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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7429590 #
Numero do processo: 10865.720294/2008-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 ESTIMATIVA MENSAL. RECOLHIMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF 84. É assegurada a restituição de recolhimentos a maior ou indevidos de estimativa mensal de IRPJ e CSLL, nos termos da Súmula CARF 84. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES. ERRO. CTN, ART. 147, RIR/99, ART. 832. A legislação federal legitima a retificação de declarações na hipótese de erro, como se observa nos artigos 147, do CTN e 832 do RIR/99, sem que exista qualquer impedimento à retificação quanto ao valor das estimativas mensais de IRPJ.
Numero da decisão: 1302-002.943
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.943  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  Compensação  Recorrente  INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003   ESTIMATIVA MENSAL. RECOLHIMENTO A MAIOR OU  INDEVIDO.  POSSIBILIDADE  DE  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO.  SÚMULA  CARF 84. É assegurada a restituição de recolhimentos a maior ou indevidos  de estimativa mensal de IRPJ e CSLL, nos termos da Súmula CARF 84.   RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÕES.  ERRO.  CTN,  ART.  147,  RIR/99,  ART. 832.  A legislação federal legitima a retificação de declarações na hipótese de erro,  como se observa nos artigos 147, do CTN e 832 do RIR/99, sem que exista  qualquer impedimento à retificação quanto ao valor das estimativas mensais  de IRPJ.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio  Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 02 94 /2 00 8- 39 Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10865.720294/2008­39  Acórdão n.º 1302­002.943  S1­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  transmitida  pela  internet  à  central  de  dados  da  Receita  Federal  do  Brasil,  pela  qual  a  contribuinte assinala compensação de parcela da dívida do ajuste do Imposto sobre a Renda de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  do  ano­calendário  de  2003,  apontando  crédito  perante  a  Fazenda  Nacional  na  importância  de  R$  2.754.666,18  à  conta  de  pagamento  a  maior  que  o  devido  quando  da  antecipação  em  base  estimada  desse  mesmo  tributo,  havida  em  30/09/2003,  sob  código de receita n 2362.  A  recorrente  foi  intimada  pela  DRF­Limeira  para  que  fossem  prestados  esclarecimentos e apresentados demonstrativos do valor  recolhido a maior, vindo aos autos a  resposta junto com documentados comprobatórios.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira­SP exarou o despacho  decisório não homologando a compensação declarada ao fundamento de inexistência de crédito  a favor da contribuinte.  Referido decisório consigna que no final do ano­calendário de 2003 o valor  do  IRPJ pago durante aquele ano foi exatamente o que deveria  ter sido recolhido, exceto em  novembro e dezembro em que os pagamentos  superaram o devido pelas  importâncias de R$  417.275,10 e R$ 30.998,23, respectivamente.  Registra que a anotação feita pela contribuinte em no demonstrativo por ela  elaborado  mostra  que  o  valor  anual  do  IRPJ  ali  constante,  desconsiderados  os  excessos  de  novembro  e  dezembro,  perfaz  o  montante  de  R$  68.118.545,89,  exatamente  aquele  feito  constar  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  (DIPJ),  antes  da  dedução  das  estimativas mensais.  Assevera,  ainda,  que  a  entrega  de  declaração  de  compensação  para  compensar  justamente  o  valor  do  IRPJ  resultante  do  ajuste  final  constitui  forma  de  planejamento  tributário  na medida  em  que  dito  procedimento  intenta  correção  do  valor  que  teria  sido  "recolhido  a  maior"  (aspas  do  original)  pela  Selic  e  o  montante  assim  obtido  é  suficiente não só para quitar o tributo obtido na apuração anual como outros tributos.  Ao  final  reafirma  que  não  é  possível  a  homologação  da  compensação  declarada  pelo  contribuinte  porque  não  há  crédito  em  seu  favor,  nem  tampouco  crédito  tributário  em  favor da União por conta do  IRPJ apurado no ano­calendário de 2003,  eis que  extinto por pagamento.  Regularmente  cientificada,  ingressou  a  interessada  com  a  tempestiva  peça  recursal, acompanhada dos documentos, solicitando a reforma do despacho decisório para que  lhe seja reconhecido o direito creditório e homologada a compensação apresentada.  Argumenta, em síntese, que a decisão foi proferida em flagrante desrespeito à  legislação  tributária,  especialmente  a  que  trata  da  necessidade  do  lançamento  (art.  142  do  CTN),  inclusive  porque  alterou­se  a  base  de  cálculo  do  tributo,  bem  assim,  que  suportada  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10865.720294/2008­39  Acórdão n.º 1302­002.943  S1­C3T2  Fl. 4          3 apenas  em planilhas e demonstrativos, desconsiderando  todas as declarações  (DCTF e DIPJ)  entregues pela contribuinte, sem desqualificá­las ou requalificá­las.  Aduz que no contexto de  tributo sujeito a "lançamento por homologação" a  tarefa de constituição do crédito tributário é conferida ao sujeito passivo, conforme prescreve o  artigo 150 do CTN, cabendo aos agentes fiscais tão somente a função de homologar, ou não, a  atividade ultimada pela contribuinte.  Lembra  que  até  mesmo  nas  hipóteses  em  que  a  infração  à  legislação,  tributária não resulte na exigência de crédito tributário faz­se necessária a figura do lançamento  de oficio, através de suas espécies: auto de infração ou notificação de lançamento..  Reafirma que o Fisco não alterou de oficio o valor da estimativa confessado  na DCTF, restando evidenciada a existência de quantia recolhida a maior na medida em que o  efetivo pagamento foi de monta superior àquela declarada.  Assevera  que  a  opção  pelo  pagamento  por  estimativa  é  exercida  com  a  entrega da DIPJ (esta nunca retificada) e que o código de receita (2362) é único, não havendo  distinção  entre  a  sua  forma  de  apuração  (via  balancete  ou  receita  bruta). Assim,  estimativas  pagas que não observaram a forma prevista em lei (no caso o artigo 2° da lei n° 9.430/96) não  podem ser informalmente alocadas de oficio, para determinação do saldo de imposto de renda  apagar, apenas com o efeito de propiciar a negativa do direito à compensação, uma vez que o  valor apurado a recolher na DIPJ ainda permanece inalterado.  Por  fim,  realça que sobre o  indébito devem  incidir  juros Selic desde o mês  subsequente ao do pagamento e requer que os débitos indicados no DARF encaminhado para a  impugnante juntamente com o despacho decisório ora impugnado fiquem com a exigibilidade  suspensa até decisão definitiva na esfera administrativa, nos termos do artigo 74, §9° e §11, da  Lei n°9.430, de 1996”.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, como se pode  extrair da ementa do Acórdão abaixo transcrito:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  EFEITOS.  DESNECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO  PARA  EXIGÊNCIA  FISCAL  DE  QUANTIAS INDEVIDAMENTE COMPENSADAS.  O ato administrativo de não homologação da compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  é  apto,  por  si  só,  para  produzir os efeitos de direito, dentre eles o de exigência da  parcela  do  débito  fiscal  indevidamente  compensado,  em  face  da  legislação  de  regência  atribuir  à  declaração  de  compensação  o  caráter  de  confissão  de  dívida.  Em  decorrência, não se faz necessário o lançamento para fins  de  exigência  do  crédito  tributário,  nem  tampouco  sua  ausência vicia o ato não­homologatório.  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10865.720294/2008­39  Acórdão n.º 1302­002.943  S1­C3T2  Fl. 5          4 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  IRPJ.  ANTECIPAÇÕES  DO  TRIBUTO  DEVIDO  NO  FINAL DO ANO­CALENDÁRIO. COMPENSAÇÃO.  Os  recolhimentos  mensais  do  IRPJ  calculados  sobre  a  receita  bruta  auferida  nesses  períodos,  as  denominadas  estimativas, não caracterizam pagamentos do imposto a ser  apurado com o balanço patrimonial  levantado no  final do  ano­calendário, mas  sim meras  antecipações.  A  feição  de  pagamento, modalidade  extintiva  da  obrigação  tributária,  só  se  exterioriza  em  31  de  dezembro,  pois  aí  ocorrente  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  de  pessoa  jurídica  optante pelo regime de tributação anual.  Do  confronto  entre  o  montante  antecipado  ao  longo  do  ano­calendário e o quantum do  tributo apurado em 31 de  dezembro  poderá  resultar  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  saldo  negativo  de  IRPJ,  este  último,  pagamento  a  maior  que  o  devido,  é  passível  de  restituição  ou  compensação,  sobre  o  qual  serão  acrescidos  de  juros  à  taxa  Selic  contados a partir de 1° de janeiro subsequente.  Eventuais  diferenças,  a  maior,  de  estimativas  recolhidas  podem  ser  compensadas  com  estimativas mensais  devidas  ao  longo  do  ano­calendário  em  curso,  dada  a  mesma  natureza de antecipação, não, porém, com qualquer outro  tipo de dívida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  a  decisão  retro,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário à apreciação deste Conselho, aduzindo, em síntese, as seguintes razões:  ­  A  decisão  recorrida  se  fundamenta  em  premissas  equivocadas,  haja  vista  que a discussão sobre a necessidade de lançamento refere­se à valoração do  crédito,  pois  a  retificação  de ofício  da DIPJ  revela­se  condição  prévia  para  mudança  nos  valores  declarados  como  "estimativas  recolhidas",  "IRPJ  devido"  e  "IRPJ  a  pagar"  fundamentos  utilizados  pela  DRF/Limeira  para  negativa do crédito postulado na compensação.  ­ Necessidade de lançamento para alterar a apuração do IRPJ: não é possível  que  o  Fisco  modifique  a  DIPJ  da  Recorrente  apenas  com  uma  planilha  e  ilações  sobre  procedimentos  que  ela  teria  adotado;  é  necessário  que  efetue  lançamento.  Para  negar  o  crédito  sob  o  argumento  de  que  a  DIPJ  estaria  incorreta  e deveria  ser alterada,  a DRF/Limeira necessariamente deveria  ter  procedido a retificação de ofício via lançamento.  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10865.720294/2008­39  Acórdão n.º 1302­002.943  S1­C3T2  Fl. 6          5 ­ O  acórdão  recorrido  equivoca­se  ao  confundir  o momento  da  opção  pelo  regime  de  tributação  (real,  presumido  ou  arbitrado)  com  o  regime  de  apuração  de  estimativas mensais;  pois,  no  caso  específico  da  estimativa,  a  opção é exercida somente com a entrega da DIPJ (esta nunca retificada pela  Recorrente),  uma  vez  que  durante  o  ano  somente  são  realizados  os  recolhimentos a título de antecipação.  ­ Requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, a fim de que  seja  reconhecido  integralmente  o  direito  creditório  da  Recorrente,  com  a  consequente homologação da compensação declarada.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­002.941,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10865.720297/2008­ 72, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  direito  creditório  analisado  no  processo  paradigma  tem  como  origem  pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ referente ao mês de novembro de 2003.  No presente processo, o crédito pleiteado  tem origem em pagamento  indevido ou a maior de  estimativa de IRPJ, relativa ao mês de agosto de 2003.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.941):  "O  contribuinte  teve  ciência  do  Acórdão  recorrido  em  14/10/2009  e  protocolou  Recurso  Voluntário  em  29/10/2009.  Constatada a tempestividade do presente recurso, deste conheço.  Este  processo  trata  da  discussão  quanto  à  negativa  de  homologação  da  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  n°  25650.06888.120304.1.3.04­3878  pela  DRF/Limeira,  que  assim  o  fez  por  apurar  a  inexistência  do  crédito  indicado  na  referida declaração.  A  PER/DCOMP  mencionada,  surgiu  porque  o  contribuinte  considerou  que  do  pagamento  de R$  6.163.720,21  relativos ao IRPJ devido por estimativa no mês de novembro de  2003, R$ 3.792.647,04 seriam  indevidos  e,  por  isso, os utilizou  para compensar o IRPJ apurado no ajuste anual daquele mesmo  ano­calendário  e o débito de Cofins não­cumulativa do mês de  fevereiro de 2004.  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10865.720294/2008­39  Acórdão n.º 1302­002.943  S1­C3T2  Fl. 7          6 De  acordo  com  a  unidade  preparadora,  houveram  duas  retificações  da DCTF. Na DCTF original,  o  contribuinte  havia  declarado que o valor do IRPJ apurado por estimativa no mês de  novembro  era  R$  6.163.720,21,  mas  após  o  encerramento  do  período  a  retificou  a  fim  de  reduzi­lo  para  R$  2.371.073,17,  mesmo valor informado na DIPJ/2004 (fl. 90).  A  partir  dos  demonstrativos  encaminhados  pelo  próprio  contribuinte,  a DRF/Limeira  concluiu  que  a  diferença  entre  os  valores  foi  decorrente  da  mudança  na  forma  de  apuração  da  estimativa:  inicialmente  havia  sido  feita  por  meio  de  levantamento, com apuração do lucro real do período (fls. 14 a  17),  devidamente  registrado  no  Livro  Diário  (fls.  53  a  73)  e  depois com base na receita bruta (fls. 36 a 42).  A  alteração  na  forma  de  apuração  do  IRPJ  poderá  ser  procedida  dentro  do  ano­calendário,  já  que  não  se  trata  da  figura  do  pagamento,  propriamente  dito,  mas  sim  de  antecipações  do  quantum  devido  a  título  de  IRPJ,  já  que  a  lei  permitia que as estimativas fossem calculadas de acordo com o  art. 2º da Lei 9.430/96. Porém, encerrado o período e verificado  que  o  IRPJ  apurado  é  exatamente  aquele  recolhido,  não  se  poderá mais  falar  em antecipações  feitas  a maior, mas  sim  em  saldo negativo (ou a pagar) de IRPJ; este sim sendo passível de  repetição.  No  entanto,  como  pontuado  pela  decisão  recorrida,  no  caso  dos  autos  não  há  busca  de  compensação  deste  saldo  negativo, mas sim, dos "excessos" mensais, dentre os quais o do  mês de novembro em análise.  Isso  porque,  após  o  encerramento  do  período,  o  contribuinte verificou que o lucro mensal por ele de fato auferido  era  superior  ao  calculado  de  acordo  com  o  art.  2º  da  Lei  n.º  9.430/96,  o  que  implicou  o  pagamento  do  IRPJ  em  valor  superior  àquele  que  seria  obtido  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos.  Diante  disso,  o  contribuinte  considerou  que  os  recolhimentos  eram  maiores  que  o  devido  e  encaminhou  as  declarações objeto deste processo, para compensar justamente o  valor do IRPJ resultante do ajuste anual.  A  DRF/Limeira,  não  homologou  a  PER/DCOMP  sob  o  fundamento  que  findo  o  período  de  apuração,  não  pode  a  contribuinte  alterar  a  sistemática  de  apuração  para  calcular  a  estimativa com base na receita bruta.  Registra­se,  também,  que  a  Unidade  Preparadora  não  aceitou  a  exclusão  da  adição  do  depósito  judicial  de  INSS  no  ajuste  anual,  no  montante  de  R$  1.741.981,39  (fl.  110)  –  que  teria  originado  suposto  recolhimento  a  maior  no  mês  de  novembro/2003 (R$ 417.275,10) – pois através das informações  prestadas  pelo  contribuinte,  apurou  que  este  não  havia  comprovado que este valor não havia sido efetivamente deduzido  como  despesa;  bem  como  porque,  em  razão  do  regime  de  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10865.720294/2008­39  Acórdão n.º 1302­002.943  S1­C3T2  Fl. 8          7 competência,  este  valor  não  poderia  ser  apropriado  como  despesa no ano­calendário seguinte.  Pois bem.  Pela legislação relativa à apuração do imposto de renda  (IRPJ), para as pessoas jurídicas optantes pelo lucro real,  tem­ se  que  os  pagamentos  efetuados  pela  contribuinte  no  decorrer  dos  meses  do  ano  civil  são  recolhimentos  por  estimativa,  configurando antecipações do tributo devido no final do período  anual  de  apuração.  Ou  seja,  a  interessada,  porquanto  fez  a  opção prevista no artigo 2° da Lei n° 9.430/96, fica obrigada aos  recolhimentos  mensais  por  estimativa,  com  base  na  receita  bruta, devendo, ao final do ano­calendário, proceder a apuração  do  tributo  devido,  sendo  autorizada  a  dedução  dos  valores  anteriormente  recolhidos  por  estimativa,  para  efeitos  de  determinação do tributo a pagar.  Da leitura do texto legal pode­se inferir que o lucro real,  deve ser apurado trimestralmente, como regra, e que a apuração  anual  é  uma  alternativa  que,  para  seu  exercício  requer  pagamentos mensais por estimativa nos termos dos artigos 222,  223, 228 a 230 do RIR/99.  Assim,  a  pessoa  jurídica,  ao  optar  pela  apuração  do  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  real  anual,  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  tributo  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  tributo, calculado com base no lucro real do período em curso.  O  levantamento  de  balanços  ou  balancetes  mensais  equivale ao próprio ajuste  efetuado entre o mês de  janeiro  e o  mês  de  levantamento  do  balanço  ou  balancete.  O  tributo  calculado  com  base  no  lucro  real  daquele  período  (janeiro  ao  mês  de  levantamento  do  balanço)  será  comparado  com  todo  o  tributo recolhido sobre as operações de janeiro até mês anterior  ao  do  levantamento  do  balanço  ou  balancete.  Se  a  soma  dos  pagamentos  efetuados  for maior  que  o  tributo  devido  apurado  com  base  no  balanço  ou  balancete,  a  empresa  não  terá  que  pagar o tributo relativo ao mês de levantamento do balanço. Se o  tributo apurado no balanço ou balancete  for maior,  a  empresa  deverá pagar a diferença.  Portanto,  as  estimativas mensais,  quer  calculadas  sobre  base  estimada,  quer  a  partir  de  balanços  ou  balancetes  de  suspensão ou  redução, não  são extintivas do crédito  tributário,  vez  que  constituem mera  antecipação do  tributo  a  ser  apurado  ao final do ano­calendário.  Dessa  forma,  sendo  mera  antecipação,  não  há  que  se  falar em pagamento indevido ou a maior passível de repetição.  Contudo,  tal  posicionamento  foi  superado  pela  súmula  CARF n.º 84, verbis:  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10865.720294/2008­39  Acórdão n.º 1302­002.943  S1­C3T2  Fl. 9          8 Súmula CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  Da leitura da súmula acima vê­se claramente que o mero  erro  formal  do  Contribuinte  em  indicar  nos  PER/DCOMP  os  recolhimentos  individuais  de  estimativa  em  vez  de  indicar  o  saldo  negativo  formado  pelo  conjunto  destas  mesmas  estimativas,  não  é  fator  impeditivo  do  reconhecimento  do  seu  direito creditório.  Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  consistente na diferença entre o valor recolhido e o valor devido  com  base  na  estimativa mensal  incidente  sobre  a  recita  bruta,  homologando  as  compensações  até  o  montante  requerido  pelo  contribuinte.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 209DF CARF MF

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7429909 #
Numero do processo: 15374.935914/2009-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 PROCESSUAL - PRECLUSÃO - INOBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS DO ART. 16 DO DECRETO 70.235/72. Opera-se preclusão consumativa quanto a matéria não suscitada por ocasião da manifestação de inconformidade, sendo impossível dela conhecer em de sede de recurso de ofício acaso não demonstradas as hipóteses do art. 16 do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-003.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Paulo Henrique , Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente, justificadamente, o conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa que foi substituído no colegiado pela conselheira Bárbara Santos Guedes (suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.052  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ CRÉDITO INEXISTENTE  Recorrente  IBRAM INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA NUCLEAR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  PROCESSUAL  ­  PRECLUSÃO  ­  INOBSERVÂNCIA  AOS  PRECEITOS  DO ART. 16 DO DECRETO 70.235/72.  Opera­se preclusão consumativa quanto a matéria não suscitada por ocasião  da manifestação de  inconformidade,  sendo  impossível dela  conhecer  em de  sede de recurso de ofício acaso não demonstradas as hipóteses do art. 16 do  Decreto 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Paulo  Henrique  ,  Rogério  Aparecido Gil, Maria  Lúcia Miceli,  Flávio Machado Vilhena Dias  e Gustavo Guimarães  da  Fonseca. Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa que  foi substituído no colegiado pela conselheira Bárbara Santos Guedes (suplente convocada).         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 93 59 14 /2 00 9- 69 Fl. 167DF CARF MF Processo nº 15374.935914/2009­69  Acórdão n.º 1302­003.052  S1­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Cuida o processo de pedido de compensação de crédito oriundo de pretenso  indébito de IRPJ apurado no ano­calendário de 2004.   Inicialmente,  o  pleito  não  foi  homologado  em  razão  de,  na  forma  do  despacho  decisório  constante  dos  autos,  ter­se  verificado  que  o  DARF  que  dera  origem  ao  pedido estar alocado, integralmente, à débito declarado em DCTF.  Cientificado  do  respectivo  despacho,  o  contribuinte  manejou  a  sua  manifestação  de  inconformidade  sustentando,  em  apertada  síntese,  que  teria  se  equivocado  quando do preenchimento da mencionada DCTF tendo apresentado,  junto com a sua petição,  cópia  de  declaração  retificadora,  por  meio  da  qual,  exclui  o  débito  relativo  ao  primeiro  trimestre de 2004.  Ao analisar a manifestação do recorrente, a DRJ do Rio de Janeiro houve por  bem  julgá­la  improcedente dado entender que a DCTF  retificadora  teria  sido  transmitida em  21/07/2009  e,  portanto,  após  a  ciência,  pela  empresa,  de  despacho  decisório  concernente  a  pedido de compensação tratado em processo conexo, relativo ao mesmo crédito. Ato contínuo,  e  sem  maiores  explicações,  considerou  não  demonstrada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado.   Cientificado  do  acórdão  supra  em  16  de  setembro  de  2011  (sexta­feira),  conforme AR juntado à e­fls. 110, o recorrente interpôs suas razões de insurgência em 18 de  outubro de 2011 (terça­feira), tal como se extrai do carimbo aposto à e­fls. 112, alegando que:  a)  a  DCTF  retificadora  seria,  per  se,  suficiente  para  comprovar  o  crédito  pleiteado,  não  se  observando,  na  hipótese,  a  perda  da  espontaneidade  pelo  fato  de  ter  sido  transmitida após despacho decisório proferido em outro processo de compensação, cujo objeto  é o mesmo crédito tratado neste feito;  b) a par do alegado anteriormente, a retificação realizada teria se dado porque  o contribuinte, sujeito ao regime de lucro presumido, teria aplicado o percentual de presunção  de 32% sobre a sua receita bruta quando, como demonstra através de Solução de Consulta de nº  340/04 de 29 de julho de 2004, estaria sujeita ao percentual de 8% por desenvolver atividade  hospitalar.  A vista do exposto, sustenta que faria, sim, jus ao direito creditório pleiteado,  requerendo, pois, a reforma do acórdão combatido e a homologação de seu pleito.  Este é o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 15374.935914/2009­69  Acórdão n.º 1302­003.052  S1­C3T2  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.047,  de  17/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  15374.943401/2009­ 21, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.047):  "O  recurso  é  tempestivo  mas,  todavia,  não  merece  conhecimento.  De fato, o contribuinte argui, em manifestação, apenas e  tão somente, que o crédito se originaria de erro no registro de  sua  DCTF,  justificando  a  respectiva  retificação  apenas  em  tal  alegação genérica.  Apenas quando da interposição de seu recurso voluntário  o  contribuinte  suscita  se  tratar  de  empresa  que  desenvolve  atividade hospitalar e que, nesta esteira,  faria jus á redução de  sua  base  de  presunção...  há,  neste  passo,  inegável,  e  vedada,  inovação da matéria em litígio em aberto e incontendível afronta  aos preceitos dos arts. 16 e 17 do Decreto 70.235/72.  A  matéria  abordada  pelo  recurso  voluntário,  pois,  já  estaria abarcada por preclusão lógica.  Como  esta  é  a  única  questão  tratada  no  recurso  voluntário  e,  não  tendo  sido  arguída  em  primeira  instância,  consentaneamente,  o  próprio  apelo  carece  dos  requisitos  mínimos a sua apreciação.  Assim, voto por não conhecer do recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 169DF CARF MF

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7465411 #
Numero do processo: 13603.724611/2011-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008 PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, o conceito de insumos pode ser interpretado dentro do conceito da essencialidade, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade produtiva. PIS E COFINS. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e da Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.
Numero da decisão: 9303-007.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008 PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, o conceito de insumos pode ser interpretado dentro do conceito da essencialidade, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade produtiva. PIS E COFINS. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e da Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

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9303­007.243  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Recorrente  CNH INDUSTRIAL LATIN AMÉRICA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008  PIS  E  COFINS.  CONCEITO  DE  INSUMO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE.   De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do  art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, o conceito de insumos pode ser  interpretado  dentro  do  conceito  da  essencialidade,  desde  que  o  bem  ou  serviço seja essencial a atividade produtiva.  PIS  E  COFINS.  CRÉDITO.  FRETE  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA  EMPRESA. POSSIBILIDADE.   Cabe  a  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sobre  os  valores  relativos a  fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da  mesma  empresa,  considerando  sua  essencialidade  à  atividade  do  sujeito  passivo.  Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar  ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  10.637/02  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação”  de  venda.  O  que,  por  conseguinte,  cabe  refletir  que  tal  entendimento  se  harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  quando  impôs  dispositivo  tratando  da  constituição de crédito das r. contribuições.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 46 11 /2 01 1- 61 Fl. 3936DF CARF MF Processo nº 13603.724611/2011­61  Acórdão n.º 9303­007.243  CSRF­T3  Fl. 3          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).        Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte, ao  amparo  do  art.  67,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, em  face  do  Acórdão  nº  3301­002.805,  de  29/01/2016.  Na  parte  de  interesse  ao  presente  julgamento,  o  colegiado  a  quo  negou  ao  contribuinte  o  direito  de  creditamento  quanto  às  despesas  com  fretes  na  transferência  de  produto  acabado  entre  estabelecimentos  da  interessada.  A  Contribuinte  apresentou  Recurso  Especial  aduzindo  divergência  de  interpretação da legislação tributária referente a quatro matérias: 1) creditamento dos valores  despendidos com o treinamento de funcionários; 2) crédito relativo a serviços terceirizados  nas áreas de planejamento e gestão de sistemas de controles deve ser reconhecido; 3) crédito  referente  ao  transporte  de  produtos  acabados  entre os  estabelecimentos  da Recorrente  e 4)  possibilidade  de  juntada  e  da  análise  das  provas  apresentadas  pelo  contribuinte  a  qualquer  tempo.   Para comprovar a divergência, aponta os acórdãos nºs 3401­002.857, 3402­ 001.982, 3401­002.075.  O Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, mediante despacho de  admissibilidade,  deu  seguimento  parcial  ao  Recurso,  admitindo  apenas  a  rediscussão  referente ao transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos.   Inconformada  com  o  seguimento  parcial  de  seu  recurso,  a  Contribuinte  apresentou  agravo  no  qual  alega  que  as matérias  referentes  ao  aproveitamento  dos  custos  com treinamento de pessoal, com serviços terceirizados nas áreas de planejamento e gestão  Fl. 3937DF CARF MF Processo nº 13603.724611/2011­61  Acórdão n.º 9303­007.243  CSRF­T3  Fl. 4          3 de  sistemas  de  controle  e  com  a  juntada  e  análise  de  provas  a  qualquer  tempo,  foram  prequestionadas e que as respectivas divergências foram devidamente demonstradas.  O  Presidente  do  CARF  entendeu  estar  correto  o  despacho  de  admissibilidade, e não conheceu do Agravo por ausência de prequestionamento, nos termos  do inciso V, do §3º, do art. 71, do RICARF.  No essencial, é o Relatório.        Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.068, de  11/07/2018, proferido no julgamento do processo 13603.724491/2011­00, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.068):  "Os recursos foram apresentados com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, deles tomo conhecimento e passo a decidir.  Primeiramente, se faz necessário relembrar e reiterar que a interposição de Recurso  Especial junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao contrário do Recurso Voluntário, é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além  da  necessidade  de  atendimento  a  diversos  outros  pressupostos,  estabelecidos  no  artigo  67  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste  passo,  ao  julgar  o Recurso  Especial  de Divergência,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos  conflitos  interpretativos  e,  conseqüentemente, pela garantia  da segurança jurídica dos conflitos.  Passo ao julgamento.   "1. Interpretação do termo "insumo" previsto na legislação do PIS e da COFINS, de que  trata o artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003  Com  efeito,  já  consignei  meu  entendimento  intermediário  sobre  o  conceito  de  insumos  no Sistema de Apuração Não­Cumulativo  das Contribuições,  penso  que  o  conceito  Fl. 3938DF CARF MF Processo nº 13603.724611/2011­61  Acórdão n.º 9303­007.243  CSRF­T3  Fl. 5          4 adotado  não  pode  ser  restritivo  quanto  o  determinado  pela  Fazenda,  mas  também  não  tão  amplo como aquele freqüentemente defendido pelos Contribuintes.   Sem  embargo,  a  jurisprudência  Administrativa  e  dos  Tribunais  Superiores  vem  admitindo  o  aproveitamento  de  crédito  calculado  com  base  nos  gastos  incorridos  pela  sociedade empresária e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente  vinculados, mesmo que, ao contrario de como alguns pretendem limitar por meio de Instruções  Normativas.  De  fato,  salvo  melhor  juízo,  não  se  vê  razão  para  que  conceito  de  insumo  seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, contudo, respeito posicionamentos contrários.  A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base  imponível.  Levando­se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia de que a  incidência  não  ocorra  ao  longo das  diversas  etapas  de  um determinado processo  sem que  o  contribuinte  possa  reduzir  de  seu  encargo  aquilo  do  que  foi  onerado  no momento  anterior,  ainda que considerássemos todas as particularidades e atipicidades do Sistema não cumulativo  próprio das Contribuições,  terminaríamos por  concluir  que,  a um débito  tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas,  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado  sobre  o  total  das  despesas. Contudo, ainda que a interpretação teleológica conduza nessa direção, o fato é que  os critérios de apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei.  Tal como consta no texto legal, o direito ao crédito, em definição genérica, admite  apenas  que  se  considerem  as  despesas  com  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à venda,  jamais referindo­se à integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  que  não  se  incluem  nesse  conceito  e  dão  direito  ao  crédito  são  listados  um  a  um  nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.  Neste  quadro,  para  corroborar  com minha  interpretação,  invoco  as  lições  do Prof.  Lenio Streck (p.242) que bem esclarece os limites de uma correta interpretação jurídica:   “Então,  ao  contrário  do  que  se  diz  na  dogmática  jurídica,  não  interpretamos  para,  só  depois, compreender. Na verdade, compreendemos para interpretar, sendo a interpretação a  explicitação  de  compreendido,  para  usar  as  palavras  de Gadamer,  em  seu Wahrheit  und  Method.  Essa  explicitação  (justificação  do  compreendido)  necessita  sempre  de  uma  estruturação no plano 1argumentativo (é o que se pode denominar de o “como apofântico”).  A explicitação da resposta de cada caso deverá estar sustentada em consistente justificação,  contendo  a  reconstrução  do  direito,  doutrinária  e  jurisprudencialmente,  confrontando  tradições,  enfim,  colocando  a  lume  a  fundamentação  jurídica  que,  ao  fim  e  ao  cabo,  legitimará a decisão no plano do que se entende por responsabilidade política do interprete  no paradigma do Estado Democrático de Direito2”.                                                              1   2  STRECK,  Lenio  Luiz.  Hermenêutica,  Estado  e  Política:  uma  visão  do  papel  da  Constituição  em  países  periféricos.  In CADEMARTORI, Daniela Mesquita Leutchuk e GARCIA, Marcos Leite  (org.). Reflexões sobre  Política e Direito – Homenagem aos Professores Osvaldo Ferreira de Melo e Cesar Luiz Pasold. Florianópolis:  Conceito Editorial, 2008; p. 242.  Fl. 3939DF CARF MF Processo nº 13603.724611/2011­61  Acórdão n.º 9303­007.243  CSRF­T3  Fl. 6          5 Outrossim,  se  admitíssemos  a  tese  de  que  insumo  denota  conceito  amplo,  abrangendo  todos  os  gastos  destinados  à  obtenção  do  resultado  da  pessoa  jurídica,  nos  depararíamos com uma flagrante distorção promovida no amplo reconhecimento ao direito de  crédito para o setor industrial ou prestador de serviços, em detrimento ao setor comercial, para  o qual o direito teria ficado restrito apenas aos gastos com bens adquiridos para revenda.  Insumos,  tal  como  definido  e  para  os  fins  a  que  se  propõe  o  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637, de 2002, e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, são apenas as mercadorias, bens e serviços  que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se realiza o  negócio  da  empresa. Na  atividade  comercial,  sendo  o  negócio  a  venda  dos  bens  no mesmo  estado em que foram comprados, o direito ao crédito  restringe­se ao gasto na aquisição para  revenda.  Na  indústria,  uma  vez  que  a  transformação  é  intrínseca  à  atividade,  o  conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  essencial  a  produção  do  produto  final,  conceito  igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços.  Somente a partir desta lógica é que os créditos admitidos na indústria e na prestação  de serviços observarão o mesmo nível de restrição determinado para os créditos admitidos no  comércio.  Em  que  pese  esta  E.  Câmara  Superior  já  ter  definido  o  conceito  de  insumos,  a  matéria foi levada ao poder judiciário e, em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça –  STJ sob julgamento no rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015),  estabeleceu  conceito  de  insumo  tomando  como diretrizes  os  critérios da  essencialidade  e/ou  relevância. Senão vejamos:   TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB O RITO DO ART. 543­C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância,  vale dizer, considerando­se a  imprescindibilidade ou a  importância de determinado  item –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem,  a  fim  de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção  individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  Fl. 3940DF CARF MF Processo nº 13603.724611/2011­61  Acórdão n.º 9303­007.243  CSRF­T3  Fl. 7          6 econômica desempenhada pelo Contribuinte.  (Resp n.º Nº 1.221.170  ­ PR (2010/0209115­ 0), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho).  Como  visto,  a  Relatora  Ministra  Regina  Helena  Costa,  reiterou  os  conceitos  do  que  já  vínhamos decidindo, definiu como conceito a essencialidade e relevância. Vejamos:   Essencialidade  considera­se  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência;  Relevância  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora não  indispensável à  elaboração do próprio produto ou à prestação do  serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva  (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na  agroindústria),  seja por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento de proteção  individual  ­ EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.  Deste modo, infere­se do voto da Ministra Regina Costa que o conceito de insumo  deve  “ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  ainda  a  importância  de  determinado  item,  bem  ou  serviço  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte”,  ou  seja,  caracteriza­se  insumos,  para  fins  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS,  todos  os  bens  e  serviços,  empregados  direta  ou  indiretamente  na  prestação  de  serviços,  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  e  que  se  caracterizem  como  essenciais  e/ou  relevantes  à  atividade econômica da empresa.  Sem embargo,  restou ainda decidido  ilegais as  IN´s nºs 247/2002 e 404/2004, que  tratam de conceito de muito restritivo de insumo para as contribuições em pauta, uma vez que  somente  se  enquadrariam  os  bens  e  serviços  “aplicados  ou  consumidos”  diretamente  no  processo produtivo.  Desta  forma,  o  STJ  adotou  conceito  intermediário  de  insumo  para  fins  da  apropriação  de  créditos  de  PIS  e  COFINS,  o  qual  não  é  tão  restrito  como  definido  na  legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, nem tão amplo como estabelecido no  Regulamento  do  Imposto  de Renda, mas  que  privilegia  a  essencialidade  e/ou  relevância  de  determinado bem ou serviço no contexto das especificidades da atividade empresarial de forma  particularizada. Neste aspecto, observa­se que se trata de matéria essencialmente de prova de  ônus do contribuinte.  Em  que  pese  a  matéria  estar  parcialmente  decidida  pelo  Poder  Judiciário,  pelo  menos ao meu juízo, mantenho meus critérios de julgamento para análise de caso a caso, para  que se possa aferir de fato se os insumos são essenciais atividade empresária.   (...)3    Recurso da Contribuinte   Créditos  inerentes  aos  fretes  pelo  transporte  na  transferência  de  produtos  acabados entre estabelecimentos                                                              3 Deixou­se de transcrever, do acórdão do paradigma (9303­007.068), a parte do voto na qual foi julgado o recurso  especial  da  Fazenda Nacional,  interposto  naquele  processo,  tendo  em  vista  que,  no  presente  processo,  o  litígio  restringe­se ao recurso especial do contribuinte.  Fl. 3941DF CARF MF Processo nº 13603.724611/2011­61  Acórdão n.º 9303­007.243  CSRF­T3  Fl. 8          7 Conforme  depreende­se  do  despacho  de  admissibilidade  a  matéria  aceita  como  divergente  diz  respeito  ao  direito  de  crédito  de  fretes  pelo  transporte  na  transferência  de  produtos acabados entre estabelecimentos.  Em homenagem  ao  princípio  da Colegiabilidade,  a matéria  referente  ao  direito  de  crédito de PIS e COFINS em operações de frete na transferência de produtos acabados entre  estabelecimentos da mesma empresa, foi julgado por esta E. Câmara Superior pela sistemática  dos recursos repetitivos previsto nos §§ 1º e 2º do artigo 47 do RICARF, na sessão de 17 de  maio de 2017, acórdão nº 9303­005.132, de Relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa  Pôssas, cujo voto acompanhei, de forma que peço vênia para transcrevê­lo, o qual utilizo como  fundamento para minhas razões de decidir por se tratar de matéria idêntica, que passa a fazer  parte integrante do presente voto:  "O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do RICARF,  aprovado  pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no  Acórdão  9303005.116,  de  17/05/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  11686.000082/200811, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos  que prevaleceram naquela decisão, quanto à admissibilidade do  recurso  e quanto  ao mérito (Acórdão 9303005.116):  "Eis que, pela leitura do acórdão recorrido e do indicado como paradigma, é de se  constatar a divergência jurisprudencial, pois, no acórdão recorrido, entendeuse que  não há previsão legal para crédito de PIS e Cofins não cumulativos sobre valores  de  fretes  de  produtos  acabados  realizados  entre  os  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  somente  tendo  direito  de  crédito  o  frete  contratado  para  entrega  de  mercadorias aos clientes, na venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  Enquanto, no acórdão indicado como paradigma, concluiu­se que as despesas com  fretes  para  transporte  de  produtos  em  elaboração  e,  ou  produtos  acabados  entre  estabelecimentos,  pagas  e/ou  creditadas  às  pessoas  jurídicas,  mediante  conhecimento  de  transporte  ou  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  geram  créditos  de  PIS  e  Cofins,  passiveis  de  dedução  da  contribuição  devida  e/ou  de  ressarcimento/compensação.  Quanto  às  Contrarrazões  apresentadas,  não  se  devem  ignorá­las,  pois  foram  apresentadas tempestivamente pela Fazenda Nacional.  Ventiladas  tais  considerações,  importante,  a  priori,  discorrer  sobre  os  critérios  a  serem observados para a conceituação de insumo para a constituição do crédito de  PIS  e  de  Cofins  trazida  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  bem  como  para  a  aplicação  do  art.  3º,  inciso  IX,  das  referidas  Leis  (“IX  –  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação de  venda, nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando o  ônus for suportado pelo vendedor”).  Em  relação  ao  conceito  de  insumo,  para  fins  de  fruição  do  crédito  de  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  não  é  demais  enfatizar  que  se  trata  de  matéria  controvérsia.  Eis  que  a  Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para  a  autoridade fazendária definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.  O que,  por  conseguinte,  concluo  que a devida observância  da  sistemática  da não  cumulatividade  exige  que  se  avalie  a  natureza  das  despesas  incorridas  pelo  contribuinte  –  considerando  a  legislação  vigente,  bem  como  a  natureza  da  sistemática da não cumulatividade.  Fl. 3942DF CARF MF Processo nº 13603.724611/2011­61  Acórdão n.º 9303­007.243  CSRF­T3  Fl. 9          8 Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento  de  tais  despesas  como  créditos  descontados  junto à receita bruta auferida. Importante elucidar que no IPI se  tem  critérios objetivos (desgaste durante o processo produtivo em contato direto com o  bem produzido ou  composição  ao  produto  final),  enquanto,  no PIS  e  na COFINS  essa definição sofre contornos subjetivos.  Tenho que, para se estabelecer o que é o  insumo gerador do crédito do PIS e da  COFINS, ao meu  sentir,  torna­se necessário analisar a  essencialidade do bem ao  processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.  Continuando,  frise­se  tal  entendimento  que  vincula  o  bem  e  serviço  para  fins  de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo o Acórdão 3403002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de  PIS/Cofins  não­ cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria­prima, produto intermediário  e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração  de  insumo,  para  o  efeito  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  depende  da  demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente  desenvolvida pelo contribuinte."  Vê­seque na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo semântico  de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do  que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que  integram o custo de produção.  Ademais, nota­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se constatar  que o entendimento predominante considera o princípio da essencialidade para fins  de  conceituação  de  insumo  o  que,  em  respeito  a  segurança  jurídica  das  jurisprudências emitidas pelo Conselho e pelo Tribunal Superior, é de se atestar a  observância do princípio da essencialidade para a adoção do conceito de insumo,  afastando  o  entendimento  restritivo  dado  pela  autoridade  fazendária  na  IN  SRF  247/02.  