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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5428400 #
Numero do processo: 23034.042403/2006-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2302-000.286
Decisão: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1996 a 31/12/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência fiscal, para que seja dada ciência ao contribuinte do resultado de diligência já realizada. Liége Lacroix Thomasi - Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), André Luís Mársico Lombardi, Maria Alselma Coscrato dos Santos, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1509; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 158          1 157  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  23034.042403/2006­38  Recurso nº  00.028.6Voluntário  Resolução nº  2302­000.286  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  15 de abril de 2014  Assunto  Realização de Diligência Fiscal  Recorrente  CAIXA  ECONÔMICA  FEDERAL   Recorrida  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO  EM BRASÍLIA/DF    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1996 a 31/12/2003.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    RESOLVEM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência  fiscal,  para  que  seja  dada  ciência ao contribuinte do resultado de diligência já realizada.    Liége Lacroix Thomasi ­ Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi  (Presidente  de Turma), André  Luís Mársico  Lombardi, Maria Alselma Coscrato  dos  Santos,  Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 2 30 34 .0 42 40 3/ 20 06 -3 8 Fl. 158DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 23034.042403/2006­38  Resolução nº  2302­000.286  S2­C3T2  Fl. 159            2    1.  RELATÓRIO  Período de apuração: 01/12/1996 a 31/12/2003.  Data da lavratura da NRD: 16/12/2006.  Data da Ciência do NRD: 21/12/2006.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa de  1ª Instância proferida pela DRJ em Brasília/DF que julgou procedente em parte a impugnação  oferecida pelo sujeito passivo do crédito tributário lançado por intermédio da Notificação para  Recolhimento  de  Débito  ­  NRD  nº  0000258/2006,  de  16  de  dezembro  de  2006,  conforme  Informação nº 897/2006 a fl. 01.  O  caso  em  estudo  versa  sobre  Apuração  Especial  das  deduções  de  valores  devidos  a  contribuição  social  do  Salário­Educação,  Estabelecimento  CNPJ  nº  00.360.305/2669­96, tributo previsto no art. 212, § 5º da Constituição Federal, regulamentado  pelas  Leis  nº  9.424/96,  9.766/98  e  10.832/03  e  pelos  Decretos  nº  3.142/99  e  4.943/03,  referentes ao benefício instituído pelo Sistema de Manutenção do Ensino Fundamental ­ SME,  programa  pelo  qual  a  empresa  propiciava  o  ensino  fundamental  a  seus  empregados  e  a  dependentes desses, no exercício de direito adquirido anteriormente à Emenda Constitucional  n° 14/96.  O exame em questão visou a identificar as deduções realizadas indevidamente,  na  modalidade  "indenização  de  dependentes",  baseando­se  nas  informações  constantes  no  Sistema de Gestão da Arrecadação ­ SIGA dessa Autarquia.   O  critério  do  levantamento  consistiu  em  verificar,  a  partir  do  2º  semestre  de  1996, conforme o Demonstrativo de Divergência por Estabelecimento, se o valor deduzido é  equivalente ao número de alunos informado pela empresa na Relação de Alunos Indenizados –  RAI.  O  número  de  vagas  referenciado  no  Demonstrativo  de  Divergências  por  Estabelecimento reflete a quantidade de alunos beneficiários por mês e que o valor per capita  do benefício é de R$ 21,00 por aluno/mês. Assim, o cálculo é realizado da seguinte forma:     Va = Dr ­ ( Id x Vp )     Onde:  Indicação de Dependentes no cadastro do FNDE (Id)   Deduções realizadas no mês (Dr)   Valor per capita R$ 21,00 aluno/mês (Vp)   Valor apurado (Va)     Observados os critérios expostos, e considerando que foram apuradas deduções  indevidas na contribuição social do Salário­Educação, houve­se por emitida a Notificação para  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 23034.042403/2006­38  Resolução nº  2302­000.286  S2­C3T2  Fl. 160            3 Recolhimento de Débito – NRD nº 000258/2006, a fl. 09, de acordo com o Demonstrativo de  Divergência  por  Estabelecimento  a  fls.  02/04,  e  com  os  Quadros  de  Lançamento  e  de  Atualização de Débitos, a fls. 05/08.     Insatisfeito,  o Sujeito Passivo  ofereceu  impugnação  a  fls.  12/16  contestando  a  referida cobrança.  Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília/DF  lavrou  Decisão Administrativa contextualizada no Acórdão 03­40.659 ­ 5ª Turma da DRJ/BSB, a fls.  42/47, julgando parcialmente procedente o lançamento, para deste fazer excluir as obrigações  tributárias referentes aos fatos geradores ocorridos no período de 12/96 a 11/2001, em razão do  decurso do prazo decadencial do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito  tributário  relativo às competências em questão, nos  termos do §4º do art. 150 do CTN, e  retificando o  débito na forma do Discriminativo Analítico do Débito Retificado ­ DADR a fls. 48/50.  O Sujeito Passivo foi cientificado da decisão de 1ª Instância no dia 04 de abril  de 2011, conforme Aviso de Recebimento – AR a fl. 53.  Inconformado com a decisão proferida pelo órgão julgador a quo, o Recorrente  ofereceu Recurso Voluntário a fls. 54/58, deduzindo seu inconformismo nas alegações que se  vos seguem:  · Que  houve  falta  de  fundamentação  na  decisão  recorrida,  eis  que  esta  se  limitou  a  enumerar  os  elementos  apresentados  na  defesa  e  a  pronunciar  a  decadência,  não  adentrando  os  pedidos  realizados  pelo  Recorrente,  principalmente  no  que  diz  respeito  aos  períodos  já  pagos  e  a  realização  de  perícia nos registros internos da CAIXA para que fossem apurados os valores  realmente devidos;   · Que  os  valores  que  vêm  sendo  cobrados  pelo  FNDE  encontram­se  devidamente quitados,  tendo sido  inviabilizada a  comprovação por meio da  RAI  em  razão  de  inconsistências  e  falhas  do  sistema  do  FNDE,  o  qual  permaneceu sem acesso por longo período, aliados à estrutura da CAIXA que  centralizou as informações, tomando por base a sede da empresa;   · Que  conseguiu  recuperar  comprovantes  de  pagamento  das  competências  06/2002 e 12/2002, bem como lista de beneficiários, declaração de frequência  e contracheques;   · Que  seja  procedida  rigorosa  perícia  nos  registros  internos  da  CAIXA,  de  forma a se saber o montante realmente devido.     O julgamento foi convertido em Diligência Fiscal para que a Fiscalização/FNDE  se pronunciasse, de maneira conclusiva, a respeito dos documentos acostados pelo Recorrente a  fls. 61/103, nos termos da Resolução nº 2302­000.248 – 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 18  de setembro de 2013, a fls. 109/118.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 23034.042403/2006­38  Resolução nº  2302­000.286  S2­C3T2  Fl. 161            4 Em atendimento à diligência acima referida, houve­se por emitida a Informação  nº 2360/2013 – COSES/CGFSE/DIGEF/FNDE, a fls. 152/153.  Na sequência, foram os autos encaminhados a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    2.  DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  O sujeito passivo foi válida e eficazmente cientificado da decisão recorrida no  dia 04/04/2011. Havendo sido o recurso recebido pelo órgão fazendário em 04/05/2011, há que  se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    3.  DAS PRELIMINARES  3.1.   DO SANEAMENTO DO PROCESSO.  Antes de adentrarmos a cognição meritória urge ser sanada uma irregularidade  de cunho eminentemente processual.  No curso da instrução do processo, após o oferecimento do Recurso Voluntário,  o  julgamento  do  feito  foi  convertido  em Diligência  Fiscal  para  que  a  Fiscalização/FNDE  se  pronunciasse, de maneira conclusiva, a  respeito dos documentos acostados pelo Recorrente a  fls. 61/103, nos termos da Resolução nº 2302­000.248 – 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 18  de setembro de 2013, a fls. 109/118.  Atendendo  aos  primados  do  contraditório,  da  ampla  defesa  e  do  Devido  Processo Legal determinou esta 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF que, antes de os  autos retornarem a este CARF, fosse dada a devida ciência ao Sujeito Passivo do resultado da  Diligência  Fiscal  requestada,  para  que  ele,  desejando,  pudesse  se  manifestar  nos  autos  do  processo, no prazo normativo, conforme expressamente consignado nos termos da Resolução, a  fl. 117.  “5. RESOLUÇÃO   Pelos motivos  expendidos,  voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  em  DILIGÊNCIA  FISCAL,  nos  termos  detalhados  nos  parágrafos  precedentes.   Na  sequência,  antes  de  os  autos  retornarem  a  esta  Corte  Administrativa, deve ser promovida a ciência do teor e resultado da  Diligência  Fiscal  acima  comandada  ao  Sujeito  Passivo,  para  que  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 23034.042403/2006­38  Resolução nº  2302­000.286  S2­C3T2  Fl. 162            5 este,  desejando,  possa  se  manifestar  nos  autos  do  processo,  no  prazo normativo”.      Ocorre,  todavia,  que  o  órgão  responsável  pela  execução  da  Diligência  Fiscal  negligenciou em tal mister, de sorte que os autos retornaram a este CARF para julgamento do  Recurso  Voluntário,  sem  que  fosse  dada  ao  Sujeito  Passivo  a  devida  ciência  do  teor  da  Diligência  Fiscal  comandada mediante  a  Resolução  nº  2302­000.248  –  3ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária, de 18 de setembro de 2013, a fls. 109/118.  O proferimento de decisões administrativas sem que tenha sido oportunizado ao  Contribuinte a faculdade de se manifestar a respeito do resultado da Incidente Processual em  questão se configuraria,  ao nosso sentir, hipótese de cerceamento de defesa, uma vez que as  argumentações expendidas pela Fiscalização, em sede de Diligência Fiscal, seriam assimiladas  pelo Órgão  Julgador de  2ª  Instância,  sem a  contradita da parte  adversa,  e  tidas,  obviamente,  como não contestadas, em flagrante ofensa ao princípio “audiatur et altera pars”.  Revela­se  o  Direito  Processual  Administrativo  refratário  ao  proferimento  de  Decisões em que reste configurada qualquer modalidade de preterição ao direito de defesa, as  quais já nascem sob o estigma da nulidade.   Por  tais  razões,  pugnamos  pela  conversão  do  julgamento  em  Diligência  Fiscal,  para  que  se  cumpra  todos  os  termos  da  Diligência  Fiscal  comandada  mediante  a  Resolução nº 2302­000.248 – 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  especificamente,  para que seja  promovida  a  ciência  do  teor  e  do  resultado  da  Diligência  Fiscal  ora  em  debate  ao  Sujeito  Passivo,  para  que  este,  desejando,  possa  se  manifestar  nos  autos  do  processo,  no  prazo  normativo.    4.  RESOLUÇÃO  Pelos  motivos  expendidos,  voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  em  DILIGÊNCIA FISCAL, nos termos detalhados nos parágrafos precedentes.     É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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5463910 #
Numero do processo: 19515.004807/2003-09
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 IRPJ. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSTERGAÇÃO. Nos termos da Súmula nº 36 do CARF, havendo apuração e recolhimento, em período posterior, do tributo que deixou de ser pago por compensação pretérita que extrapolou o limite legal de trinta por cento, resta caracterizada a postergação do pagamento de tal exação, devendo ser excluída do lançamento.
Numero da decisão: 1801-001.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva que votou por sobrestar o julgamento. Fez sustentação oral pela recorrente, a dra. Fernanda Biagioni Barreto, OAB/SP nº 310.838. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Mendonça Marques - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: LEONARDO MENDONCA MARQUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1954; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 708          1 707  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004807/2003­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.619  –  1ª Turma Especial   Sessão de  10 de setembro de 2013  Matéria  IRPJ ­ Compensação de Prejuízo Fiscal ­ Postergação  Recorrente  MARINGÁ S/A. ­ CIMENTO E FERRO­LIGA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  IRPJ. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS NA APURAÇÃO DA BASE DE  CÁLCULO. POSTERGAÇÃO.   Nos  termos  da Súmula  nº  36  do CARF,  havendo  apuração  e  recolhimento,  em  período  posterior,  do  tributo  que  deixou  de  ser  pago  por  compensação  pretérita que extrapolou o limite legal de trinta por cento, resta caracterizada  a  postergação  do  pagamento  de  tal  exação,  devendo  ser  excluída  do  lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por  maioria  de  votos,  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencida  a  Conselheira  Carmen  Ferreira  Saraiva  que  votou  por  sobrestar o julgamento. Fez sustentação oral pela recorrente, a dra. Fernanda Biagioni Barreto,  OAB/SP nº 310.838.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonardo Mendonça Marques ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Leonardo  Mendonça  Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 48 07 /2 00 3- 09 Fl. 793DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 22/05 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES     2 Relatório  Trata­se de lançamento de IRPJ relativo ao ano­calendário 1998, por glosa de  compensação indevida de prejuízo, por inobservância do limite legal de 30% do lucro líquido  ajustado.  Com  intimação  do  sujeito  passivo  em  23/12/2003,  o  auto  de  infração  constituiu  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  348.098,75  (IRPJ:  R$  131.081,02,  multa  regulamentar de 75% e juros pela Selic).  Às fls. 247 e seguintes, estão as  razões de impugnação da empresa, em que  alegou: preliminar de reunião deste processo com o que veiculou a autuação de CSLL; diversas  alegações  de  inconstitucionalidade  das  disposições  da  Lei  nº  8.981/95,  que  limitaram  a  compensação de prejuízos; postergação do pagamento.  Em  seguida,  à  fl.  331,  o  contribuinte  protocolizou  petição  colacionando  julgados  do  Conselho,  sobre  a  postergação  do  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL,  em  casos  ditos  assemelhados, trazendo anexadas cópias dos LALUR de 1995 a 2002.  A Delegacia  de  Julgamento manteve o  lançamento,  sob  os  fundamentos de  que  restara  caracterizada  a  renúncia  à  via  administrativa,  exceto  no  que  tange  à  alegação  da  postergação, a qual foi rejeitada no acórdão ora recorrido.  Cientificada  da  decisão  –  AR  à  fl.  619  ­  em  8  de  agosto  de  2008,  a  contribuinte interpôs recurso voluntário no dia 5 do mês seguinte. Nas razões que compõem os  autos a partir da fl. 620, a empresa enfrenta os argumentos da decisão de 1ª Instância ao afastar  a tese de postergação.  Também  discorre  acerca  do  “conceito  de  renda  e  lucro  como  acréscimo  patrimonial”.  Por fim, retoma a alegação de postergação do pagamento, detalhando que:  ­ as cópias dos Lalur de 1998 a 2006, demonstram que, em 2002 (ano­base), a  empresa  recolheu aproximadamente 2,7 milhões de  reais  a  título de  imposto, “haja vista não  haver mais prejuízos a serem compensados”.  ­  que  no  ano­calendário  2003,  a  base  de  cálculo  de  IRPJ  foi  de  aproximadamente R$ 6.170.000,00.  ­que  na  apuração  final  de  2004  a  base  de  cálculo  de  IRPJ  foi  aproximadamente 26,6 milhões, sem compensação nenhuma de prejuízos.  ­ que assim, a partir de 2002 “não houve nenhuma compensação de prejuízo  fiscal, por não haver mais saldo de prejuízos a compensar”.  ­ alega restar comprovado que “antes da fiscalização, que ocorreu apenas em  30 de dezembro de 2003, as bases de cálculo dos anos subseqüentes foram majoradas em razão  da compensação integral dos prejuízos fiscais no ano de 1998”.  Requer  a  reforma  da  decisão  recorrida,  para  declarar  a  insubsistência  do  lançamento.  Fl. 794DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 22/05 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES Processo nº 19515.004807/2003­09  Acórdão n.º 1801­001.619  S1­TE01  Fl. 709          3 Fez  sustentação  oral  pela  recorrente,  a  dra.  Fernanda  Biagioni  Barreto,  OAB/SP nº 310.838.    É o relatório.     Voto             Conselheiro Leonardo Mendonça Marques, Relator  O  recurso  é  tempestivo,  preenchendo  os  requisitos  previstos  na  norma  processual,  devendo ser conhecido e suas razões apreciadas nesta instância de julgamento.  O  recurso  voluntário  não  se  insurge  contra  o  decreto  de  concomitância  com  a  via  judicial, consignado na decisão de 1ª Instância. A matéria submetida ao Judiciário (inconstitucionalidade  da “trava” de trinta por cento) encontrou orientação firme no Supremo Tribunal Federal, cujo sentido foi  apropriado  na  ação  individual  da  ora  Recorrente  (com  trânsito  em  julgado).  Ademais,  os  questionamentos  de  espectro  constitucional  não  alcançam  o  crivo  das  autoridades  de  julgamento  administrativa, por força de regra regimental.  Assim, a matéria submetida ao Conselho é a da postergação do pagamento do tributo  não recolhido com relação ao ano­base 1998, em função da inobservância do limite de trinta por cento  para compensação de prejuízos. Os apontamentos quanto ao “conceito de renda e lucro como acréscimo  patrimonial”  integram  a  argumentação  quanto  à  caracterização  da  postergação,  não  revelando  razão  adicional, diversa do ponto identificado neste parágrafo como a controvérsia a ser resolvida.  O  tema  em  questão  foi  objeto  de  jurisprudência  sedimentada  neste  Conselho,  sendo  que em dezembro de 2009, a Primeira Turma da CSRF editou a Súmula CARF nº 36, que enuncia:  Súmula CARF nº  36: A  inobservância  do  limite  legal  de  trinta  por  cento  para  compensação  de  prejuízos  fiscais  ou  bases  negativas  da  CSLL,  quando comprovado pelo  sujeito  passivo  que  o  tributo  que  deixou  de  ser  pago  em  razão  dessas  compensações  o  foi  em  período  posterior,  caracteriza postergação do pagamento do IRPJ ou da CSLL, o que implica  em excluir da exigência a parcela paga posteriormente.  Nos termos do artigo 72 do Regimento Interno do CARF, é obrigatória a observância  das súmulas por parte dos julgadores desta E. Instância administrativa. De modo que o debate de mérito ­  sobre  a  questão  jurídica  da  possibilidade  da  caracterização  como  postergação  de  pagamento­,  tem  solução estabelecida.  Resta  definir  em  que  medida  os  pagamentos  posteriores  ao  ano­calendário  1998,  revelam  postergação  imputável  ao  lançamento  dos  presentes  autos.  Veja­se  que  a  Recorrente  invoca  pagamentos realizados com relação aos períodos de 2002 em diante (suscita os pagamentos até 2004, e  junta cópias de Lalur até 2006).  Entendo  que  os  pagamentos  passíveis  de  apropriação  para  exclusão  do  crédito  formalizado  no  AI  sob  análise,  são  aqueles  feitos  com  relação  ao  ano­calendário  2002.  Como  o  Fl. 795DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 22/05 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES     4 lançamento  foi  formalizado  –  com  a  intimação  do  contribuinte  –  em  23  de  dezembro  de  2003,  considerado o lucro real anual com sua tributação consumada em 31 de dezembro daquele mesmo ano,  não havia, à época do lançamento, como aferir a postergação eventualmente formulada no ajuste a ser  formalizado em 2004. O lançamento deve ser verificado no contexto fático­jurídico contemporâneo à sua  confecção (exceção às normas que o sistema jurídico impõe retroação). Em dezembro de 2003, como se  verifica nos autos, qualquer apuração de postergação seria juridicamente precária, eis que o fato gerador  do IRPJ não havia se consumado.  Assim foi definido para a CSLL, atrelada aos mesmos fatos ora versados. No processo  nº.  19515.004808/2003­45, Acórdão nº 1803­00.518,  a 3ª Turma Especial,  em  julgado de  relatoria do  Conselheiro  Sérgio  Rodrigues Mendes,  concebeu­se  a  caracterização  da  postergação  para  o  ano­base  2002. Aduziu em seu voto, que:   “Para o ano­calendário de 1999, houve compensação integral de bases de  cálculo negativas (fls. 304), e para os anos­calendário de 2000 e de 2001,  ocorreu compensação parcial, obedecido, porém, em ambos os períodos, o  limite legal de 30%...  Já para os anos­calendário de 2003 a 2005 – mencionados pela Recorrente  ­,  os  respectivos  pagamentos  foram  posteriores  à  data  da  autuação  (23/12/2003 – fls. 242).”   Esclareço  inexistir  óbice  ao  reconhecimento  da  competência  para  o  presente  julgamento, eis que o feito com a CSLL foi  julgado em separado desde a DRJ ­ apesar de pleito pela  reunião formulado na impugnação – e, acaso se vislumbre relação de decorrência, aquela contribuição é  que decorre do lançamento do IRPJ, e não o contrário.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer  a  caracterização  da  postergação  nos  pagamentos  relativos  ao  ano­calendário  2002,  determinando a apropriação de tal postergação (com cálculo proporcional de eventuais juros e multa de  mora) para reduzir o crédito exigido no lançamento de IRPJ examinado nestes autos.  (assinado digitalmente)  Leonardo Mendonça Marques                           Fl. 796DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 22/05 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES

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Numero do processo: 10945.900095/2013-80
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/08/2010 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 9          1 8  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.900095/2013­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.042  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL­COFINS  Recorrente  CGS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 25/08/2010  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO COFINS.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do  COFINS, pois  esse valor  é parte  integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor  dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 00 95 /2 01 3- 80 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900095/2013­80  Acórdão n.º 3801­003.042  S3­TE01  Fl. 10          2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.   Fl. 68DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900095/2013­80  Acórdão n.º 3801­003.042  S3­TE01  Fl. 11          3     Relatório  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Curitiba  (DRJ/CTA),  referente  ao  processo  administrativo  nem  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/CTA, que assim relatou  os autos:  Trata  o  processo  de  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  Per/Dcomp,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 6912),  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada da decisão, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento  trazido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  não  pode  ser  elastecido a ponto de abarcar o conceito de “ingresso”, por isso,  o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por se  tratar  de  mero  ingresso  de  recursos,  os  quais  devem  ser  repassados ao fisco estadual, e que o Supremo Tribunal Federal  –STF  tem  entendido  que  o  valor  do  ICMS não pode  compor  a  base de cálculo do PIS e da Cofins. Dessa forma, solicita que os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de mora,  desde  seu pagamento indevido até a data da restituição/compensação.  É o relatório.    Assim, entendeu a DRJ/CTA por conhecer a manifestação de inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/CPS  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900095/2013­80  Acórdão n.º 3801­003.042  S3­TE01  Fl. 12          4 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parteintegrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do COFINS, se mostra legítimo, comportando a compensação desses  créditos com débitos de tributos federais.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2,  onde  este  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  É o relatório.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900095/2013­80  Acórdão n.º 3801­003.042  S3­TE01  Fl. 13          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)   Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal,  resolvendo questão  de ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida.  (2ª QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro Jose Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900095/2013­80  Acórdão n.º 3801­003.042  S3­TE01  Fl. 14          6 provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)  Deste modo, entendo por não sobrestar o processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS na base de cálculo do COFINS promovida pela Lei n° 9.718/98 violou dispositivos da  Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, pretendendo a contribuinte a inconstitucionalidade de lei tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:  SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900095/2013­80  Acórdão n.º 3801­003.042  S3­TE01  Fl. 15          7 quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  Contudo, em que pese as considerações acima trazidas, necessário igualmente  analisar o mérito do recurso, que vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada  do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:  STJ Súmula nº 94 ­ 22/02/1994 ­ DJ 28.02.1994  ICMS ­ Base de Cálculo ­ FINSOCIAL   A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  FINSOCIAL.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  deixar  de  ser  incluídos  no  cálculo  do  COFINS,  que  tem,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador  dos serviços na condição de substituto tributário.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900095/2013­80  Acórdão n.º 3801­003.042  S3­TE01  Fl. 16          8 Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                                  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10880.905264/2009-93
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 13/05/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CREDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVAÇÃO Compete àquele quem pleiteia o direito o ônus da sua comprovação, devendo ser indeferido pedido de compensação que se baseia em mera alegação de crédito sem trazer aos autos prova da origem e liquidez do mesmo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora) que convertia o processo em diligência para apuração do crédito. Designado o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relatora. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora) que convertia o processo em diligência para apuração do crédito. Designado o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relatora. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDU ARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.905264/2009­93  Acórdão n.º 3801­002.214  S3­TE01  Fl. 78          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luiz Feistauer de  Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da  Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDU ARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.905264/2009­93  Acórdão n.º 3801­002.214  S3­TE01  Fl. 79          3 Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ­São Paulo I/SP, abaixo  transcrito:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP n 25959.78851.141106.1.3.04­0683 ­ fls. (06 a 09)  relativa  ao  pagamento  indevido  ou  maior  de  PIS/PASEP,  no  montante de R$ 6.617,95, ocorrido em 15/04/2005.  A DCOMP em tela, transmitida pela interessada em 14/11/2006,  foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento  da Secretaria da Receita Federal do Brasil  ­ RFB que emitiu o  Despacho Decisório de fls. 1, assinado pelo titular da unidade de  jurisdição  da  Requerente,  que  não  homologou  a  compensação  declarada por inexistência de crédito para tanto.  Esclarecido no item 3 do referido Despacho de fls. 1 que para o  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  em  questão  foi  localizado  o  pagamento  devidamente  identificado  no  mesmo  campo  (Débito  código  6912  PA  31/03/2005),  inteuralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP  em  apreço.  Inconformado,  o Contribuinte  impugnou o Despacho Decisório  manifestando a sua inconformidade às lis. 11, na qual deduz as  alegações a seguir discriminadas:  Informa o pagamento  indevido e  o  pedido  de  compensação;  as  compensações  prévias  realizadas  e  o  crédito  que  entende  restante,  conforme  PER/DCOMP  e  documentos  que  anexa  (cópias  do Despacho Decisório;  da  procuração;  do documento  pessoal  do  outorgado;  da  alteração  com  consolidação  do  contrato de trabalho; do comprovante! de arrecadação do valor  indevidamente pago e do PER/DCOMP).  Ao  final,  requer  seja  acolhida  a  sua  manifestação  de  inconformidade com o cancelamento da cobrança.  Analisando o litígio, a DRJ São Paulo I/SP julgou parcialmente procedente a  manifestação de inconformidade apresentada, conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/04/2005  Ementa:  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDU ARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.905264/2009­93  Acórdão n.º 3801­002.214  S3­TE01  Fl. 80          4 E  requisito  indispensável  ao  reconhecimento  da  compensação  não  homologada a comprovação dos fundamentos da existência e a  demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o  que não  pode ser admitida.  DCOMP. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO.  Considerando  que  o DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação)  como origem  do  crédito  foi  totalmente  utilizado  para  quitar  outro  débito  do  Contribuinte,  a compensação não poderá ser homologada.  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória de  compensação.  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL.  MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento a  débito do próprio interessado, expressa a inexistência de direito  creditório  disponível para fins de compensação.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP)  Negado o direito creditório a que se refere uma Declaração de  compensação, não há como se homologar a compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.   No  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente,  o  Recorrente  alega,  invocando o princípio da Verdade Material, que retificou as suas declarações e que, com base  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDU ARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.905264/2009­93  Acórdão n.º 3801­002.214  S3­TE01  Fl. 81          5 nelas,  é  possível  aferir  o  seu  direito  creditório. Além da DCTF  retificada,  junta  documentos  para comprovar as suas alegações.  É o relatório.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDU ARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.905264/2009­93  Acórdão n.º 3801­002.214  S3­TE01  Fl. 82          6 Voto Vencido  Conselheiro Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Conforme  mencionado  alhures,  o  contribuinte  formulou  pedido  de  compensação, no qual  indicou supostos créditos de valores pagos  indevidamente ou a maior,  para o pagamento de débitos administrados pela Receita Federal do Brasil.  Após  a  não  homologação  das  compensações,  por  não  ter  sido  detectado  o  crédito apontado pelo contribuinte, este apresentou Manifestação de Inconformidade.  A douta Delegacia de Julgamento, por sua vez, negou provimento àquela, sob  o  argumento  de  que no momento  do  encontro  das  contas,  o  contribuinte não  tinha o  crédito  indicado.  Ocorre, contudo, que o Recorrente retificou a sua DCTF, o que, a princípio,  lhe gerou um crédito passível de liquidar os débitos apontados no pedido de compensação.  No  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  a  Delegacia  de  Julgamento  de  São  Paulo  I  (SP)  poderia,  de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade  dos  créditos  declarados  pela  Recorrente.  Esta  é  a  orientação  do  artigo  18  do  Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo  é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado  por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da Verdade Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDU ARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.905264/2009­93  Acórdão n.º 3801­002.214  S3­TE01  Fl. 83          7 formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade  material  é  princípio  de  observância  indeclinável  da  Administração  tributária  no  âmbito  de  suas  atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. ­  São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  Sobre  o  princípio  da  verdade  material,  também  ensinam  os  ilustres  professores  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello  e  José  dos  Santos  Carvalho  Filho,  respectivamente:  Princípio  da  verdade  material.  Consiste  em  que  a  Administração,  ao  invés  de  ficar  restrita  ao  que  as  partes  demonstrem  no  procedimento,  deve  buscar  aquilo  que  é  realmente a verdade, com prescindência do que os interessados  hajam alegado e provado (...).  (...)  O princípio da verdade material estriba­se na própria natureza  da  atividade  administrativa.  Assim,  seu  fundamento  constitucional  implícito  radica­se  na  própria  qualificação  dos  Poderes  tripartidos,  consagrada  formalmente  no  art.  2º  da  Constituição, com suas inerências.  Deveras,  se  a  Administração  tem  por  finalidade  alcançar  verdadeiramente o interesse público fixado na lei, é óbvio que só  poderá  fazê­lo  buscando  a  verdade  material,  ao  invés  de  satisfazer­se  com  a  verdade  formal,  já  que  esta,  por  definição,  prescinde  do  ajuste  substancial  com aquilo  que  efetivamente  é,  razão  porque  seria  insuficiente  para  proporcionar  o  encontro  com o interesse público substantivo.  Demais  disto,  a  previsão  do  art.  37,  caput,  que  submete  a  Administração  ao  princípio  da  legalidade,  também  concorre  para  a  fundamentação  do  princípio  da  verdade  material  no  procedimento  (...).  (BANDEIRA  DE  MELLO,  Celso  Antônio.  Curso  de  direito  administrativo.  24.  ed.  rev.  atual.  São  Paulo:  Malheiros Editores, 2007. p. 489, 493 e 494)  ......................................................................................................... .................  É o princípio da verdade material que autoriza o administrador  a  perseguir  a  verdade  real,  ou  seja,  aquela  que  resulta  efetivamente dos fatos que a constituíram. (...)  Pelo  princípio  da  verdade  material,  o  próprio  administrador  pode buscar as provas para chegar à sua conclusão e para que  o  processo  administrativo  sirva  realmente  para  alcançar  a  verdade  incontestável,  e  não  apenas  a  que  ressai  de  um  procedimento meramente formal. Devemos lembrar­nos de que  nos  processos  administrativos,  diversamente  do  que ocorre  nos  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDU ARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.905264/2009­93  Acórdão n.º 3801­002.214  S3­TE01  Fl. 84          8 processos  judiciais,  não  há  propriamente  partes,  mas  sim  interessados,  e  entre  estes  se  coloca  a  própria  Administração.  Por  conseguinte,  o  interesse  da  Administração  em  alcançar  o  objeto  do  processo  e,  assim,  satisfazer  o  interesse  público  pela  conclusão  calcada  na  verdade  real,  tem  prevalência  sobre  o  interesse  do  particular.  (CARVALHO FILHO,  José  dos  Santos.  Manual de direito administrativo. 21. ed. rev. ampl. atual. Rio de  Janeiro: Editora Lúmen Juris, 2009. p. 933 e 934)  No  processo  administrativo  tributário,  o  julgador  deve  sempre  buscar  a  verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É  permitido  ao  julgador  administrativo,  inclusive,  ao  contrário  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre  buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito  se posiciona no sentido de  que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material  para solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL.   Nos  termos  do  §  4º  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72,  é  facultado  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes, portanto, da decisão, fere o princípio da verdade material  com  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir  se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade da tributação. Deve ser anulada decisão de primeira  instância  que  deixa  de  reconhecer  tal  preceito.  Processo  anulado. (13896.000730/00­99, Recurso Voluntário n°. 132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator  Dalton  Cesar  Cordeiro  de  Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL ­ A não  apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e  já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o  princípio da  instrumentalidade processual prevista no CPC e a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina o princípio da verdade material no sentido de que aí  se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  O  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDU ARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.905264/2009­93  Acórdão n.º 3801­002.214  S3­TE01  Fl. 85          9 importante  é  saber  se o  fato gerador ocorreu e  se a obrigação  teve  seu nascimento".  (Ac. 103­18789  ­ 3ª. Câmara  ­ 1º. C.C.).  Precedente:  Acórdão  CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso  Voluntário n°. 136.880, Acórdão 302­39947, Relatora Judith do  Amaral Marcondes)  IRPJ ­ PREJUÍZO FISCAL ­ IRRF ­ RESTITUIÇÃO DE SALDO  NEGATIVO  ­  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  ­  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento  de  direito  creditório  relativo  a  IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração.  Recurso  provido.  (Número  do  Recurso:  150652  ­  Câmara:  Quinta  Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso  Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇAO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido.  (Número do Recurso: 157222  ­ Primeira Câmara  ­ Número do  Processo:10768.100409/2003­68  –  Recurso  Voluntário:  27/06/2008 ­ Acórdão 101­96829).  Assim,  devem  ser  considerados,  in  casu,  as  declarações  retificadas  pelo  Recorrente, bem como os demais documentos por ele acostados aos autos. Contudo, só através  de diligência, que deverá ser realizada pela DRF, é que se poderá ter certeza de que os créditos  indicados no pedido de compensação são suficientes para liquidar os débitos, como pretendeu a  Recorrente.  Tendo  em  vista  o  acima  exposto,  e  o  fato  de  que  não  constar  nos  autos  documentação contábil ou fiscal capaz de comprovar os exatos valores dos créditos, voto por  converter o julgamento em diligência à DRF para:  1.  Com  base  nas  declarações  retificadas  pelo  Recorrente  e  demais  documentos que entender necessários, apurar a existência dos créditos e  se  esses  são  passíveis  de  liquidar  o  débito  apontado  no  pedido  de  compensação;  2.  Intimar  a  empresa  a  se  manifestar  acerca  da  diligência  realizada,  se  assim desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência;  3.  Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.  (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel    Fl. 85DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDU ARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.905264/2009­93  Acórdão n.º 3801­002.214  S3­TE01  Fl. 86          10 Voto Vencedor  Sidney Eduardo Stahl – Relator designado  Apesar do excelente voto da relatora, ouso dele discordar.  Tenho que em geral a retificação da DCTF obrigaria a autoridade fazendária  a  fazer  prova  contrária  ao  seu  conteúdo,  no  entanto,  estamos  diante  de  um  pedido  de  compensação  e  nesse  caso  entendo  que  caberia  ao  contribuinte,  no  mínimo,  demonstrar  satisfatoriamente a origem de seu crédito.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois a requerente não comprovou por meio de documentos o valor e a origem do seu crédito.  No  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  cabe  àquele  que  pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela se aproveita. Portanto, no caso em apreço, compete ao sujeito passivo. À ora Recorrente, a  comprovação de que preenche os  requisitos para  fruição do ressarcimento, por  intermédio da  presente compensação.  Ademais, do mesmo modo que o Decreto n.º 70.235/1972 estabelece, em seu  artigo  9°,  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  traduzir  por  provas  os  fundamentos  do  lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as  alegações  que  oponha  ao  ato  administrativo.  Em  verdade,  este  dispositivo  legal  apenas  transfere,  para  o  processo  administrativo  fiscal,  o  sistema  adotado  pelo Código  de  Processo  Civil, que, em seu artigo 333, ao repartir o ônus probandi, o faz inadmitindo a mera alegação e  a negação geral, a saber:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Assim, na hipótese da compensação pleiteada, recairia sobre a  interessada o  ônus  de  provar  a  pretensão  deduzida,  sendo  imprescindível  que  as  provas  e  argumentos  tivessem sido carreadas aos autos. No caso em tela, a Recorrente limitou­se a apresentar uma  planilha  indicativa  dos  supostos  valores  recolhidos  à  maior,  sendo  certo  de  que  referida  documentação  não  possui  o  condão  de  conferir  a  liquidez  e  a  certeza  necessárias  ao  deferimento da compensação.  Não sendo apresentadas provas das alegações através de documentação hábil  há que se negar o pedido realizado.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDU ARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.905264/2009­93  Acórdão n.º 3801­002.214  S3­TE01  Fl. 87          11 Ante o acima exposto, negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl – Relator designado                    Fl. 87DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDU ARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10380.724779/2010-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2000, 2001, 2002 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO NÃO REALIZADOS NA FORMA DO ART. 74, CAPUT E § 1º DO CTN Pedidos de restituição não incluídos no PER/DCOMP eletrônico não podem ser conhecidos diante do não cumprimento da formalidade do art. 74, caput e § 1º do CTN. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DECORRENTE DE AUTUAÇÃO FISCAL. PAGAMENTO PELO CONTRIBUINTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Não pode ser objeto de pedido de restituição o crédito tributário decorrente de lançamento e pago pelo contribuinte que não apresentou impugnação administrativa nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235/72 por não configurar indébito tributário do contribuinte.
