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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7395368 #
Numero do processo: 10932.000189/2009-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2005 a 31/01/2006 INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Efetiva-se a ciência do contribuinte através do Domicílio Tributário Eletrônico por decurso de prazo, que ocorre quinze dias após a disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento, o que ocorrer primeiro.
Numero da decisão: 2202-004.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo (suplente convocada), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­004.392  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  EMPARSANCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2005 a 31/01/2006  INTEMPESTIVIDADE  CARACTERIZADA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NÃO CONHECIDO.  Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados  da ciência da decisão de primeira instância.  Efetiva­se  a  ciência  do  contribuinte  através  do  Domicílio  Tributário  Eletrônico  por  decurso  de  prazo,  que  ocorre  quinze  dias  após  a  disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento,  o que ocorrer primeiro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por intempestividade.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Fabia  Marcilia  Ferreira  Campelo  (suplente  convocada),  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Virgilio  Cansino Gil (suplente convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente).   Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 01 89 /2 00 9- 10 Fl. 1293DF CARF MF     2 Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2202­004.377  ­  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  de  08  de  maio  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10932.000179/2009­84, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2202­004.377 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  de  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  julgou a impugnação improcedente.  Conforme  Relatório  Fiscal,  a  fiscalização  foi  comandada  para  fins  de  verificação  da  regularidade  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  Após  intimada  e  reintimada  a  apresentar  a  Contabilidade por Centro de Custo/individualizada por obra, a  empresa não a apresentou, o que  levou a auditoria a  efetuar o  lançamento por aferição indireta nos termos do art. 33, §6º, da  Lei  nº  8.212/91  e  do  art.  473  da  IN  03/2005  e  alterações  posteriores.  Os  autos  de  Infração  lavrados  no  procedimento  fiscal  foram  discriminados  pela  fiscalização  na  seguinte  planilha:    DEBCAD N°  LEVANTAMENTO REFERENTE  REF. AO  ESTABELECIMENTO  37.227.364­5 Auto de Infração por falta de Matrícula CEI  56.473.317/0001­08  37.227.365­3 Auto de Infração por Deixar de contabilizar em Títulos próprios  56.473.317/0001­08  37.227.366­1 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.367 0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.368­8 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.369­6 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.370­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.371­8 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.372­6 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 232  50.022.27644/77  37.227.373­4 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 232  50.022.27644/77  37.227.374­2 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Oora 232  50.022.27644/77  37.227.375­0 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.376­9 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.377­7 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.378­5 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 234  50.025.43828/73  37.227.379­3 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.380­7 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.381­5 Auto de Infração de Emp/RAT reforente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.382­3 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.383­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.384­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.385­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.386­6 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.387­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.388 2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 251 G  50.022.22636/70  Fl. 1294DF CARF MF Processo nº 10932.000189/2009­10  Acórdão n.º 2202­004.392  S2­C2T2  Fl. 3          3 37.227.389­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 251 G  50.022.22636/70  37.227.390­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 251G  50.022.22636/70  37.227.391­2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.227.392­0 Auto de Infração tíc Terceiros referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.227.393­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.231.622­0 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.623­9 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.621­/  Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.625­5 Auto de Infração dc Segurados referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.626­3 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.627­1 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.628­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 256  50.025.43742/79  37.231.629­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.630­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.631­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.632­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  3/.231.633­6  Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  37.231.634­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  37.231.635­2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.636­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.637­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.638­7 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.639­5 Auto de In'ração de Terceiros referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.640­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.641­7 Auto de Infração de Segurados referente a Serviços da Emparsanco 56.473.317/0001­08  37.231.642­5 Auto de Infração de Terceiros referente a Serviços da Emparsanco  56.473.317/0001­08  3/.231.643­3  Auto de Infração de Emp/RAT referente a Serviços da Emparsanco  56.473.317/0001­08  37.231.644­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Serviços da Giagui  56.473.317/0001­08  37.231.645­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Serviços da Giagui  56.473.317/0001­08    Cientificado  da  autuação  a  recorrente  apresentou  impugnação  alegando, em síntese, a improcedência e incorreção da aferição  indireta.  Diante  das  alegações  da  recorrente  a  autoridade  julgadora  de  primeira instância, converteu o julgamento em diligência, a fim  de  que  a  fiscalização  se  pronunciasse  sobre  os  argumentos  levantados pela defesa.  No  resultado  da  diligência  a  fiscalização  se  manifestou  sobre  todos os  processos  gerados  no  procedimento  fiscal,  listando os  seguintes:    10932.000171/2009­18 10932.000187/2009­21 10932.000205/2009­74  10932.000172/2009­62 10932.000190/2009­44 10932.000206/2009­19  10932.000173/2009­15 10932.000192/2009­33 10932.000207/2009­63  10932.000174/2009­51 10932.000189/2009­10 10932.000208/2009­16  10932.000175/2009­04 10932.000191/2009­99 10932.000209/2009­52  10932.000177/2009­95 10932.000193/2009­88 10932.000210/2009­87  10932.000176/2009­41 10932.000194/2009­22 10932.000211/2009­21  10932.000178/2009­30 10932.000197/2009­66 10932.000212/2009­76  Fl. 1295DF CARF MF     4 10932.000180/2009­17 10932.000200/2009­41 10932.000213/2009­11  10932.000179/2009­84 10932.000195/2009­77 10932.000214/2009­65  10932.000181/2009­53 10932.000196/2009­11 10932.000215/2009­18  10932.000183/2009­42 10932.000198/2009­19 10932.000217/2009­07  10932.000182/2009­06 10932.000199/2009­55 10932.000218/2009­43  10932.000184/2009­97 10932.000202/2009­31 10932.000219/2009­98  10932.000186/2009­86 10932.000204/2009­20 10932.000220/2009­12  10932.000185/2009­31 10932.000201/2009­96 10932.000221/2009­67  10932.000188/2009­75 10932.000203/2009­85 10932.000222/2009­10     10932.000223/2009­56  A auditoria reafirmou a procedência do lançamento por aferição  indireta,  de  cujo  Termo  de  Constatação  extraio  os  seguintes  trechos:  “Ora,  se  a  empresa  possui  controles  analíticos  de  salários,  se possui  controles contábeis para  identificação  individual dos lançamentos dos encargos previdenciários,  isto não foi demonstrado nem no momento da fiscalização  e muito menos  na  documentação  anexada  como meio  de  prova,  nesta  fase  de  defesa  administrativa,  Todos  os  documentos  apresentados  nesta  fase  se  referem  a  VALORES  GLOBAIS,  como  o  resumo  da  folha  de  pagamento  GERAL  e  os  tais  relatórios  de  composição  contábil, como detalharemos mais abaixo.  Portanto,  em  nenhum  momento  desta  defesa,  o  contribuinte conseguiu provar a contabilização em títulos  próprios,  por  obra  de  construção  civil,  dos  fatos  geradores previdenciários, conforme prega o art. 32 da lei  8.212/91.”  A  recorrente  apresentou  contrarrazões  ao  resultado  da  diligência, reafirmando a improcedência do lançamento.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cujo  resultado  foi  levado à ciência da recorrente por meio da disponibilização na  Caixa Postal, Módulo e­CAC do Site da Receita Federal. Após  ciência por meio da abertura dos arquivos disponibilizados, via  Termo  de  Abertura  de  Documento,  não  houve  manifestação  dentro  do  prazo  que  teria  para  apresentação  de  Recurso  Voluntário.  Diante  disso,  lavrou­se  o  respectivo  Termo  de  Perempção  e  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN. Nessa  fase,  passados mais  de 100 (cem) dias desde a data da ciência do Acórdão da DRJ,  pelo  contribuinte,  este  protocolizou  recurso  voluntário  em  face  da  Decisão  de  1ª  Instância  Administrativa.  O  processo,  então,  retornou  à  fase  administrativa  para  apreciação  do  recurso  interposto, no qual se alega, em síntese:  · Tempestividade. Admissibilidade do recurso.  · Alteração  da  forma  de  intimação  de  meio  papel  para  digital  sem  autorização do recorrente.  · Falta  de  comprovação  da  intimação  do  resultado  do  julgamento  de  primeira instância.  · Vícios do procedimento fiscal e vícios da autuação.  Fl. 1296DF CARF MF Processo nº 10932.000189/2009­10  Acórdão n.º 2202­004.392  S2­C2T2  Fl. 4          5   Por fim, requereu o Recorrente o cancelamento da inscrição em  dívida  ativa  e  o  retorno  ao  trâmite  administrativo,  para  declaração de nulidade do auto de infração.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson – Relator.    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­004.377 ­  2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 08 de maio de 2018, proferido no julgamento do processo n°  10932.000179/2009­84, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor  do  voto  condutor  proferido  pela Conselheira Rosy Adriane  da  Silva Dias,  digna  relatora  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se, Acórdão  nº  2202­004.377  ­  2ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 08 de maio de 2018:  Acórdão nº 2202­004.377 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "O  Recurso  Voluntário  é  intempestivo,  o  que  prejudica  sua  admissibilidade.  Primeiramente,  informo  que  a  matéria  tratada  nos  autos  é  a  mesma  discutida  nos  processos  nº  10932.000187/2009­21,  10932.000190/2009­44,  10932.000192/2009­33,  originados  do  mesmo procedimento  fiscal, conforme relatado anteriormente, e  que  já  foram  julgados  pelo  CARF  em  08/03/2016,  tendo  sido  exarados  os  acórdãos  nº  2201­002.966,  2201­002.965,  2201­ 002.964, respectivamente.  Conforme  relatórios  constantes  nos  acórdãos  citados,  os  processos  foram  baixados  em  diligência,  a  fim  de  que  fosse  comprovada  a  opção  do  recorrente  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico (DTE), conforme trecho extraído do Acórdão nº 2201­ 002.966 (processo 10932.000187/2009­21):  “O  processo  baixou  em  diligência  para  comprovar  a  opção  do  contribuinte  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico  ­  DTE,  apresentar  as  normas  e  condições  de  sua utilização e  confirmar a data de entrada do Recurso  Voluntário na Receita Federal.  A  DERAT/SP  informou  que  a  empresa  realizou  a  opção  pelo  DTE  em  13/01/2012  e  em  27/08/2012,  anexou  tela  com  as  orientações  sobre  o  funcionamento  do  DTE  na  Caixa Postal do e­CAC e confirmou o de recebimento do  Recurso Voluntário pela Receita Federal em 05/08/2013.  Fl. 1297DF CARF MF     6 ­ Conforme fl. 1368 foi solicitada Apuração Especial pelo  SERPRO, cujo resultado encontra­se nas fls. 1369­1373 e  comprova que o contribuinte de CNPJ 56.473.317/00001­ 08 (NI logado e NI papel) realizou a opção pelo DTE no  dia 13/01/2012 e no dia 27/08/2012.  ­  De  acordo  com  o  despacho  do  SETEC,  fl.  1366,  foi  anexada  a  tela  na  fl.  1365  com  as  orientações  sobre  o  funcionamento do DTE na Caixa Postal do e­CAC  ­  Considerando­se  na  fl.  1336  (última  do  Recurso  Voluntário)  a  menção  ao  recebimento  dos  documentos  naquela data, cujo carimbo está na fl. 1262 (primeira do  Recurso Voluntário), além da Tela do Histórico de eventos  no  SICOB,  na  JL1374  (campo data  do Evento  ­ Recurso  Voluntário), compreende­se que a data de recebimento do  Recurso  Voluntário  pela  Receita  Federal  foi  em  05/08/2013.”  Restou comprovado, por meio de diligência naqueles processos,  que a recorrente  fez opção pelo DTE, o que  levou o Colegiado  de  segunda  instância  a  não  conhecer  dos  recursos,  conforme  dispositivos dos acórdãos citados: "ACORDAM os membros do  Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso,  por intempestivo.".  Diante  da  informação  exarada  nos  acórdãos  citados,  a  qual  aproveito  para  análise  do  presente  processo,  entendo  que  a  ciência do resultado do julgamento de primeira instância se deu  pela  Abertura  dos  Arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  disponibilizados  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC),  por  meio  da  opção  Consulta  Comunicados/Intimações,  conforme  Termo  de  Abertura  de  Documentos, nos termos da alínea "b" do inciso III do parágrafo  2º do artigo 23 do Decreto 70.235/72 (PAF):  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a)  envio  ao  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo;  ou  (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  [...]  III  ­  se  por  meio  eletrônico:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.844, de 2013)  a)  15  (quinze)  dias  contados  da  data  registrada  no  comprovante  de  entrega  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  b)  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a;  ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Grifei).”    Registre­se, por relevante, que, mesmo que se adotasse o critério  de  ciência  do  contribuinte  por  decurso  de  prazo,  previsto  na  Fl. 1298DF CARF MF Processo nº 10932.000189/2009­10  Acórdão n.º 2202­004.392  S2­C2T2  Fl. 5          7 alínea "a" do inciso III do parágrafo 2º do artigo 23 do Decreto  nº  70.235/72,  ainda  assim  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  Sujeito  Passivo  permaneceria  infectado  pelo  vício  da  intempestividade,  eis que, na data de  sua  interposição, o prazo  recursal já se haveria exaurido há, pelo menos, dois meses.    Portanto,  como  o  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  após  o  limite  estabelecido  pelo  Decreto  nº  70.235/72,  ele  é  extemporâneo.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso,  por  intempestividade.  (assinado digitalmente)  Ana Maria Bandeira."    Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do recurso voluntário, em razão de sua apresentação intempestiva.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson.                                Fl. 1299DF CARF MF

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7403746 #
Numero do processo: 13748.001830/2008-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2004 PARCELAMENTO ESPECIAL. PAGAMENTOS. SALDO DEVEDOR. AMORTIZAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. INEXISTÊNCIA Tendo sido comprovado que os pagamentos realizados no âmbito de parcelamento especial foram integralmente utilizados para a amortização parcial do saldo devedor consolidado no referido parcelamento, não há direito creditório a ser reconhecido em favor do sujeito passivo, implicando a não-homologação da compensação declarada.