Não  obstante  a  esses  pontos,  ressurgindo­me  à  questão  posta,  passo  a  discorrer  sobre o tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.  Em  30  de  agosto  de  2002,  foi  publicada  a Medida  Provisória  66/02,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulativa  do  PIS,  o  que  foi  reproduzido  pela  Lei  10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a  apropriação de  créditos  calculados  em  relação a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos na fabricação de produtos destinados à venda.  É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP  135/03,  convertida  na  Lei  10.833/03,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  Fl. 3943DF CARF MF Processo nº 13603.724611/2011­61  Acórdão n.º 9303­007.243  CSRF­T3  Fl. 10          9 cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica  àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus):  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  nº10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições:  [...]  §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições  incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.”  Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática  da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do  legislador ordinário.  Vê­se,portanto,  em  consonância  com  o  dispositivo  constitucional,  que  não  há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção"  (terminologia  legal),  tomando­o  por  "aplicação  ou  consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep  e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação  própria do IPI.  Nessa  lei,  há  previsão  para  que  sejam  utilizados  apenas  subsidiariamente  os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem previstos na legislação do IPI.  É de se lembrar ainda que o IPI é um imposto que onera efetivamente o consumo,  diferentemente  do  PIS  e  da  Cofins  que  são  contribuições  que  incidem  sobre  a  receita, nos termos da legislação vigente.  E  nessa  senda,  haja  vista  que  o  IPI  onera  efetivamente  o  consumo,  a  não  cumulatividade relaciona­se ao conceito de insumo como sendo o de bens que são  consumidos ou desgastados durante a fabricação de produtos.  Enquanto  a  sistemática  não  cumulativa  das  contribuições  ao PIS  e  a Cofins  está  diretamente relacionada às receitas auferidas com a venda desses produtos.  Sendo assim, resta claro que a sistemática da não cumulatividade das contribuições  é  diversa  daquela  do  IPI,  visto  que  a  previsão  legal  possibilita  a  dedução  dos  valores  de  determinados  bens  e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores a serem recolhidos a título dessas contribuições, calculados pela aplicação  da alíquota correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas.  Fl. 3944DF CARF MF Processo nº 13603.724611/2011­61  Acórdão n.º 9303­007.243  CSRF­T3  Fl. 11          10 Não  menos  importante,  constata­se  que,  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS,  admitese  também  que  a  prestação  de  serviços  seja  considerada  como  insumo,  o  que  já  leva  à  conclusão  de  que  as  próprias  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  ampliaram  a  definição  de  "insumos",  não  se  limitando  apenas  aos  elementos físicos que compõem o produto.  Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de  PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003,  Belo  Horizonte:  Fórum,  2003)  diz  que  será  efetivamente  insumo  ou  serviço  com  direito  ao  crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo  ou do  produto  ou  agregarem (ao  processo  ou ao  produto)  alguma  qualidade  que  faça  com  que  um  dos  dois  adquira  determinado  padrão  desejado.  Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o  que, pode­se concluir que o conceito de  insumo efetivamente é amplo, alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  essencial para o processo ou para o produto  finalizado,  e não restritivo  tal  como  traz a legislação do IPI.  Frise­se que o raciocínio do ilustre Prof. Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os  conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.  O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária que, por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva  incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de  bens ou prestação de  serviços, adotando o conceito de  insumos de  forma restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  ferindo  os  termos  trazidos  pelas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que,  por  sua  vez,  não  tratou,  tampouco conceituou dessa forma.  Resta,  por  conseguinte,  indiscutível  a  ilegalidade  das  Instruções Normativas  SRF  247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação  do IPI.  As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa  equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos  de IPI.  Isso, ao dispor:  ∙ O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus):  “Art. 66. A pessoa  jurídica que apura o PIS/Pasep nãocumulativo com a alíquota  prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do  inciso  I do caput,  entendese como  insumos:  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003)   a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  Fl. 3945DF CARF MF Processo nº 13603.724611/2011­61  Acórdão n.º 9303­007.243  CSRF­T3  Fl. 12          11 sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  [...]”  ∙ art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):“Art. 8 º Do valor apurado na forma  do  art.  7  º,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]   § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como insumos:  utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a) a matéria­prima,o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos na produção ou fabricação do produto;  II utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  aplicados  ou  consumidos na prestação do serviço.  [...]”  Tais  normas  infraconstitucionais  restringiram  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  geração de crédito de PIS e COFINS, aplicandose os mesmos  já  trazidos pela legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional  não  poderia  extrapolar  essa  conceituação  frente  a  intenção  da  instituição  da  sistemática da não cumulatividade das r. contribuições.  A  Receita  Federal  do  Brasil  extrapolou  sua  competência  administrativa  ao  “legislar” limitando o direito creditório a ser apurado pelo sujeito passivo.  Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo:  a. Serviços utilizados na prestação de serviços;  b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda;  c. Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda;  e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;   f.  Combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda.  Fl. 3946DF CARF MF Processo nº 13603.724611/2011­61  Acórdão n.º 9303­007.243  CSRF­T3  Fl. 13          12 Vê­se  claro,  portanto,  que  não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de  definição  de  insumo  o  trazido  pela  legislação  do  IPI,  já  que  serviços  não  são  efetivamente  insumos, se considerássemos os termos dessa norma.  Não obstante, depreendendo­se da análise da legislação e seu histórico, bem como  intenção do  legislador, entendo  também não ser cabível adotar de  forma ampla o  conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo,  tendo em  vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de  IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como  essenciais à produção.  Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem  necessariamente  estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como Despesas  Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.  O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram o  creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e  não  somente  os  custos  que  deveriam  ser  objeto  na  geração  do  crédito  dessas  contribuições.  Eis  que,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  conceituação de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e  serviços  –  o  que  até  prejudicaria  a  inclusão  de  algumas  despesas  que  não  contribuem de forma essencial na produção.  Nesse ínterim, cabe trazer que a observância do critério de se aplicar o conceito de  “despesa necessária” para a definição de insumo, tal como preceituado no art. 299  do  RIR/99  não  seria  a  mais  condizente,  pois  direciona  a  sistemática  da  não  cumulatividade das referidas contribuições à sistemática de dedutibilidade aplicada  para o imposto incidente sobre o lucro. O que, entendo que não há como se conferir  que os  custos ou despesas destinadas à aferição e  lucro possam ser  considerados  como insumos necessários para o aferimento da receita.  Com efeito, por conseguinte, pode­se concluir que a definição de “insumos” para  efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  ∙  Se  o  bem  e  o  serviço  são  considerados  essenciais  na  prestação  de  serviço  ou  produção;  Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição  dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais.  Tanto  é assim que,  em  julgado  recente,  no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do  STJ  reconheceu  o  direito  de  uma  empresa  do  setor  de  alimentos  a  compensar  créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços  de dedetização, com base no critério da essencialidade.  Para melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa  do  acórdão  (Grifos  meus):  “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃOCUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não  viola  o  art.  535,  do CPC,  o  acórdão que decide de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  Fl. 3947DF CARF MF Processo nº 13603.724611/2011­61  Acórdão n.º 9303­007.243  CSRF­T3  Fl. 14          13 2.  Agride  o  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  o  acórdão  que  aplica  multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com  notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002  Pis/ Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática de não cumulatividade das ditas contribuições.  4. Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI, posto que excessivamente restritiva.  Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  IR,  por  que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da  prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a do produto ou  serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto resultante. A assepsia é essencial e  imprescindível ao desenvolvimento de  suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os impróprios para o consumo. Assim,  impõe­se considerar a  abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais  de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados  no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido. ”  Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente  ligada  ao  processo  produtivo,  é  medida  imprescindível  ao  desenvolvimento  das  atividades em uma empresa do ramo alimentício.  Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas  para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição  essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia,  para transcrever a ementa do acórdão:  COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS  TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  Fl. 3948DF CARF MF Processo nº 13603.724611/2011­61  Acórdão n.º 9303­007.243  CSRF­T3  Fl. 15          14 1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que  não  ofende  a  legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003  sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor  arque com estes custos. ”  Torna­se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do  conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento  ao PIS/Cofins nãocumulativos.  Sendo assim,  entendo não ser aplicável o  entendimento de que o  consumo de  tais  bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando  somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.  Dessa  forma,  para  fins  de  se  elucidar  a  atividade  do  sujeito  passivo,  importante  recordar que é pessoa jurídica de direito privado, dos ramos de indústria, comércio,  importação e exportação de alimentos, em especial, o arroz.  Os  fretes  de  produtos  acabados  em  discussão,  para  sua  atividade  de  comercialização,  são  essenciais  para  a  sua  atividade  de  “comercialização”,  eis  que:  Sua atividade impõe a transferência de seus produtos para Centros de Distribuição  de sua propriedade; caso contrário, tornar­se­ia inviável a venda de seus produtos  para compradoresdas Regiões Sudeste, Centro Oeste e Nordeste do país;  Os  grandes  consumidores  dos  produtos  industrializados  e  comercializados  pelo  sujeito  passivo,  possuem  uma  logística  que  não mais  comporta  grandes  estoques,  devido à extensa diversidade de produtos necessários para abastecer suas unidades,  bem  como  devido  ao  custo  que  lhes  geraria  a  manutenção  de  locais  com  o  fito  exclusivo  de  estocagem,  visto  a  alta  rotatividade  dos  produtos  em  seus  estabelecimentos; O que, impõe­se para fins de comercialização e sobrevivência da  empresa, os Centros de Distribuição;  O  sujeito  passivo,  que  possui  sede  em  Porto  Alegre,  se  viu  obrigada  a  manter  Centros de Distribuição em pontos estratégicos do país, considerando a localidade  dos maiores demandantes de seus produtos.  Considerando,  então,  a  atividade  do  sujeito  passivo,  devese  considerar  os  fretes  como essenciais e, aplicando­se o critério da essencialidade, é de se dar provimento  ao recurso interposto pelo sujeito passivo.  Não obstante à essa fundamentação e ignorando­a, cabe trazer que, tendo em vista  que:  A maioria  dos  fretes  são  destinados  ao Centro  de Distribuição  da  empresa,  para  que se torne viável a remessa dos produtos e são realizados com a demora usual de  15  dias  até  a  chegada  do  produto,  para  conseguir  atender  a  sua  demanda  de  pedidos,  o  sujeito  passivo,  devido  à  demora  no  trânsito  das  mercadorias,  já  transacionou  as mercadorias,  sendo  que  ao  chegarem  as  mercadorias  ao  destino  muitas já se encontram vendidas;  Fl. 3949DF CARF MF Processo nº 13603.724611/2011­61  Acórdão n.º 9303­007.243  CSRF­T3  Fl. 16          15 A  mercadoria  já  é  vendida  em  trânsito,  para  quando  chegar  ao  Centro  de  Distribuição já sair para a pronta entrega ao adquirente, descaracterizando, assim,  um frete para mero estoque com venda posterior.  É  de  se  entender  que,  em  verdade,  se  trata  de  frete  para  a  venda,  passível  de  constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, das Lei  10.833/03 e Lei 10.637/02 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete  na  “operação”  de  venda.  A  venda  de  per  si  para  ser  efetuada  envolve  vários  eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de  venda.  Inclui,  portanto,  nesse  dispositivo  os  serviços  intermediários  necessários  para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão.  Em vista de  todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Especial interposto pelo  sujeito passivo, dando­lhe provimento.  "Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial do contribuinte e, no mérito, doulhe provimento.  Rodrigo da Costa Pôssas".  Dispositivo  Ex positis, nego provimento ao Recurso da Fazenda Nacional e dou provimento ao  Recurso da Contribuinte. "  No  presente  processo  houve  interposição  de  recurso  especial  apenas  pelo  contribuinte, de sorte que o decidido no paradigma quanto ao recurso da Fazenda Nacional em  nada afeta o presente litígio.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 3950DF CARF MF

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Numero do processo: 14489.000588/2008-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2004 a 31/05/2005 CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO. EXIGIBILIDADE. A empresa contratante deverá reter 11% (onze por cento) sobre o valor bruto dos serviços contidos em nota fiscal, fatura ou recibo, e recolher a importância retida em nome da empresa contratada.
Numero da decisão: 2402-006.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza (relator), Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luís Henrique Dias Lima. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Redator-designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário Pereira de Pinho Filho.
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza (relator), Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luís Henrique Dias Lima. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Redator-designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário Pereira de Pinho Filho.

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2402­006.252  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  VALE SUL ALUMÍNIO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2004 a 31/05/2005  CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO. EXIGIBILIDADE.  A empresa contratante deverá reter 11% (onze por cento) sobre o valor bruto  dos  serviços  contidos  em  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo,  e  recolher  a  importância retida em nome da empresa contratada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Jamed Abdul  Nasser  Feitoza  (relator),  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann  Júnior.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luís Henrique Dias Lima.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Redator­designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza, Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário  Pereira de Pinho Filho.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 9. 00 05 88 /2 00 8- 36 Fl. 443DF CARF MF Processo nº 14489.000588/2008­36  Acórdão n.º 2402­006.252  S2­C4T2  Fl. 444          2 Tem­se Recurso Voluntário de  fls.  425/437, voltado contra Acórdão de  fls.  413/420,  da  10ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/RJ1  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário conforme lançado.  Transcrevo, por oportuno, o relatório da d. Decisão recorrida:  "Trata­se de crédito lançado pela fiscalização (NFLD DEBCAD  37.093.693­0,  consolidado  em  31/10/2007),  no  valor  de  R$  4.999,69; acrescidos de juros e multa, contra a empresa acima  identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal (fis. 109/118)  refere­se à retenção de 11% do valor bruto dos serviços contidos  em notas  fiscais de prestação de  serviços,  executados mediante  cessão  de  mão  de  obra  ou  empreitada,  nas  competências  de  04/2004 a 05/2005 (descontínuo).  2. Inforrna a Auditoria Fiscal que os valores das retenções que  deveriam ser destacadas nas notas fiscais/faturas emitidas pelas  CONTRATADAS e retidas pelo CONTRATANTE, foram obtidos  observando­se  os  percentuais  legais,  aplicados  diretamente  sobre o valor bruto das notas fiscais emitidas pelos prestadores  dos  serviços, eis que as bases utilizadas  foram menores do que  as  previstas  na  legislação  ou  não  houve  o  destaque  do  percentual de 11% (onze por cento), nos temios do artigo 31 da  Lei  n°  8.212/  1991  c/c  o  artigo  219  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.048/1999.  2.1.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  109/118,  e  demonstrativos anexados às fls. 123/124, as contribuições foram  apuradas  com  base  nas  notas  fiscais  de  serviços,  correspondentes  a  serviços  considerados  como  executados  mediante cessão de mão­de­obra da seguinte natureza: cursos e  treinamentos.  DA IMPUGNAÇÃO  3. A interessada  interpôs impugnação às fls. 135/290, alegando  em suma:  3.1. A tempestividade da impugnação;  3.2. Que a autoridade autuante se limitou, tão­somente, a fazer a  descrição do fato gerador do tributo sem, contudo, provar a sua  ocorrência;  3.3.  Que  os  “regulamentos”  listaram  diversas  atividades  definidas  ora  como  empreitada  e  ora  como  cessão  de mão­de­ obra,  para  os  fins  de  aplicação  da  retenção  de  11%  pelo  contratante  sobre  as  faturas  de  prestação  de  serviços  por  terceiros contratados;  3.4.  Para  os  fins  de  aplicação  da  retenção  aqui  discutida,  não  basta  que  determinado  serviço  esteja  previsto  nos  “regulamentos”.  É  necessário  que  os  serviços  sejam  prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  confomie  o  conceito  legal  estabelecido pelo artigo 31, da Lei n° 8.212/91;  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 14489.000588/2008­36  Acórdão n.º 2402­006.252  S2­C4T2  Fl. 445          3 3.5.  Que  nao  possui  qualquer  relação  de  subordinação  com  a  empresa  contratada  para  realização  das  atividades  de  treinamento, comprovando assim a ausência de cessão de mão­ de­obra;  3.6. Que  a  impugnante  se  utiliza  de  prestador  de  serviço  para  realização  de  cursos  e  treinamentos.  De  fato,  tal  serviço  está  expressamente  listado  nos  “regulamentos”.  Entretanto,  os  mesmos só estariam sujeitos à retenção, nos termos do artigo 31,  § 3°, da Lei n° 8.212/91, se contratado mediante cessão de mão­ de­obra;   3.7. Em que pese o esforço do agente autuante, as justificativas  por  ele  expostas  com  o  objetivo  de  enquadrar  a  atividade  de  treinamento  contratada  como  uma  prestação  de  serviço  mediante  cessão  de  mão­de­obra  ,  são  notadamente  insuficientes:   3.8.  O  conceito  doutrinário  de  cessão  de  mão­de­obra  impõe  necessariamente  que  os  prestadores  de  serviços  fiquem  subordinados  ao  contratante,  o  qual  fica  responsável  pela  coordenação das atividades;  3.9. Os serviços prestados à Impugnante, não se coadunam com  a definição de cessão de mão de obra, vez que foram executados  em  caráter  esporádico,  eventual,  sem habitualidade  e  em curta  duração,  conforma  a  necessidade  momentânea  da  Impugnante  de promover a atualização profissional de seus funcionários;  .  3.10.  Em  nenhum  momento  o  fiscal  autuante  demonstrou  a  existência  de  uma  cessão  de  mão­de­obra,  caracterizada  pela  subordinação dos empregados da contratada à impugnante;  3.11.  Requer  a  realização  de  diligências  e  apresentação  de  novos  documentos,  sob  pena  de  violar  o  princípio  da  ampla  defesa  constitucionalmente  garantido  aos  litigantes/contribuintes, bem como, que seja conhecida e provida  a presente defesa para declarar extinto o crédito tributário."  Em seu recurso, reprisa a empresa recorrente os argumentos lançados em sua  peça  de  Defesa,  no  sentido  em  que  manifesta  sua  irresignação  nos  mesmos  pontos  anteriormente atacados.  Nesse sentido, alega não haver, no caso, que se falar em cessão de mão­de­ obra,  uma  vez  que  não  teria  havido  uma  análise  pormenorizada  dos  serviços  ditos  como  previstos nos regulamentos aplicáveis à matéria.  Assim,  o  entendimento  adotado  pela  d.  DRJ,  violaria  frontalmente  a  jurisprudência firmada no e. Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.  Destaca o recorrente, às fls. 431, que:   "Tal  entendimento,  no  entanto,  viola  flagrantemente  a  jurisprudência  firmada  pelos  Tribunais  pátrios,  em  especial  aquele já reiteradamente manifestado pelo Eg. Superior Tribunal  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 14489.000588/2008­36  Acórdão n.º 2402­006.252  S2­C4T2  Fl. 446          4 de  Justiça  ­  STJ.  Nesse  sentido,  cumpre  destacar  trecho  do  julgamento do REsp n° 499.955', no qual o Ilmo. Ministro Teori  Albino Zavascki afirma:  '(..) Além disso, destaca­se que o rol exemplificativo colocado no  §  4  ”  do  art.  31  deve  estar  em  consonância  com  as  características  expostas  no  §  3°,  não  se  mostrando  suficiente,_para a caracterização da cessão de mão­de­obra da  Lei  8.212/91,  a  mera  realização  das  atividades  elencadas  naquele dispositivo. '"  Em seguida, aponta que, não se pode falar em "presunção" de que os serviços  elencados no §4º do art. 31 da Lei nº 8.212/91, configuram­se como de mão de obra, uma vez  que, segundo o Regulamento da Previdência Social, estão sujeitos à retenção de 11% aqueles  exclusivamente contratados mediante cessão de mão­de­obra, conforme o §3º do art. 31 da lei  supracitada.  Afiança que para que se tenha "cessão de mão­de­obra", imporia a dogmática  que seria necessária a subordinação, e os demais elementos contidos em lei, o que não ocorre  em suas atividades.  Dessa  forma,  "serviços  contratados  sem cessão  de mão­de­obra, ainda  que  expressamente previstos em 'regulamento' não estão sujeitos à retenção de 11%." (fls. 432)  No  presente  caso,  advoga  no  sentido  de  que  não  há  a  configuração  dos  elementos necessário para ter­se a cessão de mão­de­obra, como a necessidade permanente da  contratante, a periodicidade ou sistematicidade necessárias e a subordinação.  Afia que os serviços prestados tem execução em caráter esporádico, eventual,  sem habitualidade e em curta duração.  Colaciona jurisprudência em defesa de sua tese.  Ao final, registra:  "Com efeito, tendo em vista que na presente hipótese em nenhum  momento restou demonstrada a  existência de  subordinação dos  empregados  das  contratadas  à  Recorrente,  bem  como  a  ingerência  desta  no  desenvolvimento  das  atividades  daquelas,  estão  ausentes  os  requisitos  essenciais  à  caracterização  da  cessão  de mão­de­obra  (pressuposto  para a  ocorrência do  fato  gerador  da  retenção  de  11%,  a  titulo  de  contribuição  previdenciária)."  Assim, requer, que seja julgado procedente o presente Recurso Voluntário e,  consequentemente, integralmente cancelada a respectiva NFLD.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 14489.000588/2008­36  Acórdão n.º 2402­006.252  S2­C4T2  Fl. 447          5 1 – ADMISSIBILIDADE.  Presentes  os  pressupostos  intrínsecos  (legitimidade,  interesse,  cabimento  e  inexistência  de  fato  impeditivo  ou  extintivo)  e  extrínsecos  (tempestividade  e  regularidade  formal) de admissibilidade recursal, voto por conhecer do recurso e passando à análise de suas  razões.  2. DO LANÇAMENTO E DO OBJETO DO RECURSO.  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  (NFLD  DEBCAD  n°  37.093.693­0, consolidado em 31/10/2007), no valor de R$ 7.907,57, principal, acrescidos de  juros e multa, lançado contra a Recorrente por descumprimento de obrigação quanto a retenção  e recolhimento de contribuição destinada seguridade social.  Tal obrigação estaria lastreada no que dispõe o artigo 31, da Lei n° 8.212/911  e o artigo 219 do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99,  impondo a Recorrente o dever de reter e recolher Contribuição Previdenciária, a razão de 11%,  incidente sobre a nota fiscal ou fatura de prestação de serviços executados mediante cessão de  mão­de­obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário.  Os lançamentos combatidos no presente processos referem­se a prestação de  serviços  realizada  pela  empresa  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  os  quais  foram  realizados  pela  empresa  J  TEC  HIDRAULICA  PROJETOS  E  ASSISTÊNCIA  TÉCNICA  LTDA,  CNPJ  40.186.835/0001­00,  classificadas  pelo  i.  fiscal  como  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra  ou  empreitada,  nas  competências de 04/2004 até 05/2005.                                                              1 Art. 31.  A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de  trabalho  temporário,  deverá  reter 11%  (onze por  cento) do valor bruto  da nota  fiscal  ou  fatura de prestação  de  serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva  nota  fiscal  ou  fatura,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente  anterior  se  não  houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei  nº 11.933, de 2009).  §1º O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação  de serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião  do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a  folha de pagamento dos seus  segurados. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  §2º Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será  objeto de restituição.              (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  §3º Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­obra a colocação à disposição do contratante, em  suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a  atividade­fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação.             (Redação dada pela  Lei nº 9.711, de 1998).  §4º Enquadram­se  na  situação prevista no  parágrafo  anterior,  além de outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes serviços:              (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  I ­ limpeza, conservação e zeladoria; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).  II ­ vigilância e segurança; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).  III ­ empreitada de mão­de­obra; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).  IV ­ contratação de trabalho temporário na forma da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974. (Incluído pela Lei nº  9.711, de 1998).  §5º O cedente da mão­de­obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante. (Incluído pela  Lei nº 9.711, de 1998).  §6º Em se tratando de retenção e recolhimento realizados na forma do caput deste artigo, em nome de consórcio,  de que tratam os arts. 278 e 279 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, aplica­se o disposto em todo este  artigo, observada a participação de cada uma das empresas consorciadas, na forma do respectivo ato constitutivo.     Fl. 447DF CARF MF Processo nº 14489.000588/2008­36  Acórdão n.º 2402­006.252  S2­C4T2  Fl. 448          6 O Acórdão objurgado deliberou pela  improcedência. O Recorrente,  por  sua  vez,  centra  as  discussões  no  conceito  de  cessão  de  mão­de­obra  e  sua  inaplicabilidade  as  operações tomadas por base para o lançamento objetado.    3.  DO  CONCEITO  DE  CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA  E  DA  ALEGAÇÃO  DE  INDEVIDO  ENQUADRAMENTO DOS PRESTADOS À RECORRENTE EM TAL MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO.    3.1. DO CONCEITO DE CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA.  O Art.  31  da Lei  8.212/91,  alterado  pela Lei  nº  9.711/98,  estabelece  que  a  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  sob  regime de trabalho temporário, deverá reter 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura relativa  a tais serviços. 2  Estabelece  ainda  que  tal  valor  deve  ser destacado  em nota  fiscal  ou  fatura,  sendo  objeto  de  compensação  pelo  cedente  da  mão  de  obra,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  de  seus  segurados,  incidentes  sobre  folha  de  pagamento  e  que,  na  impossibilidade de haver compensação, o saldo remanescente será objeto de restituição. 3  Trata­se  de  contribuição  arrecadada  sob  a  sistemática  de  antecipação  do  devido  por  meio  da  técnica  de  retenção  na  fonte  pagadora,  que  passa  a  condição  de  responsável solidária em caso de ausência de retenção e recolhimento de tal antecipação.  A própria Lei 8.212/91, no parágrafo 3º do Art. 31, dispõe sobre o conceito  de  cessão  de  mão­de­obra  para  os  fins  de  incidência  da  obrigação  tributária  acessória  em  estudo. Vejamos:  §3º  ­  Para  os  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos,  relacionados  ou  não  com  a  atividade­fim  da  empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação.   E seguindo em seu intento de limitação do alcance conceitual de cessão de  mão de obra,  apresentou  rol  de  atividades  presumidamente  classificáveis  como  tal,  deixando  aberta  a possibilidade de norma  regulamentadora,  indicar outras  atividades  com  tal  natureza.  Vejamos:   §4º  ­  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  parágrafo  anterior,  além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços:                                                              2 "Art.31.A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão­de­obra, inclusive em regime de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e  recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura,  em nome da empresa cedente da mão­de­obra, observado o disposto no § 5º do art. 33.  3 Art. 31 [...]  §1º ­ O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços,  será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão­de­obra, quando do recolhimento  das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço.  §2º  ­ Na  impossibilidade de haver  compensação  integral  na  forma do  parágrafo  anterior,  o  saldo  remanescente  será objeto de restituição    Fl. 448DF CARF MF Processo nº 14489.000588/2008­36  Acórdão n.º 2402­006.252  S2­C4T2  Fl. 449          7 I ­ limpeza, conservação e zeladoria;  II ­ vigilância e segurança;  III ­ empreitada de mão­de­obra;  IV ­ contratação de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019,  de 3 de janeiro de 1974.  E  por  fim  segue  estabelecendo  outras  obrigações  inerentes  a  operacionalização de tal obrigação, como a determinação, ao cedente da mão­de­obra, do dever  de elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante4.  O  Regulamento  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  em  seu  Art.  219,  §2º  passou  a  listar  uma  série  de  atividades  que  seriam  presumidamente  classificadas  como  cessão  de  mão­de­obra.  Entretanto,  não  deixou  de  estabelecer  como premissa  de  aplicação  da presunção,  uma  avaliação  quanto  ao  conceito  de  cessão de mão de obra. Vejamos:     Art.  219. A  empresa  contratante  de  serviços  executados mediante  cessão  ou  empreitada  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da  nota  fiscal,  fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a  importância  retida  em  nome  da  empresa  contratada,  observado  o  disposto no § 5º do art. 216. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729,  de 2003)  §  1º  Exclusivamente  para  os  fins  deste  Regulamento,  entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos,  relacionados  ou  não  com a atividade fim da empresa,  independentemente da natureza e  da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário  na forma da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, entre outros.  §  2º  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  caput  os  seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra:  [...]  Assim, ainda que os serviços seja referentes as atividades listadas nos incisos  do §2º do Art. 219 do RPS, não se pode deixar de verificar se a contratação de tais serviços se  enquadra no conceito de cessão de mão­de­obra.   Importante registrar que para alguns, o  fato da atividade constar do Rol de  serviços de que trata o §2º do Art. 219 do RPS, implicaria em presunção legal de incidência da  obrigação acessória de retenção, que somente poderia ser afastada com base em provas hábeis  e idôneas capazes de demonstrar que a contratação não se realizou sob o regime de cessão de  mão­de­obra.   Para este relator, o rol em questão representa, em realidade, uma prescrição  taxativa  dos  serviços  que,  se  prestados  sob  o  regime  de  cessão  de mão­de­obra,  gerariam  a  obrigação  do  contratante,  sob  pena  de  responsabilidade  solidária,  de  reter  e  recolher,  por                                                              4 §5º ­ O cedente da mão­de­obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante."  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 14489.000588/2008­36  Acórdão n.º 2402­006.252  S2­C4T2  Fl. 450          8 antecipação do devido pelo contratado, parte da contribuição previdenciárias incidente sobre a  folha de pagamentos dos empregados da cedente, que estejam a seu serviço.  Assim,  aqueles  serviços  que, mesmo  prestados  sob  o  regime  de  cessão  de  mão  de  obra,  não  tiverem  previsão  em  tal  lista,  não  gerariam  o  dever  de  retenção  ou  responsabilidade solidária do contratante.  Em  qualquer  dos  casos,  é  imprescindível  à  validade  do  lançamento,  a  demonstração de que a contratação atende as características de uma locatio operarum.  Em que pese haver algumas variações quanto ao conceito de cessão de mão­ de­obra,  uma vez  que  a  lei  tomou para  sí  o  deve  de defini­la,  não  caberia  ao  interprete,  em  nosso  sentir,  desconsiderar  os  elementos  de  tal  conceito  ao  interpretar  a  aplicabilidade  do  mesmo aos fatos econômicos em análise.  Nesse sentido, seria objeto de analise, apenas as operações que tivessem por  objeto  a  cessão  de mão­de­obra,  ou  seja,  a  cessão  de  qualquer  outro  elemento  que  não  se  amolde  ao  conceito  de  mão  de  obra,  não  se  amoldaria  a  hipótese  legal  de  incidência  da  obrigação em estudo.  De Placito e Silva assim define o que vem a ser, para fins jurídicos, a mão­ de­obra:  “MÃO­DE­OBRA.  Assim  se  entende,  na  execução  de  qualquer  trabalho  ou  obra,  o  esforço  pessoal  ou  a  ação  pessoal  do  trabalhador  ou  obreiro,  sem  que  se  tome  em  conta  o  material  empregado.  Corresponde  ao  serviço  simplesmente  necessário  à  feitura  da  obra,  que  se  quer  executar.  A  mão­de­obra  tanto  se  entende  a  que  é  executada  manualmente  como  a  mecânica.  Em  quaisquer  dos  casos,  a  mão­de­obra  exprime  somente  o  serviço  para a execução do trabalho ou da obra, não se computando nele o  que for necessário para que seja executado.” 5 Portanto,  o  que  se  loca,  o  objeto  da  cessão,  é  a  força  de  trabalho  dos  segurados que mantém relação de emprego para com a empresa cedente. Nesse sentido, ainda  que se necessite de trabalhadores para a execução, nem todo contrato de prestação de serviço,  ainda que constante do rol previsto no RPS, seria classificado como cessão de mão de obra.  Sendo a cessão da força de trabalho objeto do contrato de cessão de mão­de­ obra, um corolário lógico é que o segurado relacionado a tal cessão, permaneça à disposição  do contratante para realização do serviço, não importando, em nosso sentir, se a determinação  do  que  será  realizado  se  dará  pelo  contratante  ou  por  preposto  do  contratado,  eis  que  a  subordinação não integra o conceito legal de cessão de mão­de­obra para fins previdenciários.  A  força  de  trabalho  cedida  e  sob  disponibilidade  do  contratante,  deve  ser  empregada em seu estabelecimento ou de terceiros por este determinando.  Por  derradeiro,  a  atividade  realizada  deve  ter  por  característica  a  continuidade, eis que serviços esporádicos, pontuais, não se amoldam ao conceito de cessão de  mão­de­obra definidos pela Lei 8.231/91.                                                              5 DE PLÁCIDO E SILVA, Vocabulário Jurídico, Forense: Rio de Janeiro, 1984, p. 418­419  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 14489.000588/2008­36  Acórdão n.º 2402­006.252  S2­C4T2  Fl. 451          9 Isso  posto,  entendemos  delimitado  o  conceito  que  informará  nosso  convencimento quando da analise de cada uma das operações objeto de lide, eis que somente  pela analise individual dos elementos probatórios disponíveis nos autos, será possível avaliar a  legalidade do lançamento combatido e mantido pela decisão objetada.   4. DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR TEC HIDRAULICA PROJETOS E ASSISTÊNCIA  TECNICA LTDA, CNPJ 40.186.835/0001­00.  A  operação  realizada  entre  a  Recorrente  e  a  empresa  TEC HIDRAULICA  consistiu na prestação de serviços de treinamento de operadores de descarregador pneumático,  formação  de  operadores  de  guindaste,  operador  de  varredeira  elétrica,  operador  de  empilhadeira entre outros.  O  lançamento,  no  presente  caso,  não  demonstrou,  seja  pelos  registros,  seja  pelas provas, tratar­se de serviço prestado no estabelecimento do Recorrente, de modo continuo  e por funcionários postos a disposição do mesmo.  In casu, o lançamento tem por fundamento apenas a presunção decorrente do  fato de serviços de treinamento e educação constarem do rol de atividades sujeitas a retenção  de  11%,  sem  contudo,  demonstrar  de  modo  inequívoco  o  enquadramento  da  operação  no  conceito de cessão de mão­de­obra.  Outrossim, a natureza dos cursos constantes nas referidas notas fiscais, por si,  já denotam uma ausência de continuidade, demandando uma demonstração inequívoca de que  funcionários  da  TEC  HIDRAULICA  estiveram  à  disposição  da  Recorrente  e  que  tais  treinamentos ocorreram em suas dependências.  O tipo de treinamento e a recorrência das notas fiscais se denotam muito mais  uma atividade de prestação de serviços de cunho comercial do que uma relação em que a mão  de obra seja o objeto contratado. Percebam que cada curso é pago e limitado a um conjunto de  horas  aula,  não  havendo  indicativos  de  pessoalidade  de  qualquer  ordem,  não  havendo  como  prosperar o entendimento manifestado pela DRJ.   Conclusão  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza   Voto Vencedor  Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Redator­designado  Não  obstante  o  bem  fundamentado  voto  do  i.  Relator,  dele  divirjo  pelas  razões de fato de de direito a seguir delineadas.  De plano, verifica­se no caso concreto a subsunção dos serviços em apreço ­  treinamento de operadores de descarregador pneumático, formação de operadores de guindaste,  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 14489.000588/2008­36  Acórdão n.º 2402­006.252  S2­C4T2  Fl. 452          10 operador  de  varredeira  elétrica,  operador  de  empilhadeira,  entre  outros  ­  ao  disposto  no  art.  219, § 2°., XII, do Decreto n. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social ­ RPS).  De  se  observar  que  o  conceito  de  cessão  de  mão­de­obra  encontra­se  delineado no art. 31, § 3°., da Lei n. 8.212/1991, reproduzido no caput do art. 219 do RPS; na  Circular INSS/DAF/CGA n. 46, de 24 de junho de 1999; e na Ordem de Serviço INSS/DAF n.  209, de 20 de maio de 1999, todos vigentes à época dos fatos.  Em  particular,  a  Ordem  de  Serviço  INSS/DAF  n.  209/1999  ao  definir  serviços contínuos, esclarece que:  Serviços contínuos são aqueles que se constituem em necessidade permanente do  contratante,  ligados  ou  não  a  sua  atividade  fim,  independente  de  sua  periodicidade.(grifei)  Nessa perspectiva, a prestação de  serviços de  treinamento de operadores de  descarregador  pneumático,  formação  de  operadores  de  guindaste,  operador  de  varredeira  elétrica, operador de empilhadeira, entre outros, que caracterizou a operação entre a Recorrente  e a empresa TEC HIDRÁULICA, em apreço, não demanda para caracterização das infrações  que fundamentaram o lançamento consignado na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD)  ­  DEBCAD  37.093.693­0  (e­fls.  05/26)  de  demonstração,  por  parte  da  autoridade  lançadora,  de  que  tais  serviços  foram  prestados  no  estabelecimento  da Recorrente,  de modo  contínuo e por funcionários postos a disposição do mesmo.  Outrossim, não há que se falar de presunção, conforme o entendimento do i.  Relator, vez que evidente a subsunção dos fatos à norma, conforme sobejamente comprovado  nos autos.  De se observar que os dispositivos legais que tratam da matéria em nenhum  momento exigem a caracterização  inequívoca do enquadramento da operação no conceito de  cessão de mão­de­obra, como pretende o i. Relator, uma vez que isso ocorre ex vi legis.  Diferente do que afirma o i. Relator, não se depreende do tipo de treinamento  e  da  recorrência  das  notas  fiscais  que  resta  caracterizada  uma  atividade  de  prestação  de  serviços  de  cunho  comercial.  Bem  ao  contrário,  o  treinamento  diz  respeito  a  equipamentos  pesados, voltados a atividades profissionais específicas da Recorrente, que requerem orientação  e  coordenação  do  conteúdo ministrado  de  acordo  com  as  suas  necessidades,  incidindo,  sem  nenhuma margem de dúvida, o instituto de cessão de mão­de­obra, na forma caracterizada pela  autoridade lançadora e confirmada pela decisão recorrida.  Desta  forma,  não  merece  reparo  a  decisão  recorrida,  mantendo­se  o  lançamento consignado na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD) ­ DEBCAD  37.093.693­0 (e­fls. 05/26).  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                Fl. 452DF CARF MF

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7425258 #
Numero do processo: 19740.000007/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2004 DIPJ.RETIFICAÇÃO. A retificação da DIPJ/2005, destinada a retificar erro, efetuada mediante decisão da autoridade monetária, não está condicionada à aceitação da autoridade para ter validade. COMPENSAÇÃO. PREJUÍZO FISCAL. BASE NEGATIVA DE CSLL. PERCENTUAL DE 30%. Não havendo exceções previstas em lei, a exclusão de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL fica limitada a 30% do lucro líquido ajustado do período de apuração. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. o art. 60 da Lei nº 9.430/96 estende às entidades em situação de liquidação extrajudicial as normas gerais sobre tributos e contribuições, no período em que perdurarem os procedimentos para realização do ativo e pagamento do passivo.
