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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5345668 #
Numero do processo: 10680.722250/2010-26
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 23/07/2010 AUTO ENQUADRAMENTO COMO ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. INEXISTÊNCIA DO DIREITO. AUSÊNCIA DO CEBAS. REQUISITOS LEGAIS DA IMUNIDADE/ISENÇÃO JAMAIS ATENDIDOS OU CUMPRIDOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL QUE SE DESENVOLVEU EM OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXIGÊNCIAS LEGAIS ATENDIDAS. MULTA NECESSIDADE DE CORREÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO NOVO PATAMAR DA MULTA, CONFORME DETERMINAÇÃO LEGAL. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-003.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator para aplicar a nova multa determinado pelo artigo 32 - A , I, introduzido na Lei 8.212/91 pela MP 449/2008 e sua lei de conversão Lei 11.941/2009, em respeito aos termos do artigo 106, II, "c", da Lei 5.172/66. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.722250/2010­26  Acórdão n.º 2803­003.092  S2­TE03  Fl. 320          2 Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.722250/2010­26  Acórdão n.º 2803­003.092  S2­TE03  Fl. 321          3 Relatório  O  presente Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória  ­  AIOA  ­  DEBCAD  37.270.728­4,  CFL.68,  decorre  de  apresentar  a  empresa  o  documento  a  que  se  refere  a  Lei  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  inciso  IV,  parágrafo  3º,  acrescentados  pela  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  conforme  previsto  na  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  IV,  parágrafo  5º.,  também, acrescentado pela Lei 9.528, de 10.12.97, combinado com o art. 225, IV e parágrafo  4º.,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  objetivando  o  lançamento  de  multa  punitiva  por  descumprimento  de  dever  instrumental determinado por lei, conforme Relatório Fiscal do Auto de Infração – REFISC, de  fls.  10  a  17,  com período  de  apuração  de 01/2006  a 12/2008,  conforme Termo de  Início  de  Procedimento Fiscal ­ TIPF, de fls. 05 e 06.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  27/07/2010,  Folha  de  Rosto do Auto de Infração, de fls. 01.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação  petição,  as  fls.  36,  recebida, em 25/08/2010, com razões de defesa, as fls. 37 a 97, acompanhada dos documentos,  de fls. 98 a 238.  A defesa foi considerada tempestiva, fls. 240 e 241.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  02­30.801  ­  7ª,  Turma DRJ/BHE, em 08/02/2011, fls. 242 a 258.   No qual a impugnação foi considerada improcedente.  O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 02/03/2011, AR, de  fls. 259.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição, as fls. 266, recebido, em 31/03/2011, conforme carimbo de recepção, com razões  recursais, as fls. 267 a 314, acompanhado dos documentos, de fls. 315 a 317.  Mérito.  · que  a  recorrente  é  entidade  beneficente  de  assistência  social,  conforme consta de  seus estatutos, do exercício de suas atividades e  dos  certificados  e  demais  documentos  que  atestam  este  condição,  sendo usados os códigos FPAS 639 e de GPS 2305 isenção, pois não  existem  código  para  imunidade,  usando­os  por  aproximação,  não  sendo os códigos que definem a situação da recorrente, sendo legítima  a utilização desses códigos pela recorrente;  · que a recorrente pugna pela aplicação da regra do artigo 195, § 7º c/c  o artigo 14 do CTN, aplicação da imunidade;  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.722250/2010­26  Acórdão n.º 2803­003.092  S2­TE03  Fl. 322          4 · que a interpretação da norma deve atender aos seus fins sociais e aos  valores que esta visa garantir, cita Maria Helena Diniz;  · que  a  norma  a  prever  os  requisitos  da  imunidade  é  a  Lei  Complementar,  pois  cuida­se  de  limitação  ao  poder  de  tributar,  cita  Aliomar Baleeiro,  sendo  esta  o CTN,  cita Mizabel Abreu M. Derzi,  entre outros;  · que  em  razão  das  atividades  da  recorrente  de  exercer  atividades  beneficentes  de  assistência  social,  o  que  é  atestado  pelos  órgãos  controladores  da  política  de  assistência  social,  a  recorrente  não  tem  que  recolher  contribuição  social  previdenciária  patronal,  até  porque  amparada pelo artigo 195, § 7º, da CF/88 c/c o artigo 14, do CTN;  · que  por  estar  adstrito  ao  princípio  da  legalidade  a  Administração  Pública deve aplicar ao caso o artigo 195, § 7º, da CF c/c o artigo 14,  uma vez que se cuida de imunidade;  · que o dispositivo do artigo 195, § 7º, no que  tange a imunidade não  traz  nenhuma  condicionante,  mas  tão  somente  a  observação  do  requisitos  em  lei,  ou  seja,  artigo  14,  do  CTN,  não  dependendo  a  fruição  do  benefício  de  autorização  ou  reconhecimento  pelo  poder  público, cita decisão do STF e Roque Antônio Carrazza, bem como o  TJMG, e,  ainda, o STJ, o TJDFT, devendo a Administração Pública  com base na moralidade administrativa, do artigo 37, caput, da CF/88  afastar  as  interpretações  formalistas,  desprovidas  de  valoração  e  do  fins  da  norma  antes  de  promover o  lançamento,  cita Carmem Lúcia  Antunes  Rocha,  pois  a  moralidade  exige  proporcionalidade  entre  meios e fins;  · que a recorrente não concorda com sua equiparação a empresa, uma  vez que o Código Civil tratou das pessoas jurídicas de forma diferente  e com acerto, estando a sociedade empresa no artigo 44 e objetivando  fins  econômicos  ou  lucrativos  e  as  fundações  como  a  recorrente  no  artigo  62,  com  fins  religiosos,  morais,  culturais  e  de  assistência,  exercendo a recorrente múnus público;  · que deve ser aplicado ao caso o artigo 112, do CTN, pois na dúvida a  interpretação  mais  favorável  é  a  que  se  aplica  ao  acusado,  pois  demonstrando  aos  fatos  a  condição  de  entidade  beneficente  de  assistência social esta é imune de impostos e contribuições sociais;  · que no PAF existe a previsão da observância do contraditório e ampla  defesa,  conforme  artigo  2º,  inciso  X,  da  Lei  9.784/99,  tendo  a  recorrente  alegado  vastos  argumentos  e  fundamentos  em  contraposição ao lançamento, porém nem todos foram analisados pela  autoridade julgadora a quo, sendo isso direito da recorrente, elenca a  recorrente ao seu sentir situações determinadas em lei, não devendo a  decisão  prescindir  da  adequada  motivação,  citando  o  artigo  31,  do  Decreto 70.235/72 e 458, do CPC, cita Marcos Neder e Tereza Lopes,  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.722250/2010­26  Acórdão n.º 2803­003.092  S2­TE03  Fl. 323          5 bem como  a CSRF,  entende  a  recorrente  que  a  decisão  de  primeiro  grau  é  nula  por  falta  de  motivação,  volta  a  citar  vários  juristas  e  decisões dos antigos CC’s;  · que  para  corroborar  os  argumentos  da  recorrente  resgata  e  traz  os  pontos  não  apreciados  pela  decisão a quo:  a)  imunidade  tributária  e  sua aplicação no caso da recorrente; b) busca da verdade material ou  real;  c)  falsidade  ideológica  e  sonegação  de  contribuição  previdenciária;  d)  dos  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade  norteadores  das  decisões  administrativas;  e)  da  prevalência  do  interesse  público;  f)  incongruências  na  apuração  do  crédito tributário  · Dos  pedidos  –  requer  a  recorrente:  a)  regular  recebimento,  conhecimento,  com  acolhimento  ao  final;  b)  cancelamento  do  Acórdão  a  quo;  c)  cancelamento  do  crédito  tributário  e  seus  acréscimos e d) arquivamento do PAF.  O presente  auto de  infração  foi  juntado por  apensação  ao  auto do processo  PAF Nº 10680.722249/2010­00, conforme, fls. 318.   A autoridade preparadora considerou o recurso tempestivo, fls. 379, do auto  principal.  Os autos subiram ao CARF, fls. 379, do auto principal.  É o Relatório.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.722250/2010­26  Acórdão n.º 2803­003.092  S2­TE03  Fl. 324          6 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  A entidade  recorrente  está  equivocada não é  seu  estatuto ou  a  execução  de  suas atividades que lhe conferem o direito a usufruir da imunidade/isenção, pois aplica­se aqui  o  artigo  o  artigo  123,  da Lei  5.172/66  e  nos  termos  do  artigo  195,  §  7º,  da CRFB/88 quem  concede tal direito é a lei.  A recorrente busca  lançar nuvem de fumaça sobre o assunto, misturando as  palavras o que a Administração chama de  isenção,  a doutrina e  a  jurisprudência  chamam de  imunidade, mas na pratica isto é irrelevante o nome do instituto não interfere em sua fruição,  pois  para  usufruí­lo,  basta  preencher  os  requisitos  da  lei  exigida  pelo  artigo  195,  §7º,  da  CRFB/88, independentemente, do nomem iuris do benefício imunidade/isenção.  Desta forma, os códigos FPAS 639 e GPS 2305 só poderiam ser usados por  quem  realmente  preenche  os  requisitos  da  lei  de  conformação  do  benefício  da  imunidade/isenção, o que não é o caso da entidade recorrente como se demonstrará a seguir.   Assim sendo, a utilização desses códigos por parte da recorrente e a fruição  do benefício, a que não faz jus implicam em violação a lei tributária, não sendo legítima e legal  a sua utilização.    A  imunidade/isenção  do  artigo  195,  §  7º,  da  Constituição  da  República  Federativa do Brasil/88 era regulamentada pelo artigo 55, da Lei 8.212/91 e não pelo artigo 14,  da Lei 5.172/66 em razão do critério da especialidade, bem como a alínea “c”, do inciso IV, do  artigo 9º, da Lei 5.172/66 se aplica a impostos e não a contribuições sociais previdenciárias.   A polêmica sobre a constitucionalidade ou não do artigo 55, da Lei 8.212/91  é  irrelevante  no  âmbito  administrativo,  pois  se  a  lei  era  existente,  vigente  e  eficaz  é  de  observação obrigatória pelos agentes da administração.  Aliás,  o  citado  dispositivo  nunca  foi  declarado  inconstitucional  e  o  próprio  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  reconheceu  a  validade  da  norma,  ainda,  que  de  forma  reticente, observe o arresto.  EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 1º, na parte  em que  alterou  a  redação do artigo  55,  III,  da Lei 8.212/91  e  acrescentou­lhe os §§ 3º, 4º e 5º, e dos artigos 4º, 5º e 7º, todos  da Lei 9.732, de 11 de dezembro de 1998. ­ Preliminar de mérito  que  se  ultrapassa  porque  o  conceito  mais  lato  de  assistência  social ­ e que é admitido pela Constituição ­ é o que parece deva  ser  adotado  para  a  caracterização da  assistência  prestada  por  entidades  beneficentes,  tendo  em  vista  o  cunho  nitidamente  social da Carta Magna. ­ De há muito se firmou a jurisprudência  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.722250/2010­26  Acórdão n.º 2803­003.092  S2­TE03  Fl. 325          7 desta  Corte  no  sentido  de  que  só  é  exigível  lei  complementar  quando  a  Constituição  expressamente  a  ela  faz  alusão  com  referência  a  determinada  matéria,  o  que  implica  dizer  que  quando  a  Carta  Magna  alude  genericamente  a  "lei"  para  estabelecer  princípio  de  reserva  legal,  essa  expressão  compreende  tanto  a  legislação  ordinária,  nas  suas  diferentes  modalidades,  quanto  a  legislação  complementar.  ­  No  caso,  o  artigo  195,  §  7º,  da  Carta  Magna,  com  relação  a  matéria  específica  (as  exigências  a  que  devem  atender  as  entidades  beneficentes de assistência social para gozarem da imunidade aí  prevista),  determina  apenas  que  essas  exigências  sejam  estabelecidas  em  lei.  Portanto,  em  face  da  referida  jurisprudência  desta Corte,  em  lei  ordinária.  ­ É  certo,  porém,  que  há  forte  corrente  doutrinária  que  entende  que,  sendo  a  imunidade  uma  limitação  constitucional  ao  poder  de  tributar,  embora o § 7º do artigo 195 só se refira a "lei" sem qualificá­la  como complementar  ­ e o mesmo ocorre quanto ao artigo 150,  VI,  "c",  da  Carta  Magna  ­,  essa  expressão,  ao  invés  de  ser  entendida como exceção ao princípio geral que  se  encontra no  artigo  146,  II  ("Cabe  à  lei  complementar:  ....  II  ­  regular  as  limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar"),  deve  ser  interpretada em conjugação com esse princípio para se exigir lei  complementar  para  o  estabelecimento  dos  requisitos  a  ser  observados  pelas  entidades  em  causa.  ­  A  essa  fundamentação  jurídica, em si mesma, não se pode negar relevância, embora, no  caso, se acolhida, e, em conseqüência, suspensa provisoriamente  a  eficácia  dos  dispositivos  impugnados,  voltará  a  vigorar  a  redação originária  do  artigo  55  da Lei  8.212/91,  que,  também  por  ser  lei  ordinária,  não  poderia  regular  essa  limitação  constitucional ao poder de tributar, e que, apesar disso, não foi  atacada,  subsidiariamente,  como  inconstitucional  nesta  ação  direta,  o  que  levaria  ao  não­conhecimento  desta  para  se  possibilitar que outra pudesse ser proposta sem essa deficiência.  ­  Em  se  tratando,  porém,  de  pedido  de  liminar,  e  sendo  igualmente  relevante  a  tese  contrária  ­  a  de  que,  no  que  diz  respeito  a  requisitos  a  ser  observados  por  entidades  para  que  possam  gozar  da  imunidade,  os  dispositivos  específicos,  ao  exigirem apenas lei, constituem exceção ao princípio geral ­, não  me  parece  que  a  primeira,  no  tocante  à  relevância,  se  sobreponha à segunda de tal modo que permita a concessão da  liminar  que  não  poderia  dar­se  por  não  ter  sido  atacado  também  o  artigo  55  da  Lei  8.212/91  que  voltaria  a  vigorar  integralmente  em  sua  redação  originária,  deficiência  essa  da  inicial que levaria, de pronto, ao não­conhecimento da presente  ação direta. Entendo que, em casos como o presente, em que há,  pelo menos num primeiro exame, equivalência de relevâncias, e  em que não se alega contra os dispositivos  impugnados apenas  inconstitucionalidade formal, mas também inconstitucionalidade  material,  se  deva,  nessa  fase  da  tramitação  da  ação,  trancá­la  com o seu não­conhecimento, questão cujo exame será remetido  para o momento do julgamento final do feito. ­ Embora relevante  a  tese de que, não obstante o § 7º do artigo 195 só se  refira a  "lei", sendo a imunidade uma limitação constitucional ao poder  de  tributar,  é  de  se  exigir  lei  complementar  para  o  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.722250/2010­26  Acórdão n.º 2803­003.092  S2­TE03  Fl. 326          8 estabelecimento dos requisitos a ser observados pelas entidades  em  causa,  no  caso,  porém,  dada  a  relevância  das  duas  teses  opostas, e sendo certo que, se concedida a liminar, revigorar­se­ ia  legislação  ordinária  anterior  que  não  foi  atacada,  não  deve  ser concedida a liminar pleiteada. ­ É relevante o fundamento da  inconstitucionalidade material sustentada nos autos (o de que os  dispositivos ora impugnados ­ o que não poderia ser feito sequer  por lei complementar ­ estabeleceram requisitos que desvirtuam  o  próprio  conceito  constitucional  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  bem  como  limitaram  a  própria  extensão  da  imunidade).  Existência,  também,  do  "periculum  in  mora".  Referendou­se  o  despacho  que  concedeu  a  liminar  para  suspender  a  eficácia  dos  dispositivos  impugnados  nesta  ação  direta.  (ADI  2028  MC,  Relator(a):  Min.  MOREIRA  ALVES,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11/11/1999,  DJ  16­06­2000  PP­ 00030 EMENT VOL­01995­01 PP­00113) (destaque meu).  Ademais, em nosso sistema jurídico a regra é de que os projetos de veículos  introdutores  de  norma  que  passaram  pelo  processo  legislativo  e  alcançaram  aprovação,  promulgação e sanção são presumivelmente constitucionais, até prova em contrário, o que no  presente caso não existe em relação ao artigo 55, da Lei 8.212/91.  Além do que dito, acima as contribuições previdenciárias foram excluídas da  Ordem Tributária pela EC 08­77 à EC 01­69 (Constituição Federal de 1969) e assim mesmo  readquirindo tal caráter com a CRFB/88 da conjugação do artigo 195, § 7º com o artigo 150, §  6°, só lei especifica poderia estipular esta limitação e tal lei só pode ser a Lei 8.212/91 e não a  Lei  5.172/66,  pois  não  atende  ao  critério  constitucional  exigido,  sobre  a  perda  da  natureza  tributária o Supremo Tribunal Federal – STF, conforme abaixo transcrito já firmou posição.        Fl. 327DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.722250/2010­26  Acórdão n.º 2803­003.092  S2­TE03  Fl. 327          9     Aliás,  no  que  se  refere  a  imunidade/isenção  nunca  é  demais  lembrar  que  a  entidade  recorrente  nunca,  jamais  em  tempo  algum  foi  detentora  da  condição  de  entidade  beneficente pelo simples  fato de que ela não possuía  todos os  requisitos exigidos em lei. Tal  situação é patente da leitura da certidão, de fls. 118, do Ministério do Desenvolvimento Social  e Combate à Fome – Conselho Nacional de Assistência Social – MDS/CNAS, uma vez que tal  documento  deixa  claro  que  a  entidade  recorrente  não  possui  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente de Assistência Social – CEBAS, seja na vigência do Artigo 55, da Lei 8.212/91, na  vigência da MP 446/2008 ou da Lei 12.101/2009.  A  inexistência  da  certificação  viabilizada pelo CEBAS por  si  só  é  situação  que impossibilita a fruição do benefício constitucional pela requerente, conforme reconhecido  pelo Supremo Tribunal Federal  – STF, veja,  a  transcrição, no presente caso não de cuida de  renovação, mas  simplesmente  a  inexistência  da  certificação,  o  que  implica  em  jamais  terem  sido as exigências legais atendidas.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.722250/2010­26  Acórdão n.º 2803­003.092  S2­TE03  Fl. 328          10 EMENTA:  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. IMUNIDADE. CERTIFICADO DE  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  ­  CEBAS.  RENOVAÇÃO  PERIÓDICA.  CONSTITUCIONALIDADE.  DIREITO  ADQUIRIDO.  INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS ARTIGOS 146, II e 195, § 7º DA  CB/88.  INOCORRÊNCIA.  1.  A  imunidade  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  às  contribuições  sociais  obedece a regime jurídico definido na Constituição. 2. O inciso  II  do  art.  55  da  Lei  n.  8.212/91  estabelece  como  uma  das  condições  da  isenção  tributária  das  entidades  filantrópicas,  a  exigência  de  que  possuam  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de Assistência Social  ­ CEBAS,  renovável a  cada  três anos. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de  afirmar  a  inexistência  de  direito  adquirido  a  regime  jurídico,  razão motivo pelo qual não há razão para falar­se em direito à  imunidade  por  prazo  indeterminado.  4.  A  exigência  de  renovação periódica do CEBAS não ofende os artigos 146, II, e  195, § 7º, da Constituição. Precedente [RE n. 428.815, Relator o  Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 24.6.05]. 5. Hipótese  em  que  a  recorrente  não  cumpriu  os  requisitos  legais  de  renovação  do  certificado.  Recurso  não  provido.  (RMS  27093,  EROS GRAU, STF.)(o destaque é meu).  No  que  tange  a  interpretação  da  norma  tributária  esta  deve  ser  literal  nos  termos dos artigos 195, §7º c/c o 150, § 6º, ambos, da CRFB/88 c/c os artigos 108, § 2° c/c o  artigo 111, da Lei 5.172/66, não se conformando com este sistema a interpretação dos institutos  da legislação de natureza civil, este é o pensamento do Pretório do Excelso, observe a decisão.  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO  DA  IMUNIDADE  À  CPMF  INCIDENTE  SOBRE  MOVIMENTAÇÕES  FINANCEIRAS  RELATIVAS  A  RECEITAS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  ESTRITA  DA  NORMA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.  I  ­ O art.  149, §  2º,  I,  da  Constituição Federal  é  claro ao  limitar a  imunidade apenas às  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  incidentes sobre as receitas decorrentes de exportação. II ­ Em  se  tratando de  imunidade  tributária  a  interpretação há  de  ser  restritiva,  atentando  sempre  para  o  escopo  pretendido  pelo  legislador.  III  ­  A  CPMF  não  foi  contemplada  pela  referida  imunidade,  porquanto  a  sua  hipótese  de  incidência  ­  movimentações financeiras ­ não se confunde com as receitas. IV  ­Recurso  extraordinário  desprovido.  (RE  566259,  RICARDO  LEWANDOWSKI, STF.) (os destaques são meus).  O  fato  da  recorrente  exercer  atividade  de  beneficência  não  lhe  atribuía  anteriormente e, ainda, hoje, não lhe atribui de forma automática a imunidade/isenção da cota  patronal da contribuição previdenciária para  fazer  jus a  tal benefício a entidade deve atender  várias exigências legais.  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.722250/2010­26  Acórdão n.º 2803­003.092  S2­TE03  Fl. 329          11 A Administração Pública deve aplicar  a norma que rege  a matéria que esta  sendo ventilada e na situação posta e como definido anteriormente esta não é o artigo 14 c/c o  artigo 9º, ambos, da Lei 5.172/66, pelas várias razões já expostas.  A observação dos requisitos de  lei para a obtenção da  imunidade/isenção  já  são  condições  suficientes  a  serem  observadas,  respeitadas  e  comprovadas  para  possibilitar  a  fruição do benefício legal.  O  parágrafo  1º,  do  artigo  55,  da  Lei  8.212/91  até  sua  revogação  trazia  exigência expressa de que a isenção, como diz a lei, deveria ser requerida ao INSS, obviamente  apresentando­se  todas  os  documentos  que  demonstrassem  o  preenchimento  dos  requisitos  legais.   Não  há  interpretação  formalista,  mas  apenas  esta  havendo  respeito  as  determinações  legais  que  devem  ser  observadas,  aplicadas,  respeitadas  e  cumpridas  pelos  agentes públicos e nada mais.  A  entidade  recorrente  tem  o  direito  de  discordar  de  tudo  que  lhe  entender  adequado, mas sua discordância não implica em acatamento de suas argumentações e teses.  A  I.  julgadora  de  primeiro  grau  em  momento  algum  pretendeu  mudar  a  finalidade institucional da entidade. Aquela, apenas, asseverou que para fins das contribuições  sociais previdenciárias, nos termos do artigo 15 e seu parágrafo único, da Lei 8.212/91 todos os  tomadores de serviços – empregadores ou não, independentemente, de sua natureza jurídica são  considerados  empresas,  no  que  tange  a  contribuição  social  previdenciária,  ou  seja,  devem  contribuir nos termos do artigo 195, I, “a”, “b” e “c”, da CRFB/88 e nada mais.  A interpretação que a entidade pretende obter do artigo 112, da Lei 5.172/66,  não  pode  ocorrer,  pois  não  há  dúvidas  no  lançamento  quanto  a  ausência  do  direito  a  imunidade/isenção, estando a situação expressamente demonstrada pelo agente lançador, bem  como  não  há  dúvidas  sobre  a  ocorrência  da  infração,  uma  vez  que  a  entidade  por  se  auto  enquadrar como entidade beneficente de forma indevida deixou de declarar contribuições em  GFIP e, ainda, a preencheu como informações incorretas.  No que tange a alegação de aplicação da lei 9.784/99 ao PAF equivoca­se a  recorrente tal dispositivo não se aplica a este procedimento, uma vez que ele possui regramento  próprio, assim diz o Superior Tribunal de Justiça – STJ, observe­se a transcrição.  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  DURAÇÃO  RAZOÁVEL  DO  PROCESSO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PARA  DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA  LEI  9.784/99.  IMPOSSIBILIDADE.  NORMA  GERAL.  LEI  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72.  ART.  24  DA  LEI  11.457/07.  NORMA  DE  NATUREZA  PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART.  535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.722250/2010­26  Acórdão n.º 2803­003.092  S2­TE03  Fl. 330          12 1. A duração razoável dos processos  foi  erigida  como cláusula  pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de  2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis:  "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam  a  celeridade de sua tramitação."  2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável  é  corolário  dos  princípios  da  eficiência,  da  moralidade  e  da  razoabilidade.  (Precedentes:  MS  13.584/DF,  Rel.  Ministro  JORGE  MUSSI,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  13/05/2009,  Dje  26/06/2009;  REsp  1091042/SC,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/08/2009,  DJe  21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE  ASSIS  MOURA,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  29/10/2008,  DJe  07/11/2008;  Resp  690.819/RS,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22/02/2005,  DJ  19/12/2005)  3.  O  processo  administrativo  tributário  encontra­se  regulado  pelo  Decreto  70.235/72  ­  Lei  do  Processo  Administrativo  Fiscal­,  o  que  afasta  a  aplicação  da  Lei  9.784/99,  ainda  que  ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação  de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas  e recursos administrativos do contribuinte.  4. Ad argumentandum tantum , dadas as peculiaridades da seara  fiscal,  quiçá  fosse  possível  a  aplicação  analógica  em  matéria  tributária,  caberia  incidir  à  espécie  o  próprio  Decreto  70.235/72,  cujo  art.  7º,  §  2º,  mais  se  aproxima  do  thema  judicandum, in verbis:  "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº  3.724, de 2001)  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  §  2° Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos."  5.  A  Lei  n.°  11.457/07,  com  o  escopo  de  suprir  a  lacuna  legislativa  existente,  em  seu  art.  24,  preceituou  a  obrigatoriedade  de  ser  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo dos pedidos, litteris:  "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte."  6.  Deveras,  ostentando  o  referido  dispositivo  legal  natureza  processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos,  defesas ou recursos administrativos pendentes.  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.722250/2010­26  Acórdão n.º 2803­003.092  S2­TE03  Fl. 331          13 7.  Destarte,  tanto  para  os  requerimentos  efetuados  anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos  protocolados  após  o  advento  do  referido  diploma  legislativo,  o  prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos  (art. 24 da Lei 11.457/07).  8. O art.  535 do CPC resta  incólume se o Tribunal de origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão.  9.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  para  determinar  a  obediência  ao  prazo  de  360  dias  para  conclusão  do  procedimento  sub  judice. Acórdão submetido ao  regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. RESP 1.138.206 –  RS. Min. Relator Luiz Fux,data 09.08.2010 (o destaque é meu).  Todavia,  isso  não  implica  que  os  princípios  reguladores  do  processo  não  serão respeitados de forma alguma, pois isso é determinação constitucional, mas apenas e tão  somente que o devido processo legal, com a ampla defesa e contraditório nesta seara tem outro  regramento e é dentro desse regramento que aqueles devem ocorrer e se desenvolver.  A simples observação do acórdão vergastado não deixa dúvidas, de que este  atende ao que determinado na legislação e suscitado pela recorrente.  A  decisão  está  composta  por  todas  as  suas  partes  integrantes  identificação,  ementa,  decisão,  ordem  de  intimação,  relatório,  voto,  conclusão,  assim  não  se  aplica  ao  acórdão recorrido a decisões citadas, haja vista que a decisões paradigmas não se conformam  com a decisão a quo.  Aliás,  pode­se  observar  que  todas  as  matérias  dito  como  não  tratadas  no  acórdão  foram  expressamente  citadas  e  rejeitadas  pela  decisão  de  primeiro  grau,  tais  como  imunidade,  fls.  250 a 255;  verdade  real,  fls.  253 e 254;  falsidade  ideológica  e  sonegação de  contribuição  previdenciária,  fls.  255;  dos  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade  norteadores das decisões administrativas, fls. 254; da prevalência do interesse público, fls. 254  e finalmente incongruências na apuração do crédito tributário, fls. 255.  Pode­se concluir que todos os temas que a entidade impugnante diz que não  foram  tratados em verdade o foram e de forma clara e objetiva, sendo que os argumentos da  recorrente  foram  afastados  pelo  julgador  de  primeiro  grau,  estando  a  decisão  devidamente  fundamenta e esclarecida.  No  presente  acórdão  a  questão  da  imunidade  foi  amplamente  discutida  e  esclarecida de forma objetiva e simples, sendo que a recorrente não faz jus a tal benefício, uma  vez que não preenche os requisitos legais.  