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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4705910 #
Numero do processo: 13502.001186/2003-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS - DEBÊNTURES - DERIVADAS DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A falta de previsão legal em lei específica impede a restituição ou a compensação de créditos expressos em obrigações ao portador - debêntures - emitidas pela ELETROBRÁS, derivadas de empréstimo compulsório, relativos a quaisquer débitos, vencidos ou vincendos, de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32155
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS - DEBÊNTURES - DERIVADAS DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A falta de previsão legal em lei especifica impede a restituição ou a compensação de créditos expressos em obrigações ao portador - debêntures - emitidas pela ELETROBRAS, derivadas de empréstimo compulsório, relativos a quaisquer débitos, vencidos ou vincendos, de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • OTACÍLIO DA TAS CARTAXO Presidente e Relator Formalizado em:is NI 7nrmfraj Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Susy Gomes Hoffinann, José Luiz Novo Rossari, Atalina Rodrigues Alves, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes e Irene Souza da Trindade Torres. Ausente o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. mas • Processo n° : 13502.001186/2003-66 Acórdão n° : 301-32.155 •RELATÓRIO A Contribuinte já identificada formalizou junto a Delegacia da Receita Federal em Camaçari-BA, por meio de Declaração de Compensação — DC, em 24/10/03 (fl. 01), o Pedido de Compensação de crédito oriundo de obrigações da ELETROBRÁS com débitos de IPI, no valor de R$ 59.505,02, conforme cópia de DCTF (fl. 78), consubstanciado em anterior Pedido de Restituição/Ressarcimento constante do processo n° 13502.000561/2003-51, indeferido pelo mesmo órgão. • O Parecer SAORT n° 0001/2004, de 29/01/04 (fls. 22/30) pugnou pela não homologação da DC ofertada pela então postulante, sob o argumento de que não há preceito legal que autorize a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF com debêntures emitidas pela ELETROBRÁS; que a SRF não é órgão competente para decidir sobre resgate instituído pela Lei n° 4.156/62 e suas alterações, tampouco para autorizar a compensação de tributos e contribuições por ela administrada com créditos decorrentes de empréstimo compulsório recolhido a ELETROBRÁS, mencionando os arts. 49 a 51 e 66 do Dec. Regulamentador n° 68.419/71, donde extraiu que a administração do referido empréstimo compulsório foi integralmente atribuída a ELETROBRÁS, inclusive, no tocante à restituição ou resgate dos valores arrecadados recolhidos por meio de Guia de Recolhimento cujo modelo foi aprovado pelo Min. das Minas e Energia, por proposta da ELETROBRAS. Menciona, ainda, a existência de Demonstrativo de Cálculo de Restituição, Quadro 3 do pedido de restituição, que evidencia que o crédito decorrre de cártulas originais — "Debêntures" — num total de 12 (doze), bem como da 411 existência de Laudo de Atualização Monetária elaborado por Perita Contábil, para as Apólices emitidas pelas Centrais Elétricas Brasileiras S/A — ELETROBRÁS (Obrigações ao Portador), Série "HH", data de emissão em 22/05/1974, avaliadas em 03/06/2003, nos seguintes termos: • Cártulas com 13 bônus de resgate, valor de cada • cártula — R$ 143.038,16 (há quatro cártulas). • Cártulas com 16 bônus de resgate, valor de cada cártula — R$ 191.834,78 (há oito cártulas). • Montante solicitado a título de restituição R$ 2.106.830,88. Nesse mesmo sentido se pronuncia o Despacho Decisório DRF/CCUSAORT n° 0001/2004 (fl. 31), ao indeferir o pleito da contribuinte 2 Processo n° : 13502.001186/2003-66 Acórdão n° : 301-32.155 consubstanciado no referido parecer e com fundamento no art. 227 da Port. MF n° 259/01, expressando o entendimento de que não há preceito legal que autorize a compensação pretendida pela contribuinte. Irresignada a postulante avia a sua manifestação de inconformidade (fls. 37/73), sob os fundamentos contidos nos arts. 151-111 do CTN, art. 17, § 11, da Lei n° 10.833/03, que altera o art. 74 da Lei n°9.430/96. Em sua exposição historia sobre a legislação que instituiu, regulamentou e dispôs sobre o empréstimo compulsório, o qual foi recepcionado pela Constituição Federal como tributo, obtendo o reconhecido pelo Poder Judiciário para fim de ressarcimento pela União como responsável solidária, cujo órgão competente para efetuá-lo é a Secretaria da Receita Federal, que não pode se eximir dessa obrigação, aduzindo em síntese: • • Que o Empréstimo Compulsório — EC, é uma espécie de tributo e como tal foi recepcionado pelo art. 148-11 da CF/88, sendo como tal reconhecido pelo Poder Judiciário conforme diversas jurisprudências que menciona ao longo de sua exposição, inclusive na esfera administrativa conforme precedente constante do Acórdão 202-10883, que reconheceu o direito à restituição do EC, de acordo com a MP n° 1.699- 40/98, atual MP n° 1.770-49/99. • Sobre a restituição de receitas não administradas pela SRF menciona em seu favor os art.s 13 e 21, § 4°, da IN/SRF n° 210/02, para esclarecer que essa IN menciona os termos "ARRECADAÇÃO MEDIANTE DARF", sendo tal emolumento instituído pela IN/SRF n° 81/96, enquanto que o EC vigorou entre os anos de • 1966 a 1944, portanto não sendo alcançando pela referida IN. • Que a autoridade fiscal descumpriu com o citado no • art. 13 da IN 210/02, posto que ao julgar-se incompetente para a apreciação do pleito não o encaminhou para o órgão ou entidade responsável pela administração da receita a fim de o mesmo se manifestasse quanto à pertinência do pedido. • Quanto ao direito à compensação busca o fundamento do art. 156-11 do CTN onde "extingue o crédito tributário a compensação; no art. 170 do CTN e nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/96 e, ainda, no art. 1° do Dec. 2.138/97". • Menciona citação extraída de texto de Hugo de Brito Machado, "por fim, a União Federal é responsável 3 Processo n° : 13502.001186/2003-66 Acórdão n° : 301-32.155 solidariamente pelo adimplemento de referidas obrigações, nos termos do art. 4°, § 3° da Lei n` 4.156/62, razão pela qual o crédito pode ser usado para compensação com débitos de tributos administrados pela SRF. Compensação de crédito contra a Fazenda Pública, com dívida tributária, independe de prévio assentimento do fisco, mas a este deve ser comunicado para fins de registro na contabilidade do ente público". • Assim, nos termos da Lei n°4.156/62 que criou o EC e autorizou a emissão de debêntures da ELETROBRÁS para garantir o seu pagamento, a União é solidariamente responsável pelo adimplemento do valor nominal dos títulos em questão, portanto o proprietário de tais títulos possui crédito oponível • tanto contra a ELETROBRÁS quanto contra a União Federal, posto a solidariedade pressupõe. • A título de complementar o seu direito à compensação pretendida busca argumentos contidos nos pressupostos constitucionais quais sejam: a cidadania, a justiça, a isonomia, a propriedade e a moralidade. Requer, finalmente, a apreciação do mérito do pedido e o deferimento da compensação postulada. A Decisão DRJ/SDR n° 05.715, de 26/08/04 (fls. 80/88) prolatou o acórdão que indeferiu a solicitação formulada pela Manifestante, sob os mesmos fundamentos legais utilizados no Despacho Decisório (f1.31), consoante os argumentos contidos na ementa adiante transcrita: "EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESGATE DE • OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. É incabível o pagamento ou a compensação de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com empréstimo Compulsório recolhido à Eletrobrás, por falta de previsão legal. Solicitação Indeferida." O voto condutor destaca inicialmente que o pedido de restituição referente ao processo n° 13502.000561/2003-51, que originou o crédito a compensar foi indeferido pela DRJ/ SDR-BA n° 5.694/2004, fato que por si só evidencia a improcedência da manifestação de inconformidade apresentada e, conseqüentemente, a não homologação da Declaração de Compensação em tela, para aduzir ainda: 4 e Processo n° : 13502.001186/2003-66 Acórdão n° : 301-32.155 • Que deve haver lei específica autorizadora para tal, e os créditos devem ser líquidos e certos. • Que no âmbito federal, o primeiro requisito — a lei autorizadora — só surgiu com a publicação da Lei n° • 8.383/91, com previsão no artigo 66, vindo, posteriormente, outras leis a alterar a regulação da matéria a exemplo do art. 58 da Lei n° 9.069/95, que modificou o artigo 66 da Lei 8.383/91; da Lei 9.430/96 em seus artigos 73 e 74 que também tratou da matéria; • Que dos dispositivos legais supramencionados depreende-se que a SRF só pode compensar tributos e contribuições por ela administrados; • Reitera os mesmos argumentos e dispositivos legais • apresentados no Parecer SAORT (fls. 21/29) para afirmar que a restituição do Empréstimo Compulsório é da competência da ELETROBRÁS e não da SRF; • Menciona a Solução de Consulta SRRF/4a RF/DISIT n° 06, de 27/02/04 transcrevendo a ementa: "inexiste disposição legal a autorizar a compensação das obrigações emitidas pela Eletrobrás, relativas ao empréstimo compulsório instituído pela Lei n° 4.156, de 1962, e alterações, como tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal"; • • Que no mesmo sentido dessa solução de consulta vão os julgados das DRJ, mencionando a Decisão n° 4.004/03, da 2' Turma da DRJ/SP; • Quanto ao acórdão n° 202-10883 observa que aquele litígio versou sobre o empréstimo compulsório incidente sobre a aquisição de veículo, nos termos do • DL 2.288/86. Entretanto, sobre o mesmo assunto, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes através do Acórdão n° 301-31246, em Sessão realizada em 12/05/04, decidiu de forma contrária, em manifestação mais recente. Ciente da decisão de primeira instância supostamente em 03/09/04 (fls. 90/93), eis que o AR que encaminhou a intimação da DRF/CCI n° 154/2004 (fl. 89) não se encontra nos autos, a contribuinte avia o seu recurso voluntário em 04/10/04 (fl. 94), portanto tempestivo, reiterando os termos contidos na exordial e na manifestação de inconformidade, complementando-os com os termos adiante resumidos: 1. O Recurso deverá ser recebido em seu duplo efeito nos moldes do art. 151-111 do CTN c/c o art. 17, § 11, da Lei n° 10.883/03, que altera o art. 74 da Lei 9.430/96. e Processo n° : 13502.001186/2003-66 Acórdão n° : 301-32.155 2. Defende que a CF/88 por meio do seu art. 148-11 de instituiu o tributo denominado Empréstimo Compulsório, sendo a União a pessoa jurídica titular do direito e da competência ao resultado da sua arrecadação, competência essa indelegável (art. 40, CTN), sendo irrelevante se o montante recolhido veio ou não a ser revertido direta ou indiretamente em prol da União. 3. O Empréstimo Compulsório é um instituto que estabelece obrigações recíprocas aos contratantes, estando o particular sujeito a uma obrigação de dar dinheiro ao Estado que, por sua vez, encontra-se igualmente obrigado a, tempos depois, restituir este • mesmo valor corrigido monetariamente e acrescido de juros. 4. Assim, a não ser pela sua fonte — a lei — o Empréstimo Compulsório corresponde a uma mera derivação do clássico empréstimo de coisas fungíveis, também conhecido como MÚTUO pelo Direito Privado. 5. Menciona a consubstanciar essa tese o artigo 586 do Código Civil, onde o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade ou quantidade, ..., retratando o princípio da igualdade. 6. Cita o Min. Pedro Acioli, do Tribunal Federal de Recursos, que ao apreciar a inconstitucionalidade do DL n° 2.288/86, afirmava que "todo empréstimo compulsório em dinheiro pressupõe necessariamente devolução em dinheiro". 7. Que o plenário do e. Tribunal ao declarar a inconstitucionalidade dessa norma que instituiu um empréstimo compulsório sobre a aquisição de veículos e combustíveis, com restituição em cotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento — FND, decidiu que em se tratando de mútuo compulsório, exigível em dinheiro, a sua devolução obriga-se a ser em espécie e não mediante cotas do FND, o que descaracteriza a figura do empréstimo. 8. O referido crédito tributário foi instituído pela Lei n° 4.156/62, que sofreu várias alterações dentre elas o Dec. n° 68.419/71, que aprovou o Regulamento do Imposto Único sobre Energia Elétrica, Fundo Federal de Eletrificação, Empréstimo Compulsório em favor da ELETROBRÁS. Processo n° : 13502.001186/2003-66 Acórdão n° : 301-32.155 9. Que o Dec. n°68.419/71 em seus arts. 7° e 1°. 8°. 10 e 20 respectivamente. estabelece que: a) art. 7°, caput - ... na ausência de agência do Banco do Brasil, o recolhimento do imposto único será em órgão arrecadador da Secretaria da Receita Federal; art. 7 0, § 1° - ... a guia de recolhimento mensal do imposto único obedecerá ao modelo e notas aprovados pela Secretaria da Receita Federal; b) art. 8 0 - deduzidos 0,5% para as despesas de arrecadação e fiscalização a cargo do Ministério da Fazenda...; c) art. 10 — os distribuidores de energia elétrica são obrigados a possuir livro fiscal, destinado ao controle da arrecadação e do recolhimento do imposto único, cujo modelo e notas serão aprovadas pela Secretaria da Receita Federal; d) • art. 20 — a direção dos serviços de fiscalização do • imposto único sobre energia elétrica compete à Secretaria da Receita Federal, do Ministério da Fazenda. lo. Para consubstanciar a sua tese menciona julgados do STJ (fl. 100) REsp. 611979 - DJ de 04/05/04, Resp. 605623 — DJ de 17/03/04, REsp. 589522 — DJ de 23/03/04, l' Turma, Rel. MM. Luiz Fux. Menciona, ainda, o Acórdão n° 303-31089, Sessão de 02/12/03, Recurso n° 124905, Rel. Conselheiro Irineu Bianchi, cuja ementa transcreve-se:"EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESTITUIÇÃO. A Secretaria da Receita Federal é competente para apreciar pedido de restituição do empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei n° 2.288/1986. Inteligência dos arts. 106 e 110, do CTIV, c/c o art. 18, inciso II, § 4° da Lei n` 10.522, dos arts. 13 e 34 da IN 210 e do art. 9° XIX do regimento interno dos Conselhos de Contribuintes". 11.Argüi a responsabilidade solidária da União relativamente à restituição/compensação das obrigações da ELETROBRÁS, nos termos do § 3° do art. 4° da Lei n° 4.156/62, citando em defesa de sua tese o Acórdão n° 19.052/SP — 199700027740, DJ de 23/06/97, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro. 12.menciona também os arts. 275 do CC e 125 do CTN que tratam de responsabilidade solidária a se enquadrar ao caso vertente. 13.Historia sobre a evolução da legislação pertinente à matéria já apresentada anteriormente às fls. 42/62. 14.Sobre o direito potestativo do recorrente e não observado pela autoridade julgadora argüi que a legislação de regência sobre a compensação sofreu 7 Vh-31 Processo n° : 13502.001186/2003-66 Acórdão n° : 301-32.155 modificações importantes, em especial a MP n° 66/02, convertida na Lei n° 10.637/02, quando em seu art. 49 alterou o art. 74 da Lei n° 9.430/96, §§ 1° e 2°, que expressamente consagrou o direito de compensar administrativamente o seu crédito contra débito para com a Fazenda Nacional Em ato contínuo a IN/SRF n° 210/02, estatuiu em seu art. 21 que o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos, próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. 15. Menciona julgado do STJ em seu favor (fl. 112), ou seja, em favor da compensação realizada entre • empréstimo compulsório com PIS e COFINS, REsp. 587019 — DJ de 16/02/04, pág. 225, Rel. Min. José Delgado. 