Numero da decisão: 1302-000.597
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, que sobrestava o julgamento em função de matéria submetida à repercussão geral.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1908; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 225          1 224  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.000007/2008­51  Recurso nº  174.817   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1302­00.597  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de junho de 2011  Matéria  CSLL ­ EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO  Recorrentes  BANCO NACIONAL S/A ­ EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  DIPJ.RETIFICAÇÃO.  A  retificação  da  DIPJ/2005,  destinada  a  retificar  erro,  efetuada  mediante  decisão  da  autoridade  monetária,  não  está  condicionada  à  aceitação  da  autoridade para ter validade.   COMPENSAÇÃO.  PREJUÍZO  FISCAL.  BASE  NEGATIVA  DE  CSLL.  PERCENTUAL DE 30%. Não havendo exceções previstas em lei, a exclusão  de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL fica limitada a 30% do lucro  líquido ajustado do período de apuração.  LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. o art. 60 da Lei nº 9.430/96 estende às  entidades  em  situação  de  liquidação  extrajudicial  as  normas  gerais  sobre  tributos  e  contribuições,  no  período  em  que  perdurarem  os  procedimentos  para realização do ativo e pagamento do passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencida  a  Conselheira  Lavínia  Moraes  de  Almeida  Nogueira  Junqueira,  que  sobrestava o julgamento em função de matéria submetida à repercussão geral.  (assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Relator.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19740.000007/2008­51  Acórdão n.º 1302­00.597  S1­C3T2  Fl. 226          2     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello  (presidente  da  turma),  Irineu Bianchi  (vice­presidente), Wilson  Fernandes Guimarães,  Lavínia Moraes de Almeida Nogueira  Junqueira, Eduardo de Andrade  e Daniel Salgueiro da  Silva.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos,  adoto  o  relatório  da  DRJ/RJO,  relativamente aos fatos até aquele momento ocorridos.  Trata o presente processo de Auto de Infração, relativo ao ano­calendário de  2004, lavrado no âmbito da Delegacia Especial de Instituições Financeiras no Rio de  Janeiro  ­Deinf/RJ,  por  meio  do  qual  está  sendo  exigido  do  interessado,  acima  identificado,  a Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  ­ CSLL  (fls.  88/92),  no  valor de R$ 23.253.526,98, acrescidos da multa de ofício de 75% e demais encargos  moratórios.  A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram­se narrados no auto  de  infração, bem como no Termo de Verificação Fiscal de  fls.  75/87, dos quais o  interessado recebeu cópias e tomou ciência.   Em suma, a fiscalização procedeu sua atividade na instituição financeira em  tela, que se encontra em regime de Liquidação Extrajudicial determinada pelo Banco  Central do Brasil — Bacen, e constatando a inobservância do limite de compensação  de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL, determinado na lei, em  30% do lucro líquido ajustado, por ter o interessado ultrapassado este limite, apurou  a compensação indevida e lavrou o auto de infração correspondente,  A fiscalização relata ter verificado que o interessado havia feito uma consulta  à SRF, questionando  se  estaria dispensado de obedecer  ao  limite  legal de 30% na  compensação  da  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  de  apuração  em  períodos  anteriores, pelo  fato de  se encontrar em Liquidação Extrajudicial. Mesmo obtendo  resposta negativa â sua consulta, o interessado procedeu à compensação integral do  saldo acumulado da base de calculo negativa da CSLL, com o lucro líquido ajustado  no período, em desobediência à legislação tributária.  Além disso, a fiscalização constatou divergências entre os valores declarados  na  sua  DIPJ/2005  e  no  Lalur,  tendo  em  vista  o  interessado  ter  apresentado  uma  declaração  retificadora,  na  qual  levou  em  conta  a  alteração  de  entendimento  determinada pelo Bacen, quanto à forma de remuneração dos empréstimos do Proer  de que era detentor. Como conseqüência deste ajuste, houve uma redução da base de  cálculo da CSLL, apurada no ano­calendário de 2004.  Neste  caso,  a  fiscalização  negou  a  possibilidade  de  o  interessado  retificar  a  sua  declaração  para  apurar  saldo  negativo  de  CSLL  maior  que  o  declarado  originalmente,  pois  considerou  que,  se  não  houve  erro  no  preenchimento  da  declaração  original,  que  na  época  emque  foi  feita  obedeceu  aos  critérios  então  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19740.000007/2008­51  Acórdão n.º 1302­00.597  S1­C3T2  Fl. 227          3 vigentes, a  legislação não permitia a retificação para aumentar o saldo negativo da  CSLL compensável.  O  interessado  inconformado  com  o  auto  de  infração  apresentou,  em  13  de  fevereiro de 2008, apresentou impugnação de fls. 109/132, na qual alega, em síntese,  o seguinte;  ­  A fiscalização afastou a possibilidade de excluir do lucro real, mediante  declaração retificadora do ano­calendário de 2004, os valores referentes aos ajustes  dos créditos Proer, os quais têm natureza de encargos sobre empréstimos efetuados  ao  amparo  do  Proer,  em  função  de  taxas  pactuadas  originalmente  nos  contratos,  quando  a  empresa  ainda  estava  sob  o  Regime  de  Administração  Temporária  (RAET).  ­  Ao contabilizar as despesas de atualização monetária dos empréstimos  Proer, adotou como regra a aplicação da Taxa Referencial ­ TR, como indexador, e o  fez por entender aplicável ao seu caso.  ­  Todavia,  o  Bacen,  na  qualidade  de  gestor,  entendeu  que  este  procedimento  não  estaria  em  conformidade  com  o  artigo  26  do  Decreto­Lei  n°  7.661/1945  (antiga  Lei  de  Falências  e  Concordatas)  e  com  o  artigo  24  da  Lei  n°  11.101/2005  (nova  Lei  de  Falências  e  Concordatas)  e  enviou  um  comunicado  determinando  a  implementação  dos  ajustes  dos  créditos  Proer  com  base  em  novo  índice por ele estabelecido.  ­  Seguindo a orientação do Bacen e visando a providenciar a adequação  das  informações  prestadas  à  SRF  de  modo  a  refletir  a  real  situação  patrimonial,  procedeu a retificação de sua DIPJ/2005, referente ao ano­calendário de 2004.  ­  A  fiscalização  entendeu  que  a  motivação  apresentada  não  seria  suficiente para justificar a retificação da declaração, já que não se qualificaria como  erro passível de retificação, em atenção ao artigo 147 do CTN.  ­  Ocorre que tal entendimento é equivocado, já que a própria fiscalização  reconheceu  que  as  alterações  promovidas  foram  motivadas  por  mudança  de  entendimento por conta do órgão regulador, o Bacen, da contabilização dos créditos  contra as instituições em liquidação.  Importante  ressaltar  que  a Lei  n°  6.404/1976  trata  do  assunto  no  seu  artigo  186, § Io e dá amparo ao seu procedimento; e que as informações prestadas à SRF  observaram  o  artigo  150  do  CTN,  o  qual  permite  ao  contribuinte  a  apuração  do  tributo e informar ao fisco o procedimento realizado de forma antecipada (fl. 113). ­   Mas,  tendo  em  vista  mudanças  de  procedimento  contábil  determinada  pelo  Bacen, verificou­se  a necessidade de retificar as  informações prestadas ao  fisco,  o  que  fez  corretamente, modificando  a  apuração  originária  das  bases de  cálculo dos  tributos.  ­  O fiscal ao impor a aplicação do artigo 147 do CTN, esquece­se que a  possibilidade  de  modificação  de  critério  de  lançamento  é  aplicável  somente  ao  Fisco,  já  que  este  não  pode  fundamentar  eventual modificação  em  erro  de  direito  (mudança na interpretação da norma legal), mas no caso a questão é diversa, já que o  contribuinte  tem  o  direito  de  proceder  à  retificação  de  suas  informações  quando  estas não se amoldam com a realidade fática e jurídica.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19740.000007/2008­51  Acórdão n.º 1302­00.597  S1­C3T2  Fl. 228          4 ­  A  jurisprudência  administrativa  em  torno  do  assunto  é  favorável  à  retificação da declaração de rendimento, antes do lançamento de ofício (cita diversas  ementas ­ fls. 114/115).  ­  No caso em  tela estamos  tratando de critério de apuração aplicado de  forma errada, gerando saldo menor de prejuízo fiscal e ferindo a regra dos artigos 43  e 44 do CTN ­ conceito legal de renda/ lucro.  ­  A fiscalização em nenhum momento questionou o aspecto material da  exclusão do  lucro, mas  apenas o aspecto  formal  ­  a  impossibilidade de  retificação  das informações.  ­  O fiscal não contesta o direito à exclusão das despesas com obrigações  dos  contratos  de  empréstimos  Proer, mas  inviabiliza  o  acerto  do  valor  do  tributo,  questionando a forma aplicada ­ declaração retificadora.  ­  O  lançamento  tributário  deve  se  submeter  ao  princípio  da  verdade  material, o qual determina que a fiscalização busque a verdade dos fatos e a correta  aplicação do direito. Por  força deste princípio a  fiscalização deverá reconhecer até  mesmo de ofício como legítima a forma de retificação por ele implementada.  ­  A questão em tela não envolve a discussão da existência de erro de fato  ou de direito, mas a possibilidade de ele poder ajustar suas bases fiscais, por meio de  declaração  retificadora,  para  que  haja  uma  incidência  fiscal  justa  e  uniforme,  em  respeito à lei societária e à legislação tributária (artigo 832, do RIR/1999; c/c artigos  43 e 44 do CTN).  É legítima a compensação integral da base de cálculo negativa da CSLL dos  exercícios anteriores.  ­  Com  o  advento  da  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996,  as  entidades  submetidas ao regime de Liquidação Extrajudicial e de Falência passaram a sujeitar­ se às mesmas normas de incidência tributária aplicáveis àquelas pessoas jurídicas em  situação regular, ficando portanto sujeitas ao recolhimento do imposto de renda e da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  caso  venham  a  apurar  base  de  cálculo  positiva desses tributos.  ­  Todavia, as empresas em fase de Liquidação que tiverem que observar  o limite de compensação de 30% da base de cálculo negativa da CSLL, por força da  Lei  n"  8.981/1995,  tais  empresas  estarão  gravadas  pelo  IRPJ  e  pela  CSLL,  em  virtude  de  uma  base  de  cálculo  que  não  representa  efetivamente  um  acréscimo  patrimonial.  ­  Desta  forma,  estarão  sendo  violados  preceitos  constitucionais  e  da  legislação  complementar  em  clara  afronta  ao  conceito  de  lucro  como  acréscimo  patrimonial  e  de  prejuízo  com  perda  patrimonial;  o  conceito  de  renda  e  lucro,  constantes do CTN e da Constituição de 1988 e consagrado na doutrina.  ­  A  compensação  integral  dos  prejuízos  não  é  um  favor  fiscal  do  legislador,  não  pode  ser manipulado,  condicionado,  restringido,  como  na  hipótese  em  tela,  em  que  não  se  permite  a  compensação  integral  dos  seus  prejuízos  com  lucros futuros, no seu caso impossível, já que as suas atividades estão encerradas e  sem nenhuma perspectiva de obtenção de lucro.  ­  O  presente  regime  jurídico  consagra  uma  restrição  injustificável,  por  desnaturar  o  conceito  de  acréscimo  patrimonial,  por  alterar  a  natureza  jurídica  do  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19740.000007/2008­51  Acórdão n.º 1302­00.597  S1­C3T2  Fl. 229          5 prejuízo e por  ignorar os conceitos de direito privado utilizados pela Constituição,  para delimitar o poder de tributar.  Apesar de a lei n° 8.981/1995 não contemplar situações­limíte, como é o caso  das  empresas  em  extinção,  o  seu  caso,  o  objetivo  do  legislador  é  limitar  a  compensação  de  prejuízos  para  as  empresas  em  atividade  normal,  para  as  quais  presume­se  a  capacidade  de  absorver  prejuízos  com  a  continuidade  de  seus  negócios.  ­  Uma  empresa  em  Liquidação  Extrajudicial  não  tem  perspectiva  de  continuidade e ao se aplicar pura e simplesmente o artigo 42 da lei n° 8.981/1995,  sem  levar  em conta  sua  situação especial,  o obriga  a pagar  tributo  indevidamente,  pois se  esta  tributando uma  "não­renda", eis que os prejuízos gerados no passado,  por  não  poderem  ser  compensados  no  decorrer  do  processo  de  liquidação  serão  "jogados fora".  Este fato por si só nos leva a concluir que o dispositivo legal mencionado não  deve  ser  interpretado  de  forma  restrita,  pois  nos  casos  de  situação­limite,  a  compensação de prejuízos pode e deve ser feita integralmente (100%), sob pena de  se descapitalizar ainda mais a empresa e fraudar a ordem de preferência dos credores  (em  especial  os  credores  trabalhistas)  da  massa  falida.  Neste  caso,  cabe  uma  interpretação mais ampla da norma, ou seja, nas situações especiais estaria implícita  a autorização,  já que não houve proibição expressa, buscando­se atingir o objetivo  da norma, a vontade do legislador,  ­  O  limite  de  compensação  de  30%  dos  prejuízos  fiscais,  para  as  empresas  que  se  encontram  em  processo  de  extinção,  viola  os  princípios  constitucionais da capacidade contributiva e da progressividade. Para  ilustrar a sua  alegação cita doutrina e jurisprudência, das quais transcreve excertos.  ­  A cobrança de juros de mora e multa de ofício é indevida, pois a lei n°  6.024/1974,  que  rege  os  atos  de  intervenção  e  Liquidação  Extrajudicial  de  instituições  financeiras,  resguardou a  igualdade entre os  credores para  a  satisfação  dos  seus  créditos. Caso  sejam  aplicados  a multa  de  ofício  e  os  juros  de mora,  os  credores vão suportar o ônus, o que afronta o princípio basilar da execução coletiva,  aplicável ao presente caso.  ­  O artigo 18 da lei n° 6.024/1974 prevê, com a decretação da Liquidação  Extrajudicial,  a  não  fluência  de  juros,  mesmo  que  estipulados,  contra  a  massa,  enquanto não integralmente pago o passivo, não reclamação de correção monetária  de quaisquer dívidas passivas, nem de penas pecuniárias por infração de leis penais  ou administrativas.  ­  O processo de Liquidação Extrajudicial  destina­se  a operacionalizar o  pagamento e a distribuição dos créditos aos credores. Todavia, a quitação do suposto  débito ocorre no momento da intervenção e decretação da Liquidação Extrajudicial  e, em conseqüência, deixa de existir a mora que incidia sobre o débito, já o crédito  vencido ou vincendo extingue­se com o oferecimento do patrimônio do devedor aos  credores, tornando­se uma massa liquidanda.  ­  Diante  deste  dispositivo  legal,  não poderão  ser  cobrados,  no  curso  da  Liquidação  Extrajudicial,  quaisquer  valores  a  título  de  juros  de  mora  e  penas  pecuniárias.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19740.000007/2008­51  Acórdão n.º 1302­00.597  S1­C3T2  Fl. 230          6 Por todo o exposto, requer que seja conhecida e julgada procedente a presente  impugnação,  a  fim  de  reconhecer  a  inexistência  de  crédito  fiscal  reclamado,  determinando­se o cancelamento do auto de infração.  A  1ª  Turma  da  DRJ/RJO,  em  sessão  de  julgamento,  decidiu,  por  unanimidade, julgar o lançamento procedente em parte, para considerar indevida a exigência de  crédito  tributário de CSLL (fls.88­92) no valor de R$ 23.253.526,98, acrescido dos encargos  legais  decorrentes,  e  considerar  devida  e  obrigatória  a  aplicação  do  limite  de  30%  do  lucro  líquido ajustado para calcular a compensação da base negativa de CSLL acumulada.  O  voto  condutor  do  acórdão  prolatado,  em  estreito  resumo,  se  fundamenta  nas seguintes conclusões:  •  A retificação promovida pelo recorrente, que motivou o lançamento, é  correta,  porque  não  é mais  necessária manifestação  prévia  da RFB  à  entrega  da  declaração,  porque a declaração foi processada e aceita, porque foi prestada antes de procedimento fiscal, e  porque  foi  motivada  com  base  em  decisão  prolatada  pelo  órgão  regulador  federal  das  instituições financeiras.  •  A  aplicação  do  limite  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado  à  compensação de prejuízos fiscais e base negativa de CSLL está prescrita pelo art. 58, parágrafo  único da Lei nº 8.981/95, art. 44 da Lei nº 8.383/91, e art. 16 da Lei nº 9.065/95. A extensão  dos efeitos de tal norma às entidades em liquidação extrajudicial é realizada pelo art.60 da Lei  nº 9.430/96. Assim, deixa de analisar argüição de ilegalidade ou inconstitucionalidade de tais  leis,  matéria  reservada  ao  Poder  Judiciário.  Impossível,  também,  aplicar  interpretação  mais  benéfica  a pessoa  jurídica  em  liquidação extrajudicial,  permitindo compensação  integral,  por  inexistência de previsão legal.  •  Não se aplica ao caso o art. 18 da Lei nº 6024/74, que dispõe sobre os  efeitos  da  decretação  da  liquidação  extrajudicial.  A  aplicação  de  juros  Selic  é  determinada  pelos art. 5º e 61 da Lei nº 9.430/96.  O presidente da 1ª Turma recorreu de ofício, tendo em vista a exoneração ser  superior a R$ 1.000.000,00 conforme art. 1º da Portaria MF nº 3, de 04 de janeiro de 2008.  Irresignado,  o  recorrente  também  interpôs  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho, alegando, em síntese, que:  •  A  limitação  dos  30%  à  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas de CSLL viola o conceito de prejuízo e lucro do direito privado (art. 110 do CTN), o  conceito de lucro como acréscimo patrimonial previsto no art. 153, III, da CF/88 e no art. 43 do  CTN,  e  retira  a  legalidade  do  ato  administrativo  (no  sentido  amplo)  de  lançamento.  Viola,  também, o §1º do art. 145 da CF/88 (princípio da capacidade contributiva), porque a situação  de liquidação extrajudicial implica tributação do patrimônio e não do lucro.  •  A Nota  PGFN/PAG/722/2006,  aprovada  pelo Ministro  da  Fazenda,  veicula  entendimento  de  que  descabe  multa  punitiva  após  a  decretação  da  liquidação  extrajudicial  de  instituição  financeira,  nos  termos  da  Lei  nº  6.024/74.  Junta  acórdão  da  DRJ/RJO que a aplicou. Também não cabe cobrança de juros moratórios contra a massa (art.  18, Lei nº 6.024/74). Além disso, restou definido que os juros são aplicados nos termos da Lei  nº 8.212/91 (que aplica a TRD), enquanto que se verifica que foram aplicados juros SELIC.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19740.000007/2008­51  Acórdão n.º 1302­00.597  S1­C3T2  Fl. 231          7 Requer, por fim, o cancelamento do auto de infração.  É o relatório.      Voto             Conselheiro EDUARDO DE ANDRADE, Relator.    O recurso de ofício satisfaz os requisitos de admissibilidade, e portanto, dele  conheço.  O  recurso  voluntário  foi  recebido  como  tempestivo,  e,  portanto,  dele  também  conheço.  Inicialmente, passo a analisar a matéria objeto do recurso de ofício.    (a)  Retificação  da  declaração  com  base  em  determinação  do  Bacen  que  implicou valorização dos créditos do Proer  A  fiscalização  concluiu  indevida  a  retificação  da  declaração  do  recorrente  porque,  segundo  entendeu,  não  ficou  demonstrado  o  erro  necessário  para  legitimá­la,  nos  termos  do  art.  147  do CTN. Entende  que  o  erro  deva  ser  algo  grosseiro,  não  bastando  para  caracterizá­lo  a produção de valores  incorretos  devido à  falta de  informação que  sobrevenha  ulteriormente, para garantir a precisão do recálculo.  A retificação de que se trata resultou no aumento da parcela a ser excluída do  lucro  real, ocasionada por ulterior determinação do BACEN que  resultou na valorização dos  créditos do PROER.  Nota­se  que  o  litígio  se  restringe  à  admissibilidade  do  envio  de  declaração  retificadora,  vez  que  a  autoridade  fiscal  não  questionou  o mérito  da  retificação  que  levou  à  exclusão procedida naquela declaração retificadora.  O  acórdão  da  DRJ  considerou  improcedente  a  exação  porquanto  entendeu  que a retificação promovida pelo recorrente, que motivou o lançamento, é acertada, já que não  é mais necessária manifestação prévia da RFB à entrega da declaração, porque a declaração foi  processada e aceita, porque foi prestada antes de procedimento  fiscal,  e porque foi motivada  com base em decisão prolatada pelo órgão regulador federal das instituições financeiras.  Adiciono a tais argumentos, com os quais concordo, que a autuação baseada  no  art.  147  é  anacrônica,  e  não  se  aplica  ao  caso,  considerando­se  que  o  referido  artigo  se  destina  aos  lançamentos  por  declaração,  situação  que  não  se  verifica  no  caso  do  IRPJ  e  da  CSLL,  em  que  a  contribuição  do  contribuinte  é máxima,  devendo  apurar  referidos  tributos,  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19740.000007/2008­51  Acórdão n.º 1302­00.597  S1­C3T2  Fl. 232          8 lançá­los  devidamente  na  contabilidade,  efetuar  e  prestar  a  declaração  de  rendimentos  e  a  DCTF, e os recolher no prazo legal, aguardando mera homologação, tácita ou expressa.  Tais  nuances  são  facilmente  detectáveis  na  simples  leitura  do  referido  dispositivo (art. 147), senão vejamos:    Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.    §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.    §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa  a que competir a revisão daquela.  Verifica­se  de  pronto  que  tais  dispositivos  não  são  aplicáveis  ao  caso,  porquanto  o  lançamento  não  é  efetuado  pela  autoridade  administrativa,  que  se  limita  a,  no  máximo, homologá­lo, e nem essa retifica de ofício a declaração prestada pelo sujeito passivo,  como o fazia nos tempos em que o lançamento se dava por declaração, quando a declaração era  submetida ao seu exame antes do seu protocolo.  Assim,  descabe  cogitar  do  direito  do  sujeito  passivo  de  retificar  sua  declaração na hipótese de lançamento por homologação, especialmente aquela ocorrida antes  do início de procedimento fiscal, ou da homologação expressa, caso esta venha a existir.    Passo à análise das matérias levantadas no recurso voluntário.    (b)  A  limitação  dos  30%  à  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas de CSLL ­ Alegação de violação ao conceito de prejuízo e lucro do direito privado  (art. 110 do ctn), e o previsto no art. 43 do CTN, e retira a legalidade do ato administrativo (no  sentido amplo) de lançamento.  O direito a compensar prejuízos passados (lançados nas rubricas de prejuízo  fiscal  e  bases  negativas  de CSLL)  implica,  a meu  ver,  ingerência  de  períodos  anteriores  de  apuração no corrente período.  Tal ingerência, concedida pelo legislador, e amparada pelo princípio contábil  da continuidade, deve ser  interpretada de forma restrita, na forma e nos casos expressamente  contemplados.  A regra geral, estampada no art. 43 do CTN, ao determinar que o fato gerador  seja  constituído  pela  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  ou  de  proventos de qualquer natureza, nada diz sobre o período a ser considerado para averiguação  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19740.000007/2008­51  Acórdão n.º 1302­00.597  S1­C3T2  Fl. 233          9 do acréscimo patrimonial. Esta tarefa coube à legislação específica do imposto, que o concebe,  na atualidade, como anual ou  trimestral, para  as pessoas  jurídicas,  recebendo a  influência de  parcela do prejuízo de períodos anteriores, limitada a 30% do resultado atual.  Por  outro  lado,  o  conceito  de  lucro  e  prejuízo  utilizados  no  direito  privado  não  foram maculados  pela  legislação do  IR, posto que  esta  tomou o  cuidado de qualificar o  lucro que constitui a base de cálculo do  IR, denominando­o Lucro Real, daquele que melhor  serve  para  informar  os  acionistas  sobre  a  saúde  financeira  da  empresa,  denominado  lucro  líquido do exercício, nos termos da Lei nº 6.404/76.  O  Poder  Judiciário  já  decidiu  sobre  a  questão,  havendo,  primeiramente  decisões  favoráveis  à  limitação  no  STJ  ­  EREsp  nº  429.730  (1ª  Seção,  04/2005),  AgRg  no  REsp nº 776.036 (1ª Turma, 04/2007), REsp nº 576.286 (2ª Turma, 10/2006), REsp nº 462.204  (2ª Turma, 08/2006), entre outros, e posteriormente, o STF pacificou a questão no julgado do  RE nº 344.994, cujo julgamento estava suspenso desde 11/11/04, em virtude de pedido de vista  da  Ministra  Ellen  Gracie.  O  RE  foi  interposto  contra  acórdão  do  TRF  da  4ª  Região,  que  reconhecera a validade da limitação estabelecida nos artigos 42 e 58 da Medida Provisória nº  812/94, posteriormente convertida na Lei nº 8.981/95.  Ao retomar o julgamento, o plenário decidiu que a compensação de prejuízos  apurados em exercícios anteriores, prevista na lei mencionada, traduz­se em benefício fiscal, e,  por  esse  motivo,  restringe­se  às  condições  fixadas  em  lei,  e,  além  disso,  considerou  constitucionais os artigos 42 e 58 da Lei nº 8.981/95.  Assim, não vejo qualquer afronta ao art. 43 do CTN e ao conceito de lucro e  prejuízo,  conforme  utilizados  no  direito  privado,  a  limitação  de  30%  à  compensação  de  prejuízos passados.  O fato de estar a recorrente em situação de liquidação extrajudicial não altera  tal análise, posto que após a vigência do art.60 da Lei nº 9.430/96,  tais entidades passaram a  submeter­se expressamente às normas gerais sobre tributos e contribuições das demais pessoas  jurídicas,  no  período  em  que  perdurarem  os  procedimentos  para  realização  do  ativo  e  pagamento do passivo.    (c) A limitação dos 30% à compensação de prejuízos fiscais e bases negativas  de CSLL viola o conceito de prejuízo e lucro como acréscimo patrimonial previsto no art. 153,  III,  da  cf/88,  violando,  também,  o  §1º  do  art.  145  da  CF/88  (princípio  da  capacidade  contributiva), porque a situação de liquidação extrajudicial implica tributação do patrimônio e  não do lucro  Relativamente às alegações sobre violação à Constituição, especialmente aos  art. 153, III, e 145, §1º, da CF/88, vale dizer que o art. 26­A do Decreto nº 70.235/72 veda aos  órgãos de julgamento administrativo de qualquer instância afastar aplicação de lei por motivo  de inconstitucionalidade.  A Súmula CARF nº 02, de observância obrigatória pelos membros do CARF,  também  veda  a  apreciação  de  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  no  âmbito  deste Órgão,  senão se veja:  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19740.000007/2008­51  Acórdão n.º 1302­00.597  S1­C3T2  Fl. 234          10 Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim, deixo de apreciar tais questões, dado o limite de cognição que limita o  julgamento administrativo.      (d)  Aplicação  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  após  decretação  de  liquidação  extrajudicial  de  instituição  financeira  –  Lei  nº  6.024/74  ­  Nota  PGFN/PAG/722/2006, aprovada pelo Ministro da Fazenda  O art.  18,  “d”,  da Lei nº 6.024/76 determina,  como efeito da decretação de  liquidação extrajudicial, que não fluem juros contra a massa, enquanto não integralmente pago  o passivo.  Tal norma, de alcance geral, passou a encontrar  limite a partir de 1997, em  face  do  art.  60  da  Lei  nº  9.430/96,  que  expressamente  estende  às  entidades  em  situação  de  liquidação  extrajudicial  as  normas  gerais  sobre  tributos  e  contribuições,  no  período  em  que  perdurarem os procedimentos para realização do ativo e pagamento do passivo.  Assim, é correta a aplicação da multa de ofício de 75% e a fluência de juros  Selic sobre o crédito constituído.    Isto  posto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  e  negar  provimento ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, 29 de junho de 2011.  (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Relator                                Fl. 10DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 10840.723320/2011-64
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. O direito de deduzir dos rendimentos tributáveis os valores pagos a título de pensão alimentícia está vinculado aos termos determinados na sentença judicial ou acordo homologado judicialmente. Requerida a comprovação dos pagamentos efetuados aos beneficiários em atendimento à legislação vigente. Reconhecimento do direito à dedução quando cumpridos os requisitos. DEDUÇÃO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - FAPI. Ausência de dedução para Previdência Privada - FAPI na Declaração de Ajuste Anual do Contribuinte que justifique a glosa de qualquer valor. Ausência de duplicidade de deduções para as previdências oficial e privada.
