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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5546181 #
Numero do processo: 10640.000956/2002-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3102-000.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Ricardo Paulo Rosa - Presidente. Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO, HELDER MASSAAKI KANAMARU, JOSÉ PAULO PUIATTI, MIRIAN DE FÁTIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, NANCI GAMA e RICARDO PAULO ROSA..
Nome do relator: MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1571; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 207          1 206  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.000956/2002­08  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3102­000.311  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de maio de 2014  Assunto  Solocitação de diligência  Recorrente  FRIATEC DO BRASIL INDÚSTRIA DE BOMBAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.    Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.    Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: JOSÉ FERNANDES DO  NASCIMENTO, HELDER MASSAAKI KANAMARU,  JOSÉ PAULO PUIATTI, MIRIAN  DE FÁTIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, NANCI GAMA e RICARDO PAULO ROSA..    Relatório  A contribuinte recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela 2ª Turma  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora,  que  julgou  procedente  em  parte  lançamento  do  tributo  consubstanciado  no  Auto  de  Infração  de  PIS  referente  ao  2º  trimestre  de  1997,  no  valor  histórico de R$ 12.349,00.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 40 .0 00 95 6/ 20 02 -0 8 Fl. 207DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalment e em 17/07/2014 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RIC ARDO PAULO ROSA Processo nº 10640.000956/2002­08  Resolução nº  3102­000.311  S3­C1T2  Fl. 208          2 Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  de  FRIATEC DO BRASIL  INDÚSTRIA DE BOMBAS LTDA., para exigir o pagamento de débitos da contribuição para  o Programa de Integração Social – PIS, acrescidos de juros de mora e multa de ofício.   Conforme expresso no Auto de Infração (fls. 42­48), na Descrição dos Fatos e  Enquadramento Legal, o lançamento ocorreu por falta de recolhimento do tributo, em virtude  de inconsistências verificadas na Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, de  abril, maio e junho de 1997.   A  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  3­20)  defendendo  (i)  a  inexigibilidade  do  crédito  tributário,  no  tocante  às  competências  04  a  06  do  ano­calendário  1997, ante a satisfação por meio de depósito judicial no valor integral do débito, no Mandado  de Segurança nº 96.01.01977­4, que tramitou na 2ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; e (ii) a  impropriedade da aplicação da taxa Selic como juros de mora; requerendo o cancelamento do  Auto de Infração.  O  pedido  da  contribuinte  foi  julgado  parcialmente  procedente,  conforme  consubstanciado no Acórdão n° 9­40.822 da 2ª Turma da DRJ/JFA (fls. 93­96),  cuja ementa  transcrevo abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Ano­calendário:  1998 FALTA DE RECOLHIMENTO.  Caracterizada  falta  de  recolhimento  deve  persistir  o  lançamento  efetuado.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário: 1997 PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Por  força  do  disposto  no  art.  18  da  Lei  n.º  10.833/2003,  com  as  alterações posteriores, e da retroatividade benigna estabelecida no art.  106 do CTN,  é  incabível a aplicação da multa de ofício  em conjunto  com tributo ou contribuição espontaneamente declarados em DCTF.  DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL ACRÉSCIMOS LEGAIS.  Os  acréscimos  legais  (juros  e  multa  de  mora)  serão  excluídos  no  momento  da  efetiva  conversão  do  depósito  em  renda,  observados  os  valores  das  contribuições  depositadas/devidas  e  as  datas  dos  depósitos/vencimento das contribuições.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  manteve o Auto de Infração e a exigência do débito referente ao PIS, com os acréscimos legais,  com a utilização da taxa SELIC, e excluiu a multa de ofício aplicada, nos termos do voto do  Conselheiro Relator Alcyr Vilardi (fls. 94 a 96):  A  recorrente alega que efetivou depósitos  judicialmente, no montante  integral,  para os PA da autuação (abril a junho de 1997), na ação judicial nº 96.01019774/Juiz de Fora.  A contribuinte, para fazer prova de suas alegações, juntou as Guias de depósito  judicial, referentes aos períodos em valores correspondentes aos lançados no auto de infração.   Fl. 208DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalment e em 17/07/2014 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RIC ARDO PAULO ROSA Processo nº 10640.000956/2002­08  Resolução nº  3102­000.311  S3­C1T2  Fl. 209          3 Nos termos do artigo 151,  II do CTN, o depósito do montante integral  implica  em  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário. Em decorrência,  a  partir  da data  de  sua  efetivação,  o  sujeito  passivo  não  mais  se  sujeitará  a  novos  acréscimos  legais.  Efetivado  o  depósito  judicial antes da constituição do crédito  tributário, o  sujeito passivo não  responderá  por quaisquer acréscimos legais, observados os valores das contribuições depositadas/devidas e  as datas dos depósitos/vencimentos das obrigações.  Apenas  no  momento  da  conversão  do  depósito  em  renda,  se  devida,  com  a  apropriação dos depósitos judiciais e sua comparação com os valores lançados de PIS, é que se  poderá  verificar  se  o  depósito  foi  efetuado  integralmente.  Caso  contrário,  será  cobrado  do  contribuinte  a diferença  e/ou  os  acréscimos  legais  (depósitos  efetuados  a menor  e/ou  após  o  vencimento da obrigação).  Cientificada da referida decisão da DRJ/JFA em 08/10/2012 (AR a fls. 98­99), a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  06/11/2012  contrapondo  os  fundamentos  do  acórdão recorrido, no tocante à exigência do crédito tributário e acréscimos legais.   Em suma, a Recorrente alega que:  (i) o débito é  inexigível ante  a extinção do  crédito  tributário  conferida  pela  conversão  em  renda  da  União  dos  valores  depositados  judicialmente, nos termos do art. 156, VI, do Código Tributário Nacional; (ii) não devem ser  exigidos acréscimos legais tendo em vista o efetivo depósito judicial no montante integral do  débito, independentemente da fase processual em que foi realizado.   É o relatório.      VOTO  Conselheira Mírian Lavocat, Relatora.  O Recurso Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais,  razão pela qual dele conheço.  Depreende­se, da leitura do auto lavrado pela Receita Federal, no Demonstrativo  dos Créditos Vinculados Não Confirmados  (anexo  I do AI –  fls. 44),  a efetiva  suspensão da  exigibilidade do crédito tributário de PIS conferida por depósito judicial no montante integral  do débito, realizado dentro do período de vencimento conforme comprovado pela contribuinte  (fls. 73­75).   Os  acréscimos  legais não  foram depositados  em  juízo porque  incabíveis. Uma  vez  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  fica  obstada  a  fluência  dos  juros  e  da  imposição de multa de mora.  Entretanto, a 2ª Turma da DRJ/JFA manteve a incidência dos acréscimos legais,  por entender insuficiente a documentação acostada aos autos (guias de depósito judicial – fls.  73­75) para comprovar a conversão dos depósitos judiciais em renda da União, nos valores e  períodos de apuração indicados no demonstrativo que acompanha o Auto de Infração.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalment e em 17/07/2014 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RIC ARDO PAULO ROSA Processo nº 10640.000956/2002­08  Resolução nº  3102­000.311  S3­C1T2  Fl. 210          4 Nestes  termos,  necessária  a  efetiva  comprovação  da  conversão  em  renda  dos  valores depositados judicialmente, que nesse momento processual, somente pode ser efetivada  pela autoridade fiscal da origem, qual seja, a DRJ de Juiz de Fora – MG..  Por  todo  o  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência.para que a DRJ/Juiz de Fora comprove a verossimilhança da documentação acostada  aos autos pela recorrente.    Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalment e em 17/07/2014 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RIC ARDO PAULO ROSA

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5514808 #
Numero do processo: 10930.901635/2008-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DIPJ APÓS DESPACHO DECISÓRIO. SITUAÇÃO QUE NÃO ENSEJA O RETORNO DOS AUTOS PARA REEXAME DA MATÉRIA. A compensação pressupõe a existência de crédito em favor do contribuinte indicado na DIPJ. A retificação da DIPJ após despacho decisório não enseja o retorno dos autos à origem para reexame da matéria. É dever de quem realiza a compensação, quando do pedido de compensação, demonstrar a existência do crédito a ser compensado, fato que não foi observado no caso concreto. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-001.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausente o Conselheiro Carlos Pelá. Participou do julgamento a Conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Moises Giacomelli Nunes da Silva - Relator (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Cristiane Silva Costa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DIPJ APÓS DESPACHO DECISÓRIO. SITUAÇÃO QUE NÃO ENSEJA O RETORNO DOS AUTOS PARA REEXAME DA MATÉRIA. A compensação pressupõe a existência de crédito em favor do contribuinte indicado na DIPJ. A retificação da DIPJ após despacho decisório não enseja o retorno dos autos à origem para reexame da matéria. É dever de quem realiza a compensação, quando do pedido de compensação, demonstrar a existência do crédito a ser compensado, fato que não foi observado no caso concreto. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausente o Conselheiro Carlos Pelá. Participou do julgamento a Conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Moises Giacomelli Nunes da Silva - Relator (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Cristiane Silva Costa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2023; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.901635/2008­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.685  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de maio de 2014  Matéria  Compensação.  Recorrente  SANDOZ DO BRASIL INDUSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DA  DIPJ  APÓS  DESPACHO  DECISÓRIO.  SITUAÇÃO  QUE  NÃO  ENSEJA  O  RETORNO  DOS  AUTOS PARA REEXAME DA MATÉRIA.  1.  A  compensação  pressupõe  a  existência  de  crédito  em  favor  do  contribuinte  indicado  na  DIPJ.  A  retificação  da  DIPJ  após  despacho  decisório  não  enseja  o  retorno  dos  autos  à  origem  para  reexame  da  matéria.  2.  É  dever  de  quem  realiza  a  compensação,  quando  do  pedido  de  compensação, demonstrar a existência do crédito a ser compensado, fato  que não foi observado no caso concreto.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Ausente  o  Conselheiro  Carlos  Pelá.  Participou  do  julgamento a Conselheira Cristiane Silva Costa.    (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Cristiane  Silva  Costa,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Moisés  Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 16 35 /2 00 8- 44 Fl. 435DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 08/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10930.901635/2008­44  Acórdão n.º 1402­001.685  S1­C4T2  Fl. 0          2 Relatório  A empresa SANDOZ DO BRASIL INDUSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  improcedente seu pleito, requerendo sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235  de 1972 (PAF).  Adoto o relatório da decisão de1a. instância:  Este processo  trata do despacho decisório nº de  rastreamento 796757368  (fls. 45),  que  não  homologou  a  compensação  declarada  nos  diversos  PER/DCOMP  nele  mencionados,  todos  com  utilização  do  crédito  demonstrado  no  PER/DCOMP  nº  15623.16604.300404.1.3.02­7506  (fls.  01­05),  por  ter  sido  constatado  que  não  foi  apurado  saldo  negativo,  uma  vez  que,  na  DIPJ  correspondente  ao  período  de  apuração do crédito informado no PER/DCOMP, consta imposto a pagar.  A  contribuinte  foi  cientificada  em  07/11/2008  (fls.  46)  e  apresentou  tempestivamente, em 05/12/2008, a manifestação de  inconformidade de  fls. 47­50,  alegando que sofreu, no ano­calendário de 2003, retenções de IRRF decorrentes de  rendimentos  de  aplicações  financeiras  no  montante  utilizado  para  efetuar  os  demonstrativos  de  compensação,  e  que  o  despacho  decisório  decorre  da  superficialidade dos procedimentos de verificação e confronto dos dados existentes  nos  arquivos  da  RFB.  Adiciona  que,  assim  que  recebeu  o  despacho  decisório,  constatou o cometimento de erro formal no preenchimento das informações de sua  DIPJ 2004, que detalha, e que apresentou DIPJ retificadora, em 21/11/2008. Foram  anexados os documentos de fls. 51­185.  Em 20/03/2009, apresentou a petição de  fls. 188­193, em que  relata que  informou  incorretamente na sua manifestação de inconformidade o número do PER/DCOMP  nº  15823.16804.300404.1.3.02­7506,  e  também  que,  ao  preenchê­lo,  informou  incorretamente  que  o  débito  no  valor  de  R$  70.037,66  seria  de  março  de  2004,  quando o correto é janeiro de 2004, e que por esse motivo foi apontada pela RFB a  existência de “Débito/Pendências na Receita Federal”. Por tal razão, solicita que seja  considerado  o  número  correto,  e  que  seja  obstada  a  remessa  do  débito  respectivo  para inscrição em Dívida Ativa da União.  A decisão recorrida está assim ementada:  COMPETÊNCIA  PARA  APRECIAR  COMPENSAÇÃO.  A  competência  para  apreciar a compensação e emitir o despacho decisório homologando­a, ou não, é da  DRF. Tendo esta, em face da discrepância entre o saldo de IRPJ a pagar apurado  na  DIPJ  e  o  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP,  proferido  despacho  decisório  não  homologando  a  compensação,  após  haver,  debalde,  intimado  a  contribuinte para promover as retificações necessárias,  falece competência à DRJ  para apreciar originariamente a compensação e emitir novo despacho decisório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Do Recurso Voluntário:  Cientificada  da  aludida  decisão  em  14/6/2011  (fl.  242),  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  13/7/2011  (fls.  272  e  seguintes),  cujas  alegações  estão  a  seguir transcritas:  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 08/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10930.901635/2008­44  Acórdão n.