Numero da decisão: 1202-001.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo - Presidente. (documento assinado digitalmente) GeraldoValentim Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, José Bellini Junior, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto. Ausente momentaneamente o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo - Presidente. (documento assinado digitalmente) GeraldoValentim Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, José Bellini Junior, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto. Ausente momentaneamente o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 03/05/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10380.724779/2010­69  Acórdão n.º 1202­001.114  S1­C2T2  Fl. 609          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, José Bellini Junior, Nereida de Miranda Finamore Horta,  Geraldo  Valentim  Neto.  Ausente momentaneamente  o  Conselheiro  Orlando  José  Gonçalves  Bueno.    Relatório  Consiste  o  presente  processo  administrativo  em  Pedido  de  Restituição  realizado  através  da  PER/DCOMP  nº  37461.73109.090710.1.2.04­0877  para  devolução  de  valores  supostamente  recolhidos  indevidamente  em  11.08.2005,  correspondente  à  multa  de  ofício  proporcional  e  isolada  formalizadas  no  Auto  de  Infração  que  originou  o  Processo  Administrativo nº 10380.005784/2005­10.  O  Pedido  de  Restituição  foi  indeferido  pelo  Despacho  Decisório  de  fls.  200/203,  o  que  ensejou  a  apresentação  de Manifestação  de  Inconformidade  pela Recorrente,  que alegou, em síntese, o seguinte:  (i)  Questionou  a  competência  das  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  para  exame  de pedido  de  restituição  de  indébito  tributário,  ainda  que mediante  revisão  de  lançamento  de  ofício  de  cobranças  não  questionadas no processo administrativo originário;  (ii)  O  prazo  para  revisão  do  lançamento  de  ofício  é  de  5  anos  contados  a  partir do pagamento, nos termos do art. 168, I do CTN;  (iii)  As multas  isoladas  foram atingidas pela decadência,  nos  termos do  art.  150, § 4º do CTN, aplicando­se as regras dos tributos, apesar de se tratar  de multa, nos termos do artigo 113, § 1º do CTN;   (iv)  Inexistência  de  previsão  legal  para  aplicação  de  multa  isolada  sobre  débito  de  estimativa  cuja  compensação  não  foi  homologada,  uma  vez  que a hipótese de aplicação de penalidade isolada restringe­se à falta de  pagamento  ou  recolhimento  da  estimativa  (art.  44,  §  1º,  IV  da  Lei  nº  9.430/96);  (v)  Com  o  encerramento  do  período  de  apuração  cessa  a  eficácia  da  exigência dos recolhimentos por estimativa, prevalecendo a exigência do  imposto  apurado  com  base  no  lucro  real,  o  que  impossibilitaria  a  incidência da multa isolada sobre estimativa;  (vi)  Caráter confiscatório da multa de 75%;  (vii)  Inexistência  de  previsão  para  aplicação,  no  caso  concreto,  de multa  de  lançamento  de  ofício  (multa  vinculada  ao  tributo)  porque  a Recorrente  não estaria enquadrada em nenhuma situação do artigo 74, § 12, II da Lei  nº 9.430/96.  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 03/05/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10380.724779/2010­69  Acórdão n.º 1202­001.114  S1­C2T2  Fl. 610          3 Submetida à apreciação pela DRJ­Fortaleza, foi proferido acórdão que julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade nos seguintes termos:  “Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário:2000, 2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  AMPLIAÇÃO  DO  PEDIDO  COM  A  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PER/DCOMP.  FORMALIDADE ESSENCIAL.  O PER/DCOMP constitui formalidade essencial do pedido de restituição, de  modo que  não  se  conhece  do  pedido  formulado  apenas  na manifestação  de  inconformidade.  Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:2000, 2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DÉBITO  LANÇADO  DE  OFÍCIO.  PAGAMENTO. PRAZO DECADENCIAL.  O direito de o contribuinte pedir a restituição de pagamento de débito lançado  de ofício decai em cinco anos contados da data do pagamento.  Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário:2000, 2002  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO DE DÉBITO LANÇADO DE  OFÍCIO.  Não constitui crédito passível de restituição o pagamento de débito  lançado  de ofício definitivamente constituído pela  falta de oportuno questionamento  em processo administrativo próprio.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não reconhecido”.   Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário  submetido à presente apreciação, sob os mesmos fundamentos constantes da Impugnação.  Oportunamente  os  autos  foram  enviados  a  este  Colegiado.  Tendo  sido  designado Relator do caso, requisitei a inclusão em pauta para julgamento do recurso.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Geraldo Valentim Neto ­ Relator  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 03/05/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10380.724779/2010­69  Acórdão n.º 1202­001.114  S1­C2T2  Fl. 611          4 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Dessa  forma,  dele  tomo  conhecimento  e  passo  a  analisar  as  questões  preliminares e de mérito suscitadas.  Tal como relatado pela DRJ­Fortaleza, anteriormente à discussão do presente  Processo Administrativo, foi  lavrado Auto de Infração em face da Recorrente, que originou o  Processo Administrativo nº 10380.005784/2005­10 para a cobrança de IRPJ, fatos geradores de  2000 e 2002.  Em  11.08.2005,  a  Recorrente  optou  por  não  apresentar  Impugnação  ao  lançamento e efetuou o pagamento no montante de R$ 204.577.112,66, com juros moratórios e  multas, de ofício proporcional e isolada, inclusive com redução das penalidades.   Desta feita, verifica­se que a Recorrente optou por não apresentar sua defesa,  direito este conferido pela Constituição Federal e pela legislação tributária (art. 15 do Decreto  nº 70.235/72) e, portanto, concordou com a cobrança ou, pelo menos não discutiu a cobrança,  mesmo que por motivos diversos.  Ocorre que, extinto o crédito tributário pelo pagamento do montante lançado  e  ocorrida  a  preclusão  do  direito  de  apresentar  a  defesa  no  Processo  Administrativo,  a  Recorrente apresentou o pedido de restituição objeto do presente Processo Administrativo, sob  o  fundamento  de  que  a  multa  isolada  aplicada  naquela  autuação  fiscal  anterior  teria  sido  atingida pela decadência,  razão da  impossibilidade da cobrança, o que  teria acarretado o  seu  direito de pleitear a restituição do indébito tributário.  O  pedido  eletrônico  de  restituição  da multa  proporcional  incidente  sobre  a  totalidade  do  imposto  atendeu  à  disposição  da  legislação  (Lei  nº  9.430/96)  porque  realizado  mediante  apresentação  de  declaração,  no  caso,  eletrônica.  Entretanto,  o mesmo  não  ocorreu  com relação aos demais valores, já que a Recorrente não apresentou PER/DCOMP, fazendo­os  constar apenas na Manifestação de Inconformidade, como pedido.  Somente  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  a  Recorrente  considerou a possibilidade de que, mesmo que não constantes do PER/DCOMP, tais montantes  deveriam ser restituídos, também sob o argumento da decadência.  Com  relação  a  estes  valores  não  constantes  do  PER/DCOMP  não  existe  a  possibilidade de apreciação destes pedidos de restituição, tal como constou do voto do Relator  e da Declaração de Voto do v. Acórdão  recorrido, decorrência da violação ao  artigo 165 do  Código Tributário Nacional.  Desta  feita,  neste  aspecto,  não  conheço  dos  pedidos  de  restituição  com  relação à multa  isolada sobre estimativa e multa  isolada sobre a estimativa recolhida  fora do  prazo e sem incidência de multa.  Com  relação  aos  valores  objeto  do  PER/DCOMP,  apesar  de  conhecido  o  Recurso  Voluntário,  neste  aspecto,  deve  ser  julgado  improvido,  mantendo­se  o  v.  Acórdão  recorrido.  A Recorrente alegou que teria ocorrido a decadência do direito da Recorrida  de  lançar  valores  de  multa  isolada,  uma  vez  que,  a  título  de  termo  inicial,  deveria  ser  considerado cada período de apuração por estimativa, e não o final do ano­calendário.  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 03/05/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10380.724779/2010­69  Acórdão n.º 1202­001.114  S1­C2T2  Fl. 612          5 Ora, se a Recorrente entende que parte dos valores objeto da aludida autuação  fiscal  encontravam­se  atingidos  pela  decadência  deveria  ter  apresentado  este  argumento  por  meio de defesa própria, no caso, Impugnação, no prazo legal. Nesta situação teria exposto seus  argumentos sobre o termo inicial da contagem do prazo decadencial para os recolhimentos de  IRPJ por estimativa mensal.  Entretanto, a Recorrente não o fez. Assim, ao invés de valer­se da disposição  do  artigo  15  do Decreto  nº  70.235/72,  preferiu  efetuar  o  pagamento  integral  do  lançamento,  beneficiando­se, inclusive, das reduções legais de acordo com a data do pagamento.  O pagamento  do  crédito  tributário  lançado  se  diferencia,  nesta  situação,  do  recolhimento indevido ou a maior. O crédito tributário tem seu conceito definido no artigo 139  do CTN que determina, in verbis:  “Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma  natureza desta.”  Tal como define a doutrina, o “crédito tributário consiste no vínculo jurídico,  de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o  contribuinte  ou  responsável  (sujeito  passivo),  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária  (objeto da  relação obrigacional)”.  (MACHADO, Hugo de Brito, Curso de Direito  Tributário. 30ª ed. São Paulo: Malheiros, pg. 172, 2009).  Neste  sentido,  imputado  ao  contribuinte  o  pagamento  de  crédito  tributário,  lhe é conferido a possibilidade de fazê­lo, de se defender, caso entenda indevido, ou, ainda, de  nada fazer e aguardar a cobrança judicial do montante.  O crédito tributário relaciona­se com o direito de cobrar, decorrente, por sua  vez,  da  ocorrência  da  obrigação  tributária  principal  (auferir  renda,  prestar  serviço,  etc.).  Portanto, o crédito tributário é da autoridade fiscal competente.  Difere­se,  todavia,  do  indébito  tributário;  este,  sim,  o  crédito  ou  direito  do  contribuinte, decorrente do pagamento indevido ou do recolhimento a maior, tal como disposto  no art. 165 do CTN, in verbis:  “Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu  pagamento, ressalvado o disposto no §4º do art. 162, nos seguintes casos:  I  –  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido em face da legislação tributária aplicável”.  O objeto da autuação fiscal não impugnada pela Recorrente naquele Processo  Administrativo  consiste  em  crédito  tributário  da  autoridade  fiscal  competente,  objeto  de  lançamento decorrente de autuação fiscal, não impugnado pela Recorrente, cujo pagamento foi  realizado  com  incidência  de  juros moratórios  e multa,  tratando­se,  portanto,  de  confissão  do  devedor. Este crédito tributário foi extinto nos termos do artigo 156, I do CTN.  Um  crédito  tributário  confessado  e  pago  pelo  contribuinte,  principalmente  após  sua  cobrança  mediante  lançamento,  não  se  torna  indébito  tributário  em  discussão  posterior, tal como pretende a Recorrente. Portanto, inexistente o direito creditório pleiteado.  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 03/05/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10380.724779/2010­69  Acórdão n.º 1202­001.114  S1­C2T2  Fl. 613          6 Tal  como  constou  da  Declaração  de  Voto  constante  do  v.  acórdão,  não  se  trata, também, de uma das situações do artigo 145 do CTN, de revisão de lançamento.  O lançamento é ato privativo da Administração Pública,  tal como consta do  art. 142 do CTN. A revisão do  lançamento ocorre em três situações dispostas no art. 145 do  CTN, in verbis:  “Art. 145. O  lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode  ser alterado em virtude de:  I – impugnação do sujeito passivo;  II – recurso de ofício; e  III –  iniciativa de ofício da autoridade administrativa nos casos previstos no  art. 149”.  A Recorrente  pretende valer­se  da disposição  do  inciso  I,  do  artigo  145  do  CTN,  sob  o  fundamento  de  que  o  pedido  eletrônico  de  restituição  apresentado  configuraria  “impugnação do sujeito passivo”, capaz de possibilitar a alteração do lançamento para exclusão  da multa proporcional.  Tal  pretensão  não  encontra  respaldo  legal  algum:  a  hipótese  de  revisão  de  lançamento  decorrente  da  Impugnação  do  sujeito  passivo  é  aplicável  quando  o  contribuinte  instaura a fase litigiosa, mediante apresentação de Defesa ou Manifestação de Inconformidade,  dependendo do caso, nos termos do artigo 15 do Decreto nº 70.235/72, e da qual a Recorrente  abriu mão quando efetuou o pagamento integral do crédito tributário em outra ocasião.  Além  disso,  também  como  constou  da  Declaração  de  Voto,  a  hipótese  de  revisão de ofício prevista no art. 145, inciso II do CTN refere­se à possibilidade da autoridade  fiscal  de  rever o  lançamento,  e não mediante  julgamento  em sede de Recurso Voluntário no  CARF.  Desta  feita, não há que se  falar em indébito  tributário e, consequentemente,  em direito de restituição, mas sim em crédito tributário da autoridade fiscal competente extinto  pelo pagamento realizado pela Recorrente e que não gera o direito de devolução, muito menos  a  possibilidade  de  revisão  de  lançamento  mediante  discussão  realizada  em  outro  processo  administrativo, tal como no caso concreto.  Em decorrência da impossibilidade de se considerar que o crédito  tributário  da autoridade fiscal competente possa ser objeto de pedido de restituição pelo contribuinte que  optou  pelo  pagamento  integral  dos  valores  lançados,  não  há  que  se  analisar  o  argumento  da  decadência, uma vez que tal pedido nem poderia ser apreciado, já que inaplicável.  Tendo em vista  todo o acima exposto, voto no sentido de negar provimento  ao Recurso Voluntário  para manter  na  integralidade  o  v.  acórdão  da DRJ­Fortaleza  que não  reconheceu  o  direito  creditório  da Recorrente,  mantida  a  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 03/05/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10380.724779/2010­69  Acórdão n.º 1202­001.114  S1­C2T2  Fl. 614          7 Geraldo Valentim Neto                                  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 03/05/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Numero do processo: 10480.723408/2011-12
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 CISÃO PARCIAL. INCORPORAÇÃO DE PARTE DOS BENS DO ATIVO DA EMPRESA CINDIDA. EMPRESA SUCESSORA. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF MENSAL. Fica obrigada à apresentação de DCTF mensal a pessoa jurídica de direito privado sucessora, nos casos de incorporação, fusão ou cisão total ou parcial ocorridos quando a incorporada, fusionada ou cindida estava sujeita à mesma obrigação em decorrência de seu enquadramento nos parâmetros de receita bruta auferida ou de débitos declarados. A partir do ano-calendário de 2005, uma vez enquadrada em uma das hipóteses de obrigatoriedade de apresentação da DCTF Mensal, a pessoa jurídica permanecerá obrigada a sua apresentação nos anos-calendário posteriores, independentemente da alteração dos parâmetros considerados. DCTF. ENTREGA INTEMPESTIVA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. A obrigação acessória, prestação positiva ou negativa no interesse do fisco, obrigatoriedade de entrega tempestiva de DCTF está prevista em lei em sentido amplo, e regulamentada por instruções normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A imposição de multa pecuniária, por descumprimento de prazo atinente à DCTF, tem amparo na lei em sentido estrito. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia de declaração infração de natureza tributária, mas sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea do artigo 138 do CTN, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo ou contribuição. PROCESSO DE CONSULTA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou autolançado, antes ou depois de sua apresentação, nem para entrega de declaração de rendimentos ou cumprimento de outras obrigações acessórias.
Numero da decisão: 1802-001.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa , Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 CISÃO PARCIAL. INCORPORAÇÃO DE PARTE DOS BENS DO ATIVO DA EMPRESA CINDIDA. EMPRESA SUCESSORA. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF MENSAL. Fica obrigada à apresentação de DCTF mensal a pessoa jurídica de direito privado sucessora, nos casos de incorporação, fusão ou cisão total ou parcial ocorridos quando a incorporada, fusionada ou cindida estava sujeita à mesma obrigação em decorrência de seu enquadramento nos parâmetros de receita bruta auferida ou de débitos declarados. A partir do ano-calendário de 2005, uma vez enquadrada em uma das hipóteses de obrigatoriedade de apresentação da DCTF Mensal, a pessoa jurídica permanecerá obrigada a sua apresentação nos anos-calendário posteriores, independentemente da alteração dos parâmetros considerados. DCTF. ENTREGA INTEMPESTIVA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. A obrigação acessória, prestação positiva ou negativa no interesse do fisco, obrigatoriedade de entrega tempestiva de DCTF está prevista em lei em sentido amplo, e regulamentada por instruções normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A imposição de multa pecuniária, por descumprimento de prazo atinente à DCTF, tem amparo na lei em sentido estrito. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia de declaração infração de natureza tributária, mas sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea do artigo 138 do CTN, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo ou contribuição. PROCESSO DE CONSULTA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou autolançado, antes ou depois de sua apresentação, nem para entrega de declaração de rendimentos ou cumprimento de outras obrigações acessórias.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723408/2011­12  Acórdão n.º 1802­001.993  S1­TE02  Fl. 106          2 As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao  exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar  qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo.  A multa  aplicada decorre do  exercício do poder de polícia de que dispõe  a  Administração  Pública,  pois  o  contribuinte  desidioso  compromete  o  desempenho  do  fisco  na  medida  em  que  cria  dificuldades  na  fase  de  homologação do tributo ou contribuição.  PROCESSO  DE  CONSULTA.  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte  ou  autolançado,  antes  ou  depois  de  sua  apresentação,  nem  para  entrega  de  declaração de rendimentos ou cumprimento de outras obrigações acessórias.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Ester Marques Lins  de Sousa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa , Marco Antônio  Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.      Fl. 106DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723408/2011­12  Acórdão n.º 1802­001.993  S1­TE02  Fl. 107          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 75/85 contra a decisão da 3ª Turma da  DRJ/Recife (fls. 65/68) que julgou improcedente a impugnação da Notificação de Lançamento  – multa por atraso na entrega da DCTF mensal do PA Maio/2008 ­, mantendo a exigência do  crédito tributário lançado de ofício.  Quanto aos fatos:  ­  consta  da  Notificação  de  Lançamento  (fl.  60)  que  a  Contribuinte,  em  16/05/2011, entregou ao fisco a DCTF mensal do PA Maio/2008, com atraso de 35 (trinta e  cinco) meses ou fração de mês calendário. Ou seja:  a) prazo limite para entrega tempestiva da DCTF: 07/07/2008;  b) data de entrega: 16/05/2011;  ­ montante dos tributos/contribuições informados na DCTF: R$ 29.766,56;  ­ multa aplicada por entrega da DCTF em atraso: 2% ao mês calendário ou  fração,  incidente sobre o montante de tributos/contribuições informados na DCTF, limitada a  20%;  ­ cálculo da multa: 20% x R$ 29.766,56 = R$ 5.953,31;  ­  redução da multa em 50% (entrega voluntária e a destempo da DCTF, ou  seja, antes da ciência de início do procedimento de ofício) = R$ 5.953,31 x 50% = R$ 2.976,65  (multa a pagar).   ­ Descrição dos fatos:  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)  entregue  fora do prazo  fixado na  legislação enseja a aplicação  da  multa  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  declaração,  ainda  que  tenham  sido  integralmente  pagos,  reduzida  em  50%  (cinqüenta  por  cento)  em  virtude  da  entrega  espontânea  da  declaração,  respeitado  o  percentual máximo  de  20% (vinte por cento) e o valor mínimo de R$ 200,00 (duzentos  reais) no caso de inatividade e de R$ 500,00 (quinhentos reais)  nos demais casos.  Enquadramento  legal: Art.  7º  da Lei nº 10.426, de 24/04/2002,  com redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051, de 29/12/2004.   (...)  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723408/2011­12  Acórdão n.