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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4714315 #
Numero do processo: 13805.006949/95-80
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e art. 11 do Decreto nº. 70.235/72. A ausência de quaisquer deles implica em nulidade do ato, notadamente após a edição da Instrução Normativa nº. 54/97. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-16253
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ANULAR O LANÇAMENTO.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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A ausência de quaisquer deles implica em nulidade do ato, notadamente após a edição da Instrução Normativa n°. 54/97. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIRGÍNIA GLÓRIA LOPES DE MARTINI ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. #(---t4-455 LE LA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE teee-st ARIA CL LIA PEREIRA E ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: O R JUN 1998 , '11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S' QUARTA CÂMARA Processo n°. 13805.006949195-80 Acórdão n°. : 104-16.253 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ces MINISTÉRIO DA FAZENDA '".'kch.:Ç• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •?: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006949/95-80 Acórdão n°. : 104-16.253 Recurso n°. : 14.156 Recorrente : VIRGNIA GLÓRIA LOPES DE MARTINI RELATÓRIO VIRGÍNIA GLÓRIA LOPES DE MARTINI, jurisdicionada pela DRJ em São Paulo - SP, solicitou retificação de lançamento do imposto de renda relativo a sua declaração de rendimentos, cujo lançamento originou-se na majoração dos rendimentos tributáveis e conseqüente IRF, conforme notificação de fls. 02. As fls. 66, consta de demonstrativo de crédito tributário em UFIR, e a informação ao Sr. Delegado de que a contribuinte solicitou retificação de lançamento relativa a sua declaração de rendimentos, e que após o exame dos elementos apresentados, foi elaborada a minuta da cálculo, alterando os rendimentos recebidos de pessoa jurídica e o I.R.Fonte, de 48.848,90 UFIR E 1.611,14 UFIR para 45.687,94 UFIR e 4.491,56 UFIR, respectivamente, face aos documentos de fls. 10, 62 e 63, retificando a multa de oficio de 100% para 75%. Aberto prazo de 30 dias para impugnação. Impugnação apresentada tempestivamente, entretanto, considerada como recurso voluntário a este colegiada Contra-Razões da P.F.N. às fls. 19 if É o Relatório. 3 CCS , -"=4•. MINISTÉRIO DA FAZENDA e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°, : 13805.006949/95-80 Acórdão n°. : 104-16,253 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatara O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Antes de adentrar o mérito da questão, cumpre verificar a regularidade e legalidade processuais. Nesse sentido é de se observar que a Notificação de Lançamento não contém o nome, cargo e matricula da autoridade lançadora, o que afronta o artigo 142 do CTN e o artigo 11 do Decreto n°. 70.235/72. Não bastasse, foi editada a Instrução Normativa n°. 54/97, que assim enfrenta a matéria nos seus artigos 5°. e 6°.: "Art. 5°. - Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) e do art. 11 do Decreto n°. 70.235, de 05 de março de 1972, a notificação de que trata o artigo anterior deverá conter as seguintes informações: I - sujeito passivo; II - matéria tributável; III - norma legal infringida; IV - base de cálculo do tributo ou da contribuição devida; V - penalidade aplicável, se for o caso; ff 4 CCS . . -'4‘»)!»."1-:- MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006949195-80 Acórdão n°. : 104-16.253 VI - nome, cargo, matrícula da autoridade responsável pela notificação, dispensada a assinatura; Par. 1°. - A notificação deverá observar o modelo constante d Anexo único desta Instrução Normativa. Art. 6°. - Na hipótese de impugnação do lançamento, o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ da jurisdição do contribuinte declarará, de ofício, a nulidade do lançamento, cuja notificação houver sido emitida em desacordo com o disposto no art. 5°., ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. Par. 1°. - A declaração de nulidade não impede, quando for o caso, a emissão de nova notificação de lançamento. Par. 2°. - O disposto neste artigo se aplica, inclusive, aos processos pendentes de julgamento." Na esteira dessas considerações meu voto é no sentido de ANULAR o lançamento, face ao disposto no art. 5°., item VI da IN n°. 54/97, cujos termos estão adequados ao art. 142 do CTN e ao art. 11 do Decreto n°. 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1998 MARIA CLÉLJA PEREIRA DE ANDRADE 5 ccs

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4716981 #
Numero do processo: 13819.000458/2004-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO - Não se toma conhecimento do recurso apresentado depois de transcorrido o prazo de trinta dias seguintes à ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-48.287
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Considerou-se impedido de votar o Conselheiro Antônio José Praga de Souza.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA nop.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13819.000458/2004-28 Recurso n° : 147.571 Matéria : IRPF - EX: 2003 Recorrente : MAURO GOMES FONSECA Recorrida : 3a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 02 de março de 2007 Acórdão n° : 102-48.287 RECURSO INTEMPESTIVO - Não se toma conhecimento do recurso apresentado depois de transcorrido o prazo de trinta dias seguintes à ciência da decisão. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURO GOMES FONSECA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Considerou-se impedido de votar o Conselheiro Antônio José Praga de Souza. 44/144-&-t- LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ALExANDRE ANDRADE LimA DA FoNTE nulo RELATOR FORMALIZADO EM: 15 M AI 2°1)7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Processo n° : 13819.000458/2004-28 Acórdão n° : 102-48.287 Recurso n° : 147.571 Recorrente : MAURO GOMES FONSECA RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 37, interposto por MAURO GOMES FONSECA contra decisão da 3 3 Turma da DRJ em São Paulo/SP, de fls. 33/35, que julgou procedente a Notificação de fls. 02/03, lavrada em 12.02.2004, que reduziu em R$ 839,88 a restituição pleiteada em DIRPF. O lançamento tem origem em deduções indevidas de despesas com instrução, em valores acima do limite anual por dependente, no ano-calendário de 2002. Em sua impugnação de fls. 01, o contribuinte alegou, em síntese, que o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários impetrou Mandado de Segurança Coletivo perante a Justiça Federal de São Paulo, sob o n° 97.0000192-0, o qual foi julgado procedente, eximindo os integrantes da categoria dos empregados em estabelecimentos bancários de São Paulo, Osasco e Região, da sujeição ao limite anual individual para as despesas com instrução, estabelecido na Lei 9250/95. O contribuinte apresentou com a impugnação a cópia da DIRPF/03; cópia da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n° 97.0000192-0; e recibos de despesas com instrução de fls. 10/17. A DRJ/SP, julgando a Impugnação de fls. 01, julgou a Notificação procedente, por entender que a legislação não prevê qualquer ressalva que permita ao contribuinte exceder o limite previsto para a dedução de despesas com instrução. Acrescentou que a decisão apresentada pelo contribuinte, proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo, não é definitiva, razão pela qual não pode ser acatada. 2 . . Processo n° : 13819.000458/2004-28 Acórdão n° : 102-48287 Por fim, concluiu que a propositura pelo contribuinte de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, importa na desistência deste. O contribuinte foi devidamente intimado da decisão, em 21.10.04, conforme faz prova o AR de fls. 36v, e interpôs, intempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 37, em 17.12.2004. Em suas razões, o Contribuinte, em sintese, alegou a impossibilidade de ser mantido um lançamento contrário à determinação judicial. A intempestividade do recurso foi indicada na declaração da DRF de fls. 46 É o Relatório. 3 ---- • Processo n° : 13819.000458/2004-28 Acórdão n° : 102-48.287 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Relator De acordo com o art. 50 do Decreto n° 70.325/72, que regula o processo administrativo no âmbito federal, o prazo para interposição do presente Recurso Voluntário é continuo, excluindo-se na sua contagem o dia de inicio e incluindo-se o do vencimento. Ademais, os prazos se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No caso concreto, o Contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 21.10.2004, uma quinta-feira. De acordo com a norma supracitada, o inicio da contagem do prazo ocorreu na sexta-feira, dia 22.10.2004, esgotando-se, por conseguinte, em 21.11.2004, o prazo de 30 (trinta) dias para ingresso do Recurso Voluntário, na forma do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Ocorre que, de acordo com o registro de protocolo do Recurso Voluntário, de fls. 37, o presente recurso somente foi interposto em 17.12.2004, depois de já transcorrido 30 dias da intimação do contribuinte. É intempestivo, assim, o Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte Seguindo o procedimento do Decreto n° 70.325/72, bem como a jurisprudência desse Conselho, o recurso intempestivo não deverá ser objeto de conhecimento. Nesse sentido são as seguintes decisões deste Primeiro Conselho de Contribuintes: "IRPF - RECURSO INTEMPESTIVO - Não se toma conhecimento do recurso apresentado depois de transcorrido o prazo de trinta dias seguintes à ciência da decisão. Recurso não conhecido. Número do Recurso: 123148 Câmara: SEGUNDA CÂMARA. Número do Processo: 13848.000030/00-98 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF. Recorrente: VANDERLEI BARBARROTI Recorrida/Interessado: DRJ- RIBEIRÃO PRETO/SP Data da Sessão: 10/11/2000 01:00:00 Relator: Valmir Sandra Decisão: Acórdão 102-44531 Resultado: NCU - NÃO 4 *- Processo n° : 13819.000458/2004-28 Acórdão n° : 102-48.287 CONHECIDO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso. IRPF - RECURSO INTEMPESTIVO. Nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, a interposição de recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes deve se dar dentro dos 30 (trinta) dias subseqüentes à ciência da decisão recorrida. Recurso não conhecido. Recurso 143984 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 11543.001162/2004-86 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: ROQUE OLIVEIRA Recorrida/Interessado: 1 a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Data da Sessão: 08/11/2005 12:00:00 AM Relator: Gonçalo Binet Alaga Decisão: Acórdão 106- 14857 Resultado: NCU - NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto." Isto posto, VOTO por não conhecer do Recurso Voluntário, em face de sua intempestividade. Sala das Sessões - DF, em 02 de março de 2007. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000851/93-27
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 107-04077
