente à omissão de receitas;  (d)  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica­SIMPLES,  valor  de  crédito  apurado:  R$ 171.626,4; Auto de Infração, fls. 116/9 e demonstrativos, fls. 112/5;  (e) PIS – Programa de Integração Social­SIMPLES, valor de crédito apurado:  R$ 125.588,50; Auto de Infração, fls. 124/8 e demonstrativos, fls. 120/3;  (f) CSLL – Contribuição Social  sobre  o Lucro Líquido­SIMPLES,  valor  de  crédito apurado: R$ 174.115,47; Auto de Infração, fls. 133/7 e demonstrativos, fls.  129/132;  (g)  COFINS  –  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social­ SIMPLES, valor de crédito apurado: R$ 509.613,12; Auto de Infração, fls. 142/6 e  demonstrativos, fls. 138/141;  (h) Contribuição para Seguridade Social –  INSS­SIMPLES, valor de crédito  apurado:  R$  1.4717.415,45;  Auto  de  Infração,  fls.  151/4  e  demonstrativos,  fls.  147/150;  (i) Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo, fls. 02.  1.16. Ademais, às fls. 155, consta o Termo de Encerramento donde se extrai  que houve encerramento parcial do procedimento fiscal que, assim, contemplou as  competências compreendidas entre janeiro a junho de 2007.  1.17.  Anota­se  que  consta  no  bojo  de  cada  Auto  de  Infração  a  respectiva  fundamentação legal relativa ao tributo e aos acréscimos legais (multa e juros).  1.18.  Destaca­se  que  o  enquadramento  legal  da  multa  de  ofício  aplicada,  encontra­se no inciso I, do artigo 44, da Lei nº 9.430/96. O enquadramento legal dos  juros  de  mora  aplicado  consta  do  artigo  61,  §  3º,  da  mesma  lei  anteriormente  referida.                Fl. 600DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 19515.720631/2011­38  Acórdão n.º 1102­001.256  S1­C1T2  Fl. 601          5 IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 160 a  165), acatada como tempestiva. Socorro­me, mais uma vez, do relatório do acórdão de primeira  instância, que assim descreveu os argumentos do recurso (fl. 418):  2.1.  Após  breve  resumo  dos  fatos  ocorridos  no  procedimento  fiscal,  pugna  pela nulidade  dos  hostilizados Autos  de  Infração,  haja  vista  que o  enquadramento  legal  neles  descritos  fora  excluído  do  ordenamento  jurídico,  a  saber  a  Lei  nº  9.317/96 e o art. 3º da Lei nº 9.732/98.  2.2.  Com  base  no  quanto  previsto  no  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  entendendo  por  ausente  o  amparo  do  enquadramento  legal  que  fundamentou  os  atacados  AI,  articula  pela  existência  de  vícios  insanáveis  e,  por  consequência,  os  atacados AI restaram eivados de nulidade.  2.3.  Alternativamente,  no  mérito,  argumenta  que  a  suposta  omissão  de  rendimentos  foi  apurada  de  forma  indevida  pela  Autoridade  Fiscal,  isto  porque  a  Impugnante optou por reconhecer as suas receitas pelo regime de caixa.  2.3.1. Assim, fundamentando­se no § 3º, do art. 18, da Lei Complementar nº  123/2006, somando­se a  isso o fato de que a Autoridade Autuante teria utilizado o  regime de competência nos objetados  lançamentos,  requer  sejam cancelados os AI  ante ao equívoco na apuração da base de cálculo dos tributos supostamente devidos.  2.4.  Lado  outro,  sustenta  que  dentre  os  valores  considerados  como  receita  auferida  pela  Fiscalização  constariam  as  vendas  canceladas  e  as  bonificações  concedidas,  o  que  contraria  a  lei  e  entendimento  expressado  pela  jurisprudência  administrativa. Colaciona julgado.  2.5.  No  sentido  do  quanto  articulado,  pleiteia  pela  exclusão  das  vendas  canceladas  bem  com  das  bonificações  concedidas,  a  fim  de  desconsiderá­las  na  determinação dos tributos imputados como devidos.  2.6. Do que expõe, requer seja reconhecida a nulidade dos AI em apreço.  2.6.1. Alternativamente, requer o cancelamento do lançamento em virtude do  equívoco  na  apuração  da  base  de  cálculo  dos  tributos  e  na  inobservância  pela  Fiscalização da opção pelo regime de caixa.  2.6.2. Por fim, requer sejam desconsiderados os valores das vendas canceladas  e das bonificações concedidas das bases de cálculos lançadas.                Fl. 601DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 19515.720631/2011­38  Acórdão n.º 1102­001.256  S1­C1T2  Fl. 602          6 ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP)  julgou a impugnação improcedente, em acórdão que possui a seguinte ementa (fls. 414 a 423):  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007  NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  Não  procedem  as  arguições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art.  59 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007  LANÇAMENTO. NORMA APLICÁVEL.  O  lançamento  tributário  rege­se  pela  lei  vigente  ao  tempo  da  ocorrência  do  fato  gerador,  ainda  que  posteriormente  modificada ou revogada.  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno  Porte ­ Simples  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  E  VALORES  CREDITADOS  EM  CONTA  BANCÁRIA.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA.  A Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, estabeleceu a presunção legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos  recursos  creditados em sua conta  corrente ou de investimento.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DETERMINAÇÃO  DO  IMPOSTO.  REGIME DE TRIBUTAÇÃO.  Verificada  a  omissão  de  receita,  o  imposto  a  ser  lançado  de  ofício  deve  ser  determinado  de  acordo  com  o  regime  de  tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período­ base a que corresponder a omissão.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Os fundamentos dessa decisão foram os seguintes:  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 19515.720631/2011­38  Acórdão n.º 1102­001.256  S1­C1T2  Fl. 603          7 a)  não  ocorreram  nulidades  e/ou  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  o  contribuinte conhecia a origem dos tributos lançados, tomou plena ciência dos fatos geradores,  demonstrados nos relatórios  integrantes da autuação,  tendo­lhe sido concedido o  tempo hábil  (prazo legal) para apresentar suas contrariedades;  b) a fundamentação legal do lançamento está correta, pois os fatos geradores  ocorreram entre janeiro e junho de 2007, quando vigia o SIMPLES FEDERAL, regulado pela  Lei nº 9.317, de 1996;  c) não foi comprovado que o contribuinte optou pelo Regime de Caixa. Mas  mesmo que isso fosse verdade, ainda assim a omissão de receitas persistiria, vez que, conforme  é possível depreender­se dos registros constantes do Livro Razão, especialmente às fls. 361/4,  conta  BANCOS  CTA  MOVIMENTO  (11298­5  1102980000),  os  valores  referentes  aos  RECEBTO. DUPLS. DIVERSAS, correspondente aos ingressos decorrentes de vendas a prazo,  suplantaram, em muito, os valores informados por intermédio da PJSI/2008;  d) foi correto o lançamento de omissão de receitas com base no cotejo entre  os assentamentos constantes dos Livros Diário, Razão e Registro de Saídas e as  informações  prestadas por intermédio da PJSI/2008, com base no art. 283 do RIR/99;  e) os documentos  acostados  aos  autos para  comprovar  as bonificações  e os  descontos incondicionais estão ilegíveis, e não se prestam a tal fim;  f)  no  tocante  à  alegada  venda  cancelada  (31/01  –  R$  5.200,00),  apesar  de  identificar registro equivalente à articulação apresentada no Livro Razão, especialmente às fl.  405,  devido  à  deficiência  das  cópias  trazidas  (ilegíveis),  não  foi  possível  visualizar­se  correspondência  nos  assentamentos  constantes  do  Livro  Diário,  fls.  299/301,  não  havendo,  assim, certeza acerca do quanto suscitado;  g) o Livro Diário  foi  registrado na  JUCESP  em data posterior  ao  início do  procedimento fiscal, e não consta que o Livro Razão foi levado a registro (apesar de isso não  ser imprescindível);  h) o contribuinte deveria dispor de outros elementos capazes de comprovar o  quanto pretendido (notas fiscais, Livro Registro de Entradas/Saídas etc.).    RECURSO AO CARF  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  14/11/2013  (fl.  441),  o  contribuinte apresentou, em 27/11/2013, o recurso voluntário de fls. 454 a 462, acompanhado  dos documentos de fls. 472 a 591, onde afirma que:  a)  Conforme  se  verifica  da  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  apresentada em 27/5/2008 (fl. 285), optou por reconhecer suas receitas pelo “regime de caixa”.  Contudo,  a  autoridade  fiscal  não  levou  em  consideração  tal  opção,  tendo,  no  cálculo  dos  tributos devidos, utilizado o “regime de competência”;  b)  bastava  à  autoridade  fiscal  calcular  os  recebimentos  mensais,  demonstrados durante a ação fiscal, para verificar que não há omissão de receitas. O cálculo  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 19515.720631/2011­38  Acórdão n.º 1102­001.256  S1­C1T2  Fl. 604          8 efetuado, com base nos registros de vendas, não demonstra os valores efetivamente recebidos  no mês, não podendo servir de base de cálculo dos tributos objeto da autuação;  c) dessa forma, ante o equívoco na apuração da base de cálculo dos tributos  supostamente omitidos, requer seja reformado o v. acórdão com o consequente cancelamento  dos lançamentos;  d) caso não seja esse o entendimento do Colegiado, pugna pela exclusão das  vendas canceladas e das bonificações concedidas da base tributável, como se pode extrair das  cópias dos Livros Diário e Razão de fls. 297 a 408,  juntadas aos autos novamente,  tendo em  vista a afirmação do v. acórdão recorrido de que a cópia já acostada estava ilegível;  e) demonstra o equívoco da autoridade fiscal com a tabela abaixo:  Período  Vendas  escrituradas  Bonificações  Vendas  Canceladas  Receita  escriturada  Receita fixada  pela fiscalização  31/jan  R$ 586.461,12  R$ 2.048,03  R$ 5.200,00        31/jan  R$ 7.118,00              31/jan  R$ 2.059,20              Total  R$ 595.638,32        R$ 590.438,32  R$ 597.686,35  28/fev  R$ 1.483.729,26              28/fev  R$ 8.921,75              28/fev  R$ 9.615,15              Total  R$ 1.502.266,16        R$ 1.502.266,16  R$ 1.502.266,16  31/mar  R$ 1.418.689,43  R$ 3.931,40           31/mar  R$ 1.733,20              Total  R$ 1.420.422,63        R$ 1.420.422,63  R$ 1.424.354,03  30/abr  R$ 1.327.581,46  R$ 2.500,74           30/abr  R$ 3.159,50              Total  R$ 1.330.740,96        R$ 1.330.740,96  R$ 1.333.241,70  31/mai  R$ 1.649.445,25  R$ 2.995,06           31/mai  R$ 9.764,30              Total  R$ 1.659.209,55        R$ 1.659.209,55  R$ 1.662.204,61  29/jun  R$ 1.760.136,63  R$ 4.018,52           29/jun  R$ 21.739,70              29/jun  R$ 163,00              Total  R$ 1.782.039,33        R$ 1.782.039,33  R$ 1.786.057,85  Totais 1°  semestre  R$ 8.285.116,95  R$ 8.305.810,70    Este processo  foi  a mim distribuído no  sorteio  realizado em maio de 2014,  numerado digitalmente até a fl. 596.  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 19515.720631/2011­38  Acórdão n.º 1102­001.256  S1­C1T2  Fl. 605          9 Esclareça­se  que  todas  as  indicações  de  folhas  neste  voto  dizem  respeito  à  numeração digital do e­processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  lançamento  em  análise  decorre  de  infrações  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES,  que  resultaram  na  lavratura  de  autos  de  infração  decorrentes  de  IRPJ,  PIS,  COFINS, CSLL, INSS e multa regulamentar.  A  acusação  fiscal  versa  sobre  diferenças  entre  os  valores  escriturados  nos  livros Diário, Razão e Registros de Saídas de Mercadorias e aqueles informados na Declaração  Simplificada da Pessoa Jurídica – PSJI do exercício de 2008.  O recorrente afirma que houve erro de apuração de base de cálculo, pois, na  PSJI, optou por reconhecer suas receitas pelo “regime de caixa”. Contudo, a autoridade fiscal  não  levou  em  consideração  tal  opção,  tendo,  no  cálculo  dos  tributos  devidos,  utilizado  o  “regime de competência”. Por isso, pugna pela anulação do lançamento.  Com razão, em parte, a defesa.  A Instrução Normativa SRF nº 608, de 9 de janeiro de 2006, que regulamenta  o  SIMPLES  FEDERAL,  criado  pela  Lei  nº  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  permitia  a  determinação  da  receita  bruta  auferida  pelo  regime  de  competência  ou  de  caixa,  desde  que  mantido o critério para todo o ano­calendário. Transcrevo:  Art. 4º Considera­se receita bruta, para os fins de que trata esta  Instrução Normativa, o produto da venda de bens e serviços nas  operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o  resultado  nas  operações  em  conta  alheia,  excluídas  as  vendas  canceladas e os descontos incondicionais concedidos.  (...)  §  2 º  Para  fins  de  determinação  da  receita  bruta  auferida,  poderá  ser  considerado  o  regime  de  competência  ou  de  caixa,  mantido o critério para todo o ano­calendário.    A decisão  recorrida  afirmou não  haver  provas  de  que o  contribuinte  optara  pelo regime de caixa. Contudo, consta, na PSJI 2008, a expressa opção pelo regime (fl. 59).  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 19515.720631/2011­38  Acórdão n.º 1102­001.256  S1­C1T2  Fl. 606          10 A  autoridade  lançadora,  por  sua  vez,  adotou,  como  base  de  cálculo  dos  lançamentos, os valores constantes da conta VENDA DE MERCADORIAS­MATRIZ (fls. 586  a 587), apesar de, nos lançamentos, constar a informação de se tratarem de vendas a prazo.  Por  outro  lado,  nos  livros  contábeis,  a  conta DUPLICATAS A RECEBER  (fls. 551 a 552) controlava os valores efetivamente recebidos no mês.  Caso  tivessem  sido  utilizados  os  valores  efetivamente  recebidos,  a  base  de  cálculo seria quantificada de modo diverso do efetuado pelo lançamento: em alguns meses em  valor superior; em outros, inferior. De qualquer modo, persistiria significativa diferença entre  as receitas escrituradas e as declaradas.  Contudo,  apesar de  reconhecer o vício,  não penso que  ele possa anular por  completo o lançamento.  Primeiro, porque o contribuinte com ele colaborou.  Observe­se que, nos Termos de Constatação e Intimação Fiscal nºs. 008 (fls.  36  a  40)  e  009  (fls.  41  a  45),  o  contribuinte  foi  confrontado  com  os  valores  das  receitas  escrituradas  e  expressamente  intimado  a  esclarecer  e  comprovar,  com documentação  hábil  e  idônea, a diferença com os montantes efetivamente declarados, mas nada respondeu.  Assim,  o  recorrente  teve  a  oportunidade,  por  duas  vezes,  de  alertar  que  a  Fiscalização  estava  calculando  a  receita  bruta  de  modo  incorreto,  mas  optou  por  se  calar.  Posteriormente, em sua defesa, buscou anular toda a autuação com base no equívoco que não  ajudou a corrigir.  E,  segundo,  porque  não  houve,  de  fato,  erro  na  base  de  cálculo  lançada  (receita bruta mensal), mas apenas na sua mensuração, sendo possível aferir os valores corretos  com  base  nos  documentos  dos  autos.  Nesse  caso,  deve  a  autoridade  julgadora  efetuar  as  correções necessárias.  Contudo,  por  se  analisar  apenas  o  recurso  do  contribuinte,  não  é  possível  agravar  a  exigência.  Assim,  nos  meses  em  que  a  base  de  cálculo  utilizada  na  autuação  for  maior que a devida, deve­se reduzi­la para o valor correto. Já nos meses em que ela for menor  que  a  devida,  não  é  possível  ajustá­la  para mais,  pois  isso  implicaria  em  aumento  do  valor  lançado. Nesses casos, não se ajusta o lançamento.  O  contribuinte  pugna,  também,  pela  exclusão  das  vendas  canceladas  e  das  bonificações concedidas.  Contudo, em análise dos lançamentos referentes às contas BONIFICAÇÕES  PASSIVAS  (fl.  583)  e VENDAS CANCELADAS  – MATRIZ  (fl.  588),  vê­se  que  elas  não  tiveram  como  contrapartida  a  conta  DUPLICATAS A RECEBER,  não  alterando  os  valores  recebidos pelo regime de caixa.      Fl. 606DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 19515.720631/2011­38  Acórdão n.º 1102­001.256  S1­C1T2  Fl. 607          11 A tabela abaixo demonstra os valores que devem ser exonerados das receitas  brutas de cada mês, utilizadas como bases de cálculo de todos os lançamentos:      Vendas Escrituradas  (Consideradas no Lançamento)   Valores Recebidos  (Regime de Caixa)    Valores Exonerados  jan/07    597.686,35   719.115,35  0,00  fev/07    1.502.266,16   1.398.448,20   103.817,96  mar/07    1.424.354,03   980.458,94   443.895,09  abr/07    1.333.241,70   1.714.115,44  0,00  mai/07    1.662.204,61   1.097.884,95   564.319,66  jun/07    1.786.057,85   1.399.448,96   386.608,89    Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para exonerar,  das  receitas  brutas  mensais  utilizadas  como  bases  de  cálculo  de  todos  os  lançamentos,  os  seguintes valores: fevereiro de 2007 ­ R$ 103.817,96; março de 2007 – R$ 443.895,09; maio  de 2007 – R$ 564.319,66; junho de 2007 – R$ 386.608,89.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                                  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME

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Numero do processo: 13859.000235/2003-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 1998 LANÇAMENTO. DCTF. COMPENSAÇÃO. Cabível o lançamento quando o contribuinte não comprova o processo judicial de compensação vinculado ao débito informado em DCTF. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A partir de abril de 1995, é passível a aplicação da taxa Selic para fixação dos juros moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso.
Numero da decisão: 3202-001.164
Decisão: Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA- Presidente. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres (Presidente), Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 13859.000235/2003­11  Acórdão n.º 3202­001.164  S3­C2T2  Fl. 127          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  (Presidente),  Gilberto  de  Castro Moreira  Júnior,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Thiago Moura  de  Albuquerque  Alves  e  Tatiana Midori Migiyama  (Relatora).  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  DISTRIBUIDORA  IBITIGUENSE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS contra Acórdão nº 14­28.825, de 7 de maio  de 2010 (de fls. 84 a 90), proferido pela 4ª Turma da DRJ/RPO, que julgou por unanimidade de  votos, improcedente a manifestação de inconformidade.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida,  a qual transcrevo a seguir:  “A empresa qualificada em epígrafe foi autuada em virtude da apuração de  falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins)  nos  períodos  de  novembro  e  dezembro  de  1998,  exigindo­se­lhe  contribuição de R$ 11.452,26, multa de oficio de R$ 8.589,20 e juros de mora de R$  9.412,82, perfazendo o total de R$ 29.454,28.  0 enquadramento legal encontra­se A. fl. 19.  0  lançamento  deve­se  à  não­comprovação  de  processo  judicial  de  compensação informado em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais  (DCTF), no período acima.  Inconformada,  a  autuada  impugnou  o  lançamento  alegando,  preliminarmente,  em  síntese,  que  o  lançamento  seria  nulo  por  falta  de  subsídios  fáticos,  porquanto  a  compensação  é  um  direito  garantido  pela  legislação  de  regência e não foi fundamentado, por meio de cálculos e interpretações das leis, o  porquê da não existência dos créditos por ela utilizados.  Quanto  ao  mérito,  alegou  que  a  inconstitucionalidade  do  aumento  da  alíquota  do  Finsocial  foi  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  e  reconhecida pela própria Receita Federal por meio das Instruções Normativas (IN)  SRF n's 31 e 32, de 1997, e ai da que não há que se falar em prescrição do direito  de compensar, conforme  já se manifestou a Camara Superior de Recursos Fiscais  (CSRF) do antigo Conselho de Contribuintes,  atual a Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF).  Em  relação  A.  multa,  taxou­a  de  confiscatória  e,  consequentemente,  de  inconstitucional.  No que tange aos juros moratórios, argumenta que a taxa do Selic, utilizada  pelo  Fisco,  seria  imprestável  para  tanto  dado  seu  caráter  eminentemente  remunerat6rio. Assim,  iria  de  encontro  aos  arts.  110  e  161  do Código Tributário  Nacional (CTN ).  Posteriormente,  como  a  ação  judicial  indicada  na  DCTF  já  estivesse  arquivada, a autuada foi  intimada (fl. 55) a apresentar cópias da decisão  judicial  que autorizou a compensação alegada, bem assim a respectiva certidão de objeto e  pé.  De acordo com despacho de  fl. 60 e 61, a  impugnante apresentou cópia de  ação diversa da informada em DCTF e não apresentou a certidão de objeto e pé,  sendo  que  tal  ação  foi  impetrada  em  17/06/1999,  posteriormente,  portanto,  à  apresentação da declaração.  A contribuinte foi cientificada do despacho e apresentou nova impugnação, a  fls. 65 a 74, onde repete as alegações da primeira peça e argumenta ainda que o  julgamento da impugnação "independe de qualquer número informado na DCTF".  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 13859.000235/2003­11  Acórdão n.º 3202­001.164  S3­C2T2  Fl. 128          3   A DRJ, por unanimidade de votos, julgou a impugnação procedente em parte,  conforme acórdão 14­28.825 com a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Exercício: 1998  LANÇAMENTO. DCTF. COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO.  Mantém­se  o  lançamento  quando  o  contribuinte  não  comprova  o  processo  judicial de compensação vinculada a débito informada em DCTF.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Legal  a  aplicação  da  taxa  do  Selic  para  fixação  dos  juros  morat6rios  para  recolhimento do crédito tributário em atraso, a partir de abril de 1995.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Aplica­se a ato pretérito a legislação que comine penalidade menos severa que  a vigente à época do lançamento.   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”      Cientificado  do  referido  acórdão  no  dia  8  de  setembro  de  2010  (fl.  94),  o  interessado  apresentou  recurso  voluntário  em  24  de  setembro  de  2010  (fls.  95  a  101),  pleiteando a reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora    Da admissibilidade    Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando que  a  recorrente  teve  ciência da decisão de primeira instância no dia 8 de setembro de 2010, quando, então, iniciou­ se a contagem do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do presente recurso voluntário.         Do Reconhecimento do Direito à Compensação realizada pela própria  PGFN    Consta da peça de defesa da recorrente que se cuida de caso de compensação,  onde a ora recorrente, com base no art. 66 da Lei 8.383/91, Lei 9.430/96 e IN 21/97, art. 14,  efetuou compensação de seu crédito oriundo dos pagamentos a maior, a titulo de FINSOCIAL.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 13859.000235/2003­11  Acórdão n.º 3202­001.164  S3­C2T2  Fl. 129          4   Aduz  que  a  compensação,  glosada  pelo  Auto  de  Infração  que  gerou  o  presente  processo,  foi  feita  com  débitos  da  Cofins,  apurados  nos  meses  de  novembro  e  dezembro  de  1998  e,  ainda,  devidamente  informada  nas  DCTF's  —  Declaração  de  Contribuições e Tributos Federais.    Traz  que  a  fiscalização  exigiu  o  recolhimento  dos  tributos  compensados,  como  se  as  compensação  não  tivessem  sido  realizadas  e  devidamente  informadas  nas  declarações fiscais obrigatórias, lembrando que fora interposta impugnação administrativa, nos  termos da lei, cujo julgamento de primeira instância, em síntese, assim decidiu, "in verbis":  "(..) o lançamento não foi por glosa dos créditos supostamente utilizados na  compensação, mas sim por não comprovação da existência do processo judicial.  (..) o auto foi motivado pela não comprovação do processo judicial que teria  autorizado a compensação dos débitos ora constituídos.  Sendo  assim,  como  a  autuada,  na  fase  impugnatória  não  comprovou  a  existência  de  processo  judicial  informado  na  DCIF  e,  tampouco  o  fe  após  a  intimação,  oportunidade em que apresentou outra ação com data de protocolo posterior à apresentação  da declaração, e não  juntou a certidão de objeto e pé dessa ação, não há como acolher  tal  alegação.  (..) A simples informação de que efetuou a compensação não é suficiente,  pois não esclarece o valor do crédito de modo a se constatar a sua suficiência para liquidar  débitos lançados, tampouco atestar a sua validade e a realização da compensação  previamente ao lançamento".    Na  existência  de  créditos  passíveis  de  serem  compensados,  poderia  o  contribuinte  requerer  a  compensação,  não  obstante,  para  o  deslinde da  questão,  importante  nos adentrarmos na análise da origem do crédito tributário utilizado para a compensação da  Cofins à época.    O  que,  especificamente  à  origem  do  crédito,  tem­se  que,  de  acordo  com  o  presente  recurso,  o  recorrente  afirma  a  existência  de  decisão  judicial  que  resguarda  o  procedimento  de  compensação  procedido  –  trazendo  novamente  a  decisão  judicial  proferida  nos autos do Mandado de Segurança 1.999.61.02.005866­1.    Descreve a recorrente:  · Que o referido processo, inicialmente, foi julgado procedente;  · Houve  interposição  de  recurso  de  apelação  ao  TRF3,  por  parte  da  Fazenda Nacional;  · O Tribunal Regional  Federal  julgou  extinto  o  processo  em  face  do  reconhecimento da ocorrência da Prescrição do direito compensação;  · Contra  tal  decisão,  foi  interposto  Recurso  Especial  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  que  reformou  o  acórdão  que  era  negativo  ao  contribuinte;  · Com  a  reforma  da  decisão  que  declarava  a  prescrição,  o  TRF3  proferiu  novo  acórdão  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  e,  consequentemente, o pagamento indevido a titulo de FINSOCIAL e,  ainda,  autorizou  a  compensação  dos  créditos  decorrentes  de  pagamentos indevidos, nos termos consignados na decisão;    Fl. 129DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 13859.000235/2003­11  Acórdão n.º 3202­001.164  S3­C2T2  Fl. 130          5 O  que,  dessa  forma,  conclui  que  por  força  da  legislação  federal  e  administrativa  aplicável  à  espécie ou  pelo  dever  de  prestar  cumprimento  à  decisão  proferida  pelo  Poder  Judiciário,  não  há  como  permitir  o  prosseguimento  da  cobrança,  sob  pena  de  cometimento de crime de desobediência à ordem judicial concedida.    Traz, para tanto, a recorrente os seguintes julgados (transcritos parte):  · decisão do STJ ao RE 622.141­SP ­ relatora Ministra Denise Arruda  – que, por sua vez, reformou o acórdão negativo do TRF3;    · decisão do TRF3, que reconheceu a inconstitucionalidade parcial da  extinta  contribuição  FINSOCIAL  tão  somente  em  relação  aos  aumentos  de  sua  alíquota  e,  consequentemente,  o  pagamento  indevido a titulo de FINSOCIAL.      Não obstante aos julgados  trazidos pela  recorrente, vê­se que em consulta à  referida  ação  judicial  informada  pelo  contribuinte  e  que  se  refere  ao  caso  em  comento,  observou­se que se tratava de Mandado de Segurança impetrado contra o delegado da RFB de  Araraquara relativamente à cobrança da Cofins.     O  que,  conforme  apurado  no  sítio  da  Justiça  Federal  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Araraquara, esta ação já se encontrava arquivada e os autos sequer  haviam sidos enviados para a instância superior.    Dessa  forma, visando maiores esclarecimentos, vê­se que o contribuinte  foi  intimado  para  apresentar  cópias  de  decisões  judiciais  relativamente  à  ação  judicial  em  comento, que tiveram o condão de compensar/suspender os débitos em cobrança no Auto de  Infração e também a certidão de inteiro teor da aço judicial.    Mas,  em  resposta  a  intimação,  o  interessado  apresentou  copia  de  Acórdão  referente a ação judicial diversa da declarada na DCTF e, além disso, não houve apresentação  da certidão de objeto e pé.     Vê­se, então, que a recorrente deveria ter apresentado as cópias do processo  correto  que  autorizou  a  compensação  e  ainda  ter  demonstrado  o  valor  do  crédito  obtido  e  comprovado  sua  existência  e  contabilização  e  não  apenas  informado  que  realizou  a  compensação.    Nota bene que a referida ação, mandado de segurança n° 1999.61020058661,  foi protocolada em 17/06/1999, ou seja, posteriormente a apresentação da DCTF do período  supracitado.     Quanto à utilização dos percentuais equivalentes à  taxa referencial do Selic  para  a  fixação  dos  juros  moratórios  ,  vê­se  que  tal  aplicação  está  em  conformidade  com  a  legislação vigente, pois existe autorização legal preconizada pelo art. 161, § 1ª, do CTN, bem  como nos arts. 84 da Lei 8.981/95 e 13 da Lei 9.065/95.     Ante todo o exposto, por conseguinte, voto por negar provimento ao recurso  voluntário.    Fl. 130DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 13859.000235/2003­11  Acórdão n.º 3202­001.164  S3­C2T2  Fl. 131          6   Assinado digitalmente    Tatiana Midori Migiyama                                Fl. 131DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA

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Numero do processo: 15374.957934/2009-91