º 1802­001.993  S1­TE02  Fl. 108          4 A  Contribuinte  tomou  ciência,  eletronicamente,  da  Notificação  de  Lançamento em 31/05/2011 (fl. 61), e apresentou defesa ­ Manifestação de Inconformidade em  24/05/2011 (fls.02/08), cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­ que em 2005 efetuou alteração cadastral, para  fins de aumento de capital;  que incorporou bens oriundos do ativo da empresa MARDISA VEÍCULOS LTDA no valor de  R$ 1.241.189,96, empresa do mesmo grupo econômico, conforme 14ª Alteração Contratual –  Consolidação, de 10/01/2005 (fls.32/44 );   ­que, no caso, houve cisão parcial da MARDISA VEÍCULOS LTDA; que o  PL  remanescente  da  sociedade  cindida  (após  a  cisão  parcial)  totaliza  R$  16.732,624,35,  conforme Décima Sétima Alteração do Contrato Social de 10/01/2005 (fls. 23/31);  ­  que  a  RFB  entendeu,  equivocadamente,  ter  havido  sucessão  empresarial  pura e simples da empresa apenas cindida, em parte;  ­  que,  diversamente,  a  empresa  MARDISA  VEÍCULOS  LTDA  continua  existindo,  ou  seja,  permanece,  persiste  com  suas  atividades  normalmente  e  com  respectivo  CNPJ, com sede em Nossa Senhora do Socorro/SE;  ­ que, não obstante, a RFB passou, equivocadamente, a exigir da Impugnante  a  apresentação  de  DCTF  mensal,  e  não  mais  semestral,  em  decorrência  da  referida  incorporação de parte dos bens da empresa MARDISA VEÍCULOS LTDA, como se  tivesse  havido sucessão pura e simples da empresa cindida;  ­ que o fisco bloqueou eletronicamente a possibilidade de entrega, transmisão  eletrônica da DCTF semestral;  ­ que na DRF/PE protocolizou:  a)  pedido,  em  06/10/2008,  para  continuar  apresentando  DCTF  semestral  quanto  ao  2º  semestre  de  2007  e  quanto  ao  1º  semestre  de  2008,  até  que  fosse  solucionada  consulta ­ processo de consulta nº 19647.016179/2008­13, gerando o processo administrativo  nº  19647.017324/2008­75,  no  qual  anexou  formulários  preenchidos  das  DCTF  semestrais,  fornecendo, apresentando ainda explicação ao fisco da citada operação de cisão parcial; que, ao  final, seu pleito foi denegado nesse processo, tendo tomado ciência da decisão em 04/05/2011,  cujas cópias das peças juntou aos presentes autos (fls. 48/55);  b)  pedido,  em  06/04/2009,  para  continuar  apresentando  DCTF  semestral  quanto ao 2º  semestre de 2008, até que  fosse  solucionada consulta  ­ processo de  consulta nº  19647.016179/2008­13, gerando o processo administrativo nº 19647.004279/2009­70, no qual  anexou formulário preenchido da DCTF semestral, fornecendo, apresentando ainda explicação  ao  fisco  da  citada  operação  de  cisão  parcial;  que,  ao  final,  seu  pleito  foi  denegado  nesse  processo,  tendo tomado ciência da decisão em 04/05/2011, cujas cópias das peças juntou aos  presentes autos (fls. 48/55);  ­ que, ante a negativa de aceitação das DCTF semestrais pelo fisco, entregou,  então, em 16/05/2011 as DCTF mensais quanto aos 1º e 2º semestres de 2008; que, entretanto,  imediatamente  foram  lavradas  pelo  fisco  as  respectivas  Notificações  de  Lançamento  para  exigência de multa, por entrega das DCTF mensais em atraso;  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723408/2011­12  Acórdão n.º 1802­001.993  S1­TE02  Fl. 109          5 ­  que  as Notificações  de Lançamento  foram  emitidas,  expedidas,  sem  levar  em conta a existência do processo de consulta com efeito suspensivo, o qual estava em curso,  na época, sem manifestação ou apreciação (processo nº 19647.016179/2008­13);  ­ que para o fisco federal, ainda, a Impugnante, como empresa sucessora por  cisão parcial, é  responsável – solidariedade passiva – pelas obrigações tributárias da empresa  cindida quanto a fatos geradores ocorridos anteriores à data da operação, cuja responsabilidade  não se restringe, portanto, apenas aos bens incorporados pela sucessora; que o fisco federal está  exigindo  da  empresa  sucessora  por  cisão  parcial  débitos  da  empresa  cindida  anteriores  à  operação de cisão parcial (processo nº 13401.000234/200_­56);  ­ que não tem sentido o CNPJ de uma empresa ativa, que sofreu cisão parcial,  estar atrelado a outro CNPJ, ou seja, da empresa que incorporou ou absorveu apenas parte da  patrimônio da empresa objeto da cisão parcial;  ­ que discute  judicialmente, nos autos do processo da Ação de Mandado de  Segurança  (processo  nº  0000982­52.2009.4.05.8300),  negando,  rechaçando,  a  pretensão  do  fisco federal de responsabilização por sucessão (solidariedade passiva) por débitos tributários  da  empresa  cindida  anteriores  à  data  da  operação  de  cisão  de  que  tratra  o  processo  administrativo 13401.000234/200_­56;   ­ que o Mandamus foi ajuizado e distribuído em 16/01/2009 (fls. 56/57);  ­ que, em relação à lide objeto destes autos, não tendo ocorrido sucessão total  (incorporação  integral  de  empresa),  a  Impugnante não pode  ser  abrigada  a  apresentar DCTF  mensal, mas sim semestralmente;  ­  que  inexiste  obrigatoriedade  da  Impugnante  apresentar  DCTF mensal  em  decorrência  da  incorporação  de  parcela  dos  bens  da  empresa  cindida  parcialmente,  pois  pertence ao mesmo controle societário da empresa cindida parcialmente (Lei nº 9.959/00, art.  5º; Lei nº 9.249/95, art. 21, § 4º; Lei nº 9.430/96, art. 1º, § 1º e IN SRF 903/2008, art. 7º).  Por  todas essas razões, a  Impugnante pediu a  improcedência do lançamento  fiscal e que seja permitida a apresentação de DCTF semestral.  A  DRJ/Recife,  à  luz  da  legislação  e  dos  fatos,  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo  a  exigência  do  crédito  tributário,  conforme Acórdão  de  22/11/2012  (fls.65/68), cuja ementa transcrevo a seguir:  (...)  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Anocalendário: 2008   DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  O cumprimento da obrigação acessória fora dos prazos previstos  na  legislação  tributária  sujeita  o  infrator  à  aplicação  das  penalidades legais.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Fl. 109DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723408/2011­12  Acórdão n.º 1802­001.993  S1­TE02  Fl. 110          6 Ano­calendário:2008   PROCESSO  DE  CONSULTA.  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  A consulta não suspende o prazo para recolhimento de  tributo,  retido  na  fonte  ou  autolançado,  antes  ou  depois  de  sua  apresentação,  nem para  entrega  de  declaração  de  rendimentos  ou cumprimento de outras obrigações acessórias.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  (...)  Ciente  desse  decisum  em  25/02/2013  (fl.  73),  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  18/03/2013  (fls.  75/85),  reiterando,  em  síntese,  as  razões  já  apresentadas na Manifestação de Inconformidade, na primeira instância.   Por  fim,  a  Recorrente  pediu  a  reforma  da  decisão  recorrida,  ou  seja,  a  improcedência do lançamento fiscal e apresentação da DCTF semestral, para o período objeto  dos autos.  É o relatório.          Fl. 110DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723408/2011­12  Acórdão n.º 1802­001.993  S1­TE02  Fl. 111          7 Voto             Conselheiro Relator Nelso Kichel.  O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, o litígio versa acerca da exigência de multa pecunária por  atraso na entrega de DCTF do PA Maio/2008, ou seja, pela inobservância de prazo limite no  cumprimento de obrigação acessória autônoma.  O  prazo  limite  para  apresentação  tempestiva  da  DCTF  era  07/07/2008.  Entretanto,  a  Contribuinte  cumpriu  essa  obrigação  acessória  autônoma  a  destempo,  ou  seja,  apenas  em  16/05/2011.  Por  isso  da  imposição  em  concreto  da  multa  pecuniária  objeto  dos  autos.  Nas razões do recurso a Recorrente reconhece, admite o fato imputado pelo  fisco,  ou  seja,  “entrega  de DCTF mensal  em  atraso  do  PA Maio  2008”;  porém  nega  efeito  jurídico a esse fato, aduzindo:  a) que o fisco federal passou a exigir a apresentação de DCTF mensal para o  período  objeto  da  autuação,  em  face  da  incorporação  pela  Recorrente  de  parte  do  ativo  da  empresa MARDISA  VEÍCULOS  LTDA  no  valor  de R$  1.241.189,96,  empresa  do  mesmo  grupo  econômico.  Operação  de  cisão  parcial  ocorrida,  conforme  14ª  Alteração  Contratual  –  Consolidação, de 10/01/2005 (fls.32/44);   b) que, até então, estava obrigada à apresentação de DCTF semestral;   c)  que,  a  partir  da  incorporação  de  bens  do  ativo  da  empresa  cindida  parcialmente,  a  RFB  bloqueou  a  entrega  ou  transmissão  eletrônica  da  DCTF  semestral,  por  parte da Recorrente;  d)  que,  no  caso,  como  já  dito,  houve  apenas  cisão  parcial  da  MARDISA  VEÍCULOS LTDA, empresa do mesmo grupo econômico;   e)  que  o  PL  remanescente  da  sociedade  cindida  (PL  após  a  cisão  parcial)  totaliza  R$  16.732,624,35,  conforme  Décima  Sétima  Alteração  do  Contrato  Social  de  10/01/2005 (fls. 23/31);   f) que a RFB, diversamente, entendeu ter havido sucessão empresarial pura e  simples da empresa cindida parcialmente;   g) que a empresa MARDISA VEÍCULOS LTDA continua existindo, ou seja,  persiste com suas atividades normalmente e com respectivo CNPJ;   h)  que  pleiteou  na  DRF/PE,  muito  tempo  antes  da  Notificação  de  Lançamento,  a  continuidade  de  apresentação  de  DCTF  semestralmente  para  os  1º  e  2º  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723408/2011­12  Acórdão n.º 1802­001.993  S1­TE02  Fl. 112          8 semestres/2008, juntando cópias das DCTF semestrais, preenchidas em formulário papel, mas  foi denegado o seu pedido (processos 19647.017324/2008­75 e 19647.004279/2009­70);   i)  que  ante  a  negativa  da  RFB,  com  ciência  das  decisões  em  04/05/2011,  entregou, então, as DCTF mensais em 16/05/2011 (fls. 48/55);  j) que, logo, na sequência recebeu Notificação de Lançamento, onde o fisco  exige  o  valor  da  multa  pecuniária  por  descumprimento  de  o  obrigação  acessória  autônoma  (entrega em atraso da DCTF mensal);  k) que a aplicação de ofício da multa pecuniária pela RFB, ocorreu antes da  apreciação ou ter o resultado da consulta formulada, a qual teria efeito suspensivo. A consulta  foi protocolada em 2008 (processo nº 19647.016179/2008­13).  l)  que,  por  fim,  a  Recorrente  (empresa  sucessora  em  face  da  operação  de  cisão parcial) informou, nos autos, que trava discussão na Justiça Federal, em sede de Ação de  Mandado de Segurança  (processo nº 0000982­52.2009.4.05.8300) para  livrar­se da exigência  de débitos da empresa cindida parcialmente, alegando inaplicabilidade de responsabilidade por  sucessão  (solidária passiva);  que o Mandamus  foi  ajuizado e distribuído em 16/01/2009  (fls.  56/57);  Inexistindo preliminar a ser enfrentada, passo diretamente à análise do mérito  da lide.  A irresignação da Recorrente não merece prosperar.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  MATÉRIA  NÃO  IDÊNTICA. CONCOMITÂNCIA NÃO CONFIGURADA.  Primeiro, convém frisar, desde o início, que, no caso, não existe e não restou  caracterizada  a  concomitância  de  processos  administrativo  e  judicial. Vale  dizer,  o  processo  judicial tem por objeto lide diversa do presente processo administrativo (não há identidade de  objeto).  O litígio objeto deste processo administrativo refere­se à exigência de multa  pecuniária  aplicada,  em  concreto,  por  entrega  de  DCTF  mensal  em  atraso,  quanto  ao  PA  Maio/2008. Notificação  de Lançamento da multa  com ciência  em 31/05/2011. A Recorrente  discute,  nas  razões  do  recurso  objeto  deste  processo,  a  questão  da  obrigação  acessória  autônoma,  se  estava  ou  não  obrigada  a  apresentar  a  DCTF  mensal,  quanto  ao  período  de  apuração em tela.  Como visto, a Recorrente, nos presentes autos,  rebela­se contra a  exigência  de  débito  lançado  de  ofício  –  multa  pecuniária  ­  em  maio  de  2011  (fl.  60),  ciência  em  31/05/2011  (fl.  61). Débito  decorrente  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma  (entrega em atraso de DCTF). Portanto, débito próprio, e não de terceiros.  Já no referido processo judicial, Ação de Mandado de Segurança ajuízado e  distribuído  em 16/01/2009,  a Contribuinte  (Sucessora  por  cisão  parcial),  por  ter  incorporado  bens  do  ativo  da  empresa  sucedida  Mardisa  Veículos  Ltda  (cisão  parcial),  discute  débito  tributário  da  empresa  sucedida  (débitos  de  terceiros)  de  que  trata  o  processo  administrativo  13401.000234/200_­56. Portanto, débito de terceiros (débitos da empresa cindida), em face da  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723408/2011­12  Acórdão n.º 1802­001.993  S1­TE02  Fl. 113          9 aplicação pelo fisco da responsabilidade do sucessor  (solidariedade passiva) (CTN, arts. 129,  132 e 133).  A  propósito,  transcrevo  o  relatório  da  decisão  judicial  publicada  em  23/01/2009 que descreve, narra, com precisão, o objeto do litígio deduzido em juízo (fl. 57), in  verbis:  (...)  Vistos, etc.  Cuida­se  de mandado  de  segurança.  Alega  a  parte  autora  que  houve  uma  cisão  parcial  da  empresa  Mardisa  Veículos  Ltda,  com  incorporação  de  bens  por  parte  da  impetrante.  Relata,  ainda, que  lhe vem  sendo cobrados débitos  tributários que não  seriam  de  sua  responsabilidade,  e,  sim,  da  empresa  cindida.  Alega,  ainda,  que  não  existem  os  débitos  que  vêm  sendo  cobrados, tendo em vista compensação ocorrida. Requer, diante  do que relata, que  lhe seja garantido o direito de expedição de  Certidão  Negativa  de  Débito.  Há  pedido  de  liminar.  Inicialmente,  foi  proferida  decisão  em  que  se  determinou  a  ouvida  da  autoridade  coatora  (fl.  157).  A  impetrante,  posteriormente,  vem  informar  que  depositou  em  juízo  o  valor  cobrado,  pelo  que  reitera  o  pedido  de  expedição  de  Certidão  Negativa de Débito. É o relatório. DECIDO.  A  concessão  de  liminar  em  mandado  de  segurança  exige  a  conjunção de dois requisitos: o fumus boni júris e o periculum in  mora. No caso dos autos, entendo presentes ambos os requisitos.  O crédito tributário, nos termos do art. 151, II do CTN, tem sua  exigibilidade  suspensa,  com  o  depósito  do  montante  integral.  Tendo  em  vista  o  comprovante  do  depósito  do  valor  de  R$  245.729,72 (duzentos e quarenta e cinco mil, setecentos e vinte e  nove  reais  e  setenta  e dois  centavos)  ­  fl.  165,  cristalino que o  crédito em nome da parte autora, relativo a este montante, está  suspenso.  Assim,  ante  a  suspensão  do  crédito  tributário,  faz  jus  a  parte  autora à emissão da CND, in casu, certidão positiva com efeitos  de  negativa,  caso  o  débito  apontado  nesta  ação,  com  o  valor  depositado  sendo  integral  (Súmula  112  do  STJ),  seja  o  único  óbice à emissão da mesma.  O periculum in mora em situações como tais se presume,  tendo  em  vista  a  necessidade  das  empresas  de  certificados  de  regularidade fiscal para diversas operações.  Assim,  presentes  ambos  os  requisitos,  concedo  a  liminar  solicitada.  Determino,  portanto,  a  expedição  de  Certidão  Positiva  com  efeitos  de  negativa,  caso  esta  seja  a  única  pendência  que  impede  a  expedição  da  mesma,  e  uma  vez  comprovado que o depósito  se deu no valor  integral do crédito  tributário  (súmula  112  do  STJ)  questionado  na  presente  ação,  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723408/2011­12  Acórdão n.º 1802­001.993  S1­TE02  Fl. 114          10 referente  ao  Processo  Administrativo  13401.000234/200_­56.  Oficie­se à autoridade coatora, com urgência.  Intime­se  a  autoridade  coatora  para  prestar  informações,  no  prazo  legal.  Após,  vista  ao MPF,  com  ulterior  conclusão  para  sentença.  (...)  Conforme  demonstrado,  o  lançamento  fiscal  objeto  dos  presentes  autos  (exigência  de  ofício  de  multa  pecuniária,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma = entrega de DCTF intempestivamente) não é objeto da lide deduzida judicialmente.  Portanto,  não  restou  caracterizada  renúncia  da  Recorrente  à  discussão  na  órbita  administrativa  da  matéria  obrigatoriedade,  ou  não,  de  apresentação  da  DCTF  mensalmente,  a  partir  da  incorporação  de  parte  do  ativo  da  empresa Mardisa Veículos  Ltda  (empresa  objeto  da  cisão  parcial)  e  exigência  de  multa  pecuniária  de  ofício,  por  descumprimento de obrigação acessória autônoma (entrega em atraso da DCTF).  OBRIGATORIEDADE  DE  APRESENTAÇÃO  DA  DCTF  MENSAL  PELO SUJEITO PASSIVO, A PARTIR DA INCORPORAÇÃO DE PARTE DO ATIVO  DA  EMPRESA  CINDIDA  PARCIALMENTE.  INCLUSIVE,  MATÉRIA  ENFRENTADA,  DE  FORMA  REITERADA  E  CABAL,  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA, EM DIVERSOS PROCESSOS ANTES DA AUTUAÇÃO.  A Recorrente, de forma veemente, rechaça o entendimento da RFB de que, a  partir  da  operação  de  incorporação  de  parte  do  ativo  da  empresa  cindida Mardisa  Veículos  Ltda, empresa do mesmo grupo econômico, passou a estar obrigada à apresentação de DCTF  mensal,  e não DCTF semestral,  alegando, para  tanto, que  inexistiu, no caso,  sucessão pura e  simples de empresas  (incorporação  total), mas apenas cisão parcial; que a empresa objeto da  cisão  parcial  nunca  foi  extinta;  que  continua  existindo  normalmente  e  exercitando  suas  atividades operacionais, sendo empresa ativa nos cadastros da Receita Federal do Brasil.  Não merece guarida a argumentação da Recorrente.  Em momento  algum,  o  fisco  federal  tratou  a  questão  da  incorporação,  pela  Recorrente,  de  bens  do  ativo  da Mardisa Veículos Ltda  como  sendo  incorporação  total  (não  houve  imputação  de  tal  situação).  Pelo  contrário,  trata­se  sim  de  cisão  parcial;  porém,  essa  incorporação  de  bens  do  ativo  pela  Recorrente  determinou,  juridicamente,  alguns  efeitos  tributários para a Recorrente, como:  a)  responsabilidade  tributária  do  sucessor  na  cisão  parcial,  por  débitos  da  empresa cindida em relação a fatos geradores dos tributos ocorridos até a data da operação de  cisão (CTN, arts. 129, 132 e 133).;  b)  obrigatoriedade  de  cumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma  pela  sucessora do mesmo modo e  forma  a que  estava  sujeita  a empresa objeto da  cisão,  antes da  operação de cisão;  A  responsabilidade  do  sucessor  pelos  tributos  da  empresa  cindida  parcialmente  não  é  objeto  dos  presentes  autos,  mas  sim  da  referida  ação  judicial,  como  já  demonstrado no tópico anterior.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723408/2011­12  Acórdão n.º 1802­001.993  S1­TE02  Fl. 115          11 Por outro lado, é objeto dos presentes autos a questão da obrigatoriedade de  apresentação  de DCTF  pela Recorrente  (de  sua  atividade),  a partir  da  operação  de  cisão,  do  mesmo modo e forma vigentes à empresa objeto da cisão (desde antes da operação de cisão).  A  cisão  parcial  ocorreu  em  10/05/2005,  conforme  14ª  e  17ª  Alterações  do  Contrato Social (fls. 32/44 e 23/31).  Por força da legislação tributária, quanto à apresentação de DCTF (obrigação  acessória autônoma), a empresa  sucessora  (no caso a Recorrente)  segue o mesmo  tratamento  aplicado à cindida, quanto a essa obrigação acessória.   Vale dizer: como a empresa cindida, na época da cisão parcial (10/01/2005),  já estava obrigada à apresentação de DCTF mensal,  então doravante a  empresa  sucessora da  cindida por operação de cisão parcial ficou, do mesmo modo e forma, obrigada à apresentação  de DCTF mensal.  Trata­se de aplicação da inteligência da Instrução Normativa RFB nº 786, de  19  de  novembro  de  2007  (art.  3º,  III,  §  1º  e  art.  7º),  vigente  quando  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  acessória  autônoma  (obrigatoriedade  de  entrega  da  DCTF  do  PA  Maio/2008  em  07/07/2008,  em  decorrência  da  operação  de  cisão  parcial  ocorrida  em  10/01/2005, in verbis:  Art.  3ºFicam  obrigadas  à  apresentação  da  DCTF  Mensal  as  pessoas jurídicas de direito privado:  I – (...)  II – (...)  III ­ sucessoras, nos casos de incorporação, fusão ou cisão total  ou  parcial  ocorridos  quando  a  incorporada,  fusionada  ou  cindida  estava  sujeita  à mesma  obrigação  em  decorrência  de  seu  enquadramento  nos  parâmetros  de  receita  bruta  auferida  ou de débitos declarados.  § 1º A partir do ano­calendário de 2005, uma vez enquadrada  em  uma  das  hipóteses  de  obrigatoriedade  de  apresentação  da  DCTF Mensal, a pessoa  jurídica permanecerá obrigada a  sua  apresentação  nos  anos­calendário  posteriores,  independentemente da alteração dos parâmetros considerados.  (grifei)  (...)  Art. 7ºAs pessoas jurídicas devem apresentar a:  I ­ DCTF Mensal até o 5º (quinto) dia útil do 2º (segundo) mês  subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores; ou   II – (...)  § 1º No caso de extinção, incorporação, fusão ou cisão total ou  parcial,  a  DCTF  Mensal  ou  (...)  deve  ser  apresentada  pela  pessoa  jurídica  extinta,  incorporada,  incorporadora,  fusionada  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723408/2011­12  Acórdão n.º 1802­001.993  S1­TE02  Fl. 116          12 ou  cindida,  até  o  5º  (quinto)  dia  útil  do  2º  (segundo)  mês  subseqüente ao da realização do evento.  § 2º A obrigatoriedade de apresentação na forma prevista no §  1º  não  se  aplica,  para  a  incorporadora,  nos  casos  em  que  as  pessoas  jurídicas,  incorporadora e  incorporada,  estejam sob o  mesmo controle  societário desde o ano­calendário anterior ao  do evento. (Grifei)  Como  visto,  em  face  da  incorporação  de  parte  do  patrimônio  da  empresa  cindida do mesmo grupo econômico, a Recorrente ficou dispensada de apresentação de DCTF  especial  (IN  RFB  nº  786/2007,  art.  7º,  §  2º),  mas  ficou  obrigada  a  apresentar  DCTF  mensalmente,  seguindo o mesmo  tratamento dado à empresa  cindida que, na  época da cisão  parcial, estava obrigada à apresentação de DCTF mensal (IN SRF RFB nº 786/2007, art. 3º, III,  § 1º).  No  caso,  a  empresa  cindida  estava,  sim,  obrigada  à  apresentação  de DCTF  mensal na data da cisão parcial (10/01/2005), conforme consta, de forma expressa, nas decisões  de  29/04/2011,  nos  processos  administrativos  nºs  19647.017324/2008­75  e  19647.004279/2009­70.   A  propósito,  transcrevo  a  decisão  constante  do  processo  nº  19647.004279/2009­70, de 29/04/2011, in verbis:  (...)  A  empresa  em  epígrafe  apresentou,  em  06/04/2009,  requerimento  de  fls.  01  e  02  solicitando,  referentemente  ao  2o  semestre  de  2008,  o  recebimento  do  DACON  e  da  DCTF  semestral  até  que  fosse  decidida  a  CONSULTA  formulada  através do processo 19647.016179/2008­13.  