º 1402­001.685  S1­C4T2  Fl. 0          3 “  (...) Destarte,  primeiramente  pela  análise  dos  extratos  bancários  em  anexo,  resta  comprovada  a  efetiva  retenção  do  IR  sobre  as  aplicações  financeiras,  que  ocosionaram o crédito objeto da compensação em tela.  É certo que o contribuinte que declara uma dívida à autoridade tributária tem todo o  direito de, identificando um equívoco na formação do fato gerador ou da obrigação  tributária declarada, retificar sua declaração para fazer constar um valor menor.  No caso em apreço verifica­se que na DlPJ­retificadora apenas corrigiu formalmente  um  equívoco  formal  da  Recorrente  que  em  nenhum  momento  desnaturou  os  petitorios iniciais de compensação.  Como, contudo, a autoridade tributária homologa tacitamente o lançamento efetuado  pelo contribuinte pelo pagamento antecipado e pela declaração em DCTF, em cinco  anos da ocorrência do fato gerador  (artigo 150, parágrafo 40)  , o contribuinte teria  até  31/12/2009  (e  assim o  fez  no  ano  de  2008) para  efetuar  a  retificação  da DIPJ  relativa ao ano­calendário de 2004.  (...) a Recorrente tem o direito líquido e certo de submeter à Administração a análise  de  seu pedido de  retificação da declaração de compensação,  ainda que  importe na  modificação  da DIPJ  que  referencia  o  débito  declarado  a  ser  compensado  e  ainda  que tal PERDCOMP já tenha sido objeto de análise pela autoridade fiscal.  Repita­se,  tendo  em  vista  a  retificação  da DIPJ,  nada mais  justo  e  legal  a  análise  efetiva do direito creditório, atentando­se sempre para a busca da verdade material,  pilar mestre de processo administrativo­fiscal brasileiro.  Ademais, enquanto não definitivamente decidida a impugnação ou eventual recurso  por  ele  interpostos  contra  a  decisão  indeferitória,  o  débito  não  está  plenamente  constituido, permanecendo com a exigibilidade suspensa, fazendo jus o contribuinte  à  certidão  de  regularidade  fiscal.  Confiram­se  os  precedentes:  REsp  1072648/SC,  EDcl no AgRg no AgRg no Ag 449.559/SC, REsp 1181598/SC, REsp 1187710/SP,  Assim,  conclui­se  que,  de  regra,  na  rejeição  da  compensação  tributária,  tenha  ela  sido efetuada pelos moldes do artigo 66 da Lei 8.383/91, ou conforme o artigo 74 da  Lei 9.430/96, o Fisco deve respeitar o devido processo legal, sendo que permanece  com  a  exigibilidade  suspensa  o  crédito  decorrente  de  glosa  ou  indeferimento  de  compensação,  enquanto  pendente  de  decisão  manifestação  de  inconformidade  ou  recurso apresentados pelo contribuinte, como é o presente caso.  Do  que  foi  exposto  requer­se  o  provimento  do  presente  recurso  de  modo  seja  analisada  a  retificação  da  DIPJ  levada  à  efeito  pela  ora  Recorrente,  para  fins  de  deferimento das PERDCOMPs ora analisadas.  Requer­se também a suspensão da exigibilidade dos PAFs 10930.901.661/2008­72,  10930.901.678/2008­20,  10930.902.701/2008­01,10930.901.679/2008­  74,  10930.902.702/2008­48,  10930.902.703/2008­92  e  10930.902.704/2008­37,  processo de cobrança vinculado ao PAF creditório.  Requer­se outrossim a produção de todas as provas admitidas em direito, inclusive  documentação contábil.  É o Relatório.  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 08/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10930.901635/2008­44  Acórdão n.º 1402­001.685  S1­C4T2  Fl. 0          4   Voto             Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  O  recurso  manuseado  pela  parte  interessada  está  previsto  no  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  é  tempestivo,  encontra­se  devidamente  fundamentado  e  foi  interposto por quem tem interesse ver a decisão da DRJ reformada. Assim. conheço­o e passo  ao exame do mérito.  Trata­se de não homologação de DCOMP em face de  ter  sido  constatado a  inexistência de crédito à data da apreciação pela Delegacia da Receita Federal.  Conforme, asseverado na decisão  recorrida, verifica­se às  fls. 44 dos autos,  que  em  06/09/2006  foi  entregue  à  contribuinte  o  Termo  de  Intimação  reproduzido  à  fl.  43,  cientificando­a  de  que  não  foi  apurado  saldo  negativo  na  DIPJ/2004,  e  sim  imposto  a  pagar  no  importe  de R$  1.096,17. No mesmo  documento  foi  solicitado  que  a  contribuinte  promovesse  as  retificações  cabíveis,  e  também  foi  esta  intimada  a  sanar  as  irregularidades  apontadas  e  advertida  de  que  a  falta  de  adoção  das  providências  poderia  implicar  o  indeferimento ou não­homologação do PER/DCOMP.  O  despacho  decisório,  fl.  51,  somente  veio  a  ser  emitido  e  cientificado  à  contribuinte  em  outubro/2008, dois  anos  depois,  ou  seja,  em  tempo mais  do  que  suficiente  para adoção das providências cabíveis.  A  contribuinte  efetuou  a  retificação  da DIPJ/2004  em  dezembro/2008  para  aflorar o  alegado direito  creditório  (Saldo Negativo do  IRPJ do  ano­calendário de 2003),  ou  seja, após a ciência do aludido Despacho Decisório.  Portanto,  descabe  razão  à  Recorrente,  isso  porque  inexiste  no  Perdcomp  original  qualquer  registro  da  contribuinte  de  qual  seria  o  motivo  do  alegado  “direito  creditório”. Repita­se a DIPJ/2003 apresentava saldo de IRPJ a pagar e não crédito. Logo, ao  apreciar o pleito a Autoridade Administrativa constatou a inexistência de créditos disponíveis  para compensação e corretamente indeferiu o pleito por esse motivo.   Por  certo, a  contribuinte  apresentou  os Perdcomp  sem  retificar  a DIPJ  para  aflorar  o  direito  creditório  que  pleiteava.  Se  o  crédito  estivesse  indicado  na DIPJ  a  Autoridade Administrativa  encarregada  da  análise  do  pleito  poderia  verificar/questionar  sua  origem na apreciação e, se fosse o caso de indeferimento, justificar a não homologação.   À luz do parágrafo único do artigo 142, do CTN, a atividade de lançamento,  assim  entendido  como  o  procedimento  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido e identificar o sujeito passivo, é atividade administrativa vinculada e obrigatória.   Seja nos casos de lançamento de ofício, seja nas hipóteses de lançamento por  homologação em que o sujeito passivo, por conta própria, identifica a matéria tributável, a base  de cálculo, a alíquota incidente, o quanto devido e realiza o pagamento, não há faculdade, em  relação a nenhuma das partes, para exigir ou deixar de pagar tributo previsto em lei.   Fl. 438DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 08/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10930.901635/2008­44  Acórdão n.º 1402­001.685  S1­C4T2  Fl. 0          5 A  garantia  constitucional  consagrada  no  artigo  150,  I,  da  CF,  que  veda  à  União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios “exigir ou aumentar tributo sem lei  que  o  estabeleça”,  também  contém  a  obrigação  do  contribuinte  de  pagar,  com  exatidão,  os  tributos previstos no ordenamento jurídico. Tal comando constitucional advém do princípio da  legalidade consagrado no artigo 5º, II, da Constituição de 1988, e não é novo em nosso direito,  pois já se encontrava previsto nas Constituições anteriores e no artigo 97, do Código Tributário  Nacional.  Nos casos de pagamento a menor cabe ao Fisco, nos termos do artigo 142, do  CTN,  por  lançamento  de  ofício,  exigir  a  diferença.  Efetuado  pagamento  a maior,  diante  da  impossibilidade  de  se  exigir  tributo  além  do montante  fixado  em  lei,  cabe  à Administração  proceder  a  restituição,  que  nos  casos  de  pessoa  jurídica  pode dar­se mediante  compensação,  conforme previsto no artigo 170 do CTN.  Ainda em relação à restituição e compensação, o artigo 74 da Lei nº 9.430, de  1996, com as modificações introduzidas pela Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003,  dispõe “in verbis”:  “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive os  judiciais com trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por  aquele Órgão.  (Redação dada ao  caput pela Lei nº  10.637,  de  30.12.2002, DOU 31.12.2002 ­ Ed. Extra, com efeitos a partir de 01.10.2002)  § 1º A  compensação de que  trata o  caput  será  efetuada mediante a  entrega, pelo  sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Parágrafo acrescentado pela Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002,  DOU  31.12.2002  ­  Ed.  Extra,  com  efeitos  a  partir  de  01.10.2002.  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002, DOU 31.12.2002 ­ Ed. Extra, com  efeitos a partir de 01.10.2002).” (grifei)  Nos  termos  do  artigo  147  e  seguintes  do  Código  Tributário  Nacional,  o  lançamento pode dar­se por: a) declaração; b) homologação e c) de ofício.  No  caso,  interessa­nos  o  lançamento  por  homologação  que  à  luz  do  artigo  150, do CTN, ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  identificar  a  matéria  tributável,  apurar  o  quanto  devido  e  realizar  o  pagamento,  cabendo  à  autoridade  administrativa  homologar  a  atividade  praticada  pelo  sujeito  passivo  ou,  em  discordando, efetuar o lançamento de ofício.  Quando  do  julgamento,  dado  ao  fato  de  que  a  retificação  da  DIPJ  deu­se  dentro do prazo legal, na linha dos fundamentos contidos no Parecer PGFN/CAT/Nº 591/2014,  que  faz  referência  à  Solução  de  Consulta  nº  146,  de  2006;  ao  REsp  901.311/RJ;  AgRg  no  AREsp 30.272/MG e Resp 1111002/SP, minha proposta de voto era para que o feito retornasse  à  origem  para  reexame  do  mérito,  observando  no  que  diz  respeito  aos  dados  retificados,  a  suspensão  do  prazo,  seguindo  aqui  o  entendimento  do  STJ  contido  no  Recurso  Especial  nº  1.374.127­CE. Rel. Min. Mauro Campbell. No entanto,  não  foi  este o  entendimento  trilhado  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 08/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10930.901635/2008­44  Acórdão n.º 1402­001.685  S1­C4T2  Fl. 0          6 pelos demais membros do colegiado que entenderam que isto abriria precedente que resultaria  em tumulto nos processos de compensação.  Destacou­se,  ainda,  que  se  estivéssemos  apreciando  auto  de  infração  que  apontasse o montante exigido, sem a descrição da matéria tributável, estaríamos diante de um  vício  material  insanável.  O  principio  a  ser  aplicado  ao  caso  é  o  mesmo,  só  que  de  forma  inversa, o que resulta na improcedência do recurso. Com tais considerações, ressalvando meu  entendimento  pessoal,  adiro  ao  entendimento  da  douta  maioria  para  negar  provimento  ao  recurso.  ISSO POSTO, voto no sentido de negar provimento ao recurso, confirmando  o  despacho  que  não  homologou  o  pleito  do  contribuinte  no  processo  principal  de  nº  10930.901635/2008­44.    (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva                                Fl. 440DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 08/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA

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Numero do processo: 13710.002637/2002-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. É improcedente o lançamento baseado em situação fática desconstituída por provas documentais adequadas colacionadas aos autos. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 3102-002.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Helder Massaaki Kanamaru, José Paulo Puiatti, Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. É improcedente o lançamento baseado em situação fática desconstituída por provas documentais adequadas colacionadas aos autos. Recurso de Ofício Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /07/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROS A     2 (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Helder Massaaki Kanamaru, José Paulo Puiatti, Miriam de Fátima  Lavocat de Queiroz e Nanci Gama.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração (fls. 39/44), em que formalizada a exigência de  crédito tributário no valor de R$ 1.799.08,82, sendo de R$ 675.097,40 de Cofins dos meses de  julho a dezembro de 1997, R$ 506.323,05 de multa de ofício e R$ 617.662,37 de juros de mora  (calculados até 31/5/2002).  O lançamento originou­se da realização de auditoria interna nas DCTF dos 3º  e  4º  trimestres  de  1997,  em que  não  foi  confirmada a  compensação  sem Darf,  vinculada  ao  processo judicial nº 91.0106939­0, com base na constatação de que o citado processo judicial  pertencia a outro CNPJ.  Em  sede  de  impugnação,  a  autuada  alegou  que:  a)  os  valores  dos  créditos  utilizados  na  compensação  dos  referidos  débitos  eram  decorrente  do  pagamento  a maior  do  Finsocial,  que  fora  reconhecido  por  decisão  judicial,  com  trânsito  em  julgado,  proferida  no  âmbito do processo judicial nº 91.0106939­0; e b) a compensação dos créditos da Contribuição  para o Finsocial com os débitos da Cofins era legalmente reconhecida pelas disposições da Lei  nº 8.383, de 1986, e pela jurisprudência do extinto Conselho de Contribuintes.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  51/52),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  a  impugnação  foi  julgada  procedente,  sob  argumento  de  que  a  ocorrência que deu origem à autuação, consistente no fato de que o processo judicial informado  pertencia  a  outro  CNPJ,  não  se  comprovara,  uma  vez  que  a  autuada  efetivamente  constava  como autora na ação nº 91.01069390, informada na DCTF em questão.  Por  ter  exonerado  créidto  superior  ao  limite,  em  conformidade  com  o  disposto no art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e o estabelecido na e Portaria  MF  nº  3,  de  3  de  janeiro  de  2008,  o  Presidente  da  Turma  de  Julgamento  de  primeiro  grau  submeteu, de ofício, a decisão à apreciação deste Conselho.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /07/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13710.002637/2002­46  Acórdão n.º 3102­002.213  S3­C1T2  Fl. 101          3 O  recurso  de  ofício  interposto  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado e preenche os requisitos de admissibilidade estabelecidos na legislação de regência,  portanto, deve ser conhecido.  