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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5558721 #
Numero do processo: 10920.908071/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3401-000.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Vencidos os Conselheiros Robson Bayerl e Júlio Ramos. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 10 /07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10920.908071/2009­71  Resolução nº  3401­000.810  S3­C4T1  Fl. 74          2   RELATÓRIO  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  transmitida  em  12/05/2006  (fls.  02/05),  pelo  qual  a  Contribuinte  pretende  o  ressarcimento  da  COFINS  recolhida  de  modo  indevido ou a maior,  referente  ao mês de  setembro de 2001, para  compensar  com débito da  COFINS de abril de 2006.  Conforme  despacho  decisório  (fl.07),  o  pagamento  indicado  na  PER/DCOMP  foi localizado, mas foi integralmente utilizado para quitação de outros débitos da Contribuinte,  de modo que não restou crédito a ser ressarcido.  A Contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  (fls.11/16),  mas  a  DRJ  em  Florianópolis/SC  manteve  o  indeferimento  ao  prolatar  acórdão  (fls.  38/41)  com  a  seguinte ementa:  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO EM DCTF. REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO.   Nos casos em que a existência do  indébito incluído em declaração de  compensação está associada à alegação de que o valor declarado em  DCTF e recolhido é maior do que o devido, só se pode homologar tal  compensação, independentemente de eventuais outras verificações, nos  casos em que o contribuinte, previamente à apresentação da DCOMP,  retifica regularmente a DCTF.   Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  A  Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  14/05/2012  (fl.  43)  e  interpôs  recurso  voluntário  em  06/06/2012  (fls.44/52), com as alegações resumidas abaixo:  O  crédito  pleiteado  é  decorrente  da  declaração  de  inconstitucionalidade,  pelo  STF, do alargamento da base de cálculo da COFINS;  É  desnecessária  a  retificação  da  DCTF  para  reconhecimento  do  direito  creditório.  Ao fim, a Recorrente pediu que fosse dado provimento ao recurso voluntário.  É o Relatório.    VOTO  Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão  pela qual dele tomo conhecimento.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 10 /07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10920.908071/2009­71  Resolução nº  3401­000.810  S3­C4T1  Fl. 75          3 A  Recorrente  busca  o  ressarcimento  de  COFINS  supostamente  recolhida  a  maior. A Recorrente sustenta que o recolhimento foi efetuado pela base de cálculo prevista no  §1o, do art. 3o, da Lei nº 9.718/98, posteriormente julgada inconstitucional pelo STF.  O direito creditório foi negado e o indeferimento mantido pela DRJ por falta de  retificação da DCTF.  No  presente  caso,  a  Recorrente  tem  razão  ao  afirmar  que  não  é  necessária  a  retificação  da DCTF.  Isso  porque  a DCTF  foi  preenchida  conforme  a  legislação  vigente  na  época. A posterior declaração de inconstitucionalidade pelo STF foi o que evidenciou a forma  correta, mas diferente da lei, de calcular a COFINS.  O STF,  em 10/09/2008, no  julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235,  com Repercussão Geral reconhecida, prolatou a seguinte decisão:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  (RE­RG­QO  585235,  Relator(a): Min. CEZAR PELUSO,  julgado em 10/09/2008, publicado  em 28/11/2008, ) (grifo nosso)  Um dos precedentes utilizados pelo Supremo para chegar ao julgamento do RE  585.235 e reconhecê­lo na sistemática de repercussão geral foi o seguinte:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de mercadorias,  de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada. (RE 346084, Relator (a): Min. ILMAR  GALVÃO, Relator  (a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 10 /07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10920.908071/2009­71  Resolução nº  3401­000.810  S3­C4T1  Fl. 76          4 Pleno,  julgado  em  09/11/2005,  DJ  01­09­2006  PP­00019  EMENT  VOL­02245­06 PP­01170) (grifos nosso)  Em  suma,  o STF  julgou  que o PIS  e  a COFINS  tributada na  forma da Lei  nº  9.718/98 incide somente sobre as receitas oriundas de venda e de prestação de serviço.  Portanto,  seguindo  a  linha  do  STF,  tem  razão  a  Recorrente  ao  afirmar  que  é  inconstitucional a base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no §1o,  do art 3o, da Lei nº  9.718/98.  Analisadas  essas  questões,  cabe  saber,  agora,  se  a  Recorrente  tem  direito  ao  ressarcimento, isto é, se recolheu a COFINS com a base de cálculo alargada. Não obstante, os  elementos presentes nos autos não são suficientes para chegarmos a essa conclusão, motivo que  leva  à  necessidade  de  conversão  do  julgamento  em diligência,  para que  os  autos  retornem à  delegacia de origem, a fim de serem respondidos os seguintes quesitos:  · No  cálculo  da  COFINS,  do  mês  de  setembro  de  2001,  a  Contribuinte  incluiu valores que não são oriundos da venda de bens e da prestação de  serviço? Caso a resposta seja “sim”, explicar a origem das receitas que  compuseram a base de cálculo da COFINS de setembro de 2001.  · Incluindo na base de cálculo da COFINS de setembro de 2001 somente  os valores oriundos da venda de bens e da prestação de serviço, qual o  valor da COFINS devida para esse período?  · Subtraindo­se o valor encontrado na resposta do quesito 2 (dois) do valor  efetivamente recolhido a título de COFINS referente ao mês de setembro  de 2001,  é possível dizer que  a Recorrente  recolheu valor maior que o  devido?  · Qual o valor pago a maior?  · O valor pago a maior foi ressarcido em outro processo ou utilizado para  compensar/quitar outro débito da Recorrente?  · Qual é o valor do crédito a ressarcir remanescente?  · O  valor  do  crédito  a  ressarcir  é  suficiente  para  compensar  o  débito  declarado na PER/DCOM?  · Acrescentar informação que julgue pertinente.  Para  responder  os  quesitos  acima,  a  autoridade  fiscal  poderá  intimar  a  Contribuinte para prestar esclarecimento e/ou apresentar documentos.  Ao final, deverá ser elaborado relatório conclusivo, do qual a Recorrente deverá  ser intimada para se pronunciar no prazo de 30 (trinta) dias. Finalizado o prazo, os autos devem  retornar  a  este  Conselho  para  julgamento  do mérito,  ainda  que  a  Contribuinte  não  tenha  se  manifestado.  Ex positis, converto o julgamento em diligência nos termos propostos acima.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 10 /07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10920.908071/2009­71  Resolução nº  3401­000.810  S3­C4T1  Fl. 77          5 É como voto.  Relator Jean Cleuter Simões Mendonçca ­ Relator  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 10 /07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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5515327 #
Numero do processo: 11080.918314/2012-86
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2009 a 31/05/2009 DIREITO A RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Havendo prova suficiente nos autos para comprovar o direito à restituição, devem os mesmos serem recebidos como prova do alegado em homenagem ao princípio da verdade material. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718. Matéria pacificada pelo STF,, com dispositivo inclusive, revogado pela Lei nº 11.941, em seu artigo 79, inciso XII. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3801-003.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1633; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.918314/2012­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.461  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  ELIPSE SOFTWARE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2009 a 31/05/2009  DIREITO A RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Havendo  prova  suficiente  nos  autos  para  comprovar  o  direito  à  restituição,  devem os mesmos serem recebidos como prova do alegado em homenagem  ao princípio da verdade material.  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718.  Matéria pacificada pelo STF,, com dispositivo inclusive, revogado pela Lei nº  11.941, em seu artigo 79, inciso XII.  Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso nos termos do relatório e voto.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 83 14 /2 01 2- 86 Fl. 59DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918314/2012­86  Acórdão n.º 3801­003.461  S3­TE01  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918314/2012­86  Acórdão n.º 3801­003.461  S3­TE01  Fl. 4          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 2ª.  Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Porto Alegre (DRJ/POA), em que foi julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  sendo  indeferida a restituição pleiteada.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade  contra  Despacho Decisório  emitido  eletronicamente  pela  DRF  de origem em exame de Declaração de Restituição enviada pela  empresa, nos quais não foi concedida a restituição por ausência  de valores de indébito.  Inconformada, insurge­se alegando que foi solicitada restituição  da  contribuição  porque  houve  a  tributação  sobre  receitas  financeiras,  conforme  declarado  em  DACON,  na  ficha  demais  receitas  e  na  ficha  contribuição  a  pagar,  refletindo  na  DCTF  mensal, sendo que traz comprovantes bancários dos rendimentos  financeiros do período.  Estas  receitas  financeiras  não  seriam  componentes  da  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS  ou  Cofins)  cumulativa,  pois  o  art.79,  inciso  XII  da  Lei  11.941,  de  27/05/2009,  com  efeito  a  partir de sua publicação, excluiu­as do conceito de faturamento  (vendas de bens e serviços), que é o conceito do fato gerador da  contribuição (PIS ou Cofins) cumulativa.”    A manifestação  de  inconformidade,  embora  denominada  de  “impugnação”,  foi  conhecida  pela  DRJ  de  origem,  sendo  julgada  improcedente.  O  acórdão  da  DRJ/POA  possui a seguinte ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   LIQUIDEZ E CERTEZA PROVA ÔNUS.  A comprovação de  liquidez e certeza do crédito solicitado, nos  termos  do  art.165  e  170  do  Código  Tributário  Nacional,  é  obrigação de quem o requer. Então, cabe ao contribuinte provar,  de forma inconteste, os fatos/atos que alega, conforme determina  o art.333, inciso II, do Código de Processo Civil.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918314/2012­86  Acórdão n.º 3801­003.461  S3­TE01  Fl. 5          4   Inconformada com a  improcedência da  impugnação, a contribuinte interpôs,  recurso  a  qual  denominou  de  “Impugnação”,  onde  em  suas  razões,  requer  seja  concedido  o  pedido de  restituição. Apresenta  junto com o  recurso os  seguintes documentos para provar o  seu direito: Demonstrativo de cálculo da PIS e DACON do período.  É o sucinto relatório.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918314/2012­86  Acórdão n.º 3801­003.461  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    O  recurso voluntário,  embora denominado pela  recorrente de “impugnação”  foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade.  Portanto, dele conheço, aplicando­se ao caso o princípio da fungibilidade recursal.    A  recorrente  alega  suas  razões  já  expostas  na  manifestação  de  inconformidade, porém apresentando desta vez documentos para comprovar seu direito, quais  sejam, Demonstrativo de cálculo da PIS e DACON do período.    Analisando­se  os  documentos  juntados,  verifica­se  na  DACON  do  período  que a contribuinte declara como “demais receitas – alíquota de 0,65%”, valor este idêntico ao  considerado  como  “receita  financeira  (aplicações  financeiras)”,  conforme  Demonstrativo  de  cálculo da PIS.    Ainda,  ao  realizar  a  análise  dos  rendimentos  obtidos  pela  recorrente  no  período,  através  dos  extratos  de movimentação  bancária  anexados  aos  autos,  verifica­se  que  aqueles  são  idênticos  ao  declarados  na  DACON  e  no  Demonstrativo  de  cálculo,  havendo  portanto correspondência entre ambos. A contribuinte comprova ter receitas financeiras em que  somadas coincidem com o valor a restituir.    Assim,  tem­se  que  a  recorrente  traz  prova  suficiente  para  comprovar  o  seu  direito à restituição. Diante disto, pelo princípio da verdade material, os documentos juntados  em  recurso  voluntário  devem  ser  recebidos  como  prova  do  alegado,  inclusive  conforme  determina o art. 3º, inc. III, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.     Necessário  ainda  destacar  que  o  pedido  de  restituição  elaborado  pela  contribuinte possui respaldo em firme decisão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal,  quando do julgamento do RE 357.950, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º  da  Lei  9.718,  sendo  possível,  consoante  restou  decidido  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Acórdão  9303­002.763,  3ª.  Turma,  sessão  de  21  de  janeiro  de  2014),  sua  aplicação  pelas autoridades  julgadoras de segundo grau à contribuinte diverso daquele beneficiado pela  decisão do STF, consoante disposição do art. 26­A do Decreto 70.235/72, introduzido pelo art.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918314/2012­86  Acórdão n.º 3801­003.461  S3­TE01  Fl. 7          6 26 da Lei 11.941. Registra­se ainda que a norma  tida como inconstitucional pelo STF já  foi,  inclusive, revogada pela Lei nº 11.941, em seu artigo 79, inciso XII.    É  importante  consignar  que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.     Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para  reconhecer o direito à  restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.    É assim que voto.    Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                    Fl. 64DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10936.721591/2012-05
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010 MULTA REGULAMENTAR. ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. Aplica-se a penalidade disposta no artigo 7° da Lei 10.426/2002, sempre que o cumprimento da obrigação acessória se perfazer fora dos prazos determinados em lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Alcance da denúncia espontânea (art. 138 do código tributário nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (súmula CARF n° 49)
Numero da decisão: 1803-002.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Presidente. (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (Presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Sérgio Rodrigues Mendes, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Meigan Sack Rodrigues e Victor Humberto da Silva Maizman.
Nome do relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1589; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 111          1 110  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10936.721591/2012­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.068  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  JAMAR CONSTRUCAO CIVIL LTDA. EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010  MULTA REGULAMENTAR. ATRASO NA ENTREGA DE DCTF.  Aplica­se a penalidade disposta no artigo 7° da Lei 10.426/2002, sempre que  o  cumprimento  da  obrigação  acessória  se  perfazer  fora  dos  prazos  determinados em lei.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Alcance da denúncia espontânea (art. 138 do código tributário nacional) não  alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (súmula  CARF n° 49)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.     (Assinado Digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Presidente.      (Assinado Digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 6. 72 15 91 /2 01 2- 05 Fl. 36DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/03/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10936.721591/2012­05  Acórdão n.º 1803­002.068  S1­TE03  Fl. 112          2     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch  (Presidente),  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Sérgio  Luiz Bezerra Presta, Meigan Sack Rodrigues e Victor Humberto da Silva Maizman.    Relatório    Trata­se,  o  presente  processo,  de  auto  de  infração  de  multa  por  atraso  na  entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, para a cobrança da  exigência de R$ 500,00, relativa ao mês de janeiro/2010, tendo como fundamento legal o art. 7º  da Lei nº 10.246/2002.  Devidamente  cientificada  da  exigência,  a  empresa  recorrente  apresenta  impugnação, argumentando que procedeu à entrega espontânea da declaração, de acordo com o  art. 138 do CTN. Assim, se encontra a mesma desobrigada do pagamento da referida multa.  A autoridade julgadora a quo entendeu por bem manter o lançamento. Atenta  que não foram contestados os fatos que levaram à presente exigência, qual seja, a entrega em  atraso da DCTF, uma vez que o prazo estipulado pela legislação era 19/03/2010, para o mês de  janeiro/2010, e foi entregue em 30/05/2012. Cita o art. 7º da Lei nº 10.426/2002.  E aduz que existindo dispositivos estabelecendo uma obrigação acessória por  parte  do  sujeito  passivo,  e  que  impõem  uma  multa  pelo  seu  descumprimento,  sendo  tais  dispositivos integrantes da legislação tributária, conforme estabelecido nos art. 96 e 100, I, do  CTN, a sua observância é obrigatória por parte das autoridades administrativas. Portanto, em  relação  à  legislação  que  fundamenta  a  autuação,  os  agentes  do  fisco  estão  plenamente  vinculados, e sua desobediência pode causar a responsabilização funcional, conforme previsão  do parágrafo único do art. 142 do mesmo Código.   Afere que não cumpre à turma de julgamento a quo a apreciação de argüições  de ilegalidade ou de inconstitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento  jurídico  nacional,  uma  vez  que  tal  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas,  justamente  por  não  disporem  de  competência  para  examinar  as  hipóteses  aventadas. Assim,  qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo de  lançamento  com  as  normas  legais  vigentes,  somente  podem  ser  reconhecidos  pela  via  competente, no caso o Poder Judiciário.  Sintetiza,  salientando que,  em procedimento  administrativo  fiscal,  basta,  ao  convencimento  da  autoridade  julgadora,  a  norma  jurídica  vigente  e  apta  a  incidir  (eficácia  potencial);  se  válida  ou  não,  já  é  questionamento  a  ser  apreciado  pelo  judiciário  e,  mesmo  assim,  para  que  a  tutela  beneficie  a  contribuinte  deve  ser  ela  parte  interessada  na  contenda  judicial  ou,  se  não,  deve  referida  tutela  emanar,  em  última  análise,  do  Supremo  Tribunal  Federal, segundo os termos do Decreto nº 2.346, de 1997.  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/03/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10936.721591/2012­05  Acórdão n.º 1803­002.068  S1­TE03  Fl. 113          3 No  tocante  ao  instituto  da  denúncia  espontânea,  sustenta  ser  o  mesmo  plenamente  aplicável  à hipótese de que se  trata,  e  ressalta que, embora  a empresa recorrente  tenha apresentado espontaneamente a declaração antes de qualquer atividade administrativa da  fiscalização, entende­se que, mesmo nesses casos a aplicação da multa permanece pertinente,  uma vez que, em se tratando de obrigação acessória, a ela não se aplica o instituto da denúncia  espontânea, previsto no art. 138 do CTN.   Conclui  que  a  exclusão  de  responsabilidade  pela  denúncia  espontânea  da  infração se refere à multa de ofício relativa à obrigação principal, qual seja, aquela decorrente  da falta de pagamento do tributo, não alcançando a obrigação acessória. A multa aplicada pela  falta de entrega, ou entrega a destempo (após o prazo legalmente estabelecido), nada tem a ver  com  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal.  Trata­se,  sim,  de  uma  penalidade  decorrente do  descumprimento  de uma obrigação  acessória  formal.  Se  a  obrigação  tributária  principal  não  for  adimplida,  ai  sim,  a  penalidade  de  ofício  aplicada  apresenta  relação  direta  com o fato gerador da obrigação principal.  Ademais,  observa  que  o  §  2º  do  art.  7º  da  Lei  nº  10.426/2002  prevê,  exatamente,  uma  redução da multa,  nos  casos de  a declaração  ser  apresentada  após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício (redução à metade) ou uma redução a 75%, ou  melhor, redução de 25%, no caso da declaração ser apresentada no prazo fixado em intimação,  respeitados os limites mínimos estabelecidos no parágrafo 3º do mesmo artigo. E entende que a  imposição  da  penalidade  está  legalmente  prevista,  mesmo  neste  caso  de  apresentação  espontânea da declaração, antes de qualquer procedimento de ofício, com a devida redução da  multa à metade. Por  fim,  lembrar o  julgador de primeira instância que mesmo o princípio da  boa­fé não exime a empresa recorrente da penalidade, conforme o art. 136 do CTN.   Devidamente  cientificada  da  decisão  proferida,  a  empresa  recorrente  apresenta  suas  razões  em  seara  de  recurso  voluntário,  de  forma  tempestiva,  alegando  o  já  disposto na impugnação.     É o relatório.    Voto             Conselheira Meigan Sack Rodrigues.  O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  Trata­se,  o  presente  processo,  de  auto  de  infração  de  multa  por  atraso  na  entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, para a cobrança da  exigência de R$ 500,00, relativa ao mês de janeiro/2010, tendo como fundamento legal o art. 7º  da Lei nº 10.246/2002.  A  empresa  recorrente  alega  que  apresentou  a  DCTF  de  forma  espontânea,  cumprindo os requesitos dispostos no art.138 do CTN. Ocorre que à empresa não assiste razão,  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/03/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10936.721591/2012­05  Acórdão n.º 1803­002.068  S1­TE03  Fl. 114          4 tomando  em  conta  os  inúmeros  julgados  já  proferidos  pelo  STJ,  quanto   à aplicação da espontaneidade.   Em outras palavras, quanto à multa pelo atraso na entrega da DCTF,  temos  que a autuação está correta, haja vista que a empresa entregou a DCTF com atraso, de forma  intempestiva,  dois  anos  após o prazo  regulamentar,  definido pela  legislação e determinado  a  todos os  contribuintes. A norma disciplinada no  artigo 7° da Lei n° 10.426/2002,  é  clara  ao  dispor:   “Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  I ­ de 2%(dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago, no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3;  II  ­  de  2%(dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de  falta  de  entrega  destas  Declarações  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a 20%(vinte por cento),   III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo; (Redação dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)  IV  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004).  (...)    Desse modo,  o  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  DCTF  nos  prazos  fixados  sujeitar­se­á  às  multas  dispostas  na  legislação  de  regência,  no  caso  em  tela,  a  disciplinada no artigo supra citado.   Fl. 39DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/03/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10936.721591/2012­05  Acórdão n.º 1803­002.068  S1­TE03  Fl. 115          5 Neste caminho, não podemos olvidar de destacar que a entrega da DCTF fora  do  prazo  não  está  albergada  pelo  instituto  da  denuncia  espontânea,  sendo  essa  a  posição  da  Súmula Carf nº 49, tal como segue:  “Sumula  49  ­  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração”.    De  igual  modo,  importa  em  citar  a  jurisprudência  pacífica,  em  ambas  as  turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que a denúncia espontânea não é  aplicável  às  multas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  de  natureza  formal  e  desvinculadas diretamente do fato gerador da obrigação principal:  “TRIBUTÁRIO.  MULTA  MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN.  ENTREGA  EM  ATRASO  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.  1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa  decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos,  uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às  obrigações acessórias autônomas. Precedentes.  2. Recurso especial não provido.  (REsp 1129202/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA  TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 29/06/2010)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.DCTF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  POSSIBILIDADE.  JURISPRUDÊNCIA  PACIFICADA.  SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA.  1.  Aresto  recorrido  que  se  encontra  em  consonância  com  a  jurisprudência assente do STJ no sentido de que não se mostra  desarrazoada  a  aplicação  de  multa  em  razão  do  atraso  na  entrega  da Declaração  de Contribuições  e  Tributos Federais  ­  DCTF. Precedentes.  2. Agravo regimental não­provido.  (AgRg  no  Ag  985.433/SP,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  18/12/2008,  DJe  13/02/2009)  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ATRASO  NA  ENTREGA  DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO  CONFIGURADA.  1 ­ A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do  prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser  considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair  o  instituto  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  138  do  Código Tributário Nacional. Do contrário, estar­se­ia admitindo  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/03/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10936.721591/2012­05  Acórdão n.º 1803­002.068  S1­TE03  Fl. 116          6 e  incentivando  o  não­pagamento  de  tributos  no  prazo  determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o  contribuinte faltoso.  2  ­  A  entrega  extemporânea  das  referidas  declarações  é  ato  puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do  tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada  pelo  art.  138  do  CTN,  estando  o  contribuinte  sujeito  ao  pagamento da multa moratória devida.  3  ­  Precedentes:  AgRg  no  REsp  669851/RJ,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22.02.2005,  DJ  21.03.2005;  REsp  331.849/MG,  Rel.  Ministro  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  24.08.2004,  DJ  08.11.2004;  REsp  504967/PR,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  24.08.2004,  DJ  08.11.2004;  EREsp  n°  246.295­RS,  Relator  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  DJ  de  20.08.2001;  EREsp  n°  246.295­RS,  Relator  Ministro  JOSÉ  DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro  Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02.  