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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5812896 #
Numero do processo: 18336.000335/2001-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 02/09/1996 EMBARGOS. ERRO FORMAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. Cabível os embargos de declaração para ajustes formais no voto, não sendo possível utilizá-los para rediscussão de mérito. EMBARGOS CONHECIDOS.E PACIALMENTE PROVIDOS.
Numero da decisão: 3201-001.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento aos embargos de declaração apresentados, nos termos do voto do relator. JOEL MIYAZAKI – Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 27/01/2015 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Erika Costa Camargo Autran e Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 18336.000335/2001­91  Acórdão n.º 3201­001.831  S3‐C2T1  Fl. 1.102          2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata  o  presente  processo  de  exigência  do  Imposto  de  Importação e respectivos acréscimos legais bem como de multa  por  infração  administrativa  ao  controle  das  importações,  perfazendo, na data do lançamento, o crédito tributário no valor  total de R$ 23.492.848,83, objeto do Auto de Infração de fls. 01­ 21.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  constante  do  Auto  de  Infração  e  do  Relatório  de  Revisão  Aduaneira  (fls.  03­11),  a  fiscalização detectou infrações nas importações promovidas pelo  contribuinte, conforme exposto a seguir.  Inobservância de normas do Regime Geral de Origem da ALADI  Relata  a  fiscalização  que  o  contribuinte  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação  as  mercadorias  amparadas  pelas  Declarações  de  Importação  ­ DI  nos  000299,  000337,  000370,  registradas,  respectivamente,  em  02/09/1996,  25/09/1996  e  15/10/1996, nas quais pleiteou a redução de alíquota do Imposto  de  Importação,  com  base  no  Acordo  de  Complementação  Econômica nº 27 (ACE 27), firmado entre Brasil e Venezuela, no  âmbito da Associação Latino­americana de Integração – ALADI.  Do  mesmo  modo,  por  meio  das  DIs  nos  000321  e  000323,  registradas  em  19/09/1996,  o  importador  solicitou  redução  de  alíquota,  com  fundamento  no  Acordo  que  estabelece  a  Preferência Tarifária Regional no âmbito da ALADI (PTR 04).  Em  relação  às  DIs  000299/96,  000337/96,  000370/99  e  000321/96,  acima  mencionadas,  foi  constatado  que  os  certificados  de  origem  apresentados  pelo  importador  foram  expedidos antes da  emissão das  respectivas  faturas comerciais.  Tal fato, segundo afirma a fiscalização, viola o disposto no art.  2º do Acordo 91 da ALADI, executado pelo Decreto nº 98.836,  de 1990.  No  tocante  às  DIs  nos  000321/96  e  000323/96,  foi  constatado  que o exportador situa­se em país não integrante da ALADI, uma  vez  que  as  respectivas  faturas  comerciais  foram  emitidas  pela  empresa Petrobrás América  Inc.,  com sede nos Estados Unidos  da América ­ EUA. A triangulação comercial, conforme observa  o  autuante,  não  tinha  amparo  legal  na  época  das  importações,  uma  vez  que  a  possibilidade  de  intermediação  de  terceiro  país  não  signatário  do  Acordo  somente  passou  a  ser  admitida,  sob  certas  condições,  a  partir  da  Resolução  nº  232  da  ALADI,  apensa ao Decreto nº 2.865, de 07/12/1998.  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 18336.000335/2001­91  Acórdão n.º 3201­001.831  S3‐C2T1  Fl. 1.103          3 Quanto à DI nº 000321/96, a fiscalização verificou ainda que o  Certificado  de  Origem  está  em  desacordo  com  o  formulário  único adotado pela ALADI,  acarretando  infração ao  art.  7º  da  Resolução nº  78 da ALADI,  executada pelo Decreto nº  98.974,  de 24/01/1990.  Argumenta a fiscalização, com base no art. 129 do Regulamento  Aduaneiro,  que  deve  ser  interpretada  literalmente  a  legislação  que disponha sobre outorga de isenção ou redução, concluindo  pela  inaceitabilidade  dos  certificados  de  origem  para  fins  de  aplicação das preferências tarifárias pleiteadas pelo importador.  Importação desamparada de Guia de Importação.  De acordo com o relato fiscal, as Guias de Importação, relativas  às DIs relacionadas às fls. 07, foram emitidas após a conclusão  dos  respectivos  despachos  aduaneiros,  configurando­se  a  infração administrativa ao controle das importações, prevista no  art. 169, inciso I, alínea “b”, do Decreto­lei nº 37, de 1966, com  redação  dada  pelo  art.  2º  da  Lei  nº  6.562,  de  1978  (art.  526,  inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº  91.030, de 05 de março de 1985).  Acrescenta o autuante que:  a) a Instrução Normativa ­ IN nº 97, de 06 de dezembro de 1994,  dispensa o importador da apresentação da Guia de Importação  durante o despacho, porém, não o exime da obrigação de “já ter  a  importação  amparada  pela  competente  Guia  de  Importação  quando  do  despacho,  conforme  determina  o  art.  432  do  Regulamento Aduaneiro”.  b) a IN SRF nº 97, de 1994, impõe ao importador a obrigação de  manter a Guia de Importação em seus arquivos, à disposição da  fiscalização, pelo prazo de cinco anos, contados da conclusão do  despacho aduaneiro;  c)  a  IN  SRF  nº  06,  de  02  de  outubro  de  1986,  desobriga  a  Petrobrás  de  obter  a  Guia  de  Importação  anteriormente  ao  embarque  de  produtos  petrolíferos  e  de  apresentá­la  durante  o  despacho aduaneiro, determinado que seja mantida em arquivo  pelo prazo de cinco anos contados do desembaraço;  d)  O  Ato Declaratório  Normativo  COSIT,  de  09  de  janeiro  de  1997,  firmou  o  entendimento  de  que,  quando  a  Guia  de  Importação for emitida após o registro da DI, aplica­se a multa  por falta da Guia, prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento  Aduaneiro;  e)  tendo  em  vista  o  art.  111,  inciso  III,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  segundo  o  qual  interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  dispensa  do  cumprimento de obrigações acessórias, o caso em tela, na falta  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 18336.000335/2001­91  Acórdão n.º 3201­001.831  S3‐C2T1  Fl. 1.104          4 de  previsão  legal  que  ampare  a  postergação  na  emissão  da  Guia, enquadra­se no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro.  Assim,  a  fiscalização  procedeu  ao  lançamento  de  ofício  do  Imposto de Importação, exigindo as diferenças que deixaram de  ser  recolhidas  por  ocasião  do  despacho  aduaneiro,  acrescidas  de  multa  e  juros  de  mora,  bem  como  da  multa  por  infração  administrativa  ao  controle  das  importações,  caracterizada  por  falta  de  Guia  de  Importação,  conforme  enquadramento  legal  consignado às fls. 11 e 21.  DA IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento  em  06/09/2001,  conforme  fl.  01,  o  contribuinte  insurgiu­se  contra  a  exigência,  apresentando  a  impugnação  de  fls.  188­201,  em  08/10/2001,  por meio  da  qual  expõe as seguintes razões de defesa:  Não há que se falar em autuação para lançamento em relação às  DIs nos 273, 274, 285, 286, 287, 288 e 299, porque encontra­se  prescrito  o  direito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  de  constituir o crédito tributário, em face do que dispõe o art. 173,  inciso I, do CTN;  Levando em consideração que as citadas importações ocorreram  “até  no  máximo  a  data  de  02/09/2001,  necessariamente  o  lançamento do crédito tributário  tinha o  seu prazo decadencial  até 03/09/2001” (sic), porém o Auto de Infração foi lavrado em  05/09/2001, com ciência do contribuinte em 06/09/2001;  o  Certificado  de  Origem  destina­se  a  comprovar  a  origem  da  mercadoria  no  âmbito  do  MERCOSUL,  conforme  Tratado  de  Assunção  de  1991,  promulgado  pelo Decreto  nº  350,  de  21  de  novembro  de  1991,  o  qual  prevê  que  referido  documento  tem  validade de 180 dias;  quanto à multa pela apresentação do Certificado de Origem fora  do padrão, os documentos emitidos na Venezuela, se analisados  em  conjunto,  são  iguais  e, mesmo  que  não  fossem,  inexiste  um  formulário único;  o que interessa é a substância do ato, pois o formulário existe e  foi  emitido  por  sociedade  certificadora  habilitada  no  país  de  origem,  tendo  data,  assinatura,  especificação  das mercadorias,  carimbos e todos os aspectos formais foram cumpridos;  não pode haver um “baralhamento” de tipos de Certificados de  Origem, uma vez que em um mesmo país poderá haver duas ou  mais entidades certificadoras, como no caso da Argentina, sendo  lógico  que  não  há  que  haver  um  padrão,  e  nesse  sentido  o  Decreto nº 98.974/90 não fala em formulário único;  a  exceção  do  Tratado  de  Assunção  não  existe  nenhuma  outra  disposição legal acerca da data de emissão da fatura comercial,  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 18336.000335/2001­91  Acórdão n.º 3201­001.831  S3‐C2T1  Fl. 1.105          5 sendo  que  qualquer  norma  de  direito  interno,  principalmente  Instrução  Normativa,  contraria  o  espírito  do  tratado  internacional;  a  interpretação  teleológica  do  tratado  há  que  considerar  as  facilidades das transações realizadas pelos países integrantes do  Mercosul e prestigiar a origem dos produtos destes;  a  “DRF/CE”  tem  entendimento  de  que  o  descumprimento  do  prazo para apresentação do Certificado de Origem, previsto na  IN  SRF  nº  97,  de  1994,  não  enseja  a  perda  do  benefício  de  redução  tarifária,  se  referido  documento  atende  aos  requisitos  do Acordo Internacional;  o  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  tem  entendimento  uníssono  de  que  não  se  pode  determinar  a  perda  da  redução  tarifária  e  considerar  nulo  o Certificado  de Origem sem prova  convincente de falso conteúdo ideológico e antes que se proceda  a  consulta ao órgão emitente do país  exportador,  não havendo  norma  que  exija  relação  cronológica  entre  o  Certificado  de  Origem e a fatura comercial;  o  fato  de  a  ALADI  ter  permitido  a  triangulação  comercial  a  partir  de  08/12/1997  (sic)  não  quer  dizer  que  antes  estava  proibido,  pois,  sob  a  ótica  do  direito  comercial,  é  um  costume  adotado  internacionalmente;  a  ALADI  veio  chancelar  uma  prática comercial há muito adotada;  tendo  em  vista  o  princípio  de  que  é  permitido  o  que  não  for  proibido  e  com  base  no  art.  5º,  inciso  II,  da  Constituição  Federal,  não  havendo  lei  proibitiva,  é  improcedente  o Auto  de  Infração;  em  virtude  de  significativas  especificidades  geopolíticas,  que  acarretam  limitações  aos  negócios  e  inviabilizam  o  pagamento  no  prazo  estipulado  pelo  fornecedor,  a  mercadoria  é  enviada  diretamente para o Brasil e uma das subsidiárias da Petrobrás,  por  ordem  da  controladora,  paga  o  preço  da  compra  ao  produtor­exportador  situado  na  Venezuela,  sendo  que,  concomitantemente, a Petrobrás revende a mercadoria à mesma  subsidiária e a recompra para alongar o prazo para pagamento;  a  fatura final, relativa à recompra, compreende o preço puro e  idêntico  constante  das  faturas  anteriores,  acrescido  apenas  do  repasse dos encargos financeiros das linhas de crédito tomadas;  a  exigência  da  fatura  e  o  lançamento  do  imposto  contrariam  frontalmente  a  apreciação  que  sobre  a  matéria  fez  o  órgão  sistêmico da Secretaria da Receita Federal, nos termos na Nota  Coana/Colad/Diteg  nº  60,  de  19/08/1997,  que  conclui  pela  regularidade  da  intermediação,  inclusive  quando  envolver  preferência tarifária;  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 18336.000335/2001­91  Acórdão n.º 3201­001.831  S3‐C2T1  Fl. 1.106          6 o art. 4º, “b”, da Resolução nº 78 e o Acordo nº 91 não vedam a  compra  direta  com  intermediação  posterior  de  terceiros,  com  finalidade  de  mera  alavancagem  financeira  e  sem  trânsito  por  outro  país;  a  vedação  é  quanto  à  figura  do  atravessador  ou  especulador  e  não  impede  que  o  importador  subseqüentemente  negocie  a  mercadoria,  quando  já  satisfeitas  a  finalidade  e  as  formalidades do Acordo;  em razão da falta de recursos necessários para o pagamento do  preço, a realização dessas operações de intermediação reputa­se  necessária  para  a  empresa,  como  forma  de  alavancagem  financeira, e vital para a economia do país, no que se refere ao  saldo  de  divisas,  abastecimento  e  preço  dos  derivados  de  petróleo, em decorrência do agravamento de custos, acaso seja  efetuada a antecipação dos pagamentos;  a operação comercial não colide com a intenção que presidiu a  celebração  dos  Acordos  de  redução  tarifária,  impondo­se  o  reconhecimento  do  benefício  neles  previsto,  em  homenagem  à  real origem da mercadoria e sua expedição direta;  o  art.  10  da Resolução 78  determina  que  os países  signatários  procederão a consultas entre os Governos, sempre e previamente  à adoção de medidas que impliquem rejeição do Certificado de  Origem, devendo­se observar ainda o devido processo legal.  Não  havia,  à  época  dos  desembaraços,  prazo  para  emissão  de  GI;  A  jurisprudência  dominante  no  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes é no sentido de que não configura importação ao  desamparo de Guia a apresentação, fora de prazo, de GI emitida  após o desembaraço, ao amparo da Portaria DECEX nº 15, de  1991;  uma  coisa  é  a  prática  do  ato  jurídico,  outra  é  a  sua  prática fora do prazo;  as  importações  em  causa  estavam  amparadas  por  GI,  sendo  imprópria a capitulação legal do Auto de Infração, que deve ser  declarado nulo;  as importações ocorreram com base na Portaria DECEX nº 15,  de 09 de agosto de 1991, que dispensa a emissão prévia de GI,  combinado  com  a  IN  SRF  nº  6,  de  1986,  que  autoriza  os  embarques  no  exterior  de  produtos  petrolíferos  sem  emissão  prévia de GI;  o ADN COSIT nº 05, de 1997, é posterior aos desembaraços em  questão, não podendo servir de fundamento para regular aqueles  procedimentos;  tanto  a  Delegacia  da  SRF  no  Ceará,  por  meio  da  decisão  nº  038/98, quanto o Terceiro Conselho de Contribuintes, através do  Acórdão nº 301­29.084, manifestaram o entendimento favorável  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 18336.000335/2001­91  Acórdão n.º 3201­001.831  S3‐C2T1  Fl. 1.107          7 à  defendente  após  a  publicação  do  citado  ADN  COSIT,  o  que  demonstra que também discordam dele;  os  juros  de mora estão  em desacordo  com o  disposto  nos  arts.  1.062,  1.063  e  1.064  do  Código  Civil  que,  de  modo  claro  estabelecem  o  percentual  de  6%  ao  ano,  e  também  com  o  art.  162,  §  3º,  da  Constituição  Federal,  que  limita  a  cobrança  de  juros a 12% ao ano.  Por  fim,  requer  seja declarada a nulidade do Auto de  Infração  ou a sua improcedência.  DA DILIGÊNCIA  De acordo com as considerações feitas no despacho de fls. 209­ 211, a impugnante alega que as importações estavam amparadas  pela  Portaria  DECEX  nº  15/91,  a  qual  permitia,  em  algumas  situações,  a  realização  do  despacho  aduaneiro  sem  emissão  prévia  da  GI,  destacando­se,  dentre  essas  hipóteses,  as  importações de produtos destinados a processamento, sujeitas à  anuência prévia de órgão governamental.  Ainda conforme o mesmo despacho, o que demonstra ter sido a  GI emitida com base na mencionada Portaria é a existência no  documento  de  cláusula  específica,  formalidade  estabelecida  na  norma,  exatamente  para  garantir  a  vinculação  da  GI  a  uma  mercadoria  previamente  desembaraçada,  e  que  consiste  na  menção  expressa  a  essa  circunstância  com  a  indicação  do  número da DI à qual se vincula a Guia.  Foi  constatado  ainda  que  o  campo  04  das  cópias  das  GIs  anexadas aos autos, onde deve ser  indicada a data de validade  para  embarque  das  mercadorias,  consta  a  observação  “vide­ verso”  e  que  os  versos  das  cópias  acostadas  aos  autos  não  contêm  nenhuma  informação,  indicando  que  não  foram  fotocopiados os versos dos documentos originais.  Em razão de não  se poder descartar a possibilidade de as GIs  apresentadas conterem no verso a citada cláusula, que poderia  demonstrar terem sido emitidas com base no art. 2º, alínea "b",  da Portaria DECEX nº 08/91, com redação dada pela Portaria  DECEX nº 15/91 e, assim, justificar a sua emissão após o início  dos  despachos  aduaneiros  a  que  se  referem,  foi  determinada  diligência.  Foram  solicitadas  providências  no  sentido  de  confirmar  se  as  cópias  das  GIs  anexadas  aos  autos  se  relacionam  com  as  DIs  objeto  da  ação  fiscal  e,  acaso  constatadas quaisquer informações apostas nos versos das Guias  de  Importação,  fotocopiar  e  anexar  ao  processo,  informando  ainda, se for o caso, quais Guias de Importação que não contêm  nenhuma informação no verso.  Para atendimento do solicitado, a fiscalização intimou o sujeito  passivo  a  apresentar  as  vias  originais  das  GIs  ou  cópias  autenticadas  (frente  e  verso)  (fls.  215).  O  contribuinte  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 18336.000335/2001­91  Acórdão n.º 3201­001.831  S3‐C2T1  Fl. 1.108          8 encaminhou cópias de GIs (frente e verso), que foram anexadas  às fls. 219/232 e 235/238, deixando de apresentar as cópias das  GIs  de  nos  1­96/46668­0,  1­96/47681­2  e  1­96/47682­0.  A  fiscalização atestou que as GIs referem­se às DIs objeto da ação  fiscal (fls. 241).  Afora o atendimento das providências solicitadas, a fiscalização,  por meio do despacho de fls. 239/241, aduziu novos argumentos  no  sentido  de  refutar  a  alegação  da  impugnante  de  que  as  importações estavam amparadas pela Portaria DECEX nº 15, de  1991,  afirmando,  em  síntese,  que  as  mercadorias  importadas  (óleo  diesel,  gasolina  e  querosene)  não  são matérias­primas  a  serem  submetidas  a  processos  de  industrialização.  Sustenta,  assim,  que  tais  produtos  são  destinados  a  consumo  e  não  a  processamento,  de  modo  que  os  despachos  aduaneiros  não  estavam acobertados pelo art. 2º da Portaria DECEX nº 08/91,  com redação dada pela Portaria DECEX nº 15/91.  Além disso, no mesmo despacho, a fiscalização afirma ainda que  as  GIs  foram  emitidas  ao  amparo  do  art.  64  do  Decreto  nº  42.820,  de  10/12/1957,  argumentando  que  o  citado  dispositivo  não  permite  que  a  GI  seja  emitida  após  o  desembaraço  e  sim  após o embarque, ou seja, no caso de produtos petrolíferos, tão­ somente  confere  ao  importador  o  direito  de  providenciar  o  embarque  antes  da  emissão  da  GI,  mediante  autorização  do  órgão governamental competente.  Por  meio  da  Resolução  DRJ/FOR  nº  251,  de  20/12/2002,  foi  firmado  o  entendimento  de  que,  ao  emitir  o  pronunciamento  acima relatado, a fiscalização trouxe aos autos novos elementos  após  a  apresentação  da  impugnação,  os  quais  não  haviam  servido  de  motivo  inicial  para  a  autuação  e,  assim,  não  chegaram a ser cientificados ao impugnante.  