Em 31/08/2009  tomou  ciência  da  INFORMAÇÃO FISCAL  (fls.  232 e 233) que lhe negou o pleito, verbis:  "Pelas Instruções Normativas n°s. 786/2007 e 903/2008 acima citada, a  empresa  está  obrigada  a  apresentar  a  DCTF mensal,  pelo  fato  da  Cisão Parcial da empresa MARDISA VEÍCULOS LTDA, CNPJ N°  63.411.623/0001­77, que estava obrigada a entrega da DCTF/DACON  mensal. (...) “  Em 17/12/2008, foi cientificada (cópia do AR fl. 262) da solução  da  CONSULTA  (cópia  às  fls.  244/251)  formulada  no  processo  19647.016179/2008­13, cuja conclusão reproduzimos:  "16.  Frente  ao  exposto,  é  forçoso  concluir  que  a  Mardisa  Veículos  Ltda.  é  responsável  pelos  tributos  devidos  pela  Cruzeiro  do  Sul  Veículos  e  Peças  S/A,  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  até  a  data  da  incorporação  desta  por  aquela.  Outrossim,  a  sociedade  cindida  (no  caso,  a  Mardisa  Veículos  Ltda.)  e  a  sociedade  que  absorver  parcela  do  seu  patrimônio  (Plus  Car  Veículos  Ltda.)  respondem  solidariamente  pelo  total  das  obrigações  tributárias  da  primeira,  surgidas  até  a  data  da  sucessão,  e  não  proporcionalmente  ao  patrimônio  vertido,  não  importando  a  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723408/2011­12  Acórdão n.º 1802­001.993  S1­TE02  Fl. 117          13 data em que  tenha sido ou venha a ser  feito o  lançamento do  tributo.  17. Por último, convém esclarecer que a notificação de fl. 71 foi  emitida pela DRF Recife/PE em estrita observância ao disposto  no art. 3º, III, da IN SRF n° 695, de 14 de dezembro de 2006."  Em  07/0402009  resultante  da  apreciação  de  recurso  interpretativo  por  ela  interposto  contra  a  solução  da  consulta  supramencionada,  tomou  ciência  (cópia  do  AR  fl.  263)  do  despacho denegatório (cópia fls. 252/254), legalmente destituído  de efeito suspensivo, que assim conclui:  "12. A dissidência  interpretativa,  para  efeito de  conhecimento  do  recurso  especial,  pressupõe  a  existência  de  teses  jurídicas  antagônicas,  eliminando­se,  assim,  as  divergências  internas  quanto  à  interpretação do  direito,  o  que não ocorreu no  caso  dos  autos.  Em  virtude  da  falta  de  similitude  fática  e  jurídica  entre os casos confrontados, não há parâmetro de comparação  possível  entre  a  decisão  hostilizada  e  os  supostos  paradigmas  colacionados. Mercê  do  exposto,  ressalvando  sempre  o  muito  respeito,  entendemos  que  a  vertente  pretensão  recursal  não  merece  conhecimento,  impondo­se  a  confirmação  da  decisão  vergastada. A consideração superior. (...)  Ordem de Intimação  14.  Diante  da  conclusão  de  não  haver  similitude  entre  os  quadros  fáticos  das  matérias  jurídicas  tratadas  nas  decisões  guerreada e paradigmas, não conheço do especial. Assinale­se  que  não  cabe  a  interposição  de  recurso  deste  despacho  denegatório, nos termos do art. 16, § 2o, in fine, da sobredita IN  RFB  n°  740,  de  2007.  Remetam­se  os  autos  ao  Seort  da  DRF  Recife/PE,  para  ciência  deste  ato  à  aqui  recorrente,  com  as  cautelas de praxe e homenagens de estilo."  Vê­se, até este ponto, que a contribuinte não teve acolhida a sua  pretensão  de  entrega  das  referidas  declarações  de  forma  semestral;  quer  pela  informação  fiscal,  quer  pela  solução  da  consulta,  quer  pelo  despacho  que  denegou  o  recurso  interpretativo vinculado a esta última.  Pois bem, no que pese já haver sido cientificada em 17/12/2008  (cópia  do  AR  fl.  262)  da  decisão  resultante  da  decisão  de  consulta  (cópia às  fls.  244/251) como  também, em 07/04/2009,  (cópia  do  AR  fl.  263)  do  despacho  denegatório  (cópia  às  fls.  252/254)  resultante  da  apreciação de  recurso  interpretativo  de  sua  insurgência  contra  o  resultado  da  consulta,  formulou  em  30/09/2009  manifestação  de  inconformidade  (fls.  237  a  240)  contra a informação fiscal (fls. 232 e 233).  Ocorre que da  informação  fiscal não caberia  "manifestação de  inconformidade" conforme despacho da DRJ à fl. 257, excerto:  "São  passíveis  de  análise  pelas  DRJ  as  manifestações  de  inconformidade apresentadas pelo contribuinte contra apreciação das  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723408/2011­12  Acórdão n.º 1802­001.993  S1­TE02  Fl. 118          14 autoridades  competentes  relativos  à  restituição,  compensação,  ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e a redução de tributos e  contribuições.  Logo, a manifestação de  inconformidade contra a decisão proferida  pela  unidade  de  origem  não  está  sujeita  a  julgamento,  falecendo  competência a esta DRJ para se pronunciar acerca da matéria."  Na  verdade,  o  requerimento  às  fls  01  e  02  é  uma  solicitação  ("...até  que  seja  decidida a CONSULTA protocolada  sob  o n°  19647.016179/2008­13  ..."  fl.  02);  da  qual,  por  falta  de  comando normativa que o preveja, não cabe recurso; e, de forma  muito bem posta e clareza meridiana não poderia ser atendida,  conforme a já citada informação fiscal exarada neste processo.  Em 17/08/2010, não obstante, como demonstrado anteriormente,  o  reiterado  insucesso  da  requerente  em  relação  a  seu  pleito,  tanto neste processo como no de consulta, traz aos autos (fl. 259)  peça  em  que  pede  a  suspensão  da  notificação  (fl.  264)  de  lançamento  de  DCTF  mensal  do  período  de  apuração  de  dezembro de 2008 "...até que seja resolvida a questão da forma  de transmissão da DCTF, se semestral ou mensal."  Ora,  "...a  questão  da  forma  de  transmissão  da  DCTF,  se  semestral ou mensal..."  já estava perfeitamente resolvida e dela  a  contribuinte  cientificada;  a  forma de  transmissão, no  caso,  é  mensal, tanto ao teor da informação fiscal quanto da decisão da  consulta.  Além  disso,  a  insurgência  quanto  à  notificação  claramente  deveria  ser  dirigida  à  DRJ­Recife,  e  não  a  esta  unidade, conforme item 5 da intimação.  Por  tudo,  finalizando,  reitera­se  o  que  já  está  explicitado  na  informação  fiscal  (fls.  232  e  233)  e  na decisão  da  consulta: a  contribuinte  deve  apresentar  os  DACONs  e  as  DCTFs  referentes ao segundo semestre de 2008 na forma mensal.  (...)  Pela  transcrição  acima,  restou  claro  que  a  contribuinte,  nesta  instância  de  julgamento, mais uma vez, assim como já o fez de forma insistente naqueles processos citados,  procura  voltar,  retornar  ao mesmo  assunto,  ou  seja,  rediscutir matéria  já  decidida,  de  forma  irreformável, naqueles processos administrativos, quanto à obrigatoriedade de apresentação da  DCTF mensal para o período de apuração Maio/2008 e seguintes.  Portanto,  deve  ser  mantida  a  exigência  da  multa  pecuniária  objeto  dos  presentes autos, pois a Recorrente, a partir da data da operação de cisão parcial, ficou obrigada  a apresentar DCTF mensalmente, seguindo o mesmo tratamento dado à empresa cindida que,  na época da cisão parcial, estava obrigada à apresentação de DCTF mensal  (IN SRF RFB nº  786/2007, art. 3º, III, § 1º).  DCTF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA.  Apenas  para  argumenar,  no  caso  de  sucessão  de  empresa,  inclusive  na  hipótese  de  cisão  parcial,  há obrigação  acessória  decorrente dessa  operação,  a  ser  cumprida,  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723408/2011­12  Acórdão n.º 1802­001.993  S1­TE02  Fl. 119          15 adimplida  pela  empresa  cindida  e  pela  empresa  sucessora  que,  no  caso,  incorporou  parte  do  patrimônio da empresa que sofreu a cisão.  No caso da DCTF (declaração de débitos e créditos federais), essa obrigação  acessória autônoma foi implementada pela Instrução Normativa SRF nº 129/86, com fulcro no  art.  5º  do  DL  2.124/84  e  no  art.  16  da  Lei  9.779/99,  sendo  atualizada,  a  partir  daí,  periodicamente.  A propósito, transcrevo o disposto no art. 5º do Decreto nº 2.124/84:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.  § 2º (...)  § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância  da  obrigação  principal,  o  não  cumprimento  da  obrigação  acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa (...)  No mesmo sentido, dispõe o art. 16 da Lei nº 9.779/99:  Art.16.Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as  obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por  ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.   A  dispensa  de  lei  em  sentido  estrito  para  implementação  de  obrigação  acessória (v. g., DCTF) é matéria pacífica no âmbito do Poder Judiciário.  A propósito, transcrevo precedentes jurisprudenciais:  1) TRF/3ª Região, 6ª Turma, sessão de 04/07/2007, processo (AMS 16487 SP  2002.03.99.016487­7), in verbis:  (...)  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CRIAÇÃO  DCTF.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  ILEGALIDADE.  INOCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  MULTA  MORATÓRIA. INCIDÊNCIA.  1. A DCTF veio regulamentar a arrecadação e a fiscalização de  tributos  federais,  tratando­se,  a  bem  da  verdade,  de  mero  procedimento  administrativo,  suscetível  de  criação  por  norma  complementar, não havendo que se falar em ofensa ao princípio  da  reserva  legal  em  vistas  a  indelegabilidade  da  competência  tributária.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723408/2011­12  Acórdão n.º 1802­001.993  S1­TE02  Fl. 120          16 2. (...)  3.(..).  4. O atraso na entrega da declaração de renda de pessoa física  ou  jurídica  é  infração de natureza  não­tributária,  em  razão  do  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória  autônoma  necessária  ao  exercício  da  atividade  administrativa  de  fiscalização  do  tributo,  não  lhe  sendo  aplicável,  portanto,  a  regra prevista no art. 138, do CTN.   5. Apelação e remessa oficial providas.   Recurso adesivo improvido.  (...)  2)  – TRF/4ª Região,  1ª Turma,  sessão  de  23/06/2010,  processo  (AC 11264  PR 2004.70.01.011264­5), in verbis:    EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  DCTF.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA. SELIC. ENCARGO LEGAL. DL N. 1.025/69.  1.A  obrigação  acessória  de  entrega  da  DCTF  está  prevista  legalmente,  sendo  apenas  regulamentada  em  instruções  normativas da Secretaria da Receita Federal, (...)  2.  A  incidência  da  SELIC  sobre  os  créditos  fiscais  se  dá  por  força  de  instrumento  legislativo  próprio  (lei  ordinária),  sem  importar qualquer afronta à Constituição Federal.  3. O encargo legal de 20%, referente à inscrição em dívida ativa,  é constitucional, compõe o débito exeqüendo e é sempre devido  nas execuções fiscais, substituindo, nos embargos, a condenação  em  honorários  por  expressa  previsão  legal  (artigo  1º,  do  Decreto­lei nº 1.025/69).  (...)  2) – TRF/5ª Região, 1ª Turma, sessão de 03/02/2005, processo (Apelação em  MS 80402­PE 2001.83.00.019252­5), in verbis:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DCTF. LEGALIDADE.  ­ O atraso na entrega da declaração é considerado como sendo  o descumprimento de uma atividade fiscal exigida por lei, não se  confundindo com o não­pagamento do tributo.  ­ A  imposição da multa por  falta de  entrega de Declaração de  Contribuições  e  Tributos  Federais  ­  DCTF  tem  amparo  legal,  configurando seu atraso, ou não entrega, em infração autônoma.  Precedentes do STJ e desta Corte.  ­ Apelação não provida.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723408/2011­12  Acórdão n.º 1802­001.993  S1­TE02  Fl. 121          17 (...)  Em  matéria  de  descumprimento  de  prazo  para  entrega  tempestiva  de  declaração  (v.  g.,  DCTF)  é  inaplicável  o  art.  138  do  CTN,  quando  cumprida  a  obrigação  acessória a destempo e voluntariamente, pois trata­se de obrigação autônoma, não relacionada  com  fato  gerador  de  tributo  ou  contribuição,  cuja  infração  configura­se,  simplesmente,  pela  perda do prazo fixado para cumprimento tempestivo dessa obrigação acessória.  Nesse sentido, é a posição consolidada do STJ, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  MULTA  MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN.  ENTREGA  EM  ATRASO  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.   1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa  decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos,  uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem  às obrigações acessórias autônomas. Precedentes.   2. Recurso especial não provido.” (STJ, Segunda Turma, RESP ­  RECURSO  ESPECIAL  –  1129202,  Data  da  Publicação:  29/06/2010)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata  de  multa  isolada  imposta  em  face  do  descumprimento  de  obrigação acessória.  Precedentes do STJ.  2. Agravo Regimental não provido.  (STJ, 2ª Turma, AgRg no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  916.168  ­  SP  ­  2007/0005231­5,  sessão de 24/03/2009, Relator Min. Herman Benjamin).  Já,  a  multa  pecuniária  pela  falta  de  entrega  da  DCTF  ou  pela  entrega  a  destempo, está prevista em lei stricto sensu, ou  seja, no art. 7º,  II, da Lei nº 10.426/2002,  in  verbis:  (...)  Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723408/2011­12  Acórdão n.º 1802­001.993  S1­TE02  Fl. 122          18 (...)  II­de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  (...)  O  dispostivo  legal  transcrito  acima  é  norma  específica  para  imposição  de  multa pecuniária por descumprimento de obrigação acessória relativo à não entrega de DCTF  no prazo regulamentar ou para entrega efetuada após vencido o prazo regulamentar.  No caso, em face da incorporação de parte do patrimônio da empresa cindida  do mesmo grupo econômico, a Recorrente ficou dispensada de apresentação de DCTF especial  (IN RFB nº 786/2007, art. 7º, § 2º), mas ficou obrigada a apresentar DCTF mensalmente, pois  a empresa objeto da cisão, na época, conforme já demonstrado alhures, estava sim obrigada a  apresentação da DCTF mensal (IN SRF RFB nº 786/2007, art. 3º, III, § 1º), aplicando­se, por  conseguinte, à empresa sucessora por cisão parcial, no caso a Recorrente, as mesmas condições  de apresentação da DCTF aplicada à empresa cindida.  PROCESSO  DE  CONSULTA.  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  O processo de consulta está  legalmente previsto nos arts. 48 a 50 da Lei nº  9.430/96 e disciplinado, na legislação infralegal, pela Instrução Normativa RFB nº 740, de 02  de maio de 2007.  Diversamente do alegado pela Recorrente, o processo de consulta quanto aos  efeitos não suspende a obrigatoriedade de cumprimento de obrigações acessórias, mormente o  prazo para entrega de declaração de rendimentos, inclusive DCTF.   Logo, não configura empecilho para o lançamento de ofício (Notificação de  Lançamento de Multa por descumprimento de obrigação acessória autônoma), a imputação da  infração  “descumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma”,  para  exigência  da  respectiva  multa pecuniária, no caso entrega intempestiva, ou seja, a destempo de DCTF.  Ademais,  quanto  ao processo de consulta  (processo nº 19647.016179/2008­ 13), comungo,  também, do mesmo entendimento do acórdão recorrido de que a consulta não  tem efeito suspensivo, não impedindo o lançamento da multa de ofício.  Nesse  sentido,  adoto  inclusive,  como  razão  de  decidir,  os  mesmos  fundamentos constantes do voto condutor da decisão a quo (fls. 67/68), in verbis:   (...)  De  acordo  com  a  IN  RFB  nº  740,  de  2  de maio  de  2007,  que  dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da  legislação  tributária entre outras disposições, o § 5º, do art 14  assim determina:  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723408/2011­12  Acórdão n.º 1802­001.993  S1­TE02  Fl. 123          19 §  5º  A  consulta  não  suspende  o  prazo  para  recolhimento  de  tributo, retido na fonte ou autolançado, antes ou depois de sua  apresentação, nem para entrega de declaração de rendimentos  ou cumprimento de outras obrigações acessórias.  (...)  Por último, ainda diversamente do alegado pela Recorrente, a Notificação de  Lançamento, como demonstrado alhures, foi efetuada algum tempo após a ciência da decisão  final em processo de consulta (decisão sujeita à instância única).  Portanto, deve ser mantida a decisão recorrida.  Por tudo que foi exposto, voto para NEGAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                            Fl. 123DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 10314.000384/2004-12
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: null null
Numero da decisão: 3802-002.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Adriene Maria de Miranda Veras, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausência justificada de Solon Sehn
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1690; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 455          1 454  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.000384/2004­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.376  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Recorrente  BIO­BRASIL LIMPEZA BIOLÓGICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto:  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração:13/02/2001 a 07/01/2003  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  Cultura  de  bactérias  misturada  com  outros  elementos  com  objetivo  de  tratar  resíduos  orgânicos  tem  sua  correta  classificação na posição 3002.90.99.  APLICAÇÃO DE MULTAS  As multas previstas em lei são exigidas em conformidade com a legislação de  regência. Recurso Voluntário, ao qual se nega provimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.      MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim,  Francisco  José Barroso Rios, Adriene Maria  de Miranda Veras, Waldir  Navarro  Bezerra,  Bruno  Maurício  Macedo  Curi  e  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Ausência justificada de Solon Sehn       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 03 84 /2 00 4- 12 Fl. 455DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  A  empresa  acima  qualificada  importou  mediante  as  DI´s  relacionadas  às  folhas  02  e  03  o  que  declarou  ser  “Aditivo  químico  Bio­Systems”  em  algumas  DI´s  e  em  outras  “Bio­Systems  Micronutriente  Mix­Raw”,  classificando­o na posição 3101.00.00 relativa aos “Adubos ou fertilizantes  de  origem  animal  ou  vegetal,  mesmo  misturados  entre  si  ou  tratados  quimicamente;  Adubos  ou  fertilizantes  resultantes  da  mistura  ou  do  tratamento químico de produtos de origem animal ou vegetal.”.  Em análise ao catálogo às folhas 36 a 55, a fiscalização entendeu que foram  importados  produtos  microorgânicos,  não  patogênicos,  utilizados  na  redução  de  resíduos  com  os  nomes  comerciais  de  Gurduklin,  Fossaklin  e  Raloklin.  A  fiscalização segue explicando que a  interessada não produz nenhum tipo  de fertilizante, concluindo ser impossível classificar os produtos importados  como tais. Além disso, informa que em outras DI´s a interessada já utilizou o  código 3002.90.99 para os mesmos produtos.  Concluiu  então  que  a  correta  classificação  deveria  ser  na  posição  3002.90.99 referente às “Outras toxinas e culturas de microorganismos”.  Foi lavrado o auto de infração às folhas 01 a 27 e cobradas as diferenças de  II, seus juros de mora e as multas previstas no artigo 44, I, da lei 9.430/96,  no  artigo  633,  II,  do  decreto  4.543/2002  e  no  artigo  636,  I,  do  mesmo  decreto 4.543/2002.  Em sua impugnação às folhas 61 a 68, a interessada alega em suma, que:  1 – os produtos  importados  são compostos por bactérias para a aplicação  em tratamento de resíduos orgânicos (biodegradação);  2  –  foram  obtidas  as  devidas  licenças  de  importação  e  a  desclassificação  proposta  pela  fiscalização  não  pode  resultar  em  importação  desamparada  deste documento;  3 – em conseqüência da dificuldade em se classificar tais produtos, resta sem  amparo  a  exigência  de  penalidade  em  razão  do  entendimento  diverso  da  fiscalização;  4  –  a  exigência  fiscal  é  nula  porque  incidem  várias  penalidades  sobre  o  mesmo fato, resultando na cumulatividade de multas aplicadas;  5 – o produto não possui perfeita identificação com a descrição da posição  3002.90.99;  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10314.000384/2004­12  Acórdão n.º 3802­002.376  S3­TE02  Fl. 456          3 6  –  não  houve  qualquer  intenção  de  importar  mercadoria  sem  guia  de  importação.  O  que  houve  foi  a  inexistência  de  classificação  tarifária  adequada.  O presente processo foi baixado em diligência para que fossem anexadas as  cópias das DI´s em questão.  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão DRJ/SPO  II no  17­26.428, de 17/07/2008, proferida pelos membros da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II/SP, cuja ementa dispõe, verbis:  Assunto: Classificação de Mercadorias  Período de apuração: 13/02/2001 a 07/01/2003  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.  A  cultura  de  bactérias  misturada  com  outros  elementos  cuja  finalidade  é  tratar  resíduos  orgânicos  tem  sua  correta  classificação na posição 3002.90.99.  Lançamento Procedente.  O  julgamento  foi  no  sentido  de  considerar  procedente  o  lançamento,  mantendo o crédito tributário exigido.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões  de  defesa  constantes  em  sua  peça  impugnatória.  Ressalta  que  o  produto  importado  é  um  produto  biólogico,  consistente  de  bacérias,  a  partir  dos  quais,  processa  a  multiplicação/  crescimento em meios específicos de cultura que fermentam, depois é adicionado ao meio de  cultura o farelo de cereal, a mistura é levada para secar, e procede o envasamento.    Foi  convertido  o  processo  em  diligência,  através  da Resolução  de  n°3201­ 00119, de 18/03/2010.  