16. Invoca os princípios contidos no art. 37, CF/88, no sentido de chamar a atenção quanto ao tratamento justo a ser dispensado para o seu pleito. • 17. Requer o deferimento da compensação. • É o relatório. 111 a Processo n° : 13502.001186/2003-66 Acórdão n° : 301-32.155 VOTO Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, Relator A matéria versa sobre pedido de compensação de débitos por meio de "Declaração de Compensação" (fl. 01), com crédito do contribuinte oriundo de Empréstimo Compulsório em favor da ELETROBRÁS (obrigações ao portador), protocolado junto a DRF/Camaçari-Ba e já indeferido pelo processo n° 13502.000561/2003-51. Em razão de reunir os elementos fáticos e de direito ifk necessários à apreciação da matéria, por apresentar-se de forma didática, racional e de fácil compreensão, enfim por resultar num trabalho escorreito, a ponto de se constituir num precedente de referência, adoto, na integralidade, o voto condutor da decisão prolatada através do acórdão de n° 302-36.831, da lavra da Conselheira Relatora MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMOREVI, da Segunda Câmara deste Conselho, adiante transcrito: "O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. O art. 97 do CTN é a expressão do principio da legalidade tributária de forma mais ampliada. A obrigatoriedade de lei alcança dentre as situações relativas aos tributos, a instituição e extinção dos mesmos, bem como a extinção de crédito tributário. O art. 156 relaciona as hipóteses de extinção do crédito tributário, in verbis: 110 "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: 1— o pagamento; — a compensaç 'do; III—a transação; IV—remissão; V—a prescrição e a decadência; VI — a conversão de depósito em renda; çO-1 9 Processo n° : 13502.001186/2003-66 Acórdão n° : 301-32.155 VII — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do depósito no artigo 150 e seus § § 1° a 4°. VIII — a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2° do artigo 164; IX— a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objetivo de ação anulatória; X — a decisão judicial passado em julgado. XI — a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e • condições estabelecidos em lei. (inciso incluído pela Lei Complementar n° 104/2001) Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149"(os grifos não são do original). Segundo o proprio CTN em seu art. 156, IX, só é possível a dação em pagamento em bens imóveis, inclusive, sujeito a regulamentação por lei ordinária, razão pela qual, à vista do referido artigo e à mingua de lei ordinária autorizadora, não é possível a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento de títulos mobiliários, e para o caso específico, tratam-se de títulos ao portador emitidos pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, denominados de • Obrigação ao Portador. A aceitação ou não da dação, fica vinculada ao interesse do sujeito ativo, sendo pois ato discricionário. Assim, só devem ser aceitos em dação os bens (imóveis) que tenham alguma utilidade para o serviço público ou que possam ter alguma aplicação em algum programa de interesse público, bem como na forma e condições estabelecidas em lei. O instituto da dação em pagamento é modalidade de extinção de uma obrigação em que o credor pode consentir em receber coisa que não seja dinheiro, em substituição da prestação que lhe era devida (arts. 356 a 359 do novo Código Civil, Lei n2 10.406/2002 e o art. 995 do antigo Código Civil. Opera-se lo çb-1 - — Processo n° : 13502.001186/2003-66 Acórdão n° : 301-32.155 com o consentimento do credor em receber objeto diverso daquele que constituía a prestação, portanto, pressupõe o assentamento do credor, sendo imperiosa, portanto, a aceitação por parte do credor, o que, em se tratando de créditos tributários, não está sujeita à mera vontade do administrador, mas sim à autorização expressa de lei ou de ato legislativo que a equivalha. •Anteriormente, alguns entes federativos aceitavam a dação em bens móveis e atualmente vale lembrar que tal autorização se deu em relação à utilização de Títulos da Dívida Agrária — TDAs no pagamento de até 50% (cinqüenta por cento) do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR (art. 105, § 1°, "a", da Lei n°4.504, de 30/11/64 e art. 11, I, do Decreto n° 578, de 24/06/92), bem assim em relação à utilização de • títulos da dívida pública (Letras do Tesouro Nacional — LTNs, Letras Financeiras do Tesouro — LFTs e Notas do Tesouro • Nacional — NTNs) para pagamento de tributos federais pelo seu valor de resgate, conforme art. 6° da Lei n° 10.179, 6/02/2001, que resultou da conversão da Medida Provisória n° 1.974-79, de 04/05/2000. Logo, nenhum outro título da dívida pública foi inserido. Concluo, pois, que não há previsão legal para dação em pagamento de bens móveis. Quanto a questão da compensação do alegado crédito representativo dos mencionados títulos com débitos no REFIS da empresa, tem-se que o art. 170 do CTN dispõe que a lei pode autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo, nas condições e • garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, remetendo ao legislador ordinário o disciplinamento da matéria. A Lei 8.383, de 30/12/91, em seu art. 66, disciplinou a compensação, em cumprimento ao disposto do art. 170 do CTN. A respectiva norma determinou que os créditos advindos de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições federais fossem objeto de compensação contra a Fazenda Pública. Os demais créditos não foram contemplados, não havendo possibilidade de sua utilização, por falta de previsão legal. As alterações posteriores através das Leis ti% 9.069, de II Processo n° : 13502.001186/2003-66 Acórdão n° : 301-32.155 29/06/95 e 9.250, de 26/12/95, foram no sentido de introduzir as receitas patrimoniais e taxas no rol de créditos compensáveis e vincular a compensação àqueles de mesma espécie e destinação constitucional. As modificações advindas dos art. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 27/12/96, foram no sentido de disciplinar o disposto no art. 70 do Decreto-lei n° 2.287, de 23/07/1986, que tratava de compensação de débitos antes de se efetuar a restituição de indébitos tributários ou o ressarcimento de créditos. Ou seja, da análise dos dispositivos acima elencados, extrai-se que a compensação, no âmbito administrativo, de débitos • relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, somente é possível com valores que cumpram, cumulativamente, os seguintes requisitos: • correspondem à crédito liquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional; • • decorram de pagamento de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e sejam passiveis de restituição ou ressarcimento, assim considerados aqueles que decorram de pagamento indevido ou a maior que o devido; de erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento ou rescisão de decisão condenatória ft (restituição), e, ainda, os relacionados ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI (ressarcimento). • As "Obrigações da Eletrobrás — Debêntures" não atendem as condições supra mencionadas, tendo em vista que a Lei n° 4.156 de 28/11/62, dispôs, em seu artigo 40, sobre a instituição do empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, cobrado pelas empresas distribuidoras de energia elétrica, juntamente com suas contas, durante 5 (cinco) exercícios a contar de 1964, em face do qual os consumidores tomaram obrigações da referida • Companhia, representadas por títulos de crédito resgatáveis no prazo de 10 (dez) anos, in verbis: 12 Processo n° : 13502.001186/2003-66 Acórdão n° : 301-32.155 "Art 4° Durante 5 (cinco) exercícios a partir de 1964, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da ELETROBRÁS, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondente a 15% (quinze por cento) no primeiro exercício de 20% (vinte por cento) nos demais, sobre o valor de suas contas. § 1° O distribuidor de energia fará cobrar ao consumidor, conjuntamente com as suas contas, o empréstimo de que trata este artigo e o recolherá com o imposto única § 2° O consumidor apresentará as suas contas a ELETROBRÁS e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o 1111 valor de um título. § 3° É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo". O referido artigo sofreu alterações das Leis n° 4.156, de 28/11/62, e 4.364, de 22/07/64, basicamente em relação ao cálculo das parcelas do empréstimo e à destinação dos recursos arrecadados. Para regulamentar o empréstimo em questão, foi editado o Decreto n° 52.888, de 20/11/63, que incumbiu o Ministério • das Minas e Energia da expedição das instruções complementares relativas a sua arrecadação e das normas a serem observadas para a energia das obrigações. • A Lei n° 5.073, de 18/08/66, alterou o prazo de resgate das obrigações tomadas a partir de 1° de janeiro de 1967 para 20 (vinte) anos e prorrogou a cobrança do citado empréstimo compulsório até 31 de dezembro de 1973, conforme se verifica do texto transcrito a seguir: "Art. 2° A tomada de obrigações das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. — ELETROBRÁS — instituída pelo art. 4° da Lei n° 4.156, de 28 de novembro de 1962, com a redação alterada pelo art. 5° da Lei n°4.676, de 16 de junho de 1965, fica prorrogada até 31 de dezembro de 1973. Parágrafo único. A partir de P de janeiro de 1967. as obrigações a serem tomadas pelos consumidores de enregia elétrica serão resgatáveis em 20 (vinte) anos vencendo juros 13 60--\ Processo n° : 13502.001186/2003-66 Acórdão n° : 301-32.155 de 6% (seis por cento) ao ano sobre o valor nominal atualizado, por ocasião do respectivo pagamento, na forma prevista no art. 3° da Lei de n°4.357, de 16 de julho de 1964, aplicando-se a mesma regra, por ocasião do resgate, para determinação do respectivo valor "(os grifos não são do original). As referidas alterações foram tratadas no Regulamento do Imposto Único sobre Energia Elétrica, aprovado pelo Decreto n°68.419, de 25/03/71, o qual dispôs que: • "Art. 48 O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, exigível até exercício de 1973, inclusive, será • arrecadado pelos distribuidores de energia elétrica aos consumidores, em importância equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor do consumo, entendendo-se este como o produto do número de quilowatts-hora consumidos, pela tarifa fiscal a que se refere o art. 5° deste Regulamento. Art. 49. A arrecadação do empréstimo compulsório será efetuado nas contas de fornecimento de energia elétrica, devendo delas constar destacadamente das demais, a quantia do empréstimo devido. Parágrafo único A ELE TROBRÁS emitirá em contrapresta cão ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas até 31 de dezembro de 1966, obrigacões ao portador, resgatáveis em 10(dez) anos a juros de 12% (doze 111 por cento) ao ano. As obrigações correspondentes ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas a partir de 1° (primeiro) de janeiro de 1967 serão resgatáveis em 20 (vinte) anos, a juros de 6% (seis por cento) ao ano, sobre o valor nominal atualizado por ocasião do respectivo pagamento, na forma prevista no art. 3° da Lei n' 4.357, de 16/07/64, aplicando-se a mesma regra, por ocasião do resgate, para determinação do respectivo valor e adotando-se como termo inicial para aplicação do índice de correção o primeiro dia do ano seguinte àquele em que o empréstimo for arrecadado ao consumidor. ‘51 14 e Processo n° : 13502.001186/2003-66 Acórdão n° : 301-32.155 Art 62. As obrigações terão o seu valor nominal aprovado pela Assembléia Geral da ELETROBRÁS que autorizar a respectiva emissão, sendo-lhe facultado fazê-lo em séries de diferentes valores, dentro do mesmo ano, caso em que cada série será identificada por uma letra, seguida do ano da emissão".(os grifos não são do original) A cobrança do empréstimo compulsório foi prorrogada, ainda, sucessivas vezes até a edição da Lei n° 7.181, de 20/12/83, que estendeu sua cobrança até o exercício de 1993. A cobrança da referida exação foi recepcionada, expressamente, pelo § 12 do art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. • Pelo exposto, também não há previsão legal para o pleito de compensação, tendo em vista que: • não obstante à questão levantada pela recorrente, no tocante ao empréstimo compulsório ser considerado tributo e ser administrado pela Eletrobrás, não lhe retirando o caráter tributário. Tem-se que de fato o art. 5° do CTN e art. 145 da Lei Maior definem quais as espécies de tributos que a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios podem instituir: são os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria. Porém, a Constituição também prevê mais duas espécies de tributo: os empréstimos compulsórios (art. 148) e as contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas (art. 149), como a própria interessada menciona 1111 é administrado pela Eletrobrás; • o empréstimo compulsório de que trata a Lei n° 4.156/62 não é administrado pela Secretaria da Receita Federal, mas pela Eletrobrás, a quem a lei atribuiu competência para arrecadar, fiscalizar e aplicar os recursos com ele arrecadados; ' • os valores representados pelo título em questão não são passíveis de restituição ou ressarcimento, uma vez que a liquidação dos mesmos ocorre por meio de resgate, a cargo da empresa emitente, no prazo indicado para tanto, ou conversão em ações do capital da sociedade emissora, nos casos em que é admitida; • não há, no caso, crédito líquido e certo a ser reconhecido à interessada perante a Fazenda Nacional. Primeiro, porque a 15 C‘S Processo n° : 13502.001186/2003-66 Acórdão n° : 301-32.155 responsabilidade de União prevista no parágrafo 3 0 do artigo 4° da Lei n° 4.156/62 (sic), é subsidiária, o que significa que o alegado crédito deve ser exigido, primeiramente, da Eletrobrás, para só então ser cobrado da União, o que não está demonstrado no caso. Diante do exposto, nego provimento ao recurso." Ante o exposto, conheço do recurso por atender aos pressupostos à sua admissibilidade e não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, nego-lhe provimento. • É assim que voto. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005 nea& • . OTACÍLIO DANTA CARTAXO - Relator 16 Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

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4708241 #
Numero do processo: 13629.000110/97-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ENQUADRAMENTO RURAL/URBANO - Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, é fixada conforme a atividade preponderante da empresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10054