A verdade material está mais que demonstrada, desde a ação fiscal, pois esta  se  verifica  dentro  do  conjunto  probatório  e  da  realidade  encontrada  e  tratada  e  a  entidade  recorrente não pode ser considerada beneficente, pois como exaustivamente demonstrado não  preenche os requisitos legais.  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.722250/2010­26  Acórdão n.º 2803­003.092  S2­TE03  Fl. 332          14 A questão da falsidade ideológica e sonegação não é questão que se submeta  a competência desta instância julgadora, súmula 28, do CARF.  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  A questão da proporcionalidade e razoabilidade das decisões administrativas  em  matéria  tributária  ficam  demonstradas  quando  estas  atendem  em  primeiro  lugar  os  princípios  constitucionais  do  artigo  37,  caput,  da  CRFB/88,  pois  dessa  mandamento  a  administração não pode  se desviar, haja vista que não se pode abraçar  tese  jus­filosófica em  detrimento do ordenamento jurídico posto.  O  prevalência  do  interesse  público  está  atendido  quando  todos  que  se  encontram na mesma situação fática, ou seja, tomam serviços de terceiros, independentemente,  da forma jurídica de vinculação, ficam sujeito a tributação determinada por lei.  As alegadas incongruências no lançamento não existem, pode­se verificar das  folhas de pagamento anexadas por amostragem, fls. 53 e 63, que as bases de cálculo são as que  estão  definidas  pelo  agente  lançador  no Relatório  de  Lançamentos  –  RL,  fls.  13  a  18,  e  no  Discriminativo de Débito – DD, 04 a 12, relativamente, as competências 06/2006 e 12/2008, o  que  o  julgador  de  primeiro  grau  já  esclareceu,  inclusive  citando  o  item 12,  do REFISC  que  descrimina os documentos utilizados para compor a base de cálculo, que vão além das GFIP’s,  pois  utilizados  folha  de  pagamento, GPS, GFIP  e  contabilidade,  basta  ler  o  item,  constando  tudo do processo principal 10680.722247/2010­11.  Todavia,  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  –  sob  vergasta  foi  calculado de forma incorreta.  A Lei 11.491/2009 introduziu o artigo 32 ­ A, I, na Lei 8.212/91 e este trouxe  nova sistemática de cálculo para essa infração, qual seja R$ 20,00 reais para cada grupo de dez  informações  incorretas  ou  omitidas,  assim  basta  aplicar  o  novo  preceito  secundário,  sem  a  necessidade de aplicar somatórias de quaisquer outras multas ou espécies para se apurar o valor  devido.  Assim  sendo,  não  há  razões  fáticas  ou  jurídicas  para  acatar  os  pleitos  da  recorrente, porém, ainda, que por motivo diverso determino que a multa punitiva do AIOA em  análise seja  recalculada,  levando em consideração apenas o artigo 32 ­ A,  I, da Lei 8.212/91  introduzido  pela  Lei  11.941/2009,  devido  o  que  determina  o  artigo  106,  II,  “c”,  da  Lei  5.172/66.  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.722250/2010­26  Acórdão n.º 2803­003.092  S2­TE03  Fl. 333          15 Assim  com  esses  esclarecimentos  rejeito  todas  as  alegações  de  mérito,  suscitadas  pela  recorrente,  não  havendo  razão  para  atender  os  pleitos  desta,  mas  de  ofício  determino a retificação da multa como esclarecido.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  dar­lhe  provimento parcial, para aplicar a nova multa determinada pelo artigo 32 – A – I, introduzido  na Lei 8.212/91 pela MP 449/2008 e  sua  lei  de  conversão Lei 11.941/2009,  em  respeito  aos  termos do artigo 106, II, “c”, da Lei 5.172/66.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                              Fl. 334DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10140.720340/2012-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/10/2009 EMPRESA. CONCEITO JURÍDICO PARA OS FINS DA LEI Nº 8.212/91. Considera-se empresa, para os efeitos das obrigações estabelecidas na Lei nº 8.212/91, a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional. Equipara-se a empresa o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÕES ALHEIAS AOS FUNDAMENTOS DA EXIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. Não se instaura litígio entre questões trazidas à baila unicamente pelo impugnante e que não sejam objeto da exigência fiscal nem tenham relação direta com os fundamentos do lançamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. O Reconhecimento da imunidade de que trata o §7º do art. 195 da CF/88, no período anterior à vigência da Lei nº 12.101/2009, depende do cumprimento cumulativo de todos os requisitos fixados no art. 55 da Lei nº 8.212/91 e será concedido à EBAS que requerer tal benesse tributária ao INSS, nos termos do §1º do mesmo dispositivo legal acima referido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Voluntário  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e  Arlindo da Costa e Silva.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.720340/2012­51  Acórdão n.º 2302­003.048  S2­C3T2  Fl. 335          3   Relatório  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/10/2009  Data da lavratura do AIOP: 07/03/2012.  Data da Ciência do AIOP: 07/03/2012.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  DRJ  em  Campo  Grande/MS,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida  pelo  Sujeito  Passivo  do  crédito  tributário  lançado  por  intermédio  dos  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  nos  51.008.935­6  e  51.008.936­4  consistentes  em  contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa,  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga,  creditada  ou  devida  a  segurados  contribuintes  individuais, bem como as contribuições previdenciárias a cargo dessa categoria de segurados  obrigatórios  do  RGPS,  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  seus  respectivos Salários de Contribuição, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 17/19.  Informa  a  Autoridade  Lançadora  que  os  fatos  geradores  que  integram  o  lançamento são constituídos pelas remunerações pagas, devidas e/ou creditadas pelo Autuado  em  favor  de  segurados  contribuintes  individuais,  as  quais  foram  apuradas  em  folhas  de  pagamento  e  na  contabilidade,  porém  não  declaradas  nas  GFIP  correspondentes,  e  lançadas  mediante os seguintes Autos de Infração:  · Auto  de  Infração  nº  51.008.935­6  ­  Refere­se  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  não  recolhidas  correspondentes  à  rubrica  "C.lnd/Adm/Aut".   Levantamento: "C1 ­ PREST SERVIÇOS CONT INDIVID"   Neste levantamento foram lançados os valores mensais das contribuições  relativas à  rubrica "C.Ind/Adm/Aut"  incidentes sobre as bases de cálculo  apuradas  pela  fiscalização  nas  planilhas  e  balancetes  apresentados  pelo  contribuinte.   As  bases  de  cálculo  apuradas  estão  demonstradas  nas  planilha  intitulada  "RELAÇÃO  DE  PRESTADORES  DE  SERVIÇOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS ­ ANO 2009", a fls. 20/120.    · Auto  de  Infração  nº  51.008.936­4  ­  refere­se  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  não  recolhidas  correspondentes  à  rubrica  "Contrib  Indiv",  as  quais  não  foram  descontadas  dos  segurados  contribuintes  individuais.   Levantamento: "CD ­ CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUINTE INDI":  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Neste levantamento foram lançados os valores mensais das contribuições  relativas  à  rubrica  "Contrib  Indiv"  incidentes  sobre  as  bases  de  cálculo  apuradas  pela  fiscalização  nas  planilhas  e  balancetes  apresentados  pelo  contribuinte.   No  cálculo  da  contribuição  devida  pelo  contribuinte  individual  considerou­se os limites dos salários de contribuição vigentes à época dos  fatos geradores e as contribuições recolhidas/declaradas pelo contribuinte  individual/empregador decorrentes de múltiplos vínculos no período. Para  tanto  pesquisou­se  exaustivamente  a  planilha  "RELAÇÃO  DE  PRESTADORES  DE  SERVIÇOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  ­  ANO 2009" no banco de dados CNIS ­ Cadastro Nacional de Informações  Sociais.   As  contribuições  apuradas  estão  demonstradas  nas  planilha  intitulada  "RELAÇÃO  DE  PRESTADORES  DE  SERVIÇOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS – ANO 2009, a fls. 20/120.     Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 147/154.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 04­31.825 – 3º Turma  da  DRJ/Campo  Grande/MS,  a  fls.  300/311,  julgando  procedente  o  lançamento  tributário  e  mantendo o crédito previdenciário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  08/07/2013, conforme Aviso de Recebimento a fl. 317.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  a  fls.  319/324,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  · Que o FUNSERV não se enquadra no conceito de empresa para o fim da  tributação  imposta  pela  União  Federal  e,  portanto,  encontra­se  fora  do  campo de exação;   · Que a lei que rege as multas aplicadas em razão da não entrega da GFIP é  do  ano  de  2009,  não  podendo  ser  aplicada  a  fatos  geradores  ocorridos  antes  do  início  de  sua  vigência,  haja  vista  que  o  artigo  41  da  lei  nº  8.212/91,  que  previa  multa  ao  agente  político,  foi  revogado  pela  lei  11.941/09;   · No que pertine  à  retenção  relativa  ao  serviço prestado por Cooperativas,  aduz  que  o  município  não  pode  ser  considerado  como  responsável  tributário,  pois  tais  serviços  são  prestados  diretamente  ao  servidor,  que  contribui com parcela de seus vencimentos para o custeio dos serviços de  saúde, atuando o Fundo apenas como um intermediário entre o servidor e  o médico;     Fl. 338DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.720340/2012­51  Acórdão n.º 2302­003.048  S2­C3T2  Fl. 336          5 Ao  fim,  requer  que  o  presente  recurso  seja  conhecido  e  provido  para  reconhecer a inexistência do crédito tributário lançado, ante a inexistência do fato gerador da  obrigação  tributária,  reconhecendo­se  a  equiparação  do  FUNSERV  à  entidade  sem  fins  lucrativos  para  os  efeitos  do  art.  195,  §7º  da  Constituição  Federal  e  anulando­se  o  AI  ­  DEBCAD nº 51.008.937­2.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 08/07/2013. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 05/08/2013, há que  se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Pondera  o  Recorrente  que,  no  que  pertine  à  retenção  relativa  ao  serviço  prestado  por  Cooperativas,  que  o  município  não  pode  ser  considerado  como  responsável  tributário, pois tais serviços são prestados diretamente ao servidor, que contribui com parcela  de seus vencimentos para o custeio dos serviços de saúde, atuando o Fundo apenas como um  intermediário entre o servidor e o médico.  Argumenta também que a lei que rege as multas aplicadas em razão da não  entrega da GFIP é do ano de 2009, não podendo ser aplicada a fatos geradores ocorridos antes  do  início  de  sua  vigência,  haja  vista  que  o  artigo  41  da  lei  nº  8212/91, que  previa multa  ao  agente político, foi revogado pela lei 11.941/09.  Tais  alegações,  no  entanto,  não  poderão  ser  objeto  de  deliberação  por  esta  Corte Administrativa eis que as matérias nelas aventadas não integram o litígio em julgamento.  O Recorrente aproveitou a oportunidade concedida pela lei para se manifestar  nos  autos  para  deduzir  arrazoado  a  respeito  de  questões  inerentes  a  outros  Lançamentos  Tributários lavrados na mesma ação fiscal, as quais somente poderão ser apreciadas e decidas  nos autos dos Processos Administrativos Fiscais correspondentes, não detendo este Conselho  competência para, nestes autos, proferir decisão sobre matéria que não lhe é atávica.  O lançamento relativo às contribuições sociais devidas pela empresa previstas  no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, incidentes à alíquota de 15% sobre o valor bruto da  nota  fiscal ou  fatura de prestação de serviços,  relativamente a serviços que lhe são prestados  por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, houve­se por formalizado mediante  o  Auto  de  Infração  nº  51.008.937­2,  objeto  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  10140.720752/201­86,  não  detendo  esta  Turma  Ordinária  competência  para,  nestes  autos,  proferir decisões a respeito de litígios objeto de outros processos administrativos.  Por  outro  viés,  o  Auto  de  Infração  objeto  do  vertente  Processo  Administrativo Fiscal não versa, de maneira alguma e em nenhum momento, sobre a aplicação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  consistentes na não entrega de GFIP. Trata somente e tão somente de lançamento tributário de  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.720340/2012­51  Acórdão n.º 2302­003.048  S2­C3T2  Fl. 337          7 obrigação  principal  (contribuições  previdenciárias)  e  seus  acréscimos  legais  –  juros  e multa  pela mora no recolhimento dos tributos devidos.  Inexiste  qualquer  lançamento  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  acessória a justificar as alegações referentes às multas aplicadas pela não entrega de GFIP.    Registre­se que, no rito do Processo Administrativo Fiscal, a fase litigiosa do  procedimento  é  instaurada  mediante  o  oferecimento  tempestivo  de  Impugnação  à  exigência  fiscal contida em cada demanda administrativa, cujo instrumento de bloqueio deve mencionar,  no  mérito,  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta  bem  como  os  pontos  de  discordância.  Nessa  perspectiva,  para  que  se  instaure  o  litígio,  é  imperioso  o  confrontamento  de  posições  entre  o  fisco  e  o  sujeito  passivo,  sendo,  por  tal  motivo,  consideradas  como  não  impugnadas  as  matérias  que  não  tenham  sido  expressamente  contestadas pelo impugnante.  Também  não  se  instaura  litígio  entre  questões  trazidas  à  baila  unicamente  pelo Impugnante e que não tenham sido objeto da exigência fiscal contida na contenda de per  se  considerada,  ou  que  não  guardem  relação  direta  com  os  fundamentos  do  lançamento  em  debate,  como  se  consubstanciam,  exatamente,  as  alegações  deduzidas  pelo  Recorrente  nos  parágrafos preambulares deste tópico.  Com efeito, o lançamento em questão decorreu da constatação de pagamentos  de remuneração a segurados contribuintes individuais, apurados nas folhas de pagamento e na  contabilidade da Autuada, em relação aos quais a Recorrente não realizou o recolhimento das  contribuições previdenciárias previstas no  inciso  III  do art. 22 da Lei nº 8.212/91,  tampouco  procedeu à arrecadação das contribuições a cargo dos segurados contribuintes  individuais em  tela, mediante o desconto das respectivas remunerações mensais, como assim determina o art.  4º da Lei nº 10.666/2003, nada tendo a ver com as contribuições sociais devidas pela empresa  incidentes  à  alíquota  de  15%  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas de trabalho, previstas no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, tampouco com a  não entrega de GFIP, fatos esses que são totalmente irrelevantes para o julgamento do presente  Recurso Voluntário.  Por tais motivos, esquivamo­nos de apreciar as questões acima ventiladas, eis  que em seu obséquio não se houve por instaurado, nos vertentes autos, qualquer controvérsia  ou litígio a ser dirimida por este Colegiado.    Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do  recurso,  dele  conheço  parcialmente.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame  do mérito.     Fl. 341DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  questões de fato e de Direito substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que em seu  louvor,  no  processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido por este Conselho, assim como as questões arguidas exclusivamente nesta  instância  recursal,  antes  não  oferecida  à  apreciação  do  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância,  em  razão  da  preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    2.1.  DO CONCEITO DE EMPRESA  Pondera  o  Recorrente  que  o  FUNSERV  não  se  enquadra  no  conceito  de  empresa para o fim da tributação imposta pela União Federal e, portanto, se encontra fora do  campo de exação.  Sem razão.     O  art.  195,  I  da  Constituição  Federal  determinou  que  a  Seguridade  Social  fosse  custeada  por  toda  a  sociedade,  de  forma direta  e  indireta, mediante  recursos  oriundos,  dentre outras fontes, das contribuições sociais a cargo da empresa incidentes sobre a folha de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20/98)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20/98)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20/98)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20/98)    II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.720340/2012­51  Acórdão n.º 2302­003.048  S2­C3T2  Fl. 338          9 concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98)    No plano infraconstitucional, a disciplina da matéria em relevo ficou a cargo  da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de 1991,  a  qual  instituiu  o Plano  de Custeio  da Seguridade  Social,  consubstanciado  nas  contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa  e  dos  segurados  obrigatórios do RGPS, nos limites traçados pela CF/88.  Anote­se que o Constituinte Originário não restringiu o alcance do conceito  de empregador  às  pessoas  jurídicas  de direito  privado.  Por  outro  lado,  a CF/88  outorgou  ao  legislador ordinário a competência legislativa para dispor sobre o financiamento da Seguridade  Social, cuja fonte de custeio seria suportada por toda a sociedade, de forma direta ou indireta,  sem lhe assentar muros.  Nos lídimos limites desenhados pelo Constituinte, por opção política legítima  assegurada  pelo  citado  art.  195,  I,  pautou­se  o  legislador  ordinário  em  estabelecer  como  financiador  direto  da  Seguridade  Social,  dentre  outros,  todas  as  pessoas  jurídicas  que  ostentassem a condição fática de empregador, fossem elas entidades públicas ou privadas.  Nessa  perspectiva,  toda  a  vez  que  uma  pessoa  jurídica  de  direito  público  interno contratasse trabalhadores, não possuindo ela Regime Próprio de Previdência Social ou  não sendo os aludidos obreiros sujeitos de direito ao ingresso no eventual RPPS, estaria assim  configurada a condição de empregador da pessoa jurídica acima desenhada, ficando ela sujeita  às obrigações assentadas na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.   Por  questões  de  estilo  redacional,  optou  o  legislador por  atribuir  ao  sujeito  passivo  ora  em  destaque  não  a  denominação  de  “empregador”,  mas,  sim,  a  de  ”empresa”,  assim entendida a  firma  individual ou sociedade que assume o  risco de atividade econômica  urbana ou rural, com fins lucrativos ou não.  Tendo em vista que tal conceito não abraçaria as pessoas jurídicas de direito  público  e  que  estas,  nas  condições  assinaladas  no  parágrafo  penúltimo  próximo,  também  estariam abraçadas pela qualificação de empregador  fixada no inciso I do art. 195 da CF/88,  viu­se  obrigado  o  legislador  infraconstitucional  a  incluí­las  no  polo  passivo  da  obrigação  tributária previdenciária, o que foi levado a efeito pelo ádito ao inciso I,  in fine, do art. 15 da  Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;   II  ­  empregador  doméstico  ­  a  pessoa  ou  família  que  admite  a  seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.   Parágrafo  único.  Considera­se  empresa,  para  os  efeitos  desta  lei,  o  autônomo  e  equiparado  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     10   Não  diverge  o  conceito  de  empresa  aviado  no  art.  12  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  Regulamento da Previdência Social   Art. 12. Consideram­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou a sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não,  bem como os órgãos e as entidades da administração pública direta,  indireta e fundacional; e  II  ­  empregador  doméstico  ­  aquele  que  admite  a  seu  serviço,  mediante  remuneração,  sem  finalidade  lucrativa,  empregado  doméstico.    Parágrafo  único.  Equiparam­se  a  empresa,  para  os  efeitos  deste  Regulamento: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265/999)  I ­ o contribuinte individual, em relação a segurado que lhe presta  serviço; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265/99)  II ­ a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza  ou  finalidade,  inclusive  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular de carreiras estrangeiras;   III ­ o operador portuário e o órgão gestor de mão­de­obra de que  trata a Lei nº 8.630, de 1993; e  IV  ­  o  proprietário  ou  dono  de  obra  de  construção  civil,  quando  pessoa física, em relação a segurado que lhe presta serviço.    Consoante  tal  delimitação  legislativa,  passaram  a  figurar  como  sujeitos  passivos  das  obrigações  previdenciárias  assinaladas  na  Lei  de Custeio  da  Seguridade  Social  não  somente  as  empresas  ­  unidades  econômico­sociais  integradas  por  elementos  humanos,  materiais e técnicos, com objetivo de obter utilidades através da sua participação no mercado  de bens e serviços ­, como também, os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e  fundacional que se enquadrassem na condição de empregador. Tudo de acordo com o art. 195, I da lex  Excelsior.  Dessarte, mesmo antes da Emenda Constitucional n° 20/98, de 15/12/1998,  as disposições relativas ao sujeito passivo encartadas na Lei nº 8.212/91 já se encontravam em  perfeita sintonia com os delimitadores estabelecidos na nossa Lei Soberana.  Registre­se que, mesmo após a promulgação da citada EC n° 20/98, o inciso I  do  art.  195  da  CF/88  ainda  mantém,  como  contribuintes  da  Seguridade  Social,  todos  os  empregadores lato sensu, como assim se qualificam todos os órgãos públicos que não possuem  Regime Próprio de Previdência Social ou, possuindo, em relação aos  trabalhadores a ele não  vinculados.  Conforme destacado no Relatório Fiscal, o Fundo de Assistência à Saúde dos  Servidores  Públicos  Municipais  ­  FUNSERV  foi  criado  pela  Lei  Municipal  n°  3.636,  de  02/07/1999,  e  regulamentado  pelo  Decreto  Municipal  n°  7.879,  de  28/07/1999,  e  tem  por  finalidade prover os recursos financeiros necessários para assegurar a assistência à saúde dos  servidores  públicos  municipais  de  Campo  Grande/MS.  Em  nome  do  FUNSERV  são  feitos  empenhos, liquidações e pagamentos de despesas com a finalidade de remunerar prestadores de  serviços da área de saúde.   Fl. 344DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.720340/2012­51  Acórdão n.º 2302­003.048  S2­C3T2  Fl. 339          11 Trata­se de um órgão desconcentrado da administração direta do Município  de Campo Grande,  sem personalidade  jurídica própria definida em  lei,  e, nessa vertente, não  somente  o Município  de Campo Grande,  como  também o  Fundo de Assistência  à Saúde do  Servidor Municipal encontram­se abraçados pelo conceito de empresa, nos termos do art. 15 da  Lei nº 8.212/91, sujeitando­se, portanto, a todas as obrigações tributárias principais e acessórias  fixadas na Lei de Custeio da Seguridade Social.  Não procede a alegação de que a atividade prestada pelo FUNSERV deve ser  equiparada  à  entidade  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  e,  portanto,  fazendo  jus  à  isenção prevista no §7º do art. 195 da Constituição Federal.   Para que a Entidade Beneficente de Assistência Social faça jus à isenção em  relevo mostra­se  indispensável  o  atendimento  aos  requisitos  fixados  na  lei  vigente  à data da  ocorrência dos fatos geradores, in casu, o art. 55 da Lei nº 8.212/91,   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda  aos seguintes requisitos cumulativamente:   I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou  do Distrito Federal ou municipal;   II  ­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187­13, de 2001).  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência  social  beneficente  a  pessoas  carentes,  em  especial  a  crianças,  adolescentes,  idosos  e  portadores  de  deficiência;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.732, de 1998).   IV ­ não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens  ou  benefícios a qualquer título;   V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).   § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este  artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social­INSS,  que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido.   §  2º  A  isenção  de  que  trata  este  artigo  não  abrange  empresa  ou  entidade  que,  tendo  personalidade  jurídica  própria,  seja  mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.   §  3o  Para  os  fins  deste  artigo,  entende­se  por  assistência  social  beneficente  a  prestação  gratuita  de  benefícios  e  serviços  a  quem  dela necessitar. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998).   §  4o  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  cancelará  a  isenção  se  verificado  o  descumprimento  do  disposto  neste  artigo.  (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998).   Fl. 345DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 § 5o Considera­se também de assistência social beneficente, para os  fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo  menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos do  regulamento. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998).   § 6o A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é  condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de  que trata este artigo, em observância ao disposto no § 3o do art. 195  da Constituição.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187­13, de  2001).    Conforme  salientado,  somente  as  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social que demonstrem e comprovem o atendimento aos requisitos fixados no art. 55 da Lei nº  8.212/91 são sujeitos de direito à isenção de contribuições previdenciárias prevista no §7º do  art. 195 da CF/88, no período de apuração do presente débito fiscal, direito esse cuja fruição  sujeita­se a requerimento formal à Autarquia Previdenciária, que tem o prazo de 30 dias para  despachar o pedido.  Nessa  prumada,  não  havendo  o  Recorrente  demonstrado  ser  Entidade  Beneficente de Assistência Social,  nem  comprovado o  cumprimento  cumulativo  de  todos  os  requisitos fixados na lei, não há como atender ao pedido de reconhecimento de a equiparação  do FUNSERV à entidade sem fins  lucrativos para os efeitos do art. 195, §7º da Constituição  Federal.  Quanto ao pedido de anulação do Auto de Infração DEBCAD nº 51.008.937­ 2, este também não poderá ser deferido, uma vez que tal auto de infração é objeto do PAF nº  10140.720752/201­86,  não  detendo  esta  Turma  Ordinária  competência  para,  nestes  autos,  proferir decisões a respeito de litígios objeto de outros processos administrativos fiscais.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                              Fl. 346DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10945.902130/2012-14