Decisão: P.U.V, DAR PROV. PARCIAL AO REC. PARA AJUSTAR A EXIG. AO DECIDIDO NO PROC. PRINC. ATRAVÉS DO ACÓRDÃO Nº107-04.048, DE 16 DE ABRIL DE 1997.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-24T12:12:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-24T12:12:01Z; Last-Modified: 2009-08-24T12:12:01Z; dcterms:modified: 2009-08-24T12:12:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-24T12:12:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-24T12:12:01Z; meta:save-date: 2009-08-24T12:12:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-24T12:12:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-24T12:12:01Z; created: 2009-08-24T12:12:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-24T12:12:01Z; pdf:charsPerPage: 1316; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-24T12:12:01Z | Conteúdo => .,?4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ) 724 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13808.000851/93-27 RECURSO N°. : 10.583 MATÉRIA : TRF - Ano: 1988 RECORRENTE: M.C.S. TRADING S/A RECORRIDA : DRJ em SÃO PAULO - SP SESSÃO DE : 17 de abril de 1997 ACÓRDÃO N°. : 107-04.077 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por M.C.S. TRADING S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 107-04.04k de 16/04/97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \Gbas.n. Qocateb aer MARIA TLCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE PAUL OBAE O CORTEZ RELA R FORMALIZADO EM: ri 3 juN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURTLIO LEOPOLDO SCHMM. . . -- - - - - - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13808.000851/93-27 ACÓRDÃO N°. : 107-04.077 RECURSO N°. : 10.583 RECORRENTE : M.C.S. TRADING S/A RELATÓRIO M.C.S. TRADING S/A, já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, da decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP, que julgou parcialmente procedente o auto de infração de fls. 16, relativo ao IRFonte. A exigência fiscal em exame decorre da autuação contida no processo administrativo fiscal n.° 13808.000849/93-85, no qual foram apuradas irregularidades na determinação do lucro real, por omissão de receitas, gerando, por conseqüência, tributação reflexiva a titulo de Imposto de Renda na Fonte. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, julgou parcialmente procedente a ação fiscal. Cientificada desta decisão, manifestou a contribuinte seu inconformismo através do recurso de fls. 49/53, invocando o principio da decorrência em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 113.300 e, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 16 de abril de 1997, foi decidido o provimento parcial do mesmo, como faz certo o presente recurso. r..--•"--É o Relatório 2 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13808.000851/93-27 ACÓRDÃO N°. : 107-04.077 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ, RELATOR: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Discute-se nos presentes autos a tributação decorrente de Imposto de Renda na Fonte, relativo ao ano de 1988, em razão da autuação no IRPJ, por omissão de receitas, conforme consta do Auto de Infração de fls.16. O presente é decorrente do processo principal n.° 13808.000849/93-85, julgado por esta Câmara, em Sessão realizada em 16 de abril de 1997, através do Acórdão n.° 107- 04047, no qual, por unanimidade de votos, foi concedido provimento parcial ao recurso. Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da intima correlação de causa e efeito. Diante do exposto e tudo mais que destes autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial para ajustar o recurso ao que foi decidido por esta Câmara frente ao processo principal. Sala das - F, em 17 de abril de 1997. PA • O TO CORTEZ 3 Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1

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4718145 #
Numero do processo: 13826.000577/99-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Afastada a decadência, procede o julgamento de mérito em primeira instância, em obediência ao Decreto nº 70.235, de 1972 Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-46.887
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por maioria de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 3ª TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que não afasta a decadência.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recorrida : 3TURMA/DRJ—RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 17 de junho de 2005 Acórdão n° : 102-46.887 DECADÊNCIA — O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO — Afastada a decadência, procede o julgamento de mérito em primeira instância, em obediência ao Decreto n° 70.235, de 1972 Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAMAVE SOCIEDADE ASSISENSE MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por maioria de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 3 a TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que não afasta a decadência. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE i0P s ROMEU BUENO DE C' f RGO RELATOR FORMALIZADO EM: 12 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e SILVANA MANCINI KARAM. prlfp ` MINISTÉRIO DA FAZENDA NS.:.**1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -k ;-=,.., 1,'-- SEGUNDA CÂ?--,--..? MARA Processo n° : 13826.000577/99-54 Acórdão n° : 102-46.887 Recurso n° : 138.879 Recorrente : SAMAVE SOCIEDADE ASSISENSE MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão proferida pela 3a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto que indeferiu o pedido de restituição de valores pagos, pela recorrente, a título de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Lucro Líquido — ILL. A decisão recorrida entendeu não ser possível atender o pedido do contribuinte sob o argumento de que o prazo para pleitear a restituição de tributo pago a maior ou indevidamente, extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, mesmo quando se tratar de pagamento com base em lei declarada inconstitucional. Inconformado o contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando que a seu recurso merece ser provido à vista da melhor interpretação do artigo 168 do Código Tributário Nacional, bem como da substancial x jurisprudência "dos nossos mais Altos Tribunais". , È o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA I% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13826.000577/99-54 Acórdão n° : 102-46.887 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Conforme relatado, permanece a discussão decorrente do indeferimento do pedido de restituição de valores pagos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Lucro Líquido — ILL, que a autoridade julgadora de primeira instância decidiu por indeferir sob a alegação de que o direito do contribuinte estaria decadente. Inicialmente deve ser enfrentada a questão de decadência, argumento sustentador da decisão recorrida. Para que se analise com precisão a possibilidade da ocorrência da decadência, deve ser considerado o que dispõe o Código Tributário Nacional sobre a matéria. "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 0 do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Ainda tratando do direito de restituição do contribuinte, o Artigo 168 do mencionado Código prevê: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; 3 ;LOt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13826.000577/99-54 Acórdão n° : 102-46.887 II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Da leitura dos dispositivos legais acima transcritos, verifica-se quais as situações previstas pelo legislador que autorizam o fisco a promover a restituição total ou parcial de tributo. Todo pagamento ocorrido a maior ou indevidamente deve ser devolvido, previsão esta também contemplada no Art. 964 do Código Civil. Nesse sentido, torna-se clara a conclusão de que afigura-se possível a pretensão do Recorrente, uma vez que os autos demonstram que houve o pagamento indevido de um tributo. É de ser considerado indevido tal pagamento em decorrência da constatação, pelo Poder Judiciário, que a norma legal que exigia o Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido era inconstitucional. Portanto, até à data do pronunciamento do Poder Judiciário era exigível aquele imposto, haja visto existir previsão legal expressa (Lei n° 7.713/88), com presunção de constitucionalidade. Dessa forma, o que era uma obrigação do contribuinte passou a ser um direito reconhecido judicialmente, ou seja a partir da edição da Resolução do Senado Federal, Decreto n° 2.346/97, que suspendeu a eficácia da norma que exigia o pagamento do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido, o contribuinte adquiriu aquele direito previsto no Artigo 165 do Código Tributário Nacional, qual seja, o direito à restituição do tributo pago indevidamente. 4 4—; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.~.? SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13826.000577/99-54 Acórdão n° : 102-46.887 Além disso, a própria Receita Federal reconheceu esse direito do Contribuinte e editou a Instrução Normativa SRF n.° 63, de 24 de julho de 1997, reconhecendo o caráter indevido da exação tributária. Isto posto, é forçoso concluir que somente a partir do reconhecimento da ilegitimidade dos lançamentos é que se torna possível ao contribuinte pleitear a restituição das quantias pagas indevidamente, sendo certo também que a contagem do prazo decadencial somente poderá a ser computada a partir do momento em que o contribuinte adquiriu o direito à restituição. Na hipótese de imposto pago a maior, como a extinção do crédito tributário se dá apenas após a homologação pelo fisco, o contribuinte passa a ter direito à sua restituição a partir desse momento, quando também se inicia a contagem do prazo decadencial Por outro lado, o contribuinte também adquiri o direito a uma eventual restituição nos casos em que um ato legal assim determina, como no caso em questão, pois a exigência das verbas aqui discutidas foram reconhecidas inconstitucionais, quando do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal dos dispositivos do artigo 35 da lei n.° 7.713/88, sendo certo que após o reconhecimento da inconstitucionalidade da exigência, o Senado Federal fez publicar a Resolução n.° 82 em 18/11/96, e a Receita Federal editou a Instrução Normativa 63/97, de forma que somente a partir de então é que começa a fluir o prazo decadencial. O ilustre Prof. Alberto Xavier, em sua obra Do Lançamento — Teoria Geral do Procedimento e do Processo Tributário, ao tratar desse assunto nos ensina: "Devemos, no entanto, deixar aqui consignada a nossa opinião favorável à contagem do prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento da declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então vigorava com força de lei. 5 ‘\ MINISTÉRIO DA FAZENDA n ;4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4(4`-..:1',?,4‘' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13826.000577/99-54 Acórdão n° : 102-46.887 Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional a tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado "a posteriori" com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado de Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia "erga omnes" não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade." Esse entendimento tem se mostrado comum entre os doutrinadores e grandes juristas, como também é o caso da posição do prof. lves Gandra da Silva Martins que entende que "a acuo nata ocorre com o reconhecimento do vício por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo. No mesmo sentido tem se posicionado o Poder Judiciário com se constata da decisão do STJ. A Primeira Secção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69.233/RN, ReL Min. Pádua Ribeiro; Resp n°75.006, ReL Min. Pádua Ribeiro). Nossa Corte Suprema já decidiu no mesmo sentido quando na ADI 1434-0, o Ministro Celso de Mello se pronunciou "(..) A declaração de inconstitucionalide, no entanto, que se reveste de caráter definitivo, sempre retroage ao momento em que surgiu, no sistema de direito positivo, o ato estatal atingido pelo pronunciamento judicial (nulidade ab initio). É que atos inconstitucionais são nulos e desprovidos de qualquer carga de eficácia jurídica." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA..." • ti,:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13826.000577/99-54 Acórdão n° : 102-46.887 A própria Administração Pública comunga desse entendimento, conforme se depreende do Parecer Cosit n° 58/98 verbis "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n°2.346/1997, art. 40). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF." Portanto da mesma forma como em vários casos a própria administração pública ao reconhecer certa exação indevida, fixa o prazo para restituição a partir da publicação do ato administrativo, como por exemplo os casos do reconhecimento de que as verbas decorrente de Programas de Demissão Voluntária não são tributáveis, o mesmo entendimento deve ser admitido para os casos referentes às declarações de inconstitucionalidades. Esse já é também o entendimento consolidado do Primeiro Conselho de Contribuintes, estampado nos seguintes julgados: Acórdãos 106- 11221, 106-11261, 202-10.882. 7 ...r% MINISTÉRIO DA FAZENDA • :.* -V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13826.000577/99-54 Acórdão n° : 102-46.887 Dessa forma, não pode proceder o entendimento da ilustre autoridade julgadora de primeira instância relativamente à ocorrência do instituto da decadência. Uma vez superada a questão de decadência, resta ser analisado o mérito do pedido do recorrente, ou seja, se estão atendidos os requisitos legais aplicáveis, para se reconhecer o direito à restituição. Referida matéria encontra entendimento pacificado, posto que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido, previsto no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, não apresenta qualquer vício de constitucionalidade, nos casos das pessoas jurídicas constituídas sob a forma de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base. Nesse caso. (Rec. Ext. n° 172058-1) Decorre desse entendimento, que se o contrato social dessas pessoas jurídicas, ao dispor sobre o lucro líquido, determinar a imediata disponibilidade econômica ou jurídica, aos sócios, na data do encerramento do período-base, tais recursos estarão sujeitos à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte. Dessa forma, cumpre verificar, à vista do contrato social da Recorrente, qual a disciplina estabelecida relativamente aos lucros ou prejuízos apurados. O Recorrente, ao instruir seu pedido de restituição, juntou, dentre outros documentos, cópia de seu contrato social (fls. 29/36), que estabelece em sua cláusula nona, dispõe que "Os lucros que se verificarem por balanço anual serão divididos entre os sócios, em partes proporcionais à cota de capital de cada um, podendo ser incorporados ao patrimônio da sociedade, no todo ou em parte, para aumento de capital, na mesma proporção, aos 8 ,d4t, MINISTÉRIO DA FAZENDA 9, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13826.000577/99-54 Acórdão n° : 102-46.887 sócios que assim acordarem. No caso de prejuízo, as perdas serão distribuídas na conta "Lucros e Perdas" contra os sócios, na mesma proporção." Verifica-se portanto, que referido dispositivo, ao estabelecer procedimentos alternativos, acabou por não permitir uma conclusão objetiva com relação ao destino dado a eventuais lucros apurados nos exercícios. Dessa forma, necessário se faz uma avaliação contábil do período em que se pleiteia a devolução de suposto imposto pago indevidamente. Ocorre que, ao declarar extinto o direito do contribuinte de pleitear a devolução sob a alegação de ter ocorrido a decadência, a Delegacia da Receita Federal de Ribeirão Preto, não analisou o mérito do pedido do Recorrente, de forma a contrariar os princípios legais vigentes, fazendo-se necessária, portanto, a manifestação de referida autoridade no que diz respeito ao mérito do presente litígio fiscal. Isto posto, considerando que o Recurso foi apresentado dentro do prazo legal e em respeitos às norma legais, dele tomo conhecimento para afastar a decadência e determinar sua devolução para a DRJ Ribeirão Preto a fim de que seja analisado o mérito do pedido do Recorrente. Sala das Sessões — DF, em 17 de junho de 2005. wuezor ROMEU BUENO DE CPoi ARL O 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13821.000180/2002-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/11/1995 a 31/12/1995, 01/01/1996 a 30/04/1996, 01/07/1996 a 31/12/1996 REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHO DE CONTRIBUINTES Compete ao E. Segundo Conselho de Contribuintes a apreciação de direito creditório referente ao PIS – Programa de Integração Social, bem como conseqüentes pedidos de compensação relativos àquela Contribuição (art. 2º da Portaria MF nº 1.132, de 30/09/2002). DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-38.136
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher a preliminar para declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes nos termos do voto da relatora.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP • Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/11/1995 a 31/12/1995, 01/01/1996 a 30/04/1996, 01/07/1996 a 31/12/1996 Ementa: REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHO DE CONTRIBUINTES Compete ao E. Segundo Conselho de Contribuintes a apreciação de direito creditório referente ao PIS — Programa de Integração Social, bem como conseqüentes pedidos de compensação relativos àquela Contribuição (art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002). DECLINADA A COMPETÊNCIA. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher a preliminar para declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes nos termos do voto da relatora. JUDITH DO L MARCONDES ARMANDO - residente ÇJ ~a4e37:4.72-- EL IZAB ETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora Processo n.° 13821.000180/2002-88 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.136 Fls. 125 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. 111 rn • Processo n.° 13821.000180/2002-88 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.136 Fls. 126 Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto, inicialmente, o relato de fl. 84, que transcrevo: "A interessada acima qualificada ingressou com a Declaração de Compensação (Dcomp) de fl. 01, visando a sua homologação da compensação efetuada por ela do crédito tributário de sua responsabilidade, no valor de R$ 1.711,15 (um mil setecentos e onze reais e quinze centavos), referente ao Simples, vencido em 11/11/2002, com indébitos tributários resultantes de recolhimentos da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) incidente sobre os fatos geradores dos meses de competência de novembro a dezembro de 1995 e de janeiro a abril e de julho a dezembro de 1996 que teria recolhido indevidamente, a partir de 15 de dezembro de 1995 a 30 de abril de • 1997, no total de R$ 727,43 (setecentos e vinte e sete reais e quarenta e três centavos), a valores originais. Por meio do despacho decisório de fls. 60/62, a DRF em Ara çatuba, SP, analisou a declaração efetuada pela interessada e não a homologou sob o argumento de que ela não dispunha dos indébitos utilizados. Cientificada da decisão daquela DRF e inconformada com a não- homologação da compensação pretendida e com a intimação para pagar o crédito tributário compensado indevidamente, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 68/80, requerendo a esta DRJ a reforma daquela decisão para que seja homologada a compensação efetuada por ela, alegando, em síntese, que o seu direito material não se extinguiu em face do tempo decorrido entre as datas dos recolhimentos indevidos e a da compensação efetuada por ela e, ainda, que não havia amparo jurídico para a exigência da contribuição para o PIS naqueles períodos de competência. • Segundo seu entendimento, a Medida Provisória (MP) n° 1.212, de 25 de novembro de 1995, que fundamentaria a exigência da contribuição para o PIS naqueles períodos de competência somente poderia ter eficácia para os fatos geradores a partir de 1° de março de 1996, em face da observância da anterioridade nonagesimal para sua aplicação que inclusive foi confirmada por meio da decisão proferida na Ação de Inconstitucionalidade (AD115) n° 1.417-0 em 2 de agosto de 1999 e publicada em 23 de março de 2001. Expendeu, ainda, às fls. 69/80, extenso arrazoado sobre: lei repristinatória; anterioridade tributária; procedimento fazendário; a prescrição prevista no CM, art. 168; contagem de qüinqüênio para extinção de crédito tributário sujeito a lançamento por homologação; o direito de compensar administrativamente; e como nasce o direito de compensar. Ao final, concluiu que os recolhimentos efetuados a título de contribuição para o PIS, referentes aos fatos geradores daquele período foram indevidos e que seu direito de repetir e/ ou compensar ~-ed • Processo n.° 13821.00018012002-88 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-38.136 Fls. 127 os indébitos reclamados não estava decaído na data da compensação efetuada por ela." Em 18 de julho de 2005, os Membros da l a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por unanimidade de votos, conheceram da Manifestação de Inconformidade apresentada e não homologaram a declaração de compensação dos pagamentos recolhidos a titulo de PIS, com débitos de SIMPLES, nos termos do ACÓRDÃO DRJ/RPO N° 8.605 (fls. 83 a 86), cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/11/1995 a 31/12/1995, 01/01/1996 a 30/04/1996, 01/07/1996 a 31/12/1996 Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de crédito tributário efetuada pelo próprio sujeito passivo depende da comprovação da certeza e liquidez dos indébitos fiscais utilizados por ele. Solicitação Indeferida." Cientificada da decisão proferida em 10 de agosto de 2005 (AR à fl. 90), a Contribuinte protocolizou, em 08/09/2005, tempestivo recurso ao Conselho de Contribuintes, expondo as seguintes razões de defesa, em síntese: I. O direito à restituição do indébito tributário é decorrente do dever moral da Administração de fazer a restituição, porque o princípio da moralidade está albergado pela Constituição FederaL O direito à compensação, por sua vez, é um direito potestativo, porque o seu exercício independe da conduta de outrem (entendimento do Prof Hugo de Brito Machado). 