Assim,  com  base  no  art.  16,  §  4º,  alínea  “c”,  do  Decreto  nº  70.235/72,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  9.532/97  c/c  alínea  “m”, item 1, do Anexo à Portaria SRF nº 436/2002, com vista a  preservar  o  contraditório  e  da  ampla  defesa,  o  processo  foi  devolvido à repartição de origem, para cientificar o contribuinte  das  informações  prestadas  pela  fiscalização  às  fls.  239/241,  assegurando­lhe o prazo de trinta dias para juntar documentos.  O sujeito passivo tomou ciência, conforme despacho de fls. 245,  e, decorrido o prazo de trinta dias, não se manifestou nos autos.  O contribuinte é intimado da decisão, interpondo recurso voluntário.  Julgado o recurso, este foi provido.  A  Fazenda  Nacional,  fato  seguinte,  interpõe  embargos  de  declaração,  alegando omissão e contradição.  É o relatório.  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 18336.000335/2001­91  Acórdão n.º 3201­001.831  S3‐C2T1  Fl. 1.109          9   Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  A  decisão  recorrida  acolheu  parcialmente  o  recurso  voluntário  e  negou  provimento ao recurso de ofício.  A embargante  alega omissão  e  contradição no voto,  por problemas  formais  nas datas do acórdão quando analisada a decadência, bem como buscando rediscutir o mérito e  re­analisar provas.  Quanto  à  parte  de  equívocos  no  voto  referente  a  decadência,  esta  parte  do  recurso deve ser ajustada, para que assim passe a constar (grifos feitos nas alterações):  Da decadência – Recurso de Ofício e Voluntário  Como bem alega a recorrente, a DRJ acatou a alegação da decadência para a  DI 96/00299, pois o registro da DI se deu em 06/09/1996, mais de cinco anos do pagamento,  não aplicando a decisão para as DI´s 273, 274, 285, 286, 287, 288 e 299 que se encontram na  mesma situação.  Por esse mesmo motivo também é interposto recurso de ofício.  Entendo que não só o recurso de ofício deva ser negado, como o voluntário,  neste tópico, provido.  Não há motivos para não ser declarada a decadência do  lançamento para as  referidas  DI´s,  aceitas  pela  fiscalização  e  recorridas  pelo  contribuinte,  já  que  parte  do  lançamento  ocorreu  mais  de  cinco  anos  do  registro  daquelas  e  da  homologação  daqueles  pagamentos.  A decisão recorrida é clara em seu julgamento:  Portanto, aplicando­se a regra contida no art. 150, § 4º, do CTN c/c art. 138,  parágrafo único, do Decreto­lei nº 37, de 1966, com redação dada pelo Decreto­lei nº 2.472,  de  1988,  conclui­se  que,  no  caso  da  DI  nº  96/000299,  tendo  em  vista  que  o  fato  gerador  ocorreu em 02/09/1996, a homologação tácita do pagamento do Imposto de Importação se deu  em 01/09/1996, data que corresponde ao termo final do prazo decadencial para lançamento ex  officio de diferenças do citado imposto. Uma vez que o lançamento se efetivou em 06/09/1996,  com  a  ciência  do  Auto  de  Infração,  constata­se  que  foi  efetuado  após  o  decurso  do  prazo  decadencial,  quando  já  estava  extinto  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário suplementar do Imposto de Importação apurado em relação à referida DI, impondo­ se a sua exoneração.  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 18336.000335/2001­91  Acórdão n.º 3201­001.831  S3‐C2T1  Fl. 1.110          10 A  alegação  de  que  a  aplicação  de  penalidade  não  se  enquadraria  naquele  prazo não pode ser mantida, já que o RA/09 é claro sobre o tema:  Art. 753. O direito de impor penalidade extingue­se em cinco anos, contados  da data da infração (Decreto­Lei no 37, de 1966, art. 139).  Como a infração ocorreu quando da importação, não há como lançar tributos  sobre os fatos ocorridos mais de cinco anos daquela data. Assim, resta clara a decadência no  que se referente ao lançamento sobre as DI´s registradas até 06/09/1996, motivo pelo qual o  recurso de ofício é negado e o do contribuinte provido neste tópico.  Ressalto que os  referidos  ajustes  em nada  alteram o  julgamento,  já que,  de  sua análise, claramente se abstrai o que se julgou.  Afora esta parte, que em nada altera o julgamento, o que temos efetivamente  neste  recurso  é  a  tentativa  de  rediscutir  o mérito,  o  que  é  vedado  em  sede  de  embargos  de  declaração.  Assim, voto por conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração  interpostos, apenas para retificar o voto quando da análise da decadência, sem alterar ao que foi  decidido.  Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2014.    Luciano Lopes de Almeida Moraes                                Fl. 491DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES

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Numero do processo: 18471.002599/2003-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1999 RECUPERAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE. Recuperação de tributos pagos indevidamente não se equipara a faturamento, razão pela qual é indevida a cobrança da Cofins sobre tais valores. Por força do art. 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256 de 2009, e alterações posteriores, é obrigatória a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em sede de repercussão geral. Matéria decidida no Recurso Extraordinário nº 585.235 sob o regime do art. 543-B do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 3201-001.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 16/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko Araújo dos Santos, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Amauri Amora Câmara Júnior e Daniel Mariz Gudiño. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel Miyazaki,  Ana  Clarissa Masuko Araújo  dos  Santos, Winderley Morais  Pereira,  Luciano  Lopes  de Almeida  Moraes,  Amauri  Amora Câmara  Júnior  e  Daniel Mariz Gudiño. Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  de  1ª  instância  administrativa,  segue  abaixo  a  transcrição  do  relatório  da  decisão  recorrida  seguida  da  sua  ementa:  Trata­se de auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita  Federal de Fiscalização/RJ (fls. 120/146), o qual foi cientificado  ao  interessado  em 12/11/2003,  para  exigência  da Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  de  R$  16.111,86,  e  acréscimos  legais,  totalizando  o  crédito  tributário  de R$ 40.102,84 (fls. 02).  2  No  curso  do  procedimento  fiscal,  a  autoridade  administrativa  lançadora,  conforme  relatado  no  Termo  de  Verificação Fiscal  (fl. 120), constatou que o interessado deixou  de  incluir  receitas  na  base  de  cálculo  da  COFINS,  conforme  quadro à fl. 121.  3  O enquadramento legal da autuação encontra­se descrito às  fls. 124/125.  4  O  interessado,  cientificado  em  12/11/2003  (fl.  146),  apresentou, em 12/12/2003, impugnação parcial (fl. 152/157), na  qual, alega em síntese que:  5  ­ na receita registrada na conta “Recuperações Diversas ­  4.2.1.02.01.0001”  no  valor  de  R$  490.717,11,  está  incluso  R$  275.321,09,  que  se  refere  à  recuperação  de  tributos  (FINSOCIAL) e contribuições  (INSS) pagas  indevidamente, que  foram  questionadas  conforme  processo  nº  96.7277­9  e  nº  95.0775582­5  (anexados),  tendo  a  empresa  obtido  êxito;  desta  forma,  esses  valores  não  geram  ingresso  de  novas  receitas,  razão pela qual não integram a base de cálculo da COFINS;  6  ­  a  receita  registrada  na  conta  “Recuperações  de  Vale  Transporte”  se  refere  ao  limite  de  6%  descontado  dos  funcionários  pela  sua  participação  na  aquisição  de  vales  transporte  que,  para  facilitar  a  visualização  contábil  destes  registros,  foram  lançados  a  crédito  de  resultado,  não  configurando  ingresso  de  novas  receitas,  razão  pela  qual,  não  integram a base de cálculo da COFINS;  7  Quanto  às  demais  receitas,  o  interessado  concorda  que  indevidamente não foram incluídas na base de cálculo.  8  Comunica  que  aos  autos  juntou  cópias  de  DARFs,  que  foram  recolhidos  em  função  dos  valores  que  compõem  a  parte  não impugnada do auto de infração.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 18471.002599/2003­96  Acórdão n.º 3201­001.550  S3­C2T1  Fl. 515          3 9  Anexa à impugnação os documentos de fls. 158/194.  10  Encerra solicitando deferimento de seu pleito.  11  É o relatório.  A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro  I  (RJ)  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  conforme  se  depreende  da  ementa  do  Acórdão nº 12­13.543, de 15/03/2007, in verbis:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.   O lançamento consolida­se administrativamente no que se refere  à matéria não impugnada.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1999  RECEITAS NÃO INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO.  As alegações desprovidas de prova não elidem a infração.  RECUPERAÇÕES DE VALE TRANSPORTE.  A  recuperação de despesa  com vale  transporte não caracteriza  faturamento.  Lançamento Procedente em Parte  Inconformada  com  a  parcela  do  lançamento  mantida,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário  tempestivamente,  aduzindo,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação nesse particular, bem como acostando documentação complementar para embasar  a sua defesa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  A Recorrente alega que a decisão a quo deve ser reformada, tendo em vista  que  não  representa  faturamento  a  recuperação  de  despesas,  consubstanciadas  em  compensações tributárias amparadas por decisões judiciais.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     4 A decisão recorrida absteve­se de analisar esse mérito, tendo em vista que a  Recorrente  não  instruiu  a  sua  impugnação  com  a  documentação  que  daria  suporte  às  suas  alegações. Isso fica claro no seguinte trecho do voto condutor:  16  Quanto  à  primeira  receita  contestada  (“Recuperações  Diversas”),  alega  o  interessado  que  se  refere  à  recuperação  judicial de créditos relativos ao FINSOCIAL e às contribuições  para o INSS pagos indevidamente.  17  Ocorre que, embora mencionado na impugnação “processo  nº 96.7277­9 e nº 95.0775582­5  (anexados)”, não há nos autos  qualquer documento que possibilite comprovar tal alegação.   18  Os  documentos  juntados  pelo  interessados  estão  assim  dispostos:   19  –  fl.  158:  cópia  de  documentos  de  identificação  do  signatário da impugnação;  20  – fls. 159/171: cópia do auto de infração;  21  – fls. 172/181: cópias da AGE de 14/04/2003 e do Estatuto  Social Consolidado;  22  – fl. 182: cartão CNPJ;  23  – fls. 183/194: cópias de DARFs.  24   Além  disso,  em  se  tratando  de  impugnação  de  valor  parcial,  totalizado  no  ano  (R$  275.321,09),  deve  o  interessado  apresentar  demonstrativo  mensal  das  parcelas  que  pretende  excluir, visto que o período de apuração da COFINS é mensal.  Pois bem, em fase recursal, a Recorrente junta partes das principais peças dos  processos mencionados, as quais supostamente confirmariam as suas alegações.  A despeito dos argumentos que motivaram a prolação da decisão recorrida, é  fato  inconteste  que  a  repetição  de  indébitos  tributários,  lastreada  em  decisões  judiciais,  não  caracteriza faturamento, e, portanto, não pode ser objeto de incidência de Cofins.  Com  efeito,  aplica­se  ao  caso  os  precedentes  do Supremo Tribunal  Federal  sobre a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, que alargou a base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  sem  amparo  na Constituição  Federal.  Em  questão  de  ordem,  o  Pleno  do  STF  reconheceu  a  repercussão  geral  desse  tema  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  585.235,  o  que  o  torna  vinculante  aos  membros  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos do seu Regimento Interno (Anexo II, Art. 62­ A). Confira­se a ementa do referido julgado:  EMENTA: Recurso Extraordinário. Tributo. Contribuição social.  PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da  Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel.  Min. MARCO AURÉLIO, DJ de  15.8.2006) Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 18471.002599/2003­96  Acórdão n.º 3201­001.550  S3­C2T1  Fl. 516          5 (RE­RG­QO 585235, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado  em 10/09/2008, publicado em 28/11/2008)  Diante  do  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  exonerar o crédito tributário mantido pela instância a quo.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                              Fl. 309DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO

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5749495 #
Numero do processo: 10880.909146/2010-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1402-000.288
Decisão: Visto e discutidos este autos Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva – relator (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Paulo Roberto Cortez, Carlos Mozart Barreto Vianna, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1462; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 7          1 6  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.909146/2010­98  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.288  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de outubro de 2014  Assunto  Reconhecimento de Direito Creditorio. Saldo Negativo de Recolhimentos do  IRPJ        Recorrente  BRF ­ BRASIL FOODS S/A (Incorporadora de PERDIGÃO  AGROINDUSTRIAL S/A)            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Visto e discutidos este autos  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.     (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva – relator       (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto – Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Paulo  Roberto  Cortez,  Carlos  Mozart  Barreto  Vianna,  Moises  Giacomelli  Nunes da Silva, Carlos Pelá e Leonardo de Andrade Couto.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 09 14 6/ 20 10 -9 8 Fl. 824DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.909146/2010­98  Resolução nº  1402­000.288  S1­C4T2  Fl. 8          2   RELATÓRIO  BRF ­ BRASIL FOODS S/A (Sucessora de PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL  S/A) com  fulcro no  artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972  (PAF),  recorre a  este Conselho  contra a decisão proferida pela DRJ em primeira instância, que julgou improcedente seu pleito.  Adoto o relatório da decisão recorrida:  A  Interessada  transmitiu  vários  PER/DCOMP,  apontando  crédito  referente  ao  Saldo Negativo de CSLL (SNR­CSLL), relativo ao ano­calendário (AC) de 2004, no  montante de R$8.559.866,11. O PER/DCOMP com demonstrativo de crédito é o de  nº 13165.37567.250907.1.7.03­6736 (fls. 01 a 11).  2.  Foi  exarado,  em  22/01/2010,  Despacho  Decisório  NÃO  HOMOLOGANDO  as  compensações  constantes  nas  DCOMPs  eletrônicas  vinculadas  ao  SNCSLL  AC  2004, nos termos a seguir sintetizados (fl. 10):  “Analisadas as informações prestadas ... e considerando que a soma das parcelas de  composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP  deve  ser  suficiente  para  comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou­ se:   PARCELAS  DE  COMPOSIÇÃO  DO  CRÉDITO  INFORMADAS  NO  PER/DCOMP  Parc.  Crédito  IR Exterior  Retenções  Fonte  DEM. Estim.  Comp.  Soma Parc. Créd.  Per/  Dcomp  107.517,93  1.992,70  14.619.807,91  14.729.318,54  Confirma.  107.517,93  1.524,27  2.316,00  111.358,20  Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de  crédito: R$8.559.866,11  Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$14.729.318,54  CSLL devida: R$6.169.452,43  Valor do saldo negativo disponível = (...): R$ 0,00  Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos PER/DCOMP  listados no endereço eletrônico indicado abaixo. (...)”  2.1.  Nas  “Informações  Complementares  da  Análise  do  Crédito”  (fls.  13  e  14),  consta detalhamento da CSLL retida na fonte confirmada (R$785,05 + R$739,22 =  R$1.524,27), e das Estimativas confirmadas (R$2.316,00).  3. O contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 03/02/2010 (AR; fls. 15 e  16),  e dele  recorreu a esta DRJ, em 05/03/2010, por meio de advogada  (fls. 24 a  39),  juntando documentos (fls. 25 a 51), nos seguintes  termos, resumidamente (fls.  17 a 24):  I – DOS FATOS  3.1. A Recorrente apurou saldo negativo de CSLL a pagar no Exercício 2005 (AC  2004)  no  montante  de  R$5.757.897,30.  Em  sua  composição,  houve  retenções  de  CSLL  no  montante  de  R$1.992,70  e  por  isso  a  Requerente  manteve  o  direito  de  utilizar estes créditos para quitar outros débitos pendentes perante a Secretaria da  Receita Federal (atual RFB).  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.909146/2010­98  Resolução nº  1402­000.288  S1­C4T2  Fl. 9          3 3.2.  Além  disso,  apurou  saldo  de  CSLL  por  estimativa  mensal  no  montante  de  R$14.619.807,91,  que  foram  recolhidas  através  de  compensação.  Desta  forma,  procedeu  às  compensações  através  dos  Per/Dcomps  não  homologados  pelo  Despacho Decisório, tal como segue: (...), onde teve apenas parte de suas retenções  de CSLL na fonte e CSLL por estimativa mensal confirmadas pela RFB, conforme  detalhado no quadro abaixo: (...).  3.3. Em que pese as razões emanadas pela RFB, há que ser reformado o Despacho  Decisório, pelas razões que passa a demonstrar a seguir.  II – DO DIREITO  II.1 – DA COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL RETIDA  NA FONTE  3.4. A RFB confirmou apenas CSLL no montante de R$1.524,27, não confirmando  R$468,43, tal como detalhado a seguir: (...). Como se denota, os CNPJs referem­se  a  Instituições  de  Serviços Financeiros  que  promoveram  as  retenções  do  imposto,  mas, os saldos foram identificados com outros códigos de receita.  3.5.  Deste  modo,  é  necessário  que  seja  confrontado  outras  retenções  com  outros  códigos  para  fechar  o  saldo  da  conta,  conforme  comprovantes  que  serão  oportunamente apresentados.  3.6. Para  que  a  recorrente  possa dirimir  as  inconsistências  do  sistema da RFB  e  comprovar as retenções, apresentará os extratos e outros documentos equivalentes.  Em  vista  da  dificuldade  de  resgatar  todos  os  aludidos  comprovantes  em  seus  arquivos,  pugna  pela  apresentação  a  posteriori,  conforme  entendimento  firmado  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  no  que  diz  respeito  à  verdade  material. (...).  II.2 – DOS RECOLHIMENTOS POR ESTIMATIVA  3.7. A Recorrente apurou o montante de R$14.619.807,91 referente à CSLL mensal  por  estimativa.  Foi  confirmado  apenas  o  valor  de  R$2.316,00,  e  não  aceito  o  montante de R$14.617.491,91.  3.8.  No  que  tange  aos  valores  não  confirmados,  as  DCOMP  nº  00689.84985.270204.1.3.01­3402,  38780.85177.310304.1.3.01­3480  e  42666.40560.300404.1.3.01­1244,  tais  saldos  estão  homologados  tacitamente,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN  (Código  Tributário  Nacional),  uma  vez  que  somente  foi  cientificada  de  sua  não  homologação  pelo  demonstrativo  anexo  ao  Despacho Decisório.  