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/04/2005 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO COFINS Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/04/2005 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO COFINS Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902130/2012­14  Acórdão n.º 3801­003.066  S3­TE01  Fl. 10          2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.   Fl. 72DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902130/2012­14  Acórdão n.º 3801­003.066  S3­TE01  Fl. 11          3     Relatório  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Curitiba  (DRJ/CTA),  referente  ao  processo  administrativo  nem  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/CTA, que assim relatou  os autos:  Trata  o  processo  de  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  Per/Dcomp,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 6912),  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada da decisão, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento  trazido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  não  pode  ser  elastecido a ponto de abarcar o conceito de “ingresso”, por isso,  o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por se  tratar  de  mero  ingresso  de  recursos,  os  quais  devem  ser  repassados ao fisco estadual, e que o Supremo Tribunal Federal  –STF  tem  entendido  que  o  valor  do  ICMS não pode  compor  a  base de cálculo do PIS e da Cofins. Dessa forma, solicita que os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de mora,  desde  seu pagamento indevido até a data da restituição/compensação.  É o relatório.    Assim, entendeu a DRJ/CTA por conhecer a manifestação de inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/CPS  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902130/2012­14  Acórdão n.º 3801­003.066  S3­TE01  Fl. 12          4 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parteintegrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do COFINS, se mostra legítimo, comportando a compensação desses  créditos com débitos de tributos federais.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2,  onde  este  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  É o relatório.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902130/2012­14  Acórdão n.º 3801­003.066  S3­TE01  Fl. 13          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)   Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal,  resolvendo questão  de ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida.  (2ª QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro Jose Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902130/2012­14  Acórdão n.º 3801­003.066  S3­TE01  Fl. 14          6 provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)  Deste modo, entendo por não sobrestar o processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS na base de cálculo do COFINS promovida pela Lei n° 9.718/98 violou dispositivos da  Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, pretendendo a contribuinte a inconstitucionalidade de lei tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:  SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902130/2012­14  Acórdão n.º 3801­003.066  S3­TE01  Fl. 15          7 quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  Contudo, em que pese as considerações acima trazidas, necessário igualmente  analisar o mérito do recurso, que vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada  do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:  STJ Súmula nº 94 ­ 22/02/1994 ­ DJ 28.02.1994  ICMS ­ Base de Cálculo ­ FINSOCIAL   A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  FINSOCIAL.  .    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  deixar  de  ser  incluídos  no  cálculo  do  COFINS  que  tem,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902130/2012­14  Acórdão n.º 3801­003.066  S3­TE01  Fl. 16          8 prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador  dos serviços na condição de substituto tributário.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                                  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5454699 #
Numero do processo: 19515.004734/2003-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Leandro Figueiredo Silva, OAB/SP nº. 265.367.. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2042; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 537          1 536  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004734/2003­47  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.205  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2014  Assunto              Recorrente  MANGELS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento  em  diligência.  Fez  sustentação  oral,  pela  recorrente,  o  advogado  Leandro  Figueiredo Silva, OAB/SP nº. 265.367..   Irene Souza da Trindade Torres Oliveira  ­ Presidente e Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros  Irene Souza da Trindade  Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago  Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.     Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a  transcrever:  “Em  procedimento  de  fiscalização,  a  empresa  em  referência  foi  autuada  e  notificada a recolher o crédito tributário de PIS,  incluindo acréscimos legais, no valor  total de R$ 331.735,98 (fls. 2 ­ demonstrativo consolidado do crédito tributário, auto de  infração ­ fls.67/69).  No termo de verificação de fls. 55/62, foram apontados, em síntese, os seguintes  fatos e infrações:  •  A  empresa  discute  em  juízo,  através  do  processo  judicial  n°  1999.61.00.008127­6, a legalidade da Lei n° 9.718/98, a qual alterou a base de cálculo e  alíquota do PIS, tendo sido suspensa a exigibilidade do crédito tributário, primeiro por  liminar e depois por sentença.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 04 73 4/ 20 03 -4 7 Fl. 537DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 19515.004734/2003­47  Resolução nº  3202­000.205  S3­C2T2  Fl. 538          2 •  Afastada  a  suspensão  da  exigibilidade  por  reforma  da  sentença  que  deu  provimento à apelação da Fazenda Nacional, os valores do PIS que a empresa informou  sob a rubrica "suspensão" na DCTF, foram lançados de acordo com o demonstrativo de  fls. 53.  A  empresa  apresentou  impugnação,  protocolizada  em  14/01/2004  (fls.  72/81  e  296), alegando em síntese o seguinte:  a) A  Impugnante,  em 13/11/2003 providenciou a entrega de duas  "Declarações  Eletrônicas de Compensação — PER/DCOMP", com o escopo de  liquidar débitos de  PIS gerados pela impetração do mandado de segurança, inclusive valores gerados entre  janeiro a novembro de 2002, com créditos presumidos de IPI, oriundos de operações de  exportação.  b) As duas declarações foram enviadas antes do esgotamento do prazo de 30 dias  previsto pelo art. 63, § 2°, o que ocorreria dia 14/11/2003.  c)  O  auto  de  infração  não  pode  prosperar,  visto  que  além  de  imputar  à  Impugnante  multa  de  mora  totalmente  arbitrária  e  indevida,  ainda  exige  crédito  tributário já liquidado, através de procedimento de compensação, nos moldes previstos  pelo próprio Fisco Federal.”  A  DRJ­São  Paulo  I/SP  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento  (efls.447/455), nos termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  PIS/PASEP  Período  de  apuração: 31/01/2002 a 30/11/2002 PIS.LANÇAMENTO.  Deve  ser  mantido  o  lançamento  efetuado  em  conformidade  com  a  legislação de regência.  MULTA  DE  OFICIO.  COMPENSAÇÃO  EFETUADA  ANTERIORMENTE AO LANÇAMENTO.  Deve  ser  exonerada  a  multa  de  oficio  relativa  aos  períodos  em  que  restou  comprovado  que  a  contribuinte  protocolou  pedido  de  compensação anteriormente ao lançamento.  Lançamento  Procedente  em  Parte  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  perante  este  Colegiado  (fls.  468/474),  alegando, em síntese:  ­ que, como se pode observar do demonstrativo do crédito tributário anexado à  conclusão  da  decisão  proferida  pela  8a  Turma  Julgadora,  grande  parte  dos  valores  foram  exonerados, restando apenas as diferenças apuradas nos meses de outubro e novembro de 2002;  ­ que os valores mantidos pela DRJ, relativos aos meses de outubro e novembro  de 2002, referentes às diferenças apuradas entre o valor lançado no Auto de Infração e o valor  compensado nas PER/DCOMP,  foram devidamente  recolhidos  à época de seus vencimentos,  “sendo certo que, no caso em que houve atraso no recolhimento, também foram recolhidos os  seus devidos consectários legais”;  ­ que, apenas por um lapso, os Comprovantes de Arrecadação referentes a  tais  recolhimentos deixaram de ser juntados aos autos quando da apresentação da impugnação, mas  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 19515.004734/2003­47  Resolução nº  3202­000.205  S3­C2T2  Fl. 539          3 que os junta em fase recursal (docs . 6 a 8), devendo tais documentos ser aceitos em razão do  princípio da verdade material e do informalismo;  ­  que,  “além  dos  comprovantes  ora  anexados,  é  possível  também  verificar  a  ocorrência do referido pagamento através da análise da DCTF (docs. 9 e 10) apresentada pela  Recorrente, onde são informados os mesmos, nos exatos valores que são exigidos em virtude  de uma suposta ausência de recolhimento”; e ­ que, como bem asseverou a DRJ, grande parte  do  débito  lançando  pelo  Fisco  foi  objeto  de  compensação,  a  qual  aguarda  sua  devida  homologação,  o  que,  ocorrendo,  importará  na  extinção  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.156, inciso II do CTN.   Ao final,  requereu seja desconstituído o crédito  tributário  lançado, por ser este  insubsistente.  Em sessão de 24 de janeiro de 2012, por meio da Resolução nº. 3202­000.053 ,  esta Turma julgadora decidiu converter o julgamento em diligência para que fosse juntada aos  autos  cópia  da  decisão  administrativa  acerca  das  compensações  pleiteadas  pela  contribuinte,  bem como fosse informado se tinha havido pagamento relativo aos valores devidos referentes  aos meses de outubro e novembro/2002 e, em caso positivo, se tais pagamentos se mostravam  suficientes  para  cobrir  os  débitos  a  que  se  referiam  (doc.  às  efls.  516/519,  onde,  equivocadamente, foi denominado de Despacho).  Cumprida  a  diligência  requerida,  retornam  os  autos  a  este  Colegiado,  para  proceder ao julgamento.  É o Relatório.    Voto  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  Cuidam  os  autos  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  empresa MANGELS  INDÚSTRIA E COMÉRCIO para constituição de crédito tributário relativo à contribuição para  o PIS,  referente a fatos geradores ocorridos entre 31/01/2002 e 30/11/2002, no valor  total de  R$ 331.735,98, inclusos principal, juros de mora e multa de ofício de 75%.  Afirma a  recorrente que grande parte dos valores  foram exonerados pela DRJ,  restando apenas as diferenças apuradas nos meses de outubro e novembro de 2002.  Engana­se a querelante quando faz tal afirmação. A referida decisão manteve o  lançamento em relação ao principal, exonerando parcialmente a multa de ofício, em razão de a  contribuinte haver  transmitido os pedidos de compensação dentro do prazo de 30 dias após a  publicação da sentença que considerou devido o tributo. Veja­se o teor da referida decisão:  “O  fato  da  Impugnante  ter  protocolado,  antes  da  autuação,  pedido  de  compensação dos débitos de PIS relativos a 01/2002 a 11/2001 [sic], calculados com  base  nos mesmos  critérios  adotados  pela  fiscalização,  quais  sejam,  os  da  Lei  n°  9.718/1999, não impede o lançamento, nem o torna inválido.  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 19515.004734/2003­47  Resolução nº  3202­000.205  S3­C2T2  Fl. 540          4 O PIS constituído no presente processo estava sub  judice na época da  lavratura  do auto de infração, e é devido nos termos da Lei n° 9.718/1999, visto que ocorreram as  situações  definidas  naquele  dispositivo  legal  como  necessárias  e  suficientes  para  caracterizar o fato gerador, em conformidade com os arts. 113 e 114 do CTN.  No que diz respeito ao cabimento do lançamento de oficio, destaque­se que  nos  termos  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  mesmo  nas  hipóteses  em  que  o  crédito  tributário  encontra­se sub judice.  De  qualquer  forma,  mesmo  em  face  da  existência  de  ação  judicial,  estando  o  crédito  tributário  com  sua  exigibilidade  suspensa  ou  não,  é  plenamente  cabível  a  formalização do crédito  tributário, mediante a  lavratura do competente Auto de  Infração, principalmente porque  inexiste qualquer dispositivo  legal  expresso que  prescreva a suspensão ou interrupção do prazo decadencial.  No  tocante  à  compensação,  cumpre  observar  que  ela  é  uma  das  formas  de  extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156 do CTN, in verbis:  "Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  II ­ a compensação;"  Assim,  se  a  autoridade  administrativa  homologar  as  compensações  pleiteadas  pela  contribuinte  por  meio  das  PERD/COMP  n°  03423.52454.131103.1.3.01­1011  e  12772.85740.131103.1.3.01­5821,  os  créditos  poderão  ser  alocados  ao  presente  processo,  para  extinguir  os  débitos  relativos  aos  períodos  de  janeiro  a  novembro  de  2002.  Logo,  a  manutenção  do  lançamento  da  contribuição  não  causa  nenhum  prejuízo  à  contribuinte,  visto  que  no  momento  da  cobrança,  a  autoridade  administrativa  deverá  verificar  se  ocorreu  alguma  das  hipóteses  de  extinção  do  crédito tributário, previstas no art. 156 do CTN.  Por fim, a multa de oficio apenas deve der mantida em relação às diferenças entre  os  valores  lançados  e  compensados,  demonstradas  na Tabela  3  supra, merecendo  ser  acolhida a alegação da contribuinte.  .............................................................................................................................  Em  que  pese  a  exigibilidade  do  crédito  não  estar  mais  suspensa  no  inicio  do  procedimento  fiscal,  visto  que  o  acórdão  que  reformou  a  sentença  foi  publicado  em  15/10/2003  (fls.  446),  e  o  Termo  de  Inicio  é  datado  de  20/10/2003,  a  contribuinte  transmitiu  as  PERD/COMP  no  03423.52454.131103.1.3.01­1011  e  12772.85740.131103.1.3.01­5821,  em  13/11/2003  (fls.  411;  420). Ou  seja,  dentro  do  prazo  de  30  dias,  contados  da  data  da  publicação  da  decisão  judicial  que  considerou  devido o tributo.  Por conseguinte, deve ser cancelada a multa de oficio relativa à contribuição  integralmente  compensada  antes  da  autuação.  Como  os  pedidos  de  compensação  foram protocolados dentro do prazo de 30 dias previstos no § 2° do art. 63 da Lei n°  9.430/1996,  e  anteriormente  ao  lançamento,  não  restou  caracterizada  a  ­falta  de  recolhimento de tributo que .possibilitaria a imposição da multa de oficio nos termos do  art. 44 do mesmo diploma legal.”  (grifos não constantes do original)  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 19515.004734/2003­47  Resolução nº  3202­000.205  S3­C2T2  Fl. 541          5 Na verdade, a DRJ manteve a multa de ofício apenas em relação às diferenças  apuradas  nos  meses  de  outubro  e  novembro/2002,  tendo  em  vista  que,  para  tais  meses,  os  valores  constantes  dos  pedidos  de  compensação  foram  inferiores  aos  valores  lançados,  respectivamente nos montantes de R$ 20,08 e R$ 14,69, conforme “Tabela 3 – Pis lançado X  Pis objeto de PERD/COMP”, elaborada pela DRJ à efl. 451.  Essas  diferenças,  entretanto,  foram  recolhidas  pela  contribuinte,  conforme  Comprovantes de Arrecadação juntados às efls. 506/507, sendo que o valor referente ao mês de  outubro/2002  teria  sido  recolhido  em  08/01/2003,  e  o  valor  referente  ao  mês  de  novembro/2002, em 13/12/2002.  Na diligência  requerida por este Colegiado, os pagamentos foram confirmados  pela autoridade preparadora, sem que, entretanto, ficassem evidenciadas as datas em que foram  efetivados os recolhimentos, conforme se vê da transcrição a seguir:  “Quanto aos pagamentos às  fls. 506 a 508, foram recolhidos e  informamos que  estão alocados aos débitos declarados pelo contribuinte nas respectivas DCTF (fls. 509  e  510).  Em  pesquisa  realizada  no  sistema  FISCEL,  verificou­se  que  os  pagamentos  foram suficientes para quitar os saldos declarados de R$ 26,78 em outubro de 2002 e de  R$ 19,40 em novembro de 2002, sem considerar a multa de ofício, como mostram as  telas juntadas ao processo, às fls. 524 a 527”  Por outro lado, tem­se que, às efls. 525/527 (fls. 317/318 do processo físico), foi  juntada  aos  autos  cópia  de  decisão  administrativa  relativa  a  pedido  de  reconhecimento  de  direito creditório da contribuinte, relativo ao crédito presumido de IPI do 1º trimestre de 2000 ,  bem como pedido de compensação de débitos vinculados a tal crédito (processo administrativo  nº. 10880.907267/2006­19). Pode­se ver, dali, que o direito creditório requerido foi indeferido  e  que  as  compensações  declaradas  não  foram  homologadas. Dessa  forma,  por  óbvio,  tem­se  que não se encontra extinto o crédito  tributário exigido por meio do Auto de  Infração objeto  deste  processo  administrativo.  Aliás,  em  consulta  ao  sistema  e­processo,  na  data  de  hoje,  verifica­se que o processo administrativo nº. 10880.907267/2006­19 ainda se encontra na DRJ,  pendente de julgamento.   É de  se concluir, portanto, que não é possível  a  esta  julgadora decidir  sobre o  litígio  de que  trata  este  processo,  vez  que  ainda  não  houve  decisão  administrativa  definitiva  acerca do direito creditório discutido naquele outro processo, tampouco acerca da homologação  das compensações ali  efetuadas, que pode, em  tese,  levar  à extinção da exigência perpetrada  nestes  autos,  caso  a  contribuinte  venha  a  lograr  êxito  na  homologação  declaradas  naqueles  autos.  Assim,  sem  que  tenha  havido  o  trânsito  em  julgado  administrativo  nos  autos  daquele  processo,  onde  está  sendo  discutido  a  existência,  ou  não,  de  direito  creditório  da  contribuinte,  bem  como  a  homologação  da  compensação  dos  créditos  tributários  que  estão  sendo  exigidos  nestes  autos,  entendo  que  não  há  como  esta  julgadora  solucionar  a  lide  em  relação à exigência aqui perpetrada.  Desta  forma,  voto  por  novamente  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  a  autoridade  preparadora  junte  aos  autos  cópia  da  decisão  administrativa definitiva de mérito, proferida nos autos do processo nº. 10880.907267/2006­19.  Caso esta ainda não tenha sido proferida, devem os autos aguardar naquela DRFB, até que seja  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 19515.004734/2003­47  Resolução nº  3202­000.205  S3­C2T2  Fl. 542          6 definitivamente decidido, nos  autos do  referido processo  administrativo,  se as  compensações  ali requeridas foram ou não homologadas.   Caso  as  compensações  não  sejam  homologadas,  deve  ainda  a  autoridade  preparadora esclarecer, para fins de verificação da incidência da multa de ofício, se os valores  relativos  aos  meses  de  outubro  /2002  e  novembro/2002  foram,  de  fato,  recolhidos  em  08/01/2003 e 13/12/2002, respectivamente, datas que estariam compreendidas dentro do prazo  de 30 dias, contados da data da publicação da decisão judicial que considerou devido o tributo  e, ao que parecem, seriam até mesmo anteriores ao início do procedimento de fiscalização, vez  que  o  acórdão  que  reformou  a  sentença  teria  sido  publicado  em  15/10/2003  (fls.  446),  e  o  Termo de Inicio de Fiscalização seria datado de 20/10/2003.  Ressalte­se, por fim, que, nos casos da espécie, a conversão do julgamento em  diligência  já  foi medida por outras vezes  adotada em outras Turmas  julgadoras e  até mesmo  nesta própria Turma, podendo­se citar, a  título de exemplo, a Resolução nº 3202­000.171, de  26/11/2013.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira   Fl. 542DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10166.000273/2002-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 DCTF Falta de pagamentos Provas Mantém-se a exigência fiscal remanescente na revisão de ofício, quando a contribuinte questiona e nem comprova nos autos os pagamentos vinculados a débitos declarados em DCTF, objetos do lançamento, ou erros alegados. MULTA DE OFÍCIO - CONFISCO - Em se tratando de lançamento de ofício, é legítima a cobrança da multa correspondente, por falta de pagamento do imposto, sendo inaplicável o conceito de confisco que é dirigido a tributos
Numero da decisão: 2202-002.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto do relator. (assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez– Presidente (assinado digitalmente) Pedro Anan Junior - Relator : Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Marcio De Lacerda Martins, Fabio Brun Goldschmidt, Marcela Brasil De Araujo Nogueira.
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1597; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 344          1 343  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.000273/2002­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.606  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2014  Matéria  Revisão DCTF  Recorrente  NET Brasilia Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1997  DCTF Falta de pagamentos Provas  Mantém­se  a  exigência  fiscal  remanescente  na  revisão  de  ofício,  quando  a  contribuinte questiona e nem comprova nos autos os pagamentos vinculados  a débitos declarados em DCTF, objetos do lançamento, ou erros alegados.  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CONFISCO  ­  Em  se  tratando  de  lançamento  de  ofício, é legítima a cobrança da multa correspondente, por falta de pagamento  do imposto, sendo inaplicável o conceito de confisco que é dirigido a tributos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto do relator.    (assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez– Presidente    (assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 02 73 /2 00 2- 95 Fl. 351DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 :  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Marcio De Lacerda  Martins, Fabio Brun Goldschmidt, Marcela Brasil De Araujo Nogueira.  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10166.000273/2002­95  Acórdão n.º 2202­002.606  S2­C2T2  Fl. 345          3   Relatório    Trata o presente processo de lançamento de IRRF/1997 (fl. 48), formalizado  com base nos dados das Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) do 1º e 2º  trimestres  do  ano­calendário  de  1997,  no  qual  está  sendo  exigido  da  contribuinte,  acima  identificada, crédito tributário no valor total de R$ 177.766,18.  A  descrição  dos  fatos,  enquadramento  legal  da  infração  tributária  e  demonstrativos do crédito  tributário a pagar apurado nos períodos  autuados, encontram­se às  folhas 50 a 62.  A contribuinte tomou ciência do lançamento em 10/12/2001 (AR fl. 196).  Inconformada apresentou  impugnação  (fls. 4 a 18),  em 08/01/2002, na qual  transcreve os fatos, parte e do auto de infração e, em resumo, alega que efetuou os pagamentos  dentro do prazo, porém cometeu erros involuntários na apuração de IRRF e no preenchimento  dos  períodos  semanais  informados  nas  DCTF.  Faz  demonstrativo  dos  débitos  em  abertos/pagamentos e junta aos autos cópias das DCTF e de DARF de recolhimentos.  Cita  e  transcreve  a  legislação,  jurisprudência  administrativa  e  questiona  a  aplicação da multa de ofício e a  incidência dos juros e argumente que não pode prevalecer a  multa  exigida. Mesmo  se  admitida  hipoteticamente  seu  valor  deve  ser  apurado  na  forma  do  artigo 61 da Lei 9.430, de 1996, que limita a sua aplicação a 0,33% ao dia, com limite total de  20%. No  pedido,  requer  seja  acolhida  a  impugnação  para  julgar  totalmente  improcedente  o  auto de infração.  Houve revisão de ofício do lançamento onde a autoridade fiscal lançadora (fl.  292),  acatando  a  informação  (fls.  290  a  291),  reviu  de  ofício  do  lançamento  e  cancelou  os  débitos de IRRF relativos aos PA 0401/1997, R$ 135,00, 0103/1997, R$ 6.330,96, 0505/1997,  R$  6.691,34  e  0506/1997,  R$  7.791,45,  no  total  original  de  R$  20.948,75  e  manteve  os  relativos  aos PA 0501/  1997; 0502/1997,  e 0504/1997, nos valores de R$ 18.292,65, R$ R$  13.766,43 e R$ 12.837,70,respectivamente, no total de R$ 44.896,78.  A  Delegacia  de  Receita  Federal  de  Julgamento  ao  analisar  a  impugnação  negou  provimento  a  mesma  através  do  acórdão  03­046.749  de  19  de  janeiro  de  2013,  consubstanciado na ementa abaixo transcrita:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Ano­calendário:1997  DCTF Falta de pagamentos Provas    Fl. 353DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4     Mantém­se a exigência fiscal remanescente na revisão de ofício,  quando a  contribuinte  questiona  e  nem  comprova  nos  autos  os  pagamentos vinculados a débitos declarados em DCTF, objetos  do lançamento, ou erros alegados.  MULTA DE OFÍCIO   O seu percentual deve ser o previsto no art. 44, inciso I, da Lei  9.430/96,  porque  o  auto  decorre  da  revisão  de  declaração  de  ajuste anual, inexata, que compele exigir­se multa de ofício  Devidamente  cientificado  dessa  decisão,  a  Recorrente  apresenta  tempestivamente recurso voluntário onde reitera os argumentos da impugnação.  É o relatório.  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10166.000273/2002­95  Acórdão n.º 2202­002.606  S2­C2T2  Fl. 346          5     Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior  O  recurso  voluntário  preenche os  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve ser conhecido.  MÉRITO  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  IRRF/1997  formalizado  com  base  nos  dados  das  Declarações  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF)  do  1º  e  2º  trimestres do ano­calendário de 1997.  Alega  o  Recorrente  que  fez  a  comprovação  do  pagamento  portanto  o  lançamento deve ser extinto com base no artigo 156 do CTN.  Entendo  que  não merece  reparos  a  decisão  da  DRJ,  tendo  em  vista  que  a  Recorrente não conseguiu demonstrar de maneira inequívoca que efetuou tais pagamentos.   A  documentação  apresentada,  tais  como  DARF´s  de  pagamento  não  conseguem demonstrar de maneira clara que houveram os pagamentos.  Diante do exposto entendo que não assiste razão a Recorrente.    MULTA DE OFÍCIO – CONFISCO    Em  se  tratando  de  lançamento  de  ofício,  é  legítima  a  cobrança  da  multa  correspondente, por falta de pagamento do imposto, sendo inaplicável o conceito de confisco  que é dirigido a tributos  Incabível se falar em confisco no âmbito das multas pecuniárias. O princípio  constitucional do não­confisco se aplica, apenas, aos tributos.  Desta forma, conheço do recurso voluntário, e o mérito nego provimento.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator              Fl. 355DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6                   Fl. 356DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10830.720318/2011-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2007 RECURSOS VOLUNTÁRIOS DE N PEREIRA PROJETOS DE PAISAGISMO (SUJEITO PASSIVO) E GERAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA INTEGRAL POR SUCESSÃO). VALIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL - ENDEREÇO INDICADO PELO CONTRIBUINTE - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Considera-se válida a intimação fiscal por meio de aviso postal com prova de recebimento, na data de sua entrega no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor, ainda que este não seja o próprio destinatário. Assim, intimado o contribuinte por AR sem divergência de identificação e domicílio fiscal, conforme determina o artigo 23, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972, sem consideração de quem tenha recebido e assinado o correspondente Aviso de Recebimento, não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Não Conhecer dos Recursos. RECURSO VOLUNTÁRIO DE CAMPINAS ATACADISTA DE CARNES E DERIVADOS LTDA. (RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA INTEGRAL POR SUCESSÃO). RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONTINUAÇÃO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE INTEGRAL. A empresa que adquirir de outra, a qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial ou industrial, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde integralmente pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, no caso de o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. REQUISIÇÃO DE EXTRATOS E DADOS BANCÁRIOS DIRETO PELA RFB. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA nº 2. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão integrante da estrutura administrativa da União, não é competente para enfrentar argüições acerca de inconstitucionalidade de lei tributária. OMISSÃO DE RECEITAS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Apurada omissão de receita e estando a empresa submetida às regras de tributação do SIMPLES, já que dele não houve a exclusão para o período fiscalizado, os lançamentos devem ser realizados de acordo com as regras do SIMPLES no período de apuração a que corresponder a omissão. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996. PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza omissão de receitas a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. INSS. Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum. Assim, o decidido quanto à infração que, além de implicar o lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) implica os lançamentos da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), e da Contribuição para Seguridade Social - INSS, que também se aplica a estes outros lançamentos naquilo em que for cabível. Recurso Negado.
Numero da decisão: 1402-001.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso da autuada e da coobrigada Geral Empreendimentos e Participações Ltda., e negar provimento ao recurso da coobrigada Campinas Atacadista de Carnes e Derivados Ltda., nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CORTEZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso da autuada e da coobrigada Geral Empreendimentos e Participações Ltda., e negar provimento ao recurso da coobrigada Campinas Atacadista de Carnes e Derivados Ltda., nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Paulo Roberto Cortez.