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. DIREITOS AUTORAIS. Os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica só dão direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas se tiverem se sujeitado ao pagamento da Cofins-importação e da Contribuição para o PIS/Pasep importação. NÃO-CUMULATIVIDADE. INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. CUSTOS DE GRAVAÇÃO. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Custos de gravação da indústria fonográfica que não se caracterizem gastos com bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação de obras fonográficas destinadas à venda, na prestação de serviços fonográficos ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da contribuição para a Cofins ou PIS/Pasep não cumulativas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de crédito informado em declaração de compensação, o que não se limita a, simplesmente, juntar documentos aos autos, no caso em que há inúmeros registros associados a inúmeros documentos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA CONTÁBIL. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Devem ser indeferidos os pedidos de perícia e de diligência, quando formulados como meio de suprir o ônus probatório não cumprido pela parte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3801-003.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório referente apenas aos gastos com serviços de captação de imagens, mixagem, gravação e edição; locação de equipamentos; transporte de instrumentos musicais e equipamentos; serviços prestados por empresas de músicos instrumentistas, vocalistas e regentes, afinação de instrumentos; efetuados junto a pessoas jurídicas domiciliadas no país, cujas aquisições tenham se submetido ao pagamento da contribuição, com base nos documentos acostados aos autos, resguardando-se à RFB a apuração da idoneidade destes documentos. Vencidos os Conselheiros, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que convertiam o processo em diligência para a apuração do direito creditório. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. Após vista de mesa, o julgamento foi realizado no dia 24 de julho no período matutino. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Rafael de Paula Gomes, OAB/DF nº 26.345. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2403; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 14          1 13  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.957934/2009­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.596  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  UNIVERSAL MUSIC LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INDÚSTRIA  FONOGRÁFICA.  DIREITOS  AUTORAIS.  Os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica só dão direito a crédito  da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas se tiverem se  sujeitado  ao  pagamento  da  Cofins­importação  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep importação.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INDÚSTRIA  FONOGRÁFICA. CUSTOS DE  GRAVAÇÃO. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Custos de gravação da  indústria  fonográfica que não se caracterizem gastos  com bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação de  obras fonográficas destinadas à venda, na prestação de serviços fonográficos  ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a  créditos da contribuição para a Cofins ou PIS/Pasep não cumulativas.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO NÃO  COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA.  É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de crédito  informado  em  declaração  de  compensação,  o  que  não  se  limita  a,  simplesmente,  juntar  documentos  aos  autos,  no  caso  em  que  há  inúmeros  registros associados a inúmeros documentos.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PERÍCIA  CONTÁBIL.  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Devem  ser  indeferidos  os  pedidos  de  perícia  e  de  diligência,  quando  formulados como meio de suprir o ônus probatório não cumprido pela parte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 95 79 34 /2 00 9- 91 Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.957934/2009­91  Acórdão n.º 3801­003.596  S3­TE01  Fl. 15          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para  reconhecer o direito  creditório  referente  apenas  aos gastos  com serviços de captação de imagens, mixagem, gravação e edição; locação de equipamentos;  transporte  de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de  músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes,  afinação  de  instrumentos;  efetuados  junto  a  pessoas jurídicas domiciliadas no país, cujas aquisições tenham se submetido ao pagamento da  contribuição,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos,  resguardando­se  à  RFB  a  apuração da idoneidade destes documentos. Vencidos os Conselheiros, Sidney Eduardo Stahl,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que  convertiam  o  processo  em  diligência  para  a  apuração  do  direito  creditório.  Designado  para  elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. Após vista de mesa, o julgamento  foi realizado no dia 24 de julho no período matutino. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr.  Rafael de Paula Gomes, OAB/DF nº 26.345.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Redator Designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo  Stahl, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio  Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 1189DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.957934/2009­91  Acórdão n.º 3801­003.596  S3­TE01  Fl. 16          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  acórdão,  julgado  na  sessão de 20 de  fevereiro de 2013, pela 16ª Turma da Delegacia Regional de  Julgamento do  Rio  de  Janeiro  I  (DRJ/RJ1),  referente  ao  processo  administrativo,  em  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  sendo  indeferida a compensação pleiteada.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  “Trata  o  presente  processo  do  PER/DCOMP  nº  42606.21743.151206.1.3.04­1031  (fls.  59 a 64),  transmitido em  16/11/2006 pelo contribuinte acima identificado, no qual solicita  a  compensação  da  Cofins  relativa  ao  período  de  apuração  11/2006,  no  valor  original  de  R$  211.618,43.  Informa  como  origem do direito creditório o pagamento referente ao COFINS,  relativo  ao  período  04/2004,  no  valor  total  de  R$  248.039,32,  pretendendo  utilizar  para  fins  desta  compensação  apenas  R$  150.404,00.  À  fl.  323  consta  despacho  decisório,  o  qual  concluiu  pela  improcedência do crédito original  informado no PER/DCOMP,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  relacionado havia  sido  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP.  Cientificado  desta  decisão  em  28/09/2009  (fl.  326  e  332),  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  17/11/2009 (fls. 02 a 18), alegando, em resumo, que:  Ao  checar  sua  situação  fiscal  no  sítio da RFB,  surpreendeu­se  com a  informação de que havia recebido o despacho decisório  ora  contestado  em  28/09/2009,  não  lhe  restando  mais  tempo  para defesa tempestiva;  Após  revirar  toda  a  sua  documentação,  constatou  que  não  recebera tal despacho, sendo, em conseqüência, nula a citação,  pois,  se  de  fato  o  AR  foi  entregue,  o  foi  para  pessoa  que  não  integra o quadro de funcionários da empresa;  Em observância aos princípios constitucionais do contraditório e  da  ampla  defesa,  a  citação  do  réu  deve  ser  entregue  ao  representante  legal  da  empresa,  ou  pelo  menos  pessoa  que  integre sua folha de salários;  A  impugnante  somente  teve  acesso  a  tal  despacho  quando  checou  eventuais  pendências  para  obtenção  de  certidão  negativa;  Fl. 1190DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.957934/2009­91  Acórdão n.º 3801­003.596  S3­TE01  Fl. 17          4 Em observância ao princípio da economia processual, uma vez  instaurado o processo, não deve ele ser considerado nulo diante  da  nulidade  da  citação,  devendo  ser  aceita  a  presente  manifestação, sanando o vício apontado;  A  impugnante,  na  apuração  do  valor  recolhido  por  meio  do  DARF incluído na DCOMP em análise, observou que não havia  se aproveitado dos créditos decorrentes de despesas, procedendo  à revisão de sua escrita fiscal;  A  empresa  apurou  valor  devido  menor  que  o  recolhido,  utilizando  o  crédito  resultante  para  a  presente  compensação,  retificando a DCTF e o DACON correspondentes;  A decisão questionada  foi proferida  juntamente com 82 outras,  tornando evidente que a impugnante não teve tempo hábil para  exercer de forma ampla seu direito de defesa;  Desde já requer a produção de prova documental e pericial para  que a defesa da impugnante não seja prejudicada;  As despesas que geraram os créditos objeto da compensação são  decorrentes  dos  custos  com  gravação  e  dos  pagamentos  de  direitos autorais, conforme já manifestado por meio da Solução  de Consulta nº 33/05, da 2ª Região Fiscal;  Sobre  a  questão  tratam  ainda  as  Leis  nºs  10.637/2002,  10.833/2003 e 10.865/2004;  A  prova  pericial  pretendida  tem  por  finalidade  evidenciar  a  existência  do  crédito,  apresentando­se  os  correspondentes  quesitos;  A  impugnante  está  apresentando  83  manifestações  de  inconformidade, o que evidencia hipótese excepcional constante  do art. 16, § 4º, “a”, do Decreto nº 70.235/72;  Com  base  nos  princípios  da  verdade  material,  moralidade,  eficiência,  devido  processo  legal  e  ampla  defesa,  requer  o  deferimento de posterior juntada de documentação.  É o relatório.”  A manifestação de inconformidade foi conhecida pela DRJ de origem, sendo  julgada improcedente. O acórdão da DRJ/RJ1 conta com a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004   DESPACHO  DECISÓRIO  ­  CIÊNCIA  AO  CONTRIBUINTE  ­  COMPROVAÇÃO ­ Não restando comprovada documentalmente  nos autos a ciência ao contribuinte na data informada pela ECT,  deve  ser  considerada  tempestiva  a  manifestação  de  inconformidade.  Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.957934/2009­91  Acórdão n.º 3801­003.596  S3­TE01  Fl. 18          5 PERÍCIA CONTÁBIL/DILIGÊNCIA ­ INDEFERIMENTO ­ Deve  ser indeferido o pedido de perícia contábil/diligência formulado,  quando  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado  estejam  na  posse  do  contribuinte,  sendo  dele  o  ônus  de  sua  apresentação.  DCOMP  ­  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  COMPROVADO  DOCUMENTALMENTE ­ ÔNUS DA PROVA ­ É do contribuinte  o  ônus  de  comprovar  documentalmente  o  direito  creditório  informado em declaração de compensação.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não  Reconhecido  Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  onde  em  suas  razões,  requer  “seja  reconhecido  o  direito creditório e, por conseguinte, homologada a totalidade da compensação declarada nos  autos”. Em pedido subsidiário, requer a contribuinte “a conversão do julgamento em diligência  para  que  a  unidade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  analise  a  documentação  acostada  ao  presente  recurso,  em  conjunto  com  os  demonstrativos  que  instruíram  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  nestes  autos,  para  que  corrobore  a  liquidez  e  certeza dos créditos”. Anexa a contribuinte ao recurso voluntário 972 páginas com documentos  para provar o seu direito.  É o relatório.  Fl. 1192DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.957934/2009­91  Acórdão n.º 3801­003.596  S3­TE01  Fl. 19          6   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário, foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  A  recorrente  apresenta  no  recurso  voluntário  as  suas  razões  já  expostas  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo  apresenta  desta  vez  documentos  necessários  para  comprovar  seu  direito,  quais  sejam,  972  páginas  com  documento,  incluindo  livro  razão,  comprovantes de pagamento e outros.  Analisando­se  os  documentos  juntados,  verifica­se  que  com os  documentos  juntados  em  recurso  voluntário  se  analisados  em  conjunto  com  os  já  apresentados  pela  contribuinte  em  manifestação  de  inconformidade  são  ­  ao  meu  entender  ­  suficientes  para  averiguar a existência de crédito, sem prejuízo é claro de que outros documentos possam vir a  ser necessários no decorrer do cálculo.  Deste  modo,  conforme  a  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho  necessário  que  a contribuinte  apresente  a documentação adequada e suficiente para provar a certeza e a  liquidez  de  seu  crédito,  sob  pena  de  ser  indeferido  o  seu  pedido.  Neste  sentido,  temos  jurisprudência sedimentada deste Conselho, consoante se verifica pelo aresto abaixo:    COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­  calendário:  2005  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  DCTF  E  DACON  RETIFICADORAS.  EFEITOS.  A  DCTF  e  DACON  quando  retificadas  após  a  ciência  do  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  não  são  suficientes para a comprovação do crédito tributário pretendido,  sendo indispensável sua comprovação através da escrita fiscal e  contábil do contribuinte.  (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de  junho de 2013, grifou­se)  Diante disto, perante a extensa documentação juntada pela contribuinte a pelo  princípio  da  verdade  material,  os  documentos  juntados  em  recurso  voluntário  devem  ser  recebidos  como  prova  do  alegado,  devendo,  contudo,  ser  convertido  o  julgamento  em  Fl. 1193DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.957934/2009­91  Acórdão n.º 3801­003.596  S3­TE01  Fl. 20          7 diligência para que seja apurada pela unidade de origem a certeza e liquidez dos créditos, sem  prejuízo  à  unidade  de  origem  que  esta  venha  intimar  a  contribuinte  para  apresentar  outros  documentos que se fizerem necessários para realizar a apuração devida.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, nos termos da fundamentação.  Após o processo deve retornar a esse CARF para julgamento.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator.  Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.957934/2009­91  Acórdão n.º 3801­003.596  S3­TE01  Fl. 21          8   Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Sergio Celani, Redator Designado.  A  recorrente  afirma que os  créditos que pleiteia decorrem de:  i) pagamento  de royalties relativos à cessão de direitos autorais; ii) custos de gravação.    Direitos autorais  Quanto aos direitos autorais, amparo­me na Solução de Divergência nº 14  da  Cosit,  de  28/04/2010,  para  assentar  que  os  pagamentos  efetuados  a  pessoas  jurídicas  em  operações internas de aquisição de direitos autorais para a produção de obras fonográficas não  dão direito a crédito na determinação da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  Apesar  de  esta  solução  de  divergência  tratar de  direitos  autorais  relativos  a  produção  de  livros,  as  partes  que  abaixo  transcrevo,  com  grifos  no  original,  aplicam­se  ao  presente caso:  “14. Como  se  constata,  o  legislador  adotou  para  fins  de  utilização  de  crédito na modalidade não cumulativa,  o  critério  de listar de forma exaustiva os bens, serviços e despesas capazes  de  gerar  crédito  e  os  atrelou  a  determinada  atividade,  assim  como  ao  modo  de  produção  no  que  respeita  à  questão  do  insumo.  (...)  15.8.  Ressalte­se, ademais, que outro ponto que confirma  a descaracterização de plano dos direitos autorais como insumo  para  efeitos  de  apuração  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, encontra­se no disposto no §6º do art. 15  da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que determina que a  configuração  como  insumo  dos  direitos  autorais  alcança  tão  somente àqueles pagos pela indústria fonográfica e desde que  referidos  direitos  tenham  se  sujeitado  ao  pagamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­ Importação.  15.9.  Ora,  se  os  direitos  autorais  já  estivessem contidos  no  conceito  de  insumo  não  haveria  necessidade  de  citação  expressa  no  §6º  do  art.  15  da  Lei  supracitada  e  nem  mesmo  restringir­se­ia  tal  conceito  apenas  aos  direitos  autorais  da  indústria  fonográfica.  Resta  evidente,  portanto,  que o  referido  dispositivo legal visou conceder um benefício tão somente para  a  indústria  fonográfica,  possibilitando  o  cálculo  de  créditos  sobre  o  pagamento  de  direitos  autorais  que  sofreram  a  tributação  das  citadas  contribuições,  na  importação  e  não  no  mercado interno.”  Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.957934/2009­91  Acórdão n.º 3801­003.596  S3­TE01  Fl. 22          9 A Cosit  concluiu  que  não  há  amparo  legal  para  apuração  de  créditos  sobre  valores  pagos  pela  cessão  de  direitos  autorais  para  a  edição  e  produção  de  livros;  que  tais  direitos não se enquadram no conceito restrito de insumo previsto no art. 66, §5º, inciso I, letra  “a”, da IN SRF nº 247, de 2002, com suas alterações posteriores, e no art. 8º, §4º, inciso I, letra  “a”,  da  IN SRF nº 404, de 2004, que,  respectivamente,  regulamentam a Contribuição para o  PIS/Pasep  e  a  Cofins,  nem  em  qualquer  outra  hipótese  de  crédito  prevista  na  legislação  tributária.  Assim também no caso presente.  Apenas  os  direitos  autorais  pagos  pela  indústria  fonográfica  em  relação  a  importações sujeitas ao pagamento destas contribuições são alcançados pela permissão legal de  aproveitamento de crédito tal como disposto no parágrafo 6º do artigo 15 da Lei nº 10.865, de  2004.  Este  parágrafo  6º,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  não  diz  que  os  direitos autorais constituem insumo da indústria fonográfica, e, porque o caput do art. 15 trata  de importações, não se aplica a operações de mercado interno.  Acrescentem­se  que  os  direitos  autorais  não  se  consomem  no  processo  de  fabricação dos produtos fonográficos.  Também  por  este  motivo  não  podem  ser  considerados  bens  ou  serviços  utilizados como insumos.  Por estas razões, deve­se negar provimento ao recurso voluntário em relação  ao pagamento de royalties relativos à cessão de direitos autorais.    Custos de gravação  Quanto  aos  custos  de  gravação,  a  recorrente  não  discorre  sobre  cada  gasto  efetuado,  limitando­se  a  afirmar  ter  apresentado:  lançamentos no  livro Razão; demonstrativo  em forma de planilha com os pagamentos relativos a estes custos; cópias dos recibos e notas  fiscais de pagamentos; exemplo da correlação de documentos para demonstração dos créditos  de PIS e Cofins.  De  fato,  muitos  documentos  foram  juntados  aos  autos.  Mas,  nenhum  argumento  ou  esclarecimento  foi  apresentado  a  favor  da  possibilidade  de  estes  chamados  custos de gravação serem aproveitados como créditos.  Segundo  o  AFRFB  Gilson  Wessler  Michels,  julgador  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis­DRJ/FNS,  documentos  comprobatórios  são  aqueles que atestam, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito.  Transcrevo  excertos  do  voto  condutor  do  Acórdão  nº  07­13.480,  de  15/8/2008  no  processo  nº  13986.000025/2006­11,  da  4ª  Turma  da  DRJ/FNS,  proferido  por  aquele julgador.  “Quando a situação posta se refere à restituição, compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.957934/2009­91  Acórdão n.º 3801­003.596  S3­TE01  Fl. 23          10 contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  (...)  (...), em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório como pré­requisito ao conhecimento do pleito.  (...)  Assim, para  comprovar a  existência de um crédito vinculado a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma  específica,  que  documentos  estão  associados  a  que  registros;  ainda,  é  importante,  quando  a  natureza  da  operação  escriturada/documentada  for  importante  para  a  caracterização  ou  não  do  direito  creditório,  que  a  descrição da operação constante dos registros e documentos seja  clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem a perfeita caracterização do negócio  (...)  A  atividade  de  "provar"  não  se  limita,  no  mais  das  vezes,  a  simplesmente juntar documentos aos autos; nos casos em que se  tem  inúmeros  registros  associados  a  inúmeros  documentos,  provar  significa  associar  registros  e  documentos  de  forma  individualizada,  do  mesmo  modo  que,  no  caso  das  provas  indiciárias,  exige­se  a  contextualização  dos  fatos  por  via  do  cruzamento dos indícios. Não é tarefa do julgador contextualizar  os elementos de prova trazidos pelo contribuinte no caso de um  pedido  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  tanto  quanto não é contextualizar os elementos de prova trazidos pela  autoridade fiscal no âmbito de um lançamento de ofício  (...)  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  ofício,  quanto  em  sede  de  pleito  repetitório,  dispensar  a  autoridade  lançadora  ou  o  pleiteante,  conforme  o  caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não  lhe  é  lícito  valer­se  das  diligências  e  perícias  para,  por  vias  indiretas,  suprir  o  ônus  probatório  que  cabia  a  cada  parte.  Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo  que  a  lei  já  impunha  como obrigação,  desde  a  instauração do  litígio, às partes componentes da relação jurídica. Já as perícias  existem para fins de que sejam dirimidas questões para as quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes  e do julgador  (...)  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo ser informado pelo princípio da verdade material,  em nada macula  tudo o que  foi até aqui dito. É que o  referido  Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.957934/2009­91  Acórdão n.º 3801­003.596  S3­TE01  Fl. 24          11 princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos  fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual  as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento  do  seu  onus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  princípio  da  verdade material autoriza o julgador a ir além dos elementos de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova  induzem  à  suspeita  de  que  os  fatos  ocorreram  não  da  forma  como  esta  ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer (o julgador não está vinculado às versões das partes).  Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que  tem  o  ônus  de  provar  o  que  alega/pleiteia,  a  oportunidade  de,  por  via  de  diligências,  produzir  algo  que,  do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial. Dito de  outro  modo:  da  mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento  e  por  meio  de  diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que  um  pleito  repetitório  seja  proposto  sem  a  minudente  demonstração  e  comprovação  da  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências, se oportunize tais demonstração e comprovação.  Por  fim,  da mesma  forma que  não  se  pode  usar  as  diligências  como  meio  de  suprir  o  ônus  probatório  não  cumprido  pelas  partes,  também  não  se  pode  exigir  que  o  julgador  da  questão  controversa  promova,  ele  próprio,  a  contextualização  dos  elementos de prova juntados ao processo. Por exemplo, usando­ se  o  caso  já  acima  referido,  se  o  contribuinte,  para  consubstanciar  seu  pleito  repetitório,  limita­se  a  fornecer  um  demonstrativo de créditos em que não aparecem individualmente  associados registros e documentos, não cabe ao julgador deter­ se  sobre  a  massa  de  documentos  e  buscar,  ele  próprio,  fazer  aquilo que o contribuinte deveria ter feito. Ao julgador não cabe  fazer  a  associação  dos,  não  raramente,  inúmeros  registros  e  documentos;  a  ele  deve  ser  oferecido  o  registro  vinculado  ao  documento  que  o  respalda,  para  que  verifique  se  aquela  operação específica dá ou não direito ao crédito pleiteado (esta  é a  sua  função: apresentados os documentos que instrumentam  um  registro,  analisar  a  natureza  da  operação  para  fins  de  deferimento ou não do pleito).”  Estas palavras se aplicam ao caso em discussão.  A  relatora do acórdão recorrido, AFRFB Magda Cotta Cardozo, ao apreciar  pedido de perícia formulado na manifestação de inconformidade, assentou que  “No  presente  caso,  tratando­se  de  demanda  iniciada  pelo  contribuinte,  por  meio  da  apresentação  do  PER/DCOMP  que  ora se analisa, é dele o ônus de demonstrar documentalmente o  direito  informado  em  tal  documento,  o  que  efetivamente  não  fez”.  Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.957934/2009­91  Acórdão n.º 3801­003.596  S3­TE01  Fl. 25          12 Ciente disto, a recorrente juntou muitos documentos, por exemplo, ordens de  compra; requisições, faturas, recibos, notas fiscais de serviços, porém não associou registros e  documentos de forma individualizada e não contextualizou os elementos de prova.  Demonstrar documentalmente não é apenas juntar documentos.  Para  os  direitos  autorais,  que  no  presente  caso  não  dá  direito  crédito,  conforme  seção  específica  acima,  foi  apresentado  demonstrativo  com  informações  sobre  o  registro  contábil  (data,  valor,  conta  contábil),  descrição  do  pagamento, CNPJ  do  favorecido,  número do recibo, totalizado valores a recuperar de Cofins e contribuição para o PIS/Pasep.  Porém,  para  os  custos  de  gravação,  demonstração  semelhante  não  foi  apresentada.  Analisando os documentos contidos nos autos, com fundamento no art. 3º da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  e  tendo  em  vista  interpretação  restrita  do  conceito  de  insumo,  que  é  a  que  prevalece  nesta  Turma  Especial,  por  voto  de  qualidade,  pode­se  afirmar  que  os  seguintes  gastos  não  poderiam  dar  direito  ao  crédito  pleiteado:  Agência  Brasileira  de  Comércio  e  Turismo;  empresas  de  remessa  expressa;  reembolso de despesas com hotel, transporte e refeição de pessoas; locação de carros; pessoas  físicas (músicos); pagamentos de INSS de autônomos; afinação de instrumentos.  Outros gastos, em princípio, poderiam ensejar o direito ao crédito, desde que  prestados  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  e  utilizados  na  produção  de  obras  fonográficas  destinadas  à  venda.  São  eles:  serviços  de  captação  de  imagens,  mixagem,  gravação  e  edição;  locação  de  equipamentos;  transporte  de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de  músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes e de afinação de instrumentos.  Quanto  aos  seguintes  gastos,  não  se  pode  afirmar  com  certeza  que  se  enquadram entre aqueles que possibilitam o direito ao crédito: serviços de supervisor, auxiliar  técnico  e produção executiva;  serviços  de arregimentação de  coro  e  assistência de produção;  tradução de áudio.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para reconhecer o direito de crédito referente apenas aos gastos com: serviços de captação de  imagens, mixagem,  gravação  e  edição;  locação  de  equipamentos;  transporte  de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de  músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes,  afinação  de  instrumentos;  efetuados  junto  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país,  desde  que  as  aquisições  tenham  se  submetido  ao  pagamento  da  contribuição,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos,  resguardando­se  à  RFB  a  apuração da idoneidade destes documentos.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Redator Desinado.    Fl. 1199DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.957934/2009­91  Acórdão n.º 3801­003.596  S3­TE01  Fl. 26          13               Fl. 1200DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI

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Numero do processo: 15540.000078/2011-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1402-000.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1407; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.239          1 1.238  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15540.000078/2011­55  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.297  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de novembro de 2014  Assunto  IRPJ e CSLL  Recorrente  CARTA GOIAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.   (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 40 .0 00 07 8/ 20 11 -5 5 Fl. 1239DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.000078/2011­55  Resolução nº  1402­000.297  S1­C4T2  Fl. 1.240          2     Relatório  Carta Goiás Indústria e Comércio de Papéis Ltda recorre a este Conselho contra  decisão de primeira instância proferida pela 6ª Turma da DRJ Rio de Janeiro 01/RJ, pleiteando  sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata  o  presente  processo  dos  autos  de  infração  de  fls  05/21  e  115/134,  referentes ao Imposto sobre a Renda (IR) e Contribuição Social (CSLL), lavrados pela  Delegacia da Receita Federal em Niterói, por meio dos quais foram consubstanciadas as  exigências  de R$  4.119.063,82  e R$  1.491.502,97,  respectivamente, multa  de  75% e  juros de mora.  Os  fatos  e  bases  de  cálculo  tributados  no  auto  de  infração  referente  ao  IRPJ  foram também objeto da autuação reflexa, referente à CSLL.  O crédito tributário foi formalizado, segundo relato de fls 21/114, com base em  três (03) infrações, todas fundamentadas nos artigos 249, I, 251, parágrafo único, 299 e  300 do RIR/1999. Tais infrações foram assim descritas:  1.  Glosa de custos por falta de comprovação   1.1 Intimada (fls 141/142) a comprovar com documentos hábeis custos no valor  de R$ 20.556.864,36, lançados na DIPJ 2007 (AC 2006), na ficha 4A, linha 16 “outros  custos”, a interessada solicitou dilação de prazo (fls 145);  1.2 reintimada, às fls 153, foi formalizada a resposta de fls 157, com atendimento  parcial das solicitações. Nesta ocasião foi feita referência à entrega, a autoridade fiscal,  dos  seguintes  documentos  :  protocolos  de  solicitação  de  extratos  bancários,  Livros  Diário 25 e 27, de 2005, e 31 e 33, de 2006, Livros Razão 20 e 21, de 2005, e 58 e 59,  de  2006;  1.3 na  ausência de  quaisquer  esclarecimentos  e/ou  comprovações  acerca  do  valor de R$ 20.556.864,36,  lançado na DIPJ 2007  ( AC 2006), na  ficha 4A,  linha 16  “outros custos”, mais uma vez a interessada foi instada, às fls 234, a justificá­lo; 1.4 às  fls  235  solicitou  nova  dilação  de  prazo  e  formalizou,  ainda,  a  entrega  de  18  caixas  contendo Livros Diário e Razão auxiliar de ano 2006 (fls 237). Tendo em vista a não  apresentação da escrituração em meio magnético, foi formalizado auto de infração que  é objeto do PA 15540.000169/2009­76; 1.5 em 16/07/2010 foi formalizada a  resposta  de  fls  241/244,  na qual  a  interessada  apresentou a  composição  da  ficha 4A,  linha  16  “outros  custos”.  No  demonstrativo  apresentado  foram  indicadas  rubricas  diversas  totalizando R$ 3.418.617,39. A diferença (R$ 17.154.656,07) entre este valor e o total  informado na DIPJ para o item em apreço (R$ 20.556.864,36) foi assim justificada (fls  243):  “A  contribuinte  aproveita  a  oportunidade  para  esclarecer  que  o  valor  de  R$  17.154.656,07, por equívoco,  foi alocado na  linha 16 – outros custos, uma vez que o  mesmo corresponde a outras rubricas, como por exemplo a rubrica “ Linha 03 – compra  de insumos à prazo”, razão pela qual já providenciou a necessária retificação...”  Fl. 1240DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.000078/2011­55  Resolução nº  1402­000.297  S1­C4T2  Fl. 1.241          3 1.6 conforme fls 594, em 02/09/2010 a interessada foi mais uma vez intimada a  comprovar  a  efetividade  e/ou  a  necessidade  de  itens  específicos,  que  segundo  demonstrativos  e  a  contabilidade,  estariam  englobados  da  ficha  4A,  linha  16  “outros  custos”  da  DIPJ  2007;  1.7  no  termo  datado  de  13/10/2010  (fls  644/646)  foram  reiteradas  as  solicitações  fiscais  anteriores;  1.8  diante  da  falta  de  comprovação  da  efetiva  realização  de  valores  contabilizados  como  custos,  objeto  das  intimações  realizadas ao longo da auditoria, foram efetivadas as glosas respectivas.  1.9 O detalhamento dos valores  lançados neste  item da autuação,  totalizados às  fls 41/42, consta das  tabelas de  fls 56 a 115. Tais valores  foram assim referidos pelo  autuante (fls 42 e seguintes):  “1.52  As  planilhas  I,  II,  III,  V,  VII,  VIII,  IX  e  X  a  este  termo  anexadas  demonstram as contas auditadas e os lançamentos relacionados aos custos declarados na  Ficha 04A – Linha 16 – outros custos da DIPJ 2007/2006, que foram razão de glosa,  por ausência de comprovação através de documentação hábil e idônea, coincidente em  datas e valores ...”  ..............................................  1.54  Também  as  planilhas  XI,  XII,  XIII  e  XIV  demonstram  as  contas  e  respectivos valores que, segundo o contribuinte, foram equivocadamente declarados na  Ficha  04  A  –  linha  16  –  outros  custos  da  DIPJ  2007/2006,  mas  que  não  foram  comprovados  por  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores,  pelo  que são objeto de desconsideração pela autoridade fiscal.  1.55 Para melhor compreensão, registra­se que as planilhas XI, XII, XIII e XIV  guardam  relação  com  as  informações  contidas  na  resposta  datada  de  21/10/2010,  estando os seus lançamentos e valores, como pelo contribuinte informado, relacionados  à linha 03 compras de insumos a prazo, da Ficha 04A, apesar de terem sido declarados  como componentes da Linha 16 – outros custos da DIPJ.  1.56 Já a planilha XV relaciona­se, conforme  informação da  fiscalizada, com a  linha 08 – Manutenção e reparos de Bens aplicados na produção da Ficha 04A, apesar  de terem sido declarados como componentes da linha 16 – outros custos da DIPJ.  1.57  E,  ainda,  as  planilhas  XVI,  XVII,  XVIII,  XIX  e  XX,  vinculadas  estão,  também de acordo com as informações do contribuinte em sua (37.)resposta datada de  21/10/2010, à linha 13 Serviços prestados por pessoa jurídica da Ficha 04 A, apesar de  terem sido declarados como componentes da linha 16 “outros custos” (sic)  2. Glosa de despesas por falta de comprovação   2.1  Em  20/05/2009  (fls  176)  a  interessada  foi  intimada  a  apresentar  “planilha  contendo  relação,  com  a  respectiva  especificação  dos  documentos  que  ancoram  os  lançamentos  realizados  constantes  da  tabela  a  seguir  apresentada,  e  que  foram  declaradas  na  DIPJ  2006  –  ficha  05  –  pág  04  –  linha  31  –  outras  despesas  operacionais”   Tabela 01  Conta   Descrição  Valor  3.3.2.56.003  Locomoção  295.081,38  3.3.2.58.010  Eventos Gerais  19.629,50  3.3.2.59.099  Outras despesas promocionais  640.327,74  3.4.2.58.010  Eventos gerais  176.597,84  3.5.2.56.001  Passagens  308.310,44  Fl. 1241DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.000078/2011­55  Resolução nº  1402­000.297  S1­C4T2  Fl. 1.242          4 3.5.2.58.004  Refeições  109.282,67  3.5.2.58.010  Eventos gerais  74.531,82  2.2  após  análise  da  documentação  apresentada  pela  interessada,  relata  a  autoridade autuante em termo datado de 09/08/2010 (fls 245/247) que:  2.2.1 não teriam sido apresentados documentos referentes as seguintes despesas:  Tabela 02  Locomoção cta – 3.3.2.56.003  295.081,38  Passagens cta – 3.5.2.56.001  308.310,44  Refeições cta – 3.5.2.58.004  109.282,67  2..2.2  –  não  teriam  sido  apresentados  comprovantes  da  realização  e  nem  da  essencialidade  das  seguintes  despesas  escrituradas  à  conta  3.4.2.58.010  (eventos  gerais):  Tabela 03  Data  Histórico  Valor (R$)  01/01/2006  Verdana Grill  3.300,00  01/01/2006  Churrascaria Querenc  2.800,00  07/11/2006  Sítio Cuca Legal  1.000,00  09/11/2006  Sítio Cuca Legal  15.000,00  11/12/2006  Buffe las Vegas  8.980,00  15/12/2006  Tele Rio  5.164,00  15/12/2006  Tele Rio  4.950,00  2.3 – em virtude do atendimento parcial da intimação, no mesmo termo datado de  09/08/2010  (fls  245/247)  o  contribuinte  foi  reintimado  a  comprovar  a  realização  e  a  essencialidade  dos  gastos  então  especificados.  