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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7272947 #
Numero do processo: 10280.722273/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. DEDUÇÃO DE CRÉDITO. DEFINIÇÃO DE INSUMO. 1. No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, enquadram-se na definição de insumo tanto a matéria prima, o produto intermediário e o material de embalagem, que integram o produto final, quanto aqueles bens ou serviços aplicados ou consumidos no curso do processo de produção ou fabricação, mas que não se agregam ao bem produzido ou fabricado. 2. Também são considerados insumos de produção ou fabricação os bens ou serviços previamente incorporados aos bens ou serviços diretamente aplicados no processo de produção ou fabricação, desde que estes bens ou serviços propiciem direito a créditos da referida contribuição. ENERGIA TÉRMICA UTILIZADA COMO INSUMO DE PRODUÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Se utilizada como insumo, o custo de aquisição de energia térmica permite a apropriação de créditos da Cofins, ainda que o custo tenha ocorrido antes de 15/6/2007, data da vigência da nova redação do art. 3º, III, da Lei 10.833/2003, dada pela Lei 11.488/2007 (ADI SRF nº 2/2003). ÓLEO COMBUSTÍVEL BPF. COMBUSTÍVEL UTILIZADO NA GERAÇÃO DE ENERGIA TÉRMICA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. É passível de apropriação de crédito da Cofins a aquisição do “Óleo Combustível BPF” utilizado como combustível na geração de energia térmica, utilizada como insumo de produção. INIBIDOR DE CORROSÃO E ÁCIDO SULFÚRICO. PRODUTOS UTILIZADOS NOS EQUIPAMENTOS DO PROCESSO INDUSTRIAL. INSUMO DE PRODUÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. A aquisição dos produtos Inibidor de Corrosão e Ácido Sulfúrico aplicados, respectivamente, (i) na limpeza ácida dos equipamentos e trocadores de calor e (ii) na limpeza de dutos e trocadores de calor, desmineralização da água das caldeiras e o tratamento de efluentes, por serem insumos de produção, permite a apropriação de créditos da Cofins. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE NO TRANSPORTE DE REJEITOS INDUSTRIAIS. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é admitida a apropriação de créditos da Cofins calculados sobre os gastos com frete por serviços de transporte prestados na remoção de rejeitos industriais. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO INCENTIVADA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A opção pela apropriação de créditos da Cofins sobre o valor mensal correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do custo de aquisição de máquinas e equipamentos do ativo imobilizado, somente poderá ser exercida se os referidos bens forem utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. 2. O desconto de créditos da Cofins sobre o valor mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) somente beneficia a aquisição de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados no Decreto 5.789/2006, destinados à incorporação ao ativo imobilizado de empresas em microrregiões menos desenvolvidas localizadas nas áreas de atuação das extintas Sudene e Sudam. 3. Se não atendidos os requisitos legais, o contribuinte não faz jus aos créditos da Cofins calculados com base os valores mensais dos encargos de depreciação acelerada incentivada. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 3302-005.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer os créditos glosados calculados sobre o valor de aquisição do óleo combustível BPF, Inibidor de Corrosão e Ácido Sulfúrico. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. EDITADO EM: 08/05/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge L. Abud , José Renato Pereira de Deus, Diego Weis Júnior, Raphael M. Abad, e Walker Araujo.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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3302­005.403  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  ALUNORTE ­ ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  REGIME NÃO CUMULATIVO. DEDUÇÃO DE CRÉDITO. DEFINIÇÃO  DE INSUMO.  1.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo  da  Cofins,  enquadram­se  na  definição  de  insumo  tanto  a  matéria  prima,  o  produto  intermediário  e  o  material de embalagem, que integram o produto final, quanto aqueles bens ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  no  curso  do  processo  de  produção  ou  fabricação, mas que não se agregam ao bem produzido ou fabricado.  2. Também são considerados insumos de produção ou fabricação os bens ou  serviços  previamente  incorporados  aos  bens  ou  serviços  diretamente  aplicados  no  processo  de  produção  ou  fabricação,  desde  que  estes  bens  ou  serviços propiciem direito a créditos da referida contribuição.  ENERGIA  TÉRMICA  UTILIZADA  COMO  INSUMO  DE  PRODUÇÃO.  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE.  Se utilizada como insumo, o custo de aquisição de energia térmica permite a  apropriação de créditos da Cofins, ainda que o custo tenha ocorrido antes de  15/6/2007,  data  da  vigência  da  nova  redação  do  art.  3º,  III,  da  Lei  10.833/2003, dada pela Lei 11.488/2007 (ADI SRF nº 2/2003).  ÓLEO  COMBUSTÍVEL  BPF.  COMBUSTÍVEL  UTILIZADO  NA  GERAÇÃO  DE  ENERGIA  TÉRMICA.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO.  POSSIBILIDADE.  É  passível  de  apropriação  de  crédito  da  Cofins  a  aquisição  do  “Óleo  Combustível  BPF”  utilizado  como  combustível  na  geração  de  energia  térmica, utilizada como insumo de produção.  INIBIDOR  DE  CORROSÃO  E  ÁCIDO  SULFÚRICO.  PRODUTOS  UTILIZADOS  NOS  EQUIPAMENTOS  DO  PROCESSO  INDUSTRIAL.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 22 73 /2 00 9- 18 Fl. 571DF CARF MF     2 INSUMO  DE  PRODUÇÃO.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  POSSIBILIDADE.  A aquisição dos produtos  Inibidor de Corrosão e Ácido Sulfúrico aplicados,  respectivamente, (i) na limpeza ácida dos equipamentos e trocadores de calor  e (ii) na limpeza de dutos e trocadores de calor, desmineralização da água das  caldeiras  e  o  tratamento  de  efluentes,  por  serem  insumos  de  produção,  permite a apropriação de créditos da Cofins.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE  NO  TRANSPORTE  DE  REJEITOS  INDUSTRIAIS.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo,  por  falta  de  previsão  legal,  não  é  admitida a apropriação de créditos da Cofins calculados sobre os gastos com  frete por serviços de transporte prestados na remoção de rejeitos industriais.  ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO  INCENTIVADA. APROPRIAÇÃO DE  CRÉDITOS.  DESCUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  A  opção  pela  apropriação  de  créditos  da  Cofins  sobre  o  valor  mensal  correspondente  a  1/48  (um  quarenta  e  oito  avos)  do  custo  de  aquisição  de  máquinas e equipamentos do ativo imobilizado, somente poderá ser exercida  se os referidos bens forem utilizados na produção de bens destinados à venda  ou na prestação de serviços.  2. O desconto de créditos da Cofins  sobre o valor mensal correspondente a  1/12 (um doze avos) somente beneficia a aquisição de máquinas, aparelhos,  instrumentos  e  equipamentos,  novos,  relacionados  no  Decreto  5.789/2006,  destinados  à  incorporação  ao  ativo  imobilizado  de  empresas  em  microrregiões  menos  desenvolvidas  localizadas  nas  áreas  de  atuação  das  extintas Sudene e Sudam.  3.  Se  não  atendidos  os  requisitos  legais,  o  contribuinte  não  faz  jus  aos  créditos da Cofins calculados com base os valores mensais dos encargos de  depreciação acelerada incentivada.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  restabelecer  os  créditos  glosados  calculados  sobre o valor de aquisição do óleo combustível BPF, Inibidor de Corrosão e Ácido Sulfúrico.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.    Fl. 572DF CARF MF Processo nº 10280.722273/2009­18  Acórdão n.º 3302­005.403  S3­C3T2  Fl. 3          3 EDITADO EM: 08/05/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  José Fernandes  do Nascimento, Maria  do Socorro  Ferreira  Aguiar, Jorge L. Abud , José Renato Pereira de Deus, Diego Weis Júnior, Raphael M. Abad, e  Walker Araujo.    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório da decisão de piso  de fls. 374­391  Trata­se  de  declarações  de  compensação  de  créditos  de  Cofins  Não­ Cumulativa  formulada  pela  contribuinte  acima  identificada,  relativos  ao  primeiro  trimestre de 2006, no valor de R$ 9.388.335,99.  A unidade de origem, após a  realização de diligência destinada a apurar a  liquidez e certeza do direito creditório a compensar, expediu o relatório fiscal e o  auto  de  infração  de  fls.  264/269,  seguidos  do  despacho  decisório  de  fl.  272,  do  parecer de fls. 273/275 e do despacho decisório de fl. 276, por intermédio dos quais  reconheceu apenas parcialmente o crédito invocado, no valor de R$ 3.903.911,49,  homologando  as  compensações  até  o  limite  do  mesmo.  Foram  os  seguintes  os  fundamentos adotados: “(...)  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  BENS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  OBJETO  DE  GLOSA  (Ficha  16A/16B/02):  Através  dos  arquivos  magnéticos  recebidos (planilha excel) onde constam relações completas de  todas notas  fiscais  de insumos adquiridos, bem como sua aplicação no processo produtivo, realizamos  verificação  de  sua  consistência  pela  análise  física  de  algumas  notas  fiscais  (solicitadas por amostragem) e constatamos a irregularidade dos valores alocados  na ficha 16A/16B, item 02 da DACON, conforme detalhamento na planilha (10, 10A  e 11) anexas “GLOSA DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS”.  A  pessoa  jurídica  poderá  se  creditar  de  aquisições  de  insumos  (bens  ou  serviços), inclusive combustíveis e lubrificantes, efetuadas no mês.   Considera­se  como  insumos  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais como  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação diretamente exercida sobre o produto em  fabricação, desde que não estejam  incluídas no ativo imobilizado.  Glosas  Efetuadas  nos  Combustíveis/Carvão  Energético  utilizados  como  Energia  Térmica  no  aquecimento  das  caldeiras,  equipamentos  e  fornos,  considerando que a  lei 11.488/2007 só admitiu créditos a partir de 15/06/2007. A  utilização  de  Combustíveis/Carvão  na  queima  de  caldeiras  não  podem  ser  considerados como insumos por não agir diretamente no processo produtivo;  Glosas efetuadas em produtos/bens por não serem aplicados diretamente no  processo produtivo;  Fl. 573DF CARF MF     4 Glosas  efetuadas  nos  produtos/bens  por  serem  considerados  como  ativo  imobilizado;  Glosas efetuadas em produtos/bens por não conterem descrição detalhada do  bem ou informação sobre sua aplicação no processo produtivo.  Glosa dos fretes referentes aos produtos/bens glosados. (...)  11)  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  (Ficha  16A/03):  Pela  análise  dos  arquivos  magnéticos  recebidos,  referente  a  aquisição  de  serviços,  constatamos  a  existência  de  Serviços,  considerados  pela  fiscalização,  como  não  utilizados  na  produção  dos  bens,  conforme detalhamento das glosas relacionadas nas planilhas (08 e 09).  Solução  de  Divergência  Cosit  n°  12,  de  24/10/2007  "Não  se  consideram  insumos, para fins de desconto de créditos da contribuição para o financiamento da  seguridade social Cofins, materias de limpeza de equipamentos e máquinas, graxas,  pinos, tarraxas e ferramentas"  12) CRÉDITOS DECORRENTES DE DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA  (Ficha  16A/04):  Pela  análise  dos  arquivos  magnéticos  e  verificação,  por  amostragem, das notas fiscais não constatamos irregularidades relacionadas a esse  item.  13) BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO A DESCONTAR REFERENTE AO  ATIVO  IMOBILIZADO  (Ficha  16A/16B/10):  A  empresa  utilizou  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado  em  duas  modalidades:  1) Por aproveitamento do crédito no prazo de 4(quatro) anos correspondendo  a 1/48 (quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem (Lei n° 10.833/2003, art  3º, §14, introduzido pela Lei n° 10.865/2004, art. 21 e Instrução Normativa SRF n°  457/2004, art.  1º,  inciso  I  do § 2º  e art.  2º,  § 2º,  inciso  II  do  caput). Através dos  arquivos  magnéticos  referentes  às  aquisições  para  o  Ativo  Imobilizado  de  maio/2004  a  dezembro/2005,  constatamos  a  existência  de  bens  que  não  se  enquadram  como  máquinas  e/ou  equipamentos  utilizados  na  produção  de  bens  destinados a venda.  Efetuamos a glosa dos bens separando­os em duas categorias: 1)Máquinas,  equipamentos e outros bens não utilizados na produção dos produtos destinados a  venda.  2) Maquinas,  equipamentos  e  outros  bens  considerados  como Edificações,  conforme detalhado nas planilhas 01 a 07B, em anexo.  1.1) Bens considerados pelo contribuinte com aproveitamento dos créditos no  prazo de 04(quatro) anos e glosados pela fiscalização por considerar que tais bens  não  se  enquadram  como  máquinas  ou  equipamentos  ou  não  são  aplicados  diretamente  na  produção  dos  bens  destinados  à  venda,  conforme  exigência  legal  para gozo do benefício.  1.2 Bens considerados pelo contribuinte com aproveitamento dos créditos o  prazo de 04(quatro) anos e glosados pela fiscalização por considerar que tais bens  caracterizam­se como Edificações, não abrangidos pelos benefícios acima referidos  embora  sejam  do  ativo  imobilizado.  Em  relação  a  construção  da  Expansão  II,  o  contribuinte  informou que a mesma só entrou em operação a partir de  janeiro de  2006 e a Expansão III somente em 2008.  Notas:  a)  Não  foi  concedido  o  benefício  para  os  outros  bens,  senão  máquinas  e  equipamentos, destinados ao Ativo Imobilizado utilizados na fabricação de produtos  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 10280.722273/2009­18  Acórdão n.º 3302­005.403  S3­C3T2  Fl. 4          5 destinados a vendas, ficando fora do benefício a aquisição de: móveis, ferramentas,  instrumentos,  construção  civil,  veículos  e  outros  não  considerados  máquinas  ou  equipamentos.  b) A partir de 1°/12/2005, são também admitidos créditos em relação a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado desde que sejam utilizados na produção de  bens  destinados  à  venda,  continuando  fora  do  benefício  a  aquisição  de  : móveis,  veículos,  construção  civil  e  outros  bens  que  não  sejam  utilizados  diretamente  na  produção de bens destinados à venda.  2) Por aproveitamento do crédito no prazo de 12(doze) meses,  contados da  data  de  aquisição,  sendo  calculado,  mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  7,6%  sobre o valor correspondente a 1/12(um doze avos) do custo de aquisição do bem. O  benefício  é  aplicável  às  máquinas,  aos  aparelhos  aos  instrumentos  e  aos  equipamentos,  novos,  relacionados  em  regulamento  e  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  entre  2006  e  2013,  por  pessoas  jurídicas  que  tenham  projeto  aprovado  para  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação  enquadrado  em  setores  da  economia  considerados  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional  em  microrregiões  menos  desenvolvidas  localizadas  em  áreas de atuação das extintas Sudene e Sudam. (...)  Após análise dos arquivos contendo listagem dos bens com aproveitamento de  crédito  no  prazo  de  12(doze)  meses  constatamos  diversas  irregularidades  na  utilização dos referidos créditos.  Elaboramos a Planilha n° 07D onde constam todas as glosas efetuadas e as  Planilhas 07E, 07F e 07G resumindo os valores glosados.  Abaixo  segue  codificação adotada  para  as  glosas  efetuadas  na Planilha  nº  07D:  DT05  Glosados  em  virtude  da  data  de  aquisição  (emissão  nota  fiscal)  ser  anterior  à  previsão  legal,  que  só  reconheceu  o  beneficio  para  bens  adquiridos  a  partir de 2006.  EDIF06 Glosados por serem considerados como Edificações do ano de 2006 .  EDIF07Glosados por serem considerados como Edificações do ano de 2007 .  N Glosados por não serem considerados como bens do ativo imobilizado e/ou  não empregados no processo produtivo do adquirente.  NCD  Glosados  por  não  estarem  relacionados  no  Decreto  5.789/2006  mencionados no Decreto n° 5.988/2006.  NREB Glosados por serem vendas equiparadas a exportações, não gerando  direito a crédito (...).”  Cientificada,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 293/344, na qual alega:  a)  Foram  glosados  créditos  gerados  sobre  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos,  particularmente  sobre  Óleo  BPF,  considerado  pela  fiscalização  como  gerador  de  energia  térmica,  Ácido  Sulfúrico,  considerado  como  material  de  limpeza,  Anti­Espumante,  Inibidor  de  Corrosão,  Aditivo  Dispersante  e  outros  materiais utilizados como insumos.  Fl. 575DF CARF MF     6 Glosar­à­se,  outrossim,  créditos  gerados  por  serviços  empregados  como  insumos,  mais  especificamente  o  Transporte  de  Rejeitos  Industriais:  Lama  vermelha, areia e crosta, sob o fundamento de que não se enquadrariam como bens  ou serviços aplicados ou consumidos na produção dos bens destinados à venda. Por  derradeiro, foram glosados créditos relacionados a despesas ou encargos com Ativo  Imobilizado  para  emprego  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  Venda  ou  Prestação de Serviços,  inclusive máquinas, equipamentos e outros bens que  foram  incorporados ao Ativo Imobilizado.  b)  Ponto  fundamental  é  o  da  definição  e  amplitude  conceitual  dispensadas  aos  insumos  que  gerariam  o  crédito  da  Contribuição  e  que  seriam  os  bens  e  serviços  que  seriam  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  abrangendo  mas  não  se  restringindo  ao  universo  das  matérias­primas  produtos intermediários e quaisquer outros bens que sofram alterações em função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produtos  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado.  Também  se  reputam  como  insumos  empregados  na  prestação  de  serviços  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação de serviços. Centrando a atenção ao presente processo, bem se vê que a  requerente é sociedade empresária preponderantemente exportadora, de  sorte que  igualmente  faz  jus à apropriação de créditos,  inclusive concernentes a estoque de  abertura oriundos dos custos, despesas e encargos advindos das receitas resultantes  de exportação dos produtos que industrializa e comercializa.  Especificamente  quanto  aos  serviços  utilizados  com  insumos,  a  autoridade  fazendária  glosara  serviços  inegavelmente  empregados  como  insumos  porque  diretamente  aplicados  ao  processo  produtivo,  particularmente  o  de  transporte  de  lama  vermelha,  areia  e  crosta.  Naturalmente  que  não  poderia  furtar­se  a  impugnante  do  creditamento  dos  valores  desembolsados  com  o  transporte  destes  rejeitos, que são sabidamente inerentes ao processo fabril do alumínio produzido e  exportada  por  pessoa  jurídica  como  a  requerente.  Os  dispêndios  com  este  transporte  são,  portanto,  irrefutavelmente,  dedutíveis.  O  mesmo  raciocínio  vale  também para os  insumos BPF, Carvão, Ácido Sulfúrico, Anti­Espumante,  Inibidor  de  Corrosão  e  Aditivo  Dispersante.  O  óleo  BPF,  considerado  pela  fiscalização  como gerador de energia térmica, destina­se à queima em fornos adequados para a  calcinação do hidrato e na geração de vapor nas caldeiras. A fiscalização glosou  toda a utilização do BPF, tanto nas caldeiras como para calcinação. Em relação ao  Ácido  Sulfúrico,  descabe  glosa  já  que  a  fiscalização  o  está  considerando  como  material de  limpeza. O ácido sulfúrico é utilizado para  limpeza dos trocadores de  calor  por  onde  passa  o  licor  rico  em  alumina,  limpeza  esta  fundamental  para  manter  a  eficiência  de  troca  térmica  e  a  estabilidade  do  licor  para  garantir  a  produtividade  da  planta. O  ácido  usado  é  utilizado  na  neutralização  de  afluentes  cáusticos.  A  fiscalização  glosou  toda  a  aquisição  deste  insumo  e  frete,  inclusive  glosando fretes e duplicidade. Já a respeito do Inibidor de Corrosão, utilizado para  formar  uma  película  protetora  contra  corrosão  nas  tubulações  de  água  de  resfriamento,  insta  mencionar  que  sua  ausência  no  rol  das  especificações  compromete  substancialmente  a  qualidade  e  quantidade  da  alumina  produzida.  Ora,  com  toda  a  necessidade  de  que  tais  insumos  sejam  empregados  de  modo  direto, na geração do alumínio final que será objeto de exportação, não se vê como  possamos  acatar  a  glosa  dos  serviços  de  transporte  dos  itens  em  voga,  como,  igualmente  nos  termos  da  legislação  vigente,  insumo  de  aplicação  direta,  que,  portanto, não podem ser recusados enquanto serviços creditáveis.  Transcreve decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  c)  Quanto  à  glosa  sobre  bens  adquiridos  como  Ativo  Imobilizado,  a  fiscalização entendera pela glosa de tais bens, nada obstante haver acertadamente  considerado  a  requerente  que  os  valores  gastos  na  aquisição  de  bens,  inclusive  máquinas,  equipamentos  e  outros  incorporados  ao  ativo  imobilizado  devem  ser  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 10280.722273/2009­18  Acórdão n.º 3302­005.403  S3­C3T2  Fl. 5          7 recuperados  enquanto  créditos  dedutíveis  das  bases  apuratórias  da  contribuição,  não cabendo tal glosa. Transcreve solução de consulta.  d) O que resta evidente da análise do tratamento legal é a completa ausência  de amarras, restrições, condicionantes ao direito de desconto de créditos sobre os  valores de COFINS a pagar,  desde que os bens ou serviços  reputados  creditáveis  pelo  contribuinte,  efetivamente,  sejam  insumos  empregados  na  prestação  de  serviços  e  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, ensejam os descontos. Mesmo analisando as  Instruções  Normativas  editadas  pela  Receita  Federal,  no  afã  de  regulamentar  os  aludidos  preceitos  legais  pertinente  ao  desconto  de  créditos  de  COFINS  sobre  certas  despesas,  aquisições  e  dispêndios,  não  há  discrepância  relevante  que  justifique a manutenção das glosas ora questionadas. A Jurisprudência do outrora  denominado Conselho de Contribuintes não tergiversa em rever glosas como as que  foram  equivocadamente  perpetradas  no  presente  caso,  especificamente  mencionando a possibilidade de se creditar sobre os gastos havidos com a remoção  de resíduos industriais, tal como sucede no caso vertente.  Refere e  transcreve excertos de  julgados administrativos, concluindo que as  despesas  com  remoção  de  resíduos  industriais,  enquanto  vinculados  à  receita  de  exportação, geram créditos dedutíveis das bases de apuração da contribuição, haja  vista que representam custos, gastos ou despesas vinculados ao produto ou serviço  vendido.  Aduz  que,  para  o  afastamento  da  glosa  sobre  Transporte  dos  Rejeitos  Industriais,  é  de  ser  observado  imperativamente  o  §  1º  do  art.  6º  da  Lei  nº  10.833/2003, uma vez que é uma sociedade empresária comercial exportadora. Ora,  a dicção do § 3º do art. 6º em questão não permite que remanesça qualquer dúvida  sobre  quais  os  créditos  passíveis  de  ressarcimento,  como  sendo  os  que  são  “apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação”  e  não  apenas  os  que  digam  respeito  aos  insumos  empregados  no  processo produtivo do alumínio exportado. Em várias outras ocasiões, ainda que se  centrando mais no art. 3º da Lei 10833/2003, os órgãos judicantes do Ministério da  Fazenda têm registrado que não se pode sustentar glosas que tenham sido levadas a  efeito pela Fiscalização, sem que a mesma tenha logrado “motivar” tais glosas, a  ponto  de  expor  sua  incompatibilidade  legal.  Refere  julgados  administrativos  e  judiciais – aduzindo que o critério fundamental para a concessão do crédito sobre  insumos  é  o  da  essencialidade  ao  processo  produtivo,  excluindo  naturalmente  a  generalidade  dos  custos  industriais  e  comerciais  que  não  geram  crédito  se  não  forem imprescindíveis – também transcrevendo soluções de divergência proferidas  pela  Cosit  e  salientando  que,  no  caso  concreto,  mesmo  que  se  admita  que  as  soluções  de  consulta  possam  ser  aplicadas  em  total  desconexão  com  a  ordem  constitucional  e  a  legislação  ordinária,  os  bens  e  serviços  glosados  são  inegavelmente  insumos  de  aplicação  direta,  inclusive  de  contato  físico  com  o  produto  final  industrializado,  de  sorte  que  também  sob  tal  viés  não  poderiam  ter  sido glosados.  e) Cabe voltar­nos com maior detença à glosa das máquinas e equipamentos  adquiridos pela requerente e incorporados ao seu ativo imobilizado, a qual, com a  devida vênia, causou estranheza, considerando, de plano, a permissão constante da  Lei  10833/2003.  A  IN  SRF  nº  457/2004  veiculou  a  facultatividade  do  cálculo  do  crédito  insculpido  na  lei  ordinária,  observada a  periodicidade  de  quatro  anos. O  Decreto 5988/2006, que dispõe sobre o art. 31 da Lei n° 11.196, de 21 de novembro  de  2005,  instituiu  depreciação  acelerada  incentivada  e  desconto  da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS, no prazo de doze meses, para aquisições de bens  de  capital  efetuadas  por  pessoas  jurídicas  estabelecidas  em microrregiões  menos  favorecidas das áreas de atuação das extintas SUDENE e SUDAM. A querela reside  Fl. 577DF CARF MF     8 no fato de que a fiscalização, injustificadamente, glosou não menos que a totalidade  dos créditos gerados sobre maquinas e equipamentos adquiridos e incorporados ao  ativo  imobilizado  da  requerente,  sob  o  suposto  fundamento  de  que  a mesma  não  teria  observado  as  exigências  constantes  da  Lei  11.196/2005,  ou  seja,  não  teria  considerado na periodicidade legal diferencial de apuração do crédito sobre ativo  imobilizado,  apenas  as  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  sob  o  regime  incentivado  do  RECAP,  utilizando­se  ao  revés  da  periodicidade  excepcional  dos  1/12  sobre  a  totalidade  das  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  no  período  auditado. O  fato, contudo, que, data vênia, desmantela a pretensão esposada pela  Autoridade  Fazendária  é  que  a  postulante,  por  uma  questão  de  tempo  real  de  depreciação  das  máquinas  e  equipamentos  aplicados  em  seu  processo  de  industrialização,  não  se  apropria  de  tais  créditos  automaticamente,  de modo  que  pelas  suas  especificidades,  é  evidente  que  a  conduta  apontada  no Parecer,  seria,  como  é,  impraticável.  Ante  tal  quadro,  o  mínimo  que  se  poderia  aceitar  para  a  pretensa manutenção das glosas, seria a demonstração por parte da Fiscalização de  que  a  requerente,  efetivamente,  se  apropriou  de  créditos  sobre  máquinas  e  equipamentos adquiridos  fora do  regime diferenciado do RECAP,  sem observar a  periodicidade permitida pela lei e pela IN aplicáveis. A ocorrência supra, contudo,  reitere­se, não apenas é  inexeqüível em face do processo produtivo e depreciação  ordinária  das  máquinas  e  equipamentos  empregados  no mesmo,  como  ainda  não  fora  minimamente  exposta  pela  autoridade  fazendária,  pelo  que,  consoante  as  decisões  colacionadas  alhures,  tais  glosas  também  hão  de  ser  inteiramente  desconstituídas.  Do  que  é  possível  inferir  da  sucinta  exposição  declinada  pela  autoridade  fazendária,  não  teria  sido  reconhecido  benefício  para  tais  itens  na  medida em que não se enquadrariam no rol de máquinas e equipamentos, volvidos  ao Ativo Imobilizado, empregados na fabricação de produtos para venda, restando  excluídos  assim  móveis,  ferramentas,  instrumentos,  construção  civil,  veículos  e  demais que estariam, segundo a inteligência esposada pela autoridade, ao largo do  rol  de  máquinas  e  equipamentos  que  gerariam  crédito  consoante  o  ordenamento  aplicável. Não há, contudo, nem reflexamente, uma clara indicação da razão pela  qual  e nem  tampouco quais  seriam estes  itens  específicos,  ao menos  referidos  em  uma  planilha  anexa  ao  parecer  Seort  que  permita  à  postulante  compreender  o  porquê  da  desconsideração  de  tais  máquinas  e  equipamentos  defendo­se  objetivamente de tais glosas. O que se tem por certo é que os itens qualificados pela  postulante como máquinas efetivamente foram incorporados ao ativo imobilizado e  empregados  na  produção  do  alumínio  destinado  à  venda,  respeitada  a  periodicidade  prevista  nas  normas  aludidas. O Fiscal  não  se  desincumbira  de  tal  ônus  mínimo,  incorrendo  não  somente  em  cerceamento  de  defesa  como  ainda  trazendo  a  lume  mais  uma  glosa  descabida.  Logo,  não  há  como  se  vislumbrar  infringência à Lei nº 11.488/20087 (REIDI).  f)  Transcreve  o  que  identifica  como o  entendimento doutrinário  relativo  ao  regime  da  não­cumulatividade  aplicado  à  Cofins,  concluindo  que  a  Constituição  Federal previu o regime da não­cumulatividade originariamente para o ICMS e IPI,  traçando­lhes com precisão os limites em que tal regime poderia vigorar. Estendeu­ o  pela  EC  42/2003  à  COFINS,  remetendo  sua  regulamentação  à  legislação  infraconstitucional,  o  que  já  havia  sido  levado  a  efeito  antes  da  EC,  pela  Lei  ordinária 10833/2003, que não apenas elencara quais setores da economia seriam  autorizados  a  se  apropriar  de  créditos  sobre  determinadas  despesas  e  encargos,  como ainda discriminara quais destes desembolsos permitiriam tal apropriação. As  Instruções Normativas  e  normas  complementares  afins,  por  força do  princípio  da  não­cumulatividade,  por  não  gozar  de  envergadura constitucional,  evidentemente,  não podem a pretexto de regulamentar, restringir a restrição e muito menos ainda o  Auditor­Fiscal,  restringir  a  restrição  da  restrição,  o  que  significaria  o  aniquilamento de uma determinação magna ao ponto de inverter a lógica interna do  regime  tornando­o mais  oneroso  que  a  própria  cumulatividade. Nada  obstante,  o  teor das mesmas não se choca com os procedimentos apuratórios da  impugnante.  Fl. 578DF CARF MF Processo nº 10280.722273/2009­18  Acórdão n.º 3302­005.403  S3­C3T2  Fl. 6          9 No  caso  vertente,  convém  ressaltar  que  a  impugnante  fora  extremamente  conservadora  na  medida  em  que  seguira  religiosamente  as  disposições  da  Lei  10833, apropriando­se dos créditos gerados apenas pelas aquisições e despesas de  aplicação direta listadas nos diplomas legais, conquanto seja irrefutável a natureza  imperativa e irrestrita do comando constitucional pós EC 42/2003 para os setores  previstos em lei, as contribuições serão não­cumulativas.  Simples. Nada obstante, amargara as glosas inexplicáveis contra as quais ora  se  insurge. Cita posição doutrinária,  concluindo que as glosas  são  insustentáveis,  traduzindo  por  todos  os  motivos  já  declinados  a  inviabilização  da  não­ cumulatividade quer constitucional quer infraconstitucional.  g)  Protesta  pela  produção  de  prova  pericial,  via  auditagem  suplementar,  considerando­se  a  incompatibilidade  entre  sua  escrita  contábil  do  período  e  as  razões de glosa suscitadas pela N. Fiscalização, esclarecendo que a finalidade é a  de  ratificar  a  efetiva  utilização  dos  bens  e  serviços  glosados  como  insumos  de  aplicação direta e efetiva em seu processo produtivo, desde já indicando Assistente  técnico.  Em 10 de abril de 2012, a manifestação de inconformidade apresentada pela  Recorrente foi, por unanimidade de votos, julgada improcedente, nos termos ementa  abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  PAF.  ATO  NORMATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de  dispositivos que integram a legislação tributária.  PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões  judiciais  e  administrativas  relativas  a  terceiros  não  possuem  eficácia  normativa,  uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do  Código Tributário Nacional.  PAF.  PERÍCIA.  REQUISITOS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia que deixa de atender aos requisitos previstos no art. 16, IV, do Decreto nº  70.235/1972, também se fazendo incabível a realização de perícia quando presentes  nos  autos  os  elementos  necessários  e  suficientes  à  dissolução  do  litígio  administrativo.  COFINS  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS.  CRÉDITOS.  No  cálculo  do  PIS  Não­Cumulativo somente podem ser descontados créditos calculados sobre valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  aplicados  ou  consumidos  diretamente na produção ou fabricação de bens destinados à venda, desde que não  estejam  incluídos no ativo  imobilizado ou, ainda,  sobre os  serviços prestados por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação do produto.  COFINS  NÃO­CUMULATIVO.  ATIVO  IMOBILIZADO.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS.  Na  não­cumulatividade  do  PIS,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos  sobre  os  valores  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização,  incorridos  no mês,  Fl. 579DF CARF MF     10 relativos  a  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos no País para utilização na produção de bens destinados à  venda, desde que observadas as disposições normativas que regem a espécie.  DCOMP.  CRÉDITO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIMITE  DO  CRÉDITO.  As  declarações de compensação apresentadas pelo sujeito passivo somente podem ser  homologadas no exato limite do direito creditório comprovado pelo sujeito passivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em 16.04.2012  (fls.  393),  a Recorrente  foi  cientificada da  referida decisão.  Inconformada,  em  15.05.2012,  protocolou  o  recurso  voluntário  de  fls.  395­494,  em  que  reafirmou as razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade.  Na  Sessão  de  27  de  fevereiro  de  2014,  por  meio  da  Resolução  nº  3302­ 000.399 (fls. 498­507), o julgamento foi convertido em diligência, para que a autoridade fiscal,  in verbis:  a)  informe  se,  ao  efetuar  a  glosa  dos  créditos  decorrentes  da  depreciação incentivada (art. 31 lei 11.196 1/ 48 e 1/12), foram  considerados os créditos decorrentes da depreciação normal da  Lei 10.833/03;  a.1) em caso negativo, elaborar planilha demonstrando o valor  dos créditos a que faria jus a Recorrente, considerando­se a Lei  10.833/03, em relação aos bens do ativo imobilizado que entende  passíveis de creditamento;  b) intime a Recorrente para que esta apresente:  b.1)  informações  sobre  a  utilização  do  produto  “inibidor  de  corrosão”,  declarando  onde  ele  é  utilizado  e  qual  função  desempenha no processo produtivo;  b.2)  descritivo  detalhado  dos  bens  (art.  3º  VI  da  Lei  10.833)  glosados  pela  fiscalização,  informando  suas  principais  características  e  seu  emprego  nas  atividades  da  empresa  e  no  processo produtivo;  c.3)  em  relação  a  diversos  serviços  de  manutenção  glosados,  quais entende se enquadrarem no conceito estabelecido na lei de  “benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas  atividades da empresa”(art. 3º VII);  Reunidas  as  informações  acima  requeridas  deve  a  autoridade  tecer as considerações que entender pertinentes ao bom deslinde  do presente processo, intimando a Recorrente para manifestar­se  sobre o resultado da diligencia.  Em 26/11/2014, por meio do Termo de Início de Diligência de fls. 514­515, a  recorrente foi intimada a:  1.  Apresentar  informações  detalhadas  sobre  a  forma  de  utilização do produto “inibidor de corrosão” dentro do processo  produtivo da empresa;  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 10280.722273/2009­18  Acórdão n.º 3302­005.403  S3­C3T2  Fl. 7          11 2.  Apresentar  descritivo  detalhado  dos  bens  (art.  3o  VI  da  Lei  10.833)  glosados  pela  fiscalização,  informando  suas  principais  características  e  seu  emprego  nas  atividades  da  empresa  e  no  processo produtivo;  3.  