Consoante  delineado  no  relatório  precedente,  o  julgamento  procedente  da  impugnação  e  cancelamento  integral  do  crédito  tributário  lançado  foi  fundamento  no  argumento  de  que  a  ocorrência  que  deu  origem  à  autuação,  consistente  no  fato  de  que  o  processo  judicial  informado  pertencia  a  outro  CNPJ,  não  se  confirmara,  haja  vista  que  a  autuada, efetivamente, era uma das autoras da Ação Declaratória nº 91.01069390,  informada  na DCTF, e que tramitou perante a Justiça Federal do Rio de Janeiro.  Com efeito, compulsando os documentos de fls. 15/23 e 108, verifica­se que  a  autuada,  efetivamente,  era  uma  das  autoras  da  referida  ação  judicial,  o  que  ratifica  o  argumento de inexistente do motivo que resultou na lavratura do Auto de Infração em questão,  consignado na decisão recorrida.  Assim, se há nos autos a comprovação, com documentação adequada, de que  não  ocorreu  o  fato  que  motivou  a  autuação,  consequentemente,  o  lançamento  do  crédito  tributário deve ser cancelado, em razão da inexistência do fundamento fático que lhe serviu de  suporte.  Além disso, não se pode olvidar, que, nos termos do art. 10, III, a descrição  do fato é elemento essencial do auto de infração. Por conseguinte, se a descrição do fato não  representa  a  verdade  retratada  nos  autos,  inexoravelmente,  a  cobrança  do  crédito  tributário  lançado deve ser considerada indevida.  Nesse  sentido,  tem  se  firmado  a  jurisprudência  deste Conselho. A  título  de  exemplo, traz­se à colação recente decisão proferida pela Terceira Turma da Câmara Superior  de Recursos Fiscais (CSRF), cujo enunciado da ementa segue transcrito:  Assunto:ProcessoAdministrativoFiscal  Períododeapuração: 01/01/1997 a 30/06/1997  NORMAS  PROCESSUAIS.  IMPROCEDÊNCIA  DA  FUNDAMENTAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  Comprovado  que  o  processo  judicial  informadona  DCTF  existe  e  trata  do  direito  creditório que se informa ter utilizado em compensação, deve ser  considerado  improcedente  o  lançamento  “eletrônico”  que  tem  por fundamentação “proc.jud. não comprova”. Recurso negado.  (Acórdão n. 9303­002.326, Rel. Cons. Henrique PinheiroTorres,  unânime, sessão de 20 jun. 2013) – Grifos não originais.  É pertinente ressaltar que, no presente caso, não se configurou a nulidade do  autuação, por cerceamento do direito defesa, pois, conforme evidenciado nos autos, a autuada  exerceu o seu direito de defesa a contento, tendo, inclusive, demonstrado que a conduta que lhe  fora imputada na autuação, consiste no fato de que o citado processo judicial não lhe pertencia,  não era verdadeira.  Por essas razões, não merece qualquer reparo a decisão de primeiro grau, que  julgou  procedente  a  impugnação  da  autuada  e  determinou  o  cancelamento,  in  totum,  da  conbraça do crédito tributário lançado.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /07/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROS A     4 Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício, para manter na íntegra a decisão recorrida.  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 143DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /07/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROS A

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5483598 #
Numero do processo: 10920.911138/2012-50
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.911138/2012­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.335  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  LOJAS HIRT LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do  PIS/COFINS, pois  esse valor  é parte  integrante do preço das mercadorias e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto  tributário.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 11 38 /2 01 2- 50 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911138/2012­50  Acórdão n.º 3801­003.335  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911138/2012­50  Acórdão n.º 3801­003.335  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 3ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  referente  ao  processo  administrativo,  em  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/BHE, que assim relatou  os autos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  emitido  eletronicamente, referente ao PER/DCOMP.  O  PerDcomp  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  pedir  a  restituição  de  crédito  de PIS/PASEP, Código  de Receita  8109,  no  valor  original  de,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuado.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  restituição  foi  INDEFERIDA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 da Lei nº 5.172 de  25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN).  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se  segue:  ­ que o PerDcomp refere­se a crédito decorrente de pagamento a  maior de PIS/Cofins, em razão da  inclusão do ICMS nas bases  de cálculos dessas contribuições;  ­  que  em  relação  à  base  de  cálculo  da  Cofins,  a  Lei  Complementar 70/91, que instituiu a cobrança da contribuição,  dispõe  em  seu  art.  2º  "que  a  contribuição  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza";  ­ que em relação à base de cálculo do PIS, a Lei Complementar  07/70,  que  instituiu  a  cobrança  da contribuição dispõe  em  seu  art.  3º  que  o Fundo de Participação  será  constituído por duas  parcelas, sendo a segunda com recursos calculados com base no  faturamento da empresa; que posteriormente as contribuições ao  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911138/2012­50  Acórdão n.º 3801­003.335  S3­TE01  Fl. 5          4 PIS  e  a Cofins  passaram  a  ser  disciplinadas  pela  Lei  9718/98  que  dispõe  em  seu  art.  2º,  parágrafo  1º  que  "entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas";  que  a  Constituição  Federal  em  seu  art.  195,  I,  b,  dispõe  que  "A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  Estados,  DF  e  dos  Municípios  e  das  seguintes  contribuições  sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidente  sobre:  (...)  b)  a  receita  ou  o  faturamento”;  ­ que segundo o dispositivo constitucional citado, apenas poder­ se­ia reconhecer, como base de cálculo para o PIS e a Cofins, a  receita  ou  o  faturamento,  não  possuindo  autorização  para  incluir em sua base o valor pago a título de ICMS, visto que tal  valor constitui ônus fiscal e não faturamento.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.    Assim, entendeu a DRJ/BHE por conhecer a manifestação de  inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/BHE  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se  admite  a  restituição  de  crédito  que  não  se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS se mostra legítimo.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2/MG,  onde  ele  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911138/2012­50  Acórdão n.º 3801­003.335  S3­TE01  Fl. 6          5 Por  fim,  refere  a Recorrente que o Supremo Tribunal Federal  reconheceu a  repercussão geral da matéria no julgamento do RE 574.706, requerendo que o presente recurso  fique sobrestado até pronunciamento definitivo pela Suprema Corte, com fundamento no artigo  62­A, § 1º, do Regimento Interno do CARF.  É o relatório.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911138/2012­50  Acórdão n.º 3801­003.335  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)  Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal, resolvendo questão de  ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida. (2ª  QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Outrossim, cabe ainda destacar que o § 1º do Art. 62­A do Regimento Interno  do  CARF  que  faz  referência  a  contribuinte  no  presente  Recurso  Voluntário  (interposto  em  19/12/2013),  estava  inclusive  já  revogado  pela  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro José Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    Fl. 59DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911138/2012­50  Acórdão n.º 3801­003.335  S3­TE01  Fl. 8          7 “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)    Deste modo, entendo por não sobrestar o presente processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  promovida  pela  Lei  n°  9.718/98  violou  dispositivos da Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Portanto,  pretendendo  a  contribuinte  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:    SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911138/2012­50  Acórdão n.º 3801­003.335  S3­TE01  Fl. 9          8 novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  É  necessário  igualmente  analisar  o  mérito  do  recurso,  em  que  pese  as  considerações  acima  trazidas.  Apesar  de  entendimento  diverso  desse  relator,  o  pedido  do  contribuinte vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:    STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993  ICM ­ Base de Cálculo do PIS  A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911138/2012­50  Acórdão n.º 3801­003.335  S3­TE01  Fl. 10          9 podendo deixar de ser incluídos no cálculo do PIS e da COFINS, que tem, justamente, a receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10510.900471/2012-65
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Cabe ao interessado o ônus da prova da certeza e liquidez do crédito utilizado na declaração de compensação. INOVAÇÃO NO ARGUMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. O Interessado deve apresentar as questões de direito e de fato na manifestação de inconformidade, bem como anexar todos os documentos que provem os fatos constitutivos do seu direito, precluindo a faculdade de fazê-lo em outro momento, ressalvadas as hipóteses constantes do mesmo dispositivo legal.
Numero da decisão: 3803-006.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Demes Brito.  Relatório  Esta contribuinte transmitiu declaração de compensação em que compensou o  débito discriminado no  referido PeR/DComp servindo­se de  suposto  crédito de pagamento  a  maior de PIS.  Despacho  Decisório  da  DRF/Aracaju  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório e homologou parcialmente a DComp, por insuficiência de crédito.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Manifestante alegou que:  a)  a  falta  de  retificação  da  DCTF  não  invalida  o  direito  de  proceder  à  compensação do pagamento efetuado indevidamente ou a maior;  b) discorreu sobre o direito à compensação administrativa, fazendo menção à  legislação pertinente,  tendo ainda  tratado da  retificação da DCTF e das hipóteses em que há  vedação legal e expressa para a Declaração de Compensação.  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ/Belo  Horizonte  consignou  que  o  fato  evidenciado pelo Despacho Decisório é que o crédito utilizado pela Contribuinte  foi alocado  conforme  especificado  no  demonstrativo  de  utilização  do  pagamento,  não  restando  crédito  passível de compensação, além do montante já considerado na decisão.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/12/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  decisão  em  05/03/2014,  15  dias  após  a  disponibilização  da  decisão na  caixa postal e­CAC,  irresignada, a Contribuinte apresentou  recurso voluntário em  14/03/2014,  em  que  identificou  que  a  origem  do  crédito  era  pagamento  indevido  sobre  as  receitas decorrentes do fornecimento de medicamentos sujeitos à alíquota zero, com tributação  concentrada  no  produtor,  nos  termos  da Lei  nº  10.147/00,  com  liminar deferida no  processo  judicial  nº 2009.34.00.031447­2,  confirmada na  segurança  concedida,  em  trâmite na 9ª Vara  Federal da Seção Judiciária Federal do Distrito Federal, ascendidos os autos ao TRF1ª Região  em 02/05/2001 para o reexame necessário.  É o relatório.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10510.900471/2012­65  Acórdão n.º 3803­006.181  S3­TE03  Fl. 79          3 Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  admissibilidade,  portanto dele conheço.  Com efeito, na manifestação de inconformidade a Contribuinte não identifica  a origem do crédito que utiliza na declaração de compensação e não anexa documentos nem  sua escrita fiscal e contábil para comprovar a sua alegação de pagamento a maior.   No  recurso  voluntário  a  Recorrente  apresenta­se  como  substituída  no  mandado  de  segurança  coletivo  impetrado  pela  Confederação  Nacional  de  Saúde,  ação  que  teve como objeto a exclusão  ­ da base de cálculo das contribuições  apuradas por hospitais e  clínicas ­ das receitas obtidas com o fornecimento de medicamentos na prestação de serviços,  uma  vez  que  tais  medicamentos  estão  sujeitos  à  incidência  concentrada  e  da  alíquota  zero  relativamente  aos  demais  agentes  da  cadeia  de  circulação  desses  produtos.  Anexa  Certidão  Narrativa de Objeto e Pé contendo o andamento do processo e em que é atestada a concessão  de liminar, a posterior concessão da segurança, a subida dos autos para reexame necessário e  seu estado de concluso para o relator.  Com este argumento a Recorrente  inova a sua defesa,  trazendo questão que  não foi posta perante o juízo de primeiro grau. Reza o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 que o  impugnante  deve  arguir  na  impugnação  todas  as  questões  de  fato  e  de  direito,  bem  como  apresentar todos os documentos que fazem a prova das alegações.  Os  processos  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação  são  de  iniciativa  do interessado, que se constitui em sujeito ativo no processo fazendo a afirmação do seu direito  ao  crédito  e  à  concomitante  compensação,  cabendo  a  ele,  dessa  forma,  o  ônus  de  instruir  o  processo com as provas dos fatos constitutivos do seu direito.  No  presente  caso,  além  de  o  novo  argumento  repercutir  na  supressão  da  primeira instância, que deixou de apreciar o mérito ora colocado, a Recorrente trouxe apenas a  prova quanto à certeza do seu crédito, decorrente da existência da ação judicial em que é parte  na condição de substituída processual,  com provimento do pedido  reconhecendo o direito de  não se submeter ao pagamento do PIS/Cofins, porém não se desincumbiu de demonstrar a sua  liquidez,  comprovando­o  por meio  de  controle  segregado  dos  produtos  alvo  da  exclusão  da  base de cálculo, bem como, adicionalmente, por meio da escrita contábil e fiscal.  