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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2007 RECURSOS VOLUNTÁRIOS DE N PEREIRA PROJETOS DE PAISAGISMO (SUJEITO PASSIVO) E GERAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA INTEGRAL POR SUCESSÃO). VALIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL - ENDEREÇO INDICADO PELO CONTRIBUINTE - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Considera-se válida a intimação fiscal por meio de aviso postal com prova de recebimento, na data de sua entrega no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor, ainda que este não seja o próprio destinatário. Assim, intimado o contribuinte por AR sem divergência de identificação e domicílio fiscal, conforme determina o artigo 23, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972, sem consideração de quem tenha recebido e assinado o correspondente Aviso de Recebimento, não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Não Conhecer dos Recursos. RECURSO VOLUNTÁRIO DE CAMPINAS ATACADISTA DE CARNES E DERIVADOS LTDA. (RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA INTEGRAL POR SUCESSÃO). RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONTINUAÇÃO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE INTEGRAL. A empresa que adquirir de outra, a qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial ou industrial, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde integralmente pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, no caso de o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. REQUISIÇÃO DE EXTRATOS E DADOS BANCÁRIOS DIRETO PELA RFB. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA nº 2. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão integrante da estrutura administrativa da União, não é competente para enfrentar argüições acerca de inconstitucionalidade de lei tributária. OMISSÃO DE RECEITAS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Apurada omissão de receita e estando a empresa submetida às regras de tributação do SIMPLES, já que dele não houve a exclusão para o período fiscalizado, os lançamentos devem ser realizados de acordo com as regras do SIMPLES no período de apuração a que corresponder a omissão. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996. PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza omissão de receitas a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. INSS. Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum. Assim, o decidido quanto à infração que, além de implicar o lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) implica os lançamentos da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), e da Contribuição para Seguridade Social - INSS, que também se aplica a estes outros lançamentos naquilo em que for cabível. Recurso Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     2 sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde  integralmente pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido,  devidos  até  a  data  do  ato,  no  caso  de  o  alienante  cessar  a  exploração  do  comércio, indústria ou atividade.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  REQUISIÇÃO  DE  EXTRATOS  E  DADOS  BANCÁRIOS  DIRETO  PELA  RFB.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  INCOMPETÊNCIA DO CARF.  SÚMULA  nº 2.  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão integrante da estrutura  administrativa da União, não é competente para enfrentar argüições acerca de  inconstitucionalidade de lei tributária.  OMISSÃO DE RECEITAS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO.  Apurada  omissão  de  receita  e  estando  a  empresa  submetida  às  regras  de  tributação  do  SIMPLES,  já  que  dele  não  houve  a  exclusão  para  o  período  fiscalizado, os lançamentos devem ser realizados de acordo com as regras do  SIMPLES no período de apuração a que corresponder a omissão.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  ARTIGO  42,  DA  LEI  Nº  9.430,  DE  1996.  PESSOA  JURÍDICA.  PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. CARACTERIZAÇÃO.  Caracteriza omissão de receitas a existência de valores creditados em conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  PRESUNÇÕES  LEGAIS  RELATIVAS.  ÔNUS  DA  PROVA.  COMPROVAÇÃO.  As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão­ somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  DE  CONFISCO.  INOCORRÊNCIA.   A  multa  de  lançamento  de  ofício  é  devida  em  face  da  infração  às  regras  instituídas  pelo Direito  Fiscal  e,  por  não  constituir  tributo, mas  penalidade  pecuniária  prevista  em  lei  é  inaplicável  o  conceito  de  confisco  previsto  no  inciso V, do art. 150 da Constituição Federal  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. INSS.  Tratando­se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ)  constitui  prejulgado  às  exigências  fiscais  decorrentes,  no  mesmo  grau  de  jurisdição  administrativa,  em  razão  de  terem  suporte  fático  em  comum.  Assim, o decidido quanto à infração que, além de implicar o lançamento de  Fl. 1251DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10830.720318/2011­52  Acórdão n.º 1101­001.598  S1­C1T1  Fl. 3          3 Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  implica  os  lançamentos  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  da  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  da  Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  (CSLL), e da Contribuição para  Seguridade Social ­ INSS, que também se aplica a estes outros lançamentos  naquilo em que for cabível.  Recurso Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do recurso da autuada e da coobrigada Geral Empreendimentos e Participações Ltda.,  e  negar  provimento  ao  recurso  da  coobrigada  Campinas  Atacadista  de  Carnes  e  Derivados  Ltda., nos termos do voto do Relator.     (Assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente      (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez ­ Relator     Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Leonardo de Andrade  Couto,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Moisés  Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Paulo Roberto Cortez.      Fl. 1252DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     4 Relatório  N PEREIRA PROJETOS DE PAISAGISMO ­ EPP, contribuinte inscrito no  CNPJ/MF sob nº 68.049.154/0001­01, com domicílio fiscal na cidade de Campinas, Estado de  São Paulo, na AV. Antonio Carvalho Miranda, nº 316 ­ Bairro Jardim Miranda, jurisdicionado  a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas ­ SP, inconformado com a decisão de  Primeira Instância de fls. 1122/1146, prolatada pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas  –  SP,  recorre,  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 1191/1197.  Contra o contribuinte, acima identificado, foram lavrados, pela Delegacia da  Receita Federal do Brasil em Campinas – SP, em 18/03/2011, os Autos de Infração de Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  (IRPJ);  de Contribuição  para  Financiamento  da Seguridade Social  (COFINS);  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  (fls.  975/1030),  cuja  ciência  se  deu  via  AR,  em  25/03/2011  (fl.1044),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  5.322.229,04),  a  título  de  tributos  e  contribuições,  acrescidos  de  multa  de  ofício  normal  agravada de 112,50% e dos  juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o  valor  do  imposto  e  contribuições  referente  ao  exercício  de  2007,  correspondente  ao  ano­ calendário de 2006.  São responsáveis integrais (responsabilidade tributária integral por sucessão)  pelo  crédito  tributário  constituído  as  empresas  Campinas  Atacadista  de  Carnes  e  Derivados  Ltda. – CNPJ nº 10.364.949/0001­24 e Geral Empreendimentos e Participações Ltda. – CNPJ  nº 11.039.808/0001­07, atualmente sob a razão social de Geralmundi Transporte, Manutenção  e Locação de Equipamentos Ltda.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  externa  referente  ao exercício de 2007, onde a autoridade fiscal  lançadora entendeu haver as  seguintes irregularidades:  1  –  OMISSÃO  DE  RECEITAS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA: Conforme descrito no relatório de Ação Fiscal n° 00623/  09/022, parte integrante e indissociável deste Auto de Infração, constatamos que o contribuinte,  regularmente  intimado,  não  apresentou  a  documentação  hábil  e  idônea  comprobatória  da  origem dos depósitos efetuados nas  contas correntes citadas na planilha ANEXA ao  referido  Relatório. Os valores a serem tributados como Omissão de Rendimentos, conforme preconiza o  artigo  42  da  Lei  9.430/96,  foram  totalizados  na  ultima  coluna  (8)  do  Demonstrativo  de  Totalização da planilha ANEXA. Para apuração dos tributos devidos pela fiscalização através  de  seus  extratos  bancários  foram  expurgadas  das  relações  de  créditos  não  comprovados,  as  transferências entre as contas correntes, devoluções de cheques, estornos, resgate de aplicações  financeiras,  bônus,  reposições  e  estornos  de  CPMF,  reduções  de  saldo  devedor,  juros,  atualizações e resgate de poupança e outros. A fiscalizada entregou a Declaração Simplificada  2007/2006, tendo consignado como “Faturamento / Receita Bruta” os montantes constantes da  coluna 7 de Demonstrativo de Totalização da planilha ANEXA ao Relatório de Ação Fiscal n°  00623/09/022, os quais foram descontados dos créditos efetuados nas contas correntes para fins  de determinar o valor do  rendimento omitido, de acordo com o mês declarado. Desta  forma,  subtraindo­se  dos  créditos  não  comprovados  as  receitas  informadas  em  Declaração  do  SIMPLES, conclui­se que houve omissão de rendimentos proveniente de depósitos bancários  Fl. 1253DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10830.720318/2011­52  Acórdão n.º 1101­001.598  S1­C1T1  Fl. 4          5 nos montantes e períodos a seguir relacionados, detalhados na planilha ANEXA ao Relatório  de Ação  Fiscal  n°  00623/09/022,  conforme  o  disposto  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, com as alterações introduzidas pelo art. 4° da Lei 9.481 de 13 de agosto de  1997. Infração capitulada no art. 24 da Lei n° 9.249, de 1995; arts. 2°, § 2°, 3°,§ 1°, alínea “a”,  5°, 7°, § 1°, 18, da Lei n° 9.317, de 1996; art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996; art. 3° da Lei n°  9.732, de 1998; e arts. 186, 188 e 199, do RIR/99;  2 – INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO: A fiscalização apontou em  DIPJ como base de calculo dos tributos e contribuições recolhidos na sistemática do Simples  Federal  os  valores  dispostos  no  quadro  “DEMONSTRATIVO  DE  PERCENTUAIS  APLICÁVEIS SOBRE A RECEITA BRUTA” para o ano­calendário 2006. Esses montantes de  receitas  declaradas  foram  tomados  como  origem  parcial  para  a  movimentação  financeira  ocorrida nos meses em que foram declarados, conforme foi detalhado na planilha ANEXA ao  Relatório Fiscal n° 00623/09/022. Como  resultado do  lançamento da  infração “DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA”,  houve  alteração  dos  percentuais  aplicáveis às  receitas declaradas pelo  contribuinte para o  ano­calendário 2006. Os montantes  devidos,  decorrentes  desse  recálculo  são  demonstrados  nas  planilhas  de  cálculo  que  acompanham  o  presente  Auto  de  Infração.  Assim,  sendo,  houve  falta  de  recolhimento  do  SIMPLES para o período de 01/2006 a 12/2006, devido à utilização de alíquotas menores que  as  aplicadas  de  acordo  com  esse Auto  de  Infração.  Infração  capitulada  no  art.  5°  da  Lei  n°  9.317, de 1996 c/c art. 3° da Lei n° 9.732, de 1998; e arts. 186 e 188, do RIR/99.  O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela constituição  do  crédito  tributário  lançado  esclarece,  ainda,  através  do  Relatório  de  Ação  Fiscal  (fls.  872/908), entre outros, os seguintes aspectos:   ­ que a Ação Fiscal levada a efeito na empresa N PEREIRA PROJETOS DE  PAISAGISMO EPP,  atual  razão  social  da N  PEREIRA CASA DE CARNES  –  EPP,  CNPJ  04.622.851/0001­27,  com  endereço  cadastral  atualmente  situado  à  Av.  Antonio  Carvalho  Miranda, 316 – Jardim Miranda – Campinas – SP, doravante denominada fiscalizada;  ­  que  ação  fiscal  foi  amparada  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  0810400 2009 00623­1,  o  qual  determina  trabalhos  de  auditoria  dos  tributos  e  contribuições  federais recolhidos pela empresa na sistemática do SIMPLES FEDERAL (01/2006 a 06/2007)  e do SIMPLES NACIONAL (07/2007 a 12/2009);  ­  que para  esse  lançamento parcial  será  analisada única  e  exclusivamente a  composição das bases de cálculo dos tributos e contribuições federais recolhidos na forma do  SIMPLES  FEDERAL  para  o  ano­calendário  2006,  período  de  apuração  no  qual  a  empresa  permaneceu no sistema;  ­  que  no  ano­calendário  2006  foi  ultrapassada  a  receita  permitida  para  a  permanência no SIMPLES FEDERAL, o que ocasionará a exclusão da empresa desse sistema  para os anos­calendário subseqüentes;  ­  que,  para  os  anos­calendário  2007,  2008  e  2009,  será  confeccionado  processo  administrativo  apartado  e  será  adotada  a  sistemática  do  Lucro  Arbitrado  para  a  apuração dos tributos e contribuições federais;  Fl. 1254DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     6 ­  que  a  empresa  fiscalizada  constituída  sob  a  forma  de  Firma  Individual,  tendo por objeto social para o ano­calendário 2006 o Comércio atacadista de carnes bovinas e  suínas e derivados (código CNAE 4634­6­01);  ­  que  a  fiscalizada  apresentou  em  29/05/2007  a  PJSI  (Declaração  Simplificada da Pessoa  Jurídica) 2007/2006  (arquivamento ND 6602487),  tendo optado pelo  regime de tributação sob a forma do simples federal;  ­  que  da  motivação  para  a  fiscalização,  ou  seja,  a  Ação  Fiscal  teve  os  seguintes objetivos que  foram executados da  seguinte  forma e amplitude: Verificar  a  regular  contabilização de extratos bancários de todas as contas bancárias mantidas pela fiscalizada em  Instituições  Financeiras,  de  acordo  com  os  procedimentos  definidos  pelas  leis  comerciais  e  fiscais; Conferir a regular tributação de receitas advindas da comercialização de carnes e seus  derivados; Apurar a existência de infrações contábeis e fiscais à Legislação Tributária Federal;  Comparecer ao local efetivo de funcionamento da fiscalizada ao tempo de que trata a presente  Ação Fiscal, anos­calendário 2006, 2007, 2008 e 2009, Estrada Velha Campinas – Monte Mor,  km 4,0, 1211 – Sala 01 – Sítio São José – Nova Boa Vista – Campinas – SP – 13.064­654, com  a  finalidade  de  constatar  o  tipo  de  atividade  em  operação  no  local  no  período  fiscalizado;  Comparecer  ao  endereço  cadastral  atual  da  fiscalizada,  situado  à  Av.  Antonio  Carvalho  Miranda, 316 – Jardim Miranda – Campinas – SP – 13.034­615, com a finalidade de constatar  o tipo de atividade existente no local e a compatibilidade das operações exercidas pela empresa  com a estrutura existente para exercer seus atos de comércio e indústria; Apurar a existência de  pessoas jurídicas solidárias responsáveis pelos tributos e contribuições de responsabilidade da  fiscalizada; Verificar a regularidade dos recolhimentos dos tributos e contribuições federais na  forma do SIMPLES relativamente aos períodos de apuração fiscalizados, mediante consulta às  bases  de  dados  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  ∙  Verificar  a  regularidade  da  entrega  das  Declarações do SIMPLES FEDERAL (01/2006 a 06/2007) e SIMPLES NACIONAL (07/2007  a 12/2009);  ­ que, da ação fiscal, em 02/04/2009, neste sentido, iniciou­se, a Ação Fiscal  na  empresa  N  PEREIRA CASA DE  CARNES  –  EPP  (antiga  razão  social  de  N  PEREIRA  PROJETOS DE PAISAGISMO EPP), através da lavratura do Termo de Início de Ação Fiscal  Nº 00623/09/001, que  tinha por objeto  inicialmente a auditoria do recolhimento de  tributos e  contribuições pela sistemática do SIMPLES FEDERAL para o ano­calendário 2006;  ­ que desde a data de 28/04/2010, quando a fiscalizada apresentou sua última  solicitação de prazo, até a presente data 18/03/2011, não houve manifestação formal quanto aos  Termos de Intimação lavrados durante a Ação Fiscal, quais sejam, Termos N° 00623/09/015 a  00623/09/021;  ­  que,  em  02/06/2009,  ante  a  negativa  reincidente  do  contribuinte  em  apresentar seus extratos bancários, estes foram solicitados diretamente aos bancos por meio de  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  nº  08.1.04.00­  2009­00049­7,  08.1.04.00­2009­00050­0,  08.1.04.00­2009­00051­9,  08.1.04.00­  2009­00052­7,  08.1.04.00­ 2009­00053­5;  ­  que  da  diligência  em  terceiros  relacionados,  portanto,  em  25/05/2010,  amparados  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  08.1.04.00­2009­01458­7,  iniciamos  diligência  na  empresa  CAMPINAS ATACADISTA DE CARNES  E DERIVADOS  LTDA.,  CNPJ  10.364.949/0001­24,  comparecendo  ao  seu  endereço  cadastral,  Estrada  Velha  CAMPINAS/MONTEMOR, 1211 – Chácara Nova Boa Vista ­ CAMPINAS – SP, local onde  inicialmente estava estabelecida a N Pereira Casa de Carnes Ltda., e entramos em contato com  o Sr. Álvaro Denílson Pereira, gerente e administrador das duas empresas, o qual prestou no  Fl. 1255DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10830.720318/2011­52  Acórdão n.º 1101­001.598  S1­C1T1  Fl. 5          7 local  esclarecimentos,  por  meio  de  Termo  de  Comparecimento  Nº  01458/09/002  datado  e  assinado;  ­ que da análise da movimentação financeira, sendo assim, a movimentação  financeira  do  contribuinte monta  a  R$  17.059.531,12  para  o  ano­calendário  2006,  um  valor  32,94 vezes maior que o valor declarado em DIPJ 2007/2006 (R$ 517.967,86);  ­ que parte das receitas de vendas da fiscalizada, que haviam sido declaradas  em  Declarações  Simplificadas,  foram  descontadas  para  fins  de  tributação  de  Omissão  de  Receitas decorrente de depósitos bancários não escriturados;  ­  que  da  responsabilidade  tributária,  sendo  assim,  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  constituído  ou  a  constituir,  tendo  como  sujeito  passivo  a  empresa  N  PEREIRA  PROJETOS DE  PAISAGISMO  EPP  é  definida  pelos  ditames  legais  compilados  pelos artigos 208 e 209 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000 de 26/03/99);  ­ que, assim sendo, de acordo com a previsão legal contida nos artigos 208 e  209  do  RIR/99,  constata­se  a  SUJEIÇÃO  PASSIVA  POR  RESPONSABILIDADE  INTEGRAL das empresas CAMPINAS ATACADISTA DE CARNES E DERIVADOS LTDA  e GERAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACÕES LTDA por  todos  os  débitos  fiscais  constituídos ou a constituir em nome de N PEREIRA PROJETOS DE PAISAGISMO EPP por  serem  a  primeira  e  segunda  citadas  uma  continuidade  da  empresa  fiscalizada  e,  por  conseguinte, devendo arcar também com todas as suas responsabilidades e deveres nos termos  da lei;  ­  que  da  autuação  do  simples  federal,  portanto,  a  fiscalizada  está  sendo  autuada uma vez que omitiu receitas conforme presunção contida no art. 42 da Lei 9.430/96,  devido  a  existência  de  lançamentos  de  depósitos  /  créditos  em  seus  extratos  bancários  de  origem não comprovada, relativamente ao ano­calendário 2006;  ­  que  tendo  deixado  de  fornecer  justificativas  e  esclarecimentos  sobre  sua  movimentação  financeira,  a  fiscalizada  ficou  sujeita  ao  agravamento da multa para 112,50%  dos tributos e contribuições apurados, conforme inciso I do §2º do artigo 44 da Lei 9.430/96,  com redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007;  ­ que a fiscalizada será excluída de ofício do Sistema Integrado de Pagamento  de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, SIMPLES  FEDERAL, instituído pela Lei 9.317 de 5 dezembro de 1996, com efeitos da exclusão a partir  de janeiro/2007 e do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições  devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES NACIONAL a partir  de julho de 2007, mediante a expedição de ATOS DECLARATÓRIOS EXECUTIVOS;  ­ que, portanto, com base no disposto no artigo 64 da Lei nº 9.532, de 10 de  dezembro  de  1997,  e  tendo  sido  constatado  que  a  soma  dos  créditos  tributários  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  ultrapassa  30%  (trinta  por  cento)  do  seu  patrimônio  e  é  superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), será formalizado processo de Arrolamento de  Bens.  Em sua peça impugnatória de fls. 1054/1061, apresentada, tempestivamente,  em  23/04/2011,  o  autuado N PEREIRA PROJETOS DE PAISAGISMO EPP.se  indispõe  Fl. 1256DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     8 contra  a  exigência  fiscal,  solicitando  que  seja  acolhida  à  impugnação  para  declarar  a  insubsistência do Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­  que,  portanto,  após  ciência  da  autuação,  mediante  remessa  postal,  fls.1.044/1.045,  a  empresa  N  Pereira  Projetos  de  Paisagismo  EPP  (nova  denominação  da  empresa N Pereira Casa de Carnes EPP) representada por seu sócio Nelson Pereira, apresentou  defesa, fls.1.054/1.062;  ­ que a  impugnação é tempestiva uma vez que foi  intimada em 25/03/2011,  refutando a lavratura fiscal por ocorrência de vício de nulidade insanável, subversão dos fatos  por  presunção  equivocada  e  desatendimento  aos  princípios  constitucionais  que  regem  a  apuração das exações fiscais;  ­  que,  portanto,  a  descrição  dos  fatos  contida  no  relatório  fiscal  não  corresponde aos fatos reais, isto porque o representante legal da impugnante resolveu encerrar  seus negócios na área do comércio de carnes devido à idade avançada e cansaço físico, e iniciar  uma atividade mais apropriada para sua idade, qual seja, no ramo da jardinagem, justificando a  alteração do ramo dos negócios;  ­ que, por não necessitar de grandes instalações, alocou sua sede nos fundos  da  residência mencionada  pela  fiscalização,  pertencente  a Sebastião  e Olminda,  irmã de  sua  nora que gentilmente cedeu este espaço;  ­ que a  fiscalização esqueceu­se de esclarecer que a  sede da  impugnante  se  encontrava  nos  fundos  da  residência  mencionada  no  relatório  fiscal,  juntando  extrato  da  JUCESP visando comprovar tal fato, e ainda que, o fato de sua empresa anterior, no ramo do  Comércio de Carnes ter sido gerida por procuração pelo Sr. Álvaro Denilson Pereira, ocorreu  somente  porque  este  é  seu  filho,  e  necessitou  de  sua  ajuda  diante  da  idade  avançada  do  representante legal da impugnante;  ­ que não levou adiante a atividade do paisagismo o que explica que no local  tido como de atividade da impugnante, a fiscalização tenha encontrado somente mobília velha,  além de o fato de os vizinhos Sebastião e Olminda não  terem notado atividade no  local, não  significa que houve fraude ou ma fé;  ­ que quanto ao local do efetivo funcionamento da impugnante, como constou  do relatório fiscal, a presunção feita pela fiscalização não autoriza a caracterização da sucessão  de empresas, como será demonstrado na matéria de direito;  ­ que houve nulidade por  inversão  indevida do ônus da prova para  lançar o  montante dos  tributos pelo SIMPLES, pois com base apenas em movimentação bancária que  não tem configuração tributária de receita, e o pior, as contas bancárias foram devassadas sem  ordem judicial, quebrando o sigilo bancário em afronta aos preceitos constitucionais;  ­  que  o  silêncio  da  impugnante  e  dos  representantes  legais  quanto  às  intimações não autoriza a quebra do sigilo bancário, pois se está diante do direito consagrado  de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si próprio e do direito ao sigilo bancário,  cabendo a prova ao Fisco, além de haver inversão indevida do ônus da prova, pois o artigo 42  da Lei  9.430/96  está  em descompasso  com  o  artigo  142  do CTN,  sendo o  ônus  de  provar  a  ocorrência do fato gerador do fisco, e a lei ordinária não poderia ter criado esta presunção, pois  em ofensa ao artigo 146, III, "b" da Constituição Federal;  ­ que houve ofensa a verdade material, uma vez que não é válido concluir que  todos os valores representam renda ou receita ou faturamento auferidos pelo contribuinte;  Fl. 1257DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10830.720318/2011­52  Acórdão n.º 1101­001.598  S1­C1T1  Fl. 6          9 ­  que no  julgamento do Recurso Extraordinário RE 389808, o STF decidiu  pela impossibilidade do acesso a dados bancários sem que houvesse autorização judicial, não  havendo que se argumentar que não houve quebra do sigilo bancário, mas mera transferência  de  dados  a  Receita  Federal,  acrescentando  que  a  Constituição  Federal  garante  o  respeito  à  privacidade,  sendo  inadmissíveis  as  provas  ilícitas  no  processo,  devendo  a  movimentação  bancária que serviu de base à presunção de omissão de receitas e ao levantamento do crédito  tributário ser considerada e declarada prova ilícita com conseqüente nulidade da autuação e de  sua exclusão do SIMPLES Federal;  ­ que a sucessão de empresas e a responsabilidade tributária deve ser fundada  em provas sólidas e em conformidade com a legislação, e, apesar de não ser parte legítima para  a  defesa  em  relação  às  empresas  consideradas  responsáveis  pelo  débito,  tece  suas  considerações considerando o princípio do contraditório;  ­  que  a  empresa  Campinas  Atacadista  de  Carnes  e  Derivados  Ltda.  não  sucedeu  a  empresa  impugnante  pois:  Não  tem  os  mesmos  proprietários,  apenas  houve  um  período  de  tempo  em  que  os  proprietários  desta  foram  procuradores  do  proprietário  da  Impugnante; Na empresa Geral Empreendimentos e Participações Ltda., o Sr. Álvaro Denilson  Pereira  tão somente representava seu filho, um dos sócios Álvaro Denilson Pereira Filho que  era menor de idade e incapaz para os atos da vida civil, e, tão logo completou a maioridade, o  Sr  Álvaro  se  retirou  da  representação  e  o  filho  retirou­se  da  sociedade;  Sr.  Nelson  Pereira,  representante  legal  da  impugnante  não  alienou  seu  fundo  de  comércio  a  seu  filho,  Álvaro  Denilson Pereira, mas este se instalou no mesmo condomínio informal de empresas, no local  verificado pelo agente fiscal. Assim, as câmaras frias e as instalações são utilizadas por várias  empresas  em  condomínio  e  a  exploração  do mesmo  espaço  físico  não  serve  como  elemento  para  configurar  sucessão  de  empresas;  A  coincidência  de  fornecedores  não  serve  para  caracterizar  sucessão  entre  empresas,  pois  são  apenas  “elo  de  ligação  comercial”; O  fato  de  atuar  no  mesmo  ramo  de  comércio  por  si  só  não  caracteriza  sucessão  empresarial  e,  muito  menos, motivo para responsabilização tributária; Não houve a alegada transferência paulatina  de faturamento entre a Impugnante e a Campinas Atacadista de Carnes e Derivados Ltda., mas  a diminuição do faturamento se deu pelo afastamento gradual do Sr Nelson Pereira,  como já  mencionado na defesa; O ramo de negócios da Geral Empreendimentos e Participações Ltda. é  totalmente  diverso,  assim  como  sua  sede  e  sócios,  conforme  extrato  da  JUCESP  que  junta,  afirmando  que  esta  empresa  foi  criada  para  gerenciar  a  locação  de  veículos,  arrendados  mediante  Leasing  Bancário,  possibilitando  a  atual  sócia  Sra.  Teodolina  complementar  sua  renda  e  do  núcleo  familiar,  já  que  é  irmã  de  Gerolina  esposa  do  Sr  Alvaro  Denilson,  proprietário da Campinas Atacadista de Carnes e Derivados Ltda., devendo ser esta empresa  excluída da responsabilidade tributária;   ­  que  dispõe  o  artigo  133  do Código  Tributário Nacional/CTN,  não  houve  prova  da  alienação  de  estabelecimento,  ou  a  transferência  do  fundo  de  comércio  para  caracterizar a sucessão tributária, sendo que e a simples locação do antigo estabelecimento não  comprova  a  sucessão,  não  sendo  possível  exigir  o  débito  da  empresas  arroladas  pela  fiscalização, pois sequer demonstrado os requisitos do artigo 135 do CTN;  ­  que a nulidade da autuação e da exclusão do Simples Federal;  no mérito,  seja  considerada  a  prova  colhida  pela  fiscalização  como  prova  ilícita  e  consequente  cancelamento  da  autuação;  no  exercício  do  contraditório  seja  declarada  a  ausência  de  prova  para  o  redirecionamento  da  responsabilidade  tributária  das  empresas  arroladas  no  relatório  fiscal ou subsidiariamente a exclusão da empresa Geral Empreendimentos Ltda.  Fl. 1258DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     10 GERAL  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  como  responsável  integral  (responsabilidade  tributária  integral  por  sucessão)  solidário,  apresenta  a  sua peça impugnatória de fls. 1063/1069, tempestivamente, em 18/04/2011, onde o mesmo se  indispõe  contra  a  exigência  fiscal,  solicitando  a  sua  exclusão  do  pólo  passivo  da  obrigação  tributária, com base, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­  que  ciência  da  autuação,  mediante  remessa  postal,  fls.1.046/1.047,  a  empresa  Geral  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.,  CNPJ  n°  11.039.808/000107  representada por sua sócia, apresentou defesa, fls.1.063/1.069;  ­ que a  impugnação é tempestiva uma vez que foi  intimada em 25/03/2011,  refutando  a  lavratura  fiscal  por  ocorrência  de  presunção  equivocada  que  não  sobrevive  à  interpretação escorreita das normas tributárias;  ­ que os fatos narrados pela fiscalização não correspondem à verdade material  ao tentar estabelecer continuidade das atividades da empresa N Pereira Projetos de Paisagismo  EPP e a  impugnante como sucessora, uma vez que não houve qualquer alienação onerosa do  fundo  de  comércio,  nem  da  carteira  de  clientes,  não  havendo  identidade  de  sedes,  sendo  as  atividades totalmente distintas;  ­ que muito embora não seja parte  legítima para  impugnar a atuação,  tendo  em vista que foi arrolada como responsável pela integralidade dos débitos, vem utilizar­se de  todos os meios de defesa em função do princípio do contraditório;  ­ que  impugna a  forma como utilizada a presunção para o  lançamento  com  base na movimentação bancária da empresa N Pereira, por não  ter configuração  tributária de  receita,  não  sendo  válido  concluir  que  todos  os  valores  representam  renda  ou  receita  ou  faturamento auferido pelo contribuinte, em ofensa a verdade material;  ­ que a base de cálculo foi apurada por meio da quebra de sigilo bancário da  empresa N Pereira Projeto de Paisagismo EPP, sem ordem judicial, tornando nula a autuação  por  ofensa  aos  princípios  constitucionais  da  privacidade  e  não  auto  incriminação,  além  de  haver  inversão  indevida  do  ônus  da  prova,  pois  o  artigo  42  da  Lei  9.430/96  está  em  descompasso com o artigo 142 do CTN, sendo o ônus de provar a ocorrência do fato gerador  do fisco, e, sendo lei ordinária não poderia ter criado esta presunção, pois em ofensa ao artigo  146, III, "b" da Constituição Federal;  ­  que  a  prova  obtida  mediante  as  movimentações  bancárias  deve  ser  considerada ilícita por ser constitucionalmente inadmissível;  ­ que por não ser parte  legítima para  integrar a  relação de  sujeição passiva,  tendo em vista que  a  impugnante não é uma continuidade da  empresa N Pereira Projetos de  Paisagismo  EPP,  tampouco  controlada  pela  empresa  Campinas  Atacadista  de  Carnes  e  Derivados  Ltda.,  não  tendo  os  mesmos  proprietários,  nem  participação  societária  uma  nas  outras, sendo o ramo de atividades totalmente diverso;  ­  que  o  Sr  Nelson  Pereira,  representante  legal  da  N.  Pereira  Projetos  de  Paisagismo EPP, não alienou seu fundo de comércio à Impugnante, e, os veículos locados não  são de patrimônio comum, mas pertencentes a instituição financeira arrendadora sendo possível  a  transferência  da  titularidade  da  parte  arrendatária  sem  que  signifique  transferência  de  patrimônio, devendo ser afastada a pretensão fiscal quanto a responsabilidade tributária;  ­  que  a  despeito  do  que  dispõe  o  artigo  133  do CTN,  não  houve  prova  da  alienação  de  estabelecimento,  ou  a  transferência  do  fundo  de  comércio  para  caracterizar  a  Fl. 1259DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10830.720318/2011­52  Acórdão n.