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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5803016 #
Numero do processo: 10580.728132/2010-50
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 30/06/2009 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Estando presente nos autos a discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e períodos correspondentes, bem como a devida fundamentação legal, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. QUADRO MÓVEL. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. RESPONSABILIDADE DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO CONTRATANTE DOS SERVIÇOS. Na qualidade de contribuintes individuais, a remuneração dos profissionais que compõem o Quadro Móvel deve sofrer a retenção e o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, de responsabilidade do contratante, que pode ser a federação, a confederação, a liga ou o clube de futebol profissional. Verificado que a entidade desportiva contraiu contrato de prestação de serviços diretamente com os contribuintes individuais, a ela deve ser imputada a responsabilidade pela retenção e o recolhimento das contribuições previdenciárias, afastando os demais entes do rol do art. 323, V, da IN SRP nº 03/2005. MULTA AGRAVADA. NÃO PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. NÃO CABIMENTO. DESAGRAVAMENTO. Deve-se desagravar a multa de oficio, pois o Fisco já detinha informações suficientes para concretizar a autuação. Assim, o não atendimento às intimações da .fiscalização não obstou a lavratura do auto de infração, não criando qualquer prejuízo para o procedimento fiscal. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF. MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento - a mora. No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar o agravamento da multa de ofício, assim como determinar o recálculo da multa de mora de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09 (art. 61 da Lei 9.430/96) Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora, Carlos Alberto Mees Stringari e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão do agravamento da multa de oficio. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2  MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE  OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a  falta de espontaneidade,  mas tão somente o atraso no pagamento ­ a mora. No que diz respeito à multa  de  mora  aplicada  até  12/2008,  com  base  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91,  tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio  da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61  da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em  comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35  da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no  momento do pagamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  o  agravamento  da  multa  de  ofício,  assim  como  determinar o  recálculo da multa de mora de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei  8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09 (art. 61 da Lei 9.430/96) Vencido o conselheiro  Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora, Carlos Alberto Mees Stringari  e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão do agravamento da multa de oficio.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10580.728132/2010­50  Acórdão n.º 2403­002.593  S2­C4T3  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº. 15­30.569,  fls. 441/452, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no DEBCAD 37.201.933­1,  referente  ao  período  de  01/2008  a  06/2009,  e  almeja  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias devidas pelos segurados contribuintes individuais, cuja responsabilidade  de  retenção  e  recolhimento  é  de  responsabilidade  da  entidade  desportiva  que  celebra  diretamente o contrato de prestação de serviços, não declaradas em GFIP.  Segundo o Relatório Fiscal, fls. 88/103, o contribuinte é sociedade anônima  de  capital  fechado  que  tem  por  objeto  difundir,  aprimorar  e  gerir  atividades  de  futebol,  conforme estatuto registrado na JUCEB.  Declara também que o Vitória S.A. contém dois estabelecimentos. No 0001  (matriz) estavam alocados os empregados da antiga Sede e Diretoria e no estabelecimento 0002  (filial)  estavam  alocados  todos  os  atletas,  a  comissão  técnica  e  os  empregados  da  Toca  do  Leão.  Todos  os  empregados  foram  transferidos  para  o  Esporte  Clube  Vitória,  CNPJ  15.217.003/0001­59, a partir de 01/07/2009, apesar da desfiliação da FBF – Federação Baiana  de Futebol ter ocorrido em 19/02/2009.  Portanto,  afirma  que  o  Vitória  S.A.  ao  efetuar  sua  desfiliação  da  FBF  em  19/02/2009  perdeu  a  condição  de  clube  de  futebol  profissional  passando  a  contribuir  para  a  Previdência Social como empresa em geral, classificada no FPAS 566.  Essa conclusão decorre do disposto no art. 257 da IN n. 971/2009 que afirma  que Ocorrendo a desfiliação da respectiva federação, mesmo que temporária, deixa de ocorrer  à  substituição  referida  no  art.  249,  caso  em  que  o  clube  de  futebol  profissional  passará  a  efetuar  o  pagamento  da  contribuição  patronal  na  forma  e  no  prazo  estabelecido  para  as  empresas em geral, devendo a federação comunicar o fato ao CAC ou AFR jurisdicionante de  sua sede. Da mesma forma seria a redação do art. 336 da IN SRP n. 03/2005.  Dois  são  os  levantamentos  referentes  ao  presente  AI.  QM  e  QM2,  que  referem­se  às  contribuições  da  empresa  incidentes  sobre  os  valores  pagos  ou  creditados  aos  segurados contribuintes individuais que prestaram serviços na qualidade de quadro Móvel dos  Jogos, relativas ao período de 01/2008 a 06/2009, não recolhidas e não declaradas em GFIP. Os  valores foram apurados nos respectivos Boletins Financeiros dos jogos – borderô financeiro e  estão contabilizadas pela totalização na conta 3.1.3.07.003 – Despesas com Jogos.  Quadro  móvel  é  o  conjunto  de  profissionais  diretamente  envolvidos  na  realização  do  evento  desportivo,  compreendendo:  árbitros,  bandeirinhas,  fiscais,  delegados,  arrecadadores,  bilheteiros,  porteiros,  seguranças,  observadores,  maqueiros,  gandulas,  entre  outros.  Todos os fatos geradores por não terem sido declarados nas GFIP ensejaram  a lavratura do AI com multa de 75% sobre o valor das contribuições apuradas e a aplicação de  multa de ofício agravada em 50% apenas a partir de 12/2008, sobre o valor das contribuições  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  apuradas uma vez que intimada, a empresa não prestou todos os esclarecimentos e informações  solicitadas até a data do lançamento (parágrafo 2º do art. 44).  Para as competências de 01/2008 a 11/2008 aplicou­se a multa de 24%.  O Auditor ainda arrolou como solidário em razão da caracterização de Grupo  Econômico, o Esporte Clube Vitória, CNPJ 15.217.003/0001­10. Vários foram os argumentos  para o fiscal caracterizar o grupo econômico, dentre eles:  a)  Após  alteração  contratual  do  contribuinte  principal,  foi  promovida  constituição de entidades interligadas entre si e controladas direta ou  indiretamente pelo mesmo grupo de pessoas;  b)  O  grupo  utiliza  alternada  ou  concomitantemente  os  mesmos  empregados,  os  mesmos  espaços,  os  mesmos  atletas,  havendo  confusão patrimonial, inclusive com relação à pagamento de despesas  e transferências;  c)  As entidades se alternam na filiação à FBF;  d)  Ambas possuem o mesmo endereço, na Av. Artemio Castro Valente,  1 – Canabrava – Salvador – Bahia – Toca do Leão;  e)  O exercício da administração pelos mesmos diretores.   DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  o  lançamento,  a  empresa  Vitória  S.A.  contestou  a  autuação por meio de instrumento de fls. 346/381.  DA DECISÃO DA DRJ   Após analisar os argumentos da então Impugnante, a 6ª Turma da Delegacia  da Receita do Brasil de Julgamento em Salvador, DRJ/SDR, prolatou o Acórdão n° 15­30.569,  fls.  441/452,  a  qual  julgou  improcedente  a  impugnação  ofertada,  mantendo  incólume  o  crédito tributário, conforme ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2008 a 30/06/2009  CONTRIBUIÇÕES  INCIDENTES  SOBRE  REMUNERAÇÃO  AOS  SEGURADOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  EXIGÊNCIA. NÃORECOLHIMENTO. LANÇAMENTO.  A  empresa  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  previdenciárias incidentes sobre o total das remunerações pagas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviço. O  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  das  contribuições  acarreta o lançamento do crédito, na forma da Lei Orgânica da  Seguridade Social e de sua regulamentação.  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10580.728132/2010­50  Acórdão n.º 2403­002.593  S2­C4T3  Fl. 4          5 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontrarem  plenamente  assegurados.  TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Incide  taxa  SELIC  sobre  contribuições  sociais  recolhidas  em  atraso, as quais estão previstas na legislação específica.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  PAF.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA/PERÍCIA,  DE  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTOS E DE PROCEDIMENTO DE INTIMAÇÃO NO  ENDEREÇO  PROFISSIONAL  DOS  PATRONOS  DA  CONTRIBUINTE. INDEFERIMENTO.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.   De  acordo  com o  PAF,  salvo  condições  ali  expressas,  a  prova  documental será apresentada na impugnação, ficando precluso o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual.  Durante  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  a  lei  determina que as intimações sejam feitas por via postal, ou por  qualquer  outro meio  ou  via,  porém  com prova  de  recebimento,  exclusivamente,  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada,  a Recorrente, Vitória  S/A.,  interpôs,  tempestivamente, Recurso  Voluntário, fls. 462/498, requerendo a reforma do Acórdão da DRJ, utilizando­se, para tanto,  dos seguintes argumentos:  1.  Nulidade do acórdão uma vez que somente após a CBF ter regularizado  os registros, substituindo a gestão e administração da prática do Futebol  Profissional  para  o  Esporte  Clube Vitória,  é  que  foi  liberado  o  Vitória  S.A.,  das  obrigações  previdenciárias  de  seus  segurados  e  dela  própria,  que deu­se apenas em 01/07/2009;  2.  A autuação não é clara;  3.  É necessária a realização de perícia para demonstrar que a FBF quitou as  contribuições sob exigência  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  4.  Impugna  a  contribuição  a  terceiros  em  especial  SESC,  SENAC,  SESI,  SENAI, SEBRAE e INCRA por não enquadrar­se na área de atuação das  respectivas atividades;  5.  O enriquecimento ilícito do Estado;  6.  A necessária análise dos princípios constitucionais para o presente caso;  7.  A inaplicabilidade de juros capitalizados e a Taxa Selic Concomitante;  8.  A Confiscatoriedade da multa  É o relatório.  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10580.728132/2010­50  Acórdão n.º 2403­002.593  S2­C4T3  Fl. 5          7   Voto               Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator    DA ADMISSIBILIDADE  Conforme documentos de fls. 460 e 462, tem­se que o recurso é tempestivo e  reúne os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA NULIDADE  DE  FALTA DE CLAREZA  –  DO CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA  Uma análise superficial da autuação é suficiente para evidenciar a clareza na  descrição  dos  fatos  e  nos  fundamentos  legais. O Auto  de  Infração  faz  expressa menção  aos  dispositivos  legais  infringidos,  constantes  no  Relatório  Fiscal.  Ademais,  o  Relatório  Fiscal  consignou detalhadamente os  levantamentos que compõem o processo em epígrafe, narrando  as  razões  fáticas  e  legais,  não  vislumbrando,  pois,  qualquer  restrição  ao  exercício  da  ampla  defesa e do contraditório.   Portanto, não merece acolhida a alegação de cerceamento do direito de defesa  por ausência de menção ao dispositivo legal infringido ou de clareza na descrição dos fatos.  QUADRO MÓVEL – CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS  Em  que  pese,  para  a  fiscalização,  a  ocorrência  de  desfiliação  por  parte  da  empresa, tal fato é irrelevante para o deslinde da presente controvérsia eis que tal fato afeta tão  somente ao recolhimento das contribuições referentes a cota patronal, conforme dispõe o § 6º  do art. 22, da Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  § 6º A  contribuição empresarial da  associação desportiva  que  mantém equipe de futebol profissional destinada à Seguridade  Social, em substituição à prevista nos incisos I e II deste artigo,  corresponde a cinco por cento da receita bruta, decorrente dos  espetáculos  desportivos  de  que  participem  em  todo  território  nacional  em  qualquer  modalidade  desportiva,  inclusive  jogos  internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento  de  uso  de  marcas  e  símbolos,  publicidade,  propaganda  e  de  transmissão  de  espetáculos  desportivos. (Incluído  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  Portanto,  quanto  às  demais  contribuições  devidas  pelas  associações  desportivas, impõe­se o recolhimento na forma das empresas em geral, sendo devidas, pois, as  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais,  a  serem  retidas  e  recolhidas  pela  entidade desportiva, nos termos do art. 4º, da Lei nº 10.666/03, a seguir transcrito:   Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 10 (dez) do  mês  seguinte  ao  da  competência. (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  O  Quadro  Móvel  é  composto  por  profissionais  que  estão  diretamente  envolvidos na realização do evento desportivo, a exemplo de árbitros, gandulas, porteiros, etc.  Considerados contribuintes individuais, o recolhimento de suas contribuições  previdenciárias,  ante  as  peculiaridades  das  entidades  desportivas,  encontra­se  regulamentada  no art. 323, V, da IN SRP nº 03/2005, in verbis:  Art.  323. A  responsabilidade  pelo  recolhimento  das  contribuições sociais será:  (...)  V ­ do contratante dos profissionais que compõem o quadro  móvel  do  espetáculo,  podendo  ser  a  federação,  a  confederação, a liga ou o clube de futebol profissional.  Vê­se,  pois,  que  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  está  diretamente  relacionado  ao  contratante  dos  serviços  prestados,  podendo,  inclusive,  ao  clube  de  futebol  profissional  lhe  ser  imputada  a  responsabilidade  acaso  verifique  que  este  foi  o  contratante  direto com o contribuinte individual.  No  exame  dos  documentos  da  entidade  desportiva,  a  fiscalização  verificou  dentre os Boletins Financeiros dos jogos, a composição do Quadro Móvel da Vitória S/A, com  a discriminação dos profissionais diretamente contratados por ela, quando dos jogos em que a  entidade deteve o mando de jogo.  Vê­se,  pois,  que,  quando  contratante  direta,  não  há  responsabilidade  subsidiária,  tampouco  solidária  dos  demais  entes  aptos  a  contrair  tais  contratos.  Uma  vez  contratante,  a  ela  lhe  incumbe  o  dever  de  retenção  e  recolhimento  das  contribuições  dos  segurados  individuais,  razão  pela  qual  não  há  que  se  afastar  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  Ademais,  tendo  em vista  que  a Federação Brasileira  de Futebol  não  possui  responsabilidade  sobre  o  recolhimento  das  contribuições  dos  contribuintes  individuais  diretamente contratados pela entidade desportiva, descabe o pedido de perícia formulado para  tal fim.  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE  A Recorrente alega, dentre os argumentos elencados, a violação a princípios  constitucionais, além da multa revestir­se de caráter confiscatório, nos termos do art. 150, IV,  da Carta Magna.  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10580.728132/2010­50  Acórdão n.º 2403­002.593  S2­C4T3  Fl. 6          9 Ocorre, entretanto, que ao contrário do que pretende a Recorrente, não cabe  ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF afastar a aplicação de uma lei sob a  alegação de inconstitucionalidade, nos termos da Súmula n. 1 do CARF, verbis:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  constitucionalidade de lei tributária.”  Mister  destacar  que  os  incisos  I  e  II  do  Parágrafo  único  do  art.  62  do  Regimento Interno do CARF trazem exceções a essa regra, contudo, não sem aplicam ao caso  em  tela.  Por  esses  motivos,  este  julgador  não  irá  se  pronunciar  acerca  das  alegações  que  inconstitucionalidades  se  não  estiverem  nas  exceções  acima,  portanto,  não  subsistem  tais  argumentos.  LEGALIDADE DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC  A Recorrente entende como ilegal a incidência da taxa Selic na correção do  crédito tributário lançado. Ocorre que, nos termos da Súmula CARF 03 a SELIC é aplicável,  verbis:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  No  presente  caso,  foi  aplicada  a  taxa  SELIC  como  índice  de  atualização  monetária, a ser cumulado com os juros de mora. Cuidam­se de institutos distintos, conforme  se vê acima, razão pela qual não há que se falar em ilegalidade na aplicação da referida taxa em  matéria tributária.  AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO  Relata  a  autoridade  fiscal  que  a  empresa  deixou  de  apresentar,  apesar  de  devidamente  intimada  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  ­  TIF  nº  08,  de  14/06/2010,  a  relação de todos os contribuintes individuais que fizeram parte do quadro móvel constante dos  Boletins  Financeiros  dos  jogos  emitidos  pela  CBF  e  FBF,  com  todas  as  remunerações  percebidas no mês.   A não apresentação dos referidos documentos foi suprida através da coleta de  informações através dos Boletins Financeiros em que a entidade desportiva  teve o mando de  jogo nos sites da Confederação Brasileira de Futebol – CBF e Federação Baiana de Futebol –  FBF.   Nesse ponto, a fiscalização esclarece que as despesas contidas nos referidos  Boletins  Financeiros  dos  jogos  encontram­se  contabilizadas  pela  totalização  na  conta  3.1.3.07.003 – Despesas com Jogos.  A  informação  solicitada  pela  autoridade  fiscal,  então,  foi  verificada  através  do exame da contabilidade da entidade desportiva, não causando embaraço à fiscalização uma  vez  que  foi  possível  mensurar  a  base  de  cálculo  sem  recorrer  a  métodos  excepcionais,  tais  como a aferição indireta.  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  Vê­se,  pois,  que  não  houve  qualquer  embaraço  à  fiscalização.  A  jurisprudência  deste  Conselho  tem  se  firmado  no  sentido  de  que,  para  se  proceder  o  agravamento da penalidade é necessário que a conduta do sujeito passivo esteja associado a um  prejuízo concreto ao curso da ação fiscal. Ou seja, é medida aplicável nos casos em que o fisco  só  pode  chegar  aos  valores  tributáveis  depois  de  expurgado  os  artifícios  postos  pelo  sujeito  passivo.  No  caso  concreto,  percebe­se  das  fls.  59  e  seguintes  do  auto  de  infração,  especificamente  o  TIF  nº  08,  fl.  69,  que  o  contribuinte  respondeu  efetivamente  a  todos  as  intimações,  apresentando  os  documentos  solicitados  e  prestando  declarações  explícitas,  deixando apenas de discorrer acerca de um ponto específico de uma das intimações, que não  causou qualquer prejuízo ao desenrolar da fiscalização.  Nesse  sentido,  destaco  a  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais – CSRF, à respeito do tema, in verbis:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004   MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. APRESENTAÇÃO PARCIAL  DA  DOCUMENTAÇÃO  SOLICITADA.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  LIVRO  DIÁRIO  E  RAZÃO.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  FALTA  DE  ATENDIMENTO  DE  INTIMAÇÃO.  HIPÓTESE  DE  INAPLICABILIDADE.  Inaplicável  o  agravamento  da  multa  de  ofício  em  face  do  não  atendimento  à  intimação  fiscal  para  apresentação  dos  livros  contábeis  e  documentação  fiscal,  já  que  estas  omissões  têm  conseqüências  específicas  previstas  na  legislação  de  regência,  que  no  caso  foi  o  arbitramento  do  lucro  em  razão  da  falta  da  apresentação dos livros e documentos da escrituração comercial  e  fiscal.  (CARF ­ Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF;  Processo  10746.000457/2006­77,  Acórdão  9101­001.468,  1ª  turma, Sessão de 16 de agosto de 2012, Relator Conselheiro José  Ricardo da Silva)  ****************************************************  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 1999   MULTA.  AGRAVAMENTO  DA  PENALIDADE.  Somente  nos  casos dispostos no Art. 44 da Lei 9.430/1996 é que a legislação  determina  o  agravamento  da  multa  de  ofício.  MULTA  DE  OFICIO  AGRAVADA.  AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO  PARA  O  LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. Deve­se desagravar a multa  de  oficio,  pois  o  Fisco  já  detinha  informações  suficientes  para  concretizar a autuação. Assim, o não atendimento às intimações  da .fiscalização não obstou a lavratura do auto de infração, não  criando qualquer  prejuízo para  o  procedimento  fiscal. Recurso  Especial do Procurador Negado.  (CARF ­ Câmara Superior de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  Processo  n.  11080.003205/2003­71,  Acórdão  9202­001.949,  2ª  Turma,  Relator  Conselheiro  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Redator  Designado,  Marcelo  Oliveira)  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10580.728132/2010­50  Acórdão n.º 2403­002.593  S2­C4T3  Fl. 7          11 Em razão de todo o exposto, entendo por afastar o agravamento da multa por  não  atendimento  à  fiscalização,  uma  vez  que  a  omissão  de  esclarecimento  de  um  ponto  específico  de  um  termo  de  intimação  que  em  nada  prejudicou  o  lançamento,  devido  ao  completo atendimento à fiscalização dos demais assuntos e documentos.  RECÁLCULO DA MULTA  Com relação à aplicação da multa, mister tecer alguns comentários.  A MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação aos arts.  32 e 35 e incluiu os arts. 32­A e 35­A na Lei nº 8.212/91, trouxe mudanças em relação à multa  aplicada no caso de contribuição previdenciária.  Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999). (sem destaques no original)  Verifica­se,  portanto,  que  antes  da  MP  nº  449  não  havia  multa  de  ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: a uma decorrente do pagamento em atraso,  desde  que  de  forma  espontânea  a  duas  decorrente  da  notificação  fiscal  de  lançamento,  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12  conforme  previsto  nos  incisos  I  e  II,  respectivamente,  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  então  vigente.  Nesse sentido dispõe a hodierna doutrina (Contribuições Previdenciárias à luz  da  jurisprudência  do CARF – Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  /  Elias Sampaio  Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – Julio César Vieira Gomes (autor) – São  Paulo: MP Ed., 2012. Pág. 94), in verbis:   “De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos tinha natureza moratória – era punido o atraso no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte  não  tivesse  realizado  qualquer  pagamento  espontâneo,  sendo,  portanto,  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento, ainda assim a multa era de mora. (...) Não se punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento – a mora.” (com destaque no original)  Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)  Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária, até então inexistente, conforme destacado alhures.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  data  da  MP  nº  449,  aplica­se  apenas  a  multa  de  mora.  Já  em  relação aos fatos geradores ocorridos após 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente julgado, comine­lhe penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna. Impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece  multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na  redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais  benéfica, no momento do pagamento.  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10580.728132/2010­50  Acórdão n.º 2403­002.593  S2­C4T3  Fl. 8          13   CONCLUSÃO  Do  exposto,  voto  pelo  parcial  provimento  do  Recurso  Voluntário  para  afastar o agravamento da multa de ofício, assim como determinar o recálculo da multa de mora  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  35,  caput,  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/09 (art. 61 da Lei 9.430/96), nos termos do voto.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 528DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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5807128 #
Numero do processo: 11020.720673/2007-42
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 Ementa: CESSÃO DE CRÉDITO DE ICMS-ART. 62-A DO RICARF. O E. STF pacificou a matéria sob o entendimento de que a cessão de créditos do ICMS, provenientes de aquisições de insumos para exportações não detém natureza jurídica de faturamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 9303-003.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Ausentes, momentaneamente, as Conselheiras Nanci Gama e Maria Teresa Martínez López. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Ausentes, momentaneamente, as Conselheiras Nanci Gama e Maria Teresa Martínez López. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1862; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 140          1 139  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11020.720673/2007­42  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.232  –  3ª Turma   Sessão de  27 de novembro de 2014  Matéria  COFINS ­ Ressarcimento  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Indústria de Móveis B&B LTDA    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  Ementa:  CESSÃO  DE  CRÉDITO  DE  ICMS­ART.  62­A  DO  RICARF.  O  E.  STF  pacificou a matéria sob o entendimento de que a cessão de créditos do ICMS,  provenientes de aquisições de insumos para exportações não detém natureza  jurídica de faturamento. Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial. Ausentes, momentaneamente, as Conselheiras Nanci Gama e  Maria Teresa Martínez López.     OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  ­  Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (Substituta  convocada),  e  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente).      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 06 73 /2 00 7- 42 Fl. 140DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por FRAN CISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA     2   Relatório  Em Recurso Especial de Divergência, fls. 104/116, admitido pelo Despacho  nº  3200­192  –  2ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária/3ª  Seção  (fl.  120/122),  datado  de  19.12.2012,  insurge a Fazenda Nacional contra o Acórdão 3202­000.498 (fls. 86/102), que deu provimento  ao recurso voluntário por maioria de votos.    O Acórdão traz a seguinte ementa:    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS.  A cessão de créditos de ICMS não se constitui em base de cálculo da  contribuição, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial,  não representativa de receita.  HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DECLARADA.  Deve  ser  mantida  a  homologação  da  compensação  declarada  pela  contribuinte quando há crédito suficiente para tanto.  Recurso voluntário provido.    Em  seu  recurso  de  divergência  a  Fazenda  Nacional  pleiteia  a  reforma  do  julgado por entender que tanto o PIS quanto a COFINS têm como base de cálculo o valor do  faturamento  (receita  bruta) mensal  auferido  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade exercida ou a classificação contábil adotada para suas receitas, respeitadas as devidas  exclusões legais.    Considera que a cessão de créditos de ICMS a outras pessoas jurídicas com a  finalidade de recebimentos de vantagens patrimoniais caracteriza disponibilidade financeira e  patrimonial  e,  por  se  enquadrar  no  conceito  de  faturamento,  deve  ser  incluída  na  base  de  cálculo da COFINS.    Ao decidir que a cessão de créditos de ICMS não constitui receita e, portanto,  encontra­se  fora  do  campo  de  incidência  da  contribuição,  entendeu  a  recorrente  que  o  colegiado deu interpretação equivocada ao 1º d§o art. 1º da Lei nº 10.637/2002.     Fl. 141DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por FRAN CISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA Processo nº 11020.720673/2007­42  Acórdão n.º 9303­003.232  CSRF­T3  Fl. 141          3 Na  mesma  toada,  defende  a  ora  recorrente  que  o  art.  1º,  §3º  do  referido  diploma legal, não excluía, à época, as operações originadas pela cessão de direitos em troca de  insumos utilizados na industrialização.    Nesse sentido, o pleito é para que o Recurso Especial aviado seja reconhecido  e provido no mérito, reformando o Acórdão guerreado.    Contrarrazões fls. 129/132.    Pleiteia o contribuinte a manutenção do decisum vergastado, sustentando que  o  princípio  da  não­cumulatividade  do  ICMS  garante  que  os  saldos  credores  que  forem  acumulados  nas  operações  de  exportação  podem  ser  imputados  pelo  devedor  a  qualquer  estabelecimento  seu  no  Estado.  Havendo  saldo  remanescente,  o  art.  25,  §1º,  da  Lei  Complementar  87/96  garante  a  transferência  do  crédito  a  outros  contribuintes  do  mesmo  Estado.     Argumenta  que  as  operações  de  venda  de mercadorias  para  o  exterior  são  imunes ao ICMS, PIS e COFINS. Em conseqüência disso, as receitas obtidas pelo exportador  também ficariam imunes às contribuições sociais.    Por  entender,  ainda,  que  a  transferência  de  saldo  credor  de  ICMS  não  corresponde a um ingresso de recurso nem pode ser considerada receita, pleiteia a manutenção  do julgado e o acolhimento de suas contrarrazões.     É o relatório.      Voto             Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva  O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  O presente litígio instaura­se em razão de ser reconhecida ou não a inserção  na base de cálculo da COFINS valores decorrentes de cessões de créditos de ICMS vinculados  às receitas de exportação cessões essas autorizadas pela LC 87/96.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por FRAN CISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA     4 Conveniente lembrar que as operações que destinem mercadorias ao exterior  são  imunes  a  incidência  do  ICMS  e  ainda,  está  garantido  pela  CF/88  a  manutenção  e  aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações anteriores, fato que contribui  para a formação de acúmulo de créditos desse tributo.  Inicio  posicionamento  com  fundamento  no  voto  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski sobre a matéria no RE 240785/MG de 08.10.2014, no sentido de que a natureza  jurídica  da  cessão  de  crédito  do  ICMS  não  permite  entendê­lo  compondo  o  patrimônio  da  empresa nem tampouco como sendo uma renda própria ou mesmo faturamento.  A  ampla  maioria  dos  Ministros  do  E.  STF  quando  desse  julgamento,  reconheceu  o  direito  dos  exportadores  de  excluírem  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  os  valores recebidos a título de ICMS por conta da cessão de créditos decorrentes de exportação.     Constato, também na ementa do RE 606107/RS da relatoria da Ministra Rosa  Weber o seguinte excerto:  “.........IV­ O  art.  155,  §2º, X,  “a”  da CF –  cuja  finalidade  é o  incentivo  às  exportações,  desonerando  as  mercadorias  nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de  modo  a  permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos – imuniza as operações  de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do  impsto cobrado  nas operações e prestações anteriores. Não incidem , pois, a COFINS e a contribuição ao PIS  sobre  os  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  sob  pena  de  frontal  violação  do  preceito  constitucional.”  Assim  sendo,  o  atual  momento  jurisdicional  não  se  coaduna  com  o  entendimento  da  Fazenda  Nacional  quando  pretende  exigir  transferências  de  créditos  do  ICMS na  base de  cálculo  da COFINS o  que me  faz  votar  pelo  improvimento  deste Recurso  Especial.  Sala das Sessões, 27 de novembro de 2014.    Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva  ­  Relator                               Fl. 143DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por FRAN CISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA

score : 1.0
5778874 #
Numero do processo: 11080.007930/2008-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3101-000.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do Recurso Voluntário nos termos do art. 62-A do anexo II do Regimento Interno do CARF. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes. Waldir Navarro Bezerra e Raquel Motta Brandão Minatel. RELATÓRIO
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do Recurso Voluntário nos termos do art. 62-A do anexo II do Regimento Interno do CARF. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes. Waldir Navarro Bezerra e Raquel Motta Brandão Minatel. RELATÓRIO

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1739; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.007930/2008­23  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3101­000.293  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de agosto de 2013  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  IPA IND. DE PROD. AUTOMOTIVOS RGS LTDA  Recorrida  UNIÃO FEDERAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  da  TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade  de  votos,  em  sobrestar  o  julgamento  do  Recurso Voluntário nos termos do art. 62­A do anexo II do Regimento Interno do CARF.  HENRIQUE PINHEIRO TORRES   Presidente   VALDETE APARECIDA MARINHEIRO   Relatora   Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Roberto  Domingo,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes.  Waldir  Navarro  Bezerra  e  Raquel  Motta  Brandão  Minatel.  RELATÓRIO Por  bem  relatar,  adota­se  o  Relatório  de  fls.  253  versos  a  254  dos  autos  emanados da decisão DRJ/POA através do voto do relator José Luiz Feistauer de Oliveira, nos  seguintes termos:  “Trata­se  de  impugnação  contra  autos  de  infração  relativos  a  insuficiência  de  recolhimento de PIS e COFINS não cumulativos no período de janeiro de 2004 a dezembro de  2005, conforme descrito no Relatório de Ação Fiscal de fls. 152 a 162.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .0 07 93 0/ 20 08 -2 3 Fl. 421DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 25 /03/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11080.007930/2008­23  Resolução nº  3101­000.293  S3­C1T1  Fl. 4          2 0  interessado  discorda  do  lançamento,  pois  entende  que  sua  receita,  auferida  com a venda de autopeças listadas nos Anexos da Lei n° 10.485/2002, estaria sujeita a alíquota  zero  das  Contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins.  Afirma  que  o  presente  caso  se  trataria  de  industrialização  por  encomenda,  rebatendo  as  considerações  do  relatório  fiscal  com  documentos anexados onde procura evidenciar que a empresa encomendante forneceria um dos  componentes do seu produto final.  Considera,  também,  que  o  simples  fato  da  empresa  encomendante  ser  uma  empresa montadora de automóveis não inibiria a configuração da hipótese legal, pois entende  que  a  condição  legalmente  imposta  diria  apenas  que  os  adquirentes  das  autopeças  vendidas  pela encomendante devam necessariamente ser atacadistas, varejistas ou consumidores finais.  0  que  seria  diferente  de  exigir  que  o  próprio  encomendante  seja  atacadista,  varejista  ou  consumidor  final.  Assim,  sustenta  que  bastaria  uma  declaração  da  empresa  encomendante,  firmando  um  compromisso  quanto  a  destinação  adequada  dos  produtos  encomendados, para que se considerem atendidos, pela perspectiva da empresa executora, os  requisitos do Art. 10, inc. III da Lei n° 11.051/2004.  Cita e transcreve o Art. 52 da IN/SRF n° 594/2005, o qual afirma ser aplicável  aos  fatos aqui discutidos. Entende que, na verdade, não caberia qualquer exigência  relativa a  destinação do produto pela encomendante para que vigore a redução a zero das alíquotas das  Contribuições para o PIS e a Cofins. Transcreve soluções de consulta proferidas por unidades  da  RFB  para  embasar  seus  argumentos.  Conclui,  então,  que  estariam  cumpridos  ambos  os  requisitos legais necessários à aplicação da alíquota zero para as Contribuições nas vendas que  realizou em 2005.  Defende  também  que  a  cessão  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros  não  pode  ser  considerada  como  receita,  pois  se  trataria da única  alternativa  legal para  aproveitamento dos  mesmos e tais transferências se dariam por valor igual ou inferior ao nominal. Acrescenta que  tal operação de cessão de créditos de ICMS seria um negócio jurídico sem repercussão positiva  em  seu  patrimônio  líquido.  Para  embasar  seus  argumentos,  cita  e  transcreve  jurisprudência  administrativa cujo entendimento seguiu o mesmo sentido de sua manifestação.  Contesta, por último, a parcela relativa ao rateio de créditos proporcionalmente  entre as receitas no mercado interno e externo. Defende que, ao contrário do procedimento de  auditoria fiscal adotado, a totalidade dos créditos lhe sejam apropriáveis.  Argumenta  que  as  receitas  de  exportação  devam  ser  somadas  as  receitas  no  mercado  interno  sujeitas  a  não  cumulatividade,  comparativamente  a  receita  bruta  total  pois  afirma  que  no  período  auditado  não  auferiu  receitas  no mercado  interno  sujeitas  a  apuração  cumulativa das Contribuições. Para embasar tal argumento, cita e transcreve a ementa de uma  solução de consulta proferida pela DISIT da SRRF na 7 RF.  Ao  final,  reitera  sinteticamente  seus  argumentos,  requer  o  recebimento  da  presente impugnação e pede seu provimento integral com o cancelamento do auto de infração  impugnado.”  A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  10­26.511  de  fls.  253  traz  a  seguinte ementa:  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 25 /03/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11080.007930/2008­23  Resolução nº  3101­000.293  S3­C1T1  Fl. 5          3 “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 Ementa:  ALÍQUOTA.  REDUÇÃO  A  ZERO.  As  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e a Cofins aplicáveis a pessoa jurídica executora de industrialização por encomenda  ficam reduzidas a zero, nos casos previstos no Art. 10 da Lei 11.051/2005, com redação dada  pela Medida Provisória n° 252, de 15 de junho de 2005.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/2004 a 31/12/2005 Ementa:  TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITOS DE ICMS. A cessão de direitos de ICMS  compõe a receita do contribuinte, sendo base de cálculo para o PIS/PASEP e a COFINS até a  vigência dos arts. 7°, 8° e 9° da Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  RATEIO  PROPORCIONAL.  Inexiste  autorização  legal  expressa  para  a  soma  das  receitas  de  exportação  as  receitas  sujeitas  a  incidência não­cumulativa das Contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, na determinação  da relação percentual existente entre o somatório destas receitas e a receita bruta total, quando  o contribuinte optar pelo método de rateio proporcional.  Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte”   O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho – CARF (fls.261  a 277) recorrendo das seguintes acusações restantes na decisão recorrida:  .  indevida  não­inclusão,  às  respectivas  bases  de  cálculo,  de  supostas  receitas  auferidas  com  a  cessão  onerosa  de  créditos  acumulados  do  Imposto  sobre  Circulação  de  Mercadorias e Serviços  ­  ICMS, devido à unidade  federativa; e.  apropriação de créditos  sem  consideração ao necessário rateio proporcional às receitas de exportação e de mercado interno.  E depois de longas alegações, em síntese apresenta as seguintes conclusões:  (a)  do  ponto  de  vista  jurídico  e  contábil,  "receita"  se  define  como  um  implemento de caráter positivo no patrimônio líquido do sujeito de direitos e pode viabilizar­se  seja  pelo  acréscimo  ou  pela  valorização  de  direitos,  seja  para  supressão  ou  redução  de  obrigações;  (b) a cessão de direitos de crédito de ICMS, principalmente quando esta seja a  única  alternativa  legalmente  admitida  para  aproveitá­los,  caracteriza  mera  substituição  de  direitos  e,  porque não  tem sequer potencialmente  impacto no patrimônio  líquido do cedente,  não se constitui em fonte de receita;  c) adequadamente interpretados, os arts. 3º, §§ 7º e 8º e 6º, §§ 1º e 3C da Lei nº  10.833/03  admitem  a  apropriação  de  créditos  proporcionais  às  receitas  de  exportação,  sob  o  método do rateio proporcional.  E finalmente requer:  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 25 /03/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11080.007930/2008­23  Resolução nº  3101­000.293  S3­C1T1  Fl. 6          4 Seja  recebido  o  seu Recurso Voluntário  em  seus  regulares  efeitos  e,  Provido,  para o fim de, reformando parcialmente o r.acórdão recorrido, cancelar integralmente o auto de  infração.  É o relatório.  Voto  Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   O Recurso Voluntário é tempestivo, dele tomo conhecimento, por conter todos  os requisitos de admissibilidade.  Quanto  a  primeira  acusação  remanescente  na  decisão  recorrida,  ou  seja,  tributação das cessões de crédito de ICMS pelo PIS e COFINS não cumulativos, acredito ser o  caso de sobrestamento até a publicação do acórdão pelo STF, nos termos do art. 62­A do anexo  II do Regimento Interno do CARF.   É como voto.   Valdete Aparecida Marinheiro    Fl. 424DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 25 /03/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 13830.900018/2008-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO CREDITÓRIO. INOVAÇÃO DO PRETENSO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Nas vias recursais não é legítima a inovação na indicação do direito creditório, sob pena de suprimir-se o enfrentamento da autoridade administrativa primitiva, a quem compete analisar as declarações de compensação.