Os  argumentos  da  Recorrente  apoiados  apenas  no  documento  apresentado  corresponde à pretensão de obter o provimento do recurso voluntário com base no direito em  tese.  A  prova  da  certeza  do  crédito  é  necessária,  mas  insuficiente,  porquanto  não  assegura  minimamente  a  existência  do  seu  direito material. Desse modo,  a Recorrente  apresenta  uma  defesa  que  não  tem  força  para  lhe  favorecer,  pois  é  elementar  que  restasse  provada  a  materialidade do direito alegado, sintetizada, pelo menos, num demonstrativo de recuperação  de crédito, tecnicamente consistente e facilitador de uma possível diligência fiscal, de vez que  apresentada apenas na segunda instância. Somente assim, poderia a Recorrente obter, quando  menos, alguma parcela de êxito no presente julgamento.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Dessarte, a carência de elementos probatórios que ministrassem em favor da  sua alegação realça tão só a inovação no argumento de defesa, que, ante a correção da decisão  recorrida, não tem índole bastante para ser conhecida.  Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso por inovação no argumento  de defesa.  Sala das sessões, 28 de maio de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 81DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 11080.725299/2010-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTE EM DÉBITO. DEFINIÇÃO. Constitui débito valores não recolhidos e lançados em notificação fiscal de lançamento, auto-de-infração ou na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2402-004.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.725299/2010­62  Acórdão n.º 2402­004.117  S2­C4T2  Fl. 230          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  procedente  em  parte  a  autuação  fiscal  lavrada  em  10/11/2010  por  exclusão  da  recorrente  da  sistemática  do  SIMPLES  NACIONAL.  Os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias foram as remunerações pagas a segurados empregados e contribuinte individual  ocorridos no período de 01/06/2007 a 31/12/2009. Foi excluída do lançamento a contribuição  relativa ao mês 06/2007.  Seguem  transcrições  de  alguns  trechos  da  decisão  recorrida  que  melhor  sintetizam os fatos:  O relato fiscal informa também que, de acordo com informações  constantes  do  cadastro  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  RFB,  a  empresa  foi  excluída  do  Simples  Federal  em  30/06/2007  e  que  não  goza  do  benefício  do  regime  especial  unificado  de  arrecadação  de  tributos  e  contribuições  devidos  pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte  já que não  faz parte do Simples Nacional instituído pela Lei Complementar  nº 123/2006. A fiscalização esclarece, outrossim, que a empresa  efetuou pedidos de inclusão no Simples Nacional em 31/01/2008  e  08/01/2010,  os  quais  foram  indeferidos  em  14/03/2008  e  18/02/2010, por possuir débitos junto ao órgão fazendário.  Contra a decisão, o recorrente reiterou suas alegações na impugnação; assim  sintetizadas pela decisão recorrida:  é microempresa e optante do Simples desde 2000 e que deve ser  acolhida  a  nulidade  do  Ato  Declaratório  de  Exclusão  do  Simples, por falta de intimação, pois nenhum dos representantes  legais  da  impugnante  foi  intimado  de  sua  exclusão;  registre­se  que  o  contador  da  impugnante  não  tem  poderes  para  receber  qualquer tipo de intimação; Deve ser afastada a multa aplicada  de 75%, eis que é desproporcional ao caso,  somada ao  fato do  caráter  confiscatório,  além  do  mais  na  dosimetria  sequer  foi  levada  em  consideração  a  primariedade  da  impugnante;  Caso  não  sejam  acolhidos  os  requerimentos  anteriores,  deve  ser  apresentado  o  respectivo  termo  de  intimação  por  parte  da  Receita Federal, a  fim de que seja esclarecido que nenhum dos  administradores  da  impugnante  recebeu  qualquer  tipo  de  intimação  ou  tenha  tomado  ciência  com  relação  ao  ato  que  exclui  ela  do  Simples,  fato  importante  que  gera  a  nulidade  do  presente  auto  de  infração;  Deve  ser  aplicado  o  princípio  da  razoabilidade e proporcionalidade, para que, no caso concreto,  seja afastada a perda do direito da impugnante em permanecer  no Simples Nacional (então Simples) tão somente por ter havido  um único não  recolhimento  em função de morte de  funcionária  que  controlava  referidos  pagamentos;  Seja  suspensa  qualquer  representação fiscal ao Ministério Público antes da decisão final  em processo administrativo, consoante o disposto no art. 83 da  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Lei 9.430/1996; Pelo exposto, deve ser declarado insubsistente o  presente Auto de Infração; Por derradeiro, caso seja mantido o  AI,  requer  seja autorizada a compensação dos  valores pagos a  título  de  contribuição  social  efetuados  pela  impugnante  no  sistema SIMPLES, para fins de deduzir o montante apurado pelo  agente fiscal.  Esta turma ordinária converteu o julgamento em diligência para que fossem  esclarecidos alguns fatos:  Antes  do  julgamento,  são  necessários  alguns  esclarecimentos  e  informações:  a)  sejam trazidos aos autos os termos de intimação das demais  decisões de indeferimento; e   b)  seja  informada  a  existência  de  Ato  Declaratório  Executivo  de  Exclusão,  o  número  do  processo  e  a  atual  fase  de  tramitação.  Em resposta, a autoridade fiscal informe que não foi emitido ato declaratório  para  exclusão  do  SIMPLES  e  que,  antes  do  deferimento  de  sua  inclusão  no  SIMPLES  NACIONAL,  dois  pedidos  anteriores  foram  indeferidos,  com  ciência  em  14/03/2008  e  16/12/2010, respectivamente:  Pergunta  a):  sejam  trazidos  aos  autos  os  termos  de  intimação  das demais decisões de indeferimento.  Resposta:  cfe  demonstrado,  nas  fls.  2010  a  2012,  a  empresa  solicitou  ingresso  no  Simples  Nacional  em  31/01/2008  e  em  08/012010  e  os  respectivos  Termos  de  Indeferimento  foram  registrados pela empresa em 14/03/2008 e em 18/02/2010.  Pergunta  b):  seja  informada  a  existência  de  Ato  Declaratório  Executivo, o número de processo e a atual fase de tramitação.  Resposta:  cfe.  demonstrado,  nas  fls.  2013  a  2015,  não  foi  localizado  nenhum  Ato  Declaratório  Executivo  em  nome  da  empresa, seja do Simples Federal, seja do Simples Nacional.  Também  se  confirmou  que  a  razão  para  o  indeferimento  foi  a  falta  de  recolhimento de uma diferença de R$ 478,53 relativa a 03/2007.   A  recorrente  exerce  o  direito  de  manifestação  reiterando  sua  ciência  efetivamente em 16/12/2010 que a razão para o  indeferimento foi a  falta de recolhimento de  uma  diferença  de  R$  478,53  por  motivo  de  óbito  da  empregada  encarregada  de  acompanhamento e quitação dos tributos, o que se mostra desproporcional e injusto.  É o Relatório.    Fl. 232DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.725299/2010­62  Acórdão n.º 2402­004.117  S2­C4T2  Fl. 231          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  do  recurso,  dele  conheço  e  passo ao seu exame.  Mérito  Examinando  as  provas  trazidas  aos  autos  pela  fiscalização,  em  especial  o  relatório fiscal, e as alegações da recorrente, suas contraprovas e a decisão recorrida, concluo  que o lançamento constitui crédito desprovido de razoável certeza sobre a ocorrência dos fatos  geradores das contribuições previdenciárias.   As intimações de indeferimento da migração do SIMPLES para o SIMPLES  NACIONAL indicam a existência de débito correspondente a uma diferença não incluída em  DARF­SIMPLES, no valor de R$ 478,53.  Para que esse valor pudesse ser considerado débito e, assim, fato impeditivo  para a inclusão no SIMPLES NACIONAL, caberia a indicação de que essa diferença deixada  de recolher espontaneamente tenha constituído crédito tributário, cuja exigibilidade não esteja  suspensa, nos termos do artigo 17 da LC nº 123/2006: seja pelo lançamento de ofício ou pela  homologação do valor declarado em GFIP:  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  ...  V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;   No  caso,  somente  lhe  foi  informado  por  intimação  da  existência  de  uma  diferença de valor com as seguintes características: Código de Receita 6106, Período 03/2007 e  Valor R$ 478,53. E que a exigibilidade não estava suspensa. Não há referência a qualquer ato  administrativo que reconheça constitua formalmente o valor em crédito tributário.  Entendo que não fora cumprido o procedimento previsto na LC nº 123/2006:  Art.  31.  A  exclusão  das  microempresas  ou  das  empresas  de  pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos:   (...)  §  2º  Na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  do  art.  17  desta  Lei  Complementar, será permitida a permanência da pessoa jurídica  como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 regularização do débito no prazo de até 30 (trinta) dias contado  a partir da ciência da comunicação da exclusão.   Quanto  à  definição  de  débito,  embora  não  prevista  na  LC  nº  123/2006,  o  Decreto  nº  3.048/99  o  traz  para  fins  de  cancelamento  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias, o que pode se prestar para essa finalidade:  Art. 206 (...)   §13.Considera­se  entidade  em  débito,  para  os  efeitos  do  §12  deste  artigo  e  do  §3º  do  art.  208,  quando  contra  ela  constar  crédito  da  seguridade  social  exigível,  decorrente  de  obrigação  assumida  como  contribuinte  ou  responsável,  constituído  por  meio  de  notificação  fiscal  de  lançamento,  auto­de­infração,  confissão ou declaração, assim entendido, também, o que tenha  sido objeto de informação na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social.(Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001).   Entendo que a indicação de alguma diferença de contribuição não recolhida  na  época  própria  não  constitui  propriamente  um  débito,  falta­lhe  uma  das  providências  previstas no dispositivo acima.  Em razão do exposto, voto pelo provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 234DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10840.001796/2009-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 Ementa: IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TABELA MENSAL. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido recebidos, observando a renda auferida mês a mês. Aplicação do Resp nº 1.118.429/SP (543-C do CPC), na sistemática prevista no art. 62-A do RICARF (Portaria nº 256/2009).
Numero da decisão: 2201-002.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para que sejam aplicadas aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. EDITADO EM: 18/06/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Vinicius Magni Verçoza (Suplente convocado), Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Francisco Marconi de Oliveira, Eduardo Tadeu Farah e Nathalia Mesquita Ceia. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1729; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.001796/2009­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.426  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  LUIZ AMILTON LUPINO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  Ementa:  IRPF.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  ACUMULADAMENTE.  BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TABELA MENSAL.   O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente  deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em  que os valores deveriam ter sido recebidos, observando a renda auferida mês  a mês. Aplicação do Resp nº 1.118.429/SP  (543­C do CPC), na  sistemática  prevista no art. 62­A do RICARF (Portaria nº 256/2009).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  sejam  aplicadas  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  pagos ao Contribuinte.    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.    EDITADO EM: 18/06/2014     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 17 96 /2 00 9- 26 Fl. 49DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo (Presidente), Vinicius Magni Verçoza (Suplente convocado), Guilherme Barranco de  Souza (Suplente convocado), Francisco Marconi de Oliveira, Eduardo Tadeu Farah e Nathalia  Mesquita Ceia. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.  Relatório  Trata o presente processo de pedido de restituição do imposto sobre a renda,  relativo ao ano­calendário de 2006, no valor de R$ 73.426,65.  De acordo com o relatório da autoridade recorrida (fl. 29):  O contribuinte embasa seu pedido de restituição na alegação de  que moveu ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro  Social,  recebendo R$ 332.049,83, dos quais  foram descontados  na  fonte  R$  9.961,49,  resultado  da  alíquota  de  3%  a  que  se  refere  o  art.  27  da  Lei  n.º  10.833/03.  No  entanto,  afirma:  o  parágrafo  1º  do  referido  artigo  aduz  que  nos  casos  em  que  os  rendimentos  recebidos  em  cumprimento  de  decisão  da  Justiça  Federal são isentos, ficará dispensada a retenção do imposto, o  que fundamenta o presente pedido de ressarcimento, com o valor  devidamente atualizado.  Prosseguindo,  alega  que  declarou  para  a  Receita  Federal  imposto de renda a pagar de R$ 53.503,21. Porém, a cobrança  do imposto de renda nesse caso é também indevida, uma vez que  para a incidência do imposto deve­se observar a renda que teria  sido  auferida  mês  a  mês  pelo  contribuinte,  o  que  no  caso  acarretaria a isenção por não atingir o valor mensal tributável,  e,  portanto,  não  deveria  incidir  sobre  o  rendimento  total  acumulado  recebido  em  virtude  de  decisão  judicial,  que  só  atingiu  tal  valor  em  decorrência  do  atraso  no  pagamento  do  benefício.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  ­ reiterando, conforme se verifica no banco de dados da Receita  Federal, de acordo com seus rendimentos mensais, estaria isento  da tributação;  ­  seu  pedido  foi  indeferido  com  base  no  art.  12­A  da  Lei  n.º  7.713/88, que foi inserido pela Lei n.º 12.350/2010, e segundo o  disposto  no  §7º  do  artigo  12­A  da  Lei  n.º  7.713/88  essa  nova  regra de tributação somente se aplica aos rendimentos recebidos  acumuladamente  a  partir  da  entrada  em  vigor  da  Medida  Provisória  que  deu  origem  à  Lei  n.º  12.350/2010  e,  somente  poderá retroagir, excepcionalmente, a 1º de janeiro de 2010;  ­  tal  decisão  fere  princípios  constitucionais  básicos,  como  o  princípio da igualdade e o princípio da capacidade contributiva,  além  de  ferir  a  segurança  jurídica,  uma  vez  que  não  houve  prescrição tributária;  ­ porque é que a lei pode retroagir a 1º de janeiro de 2010 para  um contribuinte que teve seus rendimentos retidos na fonte e não  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10840.001796/2009­26  Acórdão n.