Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5056987 #
Numero do processo: 13896.912178/2009-56
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. REFORMA. Deve ser reformada a decisão da repartição de origem, para que uma outra seja proferida, observando-se as informações prestadas na DCTF retificadora, no Dacon retificador e na DIPJ retificadora, apresentados anteriormente à emissão do despacho decisório, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e da certeza do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3803-004.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para anular os atos processuais a partir do despacho decisório. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que negava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. REFORMA. Deve ser reformada a decisão da repartição de origem, para que uma outra seja proferida, observando-se as informações prestadas na DCTF retificadora, no Dacon retificador e na DIPJ retificadora, apresentados anteriormente à emissão do despacho decisório, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e da certeza do direito creditório pleiteado.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13896.912178/2009-56

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5290802

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3803-004.271

nome_arquivo_s : Decisao_13896912178200956.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 13896912178200956_5290802.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para anular os atos processuais a partir do despacho decisório. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que negava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013

id : 5056987

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046173855514624

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1967; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 53          1 52  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.912178/2009­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.271  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de junho de 2013  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAST PRINT & SYSTEM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004  DESPACHO  DECISÓRIO.  NÃO  APRECIAÇÃO  DA  DCTF  RETIFICADORA. REFORMA.  Deve  ser  reformada a decisão da  repartição de  origem, para que uma outra  seja proferida, observando­se as informações prestadas na DCTF retificadora,  no  Dacon  retificador  e  na  DIPJ  retificadora,  apresentados  anteriormente  à  emissão do despacho decisório, sem prejuízo da realização de diligências que  se  mostrarem  necessárias  à  apuração  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  creditório pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao recurso, para anular os atos processuais a partir do despacho decisório. Vencido  o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que negava provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 91 21 78 /2 00 9- 56 Fl. 53DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.912178/2009­56  Acórdão n.º 3803­004.271  S3­TE03  Fl. 54          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à decisão da DRJ Campinas/SP que  julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade  apresentada em decorrência da não homologação da compensação pleiteada.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  em  21  de  julho  de  2009,  referente  a  crédito  decorrente  de  alegado pagamento a maior da Cofins não cumulativa, período de apuração setembro de 2004,  no valor de R$ 23.942,35, destinado a quitar débitos de sua titularidade.  Por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  não  homologou a compensação, pelo fato de que o pagamento declarado no PER/DCOMP já havia  sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  homologação  da  compensação,  alegando  que,  ao  revisar  a  apuração da contribuição para o PIS e da Cofins não cumulativas, constatara que, em diversos  meses,  haviam  sido  recolhidos  valores  a  maior  dos  referidos  tributos,  em  razão  do  que  exsurgiram créditos a seu favor, passíveis de utilização por meio de compensação.  Informou  o  então  Manifestante  que,  para  fins  de  comprovação  do  direito  creditório pleiteado,  retificara  as DCTFs, Dacon  e DIPJ do período, observando­se os novos  valores  apurados,  declarações  essas  transmitidas  anteriormente  à  emissão  do  despacho  decisório sob comento.  Ao final de sua peça recursal, o contribuinte reproduziu ementa de decisão da  5ª Turma da Delegacia de Julgamento em Campinas/SP, acórdão n° 05­24644, de 21 de janeiro  de  2009,  em  que  se  decidira  que  “[a]  DCTF  é  confissão  de  dívida,  mas  não  de  forma  irretratável, comportando retificação para alterar os valores nela constantes, mormente quando  constatado,  de  forma  inequívoca,  erro  no  preenchimento,  que  deve  ser  demonstrado  e  comprovado por documentos”  e que “[se]  a autoridade  competente  admite como passível de  compensação os indébitos alegados pelo contribuinte, e estes (...) se mostram suficientes quer  na data de encerramento do período de apuração do débito, quer na data de seu vencimento,  deve ser homologada a compensação declarada.” (fl. 9)  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários, do despacho decisório e do Dacon, da DCTF e da DIPJ 2005  retificadores, todos transmitidos em 22 de julho de 2009 (fls. 10 a 22).  A  DRJ  Campinas/SP  não  reconheceu  o  direito  creditório,  tendo  sido  o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/05/2004  DIPJ/DCTF. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA.  A retificação da declaração pela contribuinte, que exclui o valor  devido do tributo originariamente informado, não é pressuposto  para reconhecimento do  indébito.  Incumbe ao sujeito passivo a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  existência  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.912178/2009­56  Acórdão n.º 3803­004.271  S3­TE03  Fl. 55          3 do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez  e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  NÃO  COMPROVAÇÃO. EFEITO.  A  falta  de  comprovação  do  crédito  objeto  da  Declaração  de  Compensação  apresentada  impossibilita  a  homologação  da  compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Arguiu o relator a quo que, em conformidade com os termos do art. 147 e §§  do Código Tributário Nacional  (CTN),  “a  simples  retificação da DCTF, para  reduzir débitos  declarados, não pode ser acolhida como argumento de defesa, uma vez que a manifestação de  inconformidade  deve  ser  dirigida  a  apontar  erros  que  teriam  sido  cometidos  na  análise  do  direito  creditório  do  contribuinte  em  relação  aos  dados  registrados  nos  Sistemas  da  Receita  Federal do Brasil, que são alimentados pelas informações prestadas pelos contribuintes através  das declarações fiscais.” (fl. 27)  Argumentou,  ainda,  o  julgador  de  piso  que  o  art.  170  do  CTN  fixa  como  pressuposto  ao  encontro  de  contas  com  a  Fazenda  Nacional  que  os  créditos  se  encontrem  revestidos  de  liquidez  e  certeza  e  que,  uma  vez  instaurado  o  contencioso  administrativo,  qualquer alteração nas declarações prestadas deveria estar “comprovada pela demonstração do  quantum  recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  suficiente,  consistente na escrituração contábil/fiscal  do contribuinte, passível de confirmar a  efetiva  natureza  da  operação,  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  a  base  de  cálculo  e  a  alíquota aplicável, para o fim de se conferir a existência e o valor do indébito tributário.” (fls.  27 a 28)  Em seguida,  destacou o  relator do  acórdão condutor da decisão  recorrida o  seguinte:  Assim,  resta  inconteste  que  a  retificação  da  DCTF  promovida  pelo  contribuinte,  posterior  ao  envio  da  declaração  de  compensação,  e  anterior  a  emissão  e  recepção  do  Despacho  Decisório  deve  estar  fundamentada  em  erro  ou  direito  devidamente comprovado.  A  mera  apresentação  de  declarações  retificadoras,  no  caso  Dacon e DIPJ não são suficientes para comprovar a existência  de  alegado  indébito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  haja  vista  que  se  encontram  desacompanhadas  de  documentos que lhe dêem suporte jurídico válido. Neste caso, tal  como se encontra, as declarações expõem apenas números cujos  resultados  coincidiriam  ou  poderiam  ajustar­se  com  a  argumentação construída na Manifestação de Inconformidade.  Quanto  a  transcrição  de  ementa  de Acórdão  prolatado  pela  5ª  Turma  da DRJ Campinas,  a mesma  não  se  aplica  ao  caso  em  exame  posto  que  tratam  de  fatos  diversos  não  permitindo  o  mesmo entendimento.(fl. 28)  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.912178/2009­56  Acórdão n.º 3803­004.271  S3­TE03  Fl. 56          4 Irresignado, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário e requer a  reforma  do  acórdão  da  DRJ  Campinas/SP,  com  a  homologação  da  compensação  pleiteada  ou,  subsidiariamente,  a  concessão  do  prazo  de  trinta  dias  para  a  apresentação  de  todos  os  documentos  contábeis  que  comprovam  a  origem  do  crédito,  alegando,  aqui  apresentado  de  forma sucinta, o seguinte:  a)  a  Administração  Pública  tem  o  dever  de  buscar  todos  os  documentos  e  confrontá­los com as informações correlatas disponíveis, sem se prender aos aspectos formais  ou parciais do processo, mediante a condução ex officio da instrução, em conformidade com o  princípio  da  verdade material,  este  fundado  no  interesse  público,  devendo  ser  perseguida  de  forma harmoniosa e persistente, respeitando­se o conjunto dos princípios do direito positivo;  b)  no  presente  caso,  a  Administração  tributária  limitou­se  a  analisar  as  declarações, não cogitando acerca de possível realização de diligência destinada à verificação  da escrituração contábil­fiscal, com o intuito de apurar a verdade material dos fatos, não tendo  nem mesmo o intimado para apresentar os documentos comprobatórios do seu direito;  c) o volume de documentos que comprovam o erro cometido é imenso, o que  inviabiliza a sua apresentação nos autos do processo, o que não  impede que tais documentos  sejam apresentados ao agente fiscal para a análise do direito creditório.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica do relatório supra, a compensação declarada por meio  de  PER/DCOMP  não  foi  homologada  pela  repartição  de  origem  pelo  fato  de  que  o  crédito  pleiteado já se encontrava vinculado a outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa  mantida  pela  DRJ  Campinas/SP,  em  razão  da  ausência  de  elementos  fáticos  que  pudessem  comprovar as alegações do então Manifestante.  Quando de sua primeira manifestação nos autos, o contribuinte trouxera aos  autos cópias do Dacon, da DCTF e da DIPJ 2005,  todos retificadores,  transmitidos em 22 de  julho de 2009, anteriormente, portanto, à data da emissão do despacho decisório, esta ocorrida  em 7 de outubro de 2009, que foram desconsiderados pela autoridade administrativa de origem,  cuja decisão se pautou no conteúdo da DCTF original.  Ainda  que  se  considere  que,  nos  processos  administrativos  originados  de  pleito do interessado, como o de pedidos de restituição e de declaração de compensação, deva  prevalecer  o  princípio  do  dispositivo,  no  sentido  de  que  a  atividade  probatória  é  ônus  do  pleiteante,  não  se  pode  ignorar  que,  no  presente  caso,  a  Administração  tributária  desconsiderara,  no  momento  da  prolação  do  despacho  decisório,  as  informações  adicionais  fornecidas  por meio  de  declarações  retificadoras  (DCTF, DIPJ  e Dacon),  informações  essas  que já se encontravam presentes nos sistemas da Receita Federal no momento da decisão.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.912178/2009­56  Acórdão n.º 3803­004.271  S3­TE03  Fl. 57          5 Se dúvidas  havia,  naquele momento,  quanto  ao  teor  dos  dados  informados,  deveria ter sido o contribuinte intimado a prestar os esclarecimentos adicionais e comprovar os  valores declarados, e não decidir­se com base em declarações que já haviam sido retificadas e  que, por conseguinte, não mais refletiam a realidade contábil­fiscal da pessoa jurídica.  Nos termos do § 1º do art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 903, de 2008,  vigente à época da transmissão da declaração de compensação, “[a] DCTF retificadora terá a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados”.  Valendo­se  do  disposto  no  art.  147  e  §§  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN) 1, que disciplinam o lançamento por declaração, aplicáveis, a meu ver, subsidiariamente,  ao  lançamento por homologação  (já que no disciplinamento deste último  tipo de  lançamento  não se faz referência à retificação da declaração), é possível concluir que, em momento anterior  à notificação do sujeito passivo, a este  é assegurado o direito de  retificar as  informações  até  então  prestadas  à  autoridade  administrativa,  o  que,  por  outro  lado,  não  exclui  o  ônus  de  comprovação das alterações promovidas.  Nesse  sentido,  não  havendo  a  estipulação,  na  legislação  de  regência,  da  exigência de apresentação de documentos prévia ou conjuntamente à transmissão da declaração  retificadora,  torna­se  imperioso  concluir  que  a  desconsideração  da  declaração  retificadora  somente  se  aplicaria  nos  casos  de  ausência  de  comprovação, mediante  intimação,  dos  dados  então retificados.  Note­se  que,  tendo  sido  a  DCTF  retificadora  transmitida  anteriormente  à  ciência  de  qualquer  ato  da  Administração  tributária  tendente  a  confirmar  os  dados  anteriormente  declarados,  não  se  vislumbra  fundamento  normativo  à  desconsideração  da  retificação procedida nos termos ora sob análise.  Poder­se­ia  argumentar  que,  embora  a  retificação  tivesse  sido  realizada  anteriormente à emissão do despacho decisório, ela se dera após a transmissão da declaração de  compensação,  o  que  inviabilizaria,  hipoteticamente,  a  sua  consideração  no  momento  da  realização do encontro de contas (DCTF versus PER/DCOMP). Contudo, esse raciocínio, ainda  que guarde  alguma  logicidade, precipuamente no que  tange a uma possível manipulação dos  prazos extintivos do crédito tributário, não tem respaldo na legislação tributária, não podendo  servir de supedâneo à total desconsideração da nova declaração.  No  presente  caso,  o  contribuinte  transmitiu  a  DCTF  retificadora  em  data  muito próxima do termo final do prazo para a homologação tácita do lançamento, nos termos  previstos  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  o  que,  conjugado  à  ausência  nos  autos  de  qualquer  elemento da escrituração contábil­fiscal e dos documentos que a lastreiam, poderia indicar uma                                                              1 Art.  147. O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando um ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só  é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.  §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela.    Fl. 57DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.912178/2009­56  Acórdão n.º 3803­004.271  S3­TE03  Fl. 58          6 possível manipulação do prazo decadencial,  com vistas a dificultar, ou mesmo inviabilizar, a  atividade de homologação expressa por parte da Fazenda Nacional.  Essa possibilidade, contudo, dado o seu caráter meramente especulativo, não  exime a Administração tributária de se pronunciar quanto aos documentos e aos argumentos de  defesa trazidos aos autos pelo interessado, desde o primeiro momento de sua manifestação no  processo, elementos esses apresentados em conformidade com o disciplinamento da matéria no  âmbito da legislação tributária.  Esse encaminhamento, contudo, não dispensa o Recorrente de  comprovar o  direito  creditório  declarado  no  PER/DCOMP  e  na DCTF  retificadora,  pois  o  ônus  da  prova  recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de  impedimento.  Neste  ponto,  mostra­se  oportuno  transcrever  trecho  do  voto  condutor  do  acórdão  nº  3302­01.797,  de  26  de  setembro  de  2012,  da  lavra  do  Presidente  da  2ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, cujo teor vai ao encontro do entendimento ora  externado:  No  caso  em  tela,  o  indébito  pode  existir  e,  existindo,  tem  o  contribuinte  direito  à  sua  repetição,  nos  termos  do  art.  165  do  CTN  e  na  forma  prescrita  na  IN  RFB  nº  900/2008.  Portanto,  deve a autoridade da RFB competente para reconhecer o direito  creditório  pleiteado  manifestar­se  sobre  a  legitimidade  dos  débitos  declarados  na DCTF  retificadora  (...)  e,  se  for  o  caso,  apurar  o  crédito  a  restituir  e  homologar  as  compensações  realizadas e declaradas pela recorrente. Caso contrário, ou seja,  não apurando crédito a restituir ou apurando em valor  inferior  ao pleiteado, dar ciência de sua decisão à recorrente, abrindo­ lhe  prazo  para  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade. (Processo nº 10166.911472/2009­05, fl. 208)  Diante  do  exposto,  em  respeito  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para reformar a  decisão da  repartição de origem, externada por meio do despacho decisório  sob comento, no  sentido  de  determinar  que  a  autoridade  administrativa  reaprecie  o  pleito  do  Recorrente,  considerando as informações prestadas na DCTF retificadora, no Dacon retificador e na DIPJ  retificadora, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração  da liquidez e da certeza do direito creditório pleiteado.  O interessado deverá ser cientificado da nova decisão, oportunizando­lhe, no  caso  de  decisão  denegatória  do  direito,  ainda  que  parcial,  o  prazo  regulamentar  para  se  pronunciar, observados os ditames procedimentais do Decreto nº 70.235, de 1972.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator              Fl. 58DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.912178/2009­56  Acórdão n.º 3803­004.271  S3­TE03  Fl. 59          7                   Fl. 59DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS

score : 1.0
5159563 #
Numero do processo: 10803.720069/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 14). IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. - Sujeita-se à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF o valor correspondente a pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado.
Numero da decisão: 2202-002.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício reduzindo-a ao percentual de 75%. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente e Relator Participaram da sessão: Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente), Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Fabio Brum Goldschmidt e Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 14). IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. - Sujeita-se à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF o valor correspondente a pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10803.720069/2012-11

anomes_publicacao_s : 201311

conteudo_id_s : 5305249

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2202-002.490

nome_arquivo_s : Decisao_10803720069201211.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 10803720069201211_5305249.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício reduzindo-a ao percentual de 75%. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente e Relator Participaram da sessão: Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente), Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Fabio Brum Goldschmidt e Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013

id : 5159563

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:15:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046173870194688