Apresentar,  em  relação  a  diversos  serviços  de  manutenção  glosados,  quais  entenda  se  enquadrarem  no  conceito  estabelecido  na  lei  de “benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa (art. 3o VII);  Em  resposta,  a  intimada  apresentou  os  seguintes  esclarecimentos  (fls.  517­ 523):  a) em relação ao produto “inibidor de corrosão”, informou que se tratava “de  um  produto  químico  apresentado  em  forma  líquida  e  utilizado  no  processo  de  limpeza  química  ácida,  com  objetivo  de  se  evitar  desgastes  das  paredes  dos  trocadores de calor da área de digestão;  b)  em  relação  à  descrição  detalhada  dos  bens,  após  apresentar  um  breve  histórico do processo de expansão das  suas atividades  industriais  e um  resumo do  seu processo produtivo, a recorrente passou a descrever os investimentos realizados  nas 2ª e 3ª expansões do parque fabril e respectivos valores aplicados nas atividades  de  investimentos  indiretos,  serviços  de  obras  civis,  serviços  de  montagem  de  equipamentos e instalações, equipamentos e instalações; e  c)  em  relação  aos  serviços  de manutenção  glosados,  informou  que  eles  não  enquadravam “no conceito de Benfeitorias em Imóveis Próprios ou de Terceiros.”  Com base  nas  informações  prestadas  pela  recorrente,  por meio  do  relatório  fiscal de fls. 524­528, a autoridade fiscal opinou pela manutenção integral das glosas, baseadas  nos seguintes argumentos relevantes, que seguem transcritos:  1) O produto “Inibidor de Corrosão” era usado somente para  limpeza ácida  dos equipamentos e trocadores de calor, em nenhum momento ele é utilizado como  “insumo”  na  produção  da  alumina,  nunca  é  usado,  em  qualquer  fase  do  processo  produtivo,  na  mistura  que  gera  o  “licor”  da  bauxita  até  sua  transformação  em  alumina. Fazendo uma comparação com o cotidiano, seria similar ao “aditivo” usado  no  radiador do carro para diminuir o efeito corrosivo da água sobre as paredes do  radiador. Por ser um mero produto para “limpeza”, não participando efetivamente  do  processo  químico  de  transformação  da  bauxita  em  alumina  é  que  efetuamos  a  glosa dos créditos para o PIS/COFINS Não­Cumulativo desses produtos.  2)  Relativamente  aos  bens  do  art.  3  VI  da  Lei  10.833  “máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços”,  que  foram  glosados  pela  fiscalização, o sujeito passivo somente transcreveu, de uma forma geral, os aspectos  do funcionamento operacional da empresa.  Não  houve,  em  relação  aos  itens  glosados,  informações  específicas  sobre  a  aplicação/destinação de cada item dentro do processo produtivo. Considerando que  só foram prestadas informações de forma genérica, é de se manter a glosa efetuada  pela fiscalização.  Fl. 581DF CARF MF     12 3) Quanto as glosas realizadas nos serviços de manutenção, o sujeito passivo  não  apresentou  elementos  que  possibilitem  sua  alteração.  Somente  foi  informado  que as mesmas não se enquadram no art. 3o, VII da Lei 10.833.  4) No item "a" das Resoluções citadas, foi levantada a possibilidade, em tese,  de aceitar­se os créditos oriundos da depreciação normal  incidente sobre os  Itens  que  tiveram os  encargos  da depreciação  incentivada  (art.  21  da  lei  10.865/2004,  art. 31 da lei 11.196/05, ­ 1/48 e 1/12) glosados pela fiscalização.   Em  atendimento  ao  requerido  pelo  CARF  e  considerando  que  não  foram  reconhecidos  os  encargos  de  depreciação  normal  quando  das  glosas,  elaboramos  diversas planilhas contendo os encargos de depreciação normal incidentes sobre os  bens  anteriormente  glosados.  As  planilhas  geradas  com  as  respectivas  taxas  de  depreciação e data de vigência estão contidas no CD anexo ao presente relatório.  Está  incluído  no  CD  uma  planilha  com  os  bens  que  consideramos  não  passíveis  de  gerarem  créditos  relativos  a  encargos  de  depreciação  normal,  segue  abaixo dados das planilhas:  [...]  Embora  tenhamos efetuado os  cálculos dos  encargos de depreciação normal  incidentes sobre os itens anteriormente glosados, seguindo as resoluções do CARF,  não  concordamos  com  o  reconhecimento  dos  créditos  incidentes  sobre  os  citados  encargos, conforme colocações abaixo:  a)  Em  todos  Demonstrativos  de  Apurações  das  Contribuições  Sociais  (DACONs), entregues pelo sujeito passivo só foram preenchidos os itens referentes  a  créditos  sobre  encargos  de  depreciação  com base no  “Valor  de Aquisição”  (leis  10.865/2004, 11.196/2005), Ficha 16 A/10, Ficha 16 B/07, Ficha 06 A/10 e Ficha 06  B/07;  b) Os itens referentes às depreciações normais flei 10.833/2003) das referidas  fichas, ficaram “em branco”;  c) O contribuinte, espertamente, alocou todas aquisições do ativo imobilizado  (veículos, maquinas, moveis,  ferramentas,  edificações...)  na  lei  que  lhe  seria mais  benéfica  (dep.  incentivada)  não  tendo  qualquer  cuidado  em  separar  os  bens  que  estariam beneficiados pelo incentivo dos demais bens sujeitos à depreciação normal;  d) Como as leis são bem claras em relação aos bens incentivados, a conduta  do  sujeito  passivo  não  pode  ser  considerada  “erro  de  fato”  no  preenchimento  das  DACONs;  Notas:  Não foi concedido o benefício da depreciação incentivada para os outros bens,  senão  máquinas  e  equipamentos  destinados  ao  Ativo  Imobilizado  e  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  a  vendas,  ficando  fora  do  benefício  a  aquisição  de:  móveis,  ferramentas,  instrumentos,  construção  civil,  veículos  e  outros  não  considerados máquinas ou equipamentos.  A partir  de  1°/12/2005,  são  também admitidos  créditos  em  relação  a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado desde que sejam utilizados na produção de  bens  destinados  à  venda,  continuando  fora  do  benefício  a  aquisição  de:  móveis,  veículos,  construção  civil  e  outros  bens  que  não  sejam  utilizados  diretamente  na  produção de bens destinados à venda.  Por aproveitamento do crédito no prazo de 12 (doze) meses, contados da data  de  aquisição,  sendo  calculado, mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  7,6%  sobre  o  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 10280.722273/2009­18  Acórdão n.º 3302­005.403  S3­C3T2  Fl. 8          13 valor  correspondente  a  1/12(um  doze  avos)  do  custo  de  aquisição  do  bem.  O  benefício  é  aplicável  às  máquinas,  aos  aparelhos,  aos  instrumentos  e  aos  equipamentos,  novos,  relacionados  em  regulamento  e  incorporados  ao  ativo  imobilizado adquiridos entre 2006 e 2013, por pessoas jurídicas que tenham projeto  aprovado  para  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação  enquadrado  em setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento  regional  em mícro­regiões menos desenvolvidas localizadas em áreas de atuação das extintas  Sudene e Sudam. (Lei 11.196/2005, art 31, e Decreto n° 5.988/2006).  e)  Como  são  atos  legais  distintos  e  com  campos  próprios  para  serem  declarados  nos  DACOIMs,  é  de  se  aplicar  o  art.  832  do  RIR/99  que  veda  a  retificação de declaração após iniciado e concluído o processo fiscal de lançamento  de ofício;  As  planilhas  referenciadas  no  presente  relatório  estão  contidas  no CD/DVD  anexo  e  foram  autenticados  e  validados  através  do  Sistema  de  Validação  e  Autenticação de Arquivos Digitais (SVA) que pode ser acessado no site da Receita  Federal. (grifos do original)  Em 10/3/2015  (fls.  529­530),  a Recorrente  foi  regularmente  cientificada do  citado  relatório  fiscal,  CD  com  as  planilhas  e  recibo  de  entrega  de  arquivos  digitais  e  lhe  facultado, no prazo de 20 (vinte) dias, a apresentar manifestação, o que não ocorreu.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  I ­ Tempestividade  A  Recorrente  foi  intimada  da  decisão  de  piso  em  15.02.2012  (fls.467)  e  protocolou Recurso Voluntário  em 16.03.2012  (fls.  469­536),  dentro  do  prazo  de  30  (trinta)  dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Mérito  A  matéria  de  mérito  objeto  de  análise  refere­se  a  créditos  COFINS  do  primeiro trimestre de 2006, que resultou no deferimento parcial do valor do crédito informado  e, por conseguinte, na homologação parcial do débito compensado.  Esta  Turma  de  Julgamento  já  analisou  a  questão  idêntica  a  tratada  neste  processo, quando do julgamento do PA nº 10280.004606/2006­72 (acórdão 3302­004­595), de  relatório  do  i.  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  restando,  decidido  naquela  processo,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  do                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 583DF CARF MF     14 contribuinte, para reconhecer o creditamento sobre óleo combustível BPF, inibidor de corrosão  e ácido sulfúrico.  Assim, considerando que a matéria objeto do recurso voluntário apresentado  pela Recorrente já foi analisado em outra oportunidade, adoto como fundamento de decidir as  razões apresentadas no voto do acórdão 3302­004­595, a saber:    O recurso é  tempestivo,  trata de matéria da competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A  controvérsia  cinge­se  à  glosa  de  créditos  da  Cofins  do  mês  de  maio  de  2006,  que  resultou  no  deferimento  parcial  do  valor  do  crédito  informado  e,  por  conseguinte, na homologação parcial do débito compensado.  De acordo com relatório fiscal de fls. 289/293, as glosas limitaram­se a parte  dos  créditos  apropriados  sobre  (i)  os  custos  de  aquisição  de  bens  e  de  serviços  utilizados como insumos e (ii) os encargos de depreciação acelerada incentivada de  bens registrados no ativo imobilizado.  1) Da Definição de Insumos.  Em relação as glosas dos créditos calculados sobre os custos de aquisição de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  de  fabricação,  as  razões  jurídicas,  de  caráter geral, apresentadas pela autoridade fiscal foram as que seguem transcritas:  A  pessoa  jurídica  poderá  se  creditar  de  aquisições  de  insumos  (bens  ou  serviços),  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes  efetuadas  no  mês.  Considera­se  como insumos a matéria­prima, o produto intermediário, o material de embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  desgaste,  o  dano  ou  a  perda da propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado.  De  outra  parte,  para  a  recorrente,  insumo  seria  não  apenas  o  que  incorporado  ao  produto  final  a  ser  comercializado,  mas  tudo  aquilo  que  concorresse na composição do processo produtivo desse produto, ou seja, cada um  dos  elementos  imprescindíveis  para  a  produção  das  mercadorias  ou  para  a  prestação dos serviços.  Com  base  nos  entendimentos  apresentados  pela  autoridade  fiscal  e  pela  recorrente,  fica  evidenciado  que  a  controvérsia  gira  em  torno  do  significado  e  alcance do termo insumo, utilizado no art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, que permite a  dedução de créditos calculados sobre a aquisição de insumos, nos termos a seguir  reproduzidos:  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  bens  e  serviços, utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes, [...]; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  Fl. 584DF CARF MF Processo nº 10280.722273/2009­18  Acórdão n.º 3302­005.403  S3­C3T2  Fl. 9          15 § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre  o  valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)(Produção de efeito)  I dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês;  [...]  § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de  2004)  I  de mão­de­obra  paga  a  pessoa  física;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  II  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos  ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;  II  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica  domiciliada no País;  III aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir  do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.  [...] (grifos não originais)  Como o  referido diploma  legal não há definição de  insumo, duas correntes  definem­  no  de  forma  diferente.  A  primeira,  capitaneada  pelos  integrantes  da  Administração  tributária,  considera  insumo  os  bens  que  se  integram  ao  produto  final  (matérias­primas  e  produtos  intermediários,  stricto  sensu,  e  material  de  embalagem)  e  quaisquer  outros  que  sofram  alterações,  tais  como  desgaste,  desbaste,  dano  e  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  decorrência  de  ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou vice­versa.  Essa  corresponde,  em  termos  gerais,  a  definição  de  insumo  prevista  na  legislação  do  IPI,  especificamente,  no  veiculada  no  Parecer  Normativo  CST  65/1979.  A segunda,  representada por parte relevante da doutrina, considera insumo  de produção os bens e serviços inerentes e essenciais ao regular funcionamento do  processo de produção/fabricação da pessoa jurídica, o que inclui os bens e serviços  utilizados  na  produção ou  fabricação  (custos),  assim  como  aqueles  necessários  a  manutenção  da  atividade  da  pessoa  jurídica  (despesas),  que  corresponde  a  definição  custos  e  despesas  da  legislação  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica (IRPJ).  No âmbito da jurisprudência deste Conselho, vem se firmando entendimento  intermediário,  que  considera  insumo  (i)  tanto  as  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados  diretamente  na  produção  ou  fabricação do  bem destinado à  venda, que,  em  termos  financeiros,  equivalem aos  custos diretos de produção ou fabricação, (ii) quanto os bens e serviços utilizados  na produção ou fabricação dos bens aplicados diretamente na produção.  Fl. 585DF CARF MF     16 Com a ressalva de que insumos e custos são termos que representam a mesma  realidade  de  forma  diferente,  isto  é,  enquanto  insumos  representam  os  bens  materiais ou imateriais (ou serviço), os custos representam a expressão financeira  (o  valor  monetário)  despendida  na  aquisição  do  respectivo  bens.  Ambos  representam mesma realidade de forma distinta, ou seja, os insumos representam o  fluxo físico dos bens, enquanto os custos representam o fluxo financeiro dos mesmos  bens. E, no âmbito pessoa jurídica, enquanto o fluxo financeiro é relevante para a  contabilidade, o fluxo físico interessa à administração e auditoria do estoque.  No  entendimento  deste  Relator,  com  a  devida  vênia  aos  que  entendem  de  forma  diferente,  essa  é  a  definição  que  melhor  reflete  o  significado  e  alcance  jurídico do termo insumo, contido no art. 3º, II, da Lei 10.833/2003.  E com base nesse entendimento, pode­se asseverar que, no âmbito do regime  não  cumulativo  da Cofins,  enquadram­se  na  definição  de  insumo  tanto  a matéria  prima, o produto intermediário e o material de embalagem, que integram o produto  final,  quanto  aqueles  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  no  processo  de  produção  ou  fabricação,  que  compreendem  os  insumos  diretos  de  produção.  Também são considerados  insumos os bens ou serviços previamente  incorporados  aos bens ou serviços diretamente aplicados no processo produtivo, desde que estes  bens ou serviços propiciem direito a créditos da referida contribuição.  Por  outro  lado,  não  integram  a  definição  de  insumo  de  produção  ou  fabricação  os  bens  e  serviços  não  aplicados  ou  consumidos  no  processo  de  produção ou  fabricação. Em outras palavras,  todos os bens ou serviços utilizados  antes do  início ou após a conclusão do processo de produção ou  fabricação, que  incluem os bens e serviços utilizados (i) na etapa anterior ao processo de produção  ou fabricação, que, em termos financeiros, compreende às despesas pré­industriais,  ou (ii) na etapa posterior ao processo de produção ou fabricação, que, em termos  financeiros,  equivalem  às  despesas  operacionais  ou  não  operacionais  da  pessoa  jurídica (as despesas de propaganda, administrativas, de vendas, financeiras etc.).   Com  base  nesse  entendimento,  passa­se  a  analisar  as  glosas  dos  créditos  apropriados sobre os custos de aquisição de bens e serviços utilizados como insumo  de  fabricação  pela  recorrente,  especificamente,  aqueles  cujos  créditos  glosados  foram objeto de contestação pela recorrente.  E para  facilitar a abordagem e a sua compreensão, analisar­se­á os pontos  controversos,  seguindo  a  mesma  ordem  dos  tópicos  apresentados  no  referido  relatório fiscal.  2) Da Glosa  dos Créditos Vinculados  aos Bens Utilizados Como  Insumos  (Ficha 16A/16B/02 do Dacon).  Na  planilha  de  nº  10  (fls.  271/281),  encontram­se  relacionados  os  tipos  de  bens, considerados pela fiscalização, como não utilizados na produção da alumina,  o  produto  fabricado  pela  recorrente,  cujos  créditos  foram  glosados,  a  saber:  a)  Óleo  Combustível  BPF,  utilizado  como  fonte  de  energia  térmica,  na  queima  em  fornos de calcinação e geração de vapor nas caldeiras; b) Ácido Sulfúrico, utilizado  na limpeza ácida dos trocadores de calor e neutralização de afluentes líquidos; e c)  Inibidor de Corrosão, utilizado no tratamento de água potável e nas tubulações de  resfriamento  de  água,  e  todos  os  bens  com  aplicações  similares  (anti­espumante  NALCO, v.g.).  No  recurso  em  apreço,  de  forma  genérica,  a  recorrente  alegou  que  os  insumos  glosados  participavam  “efetivamente  do  processo  de  industrialização  da  alumina, passíveis, por conseguinte, de restituição no esteio da não­cumulatividade  da COFINS”.  Fl. 586DF CARF MF Processo nº 10280.722273/2009­18  Acórdão n.º 3302­005.403  S3­C3T2  Fl. 10          17 Para  facilitar  a análise  da  controvérsia,  revela­se  de  todo  oportuno  que  se  tenha uma visão geral do complexo processo de fabricação da alumina, o produto  industrializado no estabelecimento  fabril  da  recorrente  e destinado à  venda parte  no mercado interno e o restante no mercado externo.  No  documento  de  fls.  70/102,  a  recorrente  assim  descreveu  o  processo  de  fabricação da alumina, in verbis:  Para  se  extrair  a  Alumina  da  Bauxita  utilizamos  o  Processo  Bayer  desenvolvido, há cerca de 100 anos, pelo Austríaco KARL JOSEPH BAYER.  Inicialmente, a Bauxita, misturada com uma solução de Soda Cáustica e Cal  é moída formando uma polpa de Bauxita que é pré­aquecida antes de receber uma  nova  adição  de  Soda  na  qual  a  Alumina  se  dissolverá  sob  certas  condições  separando­se  das  impurezas.  Seguem­se  as  etapas  de  Decantação,  Separação  de  Lama  e  Filtração  que  eliminarão  as  impurezas  remanescentes  da  Alumina  dissolvida, obtemos a solução de Licor Rico em Alumina dissolvida de alta pureza.  Em equipamentos chamados Precipitadores, a Alumina da solução de Licor Rico se  precipitará através de um processo chamado "Cristalização por Semente", obtendo­ se  o  Hidrato  de  Alumina.  O  Hidrato  é,  então,  classificado,  lavado  e  calcinado,  obtendo­se assim um pó fino branco denominado Alumina, sendo necessário 5 t de  bauxita para uma de alumina, em média.  Os fluxogramas geral e parcial do processo de produção do referido produto  encontram­se reproduzido na primeira página do citado documento.  De forma específica, a recorrente contestou a glosa dos créditos apropriados  sobre os valores de aquisição do Óleo Combustível BPF, que segundo a fiscalização  era utilizado na geração de vapor das caldeiras para o processo e calcinação do  hidrato.  Não  há  controvérsia  quanto  ao  fato  de  que  a  queima  do  óleo  combustível  BPF em fornos de calcinação destina­se a produção de energia térmica sob a forma  de  vapor  a  ser  consumido  no  processo  industrial  de  produção da  alumina,  que  é  produto  fabricado  pela  recorrente,  conforme  se  extrai  do  excerto  extraído  do  recurso voluntário em apreço, que segue transcrito:  Não  é  admissível  glosar  a  aquisição  de  um  insumo  no  caso,  o  óleo  combustível/BPF  que  é  diretamente  empregado  na  produção  da  alumina,  com  previsão  serena  e  sem  restrições  na  norma  regente,  pelo  só  fato  de  que  sua  aplicação no  processo  produtivo  específico  da  alumina  ocorre mediante  processo  havido no interior das caldeiras que resulta em energia a vapor.  O fato é que a energia não foi adquirida pela postulante, e sim produzida a  partir  do  insumo  verdadeiro  óleo  combustível/BPF  dentro  dos  equipamentos  da  refinaria. (grifos não originais)  Essa  afirmação  esclarece  que  o  referido  produto  não  é  insumo  aplicado  direta  e  imediatamente  no  processo  produtivo  da  alumina.  Ora,  se  o  referido  combustível  era  utilizado  para  produzir  energia  térmica,  sob  a  forma  de  vapor,  logo, o  insumo diretamente utilizado no processo produtivo era a energia  térmica  resultante da queima do combustível e não o próprio combustível. De fato, o citado  combustível  era  submetido  a  processo  de  combustão  nas  caldeiras,  para  fim  de  geração de  energia  térmica,  sob  a  forma de  valor,  que  era  utilizado  no  processo  produtivo  da  alumina,  conforme  demonstrado  fluxograma  geral  do  processo  de  produção colacionado aos autos.  Fl. 587DF CARF MF     18 Assim,  resta  demonstrado que  não  o  referido  combustível  não era  utilizado  como  insumo de produção da alumina, mas do  vapor gerado por  sua queima nas  respectivas  caldeiras,  que  gera  a  energia  térmica  utilizada  pela  recorrente  como  insumo de produção.  Cabe ressaltar, por oportuno, que no período de apuração dos créditos objeto  da  presente  lide,  só  havia  previsão  de  apropriação  de  créditos  sobre  custos  na  aquisição de energia elétrica. A extensão para a energia térmica somente ocorreu a  partir de 15/6/2007, data da vigência da Lei 11.488/2007, que deu nova redação ao  art. 3º, III, da Lei 10.833/2003.  Acontece que a interpretação da anterior e nova redação do citado preceito  legal,  leva  a  conclusão  que  ele  institui  o  direito  de  crédito  sobre  aquisição  de  energia  elétrica,  quando  ela  não  é  utilizada  como  insumo  produção,  ou  seja,  quando  utilizada  nas  demais  atividades  do  contribuinte.  Se  caracterizada  como  insumo de produção, o fundamento do direito de apropriação de crédito encontra­se  estabelecido no art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, vigente desde a instituição do regime  não  cumulativo.  Esse  é,  inclusive,  o  entendimento  da  própria  administração  tributária,  que  se  encontra  explicitado  Ato  Declaratório  Interpretativo  (ADI)  nº  2/2003, cujos excertos pertinentes seguem transcritos:  Art. 1º A partir de 1º de dezembro de 2002, as pessoas jurídicas submetidas à  incidência não­cumulativa do PIS/Pasep poderão descontar créditos calculados em  relação  a  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumo na fabricação de produtos destinados à:  I venda;  e  II prestação de serviços.  [...]  Art.  3º  Para  os  fatos  geradores  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  na  modalidade não­cumulativa, ocorridos em dezembro de 2002 e janeiro de 2003:  I  a  receita  decorrente  da  venda  de  bens  do  ativo  imobilizado  da  pessoa  jurídica integra a respectiva base de cálculo;  II não poderá ser descontado:  a) o crédito do PIS/Pasep calculado em relação ao valor da energia elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  exceto  quando  se  tratar  de  insumo utilizado na forma prevista no art. 1º; e [...] (grifos não originais).  Assim, de acordo com a definição de insumo aqui adotado, inequivocamente,  o custo de aquisição do referido combustível gera direito a crédito da Cofins.  Cabe ainda ressaltar que, embora a recorrente não houvesse contestado, de  forma específica,  a glosa dos  créditos apropriados  sobre o  custo de aquisição do  produto  “Inibidor  de  Corrosão”,  por  meio  referida  Resolução,  este  Colegiado  converteu  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  recorrente,  apresentasse  informações  detalhadas  sobre  a  forma  de  utilização  do  citado  produto  dentro  do  processo produtivo da empresa.  Em resposta,  a  recorrente  prestou  a  seguinte  informação: “Trata­se  de  um  produto químico apresentado em forma líquida e utilizado no processo de limpeza  química ácida, com objetivo de se evitar desgastes das paredes dos  trocadores de  calor da área de digestão.”  Fl. 588DF CARF MF Processo nº 10280.722273/2009­18  Acórdão n.º 3302­005.403  S3­C3T2  Fl. 11          19 No  item  1  do  citado  relatório  de  diligência  fiscal,  a  fiscalização  assim  descreveu o referido produto, in verbis:  1) O  produto  "Inibidor  de Corrosão"  é  usado  somente  para  limpeza  ácida  dos equipamentos e trocadores de calor, em nenhum momento ele é utilizado como  "insumo" na produção da alumina, nunca é usado, em qualquer fase do processo  produtivo,  na  mistura  que  gera  o  "licor"  da  bauxita  até  sua  transformação  em  alumina.  Fazendo  uma  comparação  com  o  cotidiano,  seria  similar  ao  "aditivo"  usado  no  radiador  do  carro  para  diminuir  o  efeito  corrosivo  da  água  sobre  as  paredes do radiador. Por ser um mero produto para "limpeza", não participando  efetivamente do processo químico de  transformação da bauxita em alumina é que  efetuamos  a  glosa  dos  créditos  para  o  PIS/COFINS  Não­Cumulativo  desses  produtos. (grifos não originais)  Como o referido produto é utilizado para limpeza ácida dos equipamentos e  trocadores de calor utilizados no âmbito do processo industrial, diferentemente do  que entendeu a fiscalização, trata­se de insumo de produção, portanto, a recorrente  faz jus à apropriação dos créditos da contribuição. A mesma conclusão aplica­se ao  “Ácido  Sulfúrico”,  utilizado  na  limpeza  de  dutos  e  trocadores  de  calor,  desmineralização da água das caldeiras e o tratamento de efluentes.  Com base nessas considerações, por atender ao conceito de insumos, deve ser  restabelecidos  os  valores  dos  créditos  glosados  calculados  sobre  o  valor  de  aquisição do óleo combustível BPF, Inibidor de Corrosão e Ácido Sulfúrico.  3) Da Glosa dos Créditos Vinculados aos Serviços Utilizados como Insumos  (Ficha 06A/03 do Dacon).  Na  planilha  de  nº  08  (fls.  266/268),  encontram­se  relacionados  os  tipos  de  serviços,  considerados  pela  fiscalização,  como  não  utilizados  na  produção  da  alumina, o produto fabricado pela recorrente, cujos créditos foram glosados.  No  recurso  em  apreço,  a  recorrente  limitou­se  a  contestar  a  glosa  dos  créditos  calculados  sobre os  serviços  de  transportes  de  rejeitos  industriais,  sob  o  argumento de que os dispêndios realizados com tais serviços, enquanto vinculados à  receita de exportação, gerariam créditos, nos termos do art. 6º, §§ 1º e 3º, da Lei  10.833/2003.  Sem  razão  a  recorrente.  Os  referidos  preceitos  legais  tratam  da  forma  de  apuração  e  utilização  dos  créditos  vinculados  às  operações  de  exportação.  As  situações que a asseguram a apropriação de crédito da Cofins estão especificadas  nos incisos I a XI da Lei 10.833/2003.  Em  julgamentos  anteriores,  tive  a  oportunidade  de  analisar  os  referidos  preceitos legais e chequei ao entendimento de que o direito de dedução dos créditos  da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são assegurados somente em ralação  aos serviços de transporte:  a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos,  caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos sob forma de custo  de aquisição dos bens transportados (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do  RIR/1999);  b) de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e produção ou  fabricação de bens destinados à venda, cujo valor de aquisição propicia direito a  créditos,  caso  em que  o  valor  do  frete  integra base de  cálculo  dos  créditos  como  Fl. 589DF CARF MF     20 custo de aquisição dos  insumos  transportados  (art. 3º,  II, da Lei 10;637/2002, c/c  art. 290 do RIR/1999);  c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris do próprio  contribuinte  ou  não,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição  como  serviço  de  transporte  utilizado  como  insumo  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  (art.  3º,  II,  da  Lei  10;637/2002); e  d) de bens ou produtos acabados, com ônus suportado do vendedor, caso em  que  o  valor  do  frete  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição  como  despesa de venda (art. 3º, IX, da Lei 10.637/2002).  Os  gastos  com  os  serviços  de  transporte  de  rejeitos  industriais,  inequivocamente, não se enquadram em nenhuma das referidas condições. A uma,  porque não são insumos aplicados no processo de produção ou fabricação. A duas,  porque não representa serviço de transporte (frete) na operação de venda.  Relativamente aos demais serviços, embora não tenha havido contestação, a  descrição  apresentada  na  planilha  nº  8  revela  que  tais  serviços  não  estavam  relacionados  com  o  processo  produtivo  da  recorrente.  Certamente,  não  foram  aplicados na produção da alumina, dentre outros,  os  serviços de  fornecimento de  concreto  usinado,  palestras,  manutenção  de  bicicletas,  revisões  efetuadas  em  veículos de passeio e assessoria técnico comercial nas compras de energia elétrica,  serviços topográficos diversas áreas da Alunorte, chave de impacto 1, manutenção  de elevadores e manutenção de pequenas obras civis.  Em  atenção  ao  pedido  de  informação  sobre  os  serviços  de  manutenção  glosados  pela  fiscalização  feito  pelo  Colegiado,  por  meio  da  Resolução,  que  converteu o julgamento em diligência, a recorrente informou que os mesmos não se  enquadravam no conceito de benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros. Por  conseguinte,  se  tais  serviços  não  atendem  os  requisitos  do  art.  3º,  VII,  da  Lei  10.833/2003,  não  merece  reparo  a  glosa  dos  referidos  serviços  realizada  pela  fiscalização.  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  mantida  a  totalidade  das  glosas  realizadas pela fiscalização.  4)  Da  Glosa  dos  Créditos  Calculados  Sobre  Encargos  de  Depreciação  Incentivada de Bens do Ativo Imobilizado (Ficha 06A/06B/10 do Dacon).  A fiscalização procedeu a glosa dos créditos calculados sobre os encargos de  depreciação incentivada acelerada, previstos no art. 3º, § 14, da Lei 10.833/2003 (4  anos ou 1/48 mensal) e no art. 31, II, da Lei 11.196/2005 (1 ano ou 1/12 mensal).  Da glosa dos créditos calculados sobre encargos de depreciação incentivada  a taxa 1/48 por mês.  O  primeiro  tipo  de  glosa  refere­se  às  aquisições  dos  bens  do  Ativo  Imobilizado, realizadas no período de maio/2004 a dezembro/2005, por não serem  máquinas  e/ou  equipamentos  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  a  venda,  conforme detalhado nas planilhas 01 a 07B (fls. 103/214). Essa glosa  foi dividida  em  duas  categorias:  a)  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  não  utilizados  na  produção dos produtos destinados à venda; e b) máquinas, equipamentos e outros  bens considerados como edificações. Segundo a autoridade fiscal, até 30/11/2005, o  referido  benefício  da  depreciação  incentivada  foi  concedido  apenas  para  às  máquinas e equipamentos destinados ao Ativo Imobilizado, utilizados na fabricação  do  bem  destinado  a  venda,  ficando  de  fora  do  benefício  a  aquisição  os  móveis,  ferramentas,  instrumentos,  construção  civil,  veículos  e  outros  não  considerados  Fl. 590DF CARF MF Processo nº 10280.722273/2009­18  Acórdão n.º 3302­005.403  S3­C3T2  Fl. 12          21 máquinas  ou  equipamentos.  E  a  partir  de  1/12/2005,  foram  também admitidos  os  créditos  em  relação  a  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  desde  que  fossem  utilizados  na  produção  do  bem  destinado  à  venda,  continuando  fora  do  benefício a  aquisição  de móveis,  veículos,  construção  civil  e  outros  bens que não  fossem utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda.  Os valores dos produtos  relacionados na planilha 1  foram glosados porque  os bens ali descritos não foram aplicados na produção dos bens destinados à venda,  como exige o art. 3º, VI, § 1º, III, combinado com o § 14 da Lei nº 10.833/04.  Quanto  à  planilha  4,  os  bens  relacionados  constituem  basicamente  móveis  como  por  exemplo:  gaveteiros,  colchões,  painel  divisor,  armários,  balcão  de  atendimento, mesa de reunião, mapoteca e  cabideiro,  lanches  comerciais,  café da  manhã  completo,  desfibrilador,  veneziana  translúcida,  condicionadores  de  ar,  poltrona executiva diretor  spider,  execução de  serviços de  topografia, serviços de  paisagismo das áreas dos restaurantes, veículo Toyota materiais elétricos diversos,  entre outros. É óbvio que tais produtos não possuem aptidão para gerarem créditos,  pois nem sequer são utilizados na produção da alumina.  O  entendimento  da  autoridade  fiscal  está  em  consonância  com disposto  no  art. 3º, § 14, da Lei 10.833/2003, vigente na data dos fatos, a seguir transcritos:  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2oa  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:[...]  VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  ou  na  prestação de serviços;  VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado,  adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção  de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº  11.196, de 2005)  VII edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados  nas atividades da empresa; [...]  § 1o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito  será determinado  mediante a aplicação da alíquota prevista no caputo art. 2odesta Lei sobre o valor:  (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) [...]  III  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados  nos  incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; [...]  § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o  inciso  III  do § 1º deste artigo,  relativo à aquisição de máquinas  e  equipamentos  destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação,  a  cada  mês,  das  alíquotas  referidas  no  caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre  o  valor  correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de  acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004) [...]  Em relação a essa modalidade de glosa, a recorrente se limitou em alegar, de  forma  genérica,  que  “os  itens  qualificados  como  máquinas  foram  efetivamente  incorporados ao ativo imobilizado e empregados na produção da alumina destinada  à venda”.  Fl. 591DF CARF MF     22 Porém, em relação máquinas incorporadas ao ativo imobilizado e utilizadas  na  produção  do  bem  destinado  à  venda,  a  fiscalização  manteve  o  crédito  apropriado pela recorrente.  A glosa limitou­se aos bens registrados no ativo  imobilizado que não  foram  aplicados na produção do bem destinado à venda, porém, em relação aos referidos  bens,  discriminados  nas  citadas  planilhas,  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  elemento que comprovasse que eles foram utilizados na produção do bem destinado  à venda.  E  a  leitura  das  referidas  planilhas  revela  que  assiste  razão  a  fiscalização,  pois,  na  planilha  nº  1  estão  relacionados  equipamentos  de  informática, móveis  e  utensílios,  ferramentas  elétricas,  ferramentas  diversas,  sobressalentes  nacionais,  instalações provisórias para construção de canteiros,  sistema monitor de câmeras  da fábrica, equipamentos para restaurante, melhorias para tratamento de efluentes  etc.  Os  valores  dos  encargos  relacionados  nas  planilhas  2  e  5  foram  glosados  porque os bens ali descritos são edificações. Os bens descritos constituem partes de  edificações, como estruturas metálicas, ou bens destinados à construção civil,  como elevadores, mão de obra, “diversos materiais para construção civil” etc.  E os bens relacionados na planilha 4, constituem basicamente móveis como  por exemplo: gaveteiros, colchões, painel divisor, armários, balcão de atendimento,  mesa  de  reunião,  mapoteca  e  cabideiro,  lanches  comerciais,  café  da  manhã  completo,  desfibrilador,  veneziana  translúcida,  condicionadores  de  ar,  poltrona  executiva diretor spider, execução de serviços de topografia, serviços de paisagismo  das  áreas  dos  restaurantes,  veículo  Toyota  materiais  elétricos  diversos,  entre  outros.  No recurso em apreço, a recorrente apresentou apenas alegações genéricas,  sem amparo em qualquer elemento de prova adequado. Em relação a esse ponto, a  defesa  da  recorrente  limitou­se  em  transcrever  e  comentar  a  legislação  sobre  apropriação de  créditos normais de depreciação, bem como  transcrever  textos de  jurisprudência  e de doutrina  sem  relação com o motivo da glosa dos  créditos em  apreço,  ou  seja,  o não  atendimento  dos  requisitos  para  exercer  a  indevida  opção  pela  apropriação  de  créditos,  calculados  sobre  os  encargos  de  depreciação  incentivada no prazo de 48 meses.  Assim,  com  base  nos  tipos  de  bens  descritos  nas  referidas  planilhas  fica  demonstrado que eles não foram aplicados no processo de fabricação da alumina,  portanto, deve ser integralmente mantida a glosa realizada.  Da glosa dos créditos calculados sobre encargos de depreciação incentivada  a taxa 1/12 por mês.  