º 2201­002.426  S2­C2T1  Fl. 3          3 pode retroagir os cinco anos da prescrição tributária para outro  contribuinte que sofreu igual lesão ao patrimônio?  ­  não  há  que  se  falar  em  regime  de  caixa,  e  sim  aplicar  os  dispositivos e princípios constitucionais, pois só assim será feita  justiça.  A 4ª Turma da DRJ – São Paulo/SP II julgou improcedente a manifestação de  inconformidade apresentada, conforme se observa da ementa abaixo transcrita:  IRPF.  RENDIMENTOS  ACUMULADOS.  AÇÃO  JUDICIAL.  REGIME DE CAIXA.   A  tributação  dos  rendimentos  recebidos  por  pessoas  físicas,  inclusive  quando  se  trata  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente por meio de ação judicial, é  feita pelo regime  de  caixa,  aplicando­se  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  no  ano­ calendário em que os rendimentos foram efetivamente entregues  ao contribuinte.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  04/02/2012  (fl.  38),  Luiz  Amilton Lupino apresenta Recurso Voluntário em 06/03/2012  (fls. 41 e  seguintes), portanto,  tempestivamente,  sustentando,  em  linhas  gerais,  os  mesmos  argumentos  defendidos  em  sua  Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O recurso reúne os requisitos de admissibilidade.    Cinge­se  a  controvérsia  na  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente no ano­calendário 2007.  A  autoridade  fiscal,  quando  da  lavratura  da  exigência,  aplicou  a  tabela  de  imposto  de  renda  sobre  o  total  do  rendimento  recebido  pelo  recorrente,  relativo  às  parcelas  atrasadas de benefício previdenciário pago acumuladamente, por força de decisão judicial.  Em seu apelo alega o recorrente, em linhas gerais, que caso fosse utilizada a  tabela mensal seus rendimentos jamais seriam alcançados pela tributação.  Pois bem, o art. 62­A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  –  CARF  (Portaria  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009),  determinou  que  os  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Conselheiros deverão  reproduzir as decisões proferidas pelo Superior Tribunal  Justiça  (STJ),  na sistemática prevista pelo artigo 543­C do Código de Processo Civil ­ CPC. Veja­se:  Art.  62A.  ­  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Quanto  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  referente  às  parcelas  atrasadas de benefício previdenciário, o Superior Tribunal Justiça (STJ) ao apreciar o Resp nº  1.118.429/SP, na sistemática regime do art. 543­C do CPC, assim determinou:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art.  543C do CPC e do art.  8º  da Resolução STJ 8/2008. Resp  1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010. (grifei)  Do exposto, verifica­se que o Resp nº 1.118.429/SP versa exatamente sobre o  caso  dos  autos,  ou  seja,  parcelas  atrasadas  de  benefício  previdenciário  recebidas  acumuladamente. Nesse caso, deve­se aplicar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os  valores deveriam ter sido adimplidos.  Ante ao exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para aplicar aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  as  tabelas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam ter sido pagos.      Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                              Fl. 52DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10840.001796/2009­26  Acórdão n.º 2201­002.426  S2­C2T1  Fl. 4          5                 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10840.001796/2009­26        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­002.426.      Brasília/DF, 15 de maio de 2014    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                   Fl. 53DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     6                   Fl. 54DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 11052.000872/2010-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO SUPERVENIENTE. INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITO. A aferição da integralidade do depósito deve ser realizada não somente na data do depósito, mas também em decorrência de fatos supervenientes. Constatado que o contribuinte utilizou-se de saldo negativo de IRPJ, referente a imposto de renda retido na fonte e recolhimentos de estimativas mensais, para declarações de compensações transmitidas em data posterior ao depósito, de modo que o depósito realizado não mais contempla a integralidade do crédito discutido, não subsiste a suspensão de exigibilidade do crédito, uma vez que não há mais que se falar em depósito do montante integral. DEPÓSITO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DESNECESSIDADE DO LANÇAMENTO. O depósito judicial configura verdadeiro lançamento por homologação. O contribuinte calcula o valor do tributo e substitui o pagamento antecipado pelo depósito, por entender indevida a cobrança. Uma vez ocorrido o lançamento tácito, encontra-se constituído o crédito tributário, razão pela qual não há que se falar em necessidade de lançamento de ofício das importâncias depositadas. Precedente do STJ no EREsp nº 898.992/PR. Portanto, devem ser deduzidos da exigência os valores depositados judicialmente. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos a ensejar decisão diversa. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 1402-001.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos declaratórios com efeitos infringentes para retificar o Acórdão 1402-001.570 e dar provimento parcial ao recurso voluntário, exonerando-se R$ 2.592.233,50 a título de IRPJ e R$ 1.031.621,17 a título de CSLL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente o Conselheiro Carlos Pelá. Participou a Conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2305; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.242          1 1.241  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11052.000872/2010­69  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1402­001.570  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de março de 2014  Matéria  IRPJ ­ DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL  Embargante  CONSELHEIRO FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO  Interessado  FAZENDA NACIONAL E NEXANS BRASIL S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONHECIMENTO  PARA  SANAR  OMISSÃO  ESPECÍFICA  OU  SOBRE  PONTO  SOBRE  O  QUAL  DEVERIA  TER  SE  PRONUNCIADO  A  TURMA.  EFEITOS  INFRINGENTES.  Conhece­se  dos  embargos  em  caso  do  reconhecimento  de  omissão  do  acórdão  embargado.  Se  da  análise  da  matéria  objeto  da  omissão  advier  alteração  do  resultado  do  julgamento,  reconhece­se  os  efeitos  infringentes  dos embargos.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  DEPÓSITO  DO  MONTANTE  INTEGRAL.  SUSPENSÃO  DE  EXIGIBILIDADE.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  SUPERVENIENTE. INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITO.  A  aferição  da  integralidade  do  depósito  deve  ser  realizada  não  somente  na  data  do  depósito,  mas  também  em  decorrência  de  fatos  supervenientes.  Constatado que o contribuinte utilizou­se de saldo negativo de IRPJ, referente  a  imposto de  renda  retido na  fonte e  recolhimentos de estimativas mensais,  para  declarações  de  compensações  transmitidas  em  data  posterior  ao  depósito,  de  modo  que  o  depósito  realizado  não  mais  contempla  a  integralidade do crédito discutido, não subsiste a suspensão de exigibilidade  do crédito, uma vez que não há mais que se  falar em depósito do montante  integral.  DEPÓSITO.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  DESNECESSIDADE  DO  LANÇAMENTO.   O  depósito  judicial  configura  verdadeiro  lançamento  por  homologação.  O  contribuinte  calcula  o  valor  do  tributo  e  substitui  o  pagamento  antecipado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 2. 00 08 72 /2 01 0- 69 Fl. 1242DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO     2 pelo  depósito,  por  entender  indevida  a  cobrança.  Uma  vez  ocorrido  o  lançamento tácito, encontra­se constituído o crédito tributário, razão pela qual  não há que se falar em necessidade de lançamento de ofício das importâncias  depositadas.  Precedente  do STJ  no EREsp nº  898.992/PR. Portanto,  devem  ser deduzidos da exigência os valores depositados judicialmente.  LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL.   A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  IRPJ,  aplica­se,  no  que  couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos  a ensejar decisão diversa.  Embargos  acolhidos  com  efeitos  infringentes.  Recurso  voluntário  parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos  embargos declaratórios com efeitos  infringentes para  retificar o Acórdão 1402­001.570 e dar  provimento parcial ao recurso voluntário, exonerando­se R$ 2.592.233,50 a título de IRPJ e R$  1.031.621,17 a título de CSLL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente  julgado. Ausente o Conselheiro Carlos Pelá. Participou a Conselheira Cristiane Silva Costa.  (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente     (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico  Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da  Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.  Fl. 1243DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 11052.000872/2010­69  Acórdão n.º 1402­001.570  S1­C4T2  Fl. 1.243          3 Relatório  Trata­se de autos de infração de IRPJ e CSLL exigidos em razão da dedução  de amortização de ágio considerada indedutível pela autoridade autuante.  Constatada  a  impetração  de mandado  de  segurança  sobre  a mesma matéria  em litígio, deixou­se de analisar o mérito do lançamento (Súmula CARF nº 1).  O  contribuinte  realizou  depósitos  judiciais  que,  somados  aos  valores  de  imposto de renda retido na fonte e estimativas recolhidas relativas ao período de apuração em  questão,  equivaliam  ao montante  integral  do  crédito  em discussão. Contudo,  posteriormente,  transmitiu  declarações  de  compensação  utilizando­se  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  e  estimativas que comporiam pretenso saldo negativo de IRPJ/CSLL referente ao mesmo período  de apuração objeto do lançamento.   A esse respeito, assim me manifestei em meu voto:  Conforme  manifestação  da  própria  autoridade  fiscal responsável pela elaboração do relatório fiscal em atendimento a  resolução  deste  Colegiado,  não  há  dúvidas  que,  no  momento  de  realização  do  depósito  o  montante  correspondia  à  integralidade  do  crédito tributário discutido, desde que se deduzindo os valores retidos  na fonte e pagamentos de estimativas realizados.  Contudo,  após  a  transmissão  de  pedidos  de  compensação utilizando­se de saldo negativo de IRPJ e base negativa  de CSLL  referentes  ao  ano­calendário  de  2008,  o  depósito  realizado  deixou de ser suficiente para garantia do montante integral do crédito  tributário em discussão. Reforce­se que a declaração de compensação  transmitida  pelo  contribuinte  extingue  o  débito  confessado,  sob  condição resolutória de sua ulterior homologação (art. 74, § 2º, da Lei  nº 9.430, de 1996).  A autoridade fiscal autuante realizou o lançamento  somente  após  a manifestação  do  contribuinte  em  utilizar  os  supostos  valores  de  IRPJ  e  CSLL  pagos  a  maior  em  2008  para  compensar  outros débitos perante a RFB.  Não  há  dúvidas,  portanto,  que  no  momento  do  lançamento,  o  crédito  tributário  não  mais  estava  com  exigibilidade  suspensa,  pois  os  valores  utilizados  em  declarações  de  compensação  superavam, inclusive, os valores depositados pela Recorrente: o valor  do  pedido  de  restituição  cumulado  com  compensação  em  relação  ao  IRPJ  foi  de  R$  3.971.812,05  e  o  depósito  judicial  foi  de  R$  2.592.233,50,  em  relação  à  CSSL,  os  valores  compensados  e  depositados  foram  de,  respectivamente,  R$  1.055.471,81  e  R$  1.031.621,17 (fls. 1121­1122).  A  aferição  da  integralidade  do  depósito  deve  ser  realizada  não  somente  na  data  do  depósito,  mas  também  em  Fl. 1244DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO     4 decorrência  de  fatos  supervenientes.  Constatado  que  o  contribuinte  utilizou­se  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  referente  a  imposto  de  renda  retido  na  fonte  e  recolhimentos  de  estimativas  mensais,  para  declarações  de  compensações  transmitidas  em  data  posterior  ao  depósito,  de  modo  que  o  depósito  realizado  não  mais  contempla  a  integralidade  do  crédito  discutido,  não  subsiste  a  suspensão  de  exigibilidade  do  crédito,  uma  vez  que  não  há  mais  que  se  falar  em  depósito do montante integral.  Contudo,  este  Colegiado  entendeu  de  forma  divergente,  concluindo  que  a  questão da utilização em duplicidade dos valores de IRRF e estimativas deveria se dar no bojo  dos  processos  de  compensação.  O  ilustre  Conselheiro  Leonardo  de  Andrade  Couto  foi  designado redator do voto vencedor, cujo teor transcrevo a seguir:  Minha  discordância  do  I.  Relator  dirige­se  à  questão da integralidade do depósito efetuado pelo sujeito passivo.  O digníssimo colega reconhece que, no momento em  que  foi  realizado,  o  depósito  correspondeu  à  integralidade  da  exigência. Sobre essa fato, não há controvérsia.   Entretanto,  no  entendimento  do Fisco  corroborado  pelo  Relator,  a  entrega  de  Declarações  de  Compensação  utilizando  como crédito o saldo negativo do IRPJ e a base de cálculo negativa da  CSLL,  apurados  pela  interessada  no  ano­calendário  de  2008,  descaracterizaria  a  abrangência  do  depósito  pois,  na  apuração  do  montante  a  ser  depositado,  o  sujeito  passivo  deduziu  as  grandezas  componentes daqueles valores.  Assim,  como  as  Declarações  de  Compensação  foram  entregues  antes  da  autuação,  quando  da  formalização  da  exigência o valor depositado não inibiria a incidência de juros e multa.  A meu ver, o equívoco do sujeito passivo ocorreu na  apresentação das Dcomps. A  lavratura do auto de  infração alterou o  resultado  apurado  pela  pessoa  jurídica,  com  implicação  direta  no  saldo devedor do IRPJ e na base de cálculo negativa da CSLL.   