4 – Agravo regimental desprovido.  (AgRg  no  REsp  884.939/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe 19/02/2009)”    Diante do exposto, voto do sentido de Negar Provimento ao recurso.     É o voto.      (assinado digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues – Conselheira                                 Fl. 41DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/03/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10936.721591/2012­05  Acórdão n.º 1803­002.068  S1­TE03  Fl. 117          7   Fl. 42DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/03/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 19311.720396/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 RETENÇÃO 11% - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA -. NÃO CONFIGURADA Para que sejam apuradas contribuições com base no art. 31, da Lei 8.212/91, é necessária que a cessão de mão-de-obra fique devidamente configurada no relatório fiscal, parte integrante do AI, em observância ao disposto no art. 37, da Lei 8.212/91 A falta da exposição clara e precisa dos fatos geradores da obrigação previdenciária dificulta o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2301-003.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do(a) Relator(a). MARCELO OLIVEIRA - Presidente. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio De Souza Correa, Mauro Jose Silva, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 RETENÇÃO 11% - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA -. NÃO CONFIGURADA Para que sejam apuradas contribuições com base no art. 31, da Lei 8.212/91, é necessária que a cessão de mão-de-obra fique devidamente configurada no relatório fiscal, parte integrante do AI, em observância ao disposto no art. 37, da Lei 8.212/91 A falta da exposição clara e precisa dos fatos geradores da obrigação previdenciária dificulta o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do(a) Relator(a). MARCELO OLIVEIRA - Presidente. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio De Souza Correa, Mauro Jose Silva, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzales Silvério.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   2   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  o  sujeito  passivo  acima  identificado, referente a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à retenção  de  11%  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  emitida  pelo  prestador  de  serviços.  Conforme Relatório Fiscal, a autuada foi contratante de serviços executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra  e  deixou  de  reter  e  recolher,  em  época  própria,  as  contribuições incidentes sobre o valor bruto dos serviços, em desacordo com o que estabelece o  art. 31 da Lei 8.212/91.  Segundo  a  fiscalização,  a  autuada,  na  condição  de  tomadora  dos  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  fica  diretamente  responsável  pela  retenção  de  11% sobre o valor da prestação de  serviços de  transporte coletivo público de passageiros do  subsistema  estrutural  da ÁREA  6,  no município  de  São  Paulo,  prestado  pelo CONSÓRCIO  UNISUL.  A autoridade lançadora traz o histórico da legislação municipal que trata do  transporte  público  da  cidade  de  São  Paulo  para  tentar  demonstrar  que  as  empresas  que  prestaram  os  serviços  deixaram  de  ser  permissionárias,  passando  a  efetiva  condição  de  contratadas, com a remuneração fixada em função do custo do serviço prestado, considerando a  frota de veículos, equipamentos, mão­de­obra e instalações alocados à disposição do sistema.   Informa  que  a  operadora  deixa  de  ser  remunerada  diretamente  pela  apropriação  da  tarifa  paga  pelo  usuário,  sendo  que  a  arrecadação  tarifária  centralizada  pela  contratante é a principal fonte de recursos para o pagamento das empresas contratadas, modelo  estabelecido por lei e que ficou conhecido como “municipalização do sistema de transporte”.  Esclarece  que  os  contratados  têm  obrigação  de  colocar  permanentemente  à  disposição  do  usuário  os  serviços  especificados  pela  contratante,  nos  horários,  percursos  e  demais critérios operacionais, conforme cláusulas contratuais “Das Obrigações da Contratada”,  e  que  a  tomadora  do  serviço  determina  estritamente  todas  as  condições  para  sua  adequada  execução,  especificando  o  percurso  e  os  horários  dos  ônibus,  bem  como  a  quantidade  e  a  qualidade dos recursos (materiais e humanos) a serem disponibilizados pela cedente.  A seguir, discorre sobre contratos e como o serviço era prestado, trazendo a  legislação correlata sobre a matéria e reafirma o entendimento de que incide retenção de 11%  sobre os serviços de operação de transportes de passageiros, pois prestados mediante cessão de  mão­de­obra, nos termos da Lei 8.212/1991.  Conclui  que,  em  que  pese  as  concessionárias  prestadoras  de  serviços  de  transporte coletivo urbano de passageiros na cidade de São Paulo terem deixado de destacar os  valores  das  retenções,  a  Secretaria  Municipal  de  Transportes,  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra  é  a  responsável  pelo  recolhimento  das  importâncias que deixou de reter, por expressa determinação legal.  Defende  ainda  que  o  lançamento  deva  ser  feito  em  face  da  tomadora  do  serviço,  com  fundamento  no  art.  31,  caput e  §  1º  e  art.  33,  §  5º  da Lei  8.212/91,  ficando  a  prestadora de serviços solidariamente responsável pelo débito, nos termos dos arts. 124, I e II e  Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19311.720396/2011­91  Acórdão n.º 2301­003.989  S2­C3T1  Fl. 1.002          3 128  do  CTN,  bem  como  art.  71  da  Lei  8.666/93,  pois  entende  que  a  prestadora  continua  responsável  por  recolher  as  contribuições  nas  hipóteses  em  que  não  houve  a  retenção  pelo  tomador,  nem  o  destaque  na  nota,  uma  vez  que  a  lei  não  excluiu  a  responsabilidade  do  contribuinte  nesses  casos  em  que  não  há  retenção  pelo  tomador,  nem  destaque  na  nota,  permanecendo ambos (tomador e prestador) responsáveis pelo recolhimento das contribuições  devidas, também com fulcro no artigo 128 do CTN.  A autoridade lançadora esclarece, ainda, que foi feito um comparativo entre  as multas vigentes antes e depois da MP 449/2008, e aplicada a mais benéfica ao contribuinte  para  os  fatos  geradores  anteriores  a  04/12/2008,  conforme  o  princípio  da  retroatividade  benigna,  previsto  no  art.  106,  inciso  II,  “c”,  do  CTN,  ou  seja,  aplicou­se  a  multa  de  mora  prevista no art. 35, da Lei nº 8.212/91, nas competências de 02/2007 a 11/2008, haja vista ter se  demonstrado  mais  benéfica  ao  contribuinte,  e  a  multa  de  75%  da  legislação  vigente  na  competência 12/2008.  O Município de São Paulo apresentou defesa, alegando, em apertada síntese,  que não há notícia de que a auditoria tenha averiguado se as concessionárias recolheram ou não  as contribuições cuja ausência de retenção é objeto do auto de infração impugnado.  No mérito, defende que a prestação de serviço relacionada com o transporte  coletivo  efetivado  pelas  concessionárias  não  é  cessão  de mão­de­obra  e,  por  isso,  ausente  a  ocorrência do fato gerador relativo ao tributo cobrado no AI em tela.  O Consórcio UNISUL  que,  no  entendimento  da  fiscalização,  é  responsável  solidário pelo débito,  também apresentou defesa, por sua empresa  líder Viação Cidade Dutra  Ltda, alegando, em apertada síntese, que a sujeição passiva solidária a ela imputada é absurda e  não merece prosperar  Afirma que não há qualquer prova do interesse comum em relação ao débito  entre o  autuado e o  contribuinte  tido  como passivo  solidário,  existindo,  sim,  a hipótese de o  Município,  no  caso  de  arcar  com  o  pagamento  do  auto  de  infração,  tentar  ação  regressiva  contra os prestadores.  Sustenta  que  o  débito  relativo  à  retenção  de  11%  é  restrito  ao  tomador  de  serviços, consistindo em obrigação acessória que somente diz respeito ao mesmo, não podendo  ser comungada com o prestador.  Requer que sejam considerados créditos da Via Sul os valores demonstrados  como retenções relativas à aplicação do percentual de 11% incidente sobre o valor da mão de  obra contida no contrato e  recibos de mão de obra e  jamais a ocorrência de sujeição passiva  solidária.  A Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão 05­039.6361, da 6a Turma  da  DRJ/CPS  (fls.  907),  julgou  a  impugnação  procedente,  exonerando  o  crédito  tributário  e  recorrendo dessa decisão a este Conselho de Contribuintes.  Entenderam os julgadores de primeira instância que os serviços de transporte  coletivo público de passageiros noticiados nos autos não foram executados mediante cessão de  mão­de­obra.  Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   4 Cientificadas  da  decisão  de  primeira  instância  e  do  recurso  de  ofício,  a  autuada e a responsável solidária não se manifestaram.  É o relatório.  Fl. 1005DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19311.720396/2011­91  Acórdão n.º 2301­003.989  S2­C3T1  Fl. 1.003          5   Voto             Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  Todos os requisitos de admissibilidade do recurso de ofício foram cumpridos,  não havendo óbice para seu conhecimento.  A 6a  Turma da DRJ/CPS  recorre  de ofício  a  este Conselho  da  decisão  que  julgou  procedente  as  impugnações  apresentadas  e  que  exonerou  o  débito  lançado  contra  o  MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e outros.  Entenderam os julgadores de primeira instância, assim como a autuada, que  não houve cessão de mão de obra nos serviços prestados.  Já  a  fiscalização  entende  que  o  serviço  de  transporte  coletivo  público  de  passageiros do Município de São Paulo foi realizado com cessão de mão de obra.  Impõe,  portanto,  verificar  a  modalidade  com  que  os  serviços  públicos  de  transporte de passageiros do município foram prestados.  A fiscalização alega que o Município tomou serviços com cessão de mão­de­ obra das empresas que compõem o CONSÓRCIO UNISUL.e, nessa condição, está diretamente  responsável pela retenção de 11% sobre o valor da prestação de serviços de transporte coletivo  público de passageiros, fundamentando a autuação no art. 31, da Lei 8.212/91.  A  autuada  se  defende  do  débito  argumentando  que  a  prestação  de  serviço  relacionada com o transporte coletivo efetivado pelas concessionárias não é cessão de mão­de­ obra  e,  sim,  uma  concessão  de  prestação  de  serviços  públicos,  e  que  a  prestação  de  serviços/terceirização não se confunde com a concessão/permissão  De  fato,  a  Administração  Pública  pode  recorrer  à  colaboração  de  terceiros  para melhor cumprir suas atividades e realizar suas funções.  Contudo,  há  que  se  distinguir  terceirização  na  Administração  Pública,  das  chamadas concessões e permissões de serviços públicos.  A terceirização é o instituto pelo qual a Administração busca a parceria com  o setor privado para a realização de suas atividades.  Tudo  aquilo  que  não  é  objetivo  institucional  do  órgão  público  pode  ser  transferido para terceiros.  A  Lei  nº  8.666/93  define  “serviços”  como  a  atividade  destinada  a  obter  determina utilidade de interesse para a Administração (art. 6º, II).   Portanto,  o  serviço  objeto  de  terceirização  é  uma  tarefa  prestada  pelo  particular  (contratado),  imediatamente  à  Administração,  para  apoio  ao  exercício  de  suas  atribuições.   Fl. 1006DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   6 Ou seja, o Órgão Público contrata uma empresa de limpeza, para manutenção  de suas instalações, ou de segurança, para guardar suas repartições, ou mesmo de construção  civil, para reformas e obras em suas edificações, ou mesmo de transporte de passageiros, para  transportar seus funcionários.  Assim, a Administração estaria terceirizando suas atividades­meio.  O  objetivo  da  terceirização  restringe­se  ao  repasse  a  empresas  privadas  especializadas  de  determinadas  atividades­meio  ou  atividades  executivas  e  bucrocráticas  de  apoio (serviços administrativos), realizadas no âmbito interno da Administração Pública, a fim  de que o ente ou órgão público possa se empenhar nas suas competências finalísticas dispostas  em lei.  Já  as  atividades  fins  são  voltadas  diretamente  aos  administrados,  e  sua  prestação  é  obrigatória  pelo Estado,  que  o  fará  como  serviço  público,  sob  regime  de  direito  público.  Constata­se que, cada vez mais, prestações de  serviços públicos vêm sendo  repassadas  para  a  iniciativa  privada,  por  meio  dos  institutos  da  concessão  e  da  permissão,  formas de descentralização de serviços por colaboração.   Da  mesma  forma,  a  Administração  vem  enxugando  seus  quadros  e  dinamizando a execução de suas atividades através da contratação de terceiros, vale dizer, por  meio da terceirização.  No  entanto,  a  diferença  é  que,  na  terceirização,  a  Administração  Pública  apenas  transfere  a  execução  material  de  determinadas  atividades,  ao  passo  que  as  concessionárias e permissionárias de serviços públicos também recebem a gestão operacional.  O art. 175 da CF/88, estabelece que  Art.  175  "Incumbe  ao  Poder  Público,  na  forma  da  lei,  diretamente  ou  sob  regime de  concessão  ou permissão,  sempre  através de licitação, a prestação de serviços públicos".  Segundo Maria Sylvia Di Pietro (2005, p. 239): A concessão tem por objeto um  serviço público; não uma determinada atividade  ligada ao  serviço público, mas  todo o  complexo de  atividades  indispensáveis  à  realização  de  um  específico  serviço  público,  envolvendo  a  gestão  e  a  execução material. [...] A Administração transfere o serviço em seu todo, estabelecendo as condições  em que quer que ele seja desempenhado; a concessionária é que vai ter a alternativa de terceirizar ou  não determinadas atividades materiais ligadas ao objeto da concessão. A locação de serviços tem por  objeto  determinada  atividade  que  não  é  atribuída  ao Estado  como  serviço  público  e  que  ele  exerce  apenas em caráter acessório ou complementar da atividade­fim, que é o serviço público."  Na lição de Celso Antônio Bandeira de Mello (2010, p. 703): [...] Nos simples  contratos de prestação de serviço,  o prestador do serviço  é  simples  executor material  para o Poder  Público  contratante.  Daí  que  não  lhe  são  transferidos  poderes  públicos.  Persiste  sempre  o  Poder  Público como o sujeito diretamente relacionado com os usuários e, de conseguinte, como responsável  direto  pelos  serviços.  O  usuário  não  entretém  relação  jurídica  alguma  com  o  contratado­executor  material, mas com a entidade pública à qual o serviço está afeto. Por  isto, quem cobra pelo serviço  prestado – e o faz para si próprio – é o Poder Público. O contratado não é remunerado por tarifas,  mas  pelo  valor  avençado  com  o  contratante  governamental.  Em  suma:  o  serviço  continua  a  ser  prestado  diretamente  pela  entidade  pública  a  que  está  afeto,  a  qual  apenas  se  serve  de  um  agente  material.  Já  na  concessão,  tal  como  se passa  igualmente na  permissão  –  e  em  contraste  com o que  ocorre  nos  meros  contratos  administrativos  de  prestação  de  serviços,  ainda  que  públicos  –,  o  concedente se retira do encargo de prestar diretamente o serviço e transfere para o concessionário a  Fl. 1007DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19311.720396/2011­91  Acórdão n.º 2301­003.989  S2­C3T1  Fl. 1.004          7 qualidade, o título jurídico, de prestador do serviço ao usuário, isto é, o de pessoa interposta entre o  Poder Público e a coletividade.  A Locação de Serviços é regida pela Lei 8.666/93, e a Concessão/Permissão  de Serviços Públicos pela Lei Federal 8.987/95.  Na  Terceirização  não  há  a  transferência  da  gestão  do  Serviço  Público  ao  Privado. É só uma modalidade de execução  No caso dos presentes autos, verifica­se que o Município firmou um contrato  de concessão de um serviço público, o de transporte coletivo.  E, entendo que não restou demonstrada, nos autos, a cessão de mão­de­obra  nos serviços prestados pela concessionária Consórcio UNISUL..  O  conceito  legal  de  cessão  de  mão­de­obra  é  a  colocação  à  disposição  da  empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza  e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019,  de 1974.  Dependências  de  terceiros  são  aquelas  indicadas  pela  empresa  contratante,  que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços.  Por  colocação  à  disposição  da  empresa  contratante  entende­se  a  cessão  do  trabalhador, em caráter não­eventual, respeitados os limites do contrato.  Serviços  contínuos  são  aqueles  que  constituem  necessidade  permanente  da  contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim,  ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores.  Da  análise  dos  contratos  firmados  entre  a  Prefeitura  do Município  de  São  Paulo  e  o  Consórcio  UNISUL,  constata­se  que  não  houve  contratação  de  serviços  de mero  fornecimento de mão de obra, mas sim uma concessão de execução do serviço de  transporte  coletivo de passageiros.  Verifica­se  que  o  Consórcio  UNISUL  assumiu  a  prestação  de  serviços  públicos como um todo, diretamente ao usuário.  E a fiscalização não demonstrou, nos autos, que houve cessão de mão de obra  à Prefeitura nos serviços prestados.  Para que sejam apuradas contribuições com base no art. 31, da Lei 8.212/91,  é necessária que a  cessão de mão­de­obra  fique devidamente  configurada no  relatório  fiscal,  parte integrante do AI, em observância ao disposto no art. 37, da Lei 8.212/91  Assim entendo que a  fiscalização não demonstrou que o  serviço público de  transporte de passageiros prestado pelo CONSÓRCIO UNISUL se enquadra na definição legal,  porque somente serão alcançados pela obrigação tributária da retenção se realizados mediante  cessão de mão­de­obra.  Fl. 1008DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   8 A atividade administrativa de lançamento requer a verificação da ocorrência  do fato gerador da obrigação correspondente, como preceitua o CTN, em seu art. 142:   E,  para exigir  o  cumprimento da obrigação  tributária,  a  autoridade  fiscal,  a  quem  compete  o  lançamento  do  crédito  previdenciário,  deverá  deixar  devidamente  caracterizado o seu surgimento, demonstrando cabalmente, no relatório fiscal, que os requisitos  necessários  para  configuração  da  cessão  de  mão­de­obra  foram  cumpridos,  ou  seja,  que  o  serviço prestado se enquadra no conceito legal de cessão de mão­de­obra, que houve colocação  de  empregados  à  disposição  do  contratante,  submetidos  ao  seu  poder  de  comando,  e  que  o  serviço tenha sido prestado no estabelecimento do tomador ou de terceiros.  No  caso  em  estudo,  verifica­se  que  houve  transferência  da  execução  e  exploração  de  um  serviço  público,  e  as  empresas  concessionárias  é  que  desenvolvem  as  atividades materiais, por sua conta e risco, e diretamente em face dos usuário, com a finalidade  de atender as necessidades de “deslocamento da população” urbana do município de São Paulo.  Mesmo estando a modalidade de concessão de  transporte de passageiros no  rol  do  §  2o,  do  art.  219,  do Decreto  3.048/99,  entendo  que  para  o  implemento  da  condição  expressa no caput tem que ficar demonstrada a cessão de mão de obra, o que não ocorreu nos  autos.  Não  restou comprovado que a autuada  tomou mão de obra das contratadas,  pois os serviços eram prestados diretamente aos passageiros, usuários finais, e não à Prefeitura  Municipal.  O  contrato  apresentado  não  demonstra  que  a  concessionária  tenha  se  obrigado a colocar mão de obra por ela contratada à disposição da Prefeitura.  Pela  cláusula  4.1.5,  citada  no  Relatório  Fiscal,  verifica­se  apenas  que  a  empresa assumiu o compromisso de operar com pessoal devidamente capacitado e habilitado, e  de cumprir as obrigações decorrentes da legislação trabalhista.  E,  como observou com muita propriedade o  relator do  acórdão  recorrido,  a  constituição, manutenção  e  a  permanente  utilização  de  uma  estrutura material  e  humana  na  execução  dos  serviços  contratados  se  trata  “de  uma  das  mais  elementares  obrigações  de  qualquer concessionária de serviço público”.  E  o  fato  de  os  serviços  serem  executados  nas  vias  públicas,  indicadas  pela  contratante, não configura, por si só, a cessão de mão de obra que enseja a retenção de que trata  o art. 31 da Lei 8.212/91.  Da mesma forma, a determinação de condições e especificação do percurso e  dos horários dos ônibus  são  características dos  contratos  administrativos em geral,  conforme  disposto na Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de  serviços  públicos, pois,  nesse  tipo  de  contrato,  as  cláusulas  são  fixadas  unilateralmente  pela  Administração,  já  que o  serviço  continua público,  sendo delegada  à  concessionária  apenas  a  execução dos serviços.  Como também é incumbência do poder público concedente a fiscalização dos  serviços prestados, nos termos do art. 29, da citada Lei 8.987/95, que também não conceituou a  forma de remunerar a concessionária pela execução dos serviços.  Fl. 1009DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19311.720396/2011­91  Acórdão n.º 2301­003.989  S2­C3T1  Fl. 1.005          9 Assim,  a  forma  como  o  CONSÓRCIO  UNISUL  foi  remunerado  pelos  serviços  de  transporte  público  não  descaracteriza  a  concessão,  como  não  também  não  demonstra a ocorrência da situação fática do art. 31, da Lei 8.212/91.  Observa­se ainda que a autuada não teve ônus algum, já que não arcou com o  custo de tais serviços.  Conforme palavras do próprio auditor notificante, “Com o total da arrecadação  da  tarifa  (fonte  primária de  recursos), mais  os  subsídios  autorizados  (quando previstos),  a  SPTrans  efetua os pagamentos às empresas prestadoras,  de acordo com a participação das mesmas no custo  total do sistema...”.(...) Os pagamentos aos operadores do transporte são registrados na contabilidade  da SPTrans em uma conta própria (“Conta Sistema”), que não afeta seu resultado, ou seja, não gera  receita, nem despesa para a empresa. (...). Basicamente, temos a entrada de recursos representada pela  venda  dos  bilhetes  de  passagem  (atualmente  venda  de  créditos  do  Bilhete  Único),  mais  os  valores  repassados pela Prefeitura  (gratuidades e compensação  tarifária) e as  saídas quando do pagamento  aos operadores que prestam serviços no sistema de transporte coletivo.  O fato de constar, da cláusula 19.1.25, do contrato de concessão do serviço  público  de  transporte  de  passageiros,  a  previsão  de  criação  de  Grupo  de  Trabalho  para  apresentar  critérios  para  desconto  da  parcela  da  remuneração  de  cada  concessionária  a  ser  destinado ao pagamento do INSS, não prova que tal parcela se refere à retenção de que trata o  art. 31 da Lei 8.212/91, ou que tenha sido efetivado o desconto.  Mesmo  porque,  se  se  tratasse  da  retenção  de  11%,  não  seria  necessária  a  constituição de um Grupo de Trabalho para apresentação de critérios, uma vez que a aplicação  do referido art. 31 é imediata e obrigatória.  Por  tudo  que  foi  exposto,  entendo  que  não  restou  configurada  a  cessão  de  mão de obra na prestação de serviço público de transporte urbano no Município de São Paulo,  assistindo razão à primeira instância administrativa em julgar o lançamento improcedente.  A fiscalização  imputou à concessionária,  ainda, a  responsabilidade solidária  pelo débito.  Fundamenta seu entendimento nos arts. 124, I e II e 128 do CTN, bem como  no art. 71 da Lei 8.666/93, argumentando que a prestadora continua responsável por recolher as  contribuições  nas  hipóteses  em  que  não  houve  a  retenção  pelo  tomador,  nem  o  destaque  na  nota.  Contudo, não assiste razão ao auditor autuante.  Após  o  advento  da  retenção  não  há mais  que  se  falar  em  responsabilidade  solidária do tomador para com o contratante de serviços mediante cessão de mão­de­obra, pois  aquele passa a ter como obrigação reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal de  serviços.  Portanto, não há que se  falar em solidariedade pelo débito correspondente à  retenção  de  11%,  nos  casos  em  que  não  houve  a  retenção  pelo  tomador,  como  entendeu  de  forma equivocada a fiscalização, pois, conforme consta do próprio relato fiscal, o desconto se  presume feito pela empresa a isso obrigada, nos termos do § 5o, do art. 33, da Lei 8.212/91.   Fl. 1010DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   10 A fiscalização é contraditória em seu relatório, pois, ao mesmo tempo em que  cita o mencionado § 5o para fundamentar o débito, o auditor autuante retira a aplicabilidade do  referido dispositivo legal ao afirmar que permanece a responsabilidade solidária da tomadora  nos casos em que ela “não realizar a obrigação que está a seu cargo”.  A retenção é uma obrigação principal legal imposta à empresa contratante de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra.  Ou  seja,  a  obrigação  é  somente  da  contratante, de proceder ao recolhimento da retenção de que trata o art. 31, da Lei 8.212/91 e,  ao contrário do que afirma a autoridade lançadora, não há omissão de qualquer natureza nesse  sentido na lei de custeio.  Nesse sentido e,   CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta,  VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO E NEGAR­ LHE PROVIMENTO.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator                                Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10980.018177/2008-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 DESPESAS COM DEPENDENTES. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA GUARDA HOMOLOGADA EM JUÍZO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO A dedução de dependentes de filho de casal separados com acordo judicial sobre a guarda, não pode ser alterado com declaração particular firmada pelo mesmo, e a exoneração do pagamento de pensão, sem apresentação das circunstancias em que ocorreu, também não torna dedutível a despesa, uma vez que a guarda ficou estabelecida ao cônjuge e não ao declarante autuado. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO As deduções de despesas de instrução, a exemplo de todas as outras, depende de comprovação, a juízo da autoridade fiscal lançadora, conforme estabelece o art. 73 do RIR. A alegação de incêndio na instituição de ensino não afasta a pretensão fiscal.