3.9.  Em  relação  às  demais  compensações,  o  crédito  ainda  está  sendo  discutido  administrativamente  e,  portanto,  não  assiste  razão  à  RFB  para  definir  como  não  homologado. Assim, a  exigibilidade está  suspensa, nos  termos do art.  151,  III, do  CTN. Traz jurisprudência administrativa.  3.10. Isto posto, em vista da comprovação da Recorrente pleiteia que o crédito não  confirmado nos termos do Despacho Decisório seja reconhecido, garantindo saldo  para as compensações executadas.  III – DO PEDIDO  3.7. Requer o reconhecimento e confirmação dos créditos de CSLL retido na fonte e  de  CSLL  por  estimativa  mensal,  e  a  homologação  das  compensações  declaradas  vinculadas ao presente processo.    A decisão recorrida está assim ementada:  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.909146/2010­98  Resolução nº  1402­000.288  S1­C4T2  Fl. 10          4 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  SEM  DECISÃO  DEFINITIVA.  DIREITO  CREDITÓRIO. Não pode ser reconhecido direito creditório decorrente de questões  ainda  não  apreciadas  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  e  que  foram  objeto  de  Despachos  Decisórios  e  Acórdãos  em  que  não  homologadas  as  compensações pleiteadas e que teriam reflexo no valor da CSLL apurada para o AC  2004, tendo em vista a carência do direito líquido e certo previsto na legislação.   DIREITO  CREDITÓRIO.  Não  foi  reconhecido  crédito  em  favor  do  contribuinte,  referente  à CSLL  apurada  no AC  de  2004,  razão  pela  qual mantém­se  a  decisão  recorrida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  No voto  condutor do  acórdão  recorrido  constam os motivos do  indeferimento,  conforme abaixo transcrito:  “(...) 9. Observa­se que o litígio se circunscreve aos valores de: (i) CSLL na fonte  passível de ser utilizado na apuração da CSLL referente ao AC 2004; e  (ii) CSLL  mensal  calculada  por  estimativa  a  ser  informada  na  Ficha  17A  (Cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido),  da  DIPJ/2005  (AC  2004).  Assim,  passa­se a analisar tais questões.  9.1. CSLL na fonte.  9.1.1. Compulsando os autos, observa­se que a Recorrente nada trouxe que pudesse  comprovar  a  CSLL  na  fonte  por  ela  informada  na  DIPJ/2005  (AC  2004)  e  no  PER/DCOMP com demonstrativo do crédito.  9.1.2. Como já visto, compete à Recorrente o ônus da formação da prova do direito  creditório,  a  fim  de  demonstrar  sua  certeza  e  liquidez.  Nesse  ponto,  importa  enfatizar  que  o  contribuinte  não  trouxe  documentos  de  prova  que  servissem  de  supedâneo as suas alegações. (...)  9.1.5.  Portanto,  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  Manifestação  de  Inconformidade,  “precluindo  o  direito  da  Recorrente  fazê­lo  em  outro  momento  processual”,  sendo  ônus  do  interessado  juntar  aos  autos  os  elementos de prova que possui.  9.1.6.  Assim,  conclui­se  que  as  alegações  da  empresa  informadas  neste  item  não  estão  comprovadas,  razão  pela  qual  mantém­se  a  CSLL  na  fonte  confirmada  no  Despacho Decisório, no montante de R$1.524,27.  9.2. CSLL Mensal calculada por Estimativa.  9.2.1.  A  Recorrente  afirma  que  as  estimativas  foram  objeto  de  compensações,  algumas homologadas tacitamente  (referentes às estimativas apuradas em janeiro,  fevereiro  e  março/2004),  e  outras  ainda  estão  em  discussão  administrativa  (novembro e dezembro/2004).  9.2.2. Consultas aos Sistemas PERDCOMP no SIEF  (fls.  306 a 318), COMPROT  (fls.  319  a  330)  e  DECISÕES  (fls.  331  a  363),  indicam  que  os  processos  administrativos  relativos  às  compensações  de  estimativas  do  AC  2004  (referenciados  no  Despacho  Decisório;  fl.  14)  se  encontram  no  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), (...)  9.2.2.1.  Observa­se  que  os  processos  administrativos  10880.906886/2008­58  e  10880.906887/2008­01  foram  objeto  de  Acórdãos  exarados  pela  DRJ/RPO,  em  10/08/2010  (após  ciência  do  Despacho  Decisório  sob  análise),  em  que  não  reconhecidos direitos creditórios, mas nos quais foram consideradas homologadas  tacitamente  as  DCOMP  a  eles  referentes,  razão  pela  qual  consideram­se  compensadas,  no  presente  voto,  as  estimativas  de  CSLL  referentes  aos  meses  de  janeiro, fevereiro e março de 2004.  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.909146/2010­98  Resolução nº  1402­000.288  S1­C4T2  Fl. 11          5 9.2.3. Como  visto  no  subitem  8.1.,  o  crédito  do  sujeito  passivo  contra  a Fazenda  Pública  há  que  ser  líquido  e  certo.  Como  as  estimativas  de  CSLL  referente  aos  meses de novembro e dezembro de 2004 não foram ainda apreciadas no CARF, não  há  liquidez  nem  certeza  sobre  o  valor  do  crédito  de  estimativa  que  porventura  poderia exceder ao acima apurado a este título (R$4.301.442,82).  9.2.4. Assim, há que se reconhecer CSLL calculada por estimativa, referente ao AC  2004, no total de R$4.301.442,82. (...)  10.1. Consulta ao Sistema IRPJ indica que o cálculo da CSLL mensal por estimativa  foi apurado com base em balanço/balancete de suspensão/redução em cada um dos  meses  de  janeiro  a outubro/2004,  e  com base na Receita Bruta  e Acréscimos nos  meses de novembro e dezembro/2004.   10.2. Refazendo o cálculo das Fichas 16 (Cálculo da CSLL Mensal por Estimativa)  e  17  (Cálculo  da  CSLL),  da  DIPJ/2005,  obtém­se  os  valores  (em  Real)  abaixo  indicados (fls. 364 a 380). (...)  10.3. Desse modo, verifica­se que não foi apurado crédito líquido e certo em favor  da Recorrente. Ao contrário, o valor de CSLL encontrado ao final do AC 2004 foi  positivo, de R$1.758.967,41. Portanto, não há direito creditório a ser reconhecido  em relação à CSLL referente ao AC 2004.  11.  Em  face  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  INDEFERIR  a  Manifestação  de  Inconformidade,  NÃO  RECONHECENDO  direito  creditório  em  favor  da  Recorrente relativamente à CSLL apurada no AC 2004, e, conseqüentemente, NÃO  HOMOLOGAR a compensação dos débitos informados nas DCOMP sob análise.  (...)”  Cientificada, a Contribuinte apresentou recurso voluntário, fls. 428 e seguintes,  no qual repisa as alegações da peça impugnatória, buscando comprovar as retenções em fonte,  pelo  que  propugna  pela  realização  de  diligência  visando  comprovar  a  correção  de  seus  procedimentos. Ao final, requer seja reconhecido integralmente o direito creditório pleiteado.  É o relatório.    Fl. 828DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.909146/2010­98  Resolução nº  1402­000.288  S1­C4T2  Fl. 12          6   Voto  Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator  O  recurso  manuseado  pela  recorrente  encontra­se  previsto  no  artigo  33  do  Decreto nº 70.235, de 1972, é tempestivo, está devidamente fundamentado e foi interposto por  parte  legítima  que  pretende  ver  a  decisão  da DRJ  reformada.  Assim.  conheço­o  e  passo  ao  exame do mérito.  Conforme  relatado,  o  pleito  do  contribuinte  quanto  ao  SNR­CSLL,  ano­ calendário  de  2004,  foi  indeferido  pela  DRJ,  tendo  em  vista  a  falta  de  comprovação  das  retenções  em  Fonte  (apenas  R$468,53),  mas  principalmente  pela  falta  de  recolhimento  das  estimativas, que foram objeto de DCOMP não homologadas, as quais ainda estão pendentes de  julgamento no CARF (R$14.618.589,91).  Pois bem, verifiquei que os processos administrativos relativos às compensações  de  estimativas  do  AC  2004  (referenciados  no  Despacho  Decisório;  fl.  14)  ainda  estão  pendentes de julgamento na Terceira Seção do CARF, conforme abaixo relacionado:     ESTIM.  MÊS  PROC.  ADMIN./DCOMP  LOCALIZAÇÃO ATUAL  NOV/2004  13804.008888/2004­57  2a. CÂMARA DA TERCEIRA SEÇÃO DO CARF  DEZ/2004  13804.000471/2005­27  2a. CÂMARA DA TERCEIRA SEÇÃO DO CARF  DEZ/2004  13804.000468/2005­11  2a. CÂMARA DA TERCEIRA SEÇÃO DO CARF  DEZ/2004  13804.000458/2005­78  2a. CÂMARA DA TERCEIRA SEÇÃO DO CARF  DEZ/2004  13804.000467/2005­69  2a. CÂMARA DA TERCEIRA SEÇÃO DO CARF  DEZ/2004  13804.000455/2005­34  2a. CÂMARA DA TERCEIRA SEÇÃO DO CARF  DEZ/2004  13804.000466/2005­14  2a. CÂMARA DA TERCEIRA SEÇÃO DO CARF  DEZ/2004  13804.000457/2005­23  2a. CÂMARA DA TERCEIRA SEÇÃO DO CARF    Salvo melhor  juízo  o  julgamento  deste  processo  somente  poderá  ser  realizado  após os acima listados.  Fl. 829DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.909146/2010­98  Resolução nº  1402­000.288  S1­C4T2  Fl. 13          7   Conclusão  Diante  do  exposto,  cumpre  a  este  colegiado  converter  o  julgamento  em  diligência para os seguintes procedimentos:  1) A DRF de Origem deverá manter o presente processo na DRF aguardando o  encerramento  dos  processos  relativos  às  compensações  de  estimativas  do AC  2004,  listados  neste voto.  2)  Por  fim,  juntar  no  presente  cópia  dos  acórdãos  dos  processos  relativos  às  compensações de estimativas do AC 2004, e devolver os autos ao CARF para prosseguimento.    (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva      Fl. 830DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 17546.001298/2007-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. CRITÉRIO CUB. A deficiência na escrituração contábil e a falta de prova regular e formalizada do montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil consubstanciam-se motivos justos, suficientes e determinantes para a apuração, por aferição indireta, com base na área construída e no padrão da obra, da remuneração da mão-de-obra empregada na execução de obra de construção civil, mediante a utilização das tabelas do Custo Unitário Básico - CUB, divulgadas mensalmente pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil - SINDUSCON, cabendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. Art. 33, § 4°, da Lei n° 8.212/91. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. COMPETÊNCIA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. No cálculo da área regularizada e do montante das contribuições devidas, será considerada como competência de ocorrência do fato gerador o mês da emissão do Aviso de Regularização de Obra - ARO. Em consequência, no que se refere a obra de construção civil, consideram-se devidas as contribuições indiretamente aferidas e exigidas na competência de emissão do ARO, a teor do §2º do art. 431 c.c. §3º, I do art. 435 ambos da IN SRP nº 3/2005 (vigente à época). Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que se considere no cálculo do montante devido a área construída de 762 m2, dos quais encontram-se decadentes 585 m2. A deficiência na escrituração contábil e a falta de prova regular e formalizada do montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil consubstanciam-se motivos justos, suficientes e determinantes para a apuração, por aferição indireta, com base na área construída e no padrão da obra, da remuneração da mão-de-obra empregada na execução de obra de construção civil, mediante a utilização das tabelas do Custo Unitário Básico - CUB, divulgadas mensalmente pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil - SINDUSCON, cabendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. Art. 33, § 4°, da Lei n° 8.212/91. No cálculo da área regularizada e do montante das contribuições devidas, será considerada como competência de ocorrência do fato gerador o mês da emissão do Aviso de Regularização de Obra - ARO. Em consequência, no que se refere a obra de construção civil, consideram-se devidas as contribuições indiretamente aferidas e exigidas na competência de emissão do ARO, a teor do §2º do art. 431 c.c. §3º, I do art. 435 ambos da IN SRP nº 3/2005 vigente á época dos fatos geradores. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ARLINDO DA COSTA E SILVA, ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI, THEODORO VICENTE AGOSTINHO e LEO MEIRELLES DO AMARAL.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI   2 na escrituração contábil e a falta de prova regular e formalizada do montante dos salários pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  consubstanciam­se  motivos  justos,  suficientes  e  determinantes para a apuração, por aferição indireta, com base na área construída e no padrão  da obra, da remuneração da mão­de­obra empregada na execução de obra de construção civil,  mediante  a  utilização  das  tabelas  do Custo Unitário Básico  ­ CUB,  divulgadas mensalmente  pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil ­ SINDUSCON, cabendo ao sujeito passivo o  ônus da prova em contrário. Art. 33, § 4°, da Lei n° 8.212/91. No cálculo da área regularizada e  do montante das contribuições devidas, será considerada como competência de ocorrência do  fato gerador o mês da emissão do Aviso de Regularização de Obra ­ ARO. Em consequência,  no  que  se  refere  a  obra  de  construção  civil,  consideram­se  devidas  as  contribuições  indiretamente aferidas e exigidas na competência de emissão do ARO, a teor do §2º do art. 431  c.c. §3º, I do art. 435 ambos da IN SRP nº 3/2005 vigente á época dos fatos geradores.       (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente       (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  LIEGE  LACROIX  THOMASI  (Presidente),  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA,  ANDRÉ  LUÍS  MÁRSICO  LOMBARDI, THEODORO VICENTE AGOSTINHO e LEO MEIRELLES DO AMARAL.    Fl. 632DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 17546.001298/2007­95  Acórdão n.º 2302­003.606  S2­C3T2  Fl. 632          3   Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  lavrada  em  03/11/2005, cuja ciência do Recorrente ocorreu em 14/11/2005 (fls. 51).  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  14/16,  a  DISO  ex  officio  foi  preenchida em 04/05/05, sendo emitido o ARO referente à competência maio/2005, bem como  a respectiva GPS, com vencimento no 2º dia útil mês subseqüente.   Em razão do não pagamento da guia, foi lavrada a presente NFLD referente  ao  lançamento  de  débito  de  contribuições  previdenciárias  devidas  à Seguridade Social  e  das  destinadas  a  Terceiros,  não  recolhidas  em  época  própria,  tendo  sido  o  débito  lançado  por  arbitramento e apurado por aferição indireta para a regularização da obra referente a construção  residencial, conforme art. 33, §4º, da Lei 8.212/91.  O Recorrente apresentou uma  impugnação, alegando que adquiriu o  imóvel  em 19/02/1998, conforme escritura registrada perante ao 2º Cartório de Registros de Imóveis  de Jundiaí.  Alega o Recorrente em sua impugnação:  ­ que a área real construída é de 762 m2, conforme IPTU de 2005, juntado aos  autos;  ­  que  o  Levantamento  Aerofotogramétrico  da  empresa  Engefoto  —  Engenharia  e Aerolevantamentos  S.A.,  datado  do  ano  de  1993,  demonstra  que,  em  1993,  já  havia 585 m2 de área construída, portanto, com a aplicação de redutores, só há uma área a se  regularizar de 134,60 m2;  ­  juntou  documentos  que  comprovam  que  a  energia  elétrica  foi  ligada  em  08/1991 e a água em 12/1990.  Apesar  da  documentação  apresentada  na  impugnação,  às  fls.108,  consta  a  informação da Seção do Contencioso Administrativo Previdenciário que:  1)  questiona  a  divergência  da  área  informada  pela  Prefeitura  (762,00  ou  825,00 m2);   2) desconsidera o laudo técnico apresentado não seria documento hábil para  quantificar  a  área  construída  (planta  aerofotogramétrica  desacompanhada  de  laudo  técnico  constando  a  área  do  imóvel  e  a  respectiva  ART  no  CREA,  além  de  não  ser  de  período  decadencial);  3) as contas do DAE tem a observação de que foram “retiradas no DAE”;  4) que a escritura de compra e venda de 1998 não apresenta área construída  no terreno de 1.000,00 m2, o que indicia que não houve construção finalizada até esta data;  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI   4 5)  quanto  à  aplicação  do  redutor,  devem  ser  respeitados  os  critérios  estabelecidos da Instrução Normativa n° 3/2005;  6) no que se  refere ao  enquadramento da obra,  deve ser observado o  artigo  439 da referida Instrução Normativa.  Assim,  considerou  que  a  disparidade  dos  documentos  apresentados  impossibilitava o julgamento do processo, razão pela qual solicitou­se a apresentação de novas  provas que permitissem realizar a perfeita instrução do processo, tais como projeto completo de  construção,  IPTU de  todo o período  (de 1994 a 2005) e, principalmente, Certidão atualizada  expedida pela municipalidade que demonstre, ano­a­ano, a área do imóvel em questão, além de  outros que o contribuinte reputar importantes para a real apuração dos fatos.  Em  31/08/2006,  o  Recorrente  apresentou  protocolo  de  juntada  de  novos  documentos, entretanto, anexou nova defesa a qual alega em síntese:   ­ que houve lançamento incorreto pela Prefeitura do Município de Jundiaí, da  área  de  825  m2,  mas  houve  a  correção  para  762  m2,  conforme  elementos  contidos  em  lançamentos  de  IPTU,  não  tendo ocorrido  outra  demolição  além dos  4,65m2  informados  em  projeto;   ­ que o Laudo Técnico apresentado preenche os requisitos e as formalidades  legais, consubstanciado no Levantamento Aerofotogramétrico do ano de 1993;   ­  que  o  requerente  apresenta,  para  comprovar  a  decadência  de  parte  da  construção, correspondência bancária, contas de luz e planta aerofotogramétrica todo emitidos  em período decadencial;   ­ que de acordo com o Laudo Técnico apresentado, existem áreas decadentes  que totalizam 585,00 m2 pretendendo­se a regularização de 134,60 m2 de área ampliada e 4,65  m2 de área demolida;   ­  que  com  o  advento  do  Código  de  Obras  e  Edificações  do Município  de  Jundiaí, os projetos apresentados para a aprovação serão apenas do contorno dá obra;   ­ por fim, solicita novamente a expedição do cálculo dos valores que deverão  ser recolhidos à título de contribuição previdenciária da obra.  A Decisão­Notificação  julgou o  lançamento procedente,  e,  inconformado, o  Recorrente apresentou  recurso voluntário pleiteando a cobrança do valor  correto,  e,  juntando  documentos.  Os autos foram encaminhados a este Conselho, que, converteu o julgamento  em  diligência,  para  que  a  Prefeitura  esclarecesse  a  base  de  dados  utilizada  para  emitir  a  certidão de fls. 567, que acusa 762 m2 de área construída.  Às  fls.  587  a Prefeitura  esclareceu  que  utilizou  os  dados  do  cadastro SIIM  (Sistema Integrado de Informações Municipais) e a planta genérica de valores para cálculo do  valor venal para emitir a certidão de contribuinte imobiliário, que descrevem a área de 804 m2  coletada em 21/09/2000, para tributação a partir de 2001; e a área de 762 m2, área coletada em  28/07/2004, para tributação a partir de 2005.  É o relatório.  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 17546.001298/2007­95  Acórdão n.