Numero da decisão: 2001-000.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir a glosa do valor de R$ 9.884,45 do valor total do crédito tributário lançado, por ausência da duplicidade da dedução apontada. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1617; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 137          1 136  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.723320/2011­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.614  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ PENSÃO ALIMENTÍCIA  Recorrente  FRANCISCO MANGO NETO            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007   PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  O direito de deduzir dos rendimentos tributáveis os valores pagos a título de  pensão  alimentícia  está  vinculado  aos  termos  determinados  na  sentença  judicial ou acordo homologado judicialmente. Requerida a comprovação dos  pagamentos efetuados aos beneficiários em atendimento à legislação vigente.  Reconhecimento do direito à dedução quando cumpridos os requisitos.   DEDUÇÃO ­ PREVIDÊNCIA PRIVADA ­ FAPI.  Ausência  de  dedução  para  Previdência  Privada  ­  FAPI  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Contribuinte  que  justifique  a  glosa  de  qualquer  valor.  Ausência de duplicidade de deduções para as previdências oficial e privada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso Voluntário,  para  excluir  a  glosa  do  valor  de R$  9.884,45  do  valor total do crédito tributário lançado, por ausência da duplicidade da dedução apontada.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 33 20 /2 01 1- 64 Fl. 137DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, por glosa de dedução de  pensão alimentícia judicial.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$ 14.579,61,  a  título de  imposto de  renda pessoa  física  suplementar,  acrescida da multa de  ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2007.   O fundamento básico do lançamento, conforme consta da decisão de primeira  instância,  aponta  como  elemento  da  decisão  da  lavratura  do  lançamento  o  fato  de  que  o  Recorrente  não  poderia  ter  utilizado  como  dedução  do  imposto  de  renda  a  pagar  o  valor  de  pensão alimentícia em razão da inocorrência de dissolução da sociedade conjugal.   A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na  feitura  do  lançamento,  notadamente  no  que  se  refere  à  manutenção  do  casamento  e  do  convívio familiar  inclusive sob o mesmo teto, em desacordo com a  legislação, mesmo que o  acordo tenha sido homologado em decisão judicial, nos termos que segue:  CONTRIBUIÇÃO PARA PREVIDÊNCIA PRIVADA  Relativamente à contribuição para previdência privada, o lançamento  está  correto,  pois  o  contribuinte  lançou  equivocadamente  em  duplicidade  como  contribuição  à  Previdência  Privada  o  valor  de  R$9.884,45,  o  qual  correspondeu  à  sua  contribuição  à  Previdência  Oficial, conforme demonstrado na consulta ao sistema DIRF, fl.41.  DA DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA  Trata­se de  lançamento referente à infração de dedução  indevida de  pensão  alimentícia,  o  contribuinte  discorda  do  lançamento,  sob  o  argumento  de  que  a  pensão  alimentícia  glosada  decorre  de  decisão  judicial.    Nos termos art. 8º, inciso II, alínea f, da Lei 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, poderá ser deduzida da base de cálculo do imposto devido  no ano­calendário a importância paga a título de pensão alimentícia  em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento  de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a  prestação de alimentos provisionais.    No presente caso, o interessado comprovou que a pensão alimentícia  paga a sua esposa e filhos decorre de decisão judicial. Entretanto, os  valores  pagos  não  são  dedutíveis  na  DIRPF,  uma  vez  que  não  decorrem de dissolução de sociedade conjugal.  (...)  Por assim evidenciado, até o momento, para fins da dedução da base  de  cálculo  do  IRPF,  em  referência  nesta  análise,  tem­se  que:  as  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10840.723320/2011­64  Acórdão n.º 2001­000.614  S2­C0T1  Fl. 138          3 importâncias pagas relativas ao suprimento de alimentos, em face do  Direito de Família,  serão aquelas em dinheiro e somente a  título de  prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão alimentícia.    Constatado  a  que  título  se  refere  os  suprimentos  de  alimentos,  vale  analisar  outro  alcance:  a  natureza  da  prestação  de  alimentos  provisionais e da pensão alimentícia, para fins da dedução da base de  cálculo  do  IRPF,  diante  do  cumprimento  de  decisão  judicial,  de  acordo homologado  judicialmente,  ou por  escritura pública, quando  decorrentes de dissolução conjugal.    Conforme já destacado, o disposto nos arts. 4º, inciso II, e 8º, inciso  II, alínea “f”, ambos da Lei nº 9.250, de 1995, em redação original,  dispôs que as  importâncias pagas a título de prestação de alimentos  provisionais  ou  a  título  de  pensão  alimentícia  seriam  aquelas  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  de  acordo  homologado  judicialmente.  Com  a  alteração  promovida  pelo  art.  21  da  Lei  nº  11.727,  de  2008,  foi  acrescentada  ao  texto  legal  a  possibilidade  do  referido  cumprimento  se  dar,  também,  por  escritura  pública  nos  termos  a  que  se  refere  o  art.  1.124­A  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código de Processo Civil.    A  diretriz  tributária  leva  em  consideração,  por  vezes,  o  fato  de  a  sociedade  conjugal  representar  célula  única, acabando por  permitir  mecanismos normativos envolvendo declaração em conjunto, relação  de  dependência  e  guarda  de  menores.  Tal  postura  normativa  vai  justamente  ao  encontro  dos  preceitos  aqui  citados  constantes  da  Constituição Federal e do Código Civil, em especial a que se refere à  mútua assistência.    De modo totalmente transverso, tal diretriz, no caso de dissolução da  sociedade  conjugal,  encara  tal  fato  como  se  fosse  uma  divisão  da  unidade da célula familiar, de forma a promover previsão normativa  que envolve regramento inerente a tal fim, tanto para aquele que paga  a pensão alimentícia, quanto ao que recebe. Nesse sentido, percebe­se  presentes  disposições  normativas  como a  que  trata da  possibilidade  de dedução da base de cálculo mensal e na declaração de ajuste de  importâncias  pagas  a  título  de  pensão  alimentícia,  inclusive  a  prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de  Família,  em decorrência  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  ou  por  escritura  pública.  E  ainda,  a  que  dispõe  a  respeito  da  pensão  alimentícia  recebida  de  pessoa  física,  determinando,  neste  caso,  a  tributação  efetuada  sob  a  forma  de  carnê­leão ­ recolhimento mensal obrigatório.    Entende­se  que  a  norma  tributária,  na  matéria  em  referência,  não  pretendeu,  em  momento  algum,  alcançar  situação  que  se  revelasse  como  a  descrita  na  questão  aqui  em  análise,  apresentada  pela  Consulente  –  pensão  alimentícia,  sem  dissolução  da  sociedade  conjugal.  Percebe­se  que  tal  situação  se  mostra  muito  mais  como  redistribuição e administração de renda no seio da unidade familiar,  por  questões,  possivelmente,  de  foro  interno  daquela  unidade,  que  foram buscadas no judiciário.    Fl. 139DF CARF MF     4 Considerando­se  a  dissolução  da  sociedade  conjugal  como  uma  divisão  celular,  tal  fato  acaba  por  gerar  duas  células,  uma  que  fornece e outra que recebe o rendimento. A que fornece permite­se a  dedução da base de cálculo do imposto e àquela que recebe tributa­se  o rendimento.    Para  fins  da  legislação  do  imposto,  considerando­se  a  citada  autonomia, difícil imaginar que em sociedade conjugal acordante da  necessidade de que um pensione alimentos ao outro, sem objetivo de  dissolução da sociedade, que mantém, inclusive, coabitação, consiga  apartar  os  valores  da  pensão  alimentícia  daqueles  inerentes  às  despesas  rotineiras  da  família.  Tomando­se,  por  hipótese,  que  a  esposa  receba  pensão  alimentícia  do  marido,  e  que,  conforme  já  observado,  tal  pensão  se  destinaria  a  suprir  necessidades  da  existência,  tais  como  habitação,  alimentação,  saúde,  vestimenta.  Como  se  daria  a  segregação  da  alimentação?  A  segregação  da  habitação?  E  assim  em  diante.  Se  a  esposa  já  recebe  a  pensão  alimentícia  para  corresponder  tais  necessidades,  ela  ainda  participaria da alimentação conjunta da família? Do lazer conjunto?  Das  despesas  pela  coabitação?  Para  fins  tributários,  entende­se  pouco  provável  que  tal  reengenharia  doméstica  possa  ocorrer,  mantendo­se a autonomia de quem fornece em relação a quem recebe  o rendimento. Tribunais já têm mantido entendimento que tal situação  (pensão alimentícia sem dissolução da sociedade conjugal) acaba por  ter objetivo meramente de alcance de benefício fiscal no universo do  IRPF.    Da conclusão em relação à análise relativa à pensão alimentícia, sem  dissolução da sociedade conjugal.    Diante dos fundamentos até aqui apresentados, entende­se que: para  fins da dedução da base de cálculo do IRPF, de que tratam os arts. 4º,  inciso II, e 8º, inciso II, alínea “f”, ambos da Lei nº 9.250, de 26 de  dezembro de 1995, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 11.727,  de 23 de junho de 2008, e tendo em vista o disciplinamento contido a  Instrução Normativa nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, tratando­se de  sociedade  conjugal,  a  dedução  somente  se  aplica,  quando  o  provimento  de  alimentos  a  título  de  prestação  de  alimentos  provisionais  ou  a  título  de  pensão  alimentícia  for  decorrente  da  dissolução daquela sociedade.    Sendo  assim,  tratando  o  presente  caso  de  pagamento  de  pensão  alimentícia sem a dissolução da sociedade conjugal, não se vislumbra  atendimento  aos  requisitos  necessários  para  dedução  dos  valores  pagos, nos termos da legislação transcrita.  Portanto, deve ser mantida a glosa da pensão alimentícia.  Em  face  do  exposto,  voto  pela  IMPROCEDÊNCIA  DA  IMPUGNAÇÃO,  mantendo  integralmente  o  Crédito  Tributário  ora  abordado.  Assim,  conclui  o  acórdão  vergastado  pela  improcedência  da  impugnação  para manter a exigência do Lançamento em R$ 14.579,61, como imposto suplementar, mais  acréscimos legais.   Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10840.723320/2011­64  Acórdão n.º 2001­000.614  S2­C0T1  Fl. 139          5 Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)  Já  no  que  pertine  a  dedução  indevida  de  Pensão  Alimentícia,  veementemente enfocada no v. Acórdão  (fls.  42/54),  cujo documento  ora  se  anexa,  esta  merece  ser  totalmente  revista,  uma  vez  eu  é  de  conhecimento  deste  Órgão  que  o  demandado  paga  pensão  alimentícia,  mensalmente,  inclusive,  esta  é  descontada  diretamente  pela sua Fonte Pagadora, consoante comprovado nos demonstrativos  de  pagamento,  já  inserido  nos  autos,  bem  como  e  principalmente  o  Comprovante de Rendimentos Pagos e Retenção de Imposto de Renda  na Fonte, cujo documento ora se anexa (Doc. IV/VIII);  Insta ressaltar mais uma vez a legalidade no tocante a Ação de Oferta  de  Alimentos,  visto  que  a  mesma  fora  peticionada,  atendendo  ao  preceito do Artigo 319, do Código de Processo Civil  (anteriormente  Artigo  282),  assinada  por  profissional  de  direito,  distribuída  e  homologada por  autoridade  competente,  ou  seja  um Juiz  de  direito,  portanto, da maneira mais transparente possível e dentro das Normas  de Direito, inclusive com a determinação judicial para expedição de  Ofício à Fonte Pagadora do mesmo (Doc. IX);  Assim, consoante demonstram os documentos acima citados, existe no  caso em apreço uma decisão judicial, ou seja, um acordo homologado  judicialmente, e não um acordo particular entre as partes consoante  erroneamente  declinado  no  respeitável  Acórdão,  sendo  certo  que  a  pensão ficou estipulada no montante de 72% dos rendimentos líquidos  do Alimentante, sendo dividida em três partes, ou seja: para a esposa,  Sra.  ANDRÉA  CARLA  ROSSI  MANGO,  (36%)  E  para  os  filhos:  RENAN ROSSI MANGO (18%) e ANDREI ROSSI MANGO (18%);   Nesse diapasão, no caso em apreço, não existe qualquer deliberação  pessoal, e sim determinação judicial, e o Ofício nº 2246/2003. Datado  de 12/08/2003 (Doc. X), não deixa qualquer dúvida a respeito do aqui  tratado,  lembrando  ainda  que,  para  pagar  alimento  não  existe  nenhuma regra que o casal deva estar separado para tal fim, viva ou  não sob o mesmo teto.  Observa­se  que  a  Lei  cuidou  de  estabelecer  as  despesas  com  instrução  dos  alimentos,  quando  arcadas  pelo  Alimentante  em  decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente,  são  dedutíveis  no  ajuste  anual,  em  campo próprio,  respeitando­se o  limite  anual  individual  correspondente.  No  mais,  limitou­se  a  determinar  que  estava  tratando  das  pensões  pagas  em  face  das  normas  de Direito  de Família  e  condicionar  à  existência  de  acordo  homologado judicialmente ou decisão judicial;  Portanto,  no  caso,  deve  ser  considerada  a  existência  de  acordo  homologado judicialmente estabelecendo a obrigação do contribuinte  de  pagar  alimentos  à  esposa  e  aos  filhos,  perfeitamente  compatível  com as normas do Direito de Família. A pensão foi paga por meio de  desconto em folhas de pagamentos e, diferentemente do que entendeu  a  autoridade  lançadora,  não  restou  comprovado  que  o  interessado  Fl. 141DF CARF MF     6 pudesse se desobrigar de  tal encargo, eis que,  se a hospedagem aos  alimentados  é  incontroversa,  não  o  é  o  cumprimento  simultâneo  de  sustento;  Entretanto, o caso  tem uma peculiaridade. Os pais efetivamente não  entraram na justiça com uma ação de separação, de sorte que não há  nenhuma  determinação  judicial  acerca  da  guarda  dos  filhos,  sendo  ambos os pais responsáveis por eles;  Desta  forma,  era  facultado  a  qualquer  um  dos  cônjuges  incluir  os  filhos como dependentes no ajuste anual, consoante Lei nº 9.250, de  1995, artigo 35, Inciso III, § 2º e 3º a seguir transcrito;  (...)  No caso em apreço o Recorrente optou por elaborar as declarações  de Imposto de Renda em separado, ou seja: os  três beneficiários da  citada  Pensão  Alimentícia,  Sra.  ANDREA  CARLA  ROSSI  MANGO,  RENAN  ROSSI  MANGO  e  ANDREI  ROSSI  MANGO,  hoje  em  dia  elaboram  INDIVIDUALMENTE  as  suas  Declarações  d  Renda,  inclusive com recolhimento do Carnê Leão,  sendo que na época era  elaborada uma única declaração em nome do Recorrente, consoante  comprova o documento ora anexado, o que por  si  só demonstra  ser  incabível a presente cobrança (Doc. XI);  Além  do  acima  exaustivamente  demonstrado,  frisa­se  nesta  oportunidade que o Recorrente  encaixa­se perfeitamente “nos  casos  raros” mencionados no acórdão, ou seja, pela profissão e cargo que  exerce, possui um regime diferenciado de trabalho – Regime Especial  de Trabalho Policial – destinados aos ocupantes dos cargos, funções,  posto e graduações indicados na Lei nº 10.291, de 26 de novembro de  1968 e Lei Complementar nº 1.188, de 27 de novembro de 2012 (Doc.  XIII e XIV);  Acompanhado o item precedente, o Recorrente trata­se de um Oficial  da  Polícia Militar  do  Estado  de  São  Paulo,  e  trabalha  à  frente  do  Serviço  Operacional  do  51º  Batalhão,  localizado  na  cidade  e  Comarca de Ribeirão Preto/SP, e é diuturnamente chamado em horas  de folga, sábados, domingos, feriados e muitas vezes à noite desloca­ se para o local do ocorrido, tendo que permanecer até a solução do  problema,  sendo  que  muitas  vezes  priva  o  convívio  familiar  pelo  profissional,  tendo  em  vista  a  profissão  que  almejou,  só  este  fato  basta para que tenha alguém para cuidar e resolver o melhor para a  família.  Por  derradeiro,  cumpre  esclarecer,  que  pelo  acima  amplamente  demonstrado,  tanto  legal  quanto  documental,  conclui­se  que  o  demandado,  nada  deve  a  Receita  Federal,  consoante  erroneamente  inserido na exordial, vez que a pensão fora fixada em juízo, inclusive  com expedição de Ofício a sua Empregadora, lembrando, ainda, que  por  se  tratar  de  AÇÃO  JUDICIAL  somente  o  juiz  da  Vara  que  foi  homologada a Ação, pode, se provocado, alterar tal situação;  Finalmente, além do acima transcrito, referente a matéria sob judice  anexa­se,  neste  oportunidade,  dois  documentos  referentes  à matéria  aqui  guerreada,  os  quais,  igualmente,  ampara  o  direito  de  ofertar  alimentos  e  ter  seus  respectivos  valores  deduzidos,  junto  a  Receita  Federal (Doc. XV e XVII);  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10840.723320/2011­64  Acórdão n.º 2001­000.614  S2­C0T1  Fl. 140          7   Ainda  em  se  tratando  desse  assunto,  vale  destacar,  nesta  oportunidade, que os três beneficiários da citada Pensão Alimentícia,  Sra.  ANDREIA  CARLA ROSSI MANGO,  RENAN  ROSSI MANGO  e  ANDREI  ROSSI  MANGO,  elaboram  INDIVIDUALMENTE  as  suas  Declarações  de  Renda,  consoante  demonstramos  documentos  ora  anexados,  o  que  por  si  só  demonstra  ser  incabível  a  presente  cobrança. (Doc. XX/XXXVII);   Ante o exposto,  restou sobejamente provada a  INSUBSISTÊNCIA E  IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO FISCAL, motivo pelo qual, aguarda­se  o ACOLHIMENTO DO PRESENTE RECURSO para o  fim de assim  ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado (Demonstrativo  de Débito Intimação nº 515/2017 e cálculo de fls. 54), arquivando­se  os autos.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  CONTRIBUIÇÃO PARA PREVIDÊNCIA PRIVADA  No  informe  de  rendimentos  anexado  ao  processo  fl.  30,  consta  que  o  desconto na Fonte Pagadora a título de Contribuição Previdenciária Oficial foi no valor de R$  9.884,45, e assim constou na DAA do Recorrente nas fls. 31 e 34. Na fl. 34 do processo onde  consta  o  RESUMO  da  declaração,  na  parte  que  se  refere  à  DEDUÇÕES  –  Contribuições  à  previdência  privada  e  FAPI,  o  formulário  não  apresenta  qualquer  valor  neste  item,  não  se  configurando duplicidade de valor e tampouco dedução a este título.  O  Acórdão  vergastado  faz  a  seguinte  afirmação  para  manutenção  do  Lançamento em relação à Previdência Privada FAPI:  Relativamente à contribuição para previdência privada, o lançamento  está  correto,  pois  o  contribuinte  lançou  equivocadamente  em  duplicidade  como  contribuição  à  Previdência  Privada  o  valor  de  R$9.884,45,  o  qual  correspondeu  à  sua  contribuição  à  Previdência  Oficial, conforme demonstrado na consulta ao sistema DIRF, fl.41.  Ocorre que ao examinar­se a  fl. 41,  indicada pela Fiscalização, contata­se a  incorreta  afirmação  vez  que  na  3º  coluna  da  tabela  aparece  o  valor  de  R$  9.884,45  como  contribuição  para  a  “Previdência  Oficial”.  E,  na  6º  coluna  da  tabela,  que  corresponde  à  “Previdência Privada e FAPI” não aparece qualquer valor como dedução.  Assim que não procede a alegada duplicidade de dedução como apontada no  Acórdão contestado.  Fl. 143DF CARF MF     8 DA DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA  A divergência no presente processo para decisão colegiada de segundo grau  administrativo  se  refere  à  pensão  alimentícia  judicial  paga  a  esposa  e  aos  dois  filhos  do  Recorrente, no ano­calendário de 2007.   A contenda é que de um lado há o rigor na interpretação fiscal restritiva da  legislação  pela  Autoridade  Fiscalizadora,  e  de  outro,  a  busca  do  Contribuinte  de  ver  enquadrada legalmente a pensão alimentícia como dedutível do imposto sobre a renda.   O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente  comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, art. 4º e alínea “f”  inciso II, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados no art. 78 do Decreto nº 3.000/99 –  RIR/99, como segue:  Lei nº 9.250/95.  Art.  4º.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:  (...)  II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das  normas  do Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  de  acordo  homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o  art.  1.124­A da Lei  no 5.869,  de  11 de  janeiro  de  1973  ­ Código  de  Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008).  III ­ a quantia, por dependente, de: (Redação dada pela Lei nº 11.482,  de 2007).  (...)  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a  diferença entre as somas:    I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto os isentos, os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente na  fonte e os sujeitos à tributação definitiva;    II ­ das deduções relativas:    (...)    c) à quantia, por dependente, de:     (...)    f)  às  importâncias pagas  a  título de pensão alimentícia  em  face das  normas  do Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  de  acordo  homologado  judicialmente,  ou  de  escritura  pública  a  que  se  refere  o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de  Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008).     (...)  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10840.723320/2011­64  Acórdão n.º 2001­000.614  S2­C0T1  Fl. 141          9   Decreto nº 3.000/99.  Art. 78.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando em  cumprimento  de  decisão  judicial ou  acordo  homologado  judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº  9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).  § 1º  A  partir  do mês  em  que  se  iniciar  esse  pagamento  é  vedada  a  dedução,  relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a  dependente.  Lei nº 5.478/68.  Art.  24.  A  parte  responsável  pelo  sustento  da  família,  e  que  deixar  a  residência  comum  por motivo,  que  não  necessitará  declarar,  poderá  tomar  a  iniciativa  de  comunicar  ao  juízo  os  rendimentos de que dispõe e de pedir a citação do credor, para  comparecer à audiência de conciliação e julgamento destinada  à fixação dos alimentos a que está obrigado. (grifei)  A autoridade fiscal fundamentou a recusa da dedução do valor das pensões  alimentícias  da  esposa  e  dos  filhos  do  Recorrente  em  razão  de  seu  procedimento  estar  em  desacordo  com  a  legislação  que  rege  a matéria,  considerando  o  disposto  no  art.  24  da  Lei  5.478/68, especialmente no que se refere ao fato de o Recorrente não ter deixado a residência  comum do casal, dando prosseguimento à vida conjugal e familiar.  Saliente­se  que  o  único  dispositivo  da  legislação  que  desce  ao  detalhe  da  manutenção do convívio conjugal é exatamente o disposto no art. 24 da referida lei que trata  especificamente  sobre  ação  alimentar  e  dá  as  providências  para  o  tratamento  das  questões  pertinentes ao caso em debate.  A análise do presente caso deve cercar o texto e a interpretação do que diz o  art. 24 da Lei nº 5.478/68, até mesmo porque a iniciativa do Recorrente em propor o acordo  para homologação judicial partiu da indicação desta referência legal para a fixação da pensão  alimentícia  aos,  até  então,  classificados  como  dependentes  do  Contribuinte,  pelo  que  se  observa da propositura inicial ao Juiz, como segue:  FRANCISCO  MANGO  NETO,  brasileiro,  casado,  policial  militar,  portador do RG nº 10.406.506 SSP/SP e do CIC nº 054.105.068­04,  residente e domiciliado à Av. Gal. Álvaro de Góis Valeriani, 1021, Jd.  Aeroporto,  Porto  Ferreira  –  SP,  por  seu  advogado  subscrito,  vem  respeitosamente à presença de V.Exa., com fundamento no artigo 24 e  seguintes  da  Lei  5478/68,  ajuizar  a  presente...  AÇÃO DE OFERTA  DE ALIMENTOS. (grifei)  Em sequência o Recorrente informa o status da condição matrimonial e diz  da  concordância  dos  cônjuges  na  iniciativa  e  nas  condições  definidas  para  a  estipulação  da  pensão alimentícia, nos seguintes textos:  Os  requerentes  FRANSCISCO MANGO  NETO  E  ANDREA  CARLA  ROSSI MANGO,  são  casados  pelo  regime  de  comunhão  parcial  de  Fl. 145DF CARF MF     10 bens,  desde,  conforme  se  demonstra  pela  inclusa  certidão  de  casamento em anexo, o casal possui dois filhos, já qualificados acima.  Nesta oportunidade,  concordando com os  termos da oferta proposta  nesta ação a requerente ANDREA CARLA ROSSI MANGO, por  si e  representando  seus  filhos  menores  impúberes,  assina  a  presente  petição  pugnando  em  conjunto  com  o  requerente  FRANCISCO  MANGO NETO pela homologação do acordo firmado.  Ao final da petição consta um item que dá caráter temporário, sem data fim,  ao  acordo  da  oferta  de  alimentos,  bastando  para  seu  término  apenas  uma  comunicação  unilateral  do  varão  do  lar  do  casal,  para  sua  exoneração,  segundo  se  interpreta,  sem  sequer  demandar da manifestação judicial para tanto, nos seguintes termos:   As partes acordam ainda que, cessados os motivos do afastamento do  cônjuge varão do lar do casal, cessam os alimentos, bastando apenas  uma comunicação unilateral para sua exoneração.  Quando da homologação judicial o despacho do Juiz fez constar no ofício à  fonte pagadora que a cessação do acordo para efeito de descontos, far­se­ia mediante petição  conjunta dos cônjuges, diretamente a unidade pagadora, confirmando o caráter excepcional e  temporário  da  vontade  do Recorrente  em  fazer  com  que  o  crédito  do  valor  acordado  fosse  diretamente para a conta corrente da esposa, denominando­o de pensão alimentícia, embora a  eventualidade das características do caso.  DESPACHO DO JUIZ  Consigne  no  ofício  que  a  cessação  dos  descontos  das  pensões  alimentícias  se  fará mediante  petição  conjunta  subscrita  por  ambos  Requerentes.  Resta evidente o caráter  temporário por motivos de afastamentos do varão,  seja em razão de  cursos em outra  localidade como por motivo de deslocamentos motivados  pelas peculiaridades de seu  trabalho. Contudo, a petição de homologação de acordo  judicial  para pagamento do que denominou de pensão alimentícia foi formalizada com base no art. 24,  da Lei nº 5.478/68, cujos termos define como pressuposto a condição de afastamento do lar, o  que se entende razoável, por motivos de rompimento de convivência, do contrário, motivo não  há para a separação de recursos destinados a manutenção das necessidades familiares por via  judicial.  É  de  se  ter  claro  que  o  oferecimento  de  pensão  alimentícia  ou  sua  determinação por decisão  judicial  tem como pressuposto o  sustendo de parte da  família  em  razão de rompimento do convívio no lar, e em princípio sob o mesmo teto. O distanciamento  dos  cônjuges  faz­se  elemento  motivador  para  a  separação  de  recursos  administrados  na  manutenção das despesas domésticas. Ao  contrário,  se  ambos vivem  juntos  desnecessário o  divisionismo financeiro e muito menos por decisão judicial. Se conflito de convivência sob o  mesmo teto não há, motivo não também não existe para a procura de mediador judicial para  definição de quantitativo financeiro sob administração de um ou outro cônjuge.  Inconfundível  a  classificação  denominada  “obrigação  de  prestação  alimentar”  com  os  “deveres  familiares  de  sustento  da  família”.  Estes  não  cessam  enquanto  persistir a instituição do casamento ou união conjugal. De outro lado a pensão alimentícia só  nasce  quando  o  conflito  conjugal  se  estabelece  e  o  convívio  familiar  fica  dificultado  pela  ausência  de  um  ou  de  outro  de  forma  a  impossibilitar  a  administração  conjunta  das  necessidades de sustento familiar.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10840.723320/2011­64  Acórdão n.º 2001­000.614  S2­C0T1  Fl. 142          11 Assim  que,  o  genitor  que  deixar  de  conviver  com  seus  dependentes  deve  fornecer as condições  financeiras para  seus  sustentos na  forma de prestação de alimentos, a  fim de garantir­lhes a subsistência, nas condições antes oferecidas como provedor do sustento  familiar. Fato que não corresponde a realidade deste caso vez que a convivência familiar sob o  mesmo  teto  ficou  mantida  conforme  admitido  pelo  Contribuinte  ao  longo  de  sua  defesa  recursal.  O  Recorrente manteve  a  sociedade  conjugal  e  distribuiu  generosamente  a  sua  renda de  forma que para a esposa caberia 36% e 18% para cada um dos dois  filhos, de  forma que lhe restasse 28% de seu rendimento líquido. Na verdade sua renda ficou partilhada  em quatro partes e assim oferecida à tributação, de forma favorecida, de vez que submetida à  incidência mas observado o limite de isenção individual e/ou escalonamento de alíquotas em  razão do partilhamento remuneratório, visto que para cada um foi apresentado uma declaração  individualizada por dependente  e,  na  sua declaração a dedução como pensão alimentícia do  total de 72% de seus rendimentos.   Assim que, no exame da documentação acostada ao processo, verifica­se que  o Recorrente apresentou propositura ao judiciário para o pagamento de pensão alimentícia aos  seus dependentes com base no disposto no art. 24 da Lei nº 5.478/68 e, não tendo satisfeito as  condições para utilização daquele dispositivo, especialmente porque o Contribuinte não deixou  o lar e o convívio familiar, e ainda porque afastamentos temporários não se enquadram em tal  hipótese, motivos que o impede da utilização do benefício da dedução do imposto por prestação  de alimentos nos termos da legislação pertinente.  Ressalte­se que os dependentes mantiveram essa condição, expresso inclusive  nos  termos  da  defesa  recursal,  embora  a  formalização  de  individualização  mediante  apresentação  de  DAA  em  separado  da  esposa  e  filhos,  o  que  foi  considerado  em  favor  do  Recorrente por  ocasião  da  feitura  do  lançamento,  apropriando­lhes  os  benefícios  de dedução  das despesas de saúde, educação e dedução fixa por dependente.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário,  e  no mérito  DAR PROVIMENTO PARCIAL, para excluir a glosa do valor de R$ 9.884,45 do valor total  do crédito tributário lançado, por ausência da duplicidade da dedução apontada.  (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                            Fl. 147DF CARF MF

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Numero do processo: 15868.720101/2015-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011, 2012 INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Para efeito de determinação do rendimento omitido, os créditos serão analisados individualizadamente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. TITULARIDADE. DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. LIMITES. PESSOAS FÍSICAS. Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF nº 30: Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. Súmula CARF nº 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS. O montante de rendimentos tributados na declaração de ajuste anual somente deve ser excluído dos valores creditados em conta de depósito e tributados a título de presunção para o respectivo ano calendário quando plausível admitir que transitaram pela referida conta, estando assim abrangidos nos depósitos objetos de tributação. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. DEPÓSITO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM A simples presença do nome do depositante no extrato bancário, ou no comprovante do depósito, não é hábil para comprovar a origem do crédito na conta bancária. É necessário demonstrar a que título o depósito foi efetuado. IRPF. FATO GERADOR COMPLEXIVO ANUAL. TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA. APURAÇÃO MENSAL O fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física é complexivo anual, embora apurado mensalmente, se sujeita ao ajuste anual, de sorte que sua apuração somente se faz ao final do exercício, quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva anual.
Numero da decisão: 2202-004.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Rosy Adriane da Silva Dias - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, José Ricardo Moreira (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: ROSY ADRIANE DA SILVA DIAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011, 2012 INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Para efeito de determinação do rendimento omitido, os créditos serão analisados individualizadamente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. TITULARIDADE. DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. LIMITES. PESSOAS FÍSICAS. Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF nº 30: Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. Súmula CARF nº 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS. O montante de rendimentos tributados na declaração de ajuste anual somente deve ser excluído dos valores creditados em conta de depósito e tributados a título de presunção para o respectivo ano calendário quando plausível admitir que transitaram pela referida conta, estando assim abrangidos nos depósitos objetos de tributação. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. DEPÓSITO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM A simples presença do nome do depositante no extrato bancário, ou no comprovante do depósito, não é hábil para comprovar a origem do crédito na conta bancária. É necessário demonstrar a que título o depósito foi efetuado. IRPF. FATO GERADOR COMPLEXIVO ANUAL. TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA. APURAÇÃO MENSAL O fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física é complexivo anual, embora apurado mensalmente, se sujeita ao ajuste anual, de sorte que sua apuração somente se faz ao final do exercício, quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva anual.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Rosy Adriane da Silva Dias - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, José Ricardo Moreira (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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2202­004.750  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA  Recorrente  RICARDO ULPIANO DOS SANTOS VIOL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011, 2012  INCONSTITUCIONALIDADE.  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42  DA LEI Nº 9.430, DE 1996.  Caracterizam  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Para  efeito  de  determinação  do  rendimento  omitido,  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO.  TITULARIDADE.  DATA  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR. LIMITES. PESSOAS FÍSICAS.  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  Súmula CARF nº 30: Na  tributação da omissão  de  rendimentos ou  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  os  depósitos  de  um  mês  não  servem  para  comprovar  a  origem  de  depósitos  havidos em meses subsequentes.  Súmula  CARF  nº  32:  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando  comprovado  com  documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros.  Súmula CARF nº  38: O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a Renda da Pessoa  Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 72 01 01 /2 01 5- 62 Fl. 2799DF CARF MF   2 bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­ calendário.  Súmula  CARF  nº  61:  Os  depósitos  bancários  iguais  ou  inferiores  a  R$12.000,00  (doze mil  reais),  cujo  somatório  não  ultrapasse  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais)  no  ano­calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários  de origem não comprovada, no caso de pessoa física.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS.  O montante de rendimentos tributados na declaração de ajuste anual somente  deve ser excluído dos valores creditados em conta de depósito e tributados a  título de presunção para o respectivo ano calendário quando plausível admitir  que  transitaram pela  referida conta,  estando assim abrangidos nos depósitos  objetos de tributação.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  A  simples  presença  do  nome  do  depositante  no  extrato  bancário,  ou  no  comprovante do depósito, não é hábil para comprovar a origem do crédito na  conta bancária. É necessário demonstrar a que título o depósito foi efetuado.  IRPF.  FATO  GERADOR  COMPLEXIVO  ANUAL.  TRIBUTAÇÃO  NO  AJUSTE  ANUAL.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PERÍODO­BASE  DE  INCIDÊNCIA. APURAÇÃO MENSAL  O  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  é  complexivo  anual,  embora  apurado mensalmente,  se  sujeita  ao  ajuste  anual,  de  sorte  que  sua  apuração  somente  se  faz  ao  final  do  exercício,  quando  é  possível  definir  a  base de cálculo e aplicar a tabela progressiva anual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relatora.    Fl. 2800DF CARF MF Processo nº 15868.720101/2015­62  Acórdão n.º 2202­004.750  S2­C2T2  Fl. 2.800          3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  José  Ricardo  Moreira  (suplente  convocado),  Junia  Roberta  Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  acórdão  nº  01­033.313,  proferido pela 2a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém­ PA  (DRJ/BEL),  que  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento,  mantendo  a  cobrança  parcial do crédito tributário.  Pela clareza, reproduzo trechos do relatório do acórdão recorrido em relação  à autuação, com maiores detalhes às  controvérsias decorrentes da parte do  lançamento  fiscal  mantida pela DRJ/BEL:  1.  Contra  o  contribuinte  em  epígrafe  foi  emitido  o  auto  de  infração  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  ­  IRPF,  referente aos exercícios 2011/2012, anos­calendário 2010/2011,  por  AFRF  da DRF/ARAÇATUBA/SP.  A  ciência  do  lançamento  ocorreu em 15/09/2015,  fl. 1.902. O valor do  crédito  tributário  apurado foi de R$3.927.801,80.  2.  De  acordo  com  o  Auto  de  Infração,  fls.  1.872/1.892,  os  motivos da autuação foram:  Omissão  de  rendimentos  decorrentes  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício,  pela  intermediação  de  compra  de  bovinos,  comissão.recebidos da pessoa jurídica Minerva S.A.;  Omissão  de  rendimentos  decorrentes  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício,  pela  intermediação  de  compra  de  bovinos,  comissão,  recebidos  da  pessoa  jurídica  Frigorífico  Casbe  Boiadeiro Ltda.;  Omissão  de  rendimentos  recebidos  da  pessoa  física,  Jose  Antonio  Scatolin,  CPF  118.101.658­49,  correspondentes  ao  arrendamento de 50% do imóvel rural denominado Fazenda Por  do Sol.  