Numero da decisão: 1302-002.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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1302­002.753  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  PETRO ITA TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2004  PARCELAMENTO  ESPECIAL.  PAGAMENTOS.  SALDO  DEVEDOR.  AMORTIZAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. INEXISTÊNCIA  Tendo  sido  comprovado  que  os  pagamentos  realizados  no  âmbito  de  parcelamento  especial  foram  integralmente  utilizados  para  a  amortização  parcial do saldo devedor consolidado no referido parcelamento, não há direito  creditório a ser  reconhecido em favor do sujeito passivo,  implicando a não­ homologação da compensação declarada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Relatório  Trata­se de recurso interposto em relação ao acórdão proferido pela 6ª Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I,  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, posto que o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 00 18 30 /2 00 8- 28 Fl. 109DF CARF MF Processo nº 13748.001830/2008­28  Acórdão n.º 1302­002.753  S1­C3T2  Fl. 3          2 alegado pagamento indevido foi utilizado para amortização do saldo devedor do parcelamento  PAES.   O  presente  processo  cuida  de Declaração  de Compensação  apresentada  em  formulário de papel, por meio da qual a contribuinte compensou débito de sua responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  suposto  pagamento  indevido  ou  a maior. O  crédito  em  questão  é  relativo a pagamento realizado em 30/07/2004, sob o código de receita 7122 (Parcelamento Lei  nº 10.684/03 ­ Demais pessoas jurídicas).  O  Despacho  Decisório,  com  base  em  Parecer  do  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Nova  Iguaçu/RJ,  não  homologou  a  compensação  declarada,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  invocado  estaria  integralmente  apropriado ao parcelamento realizado pelo sujeito passivo, sob o amparo da Lei nº 10.684, de  30 de maio de 2003 (PAES), conforme demonstrativos constantes do processo.  Cientificado, o  sujeito passivo apresentou Manifestação de  Inconformidade,  limitando­se  a  argumentar  que,  no  ato  de  ciência  da  não­homologação,  não  lhe  foram  fornecidas cópias dos documentos que comprovariam a alocação do pagamento invocado aos  débitos parcelados no PAES, de modo que estaria impossibilitado o exercício da ampla defesa  e do contraditório.  Foram,  então,  facultadas  ao  sujeito  passivo  vistas  e  cópias  do  presente  processo e aberto o prazo para aditamento da manifestação de inconformidade.  O  sujeito  passivo  apresentou  aditamento,  sustentando  que  os  documentos  indicados  no  Parecer  que  propôs  a  não­homologação  das  compensações  não  indicariam  os  débitos a que teriam sido alocados o pagamento pleiteado.  Segundo alegou,  tal  indicação seria necessária para a confirmação de que o  crédito não teria sido alocado a débitos excluídos do parcelamento, por ocasião de pedidos de  revisão apresentados, quando da consolidação.  A  decisão  de  primeira  instância,  por  unanimidade,  não  homologou  a  compensação, uma vez que o pagamento alegado pelo sujeito passivo teria sido integralmente  utilizado para a amortização dos débitos incluídos no PAES.  Frisou  aquela  decisão  que  a  "alocação  das  cotas  do  parcelamento PAES  é  feita no débito total consolidado e não em cada tributo devido, como entende o interessado".  Regularmente cientificado do Acórdão, o sujeito passivo apresentou Recurso,  no  qual  reitera  a  necessidade  de  ter  acesso  ao  conta­corrente  discriminado  do  parcelamento  especial, sob a mesma fundamentação de que seria preciso verificar se não houve a alocação de  pagamentos a débitos já excluídos do parcelamento, e de verificar as migrações ocorridas entre  os parcelamentos especiais.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 13748.001830/2008­28  Acórdão n.º 1302­002.753  S1­C3T2  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­002.745, de 12.04.2018, proferido no julgamento do Processo nº 13748.001501/2008­87,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  No  processo  paradigma  o  contribuinte  solicitou  a  compensação  de  débitos  com  crédito  relativo  a  pagamento  realizado  em  30/12/2003,  no  âmbito  do  Parcelamento  Especial instituído pela Lei nº 10.684, de 30/05/2003. Nos presentes autos, o crédito utilizado  nas compensações tem origem no pagamento realizado em 30/07/2004, também no âmbito do  Parcelamento Especial instituído pela Lei nº 10.684, de 30/05/2003.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela  decisão  (Acórdão  nº  1302­002.745),  adequando­a  ao  caso concreto:  I ­ DO CONHECIMENTO DO RECURSO  O sujeito passivo foi cientificado, por via postal, em 31 de maio  de  2010,  tendo  apresentado  seu  Recurso  em  16  de  junho  de  2010, dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no  art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplicável  ao caso por força do art. 74, §§10 e 11, da Lei nº 9.430, de 27 de  março de 1996.  O Recurso é assinado por procurador, devidamente constituído  nos autos.  A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª  Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso VII, e  7º,  caput  e  §1º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de  2015.  Isto  posto,  o  Recurso  é  tempestivo  e  preenchem  os  demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  II ­ DO MÉRITO  Como  já  relatado,  trata­se  de  Declaração  de  Compensação  referente  a  pagamento  efetuado,  em  30/12/2003,  no  âmbito  do  Parcelamento  Especial  instituído  pela  Lei  nº  10.684,  de  30  de  maio de 2003.  Não  há  qualquer  demonstrativo  que  esclareça  a  razão  de  a  Recorrente  entender  que  o  citado  pagamento  é  indevido  ou  maior  que  o  devido,  de  forma  a  ensejar  a  restituição/compensação.  As  únicas  alegações  da  Recorrente  são  no  sentido  de  que  não  constaria  do  processo  um  conta­corrente  detalhado  que  mostrasse a que débitos os pagamentos realizados no âmbito do  referido parcelamento estariam alocados.  Como  bem  registrado  no  Parecer  que  embasou  a  não­ homologação  da  compensação  e  na  decisão  de  primeira  instância,  consta  do  processo  o  demonstrativo  de  todos  os  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 13748.001830/2008­28  Acórdão n.º 1302­002.753  S1­C3T2  Fl. 5          4 pagamentos  que  foram  alocados  ao  parcelamento  formalizado  pelo  sujeito  passivo,  em  um  total  de  R$  371.449,99,  dentre  os  quais  se  inclui  aquele  que  embasa  a  Declaração  de  Compensação de que trata o presente processo.  A  par  disso,  consta  do  processo  extrato  da  conta  do  parcelamento em questão, por meio do qual  se constata que os  débitos  incluídos  no  parcelamento  perfizeram  um  total  de  R$  1.969.178,74  (após  o  ajuste  do  valor  original,  que  era  de  R$  6.342.752,70).  Fica  patente,  portanto,  a  inexistência  de  qualquer  direito  creditório e o acerto da decisão a quo.  Como bem pontuado no Acórdão da DRJ, a discussão invocada  pela  Recorrente,  que  diz  respeito  ao  detalhamento  dos  débitos  incluídos e amortizados no PAES, deve ser tratada no âmbito do  processo de acompanhamento do citado parcelamento.  Tal discussão, contudo, não valida, de qualquer modo, o crédito  que fundamentou a compensação declarada, já que inegável que  os  pagamentos  efetuados  no  âmbito  do  PAES  foram  utilizados  para a amortização parcial dos débitos nele consolidados.   III ­ CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  do  sujeito  passivo,  com a manutenção da não­homologação da  compensação por ele declarada no presente processo.  Por  cautela,  antes  da  cobrança  do  valor  indevidamente  compensado, deve­ser verificar se a cobrança do mesmo débito  não  está  sendo/foi  realizada  em  outro  processo  administrativo,  como apontado na decisão recorrida.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, nego provimento ao  recurso do  sujeito passivo,  com a manutenção da não­homologação da compensação por  ele  declarada no presente processo.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 112DF CARF MF

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Numero do processo: 13154.720297/2012-63
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-000.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.527  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  SILVIA CLEIA DUETI SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  José  Ricardo  Moreira,  que  lhe  negou  provimento.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 15 4. 72 02 97 /2 01 2- 63 Fl. 75DF CARF MF     2 Relatório    Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2011, ano­calendário de  2010, por meio do qual foram glosadas despesas médicas no valor total de R$ 12.901,98, por  falta  de  comprovação  de  beneficiário,  gerando  um  crédito  tributário  de  imposto  de  renda  suplementar de R$3.470,68 acrescido de juros e multa de oficio.     O interessado foi cientificada da notificação e apresentou impugnação de fls 02  e ss, juntando documentos para evidenciar parcialmente as despesas (R$ 9.177,41). Alega, em  síntese,  que  se  trata  de  despesa  própria,  consigna  a  anexação  dos  documentos  probatórios  correspondentes e requer o acolhimento da impugnação. Tendo em vista a impugnação parcial,  o crédito tributário não impugnado, no valor de R$ 946,89 (fls. 35/36), foi  transferido para o  processo nº 13154.720152/2013­43, para fins de cobrança       A DRJ Brasília, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento  no  sentido de que os  comprovantes  fornecidos  e  juntados  ao processo pela Contribuinte não  comprovam que o beneficiário dos serviços era a própria.     Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  junta  a  contribuinte  todos  os  demais  documentos necessários para tentar comprovar o quanto alegado.    É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.  Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13154.720297/2012­63  Acórdão n.º 2001­000.527  S2­C0T1  Fl. 3          3 a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  A Recorrente apresentou os documentos necessários a comprovar as despesas  médicas incorridas por ela relativos a plano de saúde .   A decisão de primeira  instancia sustentou que a Recorrente não comprovou  as despesas médicas , nos seguintes termos:     “[...]    Do  exposto,  constata­se  que,  para  que  as  despesas  médicas  constituam  dedução,  faz­se  necessária  a  comprovação mediante  documentação  hábil  e  idônea  da  prestação  dos  serviços  e  da  efetividade  das  despesas,  limitando­se  a  pagamentos  especificados e comprovados.    Para  tanto,  é  necessário  que  o  documento  comprobatório  da  despesa  contenha  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  CPF  ou  no  CNPJ  de  seu  emitente,  bem  como  a  pessoa  beneficiária  e  a  discriminação  do  tipo  de  serviço  prestado.    Cabe ressaltar que é necessária a identificação dos beneficiários  das  despesas  médicas,  visto  que  somente  são  dedutíveis  as  despesas médicas próprias e dos dependentes.    No  caso  em  tela,  a  lide  restringe­se  à  glosa  de  pagamentos  informados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  Exercício  2011  a  título de despesas médicas (Instituto de Assistência à Saúde), no  total  de  R$  9.177,41,  decorrente  da  não  apresentação  de  documento  com  valores  pagos  discriminados  por  beneficiário  (titular e dependente).    Como  prova,  a  interessada  juntou  aos  autos  Comprovante  de  Rendimentos emitido pelo Governo do Estado de Mato Grosso (fl.  5),  que  informa  o  valor  relativo  a MT  SAÚDE/UNIMED de R$  Fl. 77DF CARF MF     4 2.899,71,  e  demonstrativo  de  fl.  12,  emitido  pelo  Instituto  de  Assistência  à  Saúde  dos  Servidores  Públicos  Municipais  de  Rondonópolis,  que  evidencia  o  total  pago  em  2010  de  R$  6.277,70.     Entretanto,  tais  documentos  são  insuficientes  para  comprovar  a  dedutibilidade  da  despesa  contestada,  pois  não  discriminam  os  valores pagos por beneficiário (titular e dependentes) do plano de  saúde contratado. Registre­se que, embora o demonstrativo de fl.  12  faça  referência  à  contribuinte  como  conveniada,  ele  não  esclarece se todo o valor pago se refere a ela ou se inclui outros  beneficiários.    Em conseqüência, a glosa efetuada deve ser mantida.    [...]”    No  caso  concreto,  demonstra­se,  ao  longo  do  processo,  que  a  autoridade  fiscal  entende  que  a  documentação  apresentada  não  foi  suficiente  para  comprovar  que  as  despesas  médicas  apresentadas  são  próprias,  eis  que  não  estaria  claro  nos  documentos  apresentados.   Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 13154.720297/2012­63  Acórdão n.º 2001­000.527  S2­C0T1  Fl. 4          5 material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se no quanto exposto pela Contribuinte, ou seja, de que a despesa incorreu de fato (evidenciada  através dos comprovantes de pagamento) e que a beneficiária seria ela, entendo que deve ser  dado provimento ao recurso na parte impugnada e recorrida (R$ 9.177,41).    CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, para acatar as despesas médicas acima mencionadas.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 79DF CARF MF

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7350055 #
Numero do processo: 10880.977131/2016-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO FISCAL. O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 1401-002.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1430; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.977131/2016­48  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1401­002.614  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  SALDO NEGATIVO CSLL  Recorrente  NOVA UNIAO ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2012  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  DOCUMENTAÇÃO  FISCAL.  O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado  por meio de documentação contábil e fiscal.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Lívia  de  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa  Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 71 31 /2 01 6- 48 Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10880.977131/2016­48  Acórdão n.º 1401­002.614  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Iniciemos com o relatório da Decisão de Piso.  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  de  crédito  de  Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  ­ CSLL,  referente  a pagamento  efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração 31/03/2012, no  valor de R$ 56.694,23, transmitida através do PER/Dcomp nº [...].    A Derat  São  Paulo  não  homologou  a  compensação,  por meio  do  despacho  decisório  eletrônico  de  fl.  [...],  pois  o  pagamento  indicado  no  PER/Dcomp  teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte.    Cientificado do despacho em [...], o recorrente apresentou a manifestação de  inconformidade [...], para alegar que os créditos decorrentes do pagamento a  maior  já  teriam  sido  “disponibilizados  em  razão  da  desvinculação  dos  mesmos das DCTFs daquele período”.  Concluiu, para requerer a homologação do PER/Dcomp.  Analisando  a  manifestação  de  inconformidade  a  Delegacia  de  Julgamento  proferiu decisão nos seguintes termos:  ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Data do fato gerador: 31/03/2012    COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  DOCUMENTAÇÃO  FISCAL.  O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado  por meio de documentação contábil e fiscal.    REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza.  Referida decisão baseou­se no fato de a empresa não ter  retificado a DCTF  antes  da  decisão  do  indeferimento  da  compensação  e,  ainda,  por  não  ter  apresentado  comprovação de que não existiria saldo de CSLL a pagar no período.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário.  No  entanto, neste  recurso, o único objeto de alegação é o pedido de prazo para  realizar  todas as  retificações das declarações de maneira a demonstrar a existência do crédito solicitado.  É o brevíssimo relatório.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10880.977131/2016­48  Acórdão n.º 1401­002.614  S1­C4T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.603,  de  17/05/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.977128/2016­ 24, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.603):  "O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, por isso  dele tomo conhecimento.  O  crédito  solicitado  pela  empresa  trata  de  pagamento  a maior  ou  indevido  de  IRPJ/CSLL.  Inobstante  a  decisão  eletrônica  do  PER/DCOMP e da Delegacia de Julgamento observo que sequer  a DIPJ  da  empresa do  referido  período  foi  juntada a  processo  para fins de análise.  Para o deslinde do caso  realizei  consultas à DIPJ apresentada  referente  ao  período  de  apuração  do  pagamento,  assim  como  sobre a disponibilidade do pagamento realizado.  Analisando  as  informações  constantes  da DIPJ  e  da DCTF  da  empresa  verificamos  que,  efetivamente,  a  empresa  apurou  na  DIPJ  e  confessou  como  devido  em  sua  DCTF  o  valor  de  IRPJ/CSLL  do  período  de  apuração  do  DARF.  Restando  configurado serem devidos os débitos aos quais o pagamento foi  alocado.  marTendo  apurado  este  valor  e  pesquisando  os  pagamentos  realizados durante todo o exercício, verificamos que a empresa  realizou o pagamento e que este foi o mesmo pagamento objeto  de PER/DCOMP analisado no presente processo.  Assim, à vista do exposto, demonstra­se que foi correta a decisão  da delegacia de origem quando não homologou a compensação  em  face  da  inexistência  de  crédito,  considerando  que  o  pagamento a cujo crédito fora pleiteado já estava integralmente  utilizado  na  quitação  do  débito  confessado  em  DCTF,  inexistindo saldo de crédito a ser reconhecido.  Desta  forma,  não  havendo  crédito  a  ser  reconhecido  por  este  CARF,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10880.977131/2016­48  Acórdão n.º 1401­002.614  S1­C4T1  Fl. 5          4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                               Fl. 67DF CARF MF

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7382635 #
Numero do processo: 10768.720624/2007-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 EMULSÃO ASFÁLTICA. INCIDÊNCIA DE IPI. Produto sujeito à alíquota do IPI classificado na TIPI, aplicação imediata. COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO CERTO. De acordo com art. 170 do Código Tributário Nacional, somente pode ser autorizada a compensação de créditos líquidos e certos do sujeito passivo.
Numero da decisão: 3002-000.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente). Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente). Alan Tavora Nem - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem (Relator).
Nome do relator: ALAN TAVORA NEM
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 EMULSÃO ASFÁLTICA. INCIDÊNCIA DE IPI. Produto sujeito à alíquota do IPI classificado na TIPI, aplicação imediata. COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO CERTO. De acordo com art. 170 do Código Tributário Nacional, somente pode ser autorizada a compensação de créditos líquidos e certos do sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente). Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente). Alan Tavora Nem - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem (Relator).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1439; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 2          1 1  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.720624/2007­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.262  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  10 de julho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO IPI  Recorrente  PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  EMULSÃO ASFÁLTICA. INCIDÊNCIA DE IPI.   Produto sujeito à alíquota do IPI classificado na TIPI, aplicação imediata.  COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO CERTO.  De  acordo  com  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional,  somente  pode  ser  autorizada a compensação de créditos líquidos e certos do sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  no  recurso  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.  (assinado digitalmente).  Larissa Nunes Girard  ­ Presidente.   (assinado digitalmente).  Alan Tavora Nem ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan  Tavora Nem (Relator).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 72 06 24 /2 00 7- 11 Fl. 345DF CARF MF Processo nº 10768.720624/2007­11  Acórdão n.º 3002­000.262  S3­C0T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de processo de pedido de Declaração de Compensação de  IPI  com  débitos  de  IRPJ  conforme  relatório  da  3ª  Turma  da  DRJ/JFA  (fls.  142/146)  exarado  nos  seguintes termos:  "Versa o presente processo sobre a Declaração de Compensação  — DCOMP Eletrônica  n°01763.36789.130804.1.3.01­8860  (fls.  04/25),  baixada  para  tratamento manual  no  presente  processo,  transmitida  em  13/08/2004,  cujo  débito  compensado monta  R$  8462,40,  tendo  por  lastro  crédito  decorrente  de  Ressarcimento  de saldo credor de IPI acumulado ao final do trimestre 1°/2004,  apurado  pela  filial  n°  0362­04,  localizada  no  município  de  Betim­MG, com lastro no art. 11 da Lei n° 9.779/99.  Do  procedimento  de  fiscalização  instaurado  por  intermédio  do  MPF fl. 34 resultou o Termo de Verificação Fiscal de fls. 88/94,  que  concluiu  pelo  indeferimento  do  direito  creditório  sob  a  seguinte motivação, em síntese:  =>em visita à unidade operacional da Petrobrás Distribuidora  SA denominada FASBET — Fábrica de Emulsões Asfálticas de  Betim constatou­se que o estabelecimento industrializa emulsões  asfálticas  classificadas  na  TIPI  aprovada  pelos  Decretos  3.777/01,  4.070/2001  e  4.542,  de  26/12/2002,  na  posição  2715.00.00, com alíquota de 5% (conforme declarou a empresa  às fls. 39/40);  => até dezembro/2006 a empresa dava saída aos produtos que  industrializava  —  emulsão  asfáltica,  posição  27.15.00.00  na  TIPI —  sem  destaque  do  IPI,  sob  o  argumento  de  se  tratar  de  produto derivado de petróleo, sujeito à imunidade, com amparo  na  Solução  de  Consulta  favorável  obtida  pela  Associação  Brasileira  das  Empresas  Distribuidoras  de  Asfaltos  (da  qual  é  associada) por meio do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP n° 854,  de 1993 (fls. 48/50), que expressamente reconheceu tratar­se de  produto imune, baseado no Parecer Técnico exarado pelo DNC  (fls. 46/47);  =>dai  decorreu  o  acúmulo  de  créditos  que  originou  diversos  pedidos de ressarcimento/compensação;  =>  ocorre  que  o  produto  industrializado  pelo  estabelecimento  detentor  do  crédito,  a  emulsão  asfáltica,  posição  27.15.00.00,  apresenta  alíquota  de  5%  na  TIPI,  denotando,  assim,  não  se  tratar de produto imune e nem derivado de petróleo nos termos  do art. 18, inciso IV, §3°, do RIPI/2002;  =>  assim  ao  se  proceder  a  reconstituição  da  escrita  fiscal  fazendo incidir o IPI à alíquota de 5% na saída e considerando­ se os créditos escriturados no RAIPI verificou­se a apuração de  saldo  devedor  ao  final  de  todos  os  trimestres,  desde  outubro/2001  até  junho/2004  (conforme  demonstrativos  de  fls.  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 10768.720624/2007­11  Acórdão n.