Em outras palavras, não existiu a liquidez e certeza  do  crédito  pleiteado,  requisito  indispensável  à  homologação  da  compensação. Caberia dessarte a  rejeição dos pedidos de que  tratam  os  processos  10860.902040/2012­63  e  10860.902041/2012­16  pela  inexistência do crédito.  Por  outro  lado,  não  se  pode  olvidar  que  o  efeito  imediato  do  pedido  de  compensação,  como  definido  em  lei,  é  a  confissão  dos  débitos  nele  relacionados. No que  se  refere  ao  crédito,  não  vislumbro  base  para  que  a  Dcomp  tenha  o  condão  de  descaracterizar a situação jurídica consolidada decorrente do depósito  no  montante  integral  do  débito,  a  não  ser  que  já  houvesse  sido  proferida  decisão  favorável  ao  sujeito  passivo  nos  processos  de  compensação.   Por  esse  motivo  voto  no  sentido  de  excluir  do  lançamento a multa de ofício e os juros de mora.   [grifos meus]  Fl. 1245DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 11052.000872/2010­69  Acórdão n.º 1402­001.570  S1­C4T2  Fl. 1.244          5 Ocorre que os processos relativos às declarações de compensação ­ a saber,  10860.902040/2012­63  referente  ao  IRPJ, e 10860.902041/2012­16 concernente à CSLL  ­  já  foram alvo de análise por parte da RFB.  Os pedidos de compensação relativos ao crédito de IRPJ foram homologados  parcialmente,  sendo  que  os  únicos  pontos  objeto  de  não  homologação  foram  valores  irrelevantes  de  IRRF  cuja  retenção  não  foi  confirmada  por  parte  da  RFB.  Apresentada  manifestação  de  inconformidade,  os  autos  aguardam  julgamento  perante  a  Delegacia  de  Julgamento competente.  No  que  tange  ao  pedido  de  compensação  atrelado  à  CSLL,  houve  homologação total dos pleitos por meio de despacho eletrônico.  Nesse  cenário,  e  considerando que  a  decisão  deste Colegiado  entendeu  por  bem exonerar a multa de ofício e  juros de mora exigidos por ponderar que as declarações de  compensação não deveriam ser homologadas, opus embargos de declaração, concluindo que a  turma deveria se pronunciar sobre o tema, haja vista a impossibilidade prática no cumprimento  do acórdão lavrado.  Encaminhados  ao  ilustre  Presidente  da  Turma,  os  autos  foram  a  mim  redistribuídos para relato e inclusão em pauta para submissão da controvérsia ao Colegiado.  É o relatório.  Fl. 1246DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO     6 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  Segundo  o  art.  65  do  Regimento  Interno  do  CARF,  “Cabem  embargos  de  declaração quando o acórdão contiver obscuridade,  omissão ou contradição entre  a  decisão  e  os seus fundamentos,  ou for  omitido ponto sobre o qual  devia pronunciar­se a turma.”  No  presente  caso,  entendo  estarmos  diante  de  omissão  sobre  ponto  que  o  colegiado deveria  ter  se pronunciado, uma vez que a  turma  julgadora deveria  ter analisado a  situação dos processos de compensação, sob pena de deferimento dobrado dos valores de IRRF  e  estimativas  em  questão  (tanto  para  consideração  da  integralidade  dos  depósitos  efetuados,  quanto para fins de compensação).  Isso posto, entendo cabíveis os presentes embargos, o que, por conseguinte,  implica seu conhecimento.  No mérito, conforme relatado, as compensações pleiteadas (processo de IRPJ  nº  10860.902040/2012­63  e  de  CSLL  nº  10860.902041/2012­16)  já  haviam  sido  alvo  de  análise por parte da DRF de origem na data do acórdão embargado.  Em relação ao crédito de CSLL, houve reconhecimento integral do montante  pleiteado, tendo as respectivas compensações sido homologadas.  No  que  tange  ao  crédito  de  IRPJ,  o  crédito  pleiteado  foi  quase  que  integralmente reconhecido, compensando­se os débitos até o limite do crédito reconhecido. Em  relação  ao  montante  de  crédito  não  reconhecido,  trata­se  de  ínfimos  valores  de  imposto  de  renda retido na fonte que, na visão da autoridade fiscal, não foram devidamente comprovados.  Nesse cenário, entendo que, diante da impossibilidade de se levar a efeito o  decidido  no  acórdão  embargado,  devamos  dar  efeitos  infringentes  aos  presentes  embargos,  passando a considerar que a questão da integralidade do depósito deva ser aferida durante todo  o trâmite do processo judicial, e não somente no momento de sua realização.  Nessa linha de raciocínio, reproduzo os fundamentos do excerto do meu voto  então vencido, os quais sugiro que passem a compor o novo posicionamento deste colegiado:  Conforme  já  relatado,  a  única  discussão  sobre  integralidade  do  depósito  judicial  diz  respeito  a  não  utilização,  por  parte  do  Fisco,  dos  valores retidos na fonte e recolhidos a título de estimativa para cálculo do IRPJ  e  da  CSLL  devidos.  No  momento  da  realização  dos  depósitos,  o  montante  colocado  à  disposição  da  União  contemplava  a  integralidade  do  crédito  tributário  em  discussão.  No  cálculo  realizado  pelo  contribuinte  levou­se  em  consideração  os  valores  de  IRPJ  e  CSLL  retidos  na  fonte,  bem  como  as  estimativas  recolhidas  durante  o  período.  Para  a  Fiscalização,  o  fato  de  o  contribuinte ter  transmitido, antes da data de lavratura dos autos de infração,  pedidos  de  compensação  utilizando­se  do  saldo  negativo  apurado  em  2008,  acabou  por  descaracterizar  o  depósito  do  montante  integral,  e,  consequentemente, não há mais que se falar em suspensão da exigibilidade do  Fl. 1247DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 11052.000872/2010­69  Acórdão n.º 1402­001.570  S1­C4T2  Fl. 1.245          7 crédito  tributário,  uma  vez  que  o  contribuinte  não  obteve  decisão  judicial  favorável.  A  questão  é  de  suma  importância,  uma  vez  que  a  Primeira  Seção  do  STJ  já  pacificou  a  matéria  no  julgamento  EREsp  n.  898.992/PR  (acórdão  publicado  no  DJ  27/08/2007),  sob  a  relatoria  do  Ministro  Castro  Meira, de modo unânime, exarando o entendimento de que:  [...]  com  o  depósito  do  montante  integral  tem­se  verdadeiro  lançamento  por  homologação.  O  contribuinte  calcula  o  valor  do  tributo  e  substitui  o  pagamento  antecipado  pelo  depósito,  por  entender  indevida  a  cobrança.  Se  a  Fazenda  aceita  como  integral  o  depósito,  para  fins  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito,  aquiesceu  expressa  ou  tacitamente  com o  valor  indicado pelo  contribuinte,  o  que equivale à homologação fiscal prevista no art. 150,  § 4º,  do CTN. Uma vez ocorrido o  lançamento  tácito,  encontra­se constituído o crédito tributário, razão pela  qual  não  há  mais  falar  no  transcurso  do  prazo  decadencial  nem  na  necessidade  de  lançamento  de  ofício das importâncias depositadas.  Eis a sua ementa:  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  DEPÓSITO  DO  MONTANTE  INTEGRAL.  ART.  151,  II,  DO  CTN.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CONVERSÃO  EM  RENDA.  DECADÊNCIA.   1.  Com  o  depósito  do  montante  integral  tem­se  verdadeiro  lançamento  por  homologação.  O  contribuinte  calcula  o  valor  do  tributo  e  substitui  o  pagamento  antecipado  pelo  depósito,  por  entender  indevida  a  cobrança.  Se  a  Fazenda  aceita  como  integral  o  depósito,  para  fins  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito,  aquiesceu  expressa  ou  tacitamente  com o  valor  indicado pelo  contribuinte,  o  que equivale à homologação fiscal prevista no art. 150,  § 4º, do CTN.  2. Uma vez ocorrido o  lançamento  tácito,  encontra­se  constituído o crédito tributário, razão pela qual não há  mais falar no transcurso do prazo decadencial nem na  necessidade de lançamento de ofício das importâncias  depositadas.  3.  "No  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte,  ocorrido  o  fato  gerador,  deve  calcular  e  recolher  o  Fl. 1248DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO     8 montante devido,  independente de provocação. Se,  em  vez  de  efetuar  o  recolhimento  simplesmente,  resolve  questionar  judicialmente  a  obrigação  tributária,  efetuando o depósito, este faz as vezes do recolhimento,  sujeito,  porém,  à  decisão  final  transitada  em  julgado.  Não  há  que  se  dizer  que  o  decurso  do  prazo  decadencial,  durante  a  demanda,  extinga  o  crédito  tributário, implicando a perda superveniente do objeto  da  demanda  e  o  direito  ao  levantamento  do  depósito.  Tal conclusão seria equivocada, pois o depósito, que é  predestinado  legalmente  à  conversão  em  caso  de  improcedência da demanda, em se  tratando de  tributo  sujeito a lançamento por homologação, equipara­se ao  pagamento  no  que  diz  respeito  ao  cumprimento  das  obrigações  do  contribuinte,  sendo  que  o  decurso  do  tempo  sem  lançamento  de  ofício  pela  autoridade  implica  lançamento  tácito  no  montante  exato  do  depósito"  (Leandro  Paulsen,  "Direito  Tributário",  Livraria do Advogado, 7ª ed, p. 1227).   4. Embargos de divergência não providos.  Logo,  se  o  depósito  realizado  realmente  for  suficiente  para  acobertar  o montante  integral  do  crédito  tributário  em  litígio,  não  há  que  se  falar em lançamento.  A própria Fazenda Nacional vem se valendo de tal exegese em  execuções  fiscais nas hipóteses em que o contribuinte realizou o  levantamento  do depósito, como se pode observar no REsp nº 1216466 / RS em que a Fazenda  ingressou  com  execução  fiscal  baseada  na  confissão  de  dívida  via  depósito  judicial:  TRIBUTÁRIO ­ EXECUÇÃO FISCAL ­ PRESCRIÇÃO ­ INEXISTÊNCIA –  DEPÓSITO  ­  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ­  LEVANTAMENTO INDEVIDO ­ EXIGIBILIDADE ­ TERMO A QUO.  1. O depósito do crédito tributário equivale ao lançamento tributário para  fins de constituição da dívida. Precedentes.  2.  O  levantamento  indevido  de  depósito  judicial  autoriza  a  cobrança  da  quantia percebida, no prazo de prescrição de 5 anos, contados da data da  extinção do depósito.  3.  Inexistência  de  prescrição  se  o  ajuizamento  ocorreu  3  anos  após  o  levantamento indevido do depósito.  4. Recurso especial não provido. (REsp nº 1216466 / RS, Relatora Ministra  Diva  Malerbi  –  Desembargadora  Convocada  do  TRF  da  3ª  Região­,  2ª  Turma, sessão de 20/11/2012, DJe de 04/12/2012)  Mostra­se  imperioso  analisar  se  o  depósito  realizado  corresponde, ou não, ao montante integral do crédito tributário, pois, em caso  afirmativo, o lançamento deve ser considerado insubsistente.  Conforme  manifestação  da  própria  autoridade  fiscal  responsável  pela  elaboração  do  relatório  fiscal  em  atendimento  a  resolução  Fl. 1249DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 11052.000872/2010­69  Acórdão n.º 1402­001.570  S1­C4T2  Fl. 1.246          9 deste Colegiado, não há dúvidas que, no momento de realização do depósito o  montante  correspondia  à  integralidade  do  crédito  tributário  discutido,  desde  que  se  deduzindo  os  valores  retidos  na  fonte  e  pagamentos  de  estimativas  realizados.  Contudo,  após  a  transmissão  de  pedidos  de  compensação  utilizando­se de saldo negativo de IRPJ e base negativa de CSLL referentes ao  ano­calendário  de  2008,  o  depósito  realizado  deixou  de  ser  suficiente  para  garantia  do  montante  integral  do  crédito  tributário  em  discussão.  Reforce­se  que  a  declaração  de  compensação  transmitida  pelo  contribuinte  extingue  o  débito confessado, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (art.  74, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996).  A  autoridade  fiscal  autuante  realizou  o  lançamento  somente  após a manifestação do contribuinte em utilizar os supostos valores de IRPJ e  CSLL pagos a maior em 2008 para compensar outros débitos perante a RFB.  Não há dúvidas, portanto, que no momento do lançamento, o  crédito  tributário não mais estava com exigibilidade suspensa, pois os valores  utilizados  em  declarações  de  compensação  superavam,  inclusive,  os  valores  depositados  pela Recorrente:  o  valor  do  pedido  de  restituição  cumulado  com  compensação em relação ao IRPJ foi de R$ 3.971.812,05 e o depósito judicial  foi  de  R$  2.592.233,50,  em  relação  à  CSSL,  os  valores  compensados  e  depositados foram de, respectivamente, R$ 1.055.471,81 e R$ 1.031.621,17 (fls.  1121­1122).  A  aferição  da  integralidade  do  depósito  deve  ser  realizada  não  somente  na  data  do  depósito,  mas  também  em  decorrência  de  fatos  supervenientes. Constatado que o contribuinte utilizou­se de saldo negativo de  IRPJ,  referente  a  imposto  de  renda  retido  na  fonte  e  recolhimentos  de  estimativas mensais,  para  declarações  de  compensações  transmitidas  em data  posterior ao depósito, de modo que o depósito realizado não mais contempla a  integralidade do crédito discutido, não subsiste a suspensão de exigibilidade do  crédito, uma vez que não há mais que se falar em depósito do montante integral.  Contudo, deve­se manter a exigência somente em relação aos  valores que superaram o valor depositado, devendo ser reformada a exigência  nesses moldes.  Considerando­se  que  o  valor  do  pedido  de  restituição  cumulado  com  compensação  em  relação  ao  IRPJ  foi  de  R$  3.971.812,05  e  o  depósito judicial foi de R$ 2.592.233,50 (fls. 1121­1122), exonera­se esse último  montante, mantendo­se a exigência de R$ 1.379.578,55.  Em  relação  à  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  considerando­se que o valor do pedido de restituição cumulado com compensação em relação à  CSLL foi de R$ 1.055.471,81 e o depósito judicial de R$ 1.031.621,17 (fls. 1121­1122), voto  por exonerar esse último montante, mantendo­se a exigência de R$ 23.850,64.    Fl. 1250DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO     10 CONCLUSÃO  Isso  posto,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  exonerando­se  R$  2.592.233,50 a título de IRPJ e R$ 1.031.621,17 de CSLL.  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator                                    Fl. 1251DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 11070.001902/2006-50
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2000 CSLL. PIS. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se da mesma matéria fática, e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aplica-se a mesma decisão a todos os lançamentos decorrentes. EXCLUSÃO. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO. Deverá ser excluída de ofício do Simples Federal a pessoa jurídica incorrer em prática reiterada de infração à legislação tributária.