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1979; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10803.720069/2012­11  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2202­002.490  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrentes  GM DOS REIS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA E               DRJ­SÃO PAULO/SP    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  Não  provada  violação  das  disposições contidas no  art. 142 do CTN,  tampouco dos artigos 10 e 59 do  Decreto  nº.  70.235,  de  1972  e  não  se  identificando  no  instrumento  de  autuação  nenhum  vício  prejudicial,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.: A  simples  apuração  de  omissão  de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa  de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente  intuito de fraude do  sujeito passivo. (Súmula CARF nº 14).   IRRF.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  OU  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.  ­ Sujeita­se  à  incidência do  Imposto de Renda Retido na  Fonte  ­  IRRF  o  valor  correspondente  a  pagamentos  sem  causa  ou  a  beneficiário não identificado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e,  quanto  ao  recurso  voluntário,  rejeitar  a  preliminar  e,  no  mérito, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício reduzindo­a ao  percentual de 75%.    Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 72 00 69 /2 01 2- 11 Fl. 2630DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     2   Participaram  da  sessão:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Presidente), Antonio  Lopo Martinez, Rafael  Pandolfo,  Pedro Anan  Junior,  Fabio Brum Goldschmidt  e Márcio  de  Lacerda Martins (Suplente convocado).      Relatório  Contra GM DOS REIS  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  foi  lavrado  o  auto de infração de fls. 03/32 e Termo de Verificação Fiscal de fls. 33/45 para formalização da  exigência  de  Imposto  sobre  a Renda Retido  na Fonte  –  IRRF  no  valor  de R$  7.169.551,88,  acrescido de multa de ofício  (qualificada,  de 150%) e  juros de mora,  perfazendo um crédito  tributário total lançado de R$ 22.056.002,16.  A  infração  que  ensejou  o  lançamento  foi  o  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário  não  identificado.  Segundo  o  relato  fiscal,  trata­se  de  valores  pagos  à  Expertise  Comunicação  Total  S/C  Ltda.,  apurados  com  base  em  notas  fiscais  e  registros  contábeis,  conforme Termo de Verificação e Anexo I, contratualmente destinados à aquisição de cartões  que  deveriam  ser  utilizados  para  pagamentos  de  prêmios  a  beneficiários  que  deveriam  ser  indicados pelo contribuinte, sem comprovação da causa dos pagamentos e sem a identificação  dos  beneficiários. Ainda  segundo o  relatório  fiscal,  estes  valores  foram  contabilizados  como  despesas com serviços prestados por pessoa jurídica. Concluiu a autoridade lançadora que com  o procedimento adotado pela autuada não ficaram demonstrados a causa e os beneficiários dos  pagamentos, o que configuraria crime contra a ordem tributária.  A Contribuinte impugnou o lançamento e alegou, em síntese, que não restou  configurada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  a  ensejar  a  qualificação  da multa  de  ofício;  afirma  que  ocorreu  cerceamento  do  direito  de  defesa,  vez  que  não  foi  explicitada  a  conduta  tipificada  e não  foi  demonstrado o dolo. Arguiu  a decadência  relativamente  ao  ano­ calendário de 2006.  No mérito, sustenta que, não tendo havido a retenção do imposto pela fonte  pagadora, a responsabilidade passa a ser do beneficiário dos rendimentos.  Requer, por fim, seja declarada a nulidade do auto de infração.  A  DRJ­SÃO  PAULO/SP  I  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  para  reconhecer a decadência em relação a período de apuração de 1º/01/2006 a 31/12/2006, com  base nas considerações a seguir resumidas.  A  DRJ­SÃO  PAULO/SP  I  rejeitou  a  arguição  de  nulidade  com  base,  em  síntese,  na  consideração  de  que  o  procedimento  fiscal  e  a  autuação  dele  decorrente  se  processaram segundo as normas que regem o processo administrativo fiscal; que não ocorreu o  alegado cerceamento do direito de defesa uma vez que a autuação descreve as iputações feitas  o que oportunizou ao autuado defender­se, como fez, de tais imputações.  Sobre  a  decadência,  a  DRJ  observou  que  o  prazo  decadencial  rege­se,  no  caso,  pelo  artigo  173,  I  do CTN,  uma  vez  que  teria  ocorrido  dolo,  fraude  ou  simulação,  de  Fl. 2631DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10803.720069/2012­11  Acórdão n.º 2202­002.490  S2­C2T2  Fl. 3          3 modo que o termo inicial deste prazo seria o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado o que, no caso, compreende o período de 01/01/2007 a  31/12/2011, e como a ciência do  lançamento ocorreu apenas em 23/10/2012,  teria ocorrido a  decadência em relação aos fatos geradores ocorridos em 2006. Com relação aos fatos geradores  ocorrido  em 2007,  pela  regra do  artigo  173,  I  do CTN,  o  lançamento  teria  sido  formalizado  tempestivamente.  Quanto ao mérito, a DRJ rejeita a alegação do autuado de que a exigência do  imposto deveria recair sobre os beneficiários dos rendimentos, pois se trata de fato tipificado  como  de  tributação  exclusiva  de  fonte,  nos  termos  do  artigo  61  da  Lei  nº  8.981,  de  1995.  Observa que se trata de pagamentos feitos como premiações de incentivo profissional, sem que  tenham sido identificados os beneficiários dos tais pagamentos, o que configuraria a hipótese  definida na norma acima referida.  A DRJ­SÃO PAULO/SP I recorreu de ofício da parte em que deu provimento  ao recurso, devido ao valor do crédito tributário exonerado.  A  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  30/04/2013 (fls. 2589) e, em 21/05/2013, interpôs o recurso voluntário de fls. 2592/2610, que  ora  se  examina  e  no  qual  reitera  a  alegação  de  que  o  tributo  deveria  ter  sido  exigido  dos  beneficiários  dos  pagamentos.  Sobre  este  ponto,  questiona  o Recorrente  o  fato  de  a DRJ  ter  presumido  que  os  pagamentos  foram  feitos  a  empregados  do  recorrente  a  título  de  prêmios,  sem afirmá­lo com certeza, o que configuraria, segundo o recorrente, cerceamento do direito de  defesa. Também questiona o fato de que, se, conforme afirmado, a empresa Expertise emitia  cartões de crédito por meio do qual  fazia pagamentos a beneficiários diversos, seria possível  identificar  tais beneficiários, bastando para  tanto  intimar a  tal  empresa  a  informar os valores  pagos a cada beneficiário, o que não se fez.  O contribuinte também reitera sua insatisfação contra a qualificação da multa  de ofício. Repete os argumentos de que não restou comprovado o evidente intuito de fraude.  É o relatório.        Voto             O  recurso  de  ofício  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Dele  conheço.  Fundamentação  Como se colhe do relatório, o recurso de ofício diz respeito apenas à parte do  crédito  tributário  exonerado  em  razão  do  reconhecimento  da  decadência  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  de  2006.  Sustentou  a  DRJ,  para  reconhecer  a  decadência,  que  a  contagem  do  prazo  rege­se  pelo  artigo  173,  I,  sendo  o  seu  termo  inicial,  Fl. 2632DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     4 portanto,  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  2006  poderia  ser  realizado  até  31/12/2011, cinco anos a partir de 1º/01/2007.  Reza o artigo 173, I do CTN:  Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Nacional  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  [...]  Não tenho reparos a fazer à decisão recorrida neste ponto. De fato, aplicando­ se  a  regra  do  art.  173,  I  do  CTN,  é  forçoso  concluir  pela  decadência.  É  mera  questão  de  contagem do prazo, já que não há dúvidas quanto às datas de ocorrências dos fatos geradores e  à data da ciência da autuação.  Note­se  que,  neste  caso,  foi  adotado  o  prazo  mais  favorável  à  Fazenda  Nacional, se considerada a outra possibilidade, não aplicável ao caso, de contagem do prazo a  partir da data da ocorrência do fato gerador.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso de ofício.    Recurso voluntário  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Dele conheço.  Fundamentação  Como se colhe do  relatório, cuida­se de exigência de  Imposto de Renda na  Fonte incidente sobre pagamentos a beneficiários não identificados. Trata­se de valores pagos  de  forma  indireta  a  título  de  premiações  por  desempenho,  realizada  por  meio  da  Empresa  Expertise Comunicação Ltda. A imputação é de que a fonte pagadora de tais rendimentos é a  ora Recorrente, sendo a empresa expertise mera repassadora, e como não foram registrados os  beneficiários de tais pagamentos, restou configurada a hipótese definida no artigo 61 da Lei nº  8.981, de 1995, que reza:  Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  imposto  de  renda  exclusivamente na  fonte,  à  alíquota  de  35%  (trinta  e  cinco por  cento),  todo  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiários não identificados, ressalvado o disposto em normas  específicas.  §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios,  acionistas  ou  titulares,  contabilizados  ou  não,  quando  não  for  comprovada  a  operação  ou  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o § 2º, do art.74 da Lei nº 8.383, de 1991.  Fl. 2633DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10803.720069/2012­11  Acórdão n.º 2202­002.490  S2­C2T2  Fl. 4          5 § 2º Considera­se vencido o imposto de renda na fonte no dia do  pagamento da referida importância.  §  3º  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto  sobre o qual recairá o imposto.  De  fato,  é  inquestionável  que  a  fonte  pagadora  dos  rendimentos  era  a  ora  Recorrente,  que  era  quem,  efetivamente,  pagava  os  tais  prêmios,  sendo  a  empresa Expertise  mera repassadora de  tais valores na forma  já descrita. Por outro  lado, conforme relato  fiscal,  não constam registros na empresa dos beneficiários dos tais pagamentos, configurando, assim,  a hipótese referida no artigo 61, acima reproduzido.  Sustenta  a  Recorrente  que  o  imposto  deveria  ser  exigido  dos  seus  beneficiários, e invoca jurisprudência neste sentido.  A alegação,  todavia, não procede. Nos casos de pagamentos a beneficiários  devidamente  identificados,  de  fato,  após  a  data  da  entrega  da  declaração  por  parte  destes,  o  imposto não mais pode ser exigido da fonte pagadora, devendo ser exigido dos beneficiários,  conforme jurisprudência mencionada. Mas não é disto que aqui se trata. Neste caso, trata­se de  hipótese de tributação exclusiva de fonte, até porque, sendo identificados os beneficiários dos  pagamentos, não haveria como se exigir destes o imposto.  Por  outro  lado,  afirma  o  Recorrente  que  o  Fisco  poderia  ter  intimado  a  empresa Expertise a declinar os nomes dos beneficiários dos pagamentos. Todavia, como bem  ressaltou a decisão de primeira  instância,  segundo os  termos do contrato  firmado entre a ora  Recorrente e a empresa Expertise, caberia à primeira indicar os valores e os beneficiários dos  pagamentos, cabendo à Expertise apenas  fazer os  repasses na forma de créditos. Portanto, se  era  a  ora  Recorrente  que  informava  os  beneficiários  dos  pagamentos  à  empresa  Expertise,  poderia, ela mesma, ter identificado na sua contabilidade os nomes de tais beneficiário, o que  deliberadamente não fez, incorrendo, assim, na hipótese definida no artigo 61 da Lei nº 8.981,  de 1995.  Resta  configurado, pois,  o pagamento  a beneficiário não  identificado o  que  enseja a exigência do imposto, exclusivamente na fonte, nos termos em que apurado e lançado  pela autoridade lançadora.  Sobre  a multa  de ofício,  sua  exigência  é decorrência  direta  da  apuração  do  imposto  devido,  por  expressa  previsão  legal,  mais  especificamente  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430, de 1996, a saber:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  1  –  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos casos  de declaração inexata;  [...]  § 1º O percentual da multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Fl. 2634DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     6 Lei nº 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  [...]  Aplicável, portanto, na espécie, a penalidade.  Quanto  à  qualificação  da  multa,  entretanto,  penso  que  a  consequência  da  conduta  do  Contribuinte  de  realizar  pagamentos  a  terceiro  sem  a  indicação  dos  seus  beneficiários é a própria exigência da imposto, à alíquota de 35%, com amparo no art. 61 da  Lei nº 8.981, de 1995. Para que se configurasse conduta passível de caracterização do evidente  intuito  de  fraude  a  ensejar  a  qualificação  da  penalidade,  seria  necessário,  além  do  próprio  pagamento  a  beneficiário  não  identificado  a  identificação  de  uma  conduta  específica  caracterizada  como  evidente  intuito  de  fraude,  e  tal  não  foi  demonstrada  na  autuação.  Vale  repetir,  a  omissão  do  sujeito  passivo  em  declinar  os  beneficiários  dos  pagamentos  enseja  a  incidência do  imposto  exclusivamente na  fonte à alíquota de 35%, não podendo esta mesma  conduta  justificar  a  qualificação  da  penalidade.  Seria  necessária  uma  ação  distinta,  definida  com fraude, tendente a evitar ou dificultar o conhecimento por parte do Fisco da ocorrência do  fato  gerador  para  que,  além  da  exigência  do  imposto  na  fonte,  se  pudesse  imputar  o  ônus  adicional da qualificação da multa.  Sem  a  demonstração  de  tal  conduta,  penso  que  não  deve  prevalecer  a  exasperação da penalidade.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e,  quanto  ao  recurso  voluntário,  rejeitar  a  preliminar  e,  no  mérito,  dar  provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício reduzindo­a ao percentual de  75%.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                  Fl. 2635DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

score : 1.0
5156883 #
Numero do processo: 10875.908144/2009-17
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO É ônus do contribuinte trazer elementos aos autos que possam comprovar o direito creditório não reconhecido pela fiscalização. Simples afirmações, sem que haja qualquer tipo de comprovação, mesmo sendo o processo administrativo regido pelo Princípio da Verdade Material, não tem o condão de referendar o direito creditório invocado. Processo Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não sobrestar o processo. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Feistauer de Oliveira,Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO É ônus do contribuinte trazer elementos aos autos que possam comprovar o direito creditório não reconhecido pela fiscalização. Simples afirmações, sem que haja qualquer tipo de comprovação, mesmo sendo o processo administrativo regido pelo Princípio da Verdade Material, não tem o condão de referendar o direito creditório invocado. Processo Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10875.908144/2009-17

anomes_publicacao_s : 201311

conteudo_id_s : 5305034

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3801-002.164

nome_arquivo_s : Decisao_10875908144200917.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

nome_arquivo_pdf_s : 10875908144200917_5305034.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não sobrestar o processo. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Feistauer de Oliveira,Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013

id : 5156883

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:15:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046173894311936

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1654; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.908144/2009­17  Recurso nº  001   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.164  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de outubro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ CONSTITUIÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  TRANSPORTADORA BELMOK LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO  É ônus do contribuinte trazer elementos aos autos que possam comprovar o  direito creditório não reconhecido pela fiscalização. Simples afirmações, sem  que  haja  qualquer  tipo  de  comprovação,  mesmo  sendo  o  processo  administrativo regido pelo Princípio da Verdade Material, não tem o condão  de referendar o direito creditório invocado.   Processo Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não sobrestar  o processo. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 81 44 /2 00 9- 17 Fl. 114DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 04/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 05 /11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes  (Presidente), Marcos  Antonio  Borges,  Jose  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel.  Relatório  Para  descrever  os  fatos,  transcrevo  o  bem  assentado  relatório  constante  no  voto proferido pela Delegacia da Receita Federal de Campinas (SP):     Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  com  aproveitamento de suposto pagamento a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação  da  compensação,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito  creditório  estaria  integralmente utilizado  na quitação de  débito do contribuinte.  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade, na qual, em síntese, alega:  O fundamento, decisão e enquadramento legal são apenas _Pica,  sob a alegação de que o darf embora localizado registra um ou  mais  pagamentos,  tendo  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  consignando  crédito  disponível.  Do pagamento indevido ou a maior  Do Darf localizado..  .foi detectado um pagamento indevido ou a  maior... que corrigido pela taxa Selic acumulada ...importou em...  O referido crédito, foi compensado com o débitos de IRPJ  Desta  forma,  do  DARF  identificado  pela  Inconformada  e  localizado  pela  RFB,  foi  destacado  o  pagamento  indevido  ou  a  maior..., que após corrigido  ficou apto a compensar o débito de  IRPJ na forma como realizado.  O procedimento da  Inconformada portanto,  foi  realizado dentro  da mais estrita legalidade.  Do pedido  Assim,  o  DARF  então  identificado  tendo  registrado  pagamento  indevido ou a maior de tributo, resta legitimada a compensação  realizada pela Inconformada, devendo ser homologada na forma  da legislação de regência.    Em  decisão  proferida,  a  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente, recebendo a seguinte ementa:    Fl. 115DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 04/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 05 /11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.908144/2009­17  Acórdão n.º 3801­002.164  S3­TE01  Fl. 12          3   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004  DCOMP. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA.  Correto o despacho decisório que não homologou a compensação  declarada pelo contribuinte por inexistência de direito credit6rio,  quando o  recolhimento  alegado  como origem do  crédito  estiver  integralmente  alocado  na  quitação  de  débitos  confessados.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  aproveitado  em  DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e  montante.  Faltando  ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento indevido  ou  a maior  frente  legislação  tributária,  o  direito  creditório  não  pode ser admitido.    Inconformado  com  a  decisão  exarada,  o  contribuinte,  ora  Recorrente,  apresentou  Recurso  Voluntário,  no  qual  alegou,  em  síntese,  que  o  crédito  decorrente  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  se  consubstancia  por  três  argumentos:  “1)  alargamento  indevido  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  por  extravasamento  do  conceito  de  ‘faturamento’; 2) exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS ou crédito em decorrência do  regime  de  substituição  tributária  e  incidência  monofásica  aplicáveis  sobre  operações  com  combustíveis e 3) exclusão da incidência do PIS/COFINS das parcelas de ICMS e ISS”  Assim, após fazer considerações sobre cada uma das teses, formulou pedido  para  que,  reformando­se  a  decisão  recorrida,  fosse  reconhecido  o  “direito  creditório  então  postulado”.   É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O  Recorrente,  Transportadora  Belmok  Ltda.,  apresentou  pedido  de  compensação,  que  não  foi  homologado pela  fiscalização,  ante o  argumento  de  que  o  crédito  indicado  no  referido  pedido  já  teria  sido  alocado  no  pagamento  de  outros  débitos  do  contribuinte.    Fl. 116DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 04/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 05 /11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Em Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  o Recorrente  se  ateve  a  argumentar que teria direito ao crédito, sem, contudo, trazer aos autos qualquer elemento que  pudesse  comprovar  a  origem  dos  créditos  e,  o  que  é  pior,  sem  indicar  o  porquê  do  recolhimento a maior.  Neste  sentido,  não  se  pode  olvidar  que,  como  bem  esclarecido  na  decisão  recorrida, “o tratamento da declaração de compensação transmitida pela contribuinte se deu  de  forma eletrônica. A não homologação da DCOMP em tela decorreu do  fato de o DARF  indicado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito  aproveitado  na  compensação  ter  sido  integralmente utilizado na quitação de débitos informados pela própria contribuinte”.  Desta forma, como, repita­se, o próprio contribuinte declarou os débitos que  foram quitados com os créditos ora reivindicados, a ele caberia comprovar perante o fisco que  suas declarações estavam equivocadas ou feitas em desacordo com a legislação. Assim, assiste  total razão à decisão proferida pela Delegacia de Julgamento.  Pois bem. Como relatado acima, no Recurso Voluntário, o Recorrente trouxe  argumentações para comprovar que a base de cálculo apurada estaria incorreta e, por isso, os  valores pagos com base em suas declarações foram indevidos, lhe gerando um suposto direito  creditório.  Mesmo que no artigo 16 do Decreto 70.235/72, que regula o procedimento  administrativo federal, conste a determinação de que as provas devem ser acostadas aos autos  no momento da apresentação da  impugnação (in casu, da Manifestação de  Inconformidade),  sabe­se que o processo administrativo é regido pelo Princípio da Verdade Material, o que, em  tese, autoriza o julgador a buscar elementos que possam comprovar as alegações das partes.   Contudo,  no  presente  caso,  como  se  observa  da  leitura  do  Recurso  Voluntário,  o  Recorrente, mais  uma  vez,  não  trouxe  aos  autos  qualquer  elemento  capaz  de  comprovar  suas  alegações,  se  ateve,  tão­somente,  a  fazer  ilações  acerca  de  teses  que  supostamente reduziriam a base de cálculo do tributo e que lhe gerariam um direito creditório.  Não  foi  acostado  aos  autos,  todavia,  nenhum  documento.  O  Recorrente  ainda  não  se  preocupou  em  quantificar  as  reais  bases  de  cálculo,  de  acordo  com  as  teses  por  ele  desenvolvidas.  Ressalte­se ainda que o Recorrente não comprovou que obteve  trânsito em  julgado junto ao Poder Judiciário com relação à nenhuma das teses apresentadas.   Por outro lado, mesmo com relação àquela tese em que o Supremo Tribunal  Federal  julgou  como  inconstitucional  o  alargamento  da  base  de  cálculo  da  COFINS  promovido pela Lei nº 9.718/98, não há como se mensurar, pela análise dos autos, se, de fato,  o Recorrente indicou a base estendida em suas declarações e, em consequência, teria o direito  creditório invocado.  Por  fim,  não  há  que  se  falar  em  suspensão  dos  autos  tendo  em  vista  a  discussão da possibilidade de se excluir da base de do PIS e COFINS os valores do ICMS. A  UMA  porque,  como mencionado,  não  há  nos  autos  nenhum  elemento  que  comprove  que  o  Recorrente declarou e recolheu as referidas contribuições com a inclusão do tributo estadual.  A DUAS  porque  não  se  tem  notícia  de  nenhuma  decisão  vigente  do  STF  no  sentido  de  se  sobrestar os  julgamentos  que  versem  sobre  a matéria. A TRÊS porque  esse  assunto  não  foi  veiculado na Manifestação de Inconformidade, apenas em sede do Recurso.  Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.   Fl. 117DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 04/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 05 /11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.908144/2009­17  Acórdão n.º 3801­002.164  S3­TE01  Fl. 13          5 (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator                                  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 04/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 05 /11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5126986 #
Numero do processo: 10850.907777/2009-96
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2008 CSRF. RETENÇÃO NA FONTE. PAGAMENTOS ANTECIPADOS. CABIMENTO. A retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/PASEP, prevista no art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais), será efetuada sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por conta de prestação de serviços para entrega futura.
Numero da decisão: 1803-001.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente-substituto (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva e Marcos Antônio Pires.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2008 CSRF. RETENÇÃO NA FONTE. PAGAMENTOS ANTECIPADOS. CABIMENTO. A retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/PASEP, prevista no art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais), será efetuada sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por conta de prestação de serviços para entrega futura.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10850.907777/2009-96