2. O direito à compensação não se extingue pelo decurso do tempo, a ele não se aplicando o lapso decadencial previsto no art. 168 do CTN, salvo se existir lei que assim o estabeleça. 3. A compensação deve ser praticada pelo contribuinte porque é atribuição deste e não da autoridade administrativa. A compensação a que alude o art. 170 do CTN pressupõe a exigência de crédito tributário e, também, a existência de crédito tributário. Em outras palavras, pressupõe lançamento já consumado. Já a compensação a que alude o art. 66 da Lei n° 8.383/91 pressupõe tributo figuro, cujo lançamento ainda não foi feito, e cujo fato gerador pode até mesmo nem ter ocorrido. Ou seja, a compensação autorizada pelo art. 66 da Lei te 8.383/91 refere-se especialmente aos casos de lançamento por homologação, visto que aquele dispositivo diz que "o contribuinte poderá efetuar a compensação" deixando claro que "a compensação deve ser praticada pelo contribuinte porque é atribuição deste e não da autoridade administrativa". 4. Quanto aos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, o prazo prescricional é de 10 anos, ou seja, 5 anos - .4( • Processo n.°13821.000180/2002-88 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.136 Fls. 128 para a Fazenda Pública efetuar a homologação do lançamento, mais 5 anos da prescrição do direito do contribuinte para haver tributo recolhido a maior ou indevidamente. Este é o entendimento firmado no STJ. 5. Quanto ao PIS, o art. 10 do Decreto-lei n°2.052/83 dispõe que a prescrição para a cobrança e, "mutatis mutandi ", para a pretensão de repetição/compensação é de 10 anos. 6. Na hipótese dos autos, o crédito tributário do PIS se originou com a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, dos Decretos es. 2.445/88 e 2.449/88, que haviam introduzido modificações na Lei Complementar n° 7/70. O Senado Federal, por sua vez, através da Resolução n° 49/95 suspendeu os mesmos. Destarte, foi criado o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS. 111 7. Na vigência da LC 7/70, o PIS a cargo das empresas industriais e comerciais era devido à razão de 0,75% sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Conseqüência disso era o direito de congelar a base de cálculo por seis meses, por inexistência de norma que determinasse a sua atualização nzonetária entre a época do faturamento e a época em que devida a contribuição, um semestre após, sendo, de resto, inapropriada a tentativa de suprir a deficiência da legislação com as normas voltadas à correção monetária dos tributos. Este não era, evidentemente, o entendimento da Fazenda NacionaL A tese da semestralidade foi pacificada pelo STJ, ao proferir decisão referente ao REsp 240938/RS 8. A partir desta decisão, o Segundo Conselho de Contribuintes passou a acompanhar o entendimento do STJ, conforme ementas de Acórdãos que ora se transcreve. 9. O acórdão anulado anteriormente (sic), apresentando recente tese • (STJ) de que o termo "a quo " de contagem do prazo prescricional é a data da publicação da Resolução n°14/95 do Senado Federal não merece prosperar, pois só vem colaborar para criar insegurança jurídica, uma vez que os prazos de decadência e prescrição, segundo a CF, deverão sempre emanar de Lei Complementar (art. 146.111, CF/88). 10.Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos tes. 2.445/88 e 2.449/88, a Contribuinte faz jus a créditos relevantes, podendo realizar a compensação, independentemente de prévia manifestação do Fisco. 11.O direito de compensar é decorrência natural da garantia dos direitos de crédito, combinada com o princípio constitucional da isonomia. Deste contexto não se pode excluir a Fazenda Pública, em especial considerando-se os princípios da cidadania, da igualdade, do direito à propriedade, da moralidade e da justiça. 12.Requer, finalizando, que seu recurso seja conhecido e provido, permitindo-se a homologação do Pedido de Compensação feito pela empresa. • Processo o.° 13821.00018012002-88 CCO3/CO2 Acórdão o.° 302-38.136 Fls. 129 Às fls. 118/120 constam os comprovantes relativos à garantia de instância — bem oferecido para arrolamento -, em relação ao qual a Autoridade Preparadora tomou as medidas pertinentes. Foram os autos encaminhados ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, em prosseguimento, sendo re-encaminhados a este Terceiro Conselho. É o Relatório. t.aa! e-499r 01, o , • • Processo n.° 13821.000180/2002-88 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.136 Fls. 130 Voto Conselheira Elizabeth Ernilio de Moraes Chieregatto, Relatora O processo de que se trata tem por objeto Pedido de Compensação de recolhimentos efetuados a título de Contribuição para o PIS — Programa de Integração Social, referentes ao período de apuração compreendido entre 30 de novembro de 1995 e 31 de dezembro de 1996, com débitos do SIMPLES — Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. O Pedido em questão foi indeferido pelo Delegado da Receita Federal em Araçatuba/SP (fls. 60/62), indeferimento este mantido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP. De plano, esta Relatora entende que, embora uma parte da matéria referente à Restituição/Compensação tenha sido transferida para a competência deste Terceiro Conselho, especialmente em relação ao F1NSOCIAL — Fundo de Investimento Social - e aos Empréstimos Compulsórios, tal parte não abrange Restituição/Compensação referente ao PIS — Programa de Integração Social, cuja competência de julgamento pertence ao E. Segundo Conselho de Contribuintes. Em assim sendo, considerando o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, voto por declinar do julgamento do Recurso em questão, em favor daquele E. Colegiado. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006 OlGt--4;eata- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora • Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.001669/2001-70
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FÉRIAS E LICENÇA - PRÊMIO INDENIZADAS - O pagamento de férias e licença-prêmio indenizadas e não gozadas por necessidade de serviço não constituem rendimento tributável, vez que possui natureza indenizatória, não se caracterizando como um acréscimo patrimonial. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13230
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 74)_;:r p: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •esdr), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10840.001669/2001-70 Recurso n° : 132.597 Matéria : IRPF — Ex(s): 1995 Recorrente : CARLOS ROBERTO COTA Recorrida : 58 TURMA/DRJ em SÃO PAULO — SP II Sessão de : 28 DE FEVEREIRO DE 2003 Acórdão n° : 106-13.230 FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADAS - O pagamento de férias e licença-prêmio indenizadas e não gozadas por necessidade de serviço não constituem rendimento tributável, vez que possui natureza indenizatória, não se caracterizando como um acréscimo patrimonial. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ROBERTO COTA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. ZUELTa 4 UR 'ADO PRESID NTE ~— LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 07 MAI 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado) e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.001669/2001-70 Acórdão n°. : 106-13.230 Recurso n°. : 132.597 Recorrente : CARLOS ROBERTO COTA RELATÓRIO Carlos Roberto Cota, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 43/47, prolatada pelos Membros da 5 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP II, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso voluntário de fls. 52/53. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado em 08/06/2001, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 03/14 e seus anexos de fls. 05/06, com ciência pessoal em 08/06/2001 (fl. 03), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.348,49 sendo: R$ 469,50 de imposto, R$ 526,87 de juros de mora (calculados até 31/05/2001) e R$ 352,12 de multa de oficio (75%), relativo ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994. Da ação fiscal resultou a constatação da seguinte irregularidade: 1) OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VINCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA — Acrescido o valor dos rendimentos tributáveis na importância de 3.436,59 UFIR, declarado como rendimentos isentos/não tributáveis. Infração capitulada nos artigos 1°, 2° 3° e §§ da Lei n° 7.713/88; arts. 1° a 3° da Lei n°8.134/90; arts. 40 e 5°, parágrafo único, da Lei n°8.383/91. O autuado irresignado com o lançamento, apresentou tempestivamente a sua peça impugnatória de fls. 28/29, cujos argumentos estão devidamente relatados à fl. 45 do r. Acórdão:9 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.001669/2001-70 Acórdão n°. : 106-13.230 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os Membros da 5 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo-SP II, acordaram, por unanimidade de votos, JULGAR PROCEDENTE o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, consubstanciado no Auto de Infração, nos termos do Acórdão DRJ/SP011 N° 1.312, de 23 de agosto de 2002, fls. 43/47. Cientificado o contribuinte da decisão em 09/09/2002 — "AR" — fls. 50, e, ainda inconformado, interpôs o recurso voluntário de fls. 52/53, onde basicamente ratifica os argumentos já apresentados em sua impugnação (fls. 28/29). fls. 55, consta informação sobre a realização do arrolamento de bens, existentes no processo n° 10840.003700/2002-98. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.001669/2001-70 Acórdão n°. : 106-13.230 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O pagamento de férias e licença-prêmio indenizadas e não gozadas por necessidade de serviço não constituem rendimento tributável, vez que possui natureza indenizatória, não se caracterizando como um acréscimo patrimonial. O lançamento do crédito tributário em discussão, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 3/4 é proveniente da reclassificação dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor 3.436,59 UFIR, declarados pelo contribuinte como isentos ou não tributáveis, entretanto, foi alterado para rendimentos tributáveis. O recorrente argumentou que a suposta omissão refere-se ao valor de indenização de férias não gozadas por absoluta necessidade de serviço. Por esse motivo, entende que tal valor não está sujeito à incidência do imposto de renda, conforme Parecer PGFN/CRJ n° 921/99 e Pergunta n° 156 da publicação da Secretaria da Receita Federal intitulado Perguntas e Respostas 2001. Razão cabe ao recorrente, uma vez estar demonstrado nos autos à fl. 17, por uma Declaração firmada pela fonte pagadora de que o valor de 3.436,59 UFIR pagos ao Sr. Carlos Roberto Cota, referente no ano-calendário de 1994, foi proveniente da indenização de férias não gozadas por absoluta necessidade de serviço. O pagamento de férias e licença-prêmio indenizadas e não gozadas por absoluta necessidade de serviço, pelo funcionário público, não constitui rendimento tributável, vez que possui natureza indenizatória, não se caracterizando 4.-- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.001669/2001-70 Acórdão n°. : 106-13.230 como um acréscimo patrimonial. A jurisprudência dos tribunais federais pacificou-se no entendimento enunciado pela Súmula 125 do Superior Tribunal de Justiça, que colocam aquelas verbas fora do campo de incidência do imposto de renda, entendimento este, também expresso no Parecer PGFN/CRJ/N° 0921/99. Assim, já se manifestou a Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão CSR/01-03.094, em 11/09/2000 (DOU em 11/06/2001): "IRPF - FÉRIAS OU LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADAS. Os valores recebidos a titulo de férias ou licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço, em virtude de sua natureza indeniza tória, não se situam no campo da incidência do imposto de renda.' Do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 2003 -702141a- LUIZ ANTONIO DE PAULA 5 Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.004764/97-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO EM ATRASO. O instituto da denúncia espontânea, tratada no art. 138 do CTN, tem alvo específico: cobre fatos desconhecidos pelo Fisco. O simples recolhimento efetuado após o vencimento do tributo não pode ser configurado como denúncia espontânea, tratando-se meramente de pagamento em atraso, sujeito às cominações previstas em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77641