º 1101­001.598  S1­C1T1  Fl. 7          11 sucessão tributária, sendo que a mera utilização das mesmas agências bancárias não comprova  a sucessão, pois decorrente de requisito de indicação, confiança, assim como a mera locação de  veículos não comprova  o  elo de  co­responsabilidade, não  sendo possível  exigir  o débito das  empresas arroladas pela  fiscalização, pois sequer demonstrado os  requisitos do artigo 135 do  CTN;  ­ que seja considerada a prova colhida pela fiscalização como prova ilícita e  consequente  cancelamento  da  autuação;  seja  declarada  a  ausência  de  prova  para  o  redirecionamento da responsabilidade tributária exclusão da empresa Geral Empreendimentos  Ltda. do pólo passivo da demanda.  CAMPINAS  ATACADISTA  DE  CARNES  E  DERIVADOS  LTDA  DERIVADOS  LTDA.,  como  responsável  integral  (responsabilidade  tributária  integral  por  sucessão),  apresenta  a  sua  peça  impugnatória  de  fls.  1105/1112,  tempestivamente,  em  20/04/2011, onde o mesmo se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando a sua exclusão do  pólo passivo da obrigação tributária, com base, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­  que  a  ciência  da  autuação,  mediante  remessa  postal,  fls.1.048/1.049,  a  empresa  Campinas  Atacadista  de  Carnes  e  Derivados  Ltda.,  CNPJ  n°  10.364.949/000124,  representada  por  seus  sócios,  apresentou  defesa,  fls.1.105/1.112,  alegando  em  síntese  o  que  segue;  ­ que a  impugnação é tempestiva uma vez que foi  intimada em 28/03/2011,  refutando  a  lavratura  fiscal  por  ocorrência  de  presunção  equivocada  que  não  sobrevive  à  interpretação escorreita das normas tributárias;  ­ que os fatos narrados pela fiscalização não correspondem à verdade material  ao tentar estabelecer continuidade das atividades da empresa N Pereira Projetos de Paisagismo  EPP e a  impugnante como sucessora, uma vez que não houve qualquer alienação onerosa do  fundo  de  comércio,  nem  da  carteira  de  clientes,  e  reconhecido  no  relatório  fiscal  que  no  endereço da  impugnante, onde antes  funcionava a empresa N Pereira, há outras empresas do  ramo alimentício que locam o espaço;  ­ que quanto ao local do efetivo funcionamento da impugnante, como constou  do relatório fiscal, a presunção feita pela fiscalização não autoriza a caracterização da sucessão  de empresas, como será demonstrado na matéria de direito;  ­ que, muito embora, não seja parte legítima para impugnar a atuação, tendo  em vista que foi arrolada como responsável pela integralidade dos débitos, vem utilizar­se de  todos os meios de defesa em função do princípio do contraditório;  ­  que  a  forma  como  utilizada  a  presunção  para  o  lançamento  com  base  na  movimentação bancária da empresa N Pereira, por não  ter configuração  tributária de  receita,  não sendo válido concluir que  todos os valores  representam renda ou  receita ou  faturamento  auferido pelo contribuinte, em ofensa a verdade material;  ­ que a base de cálculo foi apurada por meio da quebra de sigilo bancário da  empresa N Pereira Projeto de Paisagismo EPP, sem ordem judicial  tornando nula a autuação  por  ofensa  aos  princípios  constitucionais  da  privacidade  e  não  auto  incriminação,  além  de  haver  inversão  indevida  do  ônus  da  prova,  pois  o  artigo  42  da  Lei  9.430/96  está  em  descompasso com o artigo 142 do CTN, sendo o ônus de provar a ocorrência do fato gerador  Fl. 1260DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     12 do fisco, e sendo lei ordinária não poderia ter criado esta presunção, pois em ofensa ao artigo  146, III, "b" da Constituição Federal;  ­  que  a  prova  obtida  mediante  as  movimentações  bancárias  deve  ser  considerada ilícita por ser constitucionalmente inadmissível;  ­ que por não ser parte  legítima para  integrar a  relação de  sujeição passiva,  tendo em vista que  a  impugnante não é uma continuidade da  empresa N Pereira Projetos de  Paisagismo  EPP,  não  tendo  os  mesmos  proprietários,  nem  participação  societária  uma  nas  outras;  ­  que  o  Sr  Nelson  Pereira,  representante  legal  da  N.  Pereira  Projetos  de  Paisagismo EPP, não alienou seu fundo de comércio ao seu filho, Alvaro Denilson Pereira, mas  este  se  instalou em condomínio  informal de empresas, que se utilizavam das câmeras  frias e  instalações, por isto a ocupação do mesmo espaço físico não serve para caracterizar a sucessão;  ­ que, sendo assim, aduz ainda que: A coincidência de fornecedores não serve  para caracterizar  sucessão entre empresas, pois  são apenas  elo comercial,  e o mesmo espaço  físico era utilizado para armazenamento de carnes por outras empresas que negociam ali com  diferentes fornecedores compartilhando o mesmo espaço físico como locadoras; O fato de atuar  no mesmo ramo de comércio por si só não caracteriza sucessão empresarial e, muito menos de  responsabilização tributária; Não houve a alegada transferência paulatina de faturamento entre  a Impugnante e a autuada, mas a diminuição do faturamento se deu pelo afastamento gradual  do Sr Nelson Pereira, devido a sua idade avançada, houve efetiva solução de continuidade da  empresa N. Pereira Casa de Carnes EPP, por transformação de seu objeto e de sua sede, e não a  assunção de  seus negócios pela Campinas Atacadista de Carnes  e Derivados Ltda., pois esta  nasceu  da  vontade  de  sócios  diversos,  conforme  Extrato  da  JUCESP  que  junta; Os  veículos  locados não são de patrimônio comum, mas pertencentes a  instituição financeira arrendadora  sendo  possível  a  transferência  da  titularidade  da  parte  arrendatária  sem  que  signifique  transferência de patrimônio, devendo ser afastada a pretensão fiscal quanto a responsabilidade  tributária;   ­  que  a  despeito  do  que  dispõe  o  artigo  133  do CTN,  não  houve  prova  da  alienação  de  estabelecimento,  ou  a  transferência  do  fundo  de  comércio  para  caracterizar  a  sucessão tributária, sendo que a mera utilização das mesmas agências bancárias não comprova  a sucessão, pois decorrente de requisito de indicação, confiança, assim como a simples locação  do antigo estabelecimento, realizada diretamente com proprietário do imóvel onde funcionam  outras várias empresas, não comprova o elo da co­responsabilidade, não sendo possível exigir  o  débito  das  empresas  arroladas  pela  fiscalização,  pois  sequer  demonstrado  os  requisitos  do  artigo 135 do CTN;  ­ que seja considerada a prova colhida pela fiscalização como prova ilícita e  consequente  cancelamento  da  autuação;  seja  declarada  a  ausência  de  prova  para  o  redirecionamento  da  responsabilidade  tributária  e  exclusão  da  empresa  Geral  Empreendimentos Ltda. do pólo passivo da demanda.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pelo  impugnante, os membros da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Campinas – SP, concluíram pela improcedência da impugnação e pela  manutenção do crédito tributário lançado com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­  que,  no  que  diz  respeito  à  Impugnação  da  empresa  N  PEREIRA  PROJETOS DE PAISAGISMO EPP, é de se dizer que a defesa alega em preliminar que os  Fl. 1261DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10830.720318/2011­52  Acórdão n.º 1101­001.598  S1­C1T1  Fl. 8          13 fatos  apurados  pela  fiscalização  não  correspondem  aos  fatos  reais,  mas  que  encerrou  suas  atividades no ramo de comércio de carnes, iniciando outra na área de jardinagem, em virtude  da  idade  avançada do  titular  da  firma,  justificando  ainda  que,  por  não  necessitar de  grandes  instalações, alocou sua sede nos fundos da residência mencionada pela fiscalização, e o fato de  ser encontrada apenas mobília velha no local se deu em virtude da empresa de Paisagismo se  encontrar paralisada;  ­ que diga­se que as alterações no estado da empresa inicialmente fiscalizada  N  Pereira  Casa  de  Carnes,  ocorridas  após  cerca  de  três  meses  do  início  da  ação  fiscal,  constituem  motivo  suficiente  para  uma  análise  mais  acurada  dos  fatos  ocorridos,  máxime  quando constatado que o a movimentação financeira da empresa N Pereira no ano calendário  2006 era 32,94 vezes maior que o valor declarado em DIPJ 2007/2006, conforme informado no  item 92 do relatório fiscal;  ­ que os fatos que a fiscalização apurou exaustivamente e a impugnante tenta  afastar demonstram que, na realidade, a empresa outrora denominada N Pereira Casa de Carnes  apesar das alterações formais efetuadas em 23/07/2009, abaixo descritas, continua exercendo a  exploração  do  comércio  de  carnes  e  derivados  no  antigo  local  de  seus  negócios  e  com  os  mesmos  administradores  através  da  empresa  Campinas  Atacadista  de  Carnes  e  Derivados  Ltda.;  ­  que  apesar  da  alteração  do  domicílio  fiscal  da  empresa  N  Pereira  Paisagismo  EPP,  para  a  Av.  Antonio  Carvalho  de  Miranda,  316,  fundos,  Jardim  Miranda,  Campinas/SP, a fiscalização constatou in locu que a referida empresa nunca praticou atividades  neste  local,  sendo  que  as  intimações  feitas  à  fiscalizada  eram  recebidas  pelos moradores  da  residência, dentre estes Sr. Sebastião Pântano, que recebia as intimações, conforme cópias dos  Avisos  de  Recebimento  acostados  às  fls.  510,  516,  521,  553  e  656,  e  as  encaminhava  aos  proprietários da fiscalizada, já que esta respondia às intimações através do representante legal  da fiscalizada;  ­ que a corroborar a continuidade dos negócios da empresa N Pereira Casa de  Carnes EPP por intermédio da empresa Campinas Atacadista de Carnes e Derivados Ltda., a  fiscalização  em  análise  das  movimentações  financeiras  das  empresas  citadas,  constatou  que  esta  última  movimentava  seus  recursos  financeiros  nos  mesmos  bancos  nos  quais  anteriormente  a N Pereira Casa  de Carnes  – EPP movimentava  suas  contas  correntes,  quais  sejam, o Banco do Brasil S/A e o Banco Itaú S/A;  ­  que destaca  ainda  a  fiscalização  que  a  conta  corrente  aberta  em nome da  Campinas Atacadista de Carnes e Derivados Ltda. está vinculada exatamente à mesma agência  do Banco do Brasil S/A a qual era cliente a empresa N Pereira Casa de Carnes – EPP, a de  número  1.2270,  e  os  volumes  movimentados  nas  contas  das  duas  empresas  foram  sendo  transferidos  paulatinamente  desta  última  para  a  empresa  Campinas  Atacadista  de  Carnes  e  Derivados Ltda., a partir de novembro de 2008 e durante todo o ano­calendário 2009;  ­  que  outro  fato  que  não  pode  deixar  de  ser  ressaltado,  é  que,  quando  do  início da ação fiscal em 03/04/2009, na empresa ainda denominada N Pereira Casa de Carnes  EPP, situada na Estrada Velha Campinas Monte Mor, 1.211, Campinas/SP, o Termo de Início  da Ação Fiscal, fls. 05, foi recebido no local e assinado por Álvaro Denilson Pereira, e, após  cerca de três meses do  início da ação fiscal, em 23/07/2009, a fiscalizada N Pereira Casa de  Carnes EPP alterou seu endereço e seu objeto social nos cadastros da Receita Federal, como já  mencionado acima;  Fl. 1262DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     14 ­ que os demais fatos apontados pela fiscalização a demonstrar a sucessão de  negócios  das  empresas  retrocitadas  e  que  segundo  a  impugnante  são  despidos  de  verdade  material, serão analisados no tópico da “Responsabilidade Tributária das Demais Empresas”;  ­ que, no que diz respeito à nulidade por inversão indevida do Ônus da Prova  e quebra do sigilo bancário sem autorização judicial, é de se dizer que sustenta o impugnante  que houve violação do sigilo bancário,  tornando o lançamento nulo uma vez que calcado em  prova  ilícita,  com  inversão  indevida  do  ônus  da  prova  e  ofensa  a  verdade  material,  não  podendo  se concluir  que  todos os valores da movimentação  financeira  representem  renda ou  receita ou faturamento auferidos pelo contribuinte;  ­  que  por  estar  o  acesso  às  informações  bancárias  regularmente  autorizado  nas  leis  e  atos  legais  mencionados,  os  procedimentos  adotados  são  considerados  regulares  assim como as provas obtidas, inexistindo qualquer prejuízo à validade da exigência fiscal;  ­ que não há medida judicial a amparar a tese da defesa, além de por ora, não  haver comando suspendendo a eficácia do artigo art. 6º da Lei Complementar n.º 105, de 2001,  com efeitos erga omnes, não surtindo efeitos no presente processo;  ­ que, no que diz respeito à Presunção de Omissão de Receitas, é de se dizer  que argumenta ainda o impugnante que houve ofensa a verdade material, uma vez que não é  válido  concluir  que  todos  os  valores  representam  renda  ou  receita  ou  faturamento  auferidos  pelo contribuinte, sendo indevida a inversão do ônus da prova;  ­ que restou corretamente caracterizada a  receita omitida nos  termos do art.  42 da Lei nº 9.430/96, tendo a Autoridade Administrativa regularmente intimado o contribuinte  a  prestar  os  esclarecimentos  necessários.  Diante  de  sua  inação,  o  Auditor  Fiscal  efetuou  o  lançamento dos Autos de Infração em discussão, cumprindo com as obrigações impostas pela  legislação  pertinente  (atividade  vinculada).  Finalmente,  intimado  sobre  os  lançamentos  tributários,  o  contribuinte  apresentou  sua  Impugnação  sem  a  apresentação  de  quaisquer  documentos  que  pudessem  comprovar  suas  alegações  ou  esclarecer  a  origem  das  movimentações financeiras caracterizadas como receitas omitidas;  ­ que, no que diz respeito à Responsabilidade Tributária das demais empresas  mencionadas no Relatório de Ação Fiscal do Auto de Infração, é de se dizer os  impugnantes  sustentam  que  não  houve  prova  da  ocorrência  da  sucessão  de  empresas,  pois  em  relação  a  empresa Campinas Atacadista de Carnes e Derivados Ltda. não houve alienação do fundo de  comércio  e  o  fato  de  haver  coincidência  de  fornecedores  e  atividades  no  mesmo  ramo  de  comércio não se presta a caracterizar a sucessão de empresas;  ­  que  quanto  ao  pedido  de  nulidade  da  exclusão  da  empresa  N  Pereira  Paisagismo  do  SIMPLES  Federal,  deve­se  esclarecer  que  o  presente  processo  resulta  de  encerramento parcial da fiscalização e que somente houve menção quanto a futura exclusão do  sistema simplificado, como se verifica do item 4 do relatório fiscal que abaixo transcrevo, não  constando  nestes  autos  qualquer  ato  de  exclusão  do  Simples  Federal  que  possibilitasse  manifestação  desta  autoridade  julgadora:  No  ano­calendário  2006  foi  ultrapassada  a  receita  permitida  para  a  permanência  no  SIMPLES  FEDERAL,  o  que  ocasionará  a  exclusão  da  empresa desse sistema para os anos­calendário subseqüentes;   ­  que,  no  que  diz  respeito  à  Impugnação  da  empresa  Geral  Empreendimentos e Participações Ltda., é de se dizer que a impugnante apresenta defesa de  idêntico teor em relação aos tópicos já analisados acima “Da Nulidade por inversão indevida  do Ônus da Prova e quebra do sigilo bancário sem autorização  judicial” e “Da Presunção de  Fl. 1263DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10830.720318/2011­52  Acórdão n.º 1101­001.598  S1­C1T1  Fl. 9          15 Omissão de Receitas”, motivo pelo qual devem ser consideradas as razões de decidir aludidas  nos referidos tópicos;  ­  que  argumenta  ainda  não  ser  parte  legítima  para  integrar  a  relação  de  sujeição  passiva,  tendo  em  vista  que  a  impugnante  não  é  uma  continuidade  da  empresa  N  Pereira Projetos de Paisagismo EPP, pois não alienou seu fundo de comércio a esta, não tendo  os  mesmos  proprietários,  nem  participação  societária  uma  nas  outras,  sendo  o  ramo  de  atividades  totalmente  diverso,  e  os  veículos  locados  não  são  de  patrimônio  comum,  mas  pertencentes a instituição financeira arrendadora sendo possível a transferência da titularidade  da parte  arrendatária  sem que signifique  transferência de patrimônio,  devendo  ser  afastada  a  pretensão fiscal quanto a responsabilidade tributária;  ­ que, conforme  já amplamente demonstrado no  item “Da Responsabilidade  Tributária  das  demais  empresas  mencionadas  no  Relatório  de  Ação  Fiscal  do  Auto  de  Infração”, restou comprovado nos autos que houve transferência de patrimônio entre a outrora  denominada  N  Pereira  Casa  de  Carnes  EPP  para  a  empresa  Geral  Empreendimentos  e  Participações Ltda., durante a ação fiscal e ainda que as empresas em referência eram geridas  por  Álvaro  Denilson  Pereira,  e  que  o  transporte  das  mercadorias  vendidas  pela  Campinas  Atacadista  de  Carnes  e  Derivados  Ltda.  era  efetuado  através  de  veículos  pertencentes  à  empresa Geral  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.,  que  antes  pertenceram  a  empresa N  Pereira Casa de Carnes EPP;  ­  que,  deva  ser  mantida  a  responsabilidade  apurada  em  relação  a  empresa  Geral Empreendimentos e Participações Ltda.;  ­  que,  no  que  diz  respeito  à  Impugnação  da  empresa  de  Campinas  Atacadista de Carnes e Derivados Ltda., é de se dizer que a impugnante apresenta defesa de  idêntico teor em relação aos tópicos já analisados acima “Da Nulidade por inversão indevida  do Ônus da Prova e quebra do sigilo bancário sem autorização  judicial” e “Da Presunção de  Omissão de Receitas”, motivo pelo qual devem ser consideradas as razões de decidir aludidas  nos referidos tópicos;  ­  que  argumenta  ainda  não  ser  parte  legítima  para  integrar  a  relação  de  sujeição  passiva,  tendo  em  vista  que  a  impugnante  não  é  uma  continuidade  da  empresa  N  Pereira Projetos  de Paisagismo EPP,  não  tendo os mesmos  proprietários,  tampouco havendo  alienação  do  fundo  de  comércio,  além  de  que  a  ocupação  do  mesmo  espaço  físico  e  a  coincidência de fornecedores e atividade negocial não serve para caracterizar a sucessão;  ­ que  já amplamente demonstrado no  item “Da Responsabilidade Tributária  das demais empresas mencionadas no Relatório de Ação Fiscal do Auto de  Infração”,  restou  comprovado nos  autos que houve  transferência de patrimônio  entre  a outrora denominada N  Pereira Casa de Carnes EPP para a empresa Campinas Atacadista de Carnes e Derivados Ltda.,  exploração  de  atividade  no  comércio  de  carnes  por  ambas,  utilizando­se  do  mesmo  espaço  físico,  entregando  mercadorias  através  dos  mesmos  veículos  e  tendo  como  administrador  comum Álvaro Denílson Pereira;  ­ que, além disto, houve efetiva comprovação da transferência de empregados  e recursos financeiros da N Pereira Casa de Carnes EPP para a Campinas Atacadista de Carnes  e Derivados Ltda., conforme discriminado nos itens 77/86 e 87/89 do relatório fiscal;  Fl. 1264DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     16 ­  que  deva  ser  mantida  a  responsabilidade  apurada  em  relação  à  empresa  Campinas Atacadista de Carnes e Derivados Ltda.  A presente decisão esta consubstanciada nas seguintes ementas:   ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES  Ano­calendário: 2006  LANÇAMENTO.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA.  A não comprovação da origem dos valores depositados em conta  bancária  de  titularidade  do  sujeito  passivo,  após  regular  intimação, autoriza a presunção de omissão de receita.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  VIOLAÇÃO  DE  DIREITO  CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA  A utilização de informações e documentos alusivos a operações e  serviços  de  instituições  financeiras  não  constitui  violação  do  dever  de  sigilo  quando  prestados  à  Administração  Tributária  com  observância  de  dispositivos  previstos  no  ordenamento  jurídico.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  leis  e  atos  normativos  é  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  não  podendo ser apreciada pela Administração Pública.  PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO.  Válida  é  a  prova  consistente  em  informações  bancárias  requisitadas em absoluta observância das normas de regência e  ao  amparo  da  lei,  sendo  desnecessária  prévia  autorização  judicial.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DETERMINAÇÃO  DO  IMPOSTO.  REGIME DE TRIBUTAÇÃO.  Verificada  a  omissão  de  receita,  o  imposto  a  ser  lançado  de  ofício  deve  ser  determinado  de  acordo  com  o  regime  de  tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período­ base a que corresponder a omissão.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SUCESSÃO  EMPRESARIAL.  CONTINUAÇÃO  DA  ATIVIDADE.  RESPONSABILIDAD  A  empresa  que  adquirir  de  outra,  a  qualquer  título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial  ou  industrial,  e  continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão  social ou sob firma ou nome individual, responde integralmente  pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido,  devidos  até  a  data  do  ato,  no  caso  de  o  alienante  cessar  a  exploração do comércio, indústria ou atividade.  Fl. 1265DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10830.720318/2011­52  Acórdão n.º 1101­001.598  S1­C1T1  Fl. 10          17 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  11/09/2012,  conforme  Termo constante às  fls.1154/1186, e, com ela não se conformando, o contribuinte autuado N  Pereira Projetos de Paisagismo EPP.  interpôs,  intempestivamente,  em 15/10/2012, data da  postagem (fl.1201), o recurso voluntário de fls. 1191/1197, instruído pelos documentos de fls.  1198/1202,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra,  baseado,  em  síntese,  nas  mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações:  ­ que o acórdão recorrido admitiu a procedência do Auto de Infração e, com  isso  incidiu  na mesma  ilegalidade  no  que  concerne  aos  seguintes  argumentos  de  direito  que  rechaçam a validade da autuação;  ­ que a nulidade pela inversão indevida do ônus da prova, ou seja, a intimada  teve  que  apresenta  extratos  e  prestar  esclarecimentos  sobre  sua  movimentação  bancária,  a  Recorrente  permaneceu  silente,  posto  que  o  silencio  é  um  direito,  infirmado  em  qualquer  procedimento  administrativo  o  judicial  para  resguardar  o  direito  constitucional  da  não  auto­ incriminação;  ­ que a indevidamente invertido o ônus da prova, e disso resultando ofensa ao  CTN, a decisão final está viciada e, conseqüentemente, a autuação e a pretendida inscrição em  dívida ativa não se sustentam, na forma em que exige expressamente o art. 201 do CTN;  ­ que a nulidade pela quebra do sigilo bancário sem autorização judicial, ou  seja, o procedimento para requisição de extratos e informações bancarias do contribuinte foi a  forma pela qual o agente fiscal constitui a presunção de faturamento e renda desta Recorrente;  ­ que em via de conseqüência, deve ser declarada a Nulidade da apuração do  crédito  tributário,  seus  acréscimos  e multa  aplicada  e,  bem  assim,  do Auto  de  Infração,  que  deve ser declarado insubsistente, seja em relação ao Arbitramento do Lucro e seja em relação à  Exclusão  do  Simples  Federal,  que  não  pode  prevalecer,  ante  a  inconsistência  do  ato  administrado e ilegalidade e inconstitucionalidade da forma como foi constituída.  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  12/09/2012,  conforme  Termo  constante  às  fl.1164/1173  e  1188,  e,  com  ela  não  se  conformando,  o  responsável  integral (responsabilidade tributária integral por sucessão) Campinas Atacadista de Carnes e  Derivados Ltda. interpôs, tempestivamente, em 15/10/2012, data postagem (fl.1220) o recurso  voluntário de fls. 1205/1211, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado,  em  síntese,  nas  mesmas  razões  expendidas  na  fase  impugnatória,  reforçado  pelas  seguintes  considerações:  ­  que  os  fatos  elencados  na  decisão  de  primeira  instância  induzem  a  conclusões equivocadas;  ­  que  se  o  Sr. Alvaro  houvesse  gerenciado  a  empresa  autuada  a N  Pereira  Casa de Carnes, não é possível daí fazer a inferência de que os negócios eram comuns ou que  esta Recorrente auferia qualquer vantagem que fosse oriunda do faturamento daquela empresa,  porque  ele  simplesmente  o  fazia  porque  o  proprietário  era  seu  pai,  de  avançada  idade,  que  precisava de seu auxilio;  Fl. 1266DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     18 ­ que seu pai deixou os negócios da N Pereira Casa de Carnes EPP alterou  sua  denominação  para  N  Pereira  Projetos  de  Paisagismo  EPP,  pois  pretendia  dedicar­se  a  atividades  de  jardinagem.  Essa  nova  atividade  não  rendeu  negócios  porque  o  Sr.  Nelson  Pereira, pai do Sr. Alvaro não dispôs de saúde bastante e aposentou­se;  ­  que  os  empregados,  havia  conveniência  em  sua  contratação, mas  tal  fato  poderia levar tão somente à responsabilidade trabalhista, ditada pelos Arts. 10 e 448 da CLT,  porque  os  trabalhadores  constituem  a  força  produtiva.  Porém,  essa  mesma  motivação  de  responsabilidade  não  se  aplica  na  esfera  tributária,  posto  que  a  responsabilidade  tributária  é  regulada pelos Arts. 133 a 135 do CTN;  ­  que  os  empregados  foram  dispensados  da  N  Pereira,  e  assim  tiveram  o  vínculo  solvido  regularmente,  de  forma  que  a  continuidade  da  prestação  de  serviços  pelos  empregados à Campinas Atacadista, esta Recorrente, não constitui, de per si, caracterização de  sucessão para fins tributários;   ­  que  não  há  no  bojo  deste  processo  administrativo  espaço  para  o  contraditório  pleno,  pois  que  a  defesa  se  faz  somente  ante  a  letra  da  lei,  criando­se  um  ambiente injusto, porque dá azo à formação de presunções, por  indícios formados a partir do  entendimento subjetivo de cada julgador;  ­  que  não  basta  à  estreita  relação  negocial  como  fundamento  para  erigir  presunção  que  permite  atribuir  responsabilidade  tributaria.  Mesmo  porque,  essa  relação  negocial  existe  de  várias  formas  entre  as  empresas,  principalmente  quando  se  trata  de  ente  familiares;  ­ que é preciso comprovação da existência concreta dos  fatos e ocorrências  mencionadas pelo Art. 133 do CTN, para que se possa pretender a sucessão de empresas para  fins responsabilização tributária;  ­  que  a  presunção  tributaria  não  pode  ser  produto  de  ficção  formada  ao  arrepio da lei. Da forma como agiu, o fiscal não comprovou a continuidade porque não houve  continuidade em relação à Recorrente;  ­  que  a  Campinas  Atacadista,  ergueu­se  sobre  patrimônio  adquirido  por  si  próprio,  pela  fosca  de  trabalho  e  empreendimento  de  seus  sócios  e  administradores  e  equipamentos, aquisição e escolha de sistemas operacionais e captação de clientela; não houve  nenhuma  alienação  de  negócio  ou  unidade  produtiva,  de  modo  que  não  é  possível  exigir  o  crédito tributário desta Recorrente;  ­  que  está  claro  ao  Fisco,  em  seu  sistema,  pelo  que  independe  de  demonstração,  que  esta  Recorrente  tem  faturamento  próprio,  tem  estrutura  autônoma  e  responde  por  seus  próprios  objetivos  sociais,  e,  além  disso,  não  faz  parte  de  nenhum  grupo  econômico.  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  11/09/2012,  conforme  Termo  constante  às  fls.  1184,  e,  com  ela  não  se  conformando,  o  responsável  integral  (responsabilidade  tributária  integral por  sucessão) Geral Empreendimentos e Participações  Ltda.  –  CNPJ  nº  11.039.808/0001­07,  atualmente  sob  a  razão  social  de  Geralmundi  Transporte, Manutenção e Locação de Equipamentos Ltda.,  interpôs,  intempestivamente,  em 15/10/2012, data da postagem, o recurso voluntário de fls. 1224/1231, no qual demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra,  baseado,  em  síntese,  nas mesmas  razões  expendidas  na  fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações:  Fl. 1267DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10830.720318/2011­52  Acórdão n.º 1101­001.598  S1­C1T1  Fl. 11          19 ­  que  os  fatos  elencados  na  decisão  de  primeira  instância  induzem  a  conclusões equivocadas;  ­  que  o  julgador  pretendeu  concluir  que  o  Sr.  Alvaro  Denilson  Pereira  gerenciava  o  estabelecimento  desta  Recorrente,  quando  na  verdade,  apenas  prestou  ajuda  inicial até que a representante legal da Geralmundi adquirisse experiência e pudesse continuar  sozinha seus negócios;  ­ que a Geralmundi não faz o transporte dos produtos de qualquer das outras  empresas,  seu  objeto  inicial  e  que  ainda  permanece,  é  a  Locação. Anteriormente,  no  inicio,  eram apenas veículos, e na atualidade, estendeu para equipamentos;  ­  que,  na  época  dos  fatos,  esta  Recorrente  não  mantinha  a  atividade  de  Transporte;  ­ que, portanto, o Agente fiscal não comprovou a continuidade­ porque não  continuidade em relação à Recorrente; nem alienação, nem controle da Recorrente por outra,  de modo que não é possível exigir o crédito tributário desta Recorrente;  ­  que  resta  claro  ao  Fisco  em  seu  sistema  que  esta  Recorrente  tem  faturamento próprio, tem estrutura autônoma e responde por seus próprios objetivos sociais. E  cujo ramo de atividades é totalmente diverso, não ocupa o mesmo espaço físico das demais e  tem  sua  própria  representante  legal  e  seu  gerente  negócios.  Negócios  estes,  estendidos,  diversificados e ramificados, comprovando que não nasceu como empresa para ser parte de um  grupo econômico.  É o relatório.        Fl. 1268DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     20 Voto             Conselheiro Paulo Roberto Cortez, Relator  QUANTO  AOS  RECURSOS  VOLUNTÁRIOS  DE  N  PEREIRA  PROJETOS  DE  PAISAGISMO  (CONTRIBUINTE  AUTUADO)  E  GERAL  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  ((RESPONSÁVEL  INTEGRAL  –  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA INTEGRAL POR SUCESSÃO)   Do exame dos autos verifica­se que existe uma questão prejudicial à análise  do  mérito  da  presente  autuação,  no  que  diz  respeito  aos  contribuintes  acima  relacionados,  relacionada  com  a  preclusão  do  prazo  para  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Impõe­se,  assim,  necessário  verificar  se,  em  verdade,  houve  ou  não  apresentação  tempestiva  dos  recursos  voluntários,  bem  como  se  existe  alguma  justificativa  razoável para se processar o recurso voluntário em outra data, senão aquela original prevista na  legislação de regência.  Ao tratar da intimação o Processo Administrativo Fiscal (Decreto nº 70.235,  de 1972 e suas alterações posteriores) se manifesta da seguinte forma:  Art. 23. Far­se­á a intimação:   I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   II  ­  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)   b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)   §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo,  a  intimação  poderá  ser  feita  por  edital  publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet;  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)   II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou  (Incluído  pela Lei  nº 11.196,  de  2005)  Fl. 1269DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10830.720318/2011­52  Acórdão n.º 1101­001.598  S1­C1T1  Fl. 12          21  III  ­  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  local.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)   § 2° Considera­se feita a intimação:   I  ­  na  data da  ciência  do  intimado ou  da  declaração de  quem  fizer a intimação, se pessoal;   II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)   III  ­ se por meio eletrônico, 15  (quinze) dias contados da data  registrada: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito  passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)   b)  no  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo; (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)   IV ­ 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o  meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)   § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   I ­ o endereço postal por ele  fornecido, para fins cadastrais, à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)   § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)   § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei nº 11.196,  de 2005)  Pela análise preliminar das peças processuais é possível se inferir, a primeira  vista, que os fatos ocorreram da forma abaixo discriminada, e por via de conseqüência com o  resultado previsível ali exposto. Senão, vejamos.  