Numero da decisão: 1301-001.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1783; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.900018/2008­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.662  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2014  Matéria  CSLL.  Recorrente  COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO CICALTU LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  INOVAÇÃO  DO  PRETENSO  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  Nas  vias  recursais  não  é  legítima  a  inovação  na  indicação  do  direito  creditório,  sob  pena  de  suprimir­se  o  enfrentamento  da  autoridade  administrativa  primitiva,  a  quem  compete  analisar  as  declarações  de  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Valmar  Fonseca  de Menezes,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 00 18 /2 00 8- 48 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   2       Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada, contra decisão proferida pela 5ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP.  A ora recorrente apresentou Declaração de Compensação (PER/DCOMP) de  folhas 01 a 05, pretendendo compensar débitos de CSLL atinentes ao período de apuração de  outubro a dezembro de 2003, com crédito decorrente de Saldo Negativo de CSLL, relativo ao  4º trimestre de 2003, no valor de R$ 3.381,78 (fl. 05).  A autoridade  administrativa proferiu Despacho Decisório  (fl.  08),  por meio  do  qual  não  reconheceu  o  alegado  direito  creditório  e,  por  conseguinte,  não  homologou  as  compensações  declaradas,  fundamentando  que  "não  foi  possível  confirmar  a  apuração  do  crédito, pois o valor informado na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica (DIPJ) não corresponde ao valor do saldo negativo informado no PER/Dcomp".  Irresignada, a contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade (fls.  12/13), alegando, em síntese, que o direito creditório  indicado se deu mediante compensação  com valores recolhidos a maior em exercícios anteriores (anos­base 1995, 1996, 1997 e 1998),  sendo  que  nos  anos­base  de  1996,  1997  e  1998,  teria  apresentado  prejuízo  fiscal,  conforme  demonstrado  nas  fichas  de  demonstração  do  lucro  líquido,  bem  como  apresentou  saldo  de  pagamento de contribuição social sobre o lucro líquido, passível de compensação em períodos  posteriores,  conforme  fichas  de  cálculo  da  contribuição  sobre  o  lucro,  pertencentes  às  declarações  de  rendimentos  da  pessoa  jurídica,  entregues  em  épocas  oportunas,  defendendo  que nos anos­base subsequentes a 1996, a empresa apresentou prejuízo fiscal, com exceção do  ano  base  de  2000,  e  que  os  recolhimentos  devidos  referentes  à  contribuição  a  ser  recolhida  mensalmente  por  estimativa  foram  sendo  compensados,  de  conformidade  com  as  DIPJ,  apresentadas  nas  épocas  oportunas  e  que  o  crédito  relativo  ao  ano  base  de  2002  a  ser  compensado  em  2003  foi  de R$  24.003,81,  conforme DIPJ/2003,  reconhecendo  que  o  valor  original  do  saldo  negativo  informado  na  PER/Dcomp  diverge  do  valor  do  saldo  negativo  informado na DIPJ,  em  razão de o programa  exigir  informação de valores  iguais,  ou  seja,  o  valor do pedido a ser compensado e o valor do crédito de saldo negativo tem que ser idênticos,  aduzindo, todavia, que o direito de compensar o valor da contribuição social sobre o lucro pago  a maior em exercícios anteriores é perfeitamente  legal e  requerendo ao final,  fosse acatada a  Manifestação de Inconformidade.  A 5ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, nos termos do acórdão e voto de  folhas 32 em diante, indeferiu a solicitação da contribuinte assinalando que em 08/03/2007 foi  entregue  à  recorrente  o  Termo  de  Intimação  de  folha  06,  solicitando  retificação  da  DIPJ  correspondente ou apresentação de PER/Dcomp retificadora, nos seguintes termos: "Solicita­se  retificar a DIPJ correspondente ou apresentar PER/DCOMP retificador indicando corretamente  o valor do saldo negativo apurado no período e,  se  for o caso, corrigindo o detalhamento do  crédito  utilizado  na  sua  composição.  Outras  divergências  entre  as  informações  do  PER/DCOMP,  da  DIPJ  e  da  DCTF  do  período  deverão  ser  sanadas  pela  apresentação  de  declarações retificadoras no prazo estabelecido nesta intimação ".  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13830.900018/2008­48  Acórdão n.º 1301­001.662  S1­C3T1  Fl. 3          3 Feito  este  esclarecimento,  registrou  a  decisão  recorrida  que  a  contribuinte,  embora  devidamente  intimada,  não  apresentou  à  autoridade  de  origem  quaisquer  esclarecimentos, de modo que, no despacho decisório, a autoridade administrativa, a quem foi  dada a competência originária da análise da declaração de compensação, entendeu inexistente o  direito creditório em razão da divergência de valores informados na PER/Dcomp e DIPJ.  Ressaltou­se  ainda,  que  no  caso  em  tela,  a  recorrente  pleiteia  compensar  débitos de CSLL atinentes ao período de apuração de outubro a dezembro de 2003, com crédito  decorrente de Saldo Negativo de CSLL, apurado no 4º trimestre do ano­calendário 2003, pela  sistemática do  lucro real  trimestral, o que evidenciaria a  inconsistência  lógica do pedido, por  evidente impossibilidade de apuração simultânea de débito e crédito da contribuição no mesmo  período.  Afirmou a decisão recorrida, destarte, que a Manifestação de Inconformidade  (fls.  12/13),  estaria  acompanhada  dos  documentos  de  folhas  14  a  38,  informando  que  a  divergência  decorre  dos  saldos  negativos  de  CSLL  de  anos  anteriores  (1995,  1996,  1997,  1998), que foram utilizados para quitação do referido tributo.  Diante deste cenário dos fatos, concluiu a decisão recorrida que não haveria  reparos a promover no despacho decisório, eis que a intenção da contribuinte não seria outro  senão  o  de  obter  o  reconhecimento  de  direito  creditório  com  fundamento  diverso  do  inicialmente postulado, o que evidenciaria inovação ao pedido inicial, de sorte que como novo  pedido, não haveria de ser  apreciado naquela  instância  julgadora,  seja porque  tal  pedido não  fora dirigido à autoridade fiscal, seja porque é competência precípua do Delegado da Receita  Federal do Brasil manifestar­se quanto ao mérito da questão, ou seja, quanto ao valor do direito  creditório  em discussão,  sob pena de  avocar para  si  uma competência que não  lhe  é  cabida,  pois não se trata apenas de examinar a presença do direito em tese, mas também de se verificar  se o tributo reclamado originou efetivamente aquele crédito, bem como se referido indébito já  não foi liquidado em compensações e se, até mesmo, já não decaiu o direito de a contribuinte  pleitear a restituição do tributo em questão.  A  contribuinte  foi  devidamente  cientificada  da  decisão  acima  relatada  e  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  41  em  diante),  reiterando  seus  argumentos  já  relatados,  e  aduzindo que estava convicta de que o procedimento adotado era plenamente de acordo com as  normas  reguladoras  das matérias  à  época  dos  fatos,  por  isso  deixou  de  fazer  as  retificações  solicitadas pelo fisco.  É o relatório.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   4   Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  Recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  de  recorribilidade.  Admito­o para julgamento.  Tal  visto  no  relatório  acima  circunstanciado,  cuida­se  na  espécie  de  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  de  folhas  01  a  05,  pretendendo  compensar  débitos de CSLL atinentes ao período de apuração de outubro a dezembro de 2003, com crédito  decorrente  de  Saldo  Negativo  de  CSLL,  relativo  ao  4º  trimestre  de  2003,  no  valor  de  R$  3.381,78 (fl. 05).  A autoridade  administrativa proferiu Despacho Decisório  (fl.  08),  por meio  do  qual  não  reconheceu  o  alegado  direito  creditório  e,  por  conseguinte,  não  homologou  as  compensações  declaradas,  fundamentando  que  "não  foi  possível  confirmar  a  apuração  do  crédito, pois o valor informado na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica (DIPJ) não corresponde ao valor do saldo negativo informado no PER/Dcomp".  O acerto da decisão proferida pela autoridade administrativa, foi reconhecido  pela  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP,  porquanto  a  contribuinte  apresentara,  na  Manifestação  de  Inconformidade, fundamento distinto para o seu alegado direito creditório, em relação aquele  apresentado nas declarações de compensação.  Já  assinalei  em  outras  oportunidades,  que  eventuais  entraves  formais  ou  equívocos de preenchimento, não  têm o condão, por si  só, de  invalidar um direito creditório  que  esteja  comprovado  nos  autos,  ou  seja,  não  é  razoável  que  uma  compensação  não  seja  homologada,  pura  e  simplesmente,  porque  a  apresenta­se  alguma divergência  entre  o  direito  creditório  indicado  na  DIPJ  e  aquele  constante  na  declaração  de  compensação,  quando  for  possível aferir a existência material do pretenso direito.   Todavia,  não  é  esta  a  hipótese  dos  autos.  Na  espécie,  como  anotado  pela  decisão  recorrida  a  autoridade  administrativa,  longe  de  apenas  reputar  divergências  entre  os  supostos  créditos  constantes  na  DIPJ  com  aqueles  indicados  nos  PER/DCOMP,  intimou  a  contribuinte,  conforme  se  vê  no  Termo  de  folha  06,  a  retificar  a  DIPJ  correspondente  ou  apresentar PER/DCOMP retificador indicando corretamente o valor do saldo negativo apurado  no  período  é,  se  fosse  o  caso,  corrigindo  o  detalhamento  do  crédito  utilizado  na  sua  composição,  advertindo  que  outras  divergências  entre  as  informações  do  PER/DCOMP,  da  DIPJ  e  da  DCTF  do  período  deveriam  ser  sanadas  pela  apresentação  de  declarações  retificadoras no prazo estabelecido naquela intimação.  O  que  se  teve,  portanto,  ante  a  clara  incongruência  entre  as  informações  prestadas pela contribuinte nas declarações de compensação, foi uma intimação saneadora dos  vícios  que  já  se  apontava  antes  mesmo  de  proferir­se  o  Despacho  Decisório,  tendo  a  contribuinte ignorado as determinações, punindo assim, o reconhecimento do pretenso direito  creditório.  Como  cediço,  no  procedimento  de  compensação, mister  que  o  contribuinte  apresente, desde a primitiva declaração de compensação, que o seu direito creditório preenche  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13830.900018/2008­48  Acórdão n.º 1301­001.662  S1­C3T1  Fl. 4          5 os requisitos de certeza e liquidez, aferíveis de pronto, mas sempre possibilitando a verificação  destes dois critérios.  Tem razão a decisão recorrida, portanto, ao proclamar que nas vias recursais  não  é  legítima  a  inovação  na  indicação  do  direito  creditório,  sob  pena  de  suprimir­se  o  enfrentamento da autoridade administrativa primitiva, a quem compete analisar as declarações  de compensação.  Diante do exposto, encaminho meu voto no sentido de Negar provimento ao  Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, em 24 de setembro de 2014.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.                              Fl. 108DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES

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5742346 #
Numero do processo: 10280.903626/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1201-000.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em DILIGÊNCIA para que a Delegacia de origem verifique junto ao Contribuinte a existência e respectivo valor do saldo negativo de CSLL no ano-calendário de 2004, bem como, confirme se tal crédito já foi objeto de outras compensações. (Assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO - Presidente. (Assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, André Almeida Blanco (Suplente Convocado), Luis Fabiano Alves Penteado e Cristiane Silva Costa (em substituição ao Conselheiro Rafael Correia Fuso).
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1593; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 189          1 188  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.903626/2009­71  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1101­000.149  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de agosto de 2014  Assunto  CSLL ­ Compensação  Recorrente  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONVERTER o julgamento em DILIGÊNCIA para que a Delegacia de origem verifique junto  ao Contribuinte a existência e respectivo valor do saldo negativo de CSLL no ano­calendário  de 2004, bem como, confirme se tal crédito já foi objeto de outras compensações.     (Assinado digitalmente)  RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  LUIS FABIANO ALVES PENTEADO ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araújo  (Presidente),  Marcelo  Cuba  Netto,  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  André  Almeida  Blanco  (Suplente Convocado), Luis Fabiano Alves Penteado e Cristiane Silva Costa (em substituição  ao Conselheiro Rafael Correia Fuso).            RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .9 03 62 6/ 20 09 -7 1 Fl. 198DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 21/ 10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARA UJO Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 190  ___________       RELATÓRIO    Trata­se o presente processo da não homologação da Declaração  de Compensação referente ao pagamento a maior da CSLL no ano­calendário de 2004. O valor  original em cobrança é igual a R$ 237.581,81.     Conforme  sintetiza  o  relatório  proferido  pela  3a  Turma  da  DRJ/PA, através do Acórdão n° 01.25.088 (fls. 64­67), temos a seguinte situação:    DO PEDIDO  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  13/04/2006  pela  contribuinte  acima  identificada  na  qual  indicou  crédito  de  R$  289.830,36,  resultante  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  originário  de DARF relativo à receita de código 6773, do período de apuração de  31/12/2004, no valor de R$ 4.336.295,99.   A Delegacia de origem, em análise datada de 25/05/2009, registra que  “a partir das características do DARF discriminado no PERD/COMP  (...) foram localizados um ou mais pagamentos (...), mas integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PERD/COMP”, Assim, não homologou a compensação declarada.   Cientificada,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  manifestação  de inconformidade na qual alega, em síntese que:  a)  Ao  final  do  ano­calendário  de  2004,  (...),  foi  constatado  o  pagamento a maior da CSLL, no referido ano calendário, no valor de  R$ 2.612.217,12 (...) assim levando em conta o montante apurado como  pagamento  a maior  no ajuste  anual  de  2004,  procedeu,  a  empresa, a  compensação legal que lhe entendia devida, a qual, para sua surpresa,  não  foi  homologada  pela  N.  fiscalização,  pelas  razões  retro  mencionadas.   b)  O  crédito  tributário  adquirido  pela  empresa  deveu­se  ao  pagamento a maior da CSLL, no ano­calendário de 2004,  tributo esse  que,  consoante  legislação  atinente  ao  assunto,  é  administrado  pela  Secretária da Receita Federal e é passível de restituição.   c)  Ocorre, no presente caso, pois a única razão que se vê é essa,  que a Receita Federal,  ao analisar o montante apurado como pago a  maior pela contribuinte, qual seja R$ 2.612.217,12 (...), não atentou ao  fato  que  tal  crédito  disponível  à  empresa,  no  momento  em  que  foi  efetuada a compensação, fora atualizado pela taxa SELIC, atualização  essa  legalmente  prevista  na  legislação  que  toca  o  assunto,  diga­se  inclusive, pela própria Instrução Normativa 900 da RFB de dezembro  de 2008.     Contrariando  as  alegações  expostas  pela  interessada,  a  DRJ/PA  julgou improcedente a Impugnação, pelo fato de que não foi identificada a origem do indébito  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 21/ 10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARA UJO Processo nº 10280.903626/2009­71  Resolução nº  1101­000.149  S1­C1T1  Fl. 191          3 tributário, e a DIPJ não é o instrumento suficientemente necessário para constituição de crédito  tributário a restituir/compensar.     Contra  referido  acórdão,  a  ora  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, por meio do qual ratifica os termos da Impugnação.    É o Relatório.    VOTO    Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, Relator.     O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  formalidade legais, atendendo os pressupostos de admissibilidade, dela se conhecendo.    Passo, portanto ao exame do processo, consoante os argumentos  aduzidos na impugnação e no Recurso Voluntário.     O  crédito  em  discussão  no  montante  de  R$  2.612.217,12,  foi  tratado  pela  interessada  como  crédito  originado  em  pagamento  indevido  ou  a  maior.  No  entanto, em exame da DIPJ do período, foi identificado que trata­se na realidade de um crédito  originado pelo saldo negativo de CSLL, conforme disposto na ficha 17 da referida declaração.     A formalização de um crédito tributário a compensar oriundo de  um  pagamento  indevido  ou  a  maior,  tem  origem  na  DCTF,  onde  o  contribuinte  deve  demonstrar qual foi o valor pago do débito e o montante que deve ser alocado à aquele tributo.  Cabe  ao  contribuinte  também  efetuar  a  declaração  de  compensação  para  utilizar  o  crédito  gerado nessa situação.     No entanto, a formalização de um crédito tributário a compensar  gerado  através  de  um  saldo  negativo  de  declaração,  não  necessita  de  ser  formalizado  pela  DCTF.  Neste  caso,  o  contribuinte  deve  transmitir  declaração  de  compensação  de  saldo  negativo de CSLL, e tal informação é validada com as fichas da DIPJ.     No  caso  em  tela,  o  contribuinte  demonstrou  em  sua  DIPJ  um  saldo  negativo  de  CSLL,  visto  que  no  ano  de  2004,  foi  pago  o  total  de  estimativa  de  R$  37.690.247,12, contudo, o valor devido era de R$ 35.078.029.99, gerando desta forma o saldo  negativo de R$ 2.612.217,13.     Ocorre  que  no  momento  da  formalização  do  referido  crédito  através  da  declaração  de  compensação,  o  contribuinte  selecionou  a  opção  de  “pagamento  indevido ou a maior”, contudo, para essa situação o correto seria “ saldo negativo de CSLL”.     Por  se  tratar  desta  modalidade  de  compensação,  o  primeiro  procedimento  realizado  foi  a  checagem  na  DCTF  do  período,  porém  tal  valor  não  foi  identificado em DCTF como pago a maior, por se tratar de saldo negativo da CSLL.    Fl. 200DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 21/ 10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARA UJO Processo nº 10280.903626/2009­71  Resolução nº  1101­000.149  S1­C1T1  Fl. 192          4  O  contribuinte  deveria  ter  assinalado  a opção  de  saldo  negativo  no momento inicial da confecção da declaração de compensação.      Pela  utilização  indevido  do  instrumento  de  restituição/compensação, o crédito ficou disposto apenas na DIPJ do ano­calendário de 2004.  No entanto, essa obrigação acessória não é suficiente para formalizar a utilização do referido  crédito.      Em  documento  de  fls.  121,  encontra­se  um  demonstrativo  da  existência do crédito tributário, contudo, o mesmo não é suficiente para efetivar o crédito em  questão. Por este motivo, entendo ser necessária a diligência para confirmação e autenticação  do possível saldo negativo da CSLL no ano calendário de 2004.      Diante  do  exposto,  voto  por  CONVERTER  o  julgamento  em  DILIGÊNCIA para que a Delegacia de origem verifique  junto ao Contribuinte a existência e  respectivo valor do saldo negativo de CSLL no ano­calendário de 2004, bem como, confirme  se tal crédito já foi objeto de outras compensações.     É como voto.       (Assinado digitalmente)      Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Fl. 201DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 21/ 10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARA UJO

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Numero do processo: 10166.724074/2012-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2008 PREMIAÇÕES PAGAS POR TERCEIROS A EMPREGADOS DA EMPRESA AUTUADA POR ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO AMBIENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA O EMPREGADOR. Os pagamentos efetuados por terceiros, fornecedores de produtos/serviços, que mantêm contrato de parceria com o empregador, aos empregados deste por atividades desenvolvidas no ambiente laboral, não constituem fato gerador da contribuição incidente sobre os pagamentos efetuados em razão da relação empregatícia. Recurso Voluntário Provido. Se o órgão de julgamento puder decidir a causa em favor do sujeito passivo, deverá abster-se de declarar pronunciar nulidade que a este beneficiaria.
Numero da decisão: 2401-003.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) por maioria de votos conhecer do recurso. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que não conhecia por entender haver concomitância. II) por maioria de votos excluir do polo passivo os responsáveis solidários. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que não excluía. III) por maioria de votos, dar provimento ao recurso em virtude da improcedência do lançamento. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira que, no mérito, negava. Deixou de ser apreciada a questão referente a declaração de nulidade de decisão de primeira instância, em virtude de a decisão de mérito ter sido favorável ao sujeito passivo. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ewans Teles Aguiar e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2175; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 928          1 927  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.724074/2012­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.796  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de dezembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CAIXA ECONOMICA FEDERAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2008  AÇÃO  ANULATÓRIA  DE  DÉBITO  FISCAL  LANÇADO  ANTERIORMENTE.  INOCORRÊNCIA  DE  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.  Ainda que os  lançamentos objeto de ação anulatória contenham os mesmos  fatos  geradores  e  fundamentos  jurídicos  presentes  nos  lançamentos  agora  impugnados,  para  esses  não  há  de  se  declarar  ocorrência  de  renúncia  à  discussão  administrativa  em  razão  do  ajuizamento  da  ação  anulatória  proposta para desconstituir as lavraturas anteriores.  MÉRITO  FAVORÁVEL AO  SUJEITO  PASSIVO.  NÃO DECLARAÇÃO  DE NULIDADE QUE A ESTE BENEFICIARIA.  Se o órgão de julgamento puder decidir a causa em favor do sujeito passivo,  deverá abster­se de declarar pronunciar nulidade que a este beneficiaria.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2008  PREMIAÇÕES  PAGAS  POR  TERCEIROS  A  EMPREGADOS  DA  EMPRESA  AUTUADA  POR  ATIVIDADES  DESENVOLVIDAS  NO  AMBIENTE  DE  TRABALHO.  INEXISTÊNCIA  DA  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA PARA O EMPREGADOR.  Os  pagamentos  efetuados  por  terceiros,  fornecedores  de  produtos/serviços,  que mantêm contrato de parceria  com o empregador,  aos  empregados deste  por  atividades  desenvolvidas  no  ambiente  laboral,  não  constituem  fato  gerador da contribuição incidente sobre os pagamentos efetuados em razão da  relação empregatícia.   Recurso Voluntário Provido.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 40 74 /2 01 2- 48 Fl. 934DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, I) por maioria de votos conhecer do  recurso. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que não conhecia por  entender haver concomitância. II) por maioria de votos excluir do polo passivo os responsáveis  solidários. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que não excluía. III)  por maioria de votos, dar provimento ao recurso em virtude da improcedência do lançamento.  Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira que, no mérito, negava. Deixou  de ser apreciada a questão referente a declaração de nulidade de decisão de primeira instância,  em virtude de a decisão de mérito ter sido favorável ao sujeito passivo.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Ewans Teles Aguiar e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 935DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.724074/2012­48  Acórdão n.º 2401­003.796  S2­C4T1  Fl. 929          3   Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 03­ 56.342 de lavra da 5.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em Brasília (DF), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada para desconstituir  as lavraturas abaixo:  a)  Auto  de  Infração  ­  AI  n.º  37.348.236­1:  contribuições  patronais  para  a  Seguridade Social; e  b) Auto de Infração ­ AI n.º 37.348.237­0: contribuição dos segurados.  Ambos  os  AI  contemplam  os  mesmos  fatos  geradores,  quais  sejam  as  remunerações pagas  a  segurados  empregados  a  serviço da  autuada  a  título de premiações. O  lançamento foi estruturado em dois levantamentos:  a) pagamentos de premiações pela FPC PAR Corretora de Seguros S/A aos  empregados  da  CEF,  diretamente  ou  por  intermédio  das  empresas  "ALQUIMIA"  e  "WEB  PRÊMIO";  b) pagamento de premiações pelas empresas do GRUPO CAIXA SEGUROS  (grupo formado pelas empresas Caixa Consórcios S/A, Caixa Vida e Previdência S/A, Caixa  Capitalização  S/A  e  Caixa  Seguradora  S/A)  aos  empregados  da  CEF,  por  intermédio  das  empresas "ALQUIMIA" e "WEB PRÊMIO".  