O  segundo  tipo  de  glosa  refere­se  às  aquisições  dos  bens  do  Ativo  Imobilizado,  realizadas  no  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2006.  O  valor,  a  descrição dos bens e o motivo da glosa encontram­se detalhados na planilha nº 07D  (fls. 217/255).  O  direito  ao  crédito  calculado  sobre  o  valor  do  encargo  de  depreciação  acelerada (1/12 do custo de aquisição do bem), trata­se de benefício fiscal previsto  no  âmbito  do  Regime  Especial  de  Aquisição  de  Bens  de  Capital  para  Empresas  Exportadoras  (RECAP),  destinado  às  pessoas  jurídicas  preponderantemente  exportadoras, que somente se aplica às máquinas, aos aparelhos, aos instrumentos  e aos equipamentos, novos, relacionados em regulamento e  incorporados ao ativo  imobilizado,  adquiridos  entre  2006  e  2013,  por  pessoas  jurídicas  que  tenham  Fl. 592DF CARF MF Processo nº 10280.722273/2009­18  Acórdão n.º 3302­005.403  S3­C3T2  Fl. 13          23 projeto  aprovado  para  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação  enquadrado  em  setores  da  economia  considerados  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional  em  microrregiões  menos  desenvolvidas  localizadas  em  áreas de atuação das extintas Sudene e Sudam, conforme estabelecido art. 31, II, da  Lei 11.196/2005 (vigente na época dos fatos), a seguir transcrito:  Art. 31. Sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à matéria, para  bens adquiridos a partir do ano­calendário de 2006 e até 31 de dezembro de 2013,  as  pessoas  jurídicas  que  tenham  projeto  aprovado  para  instalação,  ampliação,  modernização ou diversificação enquadrado em setores da economia considerados  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional,  em  microrregiões  menos  desenvolvidas localizadas nas áreas de atuação das extintas Sudene e Sudam, terão  direito: [...]  II  ao  desconto,  no  prazo  de  12  (doze)  meses  contado  da  aquisição,  dos  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam o inciso III do  § 1odo art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1odo  art. 3oda Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4o do art. 15 da Lei no  10.865, de 30 de abril de 2004, na hipótese de aquisição de máquinas, aparelhos,  instrumentos e equipamentos, novos, relacionados em regulamento, destinados à  incorporação ao seu ativo imobilizado. [...] (grifos não originais).  O referido preceito legal foi regulamentado pelo Decreto 5.988/2006, do qual  merece destaque o art. 3º, a seguir reproduzido:  Art. 3º O direito ao desconto dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP  e da COFINS mencionado no inciso II do art. 1º aplica­se às máquinas, aparelhos,  instrumentos e equipamentos, novos, relacionados no Decreto nº 5.789, de 25 de  maio de 2006, destinados aos projetos de que trata o caput do art. 1o. [...] (grifos  não originais).  Em  conformidade  com  o  citado  preceito  regulamentar,  somente  o  custo  de  aquisição  das  máquinas,  aparelhos,  instrumentos  e  equipamentos,  novos,  relacionados  no  Decreto  5.789/2006,  podem  ser  apropriados  como  créditos  das  referidas contribuições, no prazo de 12 (doze) meses contado da aquisição.  De acordo com a citada planilha 07D, os motivos da glosa dos créditos em  apreço  foram  os  seguintes:  a)  bens  com  data  de  aquisição  (emissão  nota  fiscal)  anterior  a  janeiro  de  2006,  ou  seja,  antes  do  início  da  vigência  do  benefício;  b)  edificações construídas no ano de 2006 e 2007; c) bens do ativo  imobilizado e/ou  não empregados no processo produtivo;  d) bens não relacionados no Decreto 5.789/2006, conforme exige o art. 3º do  Decreto 5.988/2006; e) vendas equiparadas a exportação, que não geram direito a  crédito.  Da análise do conteúdo da referida planilha e com base nos esclarecimentos  apresentados no citado relatório fiscal, verifica­se que, diferentemente do alegado  pela  recorrente,  a  autoridade  fiscal  não  só  relacionou  todos  os  bens  que  não  atendiam  os  requisitos  legais  para  gozo  do  referido  beneficio  fiscal,  como  apresentou os motivos das respectivas glosas.  Assim,  para  contraditar  os  fundamentos  da  questionada  glosa,  cabia  a  recorrente  manifestar­se,  especificamente,  em  relação  aos  itens  objeto  da  glosa,  bem  como  apresentar  as  razões  e/ou  os  elementos  probatórios  adequados  que  infirmassem  os  motivos  apresentados  pela  fiscalização.  Porém,  não  foi  o  que  Fl. 593DF CARF MF     24 ocorreu nas duas oportunidades em que a recorrente compareceu aos autos para se  defender.  Com  efeito,  da  leitura  das  referidas  peças  defensivas,  especialmente  do  recurso em apreço, extrai­se que a recorrente restringiu­se em apresentar alegações  genéricas, sem amparo em qualquer elemento de prova adequado, assim como em  transcrever a legislação instituidora e regulamentadora do citado benefício  fiscal,  bem como textos de jurisprudência e de doutrina sem relação com a questão objeto  da lide.  No  caso,  se  a  recorrente  alegou  que  os  motivos  da  glosa  não  tinham  procedência,  cabia­lhe  o  ônus  de  apresentar  e  comprovar  o  alegado  equívoco  da  fiscalização.  Ao se limitar a apresentar argumentos meramente teóricos, para contraditar  elementos  de  natureza  fática,  inequivocamente,  a  defesa  apresentada deixa  de  ter  relevância, por se tratar de uma peça de cunho meramente retórico.  Do resultado da diligência fiscal.  Em relação a esse tópico, cabe destacar ainda a resposta da autoridade fiscal  à  indagação  formulada  na  referida  Resolução,  que  determinou  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  no  sentido  de  que,  ao  efetuar  a  glosa  dos  créditos  decorrentes  da  depreciação  acelerada  incentivada  de  1/48  (art.  21  da  Lei  10.865/2004)  e  1/12  (art.  31  Lei  11.196)  do  valor  de  aquisição,  não  foram  considerados  os  créditos  decorrentes  da  depreciação  normal  da  Lei  10.833/03.  Mas,  atendendo  solicitação  pelo  Colegiado,  a  autoridade  fiscal  elaborou  as  planilhas  com  os  respectivos  valores  da  depreciação  normal,  que  integram  o  arquivo não paginável anexado ao documento de fl. 662.  Embora tenha apurados os valores da depreciação normal, calculados sobre  os  itens  das  referidas  depreciações  incentivadas  que  foram  glosados,  em  cumprimento a determinação deste Colegiado, a autoridade fiscal manifestou a sua  discordância  quanto  ao  reconhecimento  dos  créditos  incidentes  sobre  os  citados  encargos depreciação normal, com base nas razões a seguir reproduzidas:  a)  Em  todos  Demonstrativos  de  Apurações  das  Contribuições  Sociais  (DACONs), entregues pelo sujeito passivo só foram preenchidos os itens referentes  a créditos sobre encargos de depreciação com base no "Valor de Aquisição" (leis  10.865/2004, 11.196/2005), Ficha 16 A/10, Ficha 16 B/07, Ficha 06 A/10 e Ficha  06 B/07;  b)  Os  itens  referentes  às  depreciações  normais  (lei  10.833/2003)  das  referidas fichas, ficaram "em branco";   c) O contribuinte, espertamente, alocou todas aquisições do ativo imobilizado  (veículos, maquinas, moveis,  ferramentas,  edificações...)  na  lei  que  lhe  seria mais  benéfica  (dep.  incentivada)  não  tendo  qualquer  cuidado  em  separar  os  bens  que  estariam  beneficiados  pelo  incentivo  dos  demais  bens  sujeitos  à  depreciação  normal;  d) Como as leis são bem claras em relação aos bens incentivados, a conduta  do sujeito passivo não pode ser considerada "erro de  fato" no preenchimento das  DACONs;  Além  das  pertinentes  ponderações  apresentadas  pela  autoridade  fiscal,  no  recurso  voluntário  em  apreço  não  existe  nenhum  pedido  ou  manifestação  da  recorrente, sequer em caráter alternativo, a respeito do direito de apropriação dos  créditos sobre o valor dos encargos de depreciação normal.  Fl. 594DF CARF MF Processo nº 10280.722273/2009­18  Acórdão n.º 3302­005.403  S3­C3T2  Fl. 14          25 Diante  desta  constatação,  cabe  decidir  sobre  a  seguinte  questão: pode  este  Colegiado  conceder,  de  ofício,  parcela  de  crédito  que  não  foi  pleiteada  pela  recorrente,  ainda  que  houvesse  amparo  legal  para  apropriação  em  momento  oportuno?  Este  Relator  entende  que  não.  Não  se  pode  olvidar  que  a  função  deste  Colegiado  limita­se a  julgar as questões objeto do  recurso de ofício e  voluntário.  Com a ressalva de que apenas as matérias de ordem pública podem ser apreciadas  e resolvidas pelo Colegiado, o que não é o caso em tela.  Cabe  ainda  ressaltar  que,  embora  devidamente  intimada  a  apresentar  descrição  detalhada  das  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  cujos  créditos  da  depreciação  incentivada  foram  glosados,  inclusive,  informando  suas  principais  características  e  seu  emprego  nas  atividades  da  empresa e no processo produtivo, a recorrente limitou­se apenas em transcrever, de  forma genérica, determinados aspectos do funcionamento operacional da empresa,  com destaque para a implantação/ampliação do parque fabril.  Com base nessas considerações, propugna­se pela manutenção  integral das  glosas  dos  créditos  apropriados  sobre  os  encargos  de  depreciação  acelerada  incentivada, conforme procedeu a fiscalização.  5) Da Conclusão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso  voluntário,  para  restabelecer  os  créditos  glosados  calculados  sobre  o  valor  de  aquisição do óleo combustível BPF, Inibidor de Corrosão e Ácido Sulfúrico.  III ­ Conclusão  Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos  termos do voto relator.   (assinado digitalmente)  É como voto.  Walker Araujo ­ Relator                                Fl. 595DF CARF MF

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7327923 #
Numero do processo: 12448.733043/2014-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1401-000.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator e Presidente em Exercício. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (Presidente em Exercício), Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Daniel Ribeiro Silva, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Lizandro Rodrigues De Sousa (em substituição do Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa), Ailton Neves da Silva (em substituição do Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves). Ausentes justificadamente os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1526; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 540          1 539  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.733043/2014­17  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1401­000.503  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de março de 2018  Assunto  IRPJ  Recorrente  REDE WINDSOR DE HOTÉIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos  do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator e Presidente em Exercício.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes  (Presidente em Exercício), Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira  Neto,  Leticia  Domingues  Costa  Braga,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Luciana  Yoshihara  Arcângelo  Zanin,  Lizandro  Rodrigues  De  Sousa  (em  substituição  do  Conselheiro  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira Barbosa), Ailton Neves  da  Silva  (em  substituição  do Conselheiro  Luiz Augusto  de  Souza  Gonçalves).  Ausentes  justificadamente  os  Conselheiros  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.  RELATÓRIO  Da autuação e da impugnação  Em relação às peças iniciais do presente feito, sirvo­me do relatório da  autoridade a quo:  O  auto  de  infração  de  fls.  229­255  exige  R$6.062.338,00  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  e,  R$2.191.081,68  de  contribuição     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .7 33 04 3/ 20 14 -1 7 Fl. 9774DF CARF MF Processo nº 12448.733043/2014­17  Resolução nº  1401­000.503  S1­C4T1  Fl. 541            2 social  sobre o  lucro  líquido, acrescido de multa de ofício à  razão de  75%  e  juros  moratórios,  perfazendo  até  05/2015  o  crédito  de  R$17.197.476,09.  A  infração  imputada  decorre  da  glosa  de  valores  informados  como  despesas,  as  quais  foram  adicionadas  à  base  de  cálculo do Lucro Real, referentes a despesas de aluguel consideradas  indedutíveis.  2. A exigência do IRPJ está amparada pelo artigo 3º da Lei nº 9.249,  de 1995 e artigos 247 e 249, inciso I, combinados com o artigo 299 e  artigo 351, §1º,  inciso  I,  todos do Decreto nº 3.000, de 1999. Para a  exigência da CSLL o enquadramento legal é o art. 2° da Lei n° 7.689,  de 1988 com as alterações introduzidas pelo art. 2o da Lei n° 8.034 de  1990, o art. 57 da Lei n° 8.981, de 1995, com as alterações do art. 1o  da Lei n° 9.065, de 1995, o art. 2° da Lei n° 9.249, de 1995, o art. 1o da  Lei n° 9.316, de 1996; art. 28 da Lei n° 9.430 de 1996 e o art. 3o da Lei  n° 7.689, de 1988, com redação dada pelo art. 17 da Lei n° 11.727, de  2008.  3. Conforme consta do Termo de Constatação Fiscal de fls.213­228, a  ora  impugnante,  em  01/12/2010,  celebrou  com  a  empresa  ligada,  Windsor  Barra  Hotéis  Ltda,  o  Instrumento  Particular  de  Contrato  Atípico  Para  Fins  Residenciais­“Contrato”  onde  se  comprometeu  a  pagar, a título de aluguel, a importância de R$2.728.392,00 por mês.  4.  Nos  seis  primeiros  meses  de  2011,  os  valores  foram  repassados  diretamente à locadora e, sempre em montante inferior àquele que fora  estipulado.  Conta do Razão Geral ­ 4494 que registra os pagamentos mensais de  aluguel:  Data..................Valor (R$)..........Histórico  18.01.2011.........800.000,00.......Pg. aluguel referente a 02/11  28.03.2011.........425.000.00.......Valor que se transfere para pagamento de aluguel (*)  28 03.2011.......1.350.000,00.......Valor referente a débito conforme recibo  1°Trimestre....2.575 000.00  26.04.2011.......1.350.000.00........Valor referente a débito conforme recibo  30.05.2011.......1.350.000.00.........Valor referente a débito conforme recibo  15.06 2011.......2.700.000,00.........Valor referente a débito conforme recibo  2º Trimestre....5.400.000.00,  (*) este pagamento tem como contrapartida a conta n° 860 ­ Créditos  com PJ ligadas, grifo nosso.  5. Por determinação expressa da locadora, os valores correspondentes  aos  meses  subseqüentes,  deveriam  ser  depositados  em  favor  da  empresa  Brasilian  Securities  Companhia  de  Securitização,  na  conta  mantida junto ao Banco Itaú­Unibanco, Agência 0910, conta corrente  11142­6.  Comprovou­se  o  repasse  desses  valores  para  a  conta  da  locadora, em seu extrato bancário.  6.  Assim,  contabilizou  durante  o  ano  calendário  de  2011,  como  Despesas  Operacionais,  a  título  de  aluguel  –  conta  nº  4494,  os  seguintes valores:  1º Trimestre – R$ 2.575.000,00  2º Trimestre – R$ 5.400.000,00  Fl. 9775DF CARF MF Processo nº 12448.733043/2014­17  Resolução nº  1401­000.503  S1­C4T1  Fl. 542            3 3º Trimestre – R$ 8.185.176,00  4º Trimestre – R$ 8.185.176,00  7. Autuado, apresentou a impugnação de fls. 289­298, onde alega que a  autoridade  fiscal  não  produziu  prova  alguma  demonstrando  que  o  aluguel  estaria  fora  dos  padrões  de  normalidade  e usualidade,  tendo  adicionado  ao  lucro  líquido  a  totalidade  dos  valores  pagos  a  esse  título, razão pela qual o lançamento não merece prosperar.  8.  Prossegue  sustentando  que  a  glosa  das  despesas  de  aluguel  é  absurda  posto  que  a  ora  Impugnante  e  a  Locadora  pactuaram  livremente a assinatura do Contrato de Locação em 01/12/2010, tendo  como  referência  laudo  de  avaliação  do  valor  de  venda  do  empreendimento,  elaborado  por  empresa  especializada  em  avaliação  de bens, Apsis Consultoria Empresarial, inscrita no CREA/RJ sob o nº  82.2.00620­1  e  no CORECON  sob  o  nº  RF/2.052­4,  laudo  este  de  nº  RJ­0328/10, na data de 10/08/2010.  9. Conforme apurado pela Apsis, o valor do imóvel e das 68 vagas de  garagem, considerando a operação do hotel foi de R$ 341.049.000,00  (trezentos  e  quarenta  e  um milhões  e  quarenta  e  nove mil  reais),  em  10/08/2010.  10. Desta  forma,  admitindo­se  uma  taxa  de  rentabilidade  da  locação  mensal de 0.8% (oito décimos por cento), o valor do aluguel foi fixado  em  R$  2.728.392,00  (dois  milhões,  setecentos  e  vinte  e  oito  mil,  trezentos  e  noventa  e  dois  reais),  conforme  contrato  de  locação.  Foi  estipulada uma carência de 6 meses no aluguel, a qual foi revista para  3 meses em razão do início do desenvolvimento da atividade hoteleira.  11. Defende que a Impugnante e o locador (Windsor Barra Hotel Ltda.)  não  possuem  e  não  possuíam  à  época  dos  fatos  geradores  a  mesma  composição  societária  (doc.  05  e  06,  respectivamente),  são  empresas  distintas,  devendo  ser  resguardados  os  direitos  da  personalidade,  conforme previsto no artigo 11 e 52, do Código Civil.  Art.  11.  Com  exceção  dos  casos  previstos  em  lei,  os  direitos  do  personalidade são intransmissíveis e  irrenunciáveis, não podendo o  seu exercício sofrer limitação voluntária.  Art 52. Aplica­se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos  direitos da personalidade.  12. Faz uso de doutrina para destacar que se a distinção é feita entre  Pessoa Física e Pessoa Jurídica, por obvio se faz também a separação  entre  Pessoa  Jurídica  e  Pessoa  Jurídica.  Transcreve  o  artigo  45  do  Código Civil que dispõe:  Art. 45. Começa a existência  legal das pessoas  jurídicas de direito  privado com a  inscrição do  ato  constitutivo  no  respectivo  registro,  precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder  Executivo,  averbando­se  no  registro  todas  as  alterações  por  que  passar o ato constitutivo.  13. Destaca que, mesmo que as empresas sejam consideradas pessoas  ligadas,  fato  é  que  essa  ligação  não  tem  o  condão  de  afastar  a  necessidade  de  comprovação  por  parte  da  autoridade  fiscal  que  o  Fl. 9776DF CARF MF Processo nº 12448.733043/2014­17  Resolução nº  1401­000.503  S1­C4T1  Fl. 543            4 aluguel  pago  está  fora  do  valor  de  mercado,  de  acordo  com  o  que  estabelecem os artigos 464 e 465, do Decreto nº3.000/99:  Art.  464.  Presume­se  distribuição  disfarçada  de  lucros  no  negócio  pelo qual a pessoa jurídica (Decreto­Lei nº1.598, de 1977, art 60, e  Decreto­Lei nº 2.065, de 1983, art 20, inciso II):  (...)  V  ­  paga  a  pessoa  ligada  aluguéis,  royalties  ou  assistência  técnica  em montante que excede notoriamente ao valor de mercado;  Art 465. Considera­se pessoa  ligada à pessoa  jurídica (Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, art 60, § 3º, e Decreto­Lei nº 2.065, de 1983, art  20, inciso IV):  (...)  § 4º Se o valor do bem não puder ser determinado nos termos dos §§  2º e 3º e o valor negociado pela pessoa jurídica basear­se em laudo  de avaliação de perito ou empresa especializada caberá à autoridade  tributária  o  prova  de  que  o  negócio  serviu  de  instrumento  à  distribuição disfarçada de lucros (Decreto­Lei nº 1.398, de 1977, art.  60, § 7º).  14.  Além  disso,  na  esteira  do  artigo  464,  V,  do  Regulamento  do  Imposto de Renda,  têm­se que a glosa deveria ser somente do que de  fato exceder o valor de mercado,  sendo certo que a Fiscalização não  realizou  qualquer  estudo  para  definir  o  correto  valor  de  mercado  e,  absurdamente,  glosou  os  valores  totais  dos  aluguéis,  inobservando,  mais uma vez, o Regulamento do Imposto de Renda:  Art.  467.  Para  efeito de determinar o  lucro  real  da pessoa  jurídica  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 62, e Decreto­Lei nº 2.065, de  1983, art. 20, incisos VII e VIII): (...)  IV  ­ no caso do  inciso V do art. 464, o montante dos  rendimentos  que exceder ao valor de mercado não será dedutível;  15. A atuação, portanto, revela­se em tudo e por tudo indiscutivelmente  improcedente,  pois  caso  a  Fiscalização  entendesse  os  aluguéis  abusivos, deveria realizar a glosa dos valores que ela entendia exceder  ao valor de mercado.  16. Acontece que a d. Fiscalização sequer apurou o valor de mercado  do  imóvel  e  das  vagas  de  garagem objeto  da  locação,  valendo­se  do  menor  esforço  e  glosando  arbitrariamente  os  alugueis  deduzidos  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Limitou­se  a  considerar  que  "diante  dos  parâmetros  que  norteiam  a  DRE  ­  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício  ­  há  que  se  levar  em  conta  que  o  aluguel  contratado pelas partes, no valor de R$2.728.392,00 é excessivo".  17. Afirma que como  justificativa para  considerar o valor do aluguel  excessivo, no Termo de Verificação Fiscal a autoridade fiscal caiu em  contradição  posto  que,  em  determinado  ponto  afirmou  que  "a  "locatária" não auferiu receita suficiente para cumprir o pagamento de  aluguel pactuado" e na seqüência, sustentou que "este valor não onerou  o locatário/devedor, ao contrário, beneficiando­o com elevada dedução  Fl. 9777DF CARF MF Processo nº 12448.733043/2014­17  Resolução nº  1401­000.503  S1­C4T1  Fl. 544            5 na apuração da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição  social".  18. Prossegue afirmando que a autoridade fiscal deixou de observar o  disposto no Parecer Normativo CST nº 396/70 que prevê:  São  dedutíveis  do  lucro  operacional  das  firmas  individuais  os  aluguéis pagos por estas, pela efetiva utilização de imóveis locados  às  firmas  pelos  respectivos  titulares,  excetuadas  as  parcelas  que  excederem o preço ou valor do mercado, as quais serão consideradas  como distribuição disfarçada de lucros.  19. Além do Parecer Normativo CST n.° 416/70, que assim dispõe:  As  importâncias  pagas  pela  pessoa  jurídica  a  título  de  aluguel  de  bens,  móveis  ou  imóveis,  que  utiliza,  representam  despesa  operacional.  Porém,  quando  a  coisa  locada  pertence  a  um  dos  sócios,  não  se  integram  essas  quantias  nos  limites  legais  dos  mesmos  (...),  desde que  realmente  utilizada,  pela  locatária,  a  coisa  alugada,  e  a  preço  não  excedente  do  valor  de  mercado.  Não  obedecida  a  primeiro  condição,  os  alugueres  serão  considerados  distribuição  disfarçada  de  lucros;  infringida  a  segunda,  ter­se­ão  com  tantas  quantias  que  excederem  o  valor  de mercado  (RIR,  art.  251, d).    20.  Ou  seja,  todos  estes  pareceres  comungam  do  seguinte  entendimento:  não  há  qualquer  problema  de  empresas  ligadas  contratarem entre si a locação de imóveis e caso considerado abusivo  o aluguel, o fisco deve glosar o valor EXCEDENTE e não o valor total.  21. Desta  forma,  tem­se  como  indiscutível  a  necessidade  da  dedução  das despesas incorridas com o aluguel dos imóveis, essenciais para as  atividades  da  Impugnante,  conforme  preconiza  do  artigo  351,  do  Regulamento do Imposto de Renda:  Art.  351. A dedução  de  despesas  com  aluguéis  será  admitida  (Lei  nº4.506, de 1964, art 71): (...)  II ­ se o aluguel não constituir aplicação de capital na aquisição do  bem ou direito, nem distribuição disfarçada de lucros, ressalvado o  disposto no art. 356.  (...)  §  2º  As  despesas  de  aluguel  de  bens  móveis  ou  imóveis  somente  serão  dedutíveis  quando  relacionadas  intrinsecamente  com  a  produção ou comercialização dos bens e serviços ( Lei nº 9.249, de  1995, art.13, inciso II).  22. Ao final requer seja julgado improcedente o lançamento.  23. Juntou documentos.    Da decisão de primeiro grau  Fl. 9778DF CARF MF Processo nº 12448.733043/2014­17  Resolução nº  1401­000.503  S1­C4T1  Fl. 545            6 A  decisão  de  primeiro  grau  (fls.  457­469)  negou  provimento  ao  recurso,  conforme o teor da sua ementa abaixo reproduzida:  Procede  a  glosa  das  despesas  de  aluguel,  por  desnecessária,  estabelecido  entre  locador  e  locatário  pertencentes  ao  mesmo  grupo  econômico,  tendo  os  mesmos  sócios/co­proprietários  e  porque,  caso  fossem observadas as regras normais de mercado, além de ultrapassar  o  valor  usual  a  ser  praticado,  o  montante  contratado,  somado  às  despesas operacionais  exorbitaria o  valor da receita  líquida auferida  para o período e tornaria inviável a atividade do contratante.  É cabível o lançamento do imposto que deixou de ser recolhido quando  restar  comprovada  a  existência  de  planejamento  tributário  visando  diminuir  ou  suprimir  o  recolhimento  do  imposto  de  renda,  via  contratação  de  aluguel  que  exorbitou  o  valor  usual  praticado  no  mercado.  Fundamenta sua posição nos termos que se seguem.  O prédio pertencia à própria empresa.   Ambas  as  empresas,  locatária  e  locadora,  pertencem  ao  mesmo  grupo  econômico. As duas possuem os mesmos sócios majoritários.  A  pessoa  jurídica  Windsor  Barra  Hotel  Ltda,  locadora,  firmou  Escritura  de  Promessa de Venda e Compra Ad Corpus e Outras Avenças, em 27/05/2009, e obteve a posse  do imóvel.  Aduz  que  o  esquema  realizado  pelo  contribuinte  não  merece  prosperar  por  diversas razões:  1)  Não  se  caracteriza  como  um  contrato  denominado  "buit  to  suit",  pois  este  exige  a  pactuação  para  construção  de  uma  obra  para  atender  às  exigências  do  locatário,  enquanto este se compromete com a locação de longo prazo;  2) As despesas, em conformidade com o disposto no art. 299 do RIR, devem ser  necessárias  para  poderem  ser  deduzidas  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  critério  que  não  foi  atendido.  3) O percentual do valor do aluguel em relação ao valor do imóvel (1,604%) é  bem superior ao percentual que se adota para locações (05% a 1%);  4) Nos primeiros trimestres, o contribuinte não chegou a apropriar todo o valor  da  locação  no  seu  resultado.  Caso  o  fizesse,  teria  consumido  quase  a  totalidade  das  suas  receitas nesses períodos.  5) O negócio está fora dos padrões de normalidade e usualidade e jamais  teria  sido realizado se as partes não tivessem vínculo entre si;  6) Por fim, conclui:  "restou demonstrado que as despesas de aluguel estão muito distantes  do conceito de usualidade, devendo ser mantida a glosa. Desta forma  Fl. 9779DF CARF MF Processo nº 12448.733043/2014­17  Resolução nº  1401­000.503  S1­C4T1  Fl. 546            7 restando  comprovada  a  existência  de  planejamneto  tributário  com  vistas  a  diminuir  ou  suprimir  o  recolhimento  do  imposto  de  renda,  julgo por manter a exigência lançada.        Do recurso voluntário  Inconformado com a decisão de primeiro grau, o contribuinte ofereceu recurso  voluntário tempestivo (fls. 504­517), mediante o qual teceu as seguintes razões:  1) a fiscalização não produziu qualquer prova demonstrando que os valores dos  alugueis não atenderiam aos critérios de usualidade e normalidade, sem verificar os valores de  mercado  e  também  glosou  a  integralidade  dos  valores  pagos  e  não  o  eventual  excesso  em  relação ao suposto valor de mercado;  2) o contrato de locação foi pactuado livremente entre as partes tendo como base  laudo  de  avaliação  do  imóvel.  A  decisão  recorrida,  no  entanto,  ignorou  completamente  o  referido  laudo. No  laudo,  está  consignado que o  valor do  imóvel  era de R$ 341.049.000,00.  Assim, o valor mensal da locação (R$ 2.728.392,00) corresponde a apenas 0,8% do valor do  imóvel.  Já o valor da compra e venda  (R$ 170.000.000,00)  foi  estabelecido muito antes,  em  2009.  3)  O  laudo  avaliou  o  imóvel  em  R$  240.000.000,00  e,  depois  de  reformas  empreendidas pelo locador, em R$ 341.049.000,00;  4)  Locador  e  locatário  são  empresas  distintas  e,  portanto,  não  podem  ser  considerados o mesmo sujeito passivo;  5)  A  fiscalização  não  produziu  qualquer  prova  capaz  de  demonstrar  que  os  valores estavam acima dos de mercado;  6)  A  glosa,  se  fosse  o  caso,  somente  poderia  alcançar  o  suposto  valor  de  mercado e não o montante integral dos alugueis;    Da diligência  O feito foi baixado em diligência por meio da Resolução nº 1401­000.443, de 26  de janeiro de 2017.  O voto condutor, assim, especificou o teor da diligência:  A autuação tem por fundamento:  (i)  o  caráter  excessivo  do  valor  pactuado  de  locação,  que  busca  demonstrar  pelo  cotejo entre a despesa do aluguel em face das receitas;  (ii)  não  se  caracterizar  como  um  contrato  “buit  to  suit”  apesar  de  ter  sido  assim  designado;  Fl. 9780DF CARF MF Processo nº 12448.733043/2014­17  Resolução nº  1401­000.503  S1­C4T1  Fl. 547            8 (iii) ter sido a estrutura de securitização de créditos imobiliários utilizada para que os  valores recebidos com a emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários utilizados  para fins de quitação da compra e venda;  (iv) o fato de ambos,  locador e  locatário, possuírem os mesmos sócios, revelaria, na  prática, se tratar de um mesmo sujeito passivo;  (v) que os  valores  pagos  a  sócios  a  título de  aluguel não  podem superar o valor de  mercado, segundo o § 1º do art. 351 do RIR/99;  Para  tecer  tais  considerações,  a  autoridade  fiscal  lança  mão  de  um  substancioso  conjunto de documentos, como a escrituração, o contrato de  locação (fl. 43 a 60), o  termo de  securitização  (fl.  78  a  118)  e  o  contrato  de  cessão  e  aquisição  de  direitos  creditórios (fls. 132 a 161).  No  entanto,  um  dos  principais  documentos  para  o  conjunto  probatório  do  presente  feito e para formar a convição deste julgador não foi carreado aos autos, qual seja, a  “promessa de compra e venda”, por meio do qual se avença o preço do negócio e as  suas condições, como o modo e o tempo do pagamento.  Considero  esse  elemento,  bem  como  todos  os  demais  documentos  relativos  à  transferência da posse  e da propriedade do  imóvel  fundamentais  para o deslinde da  presente lide.  Também  considero  necessário  conhecer,  concretamente,  como  foi  quitado  o  preço  avençado para a compra do imóvel.  É relevante também destacar que o recorrente afirma que foram gastos significativos  recursos pelo  locador na reforma do  imóvel. Para comprovar  tal assertiva, apresenta  laudo  de  avaliação.  Entendo,  porém,  que  essa  prova  deve  ser  realizada  por  meio  documental,  no  mínimo,  com  base  na  escrituração  do  locador  que  incorpore  tais  gastos ao valor do imóvel em seus registros contábeis.  Isso posto, voto para converter o feito em diligência com o fito de a autoridade local  intimar o contribuinte para: (i) apresentar cópia do contrato de promessa de compra e  venda do  imóvel e documentos posteriores, como escrituras e  registros  imobiliários,  relativos à transmissão da posse/propriedade do imóvel de “Rede Windsor de Hoteis”  para “Windsor Barra Hoteis”; e (ii) para esclarecer como foi promovida a quitação do  preço  avençado, bem como para  juntar  cópia dos  documentos  que  comprovem essa  quitação.  Também  deve  intimar  o  dito  “locador”,  ou  seja,  “Windsor  Barra  Hoteis”  para que aponte o valor dos gastos para a reforma do imóvel e que os comprove. Por  fim, deve encerrar a diligência por meio de um relatório circunstanciado e devolver o  feito a este Colegiado com o fito de prosseguirmos no julgamento.  É como voto.  A  diligência  teve  início  pelo  termo  de  fls.  549.  Abaixo  reproduzo  seu  teor  integral:  Fl. 9781DF CARF MF Processo nº 12448.733043/2014­17  Resolução nº  1401­000.503  S1­C4T1  Fl. 548            9   Após o  termo,  as peças  que  se  seguiram  foram documentos  apresentados pelo  contribuinte  com  a  devolução  do  feito  sem  mais  nenhuma  manifestação  da  autoridade  diligenciadora.  É o relatório do essencial.    Fl. 9782DF CARF MF Processo nº 12448.733043/2014­17  Resolução nº  1401­000.503  S1­C4T1  Fl. 549            10 VOTO  Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator  Conforme  podemos  verificar  do  relatório,  a  diligência  não  foi  plenamente  realizada pela autoridade local.  Em  primeiro  lugar,  não  intimou  “Windsor  Barra  Hoteis”  para  que  aponte  o  valor dos gastos para a reforma do imóvel e que os comprove. Em segundo, deixou de elaborar  relatório circunstanciado de encerramento da diligência.  Dessa  arte,  entendo  que  o  julgamento  deve  ser  novamente  convertido  em  diligência para que a autoridade local complete a diligência anterior.  Reitero que a autoridade deve intimar “Windsor Barra Hoteis” para comprovar,  por meio da sua escrita contábil e fiscal e documentos que lhe dão suporte, usando as práticas  de  auditoria que  julgar  conveniente  (verificação  por  amostragem dos documentos dos gastos  que  componham  o  custo),  o  custo  do  imóvel  na  época  da  locação  e  que  faça  constar  no  relatório circunstanciado a sua conclusão acerca da sua auditoria no referido custo.   Por  fim,  deve  dar  ciência  ao  contribuinte  do  relatório  circunstanciado  e  franquear­lhe o prazo de 30 dias para se manifestar.  Após, devolva­se o feito para conclusão do julgamento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes        Fl. 9783DF CARF MF

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7245718 #
Numero do processo: 10580.729061/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 28/02/2006 a 28/02/2007 AFERIÇÃO INDIRETA. UTILIZAÇÃO DA ALÍQUOTA MÍNIMA PARA A CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO. Aplica-se a alíquota mínima no cálculo da contribuição social previdenciária do segurado empregado incidente sobre a remuneração da mão-de-obra indiretamente aferida. AFERIÇÃO INDIRETA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. O uso da aferição indireta para apurar parcelas salariais tributadas, quando observados os requisitos legais, não acarreta nulidade nem cerceia o direito à ampla defesa. O descumprimento de intimação fiscal para o fornecimento de documentos justifica o uso da aferição indireta. CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE PAGAMENTOS DE REMUNERAÇÃO NÃO DECLARADOS. OBRIGATORIEDADE DE DECLARAR EM GFIP. Incide contribuição previdenciária, patronal e dos trabalhadores, sobre os valores pagos a título de remuneração pelo trabalho. Sujeita-se ao lançamento de ofício os fatos geradores não declarados em Gfip e identificados pela fiscalização, através de documentos apresentados pela empresa. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS DECLARADOS. ÔNUS DO DECLARANTE. É correta a compensação, em Gfip, da contribuição previdenciária com créditos líquidos e certos da mesma contribuição. Cabe ao sujeito passivo a comprovação da liquidez e certeza dos créditos utilizados para compensação, cuja prova não se faz pela mera declaração em Gfip de créditos compensáveis. É correta a glosa de valores compensados quando não comprovados, os créditos, por meios hábeis. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. O indeferimento motivado de pedido de perícia não caracteriza cerceamento de direito de defesa. Não cabe perícia para fazer prova de fatos cujo ônus probante é da defesa e ela tem acesso às informações que pretenderia obter com a perícia. Nulidade do acórdão inexistente. SALÁRIO INDIRETO. SALÁRIO UTILIDADE. VALE-TRANSPORTE. DESCONTO MENOR DO QUE O AUTORIZADO PELA LEI. Não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de vale-transporte. A lei autoriza, mas não obriga, o desconto de até 6% da remuneração do empregado para custeio do vale-transporte. A ausência de desconto ou o desconto menor do que o autorizado não implicam descaracterização do benefício. SALÁRIO INDIRETO. SALÁRIO UTILIDADE. ALUGUEL. EMPREGADO TRANSFERIDO. A habitação fornecida pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distinta de sua residência é isenta da contribuição previdenciária quando atendidos os requisitos legais. A transferência do empregado para outra localidade implica a alteração do seu domicílio e, portanto, da sua residência. Configura salário indireto o pagamento de aluguel a empregado transferido, nos termos da CLT, para outra localidade. SALÁRIO INDIRETO. SALÁRIO UTILIDADE. CARTÃO DE PREMIAÇÃO. Integra o salário de contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, a qualquer título, ao empregado e trabalhador avulso destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a forma. Excluem-se do salário de contribuição os ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário. O pagamento habitual de valores a título de prêmio de produtividade, por meio de cartão de premiação, integra o salário de contribuição. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Aplica-se a legislação inovadora quando mais benéfica ao sujeito passivo. A comparação das multas previstas na legislação, para efeito de aferição da mais benéfica, leva em conta a natureza da exação, e não a sua nomenclatura. Em se tratando de lançamento de ofício por descumprimento de obrigação acessória e principal, a aplicação da multa prevista no art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, deve retroagir para beneficiar o contribuinte se resultar menor do que a soma das multas previstas nos artigos 32, §§ 4º e 5º, e 35, inc. II, da mesma lei.