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente o Conselheiro Gustavo Vieira de Melo Monteiro.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VAGO
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP • COFINS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO EM ATRASO. O instituto da denúncia espontânea, tratada no art. 138 do CTN, tem alvo específico: cobre fatos desconhecidos pelo Fisco. O simples recolhimento efetuado após o vencimento do tributo não pode ser configurado como denúncia espontânea, tratando-se meramente de pagamento em atraso, sujeito às cominações previstas em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLANALQUIMICA INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004. 4 • d(001Aiall esei'. Maria Coelho Marques Presidente e Relatora MIN DA FAZENDA - 2." CG CONnTE COM O ORIGINAL 2)4 ;_p3 / k. VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Galvão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. 1 • MIN FA FAZEN ri lt - 2.° CC 2° CC-MF- Ministério da Fazenda cor.: r " • COM O ORIGINAL Fl.-;:''n ;',"1/4..4" Segundo Conselho de Contribuintes , 21I I 44- Processo n2 : 10830.004764/97-89 Recurso n2 : 122.416 Acórdão n2 : 201-77.641 Recorrente : PLANALQUIMICA INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe o Acórdão recorrido de fls. 113/117. "Trata-se de Auto de Infração (lis. 01/09), lavrado contra o sujeito passivo em epígrafe - ciência em 22/07/1997, constituindo crédito tributário no valor de R$ 52.364,17 - relativo à insuficiência/falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins, referente aos períodos de apuração de junho/1992; outubro/1992 e maio a agosto/I994. 2. Na Descrição dos Fatos (fl. 02), o autuante faz as seguintes considerações: 2.1 —O contribuinte impetrou mandado de segurança contra o recolhimento da Cofins nos períodos de apuração de 06/92 a 12/92 e depositou mensalmente o valor questionado. Feita a imputação dos depósitos, foi verificada a insuficiência nos períodos 06/92 e 10/92. 2.2 — Posteriormente, o contribuinte ingressou na justiça, pleiteando a compensação do valor recolhido à aliquota superior a 0,5% ao Finsocial com o valor devido a Cofins a partir de 05/94, obtendo sentença favorável em primeira instância e, em sentença de segunda instância, foi autorizada a compensação dos valores recolhidos a maior, corrigidos monetariamente, nos termos previstos pelo art. 66 da Lei n° 8.383/91. 2.3 — Assim sendo, procedi á conferência da compensação efetuada, atualizando os valores recolhidos a maior pelos índices oficiais de correção monetária utilizados pela Receita Federal na cobrança de seus créditos, a saber, a BTN e a UFIR (vide demonstrativo de compensação). O valor recolhido foi dividido pela BTN do dia do recolhimento, multiplicando-se pela última BTN e dividido pela primeira UFIR. 2.4 — Foi apurada a quantidade de 5.134,08 UF1R, valor suficiente para compensar parte do período de apuração 05/94 (vide demonstrativo de compensação). O presente lançamento abrange parte do período de apuração 05/94, 06/94, 07/94 e parte do período de apuração 08/94, nos quais houve compensação indevida. 3. Inconformada com o lançamento, a interessada interpôs impugnação tempestiva em 21/08/1997 (fls. 19/25), onde alega, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1 — reconhece que efetuou depósitos judiciais referentes aos períodos de apuração de junho e outubro de 1992 fora do prazo de vencimento. Contudo, acredita que, ao caso, aplica-se o instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, devendo ser afastada qualquer responsabilidade, passível de ser corrigida via aplicação de sanção; 3.2 — quanto à correção monetária dos valores pagos indevidamente, a decisão de primeira instância determinou que 'durante seu período de existência, deve-se utilizar a BTN fiscal. Já no período de 1° de fevereiro de 1991 a março de 1991, deve ser utilizado o 1NPC expedido pelo IBGE. Este mesmo fator de correção deve ser utilizado ainda a partir de I° de março de 1991, quando da criação da Taxa Referencial. E. a partir da edição da Lei 8.383/91, deve-se utilizar, por determinação expressa, a UF1R'. Essa, portanto, é a única forma de cálculo que deve ser adotada; e V 3i\ • 2 -4Y MiN A AZEN . - 2." CC 22 CC-MFMinistério da Fazenda s MI, -Segundo Conselho de Contribuintes CCM O ORIGINAI 'A .2,14 Processo n2 : 10830.004764/97-89 401 Recurso na : 122.416 VISTO Acórdão n2 : 201-77.641 3.3 — requer realização de perícia contábil, para comprovar suas alegações, indicando seu perito e quesitos inerentes aos seus questionamentos. 4. O processo retornou à Dl?.F de origem (II. 108), para que o lançamento fosse aperfeiçoado, em face de legislação superveniente — Norma de Execução SRF/COS1T/COSAR n°. 08, de 27/06/1997, favorável à contribuinte, no que concerne aos índices de atualização do indébito, já reconhecidos pela Fiscalização. Conforme despacho defl. 112, a exigência inicial foi ajustada de RS 24.301,38 para RS 5.213,87 — a serem alocados no sistema Profisc." A autoridade de primeira instância julgou procedente em parte o lançamento e proferiu o Acórdão DRJ/CPS n 2 1.174, de 23 de maio de 2002, assim ementado: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/1992 a 30/06/1992, 01/10/1992 a 31/10/1992, 01/05/1994 a 31/08/1994 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO EM ATRASO. O instituto da denúncia espontânea, tratada no art. 138 do CIN, tem alvo especifico: cobre fatos desconhecidos pelo Fisco O simples recolhimento efetuado após o vencimento do tributo não pode ser configurado como denúncia espontânea, tratando-se meramente de pagamento em atraso, sujeito à cominações previstas em lei. COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. - Para a compensação do Finsocial recolhido a maior, a atualização monetária é efetuada com base na Norma de Execução SRF/COS1T/COSAR n" 08, de 27/06/97. Lançamento Procedente em Parte". Cientificada da decisão em 06/08/2002, conforme fl. 113, interpôs recurso voluntário a este Conselho em 05 de setembro de 2002 (fls. 118/125), onde reitera a argumentação já apresentada na impugnação. É o relatório. st, • 3 4*,(„N 2* CC-MFMinistério da Fazenda MIN E A ÇAZENflA - 2:1 CC Fl.Segundo Conselho de Contribuintes • • o oRicum tio3._ °-Processo n2 : 10830.004764/97-89 Recurso 112 : 122.416 Acórdão n2 : 201-77.641 L VISTO VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso voluntário é tempestivo. O depósito de, no mínimo, 30% da exigência fiscal, definida na decisão, foi efetivado. Assim, conheço do recurso. Passo à questão principal posta aqui em debate. A autoridade de primeira instância manteve a exigência, sob os seguintes fundamentos, verbis: "5. Sendo a impugnação tempestiva e cumprindo os demais pressupostos de admissibilidade, dela tomo conhecimento. 6.Analisando-se os autos, verifica-se que, em relação aos meses de junho e outubro de 1992, o inconformismo da autuada baseia-se no argumento de que, mesmo efetuando o pagamento da Cofins após o prazo de vencimento, entende que se operou o instituto da denúncia espontânea, não sendo devido qualquer recolhimento a título de multa moratória ou punitiva, conforme art. 138 do CM 7. O instituto da denúncia espontánea tem alvo especifico: cobre fatos desconhecidos pelo Fisco. O simples recolhimento efetuado após o vencimento do tributo não pode ser configurado como denúncia espontânea, tratando-se meramente de pagamento em atraso, sujeito à cominações previstas em lei Conforme Demonstrativo de Imputação (fl. 04), verifica-se que referidos pagamentos revelaram-se insuficientes para a quitação dos débitos, tendo sido aproveitados os valores recolhidos a destempo e apurado saldo devedor, objeto do presente processo. 8. No que diz respeito à correção monetária, a exigência foi reduzida após o lançamento ter sido aperfeiçoado, em virtude de legislação superveniente favorável à contribuinte, no tocante à atualização monetária do indébito referente ao Finsocial pago a maior, ou seja a aplicação dos índices previstos na NE/SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, conforme tabela abaixo: Período índice Utilizado jan/88 a fev/90 IPC* mar/90 a jan/91 IfIN fev/91 a dez/91 1NPC • exceto o !PC relativo ao mês de jan/89 (70,28%), expurgado inclusive do reajuste da OPI. 9. Assim, a exigência inicial foi ajustada de RS 24.301,38 para R$ 5.213,87 — a serem alocados no sistema Profisc, tendo sido atendida, portanto, a pretensão da contribuinte quanto aos índices de correção monetária reclamados. 10. Por fim, indefere-se o requerimento de perícia, uma vez que o litígio restringe-se a questão de direito já devidamente apreciada 11. Diante do acima exposto, voto pela procedência em parte do lançamento, para excluir da base de cálculo da contribuição o valor de RS 19.087,51, prosseguindo-se na cobrança do crédito tributário remanescente, no valor de RS 5.213,87, mais acréscimos legais, conforme quadro demonstrativo abaixo." 4 2° CC-MF - a.-c."): Ministério da Fazenda 'xi st r-± Fl. Segundo Conselho de Contribuintes TO FacAncZmE N 0-R 12c;. int, te :C (VI. 5z_rs Processo n2 : 10830.004764/97-89 / °4`f 05 Recurso n2 : 122.416 Acórdão n2 : 201-77.641 - VISTO Por concordar com tal entendimento, prestando as devidas homenagens à DRJ em Campinas - SP, adoto como minhas as suas razões de decidir. Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004. '••• WilbaXia, 1 / •I JOS FA MARIA COELHO MAR S I ES 5

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Numero do processo: 10830.003882/99-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da Resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. PIS - COMPENSAÇÃO. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/95 (29/02/1996), é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-14713
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da Resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. PIS - COMPENSAÇÃO. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/95 (29/02/1996), é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.