Numero da decisão: 2102-002.891
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ATILIO PITARELLI
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 DESPESAS COM DEPENDENTES. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA GUARDA HOMOLOGADA EM JUÍZO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO A dedução de dependentes de filho de casal separados com acordo judicial sobre a guarda, não pode ser alterado com declaração particular firmada pelo mesmo, e a exoneração do pagamento de pensão, sem apresentação das circunstancias em que ocorreu, também não torna dedutível a despesa, uma vez que a guarda ficou estabelecida ao cônjuge e não ao declarante autuado. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO As deduções de despesas de instrução, a exemplo de todas as outras, depende de comprovação, a juízo da autoridade fiscal lançadora, conforme estabelece o art. 73 do RIR. A alegação de incêndio na instituição de ensino não afasta a pretensão fiscal.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10980.018177/2008­95  Acórdão n.º 2102­002.891  S2­C1T2  Fl. 67        2 Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Atilio  Pitarelli,  Alice  Grecchi,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  José Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia Matos  Moura e Rubens Mauricio Carvalho.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  face decisão da 4a. Turma da DRJ/CTA, de  12 de julho de 2011 (fls. 52/54), que por unanimidade de votos julgou procedente em parte a  impugnação  apresentada,  cancelando  a  exigência  suplementar  e  alterando  o  resultado  da  declaração de ajuste anual para imposto a restituir no valor de R$ 704,46, em valores originais,  com os acréscimos legais.  Com efeito, face ao Recorrente restou lavrada a Notificação de Lançamento  em 10/11/2008, onde foi exigido o valor de R$ 4.598,24 de IRPF suplementar, R$ 3.448,68 de  multa de ofício e R$ 827,22 de juros de mora, totalizando assim, R$ 8.874,14, decorrente a) da  glosa da dedução de dependentes no valor de R$ 4.548,96, da genitora Thereza Lourenço, filho  Carlos Roberto Lourenço Filho e filha Elaina Lourenço; b) dedução com despesas de instrução  no valor de R$ 3.746,88; c) dedução de despesas médicas no valor de R$ 4.512,00; e d) pensão  alimentícia judicial de R$ 10.845,96.  Apresentada  impugnação com documentos para afastar  a pretensão  fiscal,  a  DRJ/CTA restabeleceu a dedução como dependente da genitora do Recorrente,  e da despesa  medica com o plano de saúde no valor de R$ 4.546,44, onde tem como beneficiários o próprio  Recorrente e sua genitora, assim como restabeleceu a dedução a  título de pensão  judicial, de  R$ 10.845,96.  Em grau de Recurso Voluntário, aduz que o filho declarado como dependente  realmente  vive  nesta  condição,  pois  efetivamente  sempre  residiu  com  ele,  sendo  que  a  ex­ esposa  só  detinha  a  guarda  “no  papel”  e  para  receber  a  pensão  alimentícia,  apresentando  também declaração  firmada pelo  filho,  e que  a  reversão da  condição de  dependente  também  legitimaria  as  despesas  glosadas,  a  ele  relativas;  que  se  torna  impossível  obter  documentos  comprobatórios  dos  pagamentos  com  instrução,  uma  vez  que  o  edifício  onde  funcionava  a  Faculdade Tuiuti sofreu um  incêndio, os pagamentos eram parcialmente efetuados através de  débitos automáticos e os comprovantes bancários na sua maioria estão com os dados apagados;  que nos anexos da folha de separação judicial consta que os filhos ficariam em sua casa; e junta  ainda original do recibo no valor de R$ 300,00, relativo ao filho Carlos Roberto, onde consta  CCF – Condição de Capacidade Física.  Remanesce  assim  para  apreciação  deste  colegiado,  a)  a  dedução  como  dependente do  filho Carlos Roberto Lourenço Filho, uma vez que da  filha não  foi  objeto do  Recurso, silenciando sobre ela, e da genitora já foi restabelecida, b) da despesa com instrução e  c) da despesa médica no valor de R$ 300,00.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Atilio Pitarelli, Relator.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10980.018177/2008­95  Acórdão n.º 2102­002.891  S2­C1T2  Fl. 68        3 O recurso é  tempestivo, em conformidade do prazo estabelecido pelo artigo  33  do Decreto  n°  70.235,  de  06  de março  de  1972,  foi  interposto  por  parte  legítima  e  está  devidamente fundamentado.  Inicialmente,  cabe  mencionar  que  o  acordo  judicial  firmado  em  audiência  realizada em 10 de novembro de 2004, perante a 1a Vara de Família de Curitiba­PR, dentre as  suas clausulas,  estabelece que a guarda do menor permanecerá  com a genitora  (fl. 16), não  constando nenhum outro adendo ou anexo, que tenha estabelecido de forma diferente.   Efetivamente,  à  fl.  20,  consta  publicação  relativa  a  dispositivo  da  sentença  judicial exonerando o Recorrente do pagamento de pensão ao filho Carlos Roberto, mas sem  qualquer outro documento que aponte a sua causa, se pelo fato de residir com o pai ou idade,  uma vez que estava completando a maioridade, pois nasceu em 1o/10/88 e a publicação é de  22/11/2006, ou outra qualquer, uma vez que não foi apresentada a integra da sentença, o que  poderia ser feito, sem maiores dificuldade ao Recorrente.  Assim,  considerando  que  a  dedutibilidade  de  filho  como  dependente  está  condicionada à decisão dos pais homologada em juízo, sob a sua guarda, não há como afastar a  pretensão fiscal, devendo assim ser mantida a glosa com relação à dedução da base de cálculo  do imposto na condição de dependente, por falta de documento que comprove esta condição. A  declaração firmada pelo próprio filho, não tem o condão de alterar a homologação judicial.  Como corolário, a despesa médica pertinente ao filho não considerado como  dependente,  também  se  torna  indedutível,  uma  vez  que  como  tal,  somente  é  permitida  legalmente  as  do  próprio  contribuinte  ou  daqueles  aceitos  como  dependentes,  conforme  estabelece o inciso II, do par. 1o do art, 80 do RIR.  Quanto  à  despesa  com  instrução,  a  apresentação  de  documentos  torna­se  indispensável para legitimar o abatimento. Afastada a dedução com despesas desta natureza em  nome do  filho, não  considerado como dependente, dentre os comprovantes de pagamento de  fls.  24/31, não  consta nenhum outro onde  figure  como beneficiária  a Sociedade Educacional  Tuiuti Ltda.,  e na peça recursal,  foi alegada apenas a  impossibilidade de apresentar qualquer  meio de comprovação, em função do incêndio sofrido por aquela instituição de ensino, o que  obviamente, não pode ser aceito como argumento capaz de afastar a pretensão fiscal.  O  Recorrente  não  apresentou  um  único  documento.  Seja  declaração  da  instituição de  ensino ou  extrato bancário,  se houve débito  em conta,  como alegou, não  seria  impossível  apresentá­lo,  ou  algo  equivalente,  comprovando o pagamento ou  transferência do  valor envolvido.  Com efeito, o artigo 73, § 1° do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999  (RIR/99) e o artigo 46 da IN SRF n° 15/2001 estabelecem:    Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR199   Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decretos­lei  n°5.844, de 1943, art. 11, § 3°).  (grifamos)        Fl. 92DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10980.018177/2008­95  Acórdão n.º 2102­002.891  S2­C1T2  Fl. 69        4 Por  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  contribuinte.  Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI  Relator                                    Fl. 93DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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5500978 #
Numero do processo: 12448.734145/2011-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2011 TAXA DE EMBARQUE. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. INGRESSO TRANSITÓRIO O montante arrecadado pela a título de “taxa de embarque” são valores devidos pelos passageiros que utilizam os serviços aeroportuários, cujo montante é, totalmente repassado à INFRAERO, não representando receita própria da empresa aérea.
Numero da decisão: 3302-001.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. A Conselheira Mônica Monteiro Garcia de los Rios acompanhou o relator pelas conclusões. WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado Digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO - Relator. (Assinado Digitalmente) EDITADO EM: 29/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Mônica Monteiro Garcia de los Rios, Fábia Regina Freitas e Gileno Gurjão Barreto. Sustentação Oral: Dra. Luciano Martins Ogawa, OAB/SP 195.564. Dr. Paulo Riscado, Procurador da Fazenda Nacional.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2011 TAXA DE EMBARQUE. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. INGRESSO TRANSITÓRIO O montante arrecadado pela a título de “taxa de embarque” são valores devidos pelos passageiros que utilizam os serviços aeroportuários, cujo montante é, totalmente repassado à INFRAERO, não representando receita própria da empresa aérea.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1673; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.734145/2011­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­001.980  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E CONTRIBUIÇÃO PARA O  FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  WEBJET LINHAS AÉREAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2011  TAXA  DE  EMBARQUE.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  PIS  E  COFINS.  INGRESSO TRANSITÓRIO  O  montante  arrecadado  pela  a  título  de  “taxa  de  embarque”  são  valores  devidos  pelos  passageiros  que  utilizam  os  serviços  aeroportuários,  cujo  montante  é,  totalmente  repassado  à  INFRAERO,  não  representando  receita  própria da empresa aérea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  A  Conselheira  Mônica  Monteiro Garcia de los Rios acompanhou o relator pelas conclusões.    WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)    GILENO GURJÃO BARRETO ­ Relator.  (Assinado Digitalmente)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 41 45 /2 01 1- 07 Fl. 320DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     2  EDITADO EM: 29/05/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio  Francisco,  Fabiola Cassiano Keramidas, Mônica Monteiro Garcia  de  los Rios,  Fábia Regina Freitas e Gileno Gurjão Barreto.    Sustentação Oral:   Dra. Luciano Martins Ogawa, OAB/SP 195.564.  Dr. Paulo Riscado, Procurador da Fazenda Nacional.    Relatório  Adota­se o relatório da decisão recorrida, por bem refletir a contenda.    “Contra a empresa qualificada em epígrafe foi  lavrado auto de  infração  em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento  da  COFINS  no  regime  cumulativo,  sendo  exigido  de  contribuição  R$ 5.727.852,22, multa de ofício de R$ 4.295.888,99 e Juros de  Mora de R$ 827.115,34 com valor total de crédito tributário na  importância de R$ 10.850.744,25 – fl.100.   Igualmente,  utilizando­se  dos  mesmos  elementos  de  prova,  foi  lavrado  auto  de  infração  em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento  da  contribuição  ao  PIS,  também  no  regime  cumulativo,  sendo  exigido  de  contribuição  R$  1.241.034,43,  multa  de  ofício  de  R$  930.775,62  e  Juros  de  Mora  de  R$  179.208,05 valor total de crédito tributário de R$ 2.351.018,10 –  fl. 120.  No  Termo  de  Constatação  de  Infração  Fiscal,  o  autuante  esclarece em linhas gerais que:  •  O  contribuinte  registrou  em  sua  contabilidade  parte  dos  valores  recebidos  dos  seus  clientes  (Receita  Bruta)  no  ato  da  venda das passagens, em conta separada da sua Receita Bruta, a  título  de  Taxa  de  Embarque,  desde  o  nascedouro  da  Receita  Bruta no ato da venda das passagens;  • Conforme os vôos vão sendo realizados os valores que  foram  creditados na conta de passivo circulante referente a Receita de  Vôos  Futuros  são  trazidas  a  tributação,  porém  os  valores  creditados na conta Taxa de Embarque  ficam completamente a  margem de qualquer tipo de tributação;  • A existência e o funcionamento do terminal de passageiros não  são  só  necessários,  mas  imprescindíveis  ao  funcionamento  da  empresa de transporte aéreo de passageiros,  logo o valor pago  por  estas  empresas  e  permissionárias  do  terminal  é  despesa  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 12448.734145/2011­07  Acórdão n.º 3302­001.980  S3­C3T2  Fl. 3          3 necessária  e  operacional,  e  como  despesa  desta  natureza  tem  que ser provida pela Receita Bruta da empresa;  • Ao cobrar e receber dos clientes o valor correspondente a taxa  de embarque, a empresa está auferindo receita, e quando efetua  o  pagamento  ao  terminal,  devido  a  sua  utilização,  está  incorrendo em uma despesa operacional;  • O artigo 2º e 3º da  lei 9.718/98 define que a base de cálculo  das  contribuições  é  o  faturamento  caracterizado  pela  Receita  Bruta, sendo que o § 2º, artigo 3º, prevê as hipóteses de exclusão  dessa base;  • Não há previsão legal para a exclusão da taxa de embarque da  base  de  cálculo  do  Cofins  e  do  PIS  e,  no  caso  às  receitas  de  atividade aplicam­se as alíquotas 0,65% e 3%, respectivamente  para PIS e COFINS.  O enquadramento legal são os artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98  e arts. 10, inciso XVI e art. 15, inciso V da Lei nº 10.833/03.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  em  03/11/2011,  a  impugnação de fl.160 e seguintes, alegando em síntese que:  •  Pretendem  os  autos  de  infração  exigir  da  impugnante  as  contribuições  ao  PIS  e  a  Cofins  sobre  o  valor  da  Taxa  de  Embarque  devida  à  Infraero  por  todos  os  passageiros  de  transporte  aéreo  por  força  da  Lei  nº  6.009/73.  As  empresa  aéreas,  pelo  princípio  da  eficiência,  foram  apenas  eleitas  responsáveis pela arrecadação desta taxa junto aos passageiros  e pelo repasse;  • Por ser mera responsável pela arrecadação e repasse do valor,  a  impugnante  contabiliza  o  valor  da  taxa  de  embarque  como  uma conta de passivo;  • Com relação a Taxa de Embarque, que  foi  objeto do auto de  infração,  prevista  no  inciso  I  do  artigo  3º  da  Lei  nº  6.009/73,  incide sobre o passageiro do transporte aéreo;  •  A  referida  taxa  tem  a  finalidade  de  remunerar  os  serviços  prestados  pela  Infraero  diretamente  aos  passageiros,  e  não  às  empresas aéreas;  •  Apenas  no  artigo  5º  da  Portaria  nº  602/GC5,  é  que  se  estabeleceu a forma como seria processada a cobrança da tarifa  de embarque, atribuindo à empresa aérea que vendesse o bilhete  a  responsabilidade  por  arrecadar  do  passageiro  e  posteriormente repassar o valor à Infraero;  •  Posteriormente,  a  Resolução  ANAC  nº  8/2007,  ao  alterar  a  Portaria nº 602/GC5, veio ratificar que o sujeito ativo da taxa de  embarque é a Infraero e o sujeito passivo o passageiro, ficando  apenas  a  responsabilidade  da  cobrança  atribuída  a  outras  entidades, como as empresas de transporte aéreo;  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     4  • Destarte, não há como caracterizar a taxa de embarque exigida  dos  passageiros  pela  Infraero  por  intermédio  das  empresas  aéreas,  uma  receita  destas  empresas.  A  taxa  de  embarque,  por  expressa disposição do artigo 5º da Lei nº 6.009/73 c/c artigo 15  do Decreto nº 89.121/83, constitui receita da Infraero;  •  Ademais,  cabe  ressaltar  que  a  própria  Agência  Nacional  de  Aviação  Civil  –  ANAC  determina  que  os  valores  atinentes  às  taxas  governamentais,  tal  como  a  Taxa  de  Embarque,  sejam  destacados  do  bilhete,  devendo  ser  apresentados  de  forma  individualizada  ao  passageiro,  uma  vez  que  referido  valor  não  representa cusoa da prestação do serviço de transporte aéreo e  será repassado aos entes governamentais;  •  Os  valores  arrecadados  sob  essa  rubrica  não  representam  receita  própria  da  impugnante,  mas  sim  mero  ingresso  transitório,  que  não  se  sujeitam  às  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS;  •  A  natureza  jurídica  de  uma  importância  recebida  pela  empresa,  isto  é,  se  a  mesma  constitui  um  mero  ingresso  transitório  ou  uma  receita,  está  ligada  à  eventual  efeito  modificativo no patrimônio da empresa que a recebe. Inclusive,  a Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF reconhece que  nem todo ingresso configura uma receita;  • No caso concreto, o valor decorrente da Taxa de Embarque é,  apenas e tão somente, um ingresso temporário na contabilidade  da  Impugnante, pois não modifica o  seu patrimônio, mas sim o  da  Infraero,  razão  pela  qual  não  há  que  se  falar  que  a  Impugnante está  indevidamente excluindo aquele  valor da base  de cálculo das contribuições, como equivocadamente entendeu o  autuante;  • Não ocorreu  uma exclusão  da  base  de  cálculo  pois  a  receita  nunca  foi  nem  nunca  será  da  impugnante,  mas  mero  ingresso  temporário;   •  Por  todo  o  exposto,  é  a  presente  para  requerer  seja  julgada  integralmente procedente a presente impugnação, cancelando as  autuações fiscais, inclusive os juros e a multa de ofício.”      Vistos, relatados e discutidos os autos, acordaram os membros da 17ª Turma  de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgar improcedente a impugnação, mantendo o  crédito tributário exigido.  Intimada  do  acórdão  supra  em  11/07/2012,  inconformada  a  Recorrente  interpôs recurso voluntário em 09/08/2012.  É o relatório.    Fl. 323DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 12448.734145/2011­07  Acórdão n.º 3302­001.980  S3­C3T2  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator  O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  Trava­se nos presentes autos discussão acerca da possibilidade de exigência  das contribuições ao PIS e à COFINS supostamente incidentes sobre a denominada “Taxa de  Embarque”, devida pelas companhias aéreas, instituída pela Lei nº 6.009/73, conforme disposto  em seu artigo 3º, in verbis:  “Art.  3º  As  tarifas  aeroportuárias  a  que  se  refere  o  artigo  anterior, são assim denominadas e caracterizadas:  I ­ Tarifa de embarque ­ devida pela utilização das instalações e  serviços  de  despacho  e  embarque  da  Estação  de  Passageiros;  incide sobre o passageiro do transporte aéreo;”    Entende  a  i.  fiscalização  que  os  valores  cobrados  a  título  de  “taxa  de  embarque”  pela  Recorrente  seriam  receitas  tributadas  pelo  PIS  e  pela  Cofins,  a  despeito  da  mesma ser repassada à INFRAERO.  Por  sua  vez,  a  Recorrente  alega  que  os  referidos  valores  não  se  tratam  de  receitas auferidas por ela, motivo pelo qual não há que se falar em incidência de PIS e COFINS  sobre  estes  valores,  que  são  arrecadados  pela  Recorrente,  mas  que  são  repassados,  integralmente, à INFRAERO.  Razão assiste à Recorrente. Vejamos.  Nos termos do artigo 3º da Lei nº 6.009/73, temos que:  “Art.  3º  As  tarifas  aeroportuárias  a  que  se  refere  o  artigo  anterior, são assim denominadas e caracterizadas:  I ­ Tarifa de embarque ­ devida pela utilização das instalações e  serviços  de  despacho  e  embarque  da  Estação  de  Passageiros;  incide sobre o passageiro do transporte aéreo;  Por  sua  vez,  o  artigo  5º  da  referida  Lei,  dispõe  que  as  receitas  auferidas  a  título de “taxa de embarque” serão receitas próprias da Administração Federal indireta, sendo,  no caso dos aeroportos a INFRAERO, conforme disposto no artigo 15, inciso II do Decreto nº  89.121/83, o qual regulamentou a Lei nº 6.009/73.  “Lei nº 6.009/73:    Fl. 324DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     6  Art. 5º Os recursos provenientes dos pagamentos a que se refere  o artigo 2º desta Lei,  inclusive de multas contratuais,  correção  monetária e juros de mora, constituirão receita própria:  I – do Fundo Aeronáutico, nos casos dos aeroportos diretamente  administrados pelo Comando da Aeronáutica; ou (Redação dada  pela Lei nº 11.182, de 2005)  II  ­ Das  entidades  da Administração Federal  Indireta,  no  caso  dos aeroportos por estas administradas.”    “Decreto nº 89.121/83:  Art.  4º  A  tarifa  de  embarque  será  cobrada  do  passageiro  do  transporte  aéreo,  antes  do  embarque,  e  será  quantificada  em  função  da  categoria  do  aeroporto  e  da  natureza  da  viagem  (doméstica ou internacional).  (...)  Art.  15  Os  recursos  provenientes  do  pagamento  das  tarifas  aeroportuárias, dos preços específicos e das multas contratuais,  correção monetária e juros, constituirão receita:   (...)  II  ­  da  Empresa  Brasileira  de  Infra­Estrutura  Aeroportuária  ­  INFRAERO  e  de  suas  subsidiárias  quando  se  tratar  de  tarifas  aeroportuárias e preços específicos arrecadados em aeroportos  por elas administrados.”  Face a legislação supracitada podemos concluir, sem sombra de dúvidas, que  o montante  arrecadado  pela  Recorrente  a  título  de  “taxa  de  embarque”  são  valores  devidos  pelos  passageiros  que  utilizam  os  serviços  aeroportuários,  cujo  montante  é,  totalmente  repassado à INFRAERO, constituindo receita desta.  Conforme exposto pela Recorrente:  “As empresas aéreas,  como a Recorrente,  apenas arrecadam o  valor  da  “Taxa  de  Embarque”,  devida  pelo  passageiro  à  INFRAERO,  atuando  por  conta  e  ordem  desta  entidade,  em  respeito às normas que dispõem sobre a forma de processamento  e  cobrança  daquela,  especificamente  o  artigo  5º  da  Portaria  ANAC  nº  602/GC­5/2000  e  artigo  1º  da  Resolução  ANAC  nº  08/2007, que assim preconizam:  Portaria ANAC nº 602/GC­5/2000  “DA COBRANÇA  Art.  5º  ­ O  preço  relativo  à  Tarifa  de Embarque,  acrescido  do  ATAERO,  é  devido  pelo  passageiro  e  será  cobrado  pelas  empresas de transporte aéreo nacionais e estrangeiras, antes do  respectivo embarque.”  Resolução ANAC nº 08/2007    Fl. 325DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 12448.734145/2011­07  Acórdão n.º 3302­001.980  S3­C3T2  Fl. 5          7 “Art. 1º O preço relativo à Tarifa de Embarque, Acrescido do  ATAERO,  é  devido  pelo  passageiro  e  será  cobrado  pela  INFRAERO ou outra administradoras de aeroportos, credores  dessa tarifa, que poderão delegar essa atividade às empresas de  transporte  aéreo,  nacionais  e  estrangeiras,  como  também  às  agências  de  viagem,  por  elas  previamente  credenciadas,  na  forma definida em contrato.  Parágrafo único: Parte do valor da Tarifa de Embarque poderá  ser utilizado para remunerar aquele que prestar efetivamente o  serviço de cobrança a que se refere o caput.”  Portanto,  sendo  tais  valores,  apenas  arrecadados  pela  Recorrente,  por  expressa disposição legal, e, posteriormente, repassados à INFRAERO, não há que se falar em  incidência das contribuições ao PIS e à COFINS, sobre tais valores, que por sua vez tratam­se  de  mero  “ingresso”  transitório  que  não  modifica  o  patrimônio  da  Recorrente,  não  podendo  portanto ser denominado de “receita”.  Ao  fim,  a  título  exemplificativo,  e  para  espancar  quaisquer  dúvidas  remanescentes,  importante  mencionar  que  o  auto  fora  lavrado  sob  a  égide  da  não­ cumulatividade  das  referidas  contribuições.  Que  a  autoridade  fiscal  buscou,  como  tem  sido  infelizmente  cada  vez  mais  comum,  uma  forma  “em  tese”  de  obter  o  crédito  tributário,  ao  capitular seu lançamento em dispositivo legal que não permitiria a sua utilização no contexto, o  que de per si resultaria na sua nulidade de pleno direito. Além de, na opinião desse relator, ser  incompatível com o desempenho da função da autoridade fiscal em um Estado Democrático de  Direito onde a Fazenda Pública é plenamente vinculada à Lei.  Que  ainda  assim,  caso  fosse  o  lançamento  analisado  sob  a  lógica  das  contribuições  não­cumulativas,  teríamos  um  débito  dos  tributos,  acompanhado  de  um  conseqüente  crédito,  posto  que  essa  transferência  seria  uma  despesa  ou  custo  (tanto  faz)  passível  de  crédito  no  mesmo  montante,  por  ser  essencial  à  atividade  desempenhada.  O  resultado final a ser lançado seria, portanto, ZERO.  Por todo exposto, conheço do recurso, e dou­lhe provimento integral.  GILENO GURJÃO BARRETO ­ Relator  (Assinado Digitalmente)                                Fl. 326DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO

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Numero do processo: 10935.000209/2003-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 IPI - RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - ART. 168 do CTN - PN/SRF Nº 515/71. O direito de pleitear o ressarcimento de créditos (básicos ou incentivados), extingue-se no prazo de 5 anos previsto no art. 168 do CTN, contados a partir da data em que o crédito foi ou deveria ter sido efetivado pelo estabelecimento industrial, quando se adquirem os direitos, ao crédito e à pretensão contra a Fazenda Pública ao seu ressarcimento (arts. 147, 148, 150, 165 a 168 do RIPI/98; arts. 164, 165, 167, 179 a 186 do RIPI/02). IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITO BÁSICO OU PRESUMIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA SELIC. Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição a partir de 01/01/96 (art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95) e, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, a referida Taxa incide também sobre o ressarcimento de créditos de IPI. Precedentes da CSRF.