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5301516

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1803-001.911

nome_arquivo_s : Decisao_10850907777200996.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : SERGIO RODRIGUES MENDES

nome_arquivo_pdf_s : 10850907777200996_5301516.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente-substituto (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva e Marcos Antônio Pires.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013

id : 5126986

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:15:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046173900603392

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1699; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 211          1 210  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.907777/2009­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.911  –  3ª Turma Especial   Sessão de  9 de outubro de 2013  Matéria  CSRF ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  AÇÚCAR GUARANI S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2008  CSRF.  RETENÇÃO  NA  FONTE.  PAGAMENTOS  ANTECIPADOS.  CABIMENTO.  A retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  e  da  Contribuição para o PIS/PASEP, prevista no art. 30 da Lei nº 10.833, de 29  de dezembro de 2003 (pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pela prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação,  manutenção,  segurança,  vigilância,  transporte  de  valores  e  locação de mão­de­obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia,  mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a  pagar  e  a  receber,  bem  como  pela  remuneração  de  serviços  profissionais),  será  efetuada sobre qualquer  forma de pagamento,  inclusive os pagamentos  antecipados por conta de prestação de serviços para entrega futura.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 77 77 /2 00 9- 96 Fl. 211DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10850.907777/2009­96  Acórdão n.º 1803­001.911  S1­TE03  Fl. 212          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Presidente­substituto    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Meigan  Sack  Rodrigues, Walter  Adolfo Maresch,  Victor  Humberto  da  Silva Maizman,  Sérgio  Rodrigues  Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva e Marcos Antônio Pires.    Fl. 212DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10850.907777/2009­96  Acórdão n.º 1803­001.911  S1­TE03  Fl. 213          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 51 a 53):  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  11939.16482.040608.1.3.04­9643, por intermédio da qual o contribuinte, que apura  os tributos devidos com base no lucro real – estimativa mensal, pretende compensar  débitos  de  IRRF  (cód.  1708,  8045,  0588,  3208)  referentes  a  maio  de  2008,  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo  (cód.  5952),  recolhido em 15/10/2007.  Em decisão proferida pela DRF São José do Rio Preto em 07/10/2009 (ciência  em  20/10/2009),  não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  do  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  foi  homologada  a  compensação  declarada  no  presente processo,  em  razão da  constatação de que o valor pago  foi  integralmente  utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação dos débitos informados no PER/DComp.  Em  17/11/2009,  irresignada,  interpôs  a  requerente  Manifestação  de  Inconformidade na qual alega, em síntese, que: a) A Requerente apresentou o Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  n°  11939.16482.040608.1.3.04­9643,  por  intermédio  do  qual  informou a existência de crédito relativo a pagamento indevido de CSRF, no período  de  apuração de  setembro de 2007, no valor histórico de R$ 85.898,55, bem como  declarou a compensação deste crédito, ao qual foi acrescido juros à taxa SELIC, com  débitos de IRRF no valor de R$ 27.357,30, referentes ao período de maio de 2008  (doc. 3); b) O r. Despacho Decisório, por sua vez, houve por bem não homologar a  compensação  declarada,  sob  o  fundamento  de que,  apesar  de o DARF gerador do  suposto direito creditório ter sido devidamente identificado, o valor  recolhido teria  sido  utilizado  para  absorver  outros  débitos  da  Requerente,  não  restando  saldo  a  compensar  por  intermédio  do  PER/DCOMP;  c)  Em  que  pese  o  r.  Despacho  Decisório  em  questão,  a  Requerente  possui  o  direito  creditório  reclamado,  não  merecendo subsistir a não homologação da compensação declarada; d) Esclarece a  Requerente,  ademais,  que  o  DARF  informado  no  pedido  não  foi  absorvido  por  outros débitos, tendo havido, na verdade, indevida prolação de Despacho Decisório,  em  que  se  concluiu,  erroneamente,  pela  inexistência  do  crédito;  e)  Tivessem  as  Autoridades Fiscais primado pela observância da ampla defesa, e do procedimento  estabelecido na IN RFB n° 900/2008, facilmente teria a Requerente demonstrado seu  direito creditório, conforme passa a fazê­lo; f) Inicialmente, frisa a Requerente que o  r.  Despacho  Decisório,  com  o  devido  respeito,  negou  o  direito  de  crédito  independentemente  da  adoção  de  qualquer  providência  no  sentido  de  aferir  a  existência  do  crédito  pleiteado  —  mormente  a  intimação  da  Requerente  para  esclarecimentos;  g) Após  a  transmissão do PER/DCOMP — formulário  eletrônico  padronizado que não permite a introdução de informações pormenorizadas a respeito  da origem do crédito e da compensação —  , a Requerente  foi surpreendida com a  prolação  do  r.  Despacho  Decisório  que  concluiu,  peremptoriamente,  pela  inexistência do direito creditório reclamado, deixando de homologar a compensação  declarada; h) Ressalte­se que o sistema eletrônico para transmissão do PER/DCOMP  apresenta inúmeras limitações probatórias, que inviabilizam a prestação imediata de  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10850.907777/2009­96  Acórdão n.º 1803­001.911  S1­TE03  Fl. 214          4 quaisquer  informações  úteis  ou  necessárias  à  comprovação  de  plano  do  direito  creditório, não se podendo sustentar que a Requerente teria ‘faltado’ com o dever de  apresentar  todas  as  provas  do  seu  crédito  (uma  vez  impossibilitada  de  fazê­lo);  i)  Além  disso,  a  prolação  do  r.  Despacho Decisório  sem  o  detido  exame  do  direito  creditório alegado deixou de observar o disposto no artigo 65 da IN RFB 900/2008,  o  qual  estabelece  o  poder­dever  de  a  autoridade  administrativa  determinar  a  realização  de  diligências  necessárias  ao  esclarecimento  do  direito  creditório;  j)  O  dispositivo  não  deixa  dúvidas  quanto  ao  dever  de  a  autoridade  administrativa  proceder à verificação da exatidão das  informações prestadas, como condição para  negar o pleito do contribuinte, sendo inadmissível o seu indeferimento de plano; k)  Nem  se  argumente  que  a  referência  ao  vocábulo  “poderá”  estaria  a  induzir  uma  discricionariedade da Administração Tributária em proceder ou não à intimação do  contribuinte, uma vez que este dispositivo deve ser lido e cotejado com o artigo 195  do  Código  Tributário  Nacional;  l)  se  não  é  dado  à  lei  estabelecer  quaisquer  limitações ao poder­dever da Administração Tributária de examinar os documentos  do  contribuinte,  que  dizer  então  de  atos  infralegais  estabelecidos  no  âmbito  dos  órgãos  do  Poder  Executivo;  m)  Portanto,  mostrou­se  prematura  a  prolação  do  r.  Despacho  Decisório  independentemente  de  se  abrir  à  Requerente  o  direito  de  comprovar o seu direito creditório, o que se faz nesta oportunidade; n) O crédito da  Requerente  tem  origem  em  pagamento  indevido  de  CSRF  referente  à  segunda  quinzena  do mês  de  setembro  de  2007,  sendo  que  a  DCTF  (doc.  04)  do  período  informava  o  débito  de R$  173.142,58  e DARF  no mesmo  valor;  o)  Conforme  se  depreende  de  tal  informação,  reportada  pela  própria  Requerente,  não  haveria,  de  fato, qualquer crédito em seu favor, uma vez que o DARF gerador do crédito teria  sido  integralmente  utilizado  para  o  pagamento  da  CSRF  devida  no  período;  p)  Ocorre, porém, que os valores informados na DCTF estão equivocados, uma vez que  não refletem a apuração efetuada pela Requerente no período, já que a Requerente  realizou pagamento indevido da CSRF sobre valor correspondente a adiantamento à  empresa Sucden do Brasil Ltda., no montante liquido de R$ 2.917.428,00, acrescido  do PIS, COFINS e ISS, perfazendo o montante bruto de R$ 3.287.242,82, conforme  contrato anexo (doc.5); q) Tendo em vista que o referido pagamento deu­se a título  de adiantamento de serviços a serem prestados no período de 24 meses, o pagamento  antecipado não  garante  a disponibilidade  econômica da  renda,  não  caracterizando,  assim,  o  fato  gerador  da  CSRF;  r)  Cumpre  esclarecer,  ainda,  que  o  montante  do  recolhimento  a  maior  (R$  152.856,79)  teve  sua  primeira  compensação  parcial  através  do  PER/DCOMP  23927.06914.290508.1.3.04­5010,  transmitido  em  29/05/2008;  s)  Cabe  destacar,  inclusive,  que,  imediatamente  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  a  Requerente,  com  lastro  em  farta  documentação  contábil,  retificou  sua  DCTF  para  fazer  constar  a  informação  correta  acerca  do  débito  de  CSRF  para  setembro  de  2007  (doc.  6);  t)  Dessa  forma,  fica  demonstrado  que  o  crédito aqui pleiteado teve origem pelo recolhimento a maior de CSRF para o mês  de setembro de 2007, realizado devido a ocorrência de erro do sistema de dados da  Requerente, que computou valor incorreto para pagamento do tributo em questão; u)  Apesar dos equívocos cometidos por ocasião da apresentação da DCTF, não se pode  desconsiderar  que  o  crédito  informado,  além  de  lastrear­se  na  contabilidade  da  Requerente, se mostra suficiente para a quitação do débito declarado; v) Ressalte­se  que,  em  relação  à  DCTF  retificada,  o  procedimento  em  questão  está  sendo  devidamente suportado por farta documentação contábil e fiscal, devendo, portanto,  ser  considerada  a  documentação  no  tocante  à  comprovação  do  crédito;  w)  Neste  caso,  deve­se  abrandar  o  rigor  formal,  observando­se  o  princípio  da  verdade  material, buscando­se a essência dos fatos postos em discussão, em detrimento dos  aspectos  formais,  conforme  tem  ressaltado  a  doutrina  especializada,  à  qual  é  alinhada  a  jurisprudência  dos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes;  x)  Em  caso  análogo ao presente, já foi reconhecido pelos órgãos julgadores da Receita Federal  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10850.907777/2009­96  Acórdão n.º 1803­001.911  S1­TE03  Fl. 215          5 do Brasil o direito creditório do contribuinte que retificou a sua DCTF em momento  posterior  à  transmissão  da  Declaração  de  Compensação;  y)  Por  certo,  pode  a  D.  Autoridade Julgadora, em homenagem ao princípio da verdade material, superar os  equívocos cometidos, única e tão somente quanto à ausência de retificação da DCTF  ­ em momento anterior à prolação de despacho decisório ­, mormente em razão do  fato  de  o  procedimento  adotado  não  ter  gerado  qualquer  prejuízo  ao  Erário;  z)  Requer  o  acolhimento  desta  Manifestação  de  Inconformidade,  para  que  seja  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado,  bem  como  homologada  a  compensação  declarada.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 50):  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Data do fato gerador: 15/10/2007  PAGAMENTO. FATO GERADOR. RETENÇÃO NA FONTE. CSLL. PIS.  COFINS.  Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de  direito  privado,  pela  prestação  de  serviços  de  assessoria  mercadológica,  estão  sujeitos à retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL,  da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional,  para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada da referida decisão em 30/07/2012 (fls. 63 ­ numeração digital ­  ND), a tempo, em 31/08/2012, apresenta a interessada Recurso de fls. 65 a 75 (ND), instruído  com  os  documentos  de  fls.  76  a  (ND),  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente  expendidos, e aduzindo mais os seguintes:  a)  que os documentos ora colacionados aos autos, especialmente os DARFs,  os  PER/DCOMP  e  as  planilhas  com  a  composição  dos  valores  dos  pagamentos,  comprovam  que  a  totalidade  da  CSRF  incidente  sobre  o  pagamento  feito  à  SUCDEN  DO  BRASIL  LTDA.  foi  devidamente  quitada pela Recorrente no curso da prestação dos serviços, ou seja, entre  os meses de 10/2007 a 09/2009.  b)  que,  ainda  que  se  entenda  que  o  pagamento  da  CSRF,  feito  pela  Recorrente  em  09/2007,  tenha  sido  devido  e  absorvido  pelo  débito  correspondente,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  é  de  rigor  o  reconhecimento do pagamento dos débitos em duplicidade e a garantia do  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10850.907777/2009­96  Acórdão n.º 1803­001.911  S1­TE03  Fl. 216          6 direito da Recorrente em aproveitar os  créditos decorrentes do  indébito,  para a quitação dos débitos compensados;  c)  que, na hipótese em que se entenda devido o valor pago em 09/2007, os  demais  valores  recolhidos  pela Recorrente  ao  longo  dos meses  em  que  foram  prestados  os  serviços  pela  empresa  (10/2007  a  09/2009)  configurarão um indébito e, logo, devem ser aproveitados para a quitação  dos  débitos  indicados  na  declaração  de  compensação  originária  do  presente processo; e  d)  que,  nessa  linha,  havendo  a  comprovação  da  existência  de  um  indébito  por pagamento em duplicidade, de rigor a homologação da compensação  com a quitação dos débitos em aberto.  Em mesa para julgamento.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10850.907777/2009­96  Acórdão n.º 1803­001.911  S1­TE03  Fl. 217          7 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  3.  Da manifestação de inconformidade, apresentada pela Recorrente, destaco o  seguinte trecho (fls. 8):  18. Tendo em vista que o referido pagamento deu­se a título de  adiantamento de serviços a  serem prestados no período de 24  meses,  o pagamento  antecipado não  garante  a  disponibilidade  econômica da renda, não caracterizando, assim, o fato gerador  da CSRF.  4.  Já  no Recurso Voluntário,  foi  dito  o  seguinte  (fls.  68  – ND –  destaque  do  original):  12.  Ocorre  que  os  valores  apurados  a  título  de  CSRF  em  09/2007, sobre o pagamento feito à SUCDEN, não eram devidos  naquele período, porque o pagamento efetuado pela Recorrente  se  deu  de  forma  antecipada,  em  remuneração  de  serviços  que  seriam prestados em 24 meses, conforme disposição expressa do  contrato de prestação de serviços:  [...].  13. Em se tratando de pagamento antecipado pela prestação de  serviços  futura,  não  restou  configurada  a  ocorrência  do  fato  gerador das contribuições que compõem a CSRF (PIS, COFINS  e  CSLL),  notadamente  porque  não  foi  configurado  o  faturamento ou receita, e muito menos o lucro da beneficiária.  5.  Não tem razão a Recorrente.  6.  Como  bem  mencionado  pela  decisão  recorrida  (fls.  54  –  destaques  do  original):  Primeiramente,  porque  a  Lei  nº  10.833/03,  quando  determina  que  os  pagamentos  efetuados  por  pessoas  jurídicas  a  outras  pessoas  jurídicas  de  direito  privado pela prestação de  serviços  de assessoria mercadológica, como é o caso sob análise (fl. 36),  estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  da  COFINS  e  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  não  faz  nenhuma  ressalva  quanto  a  pagamentos  feitos a título de adiantamento, verbis:  Art.  30. Os  pagamentos  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas  a  outras  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pela  prestação  de  serviços  de  limpeza,  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10850.907777/2009­96  Acórdão n.º 1803­001.911  S1­TE03  Fl. 218          8 conservação,  manutenção,  segurança,  vigilância,  transporte de valores e locação de mão­de­obra, pela  prestação  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  e  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber,  bem  como  pela  remuneração  de  serviços  profissionais,  estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  da  COFINS  e  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP.  (Vide Medida Provisória nº 232, 2004)  Deste modo, reconhecida pelo próprio contribuinte a ocorrência  de  pagamento  à  empresa  prestadora  de  serviços  de  assessoria  mercadológica,  independentemente  se  este  foi  feito  a  título  de  adiantamento ou não, há que se reconhecer a subsunção do fato  à norma de incidência tributária.  7.  Acrescento,  ainda,  que  referida  situação  –  antecipação  de  pagamento  –  foi  expressamente  prevista  na  Instrução Normativa  SRF nº  459,  de  18  de outubro  de  2004,  que  “Dispõe sobre a  retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas  jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços” (grifou­se):  Art.  1º  Os  pagamentos  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  a  outras  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pela  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação,  manutenção,  segurança,  vigilância,  transporte  de  valores  e  locação  de  mão­de­obra,  pela  prestação  de  serviços  de  assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito,  seleção  e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como  pela  remuneração  de  serviços  profissionais,  estão  sujeitos  à  retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL),  da Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep.   [...].  § 7º As retenções de que trata o caput serão efetuadas:   [...];   II  ­  sobre  qualquer  forma  de  pagamento,  inclusive  os  pagamentos antecipados por conta de prestação de serviços para  entrega futura.   8.  Isso porque, tratando­se de retenção na fonte, o fato gerador desta é a efetiva  realização do pagamento, não havendo que se falar em “princípio contábil da competência”  ou em “disponibilidade econômica da renda”.  9.  Assim,  se  a Recorrente  –  ao  que  tudo  indica  ­  procedeu,  inadvertidamente,  também ao “recolhimento da  totalidade dos valores de CSRF apurados  sobre os pagamentos  feitos  à  prestadora  de  serviços,  de  acordo  com  o  correto  (sic)  regime  de  apuração  fiscal  e  contábil”  (fls.  71­ND),  o  indébito  a  ser  pleiteado  é  este,  e  não  o  que  constou  do  correspondente Per/DComp.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10850.907777/2009­96  Acórdão n.º 1803­001.911  S1­TE03  Fl. 219          9 10.  Todavia,  tendo  em  vista  que,  em  seu  Recurso,  pleiteia  a  Recorrente  o  reconhecimento  do  pagamento  dos  débitos  em  duplicidade  e  o  seu  aproveitamento  para  a  quitação dos débitos indicados na declaração de compensação originária do presente processo,  faz­se mister o reexame do pleito, de modo a se evitar o enriquecimento sem causa da União.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO,  para  que  o  pleito  de  compensação constante deste processo seja reexaminado pelo órgão de origem, considerando­ se, como direito creditório pleiteado, os recolhimentos indicados na planilha de fls. 134 (ND), e  demais  documentos  anexados,  com  exceção  dos  Per/DComps  utilizados  para  quitação  cujo  crédito apontado se reporte exclusivamente ao Darf no valor de R$ 173.142,58 (código 5952),  este devido e corretamente recolhido em 15/10/2007.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 219DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH

score : 1.0
5117073 #
Numero do processo: 13609.900060/2008-92
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DECLARADA. Na forma da Lei, somente a compensação devidamente declarada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. DÉBITOS. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo a partir de 28 de maio de 2003, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação
Numero da decisão: 1803-001.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Walter Adolfo Maresch. (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes – Relator e Presidente em exercício Participaram do presente julgamento os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva e Maria Elisa Bruzzi Boechat.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DECLARADA. Na forma da Lei, somente a compensação devidamente declarada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. DÉBITOS. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo a partir de 28 de maio de 2003, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13609.900060/2008-92

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5299578

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1803-001.723

nome_arquivo_s : Decisao_13609900060200892.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : SERGIO RODRIGUES MENDES

nome_arquivo_pdf_s : 13609900060200892_5299578.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Walter Adolfo Maresch. (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes – Relator e Presidente em exercício Participaram do presente julgamento os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva e Maria Elisa Bruzzi Boechat.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013

id : 5117073

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046173925769216

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1388; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 183          1 182  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.900060/2008­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.723  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de junho de 2013  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  TRAÇÃO ASSESSORIA DE TRANSPORTES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO  DECLARADA.  Na forma da Lei, somente a compensação devidamente declarada à Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição resolutória de sua ulterior homologação.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. DÉBITOS. ACRÉSCIMOS LEGAIS.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo  a  partir  de  28  de  maio  de  2003,  os  créditos  serão  acrescidos  de  juros  compensatórios  e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  moratórios,  na  forma  da  legislação  de  regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 00 60 /2 00 8- 92 Fl. 183DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 23/07/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 13609.900060/2008­92  Acórdão n.º 1803­001.723  S1­TE03  Fl. 184          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Walter Adolfo Maresch.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes – Relator e Presidente em exercício    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Meigan  Sack  Rodrigues, Walter  Adolfo Maresch,  Victor  Humberto  da  Silva Maizman,  Sérgio  Rodrigues  Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva e Maria Elisa Bruzzi Boechat.    Fl. 184DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 23/07/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 13609.900060/2008­92  Acórdão n.º 1803­001.723  S1­TE03  Fl. 185          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 120 e 121):  DO DESPACHO DECISÓRIO  Trata  o  presente  processo  do  Despacho  Decisório  de  fl.  09,  tendo  como  interessado o contribuinte acima  identificado, podendo ser destacados os seguintes  elementos:              DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  18/03/2008,  conforme  tela  de  processamento  do  Aviso  de  Recebimento  –  AR  anexada  à  fl.  86,  o  interessado  apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 01/80, postada em 17/04/2008,  conforme  documentação  de  fls.  81/82.  Da  manifestação  anexada  às  fls.  10/11,  transcreve­se os seguintes trechos:  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 23/07/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 13609.900060/2008­92  Acórdão n.º 1803­001.723  S1­TE03  Fl. 186          4     Ao final, ressaltando o risco de ter de pagar novamente o valor que recolheu  indevidamente a maior em 31/01/2000, o manifestante postulou o cancelamento da  cobrança em questão.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 119):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2000  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  MATERIAL  NO  PREENCHIMENTO.  Verificado  erro  material  no  preenchimento  da  DComp,  comprovada  a  existência de pagamento a maior de IRPJ, deve ser reconhecido o direito creditório.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  débitos  sofrerão  a  incidência de  acréscimos  legais,  na  forma da  legislação de  regência,  até  a data da  entrega da Declaração de Compensação.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  3.  Cientificada da referida decisão em 14/02/2012 (fls. 135 ­ numeração digital ­  ND),  a  tempo,  em  08/03/2012,  apresenta  a  interessada  Recurso  de  fls.  137  a  142  (ND),  instruído com os documentos de fls. 143 a 180 (ND), nele argumentando, em síntese:  a)  que  se  dá  seguimento  à  cobrança  ao  argumento  de  serem  devidos  acréscimos  legais,  como  se  fosse,  a  compensação  reconhecida,  um  recolhimento  intempestivo,  fundamentando­se  a  exigência  no  art.  28  da  Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004;  b)  que  se  constata,  das  próprias  referências  de  fatos  e  datas  contidas  no  acórdão  recorrido,  que,  à  época  da  entrega  da  DComp,  ocorrida  em  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 23/07/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 13609.900060/2008­92  Acórdão n.º 1803­001.723  S1­TE03  Fl. 187          5 28/07/2004, inexistia qualquer previsão, na legislação, que desse suporte  à  alegação  de  cumprimento  da  obrigação  tributária  em  questão  fora  do  prazo;  c)  que mero  disciplinamento  de  Lei,  em  hipótese  alguma,  pode  ter  efeitos  retroativos;  d)  que isso, por si só, inviabiliza qualquer pretensão de se dar continuidade à  cobrança, merecendo esta ser cancelada, por ausência de previsão legal;  e)  que  há  que  se  levar  em  consideração  ser  incabível  impor  exigência  à  Recorrente,  como  se  estivesse  em  mora  ou  tivesse  cometido  uma  infração;  f)  que,  diante  da  comprovação  feita  em  cópias  anexas,  o  valor  do  saldo  contábil  existente  a  título  de  tributos  federais  a  recuperar,  na  data  de  31/05/2000,  era  de  R$  191.729,48,  muito  superior,  portanto,  ao  débito  compensado de R$ 980,61;  g)  que  era  credora  da  Fazenda  Pública  Federal,  sendo  esta,  naquele  momento, a devedora;  h)  que  cumpriu,  a  tempo  e  modo,  com  todas  as  suas  obrigações,  seja  principal ou acessória;  i)  que  é  princípio  geral  do  direito,  ao  qual  não  se  pode  esquivar,  que  “se  duas pessoas forem, ao mesmo tempo, credor e devedor uma da outra, as  duas obrigações extinguem­se, até onde se compensarem”;  j)  que,  estando  presentes  obrigações mútuas,  e  após  compensados  os  seus  respectivos  valores,  extinta  ficou  a  dívida  da  Recorrente,  mesmo  que  tributária;  k)  que se trata, assim, de uma questão meramente formal a DComp ter sido  entregue após o vencimento do débito;  l)  que o crédito existia e era a favor da Requerente; e  m)  que,  reconhecido  o  direito  creditório  e  inexistindo  fundamentação  legal  para a exigência da multa de mora e dos juros de mora, é improcedente a  cobrança referenciada.  Em mesa para julgamento.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 23/07/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 13609.900060/2008­92  Acórdão n.º 1803­001.723  S1­TE03  Fl. 188          6 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Conforme  se verifica de  fls.  5,  pretendeu a Recorrente  fazer uso de  crédito  que possuía, relativo a saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 1999 (exercício de 2000)  (na realidade, pagamento a maior) para compensar débito atinente a estimativa de IRPJ do mês  de  abril  de  2000  (exercício  de  2001),  para  tanto  apresentando  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), em data de 28/07/2004:    5.  Tendo  sido  reconhecido,  em  primeira  instância  o  crédito  pleiteado  (R$  16.233,58),  insurge­se  a Recorrente,  desta  feita,  contra o  fato de que,  com  relação  ao débito  declarado  (R$  17.152,34),  foi­lhe  exigida  multa  de  mora,  em  face  da  apresentação  da  Declaração de Compensação posteriormente ao vencimento desse débito (fls. 118 ­ ND):      Fl. 188DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 23/07/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 13609.900060/2008­92  Acórdão n.º 1803­001.723  S1­TE03  Fl. 189          7   6.  Nesse sentido, assim se manifestou a decisão recorrida (fls. 123­124):  Nesse sentido, é importante salientar que, conforme dispõe o art.  28  da  Instrução Normativa  nº  460,  de  18  de  outubro  de  2004,  vigente à época da transmissão da DComp (norma reproduzida  nas instruções normativas que a sucederam), os débitos sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  legais,  na  forma  da  legislação  de  regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação.  7.  Cumpre destacar, em primeiro lugar, que, a despeito da referência feita, pela  decisão  recorrida,  à  Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro  de 2004  ­ posterior,  pois, à apresentação do Per/DComp em 14/05/2004 ­, já a Instrução Normativa SRF nº 323, de  24 de abril de 2003 (DOU de 28/05/2003), ao alterar o art. 28 da Instrução Normativa SRF nº  210, de 30 de setembro de 2002, previra que:   Art.  28.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos  serão  acrescidos  de  juros  compensatórios  na  forma  prevista nos arts. 38 e 39 e os débitos sofrerão a  incidência de  acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até  a data da entrega da Declaração de Compensação.  8.  Tem­se,  por  conseguinte,  que  referida  sistemática  estava  vigente  desde  28/05/2003, improcedendo a argumentação da Recorrente nesse sentido.  9.  Em  segundo  lugar,  pretender­se  que  saldos  contábeis  a  recuperar,  escriturados  contra  a Fazenda Nacional  sejam  créditos oponíveis  contra  esta  é o mesmo que  pretender­se  que  valores  de  débitos  existentes  unicamente  nos  sistemas  eletrônicos  da  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 23/07/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 13609.900060/2008­92  Acórdão n.º 1803­001.723  S1­TE03  Fl. 190          8 Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB) sejam débitos oponíveis contra o contribuinte,  sem que tenha havido qualquer intimação ou notificação a esse respeito.  10.  Ora,  assim  como  inexiste  débito  da  Fazenda  Nacional  exigível  sem  a  comunicação formal ao sujeito passivo (seja por Notificação de Lançamento, seja por Auto de  Infração, seja ainda por Aviso de Cobrança), também inexiste crédito deste sem a comunicação  formal  à  Fazenda  Nacional  (seja  por  Pedido  de  Restituição,  seja  por  Declaração  de  Compensação).  11.  Por fim, em terceiro e último lugar, o art. 74, § 2º, da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996,  dispõe  claramente  que  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre  com  a  compensação  declarada1,  e  não  com  a  eventual  existência  de  crédito  contábil  em  favor  do  sujeito passivo, como pretendido pela Recorrente.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                                                              1 Art. 74. [...].  [...].  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)                            Fl. 190DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 23/07/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 13609.900060/2008­92  Acórdão n.º 1803­001.723  S1­TE03  Fl. 191          9   Fl. 191DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 23/07/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES

score : 1.0
5127029 #
Numero do processo: 10940.900006/2009-69
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. A certeza e a liquidez do crédito são indispensáveis para a efetivação da compensação autorizada por lei. Ausentes estes requisitos, mantém-se a negativa em relação à compensação.
Numero da decisão: 1802-001.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. A certeza e a liquidez do crédito são indispensáveis para a efetivação da compensação autorizada por lei. Ausentes estes requisitos, mantém-se a negativa em relação à compensação.

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10940.900006/2009-69

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5301559

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1802-001.871

nome_arquivo_s : Decisao_10940900006200969.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

nome_arquivo_pdf_s : 10940900006200969_5301559.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013

id : 5127029

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:15:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046173941497856