Numero da decisão: 1801-002.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana de Barros Fernandes, Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques e Fernando Daniel de Moura Fonseca.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2007; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 304          1 303  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.001902/2006­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.012  –  1ª Turma Especial   Sessão de  5 de junho de 2014  Matéria  SIMPLES ­ EXCLUSÃO  Recorrente  J B DE ALMEIDA FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2000  EXCLUSÃO. ATIVIDADE.  Não  poderá  optar  pelo  Simples  Federal  a  pessoa  jurídica  que  realize  operações relativas à prestação de serviço vigilância, limpeza, conservação e  locação de mão­de­obra.  EXCLUSÃO. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO.  Deverá  ser excluída de ofício do Simples Federal  a pessoa  jurídica  incorrer  em prática reiterada de infração à legislação tributária.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  RECEITA BRUTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FATURAMENTO DE  BENS.  Os bens faturados pelo contribuinte em nota de prestação de serviços são, em  princípio,  de  sua  propriedade  e  a  alienação  destes  deve  compor  a  receita  bruta,  como operação de conta própria. Qualquer exceção a esta  regra deve  ser  objeto  de  demonstração  específica,  acompanhada  da  documentação  comprobatória correspondente.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2000  CSLL. PIS. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Tratando­se da mesma matéria  fática,  e não havendo aspectos específicos a  serem  apreciados,  aplica­se  a  mesma  decisão  a  todos  os  lançamentos  decorrentes.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 19 02 /2 00 6- 50 Fl. 304DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001902/2006­50  Acórdão n.º 1801­002.012  S1­TE01  Fl. 305          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ana de Barros Fernandes – Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ana  de  Barros  Fernandes,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques e Fernando Daniel de Moura Fonseca.     Relatório  J.  B.  DE  ALMEIDA  FILHO,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  18­07.066  (fl.  259),  pela  DRJ  Santa  Maria,  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  objetivando a reforma da decisão.  O  processo  trata  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/SAO  nº  25,  de  08/12/2006  (fl.  150),  pelo  qual  o  recorrente  foi  excluído  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno  Porte  ­  Simples  Federal,  com  efeito  retroativo  a  partir  de  01/07/2001.  No mesmo  processo  também  estão  sendo  discutidos  quatro  autos  de  infração  realizados  para  exigir  créditos  tributários relativos ao ano 2001, como consequência da referida exclusão, segundo os valores  contidos na tabela seguinte:    TRIBUTO  PRINCIPAL  JUROS  MULTA  (75% ­ 150%))  TOTAL  FLS.  IRPJ  28.865,57  25.123,09  43.084,13  97.072,79  169  PIS  2.496,37  2.209,01  3.716,72  8.422,10  177  COFINS  11.415,94  10.103,58  17.074,73  38.593,75  185  CSLL  4.147,87  3.604,40  6.175,61  13.927,88  192    Fl. 305DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001902/2006­50  Acórdão n.º 1801­002.012  S1­TE01  Fl. 306          3 Conforme o referido ADE DRF/SAO nº 25, de 08/12/2006, o contribuinte foi  excluído  do  Simples  Federal  em  face  de  exercício  de  atividade  econômica  vedada  à  opção  (construção  de  imóveis,  prestação  de  serviço  vigilância,  limpeza,  conservação  e  locação  de  mão­de­obra) e em face de prática reiterada de infração à legislação tributária, configurada pela  omissão de receitas.  Os  lançamentos  tributários  se  deram  em  razão  das  mesmas  omissões,  conforme relatado no Termo de Constatação Fiscal (fl. 159):   ...  a  ocorrência  de  omissão  de  receita  apurada  com  base  nas  Notas  Fiscais  de  prestação  de  serviço  e  comprovantes  de  pagamento  fornecidos  pela  empresa  ETE  Engenharia  de  Telecomunicações  S/A,  no  período  de  06/2001  a  12/2001,  bem  como  foi  verificado  que  a  empresa  declarou  situação  de  inatividade  para  o  ano­calendário  de  2002  quando  os  documentos  demonstram  que  a  mesma  se  encontrava  em  atividade e auferia receitas de vendas e de prestação de serviços.  O lançamento foi realizado com base no lucro arbitrado a partir das receitas  omitidas,  em  razão  de  o  contribuinte,  apesar  de  intimado,  não  ter  apresentado  a  sua  escrituração. A  fiscalização  entendeu  que  a  reiteração  da  omissão  caracteriza  crime  contra  a  ordem  tributária,  razão  pela qual qualificou a multa de ofício  (150%) em  relação às  receitas  omitidas e realizou representação fiscal para fins penais.   Cientificado da autuação, o contribuinte ingressou com impugnação contra o  ato de exclusão (fls. 206/212), alegando, em resumo, que:  i) inconstitucionalidade do ADE que o excluiu do Simples, residente no seu efeito retroativo;  ii)  a  norma  que  vedava  a  atividade  do  contribuinte  no  Simples  (artigo  9º, XII,  f,  da  Lei  nº  9.317, de 1996) foi revogada pela MP n°. 2.158­35, publicada em 27/08/2001 e com vigência  a partir de 1º de janeiro de 2000;  iii)  não  está  caracterizada  a  reiteração  de  infração  à  legislação  tributária,  uma  vez  que  isso  somente  ocorre  quando  um  contribuinte  é  autuado  pelo  cometimento  de  uma  determinada  irregularidade  e,  no  entanto,  continua a  cometer  a mesma  infração, o que não aconteceu no  presente caso.  O  contribuinte  também  ingressou  com  impugnações  contra  os  lançamentos  tributários (fls. 215/255), alegando, em resumo, que:  i) ilegalidade/inconstitucionalidade do ADE que o excluiu do Simples;  ii) os autos de infração não poderiam ter sido lavrados enquanto o ato de exclusão do Simples  estava sendo questionado administrativamente;  iii)  os  valores  destacados  nas  notas  fiscais  a  título  de material  empregado  na  prestação  dos  serviços não poderiam compor a base de cálculo dos tributos porque não são receita tributária,  uma vez que são despesas ressarcidas pelo tomador do serviço;  iv)  o  valor  do  ICMS  incidente  sobre  as  peças  de  reposição  utilizadas  nos  serviços  deve  ser  excluído da base de cálculo da Cofins, conforme já decidiu o STF (RE nº 240.785);  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001902/2006­50  Acórdão n.º 1801­002.012  S1­TE01  Fl. 307          4 v) a fiscalização qualificou a multa de ofício mas não detalhou qual foi o fato delituoso que o  ensejou, não identificou em qual dos três artigos, que tratam de comportamentos diferenciados,  o contribuinte foi enquadrado;  vi)  o  dolo  somente  pode  ser  apurado  pelo  Poder  Judiciário,  após  exaustiva  instrução  processual;  vii)  a  alíquota  de  150%  da  multa  aplicada  caracteriza  o  confisco,  defeso  pela  Constituição  Federal.  A DRJ Santa Maria julgou improcedente a impugnação, ementando assim a  decisão:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES  Data  do  fato  gerador:  31/07/2001,  31/08/2001,  30/09/2001,  31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  PRÁTICA  REITERADA  DE  INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Declarando  a  menor  seus  rendimentos,  a  contribuinte  tentou  impedir  ou  retardar,  ainda  que  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação tributária principal. A prática sistemática  adotada durante meses consecutivos, forma o elemento subjetivo  da  conduta  dolosa  e  sujeita  a  pessoa  jurídica  à  exclusão  da  sistemática  do  Simples  pela  prática  reiterada  de  infração  a  legislação tributária.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  EFEITOS.  A  exclusão  do  Simples  pela  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária  gera  efeitos a partir, inclusive, do mês que for verificada essa prática.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  31/07/2001,  31/08/2001,  30/09/2001,  31/10/2001, 30/11/2001,31/12/2001  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  A apreciação de eventuais argüições de inconstitucionalidade ou  ilegalidade  de  leis  ou  atos  administrativos  está  deferida  ao  Poder Judiciário, por força do texto constitucional.  PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  será  apresentada  pelo  contribuinte  na  impugnação,  precluindo­lhe  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento processual.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001902/2006­50  Acórdão n.º 1801­002.012  S1­TE01  Fl. 308          5 Data  do  fato  gerador:  31/07/2001,  31/08/2001,  30/09/2001,  31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001  LUCRO  ARBITRADO.  A  Pessoa  Jurídica  excluída  da  Sistemática do Simples que não possuir escrituração regular do  Livro  Caixa  ou  Diário  e  Razão  ficará  sujeita  à  apuração  do  Imposto  de  Renda  ­  Pessoa  Jurídica  com  base  no  lucro  arbitrado.  OMISSÃO DE RECEITA. LUCRO ARBITRADO.   Caracteriza  omissão  de  receita  a  emissão  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  ou  de  venda  de  mercadorias  não  escrituradas e não oferecidas à tributação.  MULTA QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA.  Declarando  a  menor  seus  rendimentos,  a  contribuinte  tentou  impedir  ou  retardar,  ainda  que  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação tributária principal. A prática sistemática  adotada durante anos consecutivos,  forma o elemento subjetivo  da conduta dolosa. Tal situação fálica se subsume perfeitamente  ao tipo previsto no artigo 71, inciso 1, da Lei n° 4.502, de 1964.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  Lavrado o Auto principal, devem também ser lavrados os Autos  reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN (lei n°  5.172/66),  devendo  estes  seguir  a  mesma  orientação  decisória  daquele do qual decorrem.  Apesar  de  a  única  comprovação  nos  autos  da  ciência  dessa  decisão  ser  o  recibo  de  fl.  282,  datado  de  15/08/2007,  o  autuado  apresentou  recurso  voluntário  em  13/07/2007 (fls. 290/300). Na referida peça, o recorrente repisa os argumentos já trazidos em  suas peças impugnatórias.  É o relatório  Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade,  sendo digno de conhecimento.  1. EXCLUSÃO DO SIMPLES  O  recorrente  combate  a  sua  exclusão  do  Simples  alegando,  inicialmente,  a  ilegalidade/inconstitucionalidade do respectivo ADE, residente no seu efeito retroativo.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001902/2006­50  Acórdão n.º 1801­002.012  S1­TE01  Fl. 309          6 Não procede a arguição de ilegalidade, uma vez que a  retroação dos efeitos  da exclusão está explicitamente prevista no art. 15 da Lei nº 9.317, de 19961.  No  que  tange  ao  argumento  de  inconstitucionalidade,  este  está  além  do  alcance da presente lide, uma vez que é defeso ao julgador administrativo afastar a aplicação de  lei em razão de alegada inconstitucionalidade, nos termos do artigo 26­A do Decreto nº 70.235,  de 19722. Tal entendimento é o objeto da Súmula Carf nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Em  seguida,  o  recorrente  afirma  que  o  dispositivo  que  fundamentou  a  sua  exclusão,  a  alínea  f  do  inciso XII  do  artigo  9º  da  Lei  nº  9.317,  de  1996,  foi  revogado  pela  Medida Provisória MP n°. 2.158­35. Trata­se de equívoco do recorrente, uma vez que referida  MP revogou apenas a alínea a do inciso XII do artigo 9º daquela Lei, deixando intocado o seu  inciso f 3.  Assim,  mantém­se  a  prática  de  atividade  defesa  como  fundamento  da  exclusão,  o  que  já  é  suficiente.  Todavia,  o  recorrente  também  ataca  o  outro  fundamento  do  ADE, que é a reiteração de infração à legislação tributária (Artigo 14, V, da Lei nº 9.317, de  1996).  O  recorrente  entende  que  somente  pode  ser  caracterizada  a  reiteração  de  infração  à  legislação  tributária  quando  um  contribuinte  é  autuado  pelo  cometimento  de  uma  determinada irregularidade e, no entanto, continua a cometer a mesma infração.  Embora esta possa ser a lógica que modela a reincidência dos ilícitos penais,  ela não é aplicável à espécie. A oficialidade e a autoexecutoriedade, que caracterizam os atos  administrativos, dão à expressão “reiteração de infração” um contorno diferente do pretendido  pelo recorrente. Tanto é assim que o  legislador utiliza a expressão “prática reiterada”, para a  qual  é  suficiente  o  reconhecimento  dos  atos  ilícitos,  sendo  prescindível  um  ato  prévio  de  jurisdição.  Por tais razões, entendo que deve ser mantida a exclusão atacada.     2. AUTOS DE INFRAÇÃO                                                              1         Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito:          I ­ omissis;          II ­ a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos  III a XIX do art. 9º; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)    2  Art.  26­A.    No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  3 Art. 93.  Ficam revogados:  I ­ omissis  II ­ omissis  III ­ a partir de 1º de janeiro de 2000, os §§ 1º a 4º do art. 8º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998;  IV ­ o inciso XI e a alínea "a" do inciso XII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996;    Fl. 309DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001902/2006­50  Acórdão n.º 1801­002.012  S1­TE01  Fl. 310          7 O  primeiro  argumento  de  defesa  do  recorrente  em  relação  aos  autos  de  infração é a afirmação de ilegalidade/inconstitucionalidade do ADE que o excluiu do Simples.  Este argumento já foi apreciado no tópico acima, devendo ser afastado.  Em seguida,  o  recorrente  afirma que os  autos de  infração não poderiam  ter  sido  lavrados  enquanto  o  ato  de  exclusão  do  Simples  estava  sendo  questionado  administrativamente.  É  certo  que  não  seria  razoável  obter­se  um  resultado  definitivo  para  o  questionamento  dos  autos  de  infração  antes  de  se  saber  o  resultado  definitivo  da  respectiva  exclusão. Todavia, nada impede que os dois atos (exclusão e lançamento) sejam apreciados em  conjunto, mormente  porque  possuem  o mesmo  fundamento  fático.  Esse  entendimento  já  foi  pacificado no âmbito dessa Corte Administrativa, por meio da Súmula CARF nº 77:  Súmula CARF nº 77: A possibilidade de discussão administrativa  do  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  de  exclusão  do  Simples  não  impede  o  lançamento  de  ofício  dos  créditos  tributários  devidos em face da exclusão.  Prossegue o recorrente afirmando que os valores destacados nas notas fiscais  a  título  de  material  empregado  na  prestação  dos  serviços  não  poderiam  compor  a  base  de  cálculo  dos  tributos  porque  não  são  receita  tributária,  uma  vez  que  são  despesas  ressarcidas  pelo tomador do serviço.  Observa­se que os lançamentos ocorreram por meio do arbitramento do lucro,  conforme previsto no art. 529 e seguintes do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99). Nesse caso, a  base  de  cálculo  será  a  aplicação  de  um  percentual  sobre  a  receita  bruta,  quando  esta  é  conhecida, conforme dispõe o artigo 532 do RIR/99:  Art.  532. O  lucro arbitrado das pessoas  jurídicas,  observado o  disposto no art. 394, §11, quando conhecida a receita bruta, será  determinado  mediante  a  aplicação  dos  percentuais  fixados  no  art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei nº  9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I).  O art. 279 do RIR/99 traz o conceito de receita bruta:  Art.  279.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  44,  e  Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 12).  Assim, os bens faturados pelo contribuinte em nota de prestação de serviços  são, em princípio, de sua propriedade e a alienação destes deve compor a receita bruta, como  operação  de  conta  própria.  Qualquer  exceção  a  esta  regra  deve  ser  objeto  de  demonstração  específica, acompanhada da documentação comprobatória correspondente, o que não foi feito  pelo recorrente. Assim, afasta­se a presente argumentação.  