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Rubrico 2Q CC-MF 'e Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.003882/99-31 Recurso n° : 122.706 Acórdão n° : 202-14.713 Recorrente : EATON LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DECADENCIAL — O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. PIS — COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/95 (29/02/1996), é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4, da Lei n° 9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EATON LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003 /2— ise-ra enrique Pinheiro Torres Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Sclunidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 ,s 2Q CC-MF •-• 14--. Mulisterio da Fazenda 4,- E. Segundo Conselho de Contribuintes 4;i4kkr Processo n° : 10830.003882/99-31 Recurso n° : 122.706 Acórdão n° : 202-14.713 Recorrente : EATON LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP, fl. 191: "Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, apresentado em 24 de maio de 1999 (f1.01), referente ao período de apuração de maio de 1989 a setembro de 1995 (fls. 20/124). 2. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (lis. 172/1 73), sob a alegação de que o direito de a contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria extinto, pois o prazo para repetição de indébitos relativos a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no exercício do controle difuso de constitucionalidade das leis, seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Declarató rio SRF n.° 96, de 26 de novembro de 1999. Acrescenta que o prazo de seis meses de que tratava o art. 6° da LC 7/70, em seu parágrafo único, foi revogado pela Lei 7.691/1988 e legislação posterior. 3. Cientificada da decisão (fl.175), a contribuinte impugnou o despacho decisório em 04/12/2000(fls. 176/187), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1 - pleiteia a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988; 3.2 - a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de 10 (dez) anos para pleitear restituição: 05 para a homologação tácita e mais 05 para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça; 3.3 - conforme doutrina e jurisprudência, a contribuição do PIS devida em cada mês é calculada tendo por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior; 3.4 - requer a improcedência do despacho que determinou o indeferimento do pedido, restabelecendo seu legítimo direito à restituição dos valores pagos a maior a título de PIS. 2 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.003882/99-31 Recurso n° : 122.706 Acórdão n° : 202-14.713 Em 19 de setembro de 2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR manifestou-se por meio do Acórdão n°2.264, fls. 189, que foi assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1990 a 30/09/1 995 Ementa: Pis. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. PRECEDENTES DO STJ E STF. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, no caso de pedido de repetição de indébito do PIS, com base na declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, de 1988, o prazo de prescrição extingue-se com o transcurso do qüinqüênio legal a partir de 04/03/1994, data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE 148.754. Pedidos apresentados após essa data não podem ser atendidos, tanto pela interpretação do STJ, quanto pela posição da Administração, que, seguindo precedentes do STF sobre o prazo de extinção do direito a pleitear restituição, considera-o como sendo de cinco anos a contar do pagamento, inclusive para os tributos sujeitos à homologação. PIS. BASE DE CÁLCULO. PATO GERADOR. A base de cálculo vincula-se ao fato tributável para que surja a obrigação tributária. Aquela há de retratar, em valores, a real dimensão do fato gerador, pelo que o art. 6° da Lei Complementar 7, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição ao PIS, conforme Parecer PGFN/CAT/n° 437/98, aprovado pelo Ministro da Fazenda. Solicitação Indeferida". Em 25 de outubro de 2002, a Recorrente tornou ciência da Decisão, fl. 201. Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, a Recorrente apresentou, em 25 de novembro de 2002, fls. 202/217, Recurso Voluntário a este Conselho onde repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade e pugna pela reforma da decisão recorrida e o conseqüente deferimento do pedido de compensação dos créditos pleiteados. É o relatório. ir 3 CC-MF -eu-c- si:, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 10830.003882/99-31 Recurso n° : 122.706 Acórdão n° : 202-14.713 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a titulo de PIS que a reclamante entende haver pago a maior, com base nos Decretos- Leis IN 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Por meio do Despacho Decisório n° 10830/GD/0154/2000, o Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Campinas —SP indeferiu o pleito da interessada, sob alegação de que parte dos créditos requeridos haviam sido alcançados pela decadência e, em relação aos remanescentes, a repartição fiscal entendeu incorreto o cálculo da interessada formulado com base na indexação do 6° mês subseqüente ao fato gerador (semestralidade), o que redundaria na não existência de valor a restituir. A propósito da questão da decadência, peço licença aos meus pares para adotar como razão de decidir os argumentos do Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, exteriorizados no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.520, consubstanciado no Acórdão n°203-07.487, onde destaco: "A apreciação que se pretende nesta assentada diz respeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários, previsto no artigo 165 do Código Tributário Nacional — CT1V, que fundamentou o indeferimento do pleito pela autoridade julgadora monocrática. A propósito, entendo que o prazo contido no citado dispositivo do C7'N não se aplica ao presente caso, primeiro porque, no momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administração Tributária que, de forma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediência a determinação legal em pleno vigor, não permitia outra alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar e, segundo, porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescricional, para o exercício de um direito, tenha início antes da data de sua aquisição, o qual somente foi personificado, de forma efetiva, mediante a edição da Resolução do Senado Federal n°49/95. Somente a partir da edição da referida Resolução do Senado é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição para o PIS deveria limitar-se aos parámetros da Lei Complementar n°07/70, sem os efeitos dos decretos-leis declarados inconstitucionais. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n.° 108-05.791, Sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir: EMENTA( 4 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.003882/99-31 Recurso n° : 122.706 Acórdão n° : 202-14.713 "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇA-0 DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTIV — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fálica não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida.". VOTO Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do C77V, nos seguintes termos, 5 1: a CC-MF Ministério da Fazenda •Ot.' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.003882/99-31 Recurso n° : 122.706 Acórdão n° : 202-14.713 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da ah/quota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil Longe de tipificar numerus clausus, resta a _função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do C77V voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação _tática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso 111 trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dal referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória Na primeira hipótese (incisos 1 e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passiva, 6 • CC-MF ••• 5- n•• Ministério da Fazenda Fl. 1f Segundo Conselho de Contribuintes • .;e). Processo n° : 10830.003882/99-31 Recurso n° : 122.706 Acórdão n° : 202-14.713 O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, urna vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatórict (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CT7V). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALIDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO - In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' - pág. 290 - Editora Dialética - 1.999). Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CIN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95, que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida." Assim, em razão do acima exposto, é de concluir-se não haver ocorrido a perda do direito de a recorrente pleitear a repetição do indébito referente a períodos anteriores a maio de 1994, pois o pedido de restituição/compensação em questão foi protocolado em 24/05/1999, ou seja, ainda dentro do período qüinqüenal legal para formular tal pretensão. No tocante à semestralidade, a questão foi magistralmente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da 7 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão: "( 7 r CC-MF r. Ministério da Fazenda w- Fl. - ^ g" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.003882/99-31 Recurso n° : 122.706 Acórdão n° : 202-14.713 "As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70, justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n°07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: 'Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'b' do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente'. (grifou-se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56/95, bem como a r. Decisão de P. 110/113, de mera regra de prazo, mas, sim, de regra insita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponivel da contribuição. Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n°07/70: 'Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir Outro não é o entendimento de Carlos Mário Venoso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: I_ com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data' (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de 8 CC-MF . Ministério da Fazenda Fl. t.P7, Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 10830.003882/99-31 Recurso no : 122.706 Acórdão n° : 202-14.713 Direito Tributário, 'in' Revista de Direito Tributário n° 64, pg. 149, Malheiros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A, Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: 'O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar ', e a perspectiva dimensível desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. O período a ser considerado — por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explícita disposição legal — o autolançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 é explicito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n° 7/70 evidencia que nenhum deles.., com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 — trata dao, 9 CC-MF Ministério da Fazenda Irf.-,ttit' Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10830.003882/99-31 Recurso n° : 122.706 Acórdão n° : 202-14.713 definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento) . Deveras, há disposição acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável. Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidência, não usaria a expressão 'a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente', mas simplesmente diria: 'o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior'. Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n° 101-87.950: PIS/FATURAMEIVTO — CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás, vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n° 07/70 pelos Dec.-leis n's 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2).' Acórdão n° 101-88.969: 'PIS/ FATURAMENTO — Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, a contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte'. Resta registrar que o STJ, através das 1° e 2° Turmas da l a Seção de Direito Público, já pacificou este entendimento. Merece ainda ser aqui citado o entendimento do Conselheiro Jorge Olmiro Freire sobre matéria idêntica a aqui em análise, externado no voto proferido 10 - 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. -0" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.003882/99-31 Recurso n° : 122.706 Acórdão n° : 202-14.713 quando do julgamento do Recurso Voluntário n°116.000, consubstanciado no Acórdão n°201-75.390: 'E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRFI e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei- me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha- se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo.' E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 2 veio tornar pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: 'TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3, letra 'a' da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6Q, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido.' Portanto, até a edição da MP n 1.212/95, convertida na Lei ti 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n' 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; e 9.069/95 e MP rz' 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador." 'O Acórdão CSRF/02-0.87 V também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD nos 203- 0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 2 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. si 11 ..e.!.h.•••ni, 2° CC-MF V. Ministério da Fazenda Fl. ztrtl. ••n: t' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.003882/99-31 Recurso n° : 122.706 Acórdão n° : 202-14.713 Desta forma, não há como negar que, até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição, a partir de março de 1996, quando passaram a viger as alterações introduzidas pela MP n° 1.212/95, suas reedições, e, posteriormente, a Lei n° 9.715/1998, o PIS deve ser exigido nos exatos termos dessa nova legislação. No tocante à atualização dos valores do indébito, deve-se observar os índices estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto a correção monetária, em matéria fiscal, depende sempre de lei que a preveja. Em assim sendo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n.° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, considerando como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97 até 31.12.1995, sendo que, a partir dessa data, passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15.09.97. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003 46•'70 ENRIQUE PINHEIRO TORRES 12

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Numero do processo: 10840.003893/95-23
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - Sujeita-se à tributação o montante recebido pelo contribuinte em virtude de ação trabalhista que determine o pagamento de diferenças de salário e seus reflexos, tais como juros, correção monetária, gratificações e adicionais. Afastada a possibilidade de classificação dos rendimentos da espécie como isentos ou não tributáveis. IRFONTE - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos.