Omissão  de  rendimentos  (juros  e  outros  acréscimos)  recebidos  da pessoa física, Espólio de Alcion de Assis Figueiredo, sujeitos  ao  recolhimento  mensal  obrigatório,  desclassificados  como  receita da atividade rural;  Omissão  de  rendimentos  (juros  e  outros  acréscimos)  recebidos  da  pessoa  física,  Edmundo  Aguiar  Borges  Ribeiro,  sujeitos  ao  recolhimento mensal obrigatório,  desclassificados  como  receita  da atividade rural;  Fl. 2801DF CARF MF   4 Rendimentos  (arrendamento)  recebidos  da  pessoa  jurídica  Unialco S.A. ­ Álcool e Açúcar, desclassificados como receita da  atividade rural;  Omissão  da  totalidade  de  rendimentos  da  atividade  rural  no  valor de R$ 130.958,56;  Omissão  de  rendimentos  por  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou  ,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações;  3. O relatório fiscal, fls. 1.712/1.768, assim detalha os elementos  probantes que motivaram a autuação:  O sujeito passivo  escriturou no Livro Caixa da Atividade  rural  do  ano­calendário  2010  receitas  superiores  às  declaradas  no  Demonstrativo  de  atividade  Rural,  Receitas  e  Despesas  da  Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física  ­DIRPF, conforme demonstrado na tabela de fl.1.733;  Na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  ano­calendário  2011,  na  ficha Atividade Rural, Receitas  e Despesas  ­ Brasil,  os  valores  das receitas e despesas não correspondem às receitas e despesas  escrituradas  no  Livro  Caixa  da  Atividade  Rural,  a  seguir  discriminamos  os  totais  do  ano  informado  na DAA  e  no  Livro  Caixa da Atividade Rural:  ANO CALENDÁRIO 2011  RECEITA  (R$)  DESPESAS  (R$)  Demonstrativo da Atividade Rural ­ DAA  6.369.322,82  1.502.852,06  Livro Caixa da Atividade Rural  4.902.325,36  3.858.975,76  O sujeito passivo foi intimado a esclarecer as diferenças acima,  porém, não fez.  Verificamos que o sujeito passivo escriturou receitas e despesas  não relacionadas com a atividade rural, tais como recebimentos  de  empréstimos  escriturado  como  parceria  pecuária,  recebimentos de empréstimo por dação em pagamento de gado e  apartamento, valor de cessão de créditos recebidos da Unialco e  aquisição  de  imóvel  rural  sem  discriminação  da  terra  nua  e  informado  seu  valor  total  na  ficha  Declaração  de  Bens  e  Direitos, discriminados na forma apresentada no Livro Caixa na  tabela de fls. 1.734/1.735;  [...]  RECEITA DE R$ 217.500,00, DA PARCERIA PECUÁRIA COM  EDMUNDO  AGUIAR  BORGES  RIBEIRO.  ­  O  sujeito  passivo  escriturou indevidamente como receita da atividade rural o valor  recebido de Edmundo Aguiar Borges Ribeiro, CPF 959.021.478­ 91,  em  06/07/2011,  a  importância  de  R$  217.500,00,  para  justificar  este  lançamento  apresentou  o  Instrumento  Particular  de Contrato  de Parceria Pecuária,  datado  de  08/02/2010,  com  uma planilha da partilha dos lucros.  Trata­se  o  Instrumento  Particular  de  Contrato  de  Parceria  Pecuária,  de  08/02/2010,  entre  o  Sr.  Edmundo  Aguiar  Borges  Fl. 2802DF CARF MF Processo nº 15868.720101/2015­62  Acórdão n.º 2202­004.750  S2­C2T2  Fl. 2.801          5 Ribeiro, denominado Parceiro Criador, proprietário da Fazenda  São Matheus,  localizada no município de Querencia do Norte ­ PR  e  o  Sr.  Ricardo  Ulpiano  dos  Santos  Viol,  denominado  Parceiro Proprietário de um rebanho de 150 cabeças de bovinos  com idade de até 30 meses, avaliado pelo Parceiro Criador em  13,70 arrobas por animal e de comum acordo entre as partes.  O  prazo  do  contrato  foi  de  01  (um)  ano  contado  da  data  do  contrato  que  foi  em  08/02/2010,  com  término  em  08/02/2011,  com  as  seguintes  cláusulas  na  repartição  dos  frutos,  que  transcrevemos a seguir:  "7) Os frutos da parceria serão divididos da seguinte forma: ­ Do  peso  final  do  gado  abatido  em  Frigorífico,  será  descontado  a  quantia inicial de 13,70@ por animal, valor este correspondente  ao  capital  do  Parceiro  Proprietário.  E  o  resultado  será  dividido  para cada parceiro como seus frutos na parceria, em partes iguais,  50% para cada um;  8)  Será  necessária  a  presença  de  ambas  as  partes  para  que  se  marque  a  data,  preço  e  quantidade  de  bois  que  servirão  para  abate"  O sujeito passivo informou na sua resposta de 26/05/2014, item  7.2, que os 150 bovinos  foram avaliados em 20  (vinte) arrobas  cada  um,  que  o  contrato  foi  rescindido  em  06/07/2011  por  consequência  da  entrega  do  imóvel  rural  Fazenda  Cruzeiro  (Dois  Irmãos)  em  06/07/2011,  não  houve  a  emissão  de  nota  fiscal de produtor.  Intimado  em  15/08/2014  para  apresentar  Notas  Fiscais  do  Produtor e as GTA ­ Guia de Transito Animal, das 150 cabeças  de  bovinos  dadas  em  regime  de  parceira.  Em  sua  resposta  de  04/09/2014 informou que não as encontrou.  No  item 38.2, deste  termo foi descrito a intimação e a  resposta  do parceiro criador, onde ele apresenta o mesmo cálculo do item  40.1.3, e também informa que na data da assinatura do contrato  de parceria, o sujeito passivo, Ricardo Ulpiano dos Santos Viol  entregou ao Sr. Edmundo Aguiar Borges Ribeiro o valor de R$  135.000,00,  que  seria  suficiente  a  para  aquisição  dos  animais,  porém, os bois não foram adquiridos, o Sr. Edmundo já possuía  os  animais,  havia  adquirido  151  cabeças  da  mesma  categoria  indicada no instrumento de parceria, entre os dias 30/09/2009 e  02/10/2009.  O  contribuinte  diligenciado  Edmundo  Aguiar  Borges  Ribeiro  apresentou  as  notas  fiscais  de  produtor  da  aquisição  de  151  bovinos no total de R$ 113.650,00 (R$ 113.650,00 : 151 cabeças  = R$ 752,65), ao preço médio por cabeça de R$ 752,65 (150 x  R$  752,65 =  R$  112.897,50).  Já  o  valor  entregue  ao  parceiro  criador  (Sr.  Edmundo)  de  R$  135.000,00,  compraria  179  bovinos,  uma  quantidade  de  bovinos  muito  superior  ao  estipulado no alegado contrato de parceria, diferença a maior de  29 bovinos,  este  fato desclassifica a parceira. Outros  fatos que  desclassificam o contrato de parceria são:  Fl. 2803DF CARF MF   6 Não houve a entrega dos 150 bovinos pelo parceiro proprietário  Ricardo Ulpiano dos Santos Viol ao parceiro criador Edmundo  Aguiar Borges Ribeiro;  O  alegado  parceiro  proprietário  Ricardo  Ulpiano  dos  Santos  Viol não possuía os animais e não os comprou;  O  alegado  parceiro  criador  Edmundo  Aguiar  Borges  Ribeiro  adquiriu 151 bovinos em 30/09/2009 e 02/10/2009, e o alegado  contrato de parceria é de 08/02/2010, portanto 130 dias depois  da data que o alegado parceiro criador adquiriu os bovinos;  O alegado contrato de parceria é de um ano contado da data de  sua assinatura (08/02/2010), com término em 08/02/2011;  Os bovinos foram abatidos em 17/06/2011, conforme Nota Fiscal  do frigorífico, 128 dias após o término do alegado contrato;  Acordaram,  as  partes,  que  o  peso  dos  bovinos  seria  de  20  arrobas  cada um, os animais abatidos, conforme Nota Fiscal  e  planilhas do Frigorífico apresentadas pelo parceiro criador (Sr.  Edmundo),  os  animais  abatidos  pesaram  em  média  17,49  arrobas,  contra  20  arrobas  Estipuladas  no  encerramento  da  parceria;  Informaram as partes que o lucro foi de R$ 165.000,00 repartido  50% para cada parte no valor de R$ 82.500,00;  O  cálculo  apresentado  pelas  partes  está  errado,  conforme  alegado contrato de parceria, Cláusula 7, que  transcrevemos a  seguir;  ­ Do peso final do gado abatido em Frigorífico, será descontado a  quantia inicial de 13,70@ por animal, valor este correspondente  ao  capital  do  Parceiro  Proprietário.  E  o  resultado  será  dividido  para cada parceiro como seus frutos na parceria, em partes iguais,  50% para cada um;"  Conforme estipulado nesta cláusula demonstramos como seria o  resultado da parceria:  h.1)  Peso  inicial  de  cada  bovino,  pertencentes  ao  parceiro  proprietário.......................13,70@   h.2)  Peso  final  de  cada  bovino  acordado  entre  as  partes..............................................20.00(5)  h.3)  (h.2  ­  h.1)  Peso,  resultado  a  ser  repartido  entre  as  partes..............................06,30@   h.4)  Valor  da  arroba  acordado  entre  as  partes........................................................R$ 100,00  h.5)  Peso  total  a  ser  repartido  dos  150  bovinos  (150cb  x  6,30@)................................945,00@  h.6)  (h.4  x  h.5)  resultado  em  dinheiro  a  ser  repartido..................................R$ 94.500,00  Fl. 2804DF CARF MF Processo nº 15868.720101/2015­62  Acórdão n.º 2202­004.750  S2­C2T2  Fl. 2.802          7 h.7)  Participação  das  partes  no  resultado  (50%  de  R$  94.500,00)... R$ 47.250,00  O lucro  total da alegada parceria seria de R$ 94.500,00 e não  como calculou as partes o valor de R$ 165.000,00;  O valor que o alegado parceiro proprietário deveria receber por  esta alegada parceria seria de:  Capital  do  alegado  parceiro  proprietário,  150  cabeças  de  bovinos pesando 13,70@ cada um totalizando 2.055,00@   Valor  da  arroba  acordado  entre  as  partes  no  final  da  parceria  R$100,00  Capital  do  alegado  parceiro  proprietário  no  final  da  parceria R$205.500,00 50% do lucro, conforme demonstrado na  letra  "h.7",  acima  R$  47.250,00  Totalizando  o  valor  que  receberia de R$ 252.750,00   Portanto,  o  valor  que  o  alegado parceiro  proprietário Ricardo  Ulpiano dos Santos Viol receberia é de R$ R$ 252.750,00, e não  o valor informado pelas partes de R$ 217.500,00;  Ainda, o alegado contrato não terminou com abate dos bovinos  em 17/06/2011, conforme Nota Fiscal de Entrada n° 6340, Série  4,  emitida  em  17/06/2011,  pelo  Frigorífico  Marfrig  Alimentos  S.A..  Conforme  informação  do  alegado  parceiro  criador  Sr.  Edmundo  Aguiar  Borges  Ribeiro,  de  01/09/2014,  permaneceu  esse ajuste em vigor até a 15/07/2011, data em que foi passada  ao  Sr  Ricardo  Ulpiano  dos  Santos  Viol  escritura  de  venda  de  imóvel  rural  denominado  Fazenda  Cruzeiro,  localizada  no  município de Guararapes ­SP;  O sujeito passivo escriturou no Livro Caixa da atividade Rural o  recebimento no dia 06/07/2011, portanto antes da partilha, abate  em  17/06/2011,  e  do  recebimento  em  15/07/2011;  fls.  60  e  fls.  376, do PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL; e  40.2 ­ Portanto, concluímos que se trata empréstimo no valor de  R$  135.000,00  it  ao  Sr.  Edmundo  Aguiar  Borges  Ribeiro  pelo  sujeito  passivo  em  08/02/2010,  quitado  em  06/07/2011,  com  rendimentos  recebido pelo  sujeito passivo de R$ 82.500,00  (R$  217.500,00 ­ R$ 135.000,00 = R$ 82.500,00).  [...]  RECEITA  DE  R$  274.734,00,  DA  PARCERIA  PECUÁRIA  ENTRE  O  SUJEITO  PASSIVO  E  JOSÉ  ANTONIO  SCATOLIN. ­ O sujeito passivo intimado a comprovar a origem  dos  créditos,  a  seguir  discriminados,  item  44.1,  alegou  que:  referem a receitas da atividade rural correspondente a parceria  pecuária com o Sr. José Antonio Scatolin, não escriturou e não  foram oferecidos a  tributação,  também, alegou que recebeu em  dinheiro  de  José  Antonio  Scatolin  a  importância  total  de  R$  274.734,00,  sendo  R$  137.367,00  referente  ao  ano­calendário  2010 e R$ 137.367,00 referente ao ano­calendário 2011.  [...]  Fl. 2805DF CARF MF   8 Concluímos,  que  não  se  trata  de  parceira  pecuária  e  sim  de  arrendamento rural, pelos seguintes fatos:  A área do imóvel rural onde foram apascentados os bovinos foi  adquirida  do  parceiro  pecuarista,  Jose  Antonio  Scatolin,  em  12/08/2019  (sic),  e está em comum no  imóvel rural pertencente  50% para o proprietário pecuarista José Antonio Scatolin e 50%  para  o  parceiro  proprietário Ricardo Ulpiano  dos  Santos Viol,  eles  são proprietários de parte  ideal do  imóvel rural,  conforme  Escritura  Pública  de  12/08/2009,  Declaração  do  Imposto  Territorial Rural ­ DITR, dos anos­calendário 2009, 2010 e 2011  e Contrato Particular de Parceria Pecuária, cláusula 01;  O  rebanho  objeto  da  parceria  pecuária  para  partição  dos  nascimentos é composto somente de fêmeas, sem nenhum touro e  também em nenhuma  cláusula  consta  que usará a  inseminação  artificial nas vacas, visto que a taxa de prenhes por inseminação  artificial  é  em  torno  de  50%,  conforme  estudos,  portanto  este  fato  é  de  elevada  importância  para  este  tipo  de  parceria,  verifica­se que a  taxa de nascidos e  criados até 16/10/2010  foi  de  85,268%,  conforme  Contrato  Particular  de  Parceria  Pecuária, cláusula 02 e Demonstrativo da 1ª Partilha de Lucros  da  Parceria  Pecuária,  fls.1285,  do  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL;  Dos  riscos;  é  atípico  as  partes  em  comum  suportar  prejuízos  causados  por  descuidos  de  outra  parte,  também  não  se  pode  aceitar  que  desvalorização  do  produto  da  parceria  é  risco,  cláusula  07,  fls.  1283  do  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL;  A  parceria  teve  inicio  em  02/01/2010  com  término  em  01/01/2015, porém, até 31/12/2011 houve apenas uma partição  de lucros em 16/06/2010, com as seguintes características:  1)  A  1ª  e  única  partição  refere  ao  período  de  02/01/2010  a  17/09/2010,  porém,  foi  realizada  no  dia  16/06/2010,  com  a  cotação  do  preço  dos  bovinos  de  12  meses  do  mesmo  dia  da  partilha,  16/06/2010;  (ver  item  44.3  deste  e  fls.  1285  do  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL)  2) Se das 2111 vacas 1800  tivessem paridas  em 02/01/2010 no  dia  do  início  do  contrato,  os  nascidos  estariam  em  16/06/2010  com 165 dias,  cinco meses  e meio,  o preço de  cotação deveria  corresponder ao preço de desmama, para bezerros e bezerras, e  não a cotação do preço de bezerros e bezerras de 12 meses;  2.1) Observamos, que desmamar bezerros e bezerras com 165 é  muito  precoce  e  traz  muito  estresse  para  as  vacas  e  para  os  bezerros  e  bezerras,  reduz  o  desenvolvimento  dos  bezerros  e  bezerras  e  pode  afetar  o  desempenho  da  vaca,  o  desmame  tradicional  é  entre  06  a  08  meses,  com  bom  tratamento  pós  desmama para a idade de 06 meses, verifica­se que a desmama  muito precoce não favorece as partes;  3) Considerando o preço de cotação de bezerros e bezerras com  12 meses em 16/06/2010, o valor pertencente ao sujeito passivo  pela alegada parceria em 16/06/2010 seria de: (item 44.3, letra  "c")  Fl. 2806DF CARF MF Processo nº 15868.720101/2015­62  Acórdão n.º 2202­004.750  S2­C2T2  Fl. 2.803          9 BOVINOS  VALOR UNITÁRIO  (R$)  QUANTIDADE  VALOR TOTAL  (R$)  MACHOS  750,00  102,90  77.175,00  FÊMEAS  570,00  105,60  60.192,00  TOTAL DOS BOVINOS EM 16/06/2010  137.367,00  4)  No  mesmo,  Demonstrativo  da  1a  Partilha  de  Lucros  da  Parceria  referente  ao  período  de  02/01/2010  a  17/09/2010,  relativo ao  contrato  de  02/01/2010,  repete  para  o  ano  2011 os  mesmos  valores  em  moeda  do  ano  2010,  totalizando  R$  137.367,00, sem nenhuma apuração no ano 2011, não consta a  quantidade  dos  bezerros  e  bezerras  nascidas  a  partir  de  17/06/2010 a partilhar;  5) Como pode apurar em 2011 o mesmo valor do ano anterior  2010, se no ano 2010 até 16/06/2010 houve 1800 crias com 2111  vacas,  certamente  na  partilha  referente  o  período  a  partir  de  17/06/2010 haveria mais  crias  a  partilhar e  houve aumento do  preço dos bovinos, porém, inexplicavelmente informa o mesmo;  6) Ambos os parceiros informam que não houve emissão de Nota  Fiscal de Produtor, o parceiro proprietário Ricardo Ulpiano dos  Santos Viol em sua resposta de 27/07/2015 declara que recebeu  os  lucros  da  parceria  do  parceiro  pecuarista  Jose  Antonio  Scatolin  e  que  não  houve  a  necessidade  de  emissão  de  notas  porque o gado objeto da parceria pecuária  está  todo em nome  do  parceiro  pecuarista.  Intimado  o  parceiro  pecuarista  Jose  Antonio Scatolin em sua resposta de 16/07/2015 informa que não  tem nota  fiscal dos bovinos da parceria  e que os bovinos  já  se  encontravam na área quando da parceira realizada uma vez que  a área do Sr. Ricardo foi adquirida do próprio Sr. Jose Antonio  Scatolin.  A  área  é  em  com  comum,  trata­se  de  parte  ideal  de  50%  do  imóvel  rural  denominado  Fazenda  Por  do  Sol  em  Corumbá ­ MS;  7)  Verifica­se  que  os  alegados  pagamento  de  antecipação  de  lucros  da  parceria  ocorrem  nos  primeiros  31  dias  após  a  assinatura do contrato e em valor superior ao valor da primeira  partilha,  as  demais,  alegadas,  antecipações  ocorreram  no  dia  14/09/2010  e  17/09/2010  data  esta  do  ultimo  dia  da  primeira  apuração, em moeda corrente nacional, conforme discriminamos  a seguir:  Data do inicio da parceria 02/01/2010;  Valor da primeira partilha R$ 137.367,00;  Pagamento de antecipação de lucro em 29/01/2010 no valor de  R$  83.735,00,  após  27  dias  da  assinatura  do  contrato,  corresponde a 60,957% do total da 1a partilha;  Pagamento de antecipação de lucro em 02/02/2010 no valor de  R$50.000,00, após 30 dias da assinatura do contrato e 03 (três)  dias após a primeira antecipação, corresponde a 36,399%, que  até esta data já foram pagos R$ 133.734,00, que corresponde a  97,355% do valor da 1a partilha;  Fl. 2807DF CARF MF   10 Pagamento de antecipação de lucro em 03/02/2010 no valor de  R$ 41.000,000, após 31 dias da assinatura do contrato e 01 (um)  dia  após  a  segunda  antecipação,  corresponde  a  29,847%,  que  até esta data totaliza R$ 174.734,00 e superou 27,202% do valor  da  primeira  partilha;  e  Continuou  as  antecipações  com  os  pagamentos  em  14/09/2010  no  valor  de  50.000,00  e  em  17/09/2010 no valor de R$ 50.000,00, antecipação com três dias  uma  da  outra,  totalizando  R$  100.000,00  correspondente  a  72,80% do valor de R$ 137.367,00 do infundado valor atribuído  ao ano 2011.  Constatamos  que  não  houve  a  entrega  do  produto  da  alegada  parceria  ao  parceiro  proprietário, Ricardo Ulpiano dos  Santos  Viol, não foi emitido Nota Fiscal de Produtor, os animais objeto  da  partilha  (os  nascidos)  foram  escriturados  somente  em nome  do parceiro pecuarista, Jose Antonio Scatolin, que os animais já  se encontravam na área que o sujeito passivo, Ricardo Ulpiano  dos  Santos Viol  adquiriu de  José Antonio Scatolin,  o  resultado  da alegada parceria foi pago em dinheiro.  O sujeito passivo não declarou nas Declarações de Ajuste Anual  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  DIRPF  nos  anos­ calendário 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014 a exploração do  imóvel rural objeto da alegada parceria pecuária, adquirido em  12/08/2009.  Concluímos, que o Sr. José Antonio Scatolin apascentava todo o  seu rebanho em toda a área do seu imóvel rural, quando alienou  50%  deste  imóvel  ao  sujeito  passivo  Sr.  Ricardo  Ulpiano  dos  Santos  Viol,  e  as  áreas  ficaram  em  comum,  o  alienante  José  Antonio  Scatolin  manteve  seu  rebanho  em  todo  imóvel  e  por  utilizar  toda a pastagem do  imóvel rural pagou em dinheiro ao  sujeito passivo, caracterizando arrendamento rural.  [...]  Por  todo  o  exposto,  fica  demonstrado  de  que  se  trata  de  arrendamento rural, portanto desclassificamos a parceria  rural  e  tributamos  os  recebimentos  como  rendimentos  tributáveis  recebidos de pessoa física, alugueis, sujeito ao carnê­leão.  DOS CRÉDITOS E DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Encaminhamos  ao  sujeito  passivo  os  Termos  de Constatação  e  Intimação Fiscal, datados de 20/04/2015 e 27/04/2015, para dele  exigir a comprovação mediante apresentação de documentação  hábil  e  idônea  e  coincidente  em datas  e  valores,  das  origens  e  naturezas dos recursos creditados e depositados em suas contas  correntes  e  de  poupança,  discriminados  nas  planilhas  de  01  a  08.  Após solicitação de prorrogação de prazo, o sujeito passivo em  21/05/2015,  apresentou  cópia  de;  comprovantes  de  depósitos,  declarações,  carta  manuscrita,  conforme  mencionados  no  item  31;  A  carta  manuscrita  apresentada  esclarece  que  a  atividade  de  intermediação  de  compra  de  bovinos,  onde  é  representante  de  várias empresas frigoríficas e nas negociações com pecuaristas  Fl. 2808DF CARF MF Processo nº 15868.720101/2015­62  Acórdão n.º 2202­004.750  S2­C2T2  Fl. 2.804          11 usava  sua  rotatividade  financeira  fazendo­lhes  adiantamentos,  recebia  deles  valores  para  pagar  compromissos  destes,  como  compra  de  gado,  sal  mineral,  combustível,  etc.  porque  os  pecuaristas são pessoas que vivem muito no mundo rural, todas  atividades  foram  realizadas  pela  pessoa  jurídica  RICARDO  ULPIANO DOS  SANTOS VIOL  ­ ME, CNPJ  07.564.900/0001­ 00;  Lembramos que a ação fiscal é na pessoa física Ricardo Ulpiano  dos Santos Viol, CPF 023.633.048­96;  Apresentou  declarações  particulares  todas  com  o  mesmo  teor  prestado  pelos  supostos  clientes,  onde  eles  informam  que  enviaram  recursos  ao  sujeito  passivo  para  que  este  honrasse  compromissos  em  seus  nomes  e  o  restante  ser­lhes­iam  restituídos em espécie e recorre a assessoria do sujeito passivo  para  comercialização  de  seu  rebanho;  são  os  seguintes  declarantes:  [...]  Não procedem às alegações do sujeito passivo para comprovar a  origem  dos  recursos  creditados  e  depositados  em  suas  contas  bancárias,  discriminados  individualmente  nas  PLANILHAS DE  01 A 08, com as alegações que correspondem a adiantamentos  feitos  por  pecuarista  para  o  sujeito  passivo  honrar  compromissos  em  seus  nomes  e  o  restante  devolver­lhes  em  moeda  corrente,  comissão  na  intermediação  de  bovinos,  transferência usada para entrada e saída, vejamos: [...]  A auditoria elabora planilha às  fls. 1782/1870, na qual descreve, depósito a  depósito,  porque  não  os  considerou  como  origem  comprovada,  e  lavrou  o  auto  de  infração  aplicando a multa qualificada de 150%.  Cientificado  da  autuação,  a  recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  1923/2017), que foi julgada parcialmente procedente pela DRJ/BEL, excluindo do lançamento  a  omissão  de  rendimentos  decorrente  dos  valores  recebidos  do  espólio  de  Alcion  de  Assis  Figueiredo  (R$  221.282,00);  valores  recebidos  da  Unialco  S.A.  Álcool  e  Açúcar  (R$  540.643,28);  e  desqualificou  a  multa  de  150%  sobre  os  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada. A decisão teve a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2011 e 2012  Ementa:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PRESUNÇÃO LEGAL.  A  Lei  nº  9.430,  de  1996,  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  lançar  o  imposto  correspondente  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação  hábil  e  idônea, a origem dos  recursos  creditados em sua conta  de depósito ou de investimento.  Fl. 2809DF CARF MF   12 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRIBUTAÇÃO PROGRESSIVA.  A forma de tributação dos rendimentos omitidos deve observar a  natureza  dos  rendimentos.  Atendida  a  intimação  para  comprovação da origem dos depósitos bancários, os rendimentos  comprovados  e  não  informados  ao  agente  arrecadador,  devem  ser  tributados  conforme  a  natureza  do  rendimento.  Se  os  rendimentos não forem comprovados consideram­se os depósitos  como  rendimentos  omitidos  sujeitos  a  tributação  mensal  e  ao  ajuste anual.  ATIVIDADE  RURAL.  RESULTADO  PRESUMIDO.  OMISSÃO  DE RENDIMENTOS.  A  legislação  permite  que,  à  opção do  contribuinte,  o  resultado  da  atividade  rural  da  pessoa  física  seja  calculado  de  forma  presumida, por estimativa, à razão de vinte por cento da receita  bruta  do  ano­calendário.  Nesse  caso,  tanto  a  falta  de  escrituração de  receitas  no Livro Caixa  como a  declaração de  receita  em  valor  inferior  ao  montante  escriturado  configuram  omissão de rendimentos, passível de ser apurada em lançamento  de ofício.  ATIVIDADE RURAL. PARCERIA. COMPROVAÇÃO.  Os arrendatários,  os  condôminos  e os parceiros na exploração  da  atividade  rural,  pagarão  o  imposto,  separadamente,  na  proporção dos rendimentos que couberem a cada um, desde que  a situação esteja comprovada documentalmente.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  do  crédito  tributário,  a  legislação  determina  a  aplicação  de  multa  correspondente  a  setenta  e  cinco  por  cento  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.  A  referida  penalidade  pecuniária  não  pode  ser  dispensada, tendo em vista a natureza vinculada do lançamento.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  DESCABIMENTO.  Incabível a imposição da multa qualificada de 150% quando não  ficou  demonstrado  de  forma  inequívoca  que  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo  enquadra­se  em  hipóteses  tipificadas nos art. 71, 72, 73 da Lei n° 4.502, de 1964.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  da  DRJ/BEL  em  24/01/2017.  Inconformado  com  a  decisão,  apresentou  Recurso  Voluntário  em  23/02/2017  (e­fls.  2374/2495), juntando documentos às fls. 2497/2640, e repisando os argumentos da impugnação  na parte mantida pela DRJ, nos seguintes tópicos:  · erro de cálculo na apuração do crédito tributário  Fl. 2810DF CARF MF Processo nº 15868.720101/2015­62  Acórdão n.º 2202­004.750  S2­C2T2  Fl. 2.805          13 · improcedência  da  infração  2  ­  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  e  royalties  recebidos  de  pessoas  físicas  ­  Antonio Scatolin  · improcedência da infração 3 ­ omissão de rendimentos ­  juros e outros acréscimos ­ recebidos de pessoa física ­  Edmundo Aguiar Borges  · improcedência  da  infração  6  ­  omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  o   inconstitucionalidade  do  artigo  42  da  lei  9.430/96  o  depósito bancário não é renda nem proventos  o  improcedência  do  lançamento  do  imposto  com  base nos depósitos bancários com utilização da  tabela  progressiva  anual  em  vez  da  tabela  progressiva mensal  o  comprovação  de  que  o  recorrente  exerce  a  atividade  de  intermediação  na  venda  e  compra  de bovinos  o  comprovação da origem dos depósitos e créditos  bancários  · improcedência da infração 7 ­  falta de recolhimento do  IRPF devido a título de carne leão (multa isolada)  · erro de identificação do sujeito passivo  Por fim, o recorrente requer o cancelamento do crédito tributário; e, no caso  de  ser mantida  a  exigência  fiscal,  o  recálculo  do  imposto  relativo  a  2011  para  reduzi­lo  no  valor de R$ 86.853,72; e produção de provas.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias, Relatora  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Delimitação da Lide  Considerando que a DRJ/BEL exonerou uma parte de crédito  tributário  e o  recorrente recolheu outra parte, a lide se limita às seguintes infrações:  Fl. 2811DF CARF MF   14 · Omissão de  rendimentos de aluguéis  e  royalties  recebidos de pessoa  física AC2010  ­  José Antonio Scatolin  (R$ 274.734,00) + Multa  de  75%  e  Multa  Isolada  (22.334,07+24.332,22+26.807,22  =  R$  73.473,51), por não ter recolhido carnê­leão;  · Omissão  de  rendimentos  (juros  e  outros  acréscimos)  recebidos  de  pessoa  física  AC2011  ­  Edmundo  Aguiar  Borges  (R$  82.500,00)  +  Multa de 75% e Multa  Isolada (R$ 21.963,55) por não  ter  recolhido  carnê­leão;  · Depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  AC  2010  (2.494.124,63) e AC 2011 (R$ 1.429.069,15) + multa de 75%.  Erro na apuração da base de cálculo  De  início,  o  recorrente  alega  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo  pelo  julgador  a  quo,  após  efetuar  as  exclusões  do  lançamento  referente  à  atividade  rural  que  autuante havia desclassificado.  Ele  assevera  que,  o  julgador  de  primeira  instância  entendeu  que  o  valor  declarado deveria ser ajustado pelo valor apurado pela  fiscalização, mas ao efetuar o cálculo  considerou o valor de R$ 4.902.325,36 e não R$ 3.323.166,86, que foi o valor apurado após a  desclassificação dos valores de atividade rural, conforme tabela abaixo (fls. 1735):    Não  assiste  razão  ao  recorrente.  Analisando  o  acórdão  recorrido  para  entender a lógica utilizada pelo julgador a quo, ele afirma que a receita declarada deveria ser  ajustada  à  receita  escriturada  no  Livro  Caixa,  conforme  apurada  pelo  Fisco.  Isso  porque,  o  Auditor  Fiscal  recompôs  esse  Livro  de  acordo  com  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  por  isso  que  o  julgador  usa  a  frase  "receitas  escrituradas  no  livro  caixa,  por  estarem  contidas  em  uma  prova  material".  Veja  trechos  do  acórdão  que  explicam  essa  composição:  12.  Considerando  que  o  contribuinte  já  estava  em  fiscalização  nos  3  anos­  calendário  anteriores  em  razão  de movimentações  superiores  em  mais  de  170  vezes  aos  valores  de  receita  declarada,  o  Fisco  entendeu  que  a  retificação  promovida  pelo  Fl. 2812DF CARF MF Processo nº 15868.720101/2015­62  Acórdão n.º 2202­004.750  S2­C2T2  Fl. 2.806          15 contribuinte  em  sua  D1RPF/2011,  elevando  a  receita  de  atividade  rural  para  R$6.369.322,82,  e  apurando  o  resultado  tributável  limitado a 20% de R$1.273.864,56,  foi com o  intuito  de esconder seus reais rendimentos, pois em sua declaração em  original/2011, o valor declarado foi zero.  13. Verifica­se sobre este item, que a fiscalização apurou receita  de  atividade  rural  no  valor  de  R$3.323.166,86,  fl.  1735,  após  efetuar  a  desclassificação  dos  seguintes  recebimentos  em  relação ao  escriturado  pelo  contribuinte  de R$4.902.325,36  no  livro­caixa.  14 Mesmo considerando a receita escriturada em livro­caixa, ao  efetuar os cálculos para a apuração do imposto devido no ano­ calendário 2011, a  fiscalização  inseriu no  campo "rendimentos  tributáveis  declarados",  o  valor  de  R$1.273.864,56  (correspondente  a  20%  da  receita  declarada  de  R$6.369.322,82),  e  deduziu  o  imposto  declarado  de  R$337.798,31,  conforme  demonstrativo  de  apuração  constante  do Auto de Infração de fls. 1881/1882.  15.  Certo  é  que  a  fiscalização  elegeu  corretamente  as  receitas  escrituradas no livro­ caixa, por estarem contidas em uma prova  material.  Porém,  ao  realizar  o  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  2011,  entendemos  que  a  receita  declarada  deveria  ser  ajustada  ao  apurado  pelo  fisco,  no  valor  de  R$980.465,07, correspondente a 20% da receita escriturada em  livro­caixa de R$4.902.325,36, como descrito às fls. 1734/1736.  (Grifei).  Assim,  conforme  se  observa  às  fls.  1881/1882,  o  julgador  a  quo  ajustou  corretamente o valor, considerando que ele colocou o valor apurado pela fiscalização de acordo  com o Livro Caixa e os documentos apresentados, antes da desclassificação dos rendimentos  como receita de atividade rural, que seria o valor que o contribuinte teria declarado se tivesse  escriturado  o  Livro  Caixa  de  acordo  com  esses  documentos.  Ocorre  que,  no  julgamento  de  primeira  instância  foi  dado  razão  ao  impugnante  quanto  à  improcedência  dos  lançamentos  referentes aos seguintes valores:  DATA  RENDIMENTOS CLASSIFICADOS INDEVIDAMENTE NA DIRPF  VALOR  25/05/2011 Recebido da Pessoa Jurídica Unialco S.A. ­ Álcool e Açúcar  150.438,05  15/07/2011 Recebido da Pessoa Jurídica Unialco S.A. ­ Álcool e Açúcar  129.876,08  15/09/2011 Recebido da Pessoa Jurídica Unialco S.A. ­ Álcool e Açúcar  129.613,81  16/11/2011 Recebido da Pessoa Jurídica Uniajco S.A. ­ Álcool e Açúcar  130.715,34           Data  PESSOA FÍSICA  VALOR  20/03/2011 Recebido da Pessoa Física Espólio de Alcion de Assis Fiqueiredo  86.963,82  12/09/2011 Recebido da Pessoa Física Espólio de Alcion de Assis Figueiredo  134.318,18           Total     761.925,28  E,  acertadamente,  quando  do  cálculo  do  imposto  de  2011,  às  fls.  2353,  a  autoridade julgadora, excluiu esses valores da infração lançada pela auditoria:  Valor lançado pela auditoria:  Fl. 2813DF CARF MF   16   Valor ajustado pelo julgador a quo:    Veja  que  o  valor  de  R$  846.404,28  foi  reduzido  para  R$  84.479,00,  cuja  diferença é exatamente  igual ao valor que a autoridade  julgadora excluiu do  lançamento: R$  761.925,28. Caso o julgador tivesse utilizado o cálculo proposto pelo recorrente (valor apurado  pelo  Fisco  após  a  desclassificação  dos  rendimentos  de  atividade  rural),  os  valores  desclassificados pela DRJ seriam excluídos duas vezes, o que não estaria correto.  Por isso, não vejo razão para correção do ajuste efetuado pelo julgador a quo.  Omissão de rendimentos de aluguéis e royalties recebidos de pessoa física  AC2010 ­ José Antonio Scatolin  A defesa alega que o contrato de parceria confirma que o recorrente assumiu  riscos  da  atividade  rural,  uma  vez  que  ele  prevê  a  forma  de  remuneração  do  parceiro  proprietário, em um percentual da produção equivalente a 12,25% dos machos de até 12 meses  e 11% das fêmeas de até 12 meses, avaliados a preço de mercado. E que o parceiro não pagaria  valor fixo se está estipulado no contrato um percentual da produção. Acrescenta que pelo art.  96,  §  1º,  da  Lei  nº  4.504/64  bastaria  a  existência,  de  um  dos  riscos,  isoladamente,  para  se  estivesse caracterizada a parceria, e que o recorrente recebeu antecipações de lucros por conta  dessa parceria, conforme estipulado na Cláusula 6ª do contrato, o que não descaracterizaria a  parceria, nos termos do § 3º do art. 96 da citada Lei. Cita Acórdão Carf nº 2202­002.706, nesse  sentido.  Entende que as interpretações equivocadas em relação ao contrato de parceria  surgiram em função do Decreto nº 59.566/1966 que ao regulamentar o Estatuto da Terra, deu  uma  interpretação  restritiva  de  que  para  a  caracterização  da  parceria  rural  seria  necessária  a  partilha  cumulativa  de  todos  os  riscos  da  operação,  e  que  a  Lei  nº  11.443/07  trouxe  um  conceito mais abrangente da parceria rural.  Conclui afirmando que o julgador a quo levantou a questão de que o contrato  não estava registrado em cartório, e poderia ter sido feito em data posterior à postada. Entende  que se o julgador considera o contrato inábil por falta de registro, ele também não seria hábil  para comprovar o arrendamento rural, e assim o lançamento deveria ser cancelado. E sobre a  falta de emissão de nota fiscal utilizada pelo julgador para descaracterizar a parceria, informa  que não houve a emissão, porque os pagamentos representam antecipações.  Para  análise  da  controvérsia,  oportuno  reproduzir  a  legislação  que  dispõe  sobre contratos de parceria:  Lei nº 4.504/64  Fl. 2814DF CARF MF Processo nº 15868.720101/2015­62  Acórdão n.º 2202­004.750  S2­C2T2  Fl. 2.807          17 Art. 96 [...]  § 1º Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se  obriga  a  ceder  à  outra,  por  tempo  determinado  ou  não,  o  uso  específico de imóvel rural, de parte ou partes dele, incluindo, ou  não, benfeitorias, outros bens e/ou facilidades, com o objetivo de  nele  ser  exercida  atividade  de  exploração  agrícola,  pecuária,  agroindustrial,  extrativa  vegetal  ou  mista;  e/ou  lhe  entrega  animais para cria,  recria,  invernagem,  engorda ou extração de  matérias­primas de origem animal, mediante partilha, isolada ou  cumulativamente,  dos  seguintes  riscos:  (Incluído  pela  Lei  nº  11.443, de 2007). I  ­  caso  fortuito  e  de  força  maior  do  empreendimento  rural;(Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007). II  ­  dos  frutos,  produtos  ou  lucros  havidos  nas proporções  que  estipularem, observados os  limites percentuais estabelecidos no  inciso VI do caput deste artigo;(Incluído pela Lei nº 11.443, de  2007). III  ­  variações  de  preço  dos  frutos  obtidos  na  exploração  do  empreendimento rural.(Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007). § 2oAs partes contratantes poderão estabelecer a prefixação, em  quantidade  ou  volume,  do  montante  da  participação  do  proprietário,  desde  que,  ao  final  do  contrato,  seja  realizado  o  ajustamento  do  percentual  pertencente  ao  proprietário,  de  acordo com a produção.(Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007). §  3oEventual  adiantamento  do  montante  prefixado  não  descaracteriza  o  contrato  de  parceria.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.443, de 2007). (Grifei) Decreto nº 59.566/66  Art 4º Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa  se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso  especifico  de  imóvel  rural,  de  parte  ou  partes  do  mesmo,  incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e ou facilidades, com  o objetivo de nêle ser exercida atividade de exploração agrícola,  pecuária,  agro­industrial,  extrativa  vegetal  ou  mista;  e  ou  lhe  entrega  animais  para  cria,  recria,  invernagem,  engorda  ou  extração  de  matérias  primas  de  origem  animal,  mediante  partilha  de  riscos  do  caso  fortuito  e  da  fôrça  maior  do  empreendimento rural, e dos frutos, produtos ou lucros havidos  nas  proporções  que  estipularem,  observados  os  limites  percentuais da lei (artigo 96, VI do Estatuto da Terra).  Parágrafo  único.  para  os  fins  dêste  Regulamento  denomina­se  parceiro outorgante, o cedente, proprietário ou não, que entrega  os bens; e parceiro­outorgado, a pessoa ou o conjunto familiar,  representado pelo seu chefe, que os recebe para os fins próprios  das modalidades de parcerias definidas no art. 5º.  Art 5º Dá­se a parceria:  Fl. 2815DF CARF MF   18 [...]  II  ­ pecuária,  quando o objetivo da  cessão  forem animais para  cria, recria, invernagem ou engorda;  [...]  Art  36. Na ocorrência  de  fôrça maior,  da  qual  resulte  a  perda  total  do  objeto  do  contato,  êste  se  terá  por  rescindido,  não  respondendo  qualquer  dos  contratantes,  por  perdas  e  danos.  Todavia,  se  ocorrer  perda  parcial,  repartir­se­ão  os  prejuízos  havidos,  na  proporção  estabelecida  para  cada  contratante.  (Grifei).  De  acordo  com  a  legislação,  a  parceria  pecuária  se  dá  com  a  cessão  dos  animais; e mediante partilha dos riscos enumerados no § 1º do art. 96: caso fortuito e de força  maior; dos frutos, produtos ou lucros; das variações de preço dos frutos.  Primeiramente, há que se observar o sentido do termo "risco" utilizado no §  1º. Para isso, é preciso definir a palavra:  Risco:  [...]  S.  m.  1.  Perigo  ou  possibilidade  de  perigo.  2.  Situação em que há probabilidade mais ou menos previsíveis de  perda ou ganho como, p.ex., num jogo de azar, ou numa decisão  de investimento. 3. Em contratos de seguros, evento que carreta  o pagamento da indenização: [...]. 4. Jur. Possibilidade de perda  ou de responsabilidade pelo dano. [...]1. (Grifei)  O  risco  no  sentido  amplo  de  sua  definição  não  envolve  apenas  ocorrências  negativas, mas também ocorrências positivas. Portanto, quando o parágrafo diz em partilha de  risco, entendo que se refere em partilhar aspectos negativos (tais como, perda total ou parcial  tanto da terra onde os animais serão apascentados, quanto dos próprios animais; perda total ou  parcial de todos os frutos, produtos ou lucros obtidos da parceria; variações negativas de preços  dos frutos da parceria), e positivos (frutos, produtos, lucros, como retornos do capital investido;  variação de preço positiva dos frutos da parceria) que podem decorrer da parceria.  A  dúvida  pode  surgir  no  uso  pelo  legislador  das  expressões  "isolada  e  cumulativamente". Tais termos se referem à partilha ou aos riscos? O que significaria "partilha  isolada dos seguintes riscos"? E "partilha cumulativa dos seguintes riscos"?  