A decisão de Primeira Instância foi encaminhada para os endereços indicados  pelos  contribuintes  em  questão,  via  correio,  com  emissão  de A R,  tendo  sido  recebidos,  em  Fl. 1270DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     22 11/09/2012,  pelos  contribuintes,  conforme  atestam  os  Avisos  de  Recebimento  de  fls.  1184/1186.   O marco inicial para a contagem do prazo se deu em 12/09/2012, uma quarta­ feira, dia expediente normal na repartição. Portanto, o prazo final para apresentação das defesas  encerrar­se­ia no dia 11/10/2012, uma quarta­feira, dia de expediente normal na repartição.  As  peças  recursais,  somente,  foram  postadas  em  15/10/2012  (fls.  1201  e  1240), portanto, totalmente fora do prazo fatal, razão pela qual o órgão preparador considerou  os recursos intempestivos, conforme Termo de Perempção de fl. 1249.  É de se observar, que quando a decisão em primeira instância é desfavorável  ao contribuinte, este poderá entrar com um recurso chamado Recurso Voluntário, questionando  a decisão proferida pela administração em primeira instância, lembrando que este recurso é um  direito  facultativo  do  contribuinte.  Em  casos  que  o  contribuinte  não  concordar,  somente  em  parte, com a decisão administrativa da primeira instância ele poderá recorrer apenas desta parte  e  quitar  a  parte  não  recorrida  da decisão. Em nome dos  princípios  do  contraditório  e  ampla  defesa o prazo para entrar com o Recurso Voluntário é de 30 dias, a contar da data da ciência  da decisão de primeira instância.  O Processo Administrativo Fiscal (PAF) estabelece no artigo 5º que os prazos  são contínuos, excluindo­se de sua contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento. E  que só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo  que deva ser praticado o ato. O prazo preclusivo para impugnar é de 30 (trinta) dias contado da  intimação  para  recolher  o  crédito  tributário  objeto  de  lançamento  pela  Autoridade  Administrativa,  segundo  definido  no  art.  15  do  PAF. As  disposições  do  §  4º  do  art.  16,  do  mesmo  diploma,  estabelecem  que  a  prova  documental  será  apresentada  juntamente  com  a  impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, salvo  por motivos de força maior, direitos ou fatos supervenientes.Também, o prazo é de 30 (trinta)  dias  contado da  ciência  da decisão que  julgar procedente  total  ou parcialmente para  interpor  recurso voluntário perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme previsto  no artigo 33 do PAF.  Casos  de  intempestividade,  como  os  dos  suplicantes,  a  princípio,  quando  comprovada veda a autoridade julgadora de tomar conhecimento de seus argumentos, a não ser  que o contribuinte questione a referida tempestividade.  Caberia  aos  suplicantes  adotarem medidas  necessárias  ao  fiel  cumprimento  das normas legais, observando o prazo fatal para interpor a peça recursal.   Não  há  mais  nada  para  se  discutir,  os  suplicantes  foram  cientificados  em  11/09/2012 da decisão. É indiscutível que o prazo para apresentar a peça recursal é de trinta  dias,  contados na  forma do disposto no artigo 5º, parágrafo único, do Decreto n.º 70.235, de  1972, combinado com o art. 33 do mesmo Decreto.  Por  tal  imposição  legal  o  termo  final  seria  11/10/2012,  sendo  que  os  suplicantes  somente  apresentaram  as  suas  peças  recursais  em  15/10/2012,  fora  do  prazo  regulamentar, desta forma não se instaurou a fase litigiosa do processo na Segunda Instância,  como dispõe o artigo 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, e, após isto, qualquer ato de defesa ou  decisória é ineficaz.  Assim, considerando que as intimações foram entregues conforme preceitua a  norma que rege o processo administrativo fiscal, e que os recursos voluntários foram postados  Fl. 1271DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10830.720318/2011­52  Acórdão n.º 1101­001.598  S1­C1T1  Fl. 13          23 no  correio  após  o  prazo  de  30  dias  contados  da  data  do  recebimento  das  intimações  no  domicílio tributário dos contribuintes, não há como acolher o recurso voluntário.   Nestes  termos,  posiciono­me  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso,  por  extemporânea as peças recursais.    RECURSO  VOLUNTÁRIO  DE  CAMPINAS  ATACADISTA  DE  CARNES  E  DERIVADOS  LTDA.  (RESPONSÁVEL  INTEGRAL  –  SUJEIÇÃO  PASSIVA  POR  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  INTEGRAL POR SUCESSÃO)  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Inicialmente  é  de  se  ressaltar  que  o  responsável  integral  (responsabilidade  tributária  integral  por  sucessão)  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  em  12/09/2012, uma quarta­feira, dia de expediente normal na repartição. O início da contagem do  prazo  foi  em  13/09/2012,  uma  quinta­feira,  dia  de  expediente  normal  na  repartição.  O  seu  término  seria  em  12/10/2012,  uma  sexta­feira,  dia  sem  expediente  na  repartição  (feriado  nacional). Sendo os dias 13 e 14 de outubro de 2012, sábado e domingo, respectivamente, dia  sem expediente na repartição, o prazo fatal deslocou­se para 15/10/2012, data da postagem do  recurso voluntário, razão pela qual o mesmo é tempestivo.  Da análise preliminar dos autos se verifica que a autoridade fiscal considerou  o  contribuinte  como  responsável  integral  (sujeição  passiva  por  responsabilidade  tributária  integral  por  sucessão),  conforme  previsão  contida  no  art.  133,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  por  entender  que  a  empresa  que  adquirir  de  outra,  a  qualquer  título,  fundo  de  comércio ou estabelecimento comercial ou industrial, e continuar a respectiva exploração, sob  a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde integralmente pelos  tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, no caso de  o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.  Conforme  item  VII  do  Relatório  fiscal  foi  apurada  à  responsabilidade  tributária integral e sujeição passiva das empresas Campinas Atacadista de Carnes e Derivados  Ltda. e Geral Empreendimentos e Participações Ltda. pelos créditos constituídos na empresa N  Pereira  Projetos  e  Paisagismo  EPP,  devido  ao  íntimo  interesse  negocial  de  suas  atividades  sociais entre si, e, segundo as seguintes constatações feitas pela fiscalização em síntese:  ­  que  as  três  empresas  contam  com  o  mesmo  administrador/gerente,  com  plenos  poderes  de  administração  e  gerência  das  sociedades,  conforme  procurações  obtidas  e  dados cadastrais das empresas constantes dos bancos de dados da Secretaria da Receita Federal  do Brasil,  o que pode ser  constatado na procuração às  fls.  07/10, outorgada pela  empresa N  Pereira Casa de Carnes EPP em 21/05/1996;  ­ que as empresas Campinas Atacadista de Carnes e Derivados Ltda. e Geral  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.  também  são  administradas  e  gerenciadas  pelo  Sr.  Álvaro  Denílson  Pereira  e  esse  fato  pode  ser  comprovado  pela  análise  das  Declarações  de  Rendimentos entregues pelas empresas relativas aos anos calendário 2007, 2008 e 2009;  Fl. 1272DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     24 ­ que as empresas Campinas Atacadista de Carnes e Derivados Ltda. e Geral  Empreendimentos e Participações Ltda. exploram o mesmo objeto social, atuando no mesmo  ramo de comércio ou indústria anteriormente explorada pela empresa N PEREIRA CASA DE  CARNES EPP: o comércio atacadista de carnes e seus derivados e seu transporte ao cliente;  ­  que  as  vendas  da  empresa  Campinas  Atacadista  de  Carnes  e  Derivados  Ltda.,  com  o  conseqüente  transporte  efetuado  pela  Geral  Empreendimentos  e  Participações  Ltda., estão sendo efetuadas para clientes anteriormente supridos pela N PEREIRA CASA DE  CARNES EPP,  tais:como Ademir Borsato, Sadi Cogo, e conforme Livros Razão da empresa  Campinas  Atacadista  de  Carnes  e  Derivados  Ltda.  esses  clientes  continuaram  a  adquirir  produtos desta nova empresa depois que  a N PEREIRA CASA DE CARNES EPP deixou a  área de fornecimento de carnes e derivados;  ­  que  constatado  nos  Livros  de  Entradas  e  Livros  Razão  da  Campinas  Atacadista  de  Carnes  e  Derivados  Ltda.,  que  esta  efetua  compras  dos  fornecedores  que  anteriormente  forneciam  à  autuada N  PEREIRA CASA DE CARNES EPP,  tais  como Vale  Grande  Ind.  e  Com.  de  Alimentos  e  Boi  Forte  Frigoríficos  Ltda.  Diante  da  falta  de  apresentação dos Livros contábeis e Fiscais da N Pereira Casa de Carnes EPP, os fornecedores  foram verificados através dos dados cadastrais informados pela mesma ao Banco do Brasil;   ­ que corrobora a seqüência de negócios entre as empresas o fato de que os  estoques  da  N  PEREIRA CASA DE CARNES  EPP  terem  sido  transferidos  paulatinamente  para  a  Campinas  Atacadista  de  Carnes  e  Derivados  Ltda.,  conforme  demonstram  os  Livros  Razão e Livros Registros de Entrada desta última;  ­  que  as  vendas  da  empresa  Campinas  Atacadista  de  Carnes  e  Derivados  Ltda. são entregues através dos mesmos caminhões e veículos automotores de propriedade da  N  PEREIRA  CASA  DE  CARNES  EPP,  agora  de  propriedade  da  empresa  Geral  Empreendimentos e Participações Ltda., conforme descrito no item 70 a 76 do Relatório Fiscal;  ­ que o conjunto composto pelas empresas Campinas Atacadista de Carnes e  Derivados Ltda. e Geral Empreendimentos e Participações Ltda. explora o mesmo patrimônio  que  a  empresa  N  PEREIRA  CASA  DE  CARNES  EPP.  As  instalações  físicas  das  duas  empresas,  compostas  de  escritório  de  vendas,  câmaras  frias  são  as  mesmas  e  também  os  veículos que entregam a mercadoria vendida;  ­ que a empresa Campinas Atacadista de Carnes e Derivados Ltda. explora o  mesmo fundo de comércio que a empresa N PEREIRA CASA DE CARNES EPP: elemento  subjetivo  caracterizado pela  experiência das  empresas  em sua  atuação na  área de  frigorífico,  conhecimento do mercado de vendas e compras de sua matéria­prima, embalagem e logística  de entrega de carnes de bovinos e seus derivados;  ­  que  da  análise  das  Movimentações  Financeiras  efetuadas  em  contas  correntes pela Campinas Atacadista de Carnes e Derivados Ltda. e pela empresa N PEREIRA  CASA DE CARNES EPP, foi constatada regularidade no fluxo de numerário na passagem de  operações entre as empresas, ocorrida a partir de novembro de 2008;  ­  que  as  empresas  Campinas  Atacadista  de  Carnes  e  Derivados  Ltda.  e  N  Pereira Casa de Carnes EPP utilizam­se dos mesmos funcionários para efetuar a consecução de  seus  objetivos  sociais,  listando  a  fiscalização  os  segurados  registrados  que  exerceram  atividades  tanto  para  a N PEREIRA CASA DE CARNES EPP,  posteriormente  para  a Nova  Alimentos  Comercial  Ltda.  e  finalmente  para  Campinas  Atacadista  de  Carnes  e  Derivados  Ltda.  Fl. 1273DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10830.720318/2011­52  Acórdão n.º 1101­001.598  S1­C1T1  Fl. 14          25  O  recorrente  sustenta  que  não  houve  prova  da  ocorrência  da  sucessão  de  empresas, pois em  relação à empresa Campinas Atacadista de Carnes  e Derivados Ltda. não  houve  alienação  do  fundo  de  comércio  e  o  fato  de  haver  coincidência  de  fornecedores  e  atividades no mesmo ramo de comércio não se presta a caracterizar a sucessão de empresas.  A sujeição passiva dos responsáveis integrais por sucessão, nos casos em que  for  atribuída  pela  fiscalização  com  fundamento  art.  133,  I,  do Código Tributário Nacional  e  decorrente do entendimento de que a empresa que adquirir de outra, a qualquer título, fundo de  comércio ou estabelecimento comercial ou industrial, e continuar a respectiva exploração, sob  a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde integralmente pelos  tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, no caso de  o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.  É  de  se  observar,  que  não  se  pode  confundir  solidariedade  tributária  com  responsabilidade de terceiro. São situações distintas. A primeira diz respeito ao sujeito passivo  que  pratica  a  conduta  caracterizadora da  obrigação  de  pagar  tributo. A  segunda  refere­se  ao  terceiro que, sem ser sujeito passivo da obrigação tributária, em face de conduta própria, pode  vir a ser chamado a responder pelo crédito tributário.  Inicialmente  cumpre  observar,  que  a  sucessão  não  precisa  sempre  ser  formalizada, admitindo a jurisprudência a sua presunção desde que existentes indícios e provas  convincentes, conforme se depreende da jurisprudência do STJ que abaixo se transcreve:  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  SUCESSÃO  TRIBUTÁRIA. ART. 133, CTN. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A  QUO.  MATÉRIA  FÁTICOPROBATÓRIA.  SÚMULA  7/STJ.  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO  1. A sucessão de empresas para  fins  tributários,  caracterizados  por  fatos  inequívocos,  bem  como  a  prescrição  afastada  pelas  datas do lançamento, do ajuizamento e da citação para a ação,  encerram matérias insindicáveis pelo E. STJ.  2. É que,  in casu, o Tribunal a quo assentou que: a) “(a) duas  empresas com o mesmo objeto social; (b) localizadas no mesmo  endereço; (c) pertencentes à mesma família; e (d) enquanto uma  vai morrendo gradativamente  (rectius,  sendo programadamente  desativada),  por  causa  das  elevadas  dívidas,  a  outra  vai  nascendo  e  crescendo,  inclusive  para  dentro  dela  migrando  o  quadro  de  funcionários  e  os  próprios  maquinários,  erige­se  situação de fato que afirma, estreme de dúvida, a ocorrência de  sucessão tributária integral.”   3. Recurso especial não conhecido.   STJ  RESP  200800653960  1ª  T.  Min  Luiz  Fux,  DJE  DATA:17/11/2009  Ora,  embora  não  tenha  havido,  formalmente,  a  transferência  do  fundo  de  comércio  ou  do  estabelecimento  comercial,  os  elementos  descritos  pela  fiscalização  demonstram,  na  prática,  essa  transferência,  já  que  os  negócios  da  empresa  sucedida  não  sofreram  qualquer  solução  de  continuidade,  pois  foram  integralmente  assumidos  pela  sucessora, a Campinas Casa de Carnes Ltda., inclusive na contratação de funcionários.  Fl. 1274DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     26 Esses fatos, devidamente comprovados no processo, não representam meros  indícios, como quer fazer crer o impugnante, e convergem para a conclusão da fiscalização de  que  houve,  na  prática,  a  sucessão  empresarial  apontada,  em  conformidade  com  o  art.  133,  inciso I, do CTN, a seguir reproduzida:  Art.  133.  A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão  social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos,  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquirido,  devidos  até  a  data do ato:  I  ­  integralmente,  se  o  alienante  cessar  a  exploração  do  comércio, indústria ou atividade;  Não há dúvidas de que restou demonstrada a transferência, ainda que indireta,  o  fundo  empresarial,  que  permitiu  a  continuidade  da  exploração  desse  fundo  com  alteração  meramente  subjetiva  do  agente  ou  beneficiário  dos  resultados,  devendo  ser  mantida  a  responsabilidade  integral das empresas Campinas Casa de Carnes Ltda., como apontado pela  fiscalização.  Dito isso é de se examinar a matéria contida no lançamento tributário.  A decisão  recorrida  entendeu que  caso não há  que  se  falar  em nulidade  do  lançamento por utilização de provas ilícitas, consistentes em dados obtidos da movimentação  bancária  da  impugnante,  quando  esses  elementos  foram  obtidos  segundo  a  legislação  de  regência, cujo rito procedimental impõe a transferência do sigilo bancário à Autoridade Fiscal.  As informações bancárias assim obtidas e usadas reservadamente, no processo, pelos agentes  do  Fisco,  não  caracterizam  violação  do  sigilo  bancário.  Bem  como  entendeu  que  apurada  omissão de receita e estando a empresa submetida às regras de tributação do SIMPLES, já que  dele não houve a exclusão para o período fiscalizado, os lançamentos devem ser realizados de  acordo com as regras do SIMPLES no período de apuração a que corresponder a omissão.  Por fim, firmou o entendimento de que tributa­se como omissão de receita os  depósitos  efetuados  em  conta bancária,  cuja origem dos  recursos depositados não  tenha sido  comprovada  pelo  contribuinte  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  nos  termos do art. 42 da Lei 9.430, de 27/12/1996.  Inconformada,  em  virtude  de  não  ter  logrando  êxito  na  instância  inicial,  a  responsável solidária integral apresenta a sua peça recursal a este E. Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais pleiteando a reforma da decisão prolatada na Primeira Instância onde, em  sua  defesa,  ataca  o  que  entende  terem  sido  os  fundamentos  do  lançamento  apresentando  preliminar de nulidade do lançamento, bem como apresenta razões de mérito.  Quanto à preliminar de nulidade do lançamento argüida pela suplicante, sob o  entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo  legal,  entendendo  que  a  autoridade  lançadora  feriu  diversos  princípios  fundamentais,  quais  sejam: utilização da Lei nº 10.174, de 2001 e Lei Complementar nº 105, de 2001, para solicitar  os  extratos  bancários  e  quebra  do  sigilo  bancário  de  forma  incorreta,  não  cabe  razão  a  suplicante pelos motivos que se seguem.  Como  se  vê  o  aspecto  divergente  estaria  no  entendimento  que  a  suplicante  tem de  que o  lançamento  não  pode  prosperar  em  razão  de  que  as  provas  fiscais  teriam  sido  obtidas  por  autoridades  fazendárias  através  de  procedimentos  inteiramente  ilícitos,  sob  o  Fl. 1275DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10830.720318/2011­52  Acórdão n.º 1101­001.598  S1­C1T1  Fl. 15          27 entendimento de que o  fato ocorrido  foi  uma  solicitação  indevida dos  extratos bancários,  ou  seja,  houve  a  quebra  do  sigilo  bancário  de  forma  irregular  e  obtenção  de  provas  por meios  ilícitos.   O presente tema tem sido muito discutido após a Lei nº 10.174, de 2001 (que  alterou a Lei nº 9.311, de 1996, e passou a admitir a utilização de dados da extinta CPMF para  fins de apuração de outros tributos) e, sobretudo, a Lei Complementar nº 105, de 2001 (cujos  arts. 5º e 6º admitem o acesso, pelas autoridades fiscais da União, Estados e municípios, das  contas  de  depósito  e  aplicações  financeiras  em  geral),  tem  reflexo  direto  em  inúmeros  lançamentos  que  são  fundamentados  na  existência  de  movimentação  bancária  incompatível  com os rendimentos e receitas declaradas pelos contribuintes.   É sabido, que o Supremo Tribunal Federal tem determinado o sobrestamento  de processos onde a discussão abrange o fornecimento das informações sobre a movimentação  bancária  do  contribuinte,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  Fisco  por  meio  de  procedimento administrativo, sem prévia autorização judicial (art. 6º da Lei Complementar nº  105/2001).   Assim,  resta  evidente  que  o  assunto  se  encontra  na  esfera  das matérias  de  repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, conforme o Recurso Extraordinário 601314 e  que os processos estão sobrestados.   Ora, as instâncias administrativas de julgamento estão impedidas de afastar a  aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob o fundamento  de  inconstitucionalidade,  a  teor  do  disposto  no  artigo  62  da  Portaria MF  nº  256/2009,  que  aprova o Regimento Interno do CARF, conforme abaixo:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  A  aplicação  de  normas  constitucionais  somente  é  possível  nos  casos  de  decisões definitivas do STF e do STJ na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da  Lei  nº  5.869/73  (Código  de  Processo  Civil),  conforme  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF, a saber:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código de Processo Civil (g.n.), deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.(Incluído  pela  Portaria  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro de 2010)  Nesse  passo,  como  a  matéria  não  foi  definitivamente  julgado  pelo  STF,  considera­se legítima a requisição de dados e extratos bancários pela Receita Federal do Brasil  diretamente às Instituições Financeiras.  Sobre o tema, aplica­se, ainda, o enunciado da Súmula nº. 2 deste Conselho:  Fl. 1276DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     28 Súmula  CARF  Nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária.  Logo, é de se rejeitar a preliminar argüida pela Recorrente.  No que diz respeito à presunção de omissão de receita baseada em depósitos  bancários  não  escriturados  ou  de  origem  não  comprovada  esclareça­se  inicialmente,  que  a  autuação do IRPJ – Simples teve com base legal, entre outros, o art. 24 da Lei nº 9.249, de 26  de dezembro de 1995:  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  Portanto, eventuais omissões de receitas apuradas no ano calendário de 2006,  cujo mérito será analisado adiante, devem ser, de fato, tributadas sob o regime de tributação a  que estivesse submetida à interessada no período, no caso, sob a sistemática do Simples.  Sendo  optante  pelo  SIMPLES,  a  autuada  estava  sujeita  às  determinações  contidas na Lei nº 9.317, de 1996, que assim dispõe:  Art. 7º [...]  §  1º  A  microempresa  e  a  empresa  de  pequeno  porte  ficam  dispensadas  de  escrituração  comercial  desde  que  mantenham,  em  boa  ordem  e  guarda  e  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes:   a)  Livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturada  toda  a  sua  movimentação financeira, inclusive bancária;  b)  Livro  de  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados  os  estoques  existentes  no  término  de  cada  ano­ calendário;  c)  todos  os  documentos  e  demais  papéis  que  serviram  de  base  para a escrituração dos livros referidos nas alíneas anteriores.  [...]  Art.  18º  Aplicam­se  à  microempresa  e  à  empresa  de  pequeno  porte  todas as  presunções  de  omissão  de  receita  existentes  nas  legislações  de  regência  dos  impostos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Lei,  desde  que  apuráveis  com  base  nos  livros  e  documentos  a  que  estiverem  obrigadas  aquelas  pessoas  jurídicas.   De  acordo  com  o  transcrito  acima,  aplicam­se  à  empresa  optante  pelo  SIMPLES  todas  as presunções de omissão de  receita  existentes na  legislação de  regência do  imposto sobre a renda, e especificamente a prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, com a  alteração da Lei nº 9.481, de 1997.  No mérito a contribuinte contestou a tributação dos depósitos bancários sob a  argumentação  de  que  os  depósitos  não  representam  receita  e  alegou  inadmissibilidade  de  lançamento com base exclusivamente em depósitos bancários, citando a Súmula 182 do antigo  Tribunal Federal de Recursos que considerou ilegítimo o imposto de renda arbitrado com base  Fl. 1277DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10830.720318/2011­52  Acórdão n.º 1101­001.598  S1­C1T1  Fl. 16          29 em  extratos  ou  depósitos  bancários.  Nenhuma  razão  assiste  a  contribuinte  como  ficará  demonstrado.  É  notório,  que  no  passado  os  lançamentos  de  crédito  tributário  baseado,  exclusivamente,  depósitos  bancários  sempre  tiveram  sérias  restrições,  seja  na  esfera  administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  caracterizando  como  omissão  de  receitas  os  valores  creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em  relação  às  quais  o  titular,  pessoa  jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  É  conclusivo  que  no  nosso  sistema  tributário  tem o  princípio  da  legalidade  como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária. Ou seja,  ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.  Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada  ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97),  e o pressuposto da estrita legalidade, ínsito em qualquer processo de determinação e exigência  de  crédito  tributário  em  favor  da  Fazenda  Nacional,  insustentável  o  procedimento  administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal,  imponha  ou venha impor exação.  Assim,  o  fornecimento  e manutenção  da  segurança  jurídica  pelo Estado  de  Direito  no  campo  dos  tributos  assume  posição  fundamental,  razão  pela  qual  o  princípio  da  Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação  ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos  da obrigação tributária.  À Administração Tributária está  reservado pela  lei o direito de questionar a  matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente.   Com  efeito,  a  convergência  do  fato  imponível  à  hipótese  de  incidência  descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que  demandam  interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios,  resulta que os  fatos  erigidos,  em  tese,  como  suporte  de  obrigações  tributárias,  somente,  se  irradiam  sobre  as  situações  concretas  ocorridas  no  universo  dos  fenômenos,  quando  vierem  descritos  em  lei  e  corresponderem estritamente a esta descrição.  Como a obrigação  tributária é uma obrigação ex  lege, e como não há  lugar  para  atividade  discricionária  ou  arbitrária  da  administração  que  está  vinculada  à  lei,  deve­se  sempre procurar a verdade real à cerca da  imputação, desde que a obrigação  tributária esteja  prevista em lei. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer­se haver ou não  haver obrigação tributária.  Neste  aspecto,  apesar  das  intermináveis  discussões,  não  pode  prosperar,  na  íntegra,  os  argumentos da  recorrente,  já que,  a princípio,  o ônus da prova  em contrário  é da  defesa, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo:  Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Fl. 1278DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     30 Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  Como  se  vê,  nos  dispositivos  legal  mencionados,  o  legislador  estabeleceu  uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem  dos  créditos  efetuados  em  sua  conta  bancária,  tem­se  a  autorização  legal  para  considerar  ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem receitas  da  pessoa  jurídica.  É  evidente  que  nestes  casos  existe  a  inversão  do  ônus  da  prova,  característica das presunções  legais o  contribuinte  é quem deve demonstrar que o numerário  creditado não é renda tributável.  É incontroverso, que é função do fisco, entre outras, comprovar o crédito dos  valores  em contas de depósito ou de  investimento,  examinar  a  correspondente declaração de  rendimentos  e  intimar  o  titular  da  conta  bancária  a  apresentar  os  documentos/informações/esclarecimentos,  com vistas  à verificação  da ocorrência  de omissão  de rendimentos de que trata o artigo 42 da lei nº 9.430, de 1996. Contudo, a comprovação da  origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte.  Não comprovada à origem dos recursos tem a autoridade fiscal o poder/dever  de  considerar  os  valores  depositados  como  sendo  receitas  tributáveis  e  omitidas  na  DIPJ,  efetuando  os  lançamentos  do  imposto  e  contribuições  correspondentes.  Nem  poderia  ser  de  outro  modo,  ante  a  vinculação  legal  decorrente  do  Princípio  da  Legalidade  que  rege  a  Administração  Pública,  cabendo  ao  agente,  tão­somente,  a  inquestionável  observância  da  legislação.  A comprovação deverá ser feita com documentação hábil e idônea, devendo  ser  indicada  à  origem  de  cada  depósito  individualmente,  não  servindo,  a  princípio,  como  comprovação de origem de depósito as receitas anteriormente auferidas ou já tributadas, se não  for comprovada a vinculação da percepção das receitas com os depósitos realizados. Assim, os  valores cuja origem não houver sido comprovada serão oferecidos à tributação.  Não há dúvidas, que na presunção de omissão de receitas de que trata o art.  42 da Lei nº 9.430, de 1996, o sujeito passivo é o titular da conta bancária que, regularmente  intimado, não comprove a origem dos depósitos bancários. Assim sendo, resta claro de que o  legislador atribuiu ao titular da disponibilidade financeira, e não à Administração Tributária, o  Fl. 1279DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10830.720318/2011­52  Acórdão n.º 1101­001.598  S1­C1T1  Fl. 17          31 ônus  de  identificar  os  negócios  jurídicos  que  proporcionaram  os  depósitos. Não  poderia  ser  mais ponderado. Afinal,  é ele,  contribuinte, que participa diretamente do negócio, o qual, na  quase  totalidade  dos  casos,  se  exterioriza  pela  produção  de  um  instrumento  formal  que  se  constitui em prova documental da sua realização (recibo, contrato, escritura, nota fiscal, etc.).  Em  suma,  a  norma  estabeleceu  a  obrigatoriedade  de  o  contribuinte  manter  documentação  probatória da origem dos valores que deposita em sua conta bancária.  Faz­se  necessário  reforçar,  que  a  presunção  criada  pelo  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  é  uma  presunção  relativa  passível  de  prova  em  contrário.  Ou  seja,  está  condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome  do  contribuinte,  em  instituições  bancárias. A  simples  prova  em  contrário,  ônus  que  cabe  ao  contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de receitas.   Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte  para  com  a  Fazenda  Nacional  de  pagar  o  tributo  com  os  devidos  acréscimos  previstos  na  legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do  valor  correspondente  ao  tributo  na  data  aprazada.  A  falta  de  recolhimento  no  vencimento  acarreta  em  novas  obrigações  de  juros  e  multa  que  se  convertem  também  em  obrigação  principal.  Assim,  desde  que  o  procedimento  fiscal  esteja  lastreado  nas  condições  imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos  recursos  depositados  em  suas  contas  bancárias.  Ou  seja,  de  provar  que  há  depósitos,  devidamente  especificados,  que  representam  ou  não  aquisição  de  disponibilidade  financeira  tributável  ou  não  tributável,  ou  que  já  foi  tributado.  Desta  forma,  para  que  se  proceda  à  exclusão da base de cálculo de algum valor considerado,  indevidamente, pela fiscalização, se  faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil  e  idôneo para  comprovar  a  origem do  valor  depositado  (créditos),  independentemente,  se  tratar  de  receitas  tributáveis ou não. Os valores cuja origem houver  sido comprovada, que não houverem sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributações  específicas,  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em que auferidos ou recebidos.  É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem  em renda presumida, por presunção legal “júris tantum”. Isto é, ante o fato material constatado,  qual  seja  depósitos/créditos  em  conta  bancária,  sobre  os  quais  o  contribuinte,  devidamente  intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção  de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430, de 1996, art. 42).   Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte  o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados.   Pelo  exame  dos  autos  verifica­se  que  a  recorrente,  embora  intimada  a  comprovar, mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores  depositados  em  suas  contas  bancárias,  não  conseguiu  equacionar,  de  forma  razoável,  os  depósitos  questionados  com  os  pretensos  valores  recebidos  e  é  isso  que  importa  justificar  a  origem dos depósitos de forma individualizada, coincidentes em datas e valores.  Não  há  dúvidas,  que  a  Lei  nº  9.430,  de  1996,  definiu,  portanto,  que  os  depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano­calendário de 1997,  Fl. 1280DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     32 caracteriza  omissão  de  receitas  e  não  meros  indícios  de  omissão,  estando,  por  conseguinte,  sujeito à tributação pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica e nos processos decorrentes.   