Resultado  da  diligência  demandada,  à  fl.  439  (pdf)  e  ss  que  ressalta  a  necessidade  de  Licença  de  Importação­LI,  pois  a  classificação  de  mercadoria  utilizada  pela  contribuinte (3101.00.00) não havia necessidade de licença, bem como não houve a obtenção  da LI e não há registro de Licença vinculada a esta DI em litígio.  A recorrente foi intimada e se manifestou., à fl. 445 (pdf) e ss, dentre outros,  que  a  bactéria  que  sofre  processo  de  crescimento  com  a  finalidade  de  consumir  resíduos  orgânicos industriais, domésticos e esgotos sanitários, não pode ser classificado como produto  farmacêutico.    O  processo  digitalizado  foi  distribuído  a  esta  Conselheira  para  prosseguimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata o presente processo de divergência de classificação fiscal.  A importadora indica a classificação fiscal­3101.00.00.   ­TEC  31010000  ­  Adubos  (fertilizantes)  de  origem  animal  ou  vegetal,  mesmo  misturados  entre  si  ou  tratados  quimicamente;  adubos  (fertilizantes)  resultantes  da  mistura ou do tratamento químico de produtos de origem animal ou vegetal.  Por sua vez, a fiscalização remete à classificação fiscal­3002.90.99.  3002­Sangue  humano;  sangue  animal  preparado  para  usos  terapêuticos,  profiláticos  ou  de  diagnóstico,;  anti­soros,  outras  frações  do  sangue,  produtos  imunológicos  modificados,  memso  obtidos  por  via  biotecnológica,  vacinas,  toxinas,  culturas  de  microrganismos (exceto leveduras) e produtos semelhantes.  3002.90­Outros  3002.90.99­Outros.  As NESH dessa posição (3002) dispõem em seu item “D­3”:  “A presente posição compreende:  (...)  D  ­  Vacinas,  toxinas,  culturas  de  microrganismos  (exceto  as  leveduras)  e  produtos semelhantes.  Estão compreendidos neste grupo:  (...)  3)  As  culturas  de  microrganismos  (exceto  as  leveduras).  Estas  culturas  compreendem  os  fermentos  tais  como  os  fermentos  lácteos  utilizados  na  preparação  de  derivados  do  leite  (quefir,  iogurte,  ácido  lático),  os  fermentos  acéticos  para  fabricação  do  vinagre  e  os  bolores  para  fabricação  de  penicilina  e  de  outros  antibióticos,  bem  como  as  culturas de microrganismos para fins técnicos (para favorecer o crescimento das plantas, por  exemplo).”.  Não há laudo técnico, não obstante, a recorrente informar sobre os produtos  importados. Bem como, descreve a fabricação dos mesmos, como se observa no trecho abaixo:  “O processo de fabricação consiste em multiplicar bactérias em  meios específicos de cultura para cada espécie e gênero; após o  processo  fermentativo,  o  meio  de  cultura,  acrescido  das  bactérias e dos metabólicos produzidos durante o crescimento, é  misturado  ao  farelo  de  cereal  e  seco  em  ambiente  controlado  para posterior envasamento.”.  Percebe­se  que  tanto  o  auto  de  infração  quanto  a  defesa  da  recorrente  asseguram que os produtos importados são conhecidos como Gorduklin, Fossaklin e Raloklin e  tratam­se de produtos microorgânicos e não patogênicos.  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10314.000384/2004­12  Acórdão n.º 3802­002.376  S3­TE02  Fl. 457          5  Os produtos  importados  são um meio de cultura de bactérias misturado ao  farelo de cereais. Os catálogos descritivos dos produtos nos autos  informam que os produtos  contêm microorganismos, em especial, formulação bacteriana, assim como os produtos  têm a  função de tratar resíduos orgânicos, visando a higienização de peças e ambientes.  Destarte, trata­se de uma cultura de bactérias misturada com outros elementos  (culturas  de microorganismos)  cuja  finalidade  é  tratar  resíduos  orgânicos,  entendo  correta  a  classificação na posição 3002.90.99 pela fiscalização.  A  recorrente  descreve  os  produtos  como  “Aditivo  químico  Bio­Systems  e  Bio­Systems Micronutriente Mix­Raw”. Tal  descrição  não  ajuda  no  sentido  de  identificar  as  mercadorias  como  sendo  cultura  de  microorganismos,  fator  essencial  para  a  correta  identificação e classificação dos produtos.  Não  tem  razão  a  recorrente  quando  alega  ser  nulo  o  procedimento  fiscal  porque  incidem  várias  penalidades  sobre  o  mesmo  fato.  Malgrado,  provenientes  da  mesma  importação as situações infracionais são distintas, tais como: importação desamparada de LI ou  documento  equivalente,  descrição  inexata  de  mercadoria  e  classificação  incorreta  de  mercadoria.  É  devida  a  multa  prevista  no  artigo  44,  I,  da  lei  9.430/96  em  razão  da  descrição da mercadoria na DI  ser  incompleta e não conter  todas  as  informações necessárias  para sua correta identificação, não se aplicando ao caso o ADN Cosit n° 10/97.  Quanto à multa por falta de Guia de Importação­GI /Licença de Importação,  prevista  no  inciso  II,  “a”,  do  artigo  526  do  Regulamento  Aduaneiro/85,  art.  633,  inc  II  do  RA/2002 , vigente à época dos fatos, no percentual de trinta por cento sobre o valor aduaneiro,  pela importação de mercadoria sem Guia de importação/licença de importação ou documento  equivalente.  Assim  sendo,  as  mercadorias  importadas  pela  recorrente  não  estavam  declaradas  corretamente  na  Declaração  de  Importação,  e  em  consequência,  foram  reclassificadas  para  outros  códigos  tarifários.  Portanto,  a  Guia  de  Importação  emitida  anteriormente  referia­se  às  descrições  e  às mercadorias  e  códigos  tarifários  informados  pelo  contribuinte, entretanto, não acobertam as mercadorias efetivamente importadas e constadas na  ocasião do despacho aduaneiro de importação.   Destarte,  descrição  incorreta  da mercadoria  na Guia  de  Importação/Licença  de Importação, logo, configura­se a infração de trinta por cento sobre o valor aduaneiro . Não  se aplicando ao caso, o Ato Declaratório Normativo COSIT nº 12/97.  Conforme  já dito  anteriormente,  a descrição detalhada da mercadoria na LI  não traz elementos suficientes para a correta identificação dos produtos.  Quanto  à multa  prevista  no  artigo  636,  I,  do  decreto  4.543/2002,  instituída  pelo artigo 84 da MP 2.185/2001, considero totalmente procedente sua aplicação em razão da  incorreta classificação tarifária utilizada.  Por  tudo  que  foi  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 460DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10425.000523/2010-07
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IRPF. HONORÁRIOS RECEBIDOS. PAGAMENTO POR PRECATÓRIOS E RPV. RETENÇÃO NA FONTE. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO ANUAL. Os honorários decorrentes de atuação em ação judicial são tributados na fonte e esta retenção tem natureza de antecipação do imposto anual. Cabe ao contribuinte informar esses rendimentos no campo dos rendimentos tributáveis. IRPF. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. DECLARAÇÃO EM CAMPO DE RENDIMENTOS DE TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS QUE JUSTIFICA LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA DE OFÍCIO. Ao declarar os rendimentos tributáveis no campo de rendimentos sujeitos à tributação exclusivamente na fonte o contribuinte omite os rendimentos da tributação anual e torna legítima o lançamento de ofício do imposto não pago em razão desse expediente, bem como a cobrança da multa de ofício. IRPF. HONORÁRIOS RECEBIDOS. PAGAMENTO POR PRECATÓRIOS E RPV. HIPÓTESE INCONFUNDÍVEL COMO RENDIMENTOS DE SALÁRIOS E BENEFÍCIOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE E EM ATRASO. Os honorários recebidos por atuação em ação judicial não se confundem com os benefícios previdenciários e os salários pagãos em atraso e de forma acumulada. No caso dos autos, a tributação anual incide sobre o montante recebido no ano-calendário, com a respectiva tabelas progressiva anual. IRPF. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DE JUROS E CORREÇÃO NÃO TRIBUTÁVEIS. Hipótese dos autos que não se refere a verbas trabalhistas pagas no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, caso em que juros de mora são tributáveis, conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça - STJ. Ademais, alegação de que parte do valor corresponde a juros e correção não tem eficácia quando desacompanhada de prova. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-002.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 24/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2085; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 178          1 177  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10425.000523/2010­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.755  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de março de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  JOAQUIM DANIEL            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  IRPF. HONORÁRIOS RECEBIDOS. PAGAMENTO POR PRECATÓRIOS  E  RPV.  RETENÇÃO  NA  FONTE.  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  ANUAL.  Os honorários decorrentes de atuação em ação judicial são tributados na fonte  e  esta  retenção  tem  natureza  de  antecipação  do  imposto  anual.  Cabe  ao  contribuinte  informar  esses  rendimentos  no  campo  dos  rendimentos  tributáveis.   IRPF. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. DECLARAÇÃO EM CAMPO DE  RENDIMENTOS  DE  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  QUE  JUSTIFICA  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  E  MULTA DE OFÍCIO.   Ao declarar os  rendimentos  tributáveis no campo de  rendimentos  sujeitos à  tributação  exclusivamente  na  fonte  o  contribuinte  omite  os  rendimentos  da  tributação anual e torna legítima o lançamento de ofício do imposto não pago  em razão desse expediente, bem como a cobrança da multa de ofício.  IRPF. HONORÁRIOS RECEBIDOS. PAGAMENTO POR PRECATÓRIOS  E  RPV.  HIPÓTESE  INCONFUNDÍVEL  COMO  RENDIMENTOS  DE  SALÁRIOS E BENEFÍCIOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE E EM  ATRASO.  Os honorários recebidos por atuação em ação judicial não se confundem com  os  benefícios  previdenciários  e  os  salários  pagãos  em  atraso  e  de  forma  acumulada.  No  caso  dos  autos,  a  tributação  anual  incide  sobre  o montante  recebido no ano­calendário, com a respectiva tabelas progressiva anual.  IRPF. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DE JUROS E CORREÇÃO NÃO  TRIBUTÁVEIS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 00 05 23 /2 01 0- 07 Fl. 178DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Hipótese dos autos que não se refere a verbas trabalhistas pagas no contexto  de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, caso em que juros de mora  são tributáveis, conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de  Justiça ­ STJ. Ademais, alegação de que parte do valor corresponde a juros e  correção não tem eficácia quando desacompanhada de prova.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 24/03/2014  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.     Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2009,  ano­calendário  2008,  decorrente  de  apuração  de  omissão  de  rendimentos  no  valor  de  R$277.110,93, considerando­se compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF de  R$8.313,34 referente a esses mesmos rendimentos (fls. 14).  A  autoridade  fiscal  registrou  que  foram  consideradas  informações  tanto  prestadas pela Caixa Econômica Federal – CEF como pelo contribuinte, onde foram listados os  honorários advocatícios decorrentes de precatórios e RPVs.  Na impugnação, o contribuinte alegou que:  a)  não  recebera  a  impugnação  por  estar  viajando,  recorrendo ao Conselho de Contribuinte;   b)  na  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  o  cálculo  deve  ser  mensal,  segundo  tabelas e alíquotas referentes a cada período;   c)  esses  rendimentos  foram  declarados  no  campos  de  rendimentos  de  tributação  exclusiva,  pois  houve  a  retenção  pela  CEF,  conforme  orientação  do  TRF  da  5ª  Região;   Fl. 179DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10425.000523/2010­07  Acórdão n.º 2802­002.755  S2­TE02  Fl. 179          3 d)  apenas  declarou  no  campo  errado  o  que  não  pode  justificar a multa; que mais de 50% do valor refere­se a  juros e correção monetária,   e)  após o Código Civil de 2002 têm natureza indenizatória  e, portanto, não sujeitos ao imposto de renda;   f)  deixou de computar parte das despesas com previdência  oficial e privada, dependentes, com instrução, médicas e  dedução por ser maior de 65 anos.  A  petição  ao  Conselho  de  Contribuinte  foi  recebida  como  impugnação  tempestiva pela DRJ.  A impugnação foi indeferida sob os fundamentos abaixo resumidos:  a)  houve  a  omissão  imputada,  as  deduções  declaradas  foram  consideradas,  a  dedução  de  maiores  de  65  anos  constou  do  comprovante  de  rendimentos  emitido  pela  Secretaria de Finanças do Estado da Paraíba, não houve  erro de deduções  e não  cabe ao órgão  julgador  apreciar  pedidos alheios à lide;  b)  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  é  complexivo,  consumando­se  em  31  de  dezembro,  de  forma  que  a  retenção  obrigatória  pela  fonte  pagadora  não  exime  o  contribuinte de apurar o ajuste anual;  c)  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  devem  ser  tributados pelo regime de caixa, como previsto no art. 12  da  Lei  7.713,  de  1988  e  que  o  art.  12­A  aplica­se  somente aos fatos ocorrido a partir de 01/01/2010;  d)  conforme  parágrafo  único  do  art.  16  da  Lei  4.506,  de  1964 os juros de mora (fls. 14) são tributáveis, somente  os  honorários  advocatícios  são  dedutíveis  com  base  no  parágrafo  único  do  art.  56  do Regulamento  do  Imposto  de Renda – RIR1999;  e)  a multa de ofício decorre de previsão  legal  referente ao  imposto  suplementar  e  não  pode  ser  afastada  pela  autoridade administrativa; e  f)  os  juros  de  mora  são  previstos  em  lei  e  sua  aplicação  com amparo na Selic é reconhecida pela Súmula CARF  nº 4.  A  ciência  do  acórdão  ocorreu  em  10/10/2011  e  o  recurso  voluntário  foi  interposto no dia 24/10/2011.  Eis as alegações recursais:  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 1.  documentação anexada  comprova que  a CEF  informou  valores  de  Precatórios  e  RPV  como  se  fossem  de  titularidade do recorrente, quando são pessoas distintas,  os  valores  que  o  recorrente  recebeu  são  somente  os  honorários advocatícios, que, de acordo com Perguntas  e  Respostas  nº  212  são  dispensados  da  aplicação  da  alíquota  do  imposto  de  renda;  com  relação  às  verbas  pagas  acumuladamente  pelo  INSS  (precatórios  e RPV)  o cálculo deve levar em conta os valores mensais e não  a soma global;  2.  esses  rendimentos  foram  declarados  no  campo  de  rendimentos  de  tributação  exclusiva,  pois  houve  a  retenção  pela CEF,  conforme orientação  do TRF  da 5ª  Região;   3.  apenas  declarou  no  campo  errado  o  que  não  pode  justificar  a multa prevista no  art.  4º,  inciso  I  da Lei nº  8.218/1991,  conforme  reconhecido  em  precedente  judicial indicado;  4.  mais  de  50%  do  valor  refere­se  a  juros  e  correção  monetárias,  contudo,  após  o Código Civil  de  2002,  os  juros  têm  natureza  indenizatória  e,  portanto,  não  estão  sujeitos ao imposto de renda; e  5.  deixou de computar parte das despesas com previdência  oficial e privada, dependentes, com instrução, médicas e  dedução por ser maior de 65 anos.  Este  Colegiado  já  conheceu  do  recurso  voluntário  e  decidiu  sobrestar  o  julgamento e emitiu a Resolução 2802­000.201, de 20/11/2013. Esta decisão  levou em conta  que o litígio não pode ser dissociado da discussão acerca da forma de tributar os rendimentos  recebidos  acumuladamente,  conforme  a  descrição  dos  fatos  do  lançamento  (fls.  19)  e  a  anotação do acórdão recorrido (mais precisamente na ementa e às fls. 59).  O sobrestamento fundamentou­se nos §§ 1º e 2º do art. 62­A do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, com a redação dada pela Portaria  MF nº 586/2010 c/c Portaria CARF nº 01/2012.  Entretanto, essa norma regimental foi revogada pela Portaria MF nº 545, de  18/11/2013, razão pela qual o julgamento é retomado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10425.000523/2010­07  Acórdão n.º 2802­002.755  S2­TE02  Fl. 180          5 A descrição dos fatos (fls. 19) demonstra que a omissão apurada refere­se aos  honorários  advocatícios  que  o  recorrente  auferiu  e  declarou  como  rendimentos  de  tributação  exclusiva  (fls.  07),  portanto  não  houve  tributação  de  rendimentos  de  terceiros  referentes  aos  precatórios e RPV.  O  recebimento desses honorários  já  foi  confirmado pelo contribuinte  às  fls.  11.  Esta assertiva é corroborada pela  inclusão dos honorários na Declaração de  Ajuste Anual (fls. 07, numeração digital 13) e manifestações posteriores (fls. 138, p. ex.).  Os honorários  recebidos  em virtude de  ação  judicial  na  Justiça Federal  não  estão sujeito a tributação exclusivamente na fonte, a retenção efetuada pela fonte pagadora tem  natureza de antecipação do imposto devido no ajuste anual.  O contribuinte baseou­se na Pergunta e Resposta nº 212, porém na parte final  (não  grifada  pelo  contribuinte)  é  informada  a  natureza  de  antecipação  (fls.  55,  numeração  digital 111).  A  autoridade  fiscal  compensou  o  IRRF  relativo  a  esses  rendimentos,  recompondo o cálculo do ajuste anual e exigindo multa e juros.  Fora considerado que o litígio não pode ser dissociado da discussão acerca da  forma  de  tributar  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  devido  ao  que  foi  anotado  na  descrição  dos  fatos  do  lançamento  (fls.  19)  e  no  acórdão  recorrido  (mais  precisamente  na  ementa  e  às  fls.  59)  que  se  trata  de  tributação  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  entretanto,  o  caso  dos  autos  não  diz  respeito  a  benefícios  ou  salários  em  atraso,  e  sim  pagamento de honorários em função de ação judicial, de forma que não há razão para se aplicar  aqui a interpretação do art. 12 da Lei 7.713/1988 que exige a tributação conforme as tabelas e  alíquotas de cadê mês de competência trabalhista. Afinal não se trata de tributar benefícios ou  salários,  os  honorários  pagos  por  RVP  ou  Precatórios  não  são  rendimentos  recebidos  acumuladamente em atraso.  A multa aplicada  independe da  intenção do contribuinte  (art. 136 do CTN).  Ao  incluir  no  campo  errado,  o  contribuinte  omitiu  da  tributação  anual  e  tornou  aplicável  a  multa de ofício do art. 42, I da Lei 9.430/1996, conforme exigida no lançamento (fls. 21).  A multa não é a do art. 4º, inciso I da Lei nº 8.218/1991, conforme alegado  pelo recorrente.  O  recorrente  alega,  mas  não  comprova,  que  parte  do  valor  recebido  tenha  natureza de juros e correção. Desta forma, fica prejudicada sua alegação.  De  todo modo,  sobre  a  tributação  de  juros  de mora,  deve  ser  observado  o  quanto  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  no REsp  1089720/RS,  julgado  em  10/10/2012 e publicado em 28/11/2012, que possui a seguinte ementa:  Ementa   PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284/STF.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF.  REGRA  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 GERAL  DE  INCIDÊNCIA  SOBRE  JUROS  DE  MORA.PRESERVAÇÃO  DA  TESE  JULGADA  NO  RECURSO  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP. N. 1.227.133 ­  RS NO SENTIDO DA ISENÇÃO DO IR SOBRE OS JUROS DE  MORA  PAGOS NO  CONTEXTO DE  PERDA DO  EMPREGO.  ADOÇÃO  DE  FORMA  CUMULATIVA  DA  TESE  DO  ACCESSORIUM  SEQUITUR  SUUM  PRINCIPALE  PARA  ISENTAR DO  IR OS JUROS DE MORA  INCIDENTES SOBRE  VERBA ISENTA OU FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO  IR.   1.  Não  merece  conhecimento  o  recurso  especial  que  aponta  violação  ao  art.  535,  do  CPC,  sem,  na  própria  peça,  individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão  ocorridas  no  acórdão  proferido  pela  Corte  de  Origem,  bem  como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada  nos autos.  Incidência da Súmula n. 284/STF: "É  inadmissível o  recurso  extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não  permitir  a  exata  compreensão  da  controvérsia".  2. Regra geral: incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do  art.  16,  caput  e  parágrafo  único,  da  Lei  n.  4.506/64,  inclusive  quando  reconhecidos  em  reclamatórias  trabalhistas,  apesar  de  sua  natureza  indenizatória  reconhecida  pelo mesmo dispositivo  legal  (matéria  ainda  não  pacificada  em  recurso  representativo  da controvérsia).  3.  Primeira  exceção:  são  isentos  de  IRPF  os  juros  de  mora  quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato  de trabalho,em reclamatórias trabalhistas ou não. Isto é, quando  o  trabalhador  perde  o  emprego,  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  as  verbas  remuneratórias  ou  indenizatórias  que  lhe  são  pagas  são  isentos  de  imposto  de  renda.  A  isenção  é  circunstancial  para  proteger  o  trabalhador  em  uma  situação  sócio­econômica  desfavorável  (perda  do  emprego),  daí  a  incidência  do  art.  6º,  V,  da  Lei  n.  7.713/88.  Nesse  sentido,  quando  reconhecidos  em  reclamatória  trabalhista,  não  basta  haver a ação trabalhista, é preciso que a reclamatória se refira  também  às  verbas  decorrentes  da  perda  do  emprego,  sejam  indenizatórias,  sejam  remuneratórias  (matéria  já  pacificada no  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.º  1.227.133  ­  RS,Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Rel  .p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011).   3.1. Nem todas as reclamatórias trabalhistas discutem verbas de  despedida  ou  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  ali  podem  ser  discutidas outras verbas ou haver o contexto de continuidade do  vínculo  empregatício.  A  discussão  exclusiva  de  verbas  dissociadas  do  fim do  vínculo  empregatício  exclui  a  incidência  do art. 6º, inciso V, da Lei n. 7.713/88.  