º 2302­003.606  S2­C3T2  Fl. 633          5 Voto               CONSELHEIRO RELATOR ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI      CUB. Antes  de  analisar  o  pleito  de  retificação  de  valores  considerados  no  lançamento,  cumpre  salientar  que  a  falta  de  prova  regular  e  formalizada  do  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  consubstanciam­se motivos  justos,  suficientes e determinantes para a apuração, por aferição indireta, com base na área construída  e  no  padrão  da  obra,  da  remuneração  da  mão­de­obra  empregada  na  execução  de  obra  de  construção civil, mediante a utilização das tabelas do Custo Unitário Básico ­ CUB, divulgadas  mensalmente pelos Sindicatos  da  Indústria  da Construção Civil  ­ SINDUSCON,  cabendo  ao  sujeito passivo o ônus da prova em contrário (art. 33, § 4°, da Lei n° 8.212/91).  Assim,  o  cálculo  da  área  regularizada  e  do  montante  das  contribuições  devidas, será considerada como competência de ocorrência do fato gerador o mês da emissão  do Aviso  de Regularização  de  Obra  ­ ARO. No  caso  em  tela,  considerou­se  a  competência  05/2005.  Todavia, após as diligências,  restou comprovado que deve haver  retificação  da área de construção considerada, inclusive por parte estar comprovadamente decadente.      Área  total.  Alega  a  recorrente  que  houve  lançamento  incorreto  pela  Prefeitura  do Município  de  Jundiaí,  da  área  de  825 m2, mas  houve  a  correção  para  762 m2,  conforme elementos contidos em lançamentos de IPTU.    Na manifestação fiscal consta que:    A  informação  é  procedente,  conforme  demos  confirmar  na  presente diligência, sendo realmente de 762m2 a área construída.  Inexiste na prefeitura, segundo as informações obtidas junto aos  servidores da Secretaria de Finanças e da Secretaria de Obras,  qualquer documento ou informação referente a área    E que:  Não  existe  qualquer  histórico  em  sistema  ou  documento  que  justifique a alteração da área de 804 m2 para 762 m2. Segundo  relato dos servidores da prefeitura, ocorreram diversos casos em  que  houve  correção  da  área,  decorrente  de  medições  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI   6 equivocadas  feitas  por  alunos  de  colégio  técnico  contratados  pela prefeitura na época.    Portanto,  o  lançamento  deve  ser  ajustado  para  se  considerar  como  área  construída os 762m2.    Área  decadente.  Quanto  à  área  decadente,  afirma  recorrente  que  o  levantamento  Aerofotogramétrico  da  empresa  Engefoto,  datado  de  1993,  demonstra  que,  naquela época, já havia 585m2 de área construída. Segundo a autoridade fiscal:  O  laudo  decorrente  do  levantamento  Aerofotogramétrico  apresentado pelo contribuinte é uma prova robusta da existência  de construção em período decadencial e não deve ser ignorado,  apesar de não constar nos sistemas da Prefeitura qualquer área  construída antes de 21/09/2000.  Reforça a tese da recorrente ainda a seguinte afirmação :  Comprova o contribuinte, por meio de documentos idôneos, que  houve,  em  período  decadente,  pedido  de  ligação  de  água,  compra de material básico de construção, inclusive telhas para  a cobertura da totalidade da área construída, tudo corroborado  pelo levantamento aerofotogramétrico;    E  ainda,  que  o  contribuinte  apresentou,  para  período  decadencial:   * memorial descritivo da obra, datado de 1990;  *  alvará  de  execução  e  planta  aprovada,  também  datados  de  1990;  *  declaração  de  transferência  de  direitos  e  obrigações,  datada  de 1998;  * cópia da escritura de venda e compra, datada de 1998;  * contas  de  água,  energia  elétrica,  recibos  de  pagamentos  apresentados  ao  administrador  da  obra  e  correspondências  bancárias enviadas para o endereço da obra,  todas em período  decadente;  * notas fiscais de materiais de construção emitidas em período  decadencial;  * e outros.    Portanto,  além  da  retificação  da  área  de  825  para  762  m2,  deve  ainda  a  retificação dos autos excluir a área decadente (585 m2), tomando por base apenas a diferença  que  continua  tendo  como  competência  de  ocorrência  do  fato  gerador  o  mês  da  emissão  do  Aviso de Regularização de Obra – ARO (05/2005).  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 17546.001298/2007­95  Acórdão n.º 2302­003.606  S2­C3T2  Fl. 634          7 Pelas razões ora expendidas, CONHEÇO do recurso para, no mérito, DAR­ LHE PARCIAL PROVIMENTO para que se considere no cálculo do montante devido a área  construída de 762 m2, dos quais encontram­se decadente 585 m2.  É como voto.      (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                              Fl. 637DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 15374.923101/2009-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 PEDIDO DE DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PERDA DE OBJETO. Não se conhece do recurso voluntário quando o sujeito passivo apresenta pedido de desistência. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3402-002.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em face da desistência (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA (Substituto), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Chefe da Secretaria, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1439; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 778          1 777  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.923101/2009­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.550  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de novembro de 2014  Matéria  PIS  Recorrente  BUREAU VERITAS DO BRASIL SOCIEDADE CLASSIFICADORA E  CERTIFICADORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002  PEDIDO  DE  DESISTÊNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO.  PERDA  DE  OBJETO.  Não  se  conhece  do  recurso  voluntário  quando  o  sujeito  passivo  apresenta  pedido de desistência.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário em face da desistência    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 92 31 01 /2 00 9- 26 Fl. 779DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  GILSON MACEDO  ROSENBURG  FILHO  (Presidente  Substituto),  MARIA  APARECIDA  MARTINS  DE  PAULA,  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’EÇA,  FENELON  MOSCOSO  DE  ALMEIDA  (Substituto),  JOÃO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  FRANCISCO  MAURICIO  RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Chefe da Secretaria, a fim de ser realizada a presente  Sessão Ordinária.  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 15374.923101/2009­26  Acórdão n.º 3402­002.550  S3­C4T2  Fl. 779          3   Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação Eletrônica – não homologada – de  débito  de  IRPJ,  com  crédito  decorrente  de  pagamento  considerado  a maior,  a  título  de  PIS,  atinente ao período de apuração 04/2002, de acordo com o que se pode analisar na cópia da  Perd/Comp juntada aos autos (fls. 73/77).  A autoridade fiscal decidiu, por meio do despacho decisório (fl. 79), pela não  homologação  da  compensação  efetuada,  pela  inexistência  do  direito  creditório  pleiteado,  em  virtude  de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  outros débitos da Contribuinte.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE    O  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 81/84) em face ao referido despacho.  Alega, em síntese, que o valor informado em DCTF, a título de contribuição  para o PIS, no montante de R$23.442,90, está  incorreto; sendo que o valor correto do débito  corresponde àquele informado em DIPJ, no montante de R$23.103,01.  Ressalta que o  crédito original  informado no PER/DCOMP  (fls.  73/77),  no  valor de R$339,89 é, de fato, oriundo do pagamento efetuado por meio do Darf informado.  Pede, ao fim, a homologação da compensação realizada, para fins de extinção  do referido crédito.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro  II (RJ), decidiu não Reconhecimento do Direito Creditório, proferindo Acórdão n° 13­31.791  (fls. 135 a 137), de 19/11/2010, nos seguintes termos:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAR.  Não é de se homologar a compensação declarada em DCOMP,  cujo crédito utilizado não tenha sido devidamente comprovado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     4 Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002.  ÔNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÃO  DESACOMPANHADA  DE  PROVA.  Cabe  ao  impugnante  trazer  juntamente  com  suas  alegações  impugnatórias  todos  os  documentos  que  dêem  a  elas  força  probante.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido     Para a DRJ, o Contribuinte não comprovou qual seria, efetivamente, o valor  devido da contribuição para o COFINS referente ao mês 04 de 2002, se o confessado na DCTF  ou  aquele  informado  em  DIPJ.  Para  o  órgão  julgador,  o  Contribuinte  deveria  ter  trazido  documentação contábil que pudesse lastrear as informações contidas na DIPJ. Sendo assim, o  que ocorreu, para  a DRJ,  foi uma alegação não comprovada, por parte do Contribuinte, pelo  que votou­se no sentido de julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo­ se  integralmente  o  despacho  decisório  recorrido,  conservando  exigível  a  cobrança  do  débito  não compensado.    DO RECURSO  Cientificado  do  Acórdão  de  Primeira  Instância,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente o recurso voluntário.  O  recorrente  trouxe,  novamente,  todos  os  fatos  alegados  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade.  Apresentou,  ainda,  Livro  de  Balancetes  Retificadores  (doc.  06)  onde,  segundo  a  recorrente,  resta  clara  a  existência  de  um  crédito  em  seu  favor  no  montante  de  R$339,89.  Ao  fim  requer  o  recebimento  do  recurso  voluntário  e  seu  regular  processamento, visando à reforma da decisão da DRJ e o conseqüente reconhecimento integral  do crédito de PIS informado, homologando a compensação objeto do recurso.    DA DILIGÊNCIA DO CARF  Em  01/09/2011,  às  fls.  188  (n.e.),  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  acordou  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  sustentando  que  os  balancetes  retificadores  apresentados  não  contêm  a  comprovação  de  sua  formalização  e  que  não  foram  extraídos ou cotejados com o Livro Diário. Ao final requereu as seguintes providências:    1  –  Intime  o  contribuinte  a  apresentar  a  cópia  dos  Livros  de  Balancetes anexados ao recurso voluntário ora sob julgamento,  especificamente  quanto  ao  período  objeto  deste  processo  administrativo, contendo os respectivos termos de abertura e de  encerramento;  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 15374.923101/2009­26  Acórdão n.º 3402­002.550  S3­C4T2  Fl. 780          5 2 –  Intime  o  contribuinte a  apresentar  cópia  fiel  e autenticada  pelo órgão de registro pertinente, do Livro Diário, referente ao  período  objeto  deste  processo  administrativo,  contendo  os  lançamentos  que  compõem  os  Balancetes  anexados  ao  recurso  voluntário  ora  sob  julgamento,  como  também  os  próprios  Balancetes,  nos  termos  da  legislação  pertinentes  aos  livros  societários,  que  contenha  ainda  os  Termos  de  Início  e  Encerramento respectivos;  3  –  Que  a  Repartição  de  Origem  certifique  que  as  cópias  acostadas  correspondam  ao  que  contam dos  originais  contidos  no Livro Diário e respectivos Balancetes.   4  –  Finalmente,  que  a  Repartição  de  Origem  se  manifeste,  através  de  relatório  circunstanciado,  se  o  crédito  apontado  na  DIPJ  do  contribuinte  está  em  consonância  com  os  dados  contidos  no  Livro  Diário  e  Livro  de  Balancetes,  referente  ao  período  objeto  deste  processo  administrativo,  certificando  a  existência  ou  não  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  pelo  contribuinte.    DA MANIFESTAÇÃO DO CONTRIBUINTE  Intimado às fls. 195, na data de 29/10/2013, às fls. 201 (n.e.), o contribuinte  apresentou  sua manifestação  referente  à  diligência  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais, nesta contendo os documentos solicitados pelo CARF.   Após a análise dos documentos acostados, a Receita Federal do Brasil da 7ª  Região Fiscal, proferiu relatório de diligência fiscal pertinente.  Intimado  às  fls.  753,  o  contribuinte,  às  fls.  758,  manifestou­se  acerca  do  relatório de diligência fiscal, concordando com o mesmo.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume,  numerado até a folha 702 (setecentos e dois), estando, portanto apto para análise desta Colenda  2ª Turma Ordinária da Terceira Seção do CARF.    É o relatório.  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     6   Voto             João Carlos Cassuli Junior ­ Relator  Tendo em vista a manifestação do contribuinte pleiteando pela desistência do  feito, é oportuno assim, não reconhecer do recurso, em razão da perda do objeto. Conforme o  Regimento  Interno  deste  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  o  recorrente  poderá,  em qualquer fase processual, desistir do recurso em tramitação, que segue:    Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1° A desistência será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.    Este colegiado tem entendimento pacífico acerca do tema, conforme julgados  a seguir colacionados:     Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/12/2009  a  31/07/2010  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  DESISTÊNCIA.  A  desistência  de  recurso,  formulada  mediante  requerimento  expresso  do  sujeito  passivo  coligido  aos  autos,  implica  o  seu  não  conhecimento  em  razão  da  perda  do  objeto.  Recurso  Voluntário  Não  Conhecido.  (3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária / CARF / ACÓRDÃO 2302­002.979 em 18.02.2004)    Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/12/2006  a  31/08/2007  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  DESISTÊNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO.  A  protocolização  de  Termo de Desistência de Impugnação ou Recurso Administrativo  pelo  Recorrente  implica  o  não  conhecimento  do  Recurso  Voluntário  interposto,  em  virtude  da  perda  do  seu  objeto.  Recurso  Voluntário  Não  Conhecido.  (3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária / ACÓRDÃO 2302­002.424 em 02.05.2013)  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 15374.923101/2009­26  Acórdão n.º 3402­002.550  S3­C4T2  Fl. 781          7     Ante o exposto, vota­se pelo não conhecimento do recurso.    É como voto.    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator.                                Fl. 785DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 35287.000416/2005-66
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2004 a 31/01/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - PEDIDO DE REEMBOLSO - SALÁRIO-FAMÍLIA E SALÁRIO-MATERNIDADE - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS Reembolso é o procedimento pelo qual a Receita Federal do Brasil ressarce a empresa ou o equiparado de valores de cotas de salário-família e salário-maternidade pagos a segurados a seu serviço, atendendo-se os requisitos de apresentação de documentos necessários à instrução do processo de Requerimento de Reembolso. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-002.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando-se o Requerimento de Reembolso - conforme deferido pela Auditoria-Fiscal em procedimento de Diligência Fiscal. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Marcelo Magalhães Peixoto e Daniele Souto Rodrigues.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1972; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 177          1 176  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35287.000416/2005­66  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­002.756  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de outubro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ERONIR FERREIRA DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/01/2005  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  PEDIDO  DE  REEMBOLSO  ­  SALÁRIO­FAMÍLIA  E  SALÁRIO­MATERNIDADE  ­  DOCUMENTOS  NECESSÁRIOS  Reembolso é o procedimento pelo qual a Receita Federal do Brasil ressarce a  empresa  ou  o  equiparado  de  valores  de  cotas  de  salário­família  e  salário­ maternidade pagos a segurados a  seu serviço, atendendo­se os  requisitos de  apresentação  de  documentos  necessários  à  instrução  do  processo  de  Requerimento de Reembolso.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  determinando­se  o  Requerimento  de  Reembolso  ­  conforme  deferido pela Auditoria­Fiscal em procedimento de Diligência Fiscal.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator  Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa  Aragão Elvas, Marcelo Magalhães Peixoto e Daniele Souto Rodrigues.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 28 7. 00 04 16 /2 00 5- 66 Fl. 177DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2   Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  às  fls.  119,  com  Anexo  às  fls.  120  a  143,  apresentado contra Acórdão nº 10­27.407 ­ 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Porto Alegre ­ RS, fls. 111 a 114, que julgou improcedente a Manifestação  de Inconformidade do Recorrente.  A  questão  central  é  o  de  tratar­se  de  Requerimento  de  Reembolso  ­  RR  de  Salário Maternidade e Salário Família, no valor de R$ 1.580,23 (um mil, quinhentos e oitenta  reais e vinte e três centavos) referente às competências de 10/2004 a 01/2005, às fls. 01.  Às  fls.  65  a  67,  tem­se  a  Intimação  DRF/POA/SEORT/PREV  nº  3425/2009,  solicitando ao contribuinte que complementasse a instrução processual com a apresentação dos  seguintes documentos:  1. Livro Registro de Empregados;  2. Livro Diário e Livro Razão ou Livro Caixa e Livro Registro de  Inventário,  relativos aos  exercícios  fiscais de 2004 e 2005, nos  quais  deverá  estar  registrada  toda  a  sua  movimentação  financeira e bancária, de acordo com o que dispõe o parágrafo 1  0  do  art.  7  0  da  Lei  9.317,  de  05  de  dezembro  de  1996  e  alterações posteriores;  3.  Original  e  cópia  legível  do  comprovante  de  entrega  da  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  —  RAIS  e  seus  respectivos formulários relativos aos exercícios fiscais de 2004 e  2005;  4. Recibos de pagamento da  segurada Maria Antonia Goularte  Silva  referentes  às  competências  10/2004  a  01/2005,  devidamente  assinados,  nos  quais  conste,  discriminadamente,  o  valor do salário­maternidade e o salário­família;  5.  Original  e  cópia  legível  da  folha  de  pagamento  das  competências  10/2004  a  01/2005 dos  contribuintes  individuais;  elaboradas  na  forma  preceituada  no  Regulamento  da  Previdência Social — Decreto 3048/99 art. 225, parágrafo 9°;  6.  