Em  resposta,  apresentou  documentos  diversos (fls 248 a 593) não acatados pela fiscalização que assim se justificou: (fls 47)  “os documentos apresentados como comprovantes das despesas escrituradas na conta  3.5.2.56.001  –  passagens  são,  em  quase  sua  totalidade,  cópias  de  cheques  a  determinadas  pessoas  jurídicas  (MML  Turismo  ou  Tour  House)  juntadas  a  uma,  se  assim pode ser chamada, espécie de boleto  (???) de controle interno do contribuinte  auditado.”  2.4  Prossegue  o  autuante  afirmando  que  os  documentos  apresentados  não  mencionam “  ...o beneficiário dos  serviços  e,  quando o  fazem, não há comprovação,  mínima, sequer, da relação de tal pessoa com a atividade produtiva ou administrativa  da fiscalizada....”. Afirma, ainda, que “Não há um só recibo, uma nota fiscal, nada que  vincule a alegada despesa ao contribuinte sob ação fiscal”.  2.5  Pelos  motivos  expostos,  conclui  a  autoridade  administrativa  pela  glosa  da  integralidade das despesas referentes a passagens (cta 3.5.2.56.001) e parte das despesas  associadas a lanches e refeições (cta 3.5.2.58.004).  2.6  Aduz,  ainda,  que  também  foram  integralmente  glosadas  as  despesas  referentes  à  cta  3.5.2.56.003  –  “Locomoção”  e  as  discriminadas  na  intitulada  “tabela  03” (fls 246) já que para estas não foram apresentados quaisquer comprovantes de sua  efetiva realização;  2.7 Os valores das despesas glosadas neste item da autuação foram discriminados  por conta e data às fls 94 a 115 e totalizados por mês às fls 52.  3. Glosa  de  custos/  despesas  por  falta  de  comprovação  da  sua  necessidade  para o desenvolvimento da atividade operacional da interessada  Fl. 1242DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.000078/2011­55  Resolução nº  1402­000.297  S1­C4T2  Fl. 1.243          5 3.1  Apesar  de  intimada  (fls  594),  em  02/09/2010,  e  reintimada  (fls  644),  em  13/10/2010, a comprovar a necessidade dos custos discriminados na intitulada “Tabela  A”  ,  anexada  às  intimações  referidas,  a  interessada  não  se manifestou,  fato  este  que  ensejou a glosa dos respectivos valores;  3.2 Os valores glosados foram totalizados por mês às fls 54, e discriminados, por  conta e data, nas tabelas IV e VI (fls 60 e 65/69). De tais tabelas consta a informação de  que  os  valores  em  referência,  escriturados  como  custo,  seriam  referentes  a  “despesas  com viagens”, “passagens” e “hospedagem”.  Cientificado da autuação em 22/02/2011 (fls 06),  foi apresentada a impugnação  de fls 954, protocolada em 18/03/2011 na qual a  interessada, preliminarmente,  requer  perícia. Quanto ao mérito, alega a seu favor que:  •  conforme  autuação  formalizada  no  processo  15540.000056/2010­12,  foi  rejeitada  sua  opção  pelo  lucro  real  para  os  anos  de  2005  e  2006.  Neste  processo  a  autoridade administrativa entendeu que a alteração, em 2005, do lucro presumido para o  lucro real somente poderia ocorrer caso, em 2004, houvesse sido ultrapassado o limite  estabelecido pelo art 13 da Lei 9.718/98, hipótese esta que foi afastada;  • mantido tal posicionamento, o presente lançamento perde seu objeto, já que não  há que se falar em glosa de custos/despesas quando adotado o lucro presumido;  • prosseguindo a exigência consubstanciada no PA 15540.000056/2010­12, este  lançamento se torna nulo. Deve, portanto, ser sobrestado o julgamento do presente até  decisão final daquele processo;  • de acordo com a norma contida no art 150, § 4º do CTN, havendo a interessada  sido  cientificada  do  lançamento  em  22/02/2011,  decaiu  o  direito  da  Fazenda  de  constituir créditos relativos a fatos geradores ocorridos em janeiro de 2006;  • ao longo da auditoria a interessada esclareceu que o valor de R$ 17.154.656,07  foi  equivocadamente  lançado  na  linha  Ficha  04  – A,  linha  16  –  “outros  custos”.  Tal  valor corresponde a rubricas, como, por exemplo, compra de insumos a prazo;  •  apesar  da  explicação,  a  fiscalização  optou  por  desconsiderar  os  documentos  apresentados sob o argumento de que não seriam suficientes;  •  se  apresentadas  justificativas  e  documentos  e  se  ambos  foram  ignorados,  a  conclusão é a de que o lançamento foi efetuado com base em uma ilegítima inversão do  ônus da prova;  •  em  nenhum  momento  os  documentos  e  esclarecimentos  apresentados  foram  desqualificados,  razão  pela  qual  não  poderiam  ter  sido  desconsiderados,  conforme  determinação do art 845, parágrafo primeiro do RIR/99;  •  dispõe  o  art  923  do  RIR/1999  que  a  escrituração  faz  prova  a  favor  do  contribuinte dos  fatos nela  registrados e o art 924 do mesmo Regulamento determina  que cabe a autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos nela registrados;  • o lançamento foi pautado em indícios e não em provas efetivas;  • não foram esclarecidos quais documentos foram rejeitados e nem o motivo da  rejeição;  Fl. 1243DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.000078/2011­55  Resolução nº  1402­000.297  S1­C4T2  Fl. 1.244          6 •  na  comprovação  dos  gastos  com  prestação  de  serviços,  deve  ser  levada  em  conta, pelo fisco, a complexidade das atividades empresariais e a dificuldade da prova.  Por este motivo, as investigações devem ser aprofundadas  • a documentação comprobatória dos custos glosados foi juntada aos autos às fls  236 e seguintes  É o relatório.”  A decisão de primeira instância, representada no Acórdão da DRJ nº 12­38.381  (fls.  1.070­1.086)  de  07/07/2011,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  à  impugnação  apresentada. A decisão foi assim ementada.  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. A dedutibilidade de despesas  impõe  a  prova  de  sua  efetiva  ocorrência,  normalidade,  usualidade  e  necessidade à atividade da empresa.  CSLL.  DECORRÊNCIA.  Julgado  procedente  o  lançamento  principal,  igual  sorte colhe o que  tenha  sido  formalizado por mera decorrência  daquele.”  Contra  a  aludida  decisão  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  19/08/2011 (fls. 1.093­1.125) onde repisa os argumentos apresentados em sua Impugnação.  Tendo  em  vista  que  nos  autos  não  foi  encontrado  Aviso  de  Recebimento  ou  qualquer outro documento que atestasse a data de ciência, por parte da Interessada, da decisão  da DRJ  de  fls.  1.070­1.086,  esta  Turma  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência,  por  meio da Resolução nº 1402­000.125, de 03/07/2012.  Em  resposta  de  fl.  1.232  a  DRF/Niterói,  com  base  nos  documentos  que  diligenciou,  concluiu  que  a  ciência  da  decisão  de  1a  instância  pela  Interessada  se  deu  em  20/07/2011.  É o relatório.  Fl. 1244DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.000078/2011­55  Resolução nº  1402­000.297  S1­C4T2  Fl. 1.245          7   Voto  Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar   O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Aduz  a  Recorrente  em  sua  defesa,  quanto  à  glosa  de  custos  por  falta  de  comprovação, item 01 do auto de infração, que teria esclarecido, ao longo da auditoria, que o  valor de R$ 17.154.656,07 teria sido equivocadamente lançado na linha Ficha 04 – A, linha 16  – “outros custos”. Tal valor corresponderia a rubricas, como, por exemplo, compra de insumos  a prazo. Veja­se os argumentos da defesa.  [...]  Analisando  o  lançamento  verifica­se  que  ele  foi  alicerçado  na  tese  de  não  restaram  comprovadas  a  efetividade  e  necessidade  de  custos  e  despesas  lançados  na  DIPJ 2007 (AC 2006).  Refutando os elementos essenciais do  lançamento, a Recorrente apresentou sua  escrita composta de cerca de dezoito caixas contendo os Livros Diário e Razão auxiliar  do ano de 2006.  Ocorre  que  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  a  Recorrente  estaria  obrigada  à  utilização de escrita eletrônica, motivo pelo qual, inclusive, lavrou o auto de infração,  gerando o PA nº 15540.000169/2009/76.  Contudo,  a  autuação  supramencionada  era  totalmente  infundada  e  já  declarada  insubsistente  pela  DRJ/RJ1,  que  reconheceu  que  a  Recorrente  não  poderia  utilizar  a  escrita  eletrônica  em  razão  de  que,  à  época,  ainda  não  dispunha  de  autorização  da  Receita Estadual para tal forma de escrituração, estando hoje o processo arquivado.  De  toda  forma,  pelo  entendimento  equivocado  do  agente  fiscal,  a  escrita  da  recorrente  restou  totalmente  ignorada,  bem  como  boa  parte  da  documentação  complementar acostada.  [...]  Corroborando  a  informação  da  Recorrente,  quanto  ao  PA  nº  15540.000169/2009­76,  verifica­se  que  foi  julgado  em  seu  favor  conforme  ementa  abaixo  transcrita do Acórdão 1402­001.829, desta Turma, em 25/11/2014.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2005, 2006, 2007   MULTA  REGULAMENTAR.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DOS  ARQUIVOS  DIGITAIS.  ESCRITURAÇÃO  DIGITAL.  INTIMAÇÃO  FISCAL  PARA  APRESENTAÇÃO.  PESSOAS  JURÍDICAS  NÃO  OPTANTES  PELA  ESCRITURAÇÃO  DIGITAL  ATÉ  31/12/2007.  IMPOSSIBILIDADE  DA  EXIGÊNCIA  DA  APRESENTAÇÃO  DOS  ARQUIVOS DIGITAIS PELA AUTORIDADE FISCAL.  Fl. 1245DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.000078/2011­55  Resolução nº  1402­000.297  S1­C4T2  Fl. 1.246          8 As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  os  respectivos  arquivos  digitais  e  sistemas,  pelo  prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária.  Assim,  até  31/12/2007,  a  disponibilização  da  contabilidade  em  meio  magnético só era obrigatória para as pessoas jurídicas que adotavam  esta modalidade de controle e armazenamento de informações.  Apesar da explicação da Recorrente, a Fiscalização optou por desconsiderar os  documentos apresentados sob o argumento de que não seriam suficientes e que estaria obrigada  a utilizar escrituração eletrônica. De fato, o TERMO COMPLEMENTAR À DESCRIÇÃO DOS FATOS,  fls. 20 a 111, assim dispõe.  [...]  001­  CUSTOS  OU  DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS  ­  GLOSA  DE  CUSTOS  [...]  1.2.Através do (01.) "TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO" foi o contribuinte,  dentre outros tantos itens, intimado a apresentar   2­...   3­...  4 ­ Comprovação, através de documentação hábil e idônea,  coincidente  em  datas  e  valores,  dos  lançamentos  constantes  das  seguintes rubricas das D1PJ 2007 e 2006. 4.1 ­ DIPJ 2007 ­ FICHA  04A ­ Pág.3 ­ Linha 16 – Outros Custos RS 20.556.864,36  1.3. Formalizou o interessado (02.)  "SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE  PRAZO"  para  "  ...  apresentação  dos  documentos  solicitados  . . . " ,   tendo  sido  pela  autoridade fiscal acatado, com especificação de data limite para atendimento.  1.4. Ultrapassado o prazo concedido para atendimento ao (01)"termo de início  de  fiscalização",  lavrou  o  AFRFB  titular  da  ação  fiscal  (04.)   "termo  de  reintimação", ao qual houve atendimento parcial, com apresentação de documentação  relacionada  a  diversos  itens  solicitados, mas  não  especificamente  ao  questionamento  dos  valores  declarados  na  DIPJ  ­  DECLARAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  ECONÔMICO­FISCA1S,  relativa  ao  ano­calendário2006,  ND  1077738,  em  sua  Ficha  04A  ­  Linha  16  –  Outros  Custos,  no  valor  correspondente  a  R$  20.556.864,36.  1.5.  Apenas  para  trazer  maior  compreensão  à  auditoria  realizada,  ela  desenvolveu­se em 2 (dois) exercícios, com diversas repercussões administrativas, pelo  que houve o direcionamento inicial para o ano calendário 2005.  1.6. Durante meses, o trabalho foi restrito a esse ano calendário ­ 2005 ­, do qual  resultou lavratura de Auto de Infração, formalizado através do Processo Administrativo  n°, e, que, questionado em recurso administrativo pelo contribuinte, teve decisão de 1a  Instância em seu desfavor (lançamento mantido integralmente) .  Fl. 1246DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.000078/2011­55  Resolução nº  1402­000.297  S1­C4T2  Fl. 1.247          9 1.7. Dessa  forma,  e  reportando­se  especificamente  ao  questionamento  daqueles  valores  declarados  na  DIPJ  ­  DECLARAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  ECONÔMICO­FISCAIS,  relativa  ao  ano­calendário  2006,  ND  1077738,  em  sua  Ficha  04A  ­  Linha  16  ­  Outros  Custos,  no  valor  correspondente  a  R$  20.556.864,36,  lavrou o agente fiscal (26.) "TERMO DE INTIMAÇÃO", no qual foi o  contribuinte intimado a apresentar   1 ­ Comprovação, através de documentação hábil e idônea,  coincidente  em  datas  e  valores,  dos  lançamentos  constantes  das  seguintes rubricas das DIPJ 2007 e 2006.   1.1. DIPJ  2007  ­  FICHA  04A  ­  Pág.3  ­  Linha  16  ­ Outros  Custos ... R$ 20.556.864,36  1.8. Mais  uma  vez,  foi  pelo  interessado  apresentada  (27.)  "SOLICITAÇÃO DE  PRORROGAÇÃO  DE  PRAZO",  para  atendimento  ao  (26.)  "TERMO  DE  INTIMAÇÃO"  lavrado,  cuja  concessão  pela  fiscalização  estendeu  o  prazo  para  atendimento até o dia 02 de julho de 2010.  1.9. Na mesma data de apresentação da já mencionada (27.) "SOLICITAÇÃO DE  PRORROGAÇÃO  DE  PRAZO",  para  atendimento  ao  (26.)  "TERMO  DE  INTIMAÇÃO" lavrado, encaminhou o contribuinte à fiscalização, formalizado através  de  (28.)"DOCUMENTO  DE  APRESENTAÇÃO"  de  Livros  Diário  e  Razão  do  ano  calendário  2006, "  ...  18  (dezoito)  caixas  contendo  os  Livros  Diário  e  Razão  Auxiliar do ano de 2006".  1.10. Para registro, foi necessário, pelo próprio, contribuinte, o emprego de duas  pessoas auxiliares em, se assim pode­se dizer, "carrinho" específico para transporte de  carga, para a apresentação dos Livros Fiscais do ano calendário 2006.  1.11. Cada caixa, daquelas 18  (dezoito) pelo contribuinte, mencionadas em seu  ( 3 0 . )   "DOCUMENTO  DE  APRESENTAÇÃO"  de  Livros  Diário  e  Razão  do  ano  calendário  2006,  continha  cerca  de  06  (seis)  Livros  Fiscais,  cada  qual  contendo  em  média 500 fls.  1.12.  A  conclusão  de  estar  a  fiscalização,  a  partir  de  tal  data,  de  posse de mais de 50 Livros Fiscais, para análise e auditoria.  1.13. E mais ainda, válido também o registro do extremamente difícil  manuseio dos Livros Fiscais apresentados,  tendo em vista a quantidade de  folhas contidas em cada brochura.  1.14.  Tal  dificuldade  poderia  ter  sido  saneada  se  houvesse  o  contribuinte  apresentado  seus  arquivos  eletrônicos  de  escrituração,  o que  pela  legislação  de  regência  estava  obrigado  a  manter,  como  pela  fiscalização  solicitado  desde  o  inicio  da  ação  fiscal,  através  do  (03.)  "TERMO  DE  INTIMAÇÃO",  assim  como  do  (07.)  "TERMO  DE  REINTIMAÇÃO"  respondidos, porém não atendidos pelo contribuinte.  1.15.  Caso  os  arquivos  eletrônicos  contendo  a  escrituração  do  contribuinte  houvessem  sido  apresentados,  apenas  circunstancialmente,  mas  não  obrigatoriamente,  haveria  a  necessidade  do  extremamente difícil  manuseio dos Livros Fiscais.  1.16.  De  tal  conduta,  resultou  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  formalizado através do Processo Administrativo n° 15540.000169/2009­76,  em observação às disposições dos art. 11 e 12 da Lei 8.212/91.  Fl. 1247DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.000078/2011­55  Resolução nº  1402­000.297  S1­C4T2  Fl. 1.248          10 1.17.  Vencido  o  REGISTRO  entendido  indispensável,  como  não  houve  atendimento ao  (26.) "TERMO DE INTIMAÇÃO", mesmo transcorrido o prazo de  prorrogação concedido pela  fiscalização,  (29.) "TERMO DE REINTIMAÇÃO"  foi  lavrado,  no  qual,  além  da  ratificação  da  solicitação  contida  no  (26.)  "TERMO  DE  INTIMAÇÃO", havia, destacada, a observação de que  "O  não  atendimento  ao  presente  termo,  no  prazo  e  condições  estabelecidos,  implicará  lançamento  de  ofício  dos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil  a que está  sujeito o  contribuinte, conforme disposição dos  arts.  836,  838,  840,  841  e  seus  incisos  do  Decreto  3.000/99  (RIR99)".  Mais  a  frente,  no  detalhamento  dos  valores  lançados  nesse  item  da  autuação,  totalizados às fls 41/42, consta as tabelas de fls. 56 a 115. Tais valores foram assim referidos  pelo autuante (fls 42 e seguintes):  [...]  “1.52  As  planilhas  I,  II,  III,  V,  VII,  VIII,  IX  e  X  a  este  termo  anexadas  demonstram as contas auditadas e os lançamentos relacionados aos custos declarados na  Ficha 04A – Linha 16 – outros custos da DIPJ 2007/2006, que foram razão de glosa,  por ausência de comprovação através de documentação hábil e idônea, coincidente em  datas e valores ...”  [...]  1.54  Também  as  planilhas  XI,  XII,  XIII  e  XIV  demonstram  as  contas  e  respectivos valores que, segundo o contribuinte, foram equivocadamente declarados na  Ficha  04  A  –  linha  16  –  outros  custos  da  DIPJ  2007/2006,  mas  que  não  foram  comprovados  por  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores,  pelo  que são objeto de desconsideração pela autoridade fiscal.  Com efeito, entendo que a documentação apresentada às fls. 236 e seguintes não  foi a contento analisada pela Fiscalização. Entendo, também, que, apresentadas justificativas e  documentos, esses não podem ser ignorados pelo Fisco.   Isso porque, conforme dispõe o art 923 do RIR/1999, a escrituração faz prova a  favor da contribuinte dos fatos nela registrados e o art 924 do mesmo Regulamento determina  que cabe a autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos nela registrados.  Nessa  esteira,  entendo  que  os  elementos  trazidos  pela  Defendente  (fls.  236  e  seguintes) necessitam ser analisados com detalhes.   Assim,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  analise  a  supracitada  documentação  e,  ao  final,  apresente  relatório  conclusivo  confrontando a documentação apresentada com o levantamento constante da autuação.  (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator    Fl. 1248DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10783.900282/2011-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem.
Numero da decisão: 1201-001.054
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL ARAÚJO – Presidente (Assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator EDITADO EM: 11/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araujo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado e João Carlos de Lima Júnior.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 141          1 140  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.900282/2011­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.054  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de julho de 2014  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  ADM DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  APROVEITAMENTO  DE  SALDO  NEGATIVO  COMPOSTO  POR  COMPENSAÇÕES  ANTERIORES.  POSSIBILIDADE.  A compensação  regularmente declarada,  tem o  efeito de extinguir o crédito  tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins,  inclusive, para fins  de composição de saldo negativo.  Na  hipótese  de  não  homologação  da  compensação  que  compõe  o  saldo  negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias,  através de Execução Fiscal.   A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em  duplicidade  do  mesmo  débito,  tendo  em  vista  que,  de  um  lado  terá  prosseguimento  a  cobrança do débito decorrente da  estimativa de  IRPJ não  homologada, e, de outro, haverá a  redução do saldo negativo gerando outro  débito com a mesma origem.       Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.        (Assinado digitalmente)  RAFAEL VIDAL ARAÚJO – Presidente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 02 82 /2 01 1- 00 Fl. 167DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 21/ 10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARA UJO     2   (Assinado digitalmente)  LUIS FABIANO ALVES PENTEADO ­ Relator  EDITADO EM: 11/10/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rafael  Vidal  de  Araujo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida,  Luis Fabiano Alves Penteado e João Carlos de Lima Júnior.     Relatório  O presente processo trata do PER/DCOMP 07897.53650.090106.1.7.034009  (fls. 54/70), que contém a  informação do crédito, e outros 129 a ele vinculados,  transmitidos  entre 09/01/2006 e 20/03/2009, pelos quais a ora Recorrente pretende aproveitar um crédito de  saldo  negativo  de  CSLL,  relativo  ao  ano­calendário  de  2004,  no  valor  original,  na  data  de  transmissão, de R$ 39.250.205,52. Vejamos a relação dos PER/DCOMP:  07897.53650.090106.1.7.034009  12901.47047.130106.1.7.035014  05228.17319.120706.1.7.030058  37965.26010.090106.1.7.038378  15100.26899.130106.1.7.030099  12174.29441.120706.1.7.039822  39198.44933.090106.1.7.033780  30425.52993.130106.1.7.032060  04903.76225.180806.1.7.031035  11929.70567.100106.1.7.033071  25922.69053.130106.1.7.030756  19916.04554.180806.1.7.033303  27057.70035.100106.1.7.034402  37307.78163.130106.1.7.039343  33986.77708.180806.1.7.035979  20027.34357.100106.1.7.032949  28015.15489.130106.1.7.039399  23349.92486.050906.1.3.031681  16077.96113.100106.1.7.031206  27443.51460.130106.1.7.037090  00719.08118.150906.1.3.030959  05917.01830.100106.1.7.032388  08966.01237.130106.1.7.036211  14889.54279.270906.1.3.030631  31847.76889.100106.1.7.037790  36801.47434.130106.1.7.034912  03113.26784.290906.1.3.036006  25262.19230.100106.1.7.030505  03830.40056.160106.1.7.030165  40032.78995.041006.1.3.032601  04966.00905.100106.1.7.034780  37163.80764.160106.1.7.034300  10542.15515.131006.1.3.035696  32616.62546.100106.1.7.030731  20034.32514.160106.1.7.032749  41370.59522.161006.1.3.035323  19196.92325.100106.1.7.034192  03607.77779.160106.1.7.039879  24970.17137.271006.1.3.030870  39313.38022.110106.1.7.031009  24762.41527.160106.1.7.030404  15292.52891.311006.1.3.030578  36469.66123.110106.1.7.031734  06153.93438.160106.1.7.034658  36040.90203.061106.1.3.039848  27382.95354.110106.1.7.031825  06266.35958.170106.1.7.030964  33892.11630.141106.1.3.031557  24165.09726.110106.1.7.030901  39739.66258.170106.1.7.032764  23936.82662.271106.1.3.030208  28592.47036.110106.1.7.037925  27397.80119.170106.1.7.030905  32827.58938.051206.1.7.033626  15487.19894.110106.1.7.034590  10156.41348.170106.1.7.030834  27083.21571.051206.1.3.039080  22274.18552.110106.1.7.030060  24180.19608.170106.1.7.037697  15251.08894.181206.1.3.030666  23221.09313.110106.1.7.030130  04742.30904.170106.1.7.036660  32785.28236.261206.1.7.036402  03579.93511.120106.1.7.039051  34002.05934.180106.1.7.030295  38090.91034.261206.1.3.031615  20276.70060.120106.1.7.033561  39807.89139.180106.1.7.031659  04692.89393.271206.1.3.039828  33393.04487.120106.1.7.039454  35918.83581.180106.1.7.030010  27633.12839.281206.1.3.032280  09952.30745.120106.1.7.038970  26204.77614.180106.1.7.039120  22634.72838.040107.1.3.034068  36213.89662.120106.1.7.030394  14058.08891.180106.1.7.030013  14629.75200.050107.1.7.030094  12502.62704.120106.1.7.034791  21478.26244.180106.1.7.033000  09295.59210.100107.1.3.030799  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 21/ 10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARA UJO Processo nº 10783.900282/2011­00  Acórdão n.º 1201­001.054  S1­C2T1  Fl. 142          3 41569.76768.120106.1.7.032163  05721.12342.190106.1.7.031636  12308.26426.150107.1.3.038421  31030.05074.120106.1.7.038207  29367.83132.190106.1.7.031150  23113.44187.260107.1.3.035248  18610.02214.120106.1.7.039385  21859.47823.190106.1.7.039680  26559.35019.310107.1.3.030550  25439.29832.120106.1.7.030681  25220.23674.190106.1.7.030594  39761.25875.050207.1.3.036843  13882.34207.120106.1.7.030386  22446.28492.190106.1.7.030031  35818.79264.090207.1.3.038332  33083.53031.120106.1.7.037830  11716.55461.200309.1.7.039049  39604.43211.150207.1.3.032263  13724.23512.120106.1.7.034020  03515.27759.200309.1.7.035294  04242.71019.270207.1.3.031756  08981.10823.120106.1.7.030023  34321.33176.190106.1.7.034960  31851.43990.280207.1.3.038229  29693.88309.120106.1.7.036789  28400.67517.190106.1.7.038661  33083.24827.050307.1.7.031342  38866.05291.130106.1.7.032381  38614.36424.190106.1.7.033441  16887.47279.050307.1.7.030555  12746.31562.130106.1.7.039006  12433.28361.190106.1.7.032831  22234.81114.050307.1.7.034664  00655.96734.130106.1.7.034073  25857.04904.190106.1.7.030843  11273.08831.050307.1.7.032292  42719.31997.130106.1.7.031352  16245.57654.190106.1.7.036900  40452.32767.050307.1.7.036830  21387.73500.130106.1.7.034692  28395.83170.270106.1.3.037437  03561.21302.050307.1.7.032407  33417.09629.050307.1.7.036412  34842.72846.150307.1.3.038898  00721.59593.300307.1.3.034016  40150.18611.050307.1.3.035910  28275.25267.270307.1.3.030228  31916.20452.111007.1.7.037032  20588.40654.090307.1.3.039029      Despacho Decisório  O Despacho Decisório, de fl. 19, reconheceu parcialmente o direito creditório  indicado  que  se  revelou,  dessa  forma,  insuficiente  para  compensar  integralmente  todos  os  débitos informados, o que resultou em homologação total de 75 PER/DCOMP, homologação  parcial de um (grifado na tabela acima em negrito) e a não homologação dos demais (grifados  na  tabela  acima  em  itálico),  porque  se  apurou  saldo  disponível  igual  a  R$  23.914.075,46,  conforme fundamentação abaixo reproduzida:  PARC. CREDITO  IR  EXTERIOR  RETENÇÕE S FONTE   PAGAMENTOS  ESTIM.  COMP.  SNPA  ESTIM.  PARCELADA S  DEM.  ESTIM.  COMP.  SOMA PARC.  CRED.  PER/DCOMP   0,00  483,45  14.904.051,68  26.917.439,26  0,00  7.841.948,06  49.663.922,45  CONFIRMADAS   0,00  483,45  14.904.051,68  17.946.926,28  0,00  1.453.576,62  34.305.038,03  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$ 39.250.205,52  Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 49.641.168,09  CSLL devida: R$ 10.390.962,57  Valor  do  saldo  negativo  disponível=  (Parcelas  confirmadas  limitado  ao  somatório das parcelas na DIPJ) ­ (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo  DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero.  Valor do saldo negativo disponível: R$ 23.914.075,46.  Manifestação de Inconformidade  A  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  2/15),  alegando, em síntese:  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 21/ 10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARA UJO     4  ­ que  a  não  confirmação  de  todos  os  créditos  pode  ser  atribuída  a  erro  no  preenchimento do PER/DCOMP e ao fato de estar vinculado a processos administrativos em  andamento;  ­ que deixou de informar, corretamente, o PER/DCOMP com a descrição do  crédito original;  ­ que, por se tratar de erro formal, não traz qualquer prejuízo ao erário;  ­  que  o  STJ  já  se  pronunciou  sobre  a  inexistência  de  fundamento  para  cobrança de tributo decorrente de mero erro formal em situações em que não há prejuízo para o  Fisco (Resp 728.999PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 26/10/2006);  ­ que o restante dos créditos não confirmados, está sendo discutido em outros  processos que ainda tramitam pela Administração;  ­  que,  conforme  art.  151,  do  CTN,  o  crédito  tributário  está  com  sua  exigibilidade suspensa e, sendo assim, a Autoridade Fiscal deveria aguardar o julgamento final  dos  recursos  apresentados  para  exigir  os  tributos  devidos  apenas  em  caso  de  decisão  desfavorável à Recorrente;   ­ que, na maioria das compensações declaradas anteriormente, a Recorrente  apresentou  as  DCOMPs,  após  vencido  o  prazo  de  vencimento,  sem  a  inclusão  da  multa  moratória, nos termos do art. 138, do CTN;  ­  que  a  compensação  tem  o  mesmo  efeito  do  pagamento,  uma  vez  que  também é forma de extinção do crédito tributário, conforme art. 170, do CTN; e   ­ que o STJ e o CSRF vêm decidindo no sentido da inexigibilidade da multa  no caso de denúncia espontânea.  Em decisão de fls. 102/112, a DRJ/RJ, trouxe os seguintes fundamentos:  i­)  não  é  possível  o  sobrestamento  do  processo  administrativo,  visto  que  o  PAF não prevê, como faz o processo civil, a possibilidade de sobrestar qualquer decisão, em  razão de análise que deva ser proferido por outrem em caráter prejudicial;  ii­) o erro alegado pelo Recorrente ocorreu, contudo, tal erro não invalidaria a  compensação da estimativa e, de fato, não foi o motivo pelo qual a extinção da estimativa não  foi confirmada;   iii­)  conforme Acórdão nº 1223.852, da 1ª Turma desta DRJ, proferido nos  autos  do  Processo  Administrativo  nº  15578.000096/200723,  no  qual  foi  analisado  o  PER/DCOMP  nº  08899.14249.290604.1.3.028225,  o  crédito  pleiteado  no  valor  de  R$  59.228.556,35  foi  quase  que  integralmente  reconhecido  na  monta  de  R$  57.960.224,37.  Verifica­se, pois, que, mesmo que reformada a decisão desta DRJ, o crédito reconhecido ainda  ficaria  aquém do necessário para  respaldar a compensação de uma estimativa de quase R$ 9  milhões (ver fl. 79);  iv­)  a  Denúncia  Espontânea  não  exclui  a  incidência  da  multa  moratória,  sendo  lícita  sua  cobrança,  no  caso  de  intempestividade  do  pagamento  do  principal  e  o  procedimento  adotado  pela  Fiscalização  de  exigência  do  crédito  decorrente  do  não  recolhimento desta multa é legítimo;   Fl. 170DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 21/ 10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARA UJO Processo nº 10783.900282/2011­00  Acórdão n.º 1201­001.054  S1­C2T1  Fl. 143          5 v­) todas as compensações de estimativas assinaladas como não confirmadas  no  Despacho  Decisório  foram  indeferidas  em  decisões  que,  muito  embora  atacadas,  permanecem válidas enquanto outra não as reforme, seja na esfera administrativa ou em juízo.  vi­)  é  de  reconhecer  a  homologação  tácita  das  compensações  –  até mesmo  para os pedidos de compensação convertidos em declaração de compensação – que após cinco  anos da data de  seu protocolo,  não  tenham sido  objeto de despacho decisório proferido pela  autoridade competente da RFB;  Ao  final,  a  DRJ  conclui  por  dar  parcial  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade,  deixando  de  reconhecer  o  direito  creditório  adicional  mas  declarando  a  homologação  tácita  dos  PER/DCOMPs  nºs  34321.33176.190106.1.7.034960,  28400.67517.190106.1.7.038661,  38614.36424.190106.1.7.033441,  12433.28361.190106.1.7.032831,  25857.04904.190106.1.7.030843,  16245.57654.190106.1.7.036900 e 28395.83170.270106.1.3.037437.  A Recorrente  apresentou Recurso Voluntário  de  fls  116,  por meio  do  qual,  aduz o seguinte:  i­)  a Denuncia  Espontânea  afasta  qualquer  penalidade,  seja  ela  punitiva  ou  moratória;  ii­)  grande  parte  do  valor  não  homologado  refere­se  a  questionamento  da  autoridade  administrativa  acerca  da  quitação  de  algumas  antecipações  mensais  de  CSLL  durante o ano­base 2004 através de compensações e que o art. 170 do CTN e art. 74, § 2° do  CTN, trazem previsão de que a compensação é forma de extinção do crédito tributário;  iii­)  na  impossibilidade  de  sobrestamento  do  presente  processo  até  o  julgamento  dos  demais  processos  administrativos  onde  se  discute  as  compensações  das  estimativas efetuadas em 2004, deve ser determinado o apensamento dos autos para que seja  julgados em conjunto.   É  o  relatório. Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, Relator  O  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais cabíveis merecendo ser apreciado.   ESTIMATIVAS EXTINTAS POR COMPENSAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO  SALDO NEGATIVO.  O presente caso trata de Declarações de Compensação apresentadas pela ora  Recorrente com utilização de saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2004, composto,  inclusive,  por  estimativas  mensais  que  haviam  sido  liquidadas  por  meio  de  declarações  de  compensação  que,  por  sua  vez,  não  foram  totalmente  homologadas,  tendo  sido  objeto  de  Despachos Decisórios diversos que ainda permanecem em discussão na via administrativa.   Fl. 171DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 21/ 10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARA UJO     6 Em apertada síntese, o que está aqui em discussão é se as estimativas extintas  através  de  compensações  não  homologadas,  continuam  a  compor  o  saldo  negativo  do  respectivo ano, para futura compensação com outros débitos.   Segue  abaixo,  quadro  demonstrativo  das  declarações  de  compensação  e  respectivos  processos  administrativos  em  que  as  compensações  efetuadas  estão  sendo  discutidas:      Ora,  temos aqui uma situação gravosa sendo imposta a ora Recorrente.  Isso  porque,  temos,  de  um  lado,  processos  administrativos  relacionados  a  não  homologação/homologação  parcial  das  compensações  efetuadas  para  fins  de  liquidação  dos  débitos de estimativa que passaram e compor o saldo negativo do ano de 2004 e, de outro, o  presente processo, por meio do qual  a Fiscalização e  a DRJ entendem que  a  estimativas  em  discussão não devem compor o saldo negativo utilizado pelo Recorrente, reduzindo o crédito  utilizado, fazendo remanescer um débito em aberto.   