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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U. 305.4 0003/93119M c Rubrica MINISTÉRIOMINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v ;o.AWS Processo : 13629.000110/97-88 Acórdão : 202-10.054 Sessão : 16 de abril de 1998 Recurso : 106.856 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL — ENQUADRAMENTO RURAL/URBANO — Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional é fixada conforme a atividade preponderante da empresa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sest sdim 16 de abril de 1998 Mar is ,nicius Neder de Lima Pr • • ente Maria T sa Martinez Lopez Rela ra Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. /crt/cf 1 L.,0 MINISTÉRIO DA FAZENDA Oè2ZI% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4-eS'i* Processo : 13629.000110/97-88 Acórdão : 202-10.054 Recurso : 106.856 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO O presente processo origina-se de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, referente a fatos geradores do exercício de 1995, impugnado pela empresa acima identificada, que se insurge contra o pagamento das Contribuições à CNA e à CONTAG. Argumenta a recorrente ser indústria enquadrada no 11 0 grupo do quadro anexo ao artigo 577 da CLT, uma vez que se dedica à produção de celulose. Conseqüentemente, acham- se filiadas aos sindicatos patronais industriais respectivos, e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. A autoridade singular julgou procedente o lançamento, tendo decidido nos seguintes termos: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção da celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção de insumo, que permanece como atividade primária. Lançamento procedente." Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso voluntário a este Colegiado, reiterando os argumentos expendidos em sua impugnação. É o relatório. 2 sot j!!» MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v.51111-S4'"ge Processo : 13629.000110/97-88 Acórdão : 202-10.054 VOTO DA CONSELHEIRA — RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LOREZ Conforme relatado, a recorrente se insurge contra a cobrança das Contribuições Sindicais à CNA e à CONTAG relativamente ao imóvel rural de sua propriedade, sob o argumento de que, dada a sua condição de indústria de celulose, encontra-se filiada ao sindicato patronal respectivo e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. O deslinde da questão está, portanto, em definir qual e o devido enquadramento da recorrente e de seus funcionários para posteriormente concluir pela incidência ou não das Contribuições Sindicais à CNA e à CONTAG. A decisão administrativa prolatada pela autoridade singular julgou procedente o lançamento, considerando irrelevante, para se definir a condição de empregador rural, a existência de atividades industriais no imóvel objeto de tributação, sendo apenas necessária a realização de atividades de natureza extrativa no imóvel rural. Em análise à Consolidação das Leis do Trabalho, percebe-se que a contribuição sindical está regulada nos artigos 578 a 591 da mesma. O artigo 579 da referida Consolidação das Leis do trabalho dispõe: "A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão." Já, ainda, a mesma Consolidação estabelece, através do parágrafo 1° do artigo 581, a regra a ser aplicada no caso da empresa realizar mais de uma atividade econômica, conforme reprodução a seguir: "Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correpondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo". 3 SO 23 ;;;',INt MINISTÉRIO DA FAZENDA :1N5SFII^ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:J.Ari.:5... •:,:;.k."-.7, -,, Processo : 13629.000110/97-88 Acórdão : 202-10.054 No caso em tela, verifica-se que a recorrente possui uma atividade preponderante, uma vez que se dedica à produção de celulose, utilizando madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em seu imóvel rural, transformando-a, posteriormente, em celulose. Sobre o que vem a ser atividade preponderante, estabelece o parágrafo 2° do artigo 581 da Consolidação das Leis do Trabalho que: "Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Portanto, conforme se depreende da redação do parágrafo 1° do artigo 581 acima transcrito, sou do entendimento de que, existindo uma atividade econômica preponderante industrial, como é o caso presente informado nos autos do processo, a contribuição sindical será devida única e exclusivamente à entidade sindical representativa da categoria econômica preponderante, ficando a recorrente, portanto, excluída do campo de incidência das Contribuições à CÓNTAG e à CNA. No mesmo raciocínio, em relação aos seus empregados, concernente a Contribuição para a CONTAG, cabe salientar o teor da Sumula n° 196 do Supremo Tribunal Federal, assim redigida: "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador." Pelas razões acima expostas, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de abril de 1998 7 MARIA TE- ESA MARTÍNEZ LÓPEZ 4

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4704392 #
Numero do processo: 13133.000491/95-41
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL – NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR – IMPOSSIBILIDADE – REFORMATIO IN PEJUS - PRÉ-QUESTIONAMENTO. - Por força do princípio da proibição do reformatio in pejus, apenas o contribuinte interessado poderia ter suscitado a nulidade do lançamento, por vício formal, mediante interposição de recurso adequado IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – VTN - Existindo convicção de erro na informação estampada na DITR, supervalorizando, sem justificativas, o imóvel objeto da tributação, deve a autoridade administrativa promover a correção necessária, ajustando o valor tributável ao VTN adequado. No caso, o valor pretendido pela Recorrente está acima do VTN mínimo fixado para o Município. Preliminar de nulidade rejeitada Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.019
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, vencido também o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Prado Megda.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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Acórdão n° : CSRF/03-04.019 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL — NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR — IMPOSSIBILIDADE — REFORMA TIO IN PEJUS - PRÉ- QUESTIONAMENTO. Por força do princípio da proibição do reformatio in pejus, apenas o contribuinte interessado poderia ter suscitado a nulidade do lançamento, por vicio formal, mediante interposição de recurso adequado. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR) — VALOR DA TERRA NUA — ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR - Constatado o erro no preenchimento da DITR, a autoridade administrativa deve rever o lançamento, para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Não é necessária a apresentação de laudo técnico circunstanciado, quando o VTN pretendido pelo Contribuinte seja igual ou superior ao VTN mínimo fixado para o município de localização do imóvel. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, vencido também o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Prado Megda. /7-› Processo n° : 13133.000491/95-41 Acórdão n° : CSRF/03-04ip 9/ MANOEL-ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE HENRIQUE 'RAD° MEGDA REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 0 9 MA I 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros OTACíLIO DANTAS CARTAXO, NILTON LUIZ BARTOLI, JOÃO HOLANDA COSTA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° : 13133.000491/95-41 Acórdão n° : CSRF/03-04.019 Recurso n° : 301-121229 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : PEDRO DA SILVEIRA LEÃO RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, por sua D. Procuradoria, pleiteando a reforma da decisão proferida pela C. Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, estampada no Acórdão n° 301-29.350, cuja ementa assim se transcreve: "ITR —VALOR DA TERRA NUA — VTN — Erro no preenchimento da D1TR — A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua adotado no lançamento, assim como qualquer elemento utilizado para a tributação, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA. O VTN declarado pelo contribuinte será comparado com o VTNm, prevalecendo o maior. RECURSO PROVIDO." Como paradigma a Recorrente trouxe à colação cópia do Acórdão n° 202-08.666, de 26/09/1996, proferido pela C. Segunda Câmara, do E. Segundo Conselho de Contribuintes, cuja Ementa transcrevemos: "1TR — VTN: Não é suficiente como prova para impugnar o VTN declarado, Laudo de Avaliação desacompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA e que não demonstre o atendimento dos requisitos da Normas da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avalia tórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Recurso negado." O Recurso Especial foi considerado apto e admitido pelo Sr. Presidente da Câmara Recorrida, em despacho fundamentado acostado às fls. 66. /422( 3 Processo n° : 13133.000491/95-41 Acórdão n° : CSRF/03-04.019 Regularmente notificado o Contribuinte apresentou contra-razões ao Recurso, conforme Petição às fls. 56/60, pleiteando a manutenção do Acórdão recorrido ou, alternativamente, a conversão do julgamento em diligência para apresentação do Laudo, nos termos requeridos. Subiram então os autos a esta Câmara Superior, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 03/11/2003, como noticia o último documento do processo (fls. 069). É o Relatório. 111) 4 Processo n° : 13133.000491/95-41 Acórdão n° : CSRF/03-04.019 VOTO VENCIDO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO, Relator. O Recurso é tempestivo, reunindo as demais condições de admissibilidade, pois que demonstrada a divergência jurisprudencial, razão pela qual deve ser conhecido. Ocorre que, examinando os autos do presente processo administrativo constatou este Relator que o lançamento tributário objeto do litígio está inquinado pela nulidade. Com efeito, a exação fiscal em epígrafe encontra-se assentada na Notificação de Lançamento acostada às fls. 02, a qual não possui identificação do órgão emissor, do funcionário emitente, sua matrícula e cargo. É farta a jurisprudência emanada deste Colegiado sobre tal matéria, inclusive no que diz respeito à declaração, de ofício, da nulidade dos lançamentos que assim se apresentam. Adoto e transcrevo aqui o entendimento que venho mantendo em diversos julgados da mesma espécie, nesta Câmara Superior, e que vem sempre prevalecendo em casos da espécie: "(...) O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. 5 Processo n° : 13133.000491/95-41 Acórdão n° : CSRF/03-04.019 Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro lrineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vício formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...", entendendo-se que esta vincula ção refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário : Execução e controle. São Paulo : Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vincula ção do ato administrativo, que, no fundo, é a vincula ção do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo : Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a 6 Processo n° : 13133.000491/95-41 Acórdão n° : CSRF/03-04.019 forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5 c; inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional — CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". Na seqüência, o art. 60 da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°." Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COS/T n°2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a": "Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 50 da IN SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de ofício, pela autoridade competente:" Infere-se dos termos dos diplomas retro citados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, 7 Processo n° : 13133.000491/95-41 Acórdão n° : CSRF/03-04.019 englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formaL" Repita-se, por oportuno, que o entendimento acima manifestado encontra-se ratificado por esta Terceira Turma em incontáveis julgados, como pode ser constatado pelo exame dos resultados extraídos das suas últimas sessões de julgamento. Colocando uma pá de cal sobre a questão, a nível administrativo, o Conselho Pleno desta mesma Câmara Superior de Recursos Fiscais, reunido em sessão inédita no dia 11 de dezembro de 2001, apreciando, dentre outros, o RD.102- 0.804 (PLENO), referente ao processo administrativo fiscal n° 13836.000172/96-17, proferiu o Acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, cuja Ementa noticia: "IRPF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, de ofício, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, todos os atos subseqüentes praticados no curso do presente processo. Que não se argumente aqui que a anulação ora proposta possa significar decisão contrária ao Contribuinte, configurando-se situação de "reformatio in pejus", pois que, primeiramente, não se pode, neste momento, avaliar qual seria o posicionamento deste Colegiado a respeito do mérito do Recurso ora em exame, não sendo difícil de ocorrer a reforma da Decisão ora atacada. 8 Processo n° : 13133.000491/95-41 Acórdão n° : CSRF/03-04.019 Por outro lado, é certo que a nulidade "ab initio", como ora proposto, com toda a certeza é a posição mais favorável ao contribuinte, levando-se em conta que um novo lançamento, resultante de tal anulação, não poderá trazer embutido qualquer encargo de natureza moratória (juros, multa, etc.). Como se verifica, é imperioso que se declare nesta Corte Administrativa, de ofício, a nulidade da Notificação de Lançamento objeto do presente processo, coerentemente com inúmeras decisões já proferidas por este Terceira Turma, em sessões de julgamentos recentes, uma vez que a ação fiscal não tem como sustentar-se em documento inquinado pela nulidade retratando, ao final, um crédito tributário inexeqüível. Portanto, mantenho a preliminar de nulidade acima argüida. Vencido na preliminar em questão, tendo que adentrar ao mérito do Recurso ora admitido, passo a fazê-lo. Verifica-se, no caso, que a C. Câmara recorrida acolheu o pleito da Recorrente, reduzindo o VTN tributado, para o VTN pleiteado pela Recorrente, o qual se situa acima do mínimo fixado para o município correspondente, pela Receita Federal. Neste caso, entendeu a C. Câmara recorrida não ser necessária a apresentação, pelo Contribuinte de laudo técnico demonstrando discrepância entre o valor declarado e o retificado. Segundo o Voto condutor do Acórdão recorrido: "Como não existem elementos que justifiquem uma supervalorização do imóvel do recorrente na proporção do valor do VTN tributado, inclusive acima do valor fixado pela norma legal, há de se concluir que o valor adotado no feito está erradoz-.I (2, , , i j 9i -'r,,,i Processo n° : 13133.000491/95-41 Acórdão n° : CSRF/03-04.019 Destarte, considero que a discrepância exagerada de valores é, por si só, prova do referido erro. Logo, é mister da autoridade administrativa rever o lançamento de forma a adequá-lo aos elementos fáticos. Em face do erro e considerando os princípios da verdade material e da oficialidade, dou provimento ao recurso, para que seja adotado o VTN pleiteado pelo recorrente por ter valor superior ao VTNm fixado na IN SRF n° 16/95, para o imóvel em questão. Concordo plenamente com o posicionamento estampado no Acórdão recorrido, valendo ressalta que a Ementa contida no mesmo não espelha o que ficou decidido no Voto ora transcrito. O que foi decidido pela Câmara recorrida nada tem a ver com a apresentação de Laudo Técnico elaborado nos moldes da NBR 8.799, da ABNT De fato, concordo com o I. Relator do Acórdão atacado. O erro no preenchimento da DITR deve ser objeto de revisão do lançamento pela autoridade administrativa, que deve adequá-lo aos elementos fáticos reais, sem necessidade de apresentação de laudo técnico com os rigores das normas da ABNT ou de qualquer outra. Isto posto, ressalvando minha inconformidade com a rejeição da preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento acima argüida, quanto ao mérito voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial ora em exame, mantendo o Acórdão recorrido. Sala das Sessões-DF, 05 de julho de 2004. PAULO ROB CUCCO ANTUNES 