Numero da decisão: 2301-005.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DENEGAR o pedido de perícia e REJEITAR as preliminares; no mérito, pelo voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores resultantes dos levantamentos VT e VT1, correspondentes à incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas inferiores a 6% de desconto dos empregados a título de vale-transporte, vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha, Marcelo Freitas De Souza Costa e Juliana Marteli Fais Feriato que davam provimento ao recurso voluntário em maior extensão. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Andrea Brose Adolfo, Juliana Marteli Fais Feriato, Marcelo Freitas de Souza Costa, João Maurício Vital e Wesley Rocha.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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2301­005.197  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS  Recorrente  TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 28/02/2006 a 28/02/2007  AFERIÇÃO INDIRETA. UTILIZAÇÃO DA ALÍQUOTA MÍNIMA PARA  A CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO.  Aplica­se a alíquota mínima no cálculo da contribuição social previdenciária  do  segurado  empregado  incidente  sobre  a  remuneração  da  mão­de­obra  indiretamente aferida.   AFERIÇÃO  INDIRETA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE.  O  uso  da  aferição  indireta  para  apurar  parcelas  salariais  tributadas,  quando  observados os requisitos legais, não acarreta nulidade nem cerceia o direito à  ampla defesa. O descumprimento de intimação fiscal para o fornecimento de  documentos justifica o uso da aferição indireta.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  A  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  INCIDÊNCIA  SOBRE  PAGAMENTOS  DE  REMUNERAÇÃO  NÃO  DECLARADOS.  OBRIGATORIEDADE DE DECLARAR EM GFIP.  Incide  contribuição  previdenciária,  patronal  e  dos  trabalhadores,  sobre  os  valores pagos a título de remuneração pelo trabalho. Sujeita­se ao lançamento  de  ofício  os  fatos  geradores  não  declarados  em  Gfip  e  identificados  pela  fiscalização, através de documentos apresentados pela empresa.  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  DECLARADOS. ÔNUS DO DECLARANTE.   É  correta  a  compensação,  em  Gfip,  da  contribuição  previdenciária  com  créditos  líquidos e certos da mesma contribuição. Cabe ao sujeito passivo a  comprovação da liquidez e certeza dos créditos utilizados para compensação,  cuja  prova  não  se  faz  pela  mera  declaração  em  Gfip  de  créditos  compensáveis.  É  correta  a  glosa  de  valores  compensados  quando  não  comprovados, os créditos, por meios hábeis.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 90 61 /2 01 0- 11 Fl. 735DF CARF MF     2 PERÍCIA.  DESNECESSIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA.  O indeferimento motivado de pedido de perícia não caracteriza cerceamento  de  direito  de  defesa. Não  cabe  perícia  para  fazer  prova  de  fatos  cujo  ônus  probante é da defesa e ela  tem acesso às  informações que pretenderia obter  com a perícia. Nulidade do acórdão inexistente.  SALÁRIO  INDIRETO.  SALÁRIO  UTILIDADE.  VALE­TRANSPORTE.  DESCONTO MENOR DO QUE O AUTORIZADO PELA LEI.  Não  incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a  título de vale­ transporte.  A  lei  autoriza,  mas  não  obriga,  o  desconto  de  até  6%  da  remuneração  do  empregado  para  custeio  do  vale­transporte.  A  ausência  de  desconto  ou  o  desconto  menor  do  que  o  autorizado  não  implicam  descaracterização do benefício.  SALÁRIO  INDIRETO.  SALÁRIO  UTILIDADE.  ALUGUEL.  EMPREGADO TRANSFERIDO.   A habitação fornecida pela empresa ao empregado contratado para trabalhar  em  localidade  distinta  de  sua  residência  é  isenta  da  contribuição  previdenciária  quando  atendidos  os  requisitos  legais.  A  transferência  do  empregado  para  outra  localidade  implica  a  alteração  do  seu  domicílio  e,  portanto,  da  sua  residência.  Configura  salário  indireto  o  pagamento  de  aluguel a empregado transferido, nos termos da CLT, para outra localidade.  SALÁRIO  INDIRETO.  SALÁRIO  UTILIDADE.  CARTÃO  DE  PREMIAÇÃO.   Integra  o  salário  de  contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  a  qualquer  título,  ao  empregado  e  trabalhador  avulso  destinados  a  retribuir  o  trabalho, qualquer que seja a forma. Excluem­se do salário de contribuição os  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário.  O  pagamento habitual de valores a título de prêmio de produtividade, por meio  de cartão de premiação, integra o salário de contribuição.  MULTA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  APLICAÇÃO  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE  04 DE DEZEMBRO DE 2009.  Aplica­se a legislação inovadora quando mais benéfica ao sujeito passivo. A  comparação  das  multas  previstas  na  legislação,  para  efeito  de  aferição  da  mais benéfica, leva em conta a natureza da exação, e não a sua nomenclatura.  Em  se  tratando  de  lançamento  de  ofício  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  principal,  a  aplicação  da multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  deve  retroagir  para  beneficiar  o  contribuinte  se  resultar  menor do que a  soma das multas previstas nos artigos 32, §§ 4º e 5º,  e 35,  inc. II, da mesma lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DENEGAR  o pedido de perícia e REJEITAR as preliminares; no mérito, pelo voto de qualidade, dar parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  excluir  do  lançamento  os  valores  resultantes  dos  Fl. 736DF CARF MF Processo nº 10580.729061/2010­11  Acórdão n.º 2301­005.197  S2­C3T1  Fl. 735          3 levantamentos VT e VT1, correspondentes à incidência de contribuições previdenciárias sobre  as parcelas inferiores a 6% de desconto dos empregados a título de vale­transporte, vencidos os  conselheiros  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Wesley  Rocha,  Marcelo  Freitas  De  Souza  Costa  e  Juliana Marteli Fais Feriato que davam provimento ao recurso voluntário em maior extensão.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente),  Antônio  Sávio  Nastureles,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Andrea  Brose  Adolfo,  Juliana Marteli  Fais  Feriato, Marcelo Freitas de Souza Costa,  João Maurício Vital  e Wesley  Rocha.    Relatório  Trata­se de  lançamento de ofício, Auto de  Infração nº 37.280.612­0, para a  exigência  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pelos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais, incidentes sobre a remuneração paga.  Conforme consta do Relatório Fiscal (e­fls. 55):  2.3  Este  auto  cobra  as  diferenças  entre  as  contribuições  dos  segurados, incidentes sobre remunerações que a empresa deixou  de  considerar  como  base  de  cálculo,  portanto,  se  referem  às  contribuições  não  descontadas  e  não  declaradas,  nem  recolhidas. (Grifos do original.)  O  lançamento  decorreu  de  ação  fiscal,  relativa  ao  período  de  2/2006  a  2/2007, na qual a Autoridade Lançadora identificou que a empresa havia declarado, em Gfip,  valores  inferiores  aos  valores  efetivamente  devidos  de  contribuição  previdenciária,  parte  patronal e dos segurados, bem como os valores reflexos relativos às contribuições a terceiros.  Da ação fiscal, resultaram os seguintes autos de infração:  Nº do auto de  infração (Debcad)  Período  Valor  Nº do PAF  Matéria lançada  372806139  09/2010  1.000,00  10580.729062/2010­57  Multa por deixar de declarar em GFIP (art. 32­A).  372806082  09/2010  1.431,79  10580.729053/2010­66  Multa por deixar de descontar contribuição devida  pelos segurados (art. 92).  372806368  09/2010  551.239,15  10580.729052/2010­11  Multa por deixar de declarar em GFIP (art. 32, §§  4º e 5º).  372806090  2/2006 a 2/2007  2.784.318,36  10580.729056/2010­08  Contribuições da empresa para a previdência  social.  372806104  5/2006 a 2/2007  128.486,40  10580.729057/2010­44  Contribuições dos segurados descontadas, mas  não declaradas e nem recolhidas.  Fl. 737DF CARF MF     4 372806112  2/2006 a 2/2007  493.208,37  10580.729059/2010­33  Contribuições a terceiros.  372806120  2/2006 a 2/2007  957.210,48  10580.729061/2010­11  Contribuições dos segurados não descontadas,  não declaradas e nem recolhidas.  O processos encontram­se vinculados, sendo que o processo principal é o de  nº 10580.729056/2010­08, ao qual os demais estão apensos.   Na ação  fiscal,  a Autoridade Lançadora constatou que a empresa não havia  informado  corretamente  as  bases  de  cálculo,  contribuições  e  demais  dados  que  deveriam  constar  das  Gfip  do  período  fiscalizado.  Verificou,  também,  que  o  contribuinte  não  havia  tributado  os  valores  pagos  a  segurados  relativos  a  despesas  de  alimentação  por  meio  de  empresa  não  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT),  vale­transporte,  alugueis e cartão de premiação.   A Fiscalização apurou, ainda, que a empresa possuía créditos e os considerou  para efeito de cálculo do montante tributável, bem como levou em conta todos os pagamentos  efetuados pelo contribuinte sob o CNPJ da matriz e das filiais.  Em  decorrência  das  constatações,  a  Autoridade  Lançadora  constituiu  os  pertinentes  créditos  tributários  relativos  a  tais  parcelas  que,  no  seu  entender,  integrariam  o  salário  de  contribuição.  Assim,  surgiram  os  autos  de  infração  para  a  constituição  da  contribuição previdenciária patronal e dos segurados, bem como das contribuições a terceiros e  das multas relacionadas a incorreções nas Gfip.  Inconformada com o lançamento, a Recorrente apresentou, em cada um dos  processos,  impugnações  nas  quais,  em  síntese,  questionou  a  tributação  das  verbas  tidas  por  salário­utilidade,  alegou  que  seus  créditos  e  pagamentos  não  haviam  sido  considerados  pela  Autoridade  Lançadora  e  solicitou  perícia  para  a  verificação  dos  valores  levantados  pela  Fiscalização. Também insurgiu­se contra o cálculo das multas devidas. Por fim, a Recorrente  pleiteou,  em  cada  um  dos  processos,  a  anulação  dos  respectivos  autos  de  infração  e,  subsidiariamente, a aplicação das multas na forma que, segundo a Recorrente,  lhe seria mais  benéfica.   A instância a quo analisou as impugnações e, de tudo o que foi questionado,  deu provimento ao pedido de exclusão dos valores pagos a título de despesas de alimentação,  mantendo hígidas todas as demais infrações apontadas pela Autoridade Lançadora.  A Recorrente, então, apresentou recursos voluntários repisando as alegações  das impugnações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Maurício Vital  Inicialmente, registre­se que a natureza de cada uma das verbas questionadas  pela Recorrente foi objeto do Acórdão nº 06­52.190, da 5ª Turma da DRJ/Curitiba, proferido  nos autos do Processo nº 10580.729056/2010­08 que resultou da mesma ação fiscal e ao qual  este  processo  está  apenso.  Por  essa  razão,  em  algumas  passagens  deste  voto  serão  feitas  referências àquele acórdão ou àquele processo.   Fl. 738DF CARF MF Processo nº 10580.729061/2010­11  Acórdão n.º 2301­005.197  S2­C3T1  Fl. 736          5 1.  Preliminar de nulidade: arbitramento da contribuição do segurado empregado pela  alíquota mínima, vício formal e material  A Recorrente alegou que, ao utilizar, no a aferição indireta para o cálculo da  contribuição previdenciária do segurado,  a Autoridade Lançadora aplicou a alíquota mínima,  desconsiderando  que  alguns  empregados  encontravam­se  na  faixa  de  alíquota  máxima.  Sustentou que esse fato  teria maculado o lançamento com vício material, pelo quê pleiteou a  nulidade  do  ato  administrativo.  Também  argumentou  que,  ao  não  indicar  a  base  legal  que  ampararia o uso da alíquota mínima, teria prejudicado a sua defesa, o que teria acarretado vício  formal no lançamento.  Não  procede  a  alegação  da  Recorrente  quanto  à  suposta  falta  de  fundamentação  legal  da  aferição  indireta  que,  como  afirma,  teria  lhe  trazido  prejuízo  à  sua  defesa.  Isto  porque  no  documento  Fundamentos  Legais  do Débito  (e­fls.  52)  está  citado,  no  item Contribuições Devidas Apuradas por Aferição Indireta ­ Empresas em Geral, o § 6º do art.  33 da Lei nº 8.212, de 1991, que assim verbera:  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  Portanto,  não  se  vê  qualquer  prejuízo  à  defesa  por  falta  de  fundamentação  legal da aplicação da aferição indireta com os critérios utilizados pela Autoridade Lançadora,  como previsto na lei.   Sobre a alegação de que não caberia o uso da alíquota mínima, reproduzo o  trecho  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  que  aplico  como  fundamento  da  razão  de  decidir:  7.6. E, em relação à aplicação da alíquota mínima de 8% (oito  por cento) para a contribuição do segurado empregado incidente  sobre a remuneração da mão­de­obra indiretamente aferida, sem  observância  do  teto,  tal  procedimento  está  respaldado  no  art.  449 da Instrução Normativa no 971, de 13 de novembro de 2009:   Art.  449. No  cálculo da  contribuição  social  previdenciária  do  segurado  empregado  incidente  sobre  a  remuneração  da  mão­de­obra  indiretamente  aferida,  aplica­se  a  alíquota  mínima, sem limite e, para os fatos geradores ocorridos até  31 de dezembro de 2007, sem compensação da CPMF.   7.7. Ademais, vale ressaltar que tal procedimento não acarretou  prejuízo ou impossibilidade de o sujeito passivo defender­se dos  fatos, de modo a justificar seu pedido de declaração de nulidade.  Portanto,  ao  contrário  do  que  alegou  a  Recorrente,  não  vislumbro  vício  qualquer pelo uso da alíquota mínima no cálculo da contribuição previdenciária do segurado e,  por conseguinte, o acórdão recorrido não merece reparo, neste ponto.  2.  Preliminar de nulidade por realização de aferição indireta pela Fiscalização  Fl. 739DF CARF MF     6 A Recorrente alegou que o auto de infração deveria ser anulado porquanto a  aferição  indireta, no caso, não seria cabível porque feriria o  regime de competência e,  ainda,  não teria havido justificativa para o uso daquele instituto e que isso teria inviabilizado o pleno  exercício de seu direito de defesa.   Destaque­se  que  a  Recorrente  reproduziu,  no  recurso  voluntário,  quanto  à  matéria, os exatos termos que havia manifestado na impugnação. O colegiado a quo muito bem  tratou da questão e peço vênia para reproduzir o pertinente trecho do voto do acórdão recorrido  (e­fls. 653 e 654),  com cuja conclusão concordo e cujos  fundamentos  também assumo como  meus:  7.  Em  que  pese  o  entendimento  da  impugnante,  o  Relatório  Fiscal  traz  de  forma  clara  e  precisa,  a  matéria  tributável  (descrição  dos  fatos  geradores),  as  contribuições  devidas,  o  período  do  lançamento  e  todas  as  razões  que  ensejaram  a  lavratura  do  auto  de  Infração,  indicando  a  origem  das  exigências  lançadas,  seus  fatos  geradores,  o  período  a  que  se  referem  como  foram apurados  os  valores  lançados  e  as  razões  dos procedimentos adotados.   7.1.  Especificamente,  quanto  ao  critério  da  aferição  indireta  utilizada em relação aos levantamentos (VT, VT1, AL, AL1),  foi  constatado pela fiscalização por meio do exame da contabilidade  da empresa, que a empresa forneceu salário­utilidade na forma  de  habitação  a  alguns  de  seus  trabalhadores  sem  demonstrar  que a moradia era necessária ao deslocamento do seu trabalho.  Também  foi  informado  no  Relatório  Fiscal  que  uma  parte  dos  empregados  da  impugnante  teria  participado  com  apenas  1%  (um por cento) de desconto sobre seu salário para o custeio do  vale  transporte,  procedimento  este  em  desconformidade  com  a  Lei 7.418/85 que regula a concessão do Vale Transporte.   7.2.  Assim,  com  o  objetivo  de  identificar  os  fatos  geradores  e  verificar  a  consistência  dos  registros  contábeis  e  Folhas  de  Pagamento, a Fiscalização  intimou o contribuinte, por meio do  Termo de Início do Procedimento Fiscal e nos demais Termos de  Intimação Fiscal, (fls.239/263), a prestar informações e fornecer  cópias  dos  documentos  (contratos  de  aluguel,  esclarecimentos  quanto  aos  beneficiários  pelo  pagamento,  bem  como  sobre  a  destinação  do  imóvel  locado,  além  dos  comprovantes  de  fornecimentos  de  Vale  transporte),  que  deram  ensejo  aos  registros  da  contabilidade  e  folhas  de  pagamento,  cujos  lançamentos contábeis, no caso dos aluguéis estão relacionados  no Relatório Fiscal.   7.3.  No  entanto,  a  empresa  não  atendeu  a  totalidade  das  intimações  feitas  no  procedimento  fiscal,  obstando  à  ação  da  Fiscalização  e  impedindo  a  auditoria  fiscal  de  identificar  a  totalidade  dos  atos  e  fatos  da  contabilidade.  Assim,  diante  da  recusa da empresa em apresentar a documentação solicitada, a  autoridade fiscal não teve alternativa a não ser lançar de ofício  a importância que reputou devida, considerando a totalidade dos  pagamentos  registrados  nos  lançamentos  contábeis  discriminados  no  item  4.4.8.3  do  Relatório  Fiscal  (Salário  Utilidade  na  modalidade  de  Aluguel  –  Conta  Razão  31101040015  e  31201020013),  e  nas Folhas  de Pagamento  da  Matriz,  em  relação  ao  valor  de  Vale  Transporte  concedido  a  Fl. 740DF CARF MF Processo nº 10580.729061/2010­11  Acórdão n.º 2301­005.197  S2­C3T1  Fl. 737          7 alguns empregados em percentual menor que o exigido em Lei,  com base no art. 33, parágrafo 3º, da Lei 8.212/91, invertendo­se  o ônus da prova, que passou a ser da autuada.   Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição  e  das  devidas a outras entidades e fundos.   (...)  §  3o  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício a importância devida.(grifei)   (...)  §6°  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus da prova em contrário.   7.4.  Vale  destacar,  ainda  o  que  diz  o  Relatório  Fiscal  de  Diligência em relação à rubrica Vale Transporte, fls. 2041/2046,  sobre o qual a impugnante não se manifestou:   “Para que fosse utilizado o método de aferição direta, seria  necessário  que  a  empresa  tivesse  disponibilizado  o  valor  fornecido em vale transporte, empregado a empregado, mês  a  mês.  Assim,  a  auditoria  poderia  aplicar  ao  valor  do  salário,  o  valor  do  vale  transporte,  verificando  qual  o  percentual  a  ser  ressarcido pelo  empregado, ou  seja,  até o  percentual  máximo  de  6%  do  salário  e  a  seguir,  confrontando esse percentual,  com o valor da rubrica 046.  A  diferença  encontrada,  empregado  a  empregado,  mês  a  mês,  seria  o  valor  do  salário­utilidade  considerado  como  base de cálculo”.   7.5. Desta  forma, a aferição indireta, conforme praticados pela  fiscalização  no  presente  caso,  estão  completamente  amparados  na legislação vigente.  .........................................................................................................  7.8. Por fim, deve ser ressaltado também que os anexos “DD –  Discriminativo  do  Débito”,  fls.  5/19,  “RL  –  Relatório  de  Lançamentos”,  fls.  20/29,  e  os  ANEXOS  de  fls.  140/451  do  Relatório  Fiscal,  ao  indicar  a  base  de  cálculo  apurada,  as  Fl. 741DF CARF MF     8 alíquotas  aplicadas,  e  as  contribuições  exigidas,  por  competência,  propiciaram  o  pleno  exercício  do  direito  do  contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente assegurado  aos litigantes em processo administrativo.  (Grifos do original.)  Entendo, pois, que não há nulidade no auto de infração em razão do uso de  aferição indireta para apurar parcelas salariais tributadas, já que foram observados os requisitos  legais para a sua aplicação, sem que tenha havido qualquer prejuízo à defesa da Recorrente.  3.  Salário­utilidade ­ vale­transporte (levantamentos VT e VT1)  No que concerne ao vale­transporte, o acórdão recorrido entendeu procedente  o lançamento porquanto o empregador não teria observado a legislação de regência quanto ao  desconto de 6% do salário do empregado. É o que está nos seguintes trechos do voto condutor  daquele julgado (e­fls. 660 a 662):  10.6.  Observa­se,  pela  leitura  de  texto  legal  acima,  que  o  empregador  é  obrigado  a  adquirir  os  vales­transporte  para  fornecê­los  aos  seus  empregados,  ficando  evidenciado  ainda,  que o empregador deverá participar do custeio do benefício com  a  parcela  que  exceder  6% do  salário básico  do  trabalhador,  o  que  significa  dizer,  que  são  proibidas  quaisquer  outras  formas  de  prestação  do  benefício,  entre  elas,  o  fornecimento  do  vale  transporte em espécie, além da participação do trabalhador em  percentual  inferior  a  6%  do  seu  salário  básico.  (Grifos  do  original.)  .........................................................................................................  10.8.  Assim,  a  legislação  transcrita  não  deixa  dúvidas:  o  vale  transporte,  quando concedido nas condições  e  limites definidos  na  lei,  possui  natureza  indenizatória,  não  incorporando  a  remuneração para quaisquer efeitos.   .........................................................................................................  10.10.  Deste  modo,  a  inobservância  da  legislação  específica  transforma  o  pagamento  do  vale  transporte  em  verba  salarial,  que  se  incorpora  à  remuneração  do  empregado  para  todos  os  fins e efeitos. A lei que rege benefício é clara em seu artigo 2º, o  qual  afirma  que  o  benefício  não  tem  natureza  salarial  quando  fornecido  dentro dos  limites  por  ela definidos,  que no  presente  caso foram desatendidos.  Porém, entendo que, neste ponto, reside razão à Recorrente.   A questão  dos  autos  é  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  descontados  do  empregado  em  percentual  menor  do  que  6%  do  seu  salário.  Sob  o  raciocínio do colegiado a quo, estariam excluídos da base de cálculo da contribuição apenas os  valores suportados pela empresa menos a parcela descontada dos empregados, à razão de 6%  de seus salários, não mais e não menos.  Porém, a correta exegese do parágrafo único do art. 9º do Decreto nº 95.247,  de 17 de novembro de 1987, que regulamentou a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, é  que o desconto do empregado é uma faculdade do empregador, e não um requisito legal:   Fl. 742DF CARF MF Processo nº 10580.729061/2010­11  Acórdão n.º 2301­005.197  S2­C3T1  Fl. 738          9 Art. 9° O Vale­Transporte será custeado:   I  ­  pelo  beneficiário,  na  parcela  equivalente  a  6%  (seis  por  cento) de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer  adicionais ou vantagens;   II ­ pelo empregador, no que exceder à parcela referida no item  anterior.   Parágrafo único. A concessão do Vale­Transporte autorizará o  empregador  a  descontar,  mensalmente,  do  beneficiário  que  exercer  o  respectivo  direito,  o  valor  da  parcela  de  que  trata  o  item I deste artigo.(Sem grifo no original.)  Assim, se o empregador optar por arcar, sozinho, com os custos de transporte  de  seus  empregados,  sem  com  eles  dividi­lo  ainda  que  autorizado,  não  terá  desnaturado  o  benefício  concedido pela  lei,  desde que os valores pagos  sejam  compatíveis  com o custo do  transporte  do  empregado  de  e  para  o  trabalho.  Portanto,  entendo  que  os  valores  pagos  ao  empregado para a sua locomoção, mesmo que não tenha havido desconto de seu salário ou que  esse desconto tenha sido menor do que 6%, subsumem­se ao conceito de vale­transporte e têm  caráter indenizatório, razão pela qual entendo aplicar­se, ao caso, Súmula Carf nº 89:  Não há  incidência de contribuição previdenciária sobre o vale­ transporte  pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter  indenizatório da verba. (Sem grifo no original.)  No mesmo  sentido,  decidiu  unanimemente  a Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais (CSRF) no Acórdão nº 9202­005.387, cujo voto condutor encerra:  Assim, a partir da edição das Súmula CARFs e AGU citadas, a  mera inexistência de desconto nas remunerações dos segurados,  em percentual diferente, aquém dos 6% legalmente citados, não  é  suficiente  para  que  se  conclua  acerca  da  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  tal  como  se  admitiu  no Acórdão  paradigma, uma vez, repita­se, permitido, na forma das Súmulas,  o  recebimento  em  pecúnia  para  que  os  segurados,  posteriormente, fizessem frente às suas despesas de transporte.  Daí  entender  este  Conselheiro  que  a  tributação  aqui  baseada  somente  na  existência  de  desconto  em  percentual  diferente  dos  6%, mesmo quando acompanhada, no paradigma, de rejeição do  caráter  indenizatório  da  verba  não  poderia,  à  luz  da  Súmula  CARF no. 89,  subsistir e, assim, voto, por negar provimento ao  Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Entendo, pois, que os valores resultantes dos levantamentos VT e VT1 devem  ser  excluídos  do  lançamento  por,  a  despeito  do  quantum  descontado  dos  empregados,  se  tratarem  de  vale­transporte,  verba  de  natureza  indenizatória  consoante  Súmula  Carf  nº  89,  sobre a qual não incide contribuição previdenciária.  4.  Salário­utilidade ­ aluguel pago a empregados (levantamentos AL e AL1)  No  caso  dos  autos,  a  Fiscalização  identificou,  nos  registros  contábeis  da  empresa, o pagamento de alugueis. Intimada a apresentar os respectivos contratos de locação,  Fl. 743DF CARF MF     10 informando,  no  caso  de  aluguel  residencial,  a  quem  se  destinava  a moradia,  a  empresa  não  apresentou os documentos. Por consequência,  a Autoridade Lançadora  considerou os valores  dos pagamentos escriturados como salários indiretos.  4.1.  Dos alugueis pagos a Reginaldo Moreno dos Santos  Quanto  aos  pagamentos  de  aluguel  a  Reginaldo  Moreno  dos  Santos,  a  Recorrente alega que ele nunca foi seu empregado, senão o locatário de um imóvel que locara  para ser utilizado como canteiro de obras em Itamaraju­BA. Entretanto, apesar de haver sido  intimada,  no  curso  da  ação  fiscal  a  apresentar  o  contrato  de  locação,  e  podendo  fazê­lo  inclusive  na  fase  impugnatória  ou  mesmo  nesta  fase  recursal,  a  Recorrente  em  nenhum  momento apresentou o documento ou qualquer outro elemento para comprovar a natureza do  aluguel.   O acórdão recorrido manteve o lançamento sob o seguinte argumento:  10.30.  Com  relação  aos  valores  lançados  de  locação  ao  Sr.  Reginaldo  Moreno  dos  Santos,  a  impugnante  afirma  que  esta  pessoa  nunca  foi  segurado  da  mesma,  sendo,  na  realidade,  apenas,  proprietário  de  um  imóvel  situado  na  Avenida  ACM,  1020,  Itamaraju­BA,  o  qual  foi  locado  pela  impugnante  no  período  de  15/06/2006  a  15/11/2006  para  utilização  como  canteiro de uma de suas obras. (Grifo do original.)  10.31.  Contudo,  verifica­se  dos  autos,  que  os  recibos  trazidos  pela  empresa,  (fls.  2005/2010),  vieram  desacompanhados  do  contrato  de  locação,  documento  este  que  poderia  comprovar  suas alegações.   10.32.  Neste  sentido,  cumpre  destacar,  novamente  que  as  alegações  da  defesa  que  não  estiverem  acompanhadas  da  produção  das  provas  competentes  e  eficazes  desfiguram­se  e  obliteram  o  arrazoado  defensório,  pelo  que  deve  prosperar  a  exigibilidade  fiscal. A parte que apenas alega, mas não produz  prova, ou pelo menos indícios convincentes, dos fatos alegados,  se sujeita às conseqüências do sucumbimento, porque não basta  alegar.  Para afastar o lançamento, são necessárias provas que infirmem o que consta  do auto de infração, não bastando meras alegações, sobretudo quando os fatos são facilmente  comprováveis  e  toda  a  eventual  documentação  estaria  de  posse  da  Recorrente.  Bastaria  apresentar  o  contrato  de  locação,  ou  outro  elemento  a  confirmar  que  o  imóvel  teria  sido  destinado à instalação do canteiro de obras. Mas a Recorrente não logrou comprovar sequer se,  de  fato,  teria  havido  uma obra  naquela  localidade. Ao  omitir  tais  documentos,  a Recorrente  abre espaço para  se  rechaçar  sua alegação e  se admitir  como absoluta a verdade  apresentada  pela Autoridade Lançadora.  Portanto, em relação aos valores de aluguel pagos a Reginaldo Moreno dos  Santos,  constantes  dos  levantamentos  AL  e  AL1,  entendo  correto  o  lançamento  que  os  considerou de salário indireto.   4.2.  Dos  alugueis  pagos  a  Almeida,  Miyasaki  &  Cia.  Ltda  e  ao  Condomínio  Edifício  Marques de Herval  A Recorrente admitiu, no recurso voluntário, que Neide Jane e Cristiano de  Souza  Bila  eram  seus  empregados  e  que  foram  transferidos  para  a  filial  de  Maringá­PR,  Fl. 744DF CARF MF Processo nº 10580.729061/2010­11  Acórdão n.º 2301­005.197  S2­C3T1  Fl. 739          11 provenientes,  respectivamente,  de  Salvador­BA  e  Niterói­RJ.  Do  recurso  voluntário  e  da  análise  dos  contratos  locatícios  (e­fls.  677  a  683  e  716  a  722)  depreende­se  que  a  empresa  locou dois imóveis na cidade de Maringá­PR para habitação de seus empregados. Destaque­se  que os objetos de ambos os contratos são imóveis de uso residencial e que os locadores eram,  em ambos os casos, representados pela imobiliária Almeida, Miyasaki & Cia. Ltda.  Quanto aos valores pagos a Almeida, Miyasaki & Cia. Ltda e ao Condomínio  Edifício  Marques  de  Herval,  a  Recorrente  sustentou  que  não  integrariam  o  salário  de  contribuição, porquanto estariam enquadrados no que assevera o inc. XII do § 9º do art. 214 do  Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, in verbis:  §9º Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  .........................................................................................................  XII­os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego;  Não  assiste  razão  à  Recorrente.  Conforme  ela  mesmo  afirma,  seus  empregados  foram transferidos para novo município, em outro estado da  federação, a  fim de  trabalharem em uma filial da empresa. O art. 469 do Decreto­Lei nº 5.452, de 1º de maio de  1943 ­ Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) define que a transferência implica a mudança  do domicílio do empregado, como se vê:  Art. 469 ­ Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem  a  sua  anuência,  para  localidade  diversa  da  que  resultar  do  contrato, não se considerando transferência a que não acarretar  necessariamente  a  mudança  do  seu  domicílio  .  (Sem  grifo  no  original.)  A  regra  isentiva  estabelece  que  a  habitação  fornecida  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para  trabalhar  em  localidade  distinta  de  sua  residência  não  integra  o  salário  de  contribuição.  Entende­se  por  residência  o  local  onde  a  pessoa  habitualmente  é  encontrada. O domicílio é, segundo o art. 70 do Código Civil Brasileiro, o lugar onde a pessoa  estabelece a sua residência com ânimo definitivo. A residência é, pois, um dos elementos do  domicílio. É como a doutrina assevera:  O conceito de domicílio civil se compõe, pois, de dois elementos:  o objetivo, que é a residência, mero estado de fato material; e o  subjetivo,  de  caráter  psicológico,  consistente  no  ânimo  definitivo,  na  intenção  de  aí  fixar­se  de  modo  permanente.  A  conjunção desses dois elementos forma o domicílio civil.  A  residência  é,  portanto,  apenas  um  elemento  componente  do  conceito  de  domicílio,  que  é  mais  amplo  e  com  ela  não  se  confunde.  (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume  1: parte geral. 10ª edição ­ São Paulo: Saraiva, 2012.)  Fl. 745DF CARF MF     12 A  alteração  do  domicílio,  por  força  do  disposto  no  art.  469  da  CLT,  corresponde  também à  alteração  da  residência  para  o  novo  local  de  trabalho. A  rigor,  não  é  possível conceber que os empregados, saindo um de Salvador­BA e outro de Niterói­RJ para  trabalharem em Maringá­PR, município a centenas de quilômetros daqueles dois, não tenham  transferido suas residências. Portanto, não se trata de habitação fornecida para empregado em  razão de ele trabalhar distante de onde mora, mas de mudança da residência para próximo do  novo local de trabalho, em razão da transferência do trabalhador, razão pela qual não se aplica  o inc. XII do § 9º do art. 214 do Decreto nº 3.048, de 1999.   Além  disso,  o  fornecimento  de  habitação  aos  empregados  em  cidade  onde  não há  limitação de moradia,  como na hipótese  dos  autos,  não ocorreu  para o  trabalho, mas  pelo trabalho, o que caracteriza uma contraprestação e dá caráter salarial ao benefício, como já  foi decidido por esta turma, em caso semelhante, no Acórdão n º 2301­003.996, verbis:  No que tange ao fornecimento de habitação e sua caracterização  como salário­utilidade, o TST possui a Súmula 367 que esclarece  em  que  situações  a  habitação  fornecida  pode  ser  considerada  como salário­utilidade, in verbis:  Súmula TST 367 Utilidades "in natura". Habitação. Energia  elétrica. Veículo. Cigarro. Não integração ao salário.  I ­ A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo  empregador  ao  empregado,  quando  indispensáveis  para  a  realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que,  no  caso  de  veículo,  seja  ele  utilizado  pelo  empregado  também em atividades particulares.  II ­ O cigarro não se considera salário utilidade em face de  sua nocividade à saúde.  O  conteúdo  da  Súmula  367,  portanto,  o  qual  adotamos  integralmente para o caso por conta da aplicação do art. 110 do  CTN,  exige  que  o  fornecimento  de  habitação  seja  dispensável  para a  realização do  trabalho. Tal dispensabilidade,  em regra,  depende de prova que o fisco deve providenciar, salvo os casos  em que for fato notório.  In  casu,  os  contratos  que  constam  dos  autos  apontam  que  os  imóveis  locados  localizavam­se  em  cidades  com  boa  disponibilidade  de  imóveis,  como  Brasília.  Como  qualquer  trabalhador,  os  diretores  ao  serem  convidados  para  trabalhar  fora  de  seu  domicílio  devem  ter  considerado  se  o  novo  salário  tornaria  vantajosa  sua  nova  situação.  Em  cidades  com  ampla  oferta  de  imóveis,  dispondo  de  salário  adequado,  os  diretores  poderiam  providenciar  seu  novo  domicílio.  Com  relação  às  utilidades, boa parte da doutrina e da jurisprudência do TST se  alinhou à  teoria finalística – originalmente defendida entre nós  por José Martins Catharino na década de 1950 – que distingue  as  utilidades  fornecidas  “para  o  trabalho”  das  utilidades  fornecidas  “pelo  trabalho”.  As  primeiras  ,  “para  o  trabalho”,  seriam  funcionais,  instrumentais,  verdadeiros  equipamentos  de  trabalho e, portanto, sem natureza salarial; as segundas, “pelo  trabalho”, seriam contraprestativas e com natureza salarial.  Não  nos  parece  que  o  fornecimento  de  habitação  em  cidades  com  boa  oferta  de  imóveis  possa  ser  considerado  de  maneira  Fl. 746DF CARF MF Processo nº 10580.729061/2010­11  Acórdão n.º 2301­005.197  S2­C3T1  Fl. 740          13 similar  a  um  equipamento  de  trabalho,  pois  a  esmagadora  maioria dos trabalhadores que lá trabalham arcam com o custo  da habitação com seu próprio salário. Situação diferente seria o  fornecimento de habitação em uma localidade inóspita e que não  permitisse  que  o  próprio  trabalhador,  de  qualquer  nível,  acomodasse a si e a sua família. Concluo, portanto, existir nítido  caráter  contraprestativo  no  fornecimento  de  habitação  para  o  caso em análise.  Assim,  entendo  que  a  inclusão  dos  valores  despendidos  com  habitação  de  diretores  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária atende aos desígnios da lei.  Portanto,  o  lançamento  está  correto  ao  considerar  os  valores  de  habitação  pagos  a  Almeida,  Miyasaki  &  Cia.  Ltda  e  ao  Condomínio  Edifício  Marques  de  Herval,  constantes dos levantamentos AL e AL1, como salários indiretos e integrá­los à base de cálculo  da contribuição previdenciária.  5.  Salário­utilidade ­ prêmio de incentivo (levantamentos CP, CP1, CM e CM1)  Por  intermédio  da  empresa Mark  Up,  a  Recorrente  realizou  pagamentos  a  funcionários, a título de premiação, mediante crédito de valores em cartão magnético, cartões  tais com disponibilidade de saque em terminais de atendimento bancário. Enfim, o pagamento  dava em pecúnia, por meio de créditos disponíveis.  Segundo  a  Recorrente,  a  premiação  seguia  critérios  eminentemente  meritórios,  ou  seja,  o  empregado  estaria  sendo  remunerado  pelo  seu  trabalho  (e­fl.  714).  Afirma, ainda, que  tais verbas constituem mera  liberalidade da empresa empregadora  e que  não  foram  diretamente  foram  pagas  pela  Recorrente,  mas  por  meio  de  uma  empresa  especializada  (e­fl.  715).  Aduz  que  o  pagamento  não  cria  ou modifica  direitos,  que  possui  caráter excepcional vinculado ao alcance de metas e que, por isso, carece de habitualidade (e­ fl. 716), o que colocaria a verba fora do conceito de salário­de­contribuição.  A  Recorrente  afirmou  que  as  verbas  pagas  não  seriam  habituais,  mas  esporádicas, e, por conseguinte, estariam enquadradas na exclusão prevista no item 7 da alínea  e do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, in verbis:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  .........................................................................................................  7.recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;  Não  assiste  razão  à Recorrente. De  acordo  com  o  art.  28,  inc.  I,  da Lei  nº  8.212, de 1991, os valores pagos a qualquer título para retribuir o trabalho integram o salário­ de­contribuição:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  Fl. 747DF CARF MF     14 durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  A Recorrente faz a comum confusão entre eventualidade e habitualidade. De  fato, as verbas recebidas eventualmente não estão sujeitas à contribuição previdenciária, sendo  que  o  mesmo  não  acontece  com  as  inabituais.  Reproduzo  o  trecho  do  voto  condutor  do  Acórdão nº 9202­003.044 que assim abordou o tema:  Como  se  vê,  da  leitura  do  art.  22,  I  e  do  art,  28,I  da  Lei  nº  8.212/91  e  do  art.  201,  §  1º  do  RPS,  que  somente  é  exigido  o  requisito  da  habitualidade  no  que  diz  respeito  ao  “salário  in  natura”,  por  incluir,  expressamente,  no  conceito  de  remuneração  os  “ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades”,  sem  fazer  menção  ao  requisito  habitualidade  para  os  pagamentos em espécie.  Ou  seja,  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias  encontram­se:  a)  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o mês,  destinados a retribuir o trabalho, inclusive gorjetas (salário em  espécie);  e  b)  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  (salário in natura).  Pode­se,  então,  concluir  que  a  lei,  ao  definir  a  hipótese  de  incidência  da  contribuição  previdenciária,  exige  o  requisito  da  habitualidade tão somente para o salário in natura.  Por  seu  turno,  o  art.  28,  §  9º  ,  alínea  “e”,  item  “7”  prevê  expressamente que as importâncias recebidas a título de ganhos  eventuais  são  isentas  de  contribuições  sociais  previdenciárias:  “Não  integram o  salário­de­contribuição  (remuneração)  para  os  fins desta Lei, exclusivamente: (...)as importâncias: (...)recebidas  a título de ganhos eventuais (...).”  Assim sendo, pode­se afirmar que “a totalidade dos rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho”,  independentemente  de  serem  ou  não  habituais,  encontram­se  no  campo  de  incidência  das  contribuições previdenciárias.  Entretanto,  “as  importâncias  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais” encontram­se excluídas da sua base de cálculo por se  tratarem de importâncias atingidas pela isenção.  Entendo  que  está  sendo  criada  uma  grande  confusão  ao  tentarem comparar os conceitos de "habitualidade com o de não  eventualidade"  ou  o  "não  habitualidade  com  o  de  eventualidade".  Para o Dicionário Michaelis, as definições são:  Habitual  1  Que  acontece  ou  se  faz  por  hábito.  2  Frequente,  comum, vulgar. 3 Usual.  Fl. 748DF CARF MF Processo nº 10580.729061/2010­11  Acórdão n.º 2301­005.197  S2­C3T1  Fl. 741          15 Eventual  1  Dependente  de  acontecimento  incerto.  2  Casual,  fortuito. 3 Variável.  De acordo com o Vocabuário Jurídico de Plácido e Silva:  Habitualidade  ­  De  habitual,  entende­se  a  repetição,  a  sucessividade,  a  constância,  a  iteração,  na  prática  ou  no  exercício  de  certos  e  determinados  atos,  em  regra  da  mesma  espécie  ou  natureza,  com  a  preconcebida  intenção  de  fruir  resultados materiais ou de gozo.  Eventualidade  ­ De evento,  significa o caráter e a condição do  que  é  eventual,  mostrando  assim  a  possibilidade  e  a  probabilidade do fato, cuja realização é esperada ou aguardada.  A habitualidade, como requisito para que a prestação in natura,  integre  o  salário­de­contribuição,  diz  respeito  a  freqüencia  da  concessão da referida prestação.  Já  a  eventualidade,  como  elemento  caracterizador  da  isenção  prevista  no  art.  28,  §  9º  ,  alínea  “e”,  item  “7”,  ou  seja,  que  decorram  de  importâncias  recebidas  a  títulos  de  ganhos  eventuais, dizem respeito a ocorrência de caso fortuito.  No presente caso há de se assinalar, primeiramente, que foram  realizados pagamentos  em pecúnia,  o que afasta a necessidade  de  se  indagar  a  habitualidade  com  que  o  pagamento  foi  realizado.  Entendo, pois, que o requisito da habitualidade não se aplica a recebimentos  em pecúnia ocorridos em razão do trabalho. Mas, ainda que se aplicasse, não seria o caso dos  prêmios pagos na hipótese dos autos. Esses prêmios, embora, em tese, fossem variáveis, nada  tinham  de  eventuais  e  nem  de  inabituais;  na  verdade,  eram  pagos  regularmente  aos  empregados, conforme se constata nos documentos dos autos.  