º 3002­000.262  S3­C0T2  Fl. 4          3 77/82  e  83/87),  razão  por  que  não  existe  direito  ao  ressarcimento/compensação nos moldes previstos nos arts. 73 e  74 da Lei n° 9.430/96, tendo, sido, inclusive, os saldos devedores  apurados não alcançados pela decadência objeto de lançamento  mediante auto de infração;  =>  acerca  da  conclusão  do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP  n°  854,  de  28/07/1993,  é  de  se  lembrar  que  quando  o mesmo  foi  exarado  não  havia  qualquer  regulamentação  acerca  da EC  no  03/1993 e, ainda, que o mesmo s6 tem validade até a publicação  de ato ou norma que adote outro entendimento sobre a matéria  consultada  (aplicação  da  imunidade  à  emulsão  asfáltica),  que,  como  visto,  apresenta­se  atualmente,  na  TIPI  aprovada  pelo  Decreto  n°  4.542/2002  com  alíquota  de  5%,  indicando  não  se  tratar  de  produto  abrangido  pela  imunidade  atribuída  aos  derivados de petróleo;  =>  propôs­se,  assim,  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento.  0  auto  de  infração  a  que  se  refere  o  TVF  foi  formalizado  por  meio  do  processo  administrativo  n°  10976.000214/2008­78  —  cujo  extrato  encontra­se  anexado  As  flS.  132/135do  presente  processo — que se encontra enviado à PFN desde 30/12/2008.  Na seqüência  foi proferido o Despacho Decisório de  fls. 95/97,  que, mencionando a  conclusão do Termo de Verificação Fiscal  pelo  Indeferimento  do  pleito  e  destacando  excerto  do  citado  Termo  que  esclarece  não  se  tratar  a  emulsão  asfáltica  de  produto abrangido pela imunidade a que se refere o art. 153, §3°  da CF, mas, sim, de produto tributado à alíquota de 5% na TIPI,  concluiu  pelo  indeferimento  do  direito  creditório  e  pela  não  homologação da compensação declarada.  Ciente  do  despacho  decisório  em  19/01/2009  (fls.  101/102)  manifestou a  interessada a  sua  inconformidade em 13/02/2009  (fls.  103/113),  alegando,  em  apertada  síntese:  i) a  nulidade  do  despacho decisório por falta de motivação; ii) eventual equivoco  na tributação de emulsão não reflete inadequação na tomada de  crédito de IPI pelas entradas de MP, PI e ME, assim, procede o  creditamento  realizado,  conforme  já  reconhecido  tantas  vezes  pela  SRF,  a  exemplo  do  DOC.  07;  iii)  requer  a  produção  de  prova  documental  suplementar  e  diligência  fiscal  no  estabelecimento tendente a determinar a adequação dos créditos  tomados, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a  homologação da compensação declarada.  Ocorre que, não obstante o Despacho Decisório mencionasse o  Termo de Verificação Fiscal — o que nos leva a inferir ter sido o  mesmo adotado como fundamento para o indeferimento do pleito  —  não  se  verificou  dos  autos  ter  sido  remetida  sua  cópia  à  pleiteante  (que  também não  se  valeu da  faculdade de  vista dos  autos durante o prazo de impugnação), o que motivou o retomo  do  processo A. DRF de  origem,  em diligência  (fls.  136/137),  a  fim de que fosse remetida cópia do Termo de Verificação Fiscal  e  reaberto  prazo  para  apresentação  de  razões  adicionais  de  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 10768.720624/2007­11  Acórdão n.º 3002­000.262  S3­C0T2  Fl. 5          4 defesa,  de  modo  a  se  assegurar  o  pleno  exercício  do  contraditório e ampla defesa.  Cumprida  a  diligência  (fls.  138/139)  e  oportunizada  a  se  manifestar a interessada não se pronunciou"  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  103/113),  alegando, em resumo, que deveria ser anulado o r. Despachos Decisório DRF/CON nº 60 (fls.  95/97)  de  13/01/2009  por  conter  vício  a  decisão  proferida  pela  DRF,  informando  que  os  créditos  referem­se  à  aquisição  de  insumos,  apontando o  equívoco  na  tributação  da  emulsão  asfáltica e, por fim, devendo reconhecer a totalidade do crédito compensado com base no art.  21, § 3º e 6º da Instrução Normativa SRF nº 900/08.  Analisado  os  argumentos  do  contribuinte  pela  3ª  Turma  da  DRJ/JFA  na  manifestação de  inconformidade  (fls.  103/113) que  julgou  improcedente,  por  entender que  o  contribuinte deixou de destacar o IPI (até dezembro/2006, passando a fazê­lo somente a partir  de  janeiro/2007)  nas  vendas  de  emulsões  asfálticas,  produto  classificado  sob  o  código  2715.0000, sujeito à alíquota de 5% na TIPI, sintetizados em sua ementa exarada nos seguintes  termos:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004   SALDO  DEVEDOR.  RECONSTITUIÇÃO  DA  ESCRITA  FISCAL.CONVALIDAÇÃO.  À  apresentação  de  defesa  dissociada  da  motivação  do  indeferimento  do  direito  creditório  implica  convalidação  da  reconstituição  da  escrita  fiscal  que  apurou  saldos  devedores  após  o  registro  dos  débitos  decorrentes  das  saídas  de  emulsão  asfáltica,  não  havendo  se  falar  em  direito  creditório  a  ser  reconhecido.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  PROVA DOCUMENTAL/DILIGÊNCIA.  Indeferem­se  os  pedidos  de  apresentação  de  prova  documental  suplementar em momento posterior à impugnação e de diligência  quando  a  autoridade  julgadora  os  entende  desnecessários  e  prescindíveis em face dos dispositivos legais em vigor.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  COMPENSAÇÃO.  A  permissão  para  a  compensação  de  débitos  tributários  se  dá  com créditos líquidos e certos, conforme art. 170 do CTN. Uma  vez  constatada  a  inexistência  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  indicado  pela  interessada  para  compensar  os  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 10768.720624/2007­11  Acórdão n.º 3002­000.262  S3­C0T2  Fl. 6          5 débitos  objeto  da(s)  DCOMP(s)  em  análise,  cabe  a  não­ homologação da(s) compensação (ões) sob exame.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido"  O  contribuinte  cientificado  da  decisão,  ingressou  com  Recurso  Voluntário  (fls.  152/158)  requerendo  a  reforma  da  r.  decisão  recorrida,  tendo  em  vista:  a)  a  suposta  incidência  de  IPI nas  saídas  das  emulsões  asfálticas,  em  .  face  da  .sua  respectiva  imunidade  constitucional  e  ausência  de  TIPI  especifica  para  seu  efetivo  enquadramento.;  b)  o  efeito  suspensivo e, por fim, c) a homologação das compensações realizadas.  É o relatório    Voto             Conselheiro Alan Tavora Nem ­ Relator  É  oportuno  esclarecer  que,  embora  tenha  o  contribuinte  denominado  o  seu  recurso  de  "RECURSO  ADMINISTRATIVO  EM  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE"  em  atenção  ao  princípio  da  fungibilidade,  recebo  e  processo  como  Recurso Voluntário.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Preliminar ­ Nulidade  Alega  o  contribuinte  a  nulidade  do  despacho  decisório  por  falta  de  motivação,  o  que não  se  pode  prosperar,  pois  como bem descrito  no  acórdão  proferido  pela  DRJ "além de mencionar a conclusão do Termo de Verificação Fiscal pelo Indeferimento do  pleito, destacou excerto do citado Termo que esclarece não se  tratar a  emulsão asfáltica de  produto abrangido pela imunidade, mas sim de produto tributado à alíquota de 5% na TIPI",  claramente  demonstrado  as  razões  de  fato  e  de  direito  que  fundamentaram  o  indeferimento,  ademais  pode  se  perceber  que  seguiu­se  todos  trâmites  regulares  e  legais  quanto  ao  seu  processamento, afastando também qualquer narrativa de cerceamento de defesa.  Dessa forma, rejeito a preliminar apresentada pelo contribuinte.  Mérito  Ventiladas as considerações, passo a analisar o cerne da lide, qual seja, se o  direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei  nº 9.779/99, decorrentes das aquisições de matérias­primas, produtos intermediários e material  de embalagem aplicados na industrialização, alcança os produtos acobertados pela imunidade.  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 10768.720624/2007­11  Acórdão n.º 3002­000.262  S3­C0T2  Fl. 7          6 O  art.  11,  da  Lei  nº  9.779/99,  instituidora  do  regime  de  creditamento  em  discussão,  é  expresso  em  garantir  o  benefício  somente  quanto  à  produção  de  mercadorias  isentas e sujeitas à alíquota zero, não se estendendo às mercadorias imunes ou não tributadas,  nos seguintes termos:  "Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre  calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda".  A imunidade tributária se diferencia das figuras exonerativas da isenção e da  alíquota  zero  principalmente  pelo  fato  de  que,  nessas  situações,  os  entes  políticos  têm  competência  para  instituir  o  tributo,  mas  que,  por  razões  extrafiscais,  decidem  exonerar  determinados  setores  ou  produtos  por  meio  de  normas  infraconstitucionais,  cuja  tributação  encontrava­se constitucionalmente autorizada.  Considerando que os produtos fabricados pelo contribuinte sobre os quais se  discute  o  direito  ao  aproveitamento  de  créditos  do  IPI  sobre os  insumos  empregados  na  sua  produção são emulsões asfálticas, derivadas de petróleo, imunes ao IPI (fls. 155 ­ item 11), nos  termos do art. 155 da Constituição Federal de 1988, que assim dispõe:  "Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao Distrito  Federal  instituir  impostos  sobre:  (Redação dada pela Emenda Constitucional  nº  3, de 1993)  (...)  § 3º À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput  deste  artigo  e  o  art.  153,  I  e  II,  nenhum  outro  imposto  poderá  incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de  telecomunicações,  derivados  de  petróleo,  combustíveis  e  minerais do País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº  33, de 2001)"A imunidade tributária é uma delimitação negativa  da competência tributária" (grifo nosso).  Por  fim,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  vem  reconhecendo  a  vedação  do  aproveitamento  de  créditos  de  sobre  insumos  utilizados  na  industrialização  de  produtos imunes ao IPI. (Acórdão nº 9303006.516).  No tocante ao efeito suspensivo requerido pelo contribuinte a fim de garantir  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  ressalta  não  ser  necessário  qualquer  provimento por parte do relator, uma vez que tal suspensão já está garantida na forma do art.  151, III do CTN, "in verbis":  "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:   III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;"  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 10768.720624/2007­11  Acórdão n.º 3002­000.262  S3­C0T2  Fl. 8          7 É como voto.  (assinado digitalmente).  Alan Tavora Nem                                  Fl. 351DF CARF MF

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7401543 #
Numero do processo: 37094.000742/2007-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2006 Ementa: EMBARGOS. OMISSÃO INSANÁVEL. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nulo o acórdão quando eivado de vício insanável. Há vício insanável quando o acórdão formalizado não apresenta o relatório nem o voto condutor da decisão, gerando omissão absoluta quanto às razões para o desprovimento do recurso e, consequentemente, flagrante o cerceamento do direito de defesa do recorrente.
Numero da decisão: 2202-004.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, para reconhecer a nulidade do acórdão embargado e, após a intimação dos interessados, determinar a redistribuição do processo para novo julgamento dos primeiros embargos, constantes às e-fls. 405/413. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1517; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 463          1 462  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37094.000742/2007­28  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2202­004.638  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COTRIJUI ­ COOPERATIVA AGROPECUARIA & INDUSTRIAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2006  Ementa:  EMBARGOS.  OMISSÃO  INSANÁVEL.  ABSOLUTA  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.   É  nulo  o  acórdão  quando  eivado  de  vício  insanável.  Há  vício  insanável  quando o acórdão formalizado não apresenta o relatório nem o voto condutor  da decisão, gerando omissão absoluta quanto às razões para o desprovimento  do recurso e, consequentemente, flagrante o cerceamento do direito de defesa  do recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos  de  Declaração  com  efeitos  infringentes,  para  reconhecer  a  nulidade  do  acórdão  embargado e, após a intimação dos interessados, determinar a redistribuição do processo para  novo julgamento dos primeiros embargos, constantes às e­fls. 405/413.     (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 09 4. 00 07 42 /2 00 7- 28 Fl. 463DF CARF MF Processo nº 37094.000742/2007­28  Acórdão n.º 2202­004.638  S2­C2T2  Fl. 464          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.  Relatório  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  da  Contribuinte para constituir crédito tributário referente a Contribuições Sociais Previdenciárias.  Tendo a DRJ negado provimento à Impugnação, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário,  que  foi  julgado  procedente  pelo  CARF.  Intimada  da  decisão,  a  PGFN  opôs  Embargos  de  Declaração  apontando omissão  no  acórdão  proferido  pelo Conselho.  Proferida nova  decisão,  rejeitando os Embargos, a PGFN opôs novos embargos, que foram recebidos pela presidência  da 2ª SEJUL, razão pela qual são incluídos em pauta.  Feito o breve resumo da lide, passo ao relatório pormenorizado dos autos.  Em 26/03/2007 foi lavrado o AI DEBCAD nº 37.048.460­6 (fls. 3/292) para  constituir  crédito  tributário  de  Contribuições  Sociais  Previdenciárias.  Consta  nos  autos  Relatório Fiscal (fls. 308). A Contribuinte protocolou Impugnação (fls. 321/334 e docs. anexos  fls. 335/340). A DRJ proferiu então o acórdão nº 18­7.580, de 15/08/2007  (fls. 341/347), no  qual manteve integramente o crédito fazendário.  Intimada  em  13/09/2007  (fl.  351),  a  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário em 11/10/2007 (fls. 353/364). O CARF proferiu então o acórdão nº 2301­00.372,  de  02/06/2009  (fls.  396/401),  que  deu  provimento  integral  à  defesa  da Contribuinte  e  restou  assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Periodo de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2006  AÇÃO  JUDICIAL.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  COISA  JULGADA  MATERIAL.  INEXIGIBILIDADE  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE DE  REDISCUSSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado.  Intimada, a PGFN opôs então Embargos de Declaração (fls. 405/413 e docs.  anexos  fls.  414/438),  argumentando  que  houve  omissão  e  contradição  no  acórdão  proferido  pelo CARF, uma vez que "não foram analisadas os exatos termos em que proposta a ação judicial  mencionada pelo voto condutor" e que houve contradição entre as conclusões alcançadas no voto  condutor e aquelas albergadas na decisão judicial.  Recebidos  os Embargos  de Declaração  (fls.  441/442),  eles  foram  levados  a  julgamento  pela Turma,  que proferiu  o  acórdão CARF nº  2302­003.386,  de 10/09/2014  (fls.  444/447), que restou assim ementado e acordado:  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 37094.000742/2007­28  Acórdão n.º 2202­004.638  S2­C2T2  Fl. 465          3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2006  EMBARGOS.  Descabe  rediscussão  de  mérito  por  meio  de  embargos  declaratórios.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  rejeitar  os  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  que  busca  rediscutir  em  sede de embargos o alcance da "coisa julgada material".  Encaminhados os  autos  à PGFN,  esta opôs novos Embargos de Declaração  (fls.  449/454),  argumentando que houve omissão no  acórdão ora  embargado uma vez  "que  o  Relator  Ad­Hoc  designado  limitou­se  a  reproduzir  a  conclusão  constante  na  Ata  do  respectivo  julgamento,  impossibilitando  às  partes  terem  ciência  dos  argumentos  que  ensejaram  a  rejeição  dos  Embargos de Declaração opostos [originalmente]".   Os  Embargos  foram  recebidos  pela  por  despacho  (fls.  459/461)  da  Presidência da 2ª SEJUL nos seguintes termos:  O  acórdão  embargado,  Acórdão  nº  2302­003.386  (e­fls.  444  a  447),  resultou  da  apreciação  dos  primeiros  embargos  apresentados  pela  embargante  (e­fls.  405  a  413)  em  face  do  Acórdão nº 2301­00.372  (e­fls. 396 a 401). Naqueles primeiros  embargos,  a  embargante  alegou,  em  síntese,  que  a  decisão  embargada  teria  sido  obscura  porquanto  não  aclarou  o  ponto  essencial  da  lide:  a  decisão  judicial  de  que  se  beneficiara  o  sujeito  passivo  abarcava  a  contribuição  prevista  no  art.  25  da  Lei  nº  8.212/91  ou  seria  somente  referente  à  contribuição  ao  FUNRURAL?  Ademais,  aquele  acórdão  teria  incorrido  em  contradição,  pois  teria  adotado  por  fundamento  uma  decisão  judicial  transitada  em  julgado  (ainda  que  tenha  sido  objeto  de  ação  rescisória)  que  não  se  coadunaria  com  a  hipótese  dos  autos.   A  decisão  ora  embargada  não  resolveu  as  questões  dos  primeiros embargos. Em verdade, nela não se encontram os seus  fundamentos,  onde  teriam  sido  analisadas  as  questões  levantadas  nos  primeiros  embargos.  Limitou­se,  o  relator,  a  arguir que fora indicado ad hoc e que o conselheiro relator do  (primeiro)  acórdão  embargado  não  havia  deixado  qualquer  registro  dos  fundamentos  da  decisão  constante  em  ata,  concluindo seu voto assim:   Devido  ao  exposto,  reproduzo  o  resultado  devidamente  consignado  em  ata,  que  foi  por  rejeitar  os  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  que  busca  rediscutir  em  sede  de  embargos  o  alcance da "coisa julgada material".   Fl. 465DF CARF MF Processo nº 37094.000742/2007­28  Acórdão n.º 2202­004.638  S2­C2T2  Fl. 466          4 De acordo com o que estabelece o art. 65 do Anexo II do Ricarf,  dá  ensejo  a  embargos  quando  se  omite  ponto  sobre  o  qual  o  julgador deveria se pronunciar  É o relatório.  Voto             Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator  Os  embargos  são  tempestivos  e  preenchem  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Outrossim, observa­se que no Despacho de Admissibilidade não há nenhuma  ressalva  quanto  a  parte  não  admitida,  razão  pela  qual  todo  o  embargo  vem  a  análise  e  julgamento.  Conforme  o  relatório,  os  Embargos  apontam  a  ocorrência  de  omissão  no  acórdão  recorrido  em  função  de  completa  ausência  de  fundamentação,  “impossibilitando  às  partes ter ciência dos argumentos que ensejaram a rejeição aos Embargos de Declaração” (fl. 452).   Retornando  ao  acórdão  CARF  nº  2302­003.386  (fls.  444/447),  de  10/09/2014,  que  julgou  os  primeiros  Embargos  de Declaração  opostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, constata­se que o voto condutor se resumiu ao seguinte:  “Conselheiro Marcelo Oliveira  Relator  ­  designado  ad  hoc  na  data da formalização.  Esclareço  que  o  conselheiro  relator  não  deixou  registrado,  arquivado,  nos  sistemas  do  CARF,  seu  voto,  com  suas  razões,  que levaram o colegiado a decidir pelo resultado consignado em  ata.  Conseqüentemente, reproduzo somente o resultado, a fim de não  extrapolar a determinação e a competência que possuo.  CONCLUSÃO:  Devido  ao  exposto,  reproduzo  o  resultado  devidamente  consignado  em  ata,  que  foi  por  rejeitar  os  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  que busca  rediscutir  em sede de embargos o alcance da "coisa  julgada material".” – fl. 727.  Não havendo  como  compreender  a  decisão  porquanto  os  seus  fundamentos  não  foram  publicados,  conclui­se  que  há  verdadeiro  cerceamento  do  direito  de  defesa  das  partes. Efetivamente, ausente a fundamentação é impossível interporem Embargos Inominados  para corrigir eventuais erros, por exemplo, ou mesmo Recurso Especial.   Efetivamente, constata­se que houve verdadeira nulidade. O relatório e o voto  são partes  indispensáveis do acórdão, nos  termos do art. 31 do Decreto nº 70.235/1972, bem  como  do  art.  50  da  Lei  nº  9.784/1999.  A  ausência  desses  elementos  configura  hipótese  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  recorrente  e,  nos  termos  do  art.  59,  II,  do  Decreto  nº  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 37094.000742/2007­28  Acórdão n.º 2202­004.638  S2­C2T2  Fl. 467          5 70.235/1972,  nulidade  da decisão.  In  casu,  não  se pode  afirmar  que  constam o  relatório  e  o  voto, vez que as suas razões não se encontram expostas no acórdão.   Registra­se, outrossim, que não se trata de mera irregularidade, incorreção ou  omissão pontual, hipóteses elencadas no art. 60 do Decreto nº 70.235/1972, e que poderiam ser  sanadas por meio de emendas para suprir as omissões. Motivo suficiente para tal conclusão é o  fato  de  que  o  colegiado  que proferiu  a  decisão  embargada  foi  extinto,  como  já  esclareceu  o  Despacho de Admissibilidade do presente Embargo, não sendo possível no âmbito da presente  análise, em outra turma com outros conselheiros, desvendar quais foram as razões de decidir ali  esposadas.  Em  suma,  impende  reconhecer  a  nulidade  do  acórdão  nº  2302­003.386,  de  10/09/2014.  Nos  termos  do  art.  59,  §  2º,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  necessário,  ainda,  determinar  a  intimação  das  partes  do  resultado  do  presente  acórdão  e,  subsequentemente,  a  redistribuição dos autos para novo julgamento dos Embargos de Declaração de fls. 405/413.   Dispositivo  Diante de tudo quanto exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração  com efeitos infringentes, para reconhecer a nulidade do acórdão embargado e, após a intimação  dos  interessados,  determinar  a  redistribuição  para  novo  julgamento  dos  primeiros  embargos,  constantes às e­fls. 405/413.    (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator                                 Fl. 467DF CARF MF

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7385764 #
Numero do processo: 10840.720238/2010-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. SIMPLES. DIFERENÇA APURADA ENTRE OS VALORES DECLARADOS E OS CONTABILIZADOS. No processo administrativo fiscal, uma vez lavrado o Auto de Infração, cabe ao contribuinte apontar e comprovar eventuais erros da fiscalização quando da constituição do crédito tributário, inclusive com a juntada de documentação comprobatória. Sendo constatada a omissão de receitas pelas diferenças identificadas entre as receitas declaradas e as contabilizadas, é ônus do contribuinte comprovar eventual erro nos lançamentos contábeis e qual seria a realidade das operações. Não o fazendo, deve ser mantida a autuação. DA MULTA NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A redação do artigo 44, inciso I da Lei 9.430/96 é clara ao afirmar que a multa será de 75%, em caso de lançamento de ofício, em que se identifique a falta de pagamento, recolhimento e declaração ou de declaração inexata por parte do contribuinte. Não há que se falar em aplicação de multa de 20%, no caso de lançamento de ofício.
Numero da decisão: 1302-002.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. SIMPLES. DIFERENÇA APURADA ENTRE OS VALORES DECLARADOS E OS CONTABILIZADOS. No processo administrativo fiscal, uma vez lavrado o Auto de Infração, cabe ao contribuinte apontar e comprovar eventuais erros da fiscalização quando da constituição do crédito tributário, inclusive com a juntada de documentação comprobatória. Sendo constatada a omissão de receitas pelas diferenças identificadas entre as receitas declaradas e as contabilizadas, é ônus do contribuinte comprovar eventual erro nos lançamentos contábeis e qual seria a realidade das operações. Não o fazendo, deve ser mantida a autuação. DA MULTA NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A redação do artigo 44, inciso I da Lei 9.430/96 é clara ao afirmar que a multa será de 75%, em caso de lançamento de ofício, em que se identifique a falta de pagamento, recolhimento e declaração ou de declaração inexata por parte do contribuinte. Não há que se falar em aplicação de multa de 20%, no caso de lançamento de ofício.