Nos  autos  ficou  evidenciado,  através de  indícios  e provas,  que  a  suplicante  recebeu  os  valores  questionados  neste  auto  de  infração.  Sendo,  que,  neste  caso,  está  clara  a  existência de indícios de omissão de receitas, situação que se inverte o ônus da prova do fisco  para  o  sujeito  passivo.  Isto  é,  ao  invés  de  a  Fazenda Pública  ter  de  provar  que  a  recorrente  possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base  arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá a suplicante produzir a prova da  improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos  hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores.  A  presunção  legal  júris  tantum  inverte  o  ônus  da  prova.  Neste  caso,  a  autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato  indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimento ou receitas (fato jurídico  tributário),  nos  termos  do  art.  334,  IV,  do  Código  de  Processo  Civil.  Cabe  ao  contribuinte  provar que o fato presumido não existiu na situação concreta.   Não tenho dúvidas, que o efeito da presunção “júris tantum” é de inversão do  ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de  tais  rendimentos  presumidos.  Oportunidade  que  lhe  foi  proporcionado  tanto  durante  o  procedimento  administrativo,  através  de  intimação,  como  na  impugnação,  quer  na  fase  ora  recursal. Nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada.  Da  análise  dos  autos  se  constata  que  a  autoridade  lançadora  procedeu  exatamente o que a lei lhe atribuiu como responsabilidade, ou seja, constatada a existência de  movimentação bancária não contemplada na escrituração comercial, a fiscalização relacionou  em  planilha  os  depósitos,  após  excluir  aqueles  decorrentes  de  transferências  de  mesma  titularidade,  os  estornos  e  demais  créditos  que  não  decorrentes  da  atividade  comercial,  e  intimou a empresa a comprovar a origem do numerário depositado/creditado em suas contas. A  contribuinte  não  tendo  apresentado  provas  da  origem  do  numerário  depositado,  agiu  corretamente a fiscalização tributando os depósitos como receita omitida, com fulcro no art. 42  da Lei nº 9.430, de 1996.  Como nas  fases  de  fiscalização  e  de  impugnação,  agora  na  fase  recursal,  a  contribuinte  nada  trouxe  aos  autos  que  servissem  de  provas  do  que  alegou,  ou  seja,  que  os  valores  em  suas  contas  não  lhe  pertenciam.  Tal  fato  respalda  o  procedimento  fiscal,  pois  configurado está a materialização da hipótese legal.  O  que  se  está  tributando  é  uma  importância  financeira  de  propriedade  da  fiscalizada  que,  pelo  fato  de  não  estar  escriturada,  declarada  ou  justificada,  deve  ser  considerada  receita  omitida,  segundo  a  legislação  acima  reproduzida,  que  presume  que  este  montante na verdade se origina de receita tributável auferida e não declarada.  O  cerne  da  autuação  é  a  existência  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, cuja  tributação se deu com amparo na presunção  legal de que trata o art. 42 da  Lei nº 9.430, de 1996. Razão pela qual, tendo em vista a sua opção pela forma de tributação –  SIMPLES,  pois  tratando­se  de  empresa  optante  pelo  SIMPLES,  suas  receitas  são  tributadas  consoante o disposto no art. 2º, §2º, da Lei nº 9.317, de 1996, verbis:  Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera­se:  § 2º Para os  fins do disposto neste artigo, considera­se  receita  bruta o produto da  venda de bens  e  serviços nas operações de  Fl. 1281DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10830.720318/2011­52  Acórdão n.º 1101­001.598  S1­C1T1  Fl. 18          33 conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas  operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e  os descontos incondicionais concedidos.   A recorrente ao receber os valores das vendas realizadas, a empresa não o fez  em nome ou por conta de outrem, mas em nome e por conta próprios. A receita é integralmente  sua, muito embora o lucro da operação signifique apenas uma fração do valor recebido, o que,  aliás, acontece com praticamente todas as atividades, sejam comerciais, sejam civis. Assim, a  receita bruta será o produto das vendas, envolvendo todo o montante recebido e não apenas o  resultado.  Da mesma  forma,  não  cabe  razão  a  recorrente  no  que  tange  a  alegação  de  confisco, ilegalidade e ofensa a princípios constitucionais (ilegalidade e inconstitucionalidade),  Taxa Selic, o exame das mesmas escapa à competência da autoridade administrativa julgadora.   Há que se destacar que à autoridade fiscal cabe verificar o fiel cumprimento  da  legislação  em vigor,  independentemente  de  questões  de  discordância,  pelos  contribuintes,  acerca  de  alegadas  ilegalidades/inconstitucionalidades,  sendo  a  atividade  de  lançamento  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  como  previsto  no  art.  142,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional.  Não  há  dúvidas  de  que  se  entende  como  procedimento  fiscal  à  ação  fiscal  para  apuração  de  infrações  e  que  se  concretize  com  a  lavratura  do  ato  cabível,  assim  considerado  o  termo  de  início  de  fiscalização,  termo  de  apreensão,  auto  de  infração,  notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de  suas  funções  inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles  tomar conhecimento pela intimação.  Os  atos  que  formalizam  o  início  do  procedimento  fiscal  encontram­se  elencados no artigo 7º do Decreto n.º 70.235, de 1972. Em sintonia com o disposto no artigo  138,  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional,  esses  atos  têm  o  condão  de  excluir  a  espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a  ser verificadas.  Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito  passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não  exclui  suas  responsabilidades,  sujeitando­os  às  penalidades  próprias  dos  procedimentos  de  ofício. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e  torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização.  Ressalte­se, com efeito, que o emprego da alternativa “ou” na redação dada  pelo legislador ao artigo 138, do Código Tributário Nacional, denota que não apenas a medida  de  fiscalização  tem o condão de constituir­se  em marco  inicial da ação  fiscal, mas,  também,  consoante  reza  o  mencionado  dispositivo  legal,  “qualquer  procedimento  administrativo”  relacionado  com  a  infração  é  fato  deflagrador  do  processo  administrativo  tributário  e  da  conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável  sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na  forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235, de 1972.  O  entendimento,  aqui  esposado,  é  doutrina  consagrada,  conforme  ensina  o  mestre FABIO FANUCCHI em “Prática de Direito Tributário”, pág. 220:  Fl. 1282DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     34 O processo  contencioso administrativo  terá  início  por  uma das  seguintes formas:  1.  pedido  de  esclarecimentos  sobre  situação  jurídico­tributária  do sujeito passivo, através de intimação a esse;  2.  representação  ou  denúncia  de  agente  fiscal  ou  terceiro,  a  respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo  à assunção de responsabilidades tributárias;  3 ­ autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular  perante a legislação tributária;  4.  inconformismo  expressamente  manifestado  pelo  sujeito  passivo, insurgindo­se ele contra lançamento efetuado.  (...).  A  representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da  intimação  para  esclarecimentos,  sendo  peças  iniciais  do  processo que irá se estender até a solução final, através de uma  decisão  que  as  julguem  procedentes  ou  improcedentes,  com os  efeitos naturais que possam produzir tais conclusões.  No  mesmo  sentido,  transcrevo  comentário  de  A.A.  CONTREIRAS  DE  CARVALHO em “Processo Administrativo Tributário”, 2ª Edição, págs. 88/89 e 90, tratando  de Atos e Termos Processuais:  Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários.  São atos processuais os que se realizam conforme as regras do  processo,  visando  dar  existência  à  relação  jurídico­processual.  Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas  em  razão  de  outro  processo,  do  qual  depende.  No  processo  administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros:  a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a  notificação  (...).  Mas,  retornando  a  nossa  referência  aos  atos  processuais,  é  de  assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada,  privativamente,  por  agentes  fiscais,  em  fiscalização  externa,  já  no  que  concerne  às  faltas  apuradas  em  serviço  interno  da  Repartição  fiscal,  a  peça que  as  documenta  é a  representação.  Note­se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal  (...).  Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a  penalidade  aplicável,  a  sua  ausência  implicará  na  invalidade  do  lançamento.  A  falta  ou  insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi­lo com  acréscimos e penalidades legais.   É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte,  entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando­se em conta a ausência de má­fé,  de  dolo,  e  antecedentes  do  contribuinte. A multa  que  excede  o montante  do  próprio  crédito  tributário,  somente  pode  ser  admitida  se,  em  processo  regular,  nos  casos  de  minuciosa  comprovação,  em  contraditório  pleno  e  amplo,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Fl. 1283DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10830.720318/2011­52  Acórdão n.º 1101­001.598  S1­C1T1  Fl. 19          35 Constituição  Federal,  restar  provado  um  prejuízo  para  fazenda  Pública,  decorrente  de  ato  praticado pelo contribuinte.  Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de  1988,  é  dirigida  ao  legislador.  Tal  princípio  orienta  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar o mundo  jurídico  por  inconstitucional. Além disso,  é  de  se  ressaltar, mais uma vez, que a multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas  pelo Direito Fiscal e, por não constituir  tributo, mas penalidade pecuniária prevista em  lei,  é  inaplicável o conceito de confisco previsto no  inciso V, do art. 150 da Constituição Federal,  não cabendo às autoridades administrativas estendê­lo.  Assim, as multas são devidas, no lançamento de ofício, em face da infração  às  regras  instituídas  pela  legislação  fiscal  não  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em  lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150,  IV da CF., não conflitando  com o estatuído no  art.  5°, XXII  da CF.,  que  se  refere  à  garantia do direito de propriedade.  Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência.   Ora, os mecanismos de controle de legalidade / constitucionalidade regulados  pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém,  com  exclusividade,  tal  prerrogativa.  É  inócuo,  portanto,  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa.  De qualquer forma, há que se esclarecer que o imposto de renda é um tributo  calculado sobre a  renda  tributável auferida. Ou seja, é calculado  levando­se em consideração  aos rendimentos ou receitas tributáveis auferidas e em razão do valor é enquadrada dentro de  uma alíquota, não estando o seu valor limitado à capacidade contributiva do sujeito passivo da  obrigação tributária.   Ademais, os princípios constitucionais têm como destinatário o legislador na  elaboração da norma, como é o caso, por exemplo, do principio da Vedação ao Confisco, que  orienta a feitura da lei, a qual deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo  a conotação de confisco, cabendo à autoridade fiscal apenas executar as leis.  Assim  sendo,  não  vejo  como  se  poderia  acolher  o  argumento  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade formal.  É  entendimento,  neste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  que  à  discussão  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais  é  inócua,  já  que  os  órgãos  administrativos  judicantes  estão  impedidos  de  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  regulamento, face à inexistência de previsão constitucional.  No  sistema  jurídico  brasileiro,  somente  o  Poder  Judiciário  pode  declarar  a  inconstitucionalidade de  lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle  incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade.  No caso de  lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle  seria  mesmo  incabível,  por  ilógico,  pois  se  o  Chefe  Supremo  da  Administração  Federal  já  fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a  Fl. 1284DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     36 lei,  não  seria  razoável  que  subordinados  na  escala  hierárquica  administrativa,  considerasse  inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional.  Exercendo  a  jurisdição  no  limite  de  sua  competência,  o  julgador  administrativo  não  pode  nunca  ferir  o  princípio  de  ampla  defesa,  já  que  esta  só  pode  ser  apreciada no foro próprio.  Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que entenda  inconstitucional, maior  insegurança  teriam  os  cidadãos,  por  ficarem  à mercê  do  alvedrio  do  Executivo.  O  poder  Executivo  haverá  de  cumprir  o  que  emana  da  lei,  ainda  que  materialmente possa ela ser  inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo  afasta ­ sob o ponto de vista formal ­ a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no  seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá­la­ia, nos termos do artigo  66,  §  1º  da Constituição. Rejeitado  o  veto,  ao  teor  do  §  4º  do mesmo  artigo  constitucional,  promulgue­a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza,  não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta­se­lhe,  tão­somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a  decisão,  continuará  o  Poder  Executivo  a  lhe  dar  execução.  Imagine­se  se  assim  não  fosse,  facultando­se  ao  Poder  Executivo,  através  de  seus  diversos  departamentos,  desconhecer  a  norma  legislativa  ou  simplesmente negar­lhe  executoriedade por  entendê­la,  unilateralmente,  inconstitucional.  A evolução do direito,  como quer o  suplicante, não deve pôr em risco  toda  uma construção  sistêmica baseada na  independência  e na harmonia dos Poderes,  e  em cujos  princípios repousa o estado democrático.  Não  se  deve  a  pretexto  de  negar  validade  a  uma  lei  pretensamente  inconstitucional, praticar­se inconstitucionalidade ainda maior consubstanciada no exercício de  competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder.   Ademais, matéria  já pacificada no  âmbito  administrativo,  razão pela qual o  Presidente  do  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  objetivando  a  condensação  da  jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento  Interno dos Conselhos de Contribuintes  (RICC),  aprovado pela Portaria MF nº 55, de 16 de  março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas  no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas  a partir de 28 de julho de 2006.  Atualmente estas súmulas foram convertidas para o Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  – CARF,  pela Portaria CARF  nº  106,  de  2009  (publicadas  no DOU de  22/12/2009),  assim  redigidas:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2)” e “A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).”  Infere  do  relato,  as  exigências  de  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social (COFINS); de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS); de  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e de Contribuição para Seguridade Social  (INSS) decorrem do lançamento levado a efeito na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica  Fl. 1285DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10830.720318/2011­52  Acórdão n.º 1101­001.598  S1­C1T1  Fl. 20          37 e,  especificamente,  em  razão  das  irregularidades  apuradas  pela  autoridade  fiscal  lançadora  e  mantidas de forma integral pela decisão recorrida.  Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa  e  efeito  existente  entre  o  suporte  fático  em  ambos  os  processo,  o  julgamento  daquele  apelo  principal, ou seja,  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), deve, a princípio, se refletir nos  presentes  julgados,  eis  que  o  fato  econômico  que  causou  a  tributação  por  decorrência  é  o  mesmo  e  já  está  consagrado  na  jurisprudência  administrativa  que  a  tributação  decorrente/reflexa deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude  da  íntima  correlação  de  causa  e  efeito.  Considerando  que,  no  presente  caso,  a  autuada  não  conseguiu elidir as irregularidades apuradas, deve­se manter o exigido no processo decorrente,  que é a espécie do processo sob exame, uma vez que ambas as exigências que a formalizada no  processo principal quer as dele originadas (lançamentos decorrentes) repousam sobre o mesmo  suporte fático.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as  considerações  expostas  no  exame  da  matéria,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso da empresa Campinas Atacadista de Carnes e Derivados Ltda.    (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez                                Fl. 1286DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ

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5431004 #
Numero do processo: 10830.012696/2010-88
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2403-000.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1287; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1  1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.012696/2010­88  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2403­000.242  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  18 de março de 2014  Assunto  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  M­CAMP CONCESSIONARIA DE VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente       Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator     Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas,  Ivacir  Júlio de Souza, Marcelo Magalhães  Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .0 12 69 6/ 20 10 -8 8 Fl. 383DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10830.012696/2010­88  Resolução nº  2403­000.242  S2­C4T3  Fl. 3            2    Relatório  Cuida­se  de Recurso Voluntário  interposto  em  face  do Acórdão  nº  05­33.485,  fls.  336/347,  o  qual  julgou  improcedente  a  impugnação  ofertada  para  manter  incólume  o  crédito  previdenciário  consubstanciado  no  Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  37.286.555­0,  consolidado em 16/09/2010 e notificado ao contribuinte em 29/09/2010, lavrado no importe de  R$  262.168,35  (duzentos  e  sessenta  e  dois mil  cento  e  sessenta  e  oito  reais  e  trinta  e  cinco  centavos).  O Relatório Fiscal, fls. 79/86, consigna que a autuação almeja o recolhimento de  contribuições previdenciárias a cargo da empresa assim como para o financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  capacidade  laborativa  decorrente dos  riscos ambientais do  trabalho – GILRAT,  apuradas com base nos valores  constantes  dos  lançamentos  contábeis  e/ou  dados  fornecidos  pela  interposta  empresa  de  incentivo  Infiniti  Marketing  de  Incentivo  e  Fidelização  Ltda.,  não  incluídas  em  Folhas  de  Pagamento e também nas GFIP’s relativas ao período de 01/2006 a 06/2007.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o  lançamento, a empresa contestou a autuação por meio de  instrumento de fls. 189/217.  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da então Impugnante, a 6ª Turma da Delegacia da  Receita do Brasil de  Julgamento em Campinas, DRJ/CPS, prolatou o Acórdão n° 05­33.485,  fls.  336/347,  a  qual  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  em  sua  integralidade  o  crédito tributário Segue ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007  PREVIDENCIÁRIO.  PRÊMIOS.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  INTEGRAÇÃO.  Os  valores  despendidos  pela  empresa,  ainda  que  por meio de  pessoa  jurídica  interposta,  a  título  de  pagamento  de  prêmios  aos  trabalhadores  a  seu  serivço  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  dos  próprios  segurados  e  do  empregador.  CONTRIBUIÇÕES  EM ATRASO. MULTA DE MORA E MULTA DE  OFÍCIO.  O  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  feito  em  atraso  sujeita­se à incidência de multa de mora ou de ofício – prevalecendo a  mais benéfica para o sujeito passivo ­, ambas de caráter irrelevável.  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10830.012696/2010­88  Resolução nº  2403­000.242  S2­C4T3  Fl. 4            3  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  FASE  INQUISITÓRIA  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  RECONHECIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  caracteriza  cerceamento  de  defesa  eventual  deficiência  ocorrida  na fase inquisitória do procedimento fiscal, quando não se tinha ainda  processo,  mas  mero  procedimento  de  verificação  da  situação  do  contribuinte  no  tocante  às  suas  obrigações  para  com  a  previdência  social culminando com o lançamento do crédito tributário.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  RECONHECIMENTO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  FEDERAL.  IMPOSSIBILIDADE.  Descabe  às  autoridades  que  atuam  no  contencioso  administrativo  proclamar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  federal  regularmente posto e em vigor, vez que tal mister incumbe tão somente  aos órgãos do Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada,  a  empresa  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário,  fls.  04/18,  requerendo  a  reforma  do  Acórdão  da  DRJ,  utilizando­se,  para  tanto,  dos  seguintes  argumentos:  1.  Ausência de descrição  e precisão das  infrações,  violando o princípio da  ampla defesa;  2.  Impossibilidade de tributação de reembolso de despesas, denominados de  premiação;  3.  Caráter  confiscatório  da  multa  aplicada,  violando  o  art.  150,  VI,  da  Constituição Federal.  DA RESOLUÇÃO E DILIGÊNCIA FISCAL  Considerando  que  nos  arquivos  disponíveis  no  e­processo,  constava  apenas  a  capa  do  Volume  I  dos  autos,  fl.  01,  termos  de  apensamento  e  recursos  voluntários  dos  processos  apensados  a  este,  foi  proferida  a  Resolução  nº  2403­000.189,  fls.  56/58,  para  realização  de  diligência  para  fins  de  localização  dos  documentos  físicos  que  o  instruem,  seguida da digitalização e posterior indicação para julgamento.  Cumprida  a  diligência  requerida,  retornaram  os  autos  a  este  Conselho  para  apreciação da peça recursal.  É o relatório.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10830.012696/2010­88  Resolução nº  2403­000.242  S2­C4T3  Fl. 5            4    Voto  Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  Em que pese o cumprimento do requerido pela Resolução nº 2403­000.189, fls.  56/58,  por  outro  lado,  não  houve  a  devida  realização  da  diligência  solicitada  no  processo  apenso  nº  10830.012697/2010­22,  Resolução  nº  2403­000.190,  eis  que  foi  juntada,  equivocadamente, em seu lugar, a cópia do processo principal nº 10830.012695/2010­33.  Portanto,  permanece  impossibilitada  a  análise  do  processo  mencionado  em  virtude da ausência da maioria dos documentos que o instruem, razão pela qual não há como  ser apreciado seu mérito.  Neste  sentido,  também  resta  prejudicada  a  análise  deste,  em  virtude  da  necessidade de julgamento conjunto dos processos apensados entre si.  Portanto, os processos devem ser novamente remetidos à Delegacia da Receita  Federal  de  origem  para  que  seja  providenciada  a  digitalização  completa  do  processo  nº  10830.012697/2010­22, devendo tais documentos serem a ele juntados, e em seguida remetidos  à minha relatoria para análise conjunta do mérito.   CONCLUSÃO   Do exposto, converto o julgamento em diligência para que seja providenciada a  digitalização completa do processo nº 10830.012697/2010­22, devendo tais documentos serem  a  ele  juntados  para  posterior  retorno  dos  processos  a  fim  de  que  seja  procedida  a  análise  conjunta do mérito.    Marcelo Magalhães Peixoto.  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 10945.902183/2012-35
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 13/10/2006 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 13/10/2006 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 9          1 8  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.902183/2012­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.086  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  CGS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 13/10/2006  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do  PIS,  pois  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor  dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes    (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 21 83 /2 01 2- 35 Fl. 71DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902183/2012­35  Acórdão n.º 3801­003.086  S3­TE01  Fl. 10          2   Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.   Fl. 72DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902183/2012­35  Acórdão n.º 3801­003.086  S3­TE01  Fl. 11          3     Relatório  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Curitiba  (DRJ/CTA),  referente  ao  processo  administrativo  nem  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/CTA, que assim relatou  os autos:  Trata  o  processo  de  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  Per/Dcomp,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 6912),  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada da decisão, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento  trazido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  não  pode  ser  elastecido a ponto de abarcar o conceito de “ingresso”, por isso,  o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por se  tratar  de  mero  ingresso  de  recursos,  os  quais  devem  ser  repassados ao fisco estadual, e que o Supremo Tribunal Federal  –STF  tem  entendido  que  o  valor  do  ICMS não pode  compor  a  base de cálculo do PIS e da Cofins. Dessa forma, solicita que os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de mora,  desde  seu pagamento indevido até a data da restituição/compensação.  É o relatório.    Assim, entendeu a DRJ/CTA por conhecer a manifestação de inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/CPS  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902183/2012­35  Acórdão n.º 3801­003.086  S3­TE01  Fl. 12          4 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parteintegrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do COFINS, se mostra legítimo, comportando a compensação desses  créditos com débitos de tributos federais.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2,  onde  este  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  É o relatório.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902183/2012­35  Acórdão n.º 3801­003.086  S3­TE01  Fl. 13          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)   Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal,  resolvendo questão  de ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida.  (2ª QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro Jose Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902183/2012­35  Acórdão n.º 3801­003.086  S3­TE01  Fl. 14          6 provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)  Deste modo, entendo por não sobrestar o processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS na base de cálculo do COFINS promovida pela Lei n° 9.718/98 violou dispositivos da  Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, pretendendo a contribuinte a inconstitucionalidade de lei tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:  SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902183/2012­35  Acórdão n.º 3801­003.086  S3­TE01  Fl. 15          7 quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  Contudo, em que pese as considerações acima trazidas, necessário igualmente  analisar o mérito do recurso, que vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada  do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:  STJ Súmula nº 94 ­ 22/02/1994 ­ DJ 28.02.1994  ICMS ­ Base de Cálculo ­ FINSOCIAL   A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  FINSOCIAL    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  deixar  de  ser  incluídos  no  cálculo  do  COFINS,  que  tem,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS,  pois  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador  dos serviços na condição de substituto tributário.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902183/2012­35  Acórdão n.º 3801­003.086  S3­TE01  Fl. 16          8 Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                                  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 11020.007716/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2005 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Para usufruir do benefício do crédito presumido, cabe à contribuinte comprovar a veracidade dos créditos, cumprindo com a legislação específica. São incabíveis alegações genéricas. Os argumentos aduzidos deverão ser acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-002.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso do contribuinte. Ausente justificadamente o Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça. (assinado digitalmente) Júlio César Alves Ramos - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Marques Cleto Duarte - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida, Angela Sartori.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso do contribuinte. Ausente justificadamente o Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça. (assinado digitalmente) Júlio César Alves Ramos - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Marques Cleto Duarte - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida, Angela Sartori.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 1/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     2   Relatório  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  interessado  contra o Despacho Decisório (fls. 375) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias do  Sul, que indeferiu pedido de ressarcimento de créditos de IPI.  A  solicitação  objeto  da  Manifestação  de  Inconformidade  alude  ao  ressarcimento do  crédito presumido do  IPI,  de que  trata  a Lei n° 9.363  de 1996,  relativo  ao  valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para a Seguridade Social (Cofins),  incidentes  na  aquisição  de  insumos  empregados  na  industrialização  de  produtos  exportados,  referente  ao  período  acima,  no  valor  de  R$  784.279,37,  por  meio  do  PER/DCOMP  15486.80129.310805.1.1.01­1039.  Em decisão de primeira  instância, a Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Porto Alegre (RS) proferiu acórdão julgando improcedente a Manifestação  de Inconformidade. A ementa consignou o seguinte:    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período  de  apuração:  01/01/2002  a  31/12/2002,  01/01/2003  a  31/12/2003,  01/01/2004  a  31/12/2004,  01/01/2005  a  31/03/2005,  01/04/2005  a  30/06/2005  RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. APURAÇÃO DOS  CUSTOS  DOS  INSUMOS  EMPREGADOS  NOS  PRODUTOS  EXPORTADOS.  I­ Para  fruição  do  incentivo  fiscal  representado pelo  crédito  presumido  de  IPI,  não  basta  a  simples  fabricação  e  exportação  de  produtos  nacionais,  devendo  o  beneficiário  fornecer  à  autoridade  administrativa  todos  os  elementos comprobatórios do seu direito, consoante previsto na legislação.  