O próximo argumento do  recorrente  afirma que o valor do  ICMS  incidente  sobre  as  peças  de  reposição  utilizadas  nos  serviços  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  da  Cofins, conforme decisão do STF (RE nº 240.785).  Esse  argumento  também  deve  ser  afastado,  primeiro  porque  carece  de  fundamento  legal. A base de cálculo da Cofins é o  faturamento e deste apenas se desconta o  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001902/2006­50  Acórdão n.º 1801­002.012  S1­TE01  Fl. 311          8 ICMS quando este é cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de  substituto tributário, conforme o artigo 3º, §2º, I, da Lei nº 9.718, de 19984. No presente caso,  foi configurada a venda direta, o que afasta a exceção legal.  O argumento também carece de fundamento fático, uma vez que o recorrente  não demonstra que recolheu ICMS sobre as referidas vendas.  O  recorrente  combate  a  qualificação  da  multa  de  ofício  alegando  que  a  autoridade  tributária  não  detalhou  qual  foi  o  fato  delituoso  que  a  ensejou  e  não  fez  o  enquadramento legal necessário.  Verificando o Termo de Constatação Fiscal (fls. 159/165), verifica­se que foi  dedicado  um  esforço  considerável  para  se  demonstrar  as  receitas  omitidas.  Quando  trata  da  qualificação  da multa,  o  autor  associa  essa  decisão  com  a  caracterização  de  crime  contra  a  ordem tributária:  Considerando  que  os  atos  praticados  pelo  contribuinte  são  tipificados  como  crime  contra  a  ordem  tributária  na  forma  da  Lei  n°  8.137/90  os  débitos  foram  lançado  de  oficio  com multa  qualificada de 150%, o que também gerou Representação Fiscal  para  Fins  Penais  controlada  no  Processo  Administrativo  n°  11070.002011/2006­ 11.  A referida representação fiscal está apensada ao presente processo. Naquela  peça, o autor indica o crime que entende ter sido caracterizado (art. 1º da Lei nº 8.137, de 1990)  e descreve os fatos tidos como caracterizadores do crime.  Ademais, o dolo foi perfeitamente configurado no relato contido no parágrafo  terceiro do referido Termo de Constatação Fiscal (fls. 159):  Considerando  que  no  procedimento  de  fiscalização  foi  constatado  que  o  contribuinte  desenvolveu  atividades  de  construção  de  estações  e  redes  de  telefonia  de  comunicação  externas  (canalização)  e  prestou  serviços  de  limpeza  de  caixas  de água, atividades que constam do rol das vedações à opção de  tributação  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte  — SIMPLES na forma preceituada nos incisos V e XII , letra "f"  do art. 9° da Lei n°9.317/1996; e, verificado ainda, a ocorrência  de  omissão  de  receita  apurada  com base  nas Notas Fiscais  de  prestação  de  serviço  e  comprovantes  de  pagamento  fornecidos  pela  empresa  ETE  Engenharia  de  Telecomunicações  S/A­.no  período  de  06/2001  a  12/2001,  bem  como  foi  verificado  que  a  empresa declarou situação de inatividade para o ano­calendário  de  2002  quando  os  documentos  demonstram  que  a  mesma  se  encontrava  em  atividade  e  auferia  receitas  de  vendas  e  de                                                              4  §2ºPara fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem­se da receita  bruta:  I­as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e  o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;    Fl. 311DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001902/2006­50  Acórdão n.º 1801­002.012  S1­TE01  Fl. 312          9 prestação  de  serviços,  situações  que  se  caracterizam  como  prática reiterada de infração a legislação tributária, fatores que  determinam  a  exclusão  de  ofício  do  SIMPLES,  com  base  nas  disposições da Lei n° 9.317/96 e alterações posteriores e da IN  SRF n° 608/2006,  foi feita representação fiscal para a exclusão  do SIMPLES conforme descrito na REPRESENTAÇÃO FISCAL  ­  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  (fls.  01  a  08).  A  exclusão  do  contribuinte  da  sistemática  de  tributação  SIMPLES  ocorreu  a  partir  de  01/07/2001  conforme  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/SAO n° 24 de 08 de dezembro de 2006 (fl. 148).  Entendo que houve esforço suficiente da autoridade autuante para demonstrar  o crime e, por  consequência, o dolo contido na  conduta do contribuinte. Deve ser  salientado  que o ilícito ao qual o contribuinte foi enquadrado tem como elemento subjetivo o dolo.  Portanto, também deve ser afastada a presente argumentação.  Prosseguindo,  o  recorrente  defende­se  ainda  da  qualificação  da  multa  afirmando que o dolo somente pode ser apurado pelo Poder Judiciário, após exaustiva instrução  processual. Tal  argumento  carece de  fundamento  legal,  uma vez que não há na Constituição  Federal,  ou  mesmo  na  legislação  pátria,  reserva  de  jurisdição  quanto  à  caracterização  de  infração  de  natureza  dolosa.  Pelo  contrário,  admitir­se  tal  hipótese  corresponderia  a  impedir  que o Poder Executivo aplicasse qualquer  sanção administrativa de natureza dolosa aos  seus  administrados,  o  que  seria  uma  violação  ao  princípio  republicado  da  divisão  de  poderes,  insculpido no art. 2º da Constituição Federal.  Por fim, o recorrente afirma que a multa qualificada para a alíquota de 150%  caracteriza o confisco, defeso pela Constituição Federal.  Mais  uma  vez,  há  que  se  afastar  esse  argumento,  por  estar  está  além  do  alcance da presente lide, uma vez que é defeso ao julgador administrativo afastar a aplicação de  lei em razão de alegada inconstitucionalidade, nos termos do artigo 26­A do Decreto nº 70.235,  de 19725.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque                                                                 5  Art.  26­A.    No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001902/2006­50  Acórdão n.º 1801­002.012  S1­TE01  Fl. 313          10                                 Fl. 313DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10580.903612/2009-72
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 PAGAMENTO A MAIOR DE ESTIMATIVA - SALDO NEGATIVO DE CSLL - ERRO DE PREENCHIMENTO DA DCOMP Os elementos nos autos indicam que o conteúdo do crédito pretendido é de saldo negativo de CSLL. É jurisprudência consagrada no CARF que a indicação como crédito de estimativa de CSLL deve ser aceita como saldo negativo de CSLL, ao se constatar que disso se trata. Autos que devem retornar à Turma julgadora da DRJ, para apreciação da pretensão como saldo negativo de CSLL.
Numero da decisão: 1103-001.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para determinar o retorno dos autos à DRJ de origem para apreciação da pretensão de R$ 6.768,58, como saldo negativo de CSLL de 2004, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva- Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Takata - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Breno Ferreira Martins Vasconcelos e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para determinar o retorno dos autos à DRJ de origem para apreciação da pretensão de R$ 6.768,58, como saldo negativo de CSLL de 2004, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva- Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Takata - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Breno Ferreira Martins Vasconcelos e Aloysio José Percínio da Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 16/05/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10580.903612/2009­72  Acórdão n.º 1103­001.062  S1­C1T3  Fl. 141          2 Relatório  DA DECISÃO DA DRF  Trata­se  do  indeferimento  do  declaração  de  compensação  (Dcomp  02607.50847.290507.1.7.04­2490  transmitido  em  29/5/2007),  no  montante  de  R$  6.768,58,  referente ao pagamento indevido ou a maior de CSL no período de apuração do dia 31/1/2004.  Afirmou­se que a não homologação derivou do fato de se ter identificado, por  meio  da  análise  do  DARF  discriminado  na  Dcomp,  que  um  ou  mais  pagamentos  foram  utilizados, de forma integral, para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível para compensação dos débitos presentes na Dcomp.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Irresignada,  a  recorrente  apresentou manifestação de  inconformidade de  fls.  15 e 16 (e­processo), em que aduz, em síntese, o que segue.  Primeiramente,  afirmou  que,  de  acordo  com  a  análise  da  DIPJ/2005,  é  possível concluir que há crédito em favor da recorrente. Isso porque houve um erro material no  preenchimento da Dcomp, uma vez que é possível identificar nessa que o crédito que trouxe à  compensação  teve  origem  no  pagamento  indevido  ou  a maior,  por  ser  proveniente  do  saldo  negativo de CSL.  Por  fim,  requereu  que  seja  acolhida  a  manifestação  de  inconformidade,  de  modo a cancelar a cobrança imputada à recorrente.  DA DECISÃO DA DRJ  Em 30/3/2012, acordaram os membros da 2ª Turma de Julgamento da DRJ de  Salvador, por unanimidade de votos,  julgar  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  conforme o entendimento que se segue.  Primeiramente, colacionou os artigos 220 e 232, do RIR e o artigo 28 da Lei  9.430/96,  e  afirmou  que,  de  acordo  com  esses,  o  contribuinte  que  optar  pelo  lucro  real,  apuração anual, deve pagar mensalmente os impostos e CSL devidos por estimativa com base  na receita bruta, aplicando um percentual determinado.  Nesse  sentido,  consignou  que  se  o  contribuinte  proceder  aos  balancetes  mensais,  explanando que o valor acumulado  já pago excede ao valor do  imposto, calculados  com  base  no  lucro  real  e/ou  Base  de  Cálculo  da  CSL  do  período  em  curso,  ele  poderá  suspender o pagamento do imposto e da CSL.  Apontou  que  o  crédito  que  a  recorrente  pretendia  utilizar  na  Dcomp  é  proveniente do saldo negativo de CSL, e que ela  reconheceu que o pagamento da estimativa  mensal  de  CSL  é  devido,  de  acordo  com  trecho  do  acórdão  da  DRJ,  fl.  34  (e­processo)  infratranscrito:  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 16/05/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10580.903612/2009­72  Acórdão n.º 1103­001.062  S1­C1T3  Fl. 142          3 “Assim,  os  recolhimentos  obrigatórios  de  estimativas  mensais,  efetuados de acordo com as determinações legais, somente serão  passíveis  de  configurarem  pagamento  indevido  ou  a maior,  ao  final  do  ano­calendário,  caso  o  contribuinte  apure  saldo  negativo do imposto e/ou CSLL, este sim passível de restituição  ou compensação.  Por outro  lado, no caso do recolhimento a  título de estimativa,  não  previsto  na  legislação,  ou  com  valor  superior  àquele  determinado  pela  legislação,  estaria  caracterizado  um  pagamento indevido ou a maior.  No presente caso, a própria Contribuinte reconhece ser devido o  pagamento  da  estimativa  mensal  de  CSLL,  do  período  de  apuração 01/2004, efetuado por meio do DARF discriminado no  PER/DCOMP objeto do Despacho Decisório em litígio, quando  alega ter havido erro no preenchimento do PER/DCOMP, pois o  crédito que pretendia utilizar seria originário de saldo negativo  de CSLL, que de fato existiria.”  Acentuou  que,  de  acordo  com  o  artigo  77  da  Instrução  Normativa  RFB  900/2008, só poderá ser feita a retificação ou cancelamento da Dcomp, pelo sujeito passivo, se  essa  estiver  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  gerado pelo Programa PER/Dcomp.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou, em 17/6/2013, recurso  voluntário de fls. 37 a 45 (e­processo), reiterando o alegado em sede de impugnação e ainda o  seguinte.   Apontou que a Dcomp 03395.19168.290405.1.3.04­1800 foi substituída pela  Dcomp 02607.50847.290507.1.7.04­2490.  Afirmou que a não homologação da compensação  requerida pela  recorrente  derivou de um erro formal no preenchimento da Dcomp, que fez com que essa indicasse que o  crédito utilizado para a quitação da CSL apurada é oriundo do “Crédito de Pagamento Indevido  ou a Maior” decorrente do pagamento por meio de DARF, ao invés de indicar a origem correta,  qual seja, “Saldo Negativo de CSL apurado na DIPJ de 2005”.   Anotou que a decisão recorrida reconheceu a existência do crédito originário  de saldo negativo de CSL.  Com relação à maneira que foi apurada a CSL, aduziu que a DIPJ de 2005  demonstra que há um saldo negativo de CSL superior ao valor utilizado na Dcomp. Quanto a  isso, colacionou o seguinte quadro demonstrativo (fl. 42 do e­processo):    Fl. 142DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 16/05/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10580.903612/2009­72  Acórdão n.º 1103­001.062  S1­C1T3  Fl. 143          4 Consignou que no presente caso há crédito tributário suficiente à quitação dos  valores devidos, sendo os erros formais o único motivo para a não homologação da Dcomp.  Nesse sentido, acentuou que a Dcomp deve ser homologada, pois no processo  administrativo  deve  prevalecer  a  verdade  material  em  detrimento  da  formal,  devendo  ser  observado  o  princípio  da  supremacia  da  verdade  material  sobre  a  formal.  Quanto  a  isso,  colacionou jurisprudência.  Acentuou  que  deve  ser  reconhecida  a  existência  de  saldo  negativo  de CSL  capaz de ser utilizado para quitar os valores requeridos na Dcomp, pois esse saldo negativo é  superior aos valores destacados de forma incorreta como pagamento indevido ou a maior.  Por fim, requereu a homologação da Dcomp, de acordo com o artigo 156, II,  do CTN.  É o relatório.                                      Fl. 143DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 16/05/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10580.903612/2009­72  Acórdão n.º 1103­001.062  S1­C1T3  Fl. 144          5   Voto             Conselheiro Marcos Shigueo Takata  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade (fls.  36, 37, 46 a 58 – numeração do e­processo). Dele, pois, conheço.  Como  se  viu  do  relatório,  a  recorrente,  desde  a  manifestação  de  inconformidade, alega que houve erro no preenchimento da Dcomp: ao invés de indicar como  saldo negativo de CSL de 2004, acusou estimativa de CSL paga a maior de janeiro de 2004.  Os elementos nos autos  indicam que o conteúdo do crédito pretendido é de  saldo negativo de CSL.  É  jurisprudência  consagrada  no  CARF  que  a  indicação  como  crédito  de  estimativa de CSL deve ser aceita como saldo negativo de CSL, ao se constatar que disso se  trata.  O pretenso saldo negativo de CSL (e não de estimativa de CSL paga a maior)  decorre  de  adimplemento  de  estimativas  de  CSL  e  de  retenções  na  fonte  de  CSL,  cuja  somatória supera a CSL devida no ano­calendário de 2004.  Conquanto com o inconformismo da recorrente tenha sido carreado aos autos  quase nenhuma documentação para demonstrar sua pretensão, fato é que o acórdão a quo não a  apreciou, ou, precisamente, não enfrentou a questão como saldo negativo de CSL.  Sabe­se que a questão de supressão de instância, em matéria de compensação,  só tem cabimento para o contribuinte, porquanto sendo reconhecida a compensação, mesmo no  órgão julgador de origem, não cabe recurso de ofício, conforme o art. 27 da Lei 10.522/02 e o  art. 71 do Decreto 7.574/11.  Nesse  cenário,  para  que  não  haja  supressão  de  instância,  os  autos  devem  retornar à Turma julgadora da DRJ/Salvador, para que a pretensão da recorrente, como saldo  negativo de CSL do ano­calendário de 2004, seja apreciada.   Sob essa ordem de considerações e juízo, dou provimento parcial ao recurso,  para  que  os  autos  retornem  ao  órgão  julgador  da  DRJ,  para  apreciação  da  pretensão  de  R$  6.768,58 como saldo negativo de CSL de 2004.  É o meu voto.  Sala das Sessões, em 8 de maio de 2014  (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 16/05/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10580.903612/2009­72  Acórdão n.º 1103­001.062  S1­C1T3  Fl. 145          6                           Fl. 145DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 16/05/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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