Numero da decisão: 3402-002.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao Recurso Voluntário. Fez sustentação oral o Dr. Carlos Alexandre Torquato OAB/PR 52658. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Luiz Carlos Simoyama (Suplente), Pedro Sousa Bispo (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausentes, justificadamente as Conselheiras Silvia de Brito Oliveira e Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 IPI - RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - ART. 168 do CTN - PN/SRF Nº 515/71. O direito de pleitear o ressarcimento de créditos (básicos ou incentivados), extingue-se no prazo de 5 anos previsto no art. 168 do CTN, contados a partir da data em que o crédito foi ou deveria ter sido efetivado pelo estabelecimento industrial, quando se adquirem os direitos, ao crédito e à pretensão contra a Fazenda Pública ao seu ressarcimento (arts. 147, 148, 150, 165 a 168 do RIPI/98; arts. 164, 165, 167, 179 a 186 do RIPI/02). IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITO BÁSICO OU PRESUMIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA SELIC. Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição a partir de 01/01/96 (art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95) e, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, a referida Taxa incide também sobre o ressarcimento de créditos de IPI. Precedentes da CSRF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao Recurso Voluntário. Fez sustentação oral o Dr. Carlos Alexandre Torquato OAB/PR 52658. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Luiz Carlos Simoyama (Suplente), Pedro Sousa Bispo (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausentes, justificadamente as Conselheiras Silvia de Brito Oliveira e Nayra Bastos Manatta.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     2   FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Luiz  Carlos  Simoyama  (Suplente),  Pedro  Sousa  Bispo  (Suplente),  João  Carlos  Cassuli  Júnior  e  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausentes, justificadamente as Conselheiras  Silvia de Brito Oliveira e Nayra Bastos Manatta.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 632/651) contra o Acórdão DRJ/RPO nº  14­18.755 de 05/03/08 constante de  fls. 627/628 exarado pela 2ª Turma da DRJ de Ribeirão  Preto  ­  SP  que,  por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  “indeferir”  a  Manifestação  de  Inconformidade de fls. 587/624, mantendo o Despacho Decisório nº 018 (fls. 579/581) da DRF  de Cascavel – PR, que indeferiu o Pedido de Ressarcimento de crédito de IPI Crédito de IPI  protocolado em 30/12/02 (apurado em conformidade ao disposto na Lei n.° 9.363, de 13/12/96,  regulamentada pela Portaria MF n°. 93 de 27/04/2004 ­ DOU 30/04/2004 e IN/ SRF n° 419 de  10/05/2004 – DOU 21/05/2004), no valor de R$ 151.050,95 e referente ao primeiro trimestre  de  1997,  bem  como  a  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO­DCOMP  no  valor  de  R$  36.228,77.  Por seu turno, a r. decisão de fls. 627/628 da 2ª Turma da DRJ de Ribeirão  Preto  ­  SP,  houve  por  bem  “indeferir”  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  587/624,  mantendo  o  Despacho  Decisório  nº  018  (fls.  579/581)  da  DRF  de  Cascavel  –  PR,  aos  fundamentos sintetizados na seguinte ementa:   “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997  CRÉDITOS DO IPI. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO.  0  prazo  prescricional  qüinqüenal  é  aplicável  aos  pleitos  administrativos  referentes  a  créditos  do  imposto,  conforme  disposição da legislação tributária sobre a matéria (Decreto n°  20.910/32).  RESSARCIMENTO DE CRÉDITO DO IPI. JUROS PELA TAXA  SELIC. POSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de juros equivalentes á. Taxa SELIC a valores objeto  de ressarcimento de crédito de IPI.  Solicitação Indeferida”  Nas  razões  de  Recurso  Voluntário  (fls.  360/372  vol.  II)  oportunamente  apresentadas, a ora Recorrente sustenta a insubsistência da r. decisão recorrida tendo em vista:  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10935.000209/2003­37  Acórdão n.º 3402­3.402.330  S3­C4T2  Fl. 3          3 a) a inocorrência da decadência proclamada pela r. decisão recorrida eis que não se trataria de  lançamento por homologação prevista no § 4º do art. 150 do CTN, mas sim do art. 173, inc. I  do  CTN;  b)  que  o  indeferimento  do  crédito  presumido  seria  conseqüência  de  interpretação  restritiva  da  legislação,  razão  pela  qual  seriam  “legítimos”  os  créditos  de  IPI  em  face  da  possibilidade de inclusão na base de calculo do crédito presumido do IPI, nos termos do artigo  2°  da  Lei  n°  9.363/96,  compras  de  matéria  prima  de  pessoas  físicas  (agricultores)  e  cooperativas  (item 03 da planilha), no caso de exportação de óleo degomado e farelo de soja  (produtos  industrializados);  c)  que  também  seria  legítima  a  correção  monetária  conforme  a  jurisprudência citada.   É o relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O recurso reúne as condições de admissibilidade, mas no mérito não merece  provimento.  Como  é  curial  e  já  assentou  o E.  STJ  “o  benefício  outorgado  (...)  pela  Lei  9.363/96,  atinge  diretamente  as  empresas  produtoras  e  exportadoras,  consideradas  dentro  desse  contexto  também  as  suas  filiais,  sob  pena  de  inviabilizar  os  efeitos  pretendidos  pelo  aludido benefício,  na medida em que  apenas uma empresa pode  ser diretamente  responsável  pela  operação  de  exportação,  sem  a  necessidade  de  que  cada  uma  de  suas  filiais  seja  igualmente  responsável  na  referida  operação”  (cf.  Ac.  da  1ª  Turma  do  STJ  no  R.Esp.  nº  499935­RS,  Reg.  nº  2003/0014621­1,  em  sessão  de  03/03/05,  rel.  MIn.  FRANCISCO  FALCÃO, publ. in DJU de 28/03/05 pág. 188).  Da mesma forma é inquestionável a base de cálculo do crédito presumido do  IPI,  ­  através  do  qual  se  efetua  o  ressarcimento  do  PIS  e  da  COFINS  incidente  sobre  as  operações do ciclo de comercialização dos  insumos  integrantes dos produtos  industrializados  destinados  à  exportação  ­,  é  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem, integrados no processo de produção do produto final  destinado à exportação.   Assim, desde  logo anoto que, ao contrário do que sustenta a oraRecorrente,  não há dúvida que o IPI se insere na hipótese de lançamento por homologação prevista no art.  150, § 4º do CTN, cujo prazo decadencial para homologação, conta­se da data do fato gerador  ou período de apuração, conforme expressamente dispõem os arts. 111 e 116 do RIPI/98, então  vigente  (arts.56,  Incs.  I  e  III  e  61,  Inc.  I  do RIPI/82;  arts.124  Incs.  I  e  III  e  129,  Incs.  I  do  RIPI/02):  “Art.  111.  Os  atos  de  iniciativa  do  sujeito  passivo,  no  lançamento por homologação, aperfeiçoam­se com o pagamento  do  imposto  ou  com  a  compensação  do mesmo,  nos  termos  dos  arts.  190 e 191 e efetuados antes de qualquer procedimento de  ofício da autoridade administrativa  (Lei nº 5.172, de 1966, art.  150 e § 1º, Lei nº 9.430, de 1996, arts. 73 e 74).  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     4 Parágrafo único. Considera­se pagamento:  I  ­  o  recolhimento  do  saldo  devedor,  após  serem  deduzidos  os  créditos  admitidos  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  imposto;  (...)  III ­ a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto,  dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher.”  “Art. 116. O direito de constituir o crédito tributário extingue­se  após cinco anos, contados:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador,  quando,  tendo  o  sujeito  passivo  antecipado  o  pagamento  do  imposto,  a  autoridade  administrativa  não  homologar  o  lançamento,  salvo  se  tiver  ocorrido dolo,  fraude ou simulação (Lei nº 5.172, de 1966, art.  150, § 4º);  (...).”  Nessa ordem de  idéias,  o E. Superior Tribunal  de  Justiça  já  esclareceu  que  “as  normas  dos  artigos  150,  §4º  e  173”  do  CTN  “não  são  de  aplicação  cumulativa  ou  concorrente,  antes  são  reciprocamente  excludentes,  tendo  em  vista  a  diversidade  dos  pressupostos  da  respectiva  aplicação:  o  art.  150,  §  4º  aplica­se  exclusivamente  aos  tributos  ‘cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame  da autoridade administrativa’; o art. 173, ao revés, aplica­se tributos em que o lançamento, em  princípio,  antecede  o  pagamento”.  Assim,  entende  aquela  E.  Corte  que  “a  aplicação  concorrente dos artigos 150, § 4º e 173”, a par de ser “juridicamente insustentável” e padecer  de invencível “ilogicidade”, apresenta­se como “solução (...) deplorável do ponto de vista dos  direitos do cidadão porque mais que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na  tradição  jurídica  brasileira  como  o  limite  tolerável  da  insegurança  jurídica”  (cf.  Ac.  da  2ª  Turma do STJ no R. Esp. nº 638.962­PR, rel. Min. Luiz Fux, publ. no DJU de 01/08/05 e na  RDDT 121/238)  Na  regulamentação da não cumulatividade,  a  legislação de  regência  (Lei  n.  9.779/99, art. 11; Lei 9.430/96, art. 74, § 3º na redação dada pelo art. 49 da Lei nº 10.637/02)  expressamente reconhece que os saldos credores de IPI ­ sejam os decorrentes de aquisições de  MP, PI e ME (créditos básicos inclusive isentos, imunes ou tributado à alíquota zero – cf. art.  4º da IN/SRF nº 33, de 04/03/99, art. 4º) sejam os decorrentes de crédito presumido (cf. arts. 1º  a 4º da Lei nº 9.363/96; arts. 165 a 168 do RIPI/98) ­, que o contribuinte não possa compensar  com o IPI devido na saída de outros produtos industrializados, são passiveis de restituição ou  ressarcimento (arts. 165, 178 e 190 do RIPI/98; arts. 179, 195 § 2º, 207 e 208 do RIPI/02), e  podem ser  utilizados  pelo  o  contribuinte  para quitação  ou compensação  de  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF, somente sendo vedada a  compensação nas hipóteses legalmente previstas de: a) “saldo a restituir apurado na Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física”  (§  3º,  inc.  I  do  art.  74  da  Lei  nº  9430/96, na  redação dada pelo art. 49 da Lei nº 10.637/02  ­ DOU de 31/12/02); b)  “débitos  relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação” (§ 3º, inc.  II do  art. 74 da Lei nº 9430/96, na  redação dada pelo art. 49 da Lei nº 10.637/02  ­ DOU de  31/12/02)  Como  também  é  elementarmente  sabido,  o  direito  à  repetição  do  indébito  tributário,  seja  em  razão  de  erro  de  fato  ou  de  direito,  decorre  diretamente  da  própria  Constituição e encontra seu fundamento jurídico nos princípios da legalidade da Tributação e  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10935.000209/2003­37  Acórdão n.º 3402­3.402.330  S3­C4T2  Fl. 4          5 da Administração constitucionalmente assegurados (arts. 37 e 150, inc. I da CF/88) que, como  ensina  Brandão  Machado,  consubstanciam,  não  só  o  “fio  diretor  do  comportamento  da  administração pública”, mas também a “fonte” do direito público subjetivo do indivíduo de não  ser tributado senão exatamente como prescreve a lei (cf. in “Estudos em homenagem ao Prof.  Ruy Barbosa Nogueira”,  Ed.  Saraiva,  1984,  pág.  86),  cuja  inobservância  enseja  violação  do  direito de quem paga o tributo, que por sua vez adquire, no exato momento em que cumpre a  obrigação tributária indevida, os direitos ao crédito e à pretensão contra a Fazenda Pública, da  restituição do indébito.  Da  mesma  forma,  a  Jurisprudência  indiscrepante  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  há  muito  já  assentou  que  “o  ressarcimento  é  uma  espécie  do  gênero  restituição”,  seja  decorrente  de  créditos  básicos  ou  créditos  incentivados  (cf. Ac. CSRF/02­ 01.911  da  2ª  Turma  da  CSRF,  no  Rec.  nº  202­119191,  Proc.  nº  13064.000120/99­17,  Rel.  Cons. Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, em sessão de 12/04/2005), razão pela qual  “aplica­se ao ressarcimento de créditos a taxa SELIC, sob pena da afronta aos princípios da  isonomia e do enriquecimento sem causa” (cf. Ac. CSRF/02­02.063 da 2ª Turma da CSRF, no  Rec. nº 202­118165, Proc. nº 10860.001211/97­81, Cons. Rogério Gustavo Dreyer, em sessão  de 17/10/2005; Ac. CSRF/02­01.690 da 2ª Turma da CSRF, no Rec. nº 202­113793, Proc. nº  10830.001417/97­59, Rel. Cons. Rogério Gustavo Dreyer, em sessão de 11/05/2004; CSRF/02­ 01.414  da  2ª Turma da CSRF,  no Rec.  nº  201­112809, Proc.  nº  13839.000017/97­61, Cons.  Henrique  Pinheiro  Torres,  em  sessão  de  08/09/2003;  Ac.  CSRF/02­01.319  da  2ª  Turma  da  CSRF,  no Rec.  nº  201­110145,  Proc.  nº  10945.008245/97­93, Rel. Cons. Henrique  Pinheiro  Torres, em sessão de 12/05/2003; Ac. CSRF/02­01.395 da 2ª Turma da CSRF, no Rec. nº 201­ 112433,  Proc.  nº  10930.000011/99­19,  Rel.  Cons.  Francisco  Maurício  R.  de  Albuquerque  Silva,  em  sessão  de  08/09/2003),  que  deve  incidir  “a  partir  da  data  da  protocolização  do  pedido”,  (cf.  Ac.  CSRF/02­02.372  da  2ª  Turma  da CSRF,  no Rec.  nº  201­124692,  Proc.  nº  13854.000209/97­80,  Rel.  Cons.  Henrique  Pinheiro  Torres,  em  sessão  de.  24/07/2006;  Ac.  CSRF/02­01.780 da 2ª Turma da CSRF, no Rec. nº 201­115732, Proc. nº 10980.015234/99­12,  Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, em sessão de 24/01/2005).  Ressalte­se  que  através  do  Parecer  Normativo  CST  nº  515  de  10/08/71,  a  própria Administração Tributária  há muito  já  reconheceu  expressamente  que  “o  crédito  não  utilizado na época própria”,  tem natureza  jurídica  e  consubstancia “uma dívida passiva da  União”,  entendendo  aplicável,  naquela  oportunidade,  o  prazo  prescricional  de  cinco  anos  previsto no do art. 1º do Decreto nº 20.910 de 06/01/32, para o exercício de qualquer direito ou  direito  de  ação  contra  a  Fazenda  Pública,  “contados  da  data  do  ato  ou  fato  do  qual  se  originaram”, ou seja, no caso específico de créditos do IPI, contados da “entrada dos produtos  no  estabelecimento”  industrial,  “acompanhada  da  respectiva  Nota  Fiscal”  (cf.  PN/SRF  nº  515/71, item 5; arts. 147, 148 e 150 do RIPI/98; arts. 164, 165 e 167 do RIPI/02).   Não obstante, cumprindo sua vocação especifica de estabelecer normas gerais  em matéria de legislação tributária especialmente sobre decadência (art. 146, inc. III, alínea “b  da CF/88), a Lei Complementar recepcionada pela Constituição (ex. vi do § 5º do art. 34 do  ADCT/CF), posteriormente veio estabelecer que o direito de pleitear a restituição do indébito  tributário, seja qual for a modalidade do pagamento indevido, extingue­se em 5 anos, contados  a partir  da data de  efetivação do  recolhimento  indevido  (arts.  165 e 168 do CTN),  tal  como  reconhecido  pelos  PGFN/CAT  678/99  e  PGFN/CAT  1538/99.  Sendo  o  ressarcimento  de  créditos do IPI “uma espécie do gênero restituição”, vez que “o crédito não utilizado na época  própria”,  tem  natureza  jurídica  de  “uma  dívida  passiva  da  União”  (tal  como  expressamente  reconhecido pela Jurisprudência e pela própria Administração tributária), não há duvida que o  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     6 direito de pleitear o ressarcimento dos referidos créditos (básicos ou incentivados), extingue­se  no mesmo prazo de 5  anos previsto no  art.  168 do CTN,  contado a partir  da data  em que o  crédito  foi  ou  deveria  ter  sido  efetivado,  quando  se  adquirem  os  direitos,  ao  crédito  e  à  pretensão contra a Fazenda Pública ao seu ressarcimento (cf. PN/SRF nº 515/71, item 5; arts.  147, 148 e 150 do RIPI/98; arts. 164, 165 e 167 do RIPI/02).   No  caso  concreto,  tratando­se  de  pedido  de  ressarcimento  formulado  em  31/12/02 (fls. 01) parece evidente que não poderia abranger créditos anteriores a 31/12/97, ou  seja, não poderia abranger créditos de IPI referendes ao 1º trimestre de 1997 como pleiteado no  Pedido  de  Ressarcimento.  Ao  reconhecer  a  possibilidade  de  restituição  ou  ressarcimento  de  saldos credores de IPI, que o contribuinte não possa compensar com o IPI devido na saída de  outros produtos industrializados ­, é evidente que a lei não pretendeu ressarcir saldos credores  que  tenham  por  objeto  créditos  relativos  a  período,  cujo  direito  ao  creditamento,  já  se  ache  extinto  pela  decadência  (art.  168  do  CTN).  Da  mesma  forma  ao  pressupor  a  existência  de  créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública  (art. 170 do CTN; Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 1º, e Medida Provisória nº 66, de 2002, art.  49;  RIPI/02  Decreto  nº  4.544/02  ­  DOU  27/12/2002,  art.  208),  a  lei  somente  autoriza  a  homologação  de  compensação  de  pedidos  que  tenham por objeto  créditos  contra  a  Fazenda,  cujo direito à restituição ou ao ressarcimento, já não se ache extinto pela decadência (art. 168  do CTN), o que inocorre no caso.  Os  débitos  eventual  e  indevidamente  compensados,  devem  ser  cobrados  através do procedimento previsto nos §§ 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (redação da Lei nº  10.833, de 2003).  Isto  posto,  pelos  motivos  expostos  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para manter a r. decisão recorrida.  É como voto.  Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2014    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                                Fl. 679DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 13971.720017/2008-15
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. EFEITOS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1) DIREITO DE CRÉDITO. PROVA INSUFICIENTE. Em se tratando de controvérsia originada de pedido de ressarcimento de saldos credores, compete ao contribuinte o ônus da prova quanto à existência e à dimensão do direito alegado. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-003.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à tutela do Poder Judiciário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista. Ausente momentaneamente o Conselheiro Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. EFEITOS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1) DIREITO DE CRÉDITO. PROVA INSUFICIENTE. Em se tratando de controvérsia originada de pedido de ressarcimento de saldos credores, compete ao contribuinte o ônus da prova quanto à existência e à dimensão do direito alegado. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à tutela do Poder Judiciário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista. Ausente momentaneamente o Conselheiro Ivan Allegretti.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho  e  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista.  Ausente momentaneamente o Conselheiro Ivan Allegretti.  Relatório  ROHDEN PORTAS E PAINÉIS LTDA transmitiu, em 27/07/2007, o Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ­  PER  nº  24863.04175.270707.1.5.09­2675,  de  créditos  da  apuração  não  cumulativa  de  COFINS­exportação,  no  valor  de  R$  253.644,45,  referente  ao  segundo  trimestre  de  2006.  A  DRF­Blumenau­SC,  por  meio  do  Despacho  Decisório  Saort/DRF/BLU nº 208/2008, fls. 549 a 568, deferiu o pleito parcialmente, em R$ 213.138,56.  A glosa no valor de R$ 40.505,89 deveu­se às seguintes irregularidades constatadas na tomada  de créditos:  a)  devolução  de  produtos  que  seriam  utilizados  como  insumo:  relata,  a  autoridade  fiscal,  que  constatou  por meio  da  análise  do  arquivo  digital  das  notas  fiscais  de  saída  e  da  memória  de  calculo,  na  qual  a  contribuinte  declara  os  CFOP  utilizados  para  a  quantificação  dos  créditos  da  linha  dois  do DACON,  que  a mesmo  não  excluiu,  da  base  de  cálculo  do  crédito  apurado,  a  totalidade  das  devoluções  de  bens  que  seriam  utilizados  no  processo  produtivo. Conclui  que  a diferença  de R$2.692,27,  apurada  em  relação  aos  valores  dos registros com CFOP 5.201 e 6.201, foi reduzida da base de cálculo.  b) referentes a serviços utilizados como insumo:  b.1) serviços de transporte rodoviário de cargas: relata a autoridade fiscal que  o preenchimento de parcela relevante dos Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas  (CTRC) não  foi efetuado em conformidade com o exigido pela  legislação do  ICMS. Aponta  como principais irregularidades: a emissão do CTRC posteriormente à prestação do serviço; o  valor da nota fiscal  informada no CTRC inferior ao nele informado; notas  fiscais  informadas  nos CTRC não  registradas no Livro de Registro de Entrada. Acrescenta que os  "serviços de  transporte muitas vezes superam o valor da própria mercadoria transportada e que as distâncias  percorridas  entre  a  origem  e  o  destino  não  são  compatíveis  com  os  valores médios  de  frete  praticados  no mercado". Conclui  que  "em  função  das  deficiências  encontradas  a  aferição  da  idoneidade dos documentos fica completamente prejudicada"  b.2)  serviços não  especificados:  foram glosados  os  serviços  em  relação  aos  quais a interessa, instada a apresentar a memória de cálculo para os créditos referente a linha  três  (Serviços  Utilizados  com  Insumo),  informou  utilizar  os  CFOP  1.949  (Outra  entrada  de  mercadoria  ou  prestação  de  serviço  não  especificada).  Observa  que  enquanto  o  montante  informado das operações com esse CFOP, para fins de creditamento, é de R$ 142.895,97, no  RLE  "nenhuma  nota  fiscal  relacionada  solicita  crédito  de  PIS  e/ou  COFINS".  Glosou­se  a  glosa da totalidade do valor solicitado considerando que a requerente não especificou quais as  notas fiscais registradas no LRE estariam compondo o valor solicitado e as que entradas com o  CFOP 1.949,  "por  referir­se  a outras  entradas não previstas nos demais  códigos,  a principio,  não correspondem a bens e serviços utilizados como insumo";  c)  energia  elétrica:  foram  glosados  os  valores  incluídos  nas  faturas,  e  no  cômputo  do  crédito,  que  não  são  passíveis  do  desconto  legalmente  previsto,  quais  sejam  os  valores referentes As doações ao Hospital Annegret Neitzke e ao pagamento de juros e multa  de mora e correção monetária decorrentes de pagamentos extemporâneos;  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720017/2008­15  Acórdão n.º 3403­003.060  S3­C4T3  Fl. 706          3 d) alugueis de prédios:  foi glosado o valor  indicado no contrato de  locação  como despesa de energia elétrica, por não integrar tal despesa o valor do aluguel contratado;  e) locação de máquinas e equipamentos: a autoridade fiscal glosou os valores  referentes  as  despesas  com  locação  de  caminhões  e  carrocerias  reboques,  de  propriedade  da  empresa  controladora,  Rohden  Artefatos  de  Madeiras  Ltda.,  pois,  de  acordo  com  a  NCM,  "caminhão é espécie do género veiculo e não do gênero máquina".    Em Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  580  a  585,  controverteram­se  as  seguintes glosas:  a) Dos serviços de transporte rodoviário de cargas, alegando que não existem  os supostos "vícios  formais" a ensejar a glosa  referente aos  fretes das aquisições de  insumos  mas,  quando  muito,  meras  irregularidades.  Explica:  que  diariamente  contratava  fretes  de  terceiras pessoas  as quais  transportavam madeira bruta das  florestas até  seu estabelecimento;  que tais serviços eram realizados por pessoas humildes que, muitas vezes, ao invés de emitirem  uma nota  fiscal  (conhecimento de frete) para cada operação de transporte, emitiam uma nota  fiscal  conjunta  com a  totalidade dos  serviços prestados  em determinado período. Argumenta  que a referida falha não prejudicou o fisco pois não houve omissão dos valores referentes aos  fretes  e  não  impediu  que  a  empresa  transportadora  recolhesse  PIS  e  COFINS  sobre  esses  valores. Ao  final  pugna  que  "caso  se  entenda  que  não  tem  como  auferir  os  valores  a  serem  ressarcidos, que se determine o retorno dos autos à DRF em Blumenau para análise do crédito".  b) Dos serviços não especificados, argumentando que os valores das entradas  com CFOP 1.949 foram incluídos corretamente na apuração do crédito, vez que se tratam de  importâncias  relativas  a  serviços  de  pessoa  jurídica  utilizados  na  extração  de  madeira  e  manutenção de máquinas, cujo direito ao crédito está previsto no art. 3 , II, da Lei 10.833/2003.  Alega que, com o mesmo CFOP existem entradas com direito ao crédito e outras sem, e que a  Autoridade Administrativa, antes de glosar todos os valores pleiteados, deveria ter intimado a  recorrente para prestar as informações necessárias; desta feita, anexa aos autos as notas fiscais  que diz comprovarem o direito pleiteado.  A  4ª  Turma  da  DRJ/FNS  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedenteO Acórdão nº 07­020.578, de 23 de  julho de 2010,  fls. 638 a 646,  teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO! PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.,  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     4 Ano­calendário: 2006  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  SERVIÇOS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Dão  direito  a  crédito,  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade,  custos  e  despesas  com  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/FNS.  O  arrazoado  de  fls.  650  a  662,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  discorre  sobre  o  sistema  de  distribuição  do  ônus  da  prova  no  processo  administrativo,  articulando­o  com  o  princípio  da  verdade material,  para  concluir  que  não  se  pode  indeferir  requerimento efetuado pelo contribuinte sob o argumento de que o mesmo não logrou êxito na  comprovação de seu direito.  No mérito,  rechaça  a  vinculação  da  tomada  de  crédito  por  fretes  pagos  no  transporte de insumo com a natureza do bem transportado. Invoca a Lei de Regência. Explica  que para a árvore chegar até a indústria, é necessário que haja um meio de transporte que a leve  ao  local  e  que  esta  condução  normalmente  é  feita  pela  própria  a  empresa  contratada  para  0  corte da árvore. Refere soluções em processos de consulta. Aduz que o fato de os transportes se  referirem, em parte, a produtos adquiridos de pessoas físicas, não tem o condão de limitar ou  excluir a possibilidade da percepção de créditos. Insiste na regularidade dos conhecimentos que  ampararam  o  creditamento.  Alternativamente,  pede  que  se  retornem  os  autos  à  DRJ  para  análise do crédito.  Quanto à glosa de serviços não especificados, registrados sob o CFOP 1949 e  2949, pugna pela adoção do conceito econômico de insumo e se admita a  tomada de crédito  sobre os gastos com a extração de madeira, manutenção de máquinas e serviços de fumigação,  haja vista que  tais produtos  são considerados  como  insumo,  sendo,  igualmente,  integrado ou  consumido  no  processo  de  produção  de mercadorias  industrializadas  destinadas  ao  exterior.  Destaca  que  seu  processo  industrial  começa  já  no  momento  em  que  seus  prestadores  de  serviços se dirigem até a localidade onde estão as árvores e realizam o corte da forma exigida  pela  recorrente.  Da  mesma  forma,  considerando­se  que  as  máquinas  são  empregadas  na  produção  de  bens  da  recorrente  ­  eis  que  indispensáveis  à  obtenção  do  resultado  final  ­  a  medida que se impõe é o deferimento do ressarcimento do crédito em relação às aquisições de  peças e serviços empregados na manutenção das máquinas e veículos.  Os presentes autos foram encaminhados para julgamento em conjunto com os  processos conexos de nºs 13971.720775/2009­14, 13971.720776/2009­51,13971.720778/2009­ 40 e 13971.720926/2007­64, na forma prevista no § 7º do art. 49 do Anexo II à Portaria MF nº  256, de 22 de junho de 2009, que aprovou o Regimento Interno do CARF, em razão do sorteio  ocorrido em 28/05/2014.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  digitalmente estabelecida.  É o Relatório.  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720017/2008­15  Acórdão n.º 3403­003.060  S3­C4T3  Fl. 707          5 Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  650  a  662 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­FNS­4ª Turma nº 07­020.578, de 23  de julho de 2010.  Devolvem­se  a  esta  Turma  Recursal  as  discussões  a  respeito  do  ônus  da  prova nos processos de iniciativa do contribuinte; do direito à tomada de crédito sobre os fretes  pagos no  transporte de  insumos,  sobre os gastos  com a  extração de madeira, manutenção de  máquinas .  Tenho notícia de que ROHDEN PORTAS E PAINÉIS LTDA, ora recorrente,  ajuizou, em 30/09/2013, a Ação Ordinária nº 5003581­24.2013.404.7213, distribuída à 1ª Vara  da Justiça Federal em Rio do Sul­SC, almejando que se declare o seu direito ao creditamento  do PIS e da COFINS calculados sobre: a) aquisição de combustíveis e lubrificantes utilizados  como insumos; b) serviços de extração de madeira, baldeamento e manutenção de máquinas; c)  serviços  de  armazenagem  de  mercadorias;  d)  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado  –  aquisição  de  florestas  por  meio  de  contrato  de  compra  e  venda;  e)  fretes  utilizados  para  o  transporte  de mercadorias  adquiridas  de  pessoas  físicas,  transporte  de  insumos  utilizados  na  industrialização e transporte rodoviário de cargas.  Requer, ainda, seja reconhecido o direito da autora aos créditos discutidos na  presente  peça  exordial,  os  quais  foram  glosados  pela  autoridade  fiscal  nos  processos  administrativos  nºs  13975.000463/2003­57,  13975.000464/2003­00,  13975.000496/2003­05,  13975.000018/2004­ 78, 13975.000217/2005­67, 13975.000215/2005­78, 13975.000213/2005­ 89,  13975.000212/2005­34,  13975.000210/2005­  45,  13975.000199/2005­13,  13971.720021/2008­75, 13971.720022/2008­10, 13971.720023/2008­64, 13971.720024/2008­  17,  13971.720025/2008­53,  13971.720026/2008­06,  13971.910941/2011­89,  13971.910944/2011­12, 13971.910945/2011­ 67, 13971.910950/2011­70, 13971.910958/2011­ 36,  13971.910959/2011­81,  13975.000218/2005­10,  13975.000216/2005­  12,  13975.000214/2005­23, 13975.000224/2005­69, 13975.000209/2005­11, 13971.001997/2006­ 83,  13971.001996/2006­  39,  13971.720016/2008­62,  13971.720017/2008­15,  13971.720018/2008­51, 13971.720019/2008­04, 13971.720020/2008­ 21, 13971.910942/2011­ 23,  13971.910943/2011­78,  13971.910946/2011­10,  13971.910949/2011­45,  13971.910960/2011­  13,  13971.910955/2011­01,  corrigidos  monetariamente  pela  taxa  referencial SELIC deste a data do protocolo dos pedidos administrativos.  Como se vê, à exceção das primeira matéria, as demais foram submetidas à  tutela  do  Poder  Judiciário.  Incide,  no  caso,  a  Súmula  CARF  nº  1  (DOU  nº  244,  de  22  de  dezembro de 2009):  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     6 Em  face  da  renúncia  à  discussão  administrativa  dessas  matérias,  só  se  conhecerá das alegações recursais atinentes ao ônus da prova nos processos administrativos de  iniciativa do contribuinte.  Ônus da prova nos processos de iniciativa do contribuinte  Em  que  pese  a  dissertação  da  recorrente,  comungo  integralmente  com  as  considerações  sobre  a  distribuição  do  ônus  probatório  tecidas  pela  relatora  da  decisão  recorrida, AFRFB Andréa Luiza Vasconcelos Mendes.  Cabe  ao  contribuinte,  até  o  momento  processual  da  Manifestação  de  Inconformidade,  provar  o  teor  das  alegações  que  contrapõe  aos  argumentos  postos  pela  Autoridade Fiscal para não acatar, ou acatar apenas parcialmente o pleito repetitório. Decerto,  não  basta  ao  contribuinte  apenas  alegar  sem  provar   não  basta,  simplesmente  vir  aos  autos  discordado do  entendimento  do  fiscal,  afirmando que  entende possuir  o  direito  ao  crédito   o  contribuinte  deve  ser  capaz  de  comprovar  cabalmente  o  direito  ao  crédito  que  pleiteia,  demonstrando  sua  conformidade  com  os  dispositivos  legais  de  regência.  Este  é  o  princípio  fundamental do sistema de distribuição do onus probandi adotado no processo administrativo  federal, plasmado no art. 36 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  [...]  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Em  sede  de  prova,  nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt). Nesse sentido, a jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO  FEDERAL  Nº  8­3 —  PR,  R.  Sup.  Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720017/2008­15  Acórdão n.º 3403­003.060  S3­C4T3  Fl. 708          7 Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  Aliás, este Colegiado já se pronunciou diversas vezes no sentido de que toca  ao interessado a produção das provas do direito creditório alegado. Confira­se:  “DILIGÊNCIAS.  PERÍCIAS.  DEFICIÊNCIA  PROBATÓRIA.As  diligências  e  perícias  não  se  prestam  a  suprir  deficiência  probatória, seja em favor do fisco ou da recorrente.” (Acórdãos  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     8 nº 3403­002.469 a 477, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes  em relação à matéria, sessão de 24.set.2013)  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização de diligências destina­se a resolver dúvidas acerca de  questão controversa originada da confrontação de elementos de  prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica. (Acórdãos nº 3403­002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre  Kern, unânime, sessão de 23.abr.2013)  Conclusão  Com essas considerações, voto por não conhecer do recurso quanto à matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário e, na parte conhecida, quanto ao ônus da prova nos  processos administrativos de iniciativa do contribuinte, por negar provimento.  Sala de sessões, em 22 de julho de 2014                                 Fl. 712DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 16832.000238/2010-62
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 EXISTÊNCIA OU NÃO DE RECUPERAÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS As despesas incorridas por regime de competência compreendem o valor total das parcelas mensais devidas, que incluem a diferença de reajuste das parcelas mensais que a contribuinte interpretava como indevidas. O que se poderia discutir eventualmente é se essa diferença constituiria, mensalmente, por regime de competência, despesa de provisão até o reconhecimento pela própria contribuinte de que a diferença era devida. Isso não foi objeto de questionamento por parte do autuante, que fundou sua pretensão em outro motivo. Para ele, houve uma receita de recuperação de custos ou despesas, correspondente à aludida diferença. No caso, inexiste lugar para receita de recuperação de custos ou despesas. Exigência fiscal indevida.