Documentação,  abaixo  relacionada,  dos  dependentes  da  segurada  empregada  Maria  Antonia  Goularte  Silva  (2  cotas)  para percepção do salário família:  ­ cópia da certidão de nascimento;  ­  atestado  de  vacinação  anual  para  crianças  de  até  6  anos  de  idade;  ­  comprovação  semestral  de  freqüência  escolar  (ano  2004  e  2005) para crianças a partir de 7 anos de idade;  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 35287.000416/2005­66  Acórdão n.º 2403­002.756  S2­C4T3  Fl. 178          3 7.  Declaração,  sob  as  penas  da  lei,  de  que  a  solicitante  não  compensou em subseqüentes, nem requereu restituição em outro  processo dos valores pleiteados em reembolso objeto do presente  expediente;  8.  Requerimento  de  Reembolso  —  RR,  no  qual  constem  as  competências,  objeto  da  solicitação,  com  a  discriminação  dos  valores nos campos 16 a 19;  O  contribuinte,  cientificado  da  Intimação  por  via  postal,  mediante  Aviso  de  Recebimento — AR, recebido em 20/11/2009, não apresentou a documentação solicitada.  A  decisão  da  Unidade  Local  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  do  contribuinte  indeferiu o pedido de  reembolso, conforme o Despacho Decisório DRF/POA n°  008/2010,  de  12/01/2010,  às  fls.  69  a  70,  com  o  fundamento  em  que  a  documentação  apresentada pelo Contribuinte não atende aos requisitos do reembolso em questão.  A  partir  da  intimação  do  Despacho­Decisório  em  13/01/2010,  às  fls.  73,  a  Recorrente atravessou Manifestação de Inconformidade, às fls. 75 com Anexo às fls. 76 a 109,  tempestivamente  em  12/02/2010,  noticiando  ter  enviado  novas  GFIP  para  as  competências  10/2004  a  01/2005,  contendo  as  informações  dos  valores  de  salário­maternidade  e  salário­ família. Requer,  assim,  "demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  do  indeferimento",  o  reembolso dos valores pleiteados.  Após análise dos autos, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Porto Alegre ­ RS, emitiu o Acórdão nº 06­16.670, às fls. 111 a 114, julgando  procedente em parte a autuação, conforme a Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2004 a 20/01/2005  REEMBOLSO.  AUSÊNCIA  DOS  DOCUMENTOS  NECESSÁRIOS.  Cabe  A  empresa  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito credit6rio pleiteado, conforme especificado na legislação  de regência.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido  Acórdão  Acordam  os  membros  da  7a  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  postulado,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.  Cientifique­se  o  interessado,  ressalvando­lhe  o  direito  A  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais no prazo de trinta dias, conforme facultado  pelo  art.  33  do  Decreto  n.°  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 alterado pelo art. 10 da Lei n.° 8.748, de 9 de dezembro de 1993,  e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002.  Ademais, o Acórdão  da  decisão  de  primeira  instância,  às  fls.  114, mostrou  que o Recorrente , embora intimado a apresentar documentos e esclarecimentos necessários à  análise  do  Requerimento  de  Reembolso,  não  atendeu  à  exigência.  Nenhum  documento  foi  apresentado no prazo estabelecido na Intimação, às fls. 65 a67. Por outro lado, foram juntadas  por ocasião da Manifestação de Inconformidade somente as GFIPs, às fls. 79 a 109:  Conclui­se,  assim,  que  a  decisão  questionada  não  merece  reparo,  visto  que  o  indeferimento  em apreço  foi motivado  pela  apresentação  deficiente  da  documentação  necessária  à  análise  da pertinência ou não do direito credit6rio requerido.  Inconformada  com a  decisão  de  primeira  instância, a Recorrente apresentou  Recurso Voluntário, fls. 119, com Anexo às fls. 120 a 143, na qual alega em síntese que:  (i) apresenta os documentos comprobatórios exigidos nas folhas  113  e  114  da  intimação  ARF/SJO/261/2010,  dentre  outros  a  carteira de vacinação, certidão de nascimento dos dependentes,  folha de pagamento do salário maternidade.  (ii) Por fim seja acolhido a manifestação, de ser decidido e obter  o  reembolso  do  salário  família  e  salário  maternidade  questionados.    Posteriormente,  os  autos  foram  enviados  ao Conselho,  para  análise  e  decisão,  fls. 144.    Esta Colenda Turma de  Julgamento do CARF decidiu por baixar os  autos  em  Diligência, nestes termos:  CONVERTER  o  presente  processo  em DILIGÊNCIA,  para  fins  de saneamento, de modo que a Unidade Local de  jurisdição da  Receita  Federal  do  Brasil  informe  se  o  Recorrente,  com  os  documentos acostados aos autos, às fl. 120 a 143, atende ao rol  de  documentos  e  informações  requeridas  às  fls.  65  a  67,  bem  como  se  o  Requerimento  de  Reembolso  ­  RR  de  Salário  Maternidade  e  Salário  Família  referente  às  competências  de  10/2004  a  01/2005  preenche  as  condições  para  o  reembolso  requerido.  Em resposta à Diligência Fiscal, a Auditoria­Fiscal assim se pronunciou:  1)  Em  relação  aos  documentos  relacionados,  constatou­se  a  apresentação  dos  recibos  de  pagamentos  referentes  às  competências 10/2004 a 01/2005. Também houve a apresentação  de  documentos  referentes  a  uma  cota  de  salário  família  (dependente Juliana Goularte da Silva – atestado de vacinação).  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 35287.000416/2005­66  Acórdão n.º 2403­002.756  S2­C4T3  Fl. 179          5 2)  A  empresa  efetuou  a  retificação  das  GFIP  referentes  às  competências 10/2004 a 01/2005, sem informação de pagamento  de salário­família.  3)  Cabe  ressaltar  que  a  solicitação  de  reembolso,  constante  neste  expediente,  limitou­se  a  requerer  o  valor  de R$  1.580,23  relativo ao período de 01/10/2004 a 20/01/2005, sem discriminar  os valores por competência conforme previsto na legislação que  rege a matéria.(fl 01).  4) A  partir  dos  documentos  apresentados,  da  retificação  das  GFIP  e  da  aceitação  do  pedido  englobado  e  não  por  competência,  o  reembolso  pode  ocorrer  conforme  abaixo  descrito:      Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.    É o Relatório.    Fl. 181DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 144.     Anota­se  ainda que o Supremo Tribunal  Federal  – STF ao  editar  a Súmula  Vinculante nº. 21 afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera  administrativa.  Súmula Vinculante 21   É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.   Fonte de Publicação: DJe nº. 210, p. 1, em 10/11/2009. DOU de  10/11/2009, p. 1.  Avaliados os pressupostos, passo para o Mérito.    DO MÉRITO    Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  às  fls.  119,  com  Anexo  às  fls.  120  a  143,  apresentado contra Acórdão nº 10­27.407 ­ 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Porto Alegre ­ RS, fls. 111 a 114, que julgou improcedente a Manifestação  de Inconformidade do Recorrente.  A  questão  central  é  o  de  tratar­se  de  Requerimento  de  Reembolso  ­  RR  de  Salário Maternidade e Salário Família referente às competências de 10/2004 a 01/2005, às fls.  01.  Às  fls.  65  a  67,  tem­se  a  Intimação  DRF/POA/SEORT/PREV  nº  3425/2009,  solicitando ao contribuinte que complementasse a instrução processual com a apresentação dos  seguintes  documentos,  com  fulcro  nos  arts.  212,  213  e  214  da  Instrução  Normativa  SRP  03/2005:  1. Livro Registro de Empregados;  2. Livro Diário e Livro Razão ou Livro Caixa e Livro Registro de  Inventário,  relativos aos  exercícios  fiscais de 2004 e 2005, nos  quais  deverá  estar  registrada  toda  a  sua  movimentação  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 35287.000416/2005­66  Acórdão n.º 2403­002.756  S2­C4T3  Fl. 180          7 financeira e bancária, de acordo com o que dispõe o parágrafo 1  0  do  art.  7  0  da  Lei  9.317,  de  05  de  dezembro  de  1996  e  alterações posteriores;  3.  Original  e  cópia  legível  do  comprovante  de  entrega  da  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  —  RAIS  e  seus  respectivos formulários relativos aos exercícios fiscais de 2004 e  2005;  4. Recibos de pagamento da  segurada Maria Antonia Goularte  Silva  referentes  às  competências  10/2004  a  01/2005,  devidamente  assinados,  nos  quais  conste,  discriminadamente,  o  valor do salário­maternidade e o salário­família;  5.  Original  e  cópia  legível  da  folha  de  pagamento  das  competências  10/2004  a  01/2005 dos  contribuintes  individuais;  elaboradas  na  forma  preceituada  no  Regulamento  da  Previdência Social — Decreto 3048/99 art. 225, parágrafo 9°;  6.  Documentação,  abaixo  relacionada,  dos  dependentes  da  segurada  empregada  Maria  Antonia  Goularte  Silva  (2  cotas)  para percepção do salário família:  ­ cópia da certidão de nascimento;  ­  atestado  de  vacinação  anual  para  crianças  de  até  6  anos  de  idade;  ­  comprovação  semestral  de  freqüência  escolar  (ano  2004  e  2005) para crianças a partir de 7 anos de idade;  7.  Declaração,  sob  as  penas  da  lei,  de  que  a  solicitante  não  compensou em subseqüentes, nem requereu restituição em outro  processo dos valores pleiteados em reembolso objeto do presente  expediente;  8.  Requerimento  de  Reembolso  —  RR,  no  qual  constem  as  competências,  objeto  da  solicitação,  com  a  discriminação  dos  valores nos campos 16 a 19;  No  entanto,  após  o  Recorrente  não  apresentar  tal  documentação  solicitada,  houve  a  decisão  de  primeira  instância  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade do Recorrente.  A seguir, em sede de Recurso Voluntário, às fls. 119, com Anexo às fls. 120 a  143,  toda a  linha de argumentação do Recorrente está centrado no fato de ter apresentado os  documentos anteriormente solicitados:  (i) apresenta os documentos comprobatórios exigidos nas folhas  113  e  114  da  intimação  ARF/SJO/261/2010,  dentre  outros  a  carteira de vacinação, certidão de nascimento dos dependentes,  folha de pagamento do salário maternidade.  Em que pese esta apresentação de documentos não ter sido efetivada em sede de  Manifestação  de  Inconformidade,  às  fls.  75  com Anexo  às  fls.  76  a  109,  a mesma  deve  ser  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 debatida em sede de Recurso Voluntário pois o princípio da verdade material, no presente caso  concreto, deve prevalecer sobre um formalismo processual administrativo­fiscal.   Esta Colenda Turma de  Julgamento do CARF decidiu por baixar os  autos  em  Diligência, nestes termos:  CONVERTER  o  presente  processo  em DILIGÊNCIA,  para  fins  de saneamento, de modo que a Unidade Local de  jurisdição da  Receita  Federal  do  Brasil  informe  se  o  Recorrente,  com  os  documentos acostados aos autos, às fl. 120 a 143, atende ao rol  de  documentos  e  informações  requeridas  às  fls.  65  a  67,  bem  como  se  o  Requerimento  de  Reembolso  ­  RR  de  Salário  Maternidade  e  Salário  Família  referente  às  competências  de  10/2004  a  01/2005  preenche  as  condições  para  o  reembolso  requerido.  Ora,  o  Reembolso  de  cotas  de  salário­família  e  salário­maternidade  estava  previsto nos art. 212 a 214 da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3/2005, conforme a redação à  época dos fatos geradores:  Art. 212. Reembolso é o procedimento pelo qual a SRP ressarce  a  empresa  ou  o  equiparado  de  valores  de  cotas  de  salário­ família e salário­maternidade pagos a segurados a seu serviço,  observado quanto ao salário­maternidade, o período anterior a  29 de novembro de 1999 e os benefícios requeridos a partir de 1º  de setembro de 2003.  § 1º O reembolso poderá ser efetuado mediante dedução no ato  do recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social,  correspondentes ao mês de pagamento do benefício ao segurado,  observado,  quanto  ao  valor  do  salário­maternidade, o  disposto  na  Instrução  Normativa  que  estabelece  os  procedimentos  aplicáveis à área de Benefícios do INSS.  §  2º  Quando  o  valor  a  deduzir  for  superior  às  contribuições  sociais  previdenciárias  devidas  para  o  mês  do  pagamento  do  benefício ao segurado, o sujeito passivo poderá deduzir o saldo  a  seu  favor  no  recolhimento  das  contribuições  dos  meses  subseqüentes, sem o limite estabelecido no art. 194, observando  as  disposições  dos  arts.  193  e  221,  ou  poderá  requerer  o  seu  reembolso à SRP.  §  3º  Caso  o  sujeito  passivo  não  efetue  a  dedução  na  época  própria,  essas  importâncias  poderão  ser  compensadas,  sem  o  limite  estabelecido  no  art.  194,  observando  as  disposições  dos  arts. 193 e 221, ou serem objeto de requerimento de restituição.  §  4º  A  valor  das  cotas  de  salário­família  ou  das  parcelas  de  salário­maternidade  só  poderá  ser  deduzido  das  contribuições  devidas  à  Previdência  Social,  sendo  vedada  a  dedução  das  contribuições  arrecadadas  pela  SRP  para  outras  entidades  ou  fundos.  Seção  Única  Pedido  de  Reembolso  Art.  213.  O  pedido  será  formalizado com a protocolização de requerimento em qualquer  UARP  da  DRP  da  circunscrição  do  estabelecimento  centralizador  da  empresa  ou,  quando  estiver  disponível,  via  Internet.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 35287.000416/2005­66  Acórdão n.º 2403­002.756  S2­C4T3  Fl. 181          9 Subseção Única Instrução do Processo Art. 214. Os documentos  necessários à instrução do processo são os seguintes:  I  ­  Requerimento  de  Reembolso  ­  RR,  em  duas  vias,  conforme  modelo  constante  do  Anexo  X,  disponível  na  página  da  Previdência Social, no endereço www.previdencia.gov.br, ou em  documento diverso, desde que o requerimento contenha todas as  informações exigidas no respectivo formulário;  II  ­  original  e  cópia  do  contrato  social  e  última  alteração  contratual que identifique os responsáveis pela administração ou  pela  gerência  da  sociedade,  ou  estatuto  social  e  ata  em  que  conste  a  atual  diretoria  da  sociedade  ou  associação,  ou  o  registro de  firma  individual ou de empresário  individual, assim  considerado  pelo  art.  931  da  Lei  nº  10.406,  de  2002  (Código  Civil), conforme o caso;  III  ­  procuração  por  instrumento  particular,  com  firma  reconhecida  em  cartório,  ou  por  instrumento  público,  com  poderes específicos para representar o requerente, se for o caso;  IV ­ GFIP das duas competências anteriores à data do protocolo  do requerimento, caso as mesmas estejam incluídas no pedido.  §  1º  Os  documentos  específicos  para  instrução  de  processo  relativo ao reembolso de cotas de salário­família, são:  I ­ o original e a cópia da folha de pagamento que comprove o  pagamento do salário­família;  II  ­  a  cópia  da  certidão  de  nascimento  do  filho  ou  da  documentação relativa ao equiparado a filho;  III ­ atestado de vacinação anual para crianças de até seis anos  de idade;  IV  ­  comprovação  semestral de  freqüência  escolar a partir dos  sete anos de idade.  §  2º  Os  documentos  específicos  para  instrução  de  processo  relativo  ao  reembolso  de  valor  correspondente  a  salário­ maternidade, são:  I ­ o original e a cópia da folha de pagamento que comprove o  pagamento do salário­maternidade;  II ­ o original e a cópia de atestado médico; ou III ­ o original e  a cópia da certidão de nascimento.  § 3º Quando o pedido de reembolso se referir a salário­família e  a  salário­maternidade,  num  mesmo  requerimento,  o  processo  deve  ser  instruído  com  os  documentos  citados  nos  §§  1º  e  2º  deste artigo. (Incluído pela IN MPS SRP nº 20, de 11/01/2007)  Nesta  sentido,  em  resposta  à  Diligência  Fiscal,  a  Auditoria­Fiscal  assim  se  pronunciou favoravelmente ao reembolso parcial:  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 1)  Em  relação  aos  documentos  relacionados,  constatou­se  a  apresentação  dos  recibos  de  pagamentos  referentes  às  competências 10/2004 a 01/2005. Também houve a apresentação  de  documentos  referentes  a  uma  cota  de  salário  família  (dependente Juliana Goularte da Silva – atestado de vacinação).  2)  A  empresa  efetuou  a  retificação  das  GFIP  referentes  às  competências 10/2004 a 01/2005, sem informação de pagamento  de salário­família.  3)  Cabe  ressaltar  que  a  solicitação  de  reembolso,  constante  neste  expediente,  limitou­se  a  requerer  o  valor  de R$  1.580,23  relativo ao período de 01/10/2004 a 20/01/2005, sem discriminar  os valores por competência conforme previsto na legislação que  rege a matéria.(fl 01).  4) A  partir  dos  documentos  apresentados,  da  retificação  das  GFIP  e  da  aceitação  do  pedido  englobado  e  não  por  competência,  o  reembolso  pode  ocorrer  conforme  abaixo  descrito:    Considerando­se  o  valor  do  Requerimento  de  Reembolso  ­  RR  de  Salário  Maternidade e Salário Família solicitado pelo contribuinte no valor de R$ 1.580,23, referente  às competências de 10/2004 a 01/2005, a Auditoria­Fiscal concluiu pelo deferimento parcial no  valor de R$ 1.428,00.   Ora,  posto  que  a  matéria  controvertida  nos  autos  foi  completamente  esclarecida pela Diligência Fiscal, haja vista o exame da prova documental acostada aos autos,  o meu  entendimento  é  o  de  acompanhar  a  conclusão  da Auditoria­Fiscal  pois  verificados  os  requisitos  emanados  para  o  Reembolso  de  cotas  de  salário­família  e  salário­maternidade  conforme  o  previsto  nos  art.  212  a  214  da  Instrução  Normativa  MPS/SRP  nº  3/2005,  na  legislação à época dos fatos geradores.  Portanto, prospera parcialmente a argumentação da Recorrente no sentido de  se  deferir  o  valor  do  Requerimento  de  Reembolso  ­  RR  de  Salário  Maternidade  e  Salário  Família no valor de R$ 1.428,00.    Fl. 186DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 35287.000416/2005­66  Acórdão n.º 2403­002.756  S2­C4T3  Fl. 182          11     CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  no  MÉRITO,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO  para  se  deferir  o  valor  do  Requerimento  de  Reembolso ­ RR de Salário Maternidade e Salário Família no valor de R$ 1.428,00, conforme  o deferido pela Auditoria­Fiscal em procedimento de Diligência Fiscal.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 187DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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5779427 #
Numero do processo: 10840.003043/2002-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jan 12 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3101-000.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. (assinado digitalmente) MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS - Redatora designada ad hoc. EDITADO EM: 09/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente), Tarásio Campelo Borges, Valdete Aparecida Marinheiro, Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente), Vanessa Albuquerque Valente e Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente).