Assim,  caso  entendêssemos  no  presente  processo  que  tais  estimativas,  extintas por compensações (em discussão administrativa) devem ser desconsideradas para fins  de composição do saldo negativo do respectivo período e, nos demais processos, a Recorrente  venha a ter uma decisão desfavorável, teríamos uma cobrança em duplicidade dos respectivos  valores.  Isso  porque,  a  Recorrente  seria  chamada  a  pagar  as  estimativas  indevidamente compensadas, com os devidos acréscimos legais ao mesmo tempo em que seria  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 21/ 10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARA UJO Processo nº 10783.900282/2011­00  Acórdão n.º 1201­001.054  S1­C2T1  Fl. 144          7 obrigada também, a pagar os débito liquidados através do aproveitamento do saldo negativo do  período.   A não homologação das compensações vinculadas às estimativas de  IRPJ e  CSLL  tem  determinado,  em  efeito  cascata,  o  não  reconhecimento  dos  saldos  negativos  apurados ao final do exercício, o que vem causando um verdadeiro imbróglio processual.  O § 2° do art. 74 da Lei n. 9.430/96, com redação dada pela Lei 10.637/02,  assim dispõe:  “§  2°A  compensação  declarada  à  Secretaria  da Receita  Federal  extingue  o  crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.”  O  texto  legal é claro no sentido de prever que a compensação é  forma de  extinção do crédito tributário, como, aliás, não poderia deixar de ser, em face do art. 156 do  CTN.  Desta  forma,  assim  como  ocorre  no  caso  de  pagamento  antecipado  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  a  compensação  validamente  realizada  (aquela que cumpre as formalidades legais) extingue o crédito tributário para todos os fins, a  despeito de o Fisco poder desconsiderá­la no futuro.  O  ilustre  Prof.  JAMES MARINS  (Direito  Processual  Tributário  Brasileiro:  administrativo e judicial, 4ª ed. São Paulo ­ Dialética, 2003, p. 301.), assim avalia o instituto da  compensação:  “(...)  no  atual  sistema,  o  regime  jurídico  aplicado  é  o  do  lançamento  homologatório, que é condição resolutória da extinção do crédito tributário compensado, assim  como  lançamento  homologatório  o  é  nos  casos  de  pagamento  antecipado,  chamado  pelo  Código tributário Nacional como autolançamento, também é condição resolutória da extinção  mediante  pagamento.  Isso  significa  que  a  compensação  tributária,  ainda  que  por  mera  autodeclaração formalizada através de Declaração de Compensação, passa a ser uma forma  de  extinção  do  crédito  tributário,  sob  ulterior  condição  resolutória  homologatória.”  (grifos nossos)  No mesmo sentido, nos ensina o Prof. PAULO CÉSAR CONRADO (Revista  Dialética de Direito Tributário, Dialética, São Paulo, n. 94, jul/2003, p. 106):  “(...)  a  compensação é  fenômeno manifestamente híbrido, pois que supõe  a  inevitável preexistência de duas relações­base, em cujo bojo a posição dos sujeitos encontrar­ se­ão  invertidas,  uma  tendente  a  fulminar  a  outra.  Pois  é  exatamente  isso  que  faz  da  compensação  tributária  uma  modalidade  extintiva  das  obrigações  tributárias  completamente  diferente  das  demais  anunciadas  pelo  art.  156  do  Código  Tributário  Nacional:nela, compensação, o direito subjetivo do Fisco (crédito tributário) e o dever jurídico  do contribuinte (crédito tributário) desaparecem (desaparecendo, via de conseqüência, a própria  obrigação  tributária)  porque  anulados  pela  existência  de  um  débito  do  Fisco  e  de  um  correspectivo crédito do contribuinte.” (grifos nossos)     A  própria  RFB,  através  da Coordenadoria  de  Tributos  sobre  a  Renda,  Patrimônio  e  Operações  Financeiras  (Cosit),  editou  a  Solução  de  Consulta  Interna  nº  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 21/ 10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARA UJO     8 18/06, a qual determina que na hipótese de não homologação de Declaração de Compensação  (DCOMP) relacionada a débito de estimativa mensal, o fato de tal compensação encontrar­se  em  discussão  administrativa  ainda  não  julgada  definitivamente  não  macula  o  crédito  relativo  ao  saldo  negativo  apurado  ao  final  do  período  base  relativo  a  tal  estimativa,  conforme assim trecho destacado da ementa:  “ Os débitos de estimativas declaradas em DCTF devem ser utilizados para  fins  de  cálculo  e  cobrança  de  multa  isolada  pela  falta  de  pagamento  e  não  devem  ser  encaminhadas para inscrição em Dívida Ativa da União;  Na  hipótese  de  falta  de  pagamento  ou  de  compensação  considerada  nao  declarada, os valores dessas estimativas devem ser glosados quando da apuração do imposto a  pagar ou do saldo negativo apurado em DIPJ, devendo ser exigida eventual diferença do IRPJ  ou da CSLL a pagar mediante lançamento de ofício, cabendo a aplicação de multa isolada pela  falta de pagamento de estiativa.  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com  base  em  Dcomp  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas  na  apuração  do  imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ.” (grifos nossos)   Essa  posição  adotada  pela  Receita  Federal  corrobora  o  entendimento  do  Poder  Judiciário  sobre  a manutenção do  status de "extinção" dos débitos  compensados  até o  julgamento definitivo do respectivo processo administrativo fiscal, nos termos dos parágrafos  2º, 9º, 10º e 11º do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Tenho  firme  convicção  de  que  o  contribuinte  não  pode  ser  cobrado  em  duplicidade em razão da glosa de um crédito único. Neste sentido, tenho a companhia de outros  colegas Conselheiros do CARF, vejamos:  Processo  nº  10680.724186/200984.  Albertina  Silva  Santos  de  Lima  (Presidente) ­ Silvana Rescigno Guerra Barretto (Relatora)   “IRPJ.  PERD/COMP.  COMPENSAÇÕES  DE  ESTIMATIVAS.  POSSIBILIDADE  DE  CÔMPUTO  NO  SALDO  NEGATIVO.  Comprovadas  compensações  através de PER/DCOMP’s – declaração com caráter de confissão de dívida – as estimativas  compensadas  devem  ser  utilizadas  para  o  cômputo  do  saldo  negativo  de  IRPJ.”(grifos  nossos)  Processo nº 13896.902711/201196. Cármen Ferreira Saraiva (Presidente)  Sérgio Rodrigues Mendes (Relator)  COMPENSAÇÃO.  GLOSA  DE  ESTIMATIVAS  COBRADAS  EM  DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão  cobrados  com  base  em  Dcomp,  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas  na  apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ. (grifos nossos)  Além disso,  não  podemos  esquecer que,  na  hipótese de  despacho decisório  que  não  homologa  a  compensação  efetuada  pelo  contribuinte,  tem­se  a  possibilidade  de  impugnação dessa decisão, o que dá início ao contencioso administrativo.  Neste  sentido,  o  art.  74  da  Lei  9.430/96  prevê  o  direito  do  contribuinte  de  interpor, no prazo de 30 dias, manifestação de inconformidade contra o despacho decisório que  deixou de homologar a compensação.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 21/ 10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARA UJO Processo nº 10783.900282/2011­00  Acórdão n.º 1201­001.054  S1­C2T1  Fl. 145          9 Caso  o  despacho  decisório  seja  mantido  pelo  órgão  julgador  de  primeira  instância,  existe,  ainda,  a  possibilidade  de  interposição  de  Recurso  Voluntário  ao  CARF  e,  posteriormente, ao CSRF (quando houver cabimento).  E, conforme disposto nos §§ 7º a 10º do art. 74 da Lei 9.430/96, os recursos  apresentados  contra  despacho  decisório  que  não  homologa  a  compensação  têm  efeito  suspensivo quanto à cobrança do débito compensado, nos termos do art. 151, III, do CTN.   Assim, enquanto houver recurso administrativo pendente de decisão final, o  débito de estimativa mensal de IRPJ/CSLL compensado tem sua exigibilidade suspensa, de tal  maneira que não é admissível qualquer ato tendente à sua cobrança pelo Fisco, o que também  impede a cobrança indireta desse débito mediante redução do saldo negativo apurado ao  final do período de apuração.  Com efeito, havendo possibilidade de revisão da decisão que não homologou  a  compensação  de  estimativa  em  âmbito  administrativo,  não  há  como  se  desconsiderar  essa  estimativa utilizada na composição do saldo negativo.  Assim,  uma  vez  quitadas  as  estimativas  em  decorrência  de  procedimentos  compensatórios, não há outra solução senão o cômputo para fins de apuração do saldo negativo  do  IRPJ,  sem  prejuízo  de  cobrança  com  acréscimos  legais  do  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP, na hipótese de ausência de homologação.  Ora, mesmo que venha decisão administrativa definitiva que não homologa a  compensação efetuada de um débito de estimativa, a parcela deverá ser considerada para fins  de composição do saldo negativo.  Isso porque, na hipótese de não homologação da compensação, o respectivo  crédito  tributário  será  regularmente  exigido  do  contribuinte  através  de  execução  fiscal,  que,  quando paga irá recompor o saldo negativo.  No  caso  do  Poder  Judiciário  afastar  a  cobrança  do  débito  executado  por  entender  como  legítima  a  compensação  realizada pelo  contribuinte,  tal  decisão  confirmará  o  saldo negativo posteriormente utilizado por este.   Desta  sorte,  em  qualquer  hipótese,  o  débito  de  estimativa  objeto  de  compensação não homologada deverá ser considerado na formação do saldo negativo.  Vejamos o que diz o Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO (Compensação  Tributária, São Paulo, 2008, MP Editora, p. 236/237) acerca da matéria:   “(...)  atinge­se  o  momento  de  responder  a  questão  posta:  há  algum  impedimento  na  utilização  do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  em  ano­calendário  em  cuja  extinção das estimativas tenha sido promovida compensação não homologada?   Há apenas uma resposta: não existe impedimento.   Com  efeito,  a  eventual  não­homologação  de  compensação  em  razão  da  imprestabilidade  do  crédito  já  gera,  por  si  só,  uma  cobrança  do  débito  confessado  pelo  contribuinte, acrescido de multa de mora e juros Selic.   Fl. 175DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 21/ 10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARA UJO     10 (...)   Assim,  nessa  linha  de  raciocínio,  também  não  pode  ser  indeferida  a  homologação da compensação ou restituição solicitada com o crédito do saldo negativo, ainda  que seja decorrente de extinção da estimativa por compensação não homologada ulteriormente.  Caso contrário, o  contribuinte seria devedor em duplicidade de um único débito,  tendo  em vista que esse sistema de compensação nada mais é do que uma conta­corrente, e um  eventual crédito indevido somente pode ser cobrado uma vez (de acordo com a legislação  atual, apenas o débito confessado no pedido de compensação)”.  Cabe ressaltar, o recém publicado Parecer PGFN/CAT n. 88/2014, em nada  contraria o racional acima exposto. Vejamos pela própria ementa:  “Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica –  IRPJ. Contribuição Social  sobre o  Lucro  Líqüido  –  CSLL.  Opção  por  tributação  pelo  lucro  real  anual.  Apuração  mensal  dos  tributos por estimativa. Lei no 9.430, de 27.12.1996. Não pagamento das antecipações mensais.  Inclusão  destas  em  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  não  homologada  pelo  Fisco.  Conversão das estimativas em tributo após ajuste anual. Possibilidade de cobrança.”  Conforme  ementado,  o  objeto  do  parecer  é  a  possibilidade  de  cobrança  de  estimativas que tenham sido objeto de compensações não homologadas o que é questão distinta  da manutenção ou não dos valores compensados na composição do saldo negativo do período.  Vejamos outros trecho:   “A conclusão que podemos formular, a partir do questionamento da Receita  Federal do Brasil, é pela  legitimidade de cobrança de valores que sejam objeto de pedido  de compensação não homologada oriundos de estimativa, uma vez que já se completou o  fato jurídico tributário que enseja a incidência do imposto de renda, ocorrendo à substituição da  estimativa pelo imposto de renda.  Devemos ressaltar, porém, que deverão ser realizados ajustes para que fique  claro que os valores cobrados, quando da não homologação de compensação de estimativa, são,  na verdade, IRPJ ou CSLL e não estimativa dos tributos, pois a confusão pode influenciar as  chances  de  êxito  da  cobrança,  pois  a  nomenclatura  inadequada  pode  levar  órgãos  administrativos e judiciais a entenderem que a cobrança seria ilegal.”  Assim, considerando que:  a) a compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito  tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de  saldo negativo;   b)  na  hipótese  de  não  homologação  da  compensação,  tem  o  contribuinte  a  possibilidade  de  interpor  recurso  administrativo  com  efeito  suspensivo,  de  tal  forma  que  o  despacho decisório que não homologa a compensação deve ter todos os seus efeitos suspensos  até que sobrevenha decisão final na esfera administrativa;   c)  caso  a  compensação  seja  definitivamente  não  homologada,  a  Fazenda  poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal;   d) a glosa do saldo negativo utilizado pelo ora Recorrente, acarreta cobrança  em  duplicidade  do  mesmo  débito,  tendo  em  vista  que,  de  um  lado  terá  prosseguimento  a  cobrança  do  débito  decorrente  da  estimativa de  IRPJ  não  homologada,  e,  de  outro,  haverá  a  redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem.   Fl. 176DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 21/ 10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARA UJO Processo nº 10783.900282/2011­00  Acórdão n.º 1201­001.054  S1­C2T1  Fl. 146          11 Assiste  razão  à  ora  Recorrente,  que  deve  ver mantido  e  inalterado  o  saldo  devedor utilizado nas compensações objeto do presente processo.  CONCLUSÃO  Com estes fundamentos, voto por CONHECER do Recurso e no mérito DAR  PROVIMENTO.   É como voto!   (assinado digitalmente)  LUIS FABIANO ALVES PENTEADO ­ Relator                                Fl. 177DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 21/ 10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARA UJO

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Numero do processo: 10675.720847/2010-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/2003 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de Repercussão Geral, sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da Lei 9.718/98, integra a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep o faturamento mensal, representado pela receita bruta advinda das atividades operacionais típicas da pessoa jurídica. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama (Relatora), Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto Nanci Gama - Relatora Ricardo Paulo Rosa - Redator Designado
Nome do relator: Relator
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama (Relatora), Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto Nanci Gama - Relatora Ricardo Paulo Rosa - Redator Designado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720847/2010­13  Acórdão n.º 9303­002.946  CSRF­T3  Fl. 273          2 Ricardo Paulo Rosa ­ Redator Designado    Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte com  fundamento  no  artigo  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, em  face do acórdão prolatado pela 1ª Turma Especial da 1ª Câmara deste Conselho, que, por voto  de qualidade, negou provimento ao seu recurso voluntário, cuja ementa é a seguinte:  “PIS. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º  DO ART. 3º DA LEI 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  COMPOSIÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei  9718/98  não  alcança  as  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras.  As  receitas  oriundas  da  atividade  operacional  (receitas  financeiras)  compõem  o  faturamento  das  instituições  nos termos do art. 2º e do caput do art. 3º da Lei 9.718/98 e há  incidência da contribuição de PIS sobre este tipo de receita, pois  estas  receitas  são  decorrentes  do  exercício  de  suas  atividades  empresariais.”  Em  face  da  decisão  acima,  o  contribuinte  interpôs  recurso  especial  de  divergência no qual  sustentou que a decisão  recorrida não  só  interpretou  equivocadamente  a  decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 401.348/MG, como contrariou a coisa  julgada obtida pelo contribuinte que não só declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º  da Lei nº 9.718/98, mas também reconheceu o significado de faturamento a ser utilizado para a  incidência do PIS como aquelas provenientes da “receita bruta das vendas de mercadorias e da  prestação de serviços de qualquer natureza”.  O  i.  Presidente  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  seguimento  ao  recurso  especial  por  considerar  que  restou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.  Por meio de Resolução, com base no artigo 62­A do Regimento  Interno do  CARF,  o  processo  foi  suspenso  até  que  o  STF  no  RE  nº  609.096  se  pronunciasse  definitivamente sobre a matéria.  Em  face  da  revogação  dos  parágrafos  1º  e  2º  do  art.  62­A  do  RICARF,  o  processo retornou em pauta para julgamento.  É o relatório.      Fl. 273DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720847/2010­13  Acórdão n.º 9303­002.946  CSRF­T3  Fl. 274          3 Voto Vencido  Conselheira Nanci Gama, Relatora  O  recurso  atende  aos  requisitos  legais  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento,  ressaltando  a  bem  demonstrada  divergência  pelo  Recorrente  em  seu  recurso  especial.  Como mencionado  no  relatório,  o  pedido  de  reforma  do  acórdão  recorrido  está suportado na alegação do Recorrente de que a referida decisão viola a coisa julgada, em  face da decisão por ele obtida nos autos do Mandado de Segurança nº 2000.38.03.000778­2,  que  não  somente  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98  (ampliação da base de cálculo do tributo), como limitou a incidência da contribuição ao PIS as  receitas provenientes do faturamento, cujo significado restringe­se a “receita bruta das vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza”,  como  expressamente  se  constata de referida decisão, prolatada como base no artigo 557, § 1º­A, do CPC), bem assim, e  especialmente, do conteúdo do acórdão prolatado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal por  oportunidade do julgamento do Recurso Extraordinário nº 390.840/MG.  O  Recorrente  sustenta  ainda,  caso  não  acatada  a  alegação  de  violação  de  coisa  julgada,  que  seja  firmado  o  entendimento,  em  consonância  com  a  Lei  Complementar  7/70, de que o conceito de faturamento empregado na referida norma somente compreende as  receitas provenientes da venda de mercadorias e da prestação de serviços, e que, portanto, não  alcança  outras  receitas  recebidas  pelas  instituições  financeiras  a  título  de  remuneração  decorrentes  de  empréstimos  bancários,  spreads,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  de  intermediação  financeira  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  financiamentos, colocação e negociação de títulos e valores mobiliários, capitalização, leasing,  etc.  A meu ver, a alegação do contribuinte no sentido que o respeitável acórdão  recorrido viola coisa julgada, como assim também entendo com apoio no voto proferido pela  ilustre  Conselheira Maria  Tereza  Lopes  Martinez  em  caso  análogo  ao  ora  em  análise,  não  exclui, por outro lado, a necessidade de se interpretar o conceito de faturamento empregado no  acórdão prolatado no Mandado de Segurança nº 2000.38.03.000778­2, bem assim nas decisões  judiciais  citadas  na  referida  decisão  e  que  consubstancia  a  jurisprudência  dos  Tribunais  Superiores vigente a época em que prolatada.  Em  primeiro  lugar,  se  faz  necessário  buscar  no  ordenamento  jurídico  a  definição e alcance do termo faturamento tomado como hipótese de incidência da contribuição  ao PIS pela Lei Complementar 7/70 e pela Constituição Federal, artigo 195, não obstante o PIS  ter sido instituído sob a égide da Constituição Federal de 1967 com as alterações da Emenda  Constitucional nº 1 de 1969.  Os artigos 2º e 3º de mencionada Lei Complementar previam que o PIS seria  “executado” mediante um “Fundo de Participação”, constituído por depósitos efetuados pelas  empresas  na Caixa Econômica Federal,  por meio  de  duas modalidades:  a  primeira mediante  dedução do  imposto de  renda devido pelas  empresas  e  a  segunda com  recursos próprios das  empresas, calculada mediante a aplicação de percentuais sobre o faturamento.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720847/2010­13  Acórdão n.º 9303­002.946  CSRF­T3  Fl. 275          4 O  §  2º  de  mencionado  artigo  3º  dispunha  que  as  instituições  financeiras,  sociedades  seguradoras  e  outras  empresas,  que  não  realizassem  operações  de  vendas  de  mercadorias,  recolheriam  ao  Programa  de  Integração  Social  uma  contribuição  diferenciada  (recursos próprios de valores idênticos aos apurados mediante a dedução do imposto de renda)  das demais sociedades que realizassem operações de venda de mercadorias (percentual sobre o  faturamento).  Em  30  de  outubro  de  1998,  foi  publicada  a  Medida  Provisória  nº  1.724,  posteriormente convertida na Lei nº 9.718/1998, que unificou o tratamento, dispondo sobre as  contribuições do PIS e COFINS de forma conjunta.   A  Lei  nº  9.718/1998  inovou  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  na  medida em que equiparou faturamento à receita bruta e considerou esta como a “totalidade das  receitas auferidas pela pessoa jurídica”. Vale a transcrição dos dispositivos para que a matéria  seja bem compreendida:  “Art.  2º.  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei”.  “Art.  3º.  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica”.  “§  1º.  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas”.  Diante  da  ausência  de  qualquer  exceção  feita  no  que  se  refere  ao  âmbito  subjetivo  de  incidência,  pode­se  afirmar  que  com  o  advento  da  Lei  nº  9.718,  em  27  de  novembro de 1998, as instituições financeiras passaram a recolher o PIS e a COFINS conforme  os ditames normativos desta Lei1.  É  bem  verdade  que,  em  30  de  dezembro  de  2002,  foi  publicada  a  Lei  nº  10.637, que alterou radicalmente o mecanismo de tributação do PIS, adotando o princípio da  não­cumulatividade.  No  entanto,  as  instituições  financeiras  foram  expressamente  excluídas  do  âmbito  de  aplicação  do  regime  não­cumulativo  (artigo  8º,  inciso  I,  da  Lei  nº  10.637/2002  e                                                    1 No que respeita especificamente ao PIS devido pelas instituições financeiras, cumpre notar que da edição da Lei  Complementar nº 7/70 até o advento da Lei nº 9.718/1998, referido tributo teve sua base de cálculo estabelecida  pelos  Decretos­Lei  nºs  2.445/1988  e  2.449/1988  (receita  operacional  bruta),  pela  Lei  nº  9.701/1988,  que  ressalvava  o  tratamento  próprio  das  instituições  financeiras  consistente  no  artigo  72,  inciso  V,  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  (ADCT),  incluído  pela  Emenda  Constitucional  de  Revisão  nº  1/1994  (receita bruta operacional como definida na legislação do imposto de renda, a saber, produto da venda de bens e  serviços nas transações ou operações de conta própria).  O artigo 72, inciso V, do ADCT foi previsto para vigorar temporariamente. A Emenda Constitucional de Revisão  nº  1/1994  previu  a  incidência  do  PIS  sobre  a  receita  bruta  operacional  para  os  exercícios  de  1994  e  1995. As  Emendas Constitucionais nº 10/1996 e 17/1997 “estenderam” essa incidência até 31 de dezembro de 1999. Sendo  assim,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2000,  o  PIS  ­  instituições  financeiras  passou  a  ser  regulado  pela  Lei  nº  9.718/1998.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720847/2010­13  Acórdão n.º 9303­002.946  CSRF­T3  Fl. 276          5 artigo  10,  inciso  I,  da  Lei  nº  10.833/2003),  permanecendo,  portanto,  sujeitas  às  normas  de  legislação anterior, especificamente, a Lei nº 9.718/1998.  Portanto,  pode­se dizer  que a base de cálculo das  contribuições do PIS  das  instituições  financeiras  deveria  observar  o  estabelecido  no  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  n.º  9.718/1998, que definia o alcance da expressão receita bruta empregada no caput do artigo 3º,  ou seja, a totalidade das receitas percebidas pela pessoa jurídica.  Ocorre que o artigo 195,  inciso  I, da Constituição Federal  de 1998, em sua  redação original, vigente à época da publicação da Lei nº 9.718/1998, não permitia a incidência  de referidas contribuições sobre a totalidade das receitas das pessoas jurídicas.  Com  efeito,  somente  em  dezembro  de  1998,  foi  promulgada  a  Emenda  Constitucional nº 20, que alterou vários artigos do texto constitucional, inclusive o inciso I do  artigo 195, o qual passou a prever, na alínea “b”, que as contribuições para a seguridade social  poderão incidir sobre a receita ou o faturamento.  Diante dessas considerações, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 09 de  novembro  de  2005,  por  oportunidade  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.º  390.840/MG2,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/19983,  tendo o acórdão, acolhido por maioria, merecido a seguinte ementa:  “CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº 9.718/98. A  jurisprudência do Supremo,  ante a  redação do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da classificação contábil adotada”. (grifou­se)                                                    2 V. os RE nºs 346.084, 357.950, 358.273,  todos da relatoria do Ministro Marco Aurélio, cujas ementas são do  mesmo teor.  3  O  controle  de  constitucionalidade  foi  realizado  em  caráter  concentrado,  sendo  que  o  dispositivo  declarado  inconstitucional somente foi extirpado do ordenamento jurídico com o advento, em 27 de maio de 2009, da Lei nº  11.941/2009, que, em seu artigo 79, inciso XII, o revogou expressamente.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720847/2010­13  Acórdão n.º 9303­002.946  CSRF­T3  Fl. 277          6 De acordo com essa decisão, proferida pelo órgão ao qual incumbe a palavra  final em exame de constitucionalidade, deve­se entender que a hipótese de incidência do PIS é  o faturamento, devendo ser incluída na base de cálculo dessas contribuições somente a receita  bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços.  E  referida  tributação  sobre  o  faturamento,  assim  entendido  como  a  receita  proveniente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, é a que se coaduna com a  natureza e a finalidade da contribuição ao PIS/COFINS.  Assim,  tem­se que, no caso das  instituições  financeiras,  as contribuições ao  PIS/COFINS devem recair tão somente sobre negócios jurídicos em que é possível estabelecer  um preço como contraprestação à mercadoria ou serviço disponibilizado.  Se  não  atingirem  exclusivamente  os  preços  do  tráfico  de  mercadorias  e  serviços, as contribuições ao PIS/COFINS estarão recaindo sobre o patrimônio da empresa, o  que não é o objetivo dessas contribuições, e representarão uma injustificável sobreposição em  relação à contribuição social sobre o lucro, no campo do financiamento da seguridade social.  E  a  não  caracterização,  por  exemplo,  dos  valores  percebidos  pelos  bancos  pelas  operações  de  crédito  por  eles  realizadas  como  contraprestação  de  serviços,  decorre  inclusive  da  previsão  contida Lei Complementar  nº  116/2003  (cfr.  artigo  2º,  inciso  III),  que  exclui da incidência do ISS “o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários,  o  valor  dos  depósitos  bancários,  o  principal,  juros  e  acréscimos  moratórios  relativos  a  operações de crédito realizadas por instituições financeiras”.  No  julgamento  do  já  mencionado  RE  nº  390.840/MG,  o  Ministro  Cezar  Peluso, embora tenha acompanhado o relator no sentido de votar pela inconstitucionalidade do  § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, votou pela obrigatoriedade de não só as seguradoras,  mas  também  os  bancos  estarem  sujeitos  ao  recolhimento  do  PIS/COFINS,  rejeitando  o  conceito de faturamento  tido por “tradicional”, que abrangeria somente o ganho de empresas  produtoras de bens e prestadoras de serviços que emitem fatura. De acordo com o Ministro, o  conceito “moderno” de faturamento deve abranger não só a venda de mercadorias e serviços,  mas também todas as atividades que integram o objeto social da sociedade.  Ocorre  que  esse  entendimento  do  Exmo.  Ministro  Cezar  Peluso,  com  a  devida licença, parece estar em contradição com o que o próprio defende.   No voto proferido no RE nº 390.940/MG, o Ministro Cezar Peluso pugnou  pela necessidade de conferir interpretação conforme à Constituição Federal para que a receita  bruta referida na Lei nº 9.718/1998 seja considerada como sinônimo de faturamento, a saber, o  resultado da venda de mercadorias e da prestação de serviços.  O  próprio  Ministro  também  afirmou  que  quando  não  há  conceito  jurídico  expresso na Constituição Federal, o intérprete deve socorrer­se dos instrumentos disponíveis no  sistema do direito positivo.  Do  sistema  do  direito  positivo  brasileiro  é  possível  extrair  os  conceitos  de  mercadoria e de serviços. E as receitas financeiras não se adequam a esses conceitos.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720847/2010­13  Acórdão n.º 9303­002.946  CSRF­T3  Fl. 278          7 Sendo assim, se o Ministro concebe faturamento como as receitas decorrentes  da venda de mercadorias e  serviços, não há, a nosso ver,  como se pretender  tributar  receitas  que não se adequem perfeitamente a esse conceito.  Não se olvida que o conceito de serviços é plurissignificativo, isto é, admite  várias  acepções,  dependendo  do  enfoque:  social,  econômico,  político  etc.,  podendo  assumir  contornos mais ou menos amplos a depender da abordagem conferida.  No  entanto,  o  artigo  110  do  Código  Tributário  impõe  que,  em  matéria  tributária, a acepção tomada seja restrita, ou melhor, jurídica.  Com efeito, o conceito tido por “moderno” pelo Ministro Cezar Peluso, com  a devida licença, é, a meu ver, inaplicável em matéria tributária, face ao princípio da legalidade  e o disposto no artigo 110 do CTN, ­ também ­ corolário do princípio da legalidade, que exige  que se recorra aos conceitos de direito privado para que se defina a hipótese de incidência dos  tributos, conforme disposta na Constituição Federal.  As notas de Misabel Abreu Machado Derzi às  lições do renomado Aliomar  Baleeiro4  são  muito  elucidativas  quanto  à  impossibilidade  de  se  adotar  a  interpretação  econômica – como parece pretender o Ministro Cezar Peluso ­ para se definir os conceitos de  direito privado utilizados pela Constituição Federal na definição das incidências tributárias. Os  trechos a seguir destacados são contundentes:  “A  chamada  interpretação  segundo  o  critério  econômico,  consiste  em  apreender  o  sentido  das  normas,  institutos  e  conceitos  jurídicos,  de  acordo  com  a  realidade  econômica  subjacente  por  detrás  das  formas  jurídicas.  Desenvolveu­se  plenamente na Alemanha, em distintos períodos, mas serviu, em  certa época, ao desenvolvimento do fiscalismo e da insegurança  jurídica, ao direito do Reich fascista e totalitário.  (...)  Assim,  a  interpretação  econômica,  que  serviu  a  um  regime  totalitário foi erradicada da própria Alemanha, onde prosperou  em tempos sombrios. Hoje, o critério ‘econômico’, que se invoca  eventualmente na interpretação por um tribunal tedesco, serve à  apuração da capacidade econômica de  contribuir e  somente  se  justifica,  na  medida  em  que,  dentro  dos  limites  dos  sentidos  possíveis da palavra, colher aquele sentido que melhor se ajustar  aos postulados da justiça tributária.  Ora, o Código Tributário Nacional  também não acolheu a  tese  da  interpretação  econômica.  Ao  contrário,  como  observa  Aliomar  Baleeiro,  o  art.  110  proclama,  como  um  limite  ao  próprio legislador:  ‘...  o  primado  do  Direito  Privado  quanto  à  definição,  ao  conteúdo  e  ao  alcance  dos  institutos,  conceitos  e  formas  deste  ramo  jurídico quando utilizado  (sic) pela Constituição Federal,  pelas  dos  Estados  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  DF  e  dos                                                    4 In BALEEIRO, Aliomar, Direito tributário brasileiro, 11ª ed. atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi, Rio  de Janeiro, Forense, 1999, pp. 689­690.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720847/2010­13  Acórdão n.