Numero da decisão: 1103-001.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Takata - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Breno Ferreira Martins Vasconcelos e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 EXISTÊNCIA OU NÃO DE RECUPERAÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS As despesas incorridas por regime de competência compreendem o valor total das parcelas mensais devidas, que incluem a diferença de reajuste das parcelas mensais que a contribuinte interpretava como indevidas. O que se poderia discutir eventualmente é se essa diferença constituiria, mensalmente, por regime de competência, despesa de provisão até o reconhecimento pela própria contribuinte de que a diferença era devida. Isso não foi objeto de questionamento por parte do autuante, que fundou sua pretensão em outro motivo. Para ele, houve uma receita de recuperação de custos ou despesas, correspondente à aludida diferença. No caso, inexiste lugar para receita de recuperação de custos ou despesas. Exigência fiscal indevida.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Takata - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Breno Ferreira Martins Vasconcelos e Aloysio José Percínio da Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/04/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16832.000238/2010­62  Acórdão n.º 1103­001.028  S1­C1T3  Fl. 551          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Shigueo  Takata,  Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes  de Moura,  Fábio Nieves Barreira,  Breno Ferreira Martins Vasconcelos e Aloysio José Percínio da Silva.    Fl. 551DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/04/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16832.000238/2010­62  Acórdão n.º 1103­001.028  S1­C1T3  Fl. 552          3 Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se de autos de infração de IRPJ, no valor de R$ 678.063,19, e de CSL,  no montante de R$ 244.102,75, referentes aos anos­calendários de 2005 e 2006, acrescidos de  multa de ofício de 75% e de juros moratórios. A contribuinte foi cientificada da autuação em  13/4/2010.  Fundamentalmente, os autos de infração decorreram do fato de a fiscalização  ter identificado suposta omissão, por parte da contribuinte, de recuperação dos custos/despesas  decorrentes dos pagamentos efetuados por essa à Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ),  ansiando, por falta de recolhimento, o lançamento de ofício do IRPJ e, conseqüentemente, da  CSL.   Afirmou que, pela análise do Contrato de Arrendamento C­DEP JUR 083/98  de  1998,  em  que  a  contribuinte  figura  como  arrendatária  e  a  CDRJ  como  arrendadora,  é  possível concluir que os pagamentos realizados pela contribuinte foram efetuados em valores  inferiores  aos  constantes  nas  notas  ficais,  as  quais  continham  anotações  manuscritas  com  a  palavra “glosa”.  Acerca  da  conclusão  retromencionada,  a  contribuinte  esclareceu  que  a  realização das glosas derivou do fato de a CDRJ ter aplicado um reajuste indevido às parcelas  mensais estabelecidas no Contrato de Arrendamento supracitado.  Foi realizada diligência junto à CDRJ, a qual apresentou as notas fiscais e os  lançamentos  contábeis  solicitados,  e  afirmou  que  ela  não  realizou  questionamento  judicial  relacionado aos valores pagos pela contribuinte.  Em  decorrência  da  intimação  feita  pela  fiscalização,  a  contribuinte  atestou  que até 2004 ela creditava o valor das glosas diretamente na conta de despesas, tendo, no ano  seguinte,  feito  constar do passivo os valores dessas glosas. Além disso,  prestou os  seguintes  esclarecimentos acerca das despesas de arrendamento, conforme  trecho  infratranscrito de  fls.  230 (e­processo):  “A Multi­Car  assinou  contrato  de  arrendamento  com  a  CDRJ  em 10/12/1998, por 25 anos, prorrogáveis por mais 25 anos (C­ DEPJUR no 083/98), com as seguintes condições:  a)  Parcela  inicial  de  R$  16.295.000,00  paga  no  ato  do  leilão  (downpayment).  b) 300 parcelas mensais de R$ 143.533,00 cada, vencendo­se a  primeira  parcela  no  final  do  primeiro  mês  após  a  entrega  do  Terminal Roll­on­Roll­off.  c)  Entrega  do  Terminal  após  120  dias  após  a  assinatura  do  contrato, ou seja, 10/04/1993.”  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/04/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16832.000238/2010­62  Acórdão n.º 1103­001.028  S1­C1T3  Fl. 553          4   A contribuinte apresentou documentos e realizou esclarecimentos adicionais  acerca das despesas de  arrendamento,  de modo a  apontar  as  seguintes divergências quanto  a  correção das parcelas mensais:  ­ A CDRJ atrasou em três anos a entrega dos cais, o que trouxe interpretações  diferentes pela DCRJ e a contribuinte, no que tange o cálculo da correção das parcelas;  ­ A CDRJ  requereu a quitação da diferença entre o valor das prestações do  arrendamento cobrado por ela e do efetivamente pago pela contribuinte. Tal diferença decorreu  do fato de a segunda ter corrigido as prestações a partir da data da entrega efetiva total do cais,  ao passo que a primeira corrigiu as prestações a partir da data original da proposta, qual seja,  novembro de 1998;  ­ A divergência  total  das  glosas  realizadas  pela  contribuinte,  corrigida  pela  Taxa Referencial,  com  o  acréscimo  de  1%  a  titulo  de  juros  de mora,  perfaz  o  valor  de  R$  16.404.380,00;  ­ A contribuinte requer as mesmas condições estabelecidas no Contrato para  o caso de inadimplência sobre o valor da parcela inicial paga por ela no ato do leilão, qual seja  R$ 16.295.00,00;  ­ Até a entrega do cais incidiu sobre o valor das prestações do arrendamento a  variação da TR mais  juros de 1% ao mês e, após a data de entrega e até outubro de 2009, o  saldo passou a ser corrigido pelo IGPM;  ­ O atraso da data da entrega das obras do cais perfez, em moeda de outubro  de 2009, o montante de R$ 17.504.101,00;  ­ Através  da  análise  da  proposta  de  acordo  e  das  informações  presentes  na  Carta­PRE  02/2010,  concluiu­se  que  a  CDRJ  é  credora  do  montante  de  R$  16.404.380,00,  referente às glosas, e devedora do valor correspondente a R$ 17.401.101,00;  ­ A fiscalização considerou que são fiéis as negociações feitas, de acordo com  a Carta­DIRPRE 1543/2010  e  a Carta­PRE 02/2010,  de modo  a  formalizar  e  implementar  o  acordo, inclusive quanto ao imediato pagamento das parcelas fixas mensais.  Por  fim,  de  acordo  com  o  artigo  392,  II,  do  RIR,  concluiu  que  os  custos/despesas que a  recorrente  teve nos  anos­calendários de 2005 e 2006  foram os valores  efetivamente pagos, sendo que as glosas  (valores não pagos) devem ser  tributadas a  título de  recuperação de custos/despesas.  DA IMPUGNAÇÃO  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  de  fls.  268  a  281  (e­ processo).  Requereu o cancelamento  integral dos autos de  infração  lavrados, conforme  trecho do relatório do acórdão da DRJ infratranscrito, de fl. 536 a 541 (e­processo):  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/04/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16832.000238/2010­62  Acórdão n.º 1103­001.028  S1­C1T3  Fl. 554          5 “Inconformada com os lançamentos efetuados, dos quais tomou  ciência  em  13/04/2010,  nos  próprios  autos  de  infração  (fls.  233/239), interpôs a interessada, em 12/05/2010, a impugnação  de  fls.  267/281,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  282/470  para  requerer  o  cancelamento  integral  dos  autos  de  infração  lavrados, pelos seguintes motivos:  4.1.  a  interessada  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  tendo  como  objeto  social,  dentre  outras  atividades,  a  prestação  de  serviços  de  recebimento,  armazenagem  e  movimentação  de  contêineres e mercadorias  relacionadas diretamente a veículos,  no  recinto  das  instalações  portuárias  sob  administração  da  Companhia Docas do Rio de Janeiro, localizada no Porto do Rio  de Janeiro/RJ, em Terminal Roll­On Roll­Off;  4.2.  após vencer  leilão de processo de  licitação, ao amparo da  Lei  nº  8.666/1993,  celebrou  contrato  de  arrendamento  do  Terminal Roll­On Roll­Off com a “DOCAS”, em 10/12/1998 (as  condições estão especificadas no Termo de Constatação Fiscal,  vide item 3.9.1.);  4.3.  com  a  entrega  do  Terminal  em  junho/2002,  a  “DOCAS”  iniciou a cobrança das parcelas mensais do arrendamento, tendo  corrigido  as  prestações  a  partir  de  dezembro/1998,  de  acordo  com  o  disposto  na  cláusula  9ª,  inciso  I,  do  Contrato  de  Arrendamento celebrado e na Lei nº 8.666/1993;  4.4. contudo, sentindo­se prejudicada pelo atraso na entrega do  Terminal  Portuário  arrendado,  a  interessada  resolveu  glosar  parte  dos  pagamentos  correspondentes  aos  valores  cobrados  pela “DOCAS”, equivalente à parcela do reajuste aplicado;  4.5. em que pese o atraso na entrega do Terminal, em prejuízo  da  interessada,  não  se  pode  sustentar  que  os  valores  glosados  das  parcelas  do  arrendamento  são  indevidos,  quer  pelas  disposições  contratuais,  quer  pelo  estabelecido  pela  Lei  nº  8.666/1993, que institui as normas para os contratos oriundos de  licitação firmados pela Administração Pública;  4.6.  mensalmente,  a  “DOCAS”  encaminhava  a  cobrança  do  arrendamento  à  interessada  com  o  seu  valor  atualizado  desde  dezembro/1998, em cumprimento ao disposto no art. 9º, inciso I,  do Contrato,  entretanto,  a  interessada pagava apenas  parte  do  valor da fatura recebida da “DOCAS”, desconsiderando parcela  do reajuste aplicado;  4.7.  a  despeito  do  pagamento  parcial,  a  interessada,  tributada  pelo  lucro  real,  reconheceu  como  devidos  os  valores  integrais  cobrados  pela  “DOCAS”,  em  cumprimento  ao  regime  de  competência  dos  exercícios,  previsto  no  art.  177  da  Lei  nº  6.404/1966  (Lei  das  Sociedades  Anônimas),  por  se  tratar  de  despesas  operacionais  devidas  e  incorridas,  contraídas  pela  interessada,  dedutíveis  da  base  de  cálculo  dos  gravames,  independentemente de seu pagamento;  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/04/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16832.000238/2010­62  Acórdão n.º 1103­001.028  S1­C1T3  Fl. 555          6 4.8.  os  valores  mensais  cobrados  pela  “DOCAS”  foram  reajustados  a  partir  da  data  do  Contrato  (dezembro/1998),  de  acordo  com  a  legislação,  e  nos  termos  em  que  foi  celebrado,  motivo  pelo  qual  são  consideradas  despesas  operacionais  devidas e incorridas, passíveis de dedução da base tributável do  IRPJ e da CSLL;  4.9. as negociações havidas entre a interessada e a “DOCAS”,  constante da “Resolução de Pendência”, serviram apenas para  apurar os valores efetivamente devidos entre as partes, a  título  de  reajuste  do  preço  do Contrato,  ficando  ratificado,  ao  final,  que  as  parcelas  mensais  do  arrendamento  deveriam  ser  reajustadas  a  partir  da  data  de  assinatura  do  Contrato  (dezembro/1998), até mesmo por disposição legal (art. 55, inciso  III,  da  Lei  nº  8.666/1993),  sendo,  portanto,  integralmente  devidos  os  valores  faturados  pela  “DOCAS”,  ao  passo  que  as  diferenças  pendentes  de  pagamento  deveriam  ser  quitadas  com  os devidos encargos previstos no Contrato de Arrendamento;  4.10.  em  respeito  ao  regime  de  competência,  mensalmente  as  parcelas  de  arrendamento  foram  devidamente  registradas  contabilmente  em  contas  do  Passivo,  com  base  nas  faturas  emitidas  pela “DOCAS”,  tendo  como  contrapartida  uma  conta  de resultado;  4.11.  as  diferenças  nos  pagamentos  parciais  mensalmente  efetuados permaneceram registradas como devidas no Passivo –  Contas a Pagar,  tendo a interessada deduzido o valor total das  faturas  emitidas  pela  “DOCAS”,  por  se  tratar  de  despesa  operacional  devida  e  incorrida,  nos  termos  dos  arts.  219,  275,  299 e 300, todos do RIR/1999;  4.12.  de  acordo  com  a  legislação  citada,  os  valores  cobrados  pela  “DOCAS”,  independentemente  de  seu  pagamento,  são  dedutíveis do lucro real apurado no período, logo, o argumento  da Fiscalização de que os valores não pagos pela interessada à  “DOCAS”, correspondentes às parcelas cobradas nos exercícios  de  2005  e  2006,  são  recuperação  de  custo/despesa,  não  deve  prosperar,  uma  vez  que  não  representam  qualquer  redução  indevida do lucro real;  4.13.  dar  o  tratamento  de  recuperação  de  custo/despesa  à  presente questão  seria adotar o  regime de  caixa, não aplicável  ao caso por disposição legal;  4.14. o procedimento adotado pela  interessada encontra amplo  respaldo na jurisprudência do CARF (Acórdãos CSRF/0102.637,  de  16/03/1999;  105­16.946,  de  17/04/2008;  101­95.212,  de  19/10/2005;  105­17.247,  de  15/10/2008;  103­21.283,  de  12/06/2003;  101­92.961,  de  26/01/2000)  e  no  próprio  Regulamento do Imposto de Renda;  4.15. conclui­se que, de acordo com o regime de competência as  despesas  incorridas  são  aquelas  de  competência  do período  de  apuração,  relativas  a  bens  ou  serviços  consumidos  nas  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  empresa,  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/04/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16832.000238/2010­62  Acórdão n.º 1103­001.028  S1­C1T3  Fl. 556          7 tenham sido pagas ou não, devendo ser apropriadas no período  de  apuração  em que  os bens  forem  empregados  ou  os  serviços  consumidos;  4.16.  a  interessada  reconhece  o  critério  de  reajuste  praticado  pela “DOCAS”, tanto que os valores correspondentes às glosas  efetuadas  estão  sendo  admitidos,  acrescidos  dos  devidos  encargos de juros e correção, de acordo com o estabelecido em  contrato (cláusula nona, § 1º), aplicando­se o índice TR mais 1%  aos  valores  devidos  em  atraso,  conforme  demonstrativo  constante  do  relatório  “Resolução  de  Pendências”  elaborado  pela interessada e anuído pela credora “DOCAS”;  4.17. a adequação do critério de reajuste das parcelas mensais  do  arrendamento  praticado  pela  “DOCAS”,  desde  a  cobrança  da  primeira  parcela,  se  confirma  como  aplicável,  sendo  aceito  pela  interessada,  conforme  se  verifica  por  meio  dos  comprovantes  de  pagamento  correspondentes  às  parcelas  de  arrendamento dos meses de janeiro, fevereiro e março/2010, que  contempla  o  reajuste  das  parcelas  pactuadas  desde  dezembro/1998  até  a  efetiva  data  de  cobrança  da  parcela,  a  saber:        4.18. as parcelas dos meses de janeiro, fevereiro e março/2010,  no  valor  de  R$  391.551,56  encontram­se  assim  divididas:  R$  234.930,94 pagos à “DOCAS” (parcelamento do arrendamento)  e  R$  156.620,62,  depositados  na  11ª  Vara  Cível  do  Rio  de  Janeiro, conforme mandado de penhora daquele Juízo, em ação  ordinária de obrigação de fazer da qual a “DOCAS” é ré;  4.19.  a  cobrança  das  parcelas  pela  “DOCAS”,  materializadas  em  suas  notas  fiscais,  corresponde  exatamente  ao  contratado,  valor  que  deve  ser  computado  com  base  no  regime  de  competência, razão pela qual não podem ser reconhecidos como  recuperação  de  custos/despesas  os  valores  não  quitados  pela  interessada  em  decorrência  do  arrendamento  firmado  com  a  “DOCAS”;  4.20. inexistindo diferença de IRPJ e CSLL a ser recolhida, não  há  qualquer  conduta  passível  de  ser  caracterizada  como  infração  que  justifique  a  aplicação  da  multa  de  75%  e  a  cobrança dos juros moratórios, nos termos do art. 113 do CTN.  Do aditamento à impugnação  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/04/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16832.000238/2010­62  Acórdão n.º 1103­001.028  S1­C1T3  Fl. 557          8 5. Em 16/01/2012, a  interessada aditou  razões à  inicial,  às  fls.  482/490,  instruindo­a  com  os  documentos  de  fls.491/530,  para  acrescentar os seguintes esclarecimentos:  5.1. por ocasião da entrega de sua impugnação, em 12/05/2010  a  “MULTICAR”  e  a  “DOCAS”  já  se  reuniam  na  tentativa  de  compor um acordo visando a quitação recíproca dos créditos e  débitos envolvidos na operação de arrendamento;  5.2.  sempre  foi  reconhecido,  tanto  pela  “MULTICAR”  como  pela  “DOCAS”,  que  os  valores  das  parcelas  mensais  do  Contrato de Arrendamento eram devidos e incorridos, previstos  em  cláusula  contratual,  sendo  de  responsabilidade  da  arrendatária “MULTICAR” o seu adimplemento;  5.3. restava, no entanto, a discussão sobre o reconhecimento do  crédito da “MULTICAR” correspondente à variação monetária  da  parcela  paga  inicialmente  (downpayment),  em  decorrência  da mora contratual,  que até aquele momento não era admitida  pela “DOCAS”;  5.4.  a  “MULTICAR”  reconhecia,  por  competência,  os  valores  das  parcelas  mensais  do  arrendamento,  inclusive  o  reajuste  a  partir  de  dezembro/1998,  conforme  previsão  contratual,  contudo,  reteve  as  quantias  relativas  à  correção  objetivando  o  ressarcimento dos valores correspondentes à variação monetária  da parcela inicial disponibilizada (downpayment), considerando  o atraso de 43 meses na entrega do Terminal;  5.5.  recentemente,  em  08/09/2011,  as  partes  se  reuniram  e  celebraram  o  7º  Termo  Aditivo  ao  Contrato  de  Arrendamento  (fls.  511/515),  por  meio  do  qual  a  “DOCAS”  aceitou  formalmente  o  valor  reivindicado  pela  “MULTICAR”,  em  decorrência  do  desajuste  na  equação  econômico  financeira  do  Contrato,  uma  vez  ausente  dispositivo  contratual  aplicável  ao  atraso ocorrido na entrega do Terminal, tendo sido estabelecido,  por fim, o Reconhecimento Recíproco dos Créditos envolvidos;  5.6.  este acontecimento constitui  fato  superveniente à  lavratura  dos  autos  de  infração  e  à  apresentação  de  impugnação  pela  “MULTICAR”, consoante o disposto no art. 15, § 4º, alínea “b”  e § 5º, do Decreto nº 70.235/1972;  5.7.  embora  a  “MULTICAR”,  em  decorrência  do  atraso  na  entrega  do  Terminal,  tivesse  reivindicado  o  direito  de  receber  juros e atualização monetária, calculados no período em que se  estendeu  a  mora  contratual  (43  meses),  sobre  o  valor  de  R$  16.295.000,00  pago  à  vista  (downpayment),  tal  fato  não  era  reconhecido pela “DOCAS”;  5.8.  porém,  a  pretensão  da “MULTICAR”  restou  acatada pela  “DOCAS”,  resultando  no  ajuste  contido  7º  Termo  Aditivo  ao  Contrato de Arrendamento CDEPJUR Nº 083/98, celebrado em  08/09/2011,  do  qual  consta  a  previsão  do  reconhecimento  recíproco de créditos;  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/04/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16832.000238/2010­62  Acórdão n.º 1103­001.028  S1­C1T3  Fl. 558          9 5.9.  nos  termos  pactuados,  foi  reconhecido  pela  “DOCAS”  em  favor  da  “MULTICAR”,  o  crédito  decorrente  da  aplicação  de  juros  e atualização monetária  sobre  a  parcela  inicial  do  preço  pago  inicialmente  em  favor  da  “DOCAS”,  encargos  esses  apurados  em  razão  do  período  de  tempo  no  qual  a  “DOCAS”  encontrava­se  em  mora  quanto  à  sua  obrigação  contratual  de  disponibilizar  as  instalações  portuárias  para  exploração  da  “MULTICAR”;  5.10.  tal crédito, por sua vez, restou consumido na quitação da  diferença  de  valores  das  parcelas  fixas  mensais  devidas  a  “DOCAS”, daí  resultando na quitação mútua prevista no § 2º,  da Cláusula Terceira, do 7º Termo Aditivo;  5.11.  desse  modo,  aplicando­se  o  regime  de  competência  aos  novos  fatos  apresentados,  o  reconhecimento  contábil  das  receitas  só  poderá  ser  assim  considerado  na  data  em  que  a  “DOCAS” expressou o  firme desejo de assumir o compromisso  de efetivar o pagamento, conforme regra constante do art. 9º, da  Resolução nº 750/93, do Conselho Federal de Contabilidade;  5.12.  portanto,  a  atualização  do  valor  do  “downpayment”,  por  não haver compensação específica estabelecida no Contrato de  Arrendamento,  deve  ser  apropriado  contabilmente,  produzindo  os efeitos fiscais aplicáveis, apenas no período em que se tornou  efetivamente  exigível,  ou  seja,  quando  reconhecido  pela  “DOCAS” em 08/09/2011;  5.13.  contudo,  se  ainda  assim  a  Delegacia  de  Julgamento  concluir  ter  havido  recuperação  de  custos/despesas,  vale  destacar que  tal reconhecimento ocorreu tão somente em 2011,  quando  da  baixa  do  Passivo  correspondente  à  despesa  de  arrendamento  devida  e  incorrida  mensalmente,  tendo  como  contrapartida  conta  de  Receita  correspondente  ao  crédito  reconhecido  em  2011  pela  “DOCAS”  em  favor  da  “MULTICAR”;  5.14.  da  análise  do  instrumento  que  reconhece  a  quitação  recíproca  dos  créditos  e  débitos  contraídos  pelas  contratantes  “MULTICAR”  e  “DOCAS”,  conclui­se  que  há  de  ser  reconhecido  o  valor  integral  das  parcelas  mensais  do  arrendamento  celebrado  como  despesas  devidas,  incorridas  e  agora  definitivamente  pagas,  da  forma  como  procedeu  a  interessada,  devendo  ser  reconhecida  a  exatidão  das  deduções  realizadas, haja vista o caráter operacional de  tais despesas, o  que,  por  si  só,  põe  fim  a  qualquer  pretensão  da  Fiscalização  quanto  à  adição  de  suposta  recuperação  de  custo/despesa  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  dos  exercícios  de  2005  e  2006.”  