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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4681347 #
Numero do processo: 10880.000307/91-25
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ. ADIANTAMENTOS A FORNECEDORES POR AQUISIÇÃO DE BEM DO ATIVO PERMANENTE.CORREÇÃO MONETÁRIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. LANÇAMENTO SUBSISTENTE.O mecanismo de correção monetária impõe à equação patrimonial inexoravelmente efeitos tributários neutros. Os adiantamentos a fornecedores pela compra de bens de capital trazem em seu bojo duas operações distintas, mas que se interagem: a realização de empréstimo ou de financiamento a terceiros, e compra do bem que se materializa pela tradição ulterior. A não-correção dos adiantamentos nega, por igual, a correção devedora do Patrimônio Líquido ou das Exigibilidades, conquanto advenham os recursos, respectivamente do Capital Próprio ou de Terceiros. Se a parte não prova que deixara de reconhecer semelhante correção monetária na outra ponta, não há como entender factível a não-correção monetária dos adiantamentos deles originária. A quebra desses princípios acaba por desequilibrar a equação patrimonial, cortando cerca aos objetivos de se restabelecer o poder aquisitivo da moeda corroída pela inflação do período, exumando-se o repudiável nominalismo monetário.
Numero da decisão: 107-07822
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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ADIANTAMENTOS A FORNECEDORES POR AQUISIÇÃO DE BEM DO ATIVO PERMANENTE.CORREÇÃO MONETÁRIA. RECONHECIMENTO DE OFICIO. LANÇAMENTO SUBSISTENTE.° mecanismo de correção monetária impõe à equação patrimonial inexoravelmente efeitos tributários neutros. Os adiantamentos a fornecedores pela compra de bens de capital trazem em seu bojo duas operações distintas, mas que se interagem: a realização de empréstimo ou de financiamento a terceiros, e compra do bem que se materializa pela tradição ulterior. A não-correção dos adiantamentos nega, por igual, a correção devedora do Patrimônio Líquido ou das Exigibilidades, conquanto advenham os recursos, respectivamente do Capital Próprio ou de Terceiros. Se a parte não prova que deixara de reconhecer semelhante correção monetária na outra ponta, não há como entender factível a não-correção monetária dos adiantamentos deles originária. A quebra desses princípios acaba por desequilibrar a equação patrimonial, cortando cerca aos objetivos de se restabelecer o poder aquisitivo da moeda corroída pela inflação do período, exumando-se o repudiável nominalismo monetário. --- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIAS BRASILEIRAS DE ARTIGOS REFRATÁRIOS S.A., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nu - • i 1, tilMAR • INICIUS NEDER DE LIMA PRES ' NTE - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10880.000307/91-25 Acórdão n° : 107-07.822 NEICY)ALMEIDA RELATO FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, ALBERTINS SILVA SANTOS DE LIMA e CARLOS ALBERTO GONÇ VES NUNES.Ausente, justificadamente o Conselheiro HUGO CORREIA SOTERO. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10880.000307/91-25 Acórdão n° : 107-07.822 RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. INDÚSTRIAS BRASILEIRAS DE ARTIGOS REFRATÁRIOS S.A ., empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela TERCEIRA TURMA DA DRJ/CAMPINAS/SP., que concedera provimento parcial às suas razões iniciais. II— ACUSAÇÃO. 01. Aplicações de Capital Lançadas como Despesas Instado pela intimação de fl. 21, a contribuinte apresentara os comprovantes referentes às importâncias contabilizadas sob a rubrica Despesas de Manutenção e Reparo de Bens, referentes aos exercícios de 1986 e 1987. A fiscalização entendera, entretanto, que tais dispêndios, vinculando-se a retifica e à reforma de equipamentos e máquinas, constituem aplicações de capital cujo correto registro contábil seria a débito do Ativo Permanente Imobilizado, em sub-conta do bem cuja vida útil sofrera aumento, não podendo ser acatados como despesas do exercício. Enquadramento legal: artigos 193, 387, I do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04 de dezembro de 1980 (RIR/1980). 02. Omissão de Receita de Correção Monetária Decorrente da Incorreta Classificação como Despesas de Valores Ativáveis Em decorrência dos fatos narrados no item anterior, a fiscalização entendera que o contribuinte deixara de atualizar monetariamente a totalidade do seu Ativo Permanente, omitindo a c rrespondente receita de correção monetária, nos termos do art. 347 do R1R11980. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES KP SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10880.000307/91-25 Acórdão n° : 107-07.822 03. Correção Monetária sobre Adiantamentos a Fornecedores de Bens do Ativo Permanente A autoridade fiscal verificara que o contribuinte contabilizara no Ativo Circulante diversos valores relativos a adiantamento a fornecedores de bens destinados ao Ativo Permanente Imobilizado. Por sua natureza, as construções e reformas de obras civis, de equipamentos e de instalações da empresa e as aquisições de peças de reposição, assim como os adiantamentos realizados a seus fornecedores de tais bens, compõem o Ativo Permanente Imobilizado, grupo cuja correção monetária no balanço é obrigatória em obediência ao art. 347 do RIR11980. 04.Em decorrência da autuação principal relativa ao 1RPJ, também foi lançada a imposição relativa ao PIS-Dedução. III — AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação em 07.12.90 (fls. 1.256 ), apresentou a sua defesa em 04.01.91, conforme fls. 1.259/1.272, alegando em síntese: com relação ao item da imposição vinculada à glosa de despesas por haver o Fisco considerado que os dispêndios teriam natureza de gastos ativáveis, aduz que em se tratando de partes e peças de reposição ou de retifica ou reforma de motores, máquinas e equipamentos, importa saber se o bem que recebera a peça ou a parte ou se a máquina e ou equipamento retificado ou reformado tiveram aumento da vida útil em mais de um ano. Exemplifica: um parafuso de torno pode, isoladamente, ter vida útil superior a um ano, conquanto não provocará aumento da vida útil do torno em que se incorporar. Assim, a aquisição desse parafuso caracteriza-se como custo ou despesa operacional, não se podendo cogitar da ativação de seu valor. Acrescenta que a retifica de motor utilizado em caminhão de transporte de carga leve, propici á, ao veiculo, normalmente, vida útil superior a um ano, ensejando que os 4 ,t:% •-:..? MINISTÉRIO DA FAZENDA- ,,./ ...' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10880.000307/91-25 Acórdão n° : 107-07.822 correspondentes desembolsos sejam considerados como aplicação de capitaL Por outro, não se pode garantir que a retifica de motor utilizado em equipamento industrial de bombeamento ou em transporte de cargas pesadas, aumente a vida útil do bem que se integrar em período maior que um ano. A seu ver, a auditoria tributária, ao desprezar integralmente que a forma de utilização da peça ou parte é fator decisivo para a classificação do dispêndio, baseou o feito em meras impressões pessoais sobre o aumento da vida útil do bem. Postula a nulidade do auto de infração por ofensa ao inciso 111, do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 por não descrever inteiramente os fatos que levaram à autuação. Ainda que superada a nulidade, a conformidade à lei da contabilização dos valores glosados poderia ser atestada mediante perícia técnica orientada a constatar o efetivo aumento no prazo de vida útil dos bens. A impugnante ressalta a íntima vincu/ação entre a receita de correção monetária exigida de ofício sobre bens do imobilizado e os argumentos apontados contra a exigência mencionada no item anterior, reafirmando a improcedência da classificação dos gastos como de natureza permanente. Acrescenta ainda que, prevalecendo o entendimento de que os desembolsos compõem o ativo imobilizado, o fato teria desdobramentos no resultado fiscal que não teriam sido considerados pela auditoria. Assim, a despesa operacional glosada reduz o resultado do exercício e a correspondente despesa de correção monetária. Da mesma forma, a ativação de bem em uso, refletiria no direito à despesa com depreciação. Menciona acórdãos do Conselho de Contribuintes em que aquele cole giado entende indevida a exigência de receita correção monetária cumulado com a glosa de despesas de natureza permanente. Com relação à apontada omissão de receita de correção monet ia sobre adiantamentos a fornecedores de bens do ativo permanente, acentua que, no 5 4g'0:=44 - '!'•:;'.'