Foram  arroladas  no  polo  passivo  na  condição  de  devedoras  solidárias  as  empresas  Caixa  Capitalização  S/A,  Caixa  Vida  e  Previdência  S/A,  Caixa  Consórcios  S/A,  Caixa Seguradora S/A e FPC PAR Corretora de Seguros S/A, que segundo o  fisco  integram  grupo econômico.  De acordo com a autoridade lançadora, as empresas são interligadas entre si e  controladas direta ou indiretamente pelo mesmo grupo de pessoas, formando inequivocamente  um grupo econômico. A seguir apresenta os fatos que conduziram a esta conclusão.  A  autuada  e  demais  solidárias  apresentaram  defesa,  com  alegações  que  levaram o órgão julgador de primeira instância determinar a realização de diligência para que o  fisco se manifestasse sobre a alegação de existência de recolhimentos relativos às contribuições  lançadas.  Em  resposta  a  diligência,  foi  emitida  informação  fiscal  segundo  a  qual  as  guias apresentadas foram apropriadas em lançamentos efetuados contra a empresa FPC PAR.   Do  resultado  da  diligência  foram  cientificadas  a  autuada  e  a  empresa  FCP  PAR, as quais se manifestaram para rebater o teor da informação fiscal.  A DRJ, então, declarou o lançamento procedente em parte. Foi reconhecida a  decadência para a competência 04/2007, por aplicação da regra do § 4.º do art. 150 do CTN.  Fl. 936DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Foi  excluída  a  qualificação  da multa,  por  entender  o  órgão  a  quo  que  não  houve a demonstração pelo fisco da ocorrência de fraude ou dolo.  Em razão da existência de ação judicial, na qual a autuada busca a anulação  de lançamentos contemplando os mesmos fatos geradores e com os idênticos fundamentos do  que  ora  se  julga,  não  foram  conhecidos  os  argumentos  de  ilegitimidade  passiva  da  Caixa  Econômica Federal, bem como da improcedência do lançamento.  Também deixaram de ser conhecidas as alegação da FCP PAR apresentados  após  a  impugnação.  Esta  empresa  foi  excluída  do  polo  passivo,  posto  que  a  DRJ  não  vislumbrou a sua participação no grupo econômico apontado pelo fisco.  Foram negados os pedidos para realização de perícia e para juntada posterior  de novos documentos.  A autuada interpôs recurso, no qual, em síntese apertada, alegou que:  a)  a  Caixa  Econômica  Federal  ­  CEF  não  renunciou  à  discussão  administrativa referente ao presente AI, posto que, embora tenha ajuizado uma ação anulatória  de  débito,  relativa  à  incidência  de  contribuições  sobre  "prêmios"  concedidos  a  seus  empregados por empresas parceiras, o referido lançamento se refere a período anterior ao que  agora se discute;  b)  ao  mencionar  na  sua  defesa  a  existência  de  ação  judicial  discutindo  os  mesmos fatos geradores, pretende a recorrente a suspensão do feito administrativo;  c) o reconhecimento da concomitância somente seria possível se a discussão  travada nas lides administrativa e judicial fosse exatamente a mesma, o que não se verifica na  espécie;  d)  deve,  portanto,  ser  anulada  a  decisão  de  primeira  instância,  por  claro  cerceamento ao direito de defesa da recorrente;  e) mesmo  diante  da  nulidade  da  decisão  da  DRJ,  o  CARF  pode  decidir  a  demanda em favor do sujeito passivo, com base no § 3.º do art. 59 do Decreto n.º 70.235/1972;  f)  inexiste o grupo econômico apontado pelo  fisco, posto que em momento  algum este demonstra a concentração do controle do grupo em quaisquer das empresas listadas;  g) não havendo grupo econômico, deve­se afastar a solidariedade prevista no  inciso IX do art. 30 da Lei n.º 8.212/1991;  h) a vedação de recebimento pelos empregados da CEF de quaisquer prêmios  ou vantagens de terceiros não se aplica às operações realizadas com empresas com que a CEF  tenha firmado acordo operacional de cooperação;  i)  os  prêmios  não  têm  natureza  salarial,  funcionando  como  instrumento  de  gestão e incentivo para aumento da produtividade nas atividades empresariais;  j)  a  aceitação  dos  programas  de  premiação  é  facultativa,  além  de  que  os  empregados recebem "pontos" de bonificação, que, uma vez acumulados, podem ser trocados  por produtos previamente anunciados em catálogos;  Fl. 937DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.724074/2012­48  Acórdão n.º 2401­003.796  S2­C4T1  Fl. 930          5 k)  há  de  se  diferenciar  as  premiações  oferecidas  pela  própria  CEF  (endomarketing) daquelas repassadas aos empregados pelas empresas parceiras;  l)  nas  campanhas  realizadas  pela  recorrente  não  há  uma  periodicidade  definida, tampouco uniformidade nos objetivos, o que retira das premiações o caráter salarial,  por falta de habitualidade;  m)  a  jurisprudência  tem  entendido  que  a  ausência  de  habitualidade,  periodicidade e certeza dos prêmios desconfiguram a sua feição remuneratória. Cita decisões;  n)  em  relação  às  campanhas  de  bonificações  oferecidas  pelas  empresas  parceiras, melhor sorte não assiste à acusação fiscal, uma vez que as pontuações oferecidas não  se  revestem dos  critérios mínimos  para  caracterização  da  pretendida  natureza  remuneratória,  uma vez que ausente requisito essencial representado pela habitualidade;  o) os empregados da CEF não promovem diretamente a venda dos produtos  das  empresas  parceiras,  mas  apenas  efetuam  as  indicações  destes  aos  clientes,  funcionando  como elo entre o interessado na aquisição do produto/serviço e a empresa fornecedora;  p) não se pode dizer que as premiações assumem natureza salarial, posto que  são benefícios pagos não pelo empregador, mas por terceiros;  q)  também não podem as premiações  ser  tratadas  como gorjetas,  posto que  estas são pagas aos empregados por clientes e não por fornecedores de produtos serviços;  r) as gueltas, que são prêmios pagos por terceiros fornecedores como forma  de  incentivar a comercialização preferencial de seus produtos ou serviços, somente assumem  feição  salarial  quando o  empregador  tem controle  sobre os valores  repassados,  o que não  se  observa na presente situação;  s) as parcelas tomadas pelo fisco não se enquadram no conceito de salário­de­ contribuição, posto que são premiações efetuadas por  fornecedores aos  funcionários da CEF,  sem que esta tenha qualquer controle sobre as pontuações creditadas;  t)  qualquer  eventual  obrigação  tributária  decorrente  das  premiações  sob  enfoque é de responsabilidade das empresas fornecedoras, não podendo ser imputada à CEF;  u) por isso, a partir do exercício de 2007, as empresas parceiras passaram a  efetuar  o  recolhimento  dos  tributos  supostamente  devidos,  de  forma  a  excluir  a  CEF  de  qualquer imposição fiscal. Esses recolhimentos devem ser identificados mediante a realização  de diligência fiscal.  Ao final, pede­se a nulidade da decisão recorrida ou, caso o CARF pretenda  apreciar o mérito da causa, que se reconheça a improcedência da lavratura.  Interpuseram  recurso  comum  as  empresas  do Grupo Caixa  Seguros  (Caixa  Capitalização  S/A, Caixa Vida  e  Previdência  S/A, Caixa Consórcios S/A, Caixa  Seguradora  S/A). Na peça de inconformismo, alegaram que:  a)  a  decisão  de  primeira  instância  deve  ser  anulada,  posto  que  inexiste  a  concomitância ali reconhecida, uma vez que a ação anulatória n.º 0056040­36.2011.4.01.3400  Fl. 938DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 não  tem as  recorrentes como partes,  e possui objeto  totalmente distinto do presente processo  administrativo;  b) reconhecida a inexistência de grupo entre a CEF e a FCP PAR, dissolve­se  o suposto vínculo empregatício entre esta e os empregados daquela e devem ser excluídos do  lançamento os valores que envolvem a FCP PAR;  c) embora consideradas responsáveis solidárias pelas contribuições lançadas,  as  recorrentes  não  foram  devidamente  intimadas  nem  do  resultado  da  diligência  fiscal,  tampouco  da  decisão  de  primeira  instância.  Por  isso  todos  os  atos  do  processo  a  partir  da  diligência fiscal são nulos;  d)  as  recorrentes  efetivamente  não  formam  grupo  econômico  com  a  CEF,  mas  apenas  atuam  em  parceria  na  captação  de  clientes.  Em  nenhum  momento  o  fisco  demonstrou a existência de controle entre a autuada e as empresas do Grupo Caixa Seguradora  ou vice­versa;  e) não é crível que a CEF, empresa pública cujo único sócio é a União, forme  grupo econômico com empresas privadas;  f)  a  CEF  têm  participação  acionária  nas  recorrentes,  mas  os  sócios  majoritários são de origem francesa, sendo que a relação entre as empresas arroladas no polo  passivo do débito é apenas comercial;  g) a utilização da marca da CEF pela empresas parceiras decorre de cessão de  uso,  não  podendo  ser  usada  para  caracterizar  a  existência  de  grupo  econômico,  também  a  inserção  de  links  das  recorrentes  na  página  eletrônica  da  CEF  não  pode  ser  tomada  para  comprovar este fato;  h)  a  jurisprudência  do  CARF  não  aceita  que  meras  presunções  sejam  adotadas para dar sustentação a conclusões fiscais que imponham responsabilidade tributária;  i)  por  outro  lado,  para  ser  chamada  para  o  polo  passivo  na  condição  de  solidária,  não  basta  que  uma  empresa  seja  integrante  de  grupo  econômico,  mas  que  esta  efetivamente participe das ações geradoras da obrigação tributária;  j)  a  premiação  não  representa  sistemática  substitutiva  da  remuneração  dos  empregados da CEF, mas um adicional pago àqueles que aceitam participar das campanhas e  atingem as condições estabelecidas no programa de incentivo;  k)  apresenta  os  principais  aspectos  do  marketing  de  incentivo,  para  comprovar que as premiações não se subsumem ao conceito de salário­de­contribuição;  l)  os  valores  constantes  nas  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  de  marketing  de  incentivo  não  se  referem  apenas  a  prêmios,  mas  também  a  retribuição  pelos  serviços  prestados  por  estas  à  contratante  e  a  reembolsos  de  despesas  para  realização  das  campanhas;  m) o traço característico dos programas de premiação é a eventualidade, que  retira o caráter remuneratório dos prêmios;  n)  o  fisco  não  cuidou  de  segregar  as  diversas  formas  de  pagamentos  de  incentivo, as quais não se relacionavam apenas a premiação por alcance de metas, mas também  concursos culturais destinados a filhos de empregados das recorrentes e de empresas parceiras;  Fl. 939DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.724074/2012­48  Acórdão n.º 2401­003.796  S2­C4T1  Fl. 931          7 o)  faz  considerações  doutrinárias  sobre  a  hipótese  de  incidência  de  contribuições,  para  aplicá­las  ao  caso  concreto  dos  pagamentos  decorrentes  de marketing  de  incentivo, onde conclui não haver subsunção dos fatos à norma tributária;  p) prejudicou o seu direito de defesa a denegação dos pedidos de realização  de perícia e de juntada posterior de documentos;  q) apresentam quesitos para produção da prova pericial e indica profissional  para atuar como assistente técnico;  r) deve ser mantida a exclusão da multa qualificada, uma vez que não restou  configurada a existência de sonegação e fraude;  Ao final, requereram:  a) declaração de nulidade da decisão recorrida;  b) que seja afastada a concomitância declarada no acórdão da DRJ;  c) que sejam excluídos do lançamento os valores pagos pela FCP PAR;  d) o afastamento da solidariedade imputada às recorrentes;  e) que se declare improcedente a lavratura;  f) o acatamento para a realização de prova pericial;  g) que se faculte a juntada de novos documentos.   É o relatório.  Fl. 940DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  Os  recursos merecem  conhecimento,  posto  que  preenchem os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Do cerceamento ao direito de defesa  No  curso  da  instrução  do  processo,  após  o  oferecimento  da  impugnação,  o  feito  foi  baixado  em  diligência  para  que  para  que  a  Autoridade  Lançadora  se  pronunciasse  acerca  de  guias  de  recolhimento  pertencentes  à  empresa  FCP  PAR  e  que  as  impugnantes  alegaram que alterariam o resultado da apuração fiscal.  Fruto  de  tal  incidente  processual,  foi  emitida  Informação  Fiscal,  a  qual  veiculou parecer conclusivo acerca do objeto da diligência em apreço, moldado nos seguintes  termos:  "3.  Visando  a  comprovação  do  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  premiações,  a CEF  anexou  algumas  Guias  da  Previdência  social  (GPS)  recolhidas  pela  empresa  FPC  PAR  que  em  tese  comprovariam  o  recolhimento  das contribuições previdenciárias em questão.  4. Destaca­se ainda que a empresa FPC PAR e as empresas do  Grupo  Caixa  Seguro,  também  apresentaram  impugnação,  anexando as mesmas GPS, nas quais afirmam que tais guias se  referem ao crédito previdenciário em questão.  5.  Tendo  em  vista  tais  alegações,  o  referido  processo  foi  encaminhado em diligência à fiscalização para que a mesma se  manifestasse informando se as GPS apresentadas se referem de  fato  ao  crédito  previdenciário  objeto  do  processo  10166.724075/2012­92  e  em  caso  afirmativo,  elaborasse  uma  planilha  discriminando  mensalmente  os  valores  a  serem  deduzidos das rubricas lançadas nos AIOP.  6.  Isto  posto,  cabe  ressaltar  que  as  GPS  anexadas  pelas  empresas,  foram  sim  consideradas  e  devidamente  apropriadas  quando da apuração do crédito previdenciário lavrado em nome  da  empresa FPC PAR. Em  face  de  tais  apropriações,  os AIOP  DEBCAD n° 37.376.810­9  e  37.376.811­7  lavrados  contra  esta  empresa contêm lançamento tão­somente das competências 04 a  07/2007,  período  no  qual  não  houve  nenhum  recolhimento.  Conforme  Relatório  Fiscal  (folha  19)  dos  autos  de  infração  DEBCAD n° 37.376.810­9 e 37.376.811­7.  7. No entanto, os créditos previdenciários objetos deste processo  fiscal,  lavrados contra a CEF, AIOP DEBCAD n° 51.015.025 e  n°51.015.026­8,  referem­se  ao  pagamento  de  remunerações  pagas aos empregados da CEF. Ficando portando esta empresa  Fl. 941DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.724074/2012­48  Acórdão n.º 2401­003.796  S2­C4T1  Fl. 932          9 diretamente  responsável  pelo  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  mesma,  ou  seja,  não  há  possibilidade de se aproveitar o recolhimento efetuado por outra  empresa (FPC PAR), mediante GPS exclusivas da mesma, para  apropriação  no  crédito  previdenciário  da  Caixa  Econômica  Federal.”  Com efeito, prestou­se tal parecer de alicerce para o livre convencimento da  autoridade judicante administrativa a quo e como fundamento da decisão de primeira instância  lavrada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Brasília/DF,  que  culminou na declaração de procedência parcial da lavratura.  Compulsando os autos, todavia, não logrei me deparar com qualquer indício  de prova material que demonstrasse  terem sido  as devedoras  solidárias  integrantes do Grupo  Caixa  Seguros  (Caixa  Capitalização  S/A,  Caixa  Vida  e  Previdência  S/A,  Caixa  Consórcios  S/A,  Caixa  Seguradora  S/A)  devidamente  cientificadas  da  juntada  da  Informação  Fiscal  referida  nos  parágrafos  precedentes.  Nesse  panorama,  verifica­se  ter  sido  lavrada  a  Decisão  Administrativa ora guerreada sem que tenha sido oportunizada a parte das empresas arroladas  no polo passivo  a  faculdade de  se manifestar  a  respeito do  resultado da  diligência  fiscal  em  questão.  Observe­se  que,  por  esse  motivo,  as  empresas  do  Grupo  Caixa  Seguros  deixaram de se manifestar sobre o resultado da diligência e, em grau de recurso, suscitaram a  irregularidade processual consistente na falta de cientificação do pronunciamento fiscal.  A privação do conhecimento das razões aduzidas pela Fiscalização, as quais  se  prestaram  na  fundamentação  da  decisão  recorrida,  configurou,  ao meu  sentir,  hipótese  de  cerceamento de defesa, pela efetiva exclusão do contraditório além de supressão de instância  eis  que  a  contradita  das  empresas  do Grupo  Caixa  Seguros  ficou  reservada,  tão  somente,  à  instância recursal.  A  situação  fática  retratada  no  presente  caso,  consistente  na  usurpação  do  direito ao contraditório, atrai ao feito a incidência do preceito inscrito no Decreto nº 70.235/72,  que rege os Processos Administrativos Fiscais nas ordens do Ministério da Fazenda, ao qual,  hodiernamente, também se submetem os procedimentos fiscais e os processos administrativos  fiscais  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  referentes  às  contribuições  previdenciárias, sendo aquelas, destas, espelho.  Art. 59. São nulos:  I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam consequência.  §2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  Fl. 942DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 §3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Nesse  contexto,  encaminho  pela  declaração  de  nulidade  do  Acórdão  combatido,  com  fulcro no  art.  59,  II  do Decreto  nº 70.235/72, para  ciência das  empresas do  Grupo Caixa  Seguros  do  teor  da  Informação  Fiscal  a  fl.  637,  devendo  ser  reaberto  o  prazo  normativo para se manifestar nos autos.  Da inexistência de renúncia à discussão administrativa  A  DRJ  deixou  de  enfrentar  o  mérito  da  questão  sob  a  alegação  de  que  houvera renúncia do sujeito passivo em discutir administrativamente a questão, por ter ajuizado  ação  judicial  visando  à  anulação  de  créditos  lavrados  em  ação  fiscal  pretérita,  cujos  fatos  geradores e fundamentos da lavratura coincidem integralmente com aqueles constantes nos AI  sob enfoque.  Não devemos concordar com este entendimento. Na verdade, a ação proposta  se refere a lançamentos específicos e o resultado do julgamento não irá se refletir no presente  caso. Ali discute­se pontualmente a nulidade da relação jurídica que deu ensejo às NFLD n.º  37.114.461­2 e 37.114.466­3, débitos estes estranhos ao presente processo administrativo.  É  o  que  se  observa  do  relatório  da  sentença  da  Justiça  Federal  do  DF,  Processo n. 00560403620114013400, conforme excerto do seu relatório:  “Trata­se  de  ação  sob  o  procedimento  ordinário  ajuizada pela  CAIXA  ECONÓMICA  FEDERAL  contra  a  UNIÃO  FEDERAL,  objetivando  invalidar  os  autos  de  infração  referentes  às  contribuições previdenciárias (e seus consectários), decorrentes  de  autuações  promovidas  pela  fiscalização  federal  no  ano  de  2007.”  Observe­se que o manejo da ação anulatória leva a provimento jurisdicional  de natureza constitutiva com vistas a anular um lançamento específico, não derramando efeitos  sobre futuros atos de constituição do crédito tributário.  Por outro lado, mesmo que se reconhecesse a renúncia da CEF, esta situação  não afetaria as impugnações apresentadas pelas devedoras solidárias, que não fazendo parte da  lide judicial referida, não poderiam sofrer os efeitos da renúncia à discussão administrativa.  Assim, também por este motivo, é cabível a anulação do acórdão da DRJ para  esta apreciasse o mérito da causa.  Todavia,  ao  invés  de  declarar  a nulidade  da  decisão  da DRJ,  vamos  lançar  mão do § 3.º do art. 59 do Decreto n.º 70.235/1972, acima transcrito, para apreciar o mérito da  causa, posto que os dados do processo permitem que esse colegiado  tem  todos os elementos  para se pronunciar sobre a matéria principal da lide.  Inexistência de responsabilidade da CEF sobre as contribuições lançadas  Conforme os fatos relatados, a exação tem como fato gerador a concessão de  prêmios a empregados da CEF por empresas que com esta mantinham contratos operacionais  de venda de produtos e serviços.  Fl. 943DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.724074/2012­48  Acórdão n.º 2401­003.796  S2­C4T1  Fl. 933          11 Esse sistema de bonificação tinha por finalidade incentivar os empregados da  autuada  a  comercializarem  os  produtos  das  empresas  parceiras,  a  FCP  PAR  e  as  aquelas  integrantes do Grupo Caixa Seguros.  O entendimento do fisco, chancelado pela Delegacia de Julgamento, é de que  o fato dos prêmios serem disponibilizados por tarefas executadas por empregados da CEF, nas  dependências  desta  e  dentro  da  sua  jornada  de  trabalho  tornaria  esta  sujeito  passivo  das  contribuições incidentes sobre os valores repassados a título de bonificação.  A autuada, por sua vez, afirma que não pode responder pela dívida, haja vista  que os pagamentos não foram por ela efetuados, além de que nunca possuiu controle sobre a  sistemática de pontuação que resulta na concessão dos bônus de produtividade.  Em  adição  acrescenta  que  a  FCP  PAR,  inclusive,  vem  efetuando  o  recolhimento das contribuições  sobre essas verbas, por ser  esta empresa o verdadeiro  sujeito  passivo da obrigação sobre tela.  A solução desta contenda, a meu ver, resolve­se com a interpretação da regra  jurídica que tratado do fato gerador da contribuição previdenciária patronal  incidente sobre a  remuneração paga aos seus empregados. O inciso I do art. 22 da Lei n.º 8.212/1991 dispõe:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de trabalho ou sentença normativa.  (...)  Desse dispositivo pode ser extraído que, a grosso modo, o fato gerador desse  tributo é o pagamento pelo sujeito passivo de remuneração a segurados para retribuir o trabalho  que estes desenvolvem pelo vínculo de emprego que estes mantêm com aquele.  Não  tenho  dúvida  que  no  caso  sob  enfoque  tem­se  o  pagamento  de  remuneração a segurados empregados da CEF, pelo trabalho desenvolvido no ambiente laboral.  Assim, o critério material do fato gerador encontra­se satisfeito.  Todavia,  há  nesses  pagamentos  uma  particularidade  que  o  fisco  deixou  de  levar em conta. Falo do critério pessoal do fato gerador, qual seja a definição da pessoa que  pratica o fato gerador das contribuições, sendo o contribuinte do tributo.  Segundo a regra matriz de incidência, o sujeito passivo é aquele que paga a  remuneração,  ou  seja  a  pessoa  que  disponibiliza  os  recursos  que  são  repassados  aos  trabalhadores em razão da prestação do serviço.  Fl. 944DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 Os  autos  revelam  que  essa  pessoa  não  é  a  CEF,  mas  as  empresas  ditas  parceiras.  Cai  por  terra  assim  a  sujeição  passiva  da  autuada,  haja  vista  que  não  há  a  comprovação de que sequer as verbas eram repassadas pela instituição bancária.  Sobre essa questão é bom que se diga que essas premiações não podem ser  confundidas  com as gorjetas,  posto que estas decorrem de pagamentos  feitos  por clientes do  empregador  que  repassam  a  este  os  valores,  os  quais  posteriormente  são  rateados  entre  os  empregados.  O caso aqui apreciado traz verba de natureza diversa,  trata­se das "gueltas",  que  são  gratificações  ou  prêmios  pagos  por  terceiro  (normalmente  um  distribuidor  ou  fornecedor) aos empregados de uma empresa, com a anuência do empregador e no exercício de  sua  atividade­fim.  Tais  pagamentos  têm  como  objetivo  principal  o  aumento  das  vendas  de  certos  produtos  e/ou  serviços  oferecidos  pelo  terceiro  através  de  um  incentivo  financeiro  concedido ao trabalhador.  Embora  se  assemelhem,  as  gueltas  se  diferenciam  das  gorjetas,  não  sendo  possível considerá­las salário­de­contribuição, uma vez que de acordo com § 1.º do art. 108 do  CTN, a analogia não pode ser utilizada para se exigir tributo não previsto em lei.  Assim,  mesmo  sabendo  que  a  jurisprudência  trabalhista  dominante  tem  entendido que, por se assemelharem às gorjetas, as gueltas teriam reflexo no cálculo das verbas  laborais, não  é esta  solução que deve ser dada no direito previdenciário  tributário, haja vista  que  as  referidas  parcelas  não  se  subsumem  ao  conceito  de  base  de  cálculo  da  contribuição  patronal sobre a remuneração de empregados, nos termos do citado inciso I do art. 22 da Lei n.º  8.212/1991.  Feitas  essas  considerações,  encaminho  pelo  provimento  do  recurso,  por  entender  que  as  verbas  em  questão  não  representam  pagamento  pelo  empregador  de  remuneração aos seus empregados.  Conclusão  Voto por excluir do polo passivo os devedores solidários e, no mérito, por dar  provimento ao recurso, deixando de apreciar possível nulidade na decisão recorrida, uma vez  que o mérito da causa está sendo resolvido em favor do sujeito passivo.     Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 945DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 11020.003130/2006-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 15 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PRELIMINAR DE NULIDADE. GLOSA PARCIAL DE CRÉDITO SEM LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PRECLUSÃO MATERIAL. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. PIS. BASE DE CÁLCULO. CONTRAPARTIDA DA TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. GLOSA PROPORCIONAL DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, é inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. Aplicação do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Logo, é indevida a glosa proporcional do crédito apurado pelo sujeito passivo sob a alegação de que o mesmo teria deixado de incluir na base de cálculo das contribuições a contrapartida da transferência onerosa de créditos de ICMS decorrentes de exportação. RESSARCIMENTO DE PIS. CABIMENTO DE JUROS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Há expressa vedação legal quanto ao cabimento de juros no ressarcimento de PIS. O art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250 de 1995 se aplica somente aos casos de compensação e restituição, que não se confundem com ressarcimento.