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1302­002.907  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  SIMPLES FEDERAL  Recorrente  SOUZA & BRAGA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  OMISSÃO DE RECEITAS. SIMPLES. DIFERENÇA APURADA ENTRE  OS VALORES DECLARADOS E OS CONTABILIZADOS.  No processo administrativo fiscal, uma vez lavrado o Auto de Infração, cabe  ao contribuinte apontar e comprovar eventuais erros da  fiscalização quando  da  constituição  do  crédito  tributário,  inclusive  com  a  juntada  de  documentação comprobatória.   Sendo constatada a omissão de receitas pelas diferenças identificadas entre as  receitas  declaradas  e  as  contabilizadas,  é  ônus  do  contribuinte  comprovar  eventual  erro  nos  lançamentos  contábeis  e  qual  seria  a  realidade  das  operações. Não o fazendo, deve ser mantida a autuação.  DA MULTA NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO.   A  redação  do  artigo  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/96  é  clara  ao  afirmar  que  a  multa será de 75%, em caso de lançamento de ofício, em que se identifique a  falta de pagamento, recolhimento e declaração ou de declaração inexata por  parte do contribuinte. Não há que se falar em aplicação de multa de 20%, no  caso de lançamento de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 02 38 /2 01 0- 05 Fl. 9424DF CARF MF   2 Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado.     Relatório  Trata­se o presente processo administrativo de Auto de Infração lavrado em  face  do  contribuinte  Souza  &  Braga  Transportes  e  Serviços  Ltda  ­  EPP.,  ora  Recorrente,  através  do  qual  foram  constituídos  créditos  tributários,  na  sistemática  de  recolhimento  do  Simples Federal, de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL e INSS referentes ao ano calendário de 2006.  Nos termos da documentação acostada aos autos, o Recorrente, optante pelo  recolhimento  dos  tributos  na  sistemática  do  Simples  Federal,  foi  formalmente  intimado  a  fornecer documentação  contábil  e  fiscal  de  guarda obrigatória,  bem como extratos bancários  referente ao ano­calendário de 2006.   Da análise dos documentos e das declarações apresentadas pelo Recorrente, a  fiscalização, ao confrontar, em especial, o DIPJ de 2007, com o livro caixa, conhecimentos de  transporte,  livro  registro  de  saída  e  os  extrato  bancários,  todos  fornecidos  pelo  próprio  Recorrente,  identificou  que,  naquele  ano  calendário  (2006),  o  contribuinte  omitiu  receitas,  deixando de levá­las à tributação.   Assim,  foi  lavrado Auto  de  Infração,  que  constituiu  créditos  tributários  do  Simples Federal em desfavor do contribuinte, nos  termos da opção de recolhimento por qual  optou.  Devidamente intimado, o Recorrente apresentou impugnação administrativa,  cujas as argumentações foram assim sintetizadas pelo acórdão recorrido:  3.1.­  trata­se  de  simples  intermediária  entre  prestadores  de  serviços  de  transporte,  para  os  quais  repassava  a maior  parte  dos  valores  recebidos,  retendo  apenas  pequena  quantia  de  comissionamento de intermediação;  3.2.­ simples ingressos no Caixa não correspondem a receita da  pessoa  jurídica,  quando  mera  intermediária  de  operações,  por  não  aderirem  ao  seu  patrimônio,  consoante  jurisprudência  judicial e administrativa, reproduzida nos autos, fls. 9374/9376;  3.3.­ a perquirição da verdade material é princípio indispensável  de  qualquer  lançamento  tributário,  conforme  jurisprudência  administrativa, fls. 9.378;  3.4.­ sob o princípio da verdade material não houve omissão de  receitas; sim, equivocada contabilização de numerários que, de  Fl. 9425DF CARF MF Processo nº 10840.720238/2010­05  Acórdão n.º 1302­002.907  S1­C3T2  Fl. 9.425          3 forma  transitória  e  provisória,  ingressaram  no  Caixa  da  impugnante;  3.5.­  ainda  que  tivesse  ocorrido  omissão  de  receitas  as  insuficiências de  recolhimentos não poderiam ser  exigidas  com  penalidade  de  ofício,  por  se  referirem  a  matéria  tributável  regularmente declarada ao fisco, visto que a redação do art. 44,  I, da Lei n° 9.430/96, diz respeito apenas aos casos de  falta de  declaração. Dai, sobre eventuais  insuficiências a penalidade se  restringe a 20%.  Contudo,  em  análise  aos  argumentos  e  documentos  apresentados  pelo  Recorrente,  a  douta  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro  (RJ)  entendeu  por  bem  julgar  como  improcedente  a  Impugnação  apresentada,  tendo  o  acórdão  recebido a seguinte ementa:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE  ­  SIMPLES  Ano­ calendário:  2006 OMISSÃO DE RECEITAS. COMPROVAÇÃO  DOCUMENTAL. EFEITOS.  Comprovada  documentalmente  a  omissão  de  receitas,  exigíveis  os tributos pertinentes.  PENALIDADES. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. EFEITOS.  O  procedimento  de  ofício,  de  apuração  de  eventual  tributo  devido,  implica  sanção  igualmente  de  ofício,  a  qual  não  se  confunde com penalidade moratória por atraso no pagametno de  tributo devido declarado.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Devidamente intimado, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual,  após  tecer  comentários  sobre  a  autuação,  alegou,  em  síntese,  que  é mero  intermediário  dos  serviços  de  transporte  contratados  e  que  as  receitas  contabilizadas  em  seus  livros  não  são  receitas  tributáveis,  já  que  só  recebe,  efetivamente,  uma  comissão  pela  intermediação  dos  serviços de transporte.   Repisa,  ainda,  em  seu  Recurso,  os  argumentos  lançados  na  Impugnação  quanto à inaplicabilidade da multa de ofício no caso em apreço.   Este é o relatório.    Voto             Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias.  Fl. 9426DF CARF MF   4 Como  se  denota  dos  autos,  o  Recorrente  foi  intimado  do  teor  do  acórdão  recorrido,  via AR,  em  19/02/2015,  apresentando  o Recurso Voluntário  ora  analisado  no  dia  20/03/2015, ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do  Decreto nº 70.235/72.   Assim, sem maiores delongas, uma vez que cumpre os demais requisitos de  admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser analisado por este colegiado.  Como  demonstrado  alhures,  em  processo  fiscalizatório  relativo  ao  ano  calendário de 2006, o agente autuante identificou um discrepância entre os valores declarados e  levados  à  tributação,  quando  confrontados  com  os  valores  das  receitas  contabilizadas  pelo  Recorrente.   Ainda,  a  fiscalização  fez  diligências  junto  aos  tomadores  dos  serviços  do  Recorrente, que foram identificados nos conhecimentos de transportes entregues pelo próprio  contribuinte.   Assim,  contatou­se  que  houve  omissão  de  receitas  naquele  ano  calendário,  tendo em vista que não foram levados à tributação todos os valores decorrentes "da venda de  bens e serviços nas operações de conta própria", como determina a legislação do SIMPLES.  No Recurso apresentado ­ que reitera as argumentações da Impugnação ­, o  Recorrente  alega,  sempre  invocando  o  princípio  da  Verdade Material,  que  a  fiscalização  se  equivocou  a  considerar  como  receitas  valores  que  apenas  transitaram  em  suas  contas  patrimoniais, uma vez que a sua atividade seria de "intermediadora na contratação de fretes e  carretos.". Assim, a sua receita tributável seria a diferença entre o que recebe e o que repassa  aos reais prestadores de serviços de transporte.   Alega,  neste  sentido,  que  "o  próprio  fisco  constatou  que  a  recorrente  não  possuía uma estrutura mínima para prestar serviços rodoviários de cargas, haja vista não ser  proprietária ou arrendatária de um único veículo sequer, nem estar adequadamente sediada  num estabelecimento ou escritório. (...)"  Contudo, em que pese ser enlouquente a argumentação do Recorrente, o que  se depreende dos autos é que não houve nenhuma comprovação das alegações. Na Impugnação  apresentada  e  no  Recurso  Voluntário  ora  analisado,  o  Recorrente  não  trouxe  qualquer  documento que pudesse comprovar as suas afirmações.  Cumpre  lembrar  que  no  processo  administrativo  fiscal,  uma  vez  lavrado  o  Auto  de  Infração,  cabe  ao  contribuinte  apontar  e  comprovar  eventuais  erros  da  fiscalização,  quando  da  constituição  do  crédito  tributário,  inclusive  com  a  juntada  de  documentação  comprobatória. É esta a inteligência do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (destacou­se)  Fl. 9427DF CARF MF Processo nº 10840.720238/2010­05  Acórdão n.º 1302­002.907  S1­C3T2  Fl. 9.426          5 Ao alegar que houve erro da fiscalização, que, em suas palavras, desprezou a  real  atividade da empresa, deveria, data venia, o Recorrente,  ter  trazido aos autos  elementos  comprobatórios capazes de sustentar suas afirmações. O que não foi feito.   Não se pode perder de vista que a fiscalização apontou as omissões de receita  com base nas informações lançadas pelo próprio contribuinte nos livros contábeis. Não houve  presunção de omissão de receitas, já que a fiscalização baseou­se no que o próprio contribuinte  declarou.  Como muito  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  a  fiscalização  carreou  aos  autos  farta documentação a fim de comprovar a omissão de receitas. Cita­se trecho do acórdão neste  sentido:  5.1­  as  apropriações  nos  Livros  Caixa  e  de  Saídas  e  seus  resumos  mensais  constantes  de  Demonstração  de  Resultados  Mensais,  a  exemplos  das  fls.  21,  27,  38,  48,  122  e  186,  evidenciam  tratarem­se  os  fretes  contratados  de  receitas  da  pessoa  jurídica.  Tais  evidências  são  corroboradas  pela  vasta  documentação acostada aos autos, fls. 1031/9272.  E mais:  não  fincando­se  apenas  nas  declarações  do  contribuinte  e  afim  de  buscar  a  Verdade  Material,  o  agente  fiscal  diligenciou  junto  aos  tomadores  dos  serviços  contratados  junto  ao  Recorrente  e  estes,  como  se  verifica  na  motivação  da  autuação,  confirmaram os pagamentos realizados.  Assim, pelo conjunto probatório acostados aos autos, não existem reparos a  se fazer no Auto de Infração lavrado. Caberia ao contribuinte, como ressaltado,  trazer provas  que pudessem contradizer o que foi considerado pela fiscalização ao lavrar a autuação, o que,  contudo, reitere­se, não foi feito.   No presente caso, a omissão, ressalte­se, foi identificada na escrituração feita  pelo  próprio  contribuinte,  que  foi  confrontada  com  a  DIPJ  de  2007.  Se  aquela  escrituração  estivesse equivocada (o que pode acontecer,  é bom deixar claro),  caberia ao contribuinte, no  prazo concedido pela  legislação,  invocar o princípio da Verdade Material e comprovar que a  escrituração não refletia, como ele afirma, as reais operações realizadas.  Toda  argumentação  do  Recorrente  é  com  base  em  suposições  e  em  questionáveis ofensas  aos princípios constitucionais,  sem que haja qualquer  comprovação ou  demonstração dos supostos erros da fiscalização.   Portanto,  no  mérito,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  DO PERCENTUAL DA MULTA APLICADA.  Em argumento e pedido subsidiários, o Recorrente afirma que a fiscalização  se  equivocou  ao  aplicar  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%,  quando,  na  verdade,  o  percentual correto seria de 20%.  Também não assiste razão ao Recorrente neste ponto.   A  redação  do  artigo  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/96  é  clara  ao  afirmar  que  a  multa  será  de  75%,  em  caso  de  lançamento  de  ofício,  em  que  se  identifique  a  falta  de  Fl. 9428DF CARF MF   6 pagamento,  recolhimento  e  declaração  ou  de  declaração  inexata  por  parte  do  contribuinte.  Veja­se a redação do dispositivo legal mencionado:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:    I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Com  toda  venia,  não  há  dúvidas  na  interpretação  do  dispositivo,  que  foi  considerado pelo agente fiscal ao lavrar o Auto de Infração.   Inclusive,  deve­se  mencionar  que  o  agente  fiscal  decotou  da  autuação  os  valores efetivamente recolhidos pelo contribuinte, deixando claro que estava considerando na  autuação apenas os valores considerados como receita tributável, mas que não foram levados à  tributação pelo Recorrente.  Por todo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário  apresentado pelo contribuinte.   (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator                                  Fl. 9429DF CARF MF

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7403799 #
Numero do processo: 15983.720040/2015-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 CONCOMITÂNCIA. PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010 REPORTO. BENEFÍCIO FISCAL. Serão efetuadas com suspensão dos tributos as importações de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens, no mercado interno, quando adquiridos ou importados diretamente pelos beneficiários do Reporto e destinados ao seu ativo imobilizado para utilização exclusiva nas hipóteses previstas. No caso da utilização do bem em finalidade diversa da que motivou a suspensão, o beneficiário fica sujeito à multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor de aquisição do bem no mercado interno ou do respectivo valor aduaneiro. A aplicação da referida multa isolada não afasta a exigência dos tributos suspensos e a multa sobre eles incidente. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 REPORTO. BENEFÍCIO FISCAL. Serão efetuadas com suspensão dos tributos as importações de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens, no mercado interno, quando adquiridos ou importados diretamente pelos beneficiários do Reporto e destinados ao seu ativo imobilizado para utilização exclusiva em hipóteses preestabelecidas. No caso da utilização do bem em finalidade diversa da que motivou a suspensão, o beneficiário fica sujeito à multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor de aquisição do bem no mercado interno ou do respectivo valor aduaneiro. A aplicação da referida multa isolada não afasta a exigência dos tributos suspensos e a multa sobre eles incidente.
Numero da decisão: 3201-004.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. Acordam, ainda, em conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1975; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.843          1 1.842  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.720040/2015­17  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3201­004.148  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  PIS.COFINS. MULTAS  Recorrentes  RUMO LOGÍSTICA OPERADORA MULTIMODAL S/A                         FAZENDA PÚBLICA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  CONCOMITÂNCIA. PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2010  REPORTO. BENEFÍCIO FISCAL.  Serão  efetuadas  com  suspensão  dos  tributos  as  importações  de  máquinas,  equipamentos, peças de reposição e outros bens, no mercado interno, quando  adquiridos  ou  importados  diretamente  pelos  beneficiários  do  Reporto  e  destinados  ao  seu  ativo  imobilizado  para  utilização  exclusiva  nas  hipóteses  previstas. No caso da utilização do bem em finalidade diversa da que motivou  a suspensão, o beneficiário fica sujeito à multa de 50% (cinqüenta por cento)  sobre o valor de aquisição do bem no mercado interno ou do respectivo valor  aduaneiro.  A  aplicação  da  referida  multa  isolada  não  afasta  a  exigência  dos  tributos  suspensos e a multa sobre eles incidente.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010  REPORTO. BENEFÍCIO FISCAL.  Serão  efetuadas  com  suspensão  dos  tributos  as  importações  de  máquinas,  equipamentos, peças de reposição e outros bens, no mercado interno, quando     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 72 00 40 /2 01 5- 17 Fl. 1843DF CARF MF Processo nº 15983.720040/2015­17  Acórdão n.º 3201­004.148  S3­C2T1  Fl. 1.844          2 adquiridos  ou  importados  diretamente  pelos  beneficiários  do  Reporto  e  destinados  ao  seu  ativo  imobilizado  para  utilização  exclusiva  em  hipóteses  preestabelecidas. No caso da utilização do bem em finalidade diversa da que  motivou a suspensão, o beneficiário  fica  sujeito  à multa de 50% (cinqüenta  por  cento)  sobre  o  valor  de  aquisição  do  bem  no  mercado  interno  ou  do  respectivo valor aduaneiro.  A  aplicação  da  referida  multa  isolada  não  afasta  a  exigência  dos  tributos  suspensos e a multa sobre eles incidente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso de Ofício. Acordam, ainda, em conhecer em parte do Recurso Voluntário e,  na parte conhecida, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Trata o presente processo de autos de infração lavrados contra a contribuinte  acima  identificada,  constituindo  crédito  tributário  decorrente  das  Contribuições  para  o  Programa de  Integração Social  ­ PIS e para o Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins,  com multas de ofício e juros de mora.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Contra o interessado foram lavrados autos de infração de Cofins  no valor total de R$ 56.446.195,374 (fls. 17/31), de PIS/Pasep no  valor  total  de  R$  12.254.766,19  (fls.  2/16)  e  de  Outra  multas  Administradas  pela  RFB  no  valor  total  de  R$  169.962.100,00,  em  função  das  irregularidades  que  se  encontram  descritas  no  Relatório Fiscal (RF) de fls. 36/65;   A  empresa apresentou  impugnação de  fls. 1.014/1.077, na qual  alega, em síntese:   Preliminarmente:   a) Da Nulidade do Auto de  Infração por Erro na  Identificação  do Sujeito Passivo;   Fl. 1844DF CARF MF Processo nº 15983.720040/2015­17  Acórdão n.º 3201­004.148  S3­C2T1  Fl. 1.845          3 b) Da Iliquidez e Incerteza do Crédito Tributário;   b.1) Notas Fiscais Consideradas em Duplicidade e Devoluções;   b.2)  Necessidade  de  Compensação  de  Ofício  dos  Créditos  Decorrentes  da  Depreciação  dos  Vagões,  Truques  e  Locomotivas;   c)  Da  Vinculação  da  Autoridade  Fiscal  ao  Decreto  n°  7.297/2010;   Mérito:   d)  ­  Da  Suspensão  do  PIS/COFINS  na  Aquisição  de  Vagões,  Truques  e  Locomotivas  por  Arrendatário  de  Instalação  Portuária de Uso Público;   e) Ad argumentandum ­ Impossibilidade de Aplicação da Multa  Isolada, da Multa de Ofício e dos Juros de Mora;   f)  Ad  Argumentandum­  Impossibilidade  de  Aplicação  da Multa  de 75%;  g)  Ad  Argumentandum  ­  Ausência  de  Previsão  Legal  para  Aplicação da Multa Isolada no Caso Concreto;   h) Ad Argumentandum ­ Concomitância das Multas Aplicadas.   i) Ad Argumentandum ­ Da Vedação ao Confisco;   j) Da Ilegalidade da Cobrança de Juros Sobre a Multa;  Foi requerido diligência fiscal por meio do Despacho nº 65, de  07 de outubro de 2015;   Processo  presente  foi  levado  a  julgamento  na  sessão  de  25/11/2015 quando foi prolatado o Acórdão nº 58631 ­ 2ª Turma  da DRJ/JFA; (sic).  O Acórdão nº 3402­004.147 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  do CARF anulou a decisão acima citada e o processo voltou a  esta DRJ para novo julgamento;   É o breve relatório.  A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora  julgou procedente em parte a  impugnação, proferindo o Acórdão DRJ/JFA n.º 09­64.430, de  30/08/2017 (fls. 1557 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2010  CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL.   Em  face  de  existência  de  ação  judicial  concomitante  com  o  presente  processo  administrativo  fiscal  versando  sobre  o  Fl. 1845DF CARF MF Processo nº 15983.720040/2015­17  Acórdão n.º 3201­004.148  S3­C2T1  Fl. 1.846          4 mesmo  objeto,  fica  inibido  o  pronunciamento  do  julgador  administrativo sobre o mérito do direito creditório em litígio.   BASE DE CÁLCULO AUTO DE INFRAÇÃO.   Valores lançados em duplicidade devem ser excluídos da base  de cálculo.   Manifestação de Inconformidade  Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  1585 e ss., por meio do qual repete os mesmos argumentos já declinados no recurso voluntário  anterior.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A Recorrente teve contra si lavrados autos de infração, mediante os quais foram  lançados o PIS, a Cofins, multas de ofício (proporcional de 75% e isolada) e juros de mora.  Segundo consta do Relatório Fiscal de fls. 36/37,     Fl. 1846DF CARF MF Processo nº 15983.720040/2015­17  Acórdão n.º 3201­004.148  S3­C2T1  Fl. 1.847          5     Fl. 1847DF CARF MF Processo nº 15983.720040/2015­17  Acórdão n.º 3201­004.148  S3­C2T1  Fl. 1.848          6   Impugnada a exigência, a DRJ deu provimento parcial à impugnação (a redução  do  crédito  lançado  deveu­se  ao  fato,  constatado  em  diligência,  de  que,  consideradas  as  aquisições  da  Recorrente  efetuadas  à  empresa  RANDON,  verificou­se  que  os  valores  correspondentes a duas notas fiscais deviam ter sido desconsideradas, de forma que "a base de  cálculo  das  contribuições  e multa  isolada  lançadas  conforme os Autos de  Infração  lavrados  em  24/03/2015  foi  estimada  A  MAIOR,  apurando­se  um  total  de  R$  48.276.900,00  a  serem  excluídos"). Apresentado  recurso  voluntário,  a 2ª Turma Ordinária  da 4ª Câmara desta Seção de  Julgamento anulou a decisão de primeira instância, ao fundamento de que não houve a apreciação  de matérias  contestadas  pela Recorrente,  quais  sejam,  a  impossibilidade  de aplicação  da multa  isolada,  da multa de ofício  e dos  juros de mora,  a  impossibilidade de  aplicação da multa de  75% e a ausência de previsão legal para aplicação da multa isolada no caso concreto.  