Numero da decisão: 106-08944
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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Afastada a possibilidade de classificação dos rendimentos da espécie como isentos ou não tributáveis. IRFONTE - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem carater apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO AZARIAS PERONI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidad - de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o sente julgado. s' • D LIVEIRA " jarr • e RELATOR FORMALIZADO EM: 41 MAI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GENÉSIO DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA tUs PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N". : 10840/003.893/95-23 RECURSO N". : 09.759 MATÉRIA : IRPF EX. 1995 RECORRENTE : ANTÔNIO AZARIAS PERONI RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE RIBEIRÃO PRETO-SP SESSÃO DE : 13 de maio de 1997 ACÓRDÃO N°. :106-08.944 RELATÓRIO ANTÓNIO AZARIAS PERONI, nos autos em epígrafe qualificado, mediante recurso de fls. 28 a 34, protocolizado em 16/07/96, se insurge contra a decisão de primeira instância de que foi cientificado no dia 26/06/96. Contra o contribuinte, em 26/10/95, foi emitida Notificação de Lançamento, para exigência de diferença de imposto de renda - pessoa flsica, exercício de 1995, ano-base de 1994, no valor de 1.953,05 UF1R. A exigência decorreu de revisão interna de declaração de rendimentos, quando restaram reclassificados os valores: a) recebidos de pessoas jurídicas, de 39.992,48 UF1R, para 48.159,86 UFIR e, b) rendimentos isentos e não tributáveis, de 13.246,72 UFIR, para 5.079,34 UF1R, por ter a autoridade revisora entendido que o valor de 8.167,38 UF1R, constante do informe de rendimentos do declarante a titulo de "INDENIZAÇÕES/ACORDO JUDICIAL URP", correspondia a rendimentos sujeitos à tributação, contrariamente ao infbrmado na declaração de rendimentos. Por não concordar com esse procedimento, o contribuinte, em 24/11/95, apresenta a impugnação de fia. 01 e 02, aduzindo como suas raffies, em síntese, o seguinte; a) que face a acordo celebrado perante a E. Terceira Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas - SP, em que figuraram como partes o Sindicato dos d\10:: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROÇFSSO : 10840/003.893195-23 ACÓRDÃO N".. :106-08.944 das perdas decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89), quando o Sindicato obteve ganho de causa, cabendo ao impugnante o valor equivalente a 8.167,38 UFIR. b) que inobstante, o percentual de 26,05% (URP fevereiro/89), não foi incorporado à massa salarial do contribuinte, não tendo, por conseguinte, gerado aumentos reais de salários, razão porque o valor recebido não pode ser considerado salário e sim, verba indenizatória Após analisar as razões expostas pelo impugnante, decidiu o julgador a quo pelo indeferimento da impugnação, mantendo integralmente o lançamento inicial. Eis a seguir, os principais fimdamentos que levaram aquela autoridade a tal decisão: a) que os valores constantes do acordo judicial em questão são decorrentes de reposição salarial relativa a perdas referentes ao Plano Verão, tendo sido tais diferenças pagas corrigidas monetariamente a partir de 01/02/89, até 31/03/94, acrescidas de juros demora; b) que o acordo entre particulares que tenha tratado os rendimentos como "verbas de natureza indenizatórie, não prevalece para o fim de excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da que realmente correspondem; não têm o condão de ilidir a incidência tributária, os acordos particulares que tenham estipulado como verba de natureza indenizatória, rendimentos situados no campo de incidência do imposto, ou seja, simplesmente pela denominação; c) que ainda que intitulados "indenização", os rendimentos contidos no acordo judicial não poderiam ser admitidos como não tributáveis, pois não se encontram elencados entre as isenções previstas na legislação; 3 (-W MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.893/95-23 ACÓRDÃO N°. :106-08.944 c) que ainda que intitulados "indenização", os rendimentos contidés no acordo judicial não poderiam ser admitidos como não tributáveis, pois não se encontram elencrulos entre as isenções previstas na legislação; d) Quanto aos juros de mora e à correção monetária, o § 3 0, do artigo 45 do MR194 (parágrafo único do art. 16, da Lei n° 4.506/64), dispõe no sentido de que esses itens são considerados rendimentos provenientes do trabalho assalariado; • Na fase recursal o postulante reedita as razões da impugnação, acrescentando que incluiu tais valores em sua declaração tal como veio indicado no informe de rendimentos, inclusive no tocante aos valores retidos na fonte, citando o artigo 45 do CTN e argüindo que, conforme suas palavras "se houve imposto recolhido a menor, não foi por responsabilidade do contribuinte, não podendo, agora, ser onerado por aquilo que não deu causar, buscando o convencimento de que se falha houve, esta seria de responsabilidade da fonte pagadora que não efetuou corretamente a retenção do imposto conforme devia; A Fazenda Nacional, via de seu representante em Ribeirão Preto-SP, apresenta suas contra-razões de fls. 37 a 40, manifestando o entendimento de que nenhuma razão assiste ao recorrente, enfatizando, conforme suas palavras "ser principio incontroverso aplicável ao direito tributário, ser irrelevante o nomem fruis adotado pelas partes ao celebrarem o contrato. A verdadeira relação jurídica e a natureza do que é pactuado emergem do conteúdo do documento analisado e da real intenção das partes, independentemente do titulo dado à transação" e argüindo no sentido de que o recorrente nada de novo carreou aos autos que pudesse macular o lançamento impugnado. É o relatório. • 4 _ Or .x MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.893/95-23 ACÓRDÃO N°. :106-08.944 • VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto tempestivamente, dele tomo conhecimento. Consoante relatado, a controvérsia estabelecida nestes autos tem como cerne a questão relacionada com o tratamento tributário a ser dado às verbas recebidas a título de indenização, decorrentes de acordos judiciais trabalhistas. Especificamente, no caso sob analise, a matéria tratada se circunscreve a diferenças salariais correspondentes a reposições de perdas impostas pelo Plano Verão (URP de fevereiro de 1989). Entende o postulante que o valor recebido a esse título estaria isento do imposto de renda, por não se traduzir em aumento real do seu salário e mais, que se houve recolhimento a menor de imposto, a responsabilidade deve ser atribuída à fonte retentora a quem a lei incumbe da retenção e do pagamento do imposto, nos termos do disposto no CTN. São dois distintos enfoques dados à questão pelo recorrente em sua defesa, a saber: 1- isenção dos rendimentos, face à denominação de verba indenizatória dada aos valores recebidos; 2- na hipótese de ter havido pagamento a menor de imposto, atribuição da responsabilidade à fonte retentora, ou seja, seu empregador, na condição de responsável tributário que é. 5 n .!5,7fl'-" n"(,; MINISTÉRIO DA FAZENDA t's +4":_•4'ièl' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 10840/003.893/95-23 ACÓRDÃO N°. :106-08.944 Quanto ao primeiro item, tendo presente o ditame emanado do Art. 111 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional) que restringe a interpretação da legislação tributária quando o assunto é isenção, antes de adentar na sua análise, impõe sejam trazido a lume as disposições legais atinentes à matéria. Os fatos aconteceram sob a égide da Lei n° 7.713/88, cujo artigo 6° está consolidado no inciso XVIII, do artigo 40, do RIR/94, que assim dispõe: "Art. 4a leo entrarão no computo do rendimento bruto: XVIII - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de • contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio • coletivo e convençeles trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho, ". Ainda sobre o tema indenização, o mesmo precitado artigo do RIR/94 que trata das isenções, dispõe no seu inciso XVII, que tem como base legal o art. 6° da Lei n° 7.713/88: "XVII - as indenizações por acidentes de trabalho;" Como visto, a legislação então vigente, que tratava da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza - pessoa física, se silencia sobre outras formas de isenção das indenizações trabalhistas. Assim, considerando que não houve no caso em comento, despedida ou rescisão de contrato de trabalho, de pronto está afastada a aplicação da norma contida nos dispositivos transcritos ao fato concreto, que foi o pagamento de diferenças salariais. 