Numero da decisão: 3201-001.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade votos, em conhecer parcialmente o recurso voluntário, e, na parte conhecida, dar parcial provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente processo. (ASSINADO DIGITALMENTE) Joel Miyazaki - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Daniel Mariz Gudiño - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Daniel Mariz Gudiño.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2386; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 181          1 180  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.003130/2006­86  Recurso nº  265.056   Voluntário  Acórdão nº  3201­001.674  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  RESSARCIMENTO PIS ­ 2º TRIM. 2006  Recorrente  INDÚSTRIA DE MÓVEIS B & B LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  PRELIMINAR  DE NULIDADE.  GLOSA  PARCIAL  DE  CRÉDITO  SEM  LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PRECLUSÃO MATERIAL.  No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios  processuais da  impugnação específica e da preclusão,  todas as alegações de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  CONTRAPARTIDA DA  TRANSFERÊNCIA  ONEROSA  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO.  GLOSA  PROPORCIONAL  DO  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  De acordo com o Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, é inconstitucional a  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros de créditos de ICMS. Aplicação do art. 62­A do Regimento Interno  do  CARF.  Logo,  é  indevida  a  glosa  proporcional  do  crédito  apurado  pelo  sujeito  passivo  sob  a  alegação  de  que o mesmo  teria deixado de  incluir  na  base de cálculo das contribuições a contrapartida da transferência onerosa de  créditos de ICMS decorrentes de exportação.  RESSARCIMENTO DE PIS. CABIMENTO DE JUROS. APLICAÇÃO DA  TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE.  Há expressa vedação legal quanto ao cabimento de juros no ressarcimento de  PIS. O art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250 de 1995 se aplica somente aos casos de  compensação e restituição, que não se confundem com ressarcimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 31 30 /2 00 6- 86 Fl. 181DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO     2 Acordam os membros do colegiado da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  votos,  em  conhecer  parcialmente  o  recurso  voluntário, e, na parte conhecida, dar parcial provimento, nos  termos do relatório e voto que  integram o presente processo.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Joel Miyazaki ­ Presidente.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel Miyazaki,  Ana  Clarissa Masuko  dos  Santos  Araujo, Winderley Morais  Pereira,  Luciano  Lopes  de Almeida  Moraes, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Daniel Mariz Gudiño.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  data  da  prolação  do  acórdão  recorrido,  transcrevo  abaixo  o  relatório  do  órgão  julgador  de  1ª  instância,  incluindo,  em  seguida, as razões de recurso voluntário apresentado pela Recorrente:  Trata o presente do Pedido de Ressarcimento — PER/DCOMP  de  fl.  01/04  relativo  aos  valores  de PIS  ­não  cumulativo  do  1°  trimestre  de  2006,  totalizando  R$  5.504,52,  com  base  no  DACON de fls.14/64. A DRF em Caxias do Sul/RS, ao proceder  à análise dos créditos verificou que a contribuinte não incluiu na  base de cálculo da contribuição os valores dos créditos de ICMS  transferidos  a  terceiros.  Sanada  tal  irregularidade,  conforme  consta  dos  elementos  de  fls.  65/83  provenientes  daquela, DRF,  redundou que o crédito foi inferior ao pretendido (R$ 4.746,75).  A  interessada  apresentou  tempestivamente  a  manifestação  de  inconformidade  (fls.  88/140),  argumentando  que  o  crédito  de  ICMS transferido a  terceiros não pode ser considerado receita,  pois  a  operação  não  gera  aumento  de  patrimônio,  mas  mera  recuperação  de  custos. Considerar  que  os  valores  dos  créditos  de ICMS transferidos a terceiros constituem base de cálculo das  contribuições  seria  incorrer  em  bitributação,  o  que  é  rejeitado  pelo  direito  tributário.  Também  argumenta  que  os  créditos  de  ICMS  seriam  decorrentes  de  exportação  e  sua  tributação  configuraria  grave  ofensa  ao  comando  constitucional  da  imunidade  das  exportações.  Pleiteia  que  o  valor  do  ressarcimento sofra atualização monetária pela Taxa Selic.    Na  decisão  de  primeira  instância,  proferida  na  Sessão  de  Julgamento  de  17/12/2008,  a  2ª Turma  da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Porto  Alegre  (RS)  indeferiu  a  solicitação  da  ora Recorrente,  conforme Acórdão  n°  10­18.079  (fls.  155/156):  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 11020.003130/2006­86  Acórdão n.º 3201­001.674  S3­C2T1  Fl. 182          3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  BASE  DE  CÁLCULO  ­  O  crédito  de  ICMS  transferido  para  terceiros  faz parte da base de  cálculo do PIS e da Cofins­ não  cumulativos.  TAXA SELIC ­ VEDAÇÃO LEGAL ­ De acordo com o disposto  nos  arts.  13  e  15  da  Lei  n°  10.833/2003,  não  incide  correção  monetária e juros sobre os créditos de PIS e de Cofins objetos de  ressarcimento.  Solicitação Indeferida    A  Recorrente  foi  cientificada  do  teor  do  referido  acórdão  em  07/01/2009  (f1.158),  tendo  protocolado  seu  recurso  voluntário  em  29/01/2009  (fls.  161/169),  que,  em  síntese,  requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido  com  base  na mesma  linha  de  argumentação  empregada  na manifestação  de  inconformidade,  acrescendo­lhe  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão,  tendo  em  conta  que  glosou  parte  do  crédito  objeto  do  pedido  de  ressarcimento,  mediante alteração da base de cálculo do PIS devido, sem que, para tanto, tenha constituído o  crédito tributário com o lançamento.  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator em 27/08/2010.  É o relatório.    Voto               Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  Por  atender  em  parte  aos  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235, de 1972, o recurso voluntário deve ser conhecido também parcialmente. A  parte  não  conhecida  refere­se  à  preliminar  arguida  em  sede  recursal  e  o  motivo  do  não  conhecimento será pormenorizado adiante.  Introdução  Conforme já antecipado no relatório, o litígio surgiu pela divergência entre a  fiscalização e a ora Recorrente quanto ao saldo credor de PIS relativo ao 4º trimestre de 2005,  objeto de pedido de ressarcimento na forma do art. 5º, § 2º, da Lei nº 10.637 de 2002. Segundo  a  fiscalização,  durante  o  processo  de  análise  do  pedido  em  questão,  apurou­se  saldo  credor  inferior ao pretendido pela Recorrente após ter sido constatado que créditos de ICMS por ela  transferidos a terceiros não foram incluídos na sua base de cálculo do PIS. A manifestação de  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO     4 inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente  não  foi  acolhida  pela  instância  a  quo,  ocasionando o recurso voluntário em exame.  Preliminar  A Recorrente alega que a decisão recorrida é nula, tendo em conta que glosou  parte do crédito objeto do pedido de ressarcimento, mediante alteração da base de cálculo da  COFINS devida, sem que, para tanto, tenha constituído o crédito tributário com o lançamento.  Com isso, teria violado o art. 142 do Código Tributário Nacional.  Ocorre  que  essa  argumentação  não  foi  suscitada  na  fase  impugnatória  tal  como exigido nos arts. 16, inc. III, e 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, que assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Percebe­se, pois, que se trata de caso clássico de preclusão material. É o que  se depreende dos seguintes arestos do CARF:  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PRECLUSÃO. Considera­ se  preclusa  a  matéria  relacionada  a  inclusão  do  responsável  tributário  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  quando  este  em sede  impugnatória não contesta  tal matéria, vindo a  fazê­lo  apenas em sede recursal.   (Acórdão  nº  1401­001.137,  Rel.  Cons.  ANTONIO  BEZERRA  NETO, Sessão de 12/03/2014)  .........................................................................................................  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPUGNAÇÃO  INOVADORA.  PRECLUSÃO.  No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios processuais da impugnação específica e da preclusão,  todas  as  alegações  de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão  de  instância e violação ao devido processo legal.  (Acórdão nº 2302­003.151, Rel. Cons. ARLINDO DA COSTA E  SILVA, Sessão de 13/05/2014)  .........................................................................................................  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  CORREÇÃO  DO  VALOR  RECONHECIDO. TAXA SELIC. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  PRECLUSÃO.  Preclui  o  direito  do  contribuinte  de  discutir  assunto não contestado desde a manifestação de inconformidade.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 11020.003130/2006­86  Acórdão n.º 3201­001.674  S3­C2T1  Fl. 183          5 (Acórdão nº 3102­002.136, Rel. Cons. RICARDO PAULO ROSA,  Sessão de 29/01/2014)  Com efeito, a preliminar ora analisada não pode ser conhecida.  Mérito  a)  Tributação da transferência de créditos de ICMS a terceiros  O  tema  da  incidência  de  PIS  e  Cofins  sobre  a  contrapartirda  financeira  da  transferência de  créditos  de  ICMS decorrentes  de  exportação  já  foi  objeto  de  julgamento  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  sede  de  repercussão  geral,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  II  ­  A  interpretação  dos  conceitos  utilizados  pela  Carta  da  República  para  outorgar  competências  impositivas  (entre  os  quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195,  I,  “b”)  não  está  sujeita,  por  óbvio,  à  prévia  edição  de  lei.  Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, §  2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, trata­se de interpretação  da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente  constitucionais,  com  absoluta  independência  da  atuação  do  legislador tributário.  III  –  A  apropriação  de  créditos  de  ICMS  na  aquisição  de  mercadorias  tem  suporte  na  técnica  da  não  cumulatividade,  imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim  de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente  a atividade econômica e gere distorções concorrenciais.  IV  ­  O  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de  modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos,  e  não  tributos  ­,  imuniza  as  operações  de  exportação  e  assegura  “a  manutenção  e  o  aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações  e  prestações  anteriores”.  Não  incidem,  pois,  a  COFINS  e  a  contribuição  ao  PIS  sobre  os  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  sob  pena  de  frontal  violação  do  preceito  constitucional.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO     6 V  –  O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil.  Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei  10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição  ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das  empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para  a  determinação  das  bases  de  cálculo  de  diversos  tributos,  de  modo  algum  subordina  a  tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada  nesta  seara  pelos  princípios  e  regras  próprios  do  Direito  Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta  pode ser definida como o  ingresso  financeiro que se  integra no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas ou condições.  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago,  mas  somente  poderá  transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.   VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  IX ­ Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150,  §  6º,  e  195,  caput  e  inciso  I,  “b”,  da  Constituição  Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados, que  versem  sobre o  tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  (RE  606107,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  22/05/2013,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­231  DIVULG  22­11­ 2013 PUBLIC 25­11­2013)  Considerando  o  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela Portaria MF  nº  256,  de  2009,  segundo  o  qual  as  decisões  definitivas  do  STF  julgadas  sob  o  regime  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  são  vinculantes  para  os  membros do CARF, devendo ser reproduzidas, o acórdão proferido no Recurso Extraordinário  nº 606.107/RS deve ser reproduzido.  Com efeito, a decisão recorrida deve ser reformada neste particular.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 11020.003130/2006­86  Acórdão n.º 3201­001.674  S3­C2T1  Fl. 184          7 b)  Aplicação de juros sobre os créditos passíveis de ressarcimento  Por fim, a Recorrente alega que são devidos  juros sobre os créditos quando  seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre resistência oposta por ilegítimo ato administrativo  ou  normativo  do  Fisco. Além  disso,  sustenta  que  tais  juros  devem  ser  calculados  pela Taxa  Selic, consoante previsão legal contida no art. 39, § 4º, da Lei n° 9.250, de 1995.  A  instância a quo,  a  seu  turno,  aplicou  os  arts.  13  e  15,  inc. VI,  da Lei  nº  10.833, de 2003, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, que assim dispõem:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º,  do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II  do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.  (...)  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto:  (...)  VI ­ no art. 13 desta Lei.  Inicialmente, convém consignar que o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 1995  refere­se  a  casos  de  compensação  ou  restituição,  e  não  de  ressarcimento.  A  distinção  é  necessária,  pois o  crédito passível de  compensação ou  restituição  é  aquele decorrente de um  pagamento  indevido  ou  a maior,  ao  passo  que  o  crédito  passível  de  ressarcimento  é  aquele  decorrente  de  um  benefício  fiscal  a  exemplo  do  crédito  presumido  de  IPI.  Desse  modo,  o  referido dispositivo não é aplicável ao caso concreto.  Por  outro  lado,  os  dispositivos  que  versam  sobre  o  ressarcimento  do  saldo  credor de PIS vinculado a operações de exportação foram bem aplicados pela instância a quo.  Em matéria de benefício fiscal, é legítimo ao poder concedente estabelecer como o beneficiário  deverá  usufruí­lo.  Por  essa  razão,  se  a  União  estabeleceu  que  não  aplicará  juros  sobre  os  valores a serem ressarcidos, utilizando­se do veículo legislativo próprio para tanto, não se pode  contestar tal restrição, e, portanto, mantenho a decisão recorrida também nesse particular.  Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  a  fim  de  reconhecer  o  direito  creditório  indevidamente  glosado  em  razão  da  transferência onerosa de crédito de ICMS decorrente de exportação.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño – Relator.                Fl. 187DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO     8                 Fl. 188DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO

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Numero do processo: 15540.720315/2011-06
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 LANÇAMENTO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. UNIFORME. VERBA PARA O TRABALHO. Entende-se por salário de contribuição, para o empregado e trabalhador avulso, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. No presente caso, não ficou provado que a verba de auxílio uniforme não foi utilizada para a aquisição e uniformes, indispensáveis ao trabalho. Portanto, pela regra matriz, não há incidência de contribuição, motivo da negativa do provimento do recurso.