DA DECISÃO DA DRJ  Em 13/6/2013, acordaram os membros da 4ª Turma de Julgamento da DRJ do  Rio de Janeiro I, por unanimidade de votos, acolher as razões da impugnação interposta, com o  cancelamento  das  exigências  do  IRPJ  e  CSL,  e,  de  acordo  com  o  artigo  1º  da  Portaria MF  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/04/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16832.000238/2010­62  Acórdão n.º 1103­001.028  S1­C1T3  Fl. 559          10 333/97  com  a  alteração  do  artigo  1º  da  Portaria  MF  3/2008,  recorrer  de  ofício  ao  CARF,  conforme o voto do acórdão da DRJ infratranscrito, de fls. 152 e 153 (e­processo):  “Dos requisitos de admissibilidade  7.  A  impugnação  é  tempestiva  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dela conheço.   Do mérito   8.  A  “MULTICAR”  e  a  “DOCAS”  celebraram  Instrumento  Particular  de  Contrato  de  Arrendamento  Para  Exploração  do  Terminal Roll­On Roll­Off do Porto do Rio de Janeiro, objeto do  Edital de Leilão PND/MT/CDRJ Nº 004/98 (fls. 106/130).  9. Por força da Cláusula Oitava do Contrato celebrado (fls.111),  a arrendatária “MULTICAR” se obrigou a pagar à “DOCAS” o  preço  do  arrendamento,  no  valor  de  R$  31.560.000,00,  do  seguinte  modo:  a)  uma  parcela  inicial,  no  valor  de  R$  16.295.000,00,  já  recebida  quando  da  celebração  do  contrato  (inciso  I);  b) 300 parcelas mensais,  no valor de R$ 142.533,00  cada, vencendo a 1ª parcela no  final do 1º mês após a entrega  total  do  Terminal  à  arrendatária,  que  deveria  ocorrer  em  até  120  dias  da  assinatura  do  contrato,  prazo  previsto  para  a  conclusão  das  obras  em  andamento,  observado,  quanto  ao  pagamento das parcelas, o disposto na Cláusula Décima (inciso  II).  10.  Tendo  em  vista  que  a  assinatura  do  Contrato  ocorreu  em  10/12/1998,  a  entrega  total  do  Terminal  Portuário  arrendado  deveria  ter  ocorrido  em  10/04/1999.  No  entanto,  tal  não  aconteceu, pois somente em 19/06/2002 o Terminal foi entregue  (Termo  Aditivo  de  fls.  145/147).  Sentindo­se  prejudicada  pelo  atraso  na  sua  entrega,  a  interessada  resolveu  glosar  parte  dos  pagamentos cobrados pela “DOCAS”, equivalente à parcela do  reajuste aplicado.  11. Contabilmente, as parcelas glosadas do arrendamento foram  mensalmente  registradas  em  contas  do  Passivo  da  “MULTICAR” (Contas a Pagar), com base nas faturas emitida  pela  “DOCAS”,  tendo  como  contrapartida  uma  conta  de  resultado. O  procedimento  contábil  adotado  pela  interessada  é  mencionado  pelo  fiscal  autuante  no  Termo  de  Constatação  Fiscal. O registro dos valores glosados nos anos calendário de  2005 e 2006, no montante de R$ 1.405.737,39 e R$ 1.306.515,47,  respectivamente, foram anexados aos autos às fls. 169/170 e 216.  12. De acordo com os esclarecimentos adicionais prestados pela  “MULTICAR”, às fls. 175/176, com a entrega do Terminal, que  somente ocorreu em julho/2002, a “DOCAS” passou a cobrar as  parcelas  mensais  aplicando  o  reajuste  previsto  na  Cláusula  Décima  do  Contrato  de  Arrendamento,  tomando  como  índice  inicial  para  reajuste  o  mês  de  novembro/1998,  data  da  apresentação da proposta de arrendamento do Terminal, o que  levou  a  “MULTICAR”  a  glosar  sucessivamente  parte  das  parcelas fixas mensais.  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/04/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16832.000238/2010­62  Acórdão n.º 1103­001.028  S1­C1T3  Fl. 560          11 13.  Prosseguindo  em  sua  análise,  a  “MULTICAR”  acrescenta  que, sem adentrar no mérito da melhor interpretação da cláusula  de reajuste do contrato, o critério de reajustamento das parcelas  mensais  adotado  pela  “DOCAS”  encontra  respaldo  na  legislação  que  estabelece  as  normas  gerais  sobre  licitações  e  contratos  administrativos  (Lei  nº  8.666/1993  e  normas  complementares).  14.  Ressalta,  ainda,  que  do  entendimento  mantido  entre  as  partes,  prevaleceu  o  critério  adotado  pela  “DOCAS”  para  o  cálculo  do  índice  inicial  da  fórmula  de  reajuste  da  parcela  mensal,  confirmando,  pois,  como  devidas,  todas  as  parcelas  glosadas  pela  “MULTICAR”,  ficando  estabelecido,  que  tais  parcelas  seriam  liquidadas  com  os  devidos  acréscimos  por  se  tratar de pagamentos em atraso (variação da TR pro­rata mais  juros  de  1%  ao  mês,  nos  termos  do  parágrafo  primeiro  da  Cláusula Nona do Contrato de Arrendamento, de fls. 112).  15.  Assim,  se  as  partes  acordaram  que  incumbiria  à  “MULTICAR”  proceder  à  complementação  dos  pagamentos  efetuados  mensalmente  à  “DOCAS”,  nos  valores  das  parcelas  glosadas  no  decorrer  dos  anos  calendário  de  2005  e  2006,  corrigidas  monetariamente,  concluo  que,  as  importâncias  apropriadas mensalmente pela “MULTICAR”, de acordo com o  regime  de  competência,  correspondentes  à  totalidade  das  parcelas  mensais  cobradas  pela  “DOCAS”,  caracterizam­se  como  despesas  dedutíveis  na  apuração  do  lucro  real,  uma  vez  comprovado que foram valores incorridos e efetivamente devidos  e pagos, não obstante a postergação do pagamento das parcelas  complementares.  16. Se a “MULTICAR” ficou na obrigação de complementar as  parcelas mensais pagas, de modo a corresponderem aos valores  efetivamente  cobrados  pela  credora  “DOCAS”,  e  se  esses  valores  foram  registrados  na  contabilidade  da  “MULTICAR”,  não  restou  caracterizada  nestes  autos  a  recuperação  de  custos  argüida pelo  fiscal autuante. Tal situação somente ocorreria se  ao  término das tratativas entre a “MULTICAR” e a “DOCAS”  ficasse  acordado  que  os  valores  glosados  não  seriam  devidos.  Nesse  caso,  incumbiria  à  “MULTICAR”  proceder  à  baixa  das  glosas mensais  registradas  em  seu Passivo  em  contrapartida  a  uma conta de Receita, o que, aí sim, caracterizaria a ocorrência  de recuperação de custos. Tal, entretanto, não foi a hipótese dos  autos.  17. No caso dos autos, o fato de a “MULTICAR” ter se tornado  credora  da  “DOCAS”  em  relação  à  atualização monetária  do  valor por ela pago inicialmente (downpayment), não caracteriza  recuperação de custos/despesas, visto que, a autuação  se ateve  simplesmente  à  glosa  dos  pagamentos  mensais  efetuados  pela  “MULTICAR”  e  não  à  importância  paga  por  ela  quando  da  celebração do Contrato.  18. À vista do exposto, voto no sentido de acolher as razões da  impugnação  interposta,  para,  no  mérito,  determinar  o  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/04/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16832.000238/2010­62  Acórdão n.º 1103­001.028  S1­C1T3  Fl. 561          12 cancelamento  das  exigências  do  IRPJ  e  da  CSLL,  objeto  dos  autos de infração de fls. 232/243.”  É o relatório.                                                  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/04/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16832.000238/2010­62  Acórdão n.º 1103­001.028  S1­C1T3  Fl. 562          13 Voto             Conselheiro Marcos Shigueo Takata  Trata­se de remessa de ofício ou, na linguagem do PAF, de recurso de ofício,  nos termos do art. 34, I, do Decreto 70.235/72 e do art. 1º da Portaria MF 8/08.   A numeração de fls. indicada neste voto é a do e­processo.  Como  se  viu  do  relatório,  parte  das  despesas  registradas  por  regime  de  competência, e que correspondia ao reajuste das parcelas mensais devidas à Companhia Docas,  não eram pagas pela contribuinte, por ela entender ser indevido o reajuste, em face da mora da  Companhia Docas na entrega do bem arrendado à contribuinte.   O autuante considerou que essa parte das despesas deduzidas constitui receita  de recuperação de custos ou despesas, nos termos do art. 392, II, do RIR/99, reputando­a como  receitas omitidas nos anos­calendário de 2005 e 2006.  Os  limites  objetivos  da  lide  se  fixam  no  tratamento  da  referida  parte  das  despesas  incorridas  pela  contribuinte  como  receita  de  recuperação  de  custos  ou  despesas,  conforme  o  art.  392,  II,  do  RIR/99.  A  parte  em  questão  refere­se  ao  reajuste  a  partir  de  dezembro  de  1998,  pela  TR  +  1%  ao mês  das  parcelas mensais  devidas  relativas  aos  anos­ calendário  de  2005  e  2006,  diminuído  do  reajuste  dessas  parcelas  mensais  calculadas  às  mesmas taxas a partir de julho de 2002 (data da entrega do terminal arrendado à contribuinte).  A contribuinte celebrou com a Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ),  em  10/12/98,  contrato  de  arrendamento  para  exploração  do Terminal Roll­on Roll­off  –  fls.  339 a 363 – cujas cláusulas oitava, nona, décima e décima primeira definem o preço, os termos  dos pagamentos e o prazo, a seguir sintetizadas e no que importa a este feito:  a)  pagamento de parcela inicial de R$ 16.295.000,00;  b)  pagamento de 300 parcelas mensais de R$ 142.533,00 cada, vencendo­se  a 1ª parcela após a entrega  total do  terminal à arrendatária, que se deve  dar em até 120 dias da  assinatura do  contrato, com  reajuste conforme a  cláusula décima;  c)  as  parcelas mensais  devem  ser  pagas  no  último  dia  útil  de  cada mês  a  partir  da  vigência  do  contrato,  com  reajuste  de  TR  +  1%  ao  mês,  por  atraso (cláusula nona);  d)  o prazo do arrendamento é de 25 anos contado a partir da entrega total do  terminal à arrendatária.  Segundo  a  contribuinte,  a  partir  da  entrega  do  terminal  arrendado,  com  atraso,  em  junho  de  2002,  a  CDRJ  passou  a  cobrar  as  parcelas  mensais  do  arrendamento,  corrigindo­as  a partir  de dezembro de 1998 pela TR + 1% ao mês  (cláusula nona, parágrafo  primeiro).  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/04/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16832.000238/2010­62  Acórdão n.º 1103­001.028  S1­C1T3  Fl. 563          14 Diante  da  mora  da  arrendadora  (CDJR),  a  contribuinte  procedia  ao  pagamento  sem  o  reajuste  com  as  mencionadas  taxas  a  partir  de  dezembro  de  1998,  mas  somente a partir de julho de 2002.   O  pagamento  parcial  das  parcelas  mensais  era  efetuado  com  anotações  manuscritas  nas  notas  fiscais  do  valor  que  a  contribuinte  discordava:  essas  são  as  chamadas  glosas efetuadas pela contribuinte sobre as parcelas devidas – conforme Termo de Verificação  Fiscal (TVF), fl. 229.  Conforme o descrito no TVF (fl. 229), até o final de 2004, o valor das glosas  nas notas  fiscais  era  creditado na  conta de despesa da  contribuinte,  de modo que o valor da  despesa correspondia ao valor pago (= líquido das glosas). A partir de 2005, o valor das glosas  nas notas fiscais passaram a constar no passivo da contribuinte,  i.e., a despesa passou a ser o  valor  das  parcelas  mensais  devidas  sem  as  glosas  (sem  crédito  na  conta  de  despesa  em  contrapartida a baixa parcial ou débito no passivo).   Para solução da divergência de interpretações quanto ao reajuste das parcelas  mensais, a contribuinte e a Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ) procuraram viabilizar  entendimentos e acordo, em negociações no âmbito da revisão do contrato.   A contribuinte diz que a diferença dos reajustes, objeto das glosas feitas nas  notas  fiscais  (não  pagamento),  refere­se  aplicação  da  TR  +  1%  ao  mês  sobre  as  parcelas  mensais a partir de dezembro de 1998 e a aplicação da TR + 1% ao mês a partir de junho de  2002.   Entretanto, conforme a memória de cálculo do relatório elaborado pela Z3M  Planejamento Ltda., a diferença dos reajustes se dá entre a aplicação das referidas taxas a partir  de  novembro  de  1998  (data  da  apresentação  da  proposta  decorrente  da  licitação  de  que  a  contribuinte foi a vencedora) e a aplicação dessas taxas a partir de julho de 2002 ­ fls. 194 a  196. Tal diferença até outubro de 2009 totaliza R$ 16.404.379,84 (fl. 196), mesmo valor que  consta na Carta­PRE 2/2010 da contribuinte para a CDRJ de fase procedente à puntuação das  negociações entre as partes (fl. 211). É o mesmo valor que consta descrito no TVF (fl. 230).   Conquanto isso não interfira no desate da questão, a observação é feita para  precisão dos dados constantes nos autos. Anota­se também que o termo de entrega do Terminal  Roll­on Roll­off é datado de 19/6/02 (fl. 380).  Por outro lado, a contribuinte entendeu ser­lhe devido pela CDRJ, pela mora  na entrega do Terminal Roll­on Roll­off, valor decorrente da aplicação das mesmas taxas sobre  o pagamento inicial (downpayment) de R$ 16.295.000,00 até a entrega do terminal, e de IGPM  a partir de então. Esse valor totaliza até outubro de 2009 R$ 17.540.101,72, segundo a memória  de  cálculo  do  relatório  elaborado  pela  Z3M  Planejamento  Ltda.  (fls.  194  e  195).  Na  mencionada Carta­PRE 2/2010 da contribuinte para  a CDRJ da  fase procedente  à puntuação  das negociações figura igualmente o valor de R$ 17.540.101,00 (fl. 212). Na descrição do TVF  o valor é equívoco de R$ 17.401.101,00 (fl. 230).  No  item V  da  Carta­PRE  2/2010,  a  contribuinte  reconhece  que  a  CDRJ  é  credora, pela diferença dos reajustes já citados, de R$ 16.404.380,00, e no item VI é dito que  pelo  critério  acordado,  a  contribuinte  é credora  da CDRJ no montante de R$ 17.540.101,00,  conforme observado no parágrafo antecedente.  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/04/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16832.000238/2010­62  Acórdão n.º 1103­001.028  S1­C1T3  Fl. 564          15 Consta  nos  autos  a  Carta­DIRPRE  1.543/2010,  datada  de  22/1/10,  da  Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ), na qual ela reconhece que o conteúdo da Carta­ PRE  2/2010  da  contribuinte  expressa  fielmente  as  negociações  entre  as  partes,  podendo  ser  formalizada e concretizada,  inclusive quanto ao  imediato pagamento das parcelas mensais de  arrendamento (fls. 214 e 215).  O  sétimo  aditivo  ao  contrato  de  arrendamento  (fls.  511  a  515),  datada  de  8/9/11, materializa o acordo entabulado na Carta­PRE 2/2010 e na Carta­DIRPRE 1.543/2010.  A cláusula terceira desse aditivo contratual reconhece os créditos recíprocos  da CDRJ e da contribuinte, conforme a memória de cálculos do relatório elaborado pela Z3M  Planejamento Ltda., aprovado pela Carta­DIRPRE 1.543/10, com a outorga de quitação mútua  dos créditos recíprocos (parágrafo segundo da cláusula terceira). A cláusula quarta do aditivo  contratual prevê a prorrogação do arrendamento por mais 25 anos, contados de 19/7/2027.  Pois bem.  Disso  tudo,  fica claro que a diferença  entre o  reajuste das parcelas mensais  desde novembro de 2008 pela TR + 1% ao mês e o reajuste das parcelas a partir de julho de  2002 era devida pela contribuinte à Companhia Docas do Rio de Janeiro. Essa diferença monta  até outubro de 2009 R$ 16.404.379,84 (arredondada para R$ 16.404.380,00).   Também  foi  reconhecido  o  direito  creditório  da  contribuinte  contra  a  Companhia Docas  do Rio  de  Janeiro  o  valor  de R$  17.540.101,00,  pelo  reajuste  a  favor  da  contribuinte às mesmas taxas acima descritas até junho de 2002 e de IGPM a partir de então até  outubro  de  2009  sobre  a  parcela  inicial  do  arrendamento  paga  (R$  16.295.000,00)  em  1998  pela contribuinte.  300 meses correspondem a 25 anos, de modo que cada uma das 300 parcelas  mensais  devidas  pelo  arrendamento  do  Terminal  Roll­on  Roll­off  corresponde  à  despesa  mensal incorrida por regime de competência.   A parte relativa à glosa das parcelas mensais (que só foram adimplidos com  o  sétimo  aditivo  contratual,  por  compensação)  é,  em  princípio,  tal  como  a  outra  parte  “incontroversa” das parcelas mensais, despesas efetivas incorridas por regime de competência.  Disse, em princípio, pois se poderia discutir se a parte das parcelas mensais  objeto  de  divergência  interpretativa  seriam  despesas  mensais  de  provisão  por  regime  de  competência. Isso até o momento em que se pôs termo à divergência.  Quanto  ao  valor  decorrente  do  reajuste  a  favor  da  contribuinte  da  parcela  inicial  por  ela  paga  (downpayment),  decorrente  da  mora  na  entrega  do  terminal,  não  tenho  dúvida de que tal valor só se tornou receita auferida por regime de competência, com o sétimo  aditivo contratual, em 2011, ou, no limite, em 2010 com a Carta­DIRPRE 1.543/2010. Sucede  que, quanto a esse valor pretendido pela contribuinte, o contrato e seu anexo nada preveem a  respeito (fls. 339 a 368).  Some­se  ainda  a  convenção  da  prudência  que  também  interditaria  o  reconhecimento como receita efetiva auferida mensalmente, até o entabulamento definitivo do  sétimo  aditivo  contratual,  no  qual  a  CDRJ  reconheceu  ser  devido  tal  valor.  Diríamos  isso,  inclusive  à  luz  das  normas  internacionais  de  contabilidade  que  atenuaram  a  prudência,  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/04/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16832.000238/2010­62  Acórdão n.º 1103­001.028  S1­C1T3  Fl. 565          16 notadamente com a IAS 37 do IASB (International Accouting Standard Board), “incorporada”  ao direito contábil doméstico pelo Pronunciamento Técnico CPC 25 – não porém pelo direito  tributário.  A contribuinte acostou aos autos cópia do Razão de 2005 e 2006 da conta do  passivo  2.111.109.012,  na  qual  se  encontram  registradas  as  glosas  (valores  que  não  haviam  sido pagos) –  fls. 450 e 451. Noto que nessa conta estão  registrados  somente os valores das  glosas – o que indica que a parte paga mensalmente era registrada diretamente contra Caixa ou  Bancos,  em  contrapartida a débito  de  despesa. O  total  anual  registrado  na  referida  conta  do  passivo  é  o  que  o  autuante  considerou  como  receita  de  recuperação  de  custos  ou  despesas  omitida em 2005 e em 2006 – fls. 234 e 240.   Também foi acostada aos autos cópia do Razão de 2005 e 2006 da conta de  resultado (despesa) 4.121.101.001, em que se encontram registradas as contrapartidas daquele  passivo, bem como os valores pagos mensalmente – fls. 453 e 454.  Certo é que as despesas incorridas por regime de competência compreendem  o  valor  total  das  parcelas  mensais  devidas,  que  incluem  aquela  diferença  de  reajuste  das  parcelas mensais.   Como  disse,  o  que  se  poderia  discutir  eventualmente  é  se  essa  diferença  constituiria,  mensalmente,  por  regime  de  competência,  despesa  de  provisão  até  o  reconhecimento pela própria contribuinte de que a diferença era devida. Quando muito, o efeito  dessa  discussão  seria  a  postergação  de  IRPJ  e  de  CSL,  caso,  por  ex.,  a  contribuinte  tenha  apurado prejuízo fiscal e base negativa de CSL nos anos­calendário em que as despesas foram  deduzidas,  e  lucro  real  e  base  positiva  de  CSL  no  ano­calendário  em  que  se  pôs  termo  à  divergência,  e  30%  de  tais  lucro  real  e  base  positiva  de  CSL  se  revelem  insuficientes  à  absorção dos prejuízo fiscal e base negativa de CSL que sejam recompostos.  Mas o que pontuei no parágrafo precedente não foi objeto de questionamento  nem consideração por parte do autuante, que fundou sua pretensão em outro motivo. Para ele,  houve uma receita de recuperação de custos ou despesas, correspondente à aludida diferença.   Logo,  ainda  que  a  referida  diferença  fosse,  mensalmente,  uma  despesa  de  provisão  de  parcelas  mensais,  inexistiria  lugar  para  receita  de  recuperação  de  custos  ou  despesas.  Ora,  só  cabe  falar  em  recuperação de  custos ou despesas  se  tiver de  se  dar  uma  reversão  do  passivo  constituído  no  valor  daquela  diferença,  em  contrapartida  a  receita.  Não há o menor sentido para isso, no caso vertente.  Que o motivo do lançamento é a recuperação de custos ou despesas, e não a  indedutibilidade de despesas, isso fica claro da afirmação feita pelo autuante no TVF:  “os  efetivos  custos/despesas  que  a  Multi­Car  teve  nos  anos­ calendário  de  2005  e  2006  foram  os  efetivamente  pagos,  devendo  em  consequência,  as  glosas  [valores  que  não  vinham  sendo  pagos]  serem  tributadas  a  título  de  recuperação  de  custos/despesas nos termos do art. 392, inciso II do RIR/99.” (fl.  230, grifos nossos)  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/04/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16832.000238/2010­62  Acórdão n.º 1103­001.028  S1­C1T3  Fl. 566          17 E  se  reforça  pela  descrição  posta  no  instrumento  específico  do  auto  de  infração: “Recuperação ou devolução de custos/despesas – omissão” (fl. 234, grifamos).  De outra parte, nada  tem de  ver  com  recuperação de  custos  ou despesas  a  quantia de R$ 17.540.101,00. Este valor representa receita da contribuinte, auferida no sétimo  aditamento contratual, ou, quando muito, com a Carta­DIRPRE 1.543/10, consequente à mora  da CDRJ na entrega do  terminal, e que corresponde a  reajustes aplicados sobre o pagamento  inicial feito (downpayment) pela contribuinte em 1998 para o arrendamento.  Enfim, posto isso tudo, fica claro o dislate da pretensão fiscal.  Sob  essa  ordem  de  considerações  e  juízo,  nego  provimento  ao  recurso  de  ofício.    É o meu voto.     Sala das Sessões, em 9 de abril de 2014.  (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator                            Fl. 566DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/04/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 16327.721033/2011-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 LANÇAMENTO DECORRENTE. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Por esta razão, o decidido quanto ao IRPJ aplica-se à CSLL dele decorrente.