10 Processo n° : 13133.000491/95-41 Acórdão n° : CSRF/03-04.019 VOTO VENCEDOR Conselheiro: HENRIQUE PRADO MEGDA, Redator Designado. Data vênia, permito-me discordar do ilustre relator quanto à preliminar, por ele argüida, de nulidade da Notificação de Lançamento, por vício formal. De fato, a atividade de julgamento, no âmbito administrativo ou judicial, submete-se ao principio da interpretação restritiva do pedido, isto é, o julgador só deve atuar quando provocado pela parte, conforme estatuem os artigos 128 e 400 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, verbis: "Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado." No presente caso, trata-se de recurso especial interposto somente pela Fazenda Nacional, tendo o contribuinte sido cientificado da decisão ora recorrida, que lhe foi parcialmente favorável, e com ela se conformado. Vê-se, pois, que a matéria não foi pré-questionada, não tendo sido objeto do litígio e que, ademais, caso acolhida pelo Colegiado a preliminar de nulidade argüida pelo I. Conselheiro relator, a decisão teria extrapolado os limites da lide, apenando, inclusive, a interessada' 11 Processo n° :13133.000491/95-41 Acórdão n° : CSRF/03-04.019 Destarte, reputo incabível, in casu, a nulidade do lançamento, sob pena de ferimento ao principio do efeito devolutivo, também denominado reformatto in pejus. assim descrita por Nelson Nery Junior, in Teoria Geral dos Recursos, Editora RT, p.183: "A expressão reformatio in pejus traduz em si mesma paradoxo, pois ao mesmo tempo em que se tem a "reforma" como providência solicitada pelo recorrente de modo a propiciar-lhe situação mais vantajosa em relação à decisão impugnada, se vê a "piora" como sendo exatamente o contrário daquilo que se pretendeu com o recurso. Também chamado de "princípio do efeito devolutivo" e de principio de defesa da coisa julgada parcial", a proibição do reformatio in pejus tem por objetivo evitar que o tribunal destinatário do recurso possa decidir de modo a piorar a situação do recorrente, ou porque extrapole o âmbito de devolutividade fixado com a interposição do recurso, ou, ainda, em virtude de não haver recurso da parte contrária. A reforma para pior fora dos casos mencionados não se insere na proibição da qual estamos tratando. Assim, por exemplo, se a parte adversa também interpõe recurso, não haverá reforma in pejus se o tribunal acolher qualquer dos recursos de ambas as partes." Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pelo I. Conselheiro relator. Sala das Sessões/DF, Brasília 05 de julho de 2004. _ HENRIQUE PRADO MEGDA — Redator Designado 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.000047/97-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. MAJORAÇÃO DE PENALIDADE. As decisões definitivas em processo de consulta revestem-se de caráter normativo no que respeita aos atos praticados pelo próprio consulente. A majoração da multa pressupõe a pré-existência da penalidade básica a ser majorada em conseqüência da ocorrência de circunstância agravante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.222
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Henrique Prado Megda declarou-se impedido.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. MAJORAÇÃO DE PENALIDADE. As decisões definitivas em processo de consulta revestem-se de caráter normativo no que respeita aos atos praticados pelo próprio • consulente. A majoração da multa pressupõe a pré-existência da penalidade básica a ser majorada em conseqüência da ocorrência de circunstância agravante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Henrique Prado •Megda declarou-se impedido. Brasília-DF, em 23 de março de 2000 • HENRIQ PRADO MEGDA Presidente ELIZABE MARIA VIOLATTO Relatora 2 JIM- Zu00 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, HELIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Rpishin ,.. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• • i. SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120166 ACÓRDÃO N° : 302-34.222 RECORRENTE : VULCAN MATERIAL PLÁSTICO S/A RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : ELIZABETH MARIA VIOLATTO RELATÓRIO Versam os autos sobre a reclassificação tarifária, para o código TAB/SH 8523.90.9900, do produto denominado cartão magnético, de PVC com película (tarja) magnética para gravação de dados, possibilitando sua utilização na • informática e em controles eletrônicos. A despeito da Orientação NBM/DIVTR1 - 7 5 RF n° 21/90, homologada pela COSIT/DINOM, obtida em processo de consulta por ela formulada, a autuada comercializou, no período de maio/92 a dezembro/95, ditos produtos sob classificação tarifária no código TAB/SH 4911.99.9900, correspondente nos termos da própria consulta aos cartões sem tarja magnética. Em decorrência exigiu-se-lhe o crédito tributário constituído do 1PI, juros moratórios e multa proporcional, capitulada no artigo 364, II, do RIPI/82, combinado com o artigo 352, I, "a", do mesmo regulamento. Com guarda de prazo, a autuada defendeu-se argumentando que discorda das conclusões que deram por resolvida a consulta por ela formulada, eis que a simples aplicação da tarja magnética não transforma o cartão em suporte para gravação que, essencialmente, mantém as mesmas características, insuficientes para • sua inclusão entre os produtos classificáveis no capítulo 85 da tabela, onde incluem- se os materiais para gravação e reprodução de som e imagem. Lembra, ainda que tanto o cartão que fabrica, quanto aqueles com código de barra, devem receber o mesmo tratamento tarifário, e que a aplicação da tarja magnética pode ser feita até pelo próprio adquirente dos cartões comuns sem, portanto, serem onerados por uma tributação mais gravosa. Decisão singular dá conta de que a Administração já manifestou-se sobre a matéria, fixando entendimento a respeito em processo de consulta provocado pela própria defendente. Dessa forma, considerou o lançamento procedente em parte, reduzindo o percentual da penalidade aplicada de 150% para 112,5%, uma vez que, por força do disposto no artigo 352, I, "a", do RIP1182, manteve o agravamento da tapenação, adotando, porém, o percentual estabelecido no art. 45 da Lei n°9.430/9 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 120.166 ACÓRDÃO N' : 302-34.222 Em recurso tempestivo, o sujeito passivo reitera sua defesa, reafirmando que os cartões com tarja magnética não podem receber tratamento diferente do que se dispensa aos cartões com código de barras, eis que ambas características conferem ao produto as mesmas possibilidades de uso. Traz a seu favor o entendimento manifestado pelo STJ, a respeito de plaquetas e etiquetas metálicas que, mesmo agregados em seus respectivos produtos (suportes), sujeitam-se apenas à incidência do ISS. Medida judicial garantiu a remessa dos autos para julgamento neste Conselho, a despeito do não recolhimento do depósito recursal. • É o relatóriom. • 7 I • 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA .. • - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . . . • RECURSO N° : 120.166 . ACÓRDÃO N° : 302-34.222 VOTO A matéria em litígio foi objeto de decisão de consulta formulada pela própria recorrente, proferida anteriormente ao período fiscalizado. As decisões em processo de consulta, homologadas em 2' instância pela COSIT/DINOM, portanto definitivas na esfera administrativa, geram para o contribuinte a obrigação de proceder de acordo com a orientação nelas contidas, sob • pena de autuação que, indo além das exigências de tributos, deverá proceder à majoração das penalidades aplicáveis, em face de circunstâncias agravantes, definidas como tal nos termos da legislação vigente. Partindo-se do princípio de que a majoração só poderá ser praticada sobre pena básica pré-existente e de que o mero erro no enquadramento tarifário de mercadoria não constitui infração, na espécie ora examinada, a própria cominação da multa capitulada no artigo 364, II, do RIPI182, já busca penalizar o fato inflacionário praticado pelo contribuinte, tipificado nos termos do art. 64 da Lei 4.502/64, matriz legal do artigo 347 do R1PI182, consistente no descumprimento de decisão em consulta, que se reveste, para o consulente, de caráter normativo. Desse modo, por entender que a própria aplicação da multa está autorizada, nesse caso, pela prática da circunstância tida por agravante, sem a qual apenas os tributos poderiam ser objeto de lançamento, considerado inexigivel o percentual de 37,5% aplicado sobre a pena básica a título de agravamento, por não el haver como agravar algo que, em tese, não existiria se não fossem ditas circunstâncias. Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para excluir do crédito tributário o percentual de 37,5% da multa, aplicada a titulo de agravamento. Sala das Sessões, em 23 de março de 2000 • ELIZABETH 4 VIOLATTO - Relatora.(Z1 4 . . - 1 yn"." MINISTÉRIO DA FAZENDAn ' Ir ,.f Ti? 4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i 4'...i-3111? 2' CÂMARA Processo n°: 13707.000047/97-19 Recurso n° : 120.166 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento • Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.222. Brasília-DF, iqb (p I libo MF - 3, C Mutat.. gmáque fado Alegria Presidente da :.• Chiara 411P Ciente em: ,k 111 $ eario ( Irei rim.nanilei , Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13660.000082/2002-31
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ARROLAMENTO - Na hipótese do contribuinte não possuir bens ou direitos, a falta de arrolamento não deve causar prejuízo ao recurso, nos termos do § 2º do artigo 33 do Decreto nº 70.235/76, alterado pela Lei nº 10.522/97. DEDUÇÕES DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. As despesas com instrução são dedutíveis no montante estabelecido pela legislação tributária vigente quando comprovada. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.636
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para restabelecer a despesa com instrução no valor de R$2.550,40, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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DEDUÇÕES DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. As despesas com instrução são dedutiveis no montante estabelecido pela legislação tributária vigente quando comprovada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÁLVARO FRAMIL FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de - Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para restabelecer a despesa com instrução no valor de R$2.550,40, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ci#9,(d(ran JOSÉ RIBAMA DAnROS PENHA PRESIDENTE Itta LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 JUN 201:6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mfma MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...;Ktbzi> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13660.000082/2002-31 Acórdão n° : 106-14.636 Recurso n°. : 139.674 Recorrente : ÁLVARO FRAMIL FILHO RELATÓRIO Álvaro Frannil Filho, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 33-37, mediante Acórdão DRJ/JFA n° 6.230, de 13 de fevereiro de 2004, prolatada pelos Membros da 49 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fl. 41. 1. Da autuação Contra o contribuinte acima mencionado, foi lavrado, em 31/01/2002, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 01-05, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 10.630,39 sendo: R$ 5.207,41 de imposto suplementar, R$ 1.517,43 de juros de mora (calculados até 02/2002) e R$ 3.905,55 de multa de ofício de 75%, referente ao ano-calendário de 1999. Da revisão de ofício da Declaração de Ajuste Anual - DIRPF, apresentada pelo contribuinte para o exercício de 2000, ano-calendário 1999, resultou nas seguintes alterações, conforme demonstrado às fls. 02, 04-05, ou seja: 1)Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica (Unimed São Lourenço), decorrentes do trabalho sem vínculo empregaticio, no valor de R$ 20.670,80. Alterando os valores declarados como rendimentos recebidos de pessoas jurídicas para R$ 50.506,95; 2) Dedução indevida a título de despesa com instrução, glosa total da dedução declarada. Reduzindo o valor declarado para R$ 0,00, pela não comprovação das despesas declaradasin• 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA J7.,-:* t4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13660.000082/2002-31 Acórdão n° : 106-14.636 3) Dedução indevida a titulo de despesas médicas, glosa total da dedução declarada. Reduzindo o valor declarado para R$ 0, 00, pela não comprovação das despesas declaradas; 4) Alteração na dedução do imposto retido na fonte para o valor de R$ 2.726,67. Do resultado da revisão da Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo contribuinte foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 5.207,41. 2. Da Impugnação e Do julgamento de Primeira Instância O autuado irresignado com o lançamento apresentou a impugnação de fl. 06 que após historiar os fatos registrados no auto de infração, se indispôs contra a exigência fiscal, onde aduziu, em síntese que: - foi apresentada a declaração retificadora, que contemplou os rendimentos recebidos pagos pela fonte pagadora - Unimed de São Lourenço — fl. 08; - apresentou os documentos de fls. 11-17, relativos às despesas médicas e com instrução, sendo que não foi localizado o recibo no valor de R$ 4.000,00, a título de despesas médicas; - em 13/10/2001, foi deferido pedido de parcelamento de débitos, processo n°13660.000177/2001-73 - fls. 18-21; - quanto à diferença de valor da retenção na fonte, foi fornecido o documento de fl. 10, onde se constatou a retenção de mais R$ 99,00. Os Membros da 40 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG acordaram, por unanimidade de votos, considerar procedente em parte o lançamento, resultado das seguintes conclusões do relator do voto: n V 3 g4••14 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wP;, SEXTA CÂMARA Processo n° : 13660.00008212002-31 Acórdão n° : 106-14.636 a) restabeleceu-se as deduções com despesas médicas de R$ 3.312,00, por entender que o documento apresentado é válido como dedução. Entretanto, não comprovou a outra parte desta dedução, no valor de R$ 4.000,00; b) também, a importância de R$ 1.109,42 de despesa com instrução pertinente ao filho Leonardo. Não aceitando o documento de fl. 12 emitido pelo Colégio Laser, relativa aos outros dois filhos do contribuinte, pois o valor foi informado de forma globalizada (R$ 3.188,40), não se permitindo verificar o limite anual individual de R$ 1.700,00, além de conter no referido documento que houve pagamento de serviços gráficos; c) não considerou o valor de R$ 99,00 relativo ao imposto de renda retido na fonte, pois esta importância refere-se à parcela do décimo terceiro salário, que tem tributação exclusivamente na fonte; d) ressaltou que não foi objeto de contestação por parte do contribuinte, a omissão de rendimentos percebidos da Unimed São Lourenço, CNPJ n° 25.471.57410001-79, no valor de R$ 20.670,80, que constou da DIRPF retificadora, apresentada em 16/08/2001, que teve o saldo de imposto parcelado; Por último, elaborou-se o demonstrativo com o valor do imposto suplementar de R$ 2.075,82, a ser acrescido de multa de oficio de 75% mais juros de mora. E, eximiu do pagamento da parcela de do IRRF correspondente a R$ 1.215,88, salientando da não impugnação da importância de R$ 1.915,71. 