Significaria que uma das partes poderia arcar com todos os riscos? Entendo  que não, porque se assim fosse, deixaria sem sentido a palavra "partilha",  já que apenas uma  das  partes  arcaria  com  eles. A meu  ver,  a  interpretação  do  §  1º  é  que  os  riscos  dos  incisos  podem ocorrer isolada ou cumulativamente, e na existência de um ou mais deles, os parceiros  irão  partilhar  os  resultados  sejam  negativos  ou  positivos.  Portanto,  as  expressões  isolada  e  cumulativa fazem referência à ocorrência dos riscos. Não há sentido em atribuir tais expressões  ao termo partilha, porque despontariam os seguintes questionamentos:  · No caso de o contrato estipular que quando ocorresse perda total ou  parcial, tanto da terra onde os animais serão apascentados, quanto dos  próprios animais, o"Parceiro A" arcaria com os prejuízos e/ou deveria  indenizar o Parceiro B?                                                              1 Ferreira, Aurélio Buarque de Holanda. Novo Dicionário Aurélio da língua portuguesa. 3 ed. Curitiba: Positivo,  2004.  Fl. 2816DF CARF MF Processo nº 15868.720101/2015­62  Acórdão n.º 2202­004.750  S2­C2T2  Fl. 2.808          19 · Nos  casos  de  perda  total  ou  parcial  de  todos  os  frutos,  produtos  ou  lucros obtidos da parceria, quem arcaria seria o "Parceiro B", devendo  indenizar o Parceiro A?  · Nos casos de variações negativas de preços dos  frutos da parceria o  "Parceiro  A"  arcaria  com  os  reflexos  delas,  devendo  indenizar  as  perdas do Parceiro B?  Não vejo que esse  tenha sido o  sentido de parceria exposto pela Lei, que a  meu  ver,  teve  a  finalidade  de  estipular  que  os  parceiros  deveriam  partilhar  a  exposição/resultados  da  ocorrência  de  um  ou  mais  riscos,  ocorressem  eles  isolada  ou  cumulativamente.  O importante do § 1º para o conceito de parceria é que ambas as partes terão  participação nos riscos, sejam eles quais forem, o que não pode em um contrato de parceria é  que apenas uma das partes arque com todos os reflexos da ocorrência de um ou mais riscos. E  esse é  sentido do art. 36 do Decreto nº 59.566/66, que esboça a  finalidade da Lei,  ao dispor  que, na perda total do objeto do contrato decorrente de força maior o contrato será rescindido e  nenhuma  das  partes  responderá  por  perdas  e  danos,  e  ainda,  se  essa  perda  for  parcial  os  prejuízos decorrentes dela serão repartidos entre as partes.  Diante  da  exposição  acima,  voltamos  ao  caso  concreto.  Pelo  contrato  de  parceria efetuado entre o Recorrente e José Antonio Scatolin, fls. 1283/1284, pode­se extrair os  seguintes dados:  · Parceiro pecuarista: José Antonio Scatolin;  · Parceiro proprietário: Ricardo Ulpiano;  · Recorrente é proprietário em comum com Scatolin da Fazenda Por do  Sol;  · Parceiro pecuarista é proprietário dos rebanhos 2111 bovinos: fêmeas  com mais de 36 meses; 940 fêmeas entre 24 e 36 meses;  · Scatolin  colocará  o  rebanho  na  fazenda,  sendo  zelados  por  empregados do parceiro pecuarista;  · Prazo do contrato: 5 anos, de 02/01/2010 e 01/01/2015;  · A divisão dos  frutos: dos  totais de nascimentos, Scatolin  ficará com  87,75%  dos  machos,  e  89%  das  fêmeas;  Ricardo  com  12,25%  dos  machos  de  até  12  meses  e  11%  das  fêmeas  de  até  12  meses;  a  avaliação será a preço de mercado dos nascimentos de bovinos;  · Poderia  haver  antecipação  de  lucros,  que  seria  descontada  do  resultado final;  · No caso de prejuízos por desvalorização, descuidos dos empregados  ou  motivos  de  força  maior  seriam  suportados  pelos  parceiros  em  Fl. 2817DF CARF MF   20 comum  em  relação  ao  resultado;  se  ocorrer  perda  de  capital,  a  responsabilidade é exclusiva do parceiro pecuarista (Scatolin).  · Todas  despesas  da  criação  serão  de  responsabilidade  do  parceiro  pecuarista;  · Primeira  partilha  referente  ao  período  de  01/01/2010  a  17/09/2010,  ocorreu em 06/2010.  Primeiramente, verifico que todos os riscos negativos estipulados no contrato  são suportados pelo parceiro pecuarista (Scatolin), visto que até nos casos de força maior, erros  dos empregados ou desvalorização do produto, ele que arcará com a perda do capital. O reflexo  dessa  ocorrência  para  o  recorrente  seria  apenas  em  um  resultado menor  do  que  o  esperado.  Além  de  não  despender  recursos  financeiros  para  as  despesas  da  criação  e  engorda  dos  bovinos, o parceiro proprietário  (Ricardo) estaria protegido contra  riscos, e ainda, desfrutaria  dos  resultados  positivos,  podendo  estes  ser  em  maior  ou  menor  medida,  de  acordo  com  ocorrências adversas.  E  mais,  ao  ceder  sua  terra  para  a  criação  dos  gados,  na  ocorrência  de  intempéries,  que  resultasse  na  redução  do  capital,  sua  propriedade  não  seria  afetada  por  tal  redução, visto que a perda do capital seria de responsabilidade integral do parceiro pecuarista.  Portanto, vejo que um dos requisitos indispensáveis para a caracterização da  parceria, a partilha dos riscos, não foi observado em tal contrato, pois o parceiro proprietário  estaria totalmente protegido contra as adversidades que ocorressem na criação de bovinos.  Além  disso,  o  autuante  enumera  várias  inconsistências  do  contrato  e  da  efetivação  dele,  que  o  afasta  do  caráter  de  parceria,  principalmente,  no  que  diz  respeito  à  apuração do  resultado desta, que, ao que consta nos  autos, não ocorreu conforme estipulado,  considerando a existência de antecipações ao  recorrente de quase 100% na primeira partilha,  dos  rebanhos  em apenas 2 meses de parceria,  além de, quando da primeira partilha ocorrida  pouco  mais  de  5  meses  do  início  da  parceria,  os  bezerros  foram  avaliados  pelo  preço  de  bezerros de 12 meses quando em verdade poderiam no máximo contar com 5 meses, e ainda  não  ter  havido  apuração  relativa  à  partilha  no  AC2011,  com  valor  repassado  ao  recorrente  idêntico ao da primeira partilha. Além disso, o recorrente não trouxe aos autos documentos que  comprovassem que  tenha havido o ajuste da partilha ao final do contrato em decorrência das  antecipações que alega ter recebido.  Por  todas  essas  condições  aliada  à  falta  de  partilha  de  riscos  do  negócio,  entendo que o lançamento deve ser mantido.  Omissão  de  rendimentos  (juros  e  outros  acréscimos)  recebidos  de  pessoa  física AC2011 ­ Edmundo Aguiar Borges  O  recorrente  alega  que  a  auditoria  e  a  autoridade  julgadora  a  quo  não  consideraram  as  provas  constantes  nos  autos,  diante  do  contrato  de  parceria  assinado  pelas  partes e duas testemunhas. Acrescenta que a autoridade julgadora se baseou apenas em parte da  resposta do parceiro Edmundo à intimação fiscal.  De acordo com o contrato de parceria (fls. 462), extraio os seguintes dados:  o  parceiro criador: Edmundo Aguiar ­ proprietário da fazenda São Matheus  Fl. 2818DF CARF MF Processo nº 15868.720101/2015­62  Acórdão n.º 2202­004.750  S2­C2T2  Fl. 2.809          21 o  parceiro proprietário: Ricardo Ulpiano ­ dará 150 cabeças de bovinos para  serem apascentados na propriedade de Edmundo  o  Edmundo aceitou o rebanho, avaliado em 13,70 @ por animal  o  Edmundo zelará e custeará o rebanho até o dia do abate  o  prazo do contrato: 1 ano, até 08/02/2011  o  no  caso  de morte  dos  animais,  Edmundo  indenizará Ricardo,  nos  casos  fortuitos, Edmundo deverá repor a carcaça correspondente a 13,70@.  o  os frutos da parceria seriam divididos da seguinte forma: do peso final do  gado abatido seria descontado 13,70@ por animal (capital de Ricardo), e  cada um ficaria com 50% do restante.  Diante  do  exposto  nas  linhas  anteriores,  em  relação  à  legislação  sobre  parceria  rural,  e  aplicando­a  ao  presente  caso,  verifico  que  no  contrato  de  parceria  efetuado  entre  o  recorrente  e  Edmundo,  o  risco  seria  suportado  apenas  por  este,  senão,  vejamos  (fls.  462):  6  )  Se  houver  mortes  dos  animais,  objeto  deste  contrato,  o  Parceiro  Criador  deverá  indenizar  o  Parceiro  Proprietário,  tendo  tolerância  na morte  de  0,7%  do  total  do  rebanho  e  nos  casos  fortuitos  (raio,  furto,  roubo)  o  Parceiro  Criador  deverá  repor a carcaça correspondente à 13,70 @;  7 ) Os frutos da parceria serão divididos da seguinte forma:  ­ Do peso final do gado abatido em Frigorífico, será descontado  a  quantia  inicial  de  13,70  @  por  animal,  valor  este  correspondente  ao  capital  do  Parceiro  Proprietário.  E  o  resultado será dividido para cada parceiro como seus frutos na  parceria, em partes iguais, 50% para cada um;  Pelo  contrato,  vejo  que,  em  casos  fortuitos  o  risco  é  do  Parceiro  Criador  (Edmundo), pois este deverá repor o animal morto, na mesma medida do que foi entregue pelo  Parceiro Proprietário (Ricardo), ou seja, à 13,70@. O Parceiro Proprietário nada perderia, visto  que todas as despesas com a criação dos bovinos seriam do Parceiro Criador. No caso de morte  dos animais o Parceiro Criador deverá indenizar o Parceiro Proprietário, ou seja, mais uma vez  o risco é todo daquele, pois a tolerância de morte para que não haja indenização é de apenas 1  bovino  (aproximadamente 0,07% dos  150 bovinos). Para  fins de divisão  dos  frutos,  do peso  final  do  gado  haverá  o  desconto  das  13,70@  por  animal  (capital  inicial  do  parceiro  proprietário),  e  mais  uma  vez  o  risco  será  do  Parceiro  Criador,  visto  que,  o  Parceiro  Proprietário nenhuma despesa teve com a criação e engorda do gado, e no mínimo receberá as  mesmas arrobas dadas como capital inicial. Vamos a seguinte hipótese:  o  1@ = aproximadamente 12 kg.  o  1 animal de 13,70@ pesa 164,4 quilos,  o  Digamos  que  o  peso  final  do  gado  abatido  foi  de  15,8@,  o  que  equivale a aproximadamente 189,60 quilos.  Fl. 2819DF CARF MF   22 o  A parte a ser dividida será de 25,2 quilos (189,60 ­ 164,4), ou seja, o  Parceiro Proprietário terá 177 quilos para venda, e o Parceiro Criador  12,60 quilos.  Não houve qualquer estipulação de riscos em relação à variação do preço da  arroba por bovino abatido. Considerando que o recorrente deu R$ 135.000,00 à Edmundo para  compra de 150 bovinos, cada bovino custou R$ 900,00, o que corresponde a R$ 65,69 o preço  da arroba (900/13,7). Suponhamos que haja uma queda de 9,21% no preço da arroba bovina,  ocasionando uma redução no preço da arroba para R$ 59,64, o recorrente receberia R$ 900,00  (dado  inicialmente)  mais  um  rendimento  de  R$  68,19.  Ou  seja,  mesmo  com  uma  variação  negativa de preço, o recorrente receberia no mínimo seu valor do capital inicial, portanto, sem  assunção  de  qualquer  risco,  visto  que nenhuma  despesa  despendeu  para  a  cria  e  engorda  do  bovino.  Assim, considero que o contrato estipulado entre o recorrente e Edmundo não  tem  características  de  parceria,  porque  lhe  faltou  o  requisito  essencial:  a  partilha  de  riscos,  ocorram eles isolada ou cumulativamente.  Mesmo que assim não fosse, devemos perceber outro detalhe do conceito de  parceria, que é a efetiva entrega dos animais para a existência da parceria pecuária. Conforme  se verifica no relato  fiscal e provas dos autos, o recorrente não entregou animais ao Parceiro  Criador, que já era proprietário de 151 bovinos antes do contrato de partilha, e nem há qualquer  prova nos autos da venda desses bovinos ao recorrente, nenhuma prova de propriedade deste  sobre  os  animais.  Nem  há  provas  para  qualquer  argumento  que  venha  no  sentido  de  que  o  Parceiro  Criador  tenha  comprado  os  bovinos  em  nome  do  Parceiro  Proprietário  e  os  R$  135.000,00  dados  por  este  tenha  sido  o  reembolso  por  essa  compra.  A  conclusão  pode  ser  tirada do relato fiscal e das declarações apresentadas pelo recorrente e por Edmundo:  Foi apresentado, pelo sujeito passivo, Instrumento Particular de  Contrato de Parceria Pecuária,  datado de 08/02/2010,  firmado  com  o  Sr.  Edmundo  Aguiar  Borges  Ribeiro,  denominado  parceiro  criador  e  proprietário  da  Fazenda  São  Mateus,  localizada  no  município  de  Querencia  do  Norte,  estado  do  Paraná,  NIRF  nº  30977126,  para  engorda  de  150  cabeças  de  bovinos com idade de até 30 meses, avaliado de comum acordo  em  13,70  arrobas,  apascentados  pelo  parceiro  criador,  com  prazo de um ano a contar da data do contrato com vencimento  em 08/02/2011.  Solicitamos os documentos fiscais dessa parceria, em 26/05/2014  o sujeito passivo apresentou por escrito a seguinte resposta:  "Trata­se  de  encerramento  de  Parceria  Pecuária,  partilha  de  lucros  com  base  na  avaliação  dos  150  (cento  e  cinqüenta)  bovinos de 20 (vinte) arrobas cada um, constantes do Contrato  de Parceria de 08/02/2010 que foi rescindido por conseqüência  da entrega do imóvel rural Fazenda Cruzeiro (Dois Irmãos) em  06/07/2011 e realizado a partilha de lucros, não houve emissão  de nota fiscal produtor;"  [...]  6 ­ 13/06/2014 o sujeito passivo solicitou o prazo de 10 dias, que  foi concedido no ato  7 ­ Apresentou em 25/06/2014 as seguintes justificativas:  Fl. 2820DF CARF MF Processo nº 15868.720101/2015­62  Acórdão n.º 2202­004.750  S2­C2T2  Fl. 2.810          23 [...]  7.2 ­ Que ratifica e esclarece justificando a veracidade dos fatos  ocorridos na parceria pecuária, os 150 bois objeto da parceria  pecuária foram apascentados em regime de engorda em nome de  Edmundo Aguiar Borges Ribeiro,  proprietário  da Fazenda São  Mateus e vinculados ao Contrato de Parceria cujo capital inicial  foi de R$ 135.000,00, conforme avaliação feita de comum acordo  entre  ambos,  pesando  13,70  arroba  cada  um  ao  preço  de  R$  65,69  a  arroba,  no  encerramento  da  partilha  o  parceiro  Edmundo Aguiar Borges Ribeiro pagou ao parceiro proprietário  o capital inicial juntamente com o lucro de 50% no valor de R$  82.500,00 para cada parceiro, calculado mediante avaliação de  comum entre ambos, 150 bois pesando 20 arrobas cada um ao  preço  de  R$  100,00  a  arroba,  entretanto  como  os  bovinos  estavam  apascentados  em  nome  de  Edmundo  Aguiar  Borges  Ribeiro ele  ficou com os bovinos e pagou o capital ao parceiro  proprietário;  [...]  38.2.1  ­  Em  01/09/2014  o  contribuinte  diligenciado  Edmundo  Aguiar Borges Ribeiro, informou que:  ­  Firmou  contrato  de  parceria  para  engorda  de  150  bois  com  peso  médio  de  13,7  arrobas  líquidas,  como  arroba  líquida  entendida a metade do peso do animal;  ­  Ricardo  Ulpiano  dos  Santos  Viol,  na  data  da  assinatura  do  contrato de parceria, entregou a ele o valor de R$ 135.000,00,  que seria suficiente para a aquisição dos animais;  ­  Os  bois  não  foram  adquiridos,  porque  ele  produtor  já  os  possuía  os  animais,  pois  adquirira  151  cabeças  da  mesma  categoria  dos  indicados  no  instrumento  de  parceria,  entre  os  dias  30/09  e  02/10/2009,  mas  não  os  transferiu  ao  Sr.  Viol  (sujeito passivo);  ­ O contrato foi cumprido de maneira informal, para quando da  venda  ser  repartido  o  ganho do  acréscimo de  peso a  partir  de  13,7  arrobas  por  cabeça,  repartindo  o  ganho  de  peso  na  proporção de 50% para cada contratante;  ­ A parceria  foi desenvolvida de modo  informal, permanecendo  esse ajuste em vigor até 15/07/2011, data em que foi passada ao  Sr  Viol  (sujeito  passivo)  escritura  de  venda  de  imóvel  rural  denominado  Fazenda  Cruzeiro,  localizado  no  município  de  Guararapes  ­SP,  que  era  propriedade  de  sua  tia  Sra.  Lucília  Abadia França de Aguiar Ribeiro, imóvel que ele tomava conta;  ­  No  ajuste  final  ficou  convencionado  que  o  valor  correspondente ao peso do gado depois da engorda seria de 20  arrobas  por  cabeça,  e  o  preço  por  arroba  de  R$  100,00.  O  acréscimo no  valor  do  gado  seria  de R$ 165.000,00,  sendo R$  82.500,00  para  cada  um,  como  ganho.  O  direito  do  Sr.  Viol  (sujeito  passivo).  Esse  dinheiro  não  foi  entregue  ao  Sr  Viol  Fl. 2821DF CARF MF   24 (sujeito  passivo),  e  sim  entrou  no  acerto  geral  por  ocasião  da  compra de Fazenda Cruzeiro;  ­  A  venda  do  gado  foi  feita  em  seu  nome,  como  ocorreu  na  compra e incluiu os valores na apuração do resultado anual da  atividade  rural;  e  ­  Juntou  04  Notas  Fiscais  de  Produtor,  referentes às compras dos animais, a NF­e nº 6340 de venda e o  Pedido  026195  com  pesagens  e  com  a  data  do  vencimento  15/07/2011, emitidos pelo frigorífico MARFRIG; e  Diante disso, entendo que o contrato firmado entre o  recorrente e Edmundo  não  se  caracteriza  como  parceria.  Portanto,  a  fiscalização  agiu  com  acerto  ao  efetuar  o  lançamento  como  omissão  de  rendimentos  (juros  e  outros  acréscimos)  recebidos  de  pessoa  física,  considerando  que  o  recorrente  deu  um  montante  em  moeda  corrente  a  Edmundo  recebendo  de  volta,  além  do  valor  original,  um  montante  caracterizado  por  rendimento,  conforme apontado pela auditoria.  Omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem  não comprovada AC 2010 e 2011  Inconstitucionalidade do art. 42 da Lei nº 9.430/96  O  recorrente  alega  a  inconstitucionalidade  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  desenvolvendo seu arrazoado baseado nas garantias fundamentais e princípios assegurados pela  Constituição Federal, tais como legalidade, razoabilidade e segurança jurídica.  Em que pese, as fundamentadas alegações levantadas pelo recorrente acerca  da  inconstitucionalidade  do  dispositivo  apontado,  os  Conselheiros  deste  órgão  julgador  não  podem  apreciar  inconstitucionalidades  e  ilegalidades,  pois  estão  vinculados  aos  normativos  expedidos  por  este Conselho. Diante  disso,  nos  termos  da  Súmula Carf  nº  2,  seus membros  estão impedidos de analisar a alegação pautada pelo recorrente:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Além  disso,  os  julgadores  de  segunda  instância  devem  obediência  ao  Regimento Interno da Casa, nos termos de seu art. 62:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Depósito bancário não é renda nem proventos  Em  relação  a  essa  alegação,  lembro  que  não  se  está  tributando  o  depósito  bancário, por si só. O lançamento foi baseado em uma presunção legal, estabelecida pelo art.  42 da Lei nº 9.420/96, que permite a tributação apenas sobre os créditos cuja origem não tenha  sido comprovada, não cabendo à autoridade autuante a prova do consumo da renda, nos termos  da Súmula Carf 26:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Fl. 2822DF CARF MF Processo nº 15868.720101/2015­62  Acórdão n.º 2202­004.750  S2­C2T2  Fl. 2.811          25 Aliás,  oportuna  a  transcrição  da  exposição  da  Conselheira  relatora  Núbia  Matos Moura no Acórdão nº 156.673, de 08/10/2008, um dos que serviram como paradigma  para a edição da citada Súmula, acerca da presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei 9.430/96:  [...]  a  partir  da  vigência  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  ficou  determinado  que  se  considere,  por  presunção  legal,  como  omissão  de  rendimentos,  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física,  regularmente  intimada,  não  comprove  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.  Essa  presunção  em  favor  do  Fisco  transfere  ao  contribuinte  o  ônus de  elidir a  imputação, mediante a  comprovação, no  caso,  da origem dos recursos.  Em outras palavras, ao fazer uso de uma presunção legalmente  estabelecida, o Fisco  fica dispensado de provar o fato alegado,  qual seja omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte para  afastar a presunção provar que o fato presumido não existiu no  caso. (Grifei)  Portanto, não se trata aqui de estabelecer se os depósitos bancários são renda  ou proventos, mesmo porque, na presunção legal aqui debatida, a Lei não atribuiu tal dever ao  Fisco. A competência é de saber se o contribuinte comprovou a origem de tais recursos, o que  lhe  afastaria  a  tributação.  Aliás,  é  obrigação  do  contribuinte  manter  em  boa  guarda  os  documentos enquanto não extinto o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário, pelos  mesmos  prazos  concedidos  à  Administração  Tributária  para  rever  de  ofício  o  lançamento  efetuado, na forma dos artigos 149 e 173, ambos do CTN.  Improcedência  do  lançamento  do  imposto  com  base  nos  depósitos  bancários  com  utilização  da  tabela  progressiva  anual  em  vez  da  tabela  progressiva  mensal  A alegação do recorrente também foi analisada no acórdão recorrido, que ao  citar os arts. 38, 83, 849, todos do Decreto nº 3.000/99, explicou que apesar de os rendimentos  serem tributados mensalmente, ao final do ano­calendário todos os rendimentos são submetidos  ao  ajuste  anual.  Aliás,  tal  informação  é  corroborada  pela  Súmula  Carf.  nº  38  que  dispõe  o  seguinte:  Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  Portanto, estabelecido está que os fatos geradores do IRPF relativo aos anos  calendário 2010 e 2011 ocorreram em 31/12/2010 e 31/12/2011, respectivamente, estando certa  a  aplicação da  tabela progressiva  anual  efetuada pela  auditoria  e  confirmada pelo  julgador a  quo. Aliás, o acórdão 2102­003.221, de 20/01/2015, explica de forma sucinta e objetiva essa  questão:  Fl. 2823DF CARF MF   26 Quanto  ao  tempo  de  ocorrência  do  fato  gerador,  a  doutrina  adotou  a  seguinte  classificação:  instantâneos,  periódicos  e  continuados.  Os  fatos  geradores  periódicos,  também  denominados  complexivos,  são  aqueles  que  se  realizam  ao  longo  de  um  intervalo de tempo, como é o caso do IRPF, que embora apurado  mensalmente,  se  sujeita  ao  ajuste  anual  e  em  assim  sendo  sua  apuração somente se faz ao final do exercício, quando é possível  definir  a  base  de  cálculo  e  aplicar a  tabela progressiva  anual.  Trata­se, pois, de fato gerador complexivo anual.  Portanto,  correta  a atuação da  fiscalização, no que  se  refere  à utilização da  tabela progressiva anual.  Comprovação de que o  recorrente  exerce a atividade de  intermediação  na venda e compra de bovino  O  recorrente  alega  que  a  auditoria  não  considerou  que  os  recursos  em  sua  conta  bancária  provinham  de  sua  atividade  profissional,  que  realizava  por  meio  da  pessoa  jurídica  RICARDO  ULPIANO  DOS  SANTOS  VIOL  ME,  CNPJ  07.564.900/0001­00.  Relembra de ter anexado aos autos as notas fiscais emitidas por essa firma individual (fls. 912,  1577 a 1581, 1654 a 1706), que tem como descrição dos serviços a intermediação de compra  de bovinos. E que pela confiança que gozava entre seus clientes, estes depositavam valores em  suas  contas  bancárias  mesmo  sem  contratos  escritos,  para  pagamento  desde  diária  de  funcionários até compra de gado, efetuando em espécie ou por cheque nominativo a ele próprio  (fls. 640 a 667 e 672 a 693).  Afirma que isso pode ser provado pela comparação entre os valores debitados  em  sua  conta  237  110  81.319­2,  e  os  créditos  considerados  de  origem  não  comprovada,  conforme demonstrativo às fls. 2412/2436, afirmando que todos os cheque discriminados nesse  demonstrativo foram nominais ao próprio recorrente, que sacava o dinheiro igual ao valor de  face  no  cheque  para  pagar  os  compromissos  de  seus  clientes,  e  que  a  administração  desses  recursos era efetuada de forma gratuita.  Não  vejo  equivalência  das  alegações  do  recorrente  com  os  documentos  acostados  aos  autos.  O  mesmo  arrazoado  foi  analisado  pelo  julgador  a  quo,  que  assim  se  pronunciou:  106.  O  contribuinte  cita  Notas  Fiscais  emitidas  pela  firma  individual  Ricardo  Ulpiano  dos  Santos  Viol,  na  tentativa  de  comprovar  a  origem  dos  depósitos  arguidos  pela  fiscalização,  porém,  três  fatores  precisam  ser  esclarecidos  para  o  não  acolhimento do citado material probante:  107.  Vejamos  as  notas  de  fls.  912,  1577  a  1581,  1654  a  1706,  conforme a planilha abaixo:  [...]  108. As três situações que impossibilitam o uso das notas fiscais  acima  relacionadas  como  meio  de  comprovar  a  origem  dos  depósitos questionados são as seguintes:  •  Não  há  qualquer  concordância  entre  datas  e  valores  em  relação aos depósitos de origem não comprovada relacionados  pela fiscalização às fls. 1782/1869;  Fl. 2824DF CARF MF Processo nº 15868.720101/2015­62  Acórdão n.º 2202­004.750  S2­C2T2  Fl. 2.812          27 •  As  notas  fiscais  mencionadas  foram  emitidas  pela  PESSOA  JURÍDICA  Ricardo  Ulpiano  dos  Santos  Viol,  CNPJ  Nº  07.564.900/0001­00,  quando  o  sujeito  passivo  da  autuação  é  o  Sr.Ricardo Ulpiano, PESSOA FÍSICA;  • Ainda que houvesse coincidência entre datas e valores, caberia  ao  fiscalizado  a  comprovação  mediante  escrituração  contábil  idônea, como o livro­caixa por exemplo, sobre como tais valores  foram tributados.  Realmente, verificando os documentos citados, não é possível ver a  relação  das  notas  fiscais  com  os  valores  constantes  nas  planilhas  às  fls.  1754/1762  apresentadas  no  Relatório  Fiscal,  além  de  o  recorrente  não  trazer  nenhuma  planilha  que  demonstrasse  a  correlação dessas notas com os depósitos de origem não comprovada listados pela fiscalização.  Entendo que seja possível haver diferença entre os valores constantes em notas fiscais com os  valores depositados, entretanto, é necessário que essa diferença seja apresentada valor a valor e  com documentos hábeis e idôneos para que possam servir como prova da origem dos recursos.  Ademais, em relação a esse argumento, a fiscalização explicou em seu relato  fiscal que, apesar de o recorrente ter afirmado que fazia saques na correspondência dos valores  depositados em cheques pelos clientes, o recorrente não informou de quais contas saíam esses  saques, além de não ter localizado esses saques nos extratos apresentados.  Entendo  que,  o  comparativo  apresentado  no  recurso  voluntário,  fls  2412/2436, que relaciona os débitos na conta por meio de cheques, não é suficiente para provar  as alegações do recorrente, visto que apenas demonstram as saídas, mas não trazem qualquer  informação sobre a origem das entradas de recursos.  Comprovação da origem dos depósitos e créditos bancários  O recorrente inicia sua defesa ressaltando o rigorismo da auditoria fiscal, ao  relacionar entre os depósitos de origem não comprovada o valor de R$ 10,00 (fls. 1782/1869),  e se insurge em relação a ela ter considerado como não comprovados depósitos inferiores a R$  100,00, pelo motivo de não ter encontrado o saque, sendo que o recorrente realizou saques no  montante  de R$  9.427.519,44  para  créditos  de  origem  não  comprovada  no montante  de R$  3.923.193,78.  Primeiramente, apesar dos dispositivos legais sobre presunção legal já terem  sido  exaustivamente  transcritos  tanto  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  quanto  no  acórdão  recorrido, para fins de resposta à alegação do recorrente, entendo necessário transcrevê­los:  Art.42. [...]  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  [...]  II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no  inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  Fl. 2825DF CARF MF   28 reais).(Vide Medida Provisória nº 1.563­7, de 1997)(Vide Lei nº  9.481, de 1997)  A Lei nº 9.481/97 dispôs sobre esses valores da seguinte forma:  Art. 4º Os valores a que se refere o inciso II do § 3º do art. 42 da  Lei  nº  9.430,  de  27 de  dezembro  de  1996,  passam a  ser  de R$  12.000,00  (doze  mil  reais)  e  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais),  respectivamente. (Grifei)  Veja que o legislador não estabelece limite mínimo para que um depósito seja  considerado como rendimento omisso no caso de não comprovação da origem, desde que seja  ultrapassado o  somatório de R$ 80.000,00. A Súmula Carf nº 61 consolidou o entendimento  nesse sentido:  Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores  a R$ 12.000,00  (doze mil reais),  cujo  somatório não ultrapasse  R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano­calendário, não podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, no caso de pessoa física.  Como  vimos,  o  Auditor  fiscal  informa  que  o  valores  inferiores  a  R$  12.000,00 ultrapassam o somatório de R$ 80.000,00. Assim se pronunciou a autoridade fiscal  (fls. 1762):    Mister  lembrar que  a atividade de  fiscalização é plenamente vinculada,  nos  termos do art. 142, parágrafo único, do CTN. Dessa forma, não cabe à autoridade fiscal fazer  juízo  de  valor  se  deve  ou  não  inserir  determinado  depósito  no  lançamento,  é  sua  obrigação  lançar tudo que apurar. Por isso, entendo que o que o recorrente chama de rigorismo e ímpeto  fiscalista, eu chamaria de estrito cumprimento do dever legal.  O  julgador a quo  também julgou acertadamente, não se utilizando da pobre  interpretação  literal  da  Lei,  como  entende  o  recorrente,  porque  de  outra  forma  não  poderia  atuar, considerando que em matéria tributária, é essa a interpretação que deve prevalecer a teor  do art. 111 do CTN:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Portanto,  se os depósitos devem ser  comprovados de  forma  individual,  não  cabe a justificativa globalizada ou genérica dos fatos. Ademais, o fato de o montante de saques  superar o valor de créditos apontados pela fiscalização como de origem não comprovada não  serve  de  justificativa  da  origem,  mesmo  porque  tais  saques  podem  ter  sido  decorrentes  de  Fl. 2826DF CARF MF Processo nº 15868.720101/2015­62  Acórdão n.º 2202­004.750  S2­C2T2  Fl. 2.813          29 valores cuja origem foi comprovada. Nem mesmo o fato de haver saldo negativo em conta é  razão para eximir da obrigação de comprovar a origem dos recursos.  Redepósitos  de  cheques  devolvidos  não  devem  ser  considerados  como  de  origem não comprovada  O  recorrente  alega  que  os  valores  constantes  na  planilha  abaixo  devem  ser  excluídos do lançamento, pois se tratam de devolução de cheque:    Compulsando os autos, mais precisamente as fls. 1782/1870, assim como, as  planilhas  constantes  no Termo de Verificação  Fiscal,  constata­se que  tais  valores  não  foram  lançados pela fiscalização, que inclusive ressaltou o seguinte:  26  ­  Em  20/04/2015  lavramos  o  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal,  intimando  o  sujeito  passivo  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  creditados  em  suas  contas  bancárias  relacionados,  individualmente,  nas  planilhas  de  01  a  08.  Para  relacionarmos  os  depósitos/outros  créditos,  de  posse  dos  extratos  em  meio  magnético,  inicialmente,  efetuamos  a  conciliação  entre  os  lançamentos  de  todas as  contas  bancárias  para  excluir  os  depósitos  e  outros  créditos  decorrentes  de  transferências  entre  as  diversas  contas  em  nome  do  sujeito  passivo, estornos, cheques devolvidos, redução de saldo devedor.  Posteriormente, excluímos também os lançamentos com histórico  correspondente  a  resgate  de  aplicações  financeiras,  transferências  da  conta  de  investimento  para  a  conta  corrente,  transferências  entre  contas,  rendimentos  e  remunerações  de  aplicações,  os  recebimentos,  transferências  e  TED,  cujos  pagadores e  remetentes  foram ás pessoas  jurídicas; Frigorífico  Três  Fronteiras  Ltda.,  JBS  confinamento  Ltda.,  Frigorífico  Minerva  S.A.,  Unialco  S/A  ­  Açúcar  e  Álcool  e  Frigosul­ Frigorífico Sul Ltda. (Grifei).  Portanto, entendo não assistir razão ao recorrente.  Transferências entre contas do próprio Recorrente  O recorrente  afirma que o depósito no valor de R$ 50.000,00,  constante  às  fls. 1802, como de origem não comprovada, tratava­se de transferência de mesma titularidade,  conforme  fls.  695,  pois  se  localizava  entre  os  valores  de  R$  49.000  e  R$  51.000,00  que  o  Auditor  Fiscal  considerou  como  transferência,  por  não  ter  relacionado  como  depósitos  de  origem não comprovada. E afirma que referido valor corresponde à transferência do dinheiro  que foi sacado por meio do cheque nº 9242 no valor de R$ 53.000,00, fls. 648.  Fl. 2827DF CARF MF   30 Compulsando os autos verifico os seguintes extratos:  Extrato  às  fls.  695  se  refere  à  conta  0110­ 1008498­9:  Extrato  à  fls.  648  se  refere  à  conta  0110­ 0081319­2:      Não  assiste  razão  ao  recorrente.  Primeiramente,  não  há  como  supor  que  o  Auditor Fiscal considerou os depósitos efetuados na conta 0110­1008498­9, nos valores de R$  49.000 e R$ 51.000,00, como transferência, simplesmente porque o autuante não os relacionou  na planilha às fls. 1782/1870, principalmente, porque a auditoria relaciona tanto depósitos com  origem comprovada quanto com origem não comprovada. Aliás, o próprio histórico no extrato  demonstra que se trata de depósito e não transferência, porque quando feito nessa modalidade o  extrato  assim o  discrimina  a  exemplo  de  outros  lançamentos  observados  na mesma  folha  de  extrato (fls. 648):    Segundo,  o  §  3º,  inciso  II,  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  se  refere  à  transferência entre contas de mesma titularidade, o que se entende que essa transferência é no  Fl. 2828DF CARF MF Processo nº 15868.720101/2015­62  Acórdão n.º 2202­004.750  S2­C2T2  Fl. 2.814          31 mesmo valor, ou seja, se quero transferir R$ 50.000,00 da Conta A para a Conta B, haverá um  débito na Conta A e um respectivo crédito no mesmo valor na Conta B. Como se observa no  caso  apresentado  pela  recorrente,  houve  um  saque  no  valor  de R$  53.000,00  por  meio  de  cheque  na  conta  0110­0081319­2,  e  um  depósito  na  conta  0110­1008498­9,  no  valor  de R$  50.000,00, ou seja, não se tratou da forma de transferência de que trata a Lei:  Art.42.[...]  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica; (Grifei)  Portanto, não há como acolher essa alegação do recorrente.  Recursos  transferidos  da  pessoa  jurídica  Ricardo Ulpiano  dos  Santos Viol  ME  O  recorrente  alega  que  os  depósitos  abaixo  relacionados,  constantes  às  fls.  1859/1860 foram transferências da pessoa jurídica Ricardo Ulpiano dos Santos Viol ME (conta  237 0110­4 101.415­3), conforme Extrato, também reproduzido logo abaixo:      Entendo  que  referida  alegação  não  comprova  a  origem  dos  recursos.  Primeiro,  por  serem  transferências  entre  contas  de  titularidades  distintas,  de  acordo  com  o  Princípio da Entidade. Segundo, porque o recorrente não trouxe qualquer prova de a que título  se  deu  referidas  transferências.  A  meu  ver,  a  simples  demonstração  de  quem  transferiu  o  recurso  não  é  suficiente  para  comprovar  sua  origem,  porque  o  recorrente  pode  receber  uma  Fl. 2829DF CARF MF   32 transferência bancária por um serviço prestado  a  terceiro,  entretanto,  para que  a origem seja  efetivamente comprovada deve apresentar como documentos hábeis e idôneos os documentos  correlacionados ao referido pagamento por meio de depósito em conta bancária.  Créditos e depósitos com o histórico "o próprio favorecido"  O recorrente  alega que na planilha às  fls. 1782/1870 a auditoria considerou  como depósitos de origem comprovada, os recursos para os quais foi apresentado extrato, em  que aparecia no histórico "o próprio  favorecido", e para outros considerou como origem não  comprovada porque o extrato indicava que o depósito foi efetuado por "o próprio favorecido".  Alegou isso para esclarecer que o fato de no extrato aparecer essa expressão não indica que o  depósito  tenha sido efetuado pelo  recorrente, mas pode  ter  sido efetuado por  terceiros; e nos  casos em que mesmo aparecendo a expressão o "próprio favorecido", a auditoria aceitou como  prova de comprovação de origem.  Verificando  as  planilhas  que  o  recorrente  fez  constar  em  seu  Recurso  Voluntário, constato que a razão da não aceitação de comprovação da origem pela fiscalização,  não  foi  apenas  porque  constava  no  extrato  que  o  depósito  tinha  sido  efetuado  pelo  "próprio  favorecido",  mas  também  porque  as  declarações  apresentadas  pelo  recorrente  se  referiam  a  depósitos  de  outra  fiscalização,  conforme  se  observa  às  fls.  2451/2455,  de  onde  extraio  o  seguinte exemplo:    Se observarmos a planilha citada, todos os depósitos contém essa informação,  a  exceção  do  último  depósito,  em  que  o  autuante  não  considera  comprovada  a  origem  não  apenas  por  conter  a  expressão  "o  próprio  favorecido",  mas  porque  não  foram  apresentados  documentos de origem:    Essa  informação  também  é  corroborada  no  próprio  Termo  de  Verificação  Fiscal, fls. 1752:  45.3 ­ Apresentou declarações particulares todas com o mesmo  teor  prestado  pelos  supostos  clientes,  onde  eles  informam  que  enviaram  recursos  ao  sujeito  passivo  para  que  este  honrasse  compromissos  em  seus  nomes  e  o  restante  ser­lhes­iam  restituídos em espécie e recorre a assessoria do sujeito passivo  para  comercialização  de  seu  rebanho;  são  os  seguintes  declarantes:  Fl. 2830DF CARF MF Processo nº 15868.720101/2015­62  Acórdão n.º 2202­004.750  S2­C2T2  Fl. 2.815          33 45.3.1  ­  Cópias  das  declarações  anexadas  no  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  15.868.720.208/2012­68,  fiscalização  do período 2007, 2008 e 2009: Vera Lúcia Benes, Ricardo Benes  Cardoso,  Nívea  Maria  Lopes  Ferreira,  Mauro  Viol  e  esposa  Helaine  Santos  Viol,  Mauricio  Benes  Cardoso,  Olair  Felizola  Moraes,  Guilherme  Carramachi  de  Araújo  Cintra,  João  Alves  Regueiro  Neto  representado  Guiomar  Alves  Rigueiro  e  autorização  de  Gil  Medeiros  Freitas,  estas  se  referem  aos  créditos  e  depósitos  dos  anos  2007,  2008  e  2010,  não  tendo  nenhuma correspondência com os créditos e depósitos dos anos  2010  e  2011,  discriminados  individualmente  para  o  sujeito  passivo comprovar a origem e natureza deles:  Da mesma forma, para os depósitos em que foi comprovada a origem, apesar  de  no  comprovante  de  depósito  constar  a  expressão  "o  próprio  favorecido",  o  recorrente  apresentou os documentos comprobatórios da origem, conforme fls. 1423/1575, o que levou a  auditoria a aceitá­los para tal fim. Portanto, insubsistente a alegação do recorrente.  Saques em dinheiro ­ origem dos depósitos em dinheiro  O  recorrente  alega  que  os  saques  efetuados  por  meio  de  cheques  são  legítimos para provar que os recursos movimentados em suas contas pertenciam a seus clientes  para  compra  de  bovino  e/ou  pagamento  de  dívidas  e  despesas  destes,  e  que  se  os  extratos  bancários são provas hábeis e idôneas a favor do Fisco para efetuar o lançamento, eles também  o são a favor do contribuinte.  Essa  alegação  já  foi  analisada  em  tópico  anterior,  onde  entendi  que  a  existência de saques em contas bancárias, mesmo que superiores aos créditos, por si só, não são  suficientes para comprovar qualquer origem de recurso, ou mesmo, como o recorrente diz, que  os  recursos  eram de  seus  clientes  para  compra  e  venda  de bovino. Além dessas  alegações  o  recorrente deveria ter trazido provas dessas operações, tais como, notas fiscais da compra em  nome  dos  terceiros  clientes,  recibos  das  despesas  e  dívidas  pagas  em  nome  deles,  correlacionando­os aos depósitos e saques apontados.  A  presunção  legal  de  que  dispõe  o  Fisco,  não  estabeleceu  a  este  a  obrigatoriedade  de  provar  o  consumo  da  renda  efetuada  pelo  contribuinte,  mas  deu  ao  recorrente a possibilidade de provar que tais recursos tinham uma origem.  