Numero da decisão: 9202-003.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 LANÇAMENTO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. UNIFORME. VERBA PARA O TRABALHO. Entende-se por salário de contribuição, para o empregado e trabalhador avulso, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. No presente caso, não ficou provado que a verba de auxílio uniforme não foi utilizada para a aquisição e uniformes, indispensáveis ao trabalho. Portanto, pela regra matriz, não há incidência de contribuição, motivo da negativa do provimento do recurso.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15540.720315/2011­06  Recurso nº  999.999   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.511  –  2ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  EXPRESSO GARCIA LTDA    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  LANÇAMENTO.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  NÃO  INCIDÊNCIA.  UNIFORME.  VERBA  PARA  O TRABALHO.  Entende­se  por  salário  de  contribuição,  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção  ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.  No presente caso, não ficou provado que a verba de auxílio uniforme não foi  utilizada para a aquisição e uniformes,  indispensáveis ao  trabalho. Portanto,  pela regra matriz, não há  incidência de contribuição, motivo da negativa do  provimento do recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 72 03 15 /2 01 1- 06 Fl. 585DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA     2     (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO  Presidente        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente  em  exercício),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo  Lian Haddad, Elias Sampaio Freire.  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15540.720315/2011­06  Acórdão n.º 9202­003.511  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de Recurso  Especial  por  divergência,  interposto  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  contra  acórdão  que  decidiu  dar  provimento  a  recurso  voluntário do sujeito passivo, nos seguintes termos:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  UNIFORME  Não integra o salário de contribuição o valor correspondente a  vestuário  fornecido  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho para prestação dos respectivos serviços  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  do  lançamento os valores referentes a "Ajuda Uniforme"    Em  síntese,  o  litígio  em  questão  versa  sobre  a  incidência,  ou  não,  de  tributação previdenciária nos valores fornecidos pela recorrente a seus segurados para adquirir  uniformes de trabalho.  Em seu recurso especial a PGFN alega, em síntese, que:  1.  Há decisão divergente sobre o assunto, que definiu que  se  o  auxílio  uniforme  for  efetuado  em  pecúnia  há  a  incidência (Acórdão 206­00591);  2.  A  recompensa  em virtude  de  um contrato  de  trabalho  está no campo de incidência de contribuições sociais;  3.  Porém,  existem  parcelas  que,  apesar  de  estarem  no  campo de  incidência, não se sujeitam às contribuições  previdenciárias;  4.  O  legislador  ordinário  excluiu  do  salário  de  contribuição  a  parcela  “in  natura”  fornecida  ao  empregado;  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA     4 5.  Portanto,  para  a  não  incidência  da  Contribuição  Previdenciária, é imprescindível que o pagamento seja  feito  “in  natura”,  o  que  não  abrange  os  valores  fornecidos em pecúnia;  6.  No  caso,  o  contribuinte  efetuou  pagamentos  mensais  aos empregados, de valores fixos, sob o titulo de ajuda  de custo/uniformes, em desacordo com a legislação de  regência;  7.  Desse  modo,  não  havendo  dispensa  legal  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas, deve persistir o lançamento;  8.  Requer o acolhimento e o provimento de seu recurso.    Por despacho deu­se seguimento ao recurso especial.  O sujeito passivo  apresentou suas contra  razões, argumentando, em síntese,  que a decisão recorrida deve ser mantida, por seus argumentos.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15540.720315/2011­06  Acórdão n.º 9202­003.511  CSRF­T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  divergência confirmada e não reformada ­ conheço do Recurso Especial e passo à análise de  suas razões recursais.  Como  já  informamos,  em  síntese,  o  litígio  em  questão  versa  sobre  a  incidência, ou não, de tributação previdenciária nos valores  fornecidos pela  recorrente a seus  segurados para adquirir uniformes de trabalho, valores em pecúnia.  A legislação previdenciária possui dispositivo sobre o assunto.  Lei 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa  ...  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  ...  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho para prestação dos respectivos serviços;    Para a decisão recorrida o valor em pecúnia não modifica a determinação da  regra  isentiva,  para  a  decisão  paradigma  sim,  somente  se  o  uniforme  fosse  concedido  “in  natura” é que não haveria a tributação.  Discordo da decisão paradigma.  A natureza jurídica do pagamento não foi questionada pelo Fisco, ou seja, o  valor era para uniformes.  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA     6 Portanto, em meu entender, não é o fato da empresa adquirir e fornecer, ou o  fato da empresa acordar valor mensal aos empregados para adquirir e manter o uniforme que  mudará o fundamento da regra isentiva.  Além do mais, como citado acima, o núcleo da regra matriz da tributação é a  remuneração auferida pelos segurados que prestam serviço à empresa.  Para  definir  remuneração  devemos  analisar  os  valores,  a  fim  de  incluir  no  conceito só os que tenham caráter retributivo do serviço, trabalho, prestado.  Assim,  estão  fora  do  conceito  de  remuneração  os  valores  referentes  a  indenização, ressarcimento, parcelas para o trabalho, etc.  O  auxílio  uniforme  possui  como  fundamento  a  compra  e  manutenção  de  uniformes para a prestação do serviço à recorrente.  Portanto,  configura­se  como  verba  paga  para  o  trabalho,  não  estando  no  conceito de remuneração.  A  única  forma  do  Fisco  tributar  esses  valores  seria  demonstrando  que  o  mesmo  não  possui  característica  de  auxílio  uniforme,  como  por  exemplo,  se  for  pago  para  quem não usa uniforme, se possuir valor excessivo, etc.   Portanto, como a Lei 8.212/1991 possui regra isentiva para esse pagamento e  por ele não estar contido na definição de  remuneração, não há que se falar em incidência de  contribuição previdenciária.  CONCLUSÃO:  Em razão do exposto, voto em negar provimento ao recurso da nobre PGFN,  nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 590DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA

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5807125 #
Numero do processo: 16095.720178/2011-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2010 CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. CRITÉRIO CUB. A deficiência na escrituração contábil e a falta de prova regular e formalizada do montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil consubstanciam-se motivos justos, suficientes e determinantes para a apuração, por aferição indireta, com base na área construída e no padrão da obra, da remuneração da mão-de-obra empregada na execução de obra de construção civil, mediante a utilização das tabelas do Custo Unitário Básico - CUB, divulgadas mensalmente pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil - SINDUSCON, cabendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. Art. 33, § 4°, da Lei n° 8.212/91. DECADÊNCIA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. COMPROVAÇÃO Servirá para comprovar o início da obra em período decadencial documento que tenha vinculação inequívoca à obra e seja contemporâneo do fato a comprovar. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. Sobre o imposto apurado em procedimento fiscal, incide multa de ofício qualificada (150%) somente quando restar demonstrado que o contribuinte, mediante uma das condutas dolosas previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, buscou defraudar o fisco. Art. 44, § 1°, da Lei n° 9.430/1996. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, alterando a multa aplicada nos Autos de Infração de Obrigação Principal para 75% (art. 44 da Lei n° 9.430/96 e aplicável por força do art. 35-A da Lei n° 8.212/91), porque não restou demonstrado que o contribuinte, mediante uma das condutas dolosas previstas nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, buscou defraudar o fisco. Art. 44, § 1°, da Lei n° 9.430/1996. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2248; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 816          1 815  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.720178/2011­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.592  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2015  Matéria  Construção Civil: Arbitramento de Contribuições  Recorrente  INDÚSTRIA DE FELTROS SANTA FÉ S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2010  CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. CRITÉRIO CUB.  A deficiência na escrituração contábil e a falta de prova regular e formalizada  do montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  consubstanciam­se  motivos  justos,  suficientes  e  determinantes  para  a  apuração, por aferição indireta, com base na área construída e no padrão da  obra,  da  remuneração  da  mão­de­obra  empregada  na  execução  de  obra  de  construção civil, mediante a utilização das tabelas do Custo Unitário Básico ­  CUB, divulgadas mensalmente pelos Sindicatos  da  Indústria da Construção  Civil  ­  SINDUSCON,  cabendo  ao  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  em  contrário. Art. 33, § 4°, da Lei n° 8.212/91.  DECADÊNCIA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. COMPROVAÇÃO  Servirá para comprovar o início da obra em período decadencial documento  que  tenha  vinculação  inequívoca  à  obra  e  seja  contemporâneo  do  fato  a  comprovar.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  COMPROVAÇÃO  DO  ELEMENTO SUBJETIVO.  Sobre  o  imposto  apurado  em  procedimento  fiscal,  incide  multa  de  ofício  qualificada  (150%)  somente  quando  restar  demonstrado  que o  contribuinte,  mediante  uma  das  condutas  dolosas  previstas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  n°  4.502/64, buscou defraudar o fisco. Art. 44, § 1°, da Lei n° 9.430/1996.   Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 72 01 78 /2 01 1- 60 Fl. 816DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, alterando a multa aplicada nos Autos de Infração de  Obrigação Principal para 75% (art. 44 da Lei n° 9.430/96 e aplicável por força do art. 35­A da  Lei  n°  8.212/91),  porque  não  restou  demonstrado  que  o  contribuinte,  mediante  uma  das  condutas dolosas previstas nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, buscou defraudar o  fisco.  Art. 44, § 1°, da Lei n° 9.430/1996.      (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente           (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Bianca  Delgado  Pinheiro  e  André  Luís  Mársico  Lombardi.   Fl. 817DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 16095.720178/2011­60  Acórdão n.º 2302­003.592  S2­C3T2  Fl. 817          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  recorrente,  mantendo  todos  créditos  tributários lançados.  Adota­se  trechos  do  relatório  do  acórdão  do  órgão  a  quo  (fls.  708  e  seguintes), que bem resumem o quanto consta dos autos:  Trata­se,  o  presente  processo,  de  constituição  de  crédito  por  descumprimento de obrigação principal e acessória, relativo às  contribuições sociais devidas sobre a mão­de­obra utilizada na  execução  de  obra  de  construção  civil  de  responsabilidade  da  Indústria  de  Feltros  Santa  Fé  S/A.,  composto  pelos  seguintes  Autos de Infração:  DEBCAD  Nº  50.009.243­5,  referente  às  contribuições  sociais,  parte patronal, de que tratam os incisos I e II do Art.22 da Lei n°  8.212/91.  Valor  total  R$  228.338,00,  consolidado  em  25/08/2011, aí já incluídos os juros a multa de ofício.  DEBCAD  Nº  50.009.244­3,  referente  às  contribuições  dos  segurados empregados, de que trata o art. 20 da Lei nº 8.212/91.  Valor  total  R$  79.439,30,  consolidado  em  25/06/2011,  aí  já  incluídos os juros e a multa de ofício.  DEBCAD  Nº  50.009.245­1,  referente  às  contribuições  de  que  trata  o  art.  3º  da  Lei  nº  11.457,  de  16/03/2007,  destinadas  a  Terceiros  –  FNDE­  Salário  Educação,  INCRA,  SENAI,  SESI  e  SEBRAE. Valor total R$ 57.593,51, consolidado em 25/08/2011,  aí já incluídos os juros e a multa de ofício.  DEBCAD  Nº  50.009.241­9  –  CFL.34  –  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  deixar  de  lançar  mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa  e  os  totais  recolhidos,  referentes  à  obra  de  construção  civil.  Valor  da multa  aplicada  R$  15.244,14  (quinze  mil,  duzentos  e  quarenta e quatro reais e quatorze centavos);  DEBCAD  Nº  50.009.242­7  –  CFL  38­  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  – não atendimento  às  intimações  para  a  apresentação  das  folhas  de  pagamento  de  todos  os  segurados  trabalhadores  na  obra  de  construção  civil.  Valor  da multa  aplicada  R$  15.244,14  (quinze  mil,  duzentos  e  quarenta e quatro reais e quatorze centavos);  Consta no relatório fiscal de fls. 88/95:  2. Fato Gerador   Fl. 818DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI   4 2.1. O fato gerador do crédito previdenciário foi a utilização de  mão de obra de  construção civil, que  foi apurado por  aferição  indireta  pela  apresentação  deficiente  de  documentos.  Procedimento em conformidade com o artigo 33, §§ 3º, 4º e 6º s  Lei nº 8.212 de 24/07/91, c/c os artigos 231, 233, 234 e 235 do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048  de  06/05/1999,  Motivos  que  levaram  esta  fiscalização a utilizar a aferição indireta:  2.2 O contribuinte foi intimado durante a diligência fiscal ...­ e  durante  a  fiscalização,  ...  todos  os  termos  anexados  ao  processo,  a  apresentar  os  documentos  da  obra  de  construção  civil em questão, como: GFIP;  folha de pagamento de  todos os  trabalhadores  da  obra,  contabilidade,  comprovantes  de  recolhimento – GPS – Guia da Previdência Social referentes aos  trabalhadores da obra, bem como os recolhimentos referentes à  retenção de 11% ­ código de pagamento 2631, das Contribuições  retidas  sobre  Notas  Fiscais/Fatura  de  prestação  de  Serviços  –  além  de:  contratos  de  empreitadas  e  subempreitadas;  projetos  aprovados; Alvarás de Licença e Habite­se, IPTU.  2.3  O  contribuinte  foi  intimado  a  esclarecer  porque  não  foi  elaborada  GFIP  e  recolhimento  através  de  GPS,  com  a  utilização  da matrícula  CEI  (CADASTRO ESPECÍFICO DO  INSS), da mão de obra aplicada à obra de construção civil, bem  como  demonstração  na  contabilidade  da  mão  de  obra  empregada na construção civil.  2.4 Durante a Diligência e a Fiscalização concluímos que:  O  contribuinte  não  fez  declaração  em  GFIP  –  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social, na CEI – Cadastro Específico  do INSS, da mão de obra empregada em sua obra de construção  civil.  2.5 O contribuinte não efetuou recolhimentos no CEI da obra;  2.6  O  contribuinte,  mesmo  intimado,  não  apresentou  folha  de  pagamento no CEI da obra, e não demonstrou a contabilização  desta mão de obra, aplicada em sua construção civil;  2.7 O contribuinte utiliza as contas contábeis 1.13.02.01.0014­6  “CONSTRUÇÃO  EM  ANDAMENTO”:  1.13.02.01.0027­5  –  PRED.EDIFIC.­  MOGI  e  l.13.02.01.0028­5  –  CONSTR.  Em  ANDAMENTO  GALPÃO  3  porém  não  lança  em  título  próprios, o que significa dizer, não contabiliza cada obra, por  matrícula  CEI,  em  uma  conta  especifica,  ou,  ao  menos,  em  subtítulo,  deixando  igualmente  de  lançar  os  valores  de  folhas  de pagamento da obra.  2.8 O contribuinte apresentou a  esta  fiscalização notas  fiscais  de  obra  de  construção  civil,  contabilizadas  na  conta  acima  descrita, porém, tanto com período anterior como posterior ao  Alvará de Licença para a construção. Estas notas fiscais, tanto  material, quanto de mão­de­obra, não apresentavam a CEI da  obra.  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 16095.720178/2011­60  Acórdão n.º 2302­003.592  S2­C3T2  Fl. 818          5 2.9  O  contribuinte  apresentou  à  fiscalização  a  justificativa  datada de 22/03/2011, e anexada ao processo pelos fatos acima  relatados,  porém,  desconsiderados  por  esta  fiscalização  por  estar frontalmente em desacordo com a legislação.  2.10 Período de Lançamento:  Início  em  28/10/2008  –  Alvará  de  licença  para  construção,  reforma, conservação e demolição:  Nº 64.810­00 – Proprietário Roberto Amado Junior (loc. Ind. De  Feltros Santa Fé S/A);  Nº  64.810­01  –  Proprietário  Ind.  De  Feltros  Santa  Fé  S/A  Término  em  29/04/2010  –  Auto  de  conclusão  emitido  em  29/04/2010 –ART nº 92221220110405776.  2.11 A  empresa  apresentou  notas  fiscais  anteriores  à  data  do  início  da  obra,  porém  não  foram  consideradas  por  esta  fiscalização,  em  razão  de  serem  anteriores  ao  Alvará  emitido/homologado  pela  Prefeitura  –  sendo  este  a  última  relação Proprietário/Obra constatado.  3. Documentos   3.1. A empresa apresentou diversas notas fiscais com retenção  de 11%, porém foram desconsideradas por esta fiscalização por  estarem  em  desacordo  com  a  norma  –  já  que  foram  emitidas  com o CEI da obra e sem a GFIP correspondente.  3.2. Foram aproveitadas as notas fiscais, dentro do período da  obra, referentes a concreto, de acordo com o Art. 356, III da IN  RFB 971 de 13/11/2009:    3.  3. Alvará de Licença para Construção, Reforma, Conservação e  Demolição  nº  64.810­01,  emitido  em  substituição  do  Alvará  64.810­00  de  28/10/2008;  Auto  de  Conclusão  de  29/04/2010;  ART nº 92221220110405776 e cópia de guia de recolhimento do  ART.   4. Aferição:  4.1.  Foi  utilizado  o  valor  do Custo Unitário Básico  – CUB  do  Sinduscon­  Sindicato  das  Indústrias  da  Construção  Civil  do  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI   6 Estado de São Paulo, na forma da IN 971 de 11 de novembro de  2009 sucessora a IN/MPS/SRP nº 03, de 14/07/2005.  ...  5. Enquadramento:  5.1. Para  o  enquadramento  da Obra, objeto  desta  fiscalização,  foi enquadrado em função da área construída, finalidade de uso,  área preponderante na Tabela do Custo Unitário Básico – CUB,  tudo em conformidade com a IN 971 de 13/11/20009 arts. 335 a  379, sucessora da IN/MPS/SRP nº 03, de 14/07/2005, de acordo  com o quadro demonstrativo seguinte:  ...  QUADRO  DEMONSTRATIVO  DOS  DADOS  DO  ENQUADRAMENTO DE OBRA        5.2. Os percentuais de mão de obra de 4, 8, 14 e 20%, previstos  no  Art.  351  da  IN  971,  para  a  obra  de  construção  civil  enquadrada  como  tipo  11  (alvenaria),  foram  aplicadas  em  conformidade com o disposto no Art. 364, II § 2 e 3 da referida  IN in verbis:  Art. 364. A obra de construção civil que utilize componentes pré­ fabricados ou pré­moldados  será  enquadrada de acordo com o  disposto nos arts. 346 a 348 e terá redução de 70% (setenta por  cento) no valor da remuneração apurada de acordo com o art.  359, desde que:  II..  §  2º  O  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  tabela  CUB  para  apuração  da  remuneração  por  aferição  indireta  será  sempre  o  correspondente ao tipo 11 (alvenaria).  § 3º A remuneração da mão de obra contida em nota  fiscal ou  fatura  relativas  à  fabricação  ou  à montagem,  de  pré­fabricado  ou de pré­moldado, não poderá ser aproveitada no cálculo por  aferição indireta da mão­de­obra   5.3. Em razão do acima disposto, a remuneração da mão de obra  contida nas notas fiscais ou faturas relativas a pré­fabricado ou  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 16095.720178/2011­60  Acórdão n.º 2302­003.592  S2­C3T2  Fl. 819          7 de  pré­moldado,  apresentadas  a  esta  fiscalização  pelo  contribuinte, não foram consideradas.  6. Base de Cálculo e Período de Lançamento:  6.1. A Base de Cálculo foi obtida por aferição indireta com base  no CUB  –Sinduscon,  referência ABRIL/2010. O Discriminativo  de Apuração da Base de Cálculo foi anexado ao Relatório Fiscal  e está no formato ARO – Aviso de Regularização de Obra, para  melhor  entendimento.  O  demonstrativo  contém  o  desconto  de  Concreto  usinado  obtidos  com  a  atualização  da  notas  fiscais  apresentadas,  atualizados  conforme  Tabela  Prática  INSS/04/2010, e conforme IN 971/2009, in verbis:  ...  9. QUANTO AO CNAE E FAP:  9.1.  IN  971  de  13/11/2009  –  Art.72  §  1º  III  –  a  obra  de  construção  civil  edificada  por  empresa  cujo  objeto  não  seja  construção ou prestação de serviços na área de construção civil  será  enquadrada no código CNAE e grau de  risco próprios  da  construção  civil,  e  não  da  atividade  econômica  desenvolvida  pela  empresa;  os  trabalhadores  alocados  na  obra  não  serão  considerados  para  os  fins  do  inciso  I;  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.080, de 3 de novembro de 2010).  (...)  10. Da qualificação da multa – (multa de ofício de 150%)  10.1.  O  contribuinte  em  sua  obra  de  construção  civil,  acima  descrita, deixou de:  10.2 Apresentar as folhas de pagamentos de todos os segurados  trabalhadores na obra de construção civil;  10.3 Informar em GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  informações  à  Previdência  Social,  no  CEI  da  obra,  as  remunerações  de  todos  os  trabalhadores da obra;  10.4  Lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas as contribuições, montante das quantias descontadas, as  contribuições da empresa e os tais recolhidos, referentes à obra  de construção civil;  10.5. Recolher as contribuições devidas, no CEI da obra.  10.6. Diante do exposto, ficou configurado, inequivocamente o  evidente  intuito  de  “SONEGAÇÃO”  de  informação  à  RECEITA FEDERAL.  “art. 957. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  importo (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44):  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI   8 (omitido);  II  –  de  centro  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502,  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.”  (...)  (grifamos)  Já o art. 71. da Lei 4.502,64, prevê:  (...)  Art.71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  –  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais:  II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  10.7  Deve­se  portanto,  lançar  a  multa  qualificada  de  150%,  prevista no art. 44, § 1º, da Lei n° 9.430, de 1996, sem prejuízo  da  elaboração  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  ao  Ministério Público da União, em vista de constatação, em tese,  de  crime  contra  a  ordem  tributária,  com  previsão  na  Lei  n°  8.137/90,  e  sonegação de Contribuição Previdenciária  prevista  no Decreto­lei n° 2.848/40, o que está sendo  implementada por  esta fiscalização.  Inconformada  com  o  lançamento,  a  empresa  impugnou­o,  em  11/10/2011, por meio do expediente anexado às fls. 184/208  (...)  Encaminhado os autos para  esta Unidade,  em sessão  realizada  no  dia  19  de  julho  de  2012,  o  julgamento  foi  convertido  em  Diligência,  nos  termos  da  Resolução  nº  3.413  –9ª  Turma  DRJ/CPS, fls. 637/648.  Em cumprimento à Resolução acima  identificada, a autoridade  fiscal  manifestou­se  nos  termos  do  Despacho  de  fls  651/655,  prestando os esclarecimentos solicitados.  Cientificado  do  resultado  da  Diligência,  o  contribuinte,  nos  termos do documento de fls. 662/686, apresenta complemento à  impugnação,  em  síntese,  reiterando  os  mesmos  argumentos  anteriormente expendidos.    Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pelo  recorrente  foi  julgada  improcedente, mantendo todos créditos tributários lançados.    Fl. 823DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 16095.720178/2011­60  Acórdão n.º 2302­003.592  S2­C3T2  Fl. 820          9 O  recorrente  foi  cientificado  do  julgamento,  tendo  apresentado  Recurso  Voluntário no qual alega, em síntese:  *  o  contribuinte  teria  feito  prova  da  manutenção  de  escrituração  contábil  regular, não sendo comprovado que a escrituração não reflete a real situação dos negócios da  empresa;  * o primeiro projeto era em nome de pessoa física, que iniciou a construção.  