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão em 03/03/2004 ("AR" — fl. 40) e com ela não se conformando, impetrou dentro do tempo hábil (19/03/2004 — carimbo à fl. 41), o Recurso Voluntário de fl. 41, acompanho com os documentos de fls. 42-43, emitidos pelo Colégio Laser, CNPJ n° 17.410.689/0001-25, onde consta, de forma separada, as despesas com instrução de seus dependentes, sendo a importância de R$ 1.195,00 do filho Gustavo e R$ 1.335,40 do outro filho — 4 4Y MINISTÉRIO DA FAZENDA- • I' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tr# SEXTA CÂMARA Processo n° : 13660.000082/2002-31 Acórdão n° : 106-14.636 No final, esclareceu que não efetuou o arrolamento de bens em virtude de não os possuir, para comprovar juntou a cópia da última Declaração de Ajuste Anual, exercício 2003, ano-calendário 2002, fls. 44-52. É o relatório, 5 •s.er k±t, MINISTÉRIO DA FAZENDA -5(7: U -srt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13660.00008212002-31 Acórdão n° : 106-14.636 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator Em limine, cabe ressalvar que na hipótese do contribuinte não possuir bens ou direitos, a falta de arrolamento não deve causar prejuízo ao recurso, nos termos do § 2° do artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, alterado pela Lei n° 10.522, de 1997, que para o caso em questão verifica-se tal ocorrência, nos termos da última Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo ora recorrente, fls. 44-52. O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, razão porque dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, o presente Recurso Voluntário tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, que acordaram, por unanimidade de votos, considerar o lançamento parcialmente procedente, relativo à dedução indevida de despesas com instrução pleiteada no ano-calendário de 1999. De início, cabe ressaltar que ainda restou em discussão, tão somente, a parte da glosa de despesas com instrução, uma vez que a autoridade julgadora de primeira instância não acatou a declaração prestada pelo Colégio Laser, CNPJ n° 17.410.689/0001-25 por entender que o valor foi informado de forma globalizada (R$ 3.188,40), relativo a dois dependentes do contribuinte, o que não permitia verificar o limite anual individual de r4 1.700,00 e, ainda, constava serviços gráficos. Em grau recursal, o recorrente apresentou novas declarações firmadas pelo referido colégio, fls. 42-43, onde constam, de forma individualizada, os valores de R$ 1.355,40 e R$ 1.195,00, referentes às mensalidades escolares dos alunos Filipe e Gustavo, dependentes do contribuinte. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDAt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). SEXTA CÂMARA Processo n° : 13660.000082/2002-31 Acórdão n° : 106-14.636 As despesas com instrução são dedutiveis no montante estabelecido pela legislação tributária vigente quando comprovada. Desta forma, estão devidamente comprovadas as despesas com instrução no valor de R$ 2.550,40 (somatório dos valores de R$ 1.355,40 e R$ 1.195,00). Do exposto, voto por dar provimento ao recurso, na parte contestada, para restabelecer a importância de R$ 2.550,40, a titulo de dedução/despesas com instrução, relativa ao ano-calendário de 1999. Sala das Sessões - DF, em 19 de maio de 2005. -&22114-- LUIZ ANTONIO DE PAULA 7 Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1

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4710361 #
Numero do processo: 13705.000956/91-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO VERSUS AJUSTE PELO MEP - Nos termos do disposto nos artigos 323 e 325 do RIR/80, ao contribuinte não é defeso o cômputo do ágio referente à liquidação de investimentos em coligadas ou controladas, em virtude de fusão, incorporação ou cisão, ainda que contabilmente amortizado, inavendo previsão legal para se considerar a compensação do ajuste pela equivalência patrimonial. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-04213
Decisão: P.U.V. NEGAR PROV. AO REC. DE OFÍCIO.,
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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Nos termos do disposto nos artigos 323 e 325 do RIR/80, ao contribuinte não é defeso o cômputo do ágio referente à liquidação de investimentos em coligadas ou controladas, em virtude de fusão, incorporação ou cisão, ainda que contabilmente amortizado, inavendo previsão legal para se considerar a compensação do ajuste pela equivalência patrimonial. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no RIO DE JANEIRO (RJ). ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. alkçoamiS CSSb MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE —JONAS Fsas, ie (bitDE VEIRA RELAT e Cr / 2 PROCESSO N° 137051000.956/91-71 ACÓRDÃO N' : 107-04.213 FORMALIZADO EM: O 8 VI 19 97 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. • • - 3 PROCESSO N° : 13705/000.956/91-71 ACÓRDÃO N° : 107-04.213 RECURSO N° : 111.331 RECORRENTE: DRJ no RIO DE JANEIRO-RJ. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre lançamento de ofício consubstanciado no auto de infração de fl. 02, lavrado por ter a pessoa jurídica, no encerramento do período-base de 1986, ter excluído do lucro líquido, na determinação do lucro real, a proporção do ágio amortizado, sem, por outro lado, efetuar a compensação do ajuste através do método da equivalência patrimonial empregado, ensejando, destarte, dupla redução do referido lucro fiscal, dando-se por infringido o disposto nos artigos 258, 264 c/c 323, 325 e 388 do RIR/80. A ação fiscal foi impugnada e, em síntese, diz a impugnante que agiu com observância da lei e que o seu procedimento decorre de orientações doutrinárias. Em alentadas contra-razões, um dos autores dom lançamento sugere a manutenção da exigência. Ao decidir a lide, a autoridade julgadora concluiu pela improcedência do lançamento, por entender que s O ágio, ainda que contabilmente amortizado, pode ser computado pelo sujeito passivo quando da liquidação dos investimentos em coligada ou controlada, em virtude de fusão, incorporação ou cisão?. Face a esta decisão, cujo crédito tributário ultrapassou o limite estabelecido pelo inciso I do artigo 34 do PAF, a Autoridade recorreu a este Colegiada É o Relatório. _ _ 4Is 1 PROCESSO 14° : 137051000956/91-71 • ACÓRDÃO N° 107-04.213 VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator Estou em que, de fato, observada a posição dos fiscais autuantes, não há qualquer dúvida de que a pessoa jurídica extraiu vantagens econômicas e fiscais da situação sub espécie, face às lacunas da lei que regula o procedimento pertinente à matéria; ou, ainda, por ter a lei autorizado aquele procedimento mais vantajoso ao contribuinte. Entretanto, observado o princípio da legalidade, via de mão dupla, tais lacunas só podem ser preenchidas mediante a própria lei, ainda que o contribuinte obtenha certas vantagens com a regração lacunosa ou simplesmente permissiva. Admitir ao contrário implica admitir, igualmente, que em direito tributário prevalece a interpretação econômica, o que iria de encontro à formação da relação tributária, que , em obediência ao precitado princípio, possui natureza essencialmente jurídica, nunca de força ou de poder. 1 Conforme bem fundamentou a Autoridade recorrente, a lei fiscal, expressa nos artigo 323 e 325 do RIR/80, permitiu, por assim dizer, que o contribuinte optasse pelo procedimento que mais lhe favorecesse econômica e1 fiscalmente, de modo a que pudesse beneficiar-se duplamente conforme explicitado pela referida Autoridade. Este comportamento da recorrida, portanto, não enseja qualquer descompasso com a lei. Reveste-se de legalidade, pelo que descabe fazer-lhe qualquer censura. Por conseguinte, incensurável é a decisão monocrática. n e • 1 _ PROCESSO N° : 137051000.956191-71 • ACÓRDÃO N° : 107-04.213 Nego, pois, provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 1997. JONAS F SCODEWVEIRA Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13727.000344/95-09
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Ex.: 1991 - É insubsistente o acréscimo patrimonial apurado pela fiscalização com base nos dados da declaração de rendimentos e em aquisição de veículos, quando se constata na própria declaração por erro no transporte de valores, que o contribuinte possuía disponibilidades para tal. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10790
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
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É insubsistente o acréscimo patrimonial apurado pela fiscalização com base nos dados da declaração de rendimentos e em aquisição de veículos, quando se constata na própria declaração por erro no transporte de valores, que o contribuinte possuía disponibilidades para tal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JERC)NYMO ALVES DE LIMA ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 11. : UES DE OLIVEIRA PrIBENTE Pai RIC RDO BAISTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 21 JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA. mf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13727.000344/95-09 Acórdão n°. : 106-10.790 Recurso n°. : 118.070 Recorrente : JERÓNYMO ALVES DE LIMA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrado auto de infração de fl. 01, para exigência do imposto de renda da pessoa física. A autuação foi decorrente de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto pela inclusão de um veículo adquirido pelo contribuinte em novembro de 1990, conforme nota fiscal número 3391 da empresa Tres Rios Automóveis S. A., cópia a fl. 06, não constante de sua declaração de rendimentos do exercício de 1991, ano base de 1990. A autuação extraiu os dados constantes da fl. 4 da declaração de rendimentos do exercício de 1991, cópia a fl. 07, apurando um acréscimo patrimonial a descoberto, adicionando a este, o valor da aquisição do veículo, conforme discriminado às fls. 02/03. Em sua impugnação anexa recibo de entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1991, ano base de 1990, além de cópia de declaração feita por meio magnético, onde consta na declaração de bens o citado veículo e onde não foi apurado qualquer imposto. Com base na declaração apresentada na impugnação alega que fez constar de seu patrimônio o veículo objeto da autuação e que com isso a cobrança do imposto se torna indevida requerendo a procedência da impugnação. A decisão recorrida, fls. 38 a 43, manteve parcialmente o lançamento pela aplicação da IN 46/97. g 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13727.000344/95-09 Acórdão n°. : 106-10.790 Fundamenta sua decisão argumentando que a cópia do recibo de entrega da declaração anexa a fl. 15 pelo contribuinte reproduz exatamente os valores descritos na declaração entregue à SRF as fls. 07/08. O carimbo de recepção em ambos os documentos vem confirmar o acima exposto. Por outro lado, a cópia apresentada pelo contribuinte por ocasião da impugnação apresenta várias discrepâncias em relação àquela de fls. 07/08, em especial nos valores referentes aos rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis na declaração de bens e na variação patrimonial. Em virtude do que foi explicitado há que se considerar a cópia de fls. 07/08, por ser a declaração oficialmente entregue de cujo exame constata-se a omissão da aquisição do automóvel VOLKSWAGEM SANTANA CL em 28/11/90 e também da qual foram extraídos os valores para a apuração do acréscimo patrimonial a descoberto. Cientificado da decisão em 15/09/98, o contribuinte apresentou recurso em 14/10/98, fls. 48 a 51, alegando que não há o que ser reclamado quanto ao crédito tributário objeto da autuação um vez que do exame da cópia da declaração de ajuste exercício de 1991, às fls. 22, grifado em vermelho, ali se vê claramente que o recorrente fez constar o referido veículo cuja prova material torna-se inconteste. Comprovado que o referido encontra-se integrado ao patrimônio do recorrente não poderá haver nova fundamentação para nova apuração que não fora objeto de autuação. Faz algumas observações quanto a prescrição e decadência referindo-se a decisão recorrida como se ali estivesse sido citado. Sem contra razões da Procuradoria da Fazenda Nacional. É o Relatório. /H 3 C MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13727.000344/95-09 Acórdão n°. : 106-10.790 VOTO Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator O recurso é tempestivo, uma vez que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n.° 70.235/72, com nova redação dada pela Lei n.° 8.748/93, portanto dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de auto de infração do imposto de renda na pessoa física, onde foi apurado acréscimo patrimonial a descoberto sobre rendimentos constantes da declaração de rendimentos do exercício de 1991, ano base de 1990. Inicialmente cabe observar que bem argumentou a autoridade de primeira instância ao não considerar a declaração apresentada na impugnação pelos motivos ali expostos. Entretanto ao analisar o lançamento efetuado verifica-se o seguinte. Os dados para a apuração do acréscimo patrimonial a descoberto foram extraídos da fl. 04 da declaração de rendimentos do exercício em exame, fl.07. No item 31 da fl. 04 da declaração de rendimentos deve ser informado o valor da variação patrimonial calculado conforme explicado no item 10, da declaração, no verso da fl. 07. Se efetuarmos a operação ali indicada, com base nos valores ali constantes, obtém-se um valor negativo de variação patrimonial, indicando que n(..)o 4 < _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13727.000344/95-09 Acórdão n°. : 106-10.790 ano base a sua situação patrimonial estava inferior ao do ano anterior, implicando em sobra de recursos. A partir desta informação e considerando os rendimentos declarados, obtemos um valor de Cr$3.662.564,00 como total dos rendimentos no ano base, e como a aquisição do veículo se deu por Cr$1.273.164,53, entendo que não ficou constatado qualquer acréscimo patrimonial a descoberto. Por todo o exposto, e apesar de que a apuração do acréscimo patrimonial a descoberto não ter sido alegada pelo recorrente, em respeito ao principio da verdade material meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de maio de 1999 44. RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO 5 (97 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13727.000344/95-09 Acórdão n°. : 106-10.790 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 21 JUN 1999 (4 _ 1. ., • Pio 4g _ . ' E OLIVEIRAe P s. D EN 'A SEXTA CÂMARA Ciente em 22 JUN 1999 410\ illA k PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 6 Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13802.000556/92-77
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE INDÉBITO - O tributo pago a maior é sempre indevido e, como tal, deve ser atualizado monetariamente para fins de restituição ou compensação. Os princípios da lealdade e moralidade administrativa exigem que os créditos dos sujeitos passivos tenham seus valores preservados até a efetiva utilização, mediante restituição ou compensação, sendo abominável que a administração tributária possa mutilar esse direito, deliberando pelo retardamento da restituição, procedimento agravado pela negativa de atualização monetária. Atualização monetária em período anterior à Lei n 8.383/91 reconhecida e normatizada pelo Parecer AGU/MF, n 01/96 e Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n 08/97. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05570
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER EM PARTE DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, A FIM DE CONHECER A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO, NA FORMA DA NE SRF/COSIT/COSAR N° 08/97.