Oportuno  ainda, mencionar  que  esse  entendimento  também  foi  exarado  no  acórdão nº 102­49.298, de 08/10/2008, um dos acórdãos paradigmas da Súmula Carf 26, em  cujo trecho do voto extrai­se o seguinte:  Em outras palavras, ao fazer uso de uma presunção legalmente  estabelecida, o Fisco  fica dispensado de provar o fato alegado,  qual seja omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte para  afastar a presunção provar que o fato presumido não existiu no  caso.  Nestes  termos,  os  saques  por  ventura  efetuados  nas  contas  bancárias  em  questão  não  são  considerados  no  lançamento  e  não  têm  nenhuma  influência  na  determinação  do  valor  dos  rendimentos  omitidos,  que  são  determinados  pelos  créditos  de  origem não comprovada.  Fl. 2831DF CARF MF   34 Pelo  visto  nos  autos,  a  auditoria  ofereceu  ao  recorrente  todas  as  oportunidades  de  fazer  prova,  nos  17  meses  de  duração  da  fiscalização.  Além  disso,  o  recorrente teve o prazo destinado à impugnação na primeira instância, e agora no fase recursal.  Somando todo esse período já se vão mais de 4 anos. Entretanto, o recorrente se limitou a fazer  alegações  genéricas,  desacompanhadas  de  provas  correlacionadas  aos  depósitos  relacionados  pela fiscalização.  Lucros  distribuídos  pela  pessoa  jurídica Ricardo Ulpiano  dos  Santos Viol,  CNPJ nº 07.564.900/0001­00 e declarados pelo Recorrente  O  recorrente  alega  que  recebeu  lucros  distribuídos  pela  firma  individual  Ricardo Ulpiano dos Santos Viol (CNPJ 07.564.900/0001­00), em 31/12/2009, no valor de R$  426.400,00,  e,  em 31/12/2010 no  valor  de R$ 261.270,00,  conforme DIRPF 2010  e  2011,  e  Livro Caixa da pessoa jurídica dos anos de 2009 e 2010. Afirma que nas firmas individuais, na  prática, o titular vai retirando o lucro ao longo do ano, mas apenas no final do ano há o registro  contábil  no  Livro Caixa.  Informa  que  foi  o  que  aconteceu  no  seu  caso;  retirou  dinheiro  em  moeda  corrente  de  valores  do  próprio  ano, mas  que  juridicamente  estavam  à  sua  disposição  desde a distribuição no final do ano anterior.  A meu ver, há algumas contradições na alegação do recorrente. Primeiro, em  tópico anterior, ele informa que os saques por meio de cheques eram recursos de seus clientes  para compra de bovino, pagamento de despesas e dívidas destes. Agora, o recorrente informa  que  os  saques  em  cheque  decorreram  de  distribuição  de  lucros  de  anos  anteriores  efetuados  pela empresa da qual é titular, fazendo uso da mesma planilha com demonstrativo dos valores  sacados por meio de cheques. Ora, ou os recursos são dos clientes ou são do recorrente.  A  informação  agora  dada  pelo  recorrente  não  se  firma  verídica,  pois  a  fiscalização foi feita na pessoa física do recorrente, e os depósitos que serviram de base para o  lançamento  foram  os  efetuados  em  suas  contas  bancárias.  Quando  o  recorrente  afirma  que  sacava dinheiro em cheque por conta dos lucros distribuídos pela empresa, é certo que se lucros  distribuídos  fossem,  por  lógica,  eles  teriam  sido  sacados  das  contas  bancárias  da  pessoa  jurídica, e não da pessoa física como ocorre no caso. Veja que a planilha disposta no Recurso  Voluntário é de valores extraídos dos extratos bancários de fls. 640 a 667 e 672 a 673, que são  todas de titularidade do recorrente, e não da pessoa jurídica.  O que o recorrente deveria ter feito era comprovar a origem dos créditos em  suas contas bancárias, que se decorressem de lucros distribuídos deveria haver um crédito na  conta  bancária  da  pessoa  jurídica  e  um  débito  correspondente  na  conta  bancária  da  pessoa  física  (no  caso  de  ter  sido  feito  no mesmo  valor),  tudo  correlacionado  individualmente  pelo  recorrente, com provas hábeis e idôneas da real distribuição de lucros.  Se  saiu  recurso  da Conta Caixa  da  pessoa  jurídica  tal  fato  deveria  ter  sido  registrado  no  Livro  Caixa  no  momento  da  saída  creditando­se  a  conta  Caixa  sob  a  rubrica  distribuição de lucros. Ademais, se está registrado no Livro Caixa um crédito em 31/12 relativo  a distribuição de  lucro,  o  certo  é que  esse  dinheiro  tenha  saído dos  cofres da  empresa nessa  data,  e  não  estaria mais  à  disposição  do  recorrente  no  ano  seguinte. Nesse  caso,  seria mais  lógico que o  recorrente  tirasse dinheiro durante o ano, e no  final deduzisse do  lucro que  lhe  seria distribuído após a contabilização, mas toda saída deveria estar registrada no Livro Caixa  em ordem cronológica das retiradas.  Acrescento  que,  o  fato  de  terem  sido  declarados  lucros  distribuídos  nas  DIRPF's  não  prova  a  origem  dos  depósitos  em  conta  corrente.  Nesse  sentido  o  Acórdão  nº  Fl. 2832DF CARF MF Processo nº 15868.720101/2015­62  Acórdão n.º 2202­004.750  S2­C2T2  Fl. 2.816          35 9202­004.286,  de  19/07/2016,  no  qual  se  entendeu  que  o  contribuinte  deve  provar  que  os  recursos apontados na DIRPF efetivamente transitaram por suas contas Bancárias:  Quanto à possibilidade de exclusão de valores em DIRPF, com a  devida  vénia  aos  que  se  posicionam  de  forma  diversa,  cediço  que,  no  caso  específico  de  haver  rendimentos  tributáveis  declarados pelo autuado, passa a depender a correta aplicação  da  presunção,  caso  se  opte  por  tributar  a  totalidade  dos  depósitos não comprovados (ou seja, sem qualquer exclusão dos  rendimentos  já  oferecidos  a  tributação),  de  pressuposto  adicional, qual  seja, de não estarem os  rendimentos  tributáveis  declarados  contidos  em  tais  depósitos,  ou,  mais  propriamente,  dos rendimentos tributados constantes da Declaração de Ajuste  Anual  (DAA)  não  terem  transitado  por  contas  de  depósito  ou  investimento.  E este também o entendimento majoritário em vigor neste CARF,  muito bem exposto, de forma resumida, pelo seguinte excerto do  Acórdão CARF 106­17.117, verbis:  "(...)  Antes  de  tudo,  deve­se  ter  em  mente  que  o  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96  criou  uma  presunção  de  omissão  de  rendimentos  a  partir dos depósitos de origem não comprovada. Ademais, o art.  42, § 3o, da Lei n° 9.430/96 determinou que os créditos na conta  bancária  serão  objeto  de  uma  análise  individualizada,  porém  já  excepcionando  duas  situações  em  que  os  valores  não  poderiam  ser  considerados,  especificamente  quando  houver  transferências  entre contas da própria pessoa física, o que é óbvio, já que a mera  transferência não poderia ser criadora de riqueza nova, e quando  os valores estiveram abaixo de determinado teto.  Entretanto, como toda presunção legal de omissão de receitas ou  rendimentos,  a  do  art.  42 da Lei  nº  9.430/96  deve  ser  utilizada  cum  grano  salís. Ora,  não  parece  plausível  defender  que  os  rendimentos  ofertados  à  tributação  não  tenham  transitado  pelas  contas  bancárias  do  recorrente.  (gn.)  Assim,  por  exemplo,  na  experiência  judicante  deste  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  tem­se  observado  que  a  própria  fiscalização,  às  vezes,  abate  os  rendimentos  declarados  do  total  de  depósitos  bancários de origem não comprovada. Como exemplo, veja­se o  processo  n°  10540.000250/006­90,  recurso  n°  154.826,  julgado  na  sessão  de  11/09/2008,  relator  o  Conselheiro  Giovanni  Christian Nunes Campos, Acórdão  n°  106­17.051  (vide  fls.  17,  21,26, 31 e 231).  (...)"  Referendando  tal  posicionamento,  de  se  citar,  ainda,  os  Acórdãos CARF Acórdãos n°s 2801­02.085, de 30 de janeiro de  2011,  2102­001.079,  de  10  de  fevereiro  de  2011,  2102­02.220,  de  14  de  agosto  de  2012,  2202­00.415,  de  04  de  fevereiro  de  2010 e 2801­003.568, de 17 de julho de 2014.  Fl. 2833DF CARF MF   36 O recorrente aduz que, os saques nas contas bancárias e os lucros distribuídos  são  aptos  a  justificar os depósitos  em dinheiro  nos meses  seguintes. Entretanto,  tal  alegação  contraria o disposto na Súmula Carf nº 30, no sentido de que depósitos de um mês não servem  para justificar depósitos em meses subsequentes:  Súmula CARF nº 30: Na tributação da omissão de rendimentos  ou  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  os  depósitos  de  um  mês  não  servem  para  comprovar  a  origem  de  depósitos  havidos  em  meses  subsequentes.  Portanto, considerando que o recorrente não provou que os depósitos em suas  contas tinham correspondência com os lucros distribuídos declarados em DIRPF, o lançamento  deve ser mantido.  Depósitos  cujos  depositantes  estão  identificados  nos  extratos  são  considerados comprovados  O recorrente alega que se há identificação, nos extratos bancários, da pessoa  que fez os depósitos, comprovada está a origem.  A questão já foi analisada em tópico anterior. Conforme asseverado, o motivo  da  não  aceitação  da  comprovação  da  origem  foi  a  falta  de  documento  que  assim  o  comprovasse,  e  não  pela  pessoa  que  efetuou  o  depósito.  Em  sua  justificativa,  a  fiscalização  informa  que  o  depositante  é  uma  pessoa,  mas  o  recorrente  apresenta  declaração  de  outra  pessoa;  ou  da  própria  depositante,  só  que  referente  a  depósitos  de  outra  ação  fiscal;  ou  simplesmente  não  apresenta  qualquer  documento  que  embase  o  depósito  efetuado  por  essas  pessoas.  Como  exemplo,  extraio  imagem  da  planilha  constante  no  Recurso  Voluntário  (fls.  2475):        Para  todos  os  demais  exemplos  apresentados  pelo  recorrente,  aparecem  as  mesmas justificativas da não aceitação da comprovação da origem, à exceção do seguinte:  Fl. 2834DF CARF MF Processo nº 15868.720101/2015­62  Acórdão n.º 2202­004.750  S2­C2T2  Fl. 2.817          37   Entretanto, para tal depósito, o autuante  justificou no Termo de Verificação  Fiscal a razão da não aceitação da comprovação da origem, fls. 1754:  g)  Para  comprovar  a  origem  do  Ted­T  remetido  por  Engels  Rogério  Viol  no  dia  09/04/2010  na  conta  corrente mantida  no  Banco Bradesco S.A. 237, Agência 110, conta corrente 81.319­2  no  valor  de  R$  80.000,00,  o  sujeito  passivo  apresentou  declaração do remetente com a alegação que enviou o dinheiro  para o sujeito passivo honrar seus compromissos e o restante lhe  restituir  em  espécie,  sem  nenhuma  comprovação  do  feito.  Portanto  não  comprovou  a  origem  do  crédito.  Concluindo:  declarações particulares sem a corroboração de nenhum outro  documento  comprobatório  das  transações  financeiras,  do  negócio  jurídico  e  a  da  devida  escrituração  contábil,  não  é  documento  eficaz  como  meio  de  prova  para  comprovar  a  origem de depósitos, em razão do disposto no parágrafo único  do artigo 219 do Código Civil  e do parágrafo único do artigo  368 do Código de Processo Civil.  Respeitando as posições divergentes, entendo que, comprovar a origem não é  apenas  indicar quem efetuou o depósito, mas  correlacionar documentos  que demonstrem  em  razão de que fato, serviço, etc., o depósito foi efetuado.  Créditos de origem não comprovada e inexistência de acréscimo patrimonial  O  recorrente  novamente  alega  que  o  total  de  saques  em  cheques  supera  o  valor  dos  créditos  considerados  pela  fiscalização  como  não  comprovados,  em  razão  da  intermediação na compra de bovinos para seus clientes, acrescentando o entendimento de que o  § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispõe que os créditos serão analisados e não comprovados  individualmente, de onde extrai que a Lei não exige a comprovação documental de depósito  por depósito questionado.  Tal  alegação  já  foi  amplamente  debatida  ao  longo  do  voto,  só  tenho  a  acrescentar que a análise a ser efetuada pela fiscalização envolve os documentos apresentados  pelo contribuinte para a comprovação da origem de que dispõe o caput do artigo 42 da citada  Lei; se tais documentos não são apresentados, ou, se apresentados, não forem hábeis e idôneos,  em sua análise a fiscalização só poderá concluir pela falta de comprovação; por isso, a Lei diz  expressamente "mediante documentação hábil e idônea".  Créditos bancários considerados de origem não comprovada,  tributados no  mês,  são origens para os créditos bancários posteriores,  independentemente de coincidência  de datas e valores  Novamente  o  recorrente  alega  que  depósitos  efetuados  em  um mês  servem  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  posteriores,  que  os  rendimentos  tributados  se  transformam em disponibilidade, e a lei não lhes presumem consumidos, e assim, entende que  Fl. 2835DF CARF MF   38 se  o  Fisco  não  prova  que  eles  foram  consumidos,  deve  considerá­los  disponibilidade  para  justificar  créditos  posteriores.  Cita  acórdão  nº  104­9068,  de  05/11/2002,  nesse  sentido.  Acrescenta que o único  caso de presunção  legal de  rendimento consumido está no parágrafo  único do art. 10 da Lei nº 9.250/1995.  Referida alegação já foi debatida em tópico anterior deste voto, oportunidade  e que se transcrevi trechos do acórdão nº 9202­004.286, de 19/07/2016, que explica não ser tal  questionamento  possível,  razões  com  as  quais  adotei  para  decidir.  Além  do  que,  na  oportunidade transcrevi as Súmulas Carf nº 26 e 30, que não me permitem acatar as alegações  do recorrente.  Multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de Carne  Leão  Requer  o  recorrente  que  na  improcedência  dos  créditos  que  originam  a  aplicação da presente multa que esta também assim o seja.  Considerando  meu  entendimento  de  que  os  lançamentos  efetuados  pela  fiscalização  são  procedentes,  conforme  visto  ao  longo  deste  voto,  a multa  isolada  deve  ser  mantida.  Erro na identificação do sujeito passivo  Alega o recorrente que restou provado ao longo de seu Recurso Voluntário,  que os créditos em suas contas bancárias eram decorrentes de sua atividade de intermediação  na compra e venda de bovinos como pessoa jurídica, e que o Fisco deveria comprovar se tais  créditos são pertencentes à pessoa jurídica ou à pessoa física, principalmente, quando o titular  das contas bancárias é titular de firma individual.  Considera  que  o  fato  de  o  julgador  de  primeira  instância  ter  usado,  descuidadosamente,  por  duas  vezes  somente  o  termo  "receitas"  em  trecho  do  acórdão,  e  em  sequência ter confundido "omissão de rendimentos" com "omissão de receitas", admitiu que os  créditos nas contas do Recorrente, não comprovados, caracterizam omissão de receitas que só  pode ser atribuída a pessoa jurídica.  Assevera  que,  ainda  que  tais  créditos  não  tenham  origem  comprovada,  a  tributação  sobre  eles  deveria  ser  de  32%,  por  serem  créditos  da  pessoa  jurídica,  e  esta  ter  optado  pelo  regime  do  lucro  presumido.  E mais,  que  o  Princípio  da Entidade  utilizado  pelo  julgador a quo, não pode se sobrepor ao princípio da verdade material. Cita o acórdão nº 1101­ 000.996 no  sentido de que se os depósitos,  cuja  origem não  tenha sido  comprovada,  fossem  efetuados na conta do sócio da empresa e este afirmasse que eles eram pagamentos efetuados à  empresa devem ser lançados em nome desta.  Primeiramente,  deve­se  deixar  claro  que,  a  ação  fiscal  foi  desenvolvida  na  pessoa física do recorrente, e ao ser intimado para comprovar a origem dos depósitos bancários  apresentou  notas  fiscais  da  pessoa  jurídica  que  foram  analisados  pela  fiscalização,  a  qual  demonstrou que tais documentos não tinham qualquer relação com os créditos constantes nas  contas bancárias do recorrente, conforme vimos em tópico anterior deste voto. Certo é que, se o  recorrente tivesse apresentado documentos hábeis a provar essa correlação dos depósitos com  as receitas da pessoa jurídica, tais créditos não teriam sido lançados pela fiscalização.   Os  documentos  acostados  ao  Recurso  Voluntário  demonstram  que  a  conta  237 0110­4 101.415­3 (Bradesco) tem por titular a Pessoa Jurídica, e a conta 237 110 81.319­2  (Bradesco),  a  Pessoa  Física.  E,  foram  depósitos  desta  última  conta  que  a  auditoria  fiscal  Fl. 2836DF CARF MF Processo nº 15868.720101/2015­62  Acórdão n.º 2202­004.750  S2­C2T2  Fl. 2.818          39 intimou o recorrente a comprovar a origem, fato que não que as cópias de cheques acostadas às  fls.  2508/2619,  não  foram  hábeis  para  tal,  pois  apenas  afirmam  que  o  recorrente  efetuava  saques  da  conta  de  sua  titularidade  por  meio  de  cheques,  cuja  assinatura  é  do  próprio  recorrente.  Deixou  o  recorrente  de  trazer  aos  autos,  qualquer  documento  ou  planilha  correlacionando  os  créditos  relacionados  pela  fiscalização  como  decorrente  da  atividades  da  pessoa jurídica, em contrariedade à Súmula Carf nº 32:  Súmula  CARF  nº  32:  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da  conta por terceiros.  Por  isso,  não há  como acatar  a alegação do  recorrente,  razão pela qual não  merece reforma o acórdão recorrido.  Juntada de documentos  O  recorrente  protesta  por  todos  os  meios  de  prova.  Em  relação  a  isso,  importante lembrar que o Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo Fiscal, no  art. 16 e parágrafos, e art. 18, aborda a questão nos seguintes termos:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  [...]  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  Fl. 2837DF CARF MF   40 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (redação  dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93).  Os dispositivos acima transcritos demonstram que a  juntada de documentos  após  a  impugnação  somente  é  permitida  nas  situações  expressamente  previstas,  devendo  ser  indeferidos eventuais pedidos em desacordo com o estatuído.  Por  fim,  registre­se  que  é  justamente  nesta  fase  do  processo  administrativo  que a interessada deve exercer o seu direito de ampla defesa, ocasião em que deve comprovar  suas alegações. No presente caso, o que se verifica é que não foram trazidos novos documentos  aos autos que fossem subsistentes para promover qualquer alteração no lançamento.  Conclusão  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias                                  Fl. 2838DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.900553/2013-30
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DIREITO À ISENÇÃO. AÇÕES E BONIFICAÇÕES ADQUIRIDOS DENTRO DO PRAZO LEGAL. Faz jus à isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital na alienação de ações apenas as ações adquiridas até 31/12/1983. As ações e as bonificações posteriores não cumprem o requisito contido na legislação de regência. O Código Tributário Nacional estabelece que a legislação que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, não se admitindo interpretação extensiva, ampliativa ou analógica.
Numero da decisão: 9202-007.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer a isenção apenas sobre as ações adquiridas até 31/12/1983, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que lhe deu provimento integral. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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9202­007.101  –  2ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  LEDA ZANCANER SALLES  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  DIREITO  À  ISENÇÃO.  AÇÕES  E  BONIFICAÇÕES  ADQUIRIDOS DENTRO DO PRAZO LEGAL.  Faz jus à isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital na alienação  de  ações  apenas  as  ações  adquiridas  até  31/12/1983.  As  ações  e  as  bonificações  posteriores  não  cumprem  o  requisito  contido  na  legislação  de  regência.  O  Código  Tributário  Nacional  estabelece  que  a  legislação  que  outorga  isenção  deve  ser  interpretada  literalmente,  não  se  admitindo  interpretação  extensiva, ampliativa ou analógica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial, para  reconhecer a  isenção apenas  sobre as ações adquiridas até 31/12/1983, vencida a conselheira  Patrícia da Silva, que lhe deu provimento integral.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 05 53 /2 01 3- 30 Fl. 1366DF CARF MF     2 Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto pela Contribuinte contra o Acórdão  n.º 2402­005.165 proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento  do CARF, em 12 de abril de 2016, no qual restou consignada a seguinte ementa, fls. 606:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Exercício: 2007  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS.  ISENÇÃO  DE  IRPF  SOBRE  GANHO  DE  CAPITAL.  DECRETO­LEI  Nº  1.510/1976.  DIREITO  ADQUIRIDO.  SÚMULA 544/STF.  1.  Controvérsia  sobre  o  reconhecimento  da  isenção  relativa  ao  ganho  de  capital  decorrente  de  alienação  de  ações  ocorridas na vigência da Lei nº 7.713/1988 (lei revogadora da  isenção estipulada no Decreto­lei nº 1.510/1976), as quais já  seriam de titularidade do alienante por pelo menos cinco anos  antes da sua entrada em vigência.  2.  Implementada  a  condição  antes  mesmo  da  norma  ser  revogada, mesmo que a alienação tenha ocorrido sob a égide  da lei revogadora, deve ser mantida a norma isentiva, sendo  plenamente aplicável a Súmula nº 544/STF, tendo em vista os  efeitos da garantia fundamental do direito adquirido.  3.  Cabe  ao  requerente  comprovar  que  implementou  a  condição antes de a norma ser revogada.  4.  Recorrente  que  não  provou  o  implemento  da  condição  estabelecida no Decreto­lei nº 1.510/1976.  Recurso Voluntário Negado.   Posteriormente,  foram  opostos  Embargos  de  Declaração  pela  Contribuinte,  contudo,  consoante  do  Despacho  de  Admissibilidade  de  fls.  1.118  a  1120,  foram  rejeitados  monocraticamente.  Em  seguida,  foi  interposto Recurso Especial,  fls.  1.126  a  1.158,  admitido,  por meio do Despacho de fls. 1.341 a 1.344, para rediscutir a questão atinente à comprovação  do  período  de  titularidade  da  participação  societária  ensejadora  do  direito  à  isenção  relativa ao Ganho de capital ­ Decreto n.º 1.510/1976.  Aduz a Contribuinte, em síntese, que:  a) o acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário  por  entender  que  a  Recorrente,  em  que  pesem  todos  os  Fl. 1367DF CARF MF Processo nº 10850.900553/2013­30  Acórdão n.º 9202­007.101  CSRF­T2  Fl. 3          3 documentos  e  esclarecimentos  apresentados,  não  teria  comprovado  o  atendimento  à  condição  exigida  pela  lei  concessora  da  isenção,  isto  é,  a  manutenção  da  participação  societária pelo período de 5 anos da vigência do Decreto­Lei n.º  1.510/76. Por outro lado, a decisão firmou nos presentes autos  a  premissa  de  que  a  detenção  das  ações  por  cinco  anos  na  vigência desse Decreto implica o direito à isenção;  b)  foram  opostos  embargos  instruídos  e  lastreados  pelas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  do  SR.  Aurélio  Zancaner,  desde  1982,  além  de  informes  da  Usina  São  Domingos  fornecidos  anualmente  ao  Sr.  Aurélio,  para  o  preenchimento  dessas declarações;  c) vale ressaltar que esses documentos acostados aos autos nem  mesmo  deveriam  ser  essenciais  para  a  comprovação  da  detenção  das  ações  pelo  período  alegado,  pois  o  documento  competente  para  tanto,  conforme  a  Lei  das  Sociedades  Anônimas,  é  o  livro  de  Registro  de  Ações,  que  já  consta  dos  autos, desde longa data;  d) a Declaração de ajuste anual deixa claro que o aumento das  8867.518  ações,  detidas  ao  término  do  ano  de  1995,  para  as  1.230.561, detidas ao  término de 1996, não se confunde  com a  aquisição de ações. Está claro são bonificações.  e) todas as Declarações de Ajuste Anual constantes do anexo 03  dos  embargos  de  declaração  refletem  perfeitamente  o  Livro  de  registro de Ações da Usina São Domingos, também reproduzido  no quadro acima, demonstrando que a  evolução do patrimônio  do  Sr.  Aurélio  Zancaner  na  Usina  São  Domingos  foi  devidamente declarada pelo fisco;  f)  os  aumentos  de  capital  ocorridos  a  partir  de  01/01/1982  ­  5  anos  antes  da  revogação  da  norma  isentiva  ­  tratam  de meras  capitalizações de reservas de lucros e/ou correção monetária do  capital  social,  com  aumento  do  valor  nominal  das  ações  ou  o  aumento  proporcional  do  número  de  ações  atribuídas  a  cada  acionista  na medida  das  respectivas  participações,  informação  essa que pode ser extraída com facilidade do Livro de Registro  de Ações da Companhia;  g) cumpre esclarecer que, nos anos de 1987, 1988, 1991 e 1994,  houve efetiva aquisição de quantidades  ínfimas de ações, o que  igualmente  se  abstrai,  com  clareza,  do  Livro  de  Registro  de  Ações e das Declarações de Ajuste Anual;  h) a única outra alteração no percentual do patrimônio da Usina  São Domingos detido pelo Sr. Aurélio que se pode verificar é o  aumento  de  4,547690%,  no  ano  de  1994,  para  6,742790%,  em  1995;  i) o aumento referido não representa alteração do patrimônio do  Sr. Aurélio, pois houve redução do capital  social da Usina, em  decorrência  da  retirada  de  alguns  acionistas,  o que majorou a  participação percentual dos remanescentes;  Fl. 1368DF CARF MF     4 j)  somando­se  todo  percentual  de  participação  societária  alienado em 2005 que não teria direito à isenção do IRPF sobre  o  ganho  de  capital,  por  de  fato  ter  sido  adquirido  após  a  revogação  da  norma  isentiva,  chega­se  à  ínfima  quantia  de  0,351885%;  k)  só  incidiu  IRPF  na  alienação  de  0,351885%  dentre  os  6,742790% do patrimônio da Usina São Domingos havido pelo  Sr. Aurélio;  l)  os  0,351885%  do  patrimônio  da  Usina  adquiridos  pelo  Sr.  Aurélio após a revogação da regra isentiva representam apenas  5,22% do total alienado;  m) nota­se que, dos R$ 164.717, 49 pagos a título de IRPF sobre  ganho de capital via DARF pela Recorrente em 2006 (referente à  sua meação das  5ª  e  6ª  parcelas  dos  pagamentos  da  alienação  efetuada  pelo  espólio,  apenas  R$  8.596,  09  eram  efetivamente  devidos pela Recorrente.  Intimada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  apresentou  contrarrazões,  fls.  1.346  a  1.363, sustentando:  a)  na  ata  da  Assembléia  Geral  Extraordinária,  datada  de  19/11/1977, realmente se nota a menção ao número de ações em  que  estava  dividido  o  capital  social  (50.429.691  ações),  bem  como  a  participação  do  Sr  AURÉLIO  ZANCANER  no  quadro  societário  da Usina São Domingos  (fls.  62  e  66),  sem  contudo  haver nota sobre o quantum de ações por ele detidas naquela  ocasião;  b)  nas  assembléias  ocorridas  em  30/04/1980,  30/04/1981,  30/04/1982  e  30/04/1983,  todas  realizadas  com  o  propósito  de  deflagrar  a  duplicação  do  capital  social  com  a  emissão  de  novas  ações  ordinárias,  se  constata  a  participação  do  citado  sócio  (fls.  69,  72,  76,  79).  Todavia,  de  nenhum  destes  documentos  é  possível  extrair  a  data  de  aquisição  da  participação acionária alienada;  c)  não  socorre  a  pretensão  da  requerente  o  anexar  das  Declarações de Ajuste exercícios 2005 e 2006 (fls. 84 e 94), visto  que  ali  se  registra  de  maneira  genérica  que  2.022.839  ações  foram adquiridas até 31/12/2002, o que  torna  inviável concluir  se  a  data  de  aquisição  das  2.960.087  ações  cuja  alienação  decorreu  o  imposto  entendido  como  indevido  realmente  se  deu  no prazo de  cinco anos antes de  ter  entrado em vigor a Lei nº  7.713, de 1988. Ainda torna­se imperioso registrar que sobre as  937.248  ações  recebidas  em  2004  em  virtude  de  aumento  de  capital não há de se falar em isenção albergada pelo Decreto­lei  nº 1.510, de 1976;  d) a aquisição de ações é representada por títulos ou certificados  de  propriedade  correspondentes  e  ainda  registradas  em  livros  próprios aos cuidados da empresa emissora;  e)  na  situação  in  comento  a  necessidade  de  indubitável  comprovação se  tornaria ainda mais sentida, visto que a Usina  São Domingos tinha como praxe o aumento de capital, fato que  Fl. 1369DF CARF MF Processo nº 10850.900553/2013­30  Acórdão n.º 9202­007.101  CSRF­T2  Fl. 4          5 deu ensejo a diversas emissões de ações em datas diferentes. Se  tomássemos  como  referência  o  percentual  de  ações  de  titularidade  do  espólio  de  AURÉLIO  ZANCANER  (6,74279%)  citado  no  instrumento  de  reembolso  de  fl.  43  e  o  número  de  ações que compunha o capital social da Usina São Domingos em  1977  (50.429.691  ações  conforme  ata  de  fl.  62)  e  1983  (2.420.625.168 ações conforme ata de  fl. 79), notar­se­ia que o  espólio incrementou seu patrimônio de 3.400.368 ações em 1977  para 163.217.671 ações em 1983;  f)  foram  consideradas  herdeiras  de  AURÉLIO  ZANCANER,  a  requerente e Eliana Zancaner  Castilho,  sendo  a  partilha  de  bens  entre  elas  homologada  em  13/09/2005  e  transitada  em  julgado  em  29/09/2005,  cabendo  metade  do  patrimônio  a  cada  uma  (fls.  104  e  131).  Porém,  o  Pedido de Restituição, protocolado em 27/07/2010  (fl.  02),  tem  como  objeto  a  integralidade  do  crédito  tributário  considerado  indevido (R$ 164.717,49);  g)  terminada  a  partilha  cabe  a  cada  herdeiro,  e  não  mais  ao  inventariante,  papel  exercido  pela  requerente,  a  legitimidade  para pleitear o direito à restituição que entende cabível sobre o  montante  de  seu  quinhão  hereditário.  Assim,  conclui­se  que  a  requerente somente seria sujeito passivo interessado em metade  do  crédito  tributário  e  não  consta  nos  autos  nenhuma  autorização da outra herdeira a amparar a sua pretensão de ver­ se restituída do montante total.   É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os requisitos de  admissibilidade  A divergência jurisprudencial suscitada, conforme narrado, tem como objeto  a  rediscussão sobre à comprovação do período de  titularidade da participação societária  ensejadora do direito à isenção relativa ao Ganho de capital ­ Decreto n.º 1.510/1976.  Assim,  nota­se  que  a  matéria  controvertida  limita­se  à  demonstração  do  cumprimento  dos  requisitos  constantes  do  mencionado  Decreto  para  o  gozo  do  direito  à  isenção nele previsto, razão pela qual deixo de apreciar a rediscussão sobre argumentos acerca  dos  efeitos  da  revogação  da  norma  alegados  em  sede  de  contrarrazões  pela  Procuradoria  da  Fazenda.  Também sobre a questão relativa à ilegitimidade da contribuinte para pleitear  a  restituição  integral  do  imposto  considerado  indevido,  aduzida  em  sede  de  contrarrazões,  Fl. 1370DF CARF MF     6 considerando que o Recurso foi interposto pela Contribuinte e que a matéria não foi objeto de  Recurso pela Fazenda Nacional, não vislumbro a possibilidade de análise de tal alegação, pois  não seria possível reformar o acórdão recorrido em prejuízo da Recorrente.  No  que  se  refere  à  matéria  objeto  da  divergência,  o  Acórdão  recorrido  consignou  o  entendimento  no  sentido  de  que  a  Contribuinte  não  comprovou  a  data  da  subscrição da aquisição da participação societária alienada,  impedindo que se possa aferir,  de forma segura, a aplicabilidade do benefício fiscal por ela invocado.  Compulsando­se os autos, verifica­se a seguinte documentação:  a) a Ata da Assembléia realizada em 19 de novembro de 1977,  fls.  61  a  66;  a Ata  da Assembléia  realizada  em  30  de  abril  de  1980, fls. 67 a 69; a Ata da Assembléia realizada em 30 de abril  de  1981,  fls.  70  a  73;  a  Ata  da  Assembléia  de  30  de  abril  de  1982, fls. 74 a 76; a Ata da Assembléia de 30 de abril de 1983,  fls. 77 a 79.  b)  também  constam  dos  autos,  fls.  80  a  98,  as Declarações  de  bens dos exercícios 2005 a 2006, demonstrando a propriedade  das referidas ações pelo Sr. Aurélio Zancaner, bem como a sua  alienação, devidamente declarados ao fisco.  c) Contrato de Reembolso das ações ordinárias nominativas a  acionistas retirantes da Usina São Domingos ­ Açúcar e Álcool  S/A  e  outras  Avenças,  sendo  que  a  alienação  foi  remunerada  por uma entrada mais 7 parcelas semestrais, entre julho de 2004  e julho de 2007 (doc. 04 da Manifestação de inconformidade);  d) DARF  do  recolhimento  indevido  efetuado  sobre  a  parcela  recebida  pela  Recorrente  em  16/07/2007  (Docs.  05  e  06  da  Manifestação de Inconformidade).  e) Formal de partilha extraído dos autos do inventário dos bens  do  Sr.  Aurélio  Zancaner  (doc  09),  demonstrando  que  a  recorrente recebeu a metade dos bens do Sr. Aurélio, dentre os  quais as aludidas ações da Usina são Domingos, tendo sua irmã,  Sra. Eliana Zancaner, herdado a outra metade.  f) Livro de registro de ações da Companhia (Doc. 04 do Recurso  Voluntário), que permite verificar a evolução histórica das ações  detidas pelo Sr. Aurélio na Usina São Domingos.  g)  Ata  da  Assembléia  Geral  Extraordinária  da  Usina  São  Domingos, realizada em 09.09.1995 (Doc. 06 dos Embargos de  Declaração), que reflete a  redução do capital da sociedade em  razão da retirada de alguns dos seus acionistas, o que majorou a  participação percentual dos remanescentes.  h) Ata da Assembléia extraordinária da Usina São Domingos,  realizada  em  16.09.1995  (Doc.  07  dos  Embargos  de  Declaração),  que  reflete  a  participação  societária  percentual  dos  acionistas  remanescentes,  dentre  ele  o  Sr.  Aurélio  Zancaner, que restou com os mencionados 6,74279%.  Em seu Recurso Especial, a Contribuinte assevera que o aumento das ações  detidas em 1995 para as detidas ao término de 1996 não se confunde com a aquisição de  ações,  tratando­se de bonificações, ou seja, os aumentos de capital ocorridos a partir de  Fl. 1371DF CARF MF Processo nº 10850.900553/2013­30  Acórdão n.º 9202­007.101  CSRF­T2  Fl. 5          7 1982  (5  anos  antes da  revogação da norma  isentiva)  tratam de meras  capitalizações de  reservas  de  lucros  e/ou  correção  monetária  do  capital  social,  com  aumento  do  valor  nominal  das  ações  ou  o  aumento  proporcional  do  número  de  ações  atribuídas  a  cada  acionista na medida das respectivas participações, informação essa que pode ser extraída do  Livro de Registro de Ações.  Esclarece  a  Recorrente  que,  nos  anos  de  1987  (a  participação  passou  de  4,195805%  para  4,270630%),  1988  (a  participação  passou  de  4,270630%  para  4,363811%),  1991  (a  participação  passou  de  4,363811%  para  4,438500%)  e  1994  (a  participação  passou  de  4,438500%  para  4,547690%),  houve  efetiva  aquisição  de  quantidades ínfimas de ações, o que igualmente se extrai do  livro de registro de ações e das  Declarações de ajuste.  Outra  alteração  no  percentual  do  patrimônio  da  Usina,  além  das  mencionadas, é o aumento de 4,547690%, no ano de 1994, para 6,742790%, em 1995.  O  referido  aumento,  segundo  a  Recorrente,  não  representa  alteração  no  patrimônio  pessoal  do  Sr.  Aurélio,  pois,  como  se  extrai  da  Ata  de  Assembléia  Geral  Extraordinária  realizada  em  09/09/1995  (Doc.  06  dos  Embargos  de  Declaração),  houve  redução  do  capital  social  da  usina,  em  decorrência  da  retirada  de  alguns  de  seus  acionistas, o que majorou a participação percentual dos remanescentes.  Não assiste razão à Contribuinte quanto a esse fundamento, pois o direito de  retirada  ocasiona  o  reembolso  da  participação  societária  ao  sócio  retirante,  com  base  no  patrimônio  líquido  da  sociedade,  havendo,  por  conseqüência,  uma  redução  do  capital  da  sociedade, mas ocasionando o aumento do número de ações de titularidade dos sócios.  Tal  aumento  do  número  de  ações  não  está  abarcado  pela  isenção,  pois  a  titularidade  das  ações  foi  posterior  ao  lapso  temporal  disposto  no  Decreto  1.510/76,  não  cumprindo, desse modo, os requisitos ali previstos.  Assim, somando­se o percentual de participação social alienado em 2005 que  não teria direito à isenção do IRPF sobre o ganho de capital, por de fato ter sido adquirido pós  a revogação da norma isentiva, chega­se ao percentual de 0,351885%.  Com  esse  panorama,  tem­se  que  o  percentual  da  participação  societária  referente às aquisições realizadas em 1997, 1988, 1991 e 1994 não se submete à isenção sob  análise, pois não cumprido o requisito constante do Decreto 1.510/1976.  Nota­se  também, pela Planilha de fls. 1.152 que, a partir de 1983, houve  uma  seqüência  de  bonificações  das  ações,  o  que  ocasionou  o  aumento  do  número  de  ações,  sucessivamente, exceto nos anos de 1997, 1998 e 2003.  Portanto, além das exclusões referentes à aquisições realizadas, também faz­ se necessário  excluir  o  aumento de  ações decorrente da  retirada de outros  sócios,  no  ano de  1995,  as  bonificações  ocorridas  fora  do  lapso  temporal  de  5  anos  estabelecido  no  Decreto,  estando  abarcadas  pela  isenção  apenas  as  ações  adquiridas  e  bonificações  ocorridas  até  31/12/1983,  que,  pela  documentação  acostada  aos  autos,  foram  alienadas  após  os  5  anos  da  manutenção da titularidade.  Fl. 1372DF CARF MF     8 A conclusão expressa está em consonância com o Ato Declaratório PGFN n.º  12, de 25 de junho de 2018, que assim dispõe:  “nas ações judiciais que fixam o entendimento de que há isenção  do  imposto  de  renda  no  ganho  de  capital  decorrente  da  alienação  de  participações  societárias  adquiridas  até  31/12/1983  e  mantidas  por,  pelo  menos,  cinco  anos,  sem  mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  não  sendo  a  referida  isenção,  contudo,  aplicável  às  ações  bonificadas  adquiridas  após  31/12/1983  (incluem­se  no  conceito  de  bonificações  as  participações  no  capital  social  oriundas  de  incorporações  de  reservas e/ou lucros).”  As bonificações  ocorridas  fora  do  prazo  contido  no Decreto  não  resulta  no  direito  à  isenção  do  ganho  de  capital  na  alienação,  exclusivamente  por  não  ter  o  investidor,  dentro  da  vigência  do  Decreto  1.510/76,  completado  os  5  anos  com  tais  bens  em  seu  patrimônio.  Ainda  que  se  diga  que  tais  ações  seriam  frutos  de  ações  adquiridas  anteriormente, não há que se falar em extensão da regra isentiva, pois resultaria em afronta ao  preceito contido no art. 111 do CTN, que trata da interpretação literal de normas isentivas.  Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­ lhe  provimento  parcial  assegurando o  direito  à  isenção  apenas  sobre  as  ações  adquiridas  até  31/12/1983.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz .                                  Fl. 1373DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.725596/2014-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2011 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE OU CONSIGNATÁRIA. A pessoa jurídica adquirente ou consignatária de produtos rurais fica sub-rogada nas obrigações da pessoa física produtora rural pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização de sua produção, nos termos e nas condições estabelecidas pela legislação previdenciária. COOPERATIVA E PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. ATO COOPERATIVO. PROVA. Para caracterização de entrega de produção rural como ato cooperativo, é necessária comprovação, mediante documentos societários, contábeis e fiscais aptos para tanto, de que a operação examinada se dá entre o associado e a cooperativa nos termos da legislação de regência, segregando-a frente às demais aquisições realizadas junto a terceiros.