Em  uma  rápida  análise,  por  amostragem,  verifica­se  que  os  empregados  e  respectivos  valores  recebidos  se  repetiram  em  praticamente  todos  os meses  considerados  na  ação fiscal (2/2006 a 2/2007):  e­Folhas (do Proc.  10580.729056/2010­08)  292 a 329  330 a 385  399 a 465  466 a 517  Empregado  Ângelo  Mercury  Garcia  Ducineia  Silva  Conceição  Jorge  Lima de  Deus  Jaciara  Balbino  dos  Santos  Celso  Antônio  Majchrovicz  Luiz  Abrahao  Filho  Nivaldo  Canella  Antônio  Carlos  Fontana  José Vogt  fev/06  140,00  140,00  250,00  600,00  4.020,00  4.020,00  4.020,00  3.090,00  1.242,00  mar/06  140,00  140,00  250,00  600,00    4.982,79  4.020,00  3.090,00  1.242,00  abr/06  100,00  140,00  250,00  600,00  4.020,00  4.502,40  4.020,00  3.090,00  1.242,00  mai/06  100,00  200,00  250,00  600,00  4.020,00  4.502,40  4.020,00  3.090,00  1.242,00  jun/06  100,00  200,00  250,00  700,00  4.020,00  4.502,40  4.020,00  3.090,00  1.242,00  jul/06  100,00  200,00  250,00  700,00  4.020,00  4.502,40  4.020,00  3.090,00  1.242,00  ago/06  116,67  200,00  250,00  700,00  4.020,00  4.502,40  4.020,00  3.090,00  1.242,00  set/06  116,70  200,00  250,00  700,00  4.020,00  4.502,40  4.020,00  3.090,00  1.242,00  out/06  116,70  200,00  200,00  700,00  4.020,00  4.502,40  4.020,00  3.090,00  1.242,00  nov/06  116,70  200,00  250,00  933,34  4.020,00  4.502,40  4.020,00  3.090,00  1.242,00  dez/06  155,56  200,00  250,00  700,00  4.140,60  4.502,40  4.020,00  3.090,00  1.242,00  Fl. 749DF CARF MF     16 jan/07  116,67  200,00  250,00  700,00  4.140,60  4.502,40  4.020,00  3.090,00  1.242,00  fev/07  116,67  200,00  250,00  700,00  4.140,60  4.502,40  4.020,00       Essa modalidade de remuneração já foi, reiteradas vezes, objeto de análise no  Carf,  que  coleciona  vasta  jurisprudência  (a  exemplo  dos  acórdãos  nº  9201­003.044,  2401­ 003.921 e 2301­004.955) no sentido de considerar os cartões de premiação, exatamente como  na espécie dos autos, como componente do salário­de­contribuição e, portanto, como elemento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  porquanto  tratam­se  de  rendimentos  auferidos pelo trabalho, compondo, assim,a remuneração do empregado.  Reproduzo  a  conclusão,  na matéria,  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  (e­fl. 667), por bem expressar o meu entendimento:  10.39.  Do  exposto,  entende­se  que  os  créditos  em  discussão  foram  pagos  aos  segurados,  com  habitualidade  (02/2006  a  02/2007),  em  função  do  resultado  de  seus  trabalhos  junto  à  impugnante, sendo evidente que não se tratou de distribuição de  premiação  sem  causa,  mas  de  pagamentos  com  caráter  tipicamente  remuneratório,  formalizados  impropriamente  por  intermédio  de  cartões  de  incentivo,  devendo  sujeitar­se  em  virtude disso à incidência de contribuição previdenciária.  Portanto, o lançamento está correto ao considerar os pagamentos de cartão de  premiação como salários­de­contribuição.  6.  Glosa na compensação de créditos de competências anteriores  (levantamento CG)  e  pedido de perícia  Por  serem  intrinsecamente  relacionados, merecem  uma  análise  conjunta  os  seguintes tópicos indicados pela Recorrente em sua peça recursal: a) glosa na compensação de  créditos de competências anteriores (levantamento CG) e b) pedido de perícia.  Nos  termos  do  inc.  IV  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  a  Recorrente  solicitou  perícia,  e  indicou  perito,  para  a)  o  refazimento  dos  cálculos  constantes dos levantamentos MT e MT1, considerando os valores das Gfip que apresentara já  sob  o  procedimento  de  ofício,  e  b)  para  esclarecer  a  origem  dos  valores  e  procedimentos  adotados pela Fiscalização no caso do levantamento CG.   Em relação aos valores identificados nos levantamentos MT (e­fls. 24 a 143)  e MT1, a Recorrente não alegou, no recurso voluntário deste processo, nenhuma irregularidade  (embora o tenha feito em outros processos resultantes da mesma ação fiscal).   Ao  analisar  os  levantamentos  MT  e  MT1,  constata­se  que  a  investigação  fiscal  não  se  baseou  nas Gfip  para  efetuar  o  lançamento, mas  diretamente  nas  situações  que  configuraram  fatos  geradores  das  contribuições.  A  partir  daí,  a  Autoridade  Lançadora  determinou  as  bases  de  cálculo,  calculou  o  tributo  correspondente,  deduziu  os  pagamentos  informados e os créditos identificados e lançou as diferenças devidas. Sobre a matéria, assim se  manifestou o acórdão a quo (e­fl. 657):  9.2. As bases de  cálculo das contribuições  foram extraídas das  folhas  de  pagamento,  cuja  base  foi  comparada  com  as  bases  declaradas  em  GFIP’S,  e  as  diferenças  lançadas  nos  levantamentos  DC  e  DM,  para  possibilitar  a  apropriação  de  possíveis  sobras  de  guias.  Nestes  dois  levantamentos,  foram  lançados  os  valores  de  remuneração,  desconto  de  segurados,  salário  família,  salário  maternidade  e  compensação,  conforme  Fl. 750DF CARF MF Processo nº 10580.729061/2010­11  Acórdão n.º 2301­005.197  S2­C3T1  Fl. 742          17 declarados  em  GFIP.  Nestes  termos,  as  eventuais  sobras  de  recolhimento,  foram  utilizadas  para  abatimento  dos  levantamentos MT  e MT1,  que  contêm  as  diferenças  entre  as  remunerações  e  as  contribuições  de  segurados  da  matriz,  constantes  da  Folha  de  Pagamento  e  as  não  declaradas  em  GFIP, bem como os demais levantamentos apurados nesta ação  fiscal.   9.3. Assim, todos os créditos constantes no sistema informatizado  da Receita Federal do Brasil e os comprovados pela contribuinte  durante  a  ação  fiscal  foram  devidamente  considerados  e  abatidos  dos  lançamentos  vinculados  aos Autos  de  Infração de  descumprimento  de  obrigação  principal,  sendo  que  a  autuada  teve acesso a todas as informações necessárias ao oferecimento  de sua defesa administrativa. (Sem grifo no original.)  Ao que se vê, a Autoridade Fiscal foi diligente em buscar, a partir das fontes  primárias,  e  não  das  Gfip,  as  bases  de  cálculo  das  contribuições  e,  em  relação  aos  levantamentos MT e MT1, essas bases de cálculo não foram contestadas no recurso voluntário.  O  Fisco  também  agiu  com  correção  ao  considerar,  em  favor  do  contribuinte,  todos  os  pagamentos apresentados e créditos que foram identificados.   Alegou,  a  Recorrente,  que  seus  pagamentos  não  teriam  sido  aproveitados.  Não  procede  a  alegação,  pois  os  valores  efetivamente  recolhidos  pela  empresa  a  título  de  contribuição  previdenciária  foram  devidamente  considerados  no  lançamento,  para  efeito  de  calcular o montante devido. Os recolhimentos informados pela empresa constam do Relatório  de  Documentos  Apresentados  (RDA)  (e­fls.  30  a  34)  e  do  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  (Rada)  (e­fls.  35  a  51).  Os  mesmos  valores  constam  do  auto  de  infração  que  está  no  processo  principal,  nº  10580.726056/2010­08,  ao  qual  este  processo  encontra­se apensado, na coluna de créditos, a reduzir o valor do tributo lançado (e­fls. 7 a 22  daquele processo).   Também alegou, a Recorrente, que seus créditos não foram compensados no  cálculo  da  contribuição  devida.  A  alegação  é  descabida,  pois  o  que  se  verifica  no  Levantamento CG, que  corresponde ao  item 4.4.10 e  respectivos  subitens  (e­fls. 66 a 69) do  relatório  fiscal,  é  que  os  saldos  remanescentes  dos  créditos  informados  foram  integralmente  aproveitados no Processo nº 10580.726056/2010­08. Observa­se,  a partir das  informações da  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  de  Salvador  (e­fls.  273  a  279  do  Processo  nº  10580.726056/2010­08) e do relatório fiscal, o seguinte:  a)  o  contribuinte  teve,  nos  processos  nº  35013.003375/2006­61  e  35013.003667/2006­01, reconhecido o direito de compensar sobras de recolhimentos de vários  estabelecimentos,  no  valor  total  de  R$  4.200.318,26,  que  foram  integralmente  utilizados  na  operação concomitante que consta do processo nº 35013.003667/2006­01;  b)  dos  créditos  reconhecidos,  restaram  inaproveitados  quatro  recolhimentos  do  estabelecimento  14.306.831/0020­63,  no  valor  total  de  R$  33.428,78  (item  4.4.10.2  do  relatório fiscal, Tabela A, e­fl. 67);  c) a empresa, ao invés de informar nas Gfip, para compensação, o saldo dos  pagamentos  inaproveitados  na  operação  concomitante,  informou  valor  muito  maior,  R$  Fl. 751DF CARF MF     18 135.203,86,  além  de  informar,  indevidamente,  como  compensações  nas Gfip,  valores  que  já  haviam sido utilizados para a operação concomitante;  d) a Autoridade Lançadora corrigiu o saldo dos  créditos  remanescentes  (R$  33.428,78), refez os cálculos das compensações e glosou o que estava em excesso.  Nota­se, pois, que, ao contrário do afirmado pela Recorrente, os seus créditos  foram aproveitados no procedimento fiscal.   Destaque­se  que  a  Recorrente  apresentou  planilha  intitulada  Acompanhamento Saldo INSS Recuperar 2006 (e­fl. 1113 do Processo nº 10580.726056/2010­ 08),  na  qual  constam  valores muito  diferentes  dos  que  estão  nos  documentos  emitidos  pela  Delegacia da Receita Previdenciária de Salvador. Porém, a Recorrente não apresentou qualquer  comprovação dos valores que apontou e nem explicou, em seu apelo, qual a finalidade daquela  planilha.  A Recorrente solicitou perícia para levantar os valores refazer os cálculos dos  levantamentos MT e MT1  e  para  verificar  a origem dos  valores  constantes  do  levantamento  CG.   Ora,  quanto  aos  levantamentos MT  e MT1,  os  dados  foram  extraídos  dos  documentos  fornecidos  pela  própria  empresa  e  que  estão  nos  autos,  sendo  absolutamente  desnecessária  qualquer  perícia  para  esse  fim  pois  os  documentos  fundamentais  pertencem  à  Recorrente. Pretende,  a Recorrente,  que uma perícia venha  considerar  as Gfip  entregues  sob  procedimento  de  ofício,  quando,  na  verdade,  esses  documentos  inexistem,  para  efeitos  jurídicos, por  força do disposto no parágrafo único art. 138 do CTN. O que parece querer, a  Recorrente,  é que  sejam aproveitadas  as  informações de  créditos  compensáveis que  constam  das  Gfip  extemporâneas;  mas,  se  os  créditos  são  hígidos,  caberia  à  Recorrente  fazer  prova  deles, pois a Gfip (tempestiva ou não) não é documento hábil para provar a origem dos créditos  utilizados em eventuais  compensações. Os documentos que amparariam os créditos  alegados  nas Gfip intempestivas, se existem, deveriam estar sob a guarda da própria Recorrente.  Quanto ao levantamento CG, os documentos e informações também constam  dos  autos,  sobretudo  a  informação  da  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  de  Salvador  que  subsidiou o referido levantamento. Não há necessidade de perícia para evidenciar o que já está  evidente. O  que  se  percebe  é  que  a Recorrente  apenas  alega  que  os  créditos  diligentemente  buscados  pela  Fiscalização  não  estão  corretos,  sem  apresentar  qualquer  contraprova  e  invocando uma perícia para que cumpra o papel que seria da Recorrente.   Para  bem  fundamentar  meu  entendimento,  socorro­me  do  voto  do  que  conduziu o Acórdão nº 2301­005.129, desta turma, da lavra do Conselheiro João Bellini Júnior:  A teor do disposto no o art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972,  com  redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  8.748,  de  1993,  tais  pedidos  somente  são  deferidos  quando  necessários  à  formação  de convicção do julgador. Ou seja, a perícia ou a diligência só  têm  razão de  ser quando há questão de  fato ou de prova a  ser  elucidada, a critério da autoridade administrativa que realiza o  julgamento do processo.  Além do mais,  descabe  diligência  ou  perícia  para  averiguação  de  fato  que  possa  ser  comprovado  com  a  juntada  de  prova  documental, cuja guarda e comprovação está a cargo do sujeito  passivo, como se dá no presente caso.  Fl. 752DF CARF MF Processo nº 10580.729061/2010­11  Acórdão n.º 2301­005.197  S2­C3T1  Fl. 743          19 Portanto,  indefiro o pedido de perícia,  nos  termos do  art.  18 do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  por  considerá­la  despicienda  porquanto  todos  os  elementos  necessários  à  decisão já se encontram nos autos.  7.  Aplicação das multas de mora e de ofício  A Recorrente sustenta que a comparação das multas, para efeito de aplicação  da  retroatividade  benigna,  estaria  incorreta  porque  compara  multas  de mora  com multas  de  ofício.  Alega  que  a  comparação  deveria  se  dar  somente  entre  as  sistemáticas  de  cálculo  de  multa de mora vigentes à época dos fatos geradores com as vigentes à época do lançamento,  pois, sempre segundo a Recorrente, a legislação da época não previa a aplicação de multa de  ofício. Para efeito de constatação da hipótese mais benigna, dever­se­ia comparar a   Segundo  o  seu  entendimento,  por  ter  havido  entrega  de  Gfip  contendo  informações incorretas ou omissão de dados, deveria ser aplicada, no caso, a multa prevista no  inc.  I do art. 32­A da Lei nº 8..212, de 1991,  incluído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009:  Art.32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de  2008) I ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações  incorretas ou omitidas, e .............................................................................................................  A Recorrente justifica, em seu apelo, que a multa devida seria a prevista no  inc. I do art. 32­A da Lei nº 8..212, de 1991, porque se trata de multa com a mesma natureza  da penalidade anteriormente prevista para a hipótese de entrega de GFIP contendo omissão  de dados (e­fl. 730) (sem grifo no original.).  De fato, acerta a Recorrente ao afirmar que devem ser comparadas as multas  de mesma natureza, mas essa comparação conduz a conclusão de que a multa aplicada no caso  dos autos está correta e o raciocínio da Recorrente, por conseguinte, está equivocado.  Confunde,  a  Recorrente,  a  natureza  da  multa  com  a  sua  nomenclatura.  A  multa aplicada no lançamento sob análise não teve caráter moratório, devida pelo pagamento  do  tributo  a  destempo,  mas  tratou­se  de  multa  resultante  da  ação  estatal  que,  por  meio  da  medida fiscal, efetuou o lançamento nos termos do art. 142 do CTN.  No Direito Tributário, as multas se classificam em dois gêneros: as multas de  mora e as multas punitivas.   As multas de mora são destinadas a reparar a impontualidade do contribuinte  que,  embora  a  destempo,  adimpliu,  espontaneamente,  sua  obrigação  tributária.  Têm  efeito  desestimulador do pagamento em atraso, de modo a compelir o contribuinte a pagar o tributo  no  prazo  legalmente  previsto,  sob  pena  de  arcar  com  ônus  econômico  adicional.  As multas  Fl. 753DF CARF MF     20 moratórias não se confundem com os juros de mora, cuja finalidade é a remuneração do capital  no tempo. Tanto as multas quanto os juros moratórios integram o crédito tributário.  As  multas  punitivas  são  sanções  aplicadas  ao  contribuinte  que  deixou  de,  espontaneamente, cumprir a obrigação tributária, seja ela acessória ou principal. São aplicáveis  quando, em atividade plenamente vinculada, o poder público identifica o descumprimento da  obrigação  e  procede  ao  lançamento,  como  previsto  no  art.  142  do  CTN,  o  que  implica  a  imposição legal de penalidade pecuniária, na forma de multa, que integra o crédito tributário.   As multas  punitivas  possuem duas  distintas  espécies:  a multa  de  ofício  e  a  multa isolada. A multa de ofício surge com o descumprimento da obrigação principal e é a ela  vinculada, geralmente representando um percentual do tributo não recolhido. A multa isolada  decorre  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  e,  com  o  lançamento,  converte­se  em  obrigação principal.  No  caso  dos  autos,  independentemente  da  nomenclatura  utilizada  pela  legislação de fundamento ou pelo auto de infração (e­fl. 2), tratam­se de multas aplicadas em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigações  tributárias  principais,  consistentes  no  não  recolhimento dos valores de  contribuições previdenciárias devidas pela Recorrente,  apuradas  mediante ação fiscal. Portanto, não há dúvidas de que multas constantes do discriminativo do  débito (e­fl. 5 a 19), que compõe o auto de infração, têm natureza de multas de ofício. Não se  trata de recolhimento espontâneo de tributos ocorrido após o vencimento, o que descaracteriza  a natureza moratória das multas.   Diante  da  constatação  de  que  o  encargo  é, materialmente, multa  de  ofício,  vale  invocar  o  posicionamento  da  CSRF  sobre  a  matéria,  cujo  entendimento  encontra­se  pacificado. Reproduzo,  pois,  parte  do  voto  condutor  do Acórdão  nº  9202­006.028,  com cuja  fundamentação concordo e assumo como parte das razões de decidir:  De  inicio  (sic),  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim, a multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de  1996, não é aplicável quando realizado o lançamento de ofício,  conforme consta do Acórdão nº 9202­004.262 (Sessão de 23 de  junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  MULTA APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal  lavrados após a MP 449/2008, convertida na  lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  COMPARATIVO  DE  MULTAS  Fl. 754DF CARF MF Processo nº 10580.729061/2010­11  Acórdão n.º 2301­005.197  S2­C3T1  Fl. 744          21 APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna, não basta a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as  multas  por  descumprimento  de  obrigações  acessória  e  principal  foram  exigidas  em  procedimentos  de  ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.  Pois bem, a Autoridade Fiscal, acertadamente, comparou, período a período,  as multas calculadas sob as sistemáticas vigentes antes e depois da Medida Provisória nº 449,  de 2008,  conforme demonstrou Relatório Fiscal  de Aplicação da Multa  de Mora  e da Multa  Punitiva  por  Descumprimento  das  Infrações  Relacionadas  à  Gfip  (e­fls.  74  a  82),  do  qual  destaca­se o seguinte trecho:  O somatório das multas calculadas pela sistemática antiga (§5º  do art. 32 da Lei 8.212/91; alínea “a” do inciso II do art. 35 da  Lei n° 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99; e § 6°  do art. 32, da lei n° 8.212/91) deve ser confrontado com a nova  forma de cálculo introduzida pela Lei n° 11.941/09 (art. 35­A na  Lei 8.212/91 e art. 32­A na Lei 8.212/91), aplicando­se a multa  menos gravosa.  Ficou incontestemente evidenciado, nos cálculos nos itens onze e doze (e­fls.  78  e  79),  que,  dentre  as  duas  opções  possíveis,  a Autoridade  Lançadora  utilizou­se  da mais  benéfica ao contribuinte, retroagindo a aplicação da legislação inovadora apenas em relação às  competências  2,  3  e  13  de  2006.  Para  as  demais,  manteve  a  legislação  vigente  quando  do  lançamento.  Fl. 755DF CARF MF     22 Destaque­se  que  essa  comparação  deverá  ser  feita  novamente,  quando  do  efetivo pagamento das contribuições. É o que estabelece a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14,  de 4 de dezembro de 2009:  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  Conclusões  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário para: rejeitar a) a preliminar de cerceamento do direito de defesa por utilização da  menor  alíquota  na  aferição  indireta  da  contribuição  dos  empregados,  e  b)  a  preliminar  de  nulidade  em  razão  da  utilização  de  aferição  indireta,  e  negar  o  pedido  de  perícia,  por  desnecessária.  No  mérito,  voto  por  a)  excluir  do  lançamento  os  valores  resultantes  dos  levantamentos VT e VT1, correspondentes à incidência de contribuições previdenciárias sobre  as parcelas inferiores a 6% de desconto dos empregados a título de vale­transporte, e b) negar  provimento ao recurso nas demais matérias.  João Maurício Vital ­ Relator                                Fl. 756DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.901955/2014-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimaraes, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado), Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado, Rafael Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­000.474  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de maio de 2018  Assunto  Compensação  Recorrente  MÁRCIO MARIA MACEDO ADVOGADOS ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva Maria  Los, Gisele  Barra  Bossa,  José  Carlos  de  Assis  Guimaraes,  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado),  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (suplente  convocado),  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (suplente convocado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de  Sousa.  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Rafael  Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.      Relatório   Trata o presente processo de Pedido de Restituição cujo crédito é decorrente de  pagamento a maior que o devido.  No  despacho  decisório  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  porque  o  pagamento  em  questão  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  devidamente  declarado.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .9 01 95 5/ 20 14 -1 9 Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10675.901955/2014­19  Resolução nº  1201­000.474  S1­C2T1  Fl. 3          2 Foi protocolada manifestação de inconformidade em que foi alegado tratar­se de  pagamento de tributo já retido pela fonte pagadora.  A manifestação foi considerada improcedente uma vez que, pelos elementos de  prova carreados  aos  autos,  não  se observa  ter ocorrido pagamento  em duplicidade de  tributo  sujeito à  retenção na fonte. O pagamento refere­se a  tributo devido pela sistemática do  lucro  presumido, regularmente apurado e declarado.  No Recurso Voluntário foi alegado:  a) que houve prestação de serviços da recorrente e a  fonte pagadora efetuou a  retenção do imposto;  b)  a  recorrente  também  recolheu  imposto  do  período,  ocasionando  o  recolhimento em duplicidade;  c) foram produzidas provas que comprovam o recolhimento em duplicidade.  É o relatório.  Voto   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na Resolução  nº  1201­ 000.457,  de  17/05/2018,  proferido  no  julgamento  do  Processo  nº  10675.901644/2014­41,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.457):  "Admissibilidade.  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de  admissibilidade, dele devendo­se conhecer.  Mérito.  Segundo  o  recorrente,  houve  pagamento  em  duplicidade,  uma  vez  a  retenção  na  fonte  relativamente  aos  serviços  por  ele  prestados  e,  posteriormente, pagamento do imposto desse mesmo período.  Ocorre  que  o  valor  pago  refere­se  ao  imposto  apurado  no  período  trimestral pela  sistemática do Lucro Presumido e,  conforme pode ser  visto  desde  o  Despacho  Decisório,  esse  pagamento  corresponde  ao  valor  apurado  e  devidamente  declarado.  Esse  o  motivo  do  indeferimento do pleito.  Contudo, não consta dos autos a DIPJ do período correspondente, pelo  que  não  é  possível  verificar  se  houve  ou  não  a  dedução  do  IRRF  na  apuração do imposto e, ainda, o resultado dessa apuração.  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10675.901955/2014­19  Resolução nº  1201­000.474  S1­C2T1  Fl. 4          3 Faz­se  pois  necessária  a  juntada  aos  autos  da DIPJ  do  período  e  a  demonstração do imposto a pagar apurado.  Conclusão.  Em  face  do  exposto,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para:  a) juntadas das cópias da DIPJ e da DCTF (e eventuais retificadoras)  do período correspondente;  b) confirmação das retenções do IRRF;  c) verificação quanto à dedução do imposto retido;  d)  que  se  apure  eventual  pagamento  a  maior  (crédito  passível  de  utilização).  O contribuinte poderá ser intimado a prestar esclarecimentos, a  juízo  da autoridade diligenciante.  A  conclusão  deverá  constar  de  relatório  circunstanciado  do  qual  se  dará ciência ao interessado para que, querendo, se manifeste no prazo  de trinta dias.  Com ou sem a manifestação do interessado, os autos deverão retornar  a este colegiado para julgamento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento  do recurso em diligência.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa    Fl. 47DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.934189/2009-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, José Carlos de Assis Guimarães, Gisele Barra Bossa, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima), Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli); ausentes justificadamente Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima e Luis Fabiano Alves Penteado
Nome do relator: 04845811391 - CPF não encontrado.
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1201­000.423  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de maio de 2018  Assunto  DIR CREDITO PAG A MAIOR ESTIMATIVA MENSAL  Recorrente  FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (Presidente), Eva Maria Los,  Paulo Cezar Fernandes  de Aguiar,  José Carlos  de Assis  Guimarães,  Gisele  Barra  Bossa,  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado  em  substituição à ausência do conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Breno do Carmo Moreira  Vieira  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência  do  conselheiro  Rafael  Gasparello  Lima),  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência  do  conselheiro  Luis  Henrique  Marotti  Toselli);  ausentes  justificadamente  Luis  Henrique  Marotti  Toselli, Rafael Gasparello Lima e Luis Fabiano Alves Penteado      1  Relatório   Trata  o  processo  de  Declaração(ões)  de  Compensação  ­  PER/DComp,  transmitidas,  em  que  o  contribuinte  requer  o  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa  mensal  para  compensação  de  débitos.  O  crédito  provém  do  recolhimento  em  28/12/2006, de R$ 411.500,61 de 2484­01 CSLL ­ Demais PJ que apuram o IRPJ com base em  estimativa mensal, do mês 12/2006.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 34 18 9/ 20 09 -4 0 Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10980.934189/2009­40  Resolução nº  1201­000.423  S1­C2T1  Fl. 3          2 2.  O Despacho Decisório ­ DD não homologou a compensação declarada porque:  Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado,  foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente  pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de  IRPJ ou CSLL do período.  3.  E exige o total de débitos não compensados, com juros e multa de mora.  4.  O contribuinte apresentou a manifestação de  inconformidade, em relação à qual a  Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Curitiba/PR  ­ DRJ/CTA emitiu  o Acórdão,  considerando­a improcedente, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­ calendário:  2006  PER/DCOMP.  NÃO­HOMOLOGAÇÃO.  PGTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  PARCELA  ESTIMATIVA  IRPJ.  NECESSIDADE  DE  DEDUÇÃO  COM  O  DEVIDO  NO  FINAL  DO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  OU  COMPOR  O  SALDO  NEGATIVO.  VIGÊNCIA IN SRF 600/2005.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a maior  de  Imposto  de Renda  ou  de CSLL a  título  de  estimativa mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  5.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  tempestivo  recurso  voluntário  resumido  a  seguir.  6.  Assevera  que  a  DIPJ  e  DCTF  comprovam  o  pagamento  a  maior  da  estimativa  mensal; que a aplicação da IN SRF nº 600, de 2005, não tem sido recepcionada nas instâncias  superiores de julgamento.  7.  Descreve  que,  tanto  as  pessoas  jurídicas  como  as  pessoas  físicas  fazem  a  consolidação  da  renda  auferida  durante  o  ano  para,  conforme  determinações  legais,  fazer  o  cálculo do ajuste anual do imposto devido ou imposto a ser restituído e compensado; que, para  facilitar a gestão desses  tributos,  inclusive beneficiando o  fluxo de caixa das empresas e do  próprio Governo  Federal,  foi  criada  a  sistemática  de  recolhimento  antecipado do  IRPJ  e da  CSLL, no regime de estimativas mensais pelo qual as Pessoas Jurídicas  ficaram obrigadas a  ANTECIPAR mensalmente valores de Imposto de Renda/ CSLL; e, uma vez apuradas e pagas  as estimativas mensais, caso no final do período o imposto devido seja  inferior ao recolhido  mensalmente,  o  contribuinte  poderá  utilizar  esse  valor  pago  a  maior  na  forma  de  "saldo  negativo"  do  imposto/contribuição;  e  se  o  contribuinte  recolher  um  valor  a maior  do  que  a  estimativa apurada, é certo que esse pagamento será indevido, podendo o valor excedente ser  restituído ao contribuinte.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10980.934189/2009­40  Resolução nº  1201­000.423  S1­C2T1  Fl. 4          3 8.  Frisa  que  o  pagamento  indevido  não  está  condicionado  ao  período  de  apuração  anual, mas decorre do pagamento do imposto em valor superior ao efetivamente apurado para  determinada estimativa.  9.  Argumenta  que,  como  esses  pagamentos  a  maior  não  foram  utilizados  para  a  compensação  das  estimativas  subsequentes  e  nem  para  a  composição  do  saldo  negativo  do  período,  é  líquido  e  certo  o  direito  da Recorrente  em  utilizá­los  na  compensação  de  outros  tributos.  10.  Aponta  ilegalidade  da  IN  SRF  nº  600,  de  2005,  dado  que,  conforme  comando  inserto no art. 165 do Código Tributário Nacional, o sujeito passivo tem direito à restituição  total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo indevido ou maior que o devido  em face da legislação tributaria aplicável; da mesma forma, o art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996,  garante  a  restituição  de  tributo  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujo  recolhimento tenha se mostrado superior ao exigível.  11.  Transcreve Acórdãos do CARF e de DRJ em apoio à sua tese.  12.  Reporta­se  à  IN  SRF  nº  900,  de  2008,  que  veio  corrigir  o  cenário,  permitindo  a  compensação  de  pagamentos  indevidos  e  não  a  condicionando  ao  uso  dos  valores  na  composição  do  saldo  negativo,  pois  suprimiu  o  art.  10  da  IN  anterior;  as  autoridades  administrativas passaram a decidir pela aplicação retroativa da IN SRF nº 900, de 2008.  2  Voto   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na Resolução  nº  1201­ 000.417,  de  16/05/2018,  proferido  no  julgamento  do  Processo  nº  10980.934190/2009­74,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O direito creditório requerido no presente processo tem como origem o DARF  recolhido  em  28/12/2006  ,  relativo  ao  2484­01 CSLL  ­ Demais PJ  que  apuram  o  IRPJ  com  base em estimativa mensal, no valor de R$ 411.500,61.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.417):  "2.1 LOTE.  13. O  processo  nº  10980.934190/2009­74,  foi  elaborado  visando  que  sua análise e conclusões sirvam como paradigma para os Acórdãos a  serem  proferidos  nos  demais  processos  do  Lote;  são  eles,  conforme  pesquisa no sistema e­processo:  10980.932255/2009­47   10980.932260/2009­50   10980.932256/2009­91  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10980.934189/2009­40  Resolução nº  1201­000.423  S1­C2T1  Fl. 5          4  10980.932258/2009­81   10980.934191/2009­19   10980.932263/2009­93   10980.934189/2009­40   14. Verificou­se que tanto os despachos decisórios como os Acórdãos  DRJ destes processos que compõem o lote são de teor idêntico.  2.2  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVA  MENSAL.  VALOR INDEVIDO OU A MAIOR.  15. A IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, determinava que:  Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou  arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de  renda  ou  de  CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido  na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao  final do período de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  16. O art supra foi suprimido pela IN SRF nº 900, de 30 de dezembro  de 2008, que revogou a IN SRF nº 600, de 2005.  17. E a Solução de Consulta Interna Cosit nº 19 de 5 de dezembro de  2011, explicitou que:   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.   O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais que definem a formação do indébito na apuração anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos  anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive o pagamento a maior ou indevido efetuado a este título  após o encerramento do período de apuração, seja pela quitação  do  débito  de  estimativa  de  dezembro  dentro  do  prazo  de  vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida  referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada, mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.A  nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008,  aplica­se inclusive aos PER/DCOMP retificadores apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10980.934189/2009­40  Resolução nº  1201­000.423  S1­C2T1  Fl. 6          5 originais transmitidos durante o período de vigência da IN SRF  nº  460,  de  2004,  e  IN SRF nº  600,  de  2005,  desde que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.Dispositivos  Legais: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 2º e 74;  IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF nº 600, de 28  de  dezembro  de  2005;  IN  RFB  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008.  18.  Na  sessão  realizada  em  10/12/2012,  foi  aprovada  pela  Primeira  Turma da CSRF a Súmula CARF nº 84:  Súmula  Acórdãos paradigma  Súmula CARF nº 84:  Pagamento indevido ou a maior  a título de estimativa  caracteriza indébito na data de  seu recolhimento, sendo  passível de restituição ou  compensação. Acórdão nº 1201­00.404, de  23/2/2011 Acórdão nº 1202­00.458,  de 24/1/2011 Acórdão nº 1101­ 00.330, de 09/7/2010 Acórdão nº  9101­00.406, de 02/10/2009 Acórdão  nº 105­15.943, de 17/8/2006. 19.  Reproduz­se  a  seguir  excertos  do  Acórdão  nº  9101­00.406,  de  02/10/2009, um dos que foram paradigma para a Súmula:  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  do  contribuinte  para  afastar  a  negativa  do  pedido  de  compensação  com  base  no  fundamento  de  não  ser  possível  restituir  valores  recolhidos  a  maior  daqueles  estabelecidos  por  lei  a  titulo  de  antecipação  (estimativas)  e,  por  conseguinte,  determinar  que  sejam  examinadas as demais questões de mérito inerente ao pedido de  compensação  formulada  pelo  contribuinte,  inclusive  no  que  se  refere  a  correção  das  retificações  de  declaração  e  ao  eventual  aproveitamento do citado credito ao final do ano calendário, nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (...)  No  caso,  entendo  não  ser  possível  homologar,  desde  já,  a  compensação declarada pelo Contribuinte, urna vez que a única  questão  submetida  ao  contraditório  nos  autos  foi  a  da  restituibilidade (ou não) da estimativa recolhida a maior .  Tendo  em  vista  que  o  Recorrente  em  um  primeiro  momento  calculou  em  R$  4.668.087,16  o  valor  de  sua  obrigação  de  antecipar a CSLL, no mês de junho de 2002 e, depois, informou  que, por novo cálculo,  referido valor  seria de R$ 2.559.397,53,  entendo  que  os  referidos  valores  devem  ser  confirmados  ou  infirmados  pela  Fiscalização,  para,  somente  após,  haver  a  homologação do pleito do Contribuinte.  Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao  recurso  especial  do  contribuinte  para  afastar  a  negativa  do  pedido  de  compensação  com  base  no  fundamento  de  não  ser  possível  restituir  valores  recolhidos  a  maior  daqueles  estabelecidos por lei a titulo de antecipação (estimativas) e, por  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10980.934189/2009­40  Resolução nº  1201­000.423  S1­C2T1  Fl. 7          6 conseguinte,  determinar  que  sejam  examinadas  as  demais  questões de mérito inerentes ao pedido de Compensação formulado  pelo Contribuinte, no que se refere à correção das retificações de  declaração  e  ao  (eventual)  aproveitamento  do  citado  credito  no  ajuste do ano­calendário. (Grifou­se.)  20.  À  vista  do  exposto,  evidencia­se  pacificada  a  questão  quanto  à  possibilidade  de  restituição/compensação  de  valor  recolhido  indevidamente ou a maior de estimativas mensal.  2.3 DIREITO CREDITÓRIO.  21.  O  valor  requerido  se  refere  a  estimativa  mensal  informada  no  processo nº [...] como tendo sido recolhida em [...], via DARF, no valor  total  de  [...],  mas  cujo  comprovante  de  arrecadação  não  consta  do  processo,  e  tampouco  foi  objeto  de  verificação/confirmação.  O  contribuinte  anexou  a  Ficha  11  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ  do  ano­calendário  e a  ficha de totalização dos tributos e contribuições apurados no mês, da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  referentes  à  estimativa  em  pauta,  ambas  retificadoras.  As  datas  de  transmissão de todas as peças do processo são:  a. PER/Dcomp [...];  b. DIPJ retificadora ­[...];  c. DCTF retificadora ­ [...];  d. ciência do despacho decisório ­[...], portanto as declarações supra  foram espontâneas.  22. Sobre declarações retificadoras, determina a IN SRF nº 166, de 23  de dezembro de 1999:  Art. 1º A retificação da Declaração de Informações Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica  ­ DIPJ e da Declaração do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização pela autoridade administrativa.  (...)  § 2º A declaração retificadora referida neste artigo:  I  ­  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  inclusive  para  os  efeitos da revisão sistemática de que trata a Instrução Normativa  SRF No 094, de 24 de dezembro de 1999;  II ­ será processada, inclusive para fins de restituição, em função  da data de sua entrega.  Art.  2º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  declaração  retificadora  alterando valores que hajam sido informados na Declaração de  Débitos  e  Créditos  de  Tributos  Federais  ­  DCTF,  deverá  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10980.934189/2009­40  Resolução nº  1201­000.423  S1­C2T1  Fl. 8          7 apresentar  DCTF  Complementar  ou  pedido  de  alteração  de  valores, mediante processo administrativo, conforme o caso.  Art.  3º Quando a  retificação da  declaração apresentar  imposto  maior que o da declaração retificada, a diferença apurada será  devida com os acréscimos correspondentes.  Art.  4º Quando a  retificação da  declaração apresentar  imposto  menor  que  o  da  declaração  retificada,  a  diferença  apurada,  desde que paga, poderá ser compensada ou restituída.  23. Consoante a IN SRF nº 166, de 1999, as declarações retificadoras  substituem  integralmente  as  originais,  produzindo  os mesmos  efeitos;  verifica­se que foram espontâneas, pois entregues antes da ciência do  despacho decisório.  24. Porém, em se  tratando do reconhecimento de direito creditório, e  como  a  discussão  se  ateve  ao  direito  ou  não  ao  crédito  referente  a  estimativa  recolhida  a  maior  ou  indevidamente,  verifica­se  que  não  houve  em  momento  algum  a  análise  visando  confirmar  o  direito  creditório requerido.  25.  Consta  da  DIPJ  [...],  da  qual  a  Ficha  [...],  foi  anexada,  que  a  forma de determinação da base de cálculo foi em Balanço ou Balancete  de  Suspensão  ou  Redução;  eis  que  neste  caso,  na  apuração  da  estimativa  de  cada  mês,  se  deduz  os  valores  de  IRPJ  /CSLL,  respectivamente,  devidos  nos  meses  anteriores  do  mesmo  ano,  assim  como os valores de IRPJ/CSLL, respectivamente, retidos na fonte.  26. Verifica­se no sistema e­processo que constam para relatar 8 (oito)  processos do contribuinte distribuídos para esta Turma, que requerem  créditos  de  estimativas  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior  de  estimativas de IRPJ e de CSLL, dos anos­calendário 2006 e 2005.  27.  É  necessário  que  sejam  analisados  todos  os  PER/Dcomp  destes  processos  (sendo  que  pode  haver  ainda  outros  processos  de  teor  análogo distribuídos a outras Turmas do CARF ou ainda nas DRJ's),  que  tratem  dos mesmos  créditos  ou  não, mas  que  sejam  referentes  a  estes anos­calendário.  28. Há necessidade que:  a.  se  confirmem  os  recolhimentos  das  estimativas  que  o  contribuinte  considera recolhidas a maior ou indevidamente, sendo que parte delas  pode  ter  sido  objeto  de  compensações  (verifica­se  que  em  algumas  partes  de  DCTF  anexadas  nos  processos  do  lote  consta  que  o  pagamento  se  deu mediante  "Outras  compensações",  sem  informar  o  PER/Dcomp  onde  tal  compensação  teria  sido  declarada),  que  devem  ser verificadas;  b.  se  refaçam  as  apurações  das  estimativas  mensais  dos  anos­ calendário  em pauta,  para  verificar  se  as  estimativas  quitadas  foram  ou  não  computadas  nas  apurações  dos  meses  subsequentes  e  na  apuração anual;  c.  consta  da  DIPJ  que  a  determinação  da  base  de  cálculo  foi  em  Balanço  ou  Balancete  de  Suspensão  ou  Redução,  cabe  portanto  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10980.934189/2009­40  Resolução nº  1201­000.423  S1­C2T1  Fl. 9          8 verificar ao menos por amostragem, se os dados da DIPJ efetivamente  se  baseiam  em  Balanços/Balancetes  constantes  da  contabilidade  do  contribuinte;  d. se verifique se eventuais saldos negativos anuais resultantes já não  teriam sido objeto de Per/Dcomp;  e.  emitir  Parecer  acerca  do  pedido  constante  do  PER/Dcomp  em  epígrafe, informando se e qual o valor do recolhimento indevido ou a  maior da estimativa efetivamente recolhida ou compensada caracteriza  crédito  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  passivel  de  ser  reconhecido  para  compensação,  em  que  a  data  do  direito  creditório  deva ser computada a partir da respectiva data do recolhimento.  f.  cientificar  o  contribuinte,  facultando­lhe  a  apresentação  de  contestação.  3. Conclusão.  Voto pela realização da diligência descrita no voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento  do recurso em diligência, nos termos do voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa      Fl. 122DF CARF MF

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7305518 #
Numero do processo: 13411.720065/2007-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003, 2004 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.. Os procedimentos no curso da auditoria fiscal, cujo início foi regularmente cientificado ao contribuinte, não determinam nulidade, por cerceamento ao direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório, do auto de infração correspondente. Ademais, não restou justificada as alegações trazidas pela contribuinte que ensejasse a nulidade do auto de infração. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Não tendo o contribuinte apresentado documentação hábil a comprovar a origem dos depósitos bancários, deve o lançamento ser julgado procedente.