3.2.  .  O  fator  determinante  para  ocorrer  a  isenção  do  art.  6º,  inciso  V,  da  Lei  n.  7.713/88  é  haver  a  perda  do  emprego  e  a  fixação das verbas respectivas, em juízo ou fora dele. Ocorrendo  isso, a isenção abarca tanto os juros incidentes sobre as verbas  indenizatórias e remuneratórias quanto os juros incidentes sobre  as verbas não isentas.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10425.000523/2010­07  Acórdão n.º 2802­002.755  S2­TE02  Fl. 181          7 4. Segunda exceção: são isentos do imposto de renda os juros de  mora  incidentes sobre verba principal  isenta ou  fora do campo  de  incidência  do  IR, mesmo quando pagos  fora  do  contexto  de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho (circunstância em  que  não  há  perda  do  emprego),  consoante  a  regra  do  "accessorium sequitur suum principale".  5.  Em  que  pese  haver  nos  autos  verbas  reconhecidas  em  reclamatória  trabalhista,  não  restou  demonstrado  que  o  foram  no  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho  (circunstância de perda do emprego). Sendo assim, é inaplicável  a isenção apontada no item "3", subsistindo a isenção decorrente  do  item  "4"  exclusivamente  quanto  às  verbas  do  FGTS  e  respectiva correção monetária FADT que, consoante o art. 28 e  parágrafo único, da Lei n.8.036/90, são isentas.  6.  Quadro  para  o  caso  concreto  onde  não  houve  rescisão  do  contrato  de  trabalho:  Principal:  Horas­extras  (verba  remuneratória não isenta) = Incide imposto de renda;Acessório:  Juros de mora sobre horas­extras (lucros cessantes não isentos)  =  Incide  imposto  de  renda;  Principal: Décimo­terceiro  salário  (verba  remuneratória  não  isenta)=  Incide  imposto  de  renda;Acessório:  Juros  de  mora  sobre  décimo­terceiro  salário  (lucros  cessantes  não  isentos)  =  Incide  imposto  de  renda;Principal: FGTS (verba remuneratória isenta) = Isento do  imposto  de  renda  (art.  28,  parágrafo  único,  da  Lei  n.  8.036/90);Acessório:  Juros  de  mora  sobre  o  FGTS  (lucros  cessantes)  =  Isento  do  imposto  de  renda  (acessório  segue  o  principal).  7.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  parcialmente provido.  No  mesmo  sentido  há  o  REsp  1234377/RS,  julgado  em  04/06/2013,  publicado em 12/06/2013.  Diversos são os julgados do STJ que demonstram a consolidação do referido  entendimento.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVOS  REGIMENTAIS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM  RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA  ­  IRPF.  JUROS DE MORA.  VERBAS  RECEBIDAS  EM AÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  ENTENDIMENTO  UNIFORMIZADO  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  ESPECIAL  1.089.720­RS.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  DECORRENTES  DO  PROVIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL. VALOR RAZOÁVEL.  1.  A  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Especial  1.089.720­RS,  pôs  fim  às  controvérsias  envolvendo  o  alcance  do  acórdão  proferido  no  recurso  especial  repetitivo  1.227.133­RS,  tendo  ficado  decidido  que  a  regra  geral  é  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de  mora,  nos  termos do artigo 16, caput e parágrafo único, da Lei 4.506/1964,  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 havendo exceção quando os juros de mora se referirem a valores  pagos  no  contexto  da  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho e quando a verba principal  for isenta ou não sujeita à  incidência do tributo.  2.  Tratando­se  de  verba  principal  sujeita  à  tributação  pelo  imposto  de  renda  (aposentadoria  por  tempo  de  contribuição),  tem­se  por  legítima  a  incidência  do  tributo  sobre  os  juros  de  mora  resultantes  do montante  principal  efetivamente  tributado.  Precedentes:  AgRg  no  AgRg  no  AREsp  202.597/PR,  Rel.  Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 08/02/2013; AgRg  no REsp 1222980/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe 05/12/2012)  3. O  valor  dos  honorários  advocatícios  arbitrado  pela  decisão  ora agravada, decorrente do provimento do recurso especial que  reconheceu a  incidência de  imposto de renda sobre os  juros de  mora de verbas previdenciárias, em favor da Fazenda Pública, é  suficiente para remunerar dignamente os procuradores do órgão  público, não comportando a postulada majoração.  4. Agravos regimentais não providos. (AgRg no AgRg no AREsp  190821  /  RS,  Data  do  Julgamento  28/05/2013,  Data  da  Publicação  04/06/2013;  No  mesmo  sentido:  AgRg  no  AREsp  18626/RS, Data do Julgamento 28/05/2013, Data da Publicação  04/06/2013)  Não somente ratificando o entendimento como também destacando que nem  toda  reclamatória  trabalhista  envolve  discussão  sobre  verbas  de  despedida  ou  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  foi  proferido  o  EDcl  no  AgRg  no  REsp  1221039/RS,  julgado  em  28/05/2013 com data da publicação 05/06/2013.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE  RENDA DA PESSOA FÍSICA­IRPF. VERBAS TRABALHISTAS.  JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE CONTEXTO DE RESCISÃO  CONTRATUAL OU  PERDA DO  EMPREGO.  REGRA GERAL.  EXAÇÃO DEVIDA SEGUINDO A SORTE DO PRINCIPAL.  1.  Os  aclaratórios  são  cabíveis  para  sanar  omissão,  obscuridade,  contradição,  ou,  ainda,  para  a  correção  de  eventual erro material e adequação ao recurso repetitivo.  2. "Nem todas as reclamatórias trabalhistas discutem verbas de  despedida  ou  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  ali  podem  ser  discutidas outras verbas ou haver o contexto de continuidade do  vínculo  empregatício.  A  discussão  exclusiva  de  verbas  dissociadas  do  fim do  vínculo  empregatício  exclui  a  incidência  do art. 6º, inciso V, da Lei n. 7.713/88" (REsp 1.089.720/RS, Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  sob  o  regime  dos  recursos repetitivos).  3.  Hipótese  dos  autos  que  não  se  refere  a  verbas  trabalhistas  pagas  no  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho  e,  sim,  ao  reconhecimento  de  dispensa  ilegal  com  reintegração no  emprego,  circunstância  que  escapa da  isenção  prevista no art. 6º, inciso V , da Lei 7.713/88.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10425.000523/2010­07  Acórdão n.º 2802­002.755  S2­TE02  Fl. 182          9 4. Deve ser reconhecida a incidência do imposto de renda sobre  os  juros  de  mora,  quando  essa  tributação  ocorrer  sobre  a  importância principal.  5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.  O  recorrente  não  se  refere  a  verba  rescisória,  muito  menos  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  de  forma  que  incide  o  imposto  de  renda  sobre  as  parcelas  intituladas juros de mora porventura existentes.  O  recorrente  alega  que  deixou  de  computar  parte  das  despesas  com  previdência oficial e privada, dependentes, com instrução, médicas e dedução por ser maior de  65 anos.  É  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  que  o  contribuinte  exerce  seu  direito  a  deduzir  despesas,  sujeitando­se  desta  forma  ao  dever  de  comprovar  à  fiscalização  quando  intimado para tanto. Não é admitida a  inclusão de deduções não pleiteadas na Declaração de  Ajuste Anual. Nesse sentido são os acórdãos unânimes desta Turma Julgadora cujas ementas  são transcritas abaixo.  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Exercício: 2009  Ementa:  IRPF.  MATÉRIA  NÃO  QUESTIONADA  NA  FASE  IMPUGNATÓRIA. PRECLUSÃO.  Não havendo, na  fase  impugnatória,  questionamento acerca da  glosa  da  dedução  com  despesa  de  instrução,na  fase  recursal,  essa matéria encontra­se preclusa.  INÍCIO  DE  AÇÃO  FISCAL.  PROCEDIMENTO  DE  OFÍCIO.  PERDA DA ESPONTANEIDADE.  O  início  do  procedimento  fiscal  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo,  somente  se  restabelece  a  espontaneidade  se,  trascorridos  mais  de  sessenta  dias,  sem  outro  ato  escrito  de  autoridade  que  dê  prosseguimento  ao  procedimento  fiscal.  Assim,  estando  o  contribuinte  sob  procedimento  fiscal,  a  apresentação de declarações retificadoras é um ato ineficaz.  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.   Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa  física  somente  são  dedutíveis  as  despesas  com  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  efetuadas  pelo  contribuinte,  relativas  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  quando  comprovadas com documentação hábil e idônea e incluídas na  Declaração  de  Ajuste  Anual  apresentada  à  Administração  Tributária  e  que  serviu  de  base  à  autuação  fiscal,  sendo  descabida  a  inclusão  de  deduções  por  meio  de  declarações  retificadoras  entregues  após  o  início  do  procedimento  fiscal  e  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 quando  cessado  os  efeitos  da  espontaneidade.  Recurso  negado.(Acórdão 2802­00.819, de 12/05/2011)    Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Exercício: 2002, 2003  Ementa:  IRPF.  DEDUÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  ADMISSÃO  NA  FASE  RECURSAL.  Tendo a glosa sido impugnada, a busca da verdade material e o  princípio do formalismo moderado autorizam admitir a prova da  dedução declarada no ajuste anual, ainda que na fase recursal,  ausentes razões significativas para sua não aceitação.  IRPF.  DEDUÇÃO.  MOMENTO.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  Somente  são  admissíveis  as  deduções  pleiteadas  no  Ajuste  Anual,  o  que  impede  admitir  deduções  somente  pleiteadas  na  fase recursal.  IRPF. DEDUÇÕES.  Em  relação  aos  dependentes  e  demais  deduções  declaradas  no  Ajuste  Anual,  uma  vez  comprovada  com  documentação  hábil  e  idônea os requisitos de sua dedutibilidade, cabe afastar a glosa.  Recurso  provido  em  parte.  (Acórdão  nº  2802­01.425,  de  12/03/2012)  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 187DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10875.908092/2009-89
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde o que não ocorreu. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde o que não ocorreu. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes

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Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DCTF   RETIFICADORA   APRESENTADA   APÓS   CIÊNCIA   DO  DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF  retificadora  apresentada  após  a   ciência  da   contribuinte  do  Despacho  Decisório  que   indeferiu   o  pedido   de   compensação  não  é  suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo  indispensável   à   comprovação   do   erro   em  que   se   funde   o   que   não  ocorreu.  NORMAS   GERAIS   DE   DIREITO   TRIBUTÁRIO.   DIREITO   DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não   é   líquido   e   certo   crédito   decorrente   de   pagamento   informado   como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  como utilizado integralmente para  quitar   débito   informado   em   DCTF   e   a   contribuinte   não   prova   com  documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. Recurso Voluntário Negado 1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 80 92 /2 00 9- 89 Fl. 105DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 08/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.  (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes  2 Fl. 106DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 08/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra o acórdão  n° 05­36.781,  julgado  na   sessão  de  02  de   fevereiro  de  2012,  pela  7ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento   de   Campinas/SP   (DRJ/CPS),   referente   ao   processo   administrativo   n°  10875.908092/2009­89, em que foi julgada improcedente a manifestação de inconformidade  apresentada e, portanto, não reconhecido o direito creditório. Por   bem  descrever   os   fatos,   adoto   o   relatório   da  Delegacia  Regional   de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos: Trata­se  de  Despacho  Decisório  Eletrônico  — DDE que não   homologou a Declaração de Compensação — DCOMP. Na fundamentação do ato, consta: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito   original na data de transmissão informado no PER/DECOMP:   55.144,00 A   partir   das   características   do   DARF   discriminado   no  PER/DECOMP   acima   identificado,   foram   localizados   um   ou   mais   pagamentos,   abaixo   relacionados,   mas   integralmente   utilizados   para   a   quitação   de   débitos   do   contribuinte,   não   restando   crédito   disponível   para   compensação   dos   débitos   informados no PER/DECOMP. (...) Diante   da   inexistência   do   crédito,   NÃO   HOMOLOGO   a  compensação declarada. Cientificada   em   19/10/2009,   a   empresa   apresentou   Manifestação de Inconformidade em 16/11/2009, onde alega que   utilizou  pagamento  a  maior  para  recolhimento  de   impostos  e  contribuições administradas pela SRF. Continua seu arrazoado: A empresa prova a través da cópia do DARF (Anexo I) extraída  da página da Receita Federal através de Certificação Digital, o  qual   foi   utilizado   no   preenchimento   de  PER/DCOMP,   que   é   infundada a alegação da Receita federal do Brasil,  de que na  resta crédito disponível para a compensação. A   confirmação   do   crédito   é   constatada   na   DACON  (Demonstrativo   de   Apuração   de   Contribuições   Sociais)   retificadora referente ao 2° trimestre de 2005 (Anexo II), pg. 17,   ficha  17b,   linha  33,   recibo  n°  37.25.44.37.87.32  e  na  DCTF  3 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 08/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 (Declaração   de   Débitos   e   Créditos   Tributários   federais)   retificadora referente ao 1° semestre de 2005 (Anexo III), pg. 23   cuja entrega não foi encontrada pela Receia Federal cf. Anexo   IV, apesar de constar a retificação cf Anexo V (anexos IV e V   emitidos   do   site   da   Receita  Federal   através   de  Certificação  Digital). Por   fim,   requer   o   cancelamento  do  Despacho  Decisório   e   a   homologação de sua compensação.  É o relatório. A   DRJ   de   Campinas   decidiu   pela   improcedência   da   manifestação   de  inconformidade em acórdão cuja ementa está assim redigida: “Assunto:  Contribuição  para  o Financiamento  da  Seguridade   Social – Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 DESPACHO   DECISÓRIO.   AUSÊNCIA   DE   SALDO  DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da   vinculação   total   de   pagamento   a   débito   do   próprio   interessado,   expressa   a  inexistência   de   direito   creditório   disponível   para   fins   de   compensação. CORREÇÃO   DE   ALTERAÇÃO   DE   DCTF   NÃO  COMPROVADA EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. Considera­se   confissão   de   divida   os   débitos   declarados   em  DCTF,  motivo   pelo   qual   qualquer   alegação   de   erro   no   seu   preenchimento   deve   vira   acompanhada   de   declaração  retificadora munida de  documentos   idôneos  para  justificar  as   alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido Ciente do acórdão da DRJ, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao  CARF, cuja única alegação é a seguinte: “A   empresa   prova   através   da   cópia   do   DARF   extraída   da   página   da  Receita  Federal   do  Brasil,   através   de  Certificado  Digital o qual foi utilizado no preenchimento do PER/DCOMP,   4 Fl. 108DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 08/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 que é  infundada a alegações [sic] da RFB,  de que não resta   crédito disponível para compensação.” É o sucinto relatório. 5 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 08/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Voto            Conselheiro Relator Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Analisando­se   os   autos,   verifica­se   que   o   processo   se   iniciou   com   uma  PER/DCOMP transmitida  pela  contribuinte,  no qual   informou ela   ter   realizado  pagamento  indevido   ou   a   maior   de   PIS/Pasep.   A   RFB   constatou   que   o   pagamento   informado   foi  integralmente  utilizado  para  quitar   tributo   informado  em DCTF,   logo,   tributo   considerado  devido.   Isto   está   claro   no   quadro   “3   –   FUNDAMENTAÇÃO,   DECISÃO   E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório. Deste modo, tendo em vista o argumento da contribuinte de que procedera à  retificação da DCTF e do DACON e que, à luz destes documentos retificados, a compensação  deveria ser deferida, a DRJ constatou que as retificações ocorreram após a ciência do despacho  decisório   que   não   homologara   a   compensação   e   que   a   documentação   apresentada   com  a  manifestação   de   inconformidade   não   era   hábil,   idônea   e   suficiente   para   comprovação   de  suposto   erro  no  preenchimento   inicial   da  DCTF,  porque   não   foi   apresentada   escrituração  contábil e fiscal do período. Assim, com base nestas constatações, no fato de a legislação tributária dispor  que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário  (art. 5º do Decreto­Leinº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos tributários somente  pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos do interessado perante a  Fazenda Pública (art. 170 do CTN), e de a lei que trata do processo administrativo tributário  federal estabelecer que a prova documental deve ser apresentada na impugnação (art. 16, § 4º,  do Decreto nº 70.235, de 1972), a DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade. Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação de inconformidade, no recurso voluntário afirma­se apenas que são infundadas as  alegações  da  RFB de  que  não   resta   crédito  disponível  para   compensação  e  que  o  DARF  informado no PER/DCOMP seria suficiente para comprovar a existência do crédito. A recorrente nada diz sobre ter retificado a DCTF e o DACON, tampouco  sobre eventual erro na DCTF considerada pela DRF na verificação da existência de crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Logo, não foram contestadas as razões que levaram a DRJ a entender que a  DCTF   e   o   DACON   retificados   constantes   destes   autos   não   prestam   para   comprovar   a  inicialmente alegada existência de crédito. 6 Fl. 110DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 08/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Diante dos fatos, passível de conclusão de que a recorrente concorda, por não  ter apresentado em suas razões recursais nada à respeito, com as seguintes assertivas da DRJ de  Campinas/SP:   i)  que a   retificação  da DCTF e do DACON, por  ser  posterior  à  ciência  do  despacho decisório, não é válida para produzir efeitos; ii) que a alegação de erro e apresentação  de DCTF retificadora na fase de impugnação não é suficiente para fazer prova em favor da  contribuinte;   bem   como,   iii)   que   é   necessária   a   comprovação   documental   por  meio   de  apresentação da escrituração contábil e fiscal na data final para apresentação da manifestação  de inconformidade. Restar­se­á, tão­somente, verificar se é procedente a alegação de que o DARF  citado   no  PER/DCOMP é   suficiente   para   comprovar   a   existência   do   crédito.  Contudo,   o  despacho decisório é claro ao atestar que o pagamento informado como indevido ou a maior foi  integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte e que não sobrou crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Conforme afirmou a  Auditora  Relatora  do acórdão  recorrido,  a  conclusão  emitida pela autoridade fiscal da DRF de origem baseou­se em dados constantes dos sistemas  informatizados da RFB, alimentados por informações prestadas pelos próprios contribuintes  por meio de declarações fiscais próprias. Assim, tem­se que, no caso,  o pagamento  informado como indevido ou a  maior   estava   totalmente   vinculado   a   tributo   declarado   em   DCTF   como   devido.   Por  consequência, o DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum. A contribuinte não comprovou possível erro na DCTF original que permitisse  considerar que o valor pago por meio do DARF informado foi indevido ou a maior. Não tendo ficado provado o fato constitutivo do direito de crédito alegado,  então, com fundamento nos artigos 170 do CTN e 333 do CPC, deve­se considerar correto o  despacho decisório que não homologou a compensação declarada. Compartilho do entendimento de que o fato do contribuinte ter retificado a  DCTF após a ciência do despacho decisório, por si só, não é motivo suficiente para provocar o  não   reconhecimento  do  seu   crédito.  Logo,  entendo  como  indispensável  a   apresentação  de  provas suficientes a justificar o erro de cálculo inicialmente cometido, nos termos do § 1º do  artigo 147 do CTN: “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do   sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da   legislação   tributária,   presta   à   autoridade   administrativa  informações   sobre   matéria   de   fato,   indispensáveis   à   sua  efetivação. §   1º   A   retificação   da   declaração   por   iniciativa   do   próprio   declarante,   quando   vise   a   reduzir   ou   a   excluir   tributo,   só   é  admissível  mediante comprovação do erro em que se funde, e   antes de notificado o lançamento.” 