º 9303­002.946  CSRF­T3  Fl. 279          8 Municípios. A contrario sensu, tal primado não existe se aquelas  definições,  conceitos  e  formas  promanam  de  outras  leis  ordinárias’ (v. comentários supra, tópico 3).  Mas, e  isso  é de  suma relevância,  somente o  legislador poderá  atribuir  efeitos  tributários  distintos,  alterando  o  alcance  e  o  conteúdo  dos  institutos  e  conceitos  do  Direito  Privado,  se  inexistir obstáculo na Constituição. Não o intérprete e aplicador  da  lei.  A  licença,  como  diz  Baleeiro,  contida  no  art.  109,  a  contrario sensu, dirige­se ao legislador, mesmo assim, naqueles  casos,  que  são  restritíssimos,  em  que  institutos,  conceitos  e  formas  do  Direito  Privado  não  foram  utilizados  pela  Constituição para definir ou limitar competências”. (itálico no  original)  O autor Rodrigo Caramori Petry5 compartilha do entendimento de que, tendo  em  vista  a  disposição  contida  no  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional,  o  conceito  de  faturamento  deve  conceber  a prestação  de  serviços  em  sentido  estrito. É  o  que  se  infere do  seguinte trecho:  “Por  fim,  ainda  cumpre  ressaltar  que  o  conceito  de  ‘faturamento’  toma  a  expressão  ‘prestação  de  serviços’  em  sentido estrito. Assim sendo, não podem ser objeto de incidência  da COFINS  enquanto  incidente  sobre  o  ‘faturamento’,  v.g.,  as  receitas derivadas de locação de bens móveis ou imóveis, tendo  em  vista  que  a  ‘locação  de  bens”  não  se  configura  como  ‘prestação  de  serviço’,  conforme  já  decidido  pelo  Supremo  Tribunal Federal no RE nº 116.1121­3/SP”.  O  entendimento  que  vem  sendo  manifestado  pelo  Ministro  Cezar  Peluso  contraria, ainda, a própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, ao menos desde o  julgamento  do  RE  nº  116.121/SP  passando  pelo  julgamento  do  RE  390.840/MG,  vem  concebendo  serviço  como  uma  obrigação  de  fazer,  conforme  a  conceituação  trazida  pelo  Código Civil Brasileiro.   Com as devidas vênias,  não há como entender que outras  receitas,  que não  aquelas  provenientes  da  venda  de  mercadorias  ou  serviços,  que  não  decorram  de  uma  obrigação  de  fazer,  possam  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS,  como  parece  defender o Ministro Cezar Peluso.  Defender  tal  entendimento  implica,  em  última  análise,  uma  “reconstitucionalização”  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  na  medida  em  que  se  passará a admitir a inclusão na base de cálculo do PIS/COFINS de outras receitas que não as  provenientes  da  venda  de  mercadorias  e  serviços,  alargando­se  sobremaneira  o  conceito  de  faturamento adotado pela Constituição Federal, ao arrepio do disposto no artigo 110 do Código  Tributário Nacional, ou se permitindo uma nova fonte de custeio da seguridade social (receita),  que  não  estava prevista  na  redação  original  do  artigo  195,  inciso  I,  da Constituição Federal,  vigente à época da edição da Lei nº 9.718/1998.                                                    5 PETRY, Rodrigo Caramori. Contribuições Pis/Pasep e Cofins – Limites Constitucionais da Tributação sobre o  “Faturamento”, a “Receita”, e a “Receita Operacional” das empresas e outras entidades no Brasil. São Paulo:  Quartier Latin, 2009, pp. 148 e 149.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720847/2010­13  Acórdão n.º 9303­002.946  CSRF­T3  Fl. 280          9 Diante  do  acima  exposto,  tendo  em  vista  que  o  recorrente  é  possuidor  de  decisão que transitou em julgado que não só declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º  da Lei nº 9.718/98, mas também reconheceu o significado de faturamento a ser utilizado para a  incidência  do  PIS,  como  sendo  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.    Nanci Gama  Voto Vencedor  Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Redator Designado  Embora  a  clareza  e  proficiência  com  que  a  i.  Conselheira  Relatora  do  Processo fundamentou a decisão proposta, ouso divergir de suas conclusões pelas razões que a  seguir serão expostas.  O  litígio  decorre  de  declarações  de  compensação  apresentadas  pela  Requerente visando a compensação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep apurados de  acordo  com o  entendimento que  teve de decisão  judicial  transitada  em  julgado nos  autos do  Mandado  de  Segurança  n°  2000.38.03.000.778­2,  que  tramitou  na  1ª  Vara  Federal  de  Uberlândia/MG.  Informa a Recorrente que o Mandado de Segurança foi impetrado “em 16 de  fevereiro  de  2000,  com  pedido  para  que  fosse  concedida  a  segurança,  declarando­se  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  e  reconhecendo  o  direito  de  recolher  a  contribuição ao PIS, a partir de 1°/01/2001, à alíquota de 0,65% sobre  seu efetivo  faturamento que  engloba a receita decorrente da prestação de serviços a seus clientes”.  Adiante conclui,  No  entanto,  o  Recurso  Extraordinário  foi  não  só  conhecido  como  foi  integralmente provido o pedido do Requerente, pelo STF:  A tese do acórdão recorrido está em aberta divergência com a orientação da  Corte,  cujo  Plenário,  em  data  recente,  consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado, o entendimento de inconstitucionalidade apenas do § 1º do art. 3º da Lei  n.  9.718/98, que ampliou o  conceito de  receita bruta,  violando assim, a noção de  faturamento pressuposta na redação original do art. 195,  I, b, da Constituição da  República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais (cf. RE n. 346.084­PR, Rei. orig.  Min. Ilmar Galvão; RE n. 357.950­RS, RE n. 358.273­RS e RE n. 390.840­MG, Rel.  Min. Marco Aurélio, todos julgados em 09.11.2005. Ver Informativo STF n. 408, p.  1).  Diante do exposto, e com fundamento no art. 557, § 1°­A do CPC, conheço do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720847/2010­13  Acórdão n.º 9303­002.946  CSRF­T3  Fl. 281          10 Embora o caso em tela envolva provimento jurisdicional específico, a solução  da lide, segundo me parece, guarda estreita relação com o entendimento que se tem acerca do  evento marcado pela declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e  dos efeitos que lhe são próprios e alcançam os contribuintes de modo geral.  Necessário introduzir o assunto.  A  controvérsia  teve  início  na  promoção  do  alargamento  do  conceito  de  faturamento para  efeito  de  cálculo das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins,  introduzido  pela Lei 9.718/98, que incluiu na base de cálculo toda e qualquer receita,  independentemente  de sua classificação contábil6.  A inconformidade dos contribuintes alcançados pela medida levou o assunto  ao Poder Judiciário, onde a matéria terminou por ser decidida pelo Supremo Tribunal Federal,  em Regime de Repercussão Geral, nos seguintes termos.  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário  (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  Decisão  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem  no  sentido  de  reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência  do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia ser  necessária  a  inclusão do processo  em pauta. Em seguida,  o Tribunal,  por maioria,  aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo  teor  será  deliberado  nas  próximas  sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Plenário, 10.09.2008.  RE 585.235QO, Min. Cezar Peluso  O que se discute nos autos, e o assunto não é novo, diz  respeito ao preciso  efeito da declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, uma  vez que, em nenhum momento, as decisões tomadas no âmbito do Supremo Tribunal Federal  estenderam esse juízo à alteração introduzida pelo caput do artigo 3º, assim como por todos os                                                    6 Art.  2° As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas com base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações  introduzidas por  esta Lei.  Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  § 1º Entende­se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo  de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720847/2010­13  Acórdão n.º 9303­002.946  CSRF­T3  Fl. 282          11 demais  critérios  de  apuração  especificados  nos  parágrafos  e  artigos  subsequentes  e  na  legislação superveniente.  Com efeito, é de sabença que a Suprema Corte do Pais, na pessoa do Exmo.  Sr. Ministro Cezar Peluso, fez expressa menção à constitucionalidade do caput do artigo 3º da  Lei 9.718/98, a teor do pronunciamento encontrado, pelo menos, nos Recursos Extraordinários  nº. 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840.  Embora  no  caso  concreto  discuta­se  exclusivamente  a  incidência  da  Contribuição para o PIS/Pasep, não será demais que aqui se fale também a respeito dos efeitos  da modificação legislativa sobre a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins,  uma  vez  que  sua  base  de  cálculo  se  tenha  também  afetado  no  curso  mesmo  empreendimento  legislativo que promoveu o  alargamento da base de  cálculo do PIS  e  tenha  sido,  tal  como  a  última,  submetida  a  idêntica  conformação  aos  liames  constitucionais  pelo  Supremo Tribunal Federal.  A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins tinha base  de cálculo definida na Lei Complementar nº 70/91 como sendo o faturamento decorrente das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza.  Já  as  Contribuições para o PIS e para o PASEP contavam com fontes de financiamento advindas de  diversas origens, conforme Leis Complementares 07 e 08 de 19707, dentre elas o faturamento  das empresas e demais entidades especificadas nas Leis, onde estavam textualmente incluídas  as instituições financeiras8.  Ao  instituir  a  nova  base  tributável  por  meio  da  Lei  9.718/98,  o  legislador  ordinário,  embora  tenha  mantido  o  faturamento  como  definição  elementar  do  fenômeno  econômico­contábil  gravado pela  tributação,  especificou­o,  conforme dito  antes,  como  sendo  toda  a  receita  bruta  auferida  pela  pessoa  jurídica,  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida e a classificação contábil adotada, conceito que conflitou com o disposto no inciso I  do  artigo  195  da Constituição Federal  que,  antes  da Emenda Constitucional  nº  20,  de  20  de  dezembro de 1998, previa o financiamento da seguridade social com base no valor arrecadado  pelas contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro9, sem  nenhuma menção à receita.                                                    7 A constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ­  art. 72, inciso V, destinou uma parcela da Contribuição para o PIS devida pelas instituições financeiras ao Fundo  Social de Emergência, fixando alíquotas e definindo a base de cálculo como sendo a receita bruta operacional. A  Lei 9.701/98 autorizou determinadas exclusões ou deduções dessa base.    8  §  2.º  ­ As  instituições  financeiras,  sociedades  seguradoras  e  outras  empresas  que  não  realizam  operações  de  vendas  de  mercadorias  participarão  do  Programa  de  Integração  Social  com  uma  contribuição  ao  Fundo  de  Participação de, recursos próprios de valor idêntico do que for apurado na forma do parágrafo anterior.  9 O texto antes e depois da EM 20/98.  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei,  mediante  recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e  das seguintes contribuições sociais:  I ­ dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro;  II ­ dos trabalhadores;  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei,  mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, o Distrito Federal e dos Municípios, e das  seguintes contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720847/2010­13  Acórdão n.º 9303­002.946  CSRF­T3  Fl. 283          12 É precisamente neste ponto que se encontra a origem de toda a discussão em  torno  da  inconstitucionalidade  do  conceito  insculpido  no  parágrafo  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98, transbordando as delimitações contidas no texto constitucional na data da entrada em  vigor da legislação novel.  Ainda  que,  para  efeitos  tributários,  já  houvesse  uma  tendência  ao  reconhecimento  de  certa  equivalência  entre  o  conceito  de  faturamento  e  receita  (observe­se  que, muito antes de se falar na EM 20/98, a própria LC 70/91 já especificava a base de cálculo  como  sendo  a  receita),  a  expansão  promovida  pelo  parágrafo  primeiro  foi  para  muito  além  daquilo  que  estava  e  ainda  está  sedimentado  na  doutrina  e  na  jurisprudência  como  sendo  o  possível conceito de faturamento empresarial para fins de incidência tributária.  De  fundamental  importância,  neste  cenário,  observar  e  compreender  com  precisão o verdadeiro problema identificado pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal ao  acolhimento da nova definição de faturamento introduzida pela Lei 9.718/98.   Nos  precitados  Recursos  Extraordinários,  tornaram­se  de  amplo  conhecimento  as  considerações  feitas  sobre  o  assunto  pelo  Ministro  Cesar  Peluso,  estabelecendo  os  limites  da  definição  possível  para  o  conceito  veiculado  no  (constitucional)  caput do artigo 3º da Lei 9.718/98, conforme segue (todos os grifos acrescentados).  Por  todo  o  exposto,  julgo  inconstitucional  o  parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para “toda e qualquer receita”, cujo  sentido afronta a noção de faturamento pressuposta no art. 195, I, da Constituição da  República, e, ainda, o art. 195, parágrafo 4º, se considerado para esse efeito de nova  fonte de custeio da seguridade social.   Quanto ao caput do art. 3º,  julgo­o constitucional, para  lhe dar interpretação  conforme à Constituição, nos termos do julgamento proferido no RE nº 150755/PE,  que  tomou  a  locução  receita  bruta  como  sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  “receita  bruta  de  venda  de mercadoria  e  de  prestação  de  serviços”,  adotado pela legislação anterior, e que, a meu juízo, se traduz na soma das receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais.  (...)  Sr.  Presidente,  gostaria  de  enfatizar meu ponto  de  vista,  para  que  não  fique  nenhuma dúvida ao propósito. Quando me  referi  ao conceito construído sobretudo  no RE 150.755, sob a expressão “receita bruta de venda de mercadorias e prestação  de  serviço”,  quis  significar  que  tal  conceito  está  ligado  à  idéia  de  produto  do  exercício de atividades empresariais  típicas, ou seja, que nessa expressão se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício  de  atividades  empresariais  típicas. Se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja remuneração entra  na  classe  das  receitas  chamadas  financeiras,  isso  não  desnatura  a  remuneração  de  atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito  de “receita bruta igual a faturamento.”  (...)                                                                                                                                                              a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que  lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  b) a receita ou o faturamento;  c) o lucro;    Fl. 283DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720847/2010­13  Acórdão n.º 9303­002.946  CSRF­T3  Fl. 284          13 6. (...) Faturamento nesse sentido, isto é, entendido como resultado econômico  das  operações  empresariais  típicas,  constitui  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  enquanto representação quantitativa do fato econômico tributado. Noutras palavras,  o  fato  gerador  constitucional  da  COFINS  são  as  operações  econômicas  que  se  exteriorizam  no  faturamento  (sua  base  de  cálculo),  porque  não  poderia  nunca  corresponder  ao  ato  de  emitir  faturas,  coisa  que,  como  alternativa  semântica  possível,  seria de  todo absurda,  pois bastaria  à  empresa não emitir  faturas para  se  furtar à tributação. – grifamos.   (...)  Uma  vez  que  o Ministro  Cezar  Peluso  tenha  sido  parcialmente  vencido  na  decisão da causa, se  tem criticado o uso de suas manifestações (e as de outros Ministros que  também foram total ou parcialmente vencidos) na fundamentação de decisões envolvendo os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  parágrafo  primeiro  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98. Quanto a isso, de grande relevo que se situe com clareza a matéria que estava então  sub  judice na Suprema Corte,  as considerações que  lhes emprestaram não apenas o Ministro  Cesar  Peluso  mas  todos  os  demais  integrantes  do  Tribunal  e  em  que  assunto  e  aspectos,  especificamente, uns e outros se viram vencedores ou vencidos.  Analisa­se  um  dos  precedentes  apontados  no  Recurso  Extraordinário  nº  585.235  que  concedeu  Regime  de  Repercussão  Geral  à  questão:  RE  346.084­6/PR,  da  Relatoria do Ministro Ilmar Galvão, Relator para acórdão Ministro Marco Aurélio.  O  Relatório  do Ministro  Ilmar  Galvão  delimita  com  rapidez  e  precisão  os  liames da lide.  RELATÓRIO  O  SENHOR MINISTRO  ILMAR GALVÃO  ­  (Relator)  :  Recurso  que,  pela letra a do permissivo constitucional, foi interposto contra acórdão que concluiu  pela legitimidade da ampliação da base de cálculo da COFINS até então restrita às  “vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza” conforme definido pela Lei Complementar n.° 70/91 (art. 2.°), para nela  fazer compreender “a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo  irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada  para as  receitas”,  efetuada por meio de  lei  ordinária  (Lei n.° 9.718/98,  art.  3.°,  §  1.°),  alteração  que  teve  por  vigente  a  partir  de  1.°  de  fevereiro  de  1999,  como  estabelecido no art. 17, I, do referido diploma normativo.  Sustenta a recorrente que, ao assim decidir, o acórdão ofendeu o inciso I e o §  4.° do art. 195 e, por conseqüência, o inciso I do art. 154, ambos da CF.  Sustenta,  ainda,  haver  a  decisão  recorrida  contrariado,  por  igual,  o  §  6.°  do  mencionado art. 195, por haver considerado que a alteração passou a produzir efeito  a partir da edição da primeira medida provisória e não da EC 20, de 15 de dezembro  de 1998 , que, a seu ver, não poderia constitucionalizar norma editada com ofensa à  Constituição.  Regularmente processado, foi o recurso admitido na origem, havendo a douta  Procuradoria­Geral  da  República,  em  parecer  do  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel  Santos, opinado pelo não­conhecimento.  É o relatório.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720847/2010­13  Acórdão n.º 9303­002.946  CSRF­T3  Fl. 285          14 Se bem posso traduzir em poucas palavras o relatório acima transcrito, diria  tratar­se de um litígio que se travou em torno da constitucionalidade do alargamento da base de  cálculo, (i) à luz do conceito de faturamento vigente à época da formulação da exigência fiscal  e  (ii)  da  possibilidade  de  que  se  reconhecesse  a  constitucionalidade  superveniente  da  Lei  9.718/98 em face da modificação introduzida pela Emenda Constitucional nº 20.   A  ementa  do decisum  confirma  a  circunscrição  da  lide  nos  termos  em  que  está acima definida.  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO  32,  §  l2,  DA  LEI  Na  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL Ne 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico  brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­ SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio da realidade,  considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­ INCONSTITUCIONALIDADE DO § Ia DO ARTIGO 3 a DA LEI Na 9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à  Emenda Constitucional na 20/98, consolidou­se no sentido de  tomar as expressões  receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § lº do artigo 3º da Lei  na 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  Uma  vez  especificado  o  que  havia  por  decidir  no  âmbito  do  Recurso  Extraordinário  nº  346.084­6,  relevante  que  se  observe  o  conteúdo  das  decisões  parciais  proferidas após o Voto de cada um dos Ministros que participaram do processo de formação do  Ato Decisório,  até  o  último Extrato  de Ata  emitido  pela Secretaria,  em  09  de  novembro  de  2005.  PLENÁRIO  EXTRATO DE ATA  RECURSO EXTRAORDINÁRIO 346.084­6  PROCED.:  PARANÁ  RELATOR ORIGINÁRIO:    MIN. ILMAR GALVÃO  RELATOR PARA O ACÓRDÃO:  MIN. MARCO AURÉLIO  RECTE.: DIVESA DISTRIBUIDORA CURITIBANA DE VEÍCULOS S/A  ADVDOS.: MARCELO MARQUES MUNHOZ E OUTROS  ADV.(A/S): RODRIGO LEPORACE FARRET E OUTROS  RECDA.: UNIÃO  ADV.: PFN ­ RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA  Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Relator, conhecendo  e  provendo  parcialmente  o  extraordinário,  para  fixar,  como  termo  inicial  dos  90  (noventa)  dias,  1º  de  fevereiro  de  1999,  pediu  vista  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes. Falaram, pela recorrente., o Dr. Helenilson Cunha Pontes, e, pela recorrida,  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720847/2010­13  Acórdão n.º 9303­002.946  CSRF­T3  Fl. 286          15 o  Dr.  Francisco  Targino  da  Rocha  Meto,  Procurador  da  Fazenda  Nacional.  Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 12.12.2002.  Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Relator, conhecendo  e  provendo  parcialmente  o  extraordinário,  para  fixar,  como  termo  inicial  dos  90  (noventa) dias, 1º de fevereiro de 1999, e dos votos dos Senhores Ministros Gilmar  Mendes  e  Presidente,  Ministro Maurício  Corrêa,  que  conheciam  do  recurso,  mas  negavam­lhe  provimento,  pediu  vista  dos  autos  o  Senhor Ministro  Cezar  Peluso.  Não participou da votação o Senhor Ministro Carlos Britto por  suceder ao Senhor  Ministro limar Galvão que proferira voto anteriormente. Plenário, 01.04.2004.  Decisão:  Renovado  o  pedido  de  vista  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso,  justificadamente,  nos  termos  do  §  1º  do  artigo  lº  da  Resolução  nu  278,  de  15  de  dezembro  de  2003.  Presidência,  em  exercício,  do  Senhor Ministro Nelson  Jobim,  Vice­Presidente. Plenário, 13.05.2004.  Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Cezar Peluso, Marco Aurélio,  Carlos  Velloso,  Celso  de Mello  e  Sepúlveda  Pertence,  conhecendo  e  provendo  o  recurso,  nos  termos  dos  seus  respectivos  votos,  pediu  vista  dos  autos  o  Senhor  Ministro Eros Grau. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro  Nelson  Jobim  (Presidente).  Presidência  da  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  (Vice­ Presidente). Plenário, 18.05.2005.  Decisão:  Renovado  o  pedido  de  vista  do  Senhor  Ministro  Eros  Grau,  justificadamente,  nos  termos  do  §  1º  do  artigo  1º  da Resolução  nº  278,  de  15  de  dezembro  de  2003.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Nelson  Jobim.  Plenário,  15.06.2005.  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário e,  por maioria, deu­lhe provimento, em parte, para declarar a inconstitucionalidade do  §  1º.  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  vencidos,  parcialmente, os Senhores Ministros  Ilmar Galvão  (Relator), Cezar Peluso e Celso  de Mello e,  integralmente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Maurício Corrêa,  Joaquim Barbosa, e o Presidente (Ministro Nelson Jobim). Reformulou parcialmente  o  voto  o  Senhor  Ministro  Sepúlveda  Pertence.  Não  participaram  da  votação  os  Senhores Ministros Carlos Britto  e  Eros Grau  por  serem  sucessores  dos  Senhores  Ministros  limar  Galvão  e  Maurício  Corrêa  que  proferiram  voto.  Ausente,  justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 09.11.2005;.  Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Presentes â sessão os Senhores  Ministros  Sepúlveda  Pertence,  Celso  de  Mello,  Carlos  Velloso,  Marco  Aurélio,  Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Carlos Britto, Joaquim Barbosa e Eros Grau.  Procurador­Geral  da.  República,  Dr.  Antônio  Fernando  Barros  e  Silva  de  Souza.  Luiz Tomimatsu  Secretário  Percebe­se acima que, o núcleo da discussão até que o Ministro Cezar Peluso  pedisse vista dos autos, girava em torno da constitucionalidade superveniente da Lei 9.718/98  em face da modificação introduzida pela Emenda Constitucional nº 20. Essa circunstância está  estampada  no  excerto  a  seguir  reproduzido,  extraído  do  próprio  Voto  do  Ministro  Cezar  Peluso.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720847/2010­13  Acórdão n.º 9303­002.946  CSRF­T3  Fl. 287          16 Admitido  o  recurso,  o  relator,  Min.  ILMAR  GALVÃO,  deu­lhe  parcial  provimento, para julgar inconstitucional a majoração da base de cálculo da COFINS,  na  forma  do  art.  39  da  Lei  ne  9.718/98,  até  a  edição  da  EC  ns  20/98,  que  “veio  emprestar­lhe o embasamento constitucional de que carecia, ao dar nova redação ao  art.  195  da Carta  de  88,  para  dispor  que  a  COFINS  passaria  a  incidir  sobre  ‘b)  a  receita ou o faturamento’“.  O  Min.  GILMAR  MENDES,  em  voto­vista,  entendeu  constitucional  a  majoração, pelos seguintes fundamentos:  (...)  Este entendimento  foi acompanhado pelo Min. MAURÍCIO CORREA, que,  antecipando voto, julgou constitucional a majoração.  Nessa  fase  do  julgamento,  foi,  então,  justamente  o  Ministro  Cezar  Peluso  que,  como  se  lê  nas  transcrições  acima,  abriu  a  divergência  na  decisão  que  vinha  sendo  proposta  à  lide,  para  externar  seu  entendimento  e  decidir  pela  inconstitucionalidade  do  “parágrafo 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para ‘toda e qualquer  receita’,  cujo  sentido afronta a noção de  faturamento pressuposta no art. 195,  I, da Constituição da  República, e, ainda, o art. 195, parágrafo 4º, se considerado para esse efeito de nova fonte de custeio  da seguridade social”.  Ante  tais  evidências  colhidas  dos  registros  feitos  ao  longo  do  julgamento,  parece­me  impróprio  minorar  a  relevância  dos  fundamentos  do  Ministro  Cesar  Peluso  na  solução  da  lide.  Foi  justamente  ele  quem  primeiro  destoou  do  entendimento,  até  então  prevalente, de que o alargamento promovido pela Lei 9.718/98 havia sido constitucionalizado  pela Emenda Constitucional nº 20, determinando novo rumo ao julgamento e à decisão que ao  final  haveria  de  ser  proposta.  Ainda  mais,  como  adiante  se  pretenderá  demonstrar,  foi  o  Ministro Cezar Peluso quem mais fundo foi no estudo da questão posta, tendo sido citado por  quase todos os demais Ministros em seus respectivos votos.  A redação final do Acórdão não permite saber exatamente em que assunto o  Ministro Cezar Peluso  ficou  vencido, mas,  sem margem de  dúvida,  ele  não  se  refere  nem à  decisão  de  considerar  inconstitucional  apenas  o  parágrafo  primeiro  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  tampouco  à  dedicada  incursão  que  fez  ao  significado  do  vernáculo  faturamento10.  Com efeito, de grande importância sublinhar que, ao longo de todo o julgamento, não se logra  êxito  em  encontrar  no  corpo  do  decisum qualquer  dissonância  entre  os  integrantes  da Corte  Suprema  acerca  disponibilidade  concedida  pela  Carta  Política  ao  legislador  ordinário  para  fixação do que deva ser considerado faturamento para fins tributários.   Outrossim,  identifica­se  ao  longo  de  todo  o  processo  decisório  uma  única  menção, de  lavra do Ministro Celso de Mello, propondo a  inconstitucionalidade do artigo 3º  como  um  todo.  O  Ministro,  contudo,  assim  como  o  Ministro  Cezar  Peluso,  foi,  ao  final,  declarado parcialmente vencido.                                                    10  Interessante  observar,  inclusive,  que  o  Ministro  Carlos  Velloso,  apontado  como  vencedor  no  Acórdão,  acompanhou o Ministro Cezar Peluso em usa decisão.    "Concluo  o meu voto.   Com a vénia  do  eminente  Relator,  que já não está aqui, acompanho o voto do Ministro  César Peluzo. Nos demais recursos extraordinários, com o eminente Ministro­Relator, Ministro Marco Aurélio".    Fl. 287DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720847/2010­13  Acórdão n.º 9303­002.946  CSRF­T3  Fl. 288          17 É de grande interesse conhecer, da leitura dos excertos que seguem, como os  Ministros se manifestaram a respeito do conceito de faturamento para fins tributários, assunto a  respeito do qual, repita­se, não há registro de divergência.  Ministro Ilmar Galvão.  O  recorrente  considera  que  tais  precedentes  não  seriam  aplicáveis  ao  caso,  haja vista que o STF teria estabelecido sinonímia entre  faturamento e receita bruta  quando  tais  expressões  designavam  receitas  oriundas  de  vendas  de  bens  e/ou  serviços.  Tal  leitura  não  é  correta.  A  Corte,  ao  admitir  tal  equiparação,  em  verdade  assentou  a  legitimidade  constitucional  da  atuação  do  legislador  ordinário  para  densificar  uma  norma  constitucional  aberta,  não  estabelecendo  a  vinculação  pretendida pelo recorrente em relação às operações de venda.  Ao contrário do que pretende o recorrente, a Corte rejeitou qualquer tentativa  de  constitucionalizar  eventuais  pré­concepções  doutrinárias  não  incorporadas  expressamente no texto constitucional.  O  STF  jamais  disse  que  havia  um  específico  conceito  constitucional  de  faturamento. Ao contrário, reconheceu que ao legislador caberia fixar tal conceito. E  também não disse que eventuais conceitos vinculados a operações de venda seriam  os únicos possíveis.  Não fosse assim, teríamos que admitir que a composição legislativa de 1991  possuía  um  poder  extraordinário.  Por  meio  da  Lei  Complementar  nº  71,  teriam  aqueles legisladores fixado uma interpretação dotada da mesma hierarquia da norma  constitucional, interpretação esta que estaria infensa a qualquer alteração, sob pena  de inconstitucionalidade.  Na  tarefa  de  concretizar  normas  constitucionais  abertas,  a  vinculação  de  determinados  conteúdos  ao  texto  constitucional  é  legítima.  Todavia,  pretender  eternizar  um  específico  conteúdo  em  detrimento  de  todos  os  outros  sentidos  compatíveis  com  uma  norma  aberta  constitui,  isto  sim,  uma  violação  à  força  normativa da Constituição, haja vista as necessidades de atualização e adaptação da  Carta Política à realidade. Tal perspectiva é sobretudo antidemocrática, uma vez que  impõe  às  gerações  futuras  uma  decisão majoritária  adotada  em  uma  circunstância  específica,  que  pode  não  representar  a  melhor  via  de  concretização  do  texto  constitucional.  (...)  Ministro Gilmar Mendes  Nessa breve história legislativa da COFINS percebe­se, desde logo, que já sob  o  regime  da  Lei  Complementar  de  1991  a  acepção  de  faturamento  adotada  pelo  legislador não correspondia àquela usualmente adotada nas relações comerciais.  Ou seja, já sob o império da Lei Complementar n° 70 se verificara o abandono  do conceito tradicional de faturamento, especialmente naquela acepção comercialista  que  se  refere,  grosso modo,  a  operações  de  venda  de mercadorias  já  concluídas  e  registradas  em  fatura.  Esse  conceito  técnico­comercial  é  invocado  expressamente  pelos recorrentes.  Precedentes do STF  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720847/2010­13  Acórdão n.º 9303­002.946  CSRF­T3  Fl. 289          18 A discussão quanto à legitimidade dessa perspectiva adotada pelo legislador,  de  abandono  de  eventuais  pré­concepções  da  expressão  “faturamento”,  não  é  estranha para este Tribunal.  No RE 150.755, da relatoria do Ministro Carlos Velloso (redator do acórdão o  Min. Sepúlveda Pertence), em que se discutia a constitucionalidade da contribuição  do  FINSOCIAL,  tal  como  fixada  no  art.  28  da Lei  n°  7.738,  de  1989,  admitiu­se  como legítima a assimilação do conceito de receita bruta ao de faturamento. Nesse  precedente, registra a parte final da ementa:  8. A contribuição social questionada se insere entre as previstas no art. 195,  I,  CF  e  sua  instituição,  portanto  dispensa  a  lei  complementar:  no  art.  28  da  L.  7.738/89,  a  alusão  a  “receita  bruta”,  como  base  de  cálculo  do  tributo,  para  conformar­se  ao  art.  195,  I,  da  Constituição,  há  de  ser  entendida  segundo  a  definição  do Dl.  2.397/87,  que  é  equiparável  à  noção  corrente  de  “faturamento”  das empresas de serviço.”  Especificamente sobre a alegação de que o  tributo previsto art. 28 da Lei n°  7.738  não  se  enquadraria  na  definição  constitucional  de  faturamento,  assentou  o  Ministro Sepúlveda Pertence:  “(...)  43.  Convenci­me,  porém,  de  que  a  substancial  distinção  pretendida  entre  receita bruta  e  faturamento  ­ cuja procedência  teórica não questiono ­,  não  encontra  respaldo  atual  no  quadro  do  direito  positivo  pertinente  à  espécie,  ao  menos,  em  termos  tão  inequívocos  que  induzisse,  sem  alternativa,  à  inconstitucionalidade  da  lei.  44.  