O projeto foi alterado, mudando a  titularidade para pessoa jurídica, que passou a  registrar na  escrituração contábil a conclusão da obra. Portanto, as despesas iniciais teriam sido suportadas  por pessoa física, com documentação em seu nome;  *  como  utilizou  apenas  mão  de  obra  terceirizada,  não  poderia  ter  GFIP  própria da obra de construção civil;  * não consta a  fundamentação da responsabilidade solidária  (art. 30, VI, da  Lei n° 8.212/91);  * descabimento da multa de 150%;  * decadência parcial, em virtude de a obra ter se iniciado em 30 de agosto de  2004.  É o relatório.  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI   10 Voto             CONSELHEIRO RELATOR ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI      Critérios  do  lançamento.  Fundamentação  Legal.  Da  análise  dos  autos  depreende­se que a motivação do lançamento encontra­se devidamente consignada, tendo sido  os  fatos  corretamente descritos  e  juridicamente qualificados pelas normas  no  enquadramento  legal. Consubstanciam­se na constituição de crédito tributário, cujo fato gerador foi a utilização  de mão de obra de  construção,  apurado por  aferição  indireta pela  apresentação deficiente de  documentos.  Como  visto  relatório  supra,  as  contribuições  foram  apuradas  por  aferição  indireta, conforme artigo 33, §§ 3º, 4º e 6º s Lei nº 8.212 de 24/07/91, c/c os artigos 231, 233,  234 e 235 do Regulamento da Previdência Social – RPS aprovado pelo Decreto nº 3.048 de  06/05/1999.  Tal procedimento foi adotado em virtude da recorrente não lançar em títulos  próprios cada obra, por matrícula CEI, em uma conta especifica, ou, ao menos, em subtítulo,  deixando  igualmente de  lançar os valores de folhas de pagamento da obra. Ademais, embora  intimada,  deixou  de  apresentar  parte  dos  documentos,  além  de  ter  sido  apurada  a  falta  de  declaração da obra em GFIP e a ausência de recolhimentos no CEI da obra.   Os  fatos  apurados  estão  devidamente  consignados  no  Relatório  Fiscal  (fls.  90/91)  e  ainda mais  aclarados  diante  do  atendimento  às  solicitações  da  DRJ  (fls.  651/655).  Portanto,  não  procede  a  alegação  de  que  teria  feito  prova  da  manutenção  de  escrituração  contábil  regular,  não  sendo  comprovado  que  a  escrituração  não  reflete  a  real  situação  dos  negócios  da  empresa.  Também  não  merece  prosperar  a  alegação  de  que  não  consta  a  fundamentação  da  responsabilidade  solidária  (art.  30,  VI,  da  Lei  n°  8.212/91),  pois  tanto  o  Relatório Fiscal quanto a informação fiscal decorrente da diligência são expressa quanto a toda  a fundamentação legal do débito.  Outrossim,  como  consignado  no  decisório  a  quo,  ainda  que  não  seja  construtora, a empresa, enquanto responsável por obra se submete às exigências previstas, nas  normas específicas, e a respeito, a IN 971/2009, assim dispõe:  Art.  325.  São  responsáveis  pelas  obrigações  previdenciárias  decorrentes  de  execução  de  obra  de  construção  civil  o  proprietário  do  imóvel,  o  dono  da  obra,  o  incorporador,  o  condômino da unidade imobiliária não incorporada na forma da  Lei nº 4.591, de 1964, e a empresa construtora.  Parágrafo único. A pessoa física, dona da obra ou executora da  obra  de  construção  civil,  é  responsável  pelo  pagamento  de  contribuições  em  relação  à  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  segurados  que  lhe  prestam  serviços  na  obra,  na  mesma forma e prazos aplicados às empresas em geral.  (...)  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 16095.720178/2011­60  Acórdão n.º 2302­003.592  S2­C3T2  Fl. 821          11 Art.  328. O  responsável  pela  obra  de  construção  civil,  pessoa  jurídica, está obrigado a efetuar escrituração contábil relativa a  obra, mediante  lançamentos  em centros de custo distintos para  cada  obra  própria  ou  obra  que  executar  mediante  contrato  de  empreitada  total,  conforme  disposto  no  inciso  IV  do  art.  47,  observado o disposto nos §§ 5º, 6º e 8º do mesmo artigo.  Parágrafo  único.  Para  os  fins  deste  artigo,  entende­se  por  responsáveis pela obra as pessoas jurídicas relacionadas no art.  325.    Afirma que, como utilizou apenas mão de obra terceirizada, não poderia  ter  GFIP  própria  da obra  de  construção  civil. Ocorre que  a mesma não  atendeu  o  que dispõe  a  mencionada Instrução Normativa nº 971/2009:  Das Obrigações Previdenciárias na Construção Civil Art. 326. O  responsável por obra de construção civil, em relação à mão­de­ obra  diretamente  por  ele  contratada,  está  obrigado  ao  cumprimento das obrigações acessórias previstas no art. 47, no  que couber.  Art.  327.  O  responsável  por  obra  de  construção  civil  está  obrigado a recolher as contribuições arrecadadas dos segurados  e as contribuições a seu cargo, incidentes sobre a remuneração  dos  segurados  utilizados  na  obra  e  por  ele  diretamente  contratados, de forma individualizada por obra e, se for o caso,  a  contribuição  social  previdenciária  incidente  sobre  o  valor  pago à cooperativa de  trabalho, em documento de arrecadação  identificado com o número da matrícula CEI.  § 1º Se a obra for executada exclusivamente mediante contratos  de  empreitada  parcial  e  subempreitada,  o  responsável  por  ela  deverá  emitir  uma  GFIP  identificada  com  a  matrícula  CEI,  com  a  informação  de  ausência  de  fato  gerador  (GFIP  sem  movimento), conforme disposto no Manual da GFIP.  (grifei)  §  2º  Sendo  o  responsável  uma  pessoa  jurídica,  o  recolhimento  das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados  do setor administrativo deverá ser    Portanto, o inconformismo da recorrente não merece prosperar.    Decadência. Aduz a recorrente a decadência parcial, em virtude de a obra ter  se iniciado em 30 e agosto de 2004.  Aduz ainda que o primeiro projeto era em nome de pessoa física, que iniciou  a  construção. O projeto  teria  sido  alterado, mudando  a  titularidade para  pessoa  jurídica,  que  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI   12 passou a registrar na escrituração contábil a conclusão da obra. Portanto, as despesas  iniciais  teriam sido suportadas por pessoa física, com documentação em seu nome.  Da análise  da  contabilidade,  a  autoridade  fiscal  concluiu  que  a mesma não  identificou na contabilidade da empresa, durante a ação fiscal, a transferência da parte da obra  realizada pela pessoa física ROBERTO ROBERTO AZEVEDO JÚNIOR ou mesmo a parte da  obra efetuada pela empresa SANTEC FIBRAS RECICLADAS LTDA.  Nos termos do art. 322 cc. arts. 372 e 373 da IN 971, há meios adequados à  comprovação  e  regularização  de  construção  parcial  ou  obra  inacabada  em  nome  de  antecessores  (no  caso,  integrantes  do mesmo  grupo de  empresas). Todavia,  a  recorrente  não  adotou o procedimento ali indicado e tampouco apresentou os documentos considerados aptos  a comprovar as suas alegações.  Ao não comprovar que a parte supostamente construída anteriormente estava  regularizada, não apresentando os respectivos elementos para tal comprovação, assumiu o ônus  pela  responsabilidade  da  totalidade  da  construção,  até  porque,  da  forma  em  que  a  documentação fora apresentada, a autoridade fiscal, considerou o período da obra, a partir dos  elementos  que  dispunha,  ou  seja,  Alvará  e  o  Termo  de  Conclusão  da  Obra,  atestado  por  Engenheiro Civil/Empresa, postos nestes termos do relatório fiscal, fls. 90/91.  Quanto a data inicial da obra, como restou consignado na informação fiscal  (fls. 652), o documento hábil mais antigo, para comprovar o início da obra, apresentado em seu  nome, foi o Alvará de licença datado de 28/10/2008.  Assim,  conclui­se que  foi  legítimo o procedimento  adotado pela  autoridade  fiscal, não havendo elementos aptos a se concluir que a obra foi iniciada em 30 de agosto de  2004 e que, portanto, teria havido decadência parcial.    Multa.  Quanto  à  qualificação  da  multa,  entendo  que,  para  a  aplicação  da  multa duplicada, nos termos do art. 44, § 1º da Lei 9.430/1996, a remissão aos artigos 71 a 73  da  Lei  4.502/1964,  mister  se  faz  a  demonstração  do  intuito  doloso  do  sujeito  passivo  impedindo  ou  retardando  o  conhecimento  do  fato  gerador  ou  sua  ocorrência  em  suas  características essenciais.  No caso em tela, o Relatório Fiscal indica como razões que a recorrente, em  sua obra de construção civil, deixou de:  10.2 Apresentar as folhas de pagamentos de todos os segurados  trabalhadores na obra de construção civil;  10.3  Informar  em GFIP  – Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  informações  à  Previdência  Social,  no  CEI  da  obra,  as  remunerações  de  todos  os  trabalhadores da obra;  10.4  Lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os tais recolhidos, referentes à obra  de construção civil;  10.5. Recolher as contribuições devidas, no CEI da obra.”  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 16095.720178/2011­60  Acórdão n.º 2302­003.592  S2­C3T2  Fl. 822          13 10.6. Diante  do  exposto,  ficou  configurado,  inequivocamente  o  evidente intuito de “SONEGAÇÃO” de informação à RECEITA  FEDERAL.    Discordamos da conclusão de que inequivocamente restou configurado pelos  fatos arrolados que houve evidente intuito de sonegação. Com efeito,  tratam­se de simplórias  omissões  por  parte  da  recorrente,  das  quais  se  denota  o  descumprimento  da  legislação  tributária, mas não o evidente intuito de sonegação.  Não restou demonstrado qualquer ardil para defraudar o fisco, mas apenas o  comportamento ou a omissão encontrados em virtualmente todas as ações de fiscalização com  lançamento de crédito tributário por ocorrência de fato gerador não oferecido à tributação. Em  casos como tais, entendo que se aplica a multa de 75% prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96  c.c. art. 35­A da Lei n° 8.212/91.  Sendo assim, voto pela redução da multa para o patamar trivial em casos de  lançamento de oficio (75%).  Pelas razões ora expendidas, CONHEÇO do recurso para, no mérito, DAR­ LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  alterando  a  multa  aplicada  nos  Autos  de  Infração  de  Obrigação Principal para 75% (art. 44 da Lei n° 9.430/96 e aplicável por força do art. 35­A da  Lei n° 8.212/91).  É como voto.      (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                              Fl. 828DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 10880.694467/2009-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3302-000.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède e Antonio Mário de Abreu Pinto. RELATÓRIO
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694467/2009­49  Resolução nº  3302­000.498  S3­C3T2  Fl. 308          2 A recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que:  1. A maior parte das receitas decorrem da prestação do serviço de transmissão  de  energia  elétrica  de  acordo  com  contrato  firmado  em  13/09/1999  (CONTRATO CPST Nº  006/1999), firmado com o Operador Nacional do Sistema Elétrico ­ ONS;  2. Estas  receitas  estariam  sujeitas  à  incidência  cumulativa  da Lei  nº  9.718/98,  por decorrerem de contratos de longo prazo, a preço predeterminado e firmado anteriormente a  31/10/2003,  por  disposição  prevista  no  inciso  XI,  alíneas  "b"  e  "c",  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003;  3.  A  Nota  Técnica  nº  224/2006,  expedida  pela  SFF/ANEEL,  apresentou  entendimento sobre o tema, concluindo que as receitas decorrentes dos Contratos de Prestação  de  Serviço  de  Trasmissão  ­  CPST,  firmados  anteriormente  a  31/10/2003,  e  reajustados  anualmente pelo IGP­M, se sujeitam à incidência cumulativa das contribuições prevista na Lei  nº 9718/98;  4. Recolheu, equivocadamente, as contribuições para o PIS e Cofins no regime  não­cumulativo, não separando as sujeitas ao regime cumulativo, e, posteriormente, transmitiu  várias DCOMPs para aproveitar o crédito originado do pagamento indevido;  5.  Estava  providenciando  a  retificação  das  DCTF  e  Dacons,  quando  foi  surpreendida com a ciência dos despachos decisórios, não homologando as compensações;  6.  Foi  necessária  a  retificação  dos  Dacons  e  das  DCTF,  após  a  ciência  dos  despachos  decisórios,  para  corrigir  o  erro  de  fato  cometido  e  que  as  DCOMPs  não  foram  retificadas  em  razão  da  intimação  para  ciência  dos  despachos  decisórios,  de  acordo  com  a  vedação constante nos artigos 77 e 95 da IN RFB nº 900/2008;  7.  Os  erros  cometidos  no  preenchimento  dos  DARFs,  DCTFs,  Dacons  e  DCOMP  não  causaram  prejuízo  ao  erário  e  devem  ser  reconhecidos  pela  Administração  Tributária, nos termos do art. 147 do CTN e em atendimento ao princípio da verdade material;  8.  Poderá  disponibilizar  os  documentos  como  Diário,  Razão,  Faturas,  Balancetes, Contratos, normas da ANEEL para realização de diligência, caso seja necessária;  A  Terceira  Turma  da  DRJ/BEL  em  Belém  proferiu  decisão  nos  termos  da  ementa que abaixo transcreve­se:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário:2004   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ÔNUS  DA  PROVA.   Considera­se não  homologada a declaração de  compensação quando  não  reste  comprovada  a  existência  do  crédito  apontado  como  compensável. Em sede de compensação, o  contribuinte possui o ônus  de prova do seu direito.   DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA.  DCTF  E  DACON  RETIFICADORES.   Fl. 308DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694467/2009­49  Resolução nº  3302­000.498  S3­C3T2  Fl. 309          3 A  DCTF  e  o  DACON  Retificadores,  na  condição  de  documentos  confeccionados  pelo  próprio  interessado,  não  exprimem  nem  materializam, por si só, o indébito fiscal.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A  recorrente  interpôs  tempestivamente  recurso  voluntário,  alegando  resumidamente que:  1. O  IGP­M deve ser considerado  índice que  reflete a variação ponderada dos  custos e, portanto, enquadrado no art. 109 da Lei nº 11.196/2005;  2. Ainda que se negue a inclusão do IGP­M no art. 109 da Lei n 11.196/2005, tal  índice é mero reajuste do preço contratado, e não modificação deste preço, e que se o art. 109  da  Lei  nº  11.196/2005  estipulou  que  a  variação  dos  custos  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado, com maior razão, um índice geral de correção não deveria descaracterizá­lo;  3. As IN SRF 468/2004 e 658/2006 consistem em flagrante ofensa ao princípio  da legalidade insculpido no art. 150, inciso I da Constituição Federal;  4. O indébito decorre de erro na aplicação da alíquota;  5.  Não  disponibilizou  toda  a  documentação,  como  Diário,  Razão,  Faturas,  Balancetes,  normas da ANEEL em  razão do  grande volume, vez que  foram  apresentadas 51  defesas administrativas;  6.  Em  momento  algum,  afirmou  que  a  retificação  do  DACON  e  da  DCTF  constituem o direito creditório líquido e oponível à RFB, mas que pretendeu apenas cumprir os  deveres instrumentais quanto ao erro alegado e que tais informações estão consubstanciadas em  sua escrituração contábil;  Cita,  ainda,  jurisprudência  deste  Conselho  e  do  STJ  e  apresenta  cópia  do  balancete, demonstrativos das receitas, indicação da conta contábil, de modo a corroborar suas  alegações.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O  recurso  voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  A  autoridade  administrativa  indeferiu  a  homologação  pelo  fato  de  o  DARF  apontado como origem do crédito pleiteado estava alocado a débitos em DCTF. Após a ciência  do despacho, a  recorrente providenciou a retificação do Dacon e da DCTF, demonstrando os  valores alegados como corretos.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694467/2009­49  Resolução nº  3302­000.498  S3­C3T2  Fl. 310          4 A  DRJ  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  sob  os  argumentos  de  que  o  contrato  CPST  006/1999,  apresentado  pela  recorrente,  não  era  apto  a  demonstrar que não houve após 31/10/2003 a implementação de quaisquer das ocorrências que  descaracterizassem  o  preço  predeterminado;  que  a  Cláusula  53  assegurava  às  partes  a  prerrogativa de solicitar a revisão das cláusulas e condições avençadas; que a competência da  ANEEL não alcança a interpretação da legislação tributária; que o IGP­M não constitui índice  que reflete a variação dos custos de produção nem reflete a variação ponderada dos custos dos  insumos  utilizados;  que  a  desconstituição  dos  créditos  confessados  não  se  efetiva  com  a  apresentação  da  DCTF  e  Dacon  retificadores,  mas  com  a  apresentação  da  escrita  fiscal  e  contábil e respectiva documentação de suporte.  Por sua vez, a recorrente, em recurso voluntário, alega que o reajuste pelo IGP­ M não descaracteriza o preço determinado, e apresenta cópias dos balancetes e demonstrativos  de forma a comprovar seu direito.  Vê­se que  a  lide  se  refere ao  alcance da  expressão  "preço predeterminado",  e,  consequentemente,  da  sujeição  das  receitas  auferidas  à  incidência  não­cumulativa  ou  cumulativa das contribuições.  Passa­se, assim, à análise dos requisitos para exclusão das  receitas em questão  da incidência não­cumulativa das contribuições e da definição de preço predeterminado.  As receitas decorrentes de determinados contratos firmados antes de 31/10/2003  foram excluídas da incidência não­cumulativa das contribuições, a partir da vigência do inciso  XI do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, aplicado ao PIS/Pasep pelo art. 15 da referida lei:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições  dos arts. 1o a 8o: (Produção de efeito)  [...]XI ­ as receitas relativas a contratos  firmados anteriormente a 31  de outubro de 2003:  a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de  consórcios  de  bens  móveis  e  imóveis,  regularmente  autorizadas  a  funcionar pelo Banco Central;  b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou  de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa  jurídica  de direito público,  empresa pública,  sociedade de economia mista ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente  firmados  decorrentes  de  propostas  apresentadas,  em  processo  licitatório,  até  aquela data;  [...]Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]V ­ no art. 10, incisos VI, IX e XI a XXI desta Lei; e (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694467/2009­49  Resolução nº  3302­000.498  S3­C3T2  Fl. 311          5 V ­ nos incisos VI, IX a XXV do caput e no § 2o do art. 10 desta Lei;  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta  Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Regulamentando o dispositivo, a RFB editou a  IN SRF 468/2004, que, em seu  art.2º,  estipulou que a  implementação do primeiro  reajuste ou  a  revisão  para manutenção do  equilíbrio  econômico­financeiro  dos  contratos,  após  31/10/2003,  descaracterizariam  o  preço  predeterminado, nos seguintes termos:  Art. 2o Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.   §  1  o  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.   §  2  o  Se  estipulada  no  contrato  cláusula  de  aplicação  de  reajuste,  periódico ou não, o caráter predeterminado do preço subsiste somente  até a implementação da primeira alteração de preços verificada após a  data mencionada no art. 1 o .   § 3 º Se o contrato estiver sujeito a regra de ajuste para manutenção do  equilíbrio  econômico­financeiro,  nos  termos  dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  n  º  8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  até  a  eventual  implementação  da  primeira  alteração  nela fundada após a data mencionada no art. 1 º .   Posteriormente, a Lei nº 11.196/2005, em seu art. 109, dispôs que o reajuste de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  não  será  considerado  para  fins  de  descaracterização  do  preço  determinado:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput  do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de  preços em função do custo de produção ou da variação de índice que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do  inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho  de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço predeterminado.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  desde  1o  de  novembro de 2003.  Novamente,  regulamentando  a matéria,  a  RFB  editou  a  IN  SRF  nº  658/2006,  revogando a IN SRF nº 468/2004 e incorporando as disposições do art. 109 acima mencionado,  nos seguintes termos:  Do Preço Predeterminado   Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694467/2009­49  Resolução nº  3302­000.498  S3­C3T2  Fl. 312          6 §  1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do preço  subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art.  2º1, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação:  I  ­  de  cláusula  contratual  de  reajuste,  periódico  ou  não;  ou  II  ­  de  regra  de  ajuste  para manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro  do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de  junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II  do  §  1º  do  art.  27  da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza o preço predeterminado.(grifo não original)  Art. 4º Na hipótese de pactuada, a qualquer  título,  a prorrogação do  contrato,  as  receitas  auferidas  depois  de  vencido  o  prazo  contratual  vigente  em  31  de  outubro  de  2003  sujeitar­se­ão  à  incidência  não­ cumulativa das contribuições.  Verifica­se que a Receita Federal considerou que as hipóteses de reajuste e de  revisão  dos  contratos  administrativos,  destinados  à  manutenção  do  equilíbrio  econômico­ financeiro, expressos no art. 55, inciso III, 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666/93, descaracterizariam o  preço predeterminado, excetuando o reajuste não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados.  A  revisão  contratual  decorre  de  fatos  imprevisíveis,  ou  previsíveis,  porém  de  conseqüências  incalculáveis,  retardadores ou  impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda,  em  caso  de  força  maior,  caso  fortuito  ou  fato  do  príncipe,  configurando  álea  econômica  extraordinária e extracontratual2.  Já  o  reajuste  é  cláusula  necessária  nos  contratos  administrativos3  e  "objetiva  reconstituir  os  preços  praticados  no  contrato  em  razão  de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica ordinária, no momento da contratação, ante a realidade existente, como a variação  inflacionária. Por decorrência, o reajuste deve retratar a alteração dos custos de produção a  fim de manter as condições efetivas da proposta contratual, embora muitas vezes não alcance  este desiderato relativamente a certo segmento ou agente econômicos".  A legislação distingue as duas figuras, como se observa na Lei nº 8.987/95, que,  dispondo sobre o regime de concessão de serviços públicos, especifica em seu art. 9º, §3º4, a                                                              1 A data é 31/10/2003.  2 Art. 65, inciso II, alínea "d" da Lei nº 8.666/93  3 Art. 55, inciso III da Lei nº 8.666/93  4 Lei 8.987/95:  Art.  9o  A  tarifa  do  serviço  público  concedido  será  fixada  pelo  preço  da  proposta  vencedora  da  licitação  e  preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.  [..~]          §  2o  Os  contratos  poderão  prever  mecanismos  de  revisão  das  tarifas,  a  fim  de  manter­se  o  equilíbrio  econômico­financeiro.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694467/2009­49  Resolução nº  3302­000.498  S3­C3T2  Fl. 313          7 possibilidade de revisão da tarifa decorrente da criação ou alteração de tributos. Já o artigo 18  da referida lei dispõe que o edital de licitação deverá prever os critérios de reajuste e revisão da  tarifa, também ocorrendo a referida distinção nos artigos 23 e 29.   A  situação  aqui  tratada  refere­se  a  reajuste  e  não  a  revisão  contratual  e  se  o  procedimento  altera  o  preço  predeterminado. A  definição  desta  expressão  adotada pela RFB  era a disposta na IN SRF nº 21/79:  3  ­  Produção  em  Longo  Prazo  O  contrato  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  e  serviços a serem produzidos, com prazo de execução física superior a  12  (doze)  meses,  terá  seu  resultado  apurado,  em  cada  período­base,  segundo o progresso dessa execução:   3.1 ­ Preço predeterminado é aquele fixado contratualmente, sujeito ou  não  a  reajustamento,  para  execução  global;  no  caso  de  construções,  bens  ou  serviços  divisíveis,  o  preço  predeterminado  é  o  fixado  contratualmente para cada unidade.  