II­  A  avaliação  das  matérias­primas,  dos  produtos  intermediários,  dos  materiais de embalagem e dos combustíveis utilizados no processo industrial  durante o mês será efetuada pelo método PEPS, caso se trate de empresa que  não mantém sistema de contabilidade de custos integrados à contabilidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”      Visando reverter a decisão da instância a quo, a contribuinte interpôs Recurso  Voluntário  (fls.  427/431),  no  qual  aduz  que  a  falta  de  escrituração mensal  dos  estoques  não  impede, nem inviabiliza a apuração precisa do crédito presumido de IPI.  Menciona  que  embora  os  períodos  de  apuração  sejam  mensais,  com  a  possibilidade de formular pedidos de ressarcimento trimestrais, a legislação que rege o crédito  presumido  de  IPI  exige  que  o  cálculo  seja  efetuado  considerando  as  receitas  decorrentes  de  vendas para o mercado interno e externo acumuladas no ano.  Aponta que a decisão de primeira instância contrariou as normas específicas  de apuração de crédito presumido do IPI, notadamente o art. 10 da Instrução Normativa SRF n°  315, de 03 de abril de 2003.  Conclui  que  é possível  quantificar  o  crédito  relativo  aos  períodos  de  apuração  e  que, em razão disso, a decisão recorrida merece ser reformada.   Fl. 439DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 1/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 11020.007716/2008­81  Acórdão n.º 3401­002.418  S3­C4T1  Fl. 439          3 Sem  contrarrazões  por  parte  da  Fazenda  Nacional,  os  autos  foram  encaminhados a este Conselho para apreciação do Recurso Voluntário.  É a síntese do necessário.  Voto             Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte  DA ADMISSIBILIDADE  O recurso é tempestivo e presentes se encontram os demais requisitos para a  sua admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso.  DOS CRÉDITOS DE IPI  Como é cediço, a Lei nº 9.363/1996 instituiu em nosso ordenamento jurídico  o benefício fiscal de crédito presumido do IPI incidente sobre as aquisições no mercado interno  de insumos (matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem) empregados  na fabricação de produtos a serem exportados, como forma de ressarcimento das contribuições  para o PIS/Pasep e para a Cofins, apurado mensalmente pelo estabelecimento matriz da pessoa  jurídica produtora e exportadora.  Atualmente,  cabe  enfatizar,  que  esse  direito  só  poderá  ser  aproveitado  pela  pessoa jurídica, em relação às receitas sujeitas à incidência cumulativa das contribuições para o  PIS/Pasep e para a Cofins. Portanto, não fará jus ao crédito presumido do IPI relativamente ao  ressarcimento das contribuições, as receitas sujeitas à não cumulatividade.  O direito ao crédito presumido aplica­se, inclusive, ao produto industrializado  sujeito a alíquota zero e às vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de  exportação.  Referido benefício foi incorporado aos artigos 241 a 250 do Regulamento do  IPI,  aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010,  sendo que,  as normas para o  cálculo,  utilização e  apresentação  das  informações  relativas  ao  crédito  presumido  abedecem  as  disposições  da  Portaria MF nº 93/2004 e das Instruções Normativas SRF nºs 419/2004 e 420/2004.  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagem, de percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e  a receita operacional bruta do produtor e exportador, acumuladas desde o início do ano até o  mês a que se referir o crédito (Sistemática ordinária).  Neste diapasão,  fará  jus  ao crédito presumido a pessoa  jurídica produtora e  exportadora de produtos industrializados nacionais, como forma de ressarcimento do valor do  PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de MP,  PI e ME, utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação. Esse direito aplica­se,  inclusive, a produto  industrializado sujeito a alíquota zero e nas vendas a empresa comercial  exportadora, com o fim específico de exportação.  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 1/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     4 Observe­se, porém, que a partir de 01/02/2004, por força do artigo 14 da Lei  10.833/2003, o direito  a utilização do crédito presumido não mais  se  aplicará  às  receitas,  da  pessoa jurídica, submetidas à apuração do PIS/Pasep e da Cofins sob o regime não cumulativo  de apuração.  Lembramos que, na hipótese de a pessoa jurídica auferir, concomitantemente,  receitas  sujeitas  à  incidência  não  cumulativa  e  cumulativa  das  contribuições,  inclusive  no  regime de incidência monofásica, ela fará jus apenas ao crédito presumido do IPI relacionado  às  receitas  sujeitas  à  cumulatividade.  Esse  entendimento  é  firmado,  inclusive,  pela  Receita  Federal do Brasil (RFB), conforme podemos verificar no Ato Declaratório Interpretativo SRF  nº 13/2004, abaixo transcrito:  Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 13, de 31 de março de 2004  Dispõe sobre a aplicação do crédito presumido do IPI às pessoas  jurídicas  sujeitas à incidência não­cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins.  (...)  Artigo único. A pessoa jurídica, em relação às receitas sujeitas à incidência  da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento  da Seguridade Social (Cofins) na forma, respectivamente, dos arts. 2º e 3º da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  dos  arts.  2º  e  3º  da  Lei  nº  10.833, de 29 de dezembro de 2003, não faz jus ao crédito presumido do IPI  de que tratam as Leis nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e nº 10.276, de  10 de setembro de 2001.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  auferir,  concomitantemente,  receitas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  e  cumulativa,  inclusive  no  regime de  incidência monofásica,  da  contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins, fará jus ao crédito presumido do IPI apenas  em relação às receitas sujeitas à cumulatividade dessas contribuições.  O crédito presumido relativo a MP, PI ou ME, utilizados na industrialização  de produtos exportados, adquiridos de fornecedores com atividades rurais, conforme definido  no  artigo  2º  da Lei  nº  8.023/1990,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições  efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas à contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins.  A sistemática ordinária de cálculo, utilização e apresentação das informações  relacionadas ao crédito presumido do IPI, como forma de ressarcimento do valor do PIS/Pasep  e da Cofins incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de MP, PI e ME, de  que trata a Lei nº 9.363/1996, está disciplinada na Instrução Normativa SRF nº 419/2004, com  redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 441/2004.  O crédito presumido deve ser apurado pelo estabelecimento matriz da pessoa  jurídica produtora e exportadora, ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou  venda a empresa comercial exportadora, com fim específico de exportação.  Assim, para fins de apuração do crédito presumido, o estabelecimento matriz  da pessoa jurídica produtora e exportadora deverá:  (i) apurar o total, acumulado desde o início do ano até o mês a que se referir o  crédito, dos custos de aquisição, no mercado interno, de MP, PI e ME, utilizados no processo  produtivo, sobre os quais incidiram as contribuições ao PIS/Pasep e COFINS;  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 1/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 11020.007716/2008­81  Acórdão n.º 3401­002.418  S3­C4T1  Fl. 440          5 (ii)  apurar  a  relação  percentual  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional bruta, acumuladas desde o início do ano até o mês a que se referir o crédito;  (iii) aplicar a  relação percentual  referida no  item (ii),  sobre o valor apurado  de conformidade com o item (i);  (iv) multiplicar o valor apurado de conformidade com o item (iii) por 5,37%  (cinco inteiros e trinta e sete centésimos por cento sobre), cujo resultado corresponderá ao total  do crédito presumido acumulado desde o início do ano até o mês da apuração;  (v)  diminuir,  do  valor  apurado,  de  acordo  com  o  item  (iv),  o  resultado  da  soma dos seguintes valores de créditos presumidos, relativos ao ano­calendário:  v.i. utilizados para dedução do valor do IPI devido;  v.ii. ressarcidos;   v.iii. com pedidos de ressarcimento já entregues à Receita Federal do Brasil  (RFB).  O crédito presumido,  relativo ao mês,  será o valor  resultante da operação a  que se refere o item (v) acima.  Assim,  observa­se  que  a  recorrente  não  cumpriu  com  as  exigências  necessárias para a comprovação do crédito que pretendia ver ressarcido, se furtando a oferecer  à  autoridade  administrativa  a  documentação  necessária  que  possibilitasse  a  comprovação  de  seu direito.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Fernando Marques Cleto Duarte – Relator                                   Fl. 442DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 1/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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Numero do processo: 10680.932873/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Simples inexatidões materiais devido a lapsos manifestos não anulam a decisão recorrida, e só necessitam ser sanadas de ofício quando resultem em prejuízo para o sujeito passivo. No caso, a simples utilização da data do pagamento indevido como data do fato gerador na ementa, e a indicação do crédito utilizado no lugar do pagamento indevido integral no início do relatório não trazem qualquer prejuízo à compreensão do acórdão, pois o restante do relatório e voto indica a data e os valores corretos. ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação - Súmula CARF nº 84. DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO A NOVO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Em situações em que não se admitiu a compensação preliminarmente com base em argumento de direito, caso superado o fundamento da decisão, a unidade de origem deve proceder à análise do mérito do pedido, verificando a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão, e concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo contencioso administrativo, em caso de não homologação total. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1102-001.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à repetição de indébitos de estimativas, mas sem homologar a compensação, devendo o processo retornar à unidade de origem para análise do mérito do pedido. Declarou-se impedido o conselheiro Marcelo Baeta Ippolito. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Marcelo Baeta Ippolito, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Simples inexatidões materiais devido a lapsos manifestos não anulam a decisão recorrida, e só necessitam ser sanadas de ofício quando resultem em prejuízo para o sujeito passivo. No caso, a simples utilização da data do pagamento indevido como data do fato gerador na ementa, e a indicação do crédito utilizado no lugar do pagamento indevido integral no início do relatório não trazem qualquer prejuízo à compreensão do acórdão, pois o restante do relatório e voto indica a data e os valores corretos. ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação - Súmula CARF nº 84. DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO A NOVO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Em situações em que não se admitiu a compensação preliminarmente com base em argumento de direito, caso superado o fundamento da decisão, a unidade de origem deve proceder à análise do mérito do pedido, verificando a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão, e concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo contencioso administrativo, em caso de não homologação total. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à repetição de indébitos de estimativas, mas sem homologar a compensação, devendo o processo retornar à unidade de origem para análise do mérito do pedido. Declarou-se impedido o conselheiro Marcelo Baeta Ippolito. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Marcelo Baeta Ippolito, e Antonio Carlos Guidoni Filho.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10680.932873/2009­71  Acórdão n.º 1102­001.050  S1­C1T2  Fl. 159          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  de  nulidade  e,  no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito à repetição de indébitos de estimativas, mas sem homologar a compensação, devendo o  processo retornar à unidade de origem para análise do mérito do pedido. Declarou­se impedido  o conselheiro Marcelo Baeta Ippolito.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente  (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé,  José Evande Carvalho Araujo,  João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo  Marozzi Gregório, Marcelo Baeta Ippolito, e Antonio Carlos Guidoni Filho.  Relatório  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  O  contribuinte  acima  identificado  solicitou  a  compensação  de  débitos  de  IRPJ de março e junho de 2008 e de CSLL de junho de 2008, acrescidos de juros e multa, com  crédito decorrente de pagamento indevido de estimativa de IRPJ do mês de junho de 2005 no  valor de R$ 7.709.507,54, por meio do PER/DCOMP de fls. 47 a 52, enviado em 4/8/2008.  O  despacho  decisório  eletrônico  de  fl.  32,  emitido  em  7/10/2009,  não  homologou a  compensação alegando “improcedência do  crédito  informado no PER/DCOMP  por tratar­se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda  da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.”  A  decisão  se  fundamentou  nos  arts.  165  e  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 ( CTN), no art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de  2005 e no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.      Fl. 159DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10680.932873/2009­71  Acórdão n.º 1102­001.050  S1­C1T2  Fl. 160          3 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  dessa  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  2  a  10),  acatada  como  tempestiva.  O  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância descreveu os argumentos do recurso da seguinte maneira (fls. 70 a 71):  5.1  A tempestividade da apresentação da manifestação de inconformidade.  5.2  Informa que  apurou  o  IRPJ­Estimativa Mensal  no mês  de  junho/2005  no montante de R$ 17.459.137,43, informou o valor apurado em DCTF e efetuou o  recolhimento da importância correspondente.  5.2.1  Acrescenta que, posteriormente, constatou erro na apuração do valor do  IRPJ (estimativa mensal) para o período, “apurando uma nova estimativa de IRPJ  no valor R$9.749.629,89.  (...) o que acabou por gerar o recolhimento indevido de  parte do montante anteriormente  recolhido no valor de R$ 7.709.507,54”.(grifo  e  negrito do original)  5.2.2  A DCTF originalmente apresentada foi retificada e os valores apurados  como  devidos  estão  em  conformidade  com  as  informações  prestadas  em DIPJ.  O  indébito apurado foi utilizado em compensações de débito declaradas em DCOMP.  5.3   A  autoridade  fiscal  Não  Homologou  a  compensação  declarada,  exigindo do contribuinte o principal, multa e juros referentes ao débito compensado.  “Todavia,  a  Requerente  demonstrará  ser  totalmente  ilegal  a  cobrança  do  saldo  devedor  acima  referido,  pleiteando  pela  homologação  das  compensações  declaradas e a anulação do despacho decisório (...)”.  5.4  Tendo em vista  a motivação apresentada pela DRF argumenta que “o  entendimento  da  autoridade  fiscal  destoa  do  entendimento  do  Conselho  de  Contribuintes  sobre  o  assunto,  não  atendendo  aos  ditames  da  Lei  nº  9.430,  de  1996”.  Invoca  os  arts.  2º  e  74  da Lei nº 9.430,  de  1996 para  alegar  que “não há  qualquer  impedimento  legal  à  compensação  pleiteada”.  Afirma  que  a  única  restrição existente está prevista no art. 10 da IN SRF nº 600, de 2005.  Ilustra com  acórdãos e voto do Conselho de Contribuintes.  5.4.1  Argumenta  que  “a  Requerente  efetuou  recolhimento  antecipado  de  IRPJ e, em função de ter constatado erro na apuração da base de cálculo mensal,  apurou  antecipação  superior  à  que  seria  efetivamente  devida  dentro  do  próprio  mês.” Informa a retificação da DCTF, “tornando perfeitamente identificável o mês  de geração do indébito tributário”.  5.4.2  Ressalta que a Instrução Normativa nº 900, de 2008, que revogou a IN  SRF  nº  600,  de  2005  revogou “a  hipótese  de  vedação  à  compensação  dentro  do  próprio  ano,  o  que  demonstra  uma  mudança  de  entendimento  dentro  da  própria  RFB, em relação ao tema objeto da presente impugnação”.  5.5  Em  outra  linha  argumentativa,  o  manifestante  “requer  que  seja  preservado  o  direito  à  restituição  do  indébito  tributário,  tendo  em  vista  que  a  Declaração  de  Compensação  e  a  presente  impugnação,  tempestivamente  apresentada, são provas do cumprimento do prazo prescricional de 05 (cinco) anos  previsto  no  art.  168  do  CTN”.  Destaca  ainda  que  “na  hipótese  de  o  despacho  decisório em epígrafe não for reformado, considera­se resguardado o seu direito de  contestação na esfera judicial em até dois anos contados da decisão administrativa  que denegar a compensação, por força do art. 169 do Código Tributário Nacional”.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10680.932873/2009­71  Acórdão n.º 1102­001.050  S1­C1T2  Fl. 161          4 5.6  Por fim, requer o acolhimento da manifestação de inconformidade para  reformar  o  Despacho  Decisório  prolatado  pela  DRF  e  a  homologação  da  compensação, além da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  em  acórdão  que  possui  a  seguinte ementa (fls. 68 a 82):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 29/07/2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO   Na  Declaração  de  Compensação  somente  podem  ser  utilizados  os  créditos  comprovadamente  existentes,  passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento,  respeitadas  as  demais  regras  determinadas  pela  legislação vigente para a sua utilização.  COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA  As  estimativas  mensais,  ainda  que  pagas  em  valor  superior  ao  calculado na  forma da  lei  não  se  caracterizam, de  imediato,  como  tributo indevido ou a maior passível de restituição/compensação. A  opção  pelo  pagamento mensal  por  estimativa  difere  para  o  ajuste  anual  a  apuração  do  possível  indébito,  quando  ocorre  a  efetiva  apuração do imposto devido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Os fundamentos dessa decisão foram os seguintes:  a)  rejeitou­se  a  preliminar  de  nulidade  do  despacho  decisório  por  não  se  verificar hipótese prevista no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), pois  a  decisão  foi  prolatada  por  autoridade  administrativa  plenamente  vinculada,  respeitando  os  devidos procedimentos fiscais previstos na legislação e com a correta identificação do sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  e  o  contribuinte  tomou  ciência  do  procedimento,  da  sua  motivação e da capitulação legal correspondente;  b) as estimativas de IRPJ e de CSLL se constituem em meras antecipações de  um  tributo  que  somente  será  apurado  no  final  do  ano­calendário.  Assim  sendo,  qualquer  pagamento  a  maior  somente  é  detectado  no  encerramento  do  período,  com  a  apuração  definitiva do tributo e traduz­se no saldo negativo de IRPJ ou CSLL;  c)  as  estimativas  são  apuradas,  regra  geral,  pela  aplicação  de  determinado  percentual (variável em função da origem da receita auferida) sobre a receita bruta, mas podem  ser  reduzidas  ou  suspensas  com  o  levantamento  de  balanço/balancete  de  suspensão/redução.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10680.932873/2009­71  Acórdão n.º 1102­001.050  S1­C1T2  Fl. 162          5 Contudo, essa apuração deve ser efetuada até a data de vencimento do imposto (arts. 11 a 12 da  IN SRF nº 93, de 1997);  d) no caso, na data do vencimento da estimativa mensal, o  contribuinte  em  questão  apurou  uma  quantia  a  pagar,  sendo  esse  o  valor  devido.  Se,  ao  alterar  o  Balanço/Balancete do mês, o sujeito passivo encontrou um valor menor que o já efetivamente  recolhido,  a  diferença  somente  poderia  ser  deduzida  do  tributo  apurado  quando  do  levantamento de balanços/balancetes em períodos posteriores (como tributo já antecipado) ou  quando  da  apuração  definitiva  do  tributo  devido,  no  final  do  período,  compondo  o  saldo  negativo (art. 10 da IN SRF nº 93, de 1997);  e) nos  termos do  art.  170 do CTN,  a  compensação  tributária  somente pode  ocorrer se expressamente autorizada por lei, e mediante condições e garantias expressamente  estipuladas,  na  hipótese  inequívoca  de  créditos  líquidos  e  certos.  O  dispositivo  legal  que  autoriza  a  compensação  tributária  reporta­se  à  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  só  permite  a  restituição do saldo negativo de IRPJ ou de CSLL;  f) a compensação de estimativas era expressamente proibida pelo art. 10 da  IN SRF nº 460, de 2004, e pelo art. 10 da IN SRF nº 600, de 2005. A alteração do art. 11 da IN  RFB  nº  900,  de  2008,  ao  excluir  a  expressão  “efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de CSLL  a  título  de  estimativa mensal”,  não  revogou  a proibição,  que  decorre da própria lei, mas apenas passou a cuidar da hipótese de retenção indevida ou a maior;  g)  a  jurisprudência  administrativa  favorável  à  tese  da  defesa  tem  eficácia  restrita aos casos para os quais foram proferidas;  h)  inexiste  previsão  legal  para  preservar  o  direito  à  restituição,  caso  o  contribuinte não tenha sucesso na compensação pleiteada neste processo;  i)  o  direito  de  contestação  na  esfera  judicial  é  garantido  pela  Constituição  Federal.    RECURSO AO CARF  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  29/3/2010  (fl.  83),  o  contribuinte apresentou, em 27/4/2010, o recurso voluntário de fls. 90 a 102, onde afirma que:  a)  a  decisão  recorrida  é  nula  porque  (i)  na  sua  ementa  consta  que  o  fato  gerador é 29/07/2005, enquanto o próprio Fisco, no Despacho Decisório 848544502, reconhece  que o período de apuração é 30/06/2005; e (ii) no Relatório do Acórdão, o Fisco fez constar  que  “trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  mediante  utilização  de  pretenso  “Pagamento  Indevido/a Maior” no valor de R$ 5.533.639,72”, ao  invés de consignar o valor  correto do pagamento indevido/a maior, no montante de R$ 7.709.507,54;  b)  descabida  foi  a  rejeição  de  nulidade  do  acórdão  recorrido,  pois,  na  impugnação, não se pleiteou qualquer nulidade do despacho decisório;  c)  nos  arts.  2°  e  74  da Lei  n°  9.430,  de  1996,  não  há  qualquer  restrição  à  compensação de estimativas, que só existe no art. 10 da IN SRF nº 600, de 2005. Contudo, essa  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10680.932873/2009­71  Acórdão n.º 1102­001.050  S1­C1T2  Fl. 163          6 indevida  restrição  foi  revogada  pela  Instrução Normativa  n°  900,  de  2008,  que  demonstra  a  mudança de entendimento da própria RFB com relação ao tema;  d)  não  prospera  o  argumento  da  decisão  recorrida  de  que  o  levantamento de balanço/balancete de  suspensão/redução para  apurar o  IR deve ser  efetuado  até a data de vencimento do imposto, pois o contribuinte pode fazer os ajustes na sua apuração  mesmo após o encerramento do exercício do IRPJ, desde que dentro do prazo legal. No caso,  verificou, após a entrega da sua DIPJ, que tinha deixado de fazer exclusões. Assim, verificado  o erro posteriormente refez a apuração de  IRPJ/CSLL mensal de junho de 2005 e  retificou a  DIPJ 2006 (ano­base 2005). Nesse caso, o direito à restituição surge após constatado o erro;  e)  caso  se  mantenha  a  decisão  de  não  homologar  a  compensação,  alternativamente, requer que seja preservado o direito à restituição do indébito tributário, tendo  em  vista  que  a  Declaração  de  Compensação  e  o  presente  recurso,  tempestivamente  apresentados, são provas do cumprimento do prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no  art. 168 do CTN;  f) caso seu direito não seja reconhecido, considera resguardado seu direito de  contestação na esfera judicial em até dois anos contados da decisão administrativa que denegar  a compensação, por força do art. 169 do CTN.  Ao final, requer a anulação da decisão recorrida ou o reconhecimento integral  do direito creditório e a homologação da compensação.  Em  27/1/2013,  o  contribuinte  apresentou  o  documento  de  fls.  154  a  156, onde  destaca  a  aprovação da Súmula CARF nº 84,  alegando que  ela pacificou  o  entendimento de que o  recolhimento de  tributo, pelo  regime de  estimativa,  é passível  de compensação ou restituição quando constatado o pagamento indevido ou a maior.  Este  processo  foi  a  mim  distribuído  no  sorteio  realizado  em  novembro  de  2013, numerado digitalmente até a fl. 157.   Esclareça­se  que  todas  as  indicações  de  folhas  neste  voto  dizem  respeito  à  numeração digital do e­processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No  presente  processo,  não  foram  homologadas  compensações  de  débitos  próprios com crédito decorrente de pagamento indevido de estimativa de IRPJ do mês de junho  de 2005, por não se admitir a restituição de estimativa, que só poderia compor o saldo negativo  do final do ano­calendário.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10680.932873/2009­71  Acórdão n.º 1102­001.050  S1­C1T2  Fl. 164          7 Preliminarmente, o recorrente defende a nulidade da decisão recorrida porque  (i) na sua ementa consta que o fato gerador é 29/07/2005, enquanto o correto é 30/06/2005; e  (ii) no início do seu relatório, consta que o pagamento indevido/a maior é de R$ 5.533.639,72,  quando o valor correto é R$ 7.709.507,54.  De fato, na ementa da decisão recorrida, consta, como data do fato gerador, a  data em que foi efetuado o pagamento indevido (29/07/2005– DARF fl. 35), quando o correto  seria 30/06/2005, por se tratar da estimativa de junho de 2005.  Contudo,  o  restante  da  decisão  descreve  corretamente  qual  o  crédito  em  discussão, tratando­se de simples erro na confecção da ementa.  Já a indicação, no início do relatório do acórdão de 1a instância, do valor de  R$  5.533.639,72  como  pagamento  indevido  é  facilmente  compreendida  com  a  simples  observação do  conteúdo da  tabela  constante do  item 2 do  relatório,  que  classifica  esse valor  como o  crédito  utilizado  na  compensação.  Logo  abaixo,  nos  itens  5.2  e 5.2.1,  os  valores  do  pagamento original e da parte recolhida a maior estão descritos.  Assim, apesar das incorreções apontadas existirem, elas não trazem qualquer  nulidade  à  decisão  recorrida,  tratando­se  de  simples  inexatidões  materiais  devido  a  lapsos  manifestos  que,  se  necessário,  poderiam  ser  sanadas  de  ofício  pela  autoridade  competente.  Contudo,  nem mesmo  essa  providência  é necessária,  pois  o  conjunto  do  julgado  deixa  claro  qual é o período a qual se refere o direito creditório, bem como qual o seu valor, não existindo  qualquer prejuízo para o sujeito passivo, nos termos do art. 60 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972 – Processo Administrativo Fiscal – PAF.  Dessa forma, rejeito as preliminares de nulidade suscitadas.  No mérito, a evolução da jurisprudência se firmou de modo favorável à tese  da  defesa,  entendendo  ser  possível  a  restituição  de  estimativas  pagas  a  maior,  deixando  vinculada à apuração do final do ano apenas a estimativa recolhida de acordo com a legislação  de regência.  Já a  tese de que a vedação à  restituição das  estimativas decorria da própria  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  não  é  nem  mesmo  admitida  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil – RFB, que, por meio da Solução de Consulta Interna nº 19 – Cosit,  de 5 de dezembro de 2011, entendeu que art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de  dezembro  de  2008,  admitiu  a  restituição  ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  e  era  preceito  interpretativo  da  legislação,  com  efeitos  retroativos.  O item 10.3 da Solução de Consulta é taxativo ao afirmar que a Lei nº 9.430,  de 1996, se refere apenas às estimativas recolhidas de acordo com a legislação. Transcrevo:  10.3  O  contribuinte  pode,  por  questões  de  praticidade  operacional,  computar  estimativas recolhidas indevidamente na formação do saldo negativo, mas se preferir  solicitar  restituição  ou  compensar  o  indébito  antes  de  seu  prévio  cômputo  na  apuração ao final do ano­calendário, poderá fazê­lo, pois a Lei nº 9.430, de 1996, ao  autorizar  a  dedução  das  antecipações  recolhidas,  refere­se  àquelas  recolhidas  em  conformidade com o caput de seu art. 2º. Nesse último caso, por ocasião do ajuste  anual, o contribuinte deve deduzir apenas as estimativas que considerou devidas, sob  pena de duplo aproveitamento do mesmo crédito.   Fl. 164DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10680.932873/2009­71  Acórdão n.º 1102­001.050  S1­C1T2  Fl. 165          8 O mesmo ato normativo sepulta o argumento de que a constatação do erro no  cálculo da estimativa somente poderia se dar até a data de vencimento do imposto, afirmando  que isso pode ocorrer mesmo após o encerramento do ano calendário, como demonstra o trecho  abaixo transcrito:  15. Como dito, somente as estimativas devidas na forma da Lei nº 9.430, de 1996,  são  necessariamente  computadas  como dedução  na  apuração  anual  do  IRPJ  ou  da  CSLL. Mesmo após o encerramento do ano­calendário, se o contribuinte identificar  um erro em sua apuração e ele repercutir não só em sua apuração final, mas também  no resultado de seus balancetes de suspensão/redução, tem ele o direito de pleitear o  indébito a partir da data do recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de  apenas reconstituir a apuração anual desses tributos.   Assim,  a  simples  alteração  de  interpretação  da Administração  Tributária  já  obrigaria o provimento do  recurso,  pois não  é  razoável  entender que o  sujeito passivo possa  receber  menos,  em  sede  de  recurso  administrativo,  do  que  aquilo  que  a  própria  autoridade  fiscal  já  reconhece  para  os  demais  contribuintes,  dado  que  as  soluções  de  consulta  da  Coordenação­Geral de Tributação (Cosit) têm efeito vinculante no âmbito da RFB, sendo que o  ordenamento veda esse comportamento contraditório (venire contra factum proprium).  Contudo,  desde  a  publicação  da  Súmula  CARF  nº  84,  que  fixou  que  o  “pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação”, esse entendimento passou a ser  de  observância  obrigatória  pelos membros  do CARF,  nos  termos  do  art.  72  do  anexo  II  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Dessa  forma,  reconhece­se  o  direito  à  compensação  de  créditos  de  estimativas recolhidas indevidamente ou a maior.  Contudo,  há  que  se  observar  que  não  houve  a  apuração  efetiva  do  direito  creditório, pelo cotejo das afirmações do contribuinte com sua contabilidade, pois a autoridade  fiscal negou o direito preliminarmente, pela simples impossibilidade de utilização de estimativa  como crédito.  Não  se  apurou  se,  de  fato,  houve  recolhimento  indevido  da  estimativa  de  junho de 2005, se o valor pago a maior não foi apropriado no saldo negativo apurado no final  do ano­calendário, e se o indébito não foi indicado em outras compensações.  Dessa forma, deve o processo retornar à unidade de origem para verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  compensação,  permanecendo os débitos  compensados  com a  exigibilidade  suspensa até  a prolação de nova  decisão, e concedendo­se ao sujeito passivo direito a novo contencioso administrativo, em caso  de não homologação total.  Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  à  repetição  de  indébitos  de  estimativas, mas  sem  homologar  a  compensação,  devendo  o  processo  retornar  à  unidade  de  origem para análise do mérito do pedido.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10680.932873/2009­71  Acórdão n.º 1102­001.050  S1­C1T2  Fl. 166          9                               Fl. 166DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO

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