Baixada  para  adaptar  a  legislação  do  imposto  sobre a renda à Lei das Sociedades por Ações, dispusera o Dl. 1.598, 26.12.77:  (...)  O  recorrente  considera  que  tais  precedentes  não  seriam  aplicáveis  ao  caso,  haja vista que o STF teria estabelecido sinonímia entre  faturamento e receita bruta  quando  tais  expressões  designavam  receitas  oriundas  de  vendas  de  bens  e/ou  serviços.  Tal  leitura  não  é  correta.  A  Corte,  ao  admitir  tal  equiparação,  em  verdade  assentou  a  legitimidade  constitucional  da  atuação  do  legislador  ordinário  para  densificar  uma  norma  constitucional  aberta,  não  estabelecendo  a  vinculação  pretendida pelo recorrente em relação às operações de venda.  Ministro Eros Grau  “06. No  caso,  faturamento  terá  sido  tomado  como  termo de  uma das  várias  noções que existem as noções de faturamento na e com uma de suas significações  usuais atualmente. Sabemos de antemão que já não se a toma como atinente ao fato  de ‘emitir faturas’. Nós a tomamos, hoje, em regra, como o resultado econômico das  operações  empresarias  do  agente  econômico,  como  ‘receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e mercadorias e serviços, de qualquer natureza’ [art.22 do decreto­lei n.  2.397/87].  Esse  entendimento  foi  consagrado  no  RE  150.764,  Relator  o Ministro  ILMAR GALVÃO, e na ADC n. 1, Relator o Ministro MOREIRA ALVES.  07. Daí porque tudo parece bem claro: em um primeiro momento diremos que  faturamento  é  outro  nome  dado  à  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  do  agente  econômico. Essa é uma das significações usuais do vocábulo [i.é., a noção da qual o  vocábulo  é  termo  é  precisamente  esta  faturamento  é  receita  bruta  das  vendas  e  serviços do agente econômico]. A análise dos precedentes aponta, no entanto – isso  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720847/2010­13  Acórdão n.º 9303­002.946  CSRF­T3  Fl. 290          19 é  proficientemente  indicado  em  parecer  de  HUMBERTO  ÁVILA  no  sentido  de  inversão  dos  termos:  a  lei  tributária  chamou  de  receita  bruta,  para  efeitos  do  FINSOCIAL, o que é faturamento; o conceito de receita bruta [ = receita da venda  de mercadorias e da prestação de serviços], na lei, é que coincide com a noção de  faturamento, na Constituição.  08  .Ora, o artigo 3º da Lei n. 9.718/98 não diz mais do que  isso. Seu § 1º é  que vai além, para afirmar que ali e ali não se cogita de faturamento, mas de receita  bruta  se  trata  da  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o  tipo de  atividade por ela  exercida  e  a classificação contábil  adotada  para tais receitas.  (...)  10. (...) Eis o que aí se tem, nesse § 1º do artigo 3º e da Lei nº 9.718/98, uma  definição  jurídica  de  receita  bruta:  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil adotada para tais receitas.  11 .Cumpre então indagarmos se a lei poderia ter afirmado essa definição de  receita bruta.   A Constituição dizia, anteriormente à EC 20/98, que a seguridade social seria  financiada, entre outros, mediante recursos provenientes de contribuição social “dos  empregadores,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento  e  os  lucros”  art.  195, I).   A  EC  20/98  alterou  o  preceito,  para  afirmar  que  essa  mesma  contribuição  incidirá sobre a folha de salários e outros rendimentos do trabalho, sobre “a receita  ou o faturamento” e sobre o lucro.  A lei é anterior à EC 20/98, ao tempo em que o artigo 195, I da Constituição  afirmava que a contribuição incidiria “sobre a folha de salários, o faturamento e os  lucros”.  12.  A  alteração  no  texto  da  Constituição  aparentemente,  mas  não  necessariamente,  indica  alteração  do  campo  de  incidência  da  contribuição.  A  emenda , ao referir “a receita ou o faturamento”, poderia estar a tomar receita como  sinônimo de faturamento e faturamento como sinônimo de receita.  Anteriormente à EC 20/98 ela incidia sobre a receita da venda de mercadorias  e da prestação de serviços [= receita bruta], que coincidia, qual afirmou esta Corte,  com  a  noção  de  faturamento.  Após  a  EC  20/98  ela  incide  sobre  “a  receita  ou  o  faturamento”.  Ora,  se  receita  bruta  [=  receita  da  venda  de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços] coincide, qual afirmou esta Corte, com a noção de faturamento, a inserção  do termo de um outro conceito “receita” no texto constitucional há de estar referindo  outro  conceito,  que  não  o  que  coincide  com  a  noção  de  faturamento.  Para  exemplificar,  sem  qualquer  comprometimento  com  a  conclusão:  receita  como  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  para  a  determinação dessa totalidade o tipo de atividade por ela exercida e a classificação  contábil adotada para tais receitas.   Temos aí receita bruta, termo de um conceito, e receita bruta, termo de outro  conceito. No primeiro caso, receita bruta que é enquadrada na noção de faturamento,  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  do  agente  econômico,  isto  é,  proveniente  das  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720847/2010­13  Acórdão n.º 9303­002.946  CSRF­T3  Fl. 291          20 operações  do  seu  objeto  social.  No  segundo,  receita  bruta  que  envolve,  além  da  receita bruta das vendas e serviços do agente econômico isto é, das operações do seu  objeto social aquela decorrente de operações estranhas a esse objeto. (grifos meus).  Impõe­se então distinguirmos: de um lado teremos receita bruta/faturamento;  de  outro,  a  receita  bruta  que  excede  a  noção  de  faturamento,  introduzida  pela EC  20/98, para a determinação de cuja totalidade são irrelevantes o tipo de atividade que  dá lugar a sua percepção e a classificação contábil adotada.  13. Dir­se­á que a Constituição, ao não definir faturamento, incorporou noção  que dele se tinha à época. Na verdade incorporou uma das noções que dele à época  se  tinha.  A  Constituição  poóleria  [sic],  mais  do  que  incorporar,  poderia  ter  contemplado uma definição jurídica, de faturamento. Não o tendo feito, prevaleceu  um dos  entendimentos possíveis,  aquele nos  termos do qual  receita bruta  coincide  com  a  noção  de  faturamento  enquanto  receita  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços. Poderia ter prevalecido outro.  E cumpre aqui dedicar especial atenção à fundamentação do voto do Ministro  Relator Marco Aurélio, que, ainda que faça menção ao conceito de faturamento como sendo a  receita vinculada à venda de mercadorias,  serviços ou ambos, conforme explicitado na Ação  Declaratória de Constitucionalidade nº 1­1/DF (leitura empregada em data muito anterior à Lei  9.718/98), deixa claro que o problema está no conceito veiculado pelo parágrafo primeiro:  o  passo mostrou­se demasiadamente largo, (...) por incluir no conceito de receita bruta todo e qualquer  aporte contabilizado pela empresa, pouco importando a origem, em si, e a classificação que deva ser  levada em conta sob o ângulo contábil. Quer dizer, a norma transgrediu o ordenamento jurídico ao  transbordar  a  noção  técnico­jurídica  possível  de  faturamento  e  não  ao  defini­lo  como  sendo  resultado  de  outras  operações  empresariais  além  das  vendas  de  mercadorias  e  serviços  ou  ambos.  Ministro Marco Aurélio (Relator)  Examino,  então,  a  problemática  referente  à  Lei  nº  9.718/98.  Aqui  há  de  se  perceber  o  empréstimo  de  sentido  todo  próprio  ao  conceito  de  faturamento.  Eis  o  teor da lei envolvida na espécie:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por  esta Lei.  Tivesse o  legislador parado nessa disciplina,  aludindo  faturamento  sem dar­ lhe, no campo da ficção jurídica, conotação discrepante da consagrada por doutrina e  jurisprudência, ter­se­ia solução idêntica à concernente à Lei nº 9.715/98. Tomar­se­ ia  o  faturamento  tal  como  veio  a  ser  explicitado  na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade nº 1­1/DF, ou  seja,  a envolver o conceito de  receita bruta das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços. Respeitado estaria o  Diploma Maior ao estabelecer, no inciso I do artigo 195, o cálculo da contribuição  para o  financiamento da  seguridade  social  devida pelo  empregador,  considerado o  faturamento. Em última análise, ter­se­ia a observância da ordem natural das coisas,  do conceito do instituto que é o faturamento, caminhando­se para o atendimento da  jurisprudência desta Corte.  (...)  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720847/2010­13  Acórdão n.º 9303­002.946  CSRF­T3  Fl. 292          21 Não fosse o § lº que se seguiu, ter­se­ia a observância da jurisprudência desta  Corte, no que ficara explicitado, na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 1­ 1/DF,  a  sinonímia  dos  vocábulos  “faturamento”  e  “receita bruta”. Todavia,  o  § 1º  veio a definir esta última de forma toda própria:  §  1­  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação contábil adotada para as receitas.  O passo mostrou­se demasiadamente  largo, olvidando­se,  por  completo, não  só  a  Lei  Fundamental  como  também  a  interpretação  desta  já  proclamada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Fez­se  incluir  no  conceito  de  receita  bruta  todo  e  qualquer aporte contabilizado pela empresa, pouco importando a origem, em si, e a  classificação que deva ser levada em conta sob o ângulo contábil.  Essencial  que  se  diga  que  a  questão  específica  da  incidência  das  Contribuições  nas  receitas  das  instituições  financeiras  terminou  por  não  ser  resolvida  nas  decisões que  lastrearam o Recurso Extraordinário 585.235, que outorgou  repercussão geral  à  decisão de extirpar do mundo jurídico o parágrafo primeiro do artigo 3º da Lei 9.718/98.   Isso se vê em diversos dos debates colhidos das notas taquigráficas. Segue­se  um deles.  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  ­  Sr.  Presidente,  gostaria  de  enfatizar  meu  ponto  de  vista,  para  que  não  fique  nenhuma  dúvida  ao  propósito.  Quando me referi ao conceito construído sobretudo no RE 150.755, sob a expressão  “receita bruta de venda de mercadorias e prestação de serviço”, quis significar que  tal  conceito está  ligado à  idéia de produto do  exercício de atividades  empresariais  típicas, ou seja, que nessa expressão se inclui todo incremento patrimonial resultante  do exercício de atividades empresariais típicas.  Se determinadas  instituições prestam tipo de serviço cuja  remuneração entra  na  classe  das  receitas  chamadas  financeiras,  isso  não  desnatura  a  remuneração  de  atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito  de “receita bruta igual a faturamento”.  O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO  (RELATOR)­ Mas, ministro,  seria interessante, em primeiro lugar, esperar a chegada de um conflito de interesses,  envolvendo  uma  dúvida  quanto  ao  conceito  que,  por  ora,  não  passa  pela  nossa  cabeça,  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  ­  Mas  passa  pela  cabeça  de  outros. Já não temos poucas causas, Sr. Ministro, para julgar. Quanto mais claro seja  o pensamento da Corte, melhor para a Corte e para a sociedade.  O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) ­ Não pretendo,  neste julgamento, resolver todos os problemas que possam surgir, mesmo porque a  atividade do homem é muito grande sobre a base de incidência desses tributos.  E, de qualquer forma, estamos julgando um processo subjetivo e não objetivo  e  a  única  controvérsia  é  esta:  o  alcance  do  vocábulo  “faturamento”.  E,  a  respeito  desse alcance, temos já, na Corte, reiterados pronunciamentos.  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  ­  É  o  que  estou  fazendo:  esclarecendo meu pensamento sobre o alcance desse conceito.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720847/2010­13  Acórdão n.º 9303­002.946  CSRF­T3  Fl. 293          22 O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) Senão, em vez de  julgarmos  as  demandas  que  estão  em  Mesa,  provocaremos  até  o  surgimento  de  outras demandas, cogitando de situações diversas.  (...)  No curso do julgamento, o Colegiado chegou inclusive a adentrar à questão  (preocupação mais uma vez manifesta pelo Ministro Cezar Peluso) dos demais parágrafos do  artigo 3º da Lei 9.718/98, sem, contudo, chegar a uma conclusão a esse respeito.  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  ­  Presidente,  só  uma  ponderação.  Como  o  artigo  3º  não  tem  um  único  parágrafo,  mas  vários,  se  for  declarada  a  inconstitucionalidade  do  caput,  os  outros  parágrafos  ficarão  soltos,  perderão o seu objeto de referência.  O  SR. MINISTRO CARLOS  VELLOSO  ­  Ministro,  eles  ficam  soltos  e  vêm soltos porque se referem ao parágrafo lº:  "§ 2º Para. fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que  se refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:”  Que receita bruta? A que está no § lº.  O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO  ­ O meu receio é de que haja  algum parágrafo que, depois, ganhe certa autonomia e gere dificuldade. É isso que  me preocupa.  O SR. MINISTRO CARLOS VELLOSO ­ Todos eles são dependentes do §  1º.  O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE ­ Todos eles regulam  a  base  de  cálculo  da COFINS.  Se  estamos  entendendo  que  o  conceito  básico  e  a  disciplina do COFINS já estão declarados constitucionais pelo Tribunal...  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO­  Estou  apenas  ponderando  quanto ao risco de eventuais incertezas futuras.  A  SRA.  MINISTRA  ELLEN  GRACIE  (PRESIDENTE)  Ainda  teremos  uma  sessão  de  julgamento  em  que  o  Ministro  Eros  Grau  trará  o  seu  voto  e  poderemos eventualmente reajustar.  Vê­se,  sem  margem  para  dúvidas,  que  se  constitui  em  assunto  bastante  controvertido, e, por certo, não haverá de, aqui, deixar de sê­lo.  Com efeito, o alinhamento do entendimento aplicável à matéria depende, em  última análise, do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em Regime (já determinado) de  Repercussão Geral, do Recurso Extraordinário nº 609096, a partir de quando, pelo menos no  contexto atual e na presente instância, as opiniões pessoais cederão à hierarquia da jurisdição.  Enquanto não consumado o julgamento do RE pelo Pretório Excelso, cumpre a este Colegiado  escolher  a  interpretação  que  considera  correta  e  determinar  o  cumprimento  da  decisão  em  âmbito administrativo.  Nestas condições, parece­me que, a despeito das  reticências que se extraem  do  debate  travado  entre  Ministros  da  Suprema  Corte,  uma  vez  que  não  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  caput  do  artigo  3º,  necessário  distinguir  que  a  base  de  cálculo,  até  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720847/2010­13  Acórdão n.º 9303­002.946  CSRF­T3  Fl. 294          23 então adstrita à receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço  de qualquer natureza, passou a ser também identificada, simplesmente, como receita bruta. De  fato, ao declarar a inconstitucionalidade apenas do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, o  Supremo  Tribunal  Federal  não  deixou  outro  caminho,  se  não  o  que  conduz  o  intérprete  a  compreensão de que é constitucional a definição insculpida no caput do artigo.  A alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 20/98 teve por escopo  justamente  permitir  que  a  receita,  lato  sensu,  fosse  alcançada  pelas  contribuições  para  o  financiamento da seguridade social. Como foi observado pelo Exmo. Ministro Carlos Britto, a  autorização  introduzida pela Emenda autoriza,  justamente,  a  incidência  sobre  as  receitas que  estariam especificadas no parágrafo primeiro do artigo 3º da Lei 9.718/98.  A conclusão a que se chega é que depois da Lei 9.718/98 e da declaração da  inconstitucionalidade do parágrafo 1º de seu artigo 3º, apenas a receita típica da pessoa jurídica  e  não  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  ela  poderiam  integrar  a  base  de  cálculo  das  Contribuições.  Quanto a isso, que se diga que não se desconhecem os diversos Acórdãos do  Supremo  Tribunal  Federal  que,  depois  da  decisão  pela  inconstitucionalidade  do  parágrafo  primeiro, fazem remissão ao conceito de faturamento que parecia pacificado antes da entrada  em vigor da Lei 9.718/98, o da Lei Complementar 70/91.  Sobre  o  assunto,  imperioso  pontuar  que  emerge  inconfundível  das  manifestações colhidas dos votos dos Ministros que participaram dos leading case do Recurso  Extraordinário  585.235,  que  é  nítido  o  entendimento  de  que  jamais  pretendeu­se  “a  constitucionalização de preconcepções doutrinárias não incorporadas expressamente no texto  constitucional”,  nem  o  reconhecimento  de  “um  específico  conceito  constitucional  de  faturamento11“.  A  dedução  remissiva  ao  status  anterior  da  base  imponível  encontrada  em  muitos acórdãos decorre da destinação das decisões onde eles se encontram, em processos nos  quais discutia­se o direito do contribuinte de afastar o inconstitucional alargamento da base de  cálculo  e  não  a  amplitude  do  conceito  de  faturamento  que, me  arrisco  dizer,  não  foi  objeto  daquelas lides.  E  que  se  diga,  no  caso  concreto  o  provimento  judicial,  embora  refira­se  à  venda de mercadorias e prestação de serviços de qualquer natureza, acrescenta, ou seja, soma  das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.  Isto tudo esclarecido, que se diga, há, ainda, outras questões que merecem ser  levadas em consideração.  Do parágrafo 2º  ao parágrafo 9º do artigo 3º,  assim como na MP 2.158/01,  encontram­se exclusões permitidas da base de cálculo das Contribuições apuradas no Sistema  Cumulativo  que não  fariam nenhum  sentido  se  essa  as  instituições  financeiras  continuassem  sujeitas  à  incidência  apenas  sobre  as  receitas  provenientes  da  prestação  de  serviços  stricto  sensu.  Outrossim,  resgatando  mais  uma  vez  o  arcabouço  normativo  histórico  da  Cofins, vê­se que a Lei Complementar nº 70/91, ao disciplinar de maneira ampla a incidência  da Contribuição  para  o  Financiamento  da Seguridade Social  – Cofins,  seu  raio  de  alcance  e                                                    11 As duas remissões são à manifestação, antes reproduzida, do Exmo. Ministro Ilmar Galvão.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720847/2010­13  Acórdão n.º 9303­002.946  CSRF­T3  Fl. 295          24 fonte de financiamento das atividades­fins das áreas de saúde, previdência e assistência social,  excluiu  as  instituições  financeiras  do  pagamento  da  Contribuição  e  elevou  a  alíquota  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido por elas devida.  Lei Complementar 70/91  Art. 11. Fica elevada em oito pontos percentuais a alíquota referida no § 1° do  art. 23 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, relativa à contribuição social sobre o  lucro das  instituições  a que  se  refere o § 1° do  art. 22 da mesma  lei, mantidas  as  demais  normas  da  Lei  n°  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  com  as  alterações  posteriormente introduzidas.  Parágrafo único. As pessoas jurídicas sujeitas ao disposto neste artigo ficam  excluídas do pagamento da contribuição social sobre o faturamento, instituída pelo  art. 1° desta lei complementar.  Lei 8.212/91  Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e  do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22, são calculadas  mediante a aplicação das seguintes alíquotas:   I  ­  2%  (dois  por  cento)  sobre  sua  receita  bruta,  estabelecida  segundo  o  disposto no § 1º do art. 1º do Decreto­lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, com a  redação dada pelo art. 22, do Decreto­lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e  alterações posteriores; 9  II  ­  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  lucro  líquido  do  período­base,  antes  da  provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2º da Lei nº 8.034, de  12 de abril de 1990. 10  § 1º No caso das instituições citadas no § 1º do art. 22 desta Lei, a alíquota da  contribuição prevista no inciso II é de 15% (quinze por cento).   § 2º O disposto neste artigo não se aplica às pessoas de que trata o art. 25.   Não  somente  a  Lei  9.718/98,  mas  outras  medidas  legislativas  que  se  seguiram, como fazem exemplo a MP 2.158/01 e, mais  tarde, as Leis 10.637/03 e 10.833/03,  que  introduziram  o  Sistema  Não­Cumulativo  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  revisaram o Sistema de financiamento da Seguridade Social, incluindo as instituições bancárias  no rol de contribuintes sujeitos ao recolhimento da exação fiscal.  Veja­se. Se o que se discute é a possibilidade de que estejam extirpados do  ordenamento  jurídico  todas  as  disposições  normativas  introduzidas  pelo  artigo  3º  da  Lei  9.718/98 e MP 2.158/01, então haveria de se estar faltando em exclusão total do pagamento da  Cofins, uma vez que a revogação tácita do parágrafo único do artigo 11 da Lei Complementar  70/91 decorre das disposições introduzidas pelo artigo 3º da Lei 9.718/98 e MP 2.158/0112.  Já no que concerne à alteração introduzida recentemente pela Lei 12.973/04 e  a correspondente exposição de motivos, importante observar que se trata de uma inovação na  definição da receita bruta que alcança a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica,  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  ­  Cofins  e  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  essas  duas  últimas,  também  quando                                                    12 Como disse antes, faço remissão à Cofins mesmo que o assunto dos autos restrinja­se ao PIS.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720847/2010­13  Acórdão n.º 9303­002.946  CSRF­T3  Fl. 296          25 calculadas no Sistema Não­Cumulativo de apuração. A exposição de motivos não deixa claro  para  qual  desses  tributos  e  contribuições  estar­se­ia  passando  a  tributar  fato  gerador  novo,  inaugural no mundo  jurídico  tributário. A despeito disso, não há como interpretar que a Lei  tenha encerrado a questão da incidência ou não das Contribuições sobre o spread bancário para  fato  geradores  anteriores  a  sua  entrada  em  vigor.  As  manifestações  colhidas  da  mais  alta  instância  da  jurisdição  brasileira  mostram  que  trata­se  de  um  assunto  em  aberto,  que  será  decidido apenas quando com o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 609096.  De resto, não será demais acrescentar que o vernáculo serviço, cujo produto  da  venda  é  base  de  cálculo  das  Contribuições,  admite  múltiplas  concepções.  No  âmbito  do  Acordo  Geral  sobre  Comércio  e  Serviços  –  GATS,  por  exemplo,  o  spread  bancário  é  textualmente incluído no rol de atividades designadas como tal. De fato, não há como afirmar  que  a  inclusão  da  atividade  bancária  no  conceito  de  serviços  seja  uma  violação  a  preceitos  constitucionais ou ao ordenamento jurídico pátrio. A palavra serviço amolda­se muito bem às  mais diferentes atividades.  Muito  diferente  é  o  que  ocorre,  por  exemplo,  com  a  atividade  de  locação.  Como apontado pelo Ministro Cesar Peluso, justamente no voto­vista em que propôs a inclusão  de  todas as  receitas decorrentes da atividade  típica da pessoa  jurídica na base de cálculo das  Contribuições, “a Corte julgou inconstitucional a exigência de imposto sobre serviços na ‘locação de  bens  móveis’,  por  delirar  do  conceito  de  serviços  pressuposto  pela  Constituição  na  outorga  de  competência aos municípios. Da ementa consta:  RE 116.121­3  “TRIBUTO  ­  FIGURINO  CONSTITUCIONAL.  A  supremacia  da  Carta  Federal  é  conducente  a  glosar­se  a  cobrança  de  tributo  discrepante  daqueles  nela  previstos.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  ­  CONTRATO  DE  LOCAÇÃO.  A  terminologia constitucional do Imposto Sobre Serviços revela o objeto da tributação.  Conflita com a Lei Maior dispositivo que imponha o tributo considerado contrato de  locação de bem móvel. Em direito, os  institutos, as expressões e os vocábulos têm  sentido  próprio,  descabendo  confundir  a  locação  de  serviços  com  a  de  móveis,  praticas  diversas  regidas  pelo  Código  Civil,  cujas  definições  são  de  observância  inafastável ­ art. 110 do Código Tributário Nacional.”  Por todo o exposto, meu VOTO é por negar provimento ao Recurso Especial.    Ricardo Paulo Rosa                  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10945.720484/2011-61
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº- 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE DE R$ 80.000,00. CONTA CONJUNTA. Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Quando se tratar de conta conjunta, o limite anual de R$ 80.000,00 é dirigido a cada um dos titulares. No caso, constata-se que os depósitos bancários inferiores a R$ 12.000,00 não excedem o limite anual de R$ 80.000,00 para cada um dos titulares. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar o lançamento. Vencido o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada (Relator) que negava provimento ao recurso. Designada Redatora do voto vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente e Redatora Designada. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada e Flavio Araujo Rodrigues Torres.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar o lançamento. Vencido o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada (Relator) que negava provimento ao recurso. Designada Redatora do voto vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente e Redatora Designada. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada e Flavio Araujo Rodrigues Torres.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 10945.720484/2011­61  Acórdão n.º 2801­003.845  S2­TE01  Fl. 186          2 Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  para  cancelar  o  lançamento.  Vencido  o  Conselheiro Marcio  Henrique  Sales  Parada  (Relator)  que  negava  provimento  ao  recurso.  Designada  Redatora  do  voto  vencedor  a  Conselheira Tânia Mara Paschoalin.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente e Redatora Designada.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida, Marcio Henrique Sales Parada e Flavio Araujo Rodrigues Torres.  Relatório  Em desfavor da contribuinte acima identificada, foi lavrado Auto de Infração  relativo ao  Imposto  sobre a Renda das Pessoas Físicas, dos  exercícios de 2008 e 2009,  anos  calendário de 2007 e 2008,  respectivamente,  sendo exigida a  importância de R$ 15.369,84 a  título de imposto, acrescida de multa proporcional no montante de R$ 11.527,37 e mais juros  de mora calculados com base na taxa Selic.  No  relatório  utilizado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento (fls. 133 e ss), na decisão recorrida, encontra­se que:  Segundo  consta  no  Termo  de Verificação Fiscal,  o  lançamento  decorreu  da  constatação  das  seguintes  irregularidades  na  Declaração de Ajuste Anual da contribuinte:  Omissão  de  Rendimentos  Caracterizada  por  Depósitos  Bancários com Origem Não Comprovada nos anos calendário de  2007  e  2008.  Ao  final  do  procedimento  fiscal  restaram  configuradas omissões de rendimentos no valor de R$ 93.645,21  para o ano calendário de 2007 e de R$ 100.461,36 para o ano  calendário  de  2008,  ambas  caracterizadas  pela  existência  de  créditos  bancários  de  origem  não  comprovada  realizadas  na  conta  conjunta  do  casal  no  banco  HSBC.  Salienta­se  que  os  valores  considerados  como  omissos  foram  lançados  50%  neste  auto  de  infração,  e  os  outros  50%  foram  lançados  no  auto  de  infração 10945.720483/2001117,  em nome de  seu  esposo Jesus  Ribeiro  Coutinho,  pelo  fato  deste  ter  mantido  conta  conjunta  com a contribuinte, bem como pela apresentação da DIRPF em  separado.  Inconformada  com  o  lançamento  tributário,  a  Contribuinte  apresentou  Impugnação que foi assim tratada pela DRJ. Disse o Julgador a quo, em resumo:  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 10945.720484/2011­61  Acórdão n.º 2801­003.845  S2­TE01  Fl. 187          3 1  ­  Consta  do  relatório  fiscal  que  não  foram  apresentados  quaisquer  documentos que pudessem comprovar as alegações de que os valores depositados pertenciam a  terceiros,  que  os  depositavam  na  conta  do  Contribuinte  para  posteriormente  adquirir  mercadorias  no  Paraguai,  desta  transação  o  Impugnante  recebendo  pela  intermediação  uma  comissão de 10. Ainda, relata a fiscalização que intimada a Srª Zenir Barreto Coutinho sobre os  referidos depósitos, esta limitou­se a alegar que a movimentação da aludida conta era realizada  em conjunto com seu marido.  2 ­ Citando o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, disse que a presunção em  favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação,  no caso, da origem dos recursos. Afinal, trata­se de presunção relativa, que é passível de prova  em  contrário.  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  valores  serão  analisados  individualizadamente,  na  forma do  artigo  42,  §  3°. Não  comprovada  a  origem dos  recursos,  tem a autoridade fiscal o dever/poder de considerar os valores depositados como rendimentos  tributáveis  e  omitidos  na  declaração  de  ajuste  anual,  efetuando  o  lançamento  do  imposto  correspondente.  3  ­  Em  relação  aos  limites  estabelecidos  no  dispositivo,  de  R$  12.000,00  (individual)  e  R$  80.000,00  global,  entendeu  que  o  fato  de  haver  mais  de  um  titular  não  autoriza que devam ser multiplicados, reputando correto o procedimento da Fiscalização, para  primeiro tributá­los e, posteriormente, dividir pelo número de co­titulares.  4 ­ Por fim, em relação à insurgência contra a Representação Fiscal para Fins  Penais,  dispôs  que  compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  ater­se  à  análise  da  conformidade da atividade de lançamento com as normas legais vigentes, que no caso entendo  terem sido lançados corretamente. Assim, descabe ao julgador cancelar a Representação Fiscal.  Assim, deu­se a decisão de 1ª  instância,  "por unanimidade de  votos,  julgar  improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido."  Cientificada em 05/07/2012, conforme Aviso de Recebimento na folha 141, a  contribuinte apresentou  recurso voluntário  em 03/08/2012, conforme protocolo na folha 142.  Em sede de recurso, assim, em suma, manifesta sua inconformidade:  a) não há previsão legal que obrigue a contribuinte a manter comprovantes de  depósitos, já que possui os extratos de suas contas; o fato de não ter controle dos depósitos, na  forma  esperada  pelo  Auditor,  não  é,  nem  nunca  foi,  fato  gerador  do  imposto  de  renda;  os  créditos  não  foram  analisados  individualizadamente,  mas  genericamente  e  exigir  que  a  contribuinte se lembre de cada um deles está fora da razoabilidade;   b) se excluídos os depósitos transferidos "entre contas", aqueles como valor  igual ou inferior a R$ 12.000,00, dentro do ano calendário, não ultrapassariam R$ 80.000,00,  pois devem ser considerados em apenas 50% do total, eis que se tratava de conta conjunta com  seu esposo;  c) os extratos e a DIRPF apresentada fazem prova inconteste de que não há  nenhuma omissão de rendimentos e o Fisco deve provar os fatos constitutivos de seus direitos,  não presumir de forma genérica que os valores não decorrem de depósitos de terceiros.  d)  traz  jurisprudência  da  DRJ  e  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  dos  anos de 1996/1997.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 10945.720484/2011­61  Acórdão n.º 2801­003.845  S2­TE01  Fl. 188          4 e) defende que o arbitramento efetuado pelo Fisco não tem cabimento, uma  vez que a contribuinte apontou a origem dos recursos e não estão presentes os requisitos para  se desconsiderar suas DIRPF.  Dessa  feita,  REQUER  que  seja  reputado  procedente  seu  recurso  e  reconhecida a "nulidade" do lançamento efetuado.  Voto Vencido  Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  Conheço  do  recurso,  uma  vez  que  tempestivo,  conforme  relatado,  e  com  condições de admissibilidade.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  existente  após  a  digitalização do processo, transformado em meio magnético. (formato .pdf)  De início, verifico que o lançamento objeto do presente processo versa sobre  depósitos bancários de origem não comprovada. Compulsando os autos, também observo que  os  extratos  foram  voluntariamente  entregues  pela  contribuinte  e  seu  esposo,  co­titulares  da  conta  corrente  única  auditada,  como  relata  a  Autoridade  Fiscal  e  admite  o  recurso,  não  havendo, portanto, controvérsia sobre o acesso aos dados pelo Fisco.   