Numero da decisão: 1401-001.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Karem Jureidini Dias. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Karem Jureidini Dias. Ausente justificadamente o Conselheiro Maurício Pereira Faro.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Karem Jureidini Dias. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Karem Jureidini Dias. Ausente justificadamente o Conselheiro Maurício Pereira Faro.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 6/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva,  Fernando Luiz Gomes  de Mattos, Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim  Teixeira,  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta  e  Karem  Jureidini  Dias.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Maurício Pereira Faro.    Fl. 832DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 6/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 16327.721033/2011­13  Acórdão n.º 1401­001.064  S1­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parcialmente  o  relatório  que  integra  o  Acórdão recorrido (fls. 711­724):  Conforme o Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 466­483,  em  fiscalização  empreendida  junto  à  contribuinte  supramencionada foram apurados os fatos descritos a seguir:  1. Introdução  A  fiscalização  iniciou­se  na  contribuinte  Santander  Investimentos  em  Participações  S/A  (SIP),  CNPJ  02.736.455/0001­03,  que,  após  cisão  total,  foi  sucedida  por  Banco  Santander  (Brasil)  S/A,  doravante  Banco  Santander,  CNPJ  90.400.888/0001­42.  No  curso  dos  trabalhos  de  fiscalização,  constatou­se  dedução  indevida  de  despesa  com  perda  no  recebimento  de  direitos  de  crédito,  razão  pela  qual  efetuou­se  lançamento  de  ofício  de  IRPJ  e  CSLL  do  ano­ calendário 2007.  2. Da contribuinte  A  empresa  Santander  Companhia  Securitizadora  de  Créditos  (Securitizadora)  teve  sua denominação sucessivamente alterada  para  Santander  Participações  e  Serviços  S/A,  Santander  Administradora  de  Valores  Mobiliários  S/A  e  finalmente  Santander Investimentos em Participações S/A. [...]  [...]  Conforme  a Ata  da Reunião  da Diretoria  da  SIP  realizada  em  28/07/2009  (fls.397­398),  houve  a  propositura  da  operação  de  cisão  total  dessa  empresa,  com  versão  de  parcelas  de  seu  patrimônio para o Banco Santander e para a Santander Advisory  Service  S/A  (SAS), CNPJ 04.270.778/0001­71,  extinguindo­se a  SIP.  Essa  cisão  total  foi  aprovada  na  Assembléia  Geral  Extraordinária  realizada  em  31/08/2009,  conforme  Ata  da  Assembléia Geral Extraordinária de fls.395­396.  Segundo o Instrumento Particular de Protocolo e Justificação de  Cisão  Total  da  SIP  com  versão  de  parcelas  do  seu  patrimônio  para  o  Banco  Santander  e  SAS  (fls.399­403),  o  acervo  líquido  contábil  transferido  aos  sucessores  foi  de  R$979.758.052,15,  sendo  que  R$910.345.200,67  foram  vertidos  ao  Banco  Santander.  O patrimônio transferido ao Banco Santander, conforme o art. 6º  desse Instrumento, é composto de obrigações tributárias da SIP,  uma  vez  que  para  a  SAS  foi  vertido  apenas  o  acervo  líquido  Fl. 833DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 6/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     4 contábil  de  R$69.412.851,48,  correspondentes  única  e  exclusivamente à  totalidade da participação detida pela SIP no  capital  social  da  Santander  S/A  Serviços  Técnicos,  Administrativos  e  de  Corretagem  de  Seguros,  CNPJ  n°  53.312.907/0001­90. Assim, a  sociedade sucedida SIP  (anterior  Securitizadora) é referida neste termo como “contribuinte”.  3. Da forma de apuração do IRPJ e da CSLL  Conforme a  legislação  em vigor  (art.14,  II,  da Lei  nº  9.718/98  c/c  art.28  da  Lei  nº  9.430/96),  a  contribuinte  está  obrigada  à  apuração  do  lucro  real,  que  toma  por  base  o  lucro  líquido  do  exercício com os ajustes definidos em lei.  No ano­calendário de 2007 a contribuinte declarou o  IRPJ e a  CSLL  por  período  de  apuração  anual,  apurando  os  valores  de  R$11.246.221,18 (IRPJ) e R$4.016.542,87 (CSLL).  4. Dos fatos  4.1. Verificação de perda em operação de crédito ocorrida em  2007  A  contribuinte  deduziu,  conforme  linha  21  da  ficha  05A  –  Despesas  Operacionais,  da  DIPJ  do  ano­calendário  2007  (fls.64),  o  valor  de  R$46.270.073,49  como  “Perdas  em  operações de crédito” em 31/12/2007.  A  contribuinte  informou  às  fls.352  que  o  valor  de  R$46.270.073,49 foi deduzido como perda nos temos do art.9º da  Lei nº 9.430/96, no momento de sua liquidação (13/09/2007).  Conforme  o  Instrumento  Particular  de  Cessão  Parcial  dos  Direitos  do  Contrato  de  Promessa  de  Cessão  de  Direitos  de  Crédito (fls. 89­93), celebrado entre a contribuinte e o Banco do  Estado de São Paulo S/A, CNPJ 61.411.633/0001­87 (Banespa),  a Banespa S/A Adm. de Cartões de Crédito e Serviços (Banespa  ACC)  detinha  um  crédito  de  R$885.000.000,00  contra  a  São  Paulo  Transportes  S/A  (SPT),  nos  termos  da  “Confissão  de  Dívidas  e  Reescalonamento  de  Dívidas  e  Outras  Avenças”,  firmado em 20/03/97 entre a Banespa ACC e a SPT.  Para  assegurar  o  recebimento  dos  créditos,  a  Banespa  ACC  ajuizou ação de execução contra a SPT (Processo nº 528700­6,  em trâmite na 21ª Vara Cível de São Paulo).  Em 31/01/2002, tais créditos eram detidos pelo Banespa, que os  negociou  com  a  Prefeitura  Municipal  de  São  Paulo  (PMSP)  conforme  Instrumento  de  Contrato  de  Promessa  de  Cessão  de  Direitos de Crédito (fls. 79­88). Conforme cláusula quarta desse  contrato, a operação de cessão dos créditos do Banespa para a  PMSP  seria  efetuada  por  meio  de  quatro  cessões  parciais  distintas, que seriam liquidadas à vista nas seguintes datas:  a) a primeira cessão parcial  seria efetivada em até quinze dias  após a publicação da lei autorizativa do negócio, equivalente a  25% do valor do crédito na data da cessão;  Fl. 834DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 6/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 16327.721033/2011­13  Acórdão n.º 1401­001.064  S1­C4T1  Fl. 4          5 b) a  segunda cessão parcial  seria  efetivada no dia 02/02/2003,  equivalente a 33,33 % do valor não cedido dos créditos na data  dessa cessão (25% dos créditos restantes);  c)  a  terceira  cessão  parcial  seria  efetivada  no  dia  02/02/2004,  equivalente a 50 % do valor do crédito não cedido na data dessa  cessão (25% dos créditos restantes);  d)  a  quarta  e  última  cessão  parcial  seria  efetivada  no  dia  02/02/2005,  equivalente  a  100%  do  valor  não  cedido  na  data  dessa cessão (25% dos créditos restantes).  Em  virtude  de  atraso  na  edição  da  Lei  Municipal  (Lei  nº  13.544/2003) que autorizaria o negócio jurídico entre a PMSP e  o Banespa, houve o aditamento do primeiro contrato, alterando  as datas e porcentagens de cessão e pagamentos.  Em  30/04/2003,  nos  termos  do  Instrumento  de  Aditamento  e  Ratificação (fls.385­391), celebrado entre a PMSP e o Banespa,  foi alterada a cláusula  IV do Contrato de Promessa de Cessão  de Direitos de Crédito, de 31/01/2002, da seguinte forma:  a) a primeira cessão parcial seria efetivada no dia 19/05/2003,  equivalente a 20,09% dos créditos na data da cessão;  b) a  segunda cessão parcial  seria  efetivada no dia 02/02/2004,  equivalente  a  33,33%  dos  créditos  não  cedidos  na  data  dessa  cessão (26,60% dos créditos restantes);  c)  a  terceira  cessão  parcial  seria  efetivada  no  dia  02/02/2005,  equivalente a 50% dos créditos não cedidos na data dessa cessão  (26,645% dos créditos restantes);  d)  a  quarta  e  última  cessão  parcial  seria  efetivada  no  dia  02/02/2006,  equivalente  a  100%  dos  créditos  não  cedidos  na  data dessa cessão (26,645% dos créditos restantes).  Em  14/11/2003,  conforme  Instrumento  Particular  de  Cessão  Parcial  dos  Direitos  do  Contrato  de  Promessa  de  Cessão  de  Direitos de Crédito  (fls. 89­93),  celebrado entre o Banespa e a  contribuinte  (Securitizadora),  foram  cedidos  a  esta  os  direitos  relativos aos créditos (dívida da SPT) correspondentes aos itens  "b" e "c" da cláusula quarta da formalização da cessão entre o  Banespa e a PMSP.  A primeira parcela de direitos creditórios cedidos à contribuinte  era  decorrente  da  promessa  de  segunda  cessão  parcial  de  créditos prevista contratualmente, e que deveria ser efetivada em  02/02/2004 em valores  equivalentes a 33,33% dos  créditos não  cedidos  na  promessa  de  primeira  sessão  (26,60%  dos  créditos  originais).  A segunda parcela dos direitos creditórios cedidos à contribuinte  era  decorrente  da  promessa  de  terceira  cessão  parcial  de  créditos, que deveria ser efetivada em 02/02/2005, e equivaleria  a  50%  dos  créditos  não  cedidos  anteriormente  (26,645%  dos  créditos originais).  Fl. 835DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 6/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     6 Assim, o total de direitos creditórios a ser cedido à contribuinte  é de 52,45% (26,60% + 26,645%) dos créditos originais da SPT  devidos ao Banespa.  O valor da primeira parcela é de R$70.445.035,39 (26,60% dos  créditos  originais,  que  deveriam  ser  cedidos  à  PMSP  em  02/02/2004). O valor da segunda parcela é de R$72.899.853,59  (26,645%  dos  créditos  originais,  que  deveriam  ser  cedidos  à  PMSP  em  02/02/2005).  O  preço  total  foi  R$143.344.888,98,  pago à vista em 11/2003.  A  primeira  parcela  (26,60%  dos  créditos  originais,  decorrente  da promessa de segunda cessão parcial dos créditos) foi, de fato,  cedida  pelo  Banespa  à  PMSP,  na  data  prevista  (02/02/2004).  Por  sua  vez,  o  Banespa  recebeu  o  pagamento  da  PMSP  pela  cessão  desses  créditos  na  mesma  data  de  02/02/2004.  Houve  também o  pagamento  pelo Banespa,  naquela  data,  dos  direitos  sobre tais créditos à contribuinte, em cumprimento ao Contrato  de  Cessão  celebrado  por  eles  em  14/11/2003,  pelo  valor  atualizado conforme cláusula de atualização monetária e juros.  A  segunda parcela  (26,645% dos  créditos originais,  decorrente  da  promessa  de  terceira  cessão  parcial  dos  créditos)  não  foi  cedida pelo Banespa à PMSP, pois esta não efetuou o respectivo  pagamento, inadimplindo o Contrato aditado em 30/04/2003.  Registre­se  que  o  objeto  do  contrato  de  promessa  de  cessão  celebrado entre a contribuinte e o Banespa foram os direitos de  crédito  derivados  das  operações  de  cessão  de  crédito  que  estavam previstas em função do contrato de promessa de cessão  de créditos celebrado entre o Banespa e a PMSP.  4.2.  Do  descumprimento  de  cláusula  contratual  pelo  Banespa  Nos  termos  da  cláusula  4.4  do  instrumento  contratual  firmado  entre a contribuinte e o Banespa (fls.92), na hipótese de a PMSP  se  recusar,  por  qualquer motivo,  a  adquirir  os  créditos  (e  não  houvesse  a  cessão  parcial  respectiva  de  direitos  de  crédito  do  Banespa  contra  a  SPT  para  a  PMSP),  ficou  ajustado  que  o  cedente  (Banespa),  com  a  expressa  anuência  da  cessionária  (contribuinte), cederia a esta outros créditos de sua propriedade,  em  valor  equivalente  aos  direitos  de  crédito  advindos  das  aquisições  parciais  pela  PMSP  dos  créditos  contra  a  SPT  detidos  pelo  Banespa  e  que  deveriam  ter  sido  cedidos  (e  os  direitos sobre tais créditos liquidados) nas datas contratadas.  Em 02/02/2004, o saldo atualizado das obrigações da PMSP, no  vencimento  da  cessão  de  crédito  correspondente  à  2ª  parcela,  era de R$73.484.407,44, sendo liquidado pela PMSP. Na data de  02/02/2005, o saldo atualizado das obrigações da PMSP com o  Banespa,  no  vencimento  da  cessão  de  crédito  correspondente,  era de R$92.820.706,37, o qual não foi liquidado.  Intimada a  justificar a não substituição dos direitos creditórios  em  função do  inadimplemento  da PMSP,  a  contribuinte  alegou  que  não  houve  a  substituição  dos  créditos  por  falta  de  manifestação  formal  da  PMSP  e  pelo  prosseguimento  da  Fl. 836DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 6/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 16327.721033/2011­13  Acórdão n.º 1401­001.064  S1­C4T1  Fl. 5          7 atividade de cobrança visando o cumprimento dos compromissos  assumidos pela PMSP junto ao Banespa (fls.383).  Portanto,  a  contribuinte  não  comprovou  qualquer  esforço  no  sentido  de  exigir  do  Banespa  a  substituição  dos  direitos  de  crédito pelos quais havia pago, mesmo com o inadimplemento da  PMSP no contrato vigente entre ela e o Banespa.  Como a contribuinte era sociedade  integrante do mesmo grupo  econômico  do  Banespa,  não  havia  interesse  da  primeira  em  acionar o segundo na busca de adimplemento do contrato havido  entre  os  dois.  O  crédito  que  a  contribuinte  detinha  contra  o  Banespa  e  seu  sucessor  não  se  confunde  com  o  crédito  que  o  Banespa  detinha  contra  a  SPT  e  que  fora  prometido  pelo  Banespa em cessão à PMSP.  Sendo  o  crédito  da  contribuinte  um  direito  exigível  contra  seu  controlador, coligado ou interligado, à época, depara­se com a  vedação estabelecida no § 6º do art.  9º  da Lei n° 9.430/96, na  dedução  de  eventuais  perdas  havidas  no  recebimento  de  tal  crédito.  Conclui­se dos documentos apresentados (fls. 94­105 e 385­391)  que o objetivo dos negócios jurídicos havidos entre a PMSP e o  Banespa era a transferência de posse do Edifício conhecido por  "Banespinha", situado junto ao viaduto do Chá, no centro de São  Paulo ­ capital, que interessava ao Município para instalação de  sua sede administrativa, bem como a redução da dívida existente  entre  a  SPT  e  o  Banespa,  em  fase  de  cobrança  judicial,  e  a  contraprestação  social  estabelecida  contratualmente  a  ser  efetivada pelo Banespa e seus sucessores.  Em  2007,  a  PMSP  resolveu  adquirir  os  créditos  contra  a  SPT  detidos  agora  pelo  Banco  Santander  (sucessor  do  Banespa  na  propriedade desses créditos), e que não tinham sido cedidos nas  datas previstas no contrato inadimplido parcialmente.  Assim, em 12/09/2007, pelo Contrato de Promessa de Cessão de  Direitos  de Crédito  e Outras Avenças  (fls.94­105),  tendo  como  promitente  cedente  o  Banco  Santander  e  como  cessionária  a  PMSP, constou que:  ­  a  cessionária  adquiriu,  por  Instrumentos  Particulares  de  Contrato  de  Cessão  Parcial  de  Créditos,  46,72%  dos  créditos  detidos contra a SPT  ­ o cedente e a cessionária, em razão do inadimplemento parcial  pela cessionária, especificamente em relação à terceira e quarta  promessas  de  cessão  previstas  no  Contrato  de  Promessa  de  Cessão  de  Direitos  de  Crédito,  firmado  em  31/01/2002,  manifestam  o  interesse  de  realizar  a  cessão  definitiva  da  totalidade dos créditos ainda detidos pelo cedente.  Conforme cláusula quarta do referido Contrato de Promessa de  Cessão de Direitos de Crédito e Outras Avenças (fls.97), tem­se:  Fl. 837DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 6/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     8 a­  a  primeira  cessão  parcial  seria  efetivada  em  13/09/2007,  equivalente a 50% do valor dos créditos detidos pelo cedente na  data da cessão;  b­  a  segunda  e  última  cessão  parcial  seria  efetivada  em  duas  parcelas distintas e sucessivas, nos dias 28/09 e 31/10 de 2007,  equivalente  a  100%  do  valor  não  cedido  dos  créditos  detidos  pelo cedente na data da cessão.  Nos termos da cláusula quinta do mesmo instrumento contratual  (fls.98),  para  aquisição  dos  créditos  referidos  na  cláusula  quarta,  item "a "  (primeira cessão parcial do novo contrato de  Promessa de Cessão), a cessionária (PMSP) pagaria ao cedente  (Banco Santander) em 13/09/2007, o preço de R$90.000.000,00.  Tal  valor  correspondia,  na  relação  jurídica  existente  entre  a  contribuinte  e  seu  controlador  (Banco  Santander),  à  parcela  inadimplida,  em  02/02/2005,  do  direito  de  crédito  derivado  da  cessão  de  direitos  creditórios  do  contrato  entre  Banespa  e  PMSP.  Por  tais direitos creditórios derivados a contribuinte pagaria o  valor  de  R$72.899.853,59,  referentes  aos  mesmos  50%  dos  créditos  ainda  não  cedidos  naquela  data  ou  26,645%  dos  créditos  originais  e  que  deveriam  ser  cedidos  pelo  Banespa  à  PMSP.  Esse  crédito  foi  liquidado,  junto  ao  Banco  Santander,  pela PMSP em 13/09/2007, no montante de R$90.000.000,00.  O  valor  dos  direitos  creditórios  derivados  dos  créditos  cedidos  na primeira parcela à PMSP, pelo Banco Santander, atualizado  segundo a fórmula prevista no contrato celebrado entre aquelas  partes (fls.94­105), era de R$136.270.073,49.  As  atualizações  do  valor  originário  da  aquisição  dos  direitos  creditórios em questão (valor originário de R$72.899.853,59 na  data  de  celebração  do  Contrato  de  Cessão  de  Direitos  Creditórios  entre  a  contribuinte  e  o  Banco  Santander)  foram  contabilizadas no ativo (direitos creditórios) em contrapartida a  conta de resultados (receita tributável).  Na data de 13/09/2007 os créditos do Banco Santander contra a  SPT cedidos à PMSP e que deram origem ao direito creditório  da contribuinte contra o Banco Santander estavam avaliados em  R$136.270.073,79, valor baixado do ativo correspondente.  Registre­se  que,  para  a  aquisição  dos  créditos  referidos  na  cláusula  quarta,  item  "b"  (segunda  cessão  parcial  do  novo  contrato havido entre Banespa e PMSP), a cessionária pagaria  ao  cedente  (Banco  Santander),  em  28/12/2007,  o  preço  de  R$34.000.000,00,  e,  em  31/10/2007,  o  preço  de  R$34.000.000,00.  Tal  operação  produziria  efeitos  apenas  no  Banco  Santander,  visto  não  envolver  o  surgimento  de  direitos  creditórios derivados, para a contribuinte.  4.3. Da vedação à dedução da perda apurada  A  perda  apurada  pela  contribuinte,  após  a  contabilização  do  recebimento  da  parcela  (R$90.000.000,00)  correspondente  ao  item "a" da cláusula quarta do Contrato de Promessa de Cessão  Fl. 838DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 6/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 16327.721033/2011­13  Acórdão n.º 1401­001.064  S1­C4T1  Fl. 6          9 de Direitos de Crédito e Outras Avencas, firmado entre o Banco  Santander  e  a  PMSP  em  12/09/2007  (fls.97),  correspondeu  ao  valor  de  R$46.270.073,49,  considerado  despesa  dedutível  conforme declarado na DIPJ/2008 (fls. 64).  Entretanto,  o  §6º  do  art.9º  da  Lei  n°9.430/96  estabeleceu  a  vedação do reconhecimento da dedutibilidade de perdas havidas  em  recebimento  de  créditos  derivados  de  negócios  jurídicos  celebrados entre controladora e controlada ou mesmo coligada  ou interligada. Portanto, o legislador não conferiu a tais perdas  o  atributo  de  dedutibilidade  na  apuração  do  resultado  do  exercício.  O referido item "a" da cláusula quarta do instrumento contratual  firmado  entre  o  Banco  Santander  e  a  PMSP  em  12/09/2007  (fls.94­105)  correspondeu  ao  item  "b"  da  cláusula  quarta  do  Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Crédito firmado  entre as mesmas partes em 31/01/2002 e aditado em 30/04/2003,  mediante Instrumento de Aditamento e Ratificação firmado entre  o Banespa e a PMSP (fls.385­391), que possibilitou a cessão à  PMSP  dos  correspondentes  créditos  detidos  pelo  Banespa  (e  depois da parcela ainda detida pelo Banco Santander) contra a  SPT.  5. Da responsabilidade dos sucessores  Conforme  os  artigos  129  a  133  (Seção  11)  do  Capítulo  V  do  CTN,  e  o  art.  207  do  RIR/99,  os  sucessores  respondem  pelos  créditos  tributários  devidos  pela  sucedida  constituídos  posteriormente  aos  atos  de  sucessão,  dentre  os  relativos  a  obrigações tributárias surgidas até a data da sucessão.  6. Conclusão  Em vista da vedação legal à dedução de perdas em operação de  crédito  havidas  entre  controladora,  controlada,  coligada  ou  interligada,  e  sendo  a  contribuinte  fiscalizada,  na  data  da  apuração  da  perda  no  recebimento  do  direito  de  crédito  derivado do negócio jurídico de cessão de crédito havido entre o  Banco Santander Banespa e a PMSP, uma sociedade controlada,  coligada ou interligada do Banco Santander, sucessor do Banco  Santander  Banespa,  o  qual,  por  sua  vez,  sucedeu  o  Banespa,  deve ser efetuado o lançamento de ofício do IRPJ e reflexos, com  a  glosa  da  despesa  indevidamente  deduzida  (despesa  com  reconhecimento de perda em operação de crédito).  Os direitos de crédito havidos pela contribuinte contra o Banco  Santander,  embora  correlacionados  aos  direitos  derivados  das  cessões  de  crédito  havidas  entre  o  Banespa/Banco  Santander  Banespa  e  a  PMSP,  e  tendo  por  objeto  créditos  detidos  pelo  Banco  Santander  Banespa  contra  a  SPT,  com  eles  não  se  confundem.  Os  pagamentos  recebidos  pela  contribuinte  em  sua  conta­ corrente,  mantida  no  Banco  Santander,  foram  efetuados  pelo  Banco  Santander,  evidenciando  que  não  houve  pagamento  da  Fl. 839DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 6/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     10 PMSP  diretamente  a  ele.  O  pagamento  do  Banco  Santander  Banespa de 13/09/2007 (extrato de fls.235), em cumprimento ao  contrato  existente  entre  este  (pessoa  jurídica  interligada)  e  a  contribuinte, originou a perda indedutível nos termos do art.9º, §  6º, da Lei nº 9.430/96.  Pelo  exposto,  deve  ser  glosada  a  despesa  deduzida  indevidamente das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, no ano­ calendário  2007,  no  valor  de  R$46.270.073,49,  efetuando­se  o  lançamento de ofício com multa de 75%.  [...]  Da Impugnação  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  485­504,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  505­708,  alegando em síntese que:  1. Dos fatos  A  dedutibilidade  da  perda  ocorreu  com  a  PMSP,  e  não  com  empresa pertencente ao grupo Santander, conforme histórico dos  fatos a seguir:  A) Banespa ACC x SPT  Em 20/03/97 foi elaborado o instrumento Confissão de Dívida e  Reescalonamento de Dívidas e Outras Avenças, entre a Banespa  ACC  e  a  SPT,  com  vencimento  em  20/05/04,  no  valor  de  R$300.650.427,66  (citado  no Contrato  de Promessa  de Cessão  de Direitos de Crédito firmado em 31/01/2002 entre o Banespa e  a PMSP, fls. 79).  