Numero da decisão: 1301-002.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar argüida, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto- Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Ângelo Antunes Nunes (suplente convocado para manter paridade do colegiado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à Conselheira Bianca Felícia Rothschild) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1554; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 678          1 677  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13411.720065/2007­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.988  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  Omissão de Receitas  Recorrente  AUGUSTO KLEBER BRANDÃO LEITE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003, 2004  Ementa:  PRELIMINAR DE NULIDADE.  INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA.. Os procedimentos no curso da auditoria fiscal,  cujo  início  foi  regularmente  cientificado  ao  contribuinte,  não  determinam  nulidade,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  ou  ofensa  ao  princípio  do  contraditório,  do  auto  de  infração  correspondente.  Ademais,  não  restou  justificada as alegações trazidas pela contribuinte que ensejasse a nulidade do  auto de infração.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM.  Não  tendo  o  contribuinte  apresentado  documentação hábil  a  comprovar  a origem dos  depósitos  bancários,  deve o  lançamento ser julgado procedente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar argüida, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto  do relator.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 41 1. 72 00 65 /2 00 7- 60 Fl. 678DF CARF MF Processo nº 13411.720065/2007­60  Acórdão n.º 1301­002.988  S1­C3T1  Fl. 679          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Ângelo  Antunes  Nunes  (suplente  convocado  para  manter  paridade  do  colegiado),  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado  em  substituição  à  Conselheira  Bianca  Felícia  Rothschild)  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente  justificadamente a Conselheira e Bianca Felícia Rothschild.    Relatório  Trata­se  o  presente  processo  de  autuação  fiscal  decorrente  de  omissão  de  receitas  no  anos­calendário  de  2003  e  2004,  o  que  culminou  com  a  lavratura  dos  autos  de  infração, exigindo os créditos tributários no montante de R$ 1.224.095,63 relativos ao Simples.  Conforme  se  depreende  da  autuação  fiscal,  às  fls.  387/396,  as  infrações  imputadas foram:  2.1.  “001  ­  OMISSAO  DE  RECEITAS.  DEPOSITOS  BANCARIOS  NAO  ESCRITURADOS”.  Segundo  a  autoridade  autuante,  valores  relativos  a  depósitos/ingressos  bancários  nas  contas­correntes  n.°s  10.432­9  e  11.158­9,  do  Banco Bradesco S/A (agência 1122­3), não tiveram a sua origem comprovada;  2.2. “OO2 ­ DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO”. Valores decorrentes  da  escrituração a maior,  no Livro Caixa,  das  receitas de  faturamento  efetivamente  recebidas;  2.3.  “003  ­  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO”.  Insuficiência  de  valores  recolhidos/declarados,  conforme  Demonstrativo  de  Apuração  dos  Valores  não Recolhidos.  Baseada no  termo de  encerramento  fiscal  (fls.  439/443),  a autoridade  fiscal  concluiu que:  ­  O  procedimento  fiscal  teve  origem  em  demanda  do  Ministério  Público  Federal. O período fiscalizado foi de janeiro de 2003 a dezembro de 2004;  ­  O  contribuinte  autuado  tem,  como  atividade  predominante,  a  locação  de  automóveis  sem  condutor  e  o  comércio  varejista  de  carros  usados.  É  optante  do  Simples  desde  01/01/2003. No  ano­calendário  de  2004, manifestou  inquestionável  opção  em  alterar  seu  enquadramento,  no  Simples,  de  Microempresa  ­  ME  para  Empresa de Pequeno Porte ­ EPP, de acordo com o Ato Declaratório Interpretativo ­  ADI  n.°  16,  de  02/10/2002,  conforme  consta  da  Declaração  Simplificada  PJ  ­  SIMPLES,  bem  como  nos  recolhimentos  com  a  definição  do  percentual  incidente  sobre a receita bruta, no caso da EPP;  ­  Entre  os  documentos  entregues  à  fiscalização,  consta  uma  declaração,  assinada  pelo  contabilista  do  contribuinte,  através  da  qual  afirmou  ter  adotado  o  regime contábil de caixa, na apuração do Simples, no curso dos anos­calendário de  2003 e 2004;  ­  O  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  justificativas  sobre  os  recursos  movimentados  nas  contas­correntes  n.°s  10.432­9  e  11.l58­9,  do  Banco  Bradesco  Fl. 679DF CARF MF Processo nº 13411.720065/2007­60  Acórdão n.º 1301­002.988  S1­C3T1  Fl. 680          3 S/A  (agência  1122­3). Em  resposta,  apresentou  documentos  que  justificam  apenas  parcialmente a origem dos recursos financeiros que ingressaram nas referidas contas,  especificamente operações de  financiamento  ou  refinanciamento  junto  aos bancos DIBENS, UNIBANCO,  FINANCEIRA  SP,  BANCO  FINASA  S/A  e  outros.  O  contribuinte  reconhece  a  existência  de  receitas  outras  decorrentes  de  comissão  sobre  a  intermediação  de  vendas/financiamento de veículos, sendo estas comprovadas em consulta às DIRFs  que o apresentaram como beneficiário. Não se comprovou, através de documentação  hábil e idônea, a origem dos ingressos referentes a descontos de cheques;  ­Os valores  relativos  a  ingressos bancários cuja origem não  foi comprovada  não estão escriturados no Livro Caixa.   Inconformada a contribuinte apresentou impugnação (fls. 450/459), alegando  em síntese:  ­ a nulidade dos autos de infração, ao fundamento de que depósitos bancários  não  constituem  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  pois  não  caracterizam  disponibilidade  econômica  de  renda  e  proventos,  havendo  a  necessidade  de  se  comprovar  o  nexo  causal  entre  os  valores  depositados  e  o  fato  gerador  que  representa  a  omissão  de  rendimentos,  consoante  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  ~  STF  e  do  atual  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  bem como da Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos e de acórdão da  DRJ de Curitiba. No mérito, aduz, sem síntese:  ­. Não  foram  excluídos,  da  base  de  cálculo,  os  seguintes  valores  relativos  a  rendas não tributáveis ou já tributadas:   a) os já declarados nas DIPJs dos exercícios de 2003 e 2004, uma vez que as  receitas  já  foram  consideradas  como  ingressos  de  recursos  em  conta­corrente  bancária,  com  imposto  devidamente  pago,  mas  foram  duplamente  glosados  conforme  planilha  de  fl.  369,  de  modo  que  deve  ser  excluído  o  valor  total  já  declarado,  no  montante  de  R$  308.703,21  (tabela  1;  acosta  demonstrativo  dos  valores supostamente já tributados, através da emissão de notas fiscais, assim como  cópia do Livro de Registro do Imposto sobre Serviço ­ ISS);   b) os descontos de cheques, no total de R$ 768.839,48 (tabela 1; afirma que  tais valores referem­se a ingressos relativos a desconto de cheques de terceiros, para  os  quais  disponibilizou  sua  conta­corrente  para  que  se  efetuassem  os  descontos,  posteriormente  repassados  aos  verdadeiros  titulares  ou  por  simples  cortesia  a  seus  clientes,  ou  apenas  pela  intermediação  das  transações  de  veículos  usados  que  não  foram objeto de financiamentos, ou seja, de particular para particular, utilizando­se o  seu  estabelecimento  apenas  para  as  chamadas  vendas  em  consignação,  “onde  os  vendedores dos veículos apenas  solicitavam que a autuada descontasse para ele os  cheques  recebidos,  sendo os mesmos depositados na C/C PJ do autuado, uma vez  que  as  taxas  e  encargos  de  descontos  de  cheques  para PJ  são mais baixos  do que  para PF”,   c) os cheques devolvidos, no total de R$ 246.567,82 (tabela 3, resumidos na  tabela 1);   d)  doações  feitas  pela  irmã MARIA  VILMANI  BRANDÃO  ARAÚJO,  no  total de R$ 195.000,00 (tabela 1; afirma que, “conforme já informado na defesa da  PF”,  a  doadora  dispunha  de  recursos  para  realizar  a  doação  e  tinha  interesse  no  destino  da  empresa  do  irmão,  “tendo  em  épocas  anteriores mais  precisamente  em  Fl. 680DF CARF MF Processo nº 13411.720065/2007­60  Acórdão n.º 1301­002.988  S1­C3T1  Fl. 681          4 1999 doado a importância de R$ 1.000.000,00 que foram devidamente declarados na  declaração do imposto de renda PF do titular da autuada, recurso este proveniente de  premiação  em  concurso  da  mega­sena  que  já  tem  o  IR  retido  exclusivamente  na  fonte”, fato que pode ser constatado nas declarações de imposto de renda da doadora  e do doador);  e)  doações  feitas  pelo  irmão  CARLOS  LUIZ  BRANDAO,  no  total  de  R$  5.000,00  (tabela  1;  afirma  que  o  doador  também  foi  contemplado  com  doação  da  irmã já referida, no valor de R$ 1.000.000,00 e na mesma época);   Í) doações feitas pela esposa KILLIAN BRANDÃO, no total de R$ 10.000,00  (tabela 1);   g)  valores,  no  total  de  R$  217.400,00,  que  não  lhe  pertencem.  As  pessoas  físicas  relacionadas  na  tabela  2  lhe  solicitavam  a  indicação  de  veículos  novos  ou  usados para que adquirissem, de modo que eram feitos depósitos ou transferências  de valores para a sua conta­corrente, que, por sua vez, os repassava para as empresas  vendedoras dos veículos novos ou pessoas físicas proprietárias dos veículos usados  (afirma  reconhecer que descumpriu obrigação acessória, ou seja,  emissão de notas  fiscais de entrada e saída, e que as comissões recebidas foram reconhecidas no auto  de infração. Afirma, também, que toda a receita declarada em 2003 e 2004, na DIPJ,  decorreu  exclusivamente  da  locação  de  veículos,  conforme  demonstram  as  cópias  das notas fiscais anexadas e cópia do Livro de Registro de ISS);   h) valores, no total de R$ 22.508,43, que se referem, também, a ingressos, na  conta­corrente,  de  créditos  de  vendas  de  carros  usados  e  sua  correspondente  comissão na intermediação, “que, quando da justificativa por escrito apresentada, o  fiscal autuante considerou quase a sua totalidade, glosando apenas as comissões, no  entanto, ficou de fora da exclusão da base de cálculo a importância acima citada”);  ­ O demonstrativo da situação fiscal elaborado pela autoridade autuante, após  a  dedução  dos  valores  mencionados,  foi  reduzida  de  R$  1.224.095,63  para  R$  460.790,82  (incluindo  multa  e  acréscimos  legais),  conforme  demonstrativo  reproduzido na tabela 4;  ­ . Na aplicação dos percentuais sobre a receita bruta, que já foram objeto de  correção  na  tabela  4,  o  fiscal  autuante  equivocadamente  majorou  em  50%  os  percentuais aplicados na tabela,  levando em conta que a atividade da autuada é de  prestação  de  serviços,  “sendo  enquadrada  no  Simples  onde  auferiu  receita  bruta  decorrente da prestação de serviços em montante igual ou superior a 30% da receita  total”. Como consta dos atos constitutivos, a sua atividade foi exclusivamente a de  locação  de  veículos  sem  motorista,  conforme  comprovam  notas  fiscais  e  livros  relativos  ao  ISS. A Suprema Corte  já  emitiu  entendimento  de  que  as  locações  de  bens  móveis,  porque  envolvem  obrigação  de  dar,  não  de  fazer,  não  constituem  serviço.  Assim,  decidiu  pela  inconstitucionalidade  da  expressão  “locação  de  bens  móveis”, constante do art. 79 da  lista de serviços anexa ao Decreto­lei n.° 406/68,  com  as  alterações  dadas  pela  Lei  Complementar  n.°  56/87. No mesmo  sentido,  a  Solução de Consulta n.° 274, publicada em 06/10/2004, elaborada pela 10” Região  Fiscal;  ­.  Se  a  locação  de  bens  móveis  não  é  serviço,  também  não  pode  sofrer  a  incidência  do  PIS  e  da Cofins. O  art.  2°  da Lei Complementar  n.°  70/91  prevê  a  incidência da Cofins sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta  de  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza  (anexou  a  tabela  5,  na  qual  estariam  excluídos,  da  base  de  cálculo,  os  percentuais de 2% da Cofins e os progressivos de 0,13 a 0,65% do Pis).  Fl. 681DF CARF MF Processo nº 13411.720065/2007­60  Acórdão n.º 1301­002.988  S1­C3T1  Fl. 682          5 ­ Ao final, após requerer o parcelamento de R$ 146.767,23 (tabela 6), suplica  pela  improcedência  da  autuação  e  protesta  pela  “juntada  de  prova  e  contraprova  posteriormente.  A  DRJ,  ao  analisar  a  impugnação  de  fls  646/649,  julgou  improcedente,  mantendo na integra a exigência fiscal.  Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (658/667), no qual  repisa os  argumentos da  Impugnação  e contesta os motivos que  levaram à DRJ a  julgar  seu  pedido improcedente.  Eis a síntese do necessário. Passo a decidir.    Voto             Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Relator.  O recurso voluntário foi tempestivamente interposto e atende os requisitos de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  Cuida o presente processo de auto de infração referente à créditos tributários  no valor de R$ 146.767,23, relativo ao Simples Nacional.  Conforme  se  apura  do  Relatório  Fiscal  às  fl.  43,  a  empresa  foi  selecionada  para  fiscalização. A contribuinte entregou seus livros contábeis, bem como uma declaração assinada  pelo seu contabilista de que o contribuinte adotou o regime contábil de caixa na apuração do  Simples no curso dos anos­calendário de 2003 e 2004 (fls.93/94)  A fiscalização intimou as empresas VOLKSWAGEN DO BRASIL IND. DE  VEÍCULOS  AUTOMOTORES  LTDA,  FIAT  AUTOMÓVEIS  SA,  FORD  MOTOR  COMPANY  BRASIL  LTDA  e  GENERAL MOTORS  DO  BRASIL  LTDA  a  apresentarem  dentre outros documentos as notas fiscais de vendas de veículos à fiscalizada, fls. 13 a 22.   Adiante intimou o contribuinte a apresentar os Extratos das contas bancárias  e a retificação dos livros caixas entregues dos anos de 2003 e de 2004,  tendo em vista a não  observância da ordem cronológica dos lançamentos contábeis (fls. 23 e 26).  A  Recorrente  por  meio  de  seu  auxiliar  contábil  Vilmar  Freire  da  Silva  apresentou 2 livros caixas (fl. 27) e extratos bancários as contas n° 10.432­9 e n° 11.158­9 da  agência n° 1122­3 do Banco Bradesco referentes aos meses de 09/2003 a 12/2004, fls. 28.  A  fiscalização  solicitou  ao  contribuinte  alguns  Livros  Fiscais  da  sua  filial  CNPJ 04.240.801/0002­85 a comprovação através de documentação hábil e idônea coincidente  em datas e valores a origem dos recursos financeiros que ingressaram nas Contas Correntes n°  10.432­9  e  n°  11.158­9  da  agência  n°  1122­3  do  Banco  Bradesco  referentes  aos  meses  de  09/2003 a 12/2004, fls. 31 a 89.  Fl. 682DF CARF MF Processo nº 13411.720065/2007­60  Acórdão n.º 1301­002.988  S1­C3T1  Fl. 683          6 Em resposta, o  contribuinte apresentou  informações  referentes às operações  financeiras  que  manteve  com  o  Banco  FINASA,  fls.  99  a  105,  comprovando  em  parte  que  alguns ingressos se referiam a simples repasses referentes a financiamento e a refinanciamento  de terceiros na venda de veículos efetuados pelo contribuinte na filial 0002.  Também  apresentou  os  documentos  constantes  às  fls.  106  a  114  em  que  justifica  parcialmente  as  origens  dos  recursos  financeiros  que  ingressaram  nas  Contas  Correntes  n°  10.432­9  e  n°  11.158­9  como  sendo  operações  de  financiamento  ou  refinanciamento  junto  aos  Bancos  DIBENS,  UNIBANCO,  FINANCEIRA  SP,  BANCO  FINASA  S/A  e  outras.  Enfatizo  que  no  mesmo  documento,  o  contribuinte  reconhece  a  ocorrência de receitas decorrentes de comissão sobre a intermediação de vendas/financiamento  de veículos, sendo estas comprovadas em consulta as DIRF's que tiveram o contribuinte como  beneficiário.  Com efeito, Dentre suas alegações, o contribuinte não comprovou através de  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  ingressos  referentes  aos  descontos  de  cheque.  Assim,  relacionamos  todos  os  ingressos  financeiros  nas  Contas  Correntes  n°  10.432­9  e  n°  11.158­9 da agência n° 1122­3 do Banco Bradesco cuja comprovação através de documentação  hábil e idônea coincidente em datas e valores da origem dos recursos não se logrou êxito. fls.  343 a 368.  A  fiscalização  destacou,  ainda,  que  estes  ingressos  bancários  não  estão  escriturados no Livro Caixa (fls. 210 e 262).  Desse  modo,  as  movimentações  financeiras  realizadas  no  período  (valores  creditados nas contas bancária do contribuinte) foram consideras como receitas omitidas pela  fiscalização, por força do art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Diante do  exposto,  foi  constituído  o  respectivo  crédito  tributário,  conforme  tabela abaixo:    Feita narrativa dos fatos, passemos as razões de defesa da Recorrente:  PRELIMINAR  A Recorrente questiona a disponibilidade jurídica ou econômica, de renda ou  de proventos de qualquer natureza, com base na realização de depósitos em conta bancária a  ele pertencente. Ressalta que os depósitos bancários, quando muito, poderiam configurar como  mero indícios da aferição da renda, mas não como a própria renda ou provento exigido no caso  em tela.  Destaca  que  os  depósitos  bancários,  por  si  só,  não  caracterizam  o  sinal  de  riqueza,  necessitam  de  vários  requisitos,  a  saber:  perfeita  identificação  do  sinal,  fixação  da  Fl. 683DF CARF MF Processo nº 13411.720065/2007­60  Acórdão n.º 1301­002.988  S1­C3T1  Fl. 684          7 renda tributável relacionado com o sinal, demonstração da natureza tributável do rendimento,  etc.  Adiante, alega que, consoante a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de  Recursos  (TFR),  restou  averbado  ser  ilegítimo  o  lançamento  arbitrado  com  base  em  apenas  extratos ou depósitos bancários.  Concluindo que, se não houver acréscimo patrimonial ou mesmo a indicação  de que os valores movimentados foram consumidos, não é válida a presunção do artigo 42 da  Lei 9.430/96, sendo indevidas as cobranças lançadas desse modo.  Dessa forma, conclui que a presunção  legal estabelecida pelo art. 42 da Lei  9.430/96 colide com as diretrizes do processos de criação das presunções legais, à medida em  que  não  há  nexo  causal  entre  o  depósito  bancário  e  rendimento  omitido,  requerendo  a  NULIDADE do auto de infração.  Tais argumentos não devem prosperar.   Primeiramente destaco que a Súmula 182 foi proferida pelo extinto Tribunal  Federal de Recursos TFR , em 07/10/1985. Em conformidade com a legislação vigente à época  da edição da Súmula 182, o arbitramento com base apenas em extratos ou depósitos bancários  foi  considerado  ilegítimo  por  consistirem  os  depósitos  bancários  em  mera  movimentação  financeira, sem traduzir o conceito de acréscimo patrimonial.  Com  o  advento  de  legislações  supervenientes,  especificamente  a  Lei  nº  9.430/96, a Súmula 182 do TRF tornou­se inaplicável. O objeto da tributação deixou de ser os  depósitos bancários em si, mas a omissão de receitas por eles representada e exteriorizada, nos  termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96, in verbis:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Tal  legislação criou a presunção  legal que vincula autoridade fiscal. Assim,  quando  presentes  seus  pressupostos,  quais  sejam,  a  intimação  ao  contribuinte  e  a  não  comprovação  da  origem  dos  recursos  usados  nos  depósitos  bancários,  deve  ser  feito  o  lançamento tributando esses valores como omissão de receita., com base no referido artigo 42.  Portanto,  o  objeto  da  autuação  deixou  de  ser os  depósitos  bancários  em  si,  mas  sim a omissão de  receita por  eles  representada e  exteriorizada,  nos  termos do  artigo 42  supra.  Assim, as alegações da recorrente no sentido de que o lançamento com fulcro  em depósitos bancários são ilegítimos pelo fato de não podermos conceituar tais atos jurídicos  como renda tributável são improcedentes.  Destaco,  por  oportuno,  que  o  enquadramento  legal  utilizado  nos  autos  de  infração é o art. 42 da Lei nº 9.430/96. Isso equivale dizer que omissão de receitas caracteriza  pelos valores creditados em contas de depósito mantida perante as  instituições financeiras, as  Fl. 684DF CARF MF Processo nº 13411.720065/2007­60  Acórdão n.º 1301­002.988  S1­C3T1  Fl. 685          8 quais a contribuinte regularmente intimada não comprovou a origem dos recursos usados nos  depósitos bancários.  Desse  modo,  entendo  ser  correta  a  autuação  fiscal,  tendo  em  vista  que  o  titular da conta bancária pessoa física, o qual  foi  regularmente intimado não comprovou, por  meio de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta bancária,  estando o Fisco autorizado a proceder o lançamento do imposto correspondente.   Diante  o  exposto,  não  restam  dúvidas  quanto  a  correção  do  procedimento  adotado  pela  fiscalização,  sendo  considerados  os  depósitos  efetuados  na  conta  corrente  da  Recorrente como receita omitida, em decorrência da presunção legal, prevista no art. 42, da Lei  nº 9.430/96, razão pela qual não merece nenhum reparo a autuação neste aspecto, combinado  com o fato de que o interessado não apresentou qualquer tipo de prova que pudesse afastar a  referida presunção de omissão de receitas.  Destaco  ainda  que  a  nulidade de  um auto  de  infração  somente  se  daria  em  caso de ter sido lavrado por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa (art.  59, I e II), o que não foi verificado no presente caso  Destarte, o auto de infração se serviu de todos os requisitos formais exigidos  no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, não invalidando o exercício da ampla defesa no processo,  bem como apontando a capitulação legal e a descrição da infração cometida.  Assim, julgo no sentido de não acatar a preliminar de nulidade argüida pela  Recorrente.  Passemos ao mérito.  MÉRITO   DOS VALORES A SEREM EXCLUÍDOS DA BASE DE CÁLCULO  A Recorrente questiona que não  foram excluídos da base de cálculo alguns  valores considerados indevidamente, uma vez que sua origem foi de rendas não tributáveis ou  que foram tributadas.   Os valores declarados nas Declarações Simplificadas dos exercícios de 2003 e 2004.   Conforme a narrativa do Termo de Encerramento acima exposta,  apurou­se  que  os  valores  omitidos  em  conta­corrente  bancária  não  foram  escriturados  no  Livro Caixa,  razão pela qual foi exigidos os tributos sobre a totalidade sobre tais valores omitidos.   Os valores relativos a descontos de cheques  A fiscalização constatou que não houve qualquer comprovação documental.  Destaca­se,  como  bem  ponderou  a  decisão  a  quo,  que  a  Recorrente  por  não  ser  instituição  financeira  autorizada  pelo Banco Central,  é  impedida de  promover descontos  de  cheques  de  terceiros, seja porque motivo for.  Valores relativos a cheques devolvidos  Fl. 685DF CARF MF Processo nº 13411.720065/2007­60  Acórdão n.º 1301­002.988  S1­C3T1  Fl. 686          9 Conforme  exposto  pela  decisão  da  DRJ,  há  um  equívoco  cometido  pela  Recorrente.  Os  cheques  depositados  em  sua  conta­corrente,  quando  devolvidos,  não  foram  considerados pela autoridade autuante no cômputo do cálculo, conforme se comprova com o  cotejo  entre  as  tabelas  nas  quais  registrados  os  valores  da  movimentação  financeira  e  os  extratos  bancários  com  base  nos  quais  elaborados.  Cita,  a  exemplo,:  a  tabela  de  fl.  36  não  considerou o cheque devolvido, em 26/09/2003, no montante de R$ 16.216,20,  informado no  extrato de fl. 163);  Valores não pertencentes à impugnante  A  Recorrente  relata  que  as  pessoas  físicas  relacionadas  na  tabela  2  solicitavam  da  empresa  autuada  que,  pelo  seu  conhecimento  e Know  how  indicava  veículos  novos ou usados para que essas pessoas físicas adquirissem, sendo assim, eram feitos depósitos  ou transferências de valores para a conta corrente da autuada, que por sua vez repassava para as  empresas  vendedoras  dos  veículos  novos  ou  pessoas  físicas  proprietários  de  veículos  usados  como forma de pagamento da transação, sendo que tais recursos depositados e os veículos não  pertenciam  à  autuada,  que  apenas  intermediava  a  negociação.  Verifica­se  que  a  própria  Recorrente  afirma  que  deixou  de  cumprir  com  a  obrigação  acessória,  reconhecendo  que  as  comissões recebidas pela intermediações não foram declaradas ao Fisco. Nesse mister, também  não há documentação hábeis que comprove a sua alegação, até porque não foram registradas.  Valores que se referem a ingressos, na conta­corrente, de créditos de vendas de carros usados e  sua correspondente comissão na intermediação  Como  já  se  consignou,  apenas  as  justificativas  com  base  em  documento  idôneo podem afastar a consideração, para efeito de determinação da omissão, daqueles valores  creditados  em  conta­corrente.  A  Recorrente  nada  trouxe  aos  autos  que  amparasse  sua  pretensão.  Portanto, mantenho a decisão da DRJ nesse ponto.  DA MAJORAÇÃO DE 50% DA ALÍQUOTA DO SIMPLES  A  Recorrente  questiona  a  majoração  em  50%,  prevista  no  art.  2º  da  Lei  10.034/00, relativo a alguns percentuais referidos no art. 5º da Lei 9.317/96 referente a certas  atividades  relacionadas  no  art.  1º  da  referida  Lei  e  às  pessoas  jurídicas  que  aufiram  receita  bruta decorrente da prestação de serviços em montante igual ou superior a 30% da receita bruta  total.  A Recorrente alega que  a  sua atividade  foi exclusivamente a de  locação de  veículos sem motorista, conforme consta dos atos constitutivo, bem como das notas  fiscais e  livros relativo ao ISS.   Adiante,  ressalta  que,  em  acréscimo,  que  o STF  já  emitiu  entendimento  de  que as  locações de bens móveis, por envolver apenas a obrigação de dar, e não de fazer, não  constituem serviços, de  forma que as  receitas daí provenientes não poderiam ser computadas  como tal (Solução de Consulta nº 274/04 ­ 10ª Região Fiscal).  Ressalta  que  a  citada  Solução  de  Consulta  prevê  que,  para  efeito  de  determinação  do  percentual  incidente  sobre  a  receita  bruta  mensal,  pelas  pessoas  jurídicas  inscritas no Simples que aufiram receita bruta decorrente da prestação de serviços em montante  Fl. 686DF CARF MF Processo nº 13411.720065/2007­60  Acórdão n.º 1301­002.988  S1­C3T1  Fl. 687          10 igual  ou  superior  a  30%  (trinta  por  cento)  da  receita  bruta  total,  não  constituem  receitas  da  prestação  de  serviços  as  decorrentes  da  locação  de  bens  móveis,  pelo  que,  comprovado  o  argumento  de  defesa,  dever­se­ia  excluir  do  cálculo  do  limite  dos  30%  (trinta  por  cento)  os  valores relativos à locação dos veículos.  Todavia, como pondera a decisão da DRJ, a fiscalização ao examinar as notas  fiscais por ela emitidas verificou que apenas correspondem a uma pequena parcela da receita  bruta  total  auferida,  conforme  o  Demonstrativo  de  Percentuais  Aplicáveis  sobre  a  Receita  Bruta  (fl.  370).  Destaca  ainda,  que  no  cálculo  do  referido  percentual,  os  valores  omitidos  representam um percentual bem superior a setenta por cento da receita declarada.  Igualmente  a  decisão  observou  que  o  simples  fato  de  constar  no  ato  constitutivo a atividade principal de locação de bens não se presume que toda a receita omitida  derivou da mesma, até porque a própria Recorrente reconheceu que praticava outras atividade,  como a exemplo a intermediação na compra e venda de veículos.   Portanto, entendo ser irretocável a decisão da DRJ nesse ponto.  DA EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS  A Recorrente  se  insurge  contra  a  incidência do PIS e da COFINS sobre  as  receitas  advindas  de  locação  de  bens  móveis,  com  base  no  entendimento  acima  consubstanciado, no sentido de que tal atividade não caracteriza a prestação de serviço.  Pois bem. Nesse ponto, a decisão asseverou que a inscrição no Simples, nos  termos do § 4° do art. 3° da Lei n.° 9.317, de 1996,  introduz a pessoa  jurídica em forma de  apuração  unificada  quanto  aos  tributos  que  compõem  o  seu  pagamento,  que  leva  em  consideração, para a determinação do montante a ser recolhido, exclusivamente a receita bruta  auferida, restando, por esse motivo, afastada qualquer pretensão quanto à subtração de valores  da  base  de  cálculo  sobre  a  qual  se  determina  o  devido  mensalmente  a  titulo  do  regime  simplificado.  Concordo com os argumentos trazidos pela decisão. Outrossim, ressalto que a  Recorrente nada trouxe aos autos para corroborar sua alegação nesse sentido.  Por  fim,  como  bem  ponderou  a  decisão  da  DRJ,  a  contribuinte,  em  sua  defesa,  não  impugna  a  infração  002  (valores  decorrentes  da  escrituração  a  maior,  no  Livro  Caixa,  das  receitas  de  faturamento  efetivamente  recebidas),  tratando­se,  portanto,  de matéria  não contestada.  Situação esta replicada em sede de Recurso, a qual a Recorrente nada alega a  este  respeito.  A  este  respeito  a  regra  contida  no  artigo  17  do Decreto  n°  70.235/  l972,  que  regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, dispõe:  “Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo ímpugnante."  Ante todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego­lhe  provimento.    Fl. 687DF CARF MF Processo nº 13411.720065/2007­60  Acórdão n.º 1301­002.988  S1­C3T1  Fl. 688          11 É como voto.  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro                                  Fl. 688DF CARF MF

score : 1.0
7316234 #
Numero do processo: 10840.904920/2011-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 RESSARCIMENTO. PENDÊNCIA JUDICIAL. É vedado o ressarcimento à pessoa jurídica com processo judicial em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário possa alterar o valor do ressarcimento solicitado. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. Tendo o saldo credor de IPI do trimestre sido reduzido em decorrência de procedimento fiscal, é este (novo) saldo que deve ser usado para a compensação dos débitos apresentados em Dcomp.