Nesse  contexto,  a  DRJ  proferiu  nova  decisão,  repetindo  alguns  fundamentos,  mas enfrentando as matérias omissas.  Pois bem.  Com efeito, a Recorrente impetrou Mandado de Segurança Preventivo, tombado  sob  o  nº  0006736­84.2010.4.03.6104,  objetivando  o  direito  a  usufruir  dos  benefícios  do  REPORTO  nas  aquisições  de  vagões,  locomotivas  e  trilhos,  conforme  comprova  o  seguinte  excerto que compõe o pedido nele formulado (fl. 1516):        Claro está que o objeto da ação judicial – o pedido, a pretensão deduzida pelo  autor  da  demanda  levada  à  apreciação  do  Estado­Juiz  (não,  portanto,  os  seus  fundamentos) –,  é,  no  caso,  o  direito  à  aquisição  dos  bens  referidos  com  os  benefícios  do  REPORTO,  coincide  com  o  objeto  do  presente  processo  administrativo  (nada  mais  que  a  Fl. 1848DF CARF MF Processo nº 15983.720040/2015­17  Acórdão n.º 3201­004.148  S3­C2T1  Fl. 1.849          7 cobrança do PIS/Cofins  em  face do  inadimplemento do  regime),  de modo que há manifesta  concomitância de matéria entre as esferas judicial e administrativa, o que atrai a aplicação da  Súmula CARF nº 1 ("Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.").   Cabe destacar, por necessário, que a fiscalização cobrou, acertadamente, a multa  proporcional  de  75%  ante  a  ausência  de  decisão  precária  conferindo  à  Recorrente  o  direito  requerido em sede judicial.  Remanesce,  contudo,  a  apreciação  das  matérias  não  enfrentadas  na  decisão  originária  da  DRJ.  Aqui,  contudo,  como  a  Recorrente  repisa  os  mesmos  argumentos  já  delineados no seu primeiro recurso voluntário, e considerando suficientes os motivos expostos  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  passamos  a  transcrevê­los,  adotando­os  como  razão  decidir:  DAS NULIDADES  (...)  A alegação de erro na identificação do sujeito passivo não pode  ser  acolhida,  visto  que  os  autos  de  infração  das  contribuições  foram  lavrados  com  base  nos  §§  11  e  12  do  art.  14  da  Lei  11.033/2004, que à época dos fatos estabeleciam:   "Art.  14.  As  vendas  de  máquinas,  equipamentos,  peças  de  reposição  e  outros  bens,  no  mercado  interno  ou  a  sua  importação, quando adquiridos ou importados diretamente pelos  beneficiários  do Reporto  e  destinados  ao  seu  ativo  imobilizado  para utilização exclusiva em portos na execução de serviços de  carga,  descarga  e movimentação  de  mercadorias,  na  execução  dos  serviços  de  dragagem,  e  nos  Centros  de  Treinamento  Profissional,  na  execução  do  treinamento  e  formação  de  trabalhadores, serão efetuadas com suspensão do Imposto sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins e, quando for o caso, do Imposto de  Importação. (Redação dada pela Lei nº 11.726, de 2008)   § 11. Na hipótese de utilização do bem em finalidade diversa da  que motivou a suspensão de que trata o caput deste artigo, a sua  não  incorporação  ao  ativo  imobilizado  ou  a  ausência  da  identificação  citada  no  §  10  deste  artigo,  o  beneficiário  fica  sujeito à multa de 50%  (cinqüenta por  cento)  sobre o  valor de  aquisição  do  bem  no  mercado  interno  ou  do  respectivo  valor  aduaneiro. (Incluído pela Lei nº 11.726, de 2008).  §  12.  A  aplicação  da multa  prevista  no  §  11  deste  artigo  não  prejudica  a  exigência  dos  tributos  suspensos,  de  outras  penalidades cabíveis, bem como dos acréscimos legais.(Incluído  pela Lei nº 11.726, de 2008)."    Fl. 1849DF CARF MF Processo nº 15983.720040/2015­17  Acórdão n.º 3201­004.148  S3­C2T1  Fl. 1.850          8 A impugnante alega que “De fato, o § 11, do artigo 14, da Lei  n°  11.033/2014  dispõe  expressamente  que  o  beneficiário  do  REPORTO  fica  sujeito  à  multa  correspondente  a  50%  do  valor de aquisição dos bens abrangidos pelo REPORTO nos  casos  de  (i)  utilização  do  bem em  finalidade  diversa  da  que  motivou  a  suspensão;  (ii)  de  não  incorporação  do  bem  ao  ativo imobilizado; ou (iii) de ausência de identificação visual  externa  de  que  o  bem  foi  adquirido  com  benefício  do  REPORTO.  Já  o  parágrafo  seguinte,  que  dispõe  sobre  a  exigência  dos  tributos  suspensos  nas  mesmas  hipóteses,  independentemente da constituição da multa isolada, não faz  qualquer  referência  ao  beneficiário  do  REPORTO  como  responsável pelo pagamento dos tributos. (...) Parece claro da  leitura  dos  parágrafos  11  e  12,  do  artigo  14  da  Lei  n°  11.033/2004,  acima  transcritos,  que  o  legislador  optou  por  prever  uma  pesada  multa  ao  beneficiário  do  REPORTO,  o  que já o desestimula a infringir as suas normas, sem prejuízo  da cobrança dos tributos, acrescidos de multa de mora e juros  do contribuinte, que foi quem efetivamente deixou de recolhê­ los, beneficiando­se dos incentivos fiscais previstos na Lei n°  11.033/2004”.  A simples leitura dos dispositivos acima transcritos, que deve  ser feita em conjunto, mostra que o § 12 ao esclarecer que “A  aplicação  da  multa  prevista  no  §  11  deste  artigo  não  prejudica  a  exigência  dos  tributos  suspensos,  de  outras  penalidades cabíveis, bem como dos acréscimos  legais” está  explicitando  que  o  beneficiário,  se  incorrer  nas  situações  previstas  no  §11,  além da multa  nele  prevista  estará  sujeito  também ao pagamento das contribuições de cujas isenções se  beneficiou.  A  obrigação  do  vendedor  da mercadoria  ao  beneficiário  do  Reporto é a de confirmar se esse está devidamente habilitado  no citado regime, não lhe cabendo, obviamente, a fiscalização  da destinação da mercadoria por parte do adquirente. Assim,  ele não poderia, em hipótese alguma, ser o responsável pelos  tributos devidos pelo descumprimento da legislação por parte  do comprador, in casu, a autuada.   Quanto  à  alegação  de  iliquidez  e  incerteza  do  crédito  tributário, essa, ainda que existente, não pode gerar nulidade  dos  autos  de  infração  visto  quaisquer  defeitos  porventura  presentes nos autos  de  infração não ensejam  sua nulidade  e  serão  sanados,  se  comprovadamente  resultarem  em  prejuízo  para  a  autuada,  conforme  determina  art.  60  do  Decreto  nº  70.235/72.   A  impugnante  alega  que  a  autoridade  fiscal  “deixou  de  imputar, de ofício, os créditos de PIS/COFINS decorrentes da  aquisição dos ativos em questão, em desrespeito à sistemática  da  não  cumulatividade,  prevista  no  inciso  VI,  do  caput  e  inciso  III,  do  §1°,  do  artigo  3º  das  Leis  n°  10.637/2002  e  Fl. 1850DF CARF MF Processo nº 15983.720040/2015­17  Acórdão n.º 3201­004.148  S3­C2T1  Fl. 1.851          9 10.833/03,  c/c  no  §14  do  artigo  3º  e  artigo  15,  inciso  II,  ambos da Lei n° 10.833/2003”. Nos  termos da  legislação de  regência, para ter direito ao crédito decorrente da aquisição  de ativos, é necessário, inicialmente, que o produto adquirido  venha gravado com as contribuições em comento, o que não  ocorreu  visto  que  as  aquisições  foram  feitas  com  suspensão  dessas contribuições.   Num  segundo  momento,  é  preciso  verificar  se  os  produtos  fazem  jus ao  crédito  e  em que  situação:  se como  insumo ou  depreciação de ativo. Essas apurações cabem à empresa que  deverá  então  retificar  as  declarações  e/ou  demonstrativos  afetados  por  elas  (Dacons,  DCTFs,  etc.)  e  transmitir  os  PER/Dcomps referentes ao crédito apurado.   Cumpre  esclarecer  que  a  Solução  de  Consulta  nº  24,  de  18/01/2010,  proferida  pela  SRRF  –  8º  RF  em  face  da  consulta  formulada pela impugnante, vincula, em termos administrativos,  tanto a empresa quanto a autoridade fiscal, no que diz respeito à  matéria  nela  tratada.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  não  cumprimento do Decreto nº 7.297/2010.  DO MÉRITO  (...)  Das Notas Fiscais Consideradas  em Duplicidade  e Devoluções  Na Informação Fiscal de fls. 1.265/1.268 que trata da diligência  fiscal requerida visando apurar a alegação de que “Ao aferir a  base  de  cálculo  da  suposta  obrigação  tributária  objeto  do  presente processo administrativo, a autoridade fiscal considerou  notas  fiscais  em  duplicidade  e  desconsiderou  as  devoluções  havidas”,  a  autoridade  fiscal  informa  que  “considerando  exclusivamente  as  aquisições  da  Autuada  junto  ao  fornecedor  Randon,  verifica­se  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  multa isolada lançadas conforme os Autos de Infração lavrados  em 24/03/2015 foi estimada A MAIOR, apurando­se um total de  R$  48.276.900,00  a  serem  excluídos”.  Assim,  efetuando  as  exclusões  propostas  no  relatório  de  diligência,  os  valores  das  contribuições  e da multa  regulamentar  lançados nos autos de  infração  analisados  passam  a  ser  os  constantes  da  tabela  abaixo. (eis a razão do recurso de ofício!).  (...)  Da alegada  impossibilidade de aplicação da multa  isolada, da  multa  de  ofício  e  dos  juros  de mora  e  da  concomitância  das  multas aplicadas  Quanto  à  alegação de “Concomitância das Multas Aplicadas”,  temos  que  os  fatos  geradores  dessas  são  distintos,  a  saber:  a  multa  de  oficio  de  75%  tem  por  fato  gerador  o  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  se  aplica  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  falta  de  declaração  e nos de  declaração  inexata,  enquanto a multa isolada de 50% tem por fato gerador o § 11 do  art. 14 da Lei 11.033/2004 e se aplica na hipótese de utilização  Fl. 1851DF CARF MF Processo nº 15983.720040/2015­17  Acórdão n.º 3201­004.148  S3­C2T1  Fl. 1.852          10 do  bem  adquirido  em  finalidade  diversa  da  que  motivou  a  suspensão  das  contribuições,  a  sua  não  incorporação  ao  ativo  imobilizado  ou  a  ausência  da  identificação  citada  no  §  10  do  mesmo dispositivo  legal. Já os juros tem por base o §3º do art.  61 da Lei 9.430/96.   Quanto  à  alegação  que  "a  Impugnante  observou  o  quanto  disposto  no  Decreto  n°  6.582/2008,  sendo  assim,  deve  ser  afastada,  no mínimo,  a  aplicação da multa  isolada,  da multa de  ofício e dos juros de mora, como determina o parágrafo único do  supratranscrito  artigo  100  do  CTN,  c/c  no  caput  do  artigo"  cumpre registrar que a autuação se deu exatamente pelo fato da  autoridade  fiscal  entender  que  a  empresa  não  observou  a  legislação de regência, inclusive o citado Decreto n° 6.582/2008.   Da alegada impossibilidade de aplicação da multa de 75%  No tópico anterior já se falou que a multa de oficio de 75% tem  por fato gerador o art. 44 da Lei 9.430/96 e se aplica nos casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.  A  autuada  alega  que  "conforme  demonstrado alhures,  a  Impugnante  não é  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  seja  na  qualidade  de  contribuinte  ou  de  responsável, jamais poderia ter constituído a suposta obrigação  tributária  ou  a  recolhido  espontaneamente,  não  podendo  ser  imputada a ela qualquer penalidade nesse sentido". A alegação  de  que  houve  erro  na  identificação  do  Sujeito  Passivo  já  foi  analisada  nas  preliminares,  portanto  como  ficou  demonstrado  que  não  existiu  o  erro,  a  alegação  em  análise  perde  completamente razão de ser, visto que a multa de ofício de 75%  foi aplicada no rigor da legislação citada.   Da alegada ausência de previsão legal para aplicação da multa  isolada no caso concreto  A empresa alega que "A autoridade fiscal em nenhum momento  questionou o  fato das  locomotivas, vagões e  truques adquiridos  pela  Impugnante  no  mercado  interno,  com  suspensão  do  PIS/COFINS  incidente,  terem  sido  incorporados  ao  seu  ativo  imobilizado ou de terem sido identificados como bens adquiridos  no  âmbito  do  REPORTO,  deste  modo,  a  única  infração  que  supostamente poderia teria sido incorrida pela Impugnante seria  utilizar  tais  bens  em  finalidade  diversa  da  que  motivou  a  suspensão do crédito tributário. Ocorre que nunca houve desvio  da finalidade de utilização do bem adquirido!".   A  Solução  de  Consulta  nº  24,  de  18/01/2010,  proferida  pela  SRRF – 8º RF em face da consulta formulada pela impugnante,  que vincula, em termos administrativos, tanto a empresa quanto  a autoridade  fiscal, no que diz  respeito à matéria nela  tratada,  estabeleceu "que para se beneficiar da suspensão da tributação  dos bens adquiridos com base no Art. 14 da Lei 11.033/04 estes  deverão  ser  utilizados  exclusivamente  na  área  do  porto  organizado". Considerando que as locomotivas, vagões e truques  adquiridos com o benefício do REPORTO foram utilizados fora  da  área  do  porto  organizado,  ficou  caracterizada  a  infração  Fl. 1852DF CARF MF Processo nº 15983.720040/2015­17  Acórdão n.º 3201­004.148  S3­C2T1  Fl. 1.853          11 prevista no §11 do art. 14 da Lei nº 11.033/2004 que estabelece  que "Na hipótese de utilização do bem em finalidade diversa da  que motivou a suspensão de que trata o caput deste artigo, a sua  não  incorporação  ao  ativo  imobilizado  ou  a  ausência  da  identificação  citada  no  §  10  deste  artigo,  o  beneficiário  fica  sujeito à multa de 50%  (cinqüenta por  cento)  sobre o  valor de  aquisição  do  bem  no  mercado  interno  ou  do  respectivo  valor  aduaneiro". A autuada discorda da exigência relativa à multa de  oficio que considera como confiscatória.   No  tocante  a  alegada  “Vedação  ao  Confisco”,  cumpre  esclarecer  que  essas multas  destinam­se  a  punir  o  contribuinte  quando  este  não  tiver  cumprido,  espontaneamente, mesmo  com  atraso,  obrigação  tributária  à  qual  estava  sujeito  desde  a  ocorrência  do  fato  gerador  ou  quando  descumprir  disposição  expressa na legislação.   O  lançamento  de  ofício  é  um  procedimento  fiscal,  e  como  tal  deve  ser, em relação a ele, observadas as normas do artigo 7º,  inciso I e §§ 1º e 2º, do Decreto nº 70.235/72. Em sintonia com o  disposto no artigo 138, parágrafo único, do CTN, esse ato tem o  condão de excluir a espontaneidade do sujeito passivo e de todos  os demais envolvidos nas infrações verificadas.  Logo,  iniciada  a  ação  fiscal  o  sujeito  passivo  está  sujeito  às  penalidades  próprias  do  procedimento  de  ofício,  inclusive  à  multa de ofício.   Assim, na  forma do  inciso  I,  do artigo 44, da Lei n.º  9.430/96,  quando  for  apurada  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do  imposto de renda e das contribuições, a multa a ser aplicada de  ofício é de 75% que será aumentada de metade, nos casos de não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimações prevista no § 2º do mesmo artigo.   Salientamos  que  a  vedação  constitucional  citada  pela  impugnante  refere­se  à  utilização  de  tributo  com  efeito  confiscatório, não se referindo a multas por atos ilícitos. E mais,  dirige­se  ao  legislador,  não  se  aplicando  aos  lançamentos  de  ofício  efetuados  em  cumprimento  das  leis  tributárias  regularmente aprovadas.   Por fim, quanto à alegação de ilegalidade da cobrança de juros  sobre  a  multa,  ante  a  inexistência  de  dispositivo  legal  nesse  sentido, registre­se que os tais juros não constam do lançamento,  portanto não constituem matéria litigiosa.   Porém  a  título  informativo,  pode­se  assinalar  que  a  partir  da  ciência  dos  autos  de  infração,  os  lançamentos  de  oficio  se  completam, constituindo­se, então, o crédito tributário da União,  que,  à  luz  do  artigo  113,  §  1º,  combinado  com  o  artigo  139,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  compreende  os  valores  do  imposto,  da  contribuição  e  da  multa  de  ofício  proporcional.   Fl. 1853DF CARF MF Processo nº 15983.720040/2015­17  Acórdão n.º 3201­004.148  S3­C2T1  Fl. 1.854          12 Por  sua  vez,  o  artigo  161  do  CTN  preceitua  que  o  crédito  tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de  juros  de mora,  ressalvando apenas a  hipótese  de  pendência  de  consulta  formulada  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento  do  crédito. Assim, não há dúvidas de que, sobre o valor da multa de  ofício proporcional ao imposto exigido, valor de multa este que  compõe  o  crédito  tributário,  incidem  juros  a  partir  do  vencimento.   Tais juros de mora incidentes sobre a multa de ofício a partir do  seu vencimento são calculados pela taxa Selic, conforme dispõe  expressamente  o  Parecer  MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG  nº  28, de 02 de abril de 1998,  com base  em  interpretação, dentre  outros dispositivos legais, do artigo 61, § 3º da Lei nº 9.430/96:   “Encaminhado  a  esta  Coordenação­Geral,  com  pedido  de  homologação,  o  Parecer  nº  01,  de  16.02.98,  elaborado  pela  DISIT/SRRF/ 10ª RF/, que trata da ‘incidência de juros de mora  sobre multas de ofício.   2. O referido Parecer conclui, com base no disposto nos arts. 29 e  30 da Medida Provisória nº 1.621­31, de 13.01.98, no art. 84 da  Lei nº 8.981/95 e no art. 13 da Lei nº 9.065/95, que as multas de  ofício,  associadas  a  fatos  geradores  ocorridos  até  31.12.94,  que  não tenham sido objeto de parcelamento requerido até 31.08.95,  estão  sujeitas  à  incidência  de  juros  de  mora,  se  recolhidas  em  atraso. Conclui, igualmente, com apoio no art. 61 e seu parágrafo  3º,  da  Lei  nº  9.430/96,  que,  com  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01.01.97, incidirão juros moratórios sobre os  débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  – inclusive, pois, os relativos às multas de ofício não pagos nos  respectivos vencimentos.   3. Concordamos integralmente com as conclusões constantes do  referido Parecer. Assim, desde 01.01.97, as multas de ofício que  não  forem  recolhidas  dentro  dos  prazos  legais  previstos  estão  sujeitas  à  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  até  o  último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um por cento  no mês de pagamento, desde que sejam associadas a:   a) fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.97;   b)  fatos  geradores  que  tenham  ocorrido  até  31.12.94,  se  não  tiverem sido objeto de pedido de parcelamento até 31.08.95.   4.  É  importante  ressaltar  que,  por  falta  de  previsão  legal,  o  disposto  acima  não  se  aplica  às multas  de  ofício  associadas  a  fatos geradores ocorridos nos exercícios de 1995 e 1996. Nesse  caso,  os  juros  de  mora  incidirão  somente  sobre  os  tributos  e  contribuições pagos a destempo.   5. Do  exposto,  propomos que  seja  homologado o  entendimento  constante  do Parecer  em análise. Além disso,  tendo  em  vista  a  natureza  da  matéria,  propomos  que  seja  enviada  cópia  do  Fl. 1854DF CARF MF Processo nº 15983.720040/2015­17  Acórdão n.º 3201­004.148  S3­C2T1  Fl. 1.855          13 mesmo às demais DISIT/SRRF e à Coordenação do Sistema de  Arrecadação  e  Cobrança  –  COSAR,  para  ciência.”  (grifos  do  original).    Há que se fazer, contudo, uma breve observação. É que não concordamos com a  tese,  encartada  no  voto  que  vimos  de  reproduzir  e  adotar  como  razão  de  decidir,  de  que  a  Solução  de  Consulta  vincula  o  contribuinte  que  o  formulou  e  o  próprio  Fisco.  No  nosso  entendimento, muito  embora  não  importante  para  o  deslinde  do  presente  litígio,  ela  vincula  apenas este último, de modo que nada impede que aquele proceda em desacordo com a Solução  de Consulta que ele mesmo propôs e debata a matéria nela discutida, se acaso for autuado, no  Contencioso Administrativo. Portanto, o seu mero descumprimento pelo contribuinte não pode  servir para fundamentar o lançamento.  Ante o exposto, conheço em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida,  NEGO PROVIMENTO ao recurso. E NEGO PROVIMENTO ao recurso de ofício.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                                Fl. 1855DF CARF MF

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7370658 #
Numero do processo: 19679.004570/2003-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver omissão no acórdão sobre prévia extinção do crédito tributário. DCTF. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. SÚMULA CARF Nº 5. Não há incidência de juros de mora e multa moratória, quando houver depósito integral da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), conforme a Súmula CARF nº 5. FATO SUPERVENIENTE QUE RECONHECE A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTES DO ACÓRDÃO EMBARGADO. Existindo fato superveniente, que reconhece a extinção do crédito tributário pela transformação do depósito judicial em pagamento definitivo, admite-se o saneamento do acórdão mediante embargos de declaração, com efeitos infringentes.