•'''''''; MINISTÉRIO DA FAZENDA "Ji,?n ,ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4,t131.r> SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10880.000307/91-25 Acórdão n° : 107-07.822 ordenamento jurídico brasileiro, somente a entrega do bem transfere o domínio da coisa vendida. O adiantamento do preço, a seu ver, gera mero direito de exigir a entrega do bem ou a correspondente indenização pelo inadimplemento contratual. Assim, o registro do bem no imobilizado somente ocorre no momento em que a coisa é recebida do fornecedor, instante em que o bem se integra ao patrimônio do comprador, ainda que o preço não tenha sido integralmente satisfeito. Ademais, afirma que nenhum dispositivo legal obriga a contabilização dos adiantamentos a fornecedores no ativo permanente, não podendo prevalecer a exigência da correspondente receita de correção monetária por falta de amparo jurídico. Ainda assim, coloca que o Parecer Normativo n° 108, de 1978, ao dispor sobre a matéria, ponderou que os adiantamentos a fornecedores de máquinas, equipamentos e outros bens destinados à exploração do objeto social ou à manutenção das atividades da empresa classificam-se no ativo imobilizado, "embora seja admitido seu registro no circulante ou no realizável a longo prazo, quando efetuado de acordo com os princípios contábeis recomendados para cada caso específico", concluindo que a própria legislação tributária previu a possibilidade de que os mencionados adiantamentos não sejam contabilizados no Ativo Permanente. IV. INFORMAÇÃO FISCAL Em informação de fls. 2.274/1.276, manifesta-se a autoridade autuante pela manutenção integral do crédito tributário. V. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU Às fls. 1.308/1.320 a decisão de Primeiro Grau exarara a seguinte sentença sob o n.° 3.049, de 10 de janeiro 2.003, e assim sintetizada em suas ementas: 1) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA....•,..:-.i .41, A tr.": • '7, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA.• Processo n° : 10880.000307/91-25 Acórdão n° : 107-07.822 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1986, 1987 Ementa: Imobilizações. Apropriação Como Despesas.- Os bens duráveis devem ter seus custos ativados, para que possam ser depreciados de acordo com o prazo estimado de sua vida útil. Os gastos com reformas ou consertos, destinados a manter o bem em condições normais de funcionamento, quando o Fisco não comprovar que o prazo de vida útil estimado restou aumentado em mais de um ano, são admitidos como despesas operacionais. (Ac. 101.91801, sessão de 17/02/1998) Imobilizações. Gastos Com Reparos E Conservação Do Ativo Imobilizado. Aumento De Vida Útil. Os bens duráveis devem ter seus custos ativados, para que possam ser depreciados de acordo com o prazo estimado de sua vida útil. Os gastos com reformas ou consertos, destinados a manter o bem em condições normais de funcionamento, quando o Fisco não comprovar que o prazo de vida útil estimado restou aumentado em mais de um ano, são admitidos como despesas operacionais. Adiantamentos a Fornecedores de Bens destinados ao Ativo Permanente Adiantamentos efetivados a fornecedores de bens destinados à manutenção da atividade produtora devem ser registrados no Ativo Permanente estando submetidos às regras gerais de correção monetária do balanço. VI — A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU Cientificada por via postal em 31.03.2003 (AR de fls.1.327 ), apresentou o seu feito recursal em 30.04.2003 (fls. 1.328/1.333). 1 1 VII — AS RAZÕES RECURSAIS Não inova a sua peça vestibular, escorando-se em suas digressões acerca da matéria impugnativa. ïjVIII— DO DEPÓSITO RECURSAL 7 ,..„4..44 _ ftz; ..-•..‘," MINISTÉRIO DA FAZENDA )n.i:n1-,>r,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10880.000307/91-25 Acórdão n° : 107-07.822 Às fls. 1.334 promove arrolamento de bens devidamente acolhido, tacitamente, pela Autoridade Administrativa da SRF em despacho de fls. 1.346. (!)