Numero da decisão: 3301-004.472
Decisão: Recurso Voluntário Negado Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por concomitância entre as esferas administrativa e judicial, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) José Henrique Mauri - Presidente Substituto. (ASSINADO DIGITALMENTE) Liziane Angelotti Meira- Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semiramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente Substituto).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1384; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 355          1 354  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.904920/2011­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­004.472  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  AUTO DE INFRACAO­IPI  Recorrente  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  RESSARCIMENTO. PENDÊNCIA JUDICIAL.  É vedado o ressarcimento à pessoa  jurídica com processo  judicial em que a  decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário possa alterar o valor  do ressarcimento solicitado.  RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR.  Tendo  o  saldo  credor  de  IPI  do  trimestre  sido  reduzido  em  decorrência  de  procedimento  fiscal,  é  este  (novo)  saldo  que  deve  ser  usado  para  a  compensação dos débitos apresentados em Dcomp.      Recurso Voluntário Negado  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  por  concomitância  entre  as  esferas  administrativa  e  judicial,  nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Henrique Mauri ­ Presidente Substituto.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Liziane Angelotti Meira­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 49 20 /2 01 1- 21 Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10840.904920/2011­21  Acórdão n.º 3301­004.472  S3­C3T1  Fl. 356          2 Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D’Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho, Semiramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  (Suplente convocada), Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente Substituto).  Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela decisão recorrida  (fls. 186/192), abaixo transcrito:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade,  apresentada  pela  requerente, ante Despacho Decisório Eletrônico de autoridade da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  não  homologou  a  compensação  declarada,  no  valor  de  R$  31.850,07,  por  ser  inexistente  o  crédito  utilizado  nesta  compensação,  em  decorrência  de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos,  em  procedimento fiscal.  O Fisco esclareceu que a ação fiscal, que deu origem ao auto de  infração  (processo  administrativo  nº  13603.724419/2011­74),  teve  por  objeto  a  verificação  de  créditos  e  compensações  referentes a diversos pedidos de ressarcimento de créditos de lPI  apresentados  pelo  contribuinte.  Relatou  que  a  empresa  em  comento  ingressou com Ação de Rito Ordinário com pedido de  Antecipação  de  Tutela  em  face  da  União  (Fazenda  Nacional)  distribuída perante a 6a vara da Justiça Federal de São Paulo em  16/10/2003,  sob  n°  2003.61.00.029523­3,  visando  o  não  recolhimento  do  IPI  incidente  sobre  os  produtos  destinados  à  alimentação de cães e gatos fabricados por ela e acondicionados  em  embalagens  com  capacidade  superior  a  10Kg,  alegando  flagrante  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  do  Decreto  n°  4.542/02  e  posteriores,  que  viessem  em dissonância ao Decreto  Lei n° 400/68. Obtida a tutela antecipada e sentença favorável, o  Fisco decidiu proceder ao lançamento para evitar o transcurso do  prazo  decadencial,  já  que  a  empresa  não  fez  o  destaque  nem  escriturou o IPI devido nas saídas em comento. Os valores de IPI  não  destacados  em  cada  período  foram  utilizados  no  procedimento de reconstituição da escrita  fiscal do contribuinte,  de modo a apurar os verdadeiros saldos devedores e/ou credores  que  deveriam  estar  escriturados  nos  Livros  de  Registro  de  Apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados (LAIPI) no  período  fiscalizado.Os  valores  de  IPI  não  destacados  em  cada  período  foram  utilizados  no  procedimento  de  reconstituição  da  escrita  fiscal  do  contribuinte,  de modo  a  apurar  os  verdadeiros  saldos  devedores  e/ou  credores  que  deveriam  estar  escriturados  nos Livros de Registro de Apuração do Imposto sobre Produtos  Industrializados (LAIPI) no período fiscalizado.  Em decorrência do auto de  infração, verificou­se alterações nos  saldos  da  escrita  fiscal,  resultando  no  aparecimento  de  saldos  devedores  até  então  inexistentes  ou  na  redução  de  saldos  credores  apurados  pelo  contribuinte,  o  que  teve  influência  nos  valores de ressarcimento pleiteados.  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10840.904920/2011­21  Acórdão n.º 3301­004.472  S3­C3T1  Fl. 357          3 Regularmente cientificada da não­homologação da compensação,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  encaminhada pelo órgão de origem como tempestiva, na qual, em  síntese, fez as seguintes considerações:  1. No que tange a saída de produtos destinados à alimentação de  cães  e  gatos  acondicionados  em  embalagens  com  capacidade  superior  a  10Kg,  a  requerente,  a  partir  do  3o  decêndio  de  outubro/03,  buscou  autorização  judicial  para  não  incidência  do  IPI  sobre  esses  produtos,  face  a  flagrante  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  legislação  que  o  instituiu,  qual  seja,  Decreto  n°  4.542/02.  Em  razão  disso,  a  requerente  acumulou  saldo  credor  de  IPI,  o  que  lhe  permite,  a  cada  trimestre­ calendário,  utilizá­lo  em  compensações  com  débitos  de  outros  tributos  federais  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil.  Portanto é legítima a compensação, nos termos autorizados pelo  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  combinado  com  o  artigo 74 da Lei n° 9.430/96, com redação conferida pela Lei n°  10.637/02  e  artigo  n°.  26  e  seguintes  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  600/2005,  vigente  à  época  das  compensações.  Deveria  ser, portanto, declarada homologada a compensação dos créditos  de  IPI que  a  requerente  efetuou com seu débito de COFINS de  junho de 2006, vez que possuía saldo credor suficiente.  2. A Delegacia da Receita Federal, em 09/12/2011, lavrou o Auto  de  Infração  e  Imposição  de  Multa  ­  Processo  Administrativo  MPF  n°  0611000/00639/11,  visando  prevenir  a  decadência  do  crédito tributário de IPI sobre produtos destinados à alimentação  de  cães  e  gatos  fabricados  pela  requerente,  acondicionados  em  embalagens  com  capacidade  superiora  10Kg,  sendo  assim,  imperioso  que  o  julgamento  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade  aguarde  o  julgamento  da  referida  Impugnação  Administrativa,  pois,  certamente  a  mesma  será  julgada  totalmente procedente, com o conseqüente cancelamento do Auto  de Infração e o restabelecimento da Escrita Fiscal, o que ensejará  a homologação da presente compensação em sua integralidade.  3.  A  Ação  Ordinária  n°  2003.61.00.029523­3  em  nada  poderá  alterar  os  valor  pleiteado  na  presente  compensação,  vez  que,  conforme  bem  demonstrado  anteriormente,  o  saldo  credor  utilizado pela  requerente  foi derivado de aquisição de matérias­ primas, produtos industrializados e materiais de embalagem, nos  termos  do  artigo  11  da  Lei  n°  9.779/99,  não  tendo  nenhuma  pertinência com a referida Ação. É certo que se ao final a Ação  Ordinária  n°  2003.61.00.029523­3  for  julgada  improcedente,  a  DRF terá o direito de exigir os valores de IPI não destacados nas  Notas  Fiscais  de  saída,  motivo  pelo  qual  a  legislação  prevê  a  possibilidade de se lavrar o Auto de Infração com a exigibilidade  suspensa, com a finalidade de prevenir a decadência.  4.  Evidente  que  a  requerente,  mediante  autorização  judicial  a  qual foi concedida em sede de antecipação de tutela, não deveria  proceder ao destaque do IPI em suas Notas Fiscais de saída e por  conseqüência, deveria seguir com sua Escrita Fiscal, sob pena de  perder  o  objeto  a  referida  Ação.  Totalmente  descabida  a  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10840.904920/2011­21  Acórdão n.º 3301­004.472  S3­C3T1  Fl. 358          4 pretensão  da DRF no  sentido  de  que  a Requerente  não  poderia  utilizar  os  saldos  credores  apresentados  ao  final  dos  trimestres  calendários,  pois  se  assim  fosse,  estaria  desconsiderando  a  decisão judicial que lhe foi concedida.  5.  Da  mesma  forma,  resta  cristalino  que  a  DRF  está  descumprindo  determinação  judicial  contida  na Ação Ordinária  n°  2003.61.00.029523­3,  qual  seja,  abster­se  de  exigir  da  Requerente  o  IPI  sobre  alimentação  de  cães  e  gatos  acondicionados em embalagens acima de dez quilos.  6. Verifica­se que a compensação procedida pela Requerente está  em consonância com a legislação pertinente sobre a matéria, haja  vista ser o crédito legítimo.  Por  fim,  solicitou  seja  recebida  e  acolhida  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  a  fim  de  reformar  integralmente  o  Despacho  Decisório  proferido  nos  autos,  uma  vez  que  amplamente comprovado que a Requerente possuía crédito de IPI  passível de ser compensado e protestou pela produção de todas as  demais provas admitidas em direito, inclusive, a oral.  Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP),  julgou  improcedente, conforme Acórdão nº  14­48.972 ­ 8ª Turma da DRJ/RPO, com a seguinte ementa:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 01/01/2008 a 31/03/2008  RESSARCIMENTO. PENDÊNCIA JUDICIAL.  É  vedado  o  ressarcimento  à  pessoa  jurídica  com  processo  judicial  em  que  a  decisão  definitiva  a  ser  proferida  pelo  Poder  Judiciário  possa  alterar  o  valor  do  ressarcimento  solicitado.  RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR.  Tendo o saldo credor de IPI do trimestre sido reduzido em  decorrência de procedimento fiscal, é este (novo) saldo que  deve  ser  usado  para  a  compensação  dos  débitos  apresentados em Dcomp.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido      Foi apresentado Recurso Voluntário, no qual se alegou, em síntese:  · que a Recorrente estava amparada por decisão judicial que autorizava a não incidência  do  IPI  sobre  produtos  destinados  à  alimentação  de  cães  e  gatos  acondicionados  em  embalagens com capacidade superior a 10 kg;  · indevida  reconstituição  da  escrita  fiscal  em  razão  da  não  incidência  do  IPI  sobre  produtos destinados à alimentação de cães e gatos acondicionados em embalagens com  capacidade superior a 10 kg;  · impossível a glosa dos créditos de IPI em razão da mencionada decisão judicial; e  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10840.904920/2011­21  Acórdão n.º 3301­004.472  S3­C3T1  Fl. 359          5 · não incidência de IPI sobre produtos enquadrados na posição 2309.10.00 da TIPI;  · inaplicabilidade do art. 20 da IN RFB no 600/2005;  · necessidade de julgamento simultâneo ao processo no 0611000/639/11        Posteriormente,  a  Recorrente  junta  aos  autos  a  informação  de  que,  após  a  interposição  do  Recurso  Voluntário,  a  Ação  Anulatória  no  0029523­662003.4.03.6100  transitou em julgado de forma favorável às suas pretensões.     É o relatório.  Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Quanto  ao  pedido  de  de  julgamento  simultâneo  do  processo  no  0611000/639/11 (na verdade, este é o número do Mandado de Procedimento Fiscal), cumpre  anotar que os processos conexos estão sendo julgamos neste mesma sessão, a saber:  13603.724419/2011­74  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904913/2011­20  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904915/2011­19  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904916/2011­63  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904917/2011­16  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904918/2011­52  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904919/2011­05  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904920/2011­21  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904921/2011­76  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904922/2011­11  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904923/2011­65  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904924/2011­18  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904925/2011­54  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904926/2011­07  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904927/2011­43  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904928/2011­98  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904929/2011­32  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904930/2011­67  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA    A  Recorrente  alegou  que  o  fato  de  possuir  tutela  antecipada  na  Ação  Ordinária n° 2003.61.00.029523­3  lhe garante o não destaque do  IPI nas notas  fiscais,  a não  escrituração  destes  valores  no  livro  de  apuração  de  IPI  e  o  conseqüente  saldo  credor  nele  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10840.904920/2011­21  Acórdão n.º 3301­004.472  S3­C3T1  Fl. 360          6 apurado  para  ressarcimento,  ou  seja,  que  tem  o  direito  líquido  e  certo  ao  ressarcimento  em  discussão.  Defende, nesse sentido, inaplicabilidade do art. 20 da IN RFB no 600/2005, e  o seu direito de destacar o IPI em suas notas fiscais de saída, em decorrência da ação judicial.  Cabe,  contudo,  colacionar  o  art.  20  da  IN  mencionada  (que  regulava  a  matéria na época):  Art.  20.  É  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente  a  pessoa  jurídica  com processo  judicial  ou  com  processo administrativo fiscal de determinação e exigência de  crédito  do  IPI  cuja  decisão  definitiva,  judicial  ou  administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido.  Parágrafo  único.  Ao  requerer  o  ressarcimento,  o  representante  legal da pessoa  jurídica deverá prestar declaração,  sob as penas  da  lei,  de  que  a  pessoa  jurídica  não  se  encontra  na  situação  mencionada no caput.  Importante  também  transcrever  o  artigo  que  exige,  mesmo  para  o  caso  de  decisão judicial definitiva, a habilitação do crédito:   Art. 51. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial  transitada em  julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento,  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  somente serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação  do  crédito  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  (DRF),  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (Derat) ou Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf)  com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.  §  1º A  habilitação  de  que  trata  o  caput  será  obtida  mediante  pedido  do  sujeito  passivo,  formalizado  em  processo  administrativo instruído com:  I  ­  o  formulário Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido  por Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo  V desta Instrução Normativa, devidamente preenchido;  II  ­  a  certidão de  inteiro  teor do processo  expedida pela  Justiça  Federal;  III ­ a cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica  acompanhada,  conforme  o  caso,  da  última  alteração  contratual  em que houve mudança da administração ou da ata da assembléia  que elegeu a diretoria;  IV  ­  cópia  dos  atos  correspondentes  aos  eventos  de  cisão,  incorporação ou fusão, se for o caso;  V ­ a cópia do documento comprobatório da representação legal  e  do  documento  de  identidade  do  representante,  na  hipótese  de  pedido  de  habilitação  do  crédito  formulado  por  representante  legal do sujeito passivo; e  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10840.904920/2011­21  Acórdão n.º 3301­004.472  S3­C3T1  Fl. 361          7 VI ­ a procuração conferida por instrumento público ou particular  e cópia do documento de identidade do outorgado, na hipótese de  pedido  de  habilitação  formulado  por  mandatário  do  sujeito  passivo.  § 2º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular  da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que:  I ­ o sujeito passivo figura no pólo ativo da ação;  II ­ a ação tem por objeto o reconhecimento de crédito relativo a  tributo ou contribuição administrados pela SRF;  III  ­  houve  reconhecimento  do  crédito  por  decisão  judicial  transitada em julgado;  IV  ­  foi  formalizado no prazo de 5 anos da data do  trânsito em  julgado da decisão; e  V  ­  na  hipótese  de  ação  de  repetição  de  indébito,  houve  a  homologação  pelo  Poder  Judiciário  da  desistência  da  execução  do título judicial ou a comprovação da renúncia à sua execução,  bem  assim  a  assunção  de  todas  as  custas  e  os  honorários  advocatícios referentes ao processo de execução.  §  3º Constatada  irregularidade  ou  insuficiência  de  informações  nos  documentos  a  que  se  referem  os  incisos  I  a  V  do  §  1º,  o  requerente será intimado a regularizar as pendências no prazo de  30 (trinta) dias, contado da data de ciência da intimação.  §  4º No  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  data  da  protocolização  do pedido ou  da  regularização  de  pendências  de  que trata o § 3º, será proferido despacho decisório sobre o pedido  de habilitação do crédito.  §  5º Será  indeferido  o  pedido  de  habilitação  do  crédito  nas  seguintes hipóteses:  I ­ não forem atendidos os requisitos constantes nos incisos I a V  do § 2º; ou  II ­ as pendências a que se refere o § 3º não forem regularizadas  no prazo nele previsto.  §  6º O  deferimento  do  pedido  de  habilitação  do  crédito  não  implica  homologação  da  compensação  ou  o  deferimento  do  pedido de restituição ou de ressarcimento.  Seguimos o entendimento da decisão recorrida de não há qualquer direito ao  ressarcimento deferido pela sentença judicial não definitiva.   De  acordo  com  o  art.  170­A  do  CTN,  é  defeso  efetuar  compensações  de  débitos mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial em trâmite, ou seja,  ainda não  julgado definitivamente. Ou seja,  só há crédito oponível à Fazenda Pública com o  desfecho em definitivo favorável ao particular da demanda judicial.  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10840.904920/2011­21  Acórdão n.º 3301­004.472  S3­C3T1  Fl. 362          8 Conforme se destacou na decisão recorrida, o direito pretendido com a ação  judicial somente será liquido e certo quando a sentença, se favorável ao contribuinte, transitar  em julgado e operar seus efeitos. No entanto, este direito, não respaldava o ressarcimento, que  era  expressamente  vedado  pelo  art.  20  da  IN  SRF  nº  600,  de  2005  (disposição  idêntica  encontra­se vigente no art. 42 da IN RFB nº 1717, de 2017).   Dessa forma, adota­se o entendimento da decisão recorrida de que somente é  permitido o  ressarcimento do  imposto após a utilização dos créditos de  IPI escriturados pelo  contribuinte  na  dedução,  em  sua  escrita  fiscal,  dos  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas  de  produtos  tributados,  além  de  ser  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente  a  pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e  exigência de crédito do IPI cuja decisão definitiva,  judicial ou administrativa, possa alterar o  valor a ser ressarcido.   Portanto, a matéria discutida na ação  judicial  altera o valor do saldo de  IPI  apurado  nos  trimestres  em  referência  e,  consequentemente,  correto  o  procedimento  do Fisco  que  refez  a  escrita  fiscal,  incluindo  os  débitos  discutidos  judicialmente,  para  calcular  o  real  saldo (devedor/credor) dos trimestres analisados.  Por outro lado, mesmo que se concordasse com a Recorrente, contrariamente  a determinação expressa da legislação, que ela poderia utilizar créditos com fulcro em decisão  judicial  não  transitada  em  julgado,  ela estaria  sujeita  à habilitação do  seu  crédito,  o que não  efetuou. O  cumprimento  dessa  obrigação  acessória  é  imprescindível  para  que  o  Fisco  tenha  conhecimento e controle deste crédito e é condição para o exercício do direito de creditamento.  Portanto,  ainda  que  se  adotasse  este  entendimento,  defendido  pela  Recorrente  ­  o  qual  não  adotamos ­ deveria ser mantida a glosa por falta de habilitação do crédito.  Dessarte,  mantém­se,  por  seus  próprios  fundamentos,  o  entendimento  constante da decisão recorrida.   Quanto  à  informação  juntada  pela  Recorrente  de  que  houve  trânsito  em  julgado em seu favor na Ação Anulatória no 0029523­662003.4.03.6100, não há efeito direto  sobre  o  presente  processo  administrativo.  Não  se  pode  tratar  aqui  do  mérito  levado  ao  Judiciário,  pois,  conforme  a  Súmula  nº  1  do  CARF,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Diante do exposto, proponho manter integralmente a decisão recorrida e voto  por negar provimento ao Recurso Voluntário.    Liziane Angelotti Meira ­ Relatora               Fl. 362DF CARF MF Processo nº 10840.904920/2011­21  Acórdão n.º 3301­004.472  S3­C3T1  Fl. 363          9                 Fl. 363DF CARF MF

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Numero do processo: 10735.901141/2010-91
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. Comprovado o erro na publicação da pauta de julgamento, que inviabilizou a presença do advogado da recorrente à sessão de julgamento, impõe-se a anulação da decisão proferida e a realização de novo julgamento. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Tendo sido apurado em diligência que o crédito total pleiteado na PER/Dcomp coincide com os montantes informados em DIRF pelas fontes pagadoras, impõe-se o reconhecimento integral do direito creditório e a homologação das compensações pleiteadas até o montante do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1302-002.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em acolher os embargos opostos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso voluntário interposto, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (suplente convocado), Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado), Gustavo Guimarães da Fonseca, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. Comprovado o erro na publicação da pauta de julgamento, que inviabilizou a presença do advogado da recorrente à sessão de julgamento, impõe-se a anulação da decisão proferida e a realização de novo julgamento. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Tendo sido apurado em diligência que o crédito total pleiteado na PER/Dcomp coincide com os montantes informados em DIRF pelas fontes pagadoras, impõe-se o reconhecimento integral do direito creditório e a homologação das compensações pleiteadas até o montante do crédito reconhecido.

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1302­002.666  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ.  Embargante  PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA  EMPRESARIAL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NULIDADE.  Comprovado o erro na publicação da pauta de julgamento, que inviabilizou a  presença  do  advogado  da  recorrente  à  sessão  de  julgamento,  impõe­se  a  anulação da decisão proferida e a realização de novo julgamento.  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  IRRF.  COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  Tendo  sido  apurado  em  diligência  que  o  crédito  total  pleiteado  na  PER/Dcomp  coincide  com  os montantes  informados  em DIRF  pelas  fontes  pagadoras,  impõe­se  o  reconhecimento  integral  do  direito  creditório  e  a  homologação  das  compensações  pleiteadas  até  o  montante  do  crédito  reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em acolher os  embargos  opostos,  com  efeitos  infringentes,  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto, nos termos do relatório e voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins (suplente convocado), Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (suplente  convocado),  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Paulo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 11 41 /2 01 0- 91 Fl. 496DF CARF MF Processo nº 10735.901141/2010­91  Acórdão n.º 1302­002.666  S1­C3T2  Fl. 497          2 Henrique Silva Figueiredo, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho.    Fl. 497DF CARF MF Processo nº 10735.901141/2010­91  Acórdão n.º 1302­002.666  S1­C3T2  Fl. 498          3 Relatório  Trata­se de embargos de declaração interposto em face do Acórdão nº 1801­ 001.308, de 06/12/2012 (fls. 431/438), mediante o qual o colegiado da 1ª Turma Especial da  Primeira  Seção  do  CARF,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte.  Admitidos os embargos, o mesmo colegiado houve por bem anular o acórdão  embargado  e  proferir  a  Resolução  nº  1801­000.242,  de  10/07/2013,  mediante  a  qual  determinou a realização de diligências pela unidade preparadora, com vistas a apurar a efetiva  retenção do IRRF por parte das fontes pagadoras.   Por bem descrever as questões em litígio, transcrevo o relatório constante da  Resolução nº 1801­000.242, de 10/07/2013, verbis:  A empresa interpôs Embargos de Declaração porque não pode acompanhar o  julgamento do litígio administrativo em decorrência de erro de informação do sítio  do Carf, com relação à Turma em que se realizaria a sessão pertinente. Houve ainda  a  alegação  de  que  a  Conselheira  Relatora  não  poderia  ter  proferido  o  voto  nesta  Primeira Turma Especial porque está vinculada à Primeira Câmara e não à Terceira  Câmara, à qual vincula­se a este colegiado, hierarquicamente.  Aproveito  o  relatório  e  voto  do  acórdão  embargado,  os  quais  adoto  integralmente, para historiar os fatos inerentes à lide administrativa.  “A  ora  Recorrente  apresentou  Declarações  de  Compensação  1054.02326.130106.1.3.021251,41987.26576.100206.1.3.02493, 1004.19852.231006.  1.7.021667,02200.62646.010609.1.7.026895  e  04597.42401.101106.1.3.026239  por  meio do qual compensou crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ referente ao 2°  trimestre de 2005, com débitos nele declarados.  O Despacho Decisório n° 869630983 emitido em 03/08/2010 pela DRF Nova  Iguaçu/RJ,  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP,  02200.62646.010609.1.7.026895  e  não  homologou  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  04597.42401.101106.1.3.026239,  pois  o  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados  pela  Recorrente,  conforme o fundamento que transcrevemos:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado  e  considerando  que  a  soma  das  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP deve  ser  suficiente  para  comprovar  a  quitação  da  contribuição  social  devida e a apuração do saldo negativo, verificou­se:  [...]Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$ 850.416,16 Valor na DIPJ: R$ 850.416,16 Somatório das  parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$909.762,19 IRPJ devido: R$ 59.346,03  Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das  parcelas na DIPJ) — (IRPJ devida) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e  PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero.  Valor do Saldo negativo disponível: R$ 741.109,06.   Portanto,  a  não  homologação  de  parte  do  afirmado  direito  creditório  oriundo  do  saldo  negativo  decorreu  do  não  reconhecimento  de  retenções  de  fonte no valor de R$109.307,10.  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 10735.901141/2010­91  Acórdão n.º 1302­002.666  S1­C3T2  Fl. 499          4 Na manifestação de inconformidade, a Recorrente constou, em síntese, que: (i)  mantinha rígido controle sistematizado das retenções de fonte, somente procedendo à  formação do saldo negativo de IRPJ para aquelas retenções efetivamente confirmadas  com base nos valores líquidos recebidos; (ii) apresentou “anexo A” em que consignou  as empresas em relação às quais não se confirmara as retenções de fonte, compondo o  valor  de  R$109.307,10;(iii)  apresentou  “anexo  B”  em  que  relacionou  os  valores  retidos  informados,  considerando  os  valores  de  faturamento  bruto,  retenções  de  impostos e contribuições, data de emissão das notas fiscais, data de recebimento dos  valores faturados, e outros elementos necessários à indicação das operações ocorridas  no segundo trimestre de 2005;(iv) alegou que fez prova de que de fato tem direito ao  crédito  integral  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  e  que  as  retenções  estão  demonstradas,  devendo a Secretaria da Receita Federal, de posse das informações disponibilizadas,  solicitar  novas  informações  sobre  as  divergências  aos  CNPJ  responsáveis  pelas  retenções; (v) apresentou as respectivas notas fiscais, dispostas no anexo C.  A  1ª  Turma  da  DRJ/RJ­1  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade apresentada, sob o fundamento de falta de comprovação do direito  alegado, em decisão assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA –  IRPJ Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005   DCOMP. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ  DO CRÉDITO.  Incumbe  ao  contribuinte  a  demonstração,  com  documentação  comprobatória,  da  existência  do  crédito,  liquido  e  certo,  que  alega  possuir  junto  A  Fazenda  Nacional.  IRPJ  RETIDA  NA  FONTE.  COMPROVANTE  DE  RETENÇÃO.  Incabível  a  dedução,  na  declaração  de  rendimentos,  de  IRPJ  retido  na  fonte  que  não  tenha  sido  informada  em  DIRF  e,  ainda,  que  não  esteja  confirmada  por  comprovante de retenção.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido   Na  decisão  ora  recorrida  afirmou­se  que  para  que  o  IRRF  retido  e  recolhido possa ser deduzido do imposto devido para efeito de determinação do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado  pelo  beneficiário,  a  receita  correspondente  deve  ter  sido  devidamente  oferecida  à  tributação,  ou  seja,  computada  na  determinação  do  lucro  real  no  referido  período  de  apuração.Nesse  sentido,  seria  ônus  da  beneficiária  do  rendimento  comprovar  que os valores de IRRF referentes a pagamentos por serviços prestados foram  efetivamente  retidos  pelas  fontes  pagadoras  para  deduzir  o  IRRF  quando  da  apuração do resultado do exercício.  E  nos  termos  dos  artigos  815,  942  e  943  do  RIR/99,  a  documentação  apresentada  produzida  pela  própria  interessada  (Planilha  intitulada  “Total  Faturamento Recebido Personal ­ 2º Trimestre 2005 ­ Anexo B fl. 60/74 e cópias de  notas  fiscaisAnexo  C  fl.  76/293),  não  seria  suficiente  para  a  demonstração  pretendida.  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 10735.901141/2010­91  Acórdão n.º 1302­002.666  S1­C3T2  Fl. 500          5 Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  ora  Recorrente  reiterou  os  argumentos  expendidos na defesa anterior, acrescendo que:  i.  apesar da minuciosa demonstração das  retenções na  fonte que elaborou, a  DRJ preferiu a  forma ao conteúdo, entendendo que apenas as DIRFs e  Informe de  Rendimentos seriam hábeis a fazer a prova necessária;  ii.  aduziu  que  em  nenhum  momento  foi  negada  a  existência  do  direito  creditório  e,  portanto,  sob  a  égide  da  Verdade Material  deveria  ter  sido  aceita  a  robustez das provas apresentadas com a manifestação de inconformidade;  iii. as DIRFs estão sujeitas a erros, especialmente no caso de contratantes do  setor público;  iv.a  Recorrente  não  poderia  depender  de  informações  apresentadas  por  terceiros, as quais não tem acesso;  v. as notas fiscais apresentadas veiculariam informações sobre o recebimento,  data,  retenções  de  tributos  e  não  detêm  natureza  contábil,  porém,  fiscal,  com  reflexos contábeis;  vi.  não  era  condição  para  reconhecimento  do  direito  à  compensação  do  imposto retido na fonte o recolhimento do tributo retido pela fonte pagadora;  vii. seja no despacho decisório, ou na decisão da DRJ, não foram invalidadas  as informações prestadas na DIPJ referente ao período, não recebeu intimação sobre  a  sua  irregularidade,  o  valor  total  das  receitas  sujeitas  a  retenções  na  fonte  apresentadas  no  “anexo  B”  são  compatíveis  com  as  informações  apresentadas  na  DIPJ e com o saldo negativo informado;  viii.  o  art.  923/RIR  determina  que  a  contabilidade  faz  prova  a  favor  do  contribuinte, de sorte que não prosperaria a alegação de  falta de comprovação das  retenções, exceto se considerada a inércia e/ou falta de investigação da fiscalização,  que não teria contestado as informações da DIPJ;  ix. para corroborar as suas alegações, faz referência a diversos julgados dessa  Corte Administrativa, em que se entende que a comprovação de retenções na fonte  não  se  limita  às  DIRFs,  sendo  possível  ao  contribuinte  demonstrar  o  seu  direito  creditório por outros elementos de convicção;  x. afirma que, muito embora entenda que tenha apresentado suficientes provas  para lastrear o seu direito, tendo em vista o fundamento inovador da decisão relativo  à “tributação de receitas”, e que a efetividade das retenções poderia ser aferida nos  seus registros, pugnou pela realização de perícia, formulando três quesitos a serem  complementados no curso da demanda e indicando assistente técnico.  Juntou ao recurso voluntário a respectiva DIPJ.  Na  apreciação  dos  embargos,  a  relatora  acolheu­os  parcialmente  reconhecendo  a  nulidade  da  primeira  decisão,  em  face  de  erro  na  publicação  da  pauta  da  reunião que impedira o patrono de participar da sessão de julgamento, conforme se extrai do  voto vencido, verbis:  Conheço dos Embargos de Declaração, por tempestivo.  I) Dos Embargos de Declaração  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 10735.901141/2010­91  Acórdão n.º 1302­002.666  S1­C3T2  Fl. 501          6 Com efeito, comprovado nos autos pelas telas copiadas do sítio, que houve o  erro  alegado,  impedindo  o  patrono  da  recorrente  de  presenciar  o  julgamento,  este  realizar­se­á novamente.  No  que  respeita  à  solicitação  de  nulidade  do  acórdão  embargado  porque  a  Conselheira­Relatora que recebeu os autos para relato e apreciação, por sorteio, não  estava  vinculada  à  3ª Câmara,  a  indignação  da  embargante  não merece  prosperar.  Não há  no Regimento  Interno  do Carf  – Ricarf  (Portaria MF nº  256/09)  qualquer  dispositivo  restritivo  a  este  procedimento.  A  Conselheira  Relatora,  suplente  da  Primeira  Seção,  recebeu  os  autos  pelo  devido  sorteio  e  possui  plena  competência  para  atuar  nesta  Turma  ou  em  qualquer  outra  desde  que  na  Primeira  Seção.  A  vinculação  inicial  à Primeira Câmara  é meramente  formal  e organizacional,  sendo  procedimento interno do Carf, que não lhe extrai a competência de julgar os litígios  administrativos, por razão de distribuição em Turma diferente.  [...]  No  mérito,  a  então  conselheira  relatora  dos  embargos  votou  por  negar  provimento ao recurso voluntário, adotando os fundamentos expendidos no Acórdão nº 1801­ 001.308, de 06/12/2012 (fls. 431/438), ora embargado.  A  relatora  restou  vencida  em  sua  posição,  tendo  decidido  a  maioria  do  colegiado  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  da  conclusão  do  voto  vencedor, verbis:  Por  essas  sucintas  razões,  meu  voto  é  para  converter  o  julgamento  na  realização  de  diligência  para  a  autoridade  preparadora  da  Unidade  da  Receita  Federal do Brasil, que jurisdiciona a Recorrente, completar seu relatório, conferindo  a idoneidade e a consistência da prova acostada aos autos (notas fiscais, planilhas e  tudo mais que julgar conveniente), bem como solicitar, caso entenda necessário, às  fontes pagadoras os comprovantes das retenções realizadas, dando, ao final, ciência  de tudo à Recorrente, para se manifestar, querendo.  Encaminhados  os  autos  à  unidade  preparadora,  a  autoridade  fiscal  encarregada das diligências produziu o despacho de diligência (fls. 484/486), no qual consta a  seguinte conclusão:  Para  efeito  de  verificação  dos  valores  informados  em  DIRF  com  aqueles  informados  nos  documentos  juntados  ao  processo,  foi  realizado,  em  06/01/2015,  novo  batimento  nos  sistemas  RFB.  Do  novo  batimento,  restou  confirmado  pelo  sistema, os valores dispostos na tabela a seguir, conforme telas extraídas do sistema  RFB e juntadas ao processo.  Dessa forma opinamos procedente o IRRF no montante de R$ 909.762,19.  Cientificada  a  recorrente  dos  termos  da  conclusão  da  diligência  (fls.  490),  foram os autos encaminhados ao CARF para prosseguimento do julgamento.  É o relatório.  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 10735.901141/2010­91  Acórdão n.º 1302­002.666  S1­C3T2  Fl. 502          7   Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­   Relator  Os embargos de declaração interpostos pela contribuinte foram regularmente  admitidos por ocasião do julgamento realizado pela extinta 1ª Turma Especial da 1ª Seção de  Julgamento  do  CARF,  em  que  houve  por  bem  anular  o  Acórdão  nº  1801­001.308,  de  06/12/2012, e converter o processo em diligência, nos termos da Resolução nº 1801­000.242,  de 10/07/2013.  A questão em  litígio envolve o  reconhecimento parcial de direito creditório  consubstanciado em saldo negativo de IRPJ, do período de apuração de 01/04 a 30/06/2005.  O crédito que deixou de ser reconhecido no Despacho Decisório refere­se à  retenções na fonte que não foram informadas em DIRF, nem comprovadas pelo sujeito passivo  mediante os comprovantes hábeis previstos na legislação.  O  crédito  total  pleiteado  na  PER/Dcomp  de  R$  850.416,16,  foi  formado  exclusivamente  por  IRRF  retido  pelas  fontes  pagadoras  no montante de R$ 909.762,19,  que  descontado o IRPJ efetivamente apurado (R$ 59.346,03) perfaria o crédito pleiteado.   No Despacho Decisório  (fls.  3/6)  havia  sido  confirmado o montante  de R$  800.455,09 a  título de  IRRF  retido pelas  fontes  pagadoras,  restando  reconhecido o montante  original de crédito de saldo negativo de R$ 741.109,06, homologando­se apenas parcialmente  as compensações pleiteadas em PER/Dcomp.  Ocorre  que  na  realização  das  diligências  determinadas  pela  1ª  Turma  Especial, a autoridade fiscal responsável por sua execução promoveu novo batimento entre os  do  IRRF valores  informados  em PER/Dcomp  e os  constantes das DIRF's  apresentadas pelas  fontes pagadoras, reconhecendo a existência de valores retidos no montante de R$ 909.762,19,  ou seja, o exato montante informado pela contribuinte, ora embargante.  Nesse  diapasão,  impõe­se  reconhecer  integralmente  o  valor  do  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  pleiteado,  no  montante  original  de  R$  850.416,16  e  homologar  as  compensações até o limite do crédito reconhecido.  Ante  ao  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos  interpostos,  com  efeitos  infringentes, para modificar o Acórdão nº 1801­001.308, de 06/12/2012, e dar provimento ao  recurso voluntário interposto, nos termos acima examinados.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado               Fl. 502DF CARF MF Processo nº 10735.901141/2010­91  Acórdão n.º 1302­002.666  S1­C3T2  Fl. 503          8                   Fl. 503DF CARF MF

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7326615 #
Numero do processo: 10980.935306/2011-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.614