A  instrução  normativa  acima  foi  utilizada  como  fundamento  em  diversas  soluções de consulta da RFB, após a edição do inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003. O  entendimento era pacífico neste sentido até a edição da IN SRF 468/2004.   Porém a RFB editou a referida  instrução, modificando o entendimento sobre a  definição  de  preço  predeterminado,  sem  que  qualquer  lei  tenha  sido  publicada  alterando  tal  definição.  Foi  meramente  nova  interpretação  normativa  que  suscitou  rebates  por  parte  dos  contribuintes, tendo o STJ se pronunciado sobre a ilegalidade da IN SRF 468/2004:  AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.284 ­ PR (2012/0035548­7)  EMENTA  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  557  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA 284/STF. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  468/2004.  VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do  CPC  fica  superada  com  a  reapreciação  do  recurso  pelo  órgão  colegiado, na via de agravo regimental, como bem analisado no REsp  824.406/RS de Relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, em 18.5.2006.                                                                                                                                                                                                   §  3o  Ressalvados  os  impostos  sobre  a  renda,  a  criação,  alteração  ou  extinção  de  quaisquer  tributos  ou  encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa,  para mais ou para menos, conforme o caso.  [...]   Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:  [...]          IV ­ ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas;  Art. 29. Incumbe ao poder concedente:  [...]          V  ­  homologar  reajustes  e  proceder  à  revisão  das  tarifas  na  forma desta  Lei,  das  normas  pertinentes  e  do  contrato;      Fl. 313DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694467/2009­49  Resolução nº  3302­000.498  S3­C3T2  Fl. 314          8 2. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa  468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação da primeira alteração de preços" e, assim, acabou por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas  do  PIS  (de  0,65%  para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%).  3.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota  tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade  tributária.   Precedentes:  REsp  1.089.998­RJ,  DJe  30/11/2011;  REsp  1.109.034­ PR, DJe 6/5/2009; e REsp 872.169­RS, Dje 13/5/2009.   RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.088 ­ MT (2009/0235718­4)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  535,  II,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DA  FAZENDA.  FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA.  NATUREZA PREVENTIVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 10, XI, "B' DA LEI  10.833/03.  CONCEITO  DE  PREÇO  PREDETERMINADO.  IN  SRF  468/04.  ILEGALIDADE.  PRECEDENTE.  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO, DO CPC. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ.  [...]4.  O  preço  predeterminado  em  contrato,  previsto  no  art.  10,  XI,  "b", da Lei 10.833/03, não perde sua natureza simplesmente por conter  cláusula de reajuste decorrente da correção monetária. Ilegalidade da  IN n.º 468/04. Precedente.   5. A multa fixada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, deve  ser  afastada  quando  notório  o  propósito  de  prequestionamento  dos  embargos de declaração. Incidência da Súmula 98/STJ.  6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.089.998 ­ RJ (2008/0205608­2)  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  REGIME  DE  CONTRIBUIÇÃO.  LEI  N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  N.  468/2004.  VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  1.  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte,  questionando o poder regulamentar da Secretaria da Receita Federal,  na edição da Instrução Normativa n. 468/04, que regulamentou o art.  10 da Lei n. 10.833/03.   2. O art. 10, inciso XI, da Lei n. 10.833/03 determina que os contratos  de  prestação  de  serviço  firmados  a  preço  determinado  antes  de  31.10.2003, e com prazo superior a 1  (um) ano, permanecem sujeitos  ao regime tributário da cumulatividade para a incidência da COFINS.  (Grifo meu.)  3. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa  n. 468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que  "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694467/2009­49  Resolução nº  3302­000.498  S3­C3T2  Fl. 315          9 implementação da primeira alteração de preços " e, assim, acabou por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas  do  PIS  (de  0,65%  para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%).  4.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota  tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade  tributária.   5.  No  mesmo  sentido  do  voto  que  eu  proferi,  o  Ministério  Público  Federal entendeu que houve ilegalidade na regulamentação da lei pela  Secretaria da Receita Federal,  pois  "a  simples aplicação da cláusula  de  reajuste  prevista  em  contrato  firmado anteriormente  a  31.10.2003  não configura, por  si  só, causa de  indeterminação de preço, uma vez  que  não  muda  a  natureza  do  valor  inicialmente  fixado,  mas  tão  somente  repõe,  com  fim  na  preservação  do  equilíbrio  econômico­ financeiro entre as partes, a desvalorização da moeda frente à inflação  ." (Fls. 335, grifo meu.)   Mantenho o voto apresentado, no sentido de dar provimento ao recurso  especial.  De fato, a IN SRF nº 468/2004 extrapolou a legislação vigente ao estipular que o  reajuste  implicaria  em  descaracterização  do  preço  predeterminado.  Entretanto,  o  advento  do  art. 109 da Lei nº 11.196/2005 alterou a configuração legislativa sobre a matéria.  O art.  109 mencionou expressamente que "o  reajuste de preços  em  função do  custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados, nos  termos do  inciso  II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069/95, não será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado".  Se  a  intenção  da  modificação era permitir que o reajuste não descaracterizasse o preço predeterminado, não foi  o que restou publicado.  O art. 109 faz referência à Lei 9.069/95, conversão das MPs que criaram o Plano  Real,  na  qual  estipulava  que  a  correção  monetária,  em  virtude  de  estipulação  legal  ou  em  negócio  jurídico,  deveria  dar­se  pelo  Índice  de  Preços  ao  Consumidor,  Série  r  ­  IPC­r,  de  acordo  com  o  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95,  mas  ressalvadas  as  hipóteses  de  seu  parágrafo  primeiro:  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  I ­ às operações e contratos de que tratam o Decreto­lei nº 857, de 11  de  setembro  de  1969,  e  o  art.  6º  da  Lei  nº  8.880,  de  27  de maio  de  1994;  II ­ aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para  entrega  futura, prestar ou fornecer serviços a  serem produzidos, cujo  preço  poderá  ser  reajustado  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados;  III ­ às hipóteses tratadas em lei especial.  Foi justamente sobre o inciso II do §1º que o art. 109 fez a ressalva quanto ao  reajuste não descaracterizar o preço predeterminado e não sobre o IPC­r.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694467/2009­49  Resolução nº  3302­000.498  S3­C3T2  Fl. 316          10 Salienta­se que a Lei nº 10.192/2001, conversão de MPs que se originaram da  MP nº 1.503/95, extinguiu o IPC­r em seu art. 8º:  Art. 8o A partir de 1o de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro  de  Geografia  e  Estatística  ­  IBGE  deixará  de  calcular  e  divulgar  o  IPC­r.  §  1o Nas  obrigações  e  contratos  em que  haja  estipulação de  reajuste  pelo IPC­r, este será substituído, a partir de 1o de julho de 1995, pelo  índice previsto contratualmente para este fim.  § 2o Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto,  e caso não haja acordo entre as partes, deverá ser utilizada média de  índices  de  preços  de  abrangência  nacional,  na  forma  de  regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo.  A mesma lei, em seu artigo 2º, dispôs que:  Art.  1o  As  estipulações  de  pagamento  de  obrigações  pecuniárias  exeqüíveis no território nacional deverão ser  feitas em Real, pelo  seu  valor nominal.  Parágrafo  único.  São  vedadas,  sob  pena  de  nulidade,  quaisquer  estipulações de:  I  ­  pagamento  expressas  em,  ou  vinculadas  a  ouro  ou  moeda  estrangeira, ressalvado o disposto nos arts. 2o e 3o do Decreto­Lei no  857, de 11 de setembro de 1969, e na parte final do art. 6o da Lei no  8.880, de 27 de maio de 1994;  II  ­  reajuste  ou  correção  monetária  expressas  em,  ou  vinculadas  a  unidade monetária de conta de qualquer natureza;  III  ­  correção monetária ou de  reajuste por  índices de preços gerais,  setoriais  ou  que  reflitam  a  variação  dos  custos  de  produção  ou  dos  insumos utilizados, ressalvado o disposto no artigo seguinte.  Art.  2o  É  admitida  estipulação  de  correção monetária  ou  de  reajuste  por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos  custos de produção ou dos  insumos utilizados nos contratos de prazo  de duração igual ou superior a um ano.  §  1o  É  nula  de  pleno  direito  qualquer  estipulação  de  reajuste  ou  correção monetária de periodicidade inferior a um ano.  §  2o  Em  caso  de  revisão  contratual,  o  termo  inicial  do  período  de  correção monetária  ou  reajuste,  ou  de  nova  revisão,  será  a  data  em  que a anterior revisão tiver ocorrido.  § 3o Ressalvado o disposto no § 7o do art. 28 da Lei no 9.069, de 29 de  junho  de  1995,  e  no  parágrafo  seguinte,  são  nulos  de  pleno  direito  quaisquer  expedientes  que,  na  apuração  do  índice  de  reajuste,  produzam  efeitos  financeiros  equivalentes  aos  de  reajuste  de  periodicidade inferior à anual.  O  Decreto  nº  1.544/95  estipulou  que,  na  hipótese  de  não  existir  previsão  de  índice para substituir o IPC­r e na falta de acordo entre as partes, deveria ser utilizada a média  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694467/2009­49  Resolução nº  3302­000.498  S3­C3T2  Fl. 317          11 aritmética  entre  o  Índice Nacional  de  Preços  ao  Consumidor  ­  INPC  ­  do  IBGE  e  o  Índice  Geral de Preços ­ Disponibilidade Interna ­ IGP­DI ­ da Fundação Getúlio Vargas (FGV).   Art.  1º  Na  hipótese  de  não  existir  previsão  de  índice  de  preços  substituto, e caso não haja acordo entre as partes, a média de índices  de  preços  de  abrangência  nacional  a  ser  utilizada  nas  obrigações  e  contratos anteriormente estipulados com reajustamentos pelo IPC­r, a  partir  de  1º  de  julho  de  1995,  será  a  média  aritmética  simples  dos  seguintes índices:   I  ­  Índice  Nacional  de  Preços  ao  Consumidor  (INPC),  da  Fundação  Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);   II  ­  Índice  Geral  de  Preços  ­  Disponibilidade  Interna  (IGP­DI),  da  Fundação Getúlio Vargas (FGV).   Observa­se que a própria legislação, já em 1995, cuidou de diferenciar o reajuste  em  função  de  índices  gerais  ou  setoriais  do  reajuste  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  inicialmente  no  art.  27  da  Lei  9.069/95  e  posteriormente  nos  artigos  1º  e  2º  da  Lei  nº  10.192/2001 (na realidade, a diferença temporal entre as disposições é de apenas 10 dias).  O art. 109, ao se referir apenas ao reajuste em função do custo de produção ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  acabou inovando a definição de preço predeterminado, estabelecendo uma distinção até então  inexistente. Quisesse apenas referir­se a reajuste em geral, bastaria tê­lo feito nos termos do art.  2º da Lei nº 10.192/2001.  Reforçam este entendimento, as emendas feitas à MP 252/2005, citadas na Nota  Técnica 224/2006 SFF­ANEEL: Emendas n° 224 (Dep. Eduardo Gomes), 225 (Dep. Eduardo  Sciarra), e 353 (Dep. Max Rosenmann):  EMENDA ­ ART. 44­A. O art. 10, inciso XI,da Lei nº 10.833, de 2003,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 10...........................................................................  ........................................................................................  XI­  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003,  independentemente  de  a  eles  serem  aplicados  reajustamentos previstos em cláusulas contratuais."  JUSTIFICATIVA:  a redação proposta , com adição da locução "independentemente de a  eles  serem  aplicados  reajustamentos  previstos  em  cláusulas  contratuais" faz­se necessária, visto que o Poder Executivo através da  Instrução Normativa nº 468/2004, da SRF, mudou a  interpretação do  conceito  de  "preço  predeterminado"  passando  a  impedir  que  os  contratos  abrigados  pela  Lei  nº  10.833/2003,  deixem  de  usufruir  o  direito  de  permanecer  sob  o  regime  da  cumulatividade.  A  IN  em  questão entende que o simples reajuste de preço por índices oficiais já  caracteriza  uma  mudança  da  base  do  preço  e  desta  forma  afasta  a  eficácia  do  dispositivo  legal.  No  fundo  o  que  a  IN  faz  é,  na  prática,  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694467/2009­49  Resolução nº  3302­000.498  S3­C3T2  Fl. 318          12 equiparar o conceito de preço predeterminado " ao conceito de preço  fixo, uma vez que praticamente não existe contrato com prazo superior  a um ano sem previsão de reajustamento.  Tivesse  sido  assim  publicado  o  artigo  109,  a  interpretação  forçosamente  retornaria ao texto da IN SRF nº 21/79, mas não foi o ocorrido.  Todavia, a redação da IN SRF 658/2006 modificou, sutilmente, a redação do art.  109, ao dispor no §3º do art. 3º:  § 3 º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos  custos dos  insumos utilizados,  nos  termos do  inciso  II  do  §  1  º  do  art.  27  da  Lei  n  º  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza o preço predeterminado.  A redação da lei que era "reajuste de preços em função do" foi regulamentada  como  "reajuste  de preços  em percentual  não  superior". Esta  redação  não  exclui, a priori, a  utilização de qualquer índice, desde que ele não ultrapasse o acréscimo dos custos de produção  ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.   Assim,  se a  fórmula de  reajuste utilizada não ultrapassar aqueles  limites, deve  tal fórmula de reajuste não descaracterizar o preço predeterminado. Ressalta­se que o art. 109  está em consonância com o fundamento econômico para o reajuste que é a variação dos custos,  como dispõe o  inciso XI do art. 40 da Lei nº 8.666/93 e o  inciso XVIII do art. 3º da Lei nº  9.427/96, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica ­ ANEEL:   Lei nº 8.666/93:  Art.  40. O edital  conterá no  preâmbulo  o número  de  ordem em série  anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade,  o  regime  de  execução  e  o  tipo  da  licitação,  a  menção  de  que  será  regida  por  esta  Lei,  o  local,  dia  e  hora  para  recebimento  da  documentação  e  proposta,  bem  como  para  início  da  abertura  dos  envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:  [...]XI ­ critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do  custo  de  produção,  admitida  a  adoção  de  índices  específicos  ou  setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do  orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento  de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)  Lei nº 9.427/96:  Art. 3o Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI  e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,  de outras incumbências expressamente previstas em lei e observado o  disposto  no  §  1o,  compete  à  ANEEL:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.848, de 2004) (Vide Decreto nº 6.802, de 2009).  [...]XVIII  ­  definir  as  tarifas  de  uso  dos  sistemas  de  transmissão  e  distribuição,  sendo  que  as  de  transmissão  devem  ser  baseadas  nas  seguintes diretrizes: (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694467/2009­49  Resolução nº  3302­000.498  S3­C3T2  Fl. 319          13 a) assegurar  arrecadação de  recursos  suficientes  para  cobertura  dos  custos dos sistemas de transmissão; e  (Incluído pela Lei nº 10.848, de  2004)  a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para a cobertura dos  custos  dos  sistemas  de  transmissão,  inclusive  das  interligações  internacionais  conectadas  à  rede  básica;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.111, de 2009)  b) utilizar sinal locacional visando a assegurar maiores encargos para  os  agentes que mais  onerem o  sistema de  transmissão;  (Incluído  pela  Lei nº 10.848, de 2004)  Estabelecidas as condições para a definição de preço predeterminado, passa­se à  análise do contrato apresentado.  A recorrente auferiu receitas decorrentes da prestação de serviço de transmissão  de energia elétrica, regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica ­ ANEEL ­ instituída  pela Lei nº 9.427/1996, e pelo contrato firmado com o Operador Nacional do Sistema Elétrico  –  ONS  ­  em  13/09/1999,  intitulado  Contrato  de  Prestação  de  Serviço  de  Transmissão  de  Energia Elétrica (CONTRATO CPST Nº 006/1999).  O ONS  é  entidade  de  direito  privado  sem  fins  lucrativos,  cabendo­lhe,  dentre  outras atribuições, a de contratar e administrar os serviços de transmissão de energia elétrica e  respectivas  condições  de  acesso,  bem  como  dos  serviços  ancilares,  nos  termos  do  art.  13,  parágrafo  único,  alínea  “d”  da  Lei  nº  9.648/98,  sob  fiscalização  e  regulação  da  ANEEL  (Resolução nº 351/98 e Decreto nº 2.655/98).  O  contrato  celebrado  denomina­se  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  DE  TRANSMISSÃO  e  tem  por  objeto  regular  as  condições  de  administração  e  coordenação  por  parte  da  ONS,  da  prestação  de  serviço  de  transmissão  pela  Transmissora  (recorrente).  Seu  prazo  de  vigência  é  a  partir  de  13/09/1999  e  permanece  até  a  extinção  da  concessão da transmissora.  A  claúsula  36º  dispõe  que  a  recorrente  teria  direito  a  receber  dos  usuários,  mediante  os  Contratos  de  Uso  do  Sistema  de  Transmissão,  um  duodécimo  da  receita  anual  permitida, e  seu parágrafo 1º dispôs que os  serviços de operação de  rede básica,  serviços de  telecomunicações  e  serviços  ancilares  seriam  remunerados  pela  RAP  até  a  assinatura  de  contratos específicos, a serem assinados até 30/06/2000 e 31/12/2002.  A  cláusula  37º  menciona  ainda  a  existência  de  Contrato  de  Concessão  de  Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica. A cláusula 40º estipula que o pagamento  mensal  à  transmissora  será  realizado  de  acordo  com  as  datas  e  condições  definidas  nos  Contratos de Uso do Sistema de Transmissão.  Cláusula 40º O pagamento mensal,  definido  na Cláusula  36*,  devido  pelos USUÁRIOS à TRANSMISSORA pela Prestação dos Serviços de  Transmissão,  será  realizado  em  3  (três)  vencimentos,  cada  um  equivalente  a  1/3  (um  terço)  do  valor  global  devido,  nas  datas  e  condições  definidas  nos  CONTRATOS  DE  USO  DO  SISTEMA  DE  TRANSMISSÃO.   Fl. 319DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694467/2009­49  Resolução nº  3302­000.498  S3­C3T2  Fl. 320          14 Verifica­se que o contrato apresentado é entre o ONS e a recorrente e destina­se  a  regular  as  condições  de  administração  e  coordenação  por  parte  da  ONS,  da  prestação  de  serviço  de  transmissão,  mas  não  corresponde  aos  contratos  dos  quais  decorrem  as  receitas  auferidas. Assim, nestes contratos é que estão previstos as condições que permitem aferir sua  caracterização  como  de  longo  prazo  e  do  preço  predeterminado,  como:  data  de  assinatura,  prazo de vigência, data em que ocorreu o primeiro reajuste, fórmula estabelecida para cálculo  do reajuste, e outros.  Por outro lado, a Nota Técnica nº 224/2006, elaborada pela Superintendência de  Fiscalização  Econômica  e  Financeira  –  SFF/ANEEL,  apresenta  os  modelos  de  contratos  utilizados na concessão do serviço público de transmissão, contratos de prestação de serviços  de transmissão ­ CPST ­ e contratos de uso do sistema de transmissão ­ CUST.  Da  análise  das  cláusulas  dos  modelos  apresentados,  são  necessários  alguns  esclarecimentos  por  parte  da  recorrente  para  melhor  compreendê­los,  bem  como  detalhar  a  receita auferida, vinculando cada parcela ao contrato que lhe deu origem.  Diante do exposto, voto para converter o presente julgamento em resolução para  que a autoridade administrativa intime a recorrente a:  1. Relacionar as receitas auferidas ao contrato do qual decorrem;  2.  Apresentar  o  Contrato  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão,  especificando  a  data  de  assinatura,  o  prazo  de  vigência,  as  condições  contratadas  para  o  reajustamento ­ fórmula e datas de reajuste;  3. Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente  às receitas auferidas;  4.  Esclarecer  se  houve  alguma  revisão  do  contrato  visando  a  manutenção  do  equilíbrio econômico­financeiro;  5. Apresentar  as  resoluções  da ANEEL  relativas  a  novos  acréscimos  ao  preço  originalmente contrato ­ Receita Anual Permitida ­ identificando a origem destes acréscimos;  6.  Esclarecer  se  na  receita  auferida  constam  revisões  de  que  trata  a  cláusula  abaixo reproduzida:  Oitava  Subcláusula  ­  A ANEEL  procederá,  anualmente,  à  revisão  da  RECEITA  ANUAL  PERMITIDA  do  SERVIÇO  PÚBLICO  DE  TRANSMISSÃO, pela execução de modificações, reforços e ampliações  nas  INSTALAÇÕES  DE  TRANSMISSÃO,  inclusive  as  decorrentes  de  novos  padrões  de  desempenho  técnico  determinados  peia  ANEEL,  conforme procedimentos definidos na Oitava Subcláusula da Cláusula  Quarta  deste  CONTRA  TO  DE  CONCESSÃO  7.  Esclarecer  se  na  receita  auferida  há  parcela  recebida  devida  à  ultrapassagem  do  sistema de transmissão e da sobrecarga;  8. Informar a existência de Contratos de Conexão à Transmissão firmados após  31/10/2003, de acordo com a Resolução nº 489/2002;  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694467/2009­49  Resolução nº  3302­000.498  S3­C3T2  Fl. 321          15 9.  Se  houve  parcela  de  ajuste  na Receita Anual  Permitida,  relacionada  com  a  majoração das alíquotas de PIS e Cofins, nos termos do disposto no item 69 da Nota Técnica  224/2006:  PA  (PIS/COFINS)  =  parcela  a  ser  adicionada  a  PA  de  cada  concessionária de  serviço público de  transmissão de energia elétrica,  resultante  do  impacto  financeiro  decorrente  da  majoração  das  alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS   10. Esclarecer se consta receita auferida de novas instalações de transmissão, de  acordo  com  o  item  70  da  Nota  Técnica  224/2006  e  a  data  em  que  foram  autorizadas  pela  ANEEL:  Dessa  forma,  é  possível,  e  freqüentemente  ocorre,  a  necessidade  da  realização  de  obras  visando  a  implantação  de  novas  instalações  de  transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema  Interligado Nacional ­ SIN. Tais obras são então autorizadas por esta  ANEEL, mediante a publicação de Resoluções Autorizativas, nas quais  é fixada respectiva receita..  11. Esclarecer  se  existe  algum  índice  setorial  que  reflita  a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados;  12. Elaborar comparativo entre a evolução dos custos da prestação do serviço e  da variação do  índice mencionado no  item  anterior  e o  reajuste  adotado,  relativo  ao período  correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a  competência do crédito objeto da DCOMP.  Após  concluída  a  resposta  à  intimação,  elaborar  relatório  fiscal,  separando  as  receitas que entender sujeitas à incidência não­cumulativa das sujeitas à incidência cumulativa,  a partir das premissas contidas nesta  resolução, facultando à recorrente o prazo de trinta dias  para se pronunciar sobre as conclusões obtidas, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do  Decreto nº 7.574, de 2011.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE

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