Diz o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  § 1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ Fl. 188DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 10945.720484/2011­61  Acórdão n.º 2801­003.845  S2­TE01  Fl. 189          5 calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais).   § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.   §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  O  Termo  de  Intimação  Fiscal  que  consta  da  folha  65,  para  o  contribuinte  Jesus  (esposo)  e  da  folha  71  para  a  contribuinte  Zenir,  aqui  Recorrente,  demonstra  que  os  depósitos foram considerados pela Autoridade Fiscal de forma individualizada, com indicação,  cada  um,  de  data,  histórico  e  valor,  para  que  fossem  comprovados.  Posteriormente,  como  determina a tributação do imposto de renda, foram somados em montantes mensais e levados  ao  ajuste  anual.  Veja­se,  acima  transcritos,  os  §§  3º,  caput,  e  4º.  Não  houve  tributação  "genérica" e não tem qualquer razão o recurso, quando alude a isso.  Fala ainda de exclusão de "transferências entre contas", mas não aponta que  contas seriam essas, sendo que o Fiscal apurou os créditos em apenas uma conta corrente, dos  co­titulares, no Banco HSBC. Veja­se que não deveriam ser considerados "os decorrentes de  transferências de outras  contas da própria pessoa  física",  como diz o § 3º,  I,  e não aqueles  cujo histórico aponta que foram transferidos de contas quaisquer.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Quanto a matéria relativa a autuação com base apenas em presunção de renda  caracterizada pelos depósitos  bancários,  baseada  exclusivamente nos  extratos,  destaco que  já  há entendimento pacificado no âmbito do CARF, com a seguinte Súmula, que é de aplicação  obrigatória por estes Conselheiros:  Súmula CARF nº 26 ­ A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Isso porque existe, no caso, a inversão do ônus da prova, não necessitando o  Fisco  demonstrar  que  aquele  depósito  trata­se  de  ingresso  patrimonial  inédito  na  esfera  de  disponibilidade  do  contribuinte,  portanto  passível  de  tributação,  cabendo  ao  sujeito  passivo  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 10945.720484/2011­61  Acórdão n.º 2801­003.845  S2­TE01  Fl. 190          6 demonstrar  o  contrário.  As  presunções  legais  são  admitidas  em  diversos  casos  para  fins  de  tributação e isso não é inovação ou exclusividade da legislação brasileira.   Além disso, é claro o caput do artigo 42, acima transcrito, que reputo bastar  para fundamentar este entendimento.  A  jurisprudência  administrativa  colacionada  pelo  Recorrente,  que  data  de  1996/1997  e  refere­se  a  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  citada  lei,  já  está  superada.  Cite­se  o  Acórdão  CSRF/04­00.303,  de  12  de  junho  de  2006,  dentre  inúmeros  outros:   IRPF  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS –   Presume­se  a  omissão  de  rendimentos  sempre  que  o  titular  de  conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  os  recursos  creditados  em suas contas de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei nº.  9.430, de 1996).   Assim,  os  extratos  bancários  constantes  dos  autos  são  suficientes  para  a  comprovação  dos  depósitos  bancários  e  sobre  estes  é  correta  a  aplicação  da  presunção  de  rendimentos, na forma como foi realizada.  A  comprovação  da  origem  dos  recursos  deve  ser  feita  "individualizadamente",  como  expressamente  prescrito  no  §  3º  do  artigo  42,  da  Lei  em  comento. Alegar  que  têm  origem  em  transferências  de  terceiros,  para  compras  no  Paraguai,  ficando o contribuinte com 10% do total, não é suficiente para ilidir a atuação fiscal, uma vez  que desacompanhada de qualquer documentação hábil e idônea.   Quanto a se examinar as DIRPF, destaco que na autuação consta que foram  excluídos R$ 14.270,00, em 2007, e R$ 15.298,00, em 2008, correspondentes aos rendimentos  tributáveis declarados, quando da apuração dos depósitos com origem não comprovada, além  de  ser  feito  o  mesmo  procedimento  em  relação  às  DIRPF  apresentadas  pelo  esposo  da  Recorrente e co­titular da conta.  DOS  LIMITES  PARA  A  TRIBUTAÇÃO  COM  BASE  NOS  DEPÓSITOS  Verifico  no  rol  de  depósitos  sobre  os  quais  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  comprovação  da  origem que nenhum  tem valor  igual  ou  superior  a R$ 12.000,00  (Termo de Intimação, fl. 71 a 74).  Vejamos  a  interpretação  dada pela  jurisprudência  consolidada  deste CARF,  para os limites do art. 42, § 3º, II, da Lei nº 9.430/96, conforme Súmula CARF nº 61:   Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores  a R$ 12.000,00  (doze mil reais),  cujo  somatório não ultrapasse  R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano­calendário, não podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, no caso de pessoa física.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 10945.720484/2011­61  Acórdão n.º 2801­003.845  S2­TE01  Fl. 191          7 Bem, sendo  todos os depósitos  considerados nesta autuação  inferiores a R$  12.000,00, a Fiscalização apurou um total de R$ 93.645,21 em 2007 e de R$ 100.461,36 em  2008, depois de excluir os rendimentos declarados por Jesus (esposo) e Zenir, como se observa  nos quadros demonstrativos da folha 103.   Tenho  sempre  manifestado meu  entendimento  que  a  leitura  sistemática  do  artigo 42 da lei nº 9.430, de 1996, na ordem em que se apresentam seus parágrafos, impende à  conclusão  de  que os  limites  em  comento  referem­se  à  conta  corrente  e  não  a  cada  co­titular  (após  divisão  proporcional  dos  valores),  mesmo  tendo  ciência  do  entendimento  já  expresso  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  deste  CARF,  cite­se  o  Acórdão  9202­002.621,  proferido  justamente  para  resolver  divergência  entre  entendimentos  de  Câmaras/Turmas  do  Conselho, julgado na sessão de 23 de abril de 2013, que foi assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Ano­ calendário: 2001   IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  ORIGEM  COMPROVADA. CONTA CONJUNTA. LIMITES.  Os  limites  legalmente  estabelecidos  para  a  tributação  de  depósitos bancários sem origem comprovada (Lei n° 9.430/1996,  art.  42,  §  3ª,  II)  devem  ser  aplicados  de  modo  a  respeitar  a  devida proporcionalização no caso de conta bancária conjunta.  A limitação imposta pelo diploma legal não pode ter seu escopo  desvirtuado pela existência de mais de um titular na conta.  Recurso especial negado  Naquele voto, explicou o Relator:  Entendo que a melhor aplicação do dispositivo, no caso de conta  conjunta (de dois  titulares,  in cant) está em somar os depósitos  de  valor  nominalmente  inferior  a  R$  12.000,00;  dividir  essa  soma por 2; verificar se o resultado ultrapassa R$ 80.000,00; se  não  ultrapassar,  excluir  os  depósitos  de  valor  inferior  a  R$  12.000,00 da atribuição proporcional.   É que, data vênia, não se pode ler primeiro o § 6º, para depois aplicar o § 3º.  Este § 6º, aliás, só foi introduzido pela Lei nº 10.637, de 2002.  E  veja­se  o  caso  concreto:  não  há  um  limite  de  R$  80.000,00  para  a  contribuinte  Zenir  e  outro  limite  de  R$  80.000,00  para  o  contribuinte  Jesus  (co­titular).  O  limite é para a conta corrente, como se depreende da leitura do caput e §§, na ordem em que se  apresentam. Diz o aludido § 6º:  §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos  nos  termos  deste  artigo,  o  valor  dos  rendimentos  ou  receitas  será  imputado a cada  titular mediante divisão entre o total dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.(destaquei)  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 10945.720484/2011­61  Acórdão n.º 2801­003.845  S2­TE01  Fl. 192          8 A partir  do  destaque,  acima,  evidencia­se  que  primeiro  se  apura  a  eventual  omissão  "nos  termos  do  artigo",  que  diz  que  os  créditos  devem  ser  avaliados  individualizadamente,  que  devem  ser  excluídos  os  resultantes  de  transferências  e  aí  serão  excluídos os inferiores a R$ 12.000,00, cujo somatório não ultrapasse, no ano, R$ 80.000,00.  Nesses termos acima, constatando­se que haja mais de um titular, divide­se os valores apurados  proporcionalmente. É nessa ordem que faço a leitura do dispositivo.  Transcrevo, por oportuno, para encorpar minha fundamentação, o que disse o  Julgador a quo (fl. 137), registrando que com ele concordo integralmente:  Em  relação  à  alegação  de  que  os  depósitos  bancários  com  origem não comprovada  lançados no presente auto de  infração  serem  inferiores  ao  limite  legal,  e  por  conseqüência  seria  incabível autuação, cumpre esclarecer que o limite anual de R$  80.000,00,  compreendendo  os  depósitos  que  individualmente  sejam iguais ou inferiores a R$ 12.000,00, deve ser aplicado em  relação ao montante dos  créditos  existentes  em conta  bancária  com origem não comprovada sob exame,  independentemente de  tratar­se de conta conjunta. Veja­se que, apenas para  efeito de  tributação,  deve  ser  considerado  como  rendimento  omitido  o  valor  dos  depósitos  não  comprovados  proporcional  a  cada  um  dos  titulares da conta corrente, no caso 50%, conforme  trazido  pelo art. 58 da Lei nº 10.637, de 2002, in verbis:  “Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas  em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado,  e  não  havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste  artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada  titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas  pela quantidade de titulares.”  Essa  interpretação provém da própria  leitura do art. 42 da Lei  nº  9.430/96:  inicialmente  há  a  caracterização  da  omissão  de  rendimentos, nos termos do caput. É neste momento que incidem  os  limites  previstos  no  §  3º,  que  dispõe  textualmente  que  para  efeito da determinação dos rendimentos omitidos não devem ser  considerados os créditos de valor individual  igual ou inferior a  R$  12.000,00,  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano  calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00.  A  interpretação contrária  levaria a conclusão de que poderiam  deixar de ser comprovados créditos de valores relevantes. Como  exemplo, no caso de conta corrente com três titulares não seria  necessário  comprovar  a  origem  dos  créditos  de  valor  igual  ou  inferior  a R$  36.000,00,  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano calendário, não ultrapassasse o valor de R$ 240.000,00. Tal  entendimento não é a finalidade do dispositivo.  Com  efeito,  em  nenhum  dos  anos  calendário  apresentou  o  somatório de créditos de valor individual igual ou inferior a R$  12.000,00  que  não  tenha  ultrapassado  o  limite  anual  de  R$  80.000,00.  No  ano  calendário  de  2007,  os  créditos  não  justificados  importaram  R$  93.645,21,  e  no  ano  calendário  de  2008  resultaram o  valor de R$ 100.461,36 acima, portanto,  do  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 10945.720484/2011­61  Acórdão n.º 2801­003.845  S2­TE01  Fl. 193          9 limite estabelecido R$ 80.000,00. Assim, tal limite independente  da  tributação  ter  ocorrido  pela  participação  de  duas  ou  mais  autuadas  nos  créditos  não  justificados  existentes  em  conta  conjunta.    CONCLUSÃO  Ante  tudo acima exposto e o que mais consta nos  autos, VOTO por negar  provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada.     Voto Vencedor  Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Redatora Designada.  Ouso  divergir  do  brilhante  voto  do  eminente  Conselheiro  Relator,  pois  entendo que os limites do art. 42, § 3º, II, da Lei nº 9.430/96 devem ser aplicados em benefício  de  cada  co­titular  das  contas  bancárias,  considerando que  a  regra do  art.  42,  §  6º,  da Lei  nº  9.430/96, que determina o  rateio dos depósitos bancários  em contas  com co­titulares quando  estes  não  comprovam  a  origem  dos  depósitos,  busca  tratar  os  co­titulares  individualmente,  considerando­os como um centro de  imputação da omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos bancários de origem não comprovada, quando  tais co­titulares  tenham rendimentos  independentes, com apresentação de declarações de ajuste em separado, como ocorreu no caso  vertente.   Ora,  considerando  que  cada  co­titular  tem  rendimentos  diversos  e  ofertam­ nos à tributação em suas individuais declarações de ajuste, plausível o entendimento de que os  limites do art. 42, § 3º, II, da Lei nº 9.430/96 devem ser aplicados a cada co­titular, já que os  limites devem ser encarados como uma benesse da Lei que excluiu do espectro da presunção  legal os valores abaixo de R$ 12.000,00, desde que o somatório de tais valores não exceda o  limite de R$ 80.000,00, dentro do ano­calendário.  Neste  sentido,  é  o  entendimento  do  Acórdão  9202­002.621  da  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  julgado  na  sessão  de  23  de  abril  de  2013,  citado  pelo  Nobre  Relator.  Assim,  como,  na  espécie,  todos  os  depósitos  bancários  são  inferiores  a R$  12.000,00  e  não  excedem  o  limite  anual  de  R$  80.000,00  para  cada  um  dos  titulares,  resta  cancelar a  infração omissão de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários de origem  não comprovada.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  o  lançamento.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 10945.720484/2011­61  Acórdão n.º 2801­003.845  S2­TE01  Fl. 194          10   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA

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Numero do processo: 35170.000174/2002-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto nº 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa.
Numero da decisão: 2301-003.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator. EDITADO EM: 05/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Fábio Pallaretti Calcini, Luciana de Souza Espindola Reis, Manoel Coelho Arruda Júnior.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:    Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Fábio Pallaretti  Calcini, Luciana de Souza Espindola Reis, Manoel Coelho Arruda Júnior.      Relatório  Adoto relatório de fls. 230:  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  pela  fiscalização  contra o órgão público acima identificado, que de acordo com o  Relatório  Fiscal  de  fls.  153  a  156,  refere­se  aos  valores  apurados  na  Câmara  Municipal  de  Capanema,  relativas  as  rubricas: segurado, empresa, financiamento da complementação  das  prestações  por  acidente  do  trabalho  ­  SAT  (para  competências  até  06/97),  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos  riscos ambientais do  trabalho  (para  competências  a  partir  de  07/97),  autônomos  (até  02/2000)  e  contribuinte  individual  (a  partir  de  03/2000),  consolidado  em  08/06/2001, totalizando o valor de R$­1.438.850,68 (Um milhão,  quatrocentos  e  trinta  e  oito mil,  oitocentos  e  cinqüenta  reais  e  sessenta  e  oito  centavos),abrangendo  as  competências  de  01/1991 a 12/2000.  2. Objetivando a transparência da fiscalização e possibilitando a  ampla defesa do município, foram elaborados relatórios de fatos  geradores distintos para cada uma das situações detectadas pela  Auditoria Fiscal,  nos  quais  verifica­se  a  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores  e  dos  valores  apurados  no  lançamento "in  casu". Assim, o  lançamento possui os  seguintes  tipos  de  levantamento  explicitados  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  e  Relatórios  de  Fatos  Geradores  :  "CME  ­  Câmara  Municipal  ­  Pagamento  de  remuneração  aos  detentores  de  mandato  eletivo";  "CSP  ­  Câmara  Municipal  ­  Remuneração  paga  a  autônomo/contribuinte  individual";  "CTC  ­  Câmara  Municipal  ­  Folha  dos  servidores  temporários,  efetivos  e  comissionados";  "CTP  ­  Câmara  Municipal  ­  Folha  dos  servidores  temporários,  efetivos  e  comissionados";  "DIA  ­  Câmara Municipal ­ Pagamento de diárias".  3. Constituem fatos geradores das contribuições previdenciárias  ora  lançadas  contra  a  Câmara  Municipal  de  Capanema  a  remuneração  paga  ou  creditada:  ­  aos  detentores  de  mandato  eletivo; ­ pelos serviços prestados sem vínculo empregatício por  segurado  autônomo/contribuinte  individual  contratado  pela  notificada; ­ aos servidores temporários, contratados nos termos  do inciso IX do art. 37, da CF/88; ­ aos servidores efetivos e aos  comissionados;  4.  Foram  examinados  os  seguintes  elementos:  Notas  de  Empenho, Notas Financeiras, Folhas de Pagamento e recibos de  autônomo/contribuinte individual.  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35170.000174/2002­75  Acórdão n.º 2301­003.861  S2­C3T1  Fl. 627          3 DA  IMPUGNAÇÃO  5.  Dentro  do  prazo  regulamentar,  a  interessada  contestou  o  lançamento,  através  do  instrumento  de  fls. 169 a 214 do presente, alegando em síntese que:  5.1. Através da Lei 4.790, de 03/07/90, a requerente optou pelo  regime estatutário para ser aplicado sem exceção a todos os seus  servidores públicos,  quer  sejam eles  efetivos, comissionados ou  temporários.  5.2. Posteriormente, o Município de Capanema editou a Lei n.°  5.795,  de  05  de  março  de  1999,  dispondo  sobre  o  Plano  de  Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais.  5.3. Em 28.05.1993, instituiu seu regime próprio de previdência  através da Lei n.  0 5.249, posteriormente modificado pela Lei n.°  5.817,  de  28/09/99,  reconhecendo,  inclusive  como  segurados  facultativos  o  Prefeito  e  o  Vice­Prefeito,  os  Vereadores  e  seus  Suplentes;  5.4. Alega  que  todos  os  servidores  do Município,  sem  exceção,  estariam  excluídos  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  inclusive no que s e refere aos servidores temporários, em razão  de  que  não  há  qualquer  distinção  entre  estes  e  o  quadro  de  provimento  efetivo  no  texto  da  Lei  4.790/90  e  submetê­los  a  outro regime seria onerar a própria categoria e o erário público.  5.5.  Que  o  Art  13  da  Lei  n.°  9.506/97  é  de  flagrante  inconstitucionalidade,  pois  a  matéria  que  procura  disciplinar  deveria ser objeto de Lei Complementar, como exige o § 4.° do  art.  195  da  Constituição  Federal,  logo:  não  haveria  como  vincular os Vereadores Municipais, agentes políticos que são, ao  Regime Geral de Previdência Social.  5.6. Requer por fim, a improcedência do crédito em razão de que  o  Município  de  Capanema  e  seus  servidores,  por  contar  com  regime de previdência própria na  forma da  lei,  estão excluídos  do regime geral de previdência social.  DA DILIGÊNCIA 6. Ante a apresentação da defesa tempestiva,  foi a Auditora Fiscal notificante instada a s e pronunciar, o que  o fez às fls. 229, informando o seguinte:  6.1. Reivindica a insubsistência do crédito sob a alegação de que  o  Regime  Próprio  de  Previdência  do  Município  foi  instituído  através  da  Lei  Municipal  n°  5.249,  de  28/05/93,  o  qual  garantiria  aos  servidores  públicos  municipais  e  seus  dependentes  os  benefícios  básicos  de  aposentadoria  e  pensão,  razão  pela  qual  entende  que  o  Município  desvinculou­se  totalmente do Regime Geral de Previdência Social ­ RGPS.  Por  meio  da  Decisão­Notificação  n.  12.401.4/0233/2002  [fls.  230  e  seguintes], a autoridade julgadora de primeira instância entendeu por procedente o lançamento:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DÉBITO  REGULARMENTE LAVRADO.  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   4 ATENDIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS.  Crédito previdenciário  constituído dentro das  técnicas  fiscais  e  atendendo  à  legislação  previdenciária  vigente  é  plenamente  regular,  em  conformidade  com  o  art.  37,  da  Lei  8.212/91  e  alterações posteriores c/c art. 142 doC.T.N.  LANÇAMENTO PROCEDENTE.  Irresignado  com  o  decisum,  a  Entidade  Pública  interpôs  recurso  voluntário  que reiterou os argumentos da defesa [fls. 243 e ss].  É relatório.  Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido.  A  Recorrente  contrapõe­se  ao  crédito  previdenciário  consubstanciado  na  NFLD  n.°  35.365.821­9,  de  08/06/2001,  invocando  como matéria  de  defesa  a  existência  de  Regime  Próprio  de  Previdência  do  Município  de  Capanema  desde  28.05.1993,  abrangendo  todos  os  seus  servidores,  que  estariam  excluídos  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social.  Paralelamente,  insurge­se  contra  o  art.  13  da  Lei  9.506/97,  que  seria  de  flagrante  inconstitucionalidade,  pois  a  matéria  que  procura  disciplinar  deveria  ser  objeto  de  Lei  Complementar, como exige o § 4.° do art. 195 da Constituição Federal e não de Lei Ordinária.  Finalmente, que os vereadores, em razão da condição de Agentes Políticos , também estariam  fora do albergue do RGPS ­ Regime Geral de Previdência Social, e amparados pelo IPAC na  forma do art. 4.° da Lei 5.817/99.  Analisando os autos verifiquei que não há provas de que a notificada  tenha  sido  cientificada  do  decisum  recorrido.  A Decisão­Notificação  pugnou  pela  procedência  em  parte do lançamento, sem a possibilidade do contraditório em relação à diligência fiscal.   A impossibilidade de conhecimento dos fatos elencados pelo Auditor Fiscal  ocasionou  a  supressão  de  instância. O  recorrente  possui  o  direito  de  apresentar  suas  contra­ razões  aos  fatos  apontados  pela  fiscalização  ainda  na  primeira  instância  administrativa.  Da  forma  como  foi  realizado  o  procedimento,  o  direito  do  contribuinte  ao  contraditório  foi  conferido somente em grau de recurso.  Há  vários  precedentes  deste  órgão  colegiado  neste  sentido.  Transcrevo  a  ementa  do  Acórdão  nº  105­15982  (relator  Conselheiro  Daniel  Sahagoff;  data  da  sessão  20/09/2006), verbis:  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  CONTRIBUINTE  NÃO  TOMOU  CIÊNCIA  DO  RESULTADO  DA  DILIGÊNCIA  ­  A  ciência  ao  contribuinte  do  resultado  da  diligência  é  uma  exigência  jurídico­procedimental,  dela  não  se  podendo  desvincular,  sob  pena  de  anulação  do  processo,  por  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa.  Necessidade  de  retorno  dos  autos  à  instância  originária  para  que  se  dê  ciência  ao  contribuinte do resultado da diligência, concedendo­lhe o prazo  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35170.000174/2002­75  Acórdão n.º 2301­003.861  S2­C3T1  Fl. 628          5 regulamentar para, se assim o desejar, apresentar manifestação.  Recurso provido.  E a ampla defesa, assegurada constitucionalmente aos contribuintes, deve ser  observada  no  processo  administrativo  fiscal.  A  propósito  do  tema,  é  salutar  a  adoção  dos  ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo  Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma precisa e cristalina:  A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo,  sob  pena  de  nulidade  deste.  Manifesta­se  mediante  o  oferecimento de oportunidade ao  sujeito passivo para que  este,  querendo, possa opor­se a pretensão do fisco,  fazendo­se serem  conhecidas  e  apreciadas  todas  as  suas  alegações  de  caráter  processual  e  material,  bem  como  as  provas  com  que  pretende  provar as suas alegações.  De  fato,  este  entendimento  também  foi  plasmado  no Decreto  nº  70.235/72  que, ao  tratar das nulidades, deixa claro no  inciso  II, do artigo 59, que são nulas as decisões  proferidas com a preterição do direito de defesa.  Feitas estas considerações, entendo que a decisão recorrida deve ser anulada,  uma  vez  que  prolatada  sem  que  o  contribuinte  tivesse  a  oportunidade  de  se  manifestar,  regularmente, em relação à informação fiscal carreada aos autos pelo fisco.  Pelo princípio constitucional do contraditório, é facultado à parte manifestar  sua posição sobre fatos  trazidos ao processo pela outra parte vez que  tomando conhecimento  dos atos processuais, pode, se desejar, reagir contra os mesmos.   Inserem­se  no  princípio  do  contraditório  a  chamada  regra  da  informação  geral e também a regra da ouvida dos sujeitos ou audiência das partes.   O  princípio  do  contraditório  é  de  índole  constitucional,  devendo  ser  observado  inclusive  em  processos  administrativos,  consoante  art.  5°,  LV,  da  Constituição  Federal vigente.   Art.  5°,  LV  ­  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa,  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes;   Foi contemplado também no art. 2º, caput e parágrafo único, inciso X, da Lei  nº 9.784/99, abaixo transcrito:   Lei  n°  9.784/99,  art.  2°  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência.   Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:   (...)   Fl. 630DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   6 X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio; (grifo nosso)   Nesse  sentido,  entendo  que  a  decisão  proferida  é nula,  por  cerceamento  ao  direito de defesa, com fulcro no art. 31, II, da Portaria MPS n° 520/2004, abaixo transcrito.   Art. 31. São nulos:   (...)   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa;     DISPOSITIVO  Por  todo  o  exposto,  voto  pela  anulação  da  decisão  de  primeira  instância.  devendo  ser  conferida  ciência  ao  recorrente,  conforme disposto  na  sentença do Mandado de  Segurança,  do  resultado  da  diligência  fiscal  de  fls.  204/300,  abrindo­lhe  prazo  para  manifestação e posterior emissão de nova decisão.  É o voto.  Manoel Coelho Arruda Júnior ­ Relator                                Fl. 631DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA

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5801818 #
Numero do processo: 10880.694449/2009-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3302-000.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède e Antonio Mário de Abreu Pinto. RELATÓRIO
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède e Antonio Mário de Abreu Pinto. RELATÓRIO

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1650; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 314          1 313  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.694449/2009­67  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.488  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2015  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CTEEP COMPANHIA  DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA  ELÉTRICA  PAULISTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva   Presidente   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède   Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  José  da  Silva,  Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo  Guilherme Déroulède e Antonio Mário de Abreu Pinto.  RELATÓRIO Trata  o  presente  de  declaração  de  compensação,  relativa  a  crédito  de  junho/2004,  indeferida  pela  autoridade  administrativa  sob  o  fundamento  de  que  o  DARF  informado como origem do crédito fora utilizado para quitação de outros débitos.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 94 44 9/ 20 09 -6 7 Fl. 315DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694449/2009­67  Resolução nº  3302­000.488  S3­C3T2  Fl. 315          2 A recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que:  1. A maior parte das receitas decorrem da prestação do serviço de transmissão  de  energia  elétrica  de  acordo  com  contrato  firmado  em  13/09/1999  (CONTRATO CPST Nº  006/1999), firmado com o Operador Nacional do Sistema Elétrico ­ ONS;  2. Estas  receitas  estariam  sujeitas  à  incidência  cumulativa  da Lei  nº  9.718/98,  por decorrerem de contratos de longo prazo, a preço predeterminado e firmado anteriormente a  31/10/2003,  por  disposição  prevista  no  inciso  XI,  alíneas  "b"  e  "c",  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003;  3.  A  Nota  Técnica  nº  224/2006,  expedida  pela  SFF/ANEEL,  apresentou  entendimento sobre o tema, concluindo que as receitas decorrentes dos Contratos de Prestação  de  Serviço  de  Trasmissão  ­  CPST,  firmados  anteriormente  a  31/10/2003,  e  reajustados  anualmente pelo IGP­M, se sujeitam à incidência cumulativa das contribuições prevista na Lei  nº 9718/98;  4. Recolheu, equivocadamente, as contribuições para o PIS e Cofins no regime  não­cumulativo, não separando as sujeitas ao regime cumulativo, e, posteriormente, transmitiu  várias DCOMPs para aproveitar o crédito originado do pagamento indevido;  5.  Estava  providenciando  a  retificação  das  DCTF  e  Dacons,  quando  foi  surpreendida com a ciência dos despachos decisórios, não homologando as compensações;  6.  Foi  necessária  a  retificação  dos  Dacons  e  das  DCTF,  após  a  ciência  dos  despachos  decisórios,  para  corrigir  o  erro  de  fato  cometido  e  que  as  DCOMPs  não  foram  retificadas  em  razão  da  intimação  para  ciência  dos  despachos  decisórios,  de  acordo  com  a  vedação constante nos artigos 77 e 95 da IN RFB nº 900/2008;  7.  Os  erros  cometidos  no  preenchimento  dos  DARFs,  DCTFs,  Dacons  e  DCOMP  não  causaram  prejuízo  ao  erário  e  devem  ser  reconhecidos  pela  Administração  Tributária, nos termos do art. 147 do CTN e em atendimento ao princípio da verdade material;  8.  Poderá  disponibilizar  os  documentos  como  Diário,  Razão,  Faturas,  Balancetes, Contratos, normas da ANEEL para realização de diligência, caso seja necessária;  A  Terceira  Turma  da  DRJ/BEL  em  Belém  proferiu  decisão  nos  termos  da  ementa que abaixo transcreve­se:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário:2004   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ÔNUS  DA  PROVA.   Considera­se não  homologada a declaração de  compensação quando  não  reste  comprovada  a  existência  do  crédito  apontado  como  compensável. Em sede de compensação, o  contribuinte possui o ônus  de prova do seu direito.   DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA.  DCTF  E  DACON  RETIFICADORES.   Fl. 316DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694449/2009­67  Resolução nº  3302­000.488  S3­C3T2  Fl. 316          3 A  DCTF  e  o  DACON  Retificadores,  na  condição  de  documentos  confeccionados  pelo  próprio  interessado,  não  exprimem  nem  materializam, por si só, o indébito fiscal.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A  recorrente  interpôs  tempestivamente  recurso  voluntário,  alegando  resumidamente que:  1. O  IGP­M deve ser considerado  índice que  reflete a variação ponderada dos  custos e, portanto, enquadrado no art. 109 da Lei nº 11.196/2005;  2. Ainda que se negue a inclusão do IGP­M no art. 109 da Lei n 11.196/2005, tal  índice é mero reajuste do preço contratado, e não modificação deste preço, e que se o art. 109  da  Lei  nº  11.196/2005  estipulou  que  a  variação  dos  custos  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado, com maior razão, um índice geral de correção não deveria descaracterizá­lo;  3. As IN SRF 468/2004 e 658/2006 consistem em flagrante ofensa ao princípio  da legalidade insculpido no art. 150, inciso I da Constituição Federal;  4. O indébito decorre de erro na aplicação da alíquota;  5.  Não  disponibilizou  toda  a  documentação,  como  Diário,  Razão,  Faturas,  Balancetes,  normas da ANEEL em  razão do  grande volume, vez que  foram  apresentadas 51  defesas administrativas;  6.  Em  momento  algum,  afirmou  que  a  retificação  do  DACON  e  da  DCTF  constituem o direito creditório líquido e oponível à RFB, mas que pretendeu apenas cumprir os  deveres instrumentais quanto ao erro alegado e que tais informações estão consubstanciadas em  sua escrituração contábil;  Cita,  ainda,  jurisprudência  deste  Conselho  e  do  STJ  e  apresenta  cópia  do  balancete, demonstrativos das receitas, indicação da conta contábil, de modo a corroborar suas  alegações.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O  recurso  voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  A  autoridade  administrativa  indeferiu  a  homologação  pelo  fato  de  o  DARF  apontado como origem do crédito pleiteado estava alocado a débitos em DCTF. Após a ciência  do despacho, a  recorrente providenciou a retificação do Dacon e da DCTF, demonstrando os  valores alegados como corretos.