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1636; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.900006/2009­69  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.871  –  2ª Turma Especial   Sessão de  09 de outubro de 2013  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  GUARÁ AUTOPEÇAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  A  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  são  indispensáveis  para  a  efetivação  da  compensação  autorizada  por  lei.  Ausentes  estes  requisitos,  mantém­se  a  negativa em relação à compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 00 06 /2 00 9- 69 Fl. 136DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.900006/2009­69  Acórdão n.º 1802­001.871  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Curitiba/PR,  que  manteve  a  negativa  de  homologação  em  relação  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela Contribuinte,  nos mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem (DRF Ponta Grossa/PR).  O  presente  processo  surgiu  em  razão  do  PER/DCOMP  nº  16486.30861.  200808.1.7.02­4733  (fls.  13  a  19),  transmitido  em  20/08/2008,  pelo  qual  a  Contribuinte  pretendeu  compensar  débitos  referentes  às  estimativas  do  Imposto  sobre  a Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  do  ano­calendário  de  2004  com  crédito  proveniente  de  saldo  negativo  do  mesmo imposto (IRPJ) do ano­calendário de 2003, no valor original de R$ 37.951,84.  O  PER/DCOMP  acima  referido  é  retificador  do  PER/DCOMP  nº  07988.26931.240907.1.7.02­4473,  transmitido  em  24/09/2007,  que,  por  sua  vez,  retificou  o  PER/DCOMP original, de n° 37812.43801.261104.1.3.02­8869, transmitido em 26/11/2004.  A  Delegacia  de  origem,  por  meio  de  despacho  decisório  emitido  em  19/01/2009 (fls. 21), decidiu não homologar a compensação nos seguintes termos:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado, constatou­se que não houve apuração de crédito na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  correspondente  ao  período  de  apuração  do  saldo negativo informado no PER/DCOMP.   Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com demonstrativo de crédito: R$ 37.951,84   Valor do crédito na DIPJ: R$ 0,00  Diante  do  exposto,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada no PER/DCOMP acima identificado.  Com  a  manifestação  de  fls.  02,  a  Contribuinte  inaugurou  a  fase  litigiosa,  insurgindo­se contra o despacho decisório da Delegacia de origem com a alegação de que:   [...] mediante  relatório  (planilha)  cópia  anexo, mais balancete,  vê­se  os  valores  à  disposição  para  compensações  de  débitos,  muito além do valor principal mencionado.  Seguramente, existentes o(s) crédito(s) a compensar, e o fizemos  sem hesitar conforme consta do Per Dcomp que, na sua rápida  confecção,  não  ficou  como  deveria  informado,  assim  como  a  DIPJ 2004.  Ao  examinar  a  manifestação  de  inconformidade,  a  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Curitiba/PR, por meio do Acórdão 06­31.375 (fls. 27 a 34), declarou  nulo o despacho decisório emitido pela Delegacia de origem, por ter o Fisco infringido regra  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.900006/2009­69  Acórdão n.º 1802­001.871  S1­TE02  Fl. 4          3 estabelecida por ele mesmo, em norma de execução, para o processamento dos PER/DCOMP,  conforme a ementa do referido acórdão:   Assunto: Normas de Administração Tributária   Ano­calendário: 2003   PER/DCOMP.  SALDO NEGATIVO DE  IRPJ  E/OU DE CSLL.  DIVERGÊNCIA  ENTRE  O  VALOR  INFORMADO  NA  DIPJ  E  NO  PER/DCOMP.  VALOR  DO  CRÉDITO  NA  DIPJ:  R$  0,00.  NÃO­HOMOLOGAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO.  A única via admissível para a efetuação de compensação é por  meio  da  entrega  da  respectiva  declaração,  a  qual  deve,  obrigatoriamente,  (a)  seguir  as  regras  de  preenchimento  estabelecidas pela RFB, conforme o §14, acima; e (b)  informar  os  créditos  que  foram  utilizados  naquela  declaração  de  compensação,  conforme  o  §1°.  Portanto,  em  cumprimento  ao  disposto  no  art.  170  do  CTN,  ao  §14  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96,  e  à  Norma  de  Execução  Codac/Cosit/Cofis/Cocaj/  Cotec nº 6, de 21 de novembro de 2007, na hipótese de a origem  do direito creditório ser saldo negativo de IRPJ e/ou de CSLL, o  direito de compensação do contribuinte está condicionado a que  informe  no  PER/DCOMP  idêntico  valor  de  saldo  negativo  de  IRPJ  e/ou  CSLL,  respectivamente,  em  relação  ao  que  foi  informado  na  DIPJ,  e  que  haja  saldo  negativo  informado  na  DIPJ, e não valor R$ 0,00 informado. Não tendo o contribuinte  sido  intimado  a  regularizar  a  divergência,  o  Fisco  infringiu  a  regra por ele mesmo estabelecida na citada Norma de Execução,  sendo nulo o despacho decisório.  Decisão Recorrida Nula  Aguardando Nova Decisão  Com  o  retorno  do  processo  à  origem,  houve  emissão  de  novo  despacho  decisório (fls. 82 a 86), em 29/08/2011.   A DRF Ponta Grossa/PR esclareceu:   ­  que  havia  sido  feita  a  intimação  prevista  na  Norma  de  Execução  Codac/  Cosit/Cofis/Cocaj/Cotec  nº  6/2007,  relativamente  ao  PER/DCOMP  nº  07988.26931.240907.  1.7.024473;  ­ que esta  intimação foi  recebida pelo interessado em 08/08/2008, e que ela  solicitava  a  retificação  das  declarações,  devido  à  inconsistência  entre  os  valores  do  saldo  negativo informado na DIPJ (R$ 0,00) e no PER/DCOMP (R$ 37.951,84);  ­  que  o  interessado,  em  vez  de  proceder  à  retificação  dessas  declarações,  especialmente  a  DIPJ,  informando  o  saldo  negativo  do  período,  apresentou  apenas  PER/DCOMP retificador, com as mesmas informações do PER/DCOMP ativo até então;  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.900006/2009­69  Acórdão n.º 1802­001.871  S1­TE02  Fl. 5          4 ­ que o total das retenções em nome do interessado foi de apenas R$ 8.914,91  (fonte do saldo negativo), conforme consulta às informações prestadas pelas fontes pagadoras  para o ano de 2003, e que o débito de IRPJ para esse período era de R$ 17.712,42;  ­ que no PER/DCOMP em análise, de n° 16486.30861.200808.1.7.02­4733, a  composição do crédito de R$ 37.951,84 foi demonstrada como a soma dos valores (negativos)  do imposto a pagar na DIPJ, dos meses em que houve suspensão do pagamento do imposto, na  apuração pelo lucro real anual com base em balancetes de suspensão/redução, e que este valor  não poderia representar saldo negativo do período.  Além disso, a DRF Ponta Grossa/PR fez uma extensa análise dos documentos  apresentados pelo interessado em anos anteriores, desde 1997 até 2003, no intuito de verificar a  existência  de  possíveis  saldos  disponíveis  para  compensação  a  partir  de  janeiro  de  2004,  identificando saldos remanescentes para os anos de 1999 e 2000, no montante de R$ 28.275,35.  Com relação a 2003, período do PER/DCOMP em análise, não foi verificado  nenhum saldo negativo passível de compensação.  A DRF Ponta Grossa/PR registrou ainda que deveriam ter sido apresentados  PER/DCOMP para o aproveitamento dos referidos saldos remanescentes.   E diante de todos esses fatos, concluiu que não era possível o reconhecimento  do crédito, a título de saldo negativo de IRPJ no ano­calendário de 2003.  Intimada,  a  Contribuinte  apresentou  nova  manifestação  de  inconformidade  (fls. 89/90), alegando que o crédito reivindicado no PER/DCOMP em pauta tinha origem em  saldos  negativos  anteriores,  desde  1997  até  2004  (ano  das  compensações),  conforme  demonstrava o movimento constante do Razão Contábil anexo (cinco folhas).  Ela  suscitou  a  possibilidade  de  que  as  informações,  na  época  oportuna,  tenham  sido  incorretas,  mas  afirmou  que  o  crédito  efetivamente  existia,  que  eram  créditos  compensáveis,  líquidos  e  certos,  conforme  se  depreendia  dos  lançamentos  dos  Razões  Contábeis anexados.  E  requereu  a  homologação  do  PER/DCOMP,  considerando  que  ficou  sobejamente demonstrado que a empresa detinha créditos à época passíveis de compensação.  Como mencionado no início, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  em Curitiba/PR, desta vez por meio do Acórdão 06­35.949 (fls. 108 a 115), manteve a negativa  em relação à compensação, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2003   PER/DCOMP.  SALDO NEGATIVO DE  IRPJ  E/OU DE CSLL.  SALDO  NEGATIVO  ZERADO  NA  DIPJ.  DIVERGÊNCIA  ENTRE O VALOR INFORMADO NA DIPJ E NO PER/DCOMP.  NÃO­HOMOLOGAÇÃO.  A única via admissível para a efetuação de compensação é por  meio  da  entrega  da  respectiva  declaração,  a  qual  deve,  obrigatoriamente,  (a)  seguir  as  regras  de  preenchimento  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.900006/2009­69  Acórdão n.º 1802­001.871  S1­TE02  Fl. 6          5 estabelecidas pela RFB, conforme o §14, acima; e (b)  informar  os  créditos  que  foram  utilizados  naquela  declaração  de  compensação,  conforme  o  §1°.  Portanto,  em  cumprimento  ao  disposto  no  art.  170  do  CTN,  ao  §14  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96,  e  à  Norma  de  Execução  Codac/Cosit/Cofis/Cocaj/  Cotec n° 6, de 21 de novembro de 2007, na hipótese de a origem  do direito creditório ser saldo negativo de IRPJ e/ou de CSLL, o  direito de compensação do contribuinte está condicionado a que  informe  no  PER/DCOMP  idêntico  valor  de  saldo  negativo  de  IRPJ  e/ou  CSLL,  respectivamente,  em  relação  ao  que  foi  informado  na  DIPJ.  Tendo  o  contribuinte  sido  intimado  a  regularizar  a  divergência,  e  quedando­se  inerte,  a  divergência  impede  que  o  Fisco  proceda  à  análise  do  direito  creditório  informado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  19/04/2012,  a  Contribuinte apresentou em 27/04/2012 o recurso voluntário de fls. 119/120, onde apresenta os  argumentos abaixo transcritos:  [...]  II ­ O Direito   II.1 ­ PRELIMINAR   Como  já  mencionado  em  FATOS,  os  valores  de  direito  creditório,  apropriados  conforme  PERD/COMP  tem  como  origem Saldo(s) Negativo(s)  de  IRPJ desde  ano(s)  anterior(es),  que são abrigados pelo art. 74 da Lei n° 9.430/96.  Comprovadamente, mas não declarado  implicitamente na DIPJ  há  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  através  dos  registros  contábeis,  apenas.  E  crendo  neste  fato,  tão  só,  desinformados  das  instruções  de  preenchimento  que  a  RFB  aprova  concomitantemente  à  geração do  programa PER/DCOMP,  não  obstante  deveria  ser  à  intenção  do  sujeito  passivo,  que  é  exclusivamente  quitar  seus  débitos  dentro  da  legalidade  nestes  casos.  Ressalte­se  que  nas  oportunidades  antes,  durante  e  depois  às  notificações,  não  assimiladas  por  sinal,  foi  insatisfatoriamente  retificado somente o PER/DCOMP.  II. ­ MÉRITO   Conforme previsto no art. 33 do Dec. n° 70.235/72 e contíguo ao  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96,  reiteramos  agora  ao  CARF  a  declaração através deste recurso voluntário.  Depreende­se  através  dos  lançamentos  contábeis  oficialmente  registrados,  que  a  empresa  tivesse  créditos  compensáveis,  um  direito líquido e certo.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.900006/2009­69  Acórdão n.º 1802­001.871  S1­TE02  Fl. 7          6 Anexo(s):  1. Planilha de apuração dos Débitos (ano 2004);  2. Razão Contábil (ano 2004);  3. Livro Diário (n° 147 e 148­ano 2004)  página(s) n° 1, 271, 281 e 500 ref. diário n° 147   página(s) n° 1, 345, 454 e 500 ref. diário n° 148   4.Cópia Comunicado n° 068/2012   III ­ A CONCLUSÃO  À vista de todo o exposto, demonstrada a improcedência da ação  fiscal,  espera  e  requer  a  recorrente  seja  acolhido  o  presente  recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando­se o débito  fiscal reclamado.    Este é o Relatório.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.900006/2009­69  Acórdão n.º 1802­001.871  S1­TE02  Fl. 8          7   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Contribuinte  questiona  decisão  que  não  homologou  declaração  de  compensação  por  ela  apresentada  em  20/08/2008,  na  qual  utilizou  um  alegado  crédito  proveniente  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2003,  no  valor  original  de  R$  37.951,84.  Esta  compensação  está  formalizada  no  PER/DCOMP  nº  16486.30861.  200808.1.7.02­4733 (fls. 13 a 19), que é retificador do PER/DCOMP nº 07988.26931.240907.  1.7.02­4473,  transmitido em 24/09/2007, que, por sua vez, retificou o PER/DCOMP original,  de n° 37812.43801.261104.1.3.02­8869, transmitido em 26/11/2004.  Considero correta a negativa em relação à compensação em pauta.  Na  DIPJ  referente  ao  ano­calendário  de  2003  (fls.  71  a  75),  que  adota  a  tributação  pelo  lucro  real  anual  com  estimativas  mensais,  foram  informados  IRPJ  anual  no  valor  de  R$  17.712,42,  e  deduções  a  título  de  IR  retido  na  fonte  e  IR  mensal  pago  por  estimativa, nos valores de R$ 1.781,04 e R$ 15.931,38, respectivamente.  A soma das deduções corresponde exatamente ao imposto apurado, pelo que  não restou nem saldo a pagar e nem saldo a restituir/compensar (que é designado como saldo  negativo).  As  estimativas  mensais  apuradas  ao  longo  do  ano  foram  integralmente  quitadas com dedução de IR retido na fonte.   Contudo,  a Delegacia  de  origem  apurou, mediante  consulta  às  informações  prestadas  por  fontes  pagadoras  para  o  ano  de  2003,  que  o  total  de  retenções  em  nome  da  Contribuinte  somava  apenas  R$  8.914,91,  valor  insuficiente  até  mesmo  para  a  quitação  do  imposto anual.  Não houve, portanto, qualquer apuração de saldo negativo de IRPJ em 2003 a  ser restituído/compensado.  Não bastasse esse óbice, vê­se pela “página 3” do PER/DCOMP (que indica a  origem  do  crédito  –  fls.  15),  pela  planilha  de  fls.  12  (apresentada  pela Contribuinte),  e  pela  Ficha 11 da DIPJ (apuração das estimativas mensais), que o reivindicado saldo negativo de R$  37.951,84  resultou  do  somatório  dos  valores  negativos  mensais  apurados  em  balancetes  de  suspensão nos meses de março a agosto de 2003.  É  importante  registrar  que  os  balancetes  de  suspensão/redução  são  cumulativos  ao  longo do  ano,  ou  seja,  o  balancete  de  fevereiro  abrange  também os  fatos  de  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.900006/2009­69  Acórdão n.º 1802­001.871  S1­TE02  Fl. 9          8 janeiro,  o  balancete  de  março  abrange  também  os  fatos  de  janeiro  e  fevereiro,  e  assim  sucessivamente, até o balancete de dezembro, que abrange o ano todo.  Deste modo, não poderia a Contribuinte somar os valores negativos apurados  nos  balancetes  mensais  de  suspensão,  como  se  cada  um  destes  valores  já  não  estivesse  agrupado e refletido na apuração dos meses seguintes.  Realmente, não há qualquer aspecto de certeza e liquidez para o reivindicado  crédito a título de saldo negativo de IRPJ no ano­calendário de 2003.  No  decorrer  do  processo,  e  diante  dos  levantamentos  feitos  pela  própria  Delegacia de origem, a Contribuinte passou a alegar que o crédito do presente PER/DCOMP  tinha origem em saldos negativos de anos anteriores (1998 a 2002).  Percebe­se que seu intento é de convalidar o saldo negativo de 2003, que se  mostrou inexistente, a partir de saldos negativos remanescentes de outros períodos.   Todavia, isso não é possível, porque um saldo negativo só é “transferido” de  um período para outro, ou melhor, só é levado para a frente, renovando­se no tempo, na medida  em que contribua para a formação de saldos negativos em períodos subseqüentes, o que se dá  pela sua utilização na quitação de estimativas mensais destes outros períodos, via procedimento  de compensação.   Se a compensação não é realizada pelo Contribuinte, não há como reconhecer  um saldo negativo inexistente em um determinado período por haver saldo negativo de outro  período que não foi aproveitado em tempo hábil.  Está  bastante  claro,  pelo  conjunto  das  informações,  que  a  Contribuinte  pretendia compensar saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário de 2003,  formado nos  termos  acima mencionados, o que não encontra nenhum respaldo legal.  Registro novamente que a certeza e a liquidez do crédito são indispensáveis  para  a efetivação da compensação autorizada por  lei. Ausentes  estes  requisitos, mantém­se a  negativa em relação à compensação.  Deste modo, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                             Fl. 143DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.900006/2009­69  Acórdão n.º 1802­001.871  S1­TE02  Fl. 10          9   Fl. 144DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

score : 1.0
5100364 #
Numero do processo: 10380.720017/2006-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 LANÇAMENTO COM BASE EM DECLARAÇÃO DCTF . ERRO DE FATO. Cabe ao contribuinte provar a existência de erro de fato na DCTF por ele apresentada. Não havendo prova da existência do erro de fato, nem retificação da DCTF antes do lançamento, é dever manter o lançamento embasado em dados constantes em DCTF apresentada pelo próprio contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-002.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Júnior e Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 LANÇAMENTO COM BASE EM DECLARAÇÃO DCTF . ERRO DE FATO. Cabe ao contribuinte provar a existência de erro de fato na DCTF por ele apresentada. Não havendo prova da existência do erro de fato, nem retificação da DCTF antes do lançamento, é dever manter o lançamento embasado em dados constantes em DCTF apresentada pelo próprio contribuinte. Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10380.720017/2006-15

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5296485

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2202-002.403

nome_arquivo_s : Decisao_10380720017200615.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ANTONIO LOPO MARTINEZ

nome_arquivo_pdf_s : 10380720017200615_5296485.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Júnior e Pedro Paulo Pereira Barbosa.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013

id : 5100364

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046173957226496

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2‐C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.720017/2006­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.403  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2013  Matéria  IRRF  Recorrente  NUTERAL INDÚSTRIA DE FORMULAÇÕES NUTRICIONAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1998  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DECLARAÇÃO  DCTF  .  ERRO  DE  FATO.   Cabe  ao  contribuinte  provar  a  existência  de  erro  de  fato  na DCTF  por  ele  apresentada.  Não  havendo  prova  da  existência  do  erro  de  fato,  nem  retificação  da  DCTF  antes  do  lançamento,  é  dever  manter  o  lançamento  embasado  em  dados  constantes  em  DCTF  apresentada  pelo  próprio  contribuinte.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 00 17 /2 00 6- 15 Fl. 272DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/09/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     2 (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo Martinez, Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Júnior e Pedro Paulo Pereira Barbosa.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/09/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10380.720017/2006­15  Acórdão n.º 2202­002.403  S2‐C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Em  desfavor  da  contribuinte,  NUTERAL  INDÚSTRIA  DE  FORMULAÇÕES  NUTRICIONAIS  LTDA,  foi  lavrado  auto  de  infração  de  IRRF,  às  fls.  16/19, com fatos jurídicos tributários semanais ocorridos no primeiro trimestre de 1997.   O  lançamento  resultou  de  auditoria  interna  realizada  sobre  a  DCTF  apresentada  pelo  contribuinte,  tendo  sido  apurado  falta  de  recolhimento  da  contribuição.  O  crédito tributário formalizado perfaz o montante de R$ 3.157,86, j á computados juros de mora  e multa de ofício (75%).  Cientificado  da  pretensão  fiscal  em  10.12.2001  (fl  24),  o  contribuinte  apresentou impugnatória em 09.01.2002 (lis 2/5), requerendo a improcedência do lançamento,  uma vez que teria  incorrido em erro no preenchimento da DCTF, ao informar imposto retido  em  valor  "acentuadamente"  superior  ao  efetivamente  devido,  tendo,  para  tanto,  procedido  à  retificação  da  DCTF,  nos  autos  de  n°  10380.000434/2002­14  (11  26).  Com  o  propósito  de  comprovar as suas alegações,  teria  juntado cópia dos seguintes documentos: DARFs, DCTFs  original  e  retificadora,  DIPJ  retificadora,  Livro  de  Apuração  de  ICMS,  Planilhas  Demonstrativas, Protocolo do Processo de Retificação da DCTF do I o trimestre de 1997.  A DRJ­Fortaleza a partir da analise dos argumentos do interessado, julgou a  impugnação improcedente nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Ano­calendário: 1997  ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO DA DCTF. POSTERIOR AO  LANÇAMENTO.  A  DCTF  retificadora,  apresentada  depois  de  notificado  o  contribuinte  do  lançamento,  não  tem a  eficácia  de  alterá­lo. O  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  comprova­se  mediante a juntada, com a impugnação, de documentos fiscais e  contábeis.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1997  MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Tendo em conta a nova redação dada pelo art. 25 da Lei 11.051,  dc 2004, a o art. 18 da Lei 10.833, dc 2003, cm combinação com  o art. 106, inciso II, a l í n e a "c", do CTN, cancela­se a multa  de ofício aplicada.   Impugnação Improcedente  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/09/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     4 Crédito Tributário Mantido em Parte  Insatisfeito  com  o  resultado,  o  interessado  interpõe  recurso  voluntário,indicando fundamentalmente:  ­  que  ocorreu  uma  falha  no  desmembramento  do  processo  tal  como  consignado a seguir:  ..., a SRF/FOR tirou cópias dos documentos pertinentes a cada  auto de infração. Acontece que, por um equívoco da SRF/FOR,  não  foi  anexada  aos  processos  desmembrados  documentos  importantes  juntados  pelo  contribuinte,  quando  fez  sua  impugnação  única,  conforme  se  infere  do  pronunciamento  do  Douto julgador de 1 o grau em seu voto:  "A respeito da juntada de documentos fiscais ou contábeis com a  impugnação, o que se poderia afirmar tê­lo feito o interessado, a  partir da relação à fl. 7, vale registrar que não se vê nos autos  cópia de documentos que digam respeito ao fato gerador ou ao  crédito tributário do IRRF.".(Grifou­se)  Com  efeito,  compulsando  os  autos,  a  recorrente  comprovou  a  ausência  de  vários  documentos  importantes para  o deslinde  do  feito. Após  pesquisas aos cinco processos,  a autuada constatou  juntamente  com  servidores  da  SRF/FOR,  que  todos  os  documentos  juntados  por  ela,  estão  no  processo  n°.  10380­ 000435/2002­51, que ainda não  foi  julgado, conforme se  infere  das  cópias  anexas  do  Livro  Registro  de  Apuração  de  ICMS  e  Declaração  de  rendimentos  Pessoa  Jurídica,  ano­calendário  1997 retiradas do referido processo.  Ora Exas., a  recorrente  instruiu a sua impugnação com  toda a  documentação  probatória  do  direito  alegado  ­  como  cópias  autenticadas dos DARFs de recolhimento, da DCTF Original do  1° Trimestre de 1997, do Livro Registro de Apuração de  ICMS  etc,  entretanto,  não  pode  ser  penalizada  por  um  erro  de  procedimento  cometido  pela  própria  Receita  Federal  quando  esta,  ao  fazer  o  desmembramento  dos  processos,  não  anexou  documentos importantes para o deslinde de todos os processos.   Acrescenta­se  que  a  recorrente  também  anexou  a  sua  impugnação única as Planilhas I, II e III, que juntamente com a  Declaração  de  Rendimentos  Pessoa  Jurídica,  exercício/1997,  comprovam  que  houve  um  erro  de  preenchimento  da  DCTF  relativa ao 1 o Trimestre de 1997.  ­ Mais a frente prossegue o recorrente:  Conforme  dito  anteriormente,  o  contribuinte  quando  ingressou  com  a  impugnação  única  relativa  aos  05(cinco)  autos  de  infração, anexou todos os documentos que comprovam os erros  de  preenchimento  da DCTF  relativa  ao  1º.  Trimestre  de  1997,  bem como solicitou a retificação da mesma, a qual foi indeferida  pela SRF/FOR.  DESSA  FORMA,  TODOS  OS  DOCUMENTOS  JUNTADOS  ORIGINALMENTE PELO CONTRIBUINTE E QUE VENHAM A  SER CITADOS EM SUA DEFESA, SE ENCONTRAM ANEXOS  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/09/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10380.720017/2006­15  Acórdão n.º 2202­002.403  S2‐C2T2  Fl. 4          5 AO  PROCESSO  N°.  10380.000435/2002­51,  CONFORME  RELACIONADO  ÀS  FLS.  07  DOS  AUTOS  CITADOS,  OS  QUAIS FAZEM PROVA EMPRESTADA!  ­ Reitera a inexistência de ato lesivo ao fisco.  Esta turma converteu o processo em diligência para que fossem juntados cópia  do processo 10380.000435/2002­51, ou os documentos a que faz referência o recorrente.  Em resposta a diligência a autoridade preparadora informa:  Cabe  informar  que  o  processo  objeto  da  cópia  se  encontra  na  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  conforme  cópia  tela  Comprot  às  folhas  104,  aguardando  providências  de  competência  daquele  órgão  julgador.  Por  outro  lado,  por  se  encontrar  digitalizado, pode ser acessado no CARF, via e­processo e, se for o caso, copiar as folhas que  se fizerem necessárias para fundamentar o julgamento do recurso voluntário.  A cópia do processo 10380.000435/2002­51 foi acostada aos autos.  É o relatório.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/09/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     6   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  A fiscalização não encontrou no sistema da RFB os pagamentos  dos  IRRF  devidos e informados em DCTF’s pela contribuinte; razão pela qual capitulou o lançamento em  razão de “falta de recolhimento ou recolhimento a menos do IRRF.   O  lançamento  se  deu  exclusivamente  com  base  na  declaração do próprio contribuinte, e não com base em presunções. Caberia à contribuinte, pro duzir as provas da existência do erro de fato na sua DCTF.   Se a declarante  incidiu em equivoco  incumbe­lhe o  saneamento, mostrando  as  provas  que  a  tanto  permitam  concluir,  seja  originariamente  formalizado  processo  administrativo de  retificação da DCTF perante a autoridade  fiscal de sua  jurisdição,  seja por  ocasião do presente contencioso, quando oportunizada a ampla defesa.  Inobstante o argumento do recorrente de que a prova estariam nos autos do  processo, e que teria anexado em um dos processos, revisando­os não se encontrou evidências  para dar suporte aos argumentos do recorrente.  Remanesce o fato de que há na DCTF declaração da existência de débitos em  quantum  definido,  não  sendo  suficiente  para  desnaturá­la  a  simples  alegação  em  contrário,  pois aquele  documento  goza  do  efeito  de confissão legal  de  divida  (Decreto­lei  n°  2.124, de 1984, artigo 5°, § 1°).   Se há contradição e desejando a  recorrente fazer valer cifra diversa daquela  regularmente declarada,  incumbia lhe apresentar provas que permitissem albergar sua tese de  afastamento  do  crédito  tributário,  tudo  em  face  da visão  de  cautela  exigida  pela  lei  (Código  Tributário Nacional, art. 141).  Portanto,  ante  a  inexistência  de  prova  cabal  do  erro  de  fato  na  DCTF  apresentada pela contribuinte, é de se entender que o IRRF declarado é o efetivamente devido.  Sendo  o  IRRF  declarado,  e  devido,  não  pago  em  sua  totalidade,  correto  é  o  lançamento  da  diferença não paga, com os acréscimos legais.  Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                Fl. 277DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/09/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10380.720017/2006­15  Acórdão n.º 2202­002.403  S2‐C2T2  Fl. 5          7                 Fl. 278DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/09/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