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 291  ___________     Relatório  O processo trata de Recurso Voluntário contra o Acórdão DRJ/Ribeirão Preto nº  14­19.876, de 30 de julho de 2008, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  apresentada, mantendo  o  r.  Despacho Decisório  da DRF  de Ribeirão  Preto,  que  indeferiu  o  pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI (fls. 01), bem como a compensação a ele  vinculada (fls. 02).  O referido acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/2002 a 30/06/2002   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  A  matéria  submetida  a  glosa  em  revisão  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito presumido de IPI, não especificamente contestada na manifestação  de inconformidade, é reputada como incontroversa, e é  insuscetível de ser  trazida à baila em momento processual subseqüente.  VENDAS  PARA  EMPRESAS  COMERCIAIS  EXPORTADORAS  COM  O  FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.  Diante do conceito dado à expressão "empresa comercial exportadora" em  diferentes oportunidades pela SRF e pelo MF, conclui­se que são admitidas  no  cálculo  do  crédito  presumido  as  vendas  a  empresas  comercial  exportadoras  desde  que  comprovado  o  fim  específico  de  exportação,  nos  termos da Lei n° 9.532, de 1997, art.  39,  § 2°,  e não apenas as  vendas a  empresas enquadradas no Decreto­lei n° 1.248, de 1972.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe ao interessado o ônus da prova dos  fatos constitutivo do direito que  pleiteia.  Solicitação Indeferida  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  a  este  Conselho  alegando, em síntese, que competia à administração comprovar que as exportações não foram  efetuadas, tendo em vista que foram apresentados à SRF o Demonstrativo de Exportação (cópia  juntada às fls. 177 a 241.  É o relatório.            Fl. 291DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 10840.003043/2002­89  Resolução nº  3101­000.158  S3­C1T1  Fl. 292          3 Voto  Conselheira Mônica Monteiro Garcia de los Rios – redatora ad hoc  Por intermédio do Despacho de e­folha 289, nos termos da disposição do art. 17,  III,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF1,  aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009, incumbiu­me o Presidente da Turma a  formalizar a Resolução 3101­000.158, não entregue pela relatora original, Conselheira Vanessa  Albuquerque Valente, que não integra mais nenhum dos colegiados do CARF.  Desta  forma,  a  elaboração  deste  voto  deve  refletir  a  posição  adotada  pela  relatora  original,  que  foi  acompanhada,  por  unanimidade,  pelos  demais  integrantes  do  colegiado.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade.  Dele se tomou conhecimento.  O  indeferimento  do  pleito  pela  DRJ  teve  por  fundamento  a  falta  de  comprovação  de  que  as  exportações  efetuadas  pela  Recorrente  atenderam  às  condições  de  vendas com o fim específico de exportação. Merece transcrição o seguinte excerto da decisão  recorrida:  "Portanto,  entendo  que  devem  ser  incluídas,  no  cálculo  do  crédito  presumido,  as  receitas  de  vendas  para  empresas  comerciais  exportadoras,  independente  de  serem  favorecidas  pelo  tratamento  tributário  do  Decreto­lei  1112  1.248/72,  desde  que  estas  vendas  tenham o fim específico de exportação. Este entendimento já vem sendo  adotado  por  esta  Turma  de  Julgamento  há  algum  tempo,  o  que  inclusive  foi  alegado  pela  manifestante.  No  entanto,  outra  questão  também  já  foi  pacificada:  a  que  diz  respeito  ao  ônus  da  prova  em  pedidos administrativos.  (...)  Assim, na hipótese de  solicitação administrativa,  recai  sobre a  interessada  o  ônus  de  provar  a  pretensão  deduzida.  Logo,  o  pedido  administrativo  deve  ser  instruído  com  todos  os  elementos  hábeis  a  demonstrar o direito da requerente, ou seja, a empresa deve provar o  que  alegou  em  sua  impugnação:  que  as  vendas  para  as  empresas  comerciais exportadoras cumpriram o fim específico de exportação.  Tal  circunstância  não  restou  comprovada,  não  há  qualquer  indicação  de  que  os  produtos  vendidos  à  empresas  comerciais  exportadoras foram remetidos diretamente a embarque para o exterior  ou a recinto alfandegado, por conta e ordem do adquirente."  Já  em  seu  recurso  voluntário  a  contribuinte  alega  que  as  exportações  foram  efetuadas  e que não  foi  observado o princípio da verdade material,  pois não houve qualquer  discussão quanto à efetiva realização das exportações.                                                               1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou não mais componha o colegiado;    Fl. 292DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 10840.003043/2002­89  Resolução nº  3101­000.158  S3­C1T1  Fl. 293          4 Embora o caso seja de reconhecimento de direito creditório, cujo ônus da prova  compete  ao  contribuinte,  como  bem  asseverou  a  DRJ,  entendo  que  deva  ser  dada  uma  oportunidade  à  contribuinte,  que  afirma  que  as  exportações  foram  realizadas  nos  termos  da  legislação.   Por isso, voto por converter o presente julgamento em diligência, para que seja  aferido, pela  fiscalização, o cumprimento dos  requisitos do art. 39, § 2º,  da Lei nº 9.532, de  1997, ou seja, se as exportações efetuadas pela contribuinte atendem às condições de vendas  com o fim específico de exportação.  Nestes termos, o colegiado converteu o julgamento em diligência.  E são essas as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto.    Mônica Monteiro Garcia de los Rios – Redatora ad hoc    Fl. 293DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS

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5754706 #
Numero do processo: 10380.017221/2008-17
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO PROCESSUAL. ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. INADMISSÍVEL. Comprovado nos autos que a impugnação foi apresentada após trinta dias, contados da data em que foi feita a intimação da exigência, conforme previsto no artigo 15 do Decreto nº. 70.235, de 1972, correta a decisão do Colegiado de primeiro grau que reconhece a intempestividade Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2801-003.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1753; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 166          1 165  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.017221/2008­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.867  –  1ª Turma Especial   Sessão de  2 de dezembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ALCILEA VIEIRA LIMA ARAUJO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  PRECLUSÃO  PROCESSUAL.  ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. INADMISSÍVEL.  Comprovado  nos  autos  que  a  impugnação  foi  apresentada  após  trinta  dias,  contados da data em que foi feita a intimação da exigência, conforme previsto  no artigo 15 do Decreto nº. 70.235, de 1972, correta a decisão do Colegiado  de primeiro grau que reconhece a intempestividade  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  José Valdemir  da  Silva,  Flavio Araujo Rodrigues  Torres,  Carlos  César Quadros  Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 72 21 /2 00 8- 17 Fl. 166DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/ 12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 10380.017221/2008­17  Acórdão n.º 2801­003.867  S2­TE01  Fl. 167          2 Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  6a  Turma da DRJ/FOR  (Fls.  85),  na decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Contra a contribuinte acima identificada foi emitida Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  sobre  a  Renda  e  Proventos  de  Qualquer  Natureza  de  Pessoa  Física  –  IRPF  relativa  ao  ano­ calendário 2004, exercício 2005, por meio da qual houve ajuste  do  saldo  do  imposto  a  pagar  declarado  de  R$  4.514,12  para  saldo de imposto a pagar apurado no valor de R$ 14.557,98, o  que resultou em um imposto suplementar de R$ 10.043,86. Esse  valor  foi  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  tendo  totalizado R$ 21.264,85.  Conforme  consta  na  Notificação  de  Lançamento,  apesar  de  regularmente intimada, a contribuinte não atendeu a intimação,  motivo pelo qual foram glosados os seguinte valores:  ­ R$ 1.272,00, deduzido a título de dependente;  ­ R$ 21.445,40, deduzido a título de despesas médicas;  ­ R$ 13.805,71, deduzido a título de Previdência Privada/FAPI.  A ciência da Notificação de Lançamento se deu por edital, no dia  26/05/2008, tendo em vista a  tentativa  improfícua da intimação  pelos  Correios.  Em  21/10/2008,  a  contribuinte  apresentou  impugnação, alegando, em síntese, que:  ­  Somente  teve  ciência  da  existência  da  Notificação  de  Lançamento,  bem  como  de  que  os  Correios  não  teriam  localizado o seu endereço residencial, quando necessitou de uma  Certidão Negativa de Débito – CND e não foi possível emiti­la.  ­ Constatou, então, que o número do seu endereço informado na  sua Declaração de Ajuste Anual  estava  errado,  constava  1220,  quando o correto é 1222. Tal fato explica por que ela deixou de  apresentar em tempo hábil as comprovações solicitadas.  ­  Convencida  de  que  as  declarações  estavam  corretas,  não  tomou  ciência  também  do  edital  que  a  convocou  para  prestar  esclarecimentos.  ­  Identificou  também  que  se  equivocou  ao  informar  o  dia  26/06/1971  como  data  de  nascimento  de  sua  mãe,  quando  o  correto é 26/06/1917;  ­  Pede  que  seja  recebido  o  seu  requerimento  para  que  sejam  efetuadas as retificações cabíveis:  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/ 12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 10380.017221/2008­17  Acórdão n.º 2801­003.867  S2­TE01  Fl. 168          3 a)  sejam  completamente  consideradas  as  deduções  com  dependente,  despesas  médicas  e  Previdência  Privada  e  FAPI,  todas amparadas nos documentos que junta;  b) dispensa da multa de ofício e dos juros de mora, por não ter  havido dolo ou má­fé.  A  contribuinte  pede  prioridade  de  atendimento  com  base  no  Estatuto do Idoso.  Passo  adiante,  a  6ª  Turma  da DRJ/FOR  entendeu  por  bem  não  conhecer  a  impugnação por intempestiva, em decisão que restou assim ementada:  ADMISSIBILIDADE  DA  IMPUGNAÇÃO.  INTEMPESTIVIDADE.  A  impugnação  com  argumento  em  prol  da  sua  tempestividade  não  acatado  pela  autoridade  julgadora  não  instaura  o  contencioso  administrativo  com  respeito  às  demais  questões,  uma vez que deixa de ser atendido requisito essencial para a sua  admissibilidade.  Cientificada  em  03/05/2012  (Fls.  94),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 30/05/2012 (fls. 96 a 117), reforçando os argumentos apresentados quando da  impugnação e acrescentando em síntese:  (...)  3. DO DIREITO.  3.1 Mister se faz rebater especificamente as infrações apontadas  pelo  Fiscal  de  forma  a  comprovar  a  insubsistência  do  lançamento de ofício:  • Dedução Indevida de Dependente;  • Dedução Indevida de Despesas Médicas;  • Dedução Indevida de Previdência Privada e FAPI.  (...)  3.4 Oportuno  destacar  o EQUÍVOCO DO FISCAL  em  face  de  ter glosado o valor R$ 1.272,00 com dependentes, tendo em vista  que a Lei nº 9.250/95 (redação vigente em 2004) considera como  despesa dedutível com lei. jente o valor de R$ 1.080,00 por cada  dependente.  3.5  No  presente  caso,  tem­se  que  a  mãe  da  Recorrente  era  dependente  da  mesma.  A  Sra.  Alba  Monteiro  Vieira  Lima,  nascida em 26/06/1917 (documento de identidade já anexado nos  autos), faleceu com 87 anos em 19/07/2004 (certidão de óbito já  anexada  aos  autos)  de  insuficiência  de  múltiplos  órgãos,  insuficiência  respiratória,  câncer  de  pulmão  e  infecção  sistêmica.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/ 12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 10380.017221/2008­17  Acórdão n.º 2801­003.867  S2­TE01  Fl. 169          4 3.6  Oportuno  destacar  que  não  obstante  a  Recorrente  ter  informando  em  sua  Declaração  de  Rendimentos  do  ano  calendário  de  2004  que  a  data  do  nascimento  de  sua mãe  era  26/06/1971;  é  fato  inconteste  que  sua  mãe  nascera  no  ano  de  1917.  Verifica­se  claramente  que  o  equívoco  de  digitação  da  Recorrente  não  tem  o  condão  de  se  sobrepor  à  realidade,  até  porque a Recorrente nasceu em 24/10/1947 e jamais poderia ter  uma mãe natural nascida em 1971.   (...)  3.10 Observa­se que a Sra. Alba Monteiro Vieira Lima que em  2004  tinha  87  anos,  acometida  com  câncer  de  pulmão,  não  auferia nenhum tipo de rendimento.  3.11 Assim,  constata­se que o EQUÍVOCO DO FISCAL em  ter  glosado  o  valor  R$  1.272,00  a  título  de  dependentes,  quando  deveria  ter  glosado  somente  o  excedente  ao  valor  de  R$  1.080,00, isto é, o valor de R$ 192,00, não merece ser mantido.  3.12 Diante da comprovação da glosa indevida, requer que seja  considera como despesa dedutível com dependente o valor de R$  1.080,00.  (...)  3.15 Analisando a Declaração de Rendimentos,  denota­  se  que  no  quadro  de  Pagamentos  e  Doações  Efetuados,  consta  entre  outros,  os  pagamentos  efetuados  em  2004  aos  médicos,  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, detalhando  especificamente  o  código,  o  nome  do  beneficiário,  o  CPF  e  o  CNPJ e o valor pago,(...)  (...)  3.17 Oportuno  destacar  que  as  despesas  acima  lançadas  •»elo  contribuinte  tiveram  a  identificação  com  o  respectivo  CPF  e  CNPJ  dos  profissionais  médicos  e  hospitais,  motivo  pelo  qual  poderia  ter  a  Receita  Federal  facilmente  detectado  nas  Declarações  de  Rendimentos  ou  DIPJ  dos  beneficiários  os  valores relativos às deduções da Recorrente.   (...)  3.25  Oportuno  destacar  que  a  Recorrente  comprova  os  pagamentos  efetuados  para  a  Previdência  Privada,  CAPEF  ­  Caixa  de Previdência  dos Funcionários  do Banco  do Nordeste  do  Brasil  (documento  em  anexo),  observando  o  limite  a  12%  (doze  por  cento)  do  total  dos  rendimentos  computados  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  impcfèto  devido  na  declaração de rendimentos.  (...)  3.27  Não  obstante  o  valor  de  R$  19.006,17,  verifica­se  claramente  que  a  Recorrente  observou  o  percentual  de  12%  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/ 12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 10380.017221/2008­17  Acórdão n.º 2801­003.867  S2­TE01  Fl. 170          5 (doze  por  cento)  do  total  dos  rendimentos  R$  115.047,60,  resultando  no  valor  de  R$  13.805,71,  consoante  declarado  no  código  13  nos  Pagamentos  e  Doações  Efetuados  em  sua  Declaração de Rendimentos, ano­calendário de 2004.  3.28  Ressalta­se  ainda  que  o  código  13  no  ano  de  2004  é  atribuído às contribuições a entidades de previdência privada e  o código 14 para as contribuições a FAPI.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Inicialmente,  passo  a  analisar  as  condições  de  admissibilidade  do  recurso  interposto.  A ciência da Notificação de Lançamento se deu por edital, no dia 26/05/2008,  tendo  em  vista  a  tentativa  improfícua  da  intimação  pelos  Correios.  Em  21/10/2008,  a  contribuinte apresentou impugnação.  De pronto a DRJ julgou a impugnação intempestiva.  A  recorrente,  por  sua  vez,  apresentou  recurso  voluntário,  onde  somente  reitera  as  alegações  da  impugnação,  a  qual  sequer  foi  apreciada  no  julgamento  de  primeira  instância, dada a sua reconhecida intempestividade.  Com  efeito,  convém  reproduzir  a  norma  que  aborda  a matéria  questionada  pelo recorrente, o art. 14 e 15 do Decreto nº. 70.235, de 1972, in verbis:  “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.”  Vê­se que os dispositivos citados deixam claro que somente a  impugnação,  interposta  dentro  do  prazo  recursal,  é  instrumento  jurídico  hábil  a  instaurar  o  processo  administrativo, sendo a tempestividade dessa, pressuposto intransponível para a prática do ato  processual.  Insta mencionar  ainda,  que  este  Conselho  já  decidiu  diversas  vezes,  que  o  fato da impugnação ser intempestiva, não instaura o processo administrativo fiscal e só cabe ao  colegiado  se  pronunciar  sobre  matéria  que  venha  a  se  insurgir  contra  a  declaração  de  intempestividade  propriamente  dita,  ou  seja,  caso  o  recorrente  alegue  que  não  houve  intempestividade, o que não ocorre no caso em análise.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/ 12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 10380.017221/2008­17  Acórdão n.º 2801­003.867  S2­TE01  Fl. 171          6 Da mesma forma entendeu o Superior Tribunal de Justiça – STJ ao julgar, em  05  de  abril  de  2011,  o  Resp  1240018  –  SC,  de  relatoria  do Ministro Humberto Martins  no  tocante a questão de nuance idêntica.  “TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.A  RTS.  14  E  15  DO  DECRETO N.  70.235/72. APLICABILIDADE AOS RECURSOS  VOLUNTÁRIOS PEREMPTOS E NÃO ÀS IMPUGNAÇÕES  1.  Discute­se  nos  autos  a  possibilidade  de  interposição  de  recurso  voluntário  em  processo  administrativo  contra  decisão  que não conhece da impugnação à notificação de  infração, por  intempestividade.  2. O  tribunal  de  origem,  soberano  das  circunstâncias  fáticas  e  probatórias  da  causa,  confirmou  a  intempestividade  da  impugnação à notificação da  infração, bem como corroborou o  entendimento  de  que  a  não  apresentação  da  impugnação  no  prazo  legal  configura  revelia  e  impede  a  instauração  da  fase  litigiosa  do  processo  administrativo,  o  que  justifica  o  não  cabimento do recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.  3. Depreende­se da interpretação dos art. 14 e 15 do Decreto n.  70.235/72  que  a  falta  da  impugnação  da  exigência,  no  prazo  preconizado de trinta dias, obsta a instauração da fase litigiosa  do  procedimento  administrativo,  de  maneira  a  autorizar  a  constituição definitiva do crédito tributário.  4. Aplica­se o art. 35 do Decreto n. 70.235/72 aos casos em que  o  próprio  caso  próprio  recurso  voluntário  é  considerado  perempto,  e  não  quando  a  impugnação  da  exigência  não  é  conhecida  em  face  da  intempestividade.  Recurso  Especial  Improvido.”  Dessa  forma,  dada  a  jurisprudência  pacífica,  tanto  no  conselho  quanto  no  STJ, entendo ter sido correta a decisão recorrida, que não conheceu a impugnação, posto que,  de fato, o litígio administrativo só se instaura com a impugnação apresentada tempestivamente.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  contam  nos  autos,  voto  por  não  conhecer do recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/ 12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 10380.017221/2008­17  Acórdão n.º 2801­003.867  S2­TE01  Fl. 172          7                 Fl. 172DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/ 12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE

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Numero do processo: 10976.000184/2008-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇA ENTRE OS VALORES ESCRITURADOS E OS DECLARADOS. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Correto o lançamento para constituição de crédito tributário com base na diferença entre os valores escriturados e os declarados ao Fisco Federal, estes em montantes muito inferiores àqueles. MULTA QUALIFICADA. DECLARAÇÃO COM VALORES MUITO MENORES. CONDUTA SISTEMÁTICA. Correta a aplicação da multa qualificada de 150%, na situação em que o contribuinte entregou declaração (DSPJ) com valores de receita bruta muito menores do que aquelas efetivamente auferidas em todos os meses do ano, de forma sistemática, o que leva à conclusão do intuito doloso de ocultar da autoridade fazendária o conhecimento dos fatos geradores tributários. O procedimento fiscal se baseou em prova direta de omissão de receitas, não se cuidando, no caso em tela, de presunção legal. Caracterização da sonegação, nos termos do art. 71 da Lei nº 4.502/1964. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Aplicação da Súmula CARF nº 4. MULTA QUALIFICADA. EFEITO CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 1302-001.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Márcio Rodrigo Frizzo, que desqualificava a multa de ofício. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Leonardo Mendonça Marques. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Leonardo Mendonça Marques e Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇA ENTRE OS VALORES ESCRITURADOS E OS DECLARADOS. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Correto o lançamento para constituição de crédito tributário com base na diferença entre os valores escriturados e os declarados ao Fisco Federal, estes em montantes muito inferiores àqueles. MULTA QUALIFICADA. DECLARAÇÃO COM VALORES MUITO MENORES. CONDUTA SISTEMÁTICA. Correta a aplicação da multa qualificada de 150%, na situação em que o contribuinte entregou declaração (DSPJ) com valores de receita bruta muito menores do que aquelas efetivamente auferidas em todos os meses do ano, de forma sistemática, o que leva à conclusão do intuito doloso de ocultar da autoridade fazendária o conhecimento dos fatos geradores tributários. O procedimento fiscal se baseou em prova direta de omissão de receitas, não se cuidando, no caso em tela, de presunção legal. Caracterização da sonegação, nos termos do art. 71 da Lei nº 4.502/1964. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Aplicação da Súmula CARF nº 4. MULTA QUALIFICADA. EFEITO CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Márcio Rodrigo Frizzo, que desqualificava a multa de ofício. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Leonardo Mendonça Marques. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Leonardo Mendonça Marques e Alberto Pinto Souza Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2279; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 311          1 310  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10976.000184/2008­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.604  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2014  Matéria  SIMPLES  Recorrente  EMBRATELAS EMPRESA BRASILEIRA DE TELAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2005  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DIFERENÇA  ENTRE  OS  VALORES  ESCRITURADOS  E  OS  DECLARADOS.  LANÇAMENTO  PROCEDENTE.  Correto  o  lançamento  para  constituição  de  crédito  tributário  com  base  na  diferença entre os valores escriturados e os declarados ao Fisco Federal, estes  em montantes muito inferiores àqueles.  MULTA  QUALIFICADA.  DECLARAÇÃO  COM  VALORES  MUITO  MENORES. CONDUTA SISTEMÁTICA.  Correta  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%,  na  situação  em  que  o  contribuinte entregou declaração (DSPJ) com valores de receita bruta muito  menores do que aquelas efetivamente auferidas em todos os meses do ano, de  forma  sistemática,  o  que  leva  à  conclusão  do  intuito  doloso  de  ocultar  da  autoridade  fazendária  o  conhecimento  dos  fatos  geradores  tributários.  O  procedimento fiscal se baseou em prova direta de omissão de receitas, não se  cuidando, no caso em tela, de presunção legal. Caracterização da sonegação,  nos termos do art. 71 da Lei nº 4.502/1964.   JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais. Aplicação  da  Súmula  CARF nº 4.  MULTA QUALIFICADA. EFEITO CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 00 01 84 /2 00 8- 08 Fl. 311DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/12/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10976.000184/2008­08  Acórdão n.º 1302­001.604  S1­C3T2  Fl. 312          2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado,  por maioria,  em negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencido  o  Conselheiro Márcio  Rodrigo  Frizzo,  que  desqualificava  a  multa  de ofício. Ausentes momentaneamente  os Conselheiros Guilherme Pollastri Gomes da  Silva e Leonardo Mendonça Marques.   (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Leonardo  Mendonça Marques e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório  EMBRATELAS  EMPRESA  BRASILEIRA  DE  TELAS  LTDA.,  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  o  Acórdão  n°  02­19.168,  de  18/09/2008,  da  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  recorre  voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado.  Por  bem descrever  o  ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito (grifos no original).  I ­ DA AUTUAÇÃO   Contra  a  sociedade  acima  qualificada  foi  lavrado  auto  de  infração  para  exigência  do  Irnposto  de Renda Pessoa  Juridica  ­  Simples. Em decorrência deste,  foram  também  lavrados  autos  de  infração  para  exigência  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  Simples,  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  Simples,  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Simples,  do  hnposto  sobre Produtos  Industrializados  ­ Simples,  e da Contribuição  para  Seguridade  Social  ­  INSS  ­  Simples,  todos  referentes  aos  períodos  apuração  compreendidos entre janeiro e dezembro de 2004.  O  total  do  crédito  tributário  constituído  é  de R$ 1.054.716,65,  (um milhão,  cinqüenta  e  quatro mil,  setecentos  e  dezesseis  reais  e  sessenta  e  cinco  centavos),  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/12/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10976.000184/2008­08  Acórdão n.º 1302­001.604  S1­C3T2  Fl. 313          3 incluídos o principal, multas e  juros de mora, estes calculados até 30/06/2008. Os  valores apurados encontram­se discriminados a seguir.  [quadro à fl. 251]  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 80/85), constatou­se que,  por ser contribuinte do IPI, a sociedade está sujeita ao recolhimento do Simples com  percentuais acrescidos de meio ponto.  No desenvolvimento dos trabalhos, foi apurada diferença de base de cálculo  em  razão  de  divergências  entre  os  valores  informados  como  receita  de  vendas  na  Declaração  Anual  Simplificada  e  os  valores  consignados  nos  Livros  Registro  de  Saídas e Registro de Apuração do ICMS e, subsidiariamente, no Livro Caixa.  Apurou­se, ainda, insuficiência de recolhimento, uma vez que, embora tenha  declarado parcialmente  suas  receitas  ­ conforme  já explicitado  ­,  a  fiscalizada não  recolheu integralmente os valores devidos em relação às receitas declaradas.  No referido Termo de Verificação Fiscal, consta minuciosamente explicitada  a  descrição  dos  fatos,  e  nos  autos  de  infração  de  fls.  03/77,  foi  demonstrada  a  insuficiência  do  pagamento  do Simples  e  detalhada  a metodologia  de  cálculo  dos  impostos e das contribuições devidas, além da fundamentação legal das exigências.  Em relação à insuficiência de recolhimento, foi aplicada multa de 75%, e com  referência à diferença de base de cálculo, a aplicação da multa de oñcio de 150% se  deu, nos termos do § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pela  Lei n° 11.488, de 2007, para os casos previstos nos arts. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502,  de 1964, em  razão de a  fiscalizada  ter prestado, durante  todo o ano­calendário de  2004,  declaração  sabidamente  falsa  à  autoridade  fazendária,  com  a  intenção  de  impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento da ocorrência do fato  gerador da obrigação tributária.  II ­ DA IMPUGNAÇÃO   1. Das infrações apuradas   Cientificada dos autos de infração e do Tenno de Verificação Fiscal em 11 de  julho de 2008 (fls. 23, 33, 43, 54, 63, 74, 78 e 85), a interessada apresentou, em 7 de  agosto  de  2008,  manifestação  de  inconformidade  (doc.  de  fls.  201/221),  com  as  seguintes alegações.  O  lançamento  está  fundamentado  unicamente  na  falsidade  dos  dados  constantes da declaração anual simplificada e na conseqüente sonegação de dados e  do pagamento dos tributos devidos em razão do confronto com os livros fiscais da  empresa, “o que culminou com o entendimento de que a prática teve cunho doloso”.  Entretanto,  tal  acusação  não  corresponde  à  realidade  dos  fatos,  pois  tais  dados  conferem com o faturamento da empresa e com os valores escriturados nos livros de  Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS.  “A  única  divergência  apresentada  e  que  não  diz  respeito  à  sonegação de dados,  diz  respeito ao  fato de, na declaração do  Demonstrativo  Geral  da  Receita  Bruta  ocorreu  um  equívoco,  sendo os valores informados apenas com base nos recolhimentos  efetuados ”.  A  sociedade  alega  estar  passando  por  “sérias  dificuldades  financeiras  em  razão  da  própria  conjuntura  do mercado  e  da  economia  do País  naquela  época,  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/12/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10976.000184/2008­08  Acórdão n.º 1302­001.604  S1­C3T2  Fl. 314          4 quando não conseguiu recolher os tributos na forma devida”, o que não pode levar à  conclusão  de  que  o  recolhimento  a  menor  implicaria  sonegação  de  dados  ou  apresentação de declaração falsa, nem que foi dolosa a conduta da interessada, uma  vez que  “todos  os  dados  relativos  ao  faturamento  da  empresa  estão  inseridos  na  declaração de IR apresentada no momento próprio determinado pela legislação”, e  que  “os  valores  apurados  na  autuação  foram  encontrados  nos  livros  fiscais  da  empresa”, e estão   “devidamente  lançados  na  declaraçao  do  Imposto  de  Renda  apresentada  em 31/05/2005,  recibo 09.43.57.67.34­15, ou  seja,  os dados sempre estiveram à disposição do fisco, bastando que  ele,  por  simples  conta  matemática  lançasse  a  diferença  e  iniciasse  a  sua  cobrança  nos  moldes  determinados  pela  legislação”.   Lembra  que  todos  os  documentos  utilizados  na  autuação  foram  fornecidos  pelo contribuinte, que não criou nenhum empecilho à  fiscalização. Dessa forma, a  irregularidade  poderia,  quando  muito,  ser  considerada  evasão  fiscal,  por  não  ter  havido caracterização de dolo nem de fraude. Para que ficasse caracterizado o dolo,  seria  indispensável  a  comprovação  do  elemento  subjetivo,  ou  seja,  a  intenção  de  adulterar os dados infonnados ao Fisco, prova que inexiste nos autos. Como o dolo e  a fraude não podem ser presumidos, seria descabida a qualificação da penalidade de  oficio.  Acrescenta que pelo fato de toda a acusação se fundar no campo da suposição,  a solução deve ser a mais favorável ao acusado, nos termos do art. 112, II, do CTN.  Argumenta  que  a  palavra  dolo  foi  utilizada  impropriamente  na  tipificação  adotada pelo Fisco, e que, além de não ter ficado caracterizada a intenção, também  não  foi  evidenciado  o  objetivo  da  fraude.  Entende  que  a  norma  legal  deve  ser  interpretada de  fonna  restritiva e aplicada somente nos casos em que  tenha ficado  demonstrado  pela  fiscalização  que  o  contribuinte  agiu  dolosamente,  porquanto  o  simples retardamento ou redução do imposto a pagar, por si só, não corresponde à  hipótese legal.  Cita e transcreve jurisprudência administrativa.  Conclui  que,  por  não  ser  possível  alterar  a  tipificação  da  infração  após  a  lavratura da autuação fiscal, a multa deve ser excluída do auto de infração, por falta  de amparo legal.  2. Dos juros cobrados   Relata que  a grave  situação econômica pela qual o país passa  fez com que,  nos  últimos  anos,  o  comércio  e  a  representação  comercial  perdessem  quase  a  totalidade do seu mercado de trabalho, e que é descabida a cobrança de juros com  base na taxa Selic, porquanto não se trata de “indenização da União pelo pagamento  intempestivo de tributos, mas hedionda remuneração dos cofres públicos”.  Entende que os juros de mora não podem remunerar os cofres públicos, mas  tão­somente indenizá­los por prejuízos advindos por pagamentos extemporâneos.  Cita e comenta doutrina e jurisprudência.  Acrescenta  que,  mesmo  considerada  como  taxa  de  juros,  a  taxa  Selic  permanecerá na  ilegalidade,  já que o art. 192, § 3° da Constituição Federal dispõe  que as taxas de juros não ultrapassarão doze por cento ao ano, e o Código Tributário  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/12/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10976.000184/2008­08  Acórdão n.º 1302­001.604  S1­C3T2  Fl. 315          5 Nacional,  em  seu  art.  161,  §  1°,  veda  a  cobrança  de  juros  superior  a  1% ao  ano.  Ressalta que não basta a indicação, em lei ordinária, da forma de cálculo, mas que a  mesma esteja prevista em lei.  3. Da multa qualificada   Questiona a cobrança de multa de 150% sobre o valor da base de cálculo do  tributo não recolhido em tempo hábil, por considerá­la ilegal e inconstitucional, ao  afrontar os princípios da vedação ao confisco (art. 150, IV, da CF/88), da legalidade  do ato administrativo (art. 37, caput, da CF/88), com desvio de finalidade da multa e  abuso de poder.  Acrescenta que a multa confiscatória ofende a livre iniciativa e a atividade da  empresa, por cercear­lhe o direito de exercê­las (arts. 5°, XIII e 17°, caput, ambos da  CF/88).  Cita e comenta jurisprudência judicial.  4. Do Pedido   Requer que se declare inexistente o débito ora cobrado, inclusive no que diz  respeito à multa de 150%, e que seja declarada inconstitucional a aplicação da taxa  Selic, reduzindo­se o percentual aplicado para 1% ao mês, bem como a redução das  multas aplicadas.  [...]  A  4ª  Turma  da  DRJ  em  Belo  Horizonte/MG  analisou  a  impugnação  apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão nº 02­19.168, de 08/09/2008 (fls. 249/259),  considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário: 2004   DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO.  A constatação de diferença entre a  receita bruta  informada na  declaração  simplificada  e  a  receita  de  vendas  consignada  nos  livros ficais autoriza a lavratura do competente auto de infração,  para a constituição do crédito tributário.  MULTA QUALIFICADA.  Caracterizada a ocorrência da ação dolosa  tendente a  impedir  ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, é cabível  a aplicação da multa qualificada no percentual de 150% (cento e  cinqüenta por cento).  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  A  utilização  da  taxa  Selic  como  juros  moratórios  decorre  de  expressa disposição legal.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/12/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10976.000184/2008­08  Acórdão n.º 1302­001.604  S1­C3T2  Fl. 316          6 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2004   INCONSTITUCIONALIDADE.  Falece  competência  à  autoridade  julgadora  de  instância  administrativa  para  a  apreciação  de  aspectos  relacionados  à  constitucionalidade  ou  à  legalidade  das  normas  tributárias,  tarefa privativa do Poder Judiciário.  LEGISLAÇÃO TR1BUTÁR1A   A doutrina e a  jurisprudência, por via de regra, não gozam do  status de  legislação  tributária e não vinculam a Administração  federal.  Ciente da decisão de primeira  instância em 29/09/2008, conforme Aviso de  Recebimento à fl. 260, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 07/10/2008 conforme  carimbo de recepção à folha 278.  No recurso interposto (fls. 278/297), após historiar os fatos, sob sua ótica, a  interessada  combate  o  entendimento  de  que  teria  apresentado  declaração  falsa  à  autoridade  fazendária.  Sustenta  que  sequer  teria  sido  examinada  sua  argumentação  no  sentido  de  que  a  ficha 04, anexa à declaração de rendimentos, conteria valores exatamente iguais aos apurados  pelo  Fisco.  Ademais,  tais  valores  seriam  rigorosamente  iguais  àqueles  encontrados  em  seus  livros fiscais. Com isso, entende demonstrado que não existe declaração falsa, mas tão somente  divergência no Demonstrativo Geral de Receita Bruta, preenchido com base nos recolhimentos  efetuados. Tal fato não constituiria sonegação.  A  recorrente  retoma  a  argumentação  trazida  em  sede  de  impugnação,  no  sentido da inexistência de ato doloso de sua parte. Colaciona jurisprudência administrativa que  entende  aplicável.  Conclui  com  pedido  de  cancelamento  da  multa  de  ofício,  por  falta  de  amparo legal.  Na sequência,  a  recorrente  repisa, mais ou menos com as mesmas palavras,  seus  argumentos  acerca  da  impossibilidade  da  cobrança de  juros  com base na  taxa SELIC  e  sobre o caráter confiscatório da multa de 150%.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Cumpre  examinar,  inicialmente,  a  reclamação  da  recorrente  de  que  sequer  teria  sido  apreciado  seu  argumento  de  impugnação,  “no  sentido  de  que  a  ficha  04,  anexa  à  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/12/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10976.000184/2008­08  Acórdão n.º 1302­001.604  S1­C3T2  Fl. 317          7 declaração  do  Imposto  de  Renda  da  Recorrente  contém  os  valores  exatamente  iguais  aos  apurados pelo fisco”.   Do exame dos autos, constato que a queixa não procede.  A uma, porque a Autoridade Julgadora em primeira instância apreciou, sim,  esse  argumento,  e  concluiu  que  “em  nenhuma  das  fichas  da  declaração  simplificada  a  impugnante informou os mesmos valores consignados como receita nos livros fiscais” (fl. 255).  O zelo do relator chegou ao ponto de elaborar tabela na qual faz a comparação, mês a mês, e  por total anual, entre a receita bruta informada na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica  (DSPJ)  e  aquela  escriturada nos  livros  fiscais,  calculando ainda o percentual da primeira em  relação à segunda. A tabela, à fl. 255, é abaixo reproduzida.  DIFERENÇAS ENTRE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS (EM REAIS)   RECEITA BRUTA  INFORMADA NA  DSPJ  RECEITA DE  VENDAS  INFORMADA NOS  LIVROS FISCAIS  PERCENTUAL MÊS     A  B  C = A / B  JAN  35.800,00  224.852,41  15,9%  FEV  65.250,00  193.915,85  33,6%  MAR  60.118,00  270.322,01  22,2%  ABR  58.150,00  267.959,92  21,7%  MAI  51.250,00  330.203,85  15,5%  JUN  58.402,24  332.293,41  17,6%  JUL  57.330,65  389.786,00  14,7%  AGO  62.420,00  325.880,26  19,2%  SET  58.050,00  464.093,98  12,5%  OUT  55.504,00  384.738,73  14,4%  NOV  56.140,00  384.353,45  14,6%  DEZ  71.250,00  457.116,80  15,6%  TOTAL  689.664,89  4.025.516,67  17,1%  A  duas,  porque  o  exame  dos  documentos  acostados  aos  autos  conduz  à  mesma conclusão. Às fls. 107 e segs. se encontra cópia da DSPJ apresentada à Administração  Fazendária pela interessada. De especial interesse, a ficha 04A – Demonstração das Receitas e  Simples  a  Pagar,  às  fls.  109/120,  apresenta  os  mesmos  valores  de  receita  bruta  mensal  da  coluna A da  tabela  acima,  totalizando no ano R$ 689.664,89. Por outro  lado, o Fisco  teve o  cuidado de relacionar, mês a mês, as receitas escrituradas no Livro Registro de Saídas (tabela  01, fl. 125), no Livro de Registro de Apuração do ICMS (tabela 02, fl. 127) e no Livro Caixa  (tabela 03, fl. 129), com valores idênticos entre si e coincidentes com aqueles da coluna B da  tabela acima. Em nenhum   O  lançamento  foi  feito  pela  diferença  entre  os  valores  escriturados  e  os  declarados  (tabela  05,  fl.  131),  pelo  que  o  argumento  da  recorrente  se  mostra  claramente  protelatório e deve ser rejeitado.  Na verdade, o acima exposto se volta contra a recorrente. Resta evidenciado  que a interessada auferiu receitas em montantes muito superiores àqueles declarados ao Fisco  Federal. Em média, as receitas declaradas constituíram meros 17,1% das receitas auferidas (R$  689.664,89 contra R$ 4.025.516,67), e as diferenças se verificaram em todos os meses do ano,  de modo sistemático, oscilando entre um mínimo de 12,5% e um máximo de 33,6%. Não se  trata de presunção de omissão de receitas, mas de prova direta, extraída das notas fiscais e dos  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/12/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10976.000184/2008­08  Acórdão n.º 1302­001.604  S1­C3T2  Fl. 318          8 livros  fiscais  da  recorrente,  corretamente  declarada  ao  Fisco  Estadual,  mas  declarada  em  valores muito inferiores ao Fisco Federal.  Ao efetuar o lançamento, o Fisco qualificou a multa, por entender presente o  intuito doloso de sonegar, a teor do art. 71 da Lei nº 4.502/1964, verbis:  Art  .  71.  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  Eis  como  foi  justificada  a  qualificação  da  multa  (Termo  de  Verificação  Fiscal, fl. 85):  Em síntese, portanto, ficou sobejamente demonstrado que a fiscalizada emitiu  as notas fiscais de saída, escriturou­as no livro adequado (LRS), apurou os valores  totais  das  receitas  de  vendas  quando  da  escrituração  do  Livro  de  Registro  de  Apuração do ICMS e, apesar de tudo, sistematicamente ao longo de todo o ano de  2004 recolheu os valores devidos aos cofres públicos em montantes muito inferiores  aos que sabia serem os corretos.  Saliente­se,  por  fim,  que  quando  da  apresentação  da  Declaração  Anual  Simplificada  em  31/05/2005,  fl.  106,  novamente  a  fiscalizada  incidiu  em  conduta  não  condizente  com  a  correção  exigida,  uma  vez  que  prestou  declaração  sabidamente  falsa  à  autoridade  fazendária,  com  intenção,  segundo  entendimento  desta  fiscalização,  que  não  poderia  ser  outra  senão  eximir­se  parcialmente  do  pagamento de tributos.  [...]  A prática sistemática, adotada por meses consecutivos, de recolher valores a  menor,  muito  embora  com  perfeito  conhecimento  dos  montantes  corretos,  para  finalmente  apresentar  declaração  igualmente  a menor,  e  portanto  falsa,  formam o  elemento subjetivo da conduta dolosa, subsumindo­se perfeitamente ao tipo previsto  para a sonegação.  O  dolo,  no  caso,  deve  ser  extraído  da  situação  concreta  e  da  conduta  da  interessada  à  época  dos  fatos  geradores.  