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694449/2009­67  Resolução nº  3302­000.488  S3­C3T2  Fl. 317          4 A  DRJ  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  sob  os  argumentos  de  que  o  contrato  CPST  006/1999,  apresentado  pela  recorrente,  não  era  apto  a  demonstrar que não houve após 31/10/2003 a implementação de quaisquer das ocorrências que  descaracterizassem  o  preço  predeterminado;  que  a  Cláusula  53  assegurava  às  partes  a  prerrogativa de solicitar a revisão das cláusulas e condições avençadas; que a competência da  ANEEL não alcança a interpretação da legislação tributária; que o IGP­M não constitui índice  que reflete a variação dos custos de produção nem reflete a variação ponderada dos custos dos  insumos  utilizados;  que  a  desconstituição  dos  créditos  confessados  não  se  efetiva  com  a  apresentação  da  DCTF  e  Dacon  retificadores,  mas  com  a  apresentação  da  escrita  fiscal  e  contábil e respectiva documentação de suporte.  Por sua vez, a recorrente, em recurso voluntário, alega que o reajuste pelo IGP­ M não descaracteriza o preço determinado, e apresenta cópias dos balancetes e demonstrativos  de forma a comprovar seu direito.  Vê­se que  a  lide  se  refere ao  alcance da  expressão  "preço predeterminado",  e,  consequentemente,  da  sujeição  das  receitas  auferidas  à  incidência  não­cumulativa  ou  cumulativa das contribuições.  Passa­se, assim, à análise dos requisitos para exclusão das  receitas em questão  da incidência não­cumulativa das contribuições e da definição de preço predeterminado.  As receitas decorrentes de determinados contratos firmados antes de 31/10/2003  foram excluídas da incidência não­cumulativa das contribuições, a partir da vigência do inciso  XI do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, aplicado ao PIS/Pasep pelo art. 15 da referida lei:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições  dos arts. 1o a 8o: (Produção de efeito)  [...]XI ­ as receitas relativas a contratos  firmados anteriormente a 31  de outubro de 2003:  a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de  consórcios  de  bens  móveis  e  imóveis,  regularmente  autorizadas  a  funcionar pelo Banco Central;  b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou  de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa  jurídica  de direito público,  empresa pública,  sociedade de economia mista ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente  firmados  decorrentes  de  propostas  apresentadas,  em  processo  licitatório,  até  aquela data;  [...]Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]V ­ no art. 10, incisos VI, IX e XI a XXI desta Lei; e (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694449/2009­67  Resolução nº  3302­000.488  S3­C3T2  Fl. 318          5 V ­ nos incisos VI, IX a XXV do caput e no § 2o do art. 10 desta Lei;  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta  Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Regulamentando o dispositivo, a RFB editou a  IN SRF 468/2004, que, em seu  art.2º,  estipulou que a  implementação do primeiro  reajuste ou  a  revisão  para manutenção do  equilíbrio  econômico­financeiro  dos  contratos,  após  31/10/2003,  descaracterizariam  o  preço  predeterminado, nos seguintes termos:  Art. 2o Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.   §  1  o  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.   §  2  o  Se  estipulada  no  contrato  cláusula  de  aplicação  de  reajuste,  periódico ou não, o caráter predeterminado do preço subsiste somente  até a implementação da primeira alteração de preços verificada após a  data mencionada no art. 1 o .   § 3 º Se o contrato estiver sujeito a regra de ajuste para manutenção do  equilíbrio  econômico­financeiro,  nos  termos  dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  n  º  8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  até  a  eventual  implementação  da  primeira  alteração  nela fundada após a data mencionada no art. 1 º .   Posteriormente, a Lei nº 11.196/2005, em seu art. 109, dispôs que o reajuste de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  não  será  considerado  para  fins  de  descaracterização  do  preço  determinado:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput  do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de  preços em função do custo de produção ou da variação de índice que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do  inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho  de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço predeterminado.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  desde  1o  de  novembro de 2003.  Novamente,  regulamentando  a matéria,  a  RFB  editou  a  IN  SRF  nº  658/2006,  revogando a IN SRF nº 468/2004 e incorporando as disposições do art. 109 acima mencionado,  nos seguintes termos:  Do Preço Predeterminado   Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694449/2009­67  Resolução nº  3302­000.488  S3­C3T2  Fl. 319          6 §  1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do preço  subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art.  2º1, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação:  I  ­  de  cláusula  contratual  de  reajuste,  periódico  ou  não;  ou  II  ­  de  regra  de  ajuste  para manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro  do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de  junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II  do  §  1º  do  art.  27  da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza o preço predeterminado.(grifo não original)  Art. 4º Na hipótese de pactuada, a qualquer  título,  a prorrogação do  contrato,  as  receitas  auferidas  depois  de  vencido  o  prazo  contratual  vigente  em  31  de  outubro  de  2003  sujeitar­se­ão  à  incidência  não­ cumulativa das contribuições.  Verifica­se que a Receita Federal considerou que as hipóteses de reajuste e de  revisão  dos  contratos  administrativos,  destinados  à  manutenção  do  equilíbrio  econômico­ financeiro, expressos no art. 55, inciso III, 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666/93, descaracterizariam o  preço predeterminado, excetuando o reajuste não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados.  A  revisão  contratual  decorre  de  fatos  imprevisíveis,  ou  previsíveis,  porém  de  conseqüências  incalculáveis,  retardadores ou  impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda,  em  caso  de  força  maior,  caso  fortuito  ou  fato  do  príncipe,  configurando  álea  econômica  extraordinária e extracontratual2.  Já  o  reajuste  é  cláusula  necessária  nos  contratos  administrativos3  e  "objetiva  reconstituir  os  preços  praticados  no  contrato  em  razão  de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica ordinária, no momento da contratação, ante a realidade existente, como a variação  inflacionária. Por decorrência, o reajuste deve retratar a alteração dos custos de produção a  fim de manter as condições efetivas da proposta contratual, embora muitas vezes não alcance  este desiderato relativamente a certo segmento ou agente econômicos".  A legislação distingue as duas figuras, como se observa na Lei nº 8.987/95, que,  dispondo sobre o regime de concessão de serviços públicos, especifica em seu art. 9º, §3º4, a                                                              1 A data é 31/10/2003.  2 Art. 65, inciso II, alínea "d" da Lei nº 8.666/93  3 Art. 55, inciso III da Lei nº 8.666/93  4 Lei 8.987/95:  Art.  9o  A  tarifa  do  serviço  público  concedido  será  fixada  pelo  preço  da  proposta  vencedora  da  licitação  e  preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.  [..~]          §  2o  Os  contratos  poderão  prever  mecanismos  de  revisão  das  tarifas,  a  fim  de  manter­se  o  equilíbrio  econômico­financeiro.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694449/2009­67  Resolução nº  3302­000.488  S3­C3T2  Fl. 320          7 possibilidade de revisão da tarifa decorrente da criação ou alteração de tributos. Já o artigo 18  da referida lei dispõe que o edital de licitação deverá prever os critérios de reajuste e revisão da  tarifa, também ocorrendo a referida distinção nos artigos 23 e 29.   A  situação  aqui  tratada  refere­se  a  reajuste  e  não  a  revisão  contratual  e  se  o  procedimento  altera  o  preço  predeterminado. A  definição  desta  expressão  adotada pela RFB  era a disposta na IN SRF nº 21/79:  3  ­  Produção  em  Longo  Prazo  O  contrato  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  e  serviços a serem produzidos, com prazo de execução física superior a  12  (doze)  meses,  terá  seu  resultado  apurado,  em  cada  período­base,  segundo o progresso dessa execução:   3.1 ­ Preço predeterminado é aquele fixado contratualmente, sujeito ou  não  a  reajustamento,  para  execução  global;  no  caso  de  construções,  bens  ou  serviços  divisíveis,  o  preço  predeterminado  é  o  fixado  contratualmente para cada unidade.  A  instrução  normativa  acima  foi  utilizada  como  fundamento  em  diversas  soluções de consulta da RFB, após a edição do inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003. O  entendimento era pacífico neste sentido até a edição da IN SRF 468/2004.   Porém a RFB editou a referida  instrução, modificando o entendimento sobre a  definição  de  preço  predeterminado,  sem  que  qualquer  lei  tenha  sido  publicada  alterando  tal  definição.  Foi  meramente  nova  interpretação  normativa  que  suscitou  rebates  por  parte  dos  contribuintes, tendo o STJ se pronunciado sobre a ilegalidade da IN SRF 468/2004:  AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.284 ­ PR (2012/0035548­7)  EMENTA  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  557  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA 284/STF. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  468/2004.  VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do  CPC  fica  superada  com  a  reapreciação  do  recurso  pelo  órgão  colegiado, na via de agravo regimental, como bem analisado no REsp  824.406/RS de Relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, em 18.5.2006.                                                                                                                                                                                                   §  3o  Ressalvados  os  impostos  sobre  a  renda,  a  criação,  alteração  ou  extinção  de  quaisquer  tributos  ou  encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa,  para mais ou para menos, conforme o caso.  [...]   Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:  [...]          IV ­ ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas;  Art. 29. Incumbe ao poder concedente:  [...]          V  ­  homologar  reajustes  e  proceder  à  revisão  das  tarifas  na  forma desta  Lei,  das  normas  pertinentes  e  do  contrato;      Fl. 321DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694449/2009­67  Resolução nº  3302­000.488  S3­C3T2  Fl. 321          8 2. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa  468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação da primeira alteração de preços" e, assim, acabou por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas  do  PIS  (de  0,65%  para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%).  3.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota  tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade  tributária.   Precedentes:  REsp  1.089.998­RJ,  DJe  30/11/2011;  REsp  1.109.034­ PR, DJe 6/5/2009; e REsp 872.169­RS, Dje 13/5/2009.   RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.088 ­ MT (2009/0235718­4)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  535,  II,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DA  FAZENDA.  FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA.  NATUREZA PREVENTIVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 10, XI, "B' DA LEI  10.833/03.  CONCEITO  DE  PREÇO  PREDETERMINADO.  IN  SRF  468/04.  ILEGALIDADE.  PRECEDENTE.  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO, DO CPC. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ.  [...]4.  O  preço  predeterminado  em  contrato,  previsto  no  art.  10,  XI,  "b", da Lei 10.833/03, não perde sua natureza simplesmente por conter  cláusula de reajuste decorrente da correção monetária. Ilegalidade da  IN n.º 468/04. Precedente.   5. A multa fixada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, deve  ser  afastada  quando  notório  o  propósito  de  prequestionamento  dos  embargos de declaração. Incidência da Súmula 98/STJ.  6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.089.998 ­ RJ (2008/0205608­2)  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  REGIME  DE  CONTRIBUIÇÃO.  LEI  N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  N.  468/2004.  VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  1.  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte,  questionando o poder regulamentar da Secretaria da Receita Federal,  na edição da Instrução Normativa n. 468/04, que regulamentou o art.  10 da Lei n. 10.833/03.   2. O art. 10, inciso XI, da Lei n. 10.833/03 determina que os contratos  de  prestação  de  serviço  firmados  a  preço  determinado  antes  de  31.10.2003, e com prazo superior a 1  (um) ano, permanecem sujeitos  ao regime tributário da cumulatividade para a incidência da COFINS.  (Grifo meu.)  3. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa  n. 468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que  "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694449/2009­67  Resolução nº  3302­000.488  S3­C3T2  Fl. 322          9 implementação da primeira alteração de preços " e, assim, acabou por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas  do  PIS  (de  0,65%  para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%).  4.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota  tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade  tributária.   5.  No  mesmo  sentido  do  voto  que  eu  proferi,  o  Ministério  Público  Federal entendeu que houve ilegalidade na regulamentação da lei pela  Secretaria da Receita Federal,  pois  "a  simples aplicação da cláusula  de  reajuste  prevista  em  contrato  firmado anteriormente  a  31.10.2003  não configura, por  si  só, causa de  indeterminação de preço, uma vez  que  não  muda  a  natureza  do  valor  inicialmente  fixado,  mas  tão  somente  repõe,  com  fim  na  preservação  do  equilíbrio  econômico­ financeiro entre as partes, a desvalorização da moeda frente à inflação  ." (Fls. 335, grifo meu.)   Mantenho o voto apresentado, no sentido de dar provimento ao recurso  especial.  De fato, a IN SRF nº 468/2004 extrapolou a legislação vigente ao estipular que o  reajuste  implicaria  em  descaracterização  do  preço  predeterminado.  Entretanto,  o  advento  do  art. 109 da Lei nº 11.196/2005 alterou a configuração legislativa sobre a matéria.  O art.  109 mencionou expressamente que "o  reajuste de preços  em  função do  custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados, nos  termos do  inciso  II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069/95, não será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado".  Se  a  intenção  da  modificação era permitir que o reajuste não descaracterizasse o preço predeterminado, não foi  o que restou publicado.  O art. 109 faz referência à Lei 9.069/95, conversão das MPs que criaram o Plano  Real,  na  qual  estipulava  que  a  correção  monetária,  em  virtude  de  estipulação  legal  ou  em  negócio  jurídico,  deveria  dar­se  pelo  Índice  de  Preços  ao  Consumidor,  Série  r  ­  IPC­r,  de  acordo  com  o  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95,  mas  ressalvadas  as  hipóteses  de  seu  parágrafo  primeiro:  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  I ­ às operações e contratos de que tratam o Decreto­lei nº 857, de 11  de  setembro  de  1969,  e  o  art.  6º  da  Lei  nº  8.880,  de  27  de maio  de  1994;  II ­ aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para  entrega  futura, prestar ou fornecer serviços a  serem produzidos, cujo  preço  poderá  ser  reajustado  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados;  III ­ às hipóteses tratadas em lei especial.  Foi justamente sobre o inciso II do §1º que o art. 109 fez a ressalva quanto ao  reajuste não descaracterizar o preço predeterminado e não sobre o IPC­r.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694449/2009­67  Resolução nº  3302­000.488  S3­C3T2  Fl. 323          10 Salienta­se que a Lei nº 10.192/2001, conversão de MPs que se originaram da  MP nº 1.503/95, extinguiu o IPC­r em seu art. 8º:  Art. 8o A partir de 1o de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro  de  Geografia  e  Estatística  ­  IBGE  deixará  de  calcular  e  divulgar  o  IPC­r.  §  1o Nas  obrigações  e  contratos  em que  haja  estipulação de  reajuste  pelo IPC­r, este será substituído, a partir de 1o de julho de 1995, pelo  índice previsto contratualmente para este fim.  § 2o Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto,  e caso não haja acordo entre as partes, deverá ser utilizada média de  índices  de  preços  de  abrangência  nacional,  na  forma  de  regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo.  A mesma lei, em seu artigo 2º, dispôs que:  Art.  1o  As  estipulações  de  pagamento  de  obrigações  pecuniárias  exeqüíveis no território nacional deverão ser  feitas em Real, pelo  seu  valor nominal.  Parágrafo  único.  São  vedadas,  sob  pena  de  nulidade,  quaisquer  estipulações de:  I  ­  pagamento  expressas  em,  ou  vinculadas  a  ouro  ou  moeda  estrangeira, ressalvado o disposto nos arts. 2o e 3o do Decreto­Lei no  857, de 11 de setembro de 1969, e na parte final do art. 6o da Lei no  8.880, de 27 de maio de 1994;  II  ­  reajuste  ou  correção  monetária  expressas  em,  ou  vinculadas  a  unidade monetária de conta de qualquer natureza;  III  ­  correção monetária ou de  reajuste por  índices de preços gerais,  setoriais  ou  que  reflitam  a  variação  dos  custos  de  produção  ou  dos  insumos utilizados, ressalvado o disposto no artigo seguinte.  Art.  2o  É  admitida  estipulação  de  correção monetária  ou  de  reajuste  por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos  custos de produção ou dos  insumos utilizados nos contratos de prazo  de duração igual ou superior a um ano.  §  1o  É  nula  de  pleno  direito  qualquer  estipulação  de  reajuste  ou  correção monetária de periodicidade inferior a um ano.  §  2o  Em  caso  de  revisão  contratual,  o  termo  inicial  do  período  de  correção monetária  ou  reajuste,  ou  de  nova  revisão,  será  a  data  em  que a anterior revisão tiver ocorrido.  § 3o Ressalvado o disposto no § 7o do art. 28 da Lei no 9.069, de 29 de  junho  de  1995,  e  no  parágrafo  seguinte,  são  nulos  de  pleno  direito  quaisquer  expedientes  que,  na  apuração  do  índice  de  reajuste,  produzam  efeitos  financeiros  equivalentes  aos  de  reajuste  de  periodicidade inferior à anual.  O  Decreto  nº  1.544/95  estipulou  que,  na  hipótese  de  não  existir  previsão  de  índice para substituir o IPC­r e na falta de acordo entre as partes, deveria ser utilizada a média  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694449/2009­67  Resolução nº  3302­000.488  S3­C3T2  Fl. 324          11 aritmética  entre  o  Índice Nacional  de  Preços  ao  Consumidor  ­  INPC  ­  do  IBGE  e  o  Índice  Geral de Preços ­ Disponibilidade Interna ­ IGP­DI ­ da Fundação Getúlio Vargas (FGV).   Art.  1º  Na  hipótese  de  não  existir  previsão  de  índice  de  preços  substituto, e caso não haja acordo entre as partes, a média de índices  de  preços  de  abrangência  nacional  a  ser  utilizada  nas  obrigações  e  contratos anteriormente estipulados com reajustamentos pelo IPC­r, a  partir  de  1º  de  julho  de  1995,  será  a  média  aritmética  simples  dos  seguintes índices:   I  ­  Índice  Nacional  de  Preços  ao  Consumidor  (INPC),  da  Fundação  Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);   II  ­  Índice  Geral  de  Preços  ­  Disponibilidade  Interna  (IGP­DI),  da  Fundação Getúlio Vargas (FGV).   Observa­se que a própria legislação, já em 1995, cuidou de diferenciar o reajuste  em  função  de  índices  gerais  ou  setoriais  do  reajuste  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  inicialmente  no  art.  27  da  Lei  9.069/95  e  posteriormente  nos  artigos  1º  e  2º  da  Lei  nº  10.192/2001 (na realidade, a diferença temporal entre as disposições é de apenas 10 dias).  O art. 109, ao se referir apenas ao reajuste em função do custo de produção ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  acabou inovando a definição de preço predeterminado, estabelecendo uma distinção até então  inexistente. Quisesse apenas referir­se a reajuste em geral, bastaria tê­lo feito nos termos do art.  2º da Lei nº 10.192/2001.  Reforçam este entendimento, as emendas feitas à MP 252/2005, citadas na Nota  Técnica 224/2006 SFF­ANEEL: Emendas n° 224 (Dep. Eduardo Gomes), 225 (Dep. Eduardo  Sciarra), e 353 (Dep. Max Rosenmann):  EMENDA ­ ART. 44­A. O art. 10, inciso XI,da Lei nº 10.833, de 2003,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 10...........................................................................  ........................................................................................  XI­  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003,  independentemente  de  a  eles  serem  aplicados  reajustamentos previstos em cláusulas contratuais."  JUSTIFICATIVA:  a redação proposta , com adição da locução "independentemente de a  eles  serem  aplicados  reajustamentos  previstos  em  cláusulas  contratuais" faz­se necessária, visto que o Poder Executivo através da  Instrução Normativa nº 468/2004, da SRF, mudou a  interpretação do  conceito  de  "preço  predeterminado"  passando  a  impedir  que  os  contratos  abrigados  pela  Lei  nº  10.833/2003,  deixem  de  usufruir  o  direito  de  permanecer  sob  o  regime  da  cumulatividade.  A  IN  em  questão entende que o simples reajuste de preço por índices oficiais já  caracteriza  uma  mudança  da  base  do  preço  e  desta  forma  afasta  a  eficácia  do  dispositivo  legal.  No  fundo  o  que  a  IN  faz  é,  na  prática,  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694449/2009­67  Resolução nº  3302­000.488  S3­C3T2  Fl. 325          12 equiparar o conceito de preço predeterminado " ao conceito de preço  fixo, uma vez que praticamente não existe contrato com prazo superior  a um ano sem previsão de reajustamento.  Tivesse  sido  assim  publicado  o  artigo  109,  a  interpretação  forçosamente  retornaria ao texto da IN SRF nº 21/79, mas não foi o ocorrido.  Todavia, a redação da IN SRF 658/2006 modificou, sutilmente, a redação do art.  109, ao dispor no §3º do art. 3º:  § 3 º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos  custos dos  insumos utilizados,  nos  termos do  inciso  II  do  §  1  º  do  art.  27  da  Lei  n  º  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza o preço predeterminado.  A redação da lei que era "reajuste de preços em função do" foi regulamentada  como  "reajuste  de preços  em percentual  não  superior". Esta  redação  não  exclui, a priori, a  utilização de qualquer índice, desde que ele não ultrapasse o acréscimo dos custos de produção  ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.   Assim,  se a  fórmula de  reajuste utilizada não ultrapassar aqueles  limites, deve  tal fórmula de reajuste não descaracterizar o preço predeterminado. Ressalta­se que o art. 109  está em consonância com o fundamento econômico para o reajuste que é a variação dos custos,  como dispõe o  inciso XI do art. 40 da Lei nº 8.666/93 e o  inciso XVIII do art. 3º da Lei nº  9.427/96, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica ­ ANEEL:   Lei nº 8.666/93:  Art.  40. O edital  conterá no  preâmbulo  o número  de  ordem em série  anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade,  o  regime  de  execução  e  o  tipo  da  licitação,  a  menção  de  que  será  regida  por  esta  Lei,  o  local,  dia  e  hora  para  recebimento  da  documentação  e  proposta,  bem  como  para  início  da  abertura  dos  envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:  [...]XI ­ critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do  custo  de  produção,  admitida  a  adoção  de  índices  específicos  ou  setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do  orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento  de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)  Lei nº 9.427/96:  Art. 3o Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI  e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,  de outras incumbências expressamente previstas em lei e observado o  disposto  no  §  1o,  compete  à  ANEEL:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.848, de 2004) (Vide Decreto nº 6.802, de 2009).  [...]XVIII  ­  definir  as  tarifas  de  uso  dos  sistemas  de  transmissão  e  distribuição,  sendo  que  as  de  transmissão  devem  ser  baseadas  nas  seguintes diretrizes: (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694449/2009­67  Resolução nº  3302­000.488  S3­C3T2  Fl. 326          13 a) assegurar  arrecadação de  recursos  suficientes  para  cobertura  dos  custos dos sistemas de transmissão; e  (Incluído pela Lei nº 10.848, de  2004)  a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para a cobertura dos  custos  dos  sistemas  de  transmissão,  inclusive  das  interligações  internacionais  conectadas  à  rede  básica;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.111, de 2009)  b) utilizar sinal locacional visando a assegurar maiores encargos para  os  agentes que mais  onerem o  sistema de  transmissão;  (Incluído  pela  Lei nº 10.848, de 2004)  Estabelecidas as condições para a definição de preço predeterminado, passa­se à  análise do contrato apresentado.  A recorrente auferiu receitas decorrentes da prestação de serviço de transmissão  de energia elétrica, regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica ­ ANEEL ­ instituída  pela Lei nº 9.427/1996, e pelo contrato firmado com o Operador Nacional do Sistema Elétrico  –  ONS  ­  em  13/09/1999,  intitulado  Contrato  de  Prestação  de  Serviço  de  Transmissão  de  Energia Elétrica (CONTRATO CPST Nº 006/1999).  O ONS  é  entidade  de  direito  privado  sem  fins  lucrativos,  cabendo­lhe,  dentre  outras atribuições, a de contratar e administrar os serviços de transmissão de energia elétrica e  respectivas  condições  de  acesso,  bem  como  dos  serviços  ancilares,  nos  termos  do  art.  13,  parágrafo  único,  alínea  “d”  da  Lei  nº  9.648/98,  sob  fiscalização  e  regulação  da  ANEEL  (Resolução nº 351/98 e Decreto nº 2.655/98).  O  contrato  celebrado  denomina­se  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  DE  TRANSMISSÃO  e  tem  por  objeto  regular  as  condições  de  administração  e  coordenação  por  parte  da  ONS,  da  prestação  de  serviço  de  transmissão  pela  Transmissora  (recorrente).  Seu  prazo  de  vigência  é  a  partir  de  13/09/1999  e  permanece  até  a  extinção  da  concessão da transmissora.  A  claúsula  36º  dispõe  que  a  recorrente  teria  direito  a  receber  dos  usuários,  mediante  os  Contratos  de  Uso  do  Sistema  de  Transmissão,  um  duodécimo  da  receita  anual  permitida, e  seu parágrafo 1º dispôs que os  serviços de operação de  rede básica,  serviços de  telecomunicações  e  serviços  ancilares  seriam  remunerados  pela  RAP  até  a  assinatura  de  contratos específicos, a serem assinados até 30/06/2000 e 31/12/2002.  A  cláusula  37º  menciona  ainda  a  existência  de  Contrato  de  Concessão  de  Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica. A cláusula 40º estipula que o pagamento  mensal  à  transmissora  será  realizado  de  acordo  com  as  datas  e  condições  definidas  nos  Contratos de Uso do Sistema de Transmissão.  Cláusula 40º O pagamento mensal,  definido  na Cláusula  36*,  devido  pelos USUÁRIOS à TRANSMISSORA pela Prestação dos Serviços de  Transmissão,  será  realizado  em  3  (três)  vencimentos,  cada  um  equivalente  a  1/3  (um  terço)  do  valor  global  devido,  nas  datas  e  condições  definidas  nos  CONTRATOS  DE  USO  DO  SISTEMA  DE  TRANSMISSÃO.   Fl. 327DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694449/2009­67  Resolução nº  3302­000.488  S3­C3T2  Fl. 327          14 Verifica­se que o contrato apresentado é entre o ONS e a recorrente e destina­se  a  regular  as  condições  de  administração  e  coordenação  por  parte  da  ONS,  da  prestação  de  serviço  de  transmissão,  mas  não  corresponde  aos  contratos  dos  quais  decorrem  as  receitas  auferidas. Assim, nestes contratos é que estão previstos as condições que permitem aferir sua  caracterização  como  de  longo  prazo  e  do  preço  predeterminado,  como:  data  de  assinatura,  prazo de vigência, data em que ocorreu o primeiro reajuste, fórmula estabelecida para cálculo  do reajuste, e outros.  Por outro lado, a Nota Técnica nº 224/2006, elaborada pela Superintendência de  Fiscalização  Econômica  e  Financeira  –  SFF/ANEEL,  apresenta  os  modelos  de  contratos  utilizados na concessão do serviço público de transmissão, contratos de prestação de serviços  de transmissão ­ CPST ­ e contratos de uso do sistema de transmissão ­ CUST.  Da  análise  das  cláusulas  dos  modelos  apresentados,  são  necessários  alguns  esclarecimentos  por  parte  da  recorrente  para  melhor  compreendê­los,  bem  como  detalhar  a  receita auferida, vinculando cada parcela ao contrato que lhe deu origem.  Diante do exposto, voto para converter o presente julgamento em resolução para  que a autoridade administrativa intime a recorrente a:  1. Relacionar as receitas auferidas ao contrato do qual decorrem;  2.  Apresentar  o  Contrato  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão,  especificando  a  data  de  assinatura,  o  prazo  de  vigência,  as  condições  contratadas  para  o  reajustamento ­ fórmula e datas de reajuste;  3. Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente  às receitas auferidas;  4.  Esclarecer  se  houve  alguma  revisão  do  contrato  visando  a  manutenção  do  equilíbrio econômico­financeiro;  5. Apresentar  as  resoluções  da ANEEL  relativas  a  novos  acréscimos  ao  preço  originalmente contrato ­ Receita Anual Permitida ­ identificando a origem destes acréscimos;  6.  Esclarecer  se  na  receita  auferida  constam  revisões  de  que  trata  a  cláusula  abaixo reproduzida:  Oitava  Subcláusula  ­  A ANEEL  procederá,  anualmente,  à  revisão  da  RECEITA  ANUAL  PERMITIDA  do  SERVIÇO  PÚBLICO  DE  TRANSMISSÃO, pela execução de modificações, reforços e ampliações  nas  INSTALAÇÕES  DE  TRANSMISSÃO,  inclusive  as  decorrentes  de  novos  padrões  de  desempenho  técnico  determinados  peia  ANEEL,  conforme procedimentos definidos na Oitava Subcláusula da Cláusula  Quarta  deste  CONTRA  TO  DE  CONCESSÃO  7.  Esclarecer  se  na  receita  auferida  há  parcela  recebida  devida  à  ultrapassagem  do  sistema de transmissão e da sobrecarga;  8. Informar a existência de Contratos de Conexão à Transmissão firmados após  31/10/2003, de acordo com a Resolução nº 489/2002;  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694449/2009­67  Resolução nº  3302­000.488  S3­C3T2  Fl. 328          15 9.  Se  houve  parcela  de  ajuste  na Receita Anual  Permitida,  relacionada  com  a  majoração das alíquotas de PIS e Cofins, nos termos do disposto no item 69 da Nota Técnica  224/2006:  PA  (PIS/COFINS)  =  parcela  a  ser  adicionada  a  PA  de  cada  concessionária de  serviço público de  transmissão de energia elétrica,  resultante  do  impacto  financeiro  decorrente  da  majoração  das  alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS   10. Esclarecer se consta receita auferida de novas instalações de transmissão, de  acordo  com  o  item  70  da  Nota  Técnica  224/2006  e  a  data  em  que  foram  autorizadas  pela  ANEEL:  Dessa  forma,  é  possível,  e  freqüentemente  ocorre,  a  necessidade  da  realização  de  obras  visando  a  implantação  de  novas  instalações  de  transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema  Interligado Nacional ­ SIN. Tais obras são então autorizadas por esta  ANEEL, mediante a publicação de Resoluções Autorizativas, nas quais  é fixada respectiva receita..  11. Esclarecer  se  existe  algum  índice  setorial  que  reflita  a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados;  12. Elaborar comparativo entre a evolução dos custos da prestação do serviço e  da variação do  índice mencionado no  item  anterior  e o  reajuste  adotado,  relativo  ao período  correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a  competência do crédito objeto da DCOMP.  Após  concluída  a  resposta  à  intimação,  elaborar  relatório  fiscal,  separando  as  receitas que entender sujeitas à incidência não­cumulativa das sujeitas à incidência cumulativa,  a partir das premissas contidas nesta  resolução, facultando à recorrente o prazo de trinta dias  para se pronunciar sobre as conclusões obtidas, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do  Decreto nº 7.574, de 2011.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE

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