Numero da decisão: 1201-002.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) ESTER MARQUES LINS DE SOUSA - Presidente (assinado digitalmente) RAFAEL GASPARELLO LIMA - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente da turma), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Angelo Abrantes Nunes (suplente convocado), Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa. Ausentes justificadamente os conselheiros José Carlos de Assis Guimarães, Luis Fabiano Alves Penteado e Eva Maria Los.
Nome do relator: RAFAEL GASPARELLO LIMA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver omissão no acórdão sobre prévia extinção do crédito tributário. DCTF. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. SÚMULA CARF Nº 5. Não há incidência de juros de mora e multa moratória, quando houver depósito integral da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), conforme a Súmula CARF nº 5. FATO SUPERVENIENTE QUE RECONHECE A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTES DO ACÓRDÃO EMBARGADO. Existindo fato superveniente, que reconhece a extinção do crédito tributário pela transformação do depósito judicial em pagamento definitivo, admite-se o saneamento do acórdão mediante embargos de declaração, com efeitos infringentes.

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1201­002.070  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2018  Matéria  CSLL  Embargante  ZONARI SERVIÇOS DE ADESTRAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE  BENS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  Ementa:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Os embargos de declaração são cabíveis quando houver omissão no acórdão  sobre prévia extinção do crédito tributário.   DCTF.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA. SÚMULA CARF Nº 5.  Não  há  incidência  de  juros  de  mora  e  multa  moratória,  quando  houver  depósito  integral  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  conforme a Súmula CARF nº 5.   FATO  SUPERVENIENTE  QUE  RECONHECE  A  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTES DO ACÓRDÃO EMBARGADO.  Existindo fato superveniente, que  reconhece a extinção do crédito  tributário  pela transformação do depósito judicial em pagamento definitivo, admite­se o  saneamento  do  acórdão  mediante  embargos  de  declaração,  com  efeitos  infringentes.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  ESTER MARQUES LINS DE SOUSA ­ Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 45 70 /2 00 3- 85 Fl. 191DF CARF MF     2 RAFAEL GASPARELLO LIMA ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa (presidente da turma), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli,  Angelo Abrantes Nunes (suplente convocado), Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa.  Ausentes justificadamente os conselheiros José Carlos de Assis Guimarães, Luis Fabiano Alves  Penteado e Eva Maria Los.   Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração,  opostos  por  Zonari  Serviços  de  Adestramento  e  Administração  de  Bens  Ltda.,  argumentando  fato  superveniente  que  modificaria o acórdão nº 1801­001.974 (fls. 104), a seguir ementado:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1998  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DECADÊNCIA.  No  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  o  direito de o Fisco constituir o crédito tributário extingue­se em  cinco  anos  contados  da  data  do  fato  gerador,  desde  que  haja  pagamento  antecipado  do  tributo  e  não  seja  comprovada  a  ocorrência de dolo. fraude ou simulação.  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 1998  DCTF.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  DECISÃO  JUDICIAL  PASSÍVEL  DE  REFORMA.  PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA.  A  obrigação  tributária  declarada  em DCTF  no  ano­calendário  1998  e  vinculada  a  processo  judicial  passível  de  reforma  deve  ser  objeto  de  lançamento  para  constituir  o  crédito  tributário,  ficando  a  exigibilidade  definida  conforme  a  decisão  judicial  existente.  DCTF. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO  VINCULADA. INAPLICABILIDADE.  A multa de ofício não é devida quando há medida  judicial  que  determina  a  suspensão  do  débito.  Inteligência  do  artigo  63  da  Lei n° 9.430, de 1996.  A extinta Colenda 1ª  Turma Especial,  outrora  vinculada  à 3ª Câmara da  1ª  Seção de Julgamento, por maioria, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, extinguindo  a  multa  de  ofício.  Dessa  forma,  o  acórdão  embargado  não  reconheceu  o  depósito  judicial,  informado  pela  Embargante,  concluindo  pela  exigibilidade  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido (CSLL), com os acréscimos de juros e da multa moratória, "in verbis":  Mesmo  sendo  possível  o  depósito  judicial  no  Banco  do  Brasil,  àquela  época,  entendo  não  ser  possível  superar  o  erro  na  identificação  do  titular  do  depósito,  que  é  identificado  pelo  número no CNPJ. Nem mesmo o nome do depositante  coincide  com  os  dados  do  recorrente,  constando  naquele  documento,  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 19679.004570/2003­85  Acórdão n.º 1201­002.070  S1­C2T1  Fl. 191          3 como autor,  a  inscrição “Advocacia Zonari  S/C e outra”. Se é  verdade  que  o  interessado  incorreu  em  erro  no  preenchimento  da guia do depósito judicial, somente ele poderá corrigi­lo, não  sendo  razoável  que  a  Fazenda  assuma  o  ônus  de  erro  de  terceiro.  Portanto,  não  se  reconhece  os  efeitos  do  alegado  depósito  judicial, sendo exigíveis a CSLL e os juros moratórios e a multa  moratória.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente,  ora  Embargante,  esclareceu  a  competência do Banco do Brasil para  recebimento do mencionado depósito  judicial à época,  noticiando sua ulterior transferência para Caixa Econômica Federal (fls. 95 e 97):    (...)    A  Embargante  aduz  que  o  crédito  tributário  foi  extinto  antes  do  referido  acórdão,  conforme  fato  superveniente  (fls.132  e  133),  que  ratificou  a  existência  de  depósito  judicial, convertido em pagamento definitivo:  Entende  a Embargante,  respeitosamente,  que  tal  exigência  não  pode  prosperar  em  face  de  fato  superveniente  que  deve  ser  levado  em  consideração  (art.  462  do  CPC/73  –  art.  493  do  CPC/15),  razão  pela  qual  opõe  os  presentes  Embargos  de  Declaração.  Fl. 193DF CARF MF     4 Tal  fato  consiste  na  conversão  em  renda  da União Federal  do  depósito judicial realizado nos autos do Mandado de Segurança  n° 97.0022111­3 (Processo n° 0022111­94.1997.403.6100), que  corresponde  rigorosamente  ao  crédito  objeto  da  discussão  no  presente auto de  infração, conforme documentação anexa  (doc.  01). Esse depósito, por seu turno, foi retificado pela instituição  bancária,  o  que  afasta  os  óbices  levantados  pela  v.  acórdão  embargado  para  deixar  de  considerá­lo  como  suficiente  para  suspender a exigibilidade do crédito questionado.  Com  efeito,  no  que  tange  à  validade  do  depósito,  ela  não  foi  reconhecida,  conforme  decisão  recorrida,  pelos  seguintes  motivos: ''Mesmo sendo possível o depósito judicial no Banco do  Brasil, àquela época, entendo não ser possível superar o erro na  identificação  do  titular  do  depósito,  que  é  identificado  pelo  número no CNPJ. Nem mesmo o nome do depositante  coincide  com  os  dados  do  recorrente,  constando  naquele  documento,  como  autor,  a  inscrição  'Advocacia  Zonari  S/C  e  outra'.  Se  é  verdade  que  o  interessado  incorreu  em  erro  no  preenchimento  da guia do depósito judicial, somente ele poderá corrigi­lo, não  sendo  razoável  que  a  Fazenda  assuma  o  ônus  de  erro  de  terceiro" (p. 6 do acórdão recorrido).  Vale dizer, o depósito não foi admitido porque o CNPJ indicado  na guia estava incorreto, muito embora o valor depositado (R$  2.565.70)  correspondesse  rigorosamente  ao montante  apurado  pela ora Embargante ­ e que foi, justamente, aquele autuado a  título de obrigação principal.   Ocorre  que,  conforme  se  observa  dos  documentos  anexos  (doc.01), a Caixa Econômica Federal, a pedido da Embargante,  retificou o CNPJ do  titular da  conta de depósito  judicial,  que  passou  a  ser  o  de  n.  69.105.898/0001­69  (da  própria  Embargante).  Ato  contínuo,  houve  a  conversão  do  depósito  em  renda,  em  razão da denegação da segurança. A conversão já foi realizada  sob  o  CNPJ  da  própria  Embargante,  o  que  afasta  qualquer  dúvida quanto à alocação correta dos valores ao Fisco Federal.   A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de Administração  Tributária  em  São Paulo (Derat/SP) exarou despacho de encaminhamento (fls. 181), confirmando a exposição  da Embargante.   A Contribuinte apresentou embargos de declaração ao acórdão  do CARF, fls. 132/134, alegando fato superveniente, qual seja a  "conversão  em  renda  da  União"  (de  acordo  com  a  alteração  trazida  pelo  artigo  1º,  §  3º,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.703/98,  a  terminologia mais adequada a ser adotada é: transformação em  pagamento  definitivo  da  União)  do  depósito  judicial  realizado  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  em  comento  e  correspondente  ao  crédito  tributário  controlado  neste  processo  administrativo,  o  qual  foi  retificado  pela  instituição  bancária,  com regularização do saldo em conta vinculada ao seu CNPJ.  De fato, após a retificação do código de receita  (de 1074 para  7485),  constatamos,  através  da  emissão  do  extrato  de  pagamento no SIEF ­ Documentos de Arrecadação anexado às  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 19679.004570/2003­85  Acórdão n.º 1201­002.070  S1­C2T1  Fl. 192          5 fls.  176,  que  o  montante  regularizado  na  conta  0265.635.00281131­9  foi  efetivamente  transformado  em  pagamento definitivo da União, estando vinculado ao CNPJ da  Contribuinte.  Tendo  em  vista  extrato  enviado  pelo  Banco  do  Brasil  com  os  saldos atualizados dos depósitos em 04/12/2007 (fls. 178), foram  feitos cálculos, conforme planilha de fls. 179, com as proporções  a  serem  alocadas  aos  créditos  tributários  correspondentes,  inclusive  para  o  CT  controlado  neste  processo,  medida  que  deverá  ser  adotada  caso  os  embargos  de  declaração  opostos  pela  Contribuinte  sejam  acolhidos  e  a  decisão  do  CARF  seja  revista, solicitando­se, nesse caso, que os autos retornem a esta  Equipe para alocação proporcional e encerramento do processo.  O Recurso Voluntário foi julgado na sessão de 08 de maio de 2014, enquanto  a transformação do depósito judicial em pagamento definitivo foi em 24 de março de 2014 (fls.  136).   Considerando a extinção da 1ª Turma Especial, vinculada à 3ª Câmara da 1ª  Seção de Julgamento, assim como a modificação da composição desta Turma, mediante novo  sorteio, fui designado relator.  A  admissibilidade  dos  Embargos  de Declaração  foi  proferida  em  despacho  nos autos (fls.186 a 189), neste momento, sobrevindo a sua apreciação pelo presente colegiado.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rafael Gasparello Lima, Relator.  Os  Embargos  de  Declaração  são  tempestivos,  com  admissibilidade  reconhecida, portanto, deles tomo conhecimento.   O extrato do Sistema de  Informações do Banco do Brasil  (SISBB), emitido  em  04  de  dezembro  de  2007,  discriminou  todos  os  depósitos  judiciais  realizados  pela  Embargante,  incluindo  a Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  (CSLL),  vencida  31  de  julho de 1998 (fls. 178):      Como  relatado,  existiu  a  transformação  do  depósito  judicial  em pagamento  definitivo, extinguindo o crédito tributário na sua integralidade, segundo o extrato emitido pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo (Derat/SP)  (fls. 181).  De acordo com decisão judicial, proferida pela juíza substituta em exercício  na 5ª Vara Federal da Seção Judiciária da Capital do Estado de São Paulo, nos autos da Ação  Fl. 195DF CARF MF     6 de Mandado de Segurança  registrada  sob  nº  0022111­94.1997.403.6100,  a  transformação  do  depósito judicial em pagamento definitivo ocorreu em 24 de março de 2014 (fls. 136).        O Recurso Voluntário foi julgado na sessão de 08 de maio de 2014, após a  mencionada  transformação  do  depósito  judicial  em  pagamento  definitivo,  justificando  o  recurso da Embargante para saneamento do aludido erro material.   O  artigo  65  do  RICARF  prevê  a  interposição  dos  embargos  de  declaração  quando o "acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  deveria  pronunciar­se  a  turma".  Adicionalmente, o artigo 66 do RICARF estabelece a hipótese dos embargos inominados para  retificação  de  "inexatidões  materiais  devidas  a  lapso manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo existentes na decisão".   Assim sendo, o acórdão recorrido incorreu em erro material, retificável pelos  embargos  inominados,  vez  que  o  depósito  judicial  foi  integral,  antes  do  vencimento  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de imediato, suspendendo a exigibilidade  do  crédito  tributário,  tal  como  preceituado  no  artigo  151,  inciso  II,  do  Código  Tributário  Nacional.  Não  obstante,  considerando  a  transformação  do  depósito  judicial  em  pagamento  definitivo  (fls.  136),  o  crédito  tributário  foi  extinto  em  24  de  março  de  2014,  segundo o artigo 156, inciso VI, do Código Tributário Nacional.  Data maxima venia, o acórdão embargado, equivocadamente, não reconheceu  os  efeitos  inerentes  ao  depósito  judicial,  validando  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 19679.004570/2003­85  Acórdão n.º 1201­002.070  S1­C2T1  Fl. 193          7 Líquido  (CSLL)  apurada  em  revisão  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  de  Tributários  Federais (DCTF), com os acréscimos de juros moratórios e da multa de mora (fls. 109).  Em  suma,  prevalece  a  Súmula  nº  5,  editada  por  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  não  sendo  exigível  os  juros  de  mora  sobre  o  crédito tributário em análise, tampouco a imposição da multa moratória:   Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Isto posto, ACOLHO os Embargos de Declaração, reconhecendo os efeitos  da transformação do depósito judicial em pagamento definitivo, extinguindo a integralidade do  crédito tributário, incluindo o valor do principal, dos juros moratórios e da multa de mora.   (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator                            Fl. 197DF CARF MF

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7390901 #
Numero do processo: 12466.721757/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 20/11/2007 a 23/07/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONEXÃO. PREVENÇÃO. MOMENTOS PROCESSUAIS DISTINTOS. APLICAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR. Tendo em vista que processo conexo já foi distribuído e teve seu mérito analisado, não é mais o momento para a utilização do instituto da prevenção para o julgamento da causa, nos termos do Regimento Interno do CARF e do artigo 58 do Novo Código de Processo Civil, mas sim da aplicação da decisão já proferida por este Conselho, sobre os mesmos fatos, para o processo sob apreço. IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. COMPROVADA. MULTA CESSÃO DE NOME. APLICÁVEL AO IMPORTADOR OSTENSIVO. Com o advento do artigo 33 da Lei nº 11.488/07, aplica-se ao importador ostensivo a multa de 10% do valor da operação acobertada nos casos de interposição fraudulenta comprovada de terceira pessoa em transações no comércio exterior.