score : 1.0
5046937 #
Numero do processo: 14098.000427/2008-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2006 NULIDADE DA DECISÃO A QUO. FALTA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS PONTOS TRAZIDOS NA IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a se ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a se manifestar acerca de todos os argumentos presentes na lide, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Recurso Voluntário Provido A norma que prevê a exclusão das contribuições para plano de previdência complementar do salário-de-contribuição não exige que haja proporcionalidade entre a contribuição e a remuneração do empregado ou mesmo que os aportes ao plano sejam isonômicos para todos os beneficiários. EXCLUSÃO DE PAGAMENTOS DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA MULTA DECORRENTE DA FALTA DE RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. Não estando determinados pagamentos no campo de incidência das contribuições, deve ser afastada a multa pela falta de retenção da contribuição dos segurados.
Numero da decisão: 2401-003.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância; e II) por maioria de votos, no mérito, dar provimento ao recurso. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que negava provimento. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2006 NULIDADE DA DECISÃO A QUO. FALTA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS PONTOS TRAZIDOS NA IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a se ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a se manifestar acerca de todos os argumentos presentes na lide, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Recurso Voluntário Provido A norma que prevê a exclusão das contribuições para plano de previdência complementar do salário-de-contribuição não exige que haja proporcionalidade entre a contribuição e a remuneração do empregado ou mesmo que os aportes ao plano sejam isonômicos para todos os beneficiários. EXCLUSÃO DE PAGAMENTOS DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA MULTA DECORRENTE DA FALTA DE RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. Não estando determinados pagamentos no campo de incidência das contribuições, deve ser afastada a multa pela falta de retenção da contribuição dos segurados.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 14098.000427/2008-46

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5288034

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2401-003.171

nome_arquivo_s : Decisao_14098000427200846.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 14098000427200846_5288034.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância; e II) por maioria de votos, no mérito, dar provimento ao recurso. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que negava provimento. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013