5&/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -, • PROCESSO N°. : 10840/003.893/95-23 ACÓRDÃO N°. :106-08.944 Não se alegue o fato de se tratar de correção monetária A própria lei 4.506/64, ao dispor sobre os rendimentos tributáveis, no seu parágrafo 30 determina que serão, também, considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas, norma que se aplica em toda sua dimensão ao caso em comento. Quanto à acusação de que caberia à fonte pagadora a responsabilidade pelo pagamento da diferença de imposto por ventura não retido na fonte, a exemplo da situação comentada, cumpre consignar que a atribuição a terceiros da responsabilidade pelo crédito tributário, no caso do imposto de renda na fonte, não exime o contribuinte do dever de oferecer o rendimento à tributação na hipótese de a fonte retentora descumprir a obrigação que lhe foi imposta por lei. Sobre o assunto, assim dispõe o Código Tributário Nacional no seus arta 45 e 128: "Art. 45- Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único - A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. "Art. 128 - Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 10840/003.893/95-23 ACÓRDÃO Dr. :106-08.944 contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da obrigação." Especificamente em relação aos valores pagos em fimção de decisões judiciais, assim dispõe o artigo 27, da Lei n° 8218/91: "Art. 27 - O rendimento pago em cumprimento de decisão judicial será considerado líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa fisica ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto de renda devido, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos, no mês, para aplicação da ali quota correspondente " Conforme se observa dos dispositivos transcritos, a norma legal, ao atribuir à fonte pagadora a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto, em nenhum momento eximiu o contribuinte de sua responsabilidade originária Tanto isso é pacífico, que o próprio Regulamento do Imposto de Renda RIR/94, desobriga a fonte pagadora do recolhimento do imposto, quando ficar provado que o beneficiário dos rendimentos sujeitos a antecipação já os tenha incluído em sua declaração de rendimentos. Eis o inteiro teor do dispositivo regulamentar quê trata do assunto (parágrafo único, do art. 919): • "Parágrafo único. Ni caso deste artigo, quando se tratar de imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, aplicar-se-á a penalidade prevista no art. 984, • além dos juros e multa de mota pelo atraso, calculados sobre o valor do Imposto que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade do recolhimento deste" e »a/ , A , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.893/95-23 ACÓRDÃO N°. :106-08.944 Conforme se infere do exposto, ao contrário do que preconizi o recorrente, uma vez provado que os os rendimentos foram incluídos na declaração do beneficiário, em se tratando de imposto devido como smtecipaçáo, se tornaria ineficaz qualquer providência do Fisco que tivesse o propósito de exigir da fonte retentora o correspondente imposto eventualmente não retido, o que deixa claro o caráter apenas supletório da responsabilidade atribuída à fonte pagadora, que, por essa razão, não tem o condão de retirar do contribuinte a obrigação de cumprir com o pagamento do imposto incidente. Improcede pois, a alegação do recorrente, de que estaria desobrigado do pagamento do imposto face à responsabilidade atribuída por lei ao seu empregador. Assim, por todo o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1997. IF DIMAS n E O -RELATOR 41/g1W er • 9 Page 1 _0074000.PDF Page 1 _0074200.PDF Page 1 _0074400.PDF Page 1 _0074600.PDF Page 1 _0074800.PDF Page 1 _0075000.PDF Page 1 _0075200.PDF Page 1 _0075400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.010222/99-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributos, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11944
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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'4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘1 • J: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CAMARA Processo n°. : 10830.010222/99-52 Recurso n°. : 125.248 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : ESMERALDO ORTOLAN Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 23 DE MAIO DE 2001 Acórdão n°. : 106-11.944 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributos, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESMERALDO ORTOLAN. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques. ist/Rt IACY OG El MARTINS MORAIS PRESIDENTE 440--11Ast 1 • •1jaaW.i5ii9rNDES R • OR FORMALIZADO EM: ti 5 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA e LUIZ ANTONIO DE PAULA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.010222/99-52 Acórdão n°. : 106-11.944 Recurso n°. : 125.248 Recorrente : ESMERALDO ORTOLAN RELATÓRIO O presente recurso voluntário tem por objeto o questionamento da imposição de multa em decorrência da entrega em atraso da Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas — DIR/PF, referente ao exercício de 1999. O Recorrente argumenta, basicamente, que a multa deve ser afastada, haja vista que houve denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Vez que denegado os seus pedidos anteriores, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário com os mesmos fundamentos. É o Relatório. (..\ 2 P MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.010222/99-52 Acórdão n°. : 106-11.944 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relatar Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade tomo conhecimento do presente recurso. Realmente o Recorrente adiantou-se às autoridades fiscais no cumprimento do dever instrumental ("obrigação acessória") de entrega da Declaração do Imposto de Renda, o que demonstra a denúncia espontânea. Sendo assim, seria aplicável o disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, que assim preceitua: 'Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Com relação à aplicação desse dispositivo ao caso concreto ora em exame, não se alegue a distinção entre multa punitiva e multa moratória, porque essa discussão encontra-se superada, inclusive no Supremo Tribunal Federal — STF, que assim decidiu no Recurso Extraordinário n.° 79.625/SP: 'EMENTA: ( ) ) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.010222/99-52 Acórdão n°. : 106-11.944 A partir do Código Tributário Nacional, Lei n.° 5.172, de 25.10.1966, não há como se distinguir entre multa moratória e administrativa. Para a indenização da mora são previstos juros e correção monetária." Também o Superior Tribunal de Justiça — STJ hoje é pacífico no sentido de exonerar do pagamento da multa o contribuinte que regulariza sua situação antes da ação do Fisco, ou seja, denuncia-se espontaneamente. Isso é o que demonstra exemplo de acórdãos da Primeira Turma e da Segunda Turma desse E. Tribunal, respectivamente: °Tributário. Denúncia Espontânea. Multa Indevida (Art. 138, CTN). 1. Sem antecedente procedimento administrativo descabe a imposição de multa. Exigi-la, seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal. 2.Precedentes iterativos. 3.Recurso provido." (REsp. n.° 272.443/SP; relator Min. Milton Luiz Pereira) "TRIBUTÁRIO. IRPJ. ATRASO DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. DESCABIMENTO. ARE 138-CTN. PRECEDENTES. 1. O art. 138-CTN afasta a responsabilidade do contribuinte quando denunciada, espontaneamente, a infração antes de qualquer procedimento administrativo do Fisco, sendo incabível a aplicação da denominada "multa moratória". 2.Recurso especial conhecido, porém, improvido." (REsp. n.° 208.101/PR; relator Min. Francisco Peçanha Martins) No mesmo sentido, o próprio Supremo Tribunal Federal — STF já decidiu, no Recurso Extraordinário n.° 106.068/SP, relatado pelo Min. Rafael Mayer: s'L\4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.010222/99-52 Acórdão n°. : 106-11.944 - ISS. INFRA CAO. MORA. DENUNCIA ESPONTANEA. MULTA MORATORIA.EXONERACA O. ART. 138 DO C TN. O CONTRIBUINTE DO ISS, QUE DENÚNCIA ESPONTANEAMENTE AO FISCO, O SEU DÉBITO EM ATRASO, RECOLHIDO O MONTANTE DEVIDO, COM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ESTA EXONERADO DA MULTA MORATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 138 DO CTN.RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. Entretanto, diferente tem sido o entendimento reiterado desta Colenda Sexta Câmara, a qual não tem aceito a aplicação do art. 138 do CTN no caso de atraso na entrega da Declaração de Rendimentos. Nesse sentido, da mesma forma, tem sido a orientação atual da Câmara Superior de Recursos Fiscais, manifestada no Acórdão CSRF 01-03.189, prolatado na Sessão de 4 de dezembro de 2000. Diante do exposto, ressalvando a posição dos Tribunais Superiores acima transcritas, e especialmente considerando a decisão reiterada das Colendas Sexta Câmara e Câmara Superior de Recursos Fiscais, acompanho esses posicionamentos julgo IMPROCEDENTE o presente Recurso, para o fim de manter a cobrança de multa em decorrência da entrega em atraso da Declaração de Imposto de Renda. Sala das Sessões - DF, em 23 de maio de 2001. tr4- ARLO - - ANDESleme Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1

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