B) Banespa x PMSP  Em 31/01/2002  foi  firmado o Contrato de Promessa de Cessão  de Direitos de Crédito,  instrumento através do qual o Banespa  cedeu  à PMSP os  créditos  que  detinha contra  a  SPT,  no  valor  original de R$885.000.000,00. A cessão dos créditos do Banespa  para  a  PMSP  seria  efetuada  em  quatro  cessões  distintas,  liquidadas da seguinte forma:  i) 1ª cessão: até 15 dias após a publicação da lei autorizativa da  cessão,  no  valor  de  25%  do  valor  dos  créditos  na  data  da  cessão;  ii)  2ª  cessão:  até  02/02/03,  parcela  de  33,33%  do  valor  não  cedido do saldo remanescente dos créditos na data da cessão;  iii) 3ª cessão: até 02/02/04, parcela de 50% do valor não cedido  do saldo remanescente dos créditos na data da cessão;  iv) 4ª cessão: até 02/02/05, parcela de 100% do valor não cedido  do saldo remanescente dos créditos na data da cessão.  C) Banespa x PMSP  Em 30/04/2003, em virtude do atraso na edição da Lei Municipal  que  autorizaria  o  negócio  jurídico  entre  a PMSP  e  o Banespa,  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 6/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 16327.721033/2011­13  Acórdão n.º 1401­001.064  S1­C4T1  Fl. 7          11 foi  feito  aditamento  do  contrato  de  31/01/2002,  que  passou  a  vigorar com as seguintes datas:  i) 1ª cessão: até 19/05/2003;  ii) 2ª cessão: até 02/02/2004;  iii) 3ª cessão: até 02/02/2005;  iv) 4ª cessão: até 02/02/2006.  D) Banespa x Securitizadora (SIP)  Em  14/11/2003,  o  Banespa  e  a  então  Santander  Companhia  Securitizadora de Créditos (Securitizadora), atual SIP, firmaram  Instrumento  Particular  de  Cessão  Parcial  dos  Direitos  do  Contrato  de  Promessa  de Cessão  de  Direitos  de  Crédito,  cujo  objeto  foi  a  cessão  dos  direitos  relativos  aos  créditos  correspondentes aos itens "b" e "c" da cláusula quarta (fls.386)  da formalização da cessão entre o Banespa e a PMSP, ao preço  de  R$143.344.888,98  (extrato  às  fls.  631),  sendo  R$70.445.035,39  referente  à  parcela  vencível  em  02/02/2004  e  R$72.899.853,59 referente à parcela vencível em 02/02/2005.  A  parcela  vencível  em  02/02/2004  foi  devidamente  paga  pela  PMSP  à  Securitizadora,  porém  a  parcela  vencível  em  02/02/2005  não  foi  paga  pela  PMSP.  Em  12/09/2007,  para  regularizar  o  pagamento  da  parcela  devida  à  Securitizadora  e  da parcela devida ao Banespa (relativa à quarta cessão parcial  com  vencimento  para  02/02/06),  foi  firmado  novo  Contrato  de  Promessa  de  Cessão  de  Crédito  entre  o  Banespa  (detentor  originário do direito à cessão) e a PMSP, no qual estabeleceu­se  que,  para quitação  dos  compromissos  assumidos  anteriormente  pela PMSP,  esta  pagaria pela  quitação  da  3ª  parcela  devida  à  Securitizadora  (contrato  de  30/04/2003,  com  vencimento  em  02/02/2005),  o  valor  de  R$90.000.000,00,  com  vencimento  em  13/09/2007  (valor  atualizado  para  essa  parcela  em 31/08/2007  era de R$136.270.073,49, do qual a empresa abriu mão de uma  parte do débito para receber parte da dívida, gerando a perda  ora em debate), e, para liquidar a obrigação devida ao Banespa  (4ª  parcela  do  contrato  de  30/04/2003),  duas  parcelas  de  R$34.400.000,00, com vencimentos em 28/09/2007 e 31/10/2007.  O quadro a seguir exemplifica a perda apurada:  Valor atualizado da 3ª  parcela em 31/08/2007  Valor pago à securitizadora  em 13/09/2007  Perda apurada com o  recebimento a menor do crédito  R$136.270.073,49  R$90.000.000,00  R$46.270.073,49  Com o compromisso firmado e a realização do pagamento feito  pela  PMSP,  no  valor  de  R$90.0000.000,00,  creditado  à  impugnante,  surgiu  o  direito  do  reconhecimento  das  perdas  havidas, uma vez que o crédito adquirido pela Securitizadora e  que  deveria  ser  adimplido  pela  Municipalidade  perfazia  o  montante atualizado de R$136.270.073,49.  Fl. 841DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 6/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     12 2. Do Direito  2.1. Da cessão de crédito  A  cessão  de  crédito,  prevista  no  art.286  do  Código  Civil,  é  negócio  jurídico  por  meio  do  qual  o  cedente  transfere  ao  cessionário um direito que possui, proveniente de obrigação não  cumprida.  O  direito  adquirido  de  forma  onerosa  pela  Securitizadora  (contrato  lavrado  em  14/11/03,  fls.  89­93),  de  receber  as  segunda  e  terceira  parcelas  decorrentes  do  contrato  de  31/01/2002, não se confunde com o direito que a PMSP passou a  ter  sobre  os  créditos  da  SPT,  nem  com  o  crédito  relativo  à  primeira  e  quarta  parcelas  que  o  Banespa  tinha  direito  de  receber da PMSP.  No caso, existia um primeiro contrato de confissão de dívida, no  qual a SPT reconhecia e confessava a existência de dívida com a  Banespa  ACC  (referido  na  cláusula  primeira  do  Contrato  de  Promessa de Cessão de Direitos de Crédito, fls. 79). Em seguida,  conforme  consta  do  instrumento  de  31/01/2002  (fls.79­88),  visando liquidar a referida dívida, a PMSP se obrigou a adquirir  o  crédito  em  quatro  parcelas  (o  que  se  concretizou),  com  a  assinatura  do  contrato  de  promessa  de  cessão  de  direitos  de  crédito firmado entre a PMSP e o Banespa.  Na  Cláusula  Décima  Segunda  do  referido  contrato  restou  estabelecida  a  vedação  para  Cessionária  (PMSP)  ceder,  transferir  ou  caucionar  os  direitos  e  obrigações  referentes  à  cessão de crédito. No entanto, referida proibição não impediria  que  a  Cedente  (Banespa)  realizasse  qualquer  cessão  e/ou  transferência de seus direitos.  Assim,  conforme  já  citado,  com base  na  referida  cláusula  e  no  art. 286 do Código Civil, o Banespa cedeu mediante pagamento  (cessão onerosa) à Securitizadora o direito de receber a segunda  e a terceira parcela do contrato de 31/01/2002.  Assim,  a  Securitizadora  passou  a  ser  a  detentora  do  crédito  relativo  às  segunda  e  terceira  parcelas,  que  deveriam  ter  sido  pagas  respectivamente  nos  dias  02/02/2004  e  02/02/2005,  enquanto  o  Banespa  passou  a  deter  apenas  a  quarta  e  última  parcela (a qual não é objeto dessa análise).  As cessões de crédito realizadas entre (i) a PMSP e o Banespa, e  (ii) entre o Banespa e a Securitizadora, não se confundem,  são  transferências de direitos autônomas, com diferentes objetivos.  A  perda  apurada  pela  Securitizadora  não  decorreu  de  crédito  devido  por  empresa  do mesmo  grupo,  pois  o  direito  relativo  à  segunda  e  terceiras  parcelas  após  a  realização  das  cessões  passou a ter como partes a PMSP (devedora) e a Securitizadora.  Exemplificando as operações de cessão:  Cessões realizadas    Cedente  Cessionário  Objeto  Remuneração  Fl. 842DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 6/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 16327.721033/2011­13  Acórdão n.º 1401­001.064  S1­C4T1  Fl. 8          13 1ª cessão  Banespa  PMSP  Aquisição  dos  créditos  da SPT  4  parcelas  vencíveis  em  4  anos  cf.  contrato  de  31/01/2002  e  retificações  2ª cessão  Banespa  Securitizadora  Direito de receber a 2ª e  3ª  parcelas  do  contrato  de  31/01/2002  relativo  à  1ª cessão  Pagamento  à  vista  no  valor  de  R$143.344.888,98  De acordo com as cessões realizadas, o Banespa passou a ter o  direito de receber da PMSP apenas a 4ª parcela, enquanto que a  Securitizadora  passou  a  ter  o  direito  de  receber  a  segunda  e  terceira parcelas. Note­se que as partes e o objeto da 1ª cessão  diferem da 2ª cessão.  Após a realização da 2ª cessão, a relação entre as partes ficou:  Devedor  Objeto  Credor  PMSP  1ª e 4ª parcelas  Banespa  PMSP  2ª e 3ª parcelas  Securitizadora  Assim,  qualquer  prejuízo  no  recebimento  da  3ª  parcela  não  decorre de valores devidos pelo Banespa à Securitizadora, mas  de crédito devido pela PMSP à Securitizadora.  Conclui­se que:  a. Pelo instrumento de cessão de 31/01/2002 a PMSP obrigou­se  a pagar um valor certo e determinado ao Banespa;  b. Com o instrumento de cessão de 14/11/2003 a Securitizadora  passou a deter parte do direito de  receber o pagamento devido  pela  PMSP  (correspondente  à  2ª  e  3ª  parcelas  do  acordo  celebrado);  c.  As  perdas  ocorridas  com  o  recebimento  de  créditos  devidos  pela PMSP e apuradas pela Securitizadora não são perdas entre  empresas coligadas.  2.2. Da perda parcial do crédito face à quitação da obrigação  mediante desconto  Conforme  o  instrumento  de  cessão  parcial  firmado  em  14/11/2003,  entre  o  Banespa  e  a  Securitizadora,  item  4.3,  o  preço  pago  pela PMSP  pela  aquisição  do  crédito  relativo  à  3ª  parcela caberia integralmente à Securitizadora.  O fato de o Banespa ter repassado a quantia de R$90.000.000,00  à  Securitizadora  decorreu  de  existir  previsão  expressa  em  contrato,  especificando  a  quem  pertenceria  o  montante  pago  pela  PMSP  pela  aquisição  dos  direitos  creditórios  decorrentes  da terceira parcela do contrato de 31/01/2002.  Fl. 843DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 6/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     14 Se  o  Banespa  não  fizesse  o  repasse,  incorreria  em  enriquecimento ilícito, pois o direito creditório não lhe pertencia  mais, tendo em vista a transferência da titularidade ocorrida em  14/11/2003.  Ademais,  o  fato  de  o  Banespa  ter  administrado  a  cobrança,  repactuando  o  débito  devido  pela  PMSP  com  seus  credores (Banespa e Securitizadora), não lhe transfere de volta o  crédito cedido a título oneroso para a Securitizadora.  Pela  diversidade  de  negócios  jurídicos  realizados  e  pelo  montante devido pela PMSP ao conglomerado Santander, certo  é  que  a  negociação  das  dívidas  de  forma  separada  por  CNPJ  poderia  dificultar  o  recebimento  de  qualquer  valor,  o  que  poderia resultar em um prejuízo maior (R$136.000.000,00).  Em uma negociação visando o  recebimento de créditos devidos  de uma mesma pessoa, para empresas do mesmo grupo, deve ser  feita uma composição global, abrindo­se mão de pequena parte  do  crédito  para  receber  o  restante.  Não  houve  atos  simulados  para reduzir a carga tributária.  A contribuinte  tem o direito de se utilizar de uma perda efetiva  (cuja  finalidade  era  receber  parte  do  crédito  devido),  não  cabendo ao Fisco emitir juízo de conveniência aos atos de gestão  de negócios usuais da impugnante.  A  fiscalização  não  analisou  as  características  específicas  da  contribuinte  e  das  operações  realizadas  para  não  gerar  um  prejuízo  maior  para  a  empresa  que  seria  a  perda  de  todo  o  crédito cobrado.  O  agente  fiscal  deve  utilizar  a  presunção  respeitando  a  proporcionalidade;  isso  não  foi  observado  na  autuação,  que  manteve o foco exclusivamente na lei.  2.3.  Da  prova  do  pagamento  feito  para  a  Securitizadora  (impugnante)  Conforme o extrato de fls. 628, foi depositado na conta corrente  da Securitizadora, em 13/09/2007, o valor de R$90.000.000,00.  O  comprovante  às  fls.627  atesta  que  a  PMSP  pagou  à  impugnante  tal  valor  para  quitação  da  dívida  de  R$136.270.073,49, não havendo que se falar em benefício ilegal  por conta de valores devidos entre empresas coligadas.  2.4. Da substituição do crédito  A  substituição  dos  créditos  que  deveriam  ser  adquiridos  pela  PMSP  só  seria  possível  caso  esta  se  recusasse  a  adquiri­los,  conforme item 4.4 do instrumento de cessão parcial de fls.92.  Ocorre que não houve recusa da PMSP em adquirir os créditos,  não  podendo  o  atraso  no  pagamento  ser  considerado  como  recusa. E não existe, no  instrumento celebrado entre as partes,  qualquer  data  prevista  para  que  o Banespa  (cedente)  fizesse  a  substituição  dos  créditos  supra  citados,  ficando  a  critério  das  partes  a  data  limite  para  sua  ocorrência,  caso  a  PMSP  apresentasse recusa à aquisição dos créditos.  Fl. 844DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 6/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 16327.721033/2011­13  Acórdão n.º 1401­001.064  S1­C4T1  Fl. 9          15 Se  as  partes  decidiram  de  forma  global  tratar  da  questão  da  aquisição dos  créditos,  não pode  tal  ato  ser  interpretado como  recusa  da  PMSP  ou  descaso  das  empresas  (Banespa  e  Securitizadora)  em  exigir  o  cumprimento  das  obrigações  assumidas.  Assim  como a  legislação prevê  que  as  convenções particulares  relativas  à  responsabilidade  sobre  pagamento  de  tributos  não  podem  ser  opostas à Fazenda para modificar  a  definição  legal  do sujeito passivo das obrigações tributárias  (art.123 do CTN),  não  pode  o  Fisco  interferir  nos  negócios  privados  e  lícitos  realizados no objeto social da pessoa jurídica.  3. Do pedido  Requer­se,  então,  o  cancelamento  das  exigências  fiscais,  protestando,  conforme  art.38  da  Lei  nº  9.784/99  pela  apresentação  de  novos  documentos  e  alegações  referentes  à  matéria em exame.  A 10ª Turma da DRJ São Paulo  I, por unanimidade,  julgou  improcedente a  impugnação, por meio de Acórdão assim ementado (fls. 710):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  IRPJ.  DEDUÇÃO DE  PERDAS  NO  RECEBIMENTO DE  CRÉDITOS.  A perda no recebimento de créditos detidos contra empresa  controladora/controlada/coligada/interligada  não  é  dedutível na apuração do lucro real, conforme a legislação  de regência.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007  DEMAIS  TRIBUTOS.  MESMOS  EVENTOS.  DECORRÊNCIA.  A  ocorrência  de  eventos  que  representam,  ao  mesmo  tempo, fato gerador de vários tributos impõe a constituição  dos  respectivos  créditos  tributários,  e  a  decisão  quanto  à  real  ocorrência  desses  eventos  repercute  na  decisão  de  todos  os  tributos  a  eles  vinculados.  Assim,  o  decidido  quanto ao IRPJ aplica­se à CSLL dele decorrente.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  Fl. 845DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 6/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     16 PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  exceto  se  a  impugnante  demonstrar,  via  requerimento  à  autoridade  julgadora,  a  ocorrência  das  condições  previstas  na  legislação  para  apresentação  de  provas em momento posterior.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada do Acórdão em 11/04/2012 (sic, fls. 735), a contribuinte interpôs  em 03/04/2012 o recurso voluntário de fls. 737­758, reiterando os argumentos apresentados na  fase impugnatória.   Acrescentou  que,  conforme  precedente  do  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  750),  “são  dedutíveis  as  perdas  provenientes  de  renegociação  de  dívida,  quando ficar caracterizado que o ato não se deu por mera liberalidade do credor, mas no seu  interesse”.  Com  base  em  outro  precedente  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  defendeu que “é legítima a dedução na determinação do lucro real, das perdas no recebimento  de créditos, quando demonstrada a absoluta relação de pertinência entre as perdas sofridas e a  atividade desenvolvida pelo  sujeito passivo, o que  torna as despesas necessárias e dedutíveis  nos termos do art. 299 do RIR/99”.  Por sua vez, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou as contrarrazões  de  fls.  764­776,  em  que  sustenta,  basicamente,  que  perda  deduzida  pela  Securitizadora  não  ocorreu  em  face  da  PMSP, mas,  sim,  decorreu  da  relação  jurídica  firmada  com  o  Banespa,  empresa pertencente ao mesmo grupo (atualmente, Grupo Santander).  É o relatório.    Fl. 846DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 6/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 16327.721033/2011­13  Acórdão n.º 1401­001.064  S1­C4T1  Fl. 10          17 Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  De  plano,  convém  registrar  quer  o  minucioso  relato  acima  apresentado  permite constatar  a  existência de 4  contratos  relevantes para o deslinde da presente questão.  São eles, em ordem cronológica:  1º)  Contrato  firmado  entre  BANESPA  e  SP  TRANS,  versando  sobre  confissão de débito da SP TRANS em favor do BANESPA;  2º)  Contrato  firmado  entre  BANESPA  e  PMSP,  versando  sobre  a  cessão  parcial  de  créditos  confessados  pela  SP  TRANS  em  favor  do  BANESPA,  referidos no 1º contrato;  3º) Contrato firmado entre BANESPA e SECURITIZADORA (contribuinte),  versando sobre parte dos direitos decorrentes do 2º contrato. A execução do  presente  contrato  dependia  do  adimplemento  da  PMSP  em  relação  ao  2º  contrato, fato que não se verificou na prática;  4º)  Contrato  firmado  entre  SANTANDER  e  PMSP,  por  meio  do  qual  a  PMSP decidiu adimplir os créditos objeto do 1º contrato.  A perda glosada no presente processo refere­se ao 3º contrato, firmado entre  BANESPA  e SECURITIZADORA  (contribuinte). A  solução  do  presente  litígio  resume­se  a  identificar se a aludida perda, deduzida pela contribuinte ocorreu em face da PMSP (conforme  alegado pela recorrente) ou em face do Banespa, pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo  econômico da contribuinte (conforme alegado pelo Fisco).  Para  tanto,  convém  analisar  o  inteiro  teor  da  cláusula  4  do  Instrumento  Particular  de  Cessão  Parcial  de  Direitos  firmado  entre  o  BANESPA  (cedente)  e  a  SANTANDER  COMPANHIA  SEGURITIZADORA  DE  CRÉDITOS  FINANCEIROS  (cessionária, que figura como contribuinte no presente processo):  4.  O  CEDENTE  promete  ceder  nas  datas  aprazadas  para  a  realização  das  cessões  dos  direitos  de  crédito mencionados  no  item 2, e seus respectivos subitens, acima, parte dos créditos que  detém  junto  à  São  Paulo  Transportes,  para  que  a  CESSIONÁRIA  possa  cumprir  perante  a  Prefeitura  do  Município  de  São  Paulo  as  obrigações  assumidas  pelo  CEDENTE,  através  da  Cláusula  “Quarta  –  Da  Formalização  da Cessão”,  alíneas “b” e “c”,  do  “Contrato  de Promessa  de  Cessão  de  Direitos  de  Crédito”,  aditado  através  da  cláusula  primeira  do  “Instrumento  de  Aditamento  e  Ratificação”  retro  mencionados,  cedendo  os  créditos  nos  termos  da  promessa  existente.  Fl. 847DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 6/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     18 4.1.  Uma  vez  firmados  entre  o  Banespa  e  a  Securitizadora  os  contratos  de  Cessão  dos  Créditos  referentes  às  parcelas  prometidas em cessão à Prefeitura do Município de São Paulo,  conforme acima previstos, a CESSIONÁRIA se compromete em  caráter  irrevogável  e  irretratável,  a  cedê­los  nos  termos  e  condições estabelecidas no “Contrato de Promessa de Cessão de  Direitos  de  Crédito”  e  seu  respectivo  “Instrumento  de  Aditamento  e Ratificação” desde  que a municipalidade  pague,  na  forma  e  condições  convencionadas,  o  preço  prometido  devidamente  acrescido  dos  acessórios  (juros  e  correção),  bem  como  atenda  todas  as  demais  obrigações  previstas  naqueles  instrumentos. (grifei)  4.2. Para a efetivação das Cessões à Prefeitura do Município de  São  Paulo  o  CEDENTE  informará  aquela  municipalidade  a  realização deste negócio jurídico.  4.3. O  preço  pago  pela  Prefeitura  do Município  de  São  Paulo  pela aquisição dos créditos caberá integralmente à Cessionária.  4.4. Na hipótese de a Prefeitura do Município de São Paulo, por  qualquer motivo, recusar­se a adquirir os créditos, fica desde já  ajustado  que  o  CEDENTE,  com  a  expressa  anuência  da  CESSIONÁRIA,  cederá  a  esta  outros  créditos  de  sua  propriedade,  em  valor  equivalente  ao  que  seria  pago  pela  Prefeitura do Município de São Paulo.  Como facilmente se percebe, o objeto do contrato firmado entre o BANESPA  e  a  contribuinte  (SIP)  era,  apenas,  uma parte  dos  direitos  de  crédito  decorrentes  do  contrato  anterior, firmado entre BANESPA e Prefeitura Municipal de São Paulo, o qual tinha por objeto  os créditos confessados pela SP TRANS em favor do BANESPA.  Conforme  a  cláusula  4.4  do  instrumento  contratual  retrotranscrito,  na  hipótese de a PMSP se recusasse, por qualquer motivo, a adimplir suas obrigações contratuais  perante o BANESPA nas datas contratadas, ficou ajustado que o cedente (BANESPA), com a  expressa  anuência  da  cessionária  (contribuinte),  cederia  a  esta  outros  créditos  de  sua  propriedade,  em valor  equivalente  aos  direitos de crédito decorrentes das  aquisições parciais  pela PMSP dos créditos contra a SPT detidos pelo Banespa.   Na data de 02/02/2005,  o  saldo  atualizado das obrigações da PMSP  com o  BANESPA, no vencimento da cessão de crédito correspondente, era de R$92.820.706,37. Tal  valor, contudo, não foi liquidado.  Quando  intimada  a  justificar  a  não  substituição  dos  direitos  creditórios,  prevista  em  contrato,  a  contribuinte  limitou­se  a  alegar  que  não  houve  a  substituição  dos  créditos  por  falta  de  manifestação  formal  da  PMSP  e  pelo  prosseguimento  da  atividade  de  cobrança visando o cumprimento dos compromissos assumidos pela PMSP junto ao Banespa  (fls.383).  Tal  alegação  demonstra,  cabalmente,  que  a  contribuinte  não  comprovou  qualquer  esforço  concreto  no  sentido  de  exigir  do BANESPA  a  substituição  dos  direitos  de  crédito  pelos  quais  havia  pago,  mesmo  após  o  inadimplemento  da  PMSP  no  contrato  anteriormente entre ela e o BANESPA.  Deve­se ter em conta que a contribuinte era sociedade integrante do mesmo  grupo econômico do BANESPA. Os elementos constantes dos autos revelam, com clareza, que  Fl. 848DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 6/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 16327.721033/2011­13  Acórdão n.º 1401­001.064  S1­C4T1  Fl. 11          19 não  houve  interesse  da  contribuinte  em  acionar  o BANESPA na  busca  de  adimplemento  do  contrato havido entre os dois.   Vale dizer que o crédito que a contribuinte detinha contra o BANESPA e seu  sucessor  não  se  confunde  com  o  crédito  que  o Banespa  detinha  contra  a  SP  TRANS  e  cuja  cessão  foi  prometido pelo BANESPA em  favor da PMSP. Em outras palavras,  nunca houve  qualquer  relação  contratual  entre  a  contribuinte  e  a  SP  TRANS  ou  entre  a  contribuinte  e  a  PMSP.  Assim,  o  crédito  da  contribuinte  constituía  um  direito  exigível  contra  seu  controlador,  coligado ou  interligado,  à época. Conseqüentemente, agiu  corretamente o Fisco,  ao aplicar a vedação prevista no § 6º do art. 9º da Lei n° 9.430/96, na dedução de eventuais  perdas havidas no recebimento de tal crédito.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator                                Fl. 849DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 6/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS

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