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Valcir Gassen, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­000.614  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de abril de 2018  Assunto  PERDCOMP. COFINS.   Recorrente  Sociedade Paranaense de Ensino e Informática­SPEI  Recorrida  Fazenda Nacional    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Henrique  Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado),  Valcir  Gassen,  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente  convocado),  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.   Relatório   Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto  pagamento  a maior  e  aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  A DRF, no despacho decisório,  indeferiu o pedido,  em  razão do  recolhimento  indicado no PER/DCOMP ter sido integralmente utilizado para quitação de débito confessado  pelo contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, o Pedido de Restituição  foi indeferido e a compensação declarada não foi homologada, conforme o caso.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  cuja  argumentação é a seguir resumida.  Sustenta que é uma instituição de educação sem fins lucrativos e, nos termos do  art.  14,  X  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  estaria  isenta  da  COFINS.  Argumenta  que  tal     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 35 30 6/ 20 11 -1 5 Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10980.935306/2011­15  Resolução nº  3301­000.614  S3­C3T1  Fl. 3            2 dispositivo estabelece que tal isenção se dá, a partir de 01/02/1999, para as receitas relativas às  atividades  próprias  das  entidades  a  que  se  refere  o  art.  13,  o  qual,  por  sua  vez,  refere­se  às  “instituições de educação e de assistência social” arroladas no art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de  dezembro de 1997.  Afirma que se encaixa nos requisitos legais, uma vez que: (a) não remunera, por  qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; (b) aplica integralmente seus recursos  na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; e (c) assegura a destinação de seu  patrimônio à outra instituição congênere, em caso de extinção.  Anexa o seu Estatuto Social para provar o alegado.  Relativamente  à  expressão  “atividade  própria”  (art.  14,  X,  da  MP  2.158/35),  argumenta que deve ser entendida como aquela atividade regular e relativa à natureza essencial  da entidade. Sustenta que ‘própria’ é toda a atividade prevista em seu estatuto, ou na lei, já que  conexa à própria existência da pessoa jurídica. Assim, assevera que “a existência de finalidade  lucrativa  não  devia  ser  vinculada  à  gratuidade  ou  não  dos  serviços  prestados  ou  à  forma  de  obtenção  da  receita,  nas,  sim,  à  forma  como  ela  é  aplicada.  Caso  constitua  objetivo  da  instituição exercer atividade educacional sem fins lucrativos, ainda que o serviço seja prestado  mediante o pagamento de mensalidade ou  retribuições, a  receita obtida com as mensalidades  constitui receita própria de sua atividade e, desta forma, estaria isenta da COFINS.”  Afirma,  outrossim,  que  os  princípios  da  legalidade  e  da  legalidade  tributária  impede o Fisco de exigir  tributo que não está previsto em lei, acrescentando que a lei, nesse  caso, prevê expressamente uma isenção. Portanto, em seu entendimento, não há “espaço para  que atos normativos como, por exemplo, decretos, instruções normativas, atos interpretatórios  ou  declaratórios  criem  qualquer  redução  ou  limitação  à  isenção  de  COFINS  prevista  nos  artigos 13 e 14 da MP 2.158­35/01”.  No seguimento, tece comentários sobre o instituto da compensação para afirmar  que  “tendo  a  instituição  recolhido  o  tributo  de  forma  indevida  tem  direito  à  restituição/compensação”.  Em razão do alegado, requer a homologação da compensação pleiteada.  A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos do Acórdão 06­046.042.  Em seu recurso voluntário, a empresa:  § Reitera os fundamentos de sua manifestação de inconformidade;  § Declara que se subsume à isenção do art. 14, X da MP n° 2.158­35;  § Aduz  que  “todos  os  valores  que  são  aplicados  no  desenvolvimento  da  atividade  da  entidade  sem  fins  lucrativos  são  receitas  decorrentes  de  atividades próprias”.  § Defende a inaplicabilidade da IN n° 247/2002;  § Junta documentos que comprovariam sua condição de isenta.  É o relatório.     Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10980.935306/2011­15  Resolução nº  3301­000.614  S3­C3T1  Fl. 4            3 Voto   Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3301­000.589,  de  19  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.934789/2009­16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.589):  "O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  Os fundamentos da negativa do pleito da Recorrente pela DRJ foram:  I.  Na  interpretação  do  art.  14,  X  da  MP,  entendeu  o  voto  condutor  que  seriam receitas de atividades próprias das instituições a que se refere o art. 12 da  Lei nº 9.532/97, apenas as receitas  típicas dessas entidades, como as decorrentes  de  contribuições,  doações  e  subvenções  por  elas  recebidas,  bem  assim  mensalidades ou anuidades pagas por  seus associados,  destinadas à manutenção  da  instituição  e  consecução  de  seus  objetivos  sociais,  sem  caráter  contraprestacional.  A DRJ aplicou o art. 47, da Instrução Normativa n° 247/2002:  Art.  47.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  desta  Instrução  Normativa:  I – não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  II  –  são  isentas  da  Cofins  em  relação  às  receitas  derivadas  de  suas  atividades próprias.  § 1º Para efeito de fruição dos benefícios fiscais previstos neste artigo,  as entidades de educação, assistência  social e de caráter  filantrópico  devem  possuir  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  expedido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado a cada três anos, de acordo com o disposto no art. 55 da Lei  nº 8.212, de 1991.  § 2º Consideram­se receitas derivadas das atividades próprias somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais.  II. Atendeu ao comando do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, aduzindo que se  sujeitam à incidência da COFINS, as receitas decorrentes de atividades comuns às  dos agentes econômicos, como as resultantes da venda de mercadorias e prestação  de  serviços,  inclusive  as  receitas  de  matrículas  e  mensalidades  dos  cursos  ministrados  pelas  entidades  educacionais,  ainda  que  exclusivamente  a  seus  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10980.935306/2011­15  Resolução nº  3301­000.614  S3­C3T1  Fl. 5            4 associados e em seu benefício e, receitas de aplicações financeiras. Concluiu que  estão  sujeitas  à  COFINS,  por  força  da  Lei  nº  9.718/98,  as  receitas  de  caráter  contraprestacional,  inclusive  as  mensalidades  cobradas  por  instituições  de  educação e as receitas financeiras auferidas.  A revisão dos dois pontos será feita a seguir.  Isenção do art. 14, X, da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001  Prescreve o art. 14, X da MP n° 2.158­35:  Art.  14.  Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1o  de  fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  X­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art.  13.  Por sua vez, o art. 13 do mesmo veículo normativo dispõe:  Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento,  pelas  seguintes  entidades:  III­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o  art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  Note­se que o art. 13, III da MP nº 2.158­35/2001 ao fazer remissão  ao art. 12 da Lei n° 9.532/1997, condiciona a Instituição ao cumprimento  das exigências impostas por esta Lei.  O art. 12 da Lei n° 9.532/1997, com redação vigente à época, exigia:  Art.  12. Para efeito do disposto no art.  150,  inciso VI,  alínea  "c",  da  Constituição,  considera­se  imune  a  instituição  de  educação  ou  de  assistência  social  que  preste  os  serviços  para  os  quais  houver  sido  instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter  complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos.   § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de  capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda  variável.  §  2º  Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  a)  não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços prestados;   b)  aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento dos seus objetivos sociais;  c)  manter  escrituração  completa  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva  exatidão;  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10980.935306/2011­15  Resolução nº  3301­000.614  S3­C3T1  Fl. 6            5 d)  conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da  data da emissão, os documentos que comprovem a origem de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  bem  assim  a  realização de quaisquer outros atos ou operações que venham  a modificar sua situação patrimonial;  e)  apresentar,  anualmente,  Declaração  de  Rendimentos,  em  conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita  Federal;  f)  recolher  os  tributos  retidos  sobre  os  rendimentos  por  elas  pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social  relativa  aos  empregados,  bem  assim  cumprir  as  obrigações  acessórias daí decorrentes;  g)  assegurar  a  destinação  de  seu  patrimônio  a  outra  instituição  que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  de  encerramento  de  suas  atividades, ou a órgão público;  h)  outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados  com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo.  §  3º  Considera­se  entidade  sem  fins  lucrativos  a  que  não  apresente superávit em  suas  contas  ou,  caso  o  apresente  em  determinando  exercício,  destine  referido  resultado  integralmente  ao  incremento de seu ativo imobilizado.  Ocorre que as mensalidades cobradas por instituições de educação estão ao  abrigo da norma  isentiva, como  já pacificado pela Súmula CARF n° 107 e pelo  REsp 1.353.111 ­ RS, DJ 18/12/2015, julgado como recurso repetitivo, transitado  em julgado desde 02/03/2016, verbis:  Súmula CARF nº 107    A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no  art.  14,  X,  c/c  art.  13,  III,  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  alcança  as  receitas  obtidas  em  contraprestação  de  serviços  educacionais  prestados  pelas  entidades  de  educação  sem  fins  lucrativos  a  que  se  refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997.  REsp 1.353.111 – RS  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  COFINS.  CONCEITO  DE  RECEITAS  RELATIVAS  ÀS  ATIVIDADES  PRÓPRIAS  DAS  ENTIDADES  SEM  FINS  LUCRATIVOS  PARA  FINS  DE  GOZO  DA  ISENÇÃO  PREVISTA  NO  ART.  14,  X,  DA  MP  N.  2.158­35/2001.  ILEGALIDADE DO ART. 47, II E § 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA  SRF  N.  247/2002.  SOCIEDADE  CIVIL  EDUCACIONAL  OU  DE  CARÁTER  CULTURAL  E  CIENTÍFICO.  MENSALIDADES  DE  ALUNOS.   1.  A  questão  central  dos  autos  se  refere  ao  exame  da  isenção  da  COFINS,  contida  no  art.  14,  X,  da  Medida  Provisória  n.  1.858/99  (atual MP n. 2.158­35/2001), relativa às entidades sem fins lucrativos,  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10980.935306/2011­15  Resolução nº  3301­000.614  S3­C3T1  Fl. 7            6 a  fim de verificar  se abrange as mensalidades pagas pelos alunos de  instituição  de  ensino  como  contraprestação  desses  serviços  educacionais.  O  presente  recurso  representativo  da  controvérsia  não  discute  quaisquer  outras  receitas  que  não  as  mensalidades,  não  havendo que se falar em receitas decorrentes de aplicações financeiras  ou decorrentes de mercadorias e serviços outros (vg. estacionamentos  pagos, lanchonetes, aluguel ou taxa cobrada pela utilização de salões,  auditórios,  quadras,  campos  esportivos,  dependências  e  instalações,  venda de ingressos para eventos promovidos pela entidade, receitas de  formaturas,  excursões,  etc.)  prestados  por  essas  entidades  que  não  sejam exclusivamente os de educação.   2. O parágrafo § 2º do art. 47 da IN 247/2002 da Secretaria da Receita  Federal ofende o inciso X do art. 14 da MP n° 2.158­35/01 ao excluir  do  conceito  de  "receitas  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades",  as  contraprestações  pelos  serviços  próprios  de  educação,  que são as mensalidades escolares recebidas de alunos.   3.  Isto  porque  a  entidade  de  ensino  tem  por  finalidade  precípua  a  prestação  de  serviços  educacionais.  Trata­se  da  sua  razão de  existir,  do  núcleo  de  suas  atividades,  do  próprio  serviço  para  o  qual  foi  instituída, na expressão dos artigos 12 e 15 da Lei n.º 9.532/97. Nessa  toada,  não  há  como  compreender  que  as  receitas  auferidas  nessa  condição (mensalidades dos alunos) não sejam aquelas decorrentes de  "atividades  próprias  da  entidade",  conforme  o  exige  a  isenção  estabelecida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP  n. 2.158­35/2001). Sendo assim, é flagrante a ilicitude do art. 47, §2º,  da  IN/SRF  n.  247/2002,  nessa  extensão.  4.  Precedentes  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (...)  6.  Tese  julgada  para  efeito  do  art.  543­C,  do  CPC:  as  receitas  auferidas  a  título  de  mensalidades  dos  alunos  de  instituições  de  ensino sem fins lucrativos são decorrentes de "atividades próprias da  entidade" , conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da  Medida  Provisória  n.  1.858/99  (atual  MP  n.  2.158­35/2001),  sendo  flagrante  a  ilicitude  do  art.  47,  §2º,  da  IN/SRF  n.  247/2002,  nessa  extensão.   7. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Logo, deve a decisão de piso ser reformada nesse ponto.  A  respeito  do  cumprimento  dos  requisitos  do  art.  12  da  lei  n°  9.532/97,  aponta a Instituição os artigos do seu Estatuto Social que comprovam exatamente  o exigido pela Lei n° 9.532/97 (art. 1°, 3°, 30, 32, 34), junta a DIPJ alegando que  sua condição sempre foi de conhecimento do fisco e prossegue:    Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10980.935306/2011­15  Resolução nº  3301­000.614  S3­C3T1  Fl. 8            7   Entendo  que  a  prova  do  cumprimento  dos  requisitos  é  da  Recorrente,  contudo não foi instada a isso quando da edição do Despacho Decisório.   No  recurso  voluntário,  acostou  documentos  que  merecem  a  análise  da  Delegacia de Origem.  Alargamento da Base de Cálculo da COFINS – RE n° 585.235/MG RG  Resta  pacificado  no  STF  o  entendimento  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.   Dessa  forma,  considera­se  receita  bruta  ou  faturamento  o  que  decorre  da  venda de mercadorias, da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se  considerando receita de natureza diversa. É o resultado econômico das operações  empresariais típicas, que constitui a base de cálculo do PIS.  O alcance  do  termo  faturamento  abarcando a atividade  empresarial  típica  restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral  do tema concernente ao alargamento da base de cálculo do PIS prevista no §1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR, Rel. orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006).  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:  O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada  nesta  Corte,  qual  seja,  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a  noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b,  da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das atividades empresariais...  Em decorrência, apenas o faturamento decorrente da prestação de serviços e  da  venda  de  mercadorias  (não  se  podendo  incluir  outras  receitas,  tais  como  aquelas de natureza financeira) pode ser tributado pelo PIS.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10980.935306/2011­15  Resolução nº  3301­000.614  S3­C3T1  Fl. 9            8 Logo, assiste  razão à Recorrente quando alega que as  receitas  financeiras  não podem compor a base de cálculo da COFINS.  Conclusão  Diante  da  plausibilidade  do  pleito  da  Recorrente,  entendo  necessária  a  conversão em diligência deste processo para a confirmação da tributação indevida  pela  COFINS  sobre  as  receitas  operacionais  (“próprias”),  bem  como  sobre  as  receitas financeiras.   Isso  porque  a  tributação  sobre  as  “receitas  próprias”,  incluídas  as  mensalidades pagas por alunos,  são  isentas, nos  termos do art. 14, X da Medida  Provisória.  Ao passo  que a  exclusão  das  receitas  financeiras  se  dá  com base na  inconstitucionalidade do alargamento a base de cálculo da COFINS pelo art. 3º,  §1º, da Lei n.º 9.718/1998.  Por conseguinte, voto pela conversão do julgamento em diligência para que  seja solicitado à unidade de origem que:  a)  Examine  a  documentação  juntada  pela  Recorrente  no  recurso  voluntário;  b)  Verifique,  com  base  nessa  documentação,  se  houve  a  indevida  inclusão das receitas próprias e receitas financeiras na base de cálculo  da COFINS, fazendo a segregação entre as receitas, se houver;  c) Verifique o  cumprimento pela Recorrente dos  requisitos do art.  12  da Lei n° 9.532/1997. Para tanto, intime o sujeito passivo para prestar  outros esclarecimentos, caso necessário;   d) Aponte a exatidão do valor pleiteado pelo Recorrente, bem como se  a utilização deste foi efetivamente realizada;   e) Cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo­lhe  prazo para manifestação;   f) Após, retorne o processo ao CARF para julgamento.  É como voto."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que seja solicitado à unidade de origem que:  a) Examine a documentação juntada pela Recorrente no recurso voluntário;  b) Verifique, com base nessa documentação,  se houve a  indevida  inclusão das  receitas próprias e  receitas  financeiras na base de cálculo da COFINS,  fazendo a  segregação  entre as receitas, se houver;  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10980.935306/2011­15  Resolução nº  3301­000.614  S3­C3T1  Fl. 10            9 c) Verifique o cumprimento pela Recorrente dos requisitos do art. 12 da Lei n°  9.532/1997.  Para  tanto,  intime  o  sujeito  passivo  para  prestar  outros  esclarecimentos,  caso  necessário;   d)  Aponte  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo  Recorrente,  bem  como  se  a  utilização deste foi efetivamente realizada;   e)  Cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  prazo  para manifestação;   f) Após, retorne o processo ao CARF para julgamento.    (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri    Fl. 125DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.919737/2009-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSOS MATERIAIS. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DOS FATOS. PROVIMENTO. Existência de equívocos na decisão caracterizada pela apreciação equivocada dos fatos e provas que constam dos autos impende o recebimento como embargos inominados. Dá-se provimento aos embargos inominados admitidos, a fim de que seja saneado os autos com a correção dos lapsos materiais e retificação do acórdão com efeitos infringentes nas partes que com ele inconciliáveis. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Inocorrência da homologação tácita na hipótese da autoridade administrativa proferir despacho em data anterior ao término do prazo de cinco anos a contar da data do pedido/declaração. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PERANTE PESSOAS FÍSICAS. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. PRECEDENTE VINCULATIVO DO STJ. A restrição imposta pela IN/SRF nº 23/97 para fins de fruição de crédito presumido do IPI é indevida, sendo admissível o creditamento também na hipótese de aquisição de insumos de pessoas físicas. Precedente do STJ retratado no REsp nº 993.164 (MG), julgado sob o rito de recursos repetitivos, apto, portanto, para vincular este Tribunal Administrativo, nos termos do art. 62, §2° do RICARF. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Não existe previsão legal para incidência da taxa Selic nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da correção monetária com base na taxa Selic só é possível em face das decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando existentes atos administrativos que glosaram parcialmente ou integralmente os créditos, cujo entendimento neles consubstanciados foram revertidos nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao aproveitamento de referidos créditos. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. A aplicação da taxa Selic, nos pedidos de ressarcimento de IPI, nos casos de oposição ilegítima do Fisco, incide somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido. Antes deste prazo não existe permissivo legal e nem jurisprudencial, com efeito vinculante, para sua incidência. Embargos Acolhidos Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3201-003.565
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos acolher os embargos com efeitos infringentes para dar parcial provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­003.565  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  II_IPI_AUTO DE INFRAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  OVETRIL OLEOS VEGETAIS LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000  EMBARGOS INOMINADOS. LAPSOS MATERIAIS. INTERPRETAÇÃO  EQUIVOCADA DOS FATOS. PROVIMENTO.  Existência de equívocos na decisão caracterizada pela apreciação equivocada  dos  fatos  e  provas  que  constam  dos  autos  impende  o  recebimento  como  embargos inominados.  Dá­se  provimento  aos  embargos  inominados  admitidos,  a  fim  de  que  seja  saneado  os  autos  com  a  correção  dos  lapsos  materiais  e  retificação  do  acórdão com efeitos infringentes nas partes que com ele inconciliáveis.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Inocorrência da homologação tácita na hipótese da autoridade administrativa  proferir despacho em data anterior ao término do prazo de cinco anos a contar  da data do pedido/declaração.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PERANTE  PESSOAS  FÍSICAS.  POSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO.  PRECEDENTE VINCULATIVO DO STJ.  A  restrição  imposta  pela  IN/SRF  nº  23/97  para  fins  de  fruição  de  crédito  presumido  do  IPI  é  indevida,  sendo  admissível  o  creditamento  também  na  hipótese  de  aquisição  de  insumos  de  pessoas  físicas.  Precedente  do  STJ  retratado  no  REsp  nº  993.164  (MG),  julgado  sob  o  rito  de  recursos  repetitivos,  apto,  portanto,  para  vincular  este  Tribunal  Administrativo,  nos  termos do art. 62, §2° do RICARF.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 97 37 /2 00 9- 30 Fl. 338DF CARF MF Processo nº 10880.919737/2009­30  Acórdão n.º 3201­003.565  S3­C2T1  Fl. 3          2 Não  existe  previsão  legal  para  incidência  da  taxa  Selic  nos  pedidos  de  ressarcimento de IPI. O reconhecimento da correção monetária com base na  taxa  Selic  só  é  possível  em  face  das  decisões  do  STJ  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  quando  existentes  atos  administrativos  que  glosaram  parcialmente  ou  integralmente  os  créditos,  cujo  entendimento  neles  consubstanciados  foram  revertidos  nas  instâncias  administrativas  de  julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao aproveitamento  de referidos créditos.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO  ILEGÍTIMA  DO FISCO. TERMO INICIAL.  A aplicação da taxa Selic, nos pedidos de ressarcimento de IPI, nos casos de  oposição  ilegítima  do  Fisco,  incide  somente  a  partir  de  360  (trezentos  e  sessenta) dias contados do protocolo do pedido. Antes deste prazo não existe  permissivo  legal  e  nem  jurisprudencial,  com  efeito  vinculante,  para  sua  incidência.  Embargos Acolhidos  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  acolher  os  embargos com efeitos infringentes para dar parcial provimento ao recurso voluntário.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto   Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  Trata o presente processo de  julgamento de  recurso voluntário proferido no  Acórdão nº 3403­002.795, de 25/02/2014, que deu provimento ao recurso do contribuinte, por  ter considerado que as declarações de compensação albergadas neste processo foram atingidas  pela homologação tácita.  A ementa foi assim redigida:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.   Fl. 339DF CARF MF Processo nº 10880.919737/2009­30  Acórdão n.º 3201­003.565  S3­C2T1  Fl. 4          3 A  autoridade  administrativa  tem  cinco  anos  para  homologar  a  compensação declarada pelo sujeito passivo, sob pena de que a  homologação  ocorra  em  face  do  fato  extintivo  previsto  no  art.  74, § 5º da Lei nº 9.430/96.   Recurso voluntário provido.  O processo foi enviado à origem para que o contribuinte fosse notificado do  Acórdão e demais providências cabíveis, mas retornou com o despacho de fls. 277 dando conta  de que a 3ª Turma da 4ª Câmara homologou  tacitamente  apenas dois PERDCOMP e não  se  manifestou sobre as outras DCOMPs vinculadas ao presente processo, no seguintes termos:   "(...)   PROCESSO/PROCEDIMENTO:  10880.919737/2009­30  INTERESSADO: OVETRIL OLEOS VEGETAIS LTDA   DESTINO: SERET­CEGAP­CARF­MF­DF ­ Receber Retorno de  Processo  DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO   Tendo  em  vista  que  o  Acórdão  3403­002.795  da  4ª  Câmara,  homologou tacitamente apenas 2 per/domps e não se manifestou  sobre  as  outras  dcomps  vinculadas  ao  presente  processo;  encaminhe­se para as devidas providências.   DATA DE EMISSÃO : 01/04/2016   (...)"  O  despacho  de  encaminhamento  da  unidade  de  origem  foi  apreciado  por  Auditor­Fiscal  do  quadro  de  Colaboradores  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF  o  qual  constatou que os fatos, a seguir narrados, apontam para lapso material na decisão, e propôs que  o despacho da Origem fosse tratado como embargos inominados a teor do art. 66 do RICARF:   1)  Este  processo  versou  sobre  inúmeras  Dcomps  transmitidas  entre 11/12/2003 e 12/08/2005, nas quais o contribuinte vinculou  o  crédito  referente  ao  ressarcimento  de  IPI  do  4º  Trimestre  de  2000, no valor de R$ 261.499,50, conforme se pode conferir às  fls. 93/96;   2) A autoridade administrativa deferiu o crédito no montante de  R$ 217.589,78, conforme se pode constatar nas fls. 96/97;   3) O contribuinte tomou ciência do despacho de decisório no dia  18/08/2009, conforme AR de fls. 101.   Portanto, à luz do art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96, as declarações  de  compensação  que  foram  atingidas  pela  homologação  tácita  foram todas aquelas transmitidas até 18/08/2004.   No Acórdão  3403­002.795  verifiquei,  entre  outros  erros,  que  o  relator fez citações de folhas do processo que não correspondem  aos  fatos  mencionados  no  voto;  que  o  relator  considerou  indevidamente que o contribuinte tomara ciência do despacho de  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 10880.919737/2009­30  Acórdão n.º 3201­003.565  S3­C2T1  Fl. 5          4 não homologação das compensações em outubro de 2007 e que,  pelo  contexto  do  voto,  o  colegiado  imaginou  estar  deliberando  apenas sobre três declarações de compensação (as quais teriam  sido apresentadas durante o ano de 2000).   Ocorre  que  na  verdade  o  despacho  decisório  foi  notificado  ao  contribuinte  em  18/08/2009  e  a  autoridade  administrativa  arrolou inúmeras Decomp, transmitidas a partir de 2003, sendo  que muitas delas não foram atingidas pela homologação tácita.   Portanto, esses fatos revelam a existência de lapso manifesto do  relator que merece ser saneado por meio do recurso previsto no  art. 66 do RICARF1.   Com esses fundamentos, opino no sentido de que o despacho da  autoridade administrativa de fls. 277 seja tomado como sendo o  recurso  de  embargos  inominados  do  art.  66  do  RICARF,  pois  não existe outra solução para este processo, a não ser um novo  julgamento  para  que  o  colegiado  delibere  sobre  a  realidade  fática dos autos. O Acórdão 3403­002.795 é uma obra de ficção.   Considerando  que  a  Turma  3403  foi  extinta  pelo  atual  Regimento  Interno  do CARF  e  que  o  ilustre  relator  originário,  Conselheiro Domingos de Sá Filho, não mais  integra o quadro  de conselheiros do CARF, opino no sentido de que este processo  seja devolvido ao Sedis/Cegap, a fim de que seja incluído em lote  de  sorteio  a  ser  efetuado  no  âmbito  da  Terceira  Seção,  com  fulcro no que determina o art. 49, § 6º do RICARF.  O  Presidente  da  respectiva  Câmara  acatou  a  proposta  e  o  processo  foi  redistribuído para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  Admitidos os embargos por decisão do Presidente da Turma, o processo foi a  mim distribuído, o qual incluí em pauta de julgamento.  No art. 661 do RICARF há disposição quanto à possibilidade da correção das  inexatidões  materiais  devido  a  lapso  manifesto  e  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão.  No  despacho  de  saneamento  (fls.  332/334)  suscitou­se  lapsos  materiais  no  relatório e voto, que entendo tratarem­se de erros de fato na decisão, pois o relator ignorou a  existência de elementos que apontaria para premissas e conclusões diversas às assentadas no  Acórdão.                                                              1 Art.  66. As  alegações  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos  inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão.  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 10880.919737/2009­30  Acórdão n.º 3201­003.565  S3­C2T1  Fl. 6          5 O  erro  de  fato  que  faz  a  decisão  incorrer  em  vício  é  a  decorrente  da  equivocada  apreciação  das  provas  que  constam  nos  autos.  Caracteriza­se  pela  ideia  ou  conclusão errônea sobre o que, no plano da realidade, ocorreu. Na lição de Humberto Theodoro  Junior2, é o "erro cometido em face de documentos e fatos do processo".  Constatado  o  erro  material  há  de  se  corrigir  o  acórdão  proferido  em  desacordo com o que se provou nos autos, por meio do reexame das provas.  Deveras,  o  julgamento  com  erro  de  fato  enquadra­se  na  hipótese  de  (a)  omissão, posto que as razões de decidir tornam despiciendo o enfretamento de outras matérias  essenciais  à  solução  do  litígio;  (b)  obscuridade,  quando  as  razões  de  decidir  não  encontram  respaldo  fático para  subsunção da norma;  e  (c)  contradição, posto que  contrária  à prova dos  autos.  In  casu,  foi  apontado  à  folha  277  e  repisado  no  despacho  saneador,  os  seguintes vícios devido a lapsos materiais na decisão:  ­ Não foram analisadas as DCOMP com débitos em aberto;  ­  Nas  Dcomps  nº  18561.71031.110804.1.3.01.6466  e  03120.19348.180804.1.3.01.6730 que a Turma decidiu pela homologação tácita já haviam sido  homologadas com os créditos parcialmente reconhecido no despacho decisório;  ­ As referidas DCOMPs foram apresentadas, respectivamente, em 11/08/2004  e 18/08/2004, e não em no mês de fevereiro de 2004;  ­  Erros  nas  datas  de  protocolo  e  de  ciência  da  homologação  parcial  das  DCOMPs pertencentes ao processo, que levou a conclusão equivocada da homologação tácita  de todas as DCOMPs.  ­ Referência a DCOMP inexistentes no processo, supostamente apresentadas  em 18/07/2000, 15/08/2000 e 28/09/2000 e com ciência em 17/10/2007, com menção a folhas  289 e 299, também inexistentes nos autos;  ­  Os  pedidos  de  compensação  foram  todos  protocolizados  anteriormente  à  data de 01/10/2002, e, portanto,  foram convertidos em declarações de compensação desde as  datas dos respectivos protocolos;  ­ ausência de enfrentamento nas matérias de mérito, quais sejam: (i) crédito  presumido do IPI nas aquisições de pessoa física; e (ii) atualização pela taxa Selic do crédito  presumido na parcela indeferida.    Inocorrência da Homologação tácita das DCOMPs                                                              2  THEODORO  JUNIOR, Humberto.  Recursos:  Direito  processual  ao  vivo.  vol.2,  2ª  ed.  Rio  de  Janeiro:  Aide,  1996, p.  85.  In FERNANDES, Luís Eduardo Simardi. Embargos  de Declaração. 4ª  ed. São Paulo: Revista dos  Tribunais, 2015. p. 103  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 10880.919737/2009­30  Acórdão n.º 3201­003.565  S3­C2T1  Fl. 7          6 Consta  do  acórdão  embargado  que  todas  as  DCOMP  encontram­se  homologadas tacitamente em razão da data de ciência (outubro/2007) ultrapassar em mais de 5  anos a data de protocolo da mais recente (setembro/2000), conforme excerto do voto (fl. 272):  Assim,  se  a  declaração  de  compensação  mais  recente  neste  processo foi protocolada em setembro de 2000 e o contribuinte  só  tomou  ciência  do  Despacho  Decisório  de  homologação  parcial  em  outubro  de  2007,  é  inequívoco  que  todas  as  compensações  analisadas  neste  processo  foram  homologadas  pelo fato extintivo previsto no art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96.  As  DCOMPs  mencionadas  no  despacho  decisório  estão  controladas  no  processo  nº  10880.720.032/2010­09  (anexado  a  este  principal)  para  efeito  de  controle  dos  débitos, no qual se constata que a DCOMP mais antiga teve protocolo em 11/08/2004 (fl. 13), e  a mais recente, em 14/12/2005 (fl. 768).  A data de ciência no despacho decisório que deferiu parcialmente o pedido de  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  IPI  e  homologou  as  compensações  declaradas  no  processo até o limite do crédito concedido foi em 18/08/2009 (fl. 110).  Assim,  somente  as  DCOMPs  transmitidas  anteriormente  à  18/08/2004  estariam homologadas tacitamente.  Todavia,  as  únicas  DCOMPs  (18561.71031.110804.1.3.01.6466  e  03120.19348.180804.1.3.01.6730) que estariam alcançadas pela homologação tácita tiveram o  reconhecimento de tal situação expressamente, conforme "Extrato do Processo" (fls. 140, 142,  153, 158, 160, 162 e 165).  Todas  as  demais  DCOMPs  "em  aberto"  foram  transmitidas  em  datas  não  anteriores a 05 (cinco) anos da data da ciência no despacho decisório, do que se conclui que as  DCOMPs não homologadas não foram alcançadas pela decadência.    Direito ao crédito presumido do IPI ­ aquisições de pessoas físicas  Matéria  negada  em  sede  de  DRJ  e  não  enfrentada  no  acórdão  embargado,  presente pois o erro material caracterizado pela omissão.  Esta matéria já está pacificada pelo STJ no julgamento do REsp nº 993.164,  julgado sob a sistemática do art. 543C do CPC, recursos repetitivos, fato que nos vincula por  força  do  §  2º  do  art.  62  do  anexo  II  do  atual  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343/2015. Referido julgado possui a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 10880.919737/2009­30  Acórdão n.º 3201­003.565  S3­C2T1  Fl. 8          7 DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo.  (...)  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:  (...)  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS ."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 10880.919737/2009­30  Acórdão n.º 3201­003.565  S3­C2T1  Fl. 9          8 subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: (...).  8.  Consequentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes das Turmas de Direito Público: (...).  (...)  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  Inclusive, o julgamento do STJ, acima citado, foi precedente para edição da  Súmula STJ nº 494, na qual a sua redação não deixa margem a qualquer dúvida:  O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI  relativo  às  exportações  incide  mesmo  quando  as  matérias­ primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física  ou  jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.  Aos  julgadores do CARF  impõe­se  a aplicação  do que  restar decidido pelo  STJ e STF na sistemática do arts. 543­B e 543­C, do antigo CPC, a  teor do que prescreve o  disposto no caput do art. 62 da Portaria MF nº 343/2015 ­ RICARF3    Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)                                                              3 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de  Justiça,  em sede de  julgamento  realizado  nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da Lei  nº  13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada  pela Portaria MF nº 152, de 2016)    Fl. 345DF CARF MF Processo nº 10880.919737/2009­30  Acórdão n.º 3201­003.565  S3­C2T1  Fl. 10          9 b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)    Aplicação da correção monetária ­ taxa Selic  Argui  o  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário  que  o  crédito  apurado  e  concedido parcialmente no despacho decisório carece de atualização monetária pela taxa Selic  desde o protocolo do pedido.  Assiste parcial razão ao inconformismo.  Não  há  previsão  legal  para  a  atualização  monetária,  pela  Taxa  Selic,  nos  pedidos administrativos de ressarcimento de IPI.  O reconhecimento de tal atualização decorre da decisão dos membros do STJ  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  no  âmbito  dos  REsp  nº  1.035.847  e  no  REsp  nº  993.164, que, por força do art. 62 do RICARF, é de observância obrigatória por este conselho.  Em  síntese,  esses  julgados  estabeleceram  que  é  devida  a  incidência  da  correção monetária,  pela  aplicação  da Taxa Selic,  aos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  cujo  deferimento foi postergado em face de oposição ilegítima por parte do Fisco.  Destarte,  é  a  oposição  constante  de  ato  legal,  administrativo  ou  normativo,  que impede a utilização do direito do crédito de IPI que torna legítima a incidência da correção  monetária pela aplicação da Taxa Selic.  A interpretação que se faz para a incidência da correção pretendida principia  com  a  exigência  de  um  indeferimento  por  unidade  da RFB  do  pedido  de  ressarcimento  que  posteriormente  é  revertido  em  sede  de  julgamento,  concedendo o  direito  ao  crédito  do  IPI  e  por, conseguinte, seu ressarcimento.  Assim, sobre a parcela do direito negado por ato administrativo e concedido  posteriormente em sede de outra decisão é que recai o direito à atualização monetária.  Concernente ao prazo inicial da incidência da taxa Selic, recentes decisões da  Câmara Superior deste Conselho são no sentido de  tomá­lo a partir de 360 dias contados do  protocolo do pedido, com supedâneo legal na aplicação do art. 24 da Lei nº 11.457/2007 que  estabelece tal prazo como o de duração razoável ao processo administrativo, conforme assente  pelo STJ no REsp nº 1.138.206, também proferido na sistemática de recurso repetitivo.  Segue a ementa no acórdão nº 9303­005.425, de 25/07/2017.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC.   Fl. 346DF CARF MF Processo nº 10880.919737/2009­30  Acórdão n.º 3201­003.565  S3­C2T1  Fl. 11          10 Não  existe  previsão  legal  para  incidência  da  taxa  Selic  nos  pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da correção  monetária  com  base  na  taxa  Selic  só  é  possível  em  face  das  decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando  existentes  atos  administrativos  que  glosaram  parcialmente  ou  integralmente  os  créditos,  cujo  entendimento  neles  consubstanciados  foram  revertidos  nas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  sendo  assim  considerados  oposição ilegítima ao aproveitamento de referidos créditos.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL.  A aplicação da taxa Selic, nos pedidos de ressarcimento de IPI,  nos casos de oposição ilegítima do Fisco, incide somente a partir  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  contados  do  protocolo  do  pedido.  Antes  deste  prazo  não  existe  permissivo  legal  e  nem  jurisprudencial, com efeito vinculante, para sua incidência.  Portanto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  do  contribuinte  para  estabelecer a  incidência da Taxa Selic somente a partir do prazo de 360 (trezentos e sessenta  dias) da data da protocolização do pedido de ressarcimento, a incidir somente sobre o crédito  cujas glosas foram revertidas nesta instâncias de julgamento.    Conclusão  Por todo exposto, voto por ACOLHER os embargos inominados conhecidos,  com  efeitos  infringentes,  retificando­se  o  Acórdão  3403­002.795,  e  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  (i)  conceder  o  crédito  presumido  do  IPI  nas  aquisições de pessoas físicas, e (ii) estabelecer a incidência da Taxa Selic somente a partir do  prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) da data da protocolização do pedido de ressarcimento,  a incidir somente sobre o crédito cujas glosas foram revertidas nesta instância de julgamento.  Deverá  a  unidade  de  origem  refazer  os  cálculos  do  crédito  presumido  e  homologar as compensações até o limite do direito creditório, acrescido nesta decisão.  Paulo Roberto Duarte Moreira                           Fl. 347DF CARF MF

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