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T17:47:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T17:47:26Z; Last-Modified: 2009-08-31T17:47:27Z; dcterms:modified: 2009-08-31T17:47:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T17:47:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T17:47:27Z; meta:save-date: 2009-08-31T17:47:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T17:47:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T17:47:26Z; created: 2009-08-31T17:47:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-31T17:47:26Z; pdf:charsPerPage: 1551; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T17:47:26Z | Conteúdo => ^.4 . ,;; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13802.000556/92-77 Recurso n°. : 107.350 Matéria: : IRPJ — Ex. 1991 Recorrente : IRMÃOS CASTIGLIONE S/A Recorrida : DRF em São Paulo/SP Sessão de : 23 de fevereiro de 1.999 Acórdão n°. : 108-05.570 RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO — ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE INDÉBITO - O tributo pago a maior é sempre indevido e, como tal, deve ser atualizado monetariamente para fins de restituição ou compensação. Os princípios da lealdade e moralidade administrativa exigem que os créditos dos sujeitos passivos tenham seus valores preservados até a efetiva utilização, mediante restituição ou compensação, sendo abominável que a administração tributária possa mutilar esse direito, deliberando pelo retardamento da restituição, procedimento agravado pela negativa de atualização monetária. Atualização monetária em período anterior á Lei n° 8.383/91 reconhecida e normatizada pelo Parecer AGU/MF, n° 01/96 e Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08197. Recurso conhecido e provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS CASTIGLIONE S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER EM PARTE do recurso para dar-lhe provimento PARCIAL, a fim de reconhecer a atualização monetária do indébito, na forma da NE SRF/COSIT/COSAR n.° 08/97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .K/ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE JO • É • N ONIO MINÂTEL R; LAT o R • Processo n°. : 13802.000556/92-77 Acórdão n°. : 108-05.570 FORMALIZADO EM: 19 ma1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. E51'( 2 Processo n°. : 13802.000556192-77 Acórdão n°. : 108-05.570 Recurso n°. : 107.350 Recorrente : IRMÃOS GASTIGLIONE S/A RELATÓRIO Voltam-me os autos em razão de deliberação da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, contida no Acórdão n° CSRF/01-02.490, de 21 de setembro de 1.998 que, apreciando o Recurso n° RP/108-0.067 interposto pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n° 108-02.155, de 22/08/95, desta Câmara, acolheu a preliminar de nulidade do Acórdão Recorrido suscitada pelo então relator, pelos fundamentos que estão sintetizados na ementa do referido aresto, do seguinte teor: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE DE DECISÃO: É nula a decisão da Câmara a quo proferida com vício insanável In casu, a vontade do relator expressa no voto diverge frontalmente do que foi consignado na decisão" Para evitar peças processuais repetitivas, leio em sessão o relatório por mim elaborado à época do primeiro julgamento, que evidencia a controvérsia sob julgamento. ( Leitura em sessão da fl. 89 dos autos) No voto que proferi naquela oportunidade, conclui por "a) DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para admitir a atualização monetária do indébito do encargo da TRD, recolhido nas cotas do IRPJ, Contribuição Social e I.L.L., referentes aos meses de abril, maio e junho/91, atualização esta que deverá ser efetuada pelos mesmos índices de que se utiliza o Fisco para cobrança de seus créditos, inclusive TRD a partir de agosto/91; e b) NÃO CONHECER DO RECURSO, 3 eà/ Processo n°. : 13802.000556/92-77 Acórdão n°. : 108-05.570 no tocante ao pleito de restituição de valores recolhidos em excesso, ao Fundo de Investimento do Nordeste (FINOR)", como se vê à fl. 94. Entendeu a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais que a conclusão do voto estava em desacordo com a deliberação lavrada na oportunidade daquele julgamento, onde constou "provimento parcial ao recurso, para admitir a atualização monetária do indébito a partir das datas dos recolhimentos a maior, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado"(fl. 87) É o Relatório. gic 4 Processo n°. : 13802.000556/92-77• Acórdão n°. : 108-05.570 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - Relator Anulado o Acórdão 108-02.155, de 22 de agosto de 1.995, retomo o exame da controvérsia consignando que o decurso desse lapso temporal foi suficiente para demonstrar o quão acertada estava a deliberação desta Câmara que, a despeito do vício apontado, em 1.995 já acenava pela necessidade de se reconhecer atualização monetária de indébitos tributários, mesmo para pagamentos indevidos anteriores ao advento da Lei 8.383/91 que passou a admiti-Ia. Diga-se, de passagem, os fundamentos trazidos à época a este plenário e que se constituíram na ementa daquele julgado, no sentido de que "na restituição ou compensação de tributos, os valores pagos indevidamente sujeitam-se à atualização monetária pelos mesmos critérios de que se utiliza o Fisco para cobrança de seus créditos, em respeito ao princípio da isonomia e equilíbrio das partes na relação processual" (fl. 87), vieram integralmente exteriorizados em posterior Parecer da Advocacia-Geral da União, de n° AGU-MF 01/96, de 11 de janeiro de 1.996. Esse registro prévio serve para acenar que a matéria hoje está pacificada, não só neste Tribunal Administrativo, como no âmbito da própria Administração Tributária, que expediu a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27 de junho de 1.997, para orientar os funcionários das suas repartições no procedimento e índices a serem adotados na atualização dos questionados indébitos. Para não deixar dúvidas, a referida norma intema indica na sua ementa que "regulamenta a atualização monetária, até 31/12195, de valores pagos ou recolhidos no período de 01.01.88 a 31.12.91, para fins de restituição ou compensação": 64!IS Processo n°. : 13802.000556/92-77 Acórdão n°. : 108-05.570 A propósito, esses mesmos fundamentos foram utilizados na sessão de 27 de janeiro de 1.999, no julgamento do Recurso n° 15.268 em que também fui relator, oportunidade em que esta Câmara assim deliberou pelo Acórdão n° 108- 05.547: "RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO — ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE INDÉBITO: O tributo pago a maior é sempre indevido e, como tal, deve ser atualizado monetariamente para fins de restituição ou compensação. Os princípios da lealdade e moralidade administrativa exigem que os créditos dos sujeitos passivos tenham seus valores preservados até a efetiva utilização, sendo abominável que a administração tributária possa mutilar esse direito, deliberando pelo retardamento da restituição, procedimento agravado pela negativa de atualização monetária. Atualização reconhecida e normatizada pelo Parecer AGU, n° 01/96 e Norma de Execução COSAR n° 08/97". Ainda que possa estar laborando com redundância, peço vênia para reproduzir parte dos fundamentos que motivaram as conclusões do referido julgado, mesmo sabendo que algumas dessas assertivas já fizeram parte do pronunciamento contido no Acórdão 108-02.155 que, no entanto, foi anulado por decisão soberana da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Assim me pronunciei no voto que proferi no Acórdão n° 108-05.547: "De outra parte, não é verdade que a restituição de tributos pagos a maior só passou a ser atualizada monetariamente a partir do ano de 1.992, pelo advento do artigo 66 da Lei 8.383/91. À guisa de exemplo, merece ser lembrado o Decreto- lei n° 2.412, publicado no DOU de 11.02.88, cujo artigo primeiro é taxativo para assegurar o direito à atualização, nos seguintes termos: 'Art. 1° - O imposto líquido a restituir à pessoa jurídica, apurado na declaração de rendimentos correspondente ao período-base semestral encerrado em 30 de junho de 1.986, será restituído pelo seu valor atualizado monetariamente. § 1° - A atualização monetária a que se refere este artigo será procedida de acordo com o seguinte critério: 6 Processo n°. : 13802.000556/92-77 Acórdão n°. : 108-05.570 a) o valor do imposto a restituir será expresso em número de OTN, mediante sua divisão pelo valor da OTN no mês de março de 1.987 (Cz$ 181,61); § 2° - A atualização monetária de que trata este artigo é devida inclusive no caso de restituição efetuada pelo valor original, em cruzados, após o mês de março de 1.987." As autoridades fazendárias sempre resistiram ao pagamento atualizado das restituições, sob o cômodo argumento da inexistência de regra jurídica a autorizá-lo. Ao Decreto-lei retro citado, seguiu-se a Lei 7.739/89 (DOU de 20.03.89), cujo art. 13 também era expresso no sentido de assegurar o pagamento atualizado, estipulando, de forma genérica: "Art. 13 - As restituições do imposto de renda serão atualizadas monetariamente com base na variação do índice de Preços ao Consumidor - IPC, a partir de 1° de fevereiro de 1.989.' Milita a favor dessa conclusão a tese já consagrada na doutrina e na jurisprudência, no sentido de que a correção monetária nada deve acrescentar ao patrimônio das pessoas, esmerando- se por traduzir, a valor presente, a expressão monetária de idêntico quantitativo do conteúdo original. A sua falta, esta sim, mutila direitos. A sua fixação unilateral afronta o equilíbrio económico das partes e agride os princípios basilares que devem nortear as relações jurídicas bilaterais. Por pertinente, trago à colação o magistério de GERALDO ATALIBA, extraindo o seguinte trecho de suas sábias lições: 'Correção monetária de crédito fiscal deve ser igual à dos direitos do contribuinte. Não pode haver correção para o Fisco e não para o contribuinte. A relação tributária é bilateral. As partes são iguais. Os índices devem ser os mesmos. É inconstitucional a lei que vede ao contribuinte correção que deve ao fisco. Se a lei só mencionar o fisco, como beneficiário da correção, não será inconstitucional, mas estender-se-á ao contribuinte, automaticamente. A justificação da indexação está na vedação do enriquecimento ilícito. Ora, este princípio vale para ambas as partes na relação tributária.' ( Revista de Direito Tributário n.° 60, pag. 43) No mesmo sentido os ensinamentos do consagrado GILBERTO DE ULHÕA CANTO:7 g() Processo n°. : 13802.000556/92-77 Acórdão n°. : 108-05.570 'Havendo atualização monetária de crédito tributário em favor da pessoa jurídica de direito público titular da competência impositiva, terá de haver também correção em favor do contribuinte, quando da repetição do indébito, como reconhecido pela jurisprudência tranqüila do Supremo Tribunal Federal, que se baseia no princípio da isonomia, ainda que não haja texto expresso de lei mandando aplicar a correção monetária em tal caso, como há prevendo que ela seja feita quando os créditos tributários não sejam liquidados tempestivamente.' (Revista de Direito Tributário n.° 60, pag. 50) É de ser lembrado, ainda, o princípio da lealdade da administração, que se constitui em verdadeiro alicerce de todo o ordenamento jurídico, a despeito de não estar expresso ao lado dos princípios explícitos da legalidade, moralidade e impessoalidade, estampados no art. 37 do Texto Maior. Tranqüiliza-me verificar que esses mesmos fundamentos nortearam a orientação contida no PARECER n.° GQ n.° 96, da Advocacia Geral da União, publicado no Diário Oficial da União de 18 de janeiro de 1.996, pelo qual, respondendo consulta do Ministério da Fazenda acerca da 'incidência de correção monetária nas parcelas devidas em razão de repetição de indébito tributário, anteriormente à Lei 8.383/91', curvou-se ao entendimento torrencial da doutrina e jurisprudência, fixando o seguinte entendimento estampado na sua ementa: 'Mesmo na inexistência de expressa previsão legal, é devida correção monetária de repetição de quantia indevidamente recolhida ou cobrada a titulo de tributo. A restituição tardia e sem atualização é restituição incompleta e representa enriquecimento ilícito do Fisco. Correção monetária não constitui um plus a exigir expressa previsão legaL É, apenas, recomposição do crédito corroído pela inflação. O dever de restituir o que se recebeu indevidamente inclui o dever de restituir o valor atualizado. Se a letra fria da lei não cobre tudo o que no seu espírito se contém, a interpretação integrativa se impõe como medida de Justiça. Disposições legais anteriores à Lei n° 8.383/91 e princípios superiores do Direito brasileiro autorizam a conclusão no sentido de ser devida a correção na hipótese em exame. A jurisprudência unânime dos Tribunais reconhece, nesse caso, o direito à atualização do valor reclamado. O Poder Judiciário não cria, mas tão-somente aplica o direito 8 61)- Processo n°. : 13802.000556/92-77 Acórdão n°. : 108-05.570 vigente. Se tem reconhecido esse direito é porque ele existe.' Reconhecido o direito, é legítimo que no ano de 1.991 possa ser ele atualizado pelo FAP criado pelo Decreto 332/91, uma vez que, ao teor do parágrafo único do art. 2° do mencionado Decreto, 'o valor em cruzeiros do FAP será atualizado mensalmente com base no índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC do mês', ou seja, pelo mesmo INPC que serviu de base para projetar o primeiro valor da UFIR, conforme se vê do § 1°, do art. 2°, da Lei 8.383/91 que a criou. Essa sucessão legislativa demonstra ser inquestionável que não houve solução de continuidade na atualização monetária via INPC, sendo a UFIR a legítima sucessora do FAP ou, a contrario sensu, o FAP pode ser identificado como a UFIR projetada regressivamente. Essa confissão está na própria Lei 8.383/91, inserida expressamente no § 6° do seu art. 2°, com a seguinte mensagem: 'S 6° - A expressão monetária do Fator de Atualização Patrimonial - FAP, instituído em decorrência da Lei n.