Numero da decisão: 3402-005.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1642; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 323          1 322  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.721757/2011­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­005.540  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  PANTOP COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 20/11/2007 a 23/07/2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  CONEXÃO.  PREVENÇÃO.  MOMENTOS PROCESSUAIS DISTINTOS. APLICAÇÃO DA DECISÃO  ANTERIOR.   Tendo  em  vista  que  processo  conexo  já  foi  distribuído  e  teve  seu  mérito  analisado, não é mais o momento para a utilização do instituto da prevenção  para o julgamento da causa, nos termos do Regimento Interno do CARF e do  artigo  58  do  Novo  Código  de  Processo  Civil,  mas  sim  da  aplicação  da  decisão  já  proferida  por  este  Conselho,  sobre  os  mesmos  fatos,  para  o  processo sob apreço.  IMPORTAÇÃO.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  COMPROVADA.  MULTA  CESSÃO  DE  NOME.  APLICÁVEL  AO  IMPORTADOR  OSTENSIVO.   Com  o  advento  do  artigo  33  da  Lei  nº  11.488/07,  aplica­se  ao  importador  ostensivo  a  multa  de  10%  do  valor  da  operação  acobertada  nos  casos  de  interposição  fraudulenta  comprovada  de  terceira  pessoa  em  transações  no  comércio exterior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente   (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 17 57 /2 01 1- 11 Fl. 752DF CARF MF     2 Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado) e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ("DRJ") de Fortaleza/CE (fls 656 a 691),  que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Sujeito Passivo.  Por  bem  consolidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  DRJ,  colaciono  o  relatório do Acórdão recorrido in verbis:  Trata o presente processo de impugnação contra a exigência da  multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007, no valor de R$  154.090,74, objeto do Auto de Infração de fls. 03­32.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  contida  no  Auto  de  Infração,  a  empresa  Pantop  Comércio  Importação  e  Exportação  Ltda.  (CNPJ  03.286.684/0001­28),  doravante  identificada  apenas  como  Pantop,  cedeu  seu  nome  e  documentos para a nacionalização de mercadorias, com vistas  no  acobertamento  da  real  importadora  Wiga  Comércio  e  Serviços  Ltda.  (CNPJ  31.977.499/0001­15),  doravante  identificada como WIGA. A presente autuação tem relação com  o auto de infração referente ao processo nº 12466.721755/2011­ 14.  A  fiscalização  afirma  quer  a  empresa  Pantop,  de  forma  simulada,  registrou  importações  como  sendo  por  sua  própria  conta, porém, de fato, eram operações de importação realizadas  por  conta  e  ordem de  terceiros,  havendo  apontado  a  empresa  Wiga, como a real adquirente das mercadorias no exterior.  Na  sequência,  o  autuante  relata  que  a  empresa  Pantop  foi  intimada  a  apresentar  diversos  documentos.  Ao  exame  da  documentação  que  serviu  de  base  para  as  Declarações  de  Importação registradas pela citada empresa, relacionadas à fls.  07­08, a  fiscalização constatou que,  embora a Pantop  tenha se  declarado como  importadora por  conta  e  risco próprios,  a  sua  atuação se deu como prestadora de serviços em importações por  conta e ordem da empresa Wiga, que seria a real beneficiária e  maior interessada nas importações.  A autoridade fiscal aduz que:  1)  as  citadas  empresas  falsificaram  as  faturas  comerciais,  apresentadas  para  nacionalização  das  mercadorias,  e  documentos  de  comprovação  do  transporte  internacional,  declarando operações de comércio exterior de  forma simulada,  pois  tais  documentos  indicam  operações  de  importação  por  conta e  risco da Pantop, porém quem comprou as mercadorias  no exterior foi a Wiga, e essa sua qualidade de real importadora  Fl. 753DF CARF MF Processo nº 12466.721757/2011­11  Acórdão n.º 3402­005.540  S3­C4T2  Fl. 324          3 obrigatoriamente  deveria  estar  registrada  em  todos  esses  documentos;  2) os documentos e declarações formuladas não representam de  modo  fidedigno  as  operações  comerciais,  pois  o  importador  neles indicado não o é de fato, sendo que a Pantop foi interposta  nas  relações  da Wiga  com  o  fisco,  permitindo  que  essa  última  permanecesse  oculta,  com  o  interesse  de  suprimir  parte  do  recolhimento do IPI e outros impostos;  3) os atos praticados pela importadora declarada tiveram como  objetivo  ocultar  a  verdadeira  interessada  nas  mercadorias  estrangeiras  nas  operações  de  importação  em  questão,  simulando  ser  esta  uma  mera  adquirente  de  mercadorias  já  nacionalizadas;  4) há elementos comprobatórios de que as declarações inexatas  são frutos de ações praticadas com dolo, pelas citadas empresas,  os  quais,  intencionalmente  promoveram  modificações  nas  características essenciais da operação de  importação, de modo  a manter  oculto  o  verdadeiro  importador  e  afastar a Wiga da  condição  de  adquirente  por  conta  e  ordem,  elidindo  sua  equiparação a  indústria, para fins das obrigações  relativas ao  IPI, estando presentes sonegação, conluio, simulação e fraude;  5)  A  Wiga  não  foi  mera  compradora  de  mercadorias  nacionalizadas,  tendo  assumido  financeiramente  todos  os  custos de nacionalização das mercadorias, por meio da Pantop,  que  fez  uso  de  documentos  ao  menos  ideologicamente  falsos,  prestando  declarações  inverídicas  no momento  do  registro  das  Declarações de Importação;  6)  de  acordo  com  o  parágrafo  único  do  art.  1º  da  IN  SRF  nº  225/2002,  a  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros  pode  variar na sua complexidade, em função da negociação entre as  partes,  mas  tem  por  essência  o  interesse  do  adquirente  em  receber suas mercadorias negociadas no exterior, sem o que não  existiria  a  motivação  do  importador  para  promover  a  nacionalização das mercadorias;  7) havendo um terceiro  responsável,  vinculado à aquisição das  mercadorias  do  exterior,  sem  que  seja  consignada  a  identificação na DI e nos documentos de instrução, limitando­se,  a  função  do  importador,  a  constar  apenas  nominalmente  nos  documentos  necessários  ao  despacho  aduaneiro,  resta  evidenciada a  ocorrência  enquadrada  como ocultação  do  real  responsável pela operação, mediante interposição fraudulenta;  8)  na  importação  por  conta  e  ordem,  embora  a  atuação  da  empresa importadora possa abranger desde a simples execução  do despacho de  importação até a  intermediação da negociação  no  exterior,  contratação  do  transporte,  seguro,  entre  outros,  o  promotor  da  operação  é  o  adquirente,  sendo  o  mandante  da  importação,  aquele  que  efetivamente  faz  vir  a  mercadoria  de  outro  país,  em  razão  da  compra  internacional,  o  que  pactua  a  compra internacional e dispõe de capacidade econômica para o  Fl. 754DF CARF MF     4 pagamento, pela via cambial, da importação, pois é deste que se  originam os recursos financeiros;  9) foram os fornecedores e a Wiga que acertaram as condições  dos  contratos  de  compra  e  venda,  definindo  mercadorias,  preços,  formas  de  pagamento  etc,  a  operação  real,  que  o  interveniente  intenta  ocultar,  sendo,  as  mercadorias,  consignadas  à Pantop,  revestida  da  qualidade  de  importadora,  que registrou as DIs;  10)  conforme  Notas  Fiscais  de  saída,  pequena  parte  das  mercadorias  foi encaminhada para terceiras empresas, porém,  a Wiga foi quem comprou as mercadorias no exterior, havendo  incongruências  nos  documentos  e  atividades  das  citadas  empresas.  No tocante às empresas envolvidas, a autoridade fiscal  informa  que a Pantop é beneficiária do FUNDAP, criado pelo estado do  Espírito  Santo,  sendo  inicialmente  credenciada  como  interveniente no comércio exterior, em 30/01/2004, na forma na  modalidade ordinária.  Com relação à Wiga, foi incluída no Simples em 1997, teve o seu  CNPJ suspenso em 1995 e foi considerada inapta em 14/09/1999  (omissa  não  localizada),  cuja  situação  foi  regularizada  apenas  em  2003,  sendo  excluída  do  Simples  em  2007.  O  seu  credenciamento  como  interveniente  no  comércio  internacional  foi deferido na modalidade simplificada ­ operação de pequena  monta,  com  estimativa  de  importação  de  US$  150.000,00,  por  semestre. A última DIPJ­Simples apresentada, foi em 2008, ano  base  2007,  permanecendo  omissa  nos  anos  de  2009  e  2010,  e  apesar  de  todas  as  compras,  reveladas  pelas  Notas  Ficais  apresentadas, nada tem declarado à Receita Federal.  Em seguida, o agente fiscal relaciona as constatações efetuadas  com  base  nos  documentos  que  instruíram  as  DIs,  registros  existentes  nos  sistemas  informatizados  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  documentos  apresentados  pela Pantop  em atendimento  à  intimação  fiscal  e  páginas da internet:  1) as importações de peças para manutenção e/ou montagem de  celulares,  destacando­se  produtos  fornecidos  pela  Nextel,  demonstram  incongruência em relação à  forma de atuação da  Pantop,  que  normalmente,  em  função  da  pouca  estrutura  de  comércio,  se concentra no ramo de eletrodomésticos e mídias,  em grande quantidade;  2) a principal adquirente desse tipo de mercadoria foi a Wiga, a  qual  somente  comprou  essa  espécie  de  produto,  demonstrando  que  é  a  principal  interessada  nas  importações  em  questão,  embora  em  alguns  casos  constem  fornecimentos  para  outras  pequenas  empresas,  (em  torno  de  10%  das  mercadorias  envolvidas em cada processo);  3)  diversas  faturas  internacionais  indicam  em  "invoice  informations"  o  número  do  pedido  de  compra  "P.O."  iniciando  com  a  abreviatura  "WIG",  ou  seja,  as  iniciais  do  nome Wiga;  Fl. 755DF CARF MF Processo nº 12466.721757/2011­11  Acórdão n.º 3402­005.540  S3­C4T2  Fl. 325          5 4)  a  quantidade  de  fornecedores  demonstra  o  profundo  conhecimento desse mercado, específico na área de manutenção  de aparelhos de telefonia móvel, em tese, da marca Nextel (vide  e­mail registrado em algumas faturas internacionais), sendo que  a Pantop tem praticamente um único cliente, a Wiga;  5)  o  layout  de  todas  as  faturas  internacionais  é  praticamente  idêntico, apesar do  fato de envolver empresas diferentes,  sendo  que a maioria indica e­mail do emitente, vinculado à Nextel;  6) algumas faturas internacionais indicam, como beneficiárias  do  câmbio,  empresas  diferentes  dos  exportadores,  revelando  possível  interposição  fraudulenta  também  do  vendedor  das  mercadorias, mantendo os  reais  exportadores ocultos  em  todos  os procedimentos destacando­se as  faturas que acobertaram as  DIs  nos  07/1687606­4,  08/0220348­0,  08/0890569­9  e  08/0948709­2,  as  quais  indicam  como  beneficiário  do  câmbio  uma pessoa física, que também consta no e­mail,  indício de que  o exportador declarado sequer existe;  7) de acordo com os dados cadastrais dos sócios da Wiga, estes  teriam recebido rendimentos dessa empresa somente em 2008 e  pela  evolução  do  quadro  social,  verifica­se  que  esta  empresa  registrou  em  sua  composição,  até  2008,  sócio  com  CPF  pendente  de  regularização  e  pessoas  sem  rendimentos  para  sustentar a  sua atividade; atualmente possui sócios que sequer  registram,  em  declaração  IRPF,  os  direitos  na  participação  societária  na  empresa,  forte  indício  de  utilização  de  pessoas  humildes em seu quadro social; há sócio que recebe rendimentos  da  Telos  ­  Fundação  Embratel  e  passou  a  movimentar  essa  empresa a partir do ano calendário de 2007, quando emprestou,  conforme  consta  em  sua  DIRPF,  R$  228.000,00  para  a  Wiga,  valor, em tese, sustentado por empréstimos que recebeu de duas  outras pessoas físicas;  8) a especialidade das mercadorias envolvidas demonstra que a  compra  no  exterior  não  foi  feita  pela  Pantop,  que  atuou  basicamente  na  prestação  de  serviços  de  nacionalização  de  mercadorias  e  não  demonstra  estrutura  nem  conhecimento  suficientes para identificar fornecedores dos bens e administrar  essas compras, restando a Wiga, que, conforme as constatações  feitas em seu próprio site, demonstra estrutura administrativa e  de  comércio  suficiente  para  a  atuação  no  comércio  internacional.  Assim, conforme o entendimento fiscal, a Wiga foi quem, de fato,  comprou  as  mercadorias  no  exterior,  sendo  real  importadora,  ficando  também  caracterizada  a  falsificação  das  faturas  comerciais apresentadas para nacionalização das mercadorias,  documentos  que  não  representam  fielmente  as  operações  comerciais,  pois  o  importador  nelas  indicado  não  o  é  de  fato,  assim  como  a  Pantop  não  atua  na  comercialização  das  mercadorias,  simplesmente  prestando  serviços  na  nacionalização dos bens.  Fl. 756DF CARF MF     6 A autoridade fiscal argumenta ainda que, a simulação quanto à  identidade  ou  idoneidade  do  importador,  realizando­se  a  importação  através  de  terceiro,  implica  falsidade  da  documentação  apresentada  pela  empresa  importadora  (BL,  Packing  List  e  fatura  comercial),  porque  ao  indicar  nome  diferente  do  real  importador,  resta  configurada  a  falsidade  ideológica.  Concluindo  o  relato,  a  fiscalização  faz  alusão  à  infração  apurada  no  processo  nº  12466.721755/2011­14,  tipificada  no  art. 23, inciso V, §§ 1º a 3º, do Decreto­lei nº 1.455/1976, com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.637/2002,  descrita  como  “ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou  do  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive a interposição fraudulenta de terceiros”, punível com a  pena de perdimento das mercadorias, que se converte em multa  equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias que não forem  localizadas ou tenham sido consumidas.  Finaliza, aludindo também ao art. 105, inciso VI, do Decreto­Lei  nº 37/1966, o qual determina a aplicação da pena de perdimento  da  mercadoria  importada  quando  “qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço  tiver  sido  falsificado  ou  adulterado”,  devendo  também  ser  convertida  em  multa equivalente ao valor aduaneiro, quando a mercadoria não  for localizada ou houver sido consumida.  A  empresa  Pantop  foi  cientificada  do  Auto  de  Infração  em  16/07/2011,  conforme  Aviso  de  Recebimento  (AR)  de  fl.  573,  tendo  apresentado  a  impugnação  de  fls.  583­602,  em  15/08/2011,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  603­653,  na  qual expõe as seguintes razões de defesa:   1)  no  processo  nº  12455.721755/2001­14  a  empresa  figura  como sujeito passivo, onde se discute a aplicação cumulativa da  multa  decorrente  da  conversão  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  havendo  cumulação  ilegal  com  a multa  prevista  no art. 33 da Lei nº 11.488/2007, exigida neste processo;  2)  a  multa  prevista  na  Lei  nº  11.488/2007  destina­se  exclusivamente  à  pessoa  jurídica  que  atua  como  importador  ostensivo,  pela  cessão  de  nome,  ao  passo  que  o  perdimento  objetiva  punir  o  verdadeiro  adquirente  das  mercadorias,  em  razão de dano ao Erário;  3) as considerações da fiscalização no presente processo são as  mesmas  do  processo  nº  12466.721755/2011­14,  de  modo  que  serão  utilizados  pela  impugnante  os  mesmos  argumentos  de  defesa e documentos apresentados no citado processo;  4)  são  absurdas  as  acusações  e  demonstram  que  faltou  conhecimento  de  como  se  processaram  as  operações  de  comércio  exterior  e  também maior  aprofundamento  na  análise  dos  documentos  e  das  operações  de  compra  realizadas  pela  empresa  Wiga  no  Brasil,  e  não  no  exterior  como  supôs  o  Auditor­Fiscal;  5) carecem de fundamento as alegações, sem a apresentação de  provas,  de  que  a  Pantop  não  é  a  verdadeira  importadora  das  Fl. 757DF CARF MF Processo nº 12466.721757/2011­11  Acórdão n.º 3402­005.540  S3­C4T2  Fl. 326          7 mercadorias,  agindo  por  conta  e  ordem  da  empresa  Wiga,  sendo que as supostas constatações e indícios são insuficientes  para justificar as acusações;  6) a  Impugnante  é uma empresa que  se dedica à  importação e  comércio  atacadista  de  mercadorias  em  geral,  sem  predominância de alimentos ou de insumos;   7) um dos sócios é Engenheiro Eletrônico/Eletricista e o outro é  Engenheiro Eletrônico, tendo ambos larga experiência nas áreas  de  áudio,  vídeo,  telecomunicações,  radiodifusão  e  eletrônicos,  em  razão  de  terem  trabalhado  ao  longo  dos  anos  nas  especialidades de  suas  formações  técnicas em várias empresas,  conforme pode ser observado pelos seus currículos;  8)  com  tais  conhecimentos  e  experiência  é  que  resolveram  fundar a empresa Pantop, ingressando na área comercial, onde  puderam aliar os  conhecimentos  técnicos à  compra e  venda de  mercadorias,  com  enfoque  em  produtos  importados,  onde  atuaram  até  o  ano  de  2010,  quando  suspenderam  temporariamente operações de importação;  9) tão logo fundaram a empresa, realizaram viagens ao exterior,  sendo  que,  um  dos  sócios  realizou  várias  viagens  à  China  pesquisando  produtos,  participando  de  feiras,  conhecendo  exportadores  chineses  e mercadorias  que  pudessem  colocar  no  mercado brasileiro, dentro da área de sua especialidade técnica;  10)  as  cópias  dos  Passaportes,  informações  sobre  Feiras  que  participaram no exterior e cartões de ingressos comprovam que  os  sócios  da  empresa,  desde  o  ano  de  2005,  visitaram,  mantiveram contato com exportadores e adquiriram mercadorias  diretamente da China, não sendo verdade que a empresa atuou  como prestadora de serviços em importação por conta e ordem  da Wiga;  11)  somada  a  nova  experiência  aos  conhecimentos  técnicos  adquiridos  e  sabendo  das  necessidades  do  mercado  brasileiro,  procuraram  viabilizar  a  compra  de mercadorias,  com  recursos  próprios,  para  venda a  comerciantes  no País,  num período  em  que o mercado se oferecia franco comprador;  12)  para  minimizar  os  problemas,  os  sócios  da  Pantop  resolveram percorrer o comércio brasileiro antes da realização  de  suas  compras  no  exterior  para  sondar  quais  produtos  poderiam  ser  comprados  por  esse  ou  aquele  cliente  e  embora  nunca tivessem a certeza de que suas compras no exterior seriam  totalmente vendidas, de antemão sabiam quais  firmas poderiam  comprar as mercadorias que seriam importadas, de acordo com  a  experiência  técnica  e  pesquisa  prévia  do  mercado,  por  eles  realizada;  13)  embora  a  empresa  esteja  estabelecida  em  Vitória­ES,  à  medida que as mercadorias iam sendo liberadas pela Alfândega  eram  remetidas  para  o  Armazém  Geral  da  empresa  SEDENI  (CNPJ  n°  03.327.246/0001­60),  onde  eram  depositadas  para  Fl. 758DF CARF MF     8 serem  vendidas  aos  clientes  avaliados  anteriormente  como  potenciais,  mas  que  às  vezes  não  adquiriam  a  quantidade  de  mercadorias dentro das expectativas previstas, motivando serem  vendidos de acordo com a oportunidade;  14) não há indicação no Auto de Infração de que foi fiscalizada  a  empresa  Wiga,  para  verificar  se  a  referida  empresa  disponibilizou  os  recursos  financeiros  para  que  a  Pantop  pudesse realizar operações de compras no exterior, e tampouco  há provas de que as compras foram realizadas diretamente por  essa empresa e não pela Pantop com recursos próprios;   15) a Pantop não tinha como único cliente a empresa Wiga, mas  também realizou operações de importação de eletrodomésticos e  vendeu a outras empresas;  16) apesar da pequena estrutura da  sua matriz, mas  suficiente,  sempre  utilizou  os  Armazéns  Gerais  da  SEDENI  no  Rio  de  Janeiro para armazenar as mercadorias importadas para vendê­ las posteriormente aos seus clientes;  17)  o  fato  de  a  Wiga  ter  somente  comprado  da  Pantop  mercadorias  da  área  de  telefonia  e  não  figurado  como  destinatária em outros tipos de bens é irrelevante ao caso, já que  a necessidade da citada empresa se  restringia a especialidades  da área de tecnologia da informação, mas não quer dizer que foi  a  única  que  comprou,  embora  tenha  adquirido  lotes  significativos, e nem tampouco que a Pantop importava somente  tais  tipos  de  produtos,  mesmo  porque,  depois  de  importados  e  pagos os produtos adquiridos no exterior, não é proibido vender  todo o lote ou apenas parte dele a quem quer que seja, sendo a  Pantop  quem  adquiriu  as  mercadorias  no  exterior  e  a  fiscalização não apresentou provas em contrário;  18)  O  fato  de  constar  nas  invoices  as  letras  “P.O.”  com  a  abreviatura “WIG”,  não  quer  dizer  tratar­se  de uma operação  de importação por conta e ordem de terceiros nem que tais letras  possam ser a abreviatura de “Wiga”,  sendo comum se  fazerem  abreviaturas de palavras  com um número maior de  letras, mas  dizer que “WIG” é abreviatura de “Wiga” é apenas especulação  objetivando somar a esta outras acusações também vazias;  19) a se considerar tal critério, indaga­se qual a justificativa da  invoice  do  exportador  CHANGHONG  PLASTIC  &  ELETRONICS  CO,  relativa  à  DI  n°  08/0220348­0,  indicar  o  número  do  pedido  com  a  abreviatura  CHG,  e  na  DI  n°  08/0482987­4,  do  exportador  EXPRESS  CONNECT  INC,  cuja  invoice  apresenta  a  abreviatura NEW  e  ainda  abreviaturas  em  outras invoices com mercadorias também vendidas à Wiga;   20) um dos sócios da Pantop é Engenheiro Eletrônico, professor  e conferencista e o outro é Engenheiro Eletrônico/Eletricista,  e  ambos,  além  de  possuírem  larga  experiência  profissional  adquirida  em  várias  empresas  onde  trabalharam,  inclusive  no  desenvolvimento  de  receptores  de  sinais  de  satélites,  projetos,  desenvolvimento  e  fabricação  de  aparelhos  e  equipamentos  de  transmissão  etc,  também  participaram  de  conferências,  seminários palestras e  simpósios no exterior,  sendo  indiscutível  o profundo conhecimento desse mercado;  Fl. 759DF CARF MF Processo nº 12466.721757/2011­11  Acórdão n.