A  repetição,  mês  a  mês,  do  pagamento  de  valores  muito  inferiores  aos  sabidamente  devidos  afasta  completamente  a  possibilidade  de  erro  involuntário. A apresentação, ao final do exercício, de declaração à Administração Fazendária  contendo  valores  compatíveis  com  aqueles  recolhidos,  revela  a  intenção  de  impedir  ou,  ao  menos, dificultar que aquela autoridade tomasse conhecimento dos fatos geradores tributários  em sua verdadeira grandeza e valores. Para esse fim, considero irrelevante que a escrituração  contivesse os valores corretos das receitas auferidas, visto que isso somente estaria ao alcance  dos  olhos  do  Fisco  na  hipótese  de  fiscalização,  o  que  afinal  veio  a  ocorrer,  certamente para  desgosto da contribuinte.  Foi nessa linha de raciocínio que o julgador em primeira instância manteve a  multa qualificada, o que também aqui faço, negando provimento ao recurso voluntário, quanto  a este ponto.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/12/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10976.000184/2008­08  Acórdão n.º 1302­001.604  S1­C3T2  Fl. 319          9 Finalmente,  a  recorrente  se  insurge contra a cobrança de  juros com base na  taxa  SELIC  e  tece  considerações  sobre  o  alegado  caráter  confiscatório  da  multa  de  150%,  violando garantias constitucionais.  Sobre tais matérias, releva trazer à colação o teor das Súmulas CARF nº 4 e  nº  02,  de  aplicação  obrigatória  por  este  Colegiado,  diante  do  que  maiores  comentários  se  tornam desnecessários.  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela Secretaria da Receita Federal  são devidos,  no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Em  conclusão,  por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 319DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/12/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 11442.000203/2010-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento ou restituição de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, portanto, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e para a COFINS incidente sobre a venda de automóveis para o comerciante varejista. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-002.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O conselheiro Andrada Canuto Natal votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento ou restituição de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, portanto, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e para a COFINS incidente sobre a venda de automóveis para o comerciante varejista. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O conselheiro Andrada Canuto Natal votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000203/2010­01  Acórdão n.º 3301­002.422  S3­C3T1  Fl. 3          2 Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Mônica  Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.    Fl. 153DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000203/2010­01  Acórdão n.º 3301­002.422  S3­C3T1  Fl. 4          3   Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento Eletrônico, por meio  do qual a interessada requer o ressarcimento de créditos que julga possuir, oriundo de créditos  da  COFINS  Não­Cumulativa.  A  interessada  não  transmitiu  Declarações  de  Compensação  vinculadas ao Pedido de Ressarcimento acima citado.  Intimada a apresentar documentos e informações a contribuinte informou que  os  supostos  créditos  pleiteados  no  PER  foram  motivados  pela  comercialização  de  veículos  automotores  classificados  na  Tabela  TIPI  nas  classificações  fiscais  87032100,  87043190,  87042190, 8704219001 e 8703231001, pleiteando seus créditos com base no artigo 17 da Lei  n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004.  Indeferido o pedido apresentou Manifestação de Inconformidade solicitando  a  reforma  do  Despacho  Decisório,  com  uma  rica  argumentação  onde  discorre  sobre  dois  marcos  normativos  importantes  que  não  teriam  sido  observados:  o  art.  17  da Lei  11.033,  de  2004 que lhe daria o direito de se creditar da Cofins e do PIS incidente sobre a fase anterior em  regime de substituição tributária; e o art. 42 da Lei 11.727, de 2008, que revogou a sistemática  de não cumulatividade ainda mantida pelas leis 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002 para alguns  casos específicos previstos no inciso IV do § 3º do art. 1º e a alínea a do inciso VII do art. 8º  das  referidas  leis,  respectivamente  para  a  Cofins  e  o  PIS,  o  que  teria  eliminado  qualquer  discussão sobre as normas de não cumulatividade que, por princípio, devem permitir o crédito  sobre as contribuições que incidiram na fase anterior da cadeia produtiva.  A DRJ de Ribeirão Preto/SP  julgou  improcedente  o  pedido  da  contribuinte  sendo o acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  VENDAS  EFETUADAS  COM  ALÍQUOTA  ZERO.  MANUTENÇÃO  DO  CRÉDITO.  COMERCIANTES  ATACADISTAS  E  VAREJISTAS  DE  AUTOMÓVEIS  E  PEÇAS.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  DE  CRÉDITO.  Em  razão  da  técnica  legalmente  implementada  de  tributação  concentrada  nos  fabricantes  e  importadores  de  automóveis  e  peças,  as  receitas  auferidas  pelos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  com  a  venda  desses  produtos  são  submetidas  à  alíquota  zero  de  PIS  e  Cofins,  sendo  expressamente  vedado  o  aproveitamento  de  créditos  em  relação  às  aquisições  desses  bens.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000203/2010­01  Acórdão n.º 3301­002.422  S3­C3T1  Fl. 5          4 Inconformada apresenta a recorrente o presente recurso voluntário apontando  as mesmas razões apontadas na Manifestação de Inconformidade.  É o que importa relatar.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000203/2010­01  Acórdão n.º 3301­002.422  S3­C3T1  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  A Recorrente  pleiteou  o  ressarcimento  dos  valores  atualizados  da COFINS  incidente  sobre  aquisição de veículos  automotores  classificados  na Tabela TIPI nas posições  87032100, 87043190, 87042190, 8704219001 e 8703231001.  No  âmbito  do  PIS  e  da  COFINS,  os  veículos  automotores,  bem  como  as  autopeças mencionadas nos anexos  I e  II da  lei n.° 10.485/2002, estão sujeitos ao  regime de  tributação  monofásica  desde  o  advento  desse  diploma  legal,  cujos  artigos.  1º  e  3º,  após  as  alterações introduzidas pela lei n.º 10.865/2004, trazem a seguinte redação:  Art.  1º. As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  n.º  4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, às alíquotas de  2%  (dois  por  cento)  e  9,6%  (nove  inteiros  e  seis  décimos  por  cento), respectivamente.  (...)  Art.  3º  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I  e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de:  (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  I ­ 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento),  respectivamente,  nas  vendas  para  fabricante:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1º desta Lei; ou  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando  destinadas  à  fabricação  de  produtos  neles  relacionados;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000203/2010­01  Acórdão n.º 3301­002.422  S3­C3T1  Fl. 7          6 II  ­ 2,3%  (dois  inteiros e  três décimos por cento) e 10,8%  (dez  inteiros e oito décimos por cento),  respectivamente, nas vendas  para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  §  1º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado,  mediante  decreto,  a  alterar a relação de produtos discriminados nesta Lei, inclusive  em  decorrência  de  modificações  na  codificação  da  TIPI.  (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 10.865, de 2004)  §  2º  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:(Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e   II  – o caput do art.  1º  desta Lei,  exceto quando auferida pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001.  O sistema de  incidência monofásica  consiste  na  concentração  de  tributação  das contribuições do PIS e da COFINS no início da cadeia produtiva, isto é, ocorre a incidência  de  alíquotas  mais  elevadas  nas  etapas  de  produção  e  importação,  desonerando­se  as  fases  seguintes da comercialização, mediante atribuição de alíquota zero. Vale dizer, o fato gerador  ocorre uma única vez nas vendas realizadas pelos fabricantes/importadores, não havendo mais  incidência  dessas  contribuições  nas  vendas  realizadas  nas  etapas  seguintes  da  cadeia  econômica. A concentração funciona, assim, como uma antecipação da cobrança do tributo que  normalmente seria cobrado nas operações subseqüentes à cadeia inicial.  Essa  sistemática  foi  instituída  nos  termos  dos  artigos  acima  apontados  que  estabeleceu  o  regime  de  incidência  monofásica,  na  origem,  ou  seja,  nos  fabricantes  e  importadores, em conformidade com o previsto no art. 149, § 4º, da CF/1988, assim expresso:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  (...)  § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão  uma única vez.  Na incidência monofásica os fabricantes e importadores passaram a efetuar o  recolhimento das citadas Contribuições somente na condição de contribuinte (de fato e direito),  deixando  de  ser  contribuintes  substitutos  dos  demais  intervenientes  nas  etapas  de  comercialização seguintes (as distribuidoras e os varejistas).  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000203/2010­01  Acórdão n.º 3301­002.422  S3­C3T1  Fl. 8          7 Em decorrência da nova modalidade de incidência, as receitas dos varejistas  provenientes  das  vendas  desses  produtos  ficaram  excluídas  do  pagamento  das  referidas  Contribuições, com base no regime da alíquota zero, conforme § 2º do artigo 3º, supra citado.  Não é demais ressaltar que, a partir da nova forma de incidência a tributação  dos  fabricantes e varejistas passaram a  ser  realizadas de  forma autônoma. Em decorrência, o  que for recolhido pelo fabricante não mais significa antecipação do que seria devido nas etapas  subseqüentes.  Logo,  a  incidência  das  mencionadas  contribuições  sobre  os  fabricantes  ou  importadores,  assim  como  os  pagamentos  por  eles  realizados  são  considerados  definitivos,  independentemente  de  qual  seja  o  desfecho  que  venham  ter  os  fatos  geradores  posteriores  à  aquisição dos produtos para revenda.  Nesse  sentido,  é pertinente  trazer  à  colação o  entendimento dos  renomados  Professores  Sacha Calmon Navarro Coêlho  e Misabel Abreu Machado Derzi,  externados  no  excerto  extraído  da  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário  n.º  86,  página  113,  a  seguir  transcrito:  “...  cabe  agora  dizer  que  no  caso  em  exame  não  temos  substituição  tributária  e  tampouco  não­incidência  (imunidade,  isenção ou alíquota zero), mas uma categoria jurídica diferente,  a da tributação monofásica”. (grifos do original)  Logo,  a  eficácia  das  modificações  introduzidas  pela  MP  n.º  1.991­15,  de  2000, no que tange à nova redação do art. 4º da Lei n.º 9.718, de 1998, conforme determinado  no seu art. 46, II, verificou­se, como já mencionado, desde 01/07/2000, não mais existindo, a  partir  daí,  o  regime  de  substituição  tributária.  Ressalte­se,  ainda,  que  o  referido  dispositivo  constou em todas as reedições posteriores da citada MP, sendo repetido na atual MP n.º 2.158­ 35, de 24 de agosto de 2001 (art. 92, II), que em face do disposto no art. 2º da EC n.º 32/2001,  não carece de reedição.  Assim, a MP n.º 1.991­15, de 2000, extinguiu o citado regime de substituição  tributária  aplicável  às  duas  Contribuições,  determinando  a  tributação  em  uma  única  fase  (monofásica). Por sua vez, a MP 1.991­18, de 2000, a Lei n.º 9.990, de 1990 e a Lei n.º 10.865,  de  2004,  sem  alterar  o  regime  jurídico  de  incidência  monofásica,  modificaram  apenas  as  alíquotas aplicáveis as operações em análise.   Nesse  sentido,  no  regime  monofásico  de  incidência  não  há  previsão  de  ressarcimento ou  restituição de  tributos pagos na  fase anterior da cadeia de comercialização,  haja vista que a incidência efetiva­se uma única vez.  No presente Recurso, sustentou a interessada que, a despeito da alíquota zero  aplicável às operações de venda de veículos, ela  teria direito ao crédito relativo às aquisições  dos referidos produtos junto ao fabricante, conforme expressamente reconhecido no artigo 17  da Lei n.º 11.033, de 2004.  Não  assiste  razão  a  Recorrente.  O  citado  preceito  legal,  não  comporta  tal  conclusão, conforme observa­se de sua redação, in verbis:  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero) ou não  incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000203/2010­01  Acórdão n.º 3301­002.422  S3­C3T1  Fl. 9          8 Da  leitura  do  transcrito  comando  legal,  resta  indubitável  que  ele  se  aplica,  exclusivamente, a manutenção de créditos, calculados sobre custos, encargos e despesas que  tenham  antes  sofrido  a  tributação  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  segundo  sistemática da não­cumulatividade, ou seja, quando a cadeia de incidência não é a em exame.  Além disso, por força do artigo 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei n.º 10.637, de  2002 é expressamente vedado descontar créditos calculados em relação aquisições de veículos  objetos da presente discussão.  Assim, ao se referir à “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados”  às operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não­incidência das contribuições para o  PIS/Pasep  e  Cofins,  o  dispositivo  em  análise,  na  verdade,  está  se  referindo  aos  créditos  relativos  aos  custos,  encargos  e  despesas  legalmente  autorizados  a  gerar  créditos  das  ditas  Contribuições, no âmbito do regime de incidência não­cumulativa, sem contudo alterar a força  normativa do inciso alínea “b” do I do art. 3º da Lei n.º 10.637, de 2002, e da Lei n.º 10.833, de  2003, que, de forma expressa, veda a utilização de crédito relativo às aquisições dos produtos  revendidos, cuja receita está sujeita aos regimes especiais de tributação, especificamente, o de  incidência monofásica em apreço.  Ademais,  tendo em conta  a natureza  específica  de  cada uma das  formas de  incidência  —  e  não  regime  de  tributação  —  das  citadas  Contribuições  anteriormente  abordadas, não vislumbro qualquer incompatibilidade entre o disposto na alínea “b” do inciso I  do art. 3º das Leis n.ºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e o estabelecido no art. 17 da Lei  11.033, de 2004.  Na  verdade,  ambos  os  preceitos  legais  tratam  de  sistemáticas  distintas  de  incidência, não podendo o regramento de uma ser invocado para fins de apuração e cobrança  por  meio  de  outra  sistemática,  sem  que  haja  grave  distorção  nos  regimes  de  apuração  e  cobrança das referidas Contribuições.  Em  consideração  ao  caso  tomo  a  liberdade  de  apontar  a  expressão  do  parágrafo oito da exposição de motivos da MP 66/2002, convertida na Lei n.º 10.637/2002, a  saber (os destaques são nossos):  8. Sem prejuízo  de  convivência  harmoniosa  com  a  incidência  não cumulativa do PIS/Pasep,  foram excluídos do modelo, em  vista  de  suas  especificidades,  as  cooperativas,  as  empresas  optantes  pelo  Simples  ou  pelo  regime  de  tributação  do  lucro  presumido,  as  instituições  financeiras  e  os  contribuintes  tributados em regime monofásico ou de substituição tributária.  Esse foi o cuidado tomado pela Lei, explicitar que os regimes são distintos e  não  intersectáveis  e  na  condição  de  Conselheiro,  ao  qual  a  discussão  da  óbvia  inconstitucionalidade, não é permitida.  Até  tenho  me  posicionado  que  quando  a  empresa  opera  com  produtos  do  sistema monofásico e no  regime da não­cumulatividade, poderá descontar créditos quanto  às  máquinas e veículos utilizados como insumo na fabricação ou prestação de serviços, mas não  como  se  pretende  no  presente  caso,  porque  para  a  revenda  esse  aproveitamento  é  expressamente vedado.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000203/2010­01  Acórdão n.º 3301­002.422  S3­C3T1  Fl. 10          9 Assim,  os  comerciantes  distribuidores,  atacadistas  e  varejistas  que  comercializam  mercadorias  sujeitas  ao  regime  de  incidência  monofásica  —  mecanismo  de  incidência monofásica,  forma de  incidência monofásica ou qualquer  sinonímia que se queira  dar  à  essa  forma  de  incidir  —,  mesmo  que  submetidos  ao  regime  não­cumulativo,  são  proibidos de descontar créditos em relação à aquisição de tais produtos quando adquiridos  para  revenda. Essa  restrição  é  específica  aos  produtos  sujeitos  à  incidência monofásica  adquiridos  para  revenda,  portanto,  a  aquisição  de  produtos  submetidos  à  incidência  monofásica  para  serem  utilizados  em  processos  de  industrialização  ou  prestação  de  serviços  (insumos), não estão abrangidos pela restrição.  A  título  de  exemplo,  suponhamos  que  uma  fábrica  de  automóveis  adquira  filtros de combustíveis, sujeitas à incidência monofásica, para serem empregadas na fabricação  daquele produto. Nesta hipótese, a empresa poderá descontar créditos normalmente, sendo que  as alíquotas aplicáveis no cálculo dos créditos serão de 1,65% para o PIS/Pasep e 7,60% para a  Cofins, ou seja, não serão aplicadas as alíquotas diferenciadas.  É verdade que  a Presidência da República vem  tentando,  sistematicamente,  restringir através de Medidas Provisórias  (MP's),  a  apropriação dos  créditos  sobre os  custos,  despesas e encargos relacionados à venda dos produtos sujeitos ao regime monofásico, todavia,  essa tentativa de restrição não perdurou nas respectivas conversões em Lei.  Assim,  podemos  concluir  que  é  admitido  aos  atacadistas  e  varejistas  o  desconto de créditos em relação aos demais custos, despesas e encargos relacionados à venda  dos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico  das  contribuições,  ou  seja,  a  restrição  abrange  apenas a aquisição dos produtos adquiridos para revenda e não os utilizados como insumo.  O  referido  artigo 17  foi  antes da  conversão da Lei  expresso no  artigo16 da  MP  206/2004,  cuja  justificativa  na  exposição  de  motivos  é  simplória  expressando  que  “as  disposições  do  art.  16  visam  esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”, no meu exame, serviu para informar que o  crédito  das  contribuições  relativos  aos  custos,  encargos  e  despesas  legalmente  autorizados  a  gerar  créditos  devem  permanecer  e  que  a  restrição  é  com  relação  aos  produtos  destinados  à  revenda.  No  mais,  se  serve  para  esclarecer  dúvidas,  não  serve  para  inovar,  garantindo  um  direito novo, diferente do ante existente.  Cabe destacar ainda que  existe uma diferença marcante  entre a previsão de  alíquota zero apontada no artigo 17 da Lei n.º 11.033, de 2004, e aquela outra estabelecida no  inciso I do artigo 50 da Lei n.º 10.833, de 2003. A primeira visa exonerar determinadas receita  de venda da  cobrança das  citadas Contribuições,  ao passo que a  segunda  tem por objetivo  a  implementação da técnica de apuração e cobrança de forma concentrada ou monofásica.  No  caso  em  tela,  caso  fosse  acatado  o  entendimento  esposado  pela  Recorrente,  o que  se  admite apenas para  fins  argumentativos,  teria direito  ao  crédito  tanto o  comerciante  atacadista,  quando  houver,  como,  por  ex.,  no  caso  de  distribuidoras  de  combustíveis,  quanto  o  varejista.  Em  decorrência,  com  a  fruição  dos  créditos  por  ambos  os  contribuintes,  chegar­se­  ia  ao  absurdo  de  a  Fazenda  Nacional  recolher  um  valor  para  em  seguida devolvê­lo em dobro.  Ante o exposto, fica demonstrado que, seja pelo prisma estritamente jurídico,  seja  pelo  lado  racional  que  norteia  a  técnica  da  tributação  concentrada,  as  receitas  dos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  decorrentes  das  vendas  de  automóveis  estão  sujeitas  à  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000203/2010­01  Acórdão n.º 3301­002.422  S3­C3T1  Fl. 11          10 alíquota  zero  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e Cofins,  sendo  expressamente  vedado,  de  outra parte, o aproveitamento dos créditos atinentes às aquisições desses bens dos fabricantes e  importadores,  únicos  responsáveis  pela  apuração  e  recolhimento  das  ditas  Contribuições  incidentes em toda a cadeia de venda.  Tenho,  por  fim,  que  explicitar  que  o  que  existe  é  um  mecanismo  de  incidência monofásica no qual alguns produtos se submetem à opção do legislador e o regime  da  não­cumulatividade  que  permite  a  apuração  de  créditos  dentro  dos  limites  também  delimitados  pelo  legislador  pátrio,  estando  os  produtos  sujeitos  à  incidência  monofásica,  quando adquiridos para revenda, fora dos permitidos para a apuração dos créditos.  Assim, para esses, não há que se cogitar nem de débito nem de crédito das  referidas Contribuições, por expressa determinação legal.  Nesse sentido, voto por negar provimento ao presente Recurso Voluntário.  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 161DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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