7 Fl. 111DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 08/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Ocorre que a contribuinte não logrou êxito ao apresentar provas contábeis e  fiscais suficientes para a comprovação do erro de preenchimento de DCTF, carreando aos autos  tão   somente   a   DCTF   retificadora,   pelo   que,   torna­se   impossível   reconhecer   o   crédito  pretendido sem os elementos de prova indispensáveis. Outrossim, entendo que a apresentação da DCTF retificadora não é suficiente  para comprovar a existência do crédito pretendido. Logo, deixou transcorrer a contribuinte a  sua   oportunidade   de   produzir   provas   que   sustentassem   as   suas   alegações,   ônus   que   lhe  competia, não sendo os documentos juntados em anexo ao recurso voluntário suficiente para  provar o direito alegado.   Assim, temos que no processo administrativo fiscal,   tal qual no processo  civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado,  in casu, da contribuinte.  Neste sentido, prevê a Lei n° o 9.784/99 em seu art. 36: “Art.   36.  Cabe   ao   interessado   a   prova   dos   fatos   que   tenha   alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente   para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.” Em igual sentido, temos o art. 333 do CPC: “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo   ou extintivo do direito do autor.” Apesar  de não haver  qualquer consideração no recurso  voluntário sobre a  DCTF e  o  DACON retificadores  constantes  destes   autos,   o  que  exclui  deste  Colegiado  a  necessidade de apreciá­los, observo que a turma tem admitido a DCTF retificadora mesmo  quando posterior à ciência do despacho decisório, porém, somente quando acompanhada da  prova   de   erro   na  DCTF   retificada,   por  meio   da   escrituração   e   dos   documentos   fiscais   e  contábeis. São exemplos deste entendimento os Acórdãos 3802­01.290, de 25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do Nascimento,  e  3802­001.593,  de 27/02/2013,  relatado pelo Conselheiro Francisco José Barroso Rios. Assim,   conforme   a   jurisprudência   deste   Egrégio   Conselho,   somente   se  admite a redução do valor débito informada na DCTF retificadora, apresentada após a ciência  do   Despacho   Decisório,   quando   a   contribuinte   apresentar   a   documentação   adequada   e  suficiente   para   provar   que   houve   pagamento   indevido   ou  maior.  Neste   sentido,   há   farta  jurisprudência, consoante se verifica pelos arestos abaixo: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. 8 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 08/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 É vedada a compensação de débitos com créditos  desvestidos   dos atributos de liquidez e certeza. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­ calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL   SE   FUNDAMENTA   A   AÇÃO.   INCUMBÊNCIA   DO  INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DCTF   E  DACON  RETIFICADORAS.   EFEITOS.   A  DCTF   e   DACON   quando   retificadas   após   a   ciência   do   despacho  decisório   que   indeferiu   o   pedido   de   compensação   não   são  suficientes para a comprovação do crédito tributário pretendido,   sendo indispensável sua comprovação através da escrita fiscal e   contábil do contribuinte. (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de   junho de 2013) PROCESSO   DE   COMPENSAÇÃO.   DCTF   RETIFICADORA  ENTREGUE APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO.   COMPROVAÇÃO   DO   ERRO   DE   PREENCHIMENTO   DA  DCTF   RETIFICADA.   OBRIGATORIEDADE.   No   âmbito   do  processo de compensação, admite­se a redução do valor débito   informada na DCTF retificadora, apresentada após a ciência do  Despacho Decisório,  desde  que o   sujeito  passivo apresente  a   documentação adequada e suficiente que demonstre que houve   pagamento   indevido   ou   maior.   DIREITO   CREDITÓRIO.  REDUÇÃO DO VALOR DO DÉBITO CONFESSADO APÓS A  CIÊNCIA   DO   DESPACHO   DECISÓRIO.   COMPROVAÇÃO  PARCIAL   DO   ERRO.   RECONHECIMENTO   PARCIAL   DO  CRÉDITO.   POSSIBILIDADE.   O   reconhecimento   do   direito  creditório   proveniente   de   pagamento   a   maior   informado   na   DCTF   retificadora,   entregue   após   a   ciência   do   Despacho  Decisório, limita­se a parcela da redução do débito devidamente   comprovada   com   documentação   hábil   e   idônea.   Recurso   Voluntário Provido em Parte. São reputados documentos hábeis   e  idôneos,  para fim de comprovação da certeza e  liquidez do   crédito   proveniente   da   retenção   e   recolhimento   indevidos   da   CPMF,   os   extratos   bancários,   carreados   aos   autos   pela   instituição   financeira,   contendo   o   registro   dos   valores   das   operações bancárias não tributadas, das retenções indevidas da  CPMF   e   dos   estornos   dos   valores   devolvidos   aos   clientes,   acompanhados   de   declaração   de   devolução   dos   valores   indevidamente retidos, prestada pelo contribuinte que suportou   o ônus da indevida retenção. 9 Fl. 113DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 08/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 (Acórdão n° 3802­001.326 – 2ª Turma Especial. Sessão de 25 de  setembro de 2012) Deste modo, tendo a contribuinte anexado declaração retificadora posterior à  ciência do despacho decisório que indeferiu seu pedido de compensação, e não trazendo aos  autos   nenhum  elemento   que   possa   comprovar   a   sua   pretensão,   concluo   por   não   ter   sido  comprovado   o   direito   creditório   pretendido,   ainda   que   invocado   o   princípio   da   verdade  material. Desta forma, em especial pela não comprovação da existência de direito de  crédito   líquido   e   certo,   entendo   que   deve   ser   negado   provimento   ao   presente   recurso  voluntário,  mantendo­se a decisão que não reconheceu o direito de credito pleiteado e não  homologou a compensação a ele vinculada. Em face  do exposto,  encaminho o voto para  NEGAR PROVIMENTO ao  recurso e de NÃO RECONHECER o direito creditório. É assim que voto. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator                       10 Fl. 114DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 08/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 13855.001403/2002-37
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/1999, 01/12/1999 a 31/12/1999 01/01/2000 a 30/09/2000 PIS - Base de Cálculo - Alargamento - Aplicação de Decisão Inequívoca do STF - Possibilidade. Nos termos regimentais, pode-se afastar aplicação de dispositivo de lei que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária do Supremo Tribunal Federal. Afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, com trânsito em julgado, a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, até a vigência da Lei 10.637/2002, voltou a ser o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e de serviços. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-002.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MAR COS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido.  Trata  o  presente  de  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  de  n°14­14.439,  de  05  de  dezembro  de  2006,  da  DRJ/Ribeirão  Preto/SP,  fls.  187  a  192,  que  julgou  o  lançamento  procedente,  em face da manifestação de inconformidade, fls. 119 a 135.  A decisão recorrida foi ementada conforme segue:  FALTA DE RECOLHIMENTO.  A falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o  PIS,  apurada  em  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento  de  oficio com os devidos acréscimos legais.  RECEITAS FINANCEIRAS.  Os juros sobre aplicações financeiras, assim como as variações  monetárias  ativas,  inclusive  cambiais,  integram  as  receitas  financeiras  e  estão  sujeitos  à  Contribuição  para  o  PIS  pelo  regime de competência.  VARIAÇÕES CAMBIAIS.  0 regime de caixa, para efeito de apuração da base de cálculo da  Contribuição  para  o  PIS,  relativa  a  direitos  de  crédito,  em  função  da  taxa  de  câmbio,  somente  se  aplica  às  receitas  financeiras obtidas e contabilizadas a partir de 1° de janeiro de  2000.  NOTIFICAÇÕES. CIÊNCIA DE DECISÃO.  As notificações dos atos processuais devem ser encaminhadas ao  domicilio tributário do sujeito passivo.  O próprio auto de infração, na descrição dos fatos, informa que  a  contribuinte  reconheceu  as  receitas  oriundas  de  aplicação  financeira somente nos meses de novembro de 1999 e outubro  de 2000.  A  impugnante,  já  em  sua  primeira  defesa,  comprova  o  pagamento das  importâncias R$ 21.052,44 e R$ 11.265,31, nos  ditos  meses  acima,  e  argumenta  que,  em  verdade  esteve  a  reconhecer  receitas  ainda  não  realizadas  de  juros  e  variações  cambiais ativas decorrentes de aplicação financeira no exterior  com  vencimento  futuro.  Tais  pagamentos,  portanto,  referem­se  aos meses de fevereiro a novembro de 1999 e dezembro de 1999  a setembro de 2000, respectivamente.  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MAR COS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13855.001403/2002­37  Acórdão n.º 9303­002.763  CSRF­T3  Fl. 290          3 Para  atestar  sua  declaração  demonstra  a  composição  das  receitas nesses dois meses,  conforme cálculo As  fls. 165 e 166,  em que consta,  respectivamente, as  receitas  financeiras  obtidas  de  aplicações  n  exterior  de  R$  1.602.872,60  e  R$  180.734,51,  como descrito no auto de infração e indicada na planilha de 11.  167 ao lado das bases de cálculo utilizadas no auto de infração.  A DRJ afirma que as bases de cálculo objetos da autuação são  as  mesmas  relacionadas  pela  contribuinte  A  fl.  95.  Refuta  os  pagamentos  efetuados  pela  contribuinte  aduzindo  que  se  refere  As competências de novembro de 1999 e outubro de 2000, meses  que  não  foram  objeto  de  lançamento,  por  neles  a  fiscalização  não haver encontrado d . as.  Sugere, em consequência, que de tais pagamentos o que foi pago  a maior seja compensado com débitos vencidos e vincendos.  Ainda,  suscita  os  artigos  2°  e  3°  da  Lei  n°  9.718/98  para  sustentar  a  correção  do  lançamento,  efetuado  apropriando  as  receitas financeiras segundo o regime de competência.  Cientificada da decisão em 28 de dezembro de 2006, irresignada  apresenta  o  presente  recurso  voluntário  em  25  de  janeiro  de  2007.  No  recurso,  a  recorrente  contesta  a  igualdade  entre  as  bases  consideradas no lançamento e as que forneceu como devidas, e  aponta  estar  a  diferença  no  fato  de  o  Auditor  autuante  considerar apenas as variações cambiais ativas, sem deduzi­las  das variações cambiais passivas, no aludido período.  Insurge­se  contra  este  critério,  indicando  na  primeira  apropriação,  em  fevereiro  de  1999,  uma  variação  cambial  no  valor de R$ 147.340,57, fl. 25. Argumenta, para não reconhecer  as  demais  variações  ativas,  que,  as  inúmeras  oscilações  experimentadas pela moeda americana, não a levou de volta ao  patamar  que  resultou  naquela  variação  cambial  apropriada,  e  que, portanto, estaria sendo bitributado se considerasse apenas  as variações ativas abaixo daquele valor da moeda.  Por  isso,  defende  a  sua  tributação  quando  da  liquidação  das  operações, momento que define a efetividade da receita auferida,  que determina ter sido considerada a efetiva flutuação cambial.  E ancora­se, para isto, no art. 43, § 2°, do CTN, que fez previsão  para  que  lei  estabeleça  as  condições  e  o  momento  em  que  se  dará  a  disponibilidade  de  receita  ou  rendimento  oriundo  do  exterior.  Esta  previsão  só  veio  com  a  redação  dada  pela  Lei  Complementar n° 104/01. Portanto, não há previsão legal para  que se tribute tais rendimentos pelo regime de competência.  Por fim, a recorrente levanta a tese da inconstitucionalidade do  at.  3°,  §  1  0,  da  Lei  no  9.718/98,  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  Recursos  Extraordinários  n°  357.950,  390.840, 358.273 e 346.084.  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MAR COS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 Ao  fim,  requer  o  provimento  do  presente  recurso  voluntário,  para  o  fim  de  reformar  a  decisão  recorrida,  julgando  improcedente  o  auto  de  infração,  determinando­se  o  seu  arquivamento,  ou  que  se  reconheçam  os  pagamentos  efetuados  pela  recorrente  nos  termos  do  art.  138  do  CTN,  exigindo­se  somente os acréscimos moratórios. Pede, ainda, que a intimação  dos  procuradores/advogados  da  recorrente  sobre  os  atos  relacionados  ao  processo  dê­se  no  endereço  constante  na  procuração.  Decidindo  o  feito,  o  Colegiado  recorrido  deu  provimento  ao  recurso  voluntário, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/02/1999  a  31/10/1999,  01/12/1999  a  31/12/1999,  01/01/2000 a 30/09/2000 LANÇAMENTO. BASE DE CALCULO.  RECEITAS DE JUROS E DE VARIAÇÕES CAMBIAIS.  Deve ser cancelado auto de infração efetuado sob a égide do art.  3°,  §  1°,  da  Lei  n°  9.718/98,  em  face  da  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão plenária, nos termos do art. 62, do Regimento do CARF  e art 26­A do PAF, introduzido pelo art. 25 da Lei n° 11.941, art.  69.  Recurso Voluntário Provido.  Inconformada com a decisão Colegiada, a PGFN apresentou recurso especial,  fls.  239  a  245,  onde  requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido  no  sentido  de  se  restabelecer  a  exação fiscal referente ao alargamento da base de cálculo da contribuição, trazido pelo § 1º do  art. 3º da Lei 9.718/98.  Por  meio  do  despacho  de  fl.  253,  o  especial  da  Fazenda  Nacional  foi  admitido.  Contrarrazões vieram às fls. 258 a 264.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele conheço.  A teor do relatado, a matéria devolvida ao Colegiado cinge­se ao alargamento  da base de cálculo do PIS, trazido pelo § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98.  O Recurso Fazendário  enveredou no  sentido defender  a constitucionalidade  do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/1998, que se incluía no campo de incidência dessa contribuição,  à  época  dos  fatos,  toda  e  qualquer  receita,  por  força  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/1998.  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MAR COS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13855.001403/2002­37  Acórdão n.º 9303­002.763  CSRF­T3  Fl. 291          5 Assim, nesta parte do recurso, o limite da lide restringe­se ao alargamento da base de cálculo  dessa contribuição.   Até o advento da Lei 9.718/1998, a base de cálculo dessa contribuição era a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  bens,  de  serviços  ou  de  bens  e  serviços  (conceito  de  faturamento). Todavia, o §1 1º do art. 3º dessa Lei alterou o campo de incidência do PIS/Pasep  e  da  Cofins,  alargando­o,  de  modo  a  alcançar  toda  e  qualquer  receita  auferida  pela  pessoa  jurídica,  independentemente do  tipo de atividade por ela  exercida  e da classificação contábil  das  receitas.  Desta  forma,  sob  a  égide  desse  dispositivo  legal,  dúvida  não  havia  de  que  as  receitas  financeiras  e  quaisquer  outras  comporiam  a  base  de  cálculo  dessa  contribuição.  Correto, portanto, o lançamento fiscal. Acontece, porém, que o STF, em controle difuso, julgou  inconstitucional esse dispositivo legal. Cabe então verificar os efeitos dessa decisão pretoriana  sobre a tributação ora em exame.  Entende­se  que  o  controle  concreto  de  constitucionalidade  tem  efeito  interpartes,  não  beneficiando  nem  prejudicando  terceiros  alheios  à  lide.  Para  que  produza  efeitos erga ominis, é preciso que o Senado Federal edite resolução suspendendo a execução do  dispositivo de lei declarado inconstitucional pelo STF. Não desconheço que o Ministro Gilmar  Mendes, há muito vem defendendo a desnecessidade do ato senatorial para dar efeitos gerais às  decisões da Corte Maior, mas essa posição ainda não foi positivada no ordenamento  jurídico  brasileiro, muito embora alguns passos importantes já foram dados, como é o caso da súmula  vinculante. De qualquer  sorte,  a  resolução senatorial ainda se  faz necessária, para estender o  alcance de decisões interpartes a terceiros alheios à demanda.  De outro lado, o regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  trouxe  a  possibilidade  de  se  estender  as  decisões  do  STF,  em  controle  difuso,  aos  julgados administrativos, conforme preceitua a Portaria nº 256/2009, Anexo  II,  art. 6222Este  dispositivo reproduz a mesma redação prevista no regimento anterior (art. 49, na redação dada  pela Portaria nº 147/2007): É  vedado afastar a aplicação de  lei,  exceto  ... “I  ­ que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Note­se  que  tal  dispositivo  cria  exceção  à  regra  que  veda  este  Colegiado  afastar a aplicação de dispositivo legal, mas exige que a inconstitucionalidade desse dispositivo  já tenha sido declarada por decisão definitiva do plenário do STF. Não basta qualquer decisão  da Corte Maior, tem de ser de seu plenário, e, deve­se entender como definitiva a decisão que  passa  a  nortear  a  jurisprudência  desse  tribunal  nessa  matéria.  Em  outras  palavras,  decisão  definitiva, na acepção do art. 62 do RICARF, é aquela reiterada, assentada na Corte.  O caso dos autos, a meu sentir, amolda­se, perfeitamente, à norma inserta no  artigo 62 suso transcrito, posto que a questão da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei  9.718/1998  encontra­se  apascentada  no  Supremo  Tribunal  Federal,  inclusive,  fez  parte  de  minuta de súmula vinculante, que não foi adiante por causa de outra decisão desse Tribunal,  referindo­se à base de cálculo das contribuições devidas pelas seguradoras. Neste caso, houve  certa confusão sobre o conceito de faturamento e de receita, o que levou o STF a não sumular a  matéria  sobre  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  mas,  de  qualquer  sorte,                                                              1 Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  § 1º Entende­se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo  de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.    Fl. 554DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MAR COS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   6 continua  valendo  a  decisão  no  tocante  à  base  de  cálculo  das  contribuições  incidentes  sobre  sociedades não financeiras ou seguradoras.  Em outro  giro,  tem­se  notícia de  que  a  própria  PGFN  já  emitiu  parecer  no  sentido  de  autorizar  seus  procuradores  a  não  mais  recorrerem  das  decisões  judiciais  que  reconheçam  a  inconstitucionalidade  do  denominado  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições sociais, fato esse que corrobora o entendimento de se aplicar ao caso em exame a  decisão plenária do STF sobre o indigitado alargamento da base de cálculo do PIS.  A jurisprudência do CARF apascentou­se no sentido de estender a decisão do  STF sobre o alargamento da base de cálculo das contribuições aos julgamentos administrativos.  Aplicando­se,  pois  ao  caso  ora  em  exame,  a  decisão  do  STF  que  julgou  inconstitucional o alargamento da base de cálculo das contribuições sociais, até a vigência da  Lei  10.637//2002,  a  base  de  cálculo  do  PIS  voltou  a  ser  a  receita  bruta  correspondente  a  faturamento,  assim  entendido  como  o  produto  da  venda  de  bens,  serviços  ou  de  bens  e  de  serviços relacionados à atividade operacional da pessoa jurídica.   Aplicando­se,  pois  ao  caso  ora  em  exame,  a  decisão  do  STF  que  julgou  inconstitucional o alargamento da base de cálculo das contribuições sociais, até a vigência da  Lei 10.637/2002, a base de cálculo do PIS/Pasep voltou a ser a receita bruta correspondente a  faturamento,  assim  entendido  como  o  produto  da  venda  de  bens,  serviços  ou  de  bens  e  de  serviços relacionados à atividade operacional da pessoa jurídica.   Todavia, a partir de 1º de dezembro de 2002, por força do disposto no inciso  II, do art. 68 da Lei 10.637/2002, passou a viger os artigos 1º a 6º e 8º a 11 dessa lei, sendo  que,  justamente,  o  artigo  primeiro  desse  diploma  legal  restabelece  a  base  alargada  do  PIS/Pasep, nos termos seguintes:  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  §  2o  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  De todo o exposto, pode­se concluir que, anteriormente a 1º de dezembro de  2002, data de vigência dos arts. 1º a 6 e 8º a 11 da Lei nº 10.637/2002, a base de cálculo do  PIS/Pasep  era  o  faturamento,  assim  entendido  a  receita  bruta  correspondente  ao  produto  da  venda  de  bens,  serviços  ou  de  bens  e  de  serviços  relacionados  à  atividade  operacional  da  pessoa  jurídica.  Neste  período  as  receitas  financeiras  e  quaisquer  outras  que  não  se  enquadrassem  no  conceito  de  faturamento  não  se  incluíam  não  base  de  cálculo  dessa  contribuição.  A  partir  de  dezembro  de  2002,  por  força  do  art.  1º  desse  diploma  legal,  as  sociedades empresárias sujeitas à incidência não­cumulativa do PIS/Pasep estavam sujeitas ao  pagamento da  contribuição  em comento  sobre o  total  das  receitas  auferidas  (receita bruta da  venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica),  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  Todavia,  como  no  caso  dos  autos  os  fatos  geradores  auditados  são  anteriores  a  dezembro de 2002, a base de cálculo da contribuição em exame era composta das receitas que  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MAR COS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13855.001403/2002­37  Acórdão n.º 9303­002.763  CSRF­T3  Fl. 292          7 se enquadrassem no conceito de faturamento, aí não  incluídas as provenientes de juros sobre  aplicações financeiras e de variações cambiais ativas.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  apresentado pela Fazenda Nacional.    Henrique Pinheiro Torres                                Fl. 556DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MAR COS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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