º 3402­005.540  S3­C4T2  Fl. 327          9 21)  quanto  à  afirmação  de  que  algumas  faturas  internacionais  indicam, como beneficiárias do câmbio, empresas diferentes dos  exportadores  e  também  pessoa  física,  cabe  esclarecer  que,  no  comércio  exterior,  quem  determina  a  condição  de  venda  e  a  forma de pagamento é o fornecedor e se o comprador não aceita  as condições estabelecidas o negócio não é realizado;  22) a empresa CHANGHONG PLASTIC & ELETRONICS CO.,  estabeleceu,  como  condição  de  venda,  que  o  pagamento  fosse  antecipado, tendo como beneficiário “LIJUN”, que na verdade é  a  identificação  de  uma  conta  bancária  vinculada  ao  Departamento de Vendas em que o Sr. David Lee, que assinou a  INVOICE,  é  o  gerente  (vide  cópia  do  site  da  empresa  CHANGHONG PLASTIC & ELETRONICS CO), não se tratando  de  empresa  diferente  do  exportador  e  tampouco  interposição  fraudulenta do exportador;  23)  não  há  necessidade  de  existir  uma  grande  estrutura  para  realizar  operações  de  importação  de  mercadorias  com  características  técnicas  especiais,  basta  ter  conhecimento  especializado, experiência,  trabalho, local para armazenagem e  boa fé;  24)  a  alegação  a  respeito  do  layout  das  faturas  demonstra  desconhecimento  de  como  opera  a  grande  maioria  de  exportadores  chineses,  que  normalmente  seguem  a  regra  geral  para  emissão  de  faturas  de  vendas  para  o  Brasil,  sendo  admissível apenas se houvesse falsidade na sua emissão;  25)  não  existem  provas  inequívocas  da  prática  de  simulação,  conluio  e  fraude  pelas  partes  envolvidas  nas  operações  de  importação com o objetivo de reduzir o pagamento do montante  de tributos nas etapas seguintes, mesmo porque era sabido que  a  empresa Wiga,  na  ocasião,  tinha o  tratamento  tributário  de  uma  microempresa,  não  podendo  prosperar  acusações  sem  prévia verificação do cumprimento das obrigações de cada um  dos envolvidos;  26) consistem em importações diretas as operações promovidas  pela Pantop que, por intermédio de seus sócios realizou pesquisa  de mercado no Brasil; entrou em contato direto e pessoal com os  exportadores  através  das  constantes  viagens  realizadas  ao  exterior;  negociou  diretamente  com  os  exportadores  quais  produtos  comprar  e  as  condições  e  termos  de  compra;  providenciou o licenciamento das mercadorias; fechou o negócio  diretamente  com  o  exportador  das  mercadorias  que  lhes  interessavam;  promoveu  a  operação  cambial  com  recursos  próprios; contratou a operação de transporte para o País; foi o  responsável  pela  internação  das  mercadorias  no  País;  providenciou  todos  os  trâmites  aduaneiros;  após  a  compra  procurou, sempre que possível, vender as mercadorias no mesmo  mercado  onde  havia  pesquisado  anteriormente,  de  forma  a  garantir  a  sobrevivência  empresarial  com  a  manutenção  da  clientela,  embora  tivesse a  liberdade de  escolha,  estabelecendo  preços, quantidade e condições de pagamento;  Fl. 760DF CARF MF     10 27)  quanto  à  afirmação  sobre  a  existência  de  sonegação,  conluio,  simulação,  fraude e  falsidade de documentos,  nada  foi  provado,  porém  a  impugnante  apresentou  vasta  documentação  durante o procedimento  fiscalizatório,  inclusive a que serviu de  base  para  as  importações,  contrato  de  câmbio,  relatório  de  encerramento dos processos de importação onde constam todos  os  valores  envolvidos,  inclusive  da  nota  fiscal  de  entrada,  de  saída,  de  venda  e  comprovantes  de  recebimentos  das  notas  fiscais de vendas;  28) se a fiscalização não indicou qualquer irregularidade quanto  ao  ingresso não  justificado de  recursos  financeiros na empresa  nem  à  antecipação  de  recursos  pela  Wiga  para  efeito  de  financiar  ou  pelo  menos  adiantar  recursos  empregados  nas  operações  de  importação,  é  porque  tais  operações  foram  efetivamente realizadas com recursos próprios da Pantop;  29)  conforme  acórdãos  de  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento, no ato do lançamento a autoridade fiscal,  não dispõe de fé pública para criar a presunção iuris tantum de  veracidade  de  suas  afirmações,  salvo  se  corroboradas  pelo  contribuinte,  sendo  ônus  da  autoridade  fiscal  apresentar  as  provas dos fatos constituintes do direito da Fazenda;  30) conforme decisões do Terceiro Conselho de Contribuintes, o  ônus  da  prova  incumbe  a  quem  acusa,  cabendo  à  fiscalização  justificar  a  infração  com  provas  cabais,  sob  pena  de  improcedência da ação fiscal;  31) não  tendo o  fisco apresentado provas de que a  impugnante  não  comprou  as  mercadorias  no  exterior  e  havendo  a  Pantop  demonstrado  que  foi  ela  que  efetivamente  adquiriu  as  mercadorias  no  exterior  através  de  seus  sócios,  fazendo  a  remessa  de  numerário  através  dos  respectivos  contratos  de  câmbio  que  apresentou  à  fiscalização,  a  exigência  fiscal  não  pode prosperar;  32)  a  insuficiência  de  provas  para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  enseja  interpretação  de  benignidade  em  favor  do  contribuinte  com  base  no  art.  112  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  que  preceitua  a  interpretação  da  legislação  tributária de maneira mais favorável ao contribuinte, em caso de  dúvida;  33) de acordo como o art. 333 do Código de Processo Civil, o  ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do  seu  direito  e  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor,  não  existindo  provas  de  que  a  Wiga  foi  quem  realizou  as  operações  de  importação  e  tampouco  que  ela  conheceu  ou  conhece  os  exportadores ou tenha fornecido informações dos procedimentos  que o exportador deveria seguir para fornecimento e embarque  das mercadorias;  34) não há provas de que a Wiga  fez adiantamentos ou efetuou  pagamentos  antecipadamente  ao  embarque  das  mercadorias  compradas  pela  Pantop,  sendo  que  a  impugnante  registrou  as  DIs  em  seu  nome  devidamente  instruídas  com  as  faturas  comerciais  e  conhecimentos  de  carga  que  lhe  foram  Fl. 761DF CARF MF Processo nº 12466.721757/2011­11  Acórdão n.º 3402­005.540  S3­C4T2  Fl. 328          11 consignados,  pagando  todas  as  despesas  da  importação  com  recursos  próprios  e  liquidando  os  contratos  de  câmbio,  não  se  podendo cogitar tratar­se de operação simulada.  35)  para  que  o  fato  possa  ser  enquadrado  na  disposição  legal  indicada  pela  fiscalização,  é  necessário  que  a  ocultação  tenha  sido  obtida  mediante  fraude  ou  simulação  e,  para  que  seja  caracterizada  presunção,  é  imprescindível  que  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  não  sejam  comprovadas, o que não ocorreu no caso;   36) a  tipificação da infração somente vai ocorrer se a empresa  importadora não reúne as condições financeiras ou econômicas  para  a  realização  do  negócio  em  discussão,  havendo  evidente  incompatibilidade entre o negócio declarado e a realidade;  37) a falsificação não pode ser simplesmente presumida, tem que  ser comprovada pela fiscalização, o que não ocorreu,  já que as  mercadorias  foram  adquiridas  aqui  no  Brasil,  não  havendo  prova em contrário;  38)  não  tendo  sido  provada  a  existência  de  dolo  e  a  ilegitimidade  das  operações,  não  restou  tipificada  a  ocultação  do  sujeito  passivo,  a  ocorrência  de  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros  e  falsificação  de  documentos;  39) ao final, requer seja a impugnação julgada procedente, com  declaração de insubsistência do auto de infração;  40)  requer  ainda  a  apresentação  de  outras  provas  em  direito  admitidas,  especialmente  documentais  e  depoimentos,  para  que  seja  constatado  que  realmente  realizou  diretamente  operações  de  importação  no  exterior  e  que  a  Wiga  somente  adquiriu  as  mercadorias no Brasil, após terem sido importadas pela Pantop.  Conclusos, os autos foram encaminhados a este órgão julgador.  O julgamento da impugnação resultou no Acórdão da DRJ de Fortaleza/CE,  cuja ementa segue colacionada abaixo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 20/11/2007 a 23/07/2008  PRODUÇÃO  DE  PROVA.  PROTESTO  GENÉRICO.  INADMISSIBILIDADE. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. PEDIDO  NÃO FORMULADO.  O  protesto  genérico  pela  produção  de  todos  os  meios  de  prova em direito admitidos não produz efeitos no processo  administrativo  fiscal.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação,  salvo  nos  casos  expressamente  admitidos  em  lei.  Em  caso  de  obtenção  de  provas  por  meio  de  diligências  ou  perícias,  Fl. 762DF CARF MF     12 estas  providências  devem  ser  expressamente  solicitadas  com  especificação  de  seu  objeto  e  atendendo­se  os  requisitos previstos em  lei,  sob pena de considerar­se não  formulado o pedido.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 20/11/2007 a 23/07/2008  CESSÃO  DE  NOME  PARA  A  REALIZAÇÃO  DE  OPERAÇÕES  DE  COMÉRCIO  EXTERIOR  DE  TERCEIROS. PENALIDADE.  A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de operações de comércio exterior de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários,  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser  inferior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  sem  prejuízo  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias  ou  de  sua conversão em multa.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  Irresignado, o Sujeito Passivo (PANTOP) recorre a este Conselho por meio  de petição de fls 701 a 733, repisando os argumentos de sua impugnação.   É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  conforme  despacho  de  fls  751,  e  o  patrono encontra­se regularmente constituído nos autos, assim dele tomo conhecimento.  Como  se  depreende  do  relato  acima,  a  questão  contraditada  no  presente  processo é a (não) comprovação de que a Recorrente (PANTOP) teria dolosamente ocultado a  real  importadora das mercadorias  (WIGA),  configurando então  a  interposição  fraudulenta de  terceiros nas operações de importação.   Com relação ao ponto, cumpre tecer alguns esclarecimentos.   A  legislação  buscando  o  combate  à  prática  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros elencou como dano ao erário punível por meio da aplicação da pena de perdimento de  mercadorias,  a ocultação do  real  sujeito passivo em operações de  importação ou exportação,  conforme se depreende do artigo 23 do Decreto n. 1.455/76, abaixo transcrito:   Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  Fl. 763DF CARF MF Processo nº 12466.721757/2011­11  Acórdão n.º 3402­005.540  S3­C4T2  Fl. 329          13 (...)  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  (...)  §  1o O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  2o Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  3o  As  infrações  previstas  no caput serão  punidas  com  multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972.  Pela leitura do inciso V e do §2º do dispositivo, constata­se que existem duas  formas de verificação da prática de  interposição  fraudulenta de  terceiros:  i)  comprovação da  efetiva  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  pela  qual  a  autoridade  fiscal  faz  prova  da  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável,  que  agiram  mediante  fraude  ou  simulação  (artigo  23,  inciso  V).  Aqui  tanto  aquele  que  ocultou,  como  aquele ocultado, são precisamente identificado nos lançamento, bem como a conduta ardilosa  de  ambos  é  demonstrada.  Trata­se  de  "interposição  fraudulenta  comprovada";  ii)  prática  presumida da interposição fraudulenta de terceiros, que advém de uma presunção legal (artigo  23,  §2º),  na  hipótese  de  não  restar  comprovada  pelo  importador/exportador  a  origem,  disponibilidade e a transferência, dos recursos empregados em operações de comércio exterior.  Nesse caso, tem­se que "interposição fraudulenta presumida".   Não há dúvidas de que nas acusações de ocultação do real sujeito passivo da  operação  de  importação,  com  fulcro  no  artigo  23,  inciso  V  do  Decreto­lei  n.  1.455/75  (interposição  fraudulenta comprovada),  incumbe à Autoridade lançadora o ônus da prova da  ocorrência  da  citada  infração.  Diferentemente  ocorre  no  caso  de  presunção  de  interposição  fraudulenta  por  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  (§2º  do  mesmo  dispositivo  legal),  na  qual  fica  à  cargo  dos  sujeitos  passivos  a  demonstração da capacidade para arcar com as operações de comércios exterior, sob pena de  não conseguir se furtar da incidência da presunção legal.   Tendo isto em vista, conclui­se que o auto de infração sob apreço foi lavrado  com base na interposição fraudulenta comprovada, como amplamente citado no relato acima.   Pois bem. Como também é possível depreender do relatório do caso, contra a  Recorrente  foram  lavrados  dois  autos  de  infração,  dando  origem  ao  presente  Processo  Fl. 764DF CARF MF     14 Administrativo n. 12466.721757/2011­11, para a exigência da multa prevista no artigo 33 da  Lei  nº  11.488/2007,  no  valor  de R$  154.090,74  (multa  de  10 %  por  cessão  de  nome);  bem  como  o  auto  de  infração  referente  ao  Processo  nº  12466.721755/2011­14,  cobrando  a multa  prevista no art. 23, inciso V, §§ 1º e 3º, do Decreto­lei n. 1.455/1976, com redação dada pela  Lei nº 10.637/2002, no valor de R$ 674.644,96 (conversão da pena de perdimento em multa  equivalente a 100% do valor aduaneiro das mercadorias).   Efetivamente,  a  questão  controvertida  no  Processo  Administrativo  nº  12466.721755/2011­14  versa  sobre  os  mesmos  fatos,  mesmo  período  (20/11/2007  a  23/07/2008) e mesmíssima fundamentação da travada nos presentes autos, como se constata da  leitura do Acórdão n. 3201002.875, de 26/06/2017, da lavra do Conselheiro Pedro Lima.  Tratar­se­ia, portanto, de situação de conexão de processos para  julgamento  conjunto, nos moldes do artigo 6º, §1º, inciso I do Regimento Interno do CARF, in verbis:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se a seguinte disciplina:   §1º Os processos podem ser vinculados por:   I ­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência  de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados  em  face  de  diferentes sujeitos passivos;   II  ­ decorrência, constatada a partir de processos  formalizados  em  razão de procedimento  fiscal anterior ou de atos do  sujeito  passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda  que veiculem outras matérias autônomas; e   III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um  mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de  prova, mas referentes a tributos distintos. (grifei)  Este mesmo dispositivo de nosso Regimento Interno, estabelece em seu § 2º  que “observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro  que  primeiro  recebeu  o  processo  conexo,  ou  o  principal,  salvo  se  para  esses  já  houver  sido  prolatada  decisão.”  Tal  norma  tem  por  escopo  evitar  decisões  conflitantes  a  respeito  dos  mesmos  fatos  ou  pedidos,  tratados  em  processos  administrativos  fiscais  distintos.  Por  essa  razão, é de  suma  importância a sua observância,  sob pena de  ferir um dos maiores objetivos  deste  Tribunal,  uma  vez  que  o  Novo  Código  de  Processo  Civil  (NCPC),  cuja  aplicação  subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal agora é expressa (artigo 15)1, determina em seu  artigo 926 que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê­la estável, íntegra e  coerente.”  Pois  bem.  Em  consulta  sobre  o  andamento  do  Processo  n.  12466.721755/2011­14,  como  já mencionado  acima,  verifica­se  que  o  mesmo  não  só  já  foi  distribuído para relato do Conselheiro Pedro Lima, como também já teve sua análise concluída  na sessão de 26/06/2017, na qual a 1ª Turma, da 2ª Câmara desta Seção do CARF entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  da  PANTOP,  em  julgado ao qual foi atribuída a seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS                                                              1 Art. 15.  Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições  deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente  Fl. 765DF CARF MF Processo nº 12466.721757/2011­11  Acórdão n.º 3402­005.540  S3­C4T2  Fl. 330          15 Período de apuração: 20/11/2007 a 23/07/2008  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA COMPROVADA NA IMPORTAÇÃO.  OCULTAÇÃO  DO  REAL  ADQUIRENTE.  PENA  DE  PERDIMENTO.  CONVERSÃO EM MULTA.  A  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  comprador  ou  do  responsável  pela  operação, mediante  fraude  ou  simulação  comprovada,  consiste  em  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento,  devendo  ser  substituída  por  multa  equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Responde pela infração quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua  prática ou dela se beneficie.   Tendo  em  vista  que  o  Processo  conexo  a  este  já  foi  distribuído  e  teve  seu  mérito  analisado,  não  é mais  o momento  para  a  utilização  do  instituto  da  prevenção  para  o  julgamento  da  causa,  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  CARF  e  do  artigo  58  do  Novo  Código de Processo Civil,2 mas  sim da  aplicação da decisão  já proferida  por  este Conselho,  sobre os mesmos fatos, para o processo ora sob apreço.   Nesse sentido, forçoso reconhecer que este Conselho, debruçando­se sobre o  mesmo  acervo  probatório  que  aqui  se  discute,  no  julgamento  do  Processo  n.  12466.721755/2011­14,  entendeu  que  a  fraude  está  comprovada  nos  autos,  de  modo  que  manteve o  incólume o  auto de  infração  "pela  subsunção dos  fatos  à  interposição  fraudulenta  comprovada, nos mesmos moldes do  lançamento", nos dizeres do Relator. Tal entendimento,  há de ser aplicado no presente caso, conexo àquele.   Ressalvo meu entendimento a respeito da inaplicabilidade da multa de 100%  do valor aduaneiro das mercadorias pela conversão da pena de perdimento à Recorrente, uma  vez que, como venho me manifestando em processos sobre o tema, com o advento da multa de  10%  sobre  o  valor  das  operações,  instituída  pelo  art.  33  da  Lei  nº  11.488/07,  em  face  do  princípio da especialidade da sanção, não mais se justifica a aplicação ao importador ostensivo  da multa de 100% prevista no art. 23, inciso V do Decreto­lei nº 1455/76, sob pena de ilegal bis  in idem (vide, por exemplo, o Processo 13971.005156/2010­21).  Entretanto, não é esse o caso dos autos, em que aplica­se justamente a multa  do  artigo  33  da  Lei  n.  11.488/07  à  Recorrente,  de  modo  escorreito,  à  medida  que  restou  comprovado  pela  Fiscalização  que  ela  cedera  seus  nome  para  a  empresa  WIGA,  real  importadora das mercadorias objeto do trabalho fiscal.   Por tudo quanto exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Thais De Laurentiis Galkowicz                                                              2  Art.  58.    A  reunião  das  ações  propostas  em  separado  far­se­á  no  juízo  prevento,  onde  serão  decididas  simultaneamente.  Fl. 766DF CARF MF     16                           Fl. 767DF CARF MF

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