° 8.200, de 28 de junho de 1.991, será igual, no mês de dezembro de 1.991, à expressão monetária da UF1R apurada conforme a alínea 'a' do § /° deste artigo.' Curvando-se à evidência lógica e à torrencial jurisprudência, administrativa e judicial, para pacificar as relações entre o Fisco e o Contribuinte, houve por bem a administração tributária uniformizar os procedimentos de atualização de créditos dos sujeitos passivos, originados em períodos anteriores ao advento da Lei 8.383/91, pelo que foi expedida, em caráter interno, a invocada NORMA DE EXECUÇÃO COSAR n°08, datada de 27.06.97. Lamentável que norma de tamanha utilidade tenha sido veiculada em caráter restrito, intra muros. Mais lamentável, ainda, não ter sido observada já na decisão de primeiro grau, prolatada mais de sete meses após a orientação normativa interna fixada pela própria administração tributária". Sendo certo que a controvérsia existente nestes autos guarda inteira sintonia com aquela decidida no acórdão retro transcrito, invoco aqueles mesmos fundamentos para propugnar que a decisão de primeiro grau seja reformada, reconhecendo-se à Recorrente o direito de atualização monetária do indébito relativo ao encargo da TRD, recolhido nas cotas do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social Sobre o Lucro (CSSL) e Imposto retido na fonte sobre o 9 #rn ;42t . . Processo n°. : 13802.000556/92-77 Acórdão n°. : 108-05.570 Lucro Líquido (ILL), referente aos meses de abril, maio e junho/91, adotando-se os coeficientes estampados na tabela que acompanha a Norma de Execução conjunta SRF/COSIT/COSAR 08/97, seguida da SELIC a partir do ano de 1.996, nos termos do § 4° do artigo 39 da Lei 9.250/95 e alteração dada pela Lei 9532/97. RESTITUIÇÃO DE RECOLHIMENTOS AO FINOR Reproduzo, aqui, o mesmo pronunciamento proferido por ocasião do primeiro julgamento, quando afirmei faltar razão à Recorrente na sua pretensão. Com efeito, o recolhimento destacado de parcela a titulo de incentivo fiscal decorre de mera opção da empresa, liberalidade que afasta o imperativo legal, constituindo- se o valor assim recolhido em direito da empresa classificável no grupo dos investimentos. Destinam-se esses valores à constituição de um Fundo de Investimento, com autonomia na gerência e administração dos próprios recursos, dissociada da administração tributária. Perde, com isso, a feição tributária, por conseguinte, não se lhe aplica a legislação específica que regula a restituição dos tributos. Assim o sendo, entendo que falece competência a este Conselho para apreciar tal matéria, pela existência de dois obstáculos intransponíveis: primeiro, por faltar natureza tributária ao alegado indébito, devendo ser convocada para desconstituir a relação jurídica a mesma parte que integrou a relação original constitutiva (FINOR); segundo, porque a autoridade eleita para dirimir tal pretensão deve estar revestida de poderes legais de ordenar o cumprimento de sua decisão, pressupostos que escapam à competência desse colegiado. Neste segundo tópico, pelos fundamentos invocados, não conheço do recurso. Em conclusão, pelos fundamentos expostos, renovo meu VOTO no sentido de conhecer em parte do recurso, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reconhecer à Recorrente o direito de atualização mohetária do indébito relativo io 63)( Processo n°. : 13802.000556/92-77 Acórdão n°. : 108-05.570 ao encargo da TRD, recolhido nas cotas do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social Sobre o Lucro (CSSL) e Imposto retido na fonte sobre o Lucro Liquido (ILL), referente aos meses de abril, maio e junho/91, na forma da Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR n° 08/97, seguida da SELIC a partir do ano de 1996, nos termos do § 40 do artigo 39 da Lei 9.250/95 e alteração dada pela Lei 9532/97. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 1.999 • P J A Ti 10 MIN EL A 11 Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13656.000177/2005-66
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO – Estão sujeitos a tributação do Imposto de Renda os rendimentos auferidos junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD em contraprestação de serviço contratados em território nacional, uma vez não preenchida a condição de funcionário do organismo internacional. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA CONCOMITANTE – É de ser afastada a aplicação de multa isolada concomitantemente com multa de ofício tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 106-16.179
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 1' • "ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..- SEXTA CÂMARA Processo n° 13656.000177/2005-66 Recurso n° 149.358 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2001 a 2004 Acórdão n° 106-16.179 Sessão de I° de março de 2007 Recorrente ADNEI PEREIRA DE MORAES Recorrida 4* TURMA/DM — JUIZ DE FORA/MG IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO — Estão sujeitos a tributação do Imposto de Renda os rendimentos auferidos junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD em contraprestação de serviço contratados em território nacional, uma vez não preenchida a condição de funcionário do organismo internacional. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA CONCOMITANTE — É de ser afastada a aplicação de multa isolada concomitantemente com multa de oficio tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela ADNEI PEREIRA DE MORAES ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Processo n.• 13656.000177/2005-66 CC01/06 Acórdão n. 106-16.179 Fls. 2 JOSÉ RIBAIll B • • IS/FIENHA PRESIDENTE E RE • TOR FORMALIZADO EM: 02 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, José Carlos da Mata Rivitti, Luiz Antonio de Paula, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Ana Neyle Olímpio Holanda, Isabel Aparecida Stuani (Suplente Convocada) e Gonçalo Bonel Allage. 4 Processo n? 13656.000177/2005-66 CC01/C06 Acórdão1s? 106-16.179 Fls. 3 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Adnei Pereira de Moraes em face do Acórdão DRJ/JFA n° 12.011, de 16.12.2005 (fls. 256-266), que julgou procedente lançamento do crédito tributário de R$160.575,45, relativo a imposto de renda acrescido de juros de mora e multa de oficio, além de multa exigida isoladamente por falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de Camê-leão. A recorrente auferiu rendimentos nos anos-calendário 2000, 2001, 2002 e 2003, por serviços prestados junto a Organismo Internacional — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD/ONU, tendo declarado como se isentos fossem. Segundo o voto condutor do acórdão, restou comprovado que o contribuinte não se enquadra na categoria de fimcionário do PNUD, mas de técnico contratado em território nacional, pelo que os rendimentos recebidos daquele Programa não gozam da isenção do Imposto de Renda. Traz à colação o Estatuto do Pessoal da ONU adotado pela Resolução n° 590 (V) da Assembléia Geral de 02 de fevereiro de 1952, além de orientações doutrinárias. Quanto à materialidade do fato imponivel, a i. Julgador de Primeira Instância anota cláusulas do Contrato de prestação de serviço firmado entre recorrente e o PNUD, segundo as quais as importâncias recebidas estariam sujeitas ao imposto de renda, e que a prestação de serviço realiza-se sob a condição de consultoria independente. "O Contratado não será considerado, sob aspecto algum, membro do quadro de funcionários da Agência Nacional de Execução do Projeto ou do PNUD". No que respeita à multa exigida isoladamente, é dito que a exigência da mesma no procedimento de oficio decorre da previsão pelo que deveria ser mantida. No Recurso Voluntário, o recorrente reitera os termos da impugnação segundo os quais os rendimentos auferidos encontram-se abrangidos pela isenção do imposto de renda, uma vez que a sua condição é equivalente a dos funcionários do Organismo Internacional ONU (PNUD). A pergunta 172 da publicação "Perguntas e Respostas, RIR/95, da SRF", contemplaria a sua situação na condição de "funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD". O Acordo Básico de Assistência Técnica com a ONU e suas Agências Especializadas, além da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas firmados pelo Brasil são enfocados como garantidores da isenção requerida, além de pareceres e normas administrativas. O preparo recursal anota-se à fl. 295. É o Relatório. 7/7 Processo n.• 13656.000177/2005-66 CCOI/C06 Acórdão me 106-16.179 Fls. 4 Voto Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário interposto por Lúcia Joana Tijolo cumpre aos requisitos do art. 33 do Decreto n°70.235, de 1972, pelo que dele conheço. Como relatado, a recorrente auferiu rendimentos por serviços prestadores de junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD e deixou de oferecer à tributação, declarando-os como isentos e não-tributáveis do Imposto de Renda. Conforme a fundamentação legal do lançamento os rendimentos auferidos são tributáveis porque não comprovada a condição de funcionária do Organismo Internacional. O julgamento de primeira instância esclareceu sobre a aplicação da legislação de regência além de demonstrar. A recorrente deixa claro que em território nacional foi contratada para prestar serviços de natureza técnica, inicialmente por prazo determinado, que, por prorrogado diversas vezes, à previsão da Consolidação das Leis do Trabalho, a contratação restaria por tempo indeterminado. Assim, estaria caracterizada a condição de funcionária do Organismo Internacional. Porém a construção não é verdadeira aos fins previstos em Acordos Internacionais relativos a privilégios e imunidades aos servidores de organismos internacionais firmados pelo Brasil. De fato, nos termos do art. 5°, inciso II, da Lei n° 4.506, de 1964, estão isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho auferido por "Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção". A condição da recorrente junto ao PNUD, por este órgão não se submeter à legislação trabalhista brasileira, é de contratada autônoma situação que determina, por conta própria, cumprir às obrigações tributárias, inclusive quanto ao recolhimento mensal do Imposto de Renda (camê-leão). Esta matéria restou pacificada no âmbito da jurisprudência administrativa conforme pode ser verificada nos julgados a seguir: Acórdão CSRF/04-00.194. de 14.3.2006: IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial provido. Acórdão CSRF/04-00.080, de 22.9.2005; 717 Processo n.• 13656.000177/2005-66 CCOI/C06 Acórdão n.• 106-16.179 Fls. 5 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — P1VUD, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso provido. No que respeita ao tema privilégios e imunidades na área de Direito Internacional pertine trazer à colação os ensinamentos doutrinários a respeito das categorias que gozam de referidos tratamentos. Agentes Diplomáticos A doutrina de REZEK, José Francisco, in Direito internacional público, 6. ed., ver, e atual.. São Paulo, SP: Saraiva, 1996, p.166-169, relata que "a questão dos privilégios e garantias dos representantes de certo Estado soberano junto ao governo de outro, constituíram o objeto do primeiro tratado multilateral de que se tem notícia: o Règlement de Viena, de 1815, que deu forma convencional às regras até então costumeiras sobre a matéria". O autor destaca como de aceitação generalizada duas convenções celebradas em Viena, em 1961, sobre relações diplomáticas, e, em 1963, sobre relações consulares, promulgadas no Brasil pelos Decretos n° 56.435, de 1965, e n° 61.078, de 1967, respectivamente. No âmbito das normas de administração e protocolo diplomáticos e consulares referidas convenções definem "a necessidade de que o governo do Estado local, por meio de seu ministério responsável pelas relações exteriores, tenha a exata notícia da nomeação de agentes estrangeiros de qualquer natureza ou nível para exercer funções em seu território, da respectiva chegada ao país — e da de seus familiares -, bem como da retirada; e do recrutamento de súditos ou residentes locais para prestar servicos à missão. Essa informação completa é necessária para que a chancelaria estabeleça, sem omissões, a lista de agentes estrangeiros beneficiados por privilégio diplomático ou consular, e a mantenha atualizada". (destaque-se) Os privilégios diplomáticos, segundo Rezek, abrangem "tanto os membros do quadro diplomático de carreira (do embaixador ao terceiro-secretário) quanto os membros do quadro administrativo e técnico (tradutores, contabilistas etc) — estes últimos desde que oriundos do Estado acreditante, e não recrutados in loco — gozam de ampla imunidade de jurisdição penal e civil". "Reveste-os, além disso, a imunidade tributária". (op. cit p.168). Também, MELO, Celso D. de Albuquerque, in Curso de direito internacional público, 2 vol., 11 ed. rev. e aum. — Rio de Janeiro: Renovar, 1997, p. 1203— 1222, leciona que os agentes diplomáticos são as pessoas enviadas pelo chefe de Estado para representar o seu Estado perante o governo estrangeiro. O envio desses agentes ocorre desde o início da sociedade internacional possuindo proteção e imunidades. Na fase atual da sociedade "o pessoal da Missão, ao ser nomeado, a sua chegada, bem como a sua partida, deve ser notificada ao Ministério das Relações Exteriores do Estado acreditado. O Chefe da Missão inicia as suas funções ao apresentar as suas credenciais 'ou tenha comunicado a sua chegada e apresentado as cópias figuradas de suas credenciais' ao Ministério das Relações Exteriores". Processo n. 13656.000177/2005-66 CCOI/C06 Ao5rdão n.° 106-16.179 Fls. 6 A missão diplomática é formada por agentes diplomáticos e pessoal técnico e administrativo que, para o desempenho de suas fimções, gozam de privilégios e imunidades, finalidade destacada no preâmbulo da Convenção de Viena de 1961, "não é beneficiar indivíduos, mas, sim, de garantir o eficaz desempenho das fimções das Missões Diplomáticas em seu caráter de representantes dos Estados". Celso de Melo classifica estes privilégios e imunidades em inviolabilidade, imunidade de jurisdição civil e criminal e isenção fiscal. Quanto a esta, "os agentes diplomáticos possuem 'isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais'. O pessoal administrativo e técnico da Missão, também é abrangido pela isenção fiscal. "desde que não tenham nacionalidade do Estado acreditado ou aí não tenham sua residência permanente" (p. 1214). A Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, assinada em 18 de abril de 1961, aprovada pelo Decreto legislativo n.° 103, de 1964, ratificada em 23 de fevereiro de 1965, em vigor no Brasil em 24 de abril de 1965, promulgada pelo Decreto n.° 56.435, de 8 de junho de 1965, DOU de 11.06.1965, estabelece: ARTIGO 1.° Para os efeitos da presente Convenção: a) "Chefe da Missão" é a pessoa encarregada pelo Estado acreditante de agir nessa qualidade; b) "membros da Missão" são o Chefe da Missão e os membros do pessoal da Missão; c) "membros do pessoal da Missão" são os membros do pessoal diplomático, do pessoal administrativo e técnico e do pessoal de serviço da Missão; d) "membros do pessoal diplomático" são os membros do pessoal da Missão que tiverem a qualidade de diplomata; e) "agente diplomático" é o chefe da Missão ou um membro do pessoal diplomático da Missão; O "membros do pessoal administrativo e técnico" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço administrativo e técnico da Missão; g) "membros do pessoal de serviço" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço doméstico da Missão; ARTIGO 34 O agente diplomático gozará de isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais, com as seguintes exceções: a) os impostos indiretos que estejam normalmente incluídos no preço das mercadorias ou dos serviços; b) os impostos e taxas sobre bens imóveis privados situados no território do Estado acreditado, a não ser que o Agente diplomático os possua em nome do Estado acreditante e para os fins da Missão; c) os direitos de sucessão percebidos pelo Estado acreditado salvo o disposto no parágrafo 4.° do artigo 39; a PTOCCSSO n.° 13656.000177/2005-66 CC01/C06 Acórdão n.