Numero da decisão: 2202-004.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronnie Soares Anderson, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Jorge Henrique Backes (suplente convocado), Júnia Roberta Gouveia Sampaio e José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­004.817  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SUBROGAÇÃO. PRODUTOR RURAL.  Recorrente  COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO  SUDOESTE GOIANO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2011  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  SUB­ROGAÇÃO  DA  PESSOA  JURÍDICA ADQUIRENTE OU CONSIGNATÁRIA.   A  pessoa  jurídica  adquirente  ou  consignatária  de  produtos  rurais  fica  sub­ rogada nas obrigações da pessoa física produtora rural pelo recolhimento da  contribuição  incidente  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  de  sua  produção,  nos  termos  e  nas  condições  estabelecidas  pela  legislação  previdenciária.   COOPERATIVA  E  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  ATO  COOPERATIVO. PROVA.  Para  caracterização  de  entrega  de  produção  rural  como  ato  cooperativo,  é  necessária  comprovação,  mediante  documentos  societários,  contábeis  e  fiscais aptos para tanto, de que a operação examinada se dá entre o associado  e a cooperativa nos termos da legislação de regência, segregando­a frente às  demais aquisições realizadas junto a terceiros.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 55 96 /2 01 4- 55 Fl. 5905DF CARF MF     2 Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ronnie  Soares  Anderson,  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Jorge  Henrique  Backes  (suplente convocado), Júnia Roberta Gouveia Sampaio e José Alfredo Duarte Filho (suplente  convocado).  Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal,  referente às contribuições devidas à  seguridade social,  incidentes  sobre a  receita bruta proveniente da  comercialização da  produção  rural  da pessoa  física ou  segurado  especial, por sub­rogação, para as competências 01/2010, 02/2010, 01/2011 a 03/2011.  Conforme Relatório  Fiscal  (fls.  58/62),  da  análise  da  documentação  digital  apresentada,  Sped  Contábeis,  Sped  ­  NF­e  (Nota  Fiscal  Eletrônica),  GFIPs  e  GPS,  confrontando  as  informações  ali  declaradas,  verificou­se  que  a  contribuinte  para  as  competências  01  e  02  de  2010,  01,  02  e  03,  de  2011,  não  recolheu  a  totalidade  das  contribuições  incidentes  sobre  a  aquisição  de  produto  rural  de  produtores  rurais  (segurado  especial e pessoa física), por ela devida na qualidade de sub­rogada, bem como não declarou os  fatos  geradores dessas  contribuições na GFIP, motivo pelo qual  foram  lavrados os  seguintes  autos de infração:  1.  Auto  de  Infração,  DEBCAD  nº  51.045.908­0,  contribuição  previdenciária incidente sobre os produtos rurais adquiridos ou recebidos  em  consignação  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  na  qualidade  de  sub­rogada.  2.  Auto de  Infração, DEBCAD nº 51.045.909­9,  contribuições devidas  ao  SENAR, incidentes sobre os produtos rurais adquiridos ou recebidos em  consignação de produtores rurais pessoas físicas, devidas pela fiscalizada  na qualidade de subrogada.  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 2689/2700), alegando, em  síntese, que:  1.  A comercialização dos produtos entre o produtor rural e sua cooperativa  se  realiza  com  os  seguintes  passos:  a)  O  produtor  rural  entrega  sua  produção na Cooperativa (momento em que é emitida a Nota Fiscal de  entrada);  b)  quando  o  produtor  rural  quer  vender  o  produto,  o mesmo  assina uma "Autorização de Venda", momento em que é fixado o preço  do produto; c) a Cooperativa emite um Recibo de Acerto, onde relaciona  os valores descontados e pagos/depositados em favor do Cooperado;  2.  O  valor  financeiro  da  comercialização  do  Produto  Rural  só  é  obtido  quando  da  assinatura  da  "Autorização  de Venda"  pelo  Produtor  Rural,  momento  em  que  se  convenciona  o  preço  da  comercialização  e,  de  conseqüência,  procede­se  a  retenção  do  "FUNRURAL"  para  posterior  repasse à Previdência Social;  Fl. 5906DF CARF MF Processo nº 10120.725596/2014­55  Acórdão n.º 2202­004.817  S2­C2T2  Fl. 5.906          3 3.  As  diferenças  encontradas  pelo  Auditor  Fiscal  ocorreram  somente  nos  meses  de  Janeiro  a Março  em  virtude  do  maior  volume  da  colheita  e  entrega de grãos pelos associados ocorrer neste período. Período este que  as entradas de grãos superam as "Autorizações de Vendas". No período  de  abril  a  dezembro,  conforme  demonstrativo,  as  "Autorizações  de  Vendas" são muito superiores;  4.  Nos termos da alínea “f”, e inciso I, do art. 166 e da alínea “b” inciso I,  do  171  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  971  de  2009,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador,  somente  no momento  da  comercialização  dos  produtos  rurais  recebidos  pela  cooperativa,  nas  competências  e  nas  proporções dos pagamentos, vez que é neste momento que os produtores  rurais  recebem pelo produto e deste valor  é que a COMIGO procede a  retenção e o repasse da contribuição à Previdência Social. Dessa forma,  o fato gerador da contribuição do FUNRURAL é a receita constante das  "Autorizações de Venda", onde consta o valor da comercialização rural  que  será  pago  ao  cooperado  (produtor  rural),  o  valor  da  retenção  do  funrural (2,3%);  5.  No mesmo sentido dispõem os incisos III e IV, da Lei nº 8.212, de 1991,  assim não resta qualquer dúvida que a incidência da contribuição social  sobre a comercialização dos produtos rurais tem o fato gerador e base de  cálculo a  importância decorrente da "OPERAÇÃO DE VENDA" e não  nas  entradas  das  mercadorias  na  Cooperativa,  tal  como  entende  a  autoridade lançadora;  6.  Para comprovar suas alegações a defesa juntou aos autos, em forma de  anexos, várias planilhas  intituladas APURAÇÃO E RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  NA  COMERCIALIZAÇÃO  DOS  PRODUTOS RURAIS  (FUNRURAL) NOS EXERCÍCIOS DE  2010  e  2011,  documentação  comprobatória  das  vendas/fixações  de  preços;  decisões  judiciais;  pagamentos  GPS;  depósitos  judiciais  e  demais  comprovantes,  identificados por competência (mês/ano), e numerados a  partir do doc. n° 07 ao 30.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Florianópolis/SC  –  por  meio  do  Acórdão  07­36.409  da  6a  Turma  da  DRJ/FNS  (fls.  5.661/5.667) – considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade.  A contribuinte apresentou recurso voluntário em 23/02/2015 (fls. 5675/5684),  manifestando seu inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados na  notificação e no mais efetua repetição das alegações de impugnação.  A Agência  da Receita  Federal  do  Brasil  em Rio Verde/GO  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  CARF  para  processamento  e  julgamento.  Conforme decidido pela 2ª Turma da 4ª Câmara desta Seção de Julgamento  na  Resolução  nº  2402­000.532  (fls.  5688/5692),  datada  de  09/03/2016,  foi  determinada  a  realização de diligência nos seguintes termos:  Fl. 5907DF CARF MF     4 (...)  a  fim de que o Fisco verifique nos documentos contábeis ou em outros  documentos  o mês  (competência)  de  transferência dos  produtos  rurais,  de modo  a  identificar  a  data  (competência,  mês)  da  efetiva  venda  do  produto  rural  para  a  Cooperativa,  bem  como  se  o  valor  concernente  às  contribuições  sociais  foram  devidamente  recolhidos  na  forma  da  legislação  previdenciária  (Lei  8.212/1991).  Após  isso,  o  Fisco  deverá  emitir  Parecer  ou  Informação  Fiscal  sobre  os  fatos  constatados.  Elaborada  a  Informação  demandada  (fls.  5695/5724),  e  acostada  a  manifestação  da  contribuinte  a  respeito  (fls.  5727/5822),  retornaram os  autos  ao CARF para  prosseguimento.  Mediante a Resolução nº 2402­000.589, determinou­se, em 04/04/2017 (fls.  5825/5831),  fosse  a  autuada  intimada  prestar  uma  série  de  esclarecimentos  adicionais,  em  particular no que toca à contabilização das operações envolvendo as aquisições da produção de  pessoas  físicas,  e,  após  a  respectiva resposta e manifestação da  fiscalização  (fls. 5838/5858),  voltaram os autos mais uma vez para julgamento.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Consoante relatado, a recorrente foi autuada por não ter retido/recolhido, na  qualidade de  responsável por  subrogação,  as contribuições previdenciárias  incidentes quando  da aquisição de produção rural de pessoas físicas. Tal fato foi constatado quando da análise do  Sped­Contábil,  Notas  Fiscais  eletrônicas  (NF­e),  GFIP  e  GPS,  havendo  sido  realizado  o  lançamento tendo por base as NF­e de fls. 63/2679.  A respeito do tema, gizam os arts. 25, incisos I e II, e 30, inciso III, da Lei nº  8.212/91:  Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de:  (...)  I ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção;  II  ­  0,1%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do trabalho.  (...)  Fl. 5908DF CARF MF Processo nº 10120.725596/2014­55  Acórdão n.º 2202­004.817  S2­C2T2  Fl. 5.907          5 Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  (...)  III  ­ a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata  o  art.  25  até  o  dia  20  (vinte)  do mês  subsequente  ao  da  operação  de  venda  ou  consignação  da  produção,  independentemente  de  essas  operações  terem  sido  realizadas  diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física,  na forma estabelecida em regulamento;  (...)(grifei)  Em sede recursal, a contribuinte defendeu, por uma via, que o recolhimento  das contribuições deveria  ter por base não o valor constante na NF­e de entrada, que atesta a  entrega e transferência da produção à cooperativa, mas sim o valor relativo ao preço de venda  do  produto  ao  comprador  final,  fixado  mediante  a  emissão  do  documento  denominado  "Autorização  de  Venda",  o  qual  é  acompanhado  de  um  recibo  de  acerto,  no  qual  são  relacionados os valores pagos em favor do cooperado.  Sem embargo, é de se notar que a subrogação se dá no contexto da relação  jurídica firmada entre o produtor rural e o responsável, no momento em que este adquire ou é  consignatário da produção daquele,  e pelos valores  registrados no documento que atesta essa  transação em específico. A  transferência ulterior da produção desse último para  terceiro não  atende, então, ao aspecto temporal do fato gerador do recolhimento por subrogação.  Ou  seja,  a  lei  é  clara  ao  estabelecer  que  o  fato  gerador  das  contribuições  devidas no regime de subrogação ocorre no momento em que ocorre a operação de venda ou  consignação da produção do produtor pessoa física junto ao obrigado a efetuar o recolhimento,  seja  ele  empresa  ou  cooperativa.  É  então,  e  não  com  a  posterior  alienação  a  terceiros  do  produto entregue à empresa ou cooperativa, que  se dá o que a norma denomina como sendo  "comercialização de sua produção", no que se refere ao produtor rural pessoa física.  Já no caso em que o produtor rural é associado a uma cooperativa, deve ser  destacado  que  a  entrega  de  sua  produção  àquela  para  fins  de  comercialização  ou  industrialização não configura contrato de compra e venda, tampouco contrato de remessa em  consignação  mercantil,  mas  sim  ato  cooperativo  típico,  nos  termos  do  art.  79  da  Lei  nº  5.764/71:  Art. 79. Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos  objetivos sociais.   Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.  Por  conseguinte,  não  se  consubstancia  tal  transferência  de bens  em  suporte  fático  para  a  retenção  das  contribuições  previdenciárias  sujeitas  ao  regime  de  subrogação  Fl. 5909DF CARF MF     6 regrado  pelo  art.  30  da Lei  nº  8.212/91;  inexiste  operação  de  aquisição  ou  consignação,  em  síntese, não há, nesse átimo, comercialização da produção rural da pessoa física.  Não obstante, tais conclusões requerem seja devidamente comprovado, para o  caso  concreto,  tratarem­se  as  operações  em  foco  de  entrega  de  bens  por  associado  produtor  rural à cooperativa.  Há elementos  de  prova  nos  autos  que  são  circunstanciais,  e  que podem  ser  interpretadas  em  diversos  sentidos.  Por  exemplo,  nas  NF­e  de  entrada,  que  ampararam  o  lançamento  fiscal,  consta  como  natureza  da  operação  "compra  p/ind.  oper  c/ merc.  suj.  reg.  sub.  trib.",  e  não  operação  de  entrega  de  bens  de  associado  à  cooperativa.  No  entanto,  tal  discriminação  pode  dar­se  para  fins  de  atender  a  exigências  da  legislação  do  ICMS,  e  não  corresponder à efetiva natureza da transação.  Por outro lado, vale salientar que a cooperativa em tela industrializa diversos  insumos fornecidos pelos produtores rurais, não se podendo, sem maiores elementos, acatar o  entendimento de que as NF­e correspondem todas, ou ao menos em sua maioria, a situações em  que a cooperativa recebe os bens dos produtores rurais a ela associados para posterior venda no  mercado,  pois  a  recorrente  opera,  notória  e  frequentemente,  como  compradora  final  desses  produtos, podendo inclusive adquirir produtos de terceiros não associados.  Neste ponto, cabe  reprisar considerações  já  trazidas por este  relator quando  da  prolação  da  Resolução  nº  2402­000.589,  de  modo  que  passem  a  integrar  a  presente  fundamentação (fls. 5829/5830):  Noutro giro, na resposta da autoridade à diligência é destacada a necessidade  de que a cooperativa contabilize "em contas próprias representativas de seu estoque  o  valor  da  produção  rural  advinda  de  seus  cooperados  rurais  pessoas  físicas  ou  segurados especiais", para poder valer­se do conceito de ato cooperativo constante  do art. 79 da Lei nº 5.764/71.  Decerto,  é  imprescindível  que  a  cooperativa  contabilize  em  separado  os  estoques próprios, formados pela aquisição como destinatária final de terceiros não  cooperativados, seja para industrialização, seja para comercialização a título próprio,  dos estoques formados sob a guarida de ato cooperativo.   Em  tal  caso,  se  viabiliza  o  adequado  controle  tanto  da  entrega  do  produto  quanto dos repasses devidos ao cooperativado em função da venda final do produto  entregue à cooperativa para comercialização, refletindo­se contabilmente a operação  típica de ato cooperativo.  Mister notar que, se trata aqui de cooperativa agroindustrial, ou seja, que além  de comercializar produtos agrícolas, por definição também realiza  transformação e  beneficiamento de matérias primas rurais. Visita ao sítio da internet da epigrafada1  revela que a COMIGO tem em seu leque de produtos, dentre outros, farelo de soja,  óleo de soja, fertilizantes, rações, etc.  Em outros termos, atua ela firmemente na industrialização de grãos e demais  produtos adquiridos dos cooperativados, e não simplesmente realiza, aproveitando­ se  da  economia  de  escala,  distribuição  e  comercialização  dos  produtos  in  natura.  Conclusão  que  é  corroborada  pelos  elementos  contábeis  carreados  pela  diligência,  como a demonstração de fl. 5706.  Nesse contexto,  é ônus da  recorrente,  e não da  fiscalização,  ao  contrário do  asseverado  por  aquela,  demonstrar  que  possui  adequado  controle  da  quantidade                                                              1 www.comigoserver.com,visitado em 17/02/2017.  Fl. 5910DF CARF MF Processo nº 10120.725596/2014­55  Acórdão n.º 2202­004.817  S2­C2T2  Fl. 5.908          7 exata  de  propriedade  da  cooperativa  e  de  cada  produtor  associado,  e  que  as  atividades envolvidas se tratam de ato cooperativo  típico, nos termos do art. 79 da  Lei nº 5.764/71.  Registre­se que a autuada traz exemplo, em manifestação sobre a diligência,  da movimentação de um determinado produtor  rural associado, desde a entrada do  produto  na  cooperativa  até  as  vendas  posteriores,  movimentação  essa  que  se  enquadra, ao princípio,  na narrativa dos  fatos  tal  como apresentada  em sua defesa  (fls. 5730 e ss).  É contudo, evidência pontual e assistemática, que não tem o condão de trazer  maior luz aos fatos em tela.  Com  efeito,  a  contabilização  em  separado  é  exigência  legal,  consoante  se  afere da leitura do art. 87 da Lei nº 5.764/71:  Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não  associados, mencionados  nos  artigos  85  e  86,  serão  levados  à  conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e  serão contabilizados  em separado, de molde a permitir  cálculo  para incidência de tributos.  Para  esclarecer  os  procedimentos  levados  a  efeito  pela  recorrente,  a  mencionada Resolução especificou os elementos a serem apresentados (fls. 5830/5831)  ­  descrever  minuciosamente,  e  exemplificar,  como  eram  realizados  os  lançamentos  contábeis  relativos  às  entregas  feitas  por  produtores  pessoas  físicas  mediante  as  quais  adquiria  as  matérias­primas  para  fins  de  industrialização  de  produtos tais como óleo de soja e rações;   ­  a  par  disso,  explicar  se  tem  a  consideração  de  que  tais  operações  de  industrialização  e/ou  comercialização  em  nome  próprio  se  tratam  de  atos  cooperativos típicos, fundamentando juridicamente, e demonstrando, contabilmente,  como o resultado dessas operações era efetivamente revertido aos produtores rurais  pessoa física, aí incluindo as devoluções de eventuais sobras;  ­  ainda  com  relações  as  situações  acima  mencionadas,  explicar  em  que  momento  se  dava  e  como  eram  calculado  os  valores  retidos  de  contribuições  previdenciárias devidos por subrogação, e os respectivos documentos envolvidos;   ­  descrever  minuciosamente,  e  exemplificar,  como  eram  realizados  os  lançamentos contábeis relativos às aquisições de produtores pessoas físicas nas quais  as  matérias  primas  eram  entregues  em  condições  típicas  de  ato  cooperativo,  nos  termos da legislação de regência;  ­  explicar  como  eram  realizadas  na  contabilidade  as  diferenciações  entre  as  operações típicas de cooperativa, ou seja, ato cooperativo, e aquelas em atuava como  adquirente  final  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  sem  repasse  a  associados  e  vendendo a terceiros em nome próprio, ou, ainda, atuava adquirindo matérias primas  de  não  associados,  fazendo,  nesse  rumo,  a  devida  referência  às  contas  sintéticas/analíticas  e,  caso  preciso,  carreando  aos  autos  os  livros  auxiliares  que  viabilizavam tal feito;  ­  ao  final,  explicar  conclusivamente,  trazendo  à  colação  os  documentos  necessários  para  tanto,  se  havia  a  devida  segregação,  como  prescrito  pela  Norma  Fl. 5911DF CARF MF     8 Brasileira de Contabilidade T 10.8 – ENTIDADES COOPERATIVAS2, no estoque  e nas demais das contas naturalmente  impactadas (ingressos, dispêndios, despesas,  receitas, etc), das operações vinculadas a atos cooperativos frente às demais. Sendo  o  caso,  deverá  trazer  a  quantificação  efetiva  e  em  separado  dessas  operações,  associando­as às respectivas notas fiscais (de entrada e de saída, ou documento que  entenda  equivalente  neste  último  caso),  relativamente  a  cada  um  dos  períodos  de  apuração objeto de lançamento fiscal.  Em  sua  resposta,  além  de  repisar  argumentos  já  trazidos,  a  contribuinte  afirmou, quanto à Norma Brasileira de Contabilidade T.10.8, que:  Nas aquisições (entradas) de grão são controlados separadamente os grãos do  associado e de não associado. Quanto aos ingressos e dispêndios, receitas e despesas  são realocadas na proporção da entrada de produtos de cooperados e não associados.  Entretanto,  não  foram  discriminados  quaisquer  documentos  que  apoiassem  tais assertivas, o que não passou despercebido pela autoridade fiscal em sua informação:  (...)  2.  A  mesma  não  demonstrou  e  não  juntou  documentação  para  provar  a  segregação  na  contabilidade  das  operações  típicas  de  atos  cooperativos  das  operações em nome próprio, tanto de cooperados quanto de terceiros.  3. No documento da cooperativa aqui em anexo, no item Contabilização à fl.  5,  a  mesma  afirma  que  os  procedimentos  de  contabilização  são  os  mesmos  para  todos  os  processos  de  aquisições,  portanto  não  evidenciando,  demonstrando  e  comprovando com a quantificação associada às respectivas Notas Fiscais de Entrada  e  Saída  ou  documento  equivalente,  a  segregação  nos  títulos  próprios  da  contabilidade, conta estoque, das operações de aquisição para comercialização e/ou  industrialização  em  nome  próprio  sem  ato  cooperativo  das  com  atos  cooperativos  dos associados, e também, das aquisições de terceiros não associados;  4.  Isto  nos  restou  claro  quando  da  fiscalização  na  cooperativa  em  que  constatamos  a  utilização  pela  mesma  em  sua  contabilidade  apenas  da  conta  106000002 ­ Estoque, onde efetua a contabilização tanto para as operações com atos  cooperativos  como  as  operações  que  não  envolvem  atos  cooperativos,  sem  a  segregação já mencionada, conforme verificados no Diário/Razão do Sped contábil,  e  os  balanços  e  balancetes  anexados  pela  fiscalização  em  nosso  parecer  fiscal  anterior.  Ou seja, poderia a recorrente, caso mantivesse os registros em conformidade  com as prescrições  legais,  ter comprovado perfeitamente que os produtos  ingressados  sob as  NF­e  examinadas  foram  adquiridos  de  associados  da  cooperativa,  e  não  de  terceiros  fornecedores ­ aliás, nos relatórios por ela colacionados constam apontadas as pessoas físicas  sob o genérico título de "fornecedores", e não associados ou cooperados, e nas notas fiscais a  denominação de "clientes", não de associados.   Ou  poderia  evidenciar,  ainda,  que  as  NF­e  em  apreço  corresponderiam  a  operações  em  que  ela  não  atua  como  comprador  final/consumidor  industrial,  mas  apenas  revende a terceiros a produção rural das pessoas físicas.  Sequer  o  Livro  de Matrícula  com  a  relação  dos  associados,  documento  de  rigor previsto nos arts. 22 e 23 da Lei nº 5.764/71, foi carreado aos autos.                                                              2 Resolução 920/2001 do CFC, DOU 1 de 30/12/2001.  Fl. 5912DF CARF MF Processo nº 10120.725596/2014­55  Acórdão n.º 2202­004.817  S2­C2T2  Fl. 5.909          9 Em  suma,  verifica­se  que  os  recolhimentos  efetuados  pela  recorrente  com  lastro nas "autorizações de venda'" não se adequam à hipótese de incidência das contribuições  em  tela,  que  se  dá  tendo  por  base  de  cálculo  e  momentos  distintos  frente  aos  pagamentos  vinculados àquelas autorizações.   Além  disso,  não  realizou  a  contribuinte,  através  dos  documentos  fiscais/contábeis/societários  apropriados,  os  controles  necessários  para  respaldar  eventual  pleito embasado nas especificidades do ato cooperativo.  Não havendo prova suficiente a amparar os argumentos recursais, não assiste  razão à contribuinte.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 5913DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.728070/2011-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. VENDA DE BENS IMÓVEIS POR EMPRESA QUE NÃO TEM COMO OBJETO A ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. GANHO DE CAPITAL. Para efeitos tributários, a receita proveniente da venda de imóveis, que não foram construídos ou adquiridos com tal finalidade, sujeita-se à apuração de ganho de capital, independentemente, de a atividade imobiliária também integrar aquele objeto. ART. 138 DO CTN - INAPLICABILIDADE O art. 138 do CTN se presta ao afastamento de penalidades decorrentes de vícios na escrituração contábil e fiscal porventura retificada antes do início da ação fiscal, sendo inplicável, apenas, para se permitir a mudança do objeto social da empresa, com intento claro e apenas de furtar-se à apuração do ganho de capital.
Numero da decisão: 1302-003.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Paulo Henrique , Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente, justificadamente, o conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa que foi substituído no colegiado pela conselheira Bárbara Santos Guedes (suplente convocada).
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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1302­003.074  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2018  Matéria  IRPJ E CSLL­ GANHO DE CAPITAL  Recorrente  SPARTACUS S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  IRPJ.  LUCRO  PRESUMIDO.  VENDA  DE  BENS  IMÓVEIS  POR  EMPRESA  QUE  NÃO  TEM  COMO  OBJETO  A  ATIVIDADE  IMOBILIÁRIA. GANHO DE CAPITAL.  Para efeitos  tributários,  a  receita proveniente da venda de  imóveis, que não  foram construídos ou adquiridos com tal finalidade, sujeita­se à apuração de  ganho  de  capital,  independentemente,  de  a  atividade  imobiliária  também  integrar aquele objeto.  ART. 138 DO CTN ­ INAPLICABILIDADE  O art.  138 do CTN se presta  ao  afastamento de  penalidades decorrentes  de  vícios na escrituração contábil e fiscal porventura retificada antes do início da  ação  fiscal,  sendo  inplicável,  apenas,  para  se permitir  a mudança do  objeto  social  da  empresa,  com  intento  claro  e  apenas  de  furtar­se  à  apuração  do  ganho de capital.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)   Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 80 70 /2 01 1- 17 Fl. 127DF CARF MF Processo nº 12448.728070/2011­17  Acórdão n.º 1302­003.074  S1­C3T2  Fl. 128          2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Paulo  Henrique  ,  Rogério  Aparecido Gil, Maria  Lúcia Miceli,  Flávio Machado Vilhena Dias  e Gustavo Guimarães  da  Fonseca. Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa que  foi substituído no colegiado pela conselheira Bárbara Santos Guedes (suplente convocada).  Relatório  Tornando  curta  uma  discussão  que  já  se  apresenta  de  forma  sucinta,  a  recorrente foi autuada em 2011 por ter deixado de apurar ganho de capital em venda de imóvel  realizada no ano calendário de 2008, suportando, pois, a exigência do IRPJ e da CSLL.  In casu, a empresa detinha como objetivo social (tal qual se dessume da Ata  de Assembléia Extraordinária  datada  de  02  de  abril  de  2004  ­  e­  fls.  63/64) o  exercício  das  seguintes atividades (conforme art. 3º, modificado, de seu estatuto):  (...)  estacionamento  de  veículos,  revenda  veículos,  compra  e  venda  de  veículos,  lavagem, manutenção,  borracharia,  lubrificação  e  serviços  de  instalações  elétricas de veículos, e posto de venda de gasolina e serviços; administração de bens  próprios, planejar e executar empreendimentos comerciais e  industriais, agenciar e  intermediar tratativas comerciais, para os mercados interno e do exterior, por conta  própria  e  de  terceiros;  a  prática  das  operações  denominadas,  em  conjunto  "factoring"; a participação direta ou assinados­se a outras sociedades, no país e no  exterior, quer como acionista ou cotista; processamento de dados; podendo, ainda,  prestar outras assistências relacionadas com a sua atividade".  Nos  idos  de  2007,  adquiriu  o  imóvel,  cerne  da  querela,  pelo  valor  de  R$  518.680,28  (conforme  escritura  pública  juntada  à  e­fls.  39/41),  vendendo­o,  no  ano  subsequente, pelo valor de R$ 5.250.000,00 (escritura pública de e­fls. 42/45), ocasião em que,  tal qual se extrai da DIPJ, declarou uma receita sujeita ao percentual de tributação de 32% no  importe de R$ 4.931.330,72  (ficha 14­A, e­fls. 8, para o  IRPJ e  ficha 18­A, e­fls. 12, para a  CSLL).  Em  linhas  gerais,  a  empresa  não  apurou  ganho  de  capital,  tendo  considerado  o  resultado da venda do predito imóvel como receita operacional.   Em vista disto, a D. Auditoria, sem maiores delongas, autuou o contribuinte  que,  cientificado  do  predito  auto  de  infração,  apresentou  impugnação  em  que  sustenta  ter  promovido, ao longo da ação fiscal, "alteração contratual" (a despeito de se tratar de S/A, foi  esta  a  expressão  utilizada  pelo  impugnante),  que  teria  passado  a  contemplar  a  atividade  de  compra e venda de imóveis, bem como de incorporação imobiliária; em razão disto, arumentou  que, como ação fiscal não teria se findado, faria jus aos efeitos do art. 138 do CTN...  Cumpre apenas destacar que a citada "alteração contratual" não se encontra  juntada aos autos, não tendo sido trazida, também, na impugnação administrativa.  Instada  a  se  pronunciar  sobre  o  caso,  a  DRJ/RJ  houve  por  bem  julgar  improcedente  a  impugnação,  mormente  por  entender  inaplicáveis,  ao  caso,  os  preceitos  do  mencionado art. 138 do CTN. Veja­se, a seguir, a ementa do acórdão ora recorrido:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 12448.728070/2011­17  Acórdão n.º 1302­003.074  S1­C3T2  Fl. 129          3 DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE  PARARETROATIVIDADE DE ATIVIDADE DA EMPRESA.  O  Instituto  da  denúncia  espontânea  é  inábil  para  retroagir  atividade  incluída nos estatutos da empresa somente após a ocorrência do fato gerador.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2008  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE  PARA  RETROATIVIDADE DE ATIVIDADE DA EMPRESA.  O  Instituto  da  denúncia  espontânea  é  inábil  para  retroagir  atividade  incluída nos estatutos da empresa somente após a ocorrência do fato gerador.   A  empresa  tomou  ciência  do  julgado  supra  em  30/09/2014,  tal  como  se  observa  do  "Termo  de  abertura  de  documento"  de  e­fls.  107,  tendo manejado  o  seu  recurso  voluntário em 16/10/2014 (termo de solicitação de juntada de e­fls. 122), por meio do qual, até  de forma mais resumida, reprisa os argumentos trazidos em sua impugnação.  Este é o relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator  O recurso é tempestivo e, por isso, dele conheço.  De  acordo  com  a  Lei  9.249/95,  art.  15,  §  4º,  observa­se  que  somente  as  atividades ali descritas estarão sujeitas ao percentual de presunção tratado no caput:   § 4º O percentual de que trata este artigo também será aplicado  sobre  a  receita  financeira  da  pessoa  jurídica  que  explore  atividades  imobiliárias  relativas  a  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária,  construção  de  prédios  destinados  à  venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos  para  a  revenda,  quando  decorrente  da  comercialização  de  imóveis  e  for  apurada  por  meio  de  índices  ou  coeficientes  previstos em contrato.  Em linhas gerais, a premissa necessária à tipificação de atividade imobiliária  sujeita  à  tributação  na  forma  caput  do  art  .15,  do  diploma  legal  anteriormente  citado,  é  a  percepção de receitas advindas das operações ali, taxativamente, descritas, atentando­se, ao que  interessa  ao  feito,  as  atividades  de  "venda  de  imóveis  construídos  ou  adquiridos  para  a  revenda".   A aquisição "para revenda" é o ponto central para se definir a possibilidade  para  se  definir  a  natureza  da  atividade  de  venda  de  bens  imóveis  como,  aliás,  já  tive  a  oportunidade  de  me  manifestar  em  caso  similar,  quando  do  julgamento  do  PA  de  nº  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 12448.728070/2011­17  Acórdão n.º 1302­003.074  S1­C3T2  Fl. 130          4 10380.721152/2014­80, acórdão de nº 1302­002.327, publicado em 31/10/2017, e cuja ementa  reproduzo a seguir:  IRPJ.  LUCRO  PRESUMIDO.  VENDA  DE  BENS  DO  ATIVO  PERMANENTE.  GANHO  DE  CAPITAL.  ATIVIDADE  IMOBILIÁRIA.  RECLASSIFICAÇÃO  CONTÁBIL.  ATIVO  CIRCULANTE. EFEITOS TRIBUTÁRIOS  A  receita  obtida  com  da  venda  de  bens  do  ativo  permanente  sujeita­se à apuração de ganho de  capital. No  regime do  lucro  presumido,  o  ganho  de  capital  deve  ser  somado  à  base  de  cálculo,  obtida  pela  aplicação  de  percentual  pertinente  à  atividade econômica sobre a receita bruta auferida no trimestre.  Para  efeitos  tributários,  a  receita  proveniente  da  venda  de  imóveis,  que  não  foram  construídos  ou  adquiridos  com  tal  finalidade, mas, diversamente, para serem usados como meio de  obtenção  de  renda  ou  para  o  desempenho  de  atividade  econômica  prevista  no  objeto  social  da  empresa,  sujeita­se  à  apuração  de  ganho  de  capital,  independentemente,  de  a  atividade  imobiliária  também  integrar  aquele  objeto  e  da  reclassificação  contábil,  efetivada,  no  ano­calendário  precedente  ao  da  venda,  pela  transferência  dos  bens  do  ativo  permanente  para  o  ativo  circulante,  como  se  mercadorias  fossem.  O caso presente, vejam bem, é muito mais simples que a situação analisada  por ocasião do  julgado acima,  já que, à época da venda do  imóvel objeto da análise  fiscal, a  empresa sequer tinha como objeto a compra e venda de bens desta natureza, deixando evidente,  ao menos  pelos  elementos que constam dos  autos,  que  a  sua  intenção  revelada  não  era  a de  exploração da atividade imobiliária.   Quanto  a  invocação  do  art.  138  ao  caso,  único  argumento  sustentado  pelo  contribuinte, por certo, como bem apontado pelo acórdão recorrido, é de todo descabida, já que  o  mencionado  preceito  se  destina  à  finalidade  absolutamente  distinta  da  que  pretende  o  recorrente... o art. 138 se presta para a retificação, pelo contribuinte, de uma situação ilícita por  ele  previamente  identificada,  evitando­se,  assim,  a  aplicação  das  sanções  administrativas  e  moratórias "incidíveis" sobre o predito ilícito.  E,  no  caso,  mesmo  que  os  livros  e  documentos  contábeis  da  empresa  não  tenham sido juntados ao feito, pela autoridade lançadora, e mesmo que o predito imóvel tivesse  sido  registrado  em  conta  de  ativo  circulante  (estoques),  semelhante  anotação  representaria  contradição  patente  já  que,  insista­se,  pelo  objeto  social  então  vigente,  o  contribuinte  nem  mesmo poderia registrar  tal estoque, por não deter, repita­se, atividade imobiliária como uma  de suas atividades operacionais, como, aliás, asseverou o D. Relator do acórdão recorrido:  A venda de imóvel que gerou a autuação objeto do presente processo ocorreu  em fevereiro do ano­calendário de 2008, ou seja, antes da alteração contratual citada  e  quando  a  interessada  não  tinha  em  seu  contrato  social  a  previsão  de  atividade  imobiliária, logo, correto foi considerar o lucro na venda do imóvel como ganho de  capital e não como receita da atividade da empresa.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 12448.728070/2011­17  Acórdão n.º 1302­003.074  S1­C3T2  Fl. 131          5 Verdade seja dita, o contribuinte, cientificado do início da ação fiscal, lançou  mão de subterfúgio para tentar evitar a autuação eminente, mediante (alegada) alteração de seu  objeto social, estratégia que, pelo que foi dito acima, é absolutamente ineficaz.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca                                  Fl. 131DF CARF MF

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