id : 5046937

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046173983440896

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 307          1 306  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14098.000427/2008­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.171  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2006  DESCONSIDERAÇÃO  DO  PLANO  DE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR. INOCORRÊNCIA.  No  caso  sob  apreciação  não  ocorreu  a  desconsideração  do  plano  de  previdência  complementar  instituído  pela  empresa  em  benefício  dos  seus  empregados, mas apenas a  imposição de consequências tributárias em razão  do fisco haver entendido que não houvera sido cumprida a norma que afasta a  tributação sobre as contribuições vertidas ao plano previdenciário.  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  FALTA  DE  PROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO E O  SALÁRIO  DO  EMPREGADO  E  ISONOMIA  ENTRE  TODOS  OS  EMPREGADOS QUANTO AOS APORTES AO PLANO. INEXISTÊNCIA  DESSES  REQUISITOS  NA  NORMA  QUE  EXCLUI  A  RUBRICA  DO  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  A norma que prevê  a  exclusão das  contribuições para plano de previdência  complementar  do  salário­de­contribuição  não  exige  que  haja  proporcionalidade  entre  a  contribuição  e  a  remuneração  do  empregado  ou  mesmo que os aportes ao plano sejam isonômicos para todos os beneficiários.  EXCLUSÃO  DE  PAGAMENTOS  DO  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA  DA  MULTA  DECORRENTE  DA  FALTA  DE  RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS.  Não  estando  determinados  pagamentos  no  campo  de  incidência  das  contribuições, deve ser afastada a multa pela falta de retenção da contribuição  dos segurados.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2006     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 00 04 27 /2 00 8- 46 Fl. 307DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  NULIDADE DA DECISÃO A QUO. FALTA DE ENFRENTAMENTO DE  TODOS  OS  PONTOS  TRAZIDOS  NA  IMPUGNAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  O  julgador  não  é  obrigado  a  se  manifestar  sobre  todas  as  alegações  das  partes,  nem  a  se  ater­se  aos  fundamentos  indicados  por  elas  ou  a  se  manifestar  acerca  de  todos  os  argumentos  presentes  na  lide,  quando  já  encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, rejeitar  a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância; e II) por maioria de votos, no mérito,  dar provimento ao recurso. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que  negava provimento.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14098.000427/2008­46  Acórdão n.º 2401­003.171  S2­C4T1  Fl. 308          3   Relatório    Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 04­ 21.037 de lavra da 4.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em  Campo  Grande  (MS),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  para  desconstituir o Auto de Infração – AI n.º 37.209.490­2.  A  lavratura  em  questão  foi  efetuada  para  aplicação  de  multa  pela  falta  de  arrecadação da contribuição dos segurados.  De acordo com o relatório fiscal, fl. 03, as retenções não efetuadas referem­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  sujeito  passivo  aos  segurados  empregados  a  título  de  participação  nos  lucros,  todavia,  foram  contabilizados  como  desembolso  para  plano  de  previdência complementar.  A  multa  foi  aplicada  no  dobro  do  valor  mínimo  em  razão  da  suposta  reincidência no cometimento de infração à legislação previdenciária.  Cientificada  da  exação,  em  18/12/2008,  o  sujeito  passivo  ofertou  impugnação,  fls.  212/248,  na  qual,  inicialmente  relata  os  fatos  processuais  verificados  no  presente feito. A seguir, passa a fazer considerações acerca dos planos de benefícios vinculados  a entidades abertas de previdência privada, fazendo menção ao plano por ele contratado com o  HSBC Seguros (Brasil) S.A. São apresentados nesse momento aspectos da legislação aplicável  e textos doutrinários.  Asseverou  que  uma  vez  instituído  um  plano  de  previdência  complementar,  nos moldes da Lei Complementar n. 109/2001, os valores destinados a seu custeio não sofrem  a incidência de quaisquer contribuições previdenciárias.  Sustentou  que  a  condição  expressa  no  art.  28,  §  9. ,  alínea  “p"  da  Lei  n.º  8.212/1991, após a promulgação da referida Lei Complementar, somente é aplicável aos planos  de  benefícios  de  entidades  fechadas,  não  alcançando  o  plano  contratado  pela  autuada,  posto  que é administrado por uma entidade aberta.  Mencionou  as  características  de  seu  plano  de  previdência,  para  concluir  que,estando este em consonância com as determinações  legais, é  improcedente a  tentativa de  fazer  incidir  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  destinados  pela  empresa  para  constituir o fundo acumulado.  A autuada afirmou que as contribuições vertidas para o fundo de previdência  complementar não  representam retribuição pelo  trabalho,  tampouco podem ser caracterizadas  como  habituais,  assim,  a  presunção  pretendida  pelo  fisco  contraria  não  só  as  normas  de  tributação previdenciária, mas também o disposto no art. 142 do CTN, uma vez que não restou  comprovada  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Apresentou  decisões  administrativas  em  que  são  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  declarados  improcedentes  lançamentos  em  que  não  se  comprova  a  ocorrência  dos  fatos  geradores.  Repisou  o  argumento  de  que  a  alínea  “p"  do  §  9.  do  art.  28  da  Lei  n.º  8.212/1991 foi revogado tacitamente pelo § 1. do art. 69 da Lei Complementar n. 109/2001, em  relação aos planos de benefícios de entidades abertas de previdência complementar.  A empresa asseverou que a suposta ausência de finalidade previdenciária do  plano não se sustenta. Primeiro porque o art. 2. da Lei Complementar citada não exige que o  valor  das  contribuições  vertidas  aos  planos  de  previdência  complementar,  corresponda  a  parcela da renda individual do empregado. A única exigência legal é a de que as contribuições  sejam realizadas de forma a permitir a execução dos planos de caráter previdenciário.  Além de que, sustenta, a alegação do fisco não condiz com a realidade, posto  que o valor das contribuições realizadas pela autuada era composto das seguintes parcelas:  a) salário nominal, extensível a todos os empregados e dirigentes;  b) parcela fixa, também extensível a todos os empregados e dirigentes; e  c)  parcela  variável,  para  aqueles  cujo  benefício  demanda  incremento  para  possibilitar  a  manutenção  de  sua  situação  econômica  atual  e  era  atrelada  ao  resultado  financeiro favorável da empresa.  Asseverou que não procede o argumento de que haveria tratamento desigual  entre os participantes do plano. É que o tratamento dado a todos os trabalhadores a seu serviço  era uno, devendo a suposta desproporção entre  as contribuições  ser creditada a situações  em  que  empregados  iniciaram  as  atividades  no  decorrer  do  ano  ou  se  desligaram  antes  do  seu  término, gerando pagamentos proporcionais ao número de meses trabalhados. Por outro lado,  as contribuições adicionais eram destinadas as contas dos trabalhadores que ocupavam cargos  de  gestão,  de  modo  a  preservar  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial  do  plano  e  da  situação  econômica dos beneficiários.  Alegou  também que não deve prosperar o argumento da auditoria de que o  plano não seria extensível a todos os empregados e dirigentes. É que, nos anos de 2005 e 2006,  o  documento  citado  pelo  fisco  não  apresenta  um  empregado  sequer  que  tenha  deixado  de  participar  do  plano.  Para  os  pagamentos  efetuados  em  2003  e  2004,  somente  não  foram  incluídos  os  empregados  que  foram  admitidos  em  dezembro  ou  que  não  estavam  prestando  serviço à autuada, quando do pagamento.  Ainda  que  não  citado  pelo  fisco,  o  possibilidade  de  resgate  dos  valores  depositados  nada  mais  representa  do  que  a  rescisão  unilateral  do  contrato  por  parte  do  trabalhador,  não  havendo  alteração  na  natureza  jurídica  da  verba.  Isso  porque  o  contrato  firmado  entre  a  empresa  e  a  entidade  de  previdência  privada  prevê  tal  possibilidade  e  esse  expediente não é vedado pela legislação.  Reforça que, em relação aos planos de entidades abertas, a Lei Complementar  n.  109/2001  foi  expressa  ao  permitir  que,  independentemente  do  alcance  dos  planos  de  benefícios a elas vinculados, as contribuições vertidas não são objeto de incidência tributária  (art. 69, § 1. ).  Advoga  que,  por  se  tratar  de  negócio  jurídico  decorrente  da  vontade  das  partes  e  vinculado  à  observância  das  normas  regulamentares  expedidas  por  órgãos  competentes, ao fisco só caberá desconsiderar a natureza do plano ou da contribuição destinada  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14098.000427/2008­46  Acórdão n.º 2401­003.171  S2­C4T1  Fl. 309          5 à  previdência  privada  complementar  se  restasse  comprovado  pela  autoridade  administrativa  competente o desrespeito a alguma norma regulamentadora de tais institutos, o que não ocorreu  no presente caso.  A desconsideração do seu plano, alegou, é carente de fundamentação jurídica,  posto  que  a  Autoridade  Lançadora  não  apontou  qualquer  desvio  de  conduta  da  impugnante  quanto às disposições contidas no contrato de previdência complementar.  Afirma  que  não  se  poderia  ser  aplicada  para  desconsideração  do  plano  a  norma  do  parágrafo  único  doa  rt.  116  do  CTN,  posto  que  não  foi  apresentada  nenhuma  evidência de que tenha ocorrido simulação. Além de que o citado dispositivo para ter eficácia  depende de lei ordinária que o regulamente, a qual não foi ainda editada.  As contribuições pagas pela autuada relativas aos valores destinados ao plano  de previdência são indevidos e merecem ser compensados ou restituídos, jamais ser objeto de  imposição de multa.  A presente lavratura por ser autônoma em relação aos demais AI deveria ter a  completa fundamentação sob pena de nulidade.  Defende  que  o  fisco  não  conseguiu  demonstrar  a  reincidência,  que  justificasse o agravamento da pena.  Contestou a inclusão dos sócios no polo passivo do lançamento fiscal.  Ao final, requereu a extinção do crédito tributário ou a imediata exclusão dos  sócios do polo passivo da exigência.  A DRJ julgou improcedente a impugnação, ver fls. 223/233.  Para o órgão recorrido, a imposição do tempo de serviço como condição para  participar do plano de previdência representa uma limitação, que confirma o benefício não era  extensivo a todos os empregados e dirigentes da empresa. Afastou, assim, a aplicação da norma  desonerativa.  Entendeu a DRJ que a alínea “p” do § 9. do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991 é  norma especial que trata do custeio da Seguridade Social, portanto, convive em harmonia com  a regra geral prevista na Lei Complementar n. 109/2001.  Foram  ainda  afastados  os  argumentos  relativos  à  incorreta  aplicação  da  multa.  Asseverou  o  órgão  recorrido  que  os  representantes  legais  da  empresa  não  estariam  no  polo  passivo  do  lançamento,  tendo  a  lista  que  os  relaciona  apenas  caráter  informativo.  Inconformada, a empresa interpôs recurso voluntário, fls. 240/264, alegando  que é nula a decisão de primeira instância por não enfrentar todos as questões apresentadas na  impugnação,  mormente  acerca  dos  esclarecimentos  prestados  relativamente  à  natureza  dos  planos de previdência firmados pela recorrente.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  Asseverou  ainda  que  a  nulidade  da  decisão  recorrida  deve­se  também  a  suposta falta de comprovação da hipótese de incidência tributária.  No mais,  repete  os  argumentos  lançados  na  defesa  e  pede  a  declaração  de  improcedência da lavratura fiscal.  É o relatório.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14098.000427/2008­46  Acórdão n.º 2401­003.171  S2­C4T1  Fl. 310          7   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Nulidade da decisão recorrida  Alegou  o  sujeito  passivo  que  a  decisão  da  DRJ  seria  nula  por  não  ter  apreciado todos os argumentos constantes da impugnação, bem como, por não ter demonstrado  a  ocorrência  da  hipótese  de  incidência  tributária  para  fundamentar  a  manutenção  do  lançamento.  Comecemos  pelo  segundo ponto. Ao  analisar  a principal  questão  da  lide,  a  incidência de contribuições sobre os pagamentos efetuados pela empresa para aporte no plano  de  previdência  privada  contratado  para  seus  trabalhadores,  o  órgão  de  primeira  instância  entendeu  que  deveria  haver  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  em  razão  dos  pagamentos haverem sido feitos ao arrepio da norma que desonera tais parcelas da tributação  para a Seguridade Social.  Essa manifestação da DRJ, em hipótese alguma, pode ser tida como causa de  nulidade, mas se  refere a uma questão de mérito, cuja decisão desse colegiado pode ser pelo  acatamento ou não do que ficou decidido em primeira instância. Assim, esse ponto do recurso  será tratado no enfrentamento do mérito da contenda, afastando­se a pretensa nulidade por esse  fundamento.  Quanto  à  nulidade  por  falta  de  enfrentamento  de  todos  os  argumentos  veiculados na defesa, é tese que também não merece sucesso.  É que, consoante  jurisprudência assente nos  tribunais  superiores, o  julgador  não  é  obrigado  a  se  manifestar  sobre  todas  as  alegações  das  partes,  nem  a  se  ater  aos  fundamentos indicados por elas ou apreciar, um a um, a todos os seus argumentos, quando já  encontrou  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão,  o  que  de  fato  ocorreu  no  caso  presente.  Nesse sentido:  O Tribunal de origem não precisaria refutar, um a um, todos os  argumentos  elencados  pela  parte  ora  agravante,  mas  apenas  decidir as questões postas.  Portanto, ainda que não tenha se referido expressamente a todas  as  teses  de  defesa,  as  matérias  que  foram  devolvidas  à  apreciação da Corte a quo estão devidamente apreciadas.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  É cediço, no STJ, que o  juiz não  fica obrigado a manifestar­se  sobre  todas  as  alegações  das  partes,  nem  a  ater­se  aos  fundamentos  indicados  por  elas  ou  a  responder,  um  a  um,  a  todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente  para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.  Ressalte­se, ainda, que cabe ao magistrado decidir a questão de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento,  utilizando­se  dos  fatos,  das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes ao tema  e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.  Nessa  linha de raciocínio, o disposto no art. 131 do Código de  Processo Civil: "Art. 131. O  juiz apreciará  livremente a prova,  atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda  que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença,  os motivos que lhe formaram o convencimento." (AgRg no REsp  nº 1.130.754, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 13.04.2010).  Ou ainda:  "o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a  decisão,  nem  é  obrigado  a  ater­se  aos  fundamentos  por  elas  indicados  "  (REsp  684.311/RS,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  18.4.2006).  Portanto,  descabe  a  alegação  de  nulidade  pelo  fato  do  órgão  recorrido  supostamente não  ter  enfrentado  todas  as  alegações  apresentadas pelo  sujeito passivo na  sua  defesa.  Incompetência do fisco para descaracterizar o plano de previdência complementar  A  alegação  de  que  a  Receita  Federal  não  possui  competência  para  descaracterizar  plano  de  previdência  privada  regularmente  contratado  tem  razão  de  ser.  De  fato, não é atribuição do fisco declarar a ilegalidade desses contratos de natureza civil.  Ocorre que, no caso presente, inexiste qualquer espécie de descaracterização  de  plano  de  previdência  privada.  Tal  plano  permanece,  antes  e  depois  da  ação  fiscal,  produzindo os mesmos efeitos jurídicos contratados pelas partes envolvidas.  A  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  pela  empresa para custeio de plano de previdência privada em proveito de seus empregados apenas  produz  consequências  tributárias,  não  irradiando  quaisquer  efeitos  jurídicos  à  seara  civil  relativa  ao  liame  ajustado  entre  a  autuada  e  a  instituição  de  previdência  privada.  Portanto,  inexistiu na espécie a desconsideração do plano contratado pela empresa.  Plano de Previdência Complementar  A princípio cabe elencar os motivos que levaram o fisco a considerar como  salário­de­contribuição  as  contribuições  da  empresa  vertidas  para  o  plano  de  previdência  complementar.  No  entender  da Autoridade Lançadora,  o  fato  das  contribuições  individuais  da  empresa  para  o  plano  não  guardarem  relação  com  a  remuneração  dos  beneficiários  seria  indicativo do caráter não previdenciário do plano, fato que representaria contrariedade à norma.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14098.000427/2008­46  Acórdão n.º 2401­003.171  S2­C4T1  Fl. 311          9 Verificando  o  diploma  que  dispõe  sobre  o  Regime  de  Previdência  Complementar  –  a  Lei  Complementar  n.  109/2001,  não  localizei  nenhum  dispositivo  que  impusesse a obrigatoriedade de que as contribuições vertidas pelos empregadores para os seus  planos de previdência guardassem proporcionalidade com a remuneração dos empregados.  Por outro lado, analisando o documento que trata da política de previdência  privada  do  grupo  empresarial  do  qual  faz  parte  a  autuada,  fls.  453/458  do  processo  n.  14098.000423/2008­68,  pude  verificar  que  as  contribuições  eram  repassadas  ao  plano  da  seguinte maneira:  2. Do numerário a ser repassado   •  Os  sócios  em  conjunto  com  os  diretores  definirão  anualmente  o  valor  a  ser  pago,  o  qual  terá  como  base  os  resultados obtidos pela empresa;  • Os valores definidos serão pagos a 100% (cem por cento) de  seus empregados de acordo com as  regras pré­estabelecidas  pela empresa, e não integrarão aos salários.  3. Critérios de Pagamento do Beneficio   •  Os  valores  terão  como  base  o  tempo  de  serviço  prestado  para a empresa por cada empregado:  ­  o  empregado  que  tiver  01  (um)  ano  ou  mais  tempo,  terá  direito a 01 (um) salário nominal;  ­ o empregado que tiver menos de 01 (um) ano de empresa, o  valor será proporcional de acordo com o número de avos de  direito.  •  Os  sócios  poderão  definir  também  que  além  de  pagar  um  salário nominal ou proporcional ao empregado, pagar ainda  um  valor  adicional  a  este,  sendo  este  segundo  somado  ao  primeiro  e  creditado  também  via  Previdência  Privada  aos  empregados,  levando  em  consideração  neste  caso,  ou  seja,  para o pagamento do referido  valor adicional, os resultados  obtidos no exercício, após criteriosa análise;  • Os empregados com cargos de gestão terão o valor definido  a critério da empresa, de acordo com o desempenho funcional  de cada um.  Percebe­se que a empresa contribuía com uma parcela fixa, correspondente a  um  salário  nominal  ou  fração  deste  (no  caso  dos  empregados  com  menos  de  um  ano  de  atividade);  uma  parcela  variável,  esta  relacionada  ao  resultado  obtido  no  exercício  e  um  adicional, este destinado apenas aos ocupantes de cargos gerenciais, a qual tinha como critério  o desempenho funcional do empregado.  De se concluir que, pelo menos na parcela fixa, havia uma proporcionalidade  entre a contribuição da empresas para o plano e o salário do beneficiário, portanto, descabe a  conclusão do  fisco de que o plano não  teria caráter previdenciário em razão dos aportes não  terem correlação com a remuneração dos trabalhadores.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10  Outra  justificativa  do  fisco  para  tributar  a  verba  é  que  haveria  grande  desproporção  entre  as  contribuições  destinadas  aos  trabalhadores  em  geral  e  as  relativas  aos  gerentes.  Essa  justificativa  não  encontra  amparo  na  legislação.  Inexiste  na  Lei  Complementar n.  109/2001 determinação  para  que  as  contribuições  sejam vertidas  de  forma  isonômica  para  todos  os  trabalhadores.  Observe­se  que  a  empresa  alerta  que  a  suposta  discrepância  apontada  pelo  fisco  deve­se  à  ao  perfil  dos  empregados,  principalmente  os  ocupantes  de  cargos  de  gestão,  os  quais  eram  agraciados  com  uma  parcela  adicional,  para  garantir o futuro benefício compatível com o seu padrão salarial.  Essa  mesma  conclusão  pode  ser  extraída  do  Acórdão  n.  2402­001.291,  de  21/10/2010, em que a turma, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso do sujeito  passivo para declarar improcedentes as contribuições incidentes sobre os pagamentos efetuados  a  título  de  previdência  complementar,  no  qual  não  havia  proporcionalidade  entre  os  valores  destinados às contas de todos beneficiários. Na ocasião, o Ilustre Conselheiro Marcelo Oliveira  pronunciou­se:  “Quanto  ao  mérito,  em  síntese,  verificamos  que  o  motivo  do  Fisco  conceituar  os  valores  pagos  a  título  de  previdência  complementar  pela  recorrente  a  seus  segurados  foi  a  desproporcionalidade  nos  pagamentos,  inclusive  em  situações  em que os segurados apresentam mesmo patamar salarial.  A  recorrente  contesta  essa  exigência,  pois,  segundo  seus  instrumentos de contestação, a única exigência da Lei para que  esses  valores  não  integram  o  SC  é  que  o  plano  deve  estar  disponível a totalidade dos segurados.  (...)  A  interpretação  literal  limita­se  ao  texto  legal,  não  cabendo  maiores  discussões  sobre  os  diversos  significados  que  uma  palavra ou uma expressão podem ter.  Portanto,  tanto para os contribuintes quanto para o Fisco, não  há  como  interpretar  a  legislação  que  concede  isenção  de  maneira que não seja literal.  Assim,  como  na  legislação  há  como  única  condição  para  o  usufruto  d  isenção  que  o  a  programa  de  previdência  complementar, aberto ou fechado, esteja disponível totalidade de  seus  empregados  e  dirigentes,  e,  como  no  presente  caso,  há  a  disponibilização de um único plano a todos os empregados, não  há como tributar esses valores”.  A luz desse entendimento, deve­se ser afastado o argumento de que a verba  deva ser tributada em razão de desproporção da contribuição efetuada pela empresa para todos  os segurados.  A falta de disponibilização do plano a todos os empregados e dirigentes  foi  outra causa que levou o fisco a tributar os valores relativos ao plano de previdência privada.   A  empresa  assevera  que  para  os  exercícios  de  2003  e  2004  somente  não  foram contemplados os segurados contratados no mês de dezembro ou que tenham se desligado  da empresa.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14098.000427/2008­46  Acórdão n.º 2401­003.171  S2­C4T1  Fl. 312          11 De  fato,  essa  justificativa  está  em  consonância  com  as  determinações  contidas  no  citado  plano  de  pagamento  de  previdência  privada.  Ali  determina­se  que  o  pagamento seria feito a 100% dos empregados e que a parcela relativa a 1 (um) salário nominal  seria creditada para os empregados com menos de um ano de emprese de forma proporcional.  Assim, logicamente não fariam jus à verba aqueles que foram admitidos no mês de dezembro.  Quanto  aos  exercícios de 2005 e 2006,  a  recorrente  afirma que o  fisco não  apontou  nenhum  segurado  que  tenha  sido  excluído  do  plano.  Analisando  os  anexos  colacionados  pelo  fisco,  foi  possível  verificar  que  foram  relacionados  os  segurados  com  os  valores  recebidos  a  título  de  previdência  privada,  todavia,  não  se  mencionou  qualquer  segurados que tenha deixado de ser contemplado.  Feito  esse  apanhado,  já  se  pode  concluir  que os  aportes  da  empresa  para  o  plano de previdência complementar instituído para o seu quadro funcional não devem sofrer a  incidência de contribuições previdenciárias, posto que plano atende ao disposto na alínea “p"  do  §  9.  do  art.  28  da  Lei  n.º  8.212/1991,  ou  seja  foi  disponibilizado  a  todos  os  seus  empregados.  De se concluir que inexistiu a infração apontada pelo fisco.  Conclusão  Voto por afastar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e,  no mérito, por dar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo                              Fl. 317DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
5053165 #
Numero do processo: 17460.000521/2007-27
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1998 a 31/01/2007 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO § 4°, ART. 150, DO CTN. Comprovada a ocorrência de pagamento parcial, a regra decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no § 4°, Art. 150 do CTN, conforme inteligência da determinação do Art. 62-A, do Regimento Interno do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733.
Numero da decisão: 9202-002.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO (assinado digitalmente) Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO (Presidente), MARCELO OLIVEIRA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ELIAS SAMPAIO FREIRE, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, GONCALO BONET ALLAGE, SUSY GOMES HOFFMANN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1998 a 31/01/2007 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO § 4°, ART. 150, DO CTN. Comprovada a ocorrência de pagamento parcial, a regra decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no § 4°, Art. 150 do CTN, conforme inteligência da determinação do Art. 62-A, do Regimento Interno do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 17460.000521/2007-27

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5289500

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 9202-002.617

nome_arquivo_s : Decisao_17460000521200727.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MARCELO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 17460000521200727_5289500.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO (assinado digitalmente) Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO (Presidente), MARCELO OLIVEIRA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ELIAS SAMPAIO FREIRE, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, GONCALO BONET ALLAGE, SUSY GOMES HOFFMANN.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013

id : 5053165

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046173999169536

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1597; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 198          1 197  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  17460.000521/2007­27  Recurso nº  260.393   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.617  –  2ª Turma   Sessão de  23 de abril de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENICÁRIA  Recorrente  PROCURADRIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  GASPAROTTO & MORENO LTDA ME    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/1998 a 31/01/2007  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  REGIDO  PELO  §  4°,  ART. 150, DO CTN.  Comprovada a ocorrência de pagamento parcial, a regra decadencial expressa  no  CTN  a  ser  utilizada  deve  ser  a  prevista  no  §  4°,  Art.  150  do  CTN,  conforme  inteligência da determinação do Art. 62­A, do Regimento  Interno  do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de  Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.         OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  (assinado digitalmente)  Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 46 0. 00 05 21 /2 00 7- 27 Fl. 389DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA     2       (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: OTACILIO DANTAS  CARTAXO  (Presidente),  MARCELO  OLIVEIRA,  GUSTAVO  LIAN  HADDAD,  ELIAS  SAMPAIO  FREIRE,  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO,  LUIZ  EDUARDO  DE  OLIVEIRA  SANTOS,  MANOEL  COELHO  ARRUDA  JUNIOR,  RYCARDO  HENRIQUE  MAGALHAES  DE  OLIVEIRA,  GONCALO  BONET  ALLAGE,  SUSY  GOMES  HOFFMANN. Fl. 390DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17460.000521/2007­27  Acórdão n.º 9202­002.617  CSRF­T2  Fl. 199          3   Relatório  Trata­se de Recurso Especial por divergência, fls. 0182, interposto pela nobre  Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional  (PGFN)  contra  acórdão,  fls.  0173,  que  decidiu  dar  provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1998 a 31/01/2007  DECADÊNCIA.  NÃO  RECOLHIMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  LEGAL.  JUROS  E  MULTA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de  24/07/91,  devendo,  portanto,  ser  aplicadas  as  regras  do  Código Tributário Nacional.   No presente caso, aplica­se a regra do artigo 150, §4º, do CTN,  haja  vista  a  existência  de  pagamento  parcial  do  tributo,  considerada  a  totalidade  da  folha  de  salários  da  empresa  recorrente.  Quando  constatado  o  não  recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  para  a  Previdência  Social,  será  lavrado  auto  de  notificação de lançamento  Os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nas  preliminares,  para  excluir, devido a regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do  CTN,  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  02/2002,  anteriores a 03/2002, nos termos do voto do Relator. Vencido o  Conselheiro  Mauro  José  Silva,  que  votou  pela  aplicação  do  inciso  I,  Art.  173  do  CTN  para  os  fatos  geradores  não  homologados  tacitamente  até  a  data  do  pronunciamento  do  Fisco  com  o  início  da  fiscalização;  e  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  às  demais  alegações  apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto do Relator.   Fl. 391DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA     4 Em seu recurso especial a Procuradoria alega, em síntese, que:  1.  Conforme  demonstram  o  Discriminativo  Analítico  de  Débito  (DAD)  e  o  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados,  somente  existem  pagamentos  antecipados  nas  competências  07/1999  e  04/2001;  2.  Em  relação  às  demais  competências  da  rubricas  lançadas,  não  houve  recolhimento  de  contribuições,  razão  pela  qual  deve  ser  empregado  o  prazo  do  art.  173, I do CTN; e  3.  Seja  conhecido  e  provido  o  presente  recurso  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  aplicando­se  à  hipótese  vertente,  com  exceção  unicamente  às  competências  07/1999  e  04/2001,  a  regra  de  contagem  do  prazo  decadencial prescrita pelo artigo 173, inciso I, do CTN.  Por despacho, fls. 0193, deu­se seguimento ao recurso especial.  O  sujeito  passivo,  apesar  de  devidamente  intimado,  não  apresentou  suas  contra razões.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17460.000521/2007­27  Acórdão n.º 9202­002.617  CSRF­T2  Fl. 200          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  com  divergência  confirmada  ­  conheço  do  Recurso  Especial  e  passo  à  análise  de  suas  razões  recursais.  O cerne da questão  sobre  a decadência  é  a discussão  sobre qual das  regras  decadenciais,  presentes  no  CTN,  aplicar­se­á:  a  expressa  no  §  4°,  Art.  150  do  CTN,  como  decidido no acórdão recorrido, ou a constante do I, Art. 173 do CTN.  Para a recorrente, a regra a ser aplicada deve ser a prevista no Art. 173, pois  não  houve  a  necessária  e  obrigatória  antecipação  parcial  de  pagamento,  com  exceção  unicamente das competências 07/1999 e 04/2001.  Creio que já temos resposta sobre esta dúvida.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A  do anexo II).  No  que  diz  respeito  a  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos  o  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o Acórdão submetido ao regime do artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL  .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA     6 simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.        Fl. 394DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17460.000521/2007­27  Acórdão n.º 9202­002.617  CSRF­T2  Fl. 201          7   Portanto, o STJ, em Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC  definiu  que  “o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia  do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a  lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733).  Cabe  destacar  que  na  análise  dos  autos  encontramos  valores  recolhidos  no  período que importa para a definição da regra, fls. 036, assim como encontramos informação  de que o Fisco verificou recolhimentos, fls. 047.  Outro ponto importante é que o fato gerador da contribuição previdenciária é  a  totalidade  da  remuneração  paga  ou  creditada  pelos  serviços,  independentemente  do  título  que  se  lhe  atribua,  tanto  em  relação  ao  tomador  do  serviço  (empresa),  quanto  do  segurado  contribuinte.  Portanto, para a definição da regra decadencial, devemos  levar em conta  se  houve alguma antecipação de pagamento, não por tipo de remuneração (levantamento) pois é a  totalidade  desses  pagamentos  que  se  denomina  Salário­de­Contribuição  (SC),  que  é  todo  e  qualquer pagamento ou crédito feito ao segurado, em decorrência da prestação de serviço, de  forma  direta  ou  indireta,  em  dinheiro  ou  sob  a  forma  de  utilidades,  habituais  em  relação  ao  segurado empregado.  Elucidativo  o  texto  contido  em  decisão  proferida  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais (CSRF), processo 10640.001896/2007­47, pelo nobre Conselheiro Francisco  Assis de Oliveira Júnior:  “Feitas essas considerações, para solução da lide ora proposta,  ainda  resta  dirimir  a  questão  relacionada  ao  recolhimento  específico da rubrica eventualmente  lançada, conforme defende  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  ou  se  seria  suficiente  para  caracterização  de  pagamento  antecipado  o  recolhimento  genérico  relativo  aos  valores  consolidados  na  folha de pagamento elaborada pelo sujeito passivo.  Em relação à essa matéria, creio que a solução mais adequada  deve  considerar  a  regra  matriz  relacionada  efetivamente  à  definição  de  qual  seria  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Nesse  sentido,  observamos  que  à  luz  do  que  dispõe o inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, o elemento  jurídico  a  ser  considerado  para  efeito  de  análise  do  recolhimento  total  ou  parcial  refere­se  à  remuneração  total  paga, devida ou creditada aos segurados pelo empregador:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6  I  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem  serviços, destinadas a retribuir o  trabalho, qualquer que seja a  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA     8 sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  Nesse sentido, se eventualmente o sujeito passivo não recolhe o  tributo  em  relação a  determinada  rubrica  que  acredita  não  ter  incidência  da  contribuição  previdenciária,  tal  fato  não  descaracteriza  a  antecipação  de  pagamento  para  o  restante  calculado  e  recolhido  indicado  pela  folha  de  pagamento  do  empregador.   Em  verdade,  o  fracionamento  dessas  rubricas  revela­se  necessário  para  identificação dos  requisitos  estabelecidos para  verificação  da  não  incidência  do  salário  de  contribuição  em  conformidade com as  inúmeras previsões do § 9º do art. 28 da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Contudo,  o  conjunto  de  situações  e  específicas  que  caracterizam  a  contra­prestação  onerosa  do  empregado pela empresa em nada altera a natureza jurídica de  cada  uma  dessas  rubricas  que  são,  em  seu  conjunto,  a  remuneração  devida  ao  segurado.  Em  outras  palavras,  cada  rubrica é espécie do gênero remuneração.   Desse  modo,  para  efeito  de  identificação  do  pagamento  antecipado,  não  deve  ser  exigido  o  recolhimento  específico  de  uma  ou  outra  rubrica  paga  pelo  empregador,  mas  sim  a  consolidação desses valores relativos aos itens discriminados na  folha de pagamento.”    Portanto, claro está que qualquer  recolhimento está  relacionado ao conceito  de remuneração, o que leva, conseqüentemente, a aplicação da regra esculpida no § 4º, Art. 150  do CTN, conforme decidido no acórdão recorrido.  CTN:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.    Fl. 396DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17460.000521/2007­27  Acórdão n.º 9202­002.617  CSRF­T2  Fl. 202          9   CONCLUSÃO:   Em razão do exposto, voto em NEGAR PROVIMENTO ao recurso da nobre  PGFN, nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 397DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA

score : 1.0
5060198 #
Numero do processo: 11065.914566/2009-29
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo durante a realização da diligência determinada pela Delegacia de Julgamento. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante na primeira instância administrativa.
Numero da decisão: 3803-004.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo durante a realização da diligência determinada pela Delegacia de Julgamento. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante na primeira instância administrativa.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11065.914566/2009-29

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5291224

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3803-004.406

nome_arquivo_s : Decisao_11065914566200929.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 11065914566200929_5291224.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013

id : 5060198

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046174003363840

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1951; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 103          1 102  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.914566/2009­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.406  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de julho de 2013  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  TOP VISION CALÇADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito  passivo  durante  a  realização  da  diligência  determinada  pela  Delegacia  de  Julgamento.  INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante na primeira instância administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 45 66 /2 00 9- 29 Fl. 103DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.914566/2009­29  Acórdão n.º 3803­004.406  S3­TE03  Fl. 104          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Porto  Alegre/RS  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade manejada  em  decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado,  relativo  à  contribuição  para  o  PIS,  no  valor  de  R$  64,45,  e  não  homologara  a  respectiva  declaração  de  compensação  (PER/DCOMP),  pelo  fato  de  que  o  pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  da  compensação,  alegando  que  teria  ocorrido erro de fato no preenchimento das declarações (DCTF, DIPJ e Dacon), erros esses não  saneados à época por meio de retificação.  Alegou  o  então Manifestante  que  tal  equívoco  poderia  ser  comprovado  em  sua  contabilidade,  pois  que  a  contribuição  devida  se  encontraria  devidamente  escriturada,  e  que, em decorrência do princípio da verdade material, que autoriza a autoridade administrativa  a considerar todas as provas produzidas no processo administrativo, ainda que não declaradas  no momento  próprio,  os  novos  dados  apontados  deveriam  ser  considerados  na  apuração  dos  fatos efetivamente ocorridos.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade  o  contribuinte  trouxe  aos  autos,  dentre outras, cópias do comprovante de pagamento e de folhas do seu livro Razão.  Tendo  sido detectados pela DRJ Porto Alegre/RS  elementos  indicadores da  plausibilidade  do  erro  de  fato  alegado,  o  presente  processo  foi  remetido  em  diligência  à  repartição de origem, para que se analisasse e demonstrasse a composição da base de cálculo  dos créditos referentes ao período de apuração sob comento.  Em  resposta  à  diligência  requerida,  a  repartição  de  origem,  a  par  dos  esclarecimentos e documentos apresentados pelo  interessado, concluiu que, de acordo com o  balancete, apurou­se que não fora incluída na base de cálculo da contribuição a totalidade das  receitas  auferidas,  dentre  as  quais,  as  receitas  financeiras,  o  que,  segundo  a  Fiscalização,  contrariaria o disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Cientificado  do  resultado  da  diligência,  o  contribuinte  manifestou­se  no  sentido de que o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento submetido à sistemática da  repercussão  geral,  já  havia  declarado  inconstitucional  a  majoração  da  base  de  cálculo  da  contribuição determinada pela Lei nº 9.718, de 1998, decisão essa que deveria ser seguida pela  Administração Pública, por força do contido no art. 26­A, § 6°, do Decreto nº 70.235, de 1972,  com redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  A  DRJ  Porto  Alegre/RS  não  acolheu  a  manifestação  de  inconformidade,  tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.914566/2009­29  Acórdão n.º 3803­004.406  S3­TE03  Fl. 105          3 Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002  Ementa:  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  COFINS.  INCONSTITUCIONALIDADE. Deve ser afastada a aplicação do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  tendo  em  vista  que  o  diploma legal em análise foi julgado inconstitucional em decisão  definitiva do plenário do STF (art. 59 do Decreto nº 7.574/2011)  e  houve  sua  expressa  revogação  pelo  art.  79  da  Lei  nº  11.941/2009.  Em  observância  ao  art.  26A,  §6º,  inciso  I,  do  Decreto nº 70.235, de 1972, reconhece­se o crédito advindo de  recolhimento  efetuado  sobre  receitas  financeiras,  que  não  se  enquadrem  no  conceito  de  faturamento,  adotado  pela  Lei  complementar nº 70, de 1991.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  NÃO  COMPROVAÇÃO. EFEITO. A falta de comprovação do crédito  objeto  da  Declaração  de  Compensação  apresentada  impossibilita a homologação das compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Apontou o relator a quo que, não obstante caber razão ao contribuinte quanto  à  alegação de  inconstitucionalidade do § 1º do  art.  3º  da Lei nº 9.718, de 1998, no presente  caso, apurou­se um valor original total da contribuição a recolher de R$ 10.247,98, valor esse  que, após a exclusão do valor da contribuição apurado sobre receitas financeiras, no montante  de R$ 46,74, contrastado com o recolhido de R$ 3.475,75, indicaria que o valor total a recolher  apurado  na  diligência  seria  superior  à  soma do  valor  originalmente  recolhido  com  o  crédito  obtido pela exclusão das receitas financeiras da base de cálculo da contribuição.  Arguiu,  ainda,  que  o  contribuinte,  embora  tivesse  alegado  a  ocorrência  de  erro material para  justificar a  existência do suposto crédito, não contestara expressamente os  cálculos do  resultado da diligência,  limitando­se a  reclamar contra o alargamento da base de  cálculo da contribuição promovido pela Lei nº 9.718, de 1998, não tendo rebatido nem mesmo  a  afirmação  contida  no  relatório  de  diligência  quanto  à  insuficiência  da  comprovação  dos  alegados créditos.  Cientificado da decisão da DRJ Porto Alegre/RS, o contribuinte reiterou seu  pedido  de  reconhecimento  total  do  direito  creditório  e  respectiva  homologação  da  compensação,  alegando  que,  na  realização  da  diligência,  a  Fiscalização  equivocara­se  duas  vezes: a primeira, quando não excluíra dos cálculos da contribuição as receitas financeiras e, a  segunda,  por  não  ter  considerado  o  fato,  devidamente  comprovado  na  Manifestação  de  Inconformidade, de que a apuração por ele efetuada se dera pelo regime de caixa e não pelo  regime  de  competência,  de  acordo  com  a  autorização  prevista  no  art.  14  da  Instrução  Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002.  Alegou, também, o Recorrente, que o pagamento da contribuição devida em  maio de 2002 já se encontrava homologado tacitamente em maio de 2007, em razão do que a  apuração por ele efetuada já havia se tornado definitiva, não sendo passível de revisão por parte  da Fazenda Pública, conforme jurisprudência do CARF.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.914566/2009­29  Acórdão n.º 3803­004.406  S3­TE03  Fl. 106          4 Aduziu,  ainda,  que  outro  motivo  que  o  levara  a  não  rebater  os  cálculos  procedidos  pela Fiscalização  foi  o  fato  de que  tal  discussão  não  seria  objeto  deste  processo,  uma vez que a controvérsia se  restringiria à  incidência ou não da contribuição sobre receitas  financeiras.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  restou  controvertida  nesta  instância  apenas  a  existência  ou  não  do  direito  creditório  reclamado,  uma  vez  que  a  exclusão  das  receitas  financeiras da base de cálculo, decorrente da inconstitucionalidade já declarada pelo Pleno do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  já  fora  acolhida  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância.  Primeiramente, o Recorrente alega que, com base na autorização prevista no  art. 14 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 20021, ele teria calculado a  contribuição pelo regime de caixa, decorrendo daí a divergência na apuração por ele efetuada e  a realizada pela Fiscalização.  O  cálculo  da  contribuição  com  base  no  regime  de  caixa  já  se  encontrava  autorizado pelo art. 2º da IN SRF nº 104, de 24 de agosto de 1998, aplicando­se, portanto, à  contribuição apurada em outubro de 2002, que corresponde ao período sob análise nestes autos.  Segundo o Recorrente, essa particularidade (apuração pelo regime de caixa)  encontrar­se­ia comprovada desde a Manifestação de Inconformidade.  Contudo,  compulsando  os  autos,  não  se  constata  da  Manifestação  de  Inconformidade,  nem  de  seus  anexos,  nem  mesmo  da  Manifestação  de  Inconformidade  Complementar,  que o  contribuinte  tivesse  comprovado ou alegado  tal  condição. Conforme o  julgador de primeira instância já havia atestado, o então Manifestante não se insurgira quanto  aos  cálculos  efetuados  na  diligência  fiscal,  restringindo­se  sua  contrariedade  à  inclusão  das  receitas financeiras na base de cálculo da contribuição.  Tem­se por definitiva, portanto, a questão relativa aos cálculos efetuados pela  Fiscalização  em  procedimento  de  diligência  por  falta  de  expressa  impugnação  por  parte  do  interessado, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 19722, configurando­se a preclusão  processual,  pelo  fato  de  os  argumentos  terem  sido  apresentados  em  momento  posterior  ao  definido na legislação processual administrativa.                                                              1  Art.  14.  As  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  regime  de  tributação  do  Imposto  de  Renda  com  base  no  lucro  presumido poderão adotar o regime de caixa para fins da incidência do PIS/Pasep e da Cofins.   Parágrafo único. A adoção do regime de caixa, de acordo com o caput  , está condicionada à adoção do mesmo  critério em relação ao Imposto de Renda e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  2  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.914566/2009­29  Acórdão n.º 3803­004.406  S3­TE03  Fl. 107          5 Além  disso,  ainda  que  se  superasse  a  preclusão,  nos  termos  do  parágrafo  único do art. 14 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, assim como  do art.  2º  da  IN SRF nº 104, de 24 de  agosto de 1998, para  se valer do  regime de  caixa na  apuração  da Cofins  e  da  contribuição  para  o  PIS,  o  sujeito  passivo  deveria  ser  optante  pelo  lucro presumido na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  condição  essa  não  satisfeita,  pois,  de  acordo  com  a  página 4 do PER/DCOMP, o débito de IRPJ que se pretendia compensar fora calculado sobre o  lucro real  (estimativa mensal),  inexistindo outro elemento de prova nos autos que  infirme tal  constatação.  Nesse  sentido,  além  do  fato  de  a  discussão  da  matéria  já  ter  se  tornado  definitiva na esfera administrativa por ausência de expressa contestação, não assiste razão ao  Recorrente ao alegar o direito à apuração da contribuição com base no regime de caixa, tendo  em vista tanto a falta de prova de tal alegação, quanto o não preenchimento dos requisitos para  essa opção.  No que tange à alegação do Recorrente de que o pagamento da contribuição  devida em maio de 2002  já se encontrava homologado  tacitamente, desde maio de 2007, em  razão do que a apuração por ele efetuada já havia se tornado definitiva, não sendo passível de  revisão por parte da Fazenda Pública, há que se ressaltar que, se de um lado tal argumento lhe  favorece, de outro, vai de encontro a seus argumentos de defesa.  Não  obstante  tal  matéria  relativa  à  decadência  não  ter  sido  apresentada  na  instância  anterior,  por  se  tratar  de  matéria  de  ordem  pública,  ela  deve  ser  apreciada  neste  julgamento.  Efetivamente, na data da realização da diligência requerida pela Delegacia de  Julgamento (19/9/2011), o pagamento efetuado relativo à contribuição devida em maio de 2002  já  se  encontrava  homologado  tacitamente.  Contudo,  a  repartição  de  origem,  a  par  dos  recálculos  efetuados,  não  pretendeu  exigir  do  sujeito  passivo  a  diferença  de  tributo  então  apurada,  tendo procedido ao  exame da base de  cálculo  justamente para verificar  se o direito  creditório  pleiteado  encontrar­se­ia  confirmado  na  escrituração  contábil­fiscal,  tudo  em  conformidade com o regramento do art. 74 da Lei nº 9.430, de 19963.  Tal  verificação  é  condição  inerente  ao  procedimento  de  homologação  dos  pleitos da espécie, sem o qual, não se poderia confirmar o que fora declarado pelo interessado.  Efetuado o cálculo da contribuição devida, com base na escrituração contábil­ fiscal,  cujo  valor  apurado  fora  confrontado  com  o  pagamento  efetuado  pelo  sujeito  passivo,  concluiu a Fiscalização pela  inexistência do crédito declarado,  situação essa que  remanesceu                                                              3  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.     (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)   (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)      (Vide Medida  Provisória nº 608, de 2013)  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na  qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela  Lei nº 10.637, de 2002)  §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.    (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.914566/2009­29  Acórdão n.º 3803­004.406  S3­TE03  Fl. 108          6 mesmo após a exclusão das receitas financeiras da base de cálculo procedida pela Delegacia de  Julgamento.  Além  da  inexistência  de  prova  infirmativa  dos  resultados  da  diligência  realizada,  tem­se que a DCTF retificadora, manejada para possibilitar “a abertura” do crédito  informado na PER/DCOMP”,  conforme o  próprio Recorrente  alegara,  não  produziu  nenhum  efeito,  pois,  na  data  de  sua  transmissão  (28/10/2009),  o  pagamento  efetuado  relativo  à  contribuição  devida  em maio  de  2002  já  se  encontrava  homologado  tacitamente,  não  sendo  mais passível de alteração, conforme o próprio Recorrente atestara.  Aqui, vale destacar que a alegação de que a controvérsia presente nos autos  se restringiria à incidência ou não da contribuição sobre receitas financeiras, não abarcando a  discussão  sobre os  cálculos  efetuados na  apuração da  contribuição,  se mostra desfavorável  à  defesa  do  Recorrente,  pois,  nessa  situação,  uma  vez  descabida  a  retificação  da  DCTF,  conforme  acima  apontado,  tem­se  que  todos  os  dados  declarados  em  sua  DCTF  original  deverão  prevalecer,  desfavorecendo  de  todo  o  seu  pleito,  pois,  foi  com  base  nesses  dados  declarados que se emitiu o despacho decisório denegatório do direito creditório sobre o qual se  controverte nos autos.  Conforme já dito, mesmo após a exclusão das receitas financeiras da base de  cálculo da contribuição, o pagamento efetuado não foi suficiente para quitar o débito apurado.  Nesse sentido, constata­se que todos os argumentos de defesa do Recorrente  não encontram respaldo nos elementos fáticos presentes nos autos, nem na legislação tributária  aplicável.  Vale ressaltar, portanto, que o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a  compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo durante a realização da  diligência requerida pela DRJ Porto Alegre/RS.  Nos  termos  do  art.  16  do Decreto  n°  70.235/19724,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação                                                              4 Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu  perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  V ­ se a matéria  impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)     (Produção de efeito)  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.914566/2009­29  Acórdão n.º 3803­004.406  S3­TE03  Fl. 109          7 tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada em ampla auditoria fiscal.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  quando  já  poderia  ter  robustecido  sua  defesa  com a demonstração do erro alegado e a apresentação de elementos de prova hábeis e idôneos  que infirmasse os cálculos da Fiscalização, o contribuinte nada traz aos autos.  Nesse  contexto,  voto  por  NÃO  CONHECER  dos  argumentos  de  defesa  trazidos  aos  autos  apenas  em sede de  recurso,  em  razão da preclusão processual,  e,  na parte  conhecida, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, por ausência de prova do direito creditório  reclamado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                                                                                                                                                                           § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)    (Produção de efeito)                                Fl. 109DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS

score : 1.0