• 106-16.179 Fls. 7 d) os impostos e taxas sobre rendimentos privados que tenham a sua origem no Estado acreditado e os impostos sobre o capital, referente a investimentos em empresas comerciais no Estado acreditado; e) os impostos e toros cobrados por serviços específicos prestados; o os direitos de registro, de hipoteca, custas judiciais e imposto de selo relativo a bens imóveis, salvo o disposto no artigo 23. Artigo 37 2. Os membros do pessoal administrativo e técnico da Missão, assim como os membros de suas famílias que com eles vivam, desde que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente, gozarão dos privilégios e imunidades mencionados nos artigos 29 a 35, (.) 3. Os membros do pessoal de serviço da Missão, que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente, gozarão de imunidades quanto aos atos praticados no exercício de suas funções, de isenção de impostos e taxas sobre os salários que perceberem pelos seus serviços e da isenção prevista no artigo 33. (destaque-se) Do acima exposto, constata-se que os integrantes de Missão diplomática quer sejam os agentes diplomáticos, quer sejam técnicos e administrativos, gozam de isenção tributária desde que façam parte do quadro de pessoal da Missão e não procedam ou tenham residência permanente no país acreditado, o Brasil. Agentes dos Organismos Internacionais Afora os Estados soberanos, representados pelas Missões diplomáticas, surgem as Organizações Internacionais como sujeito de Direito Internacional e suas "relações diplomáticas" estabelecidas também por meio de tratados e convenções internacionais. Entre estas organizações de destacar a Organização das Nações Unidas instituída com o fim de manter a paz entre os povos, preservar-lhes a segurança e fomentar o seu desenvolvimento harmônico por meio da Carta assinada em 26 de junho de 1945, aprovada no Brasil por meio do Decreto-lei n°7.935, de 4 de setembro de 1945, ratificado em 12.09.1945. O ato de instituição da ONU estabelece, verbis: Artigo 104 A Organização gozará, no território de cada um de seus Membros da capacidade jurídica necessária ao exercício de suas funções e à realização de seus propósitos. Artigo 105 I. A Organização gozará, no território de cada um de seus Membros, dos privilégios e imunidades necessários à realização de seus propósitos. 2. a representanteskticioná -os da Organizaciio gozarão. igualmente. dos privilégios e imunidades necessários ao exercício independente de suas funções relacionadas com a Organizacão. A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas em 13 de fevereiro de 1946 em conformidade com os artigos 104 e 105, supra, ingressa no ordenamento jurídico nacional por Processo n.' 13656.000177/2005-66 CCOI/C06 Acórdão C106-16.179 Fls. 8 meio do Decreto Legislativo n° 4, de 1948, promulgada pelo Decreto ri° 27.784, de 16 de fevereiro de 1950. De destacar os pontos seguintes desta Convenção. Artigo V— Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para todos os atos praticados no exercício de suas funções oficiais inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos; b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nacões Unidas; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 20. Os _privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários unicamente no interesse das Nacões Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais. Artigo VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentemente dos funcionários compreendidos no artigo 10 guando a servico das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício tempo de necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne os atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). &ta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; 9 no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Processo n.° 13656.000177/2005-66 CC:01/06 Acórdão n.° 106-16.179 Fls. 9 Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O autor Celso de Mello destaca que na ONU os funcionários têm carreira de cargos, direitos e deveres. A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual, tendo o estatuto entrado em vigor em 1952, reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas. Entre os direitos estão relacionados férias, vencimentos e subsídios, privilégios e imunidades, previdência, aposentadoria aos 60 anos, entre outros. Verifica-se que os privilégios e imunidades dos funcionários da ONU são semelhantes aos dos agentes diplomáticos cabendo ao Secretário-geral determinar quais as categorias que gozarão de tais direitos, ouvida à Assembléia Geral. Os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias são comunicados periodicamente aos governos dos Estados-membros, a exemplo do q_ue ocorre em relação aos Agentes diplomáticos. Segundo a Convenção de 1946, os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam fimcionários internacionais, gozam dos privilégios e imunidades não compreendendo a isenção fiscal. É o que está formalmente disciplinado no artigo VI, seção 22, transcrita in totum acima. Gozam estes técnicos a serviço da ONU em Estados-membros de imunidade de prisão pessoal, sobre suas bagagens, atos por eles praticados em nome da missão, verbal ou por escrito, sobre papeis e documentos, inclusive por mala postal. Têm igualdade de tratamento dado aos agentes diplomáticos quanto às suas bagagens pessoais. Resta concluir que são detentores de privilégios e imunidades os funcionários de missões diplomáticas não estando abrangidos os colaboradores contratados internamente nos países. Eis que não preenchem a condição de funcionário de tais missões. Situação semelhante observa-se quanto aos funcionários de Organismos Internacionais, inclusive da ONU e da Organização dos Estados Americanos - OEA. Não se encontram abrangidos pela isenção fiscal os rendimentos auferidos por técnico que não preenchem a condição de funcionário, tampouco daqueles prestadores de serviços contratados no País por prazo ou projeto certo. Eis que estes não são funcionários, reitere-se. Para fins de registro, em passado recente o Primeiro Conselho de Contribuintes e a Primeira Câmara Superior de Recursos Fiscais chegou a decidir favoravelmente à isenção dos rendimentos de contribuinte em situação semelhante a da recorrente. Acreditava-se que os prestadores de serviço junto ao PNUD ocupavam postos equiparados aos de funcionários do Organismo Internacional, ONU. Tomando os termos da Lei n° 1.711, de 1952, que dispunha sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, que "funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres da União". Esta lei regia os vínculos entre Estado brasileiro e os seus funcionários, com todas as características próprias de funcionários públicos. Rege a matéria, atualmente, a Lei n°8.112, de 1992. Os funcionários a legislação do imposto de renda distingue com a isenção de seus rendimentos são aqueles vinculados estatutariamente às Missões Diplomáticas e aos Organismos internacionais, isto é, dos funcionários na boa definição da Lei n° 1711. Processo n.• 13656.00017712005-66 CC011C06 Acórdão n.• 106-16.179 Fls. 10 Neste particular, embora à competência reconhecida no âmbito do Direito Internacional para que os Estados definam a legislação trabalhista, com abrangência àquele que presta atividade laborai nos Estados soberanos, o Estado brasileiro ainda não se definiu quanto a este tipo de contratações, sabidamente à margem dos direitos trabalhistas brasileiros. Assim, aqueles servidores que prestam serviço em projetos realizados pelo PNUD aqui contratados, sem dúvida não são funcionários da Organização das Nações Unidas. Ou são prestadores de serviços autônomos ou são empregados celetistas em função das características trabalhistas com que desempenham suas atividades. Resta distinguir que não é pelo fato destes prestadores de serviço não receberem o devido amparo da legislação do trabalho que a relação laboral vai se tornar estatutária. Por outro lado, a legislação tributária a respeito da isenção não acolhe interpretação extensiva. À vista do exposto, inevitável concluir que os prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território brasileiro por tempo ou projetos certos não são funcionários internacionais da ONU, para fins isenção do imposto de renda sobre as remunerações advinda., de tais contratos. Multa isolada e cumulativa Segundo definido no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas multa de 75%, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, situação que se verifica no presente lançamento. O § 1° do mencionado artigo 44, destaca no inciso I, a situação em que é prevista a cumulação de multa junto com o tributo ou contribuição que não foram pagos. Para esta proposição legal, há que se aplicar aos lançamentos que estão sendo realizados pelo agente do Fisco. Os demais incisos (II a IV) tratam de situações em que o principal não está sendo exigido no lançamento, porque já foram pagos, mas sem o acréscimo de multa de mora; porque o imposto deveria ter sido apurado e antecipado mês a mês o ano, porém o contribuinte só oferece na declaração. O termo isoladamente, impede e exclui a utilização do antônimo cumulativamente. Ou seja, sendo exigida a multa juntamente com o tributo, sobre a mesma base de cálculo, incabível, e impossível do ponto de vista da interpretação da lei, a exigência, isoladamente, de mais outra multa de mesma proporção. É este o sentido pacificado nos julgamentos administrativos sobre a correta interpretação da legislação supra como pode ser verificada nos julgados seguintes. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFICIO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso IIL do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430/96) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n°9.430/96) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Acórdão 106- 12867, de 17.9.2002. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo . . . Processo n.° 13656.000177/2005-66 CCOI/C06 Acórdão n.°106-16.179 Fls. 11 (Acórdão CSRF n° 01- 04.987 de 15/06/2004). Acórdão 106-16008, de 06.12.2006. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso HL do if 1", do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I ell, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. CSRF/01-04.987, de 15/06/2004. Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao Recurso Voluntário para excluir a multa isolada por exigida sobre a mesma base de cálculo da multa de oficio. Sala das Sessõ - ,si DF, e I° de março de 2007. i/JOSÉ RIB 41. Bi' I C4 PENHA Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13804.000639/97-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ - Analisadas as questões postas em discussão à luz das provas constantes dos autos e da legislação de regência, há que se manter a decisão monocrática inalterada. Recurso de ofício negado. Publicado no DOU de 01/06/04.
Numero da decisão: 103-21593
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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Sessão de : 15 de abril de 2004 Acórdão n° :103-21.593 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ - Analisadas as questões postas em discussão à luz das provas constantes dos autos e da legislação de regência, há que se manter a decisão monocrática inalterada. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • 101cirra - • DiG - -113ER -RESIDENTE pr° ALEXANDRE /: :MO-A JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 04 MAlprin4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON PÊSS e VI TOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 135.472*MSR*22/04/04 t" L "v • . f; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13804.000639/97-23 Acórdão n° :103-21.593 Recurso n° :135.47? Reconida : DRJ-SÃO PAULO/SP RELATÓRIO O presente processo versa sobre lançamento suplementar de Tributo/Contribuição, cuja notificação não observou os requisitos estabelecidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional e no artigo 11 do Decreto n.° 70.235/72, de 06.03.72. Em conformidade com o artigo 6° da Instrução Normativa SRF n.° 54/97, publicada no DOU de 16.06.97, os lançamentos efetuados em desacordo com as normas legais supracitadas, quando impugnados, serão declarados nulos pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, mesmo que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, via da Decisão 12876/97-11.2528, julgou nulo o lançamento, tendo ementado a assim a decisão. "EMENTA: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto n.° 70.235/72 (aplicação do disposto no art. 6° da IN - SRF n.° 54/97)." Veio o Recurso de Ofício. É o relatório. 135.472*MSR*22/04/04 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;.,¡"?' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13804.000639/97-23 Acórdão n° :103-21.593 VOTO CONSELHEIRO ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE - Relator A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO, em São Paulo, recorre de ofício a este Conselho, consoante determina o artigo 34, inciso I do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 67, da Lei n° 9.532/97, em razão de sua decisão haver exonerado a empresa Produtos Roche Químicos e Farm. S/A, do pagamento de tributo, em valor superior àquele estabelecido na Portaria MF n° 333, de 12/12/97. Analisando os documentos acostados pela fiscalização e pela contribuinte, verifica-se com relativa facilidade que a decisão monocrática não merece ser reparada, eis que proferida com fiel observância das provas e da legislação de regência, uma vez que a Notificação de lançamento Suplementar foi emitida em desacordo com o artigo 5°, inciso VI e 6, da IN 94/97. "Art. 5° Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: I - a identificação do sujeito passivo; II - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; III - a norma legal infringida; IV - o montante do tributo ou contribuição; V - a penalidade aplicável; VI - o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; VII - o local, a data e a hora da lavratura; VIII - a intimação para o sujeito passivo pagar ou impugnar a exigência no prazo de trinta dias contado a partir da data da ciência do lançamento. Art. 6° Sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°: 135.472*MS1r22/04/04 3 . •. ti k .,•j. ='• - . ..., MINISTÉRIO DA FAZENDA ..N ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..'.5.1';`:; TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13804.000639/97-23 Acórdão n° :103-21.593 I - pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento, na hipótese de impugnação do lançamento, inclusive no que se refere aos processos pendentes de julgamento, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo; II - pelo Delegado da Receita Federal ou Inspetor da Receita Federal, classe A, que jurisdiciona o domicilio fiscal do contribuinte, nos demais casos." O julgador monocrático analisou detidamente todos os tópicos da autuação e da defesa. Sua decisão está amparada nos documentos constantes dos autos e na legislação que lhe é correlata, que foi corretamente aplicada, consoante, inclusive, com a jurisprudência dominante deste Conselho. Não vislumbro, portanto, reparos a fazer na decisão recorrida. CONCLUSÃO Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio • interposto, mantendo inalterada a decisão recorrida. Sala das Sessões - -, em 15 de abril de 2004 ' i : 'ALEXANDRE ;t uS JAGUARIBE 1 135.472*MSR*22/04/04 4 Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1

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