( É o Relatório k 8 " 4‘,;••••':'" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10880.000307/91-25 Acórdão n° : 107-07.822 VOTO Conselheiro - NEICYR DE ALMEIDA, Relator. O recurso é tempestivo. Conheço- o. A matéria litigiosa nesse foro cinge-se à correção monetária sobre os adiantamentos a fornecedores de bens destinados ao ativo permanente. A recorrente alega, em sua defesa, que a compra e venda no direito pátrio não transfere domínio, o que ocorre somente com a tradição da coisa vendida. Destarte, o adiantamento do preço gera mero direito pessoal de exigir a entrega da coisa ou a correspondente indenização pelo inadimplemento contratual, desfecha. Relator: equivoca-se a recorrente quanto à natureza e a temporalidade que enfeixam as rubricas sob foco: a operação de compra e venda envolve, claramente, dois vetores, em princípio concorrentes, mas que, em algum momento convergem para um mesmo ponto: a aquisição propriamente dita do bem e que se cristaliza com a tradição; e a colocação de ativo monetário à disposição de outrem ou nas hostes de terceiros ( uma espécie de financiamento ). Como corolário, importa enunciar que, se o capital transmitido ao fornecedor tem sua origem em capitais próprios, reconheça-se que esses, no apogeu de seus registros, estarão sendo corrigidos por igual índice, de forma devedora durante o tempo todo. Para que se possa bem avaliar a extensão e o alcance dessa proposição, imagine a consecução do seguinte exercício lateral: se ao capital drenado do Patrimônio Líquido tivesse sido dado a destinação do mercado financeiro, ou dos estoques de matérias primas, materiais secundários ou de mercadorias para revenda, estaria sendo ele corrigido, com notável de neutro, quando instado cotejar-se com semelhante correção monetária do PL. 9 44.1v."49 MINISTÉRIO DA FAZENDAr-r•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10880.000307/91-25 Acórdão n° : 107-07.822 Ora, o deslocamento desse ativo monetário para terceiro, sem qualquer correção, desequilibra a equação patrimonial, com exacerbada desarmonia no resultado real das respectivas demonstrações financeiras. Se, em oposição, a origem dos recursos se materializasse pela via do capital de terceiros, o mesmo efeito desarmônico se comprovaria, pois, num regime inflacionário tanto os empréstimos contraídos quanto os capitais tomados de fornecedores ou de financiadores estarão sendo devidamente corrigidos, com assinalado reconhecimento das variações monetárias passivas e sob o pálio de indexador monetário comum. Portanto, longe de se ofender o conceito de compra e venda, a correção dos adiantamentos tem suas raízes fincadas no princípio da manutenção da integridade dos valores nominais consignados nos demonstrativos financeiros ou da equação patrimonial da unidade empresarial. Os seus efeitos serão sempre neutros, por definição. Causa perplexidade essa contestação recursal, pois é cediço o repúdio ao nefasto nominalismo monetário histórico que antes dos idos de 1964 conspurcava os resultados patrimoniais das empresas brasileiras, mormente porque é assente que a correção monetária não traduz ganho real, mas objetiva restabelecer apenas o poder aquisitivo da moeda corroída pela inflação do período. Negligenciar esses axiomas é retirar do Balanço Patrimonial o conceito de ser uma peça importante para se analisar quantitativa e qualitativamente o patrimônio da empresa. Não havendo contabilidade ou a sua expressão fidedigna — real -, não há como atender a essa exigência. Andaria certa a recorrente se comprovasse que, ou não submetera à mesma correção durante igual período a porção equivalente do Patrimônio Líquido, ou io • 1 ' O MINISTÉRIO DA FAZENDA-.0-8-,-.. •Ov..._ -,!,,,iz,_n:',„,k... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, „,„...v„...... SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10880.000307/91-25 Acórdão n° : 107-07.822 por igual parcela das contas constantes de seu exigível a curto e longo prazos, ou de ambos, numa apreciável e bem acolhida participação dual. Como não há evidência de que assim tenha se conduzido, decide-se por se negar provimento ao rogo recursal. CONCLUSÃO Em face do exposto decide-se por se negar provimento ao recurso.. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2004. ‘4) NEICYR DE ALMEID/A 1 11 Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

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4678607 #
Numero do processo: 10855.000070/94-14
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - GLOSA DE DESPESAS COM EDUCAÇÃO - Colacionadas aos autos provas contundentes das despesas com instrução realizadas, é de se afastar o lançamento por glosa de despesas com educação. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.365
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUBENS RI77ARDO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. JOSÉ B Y• '" L A S PENHA PRESIDENTE WILFRIDO AU USTO h Aar RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 DE2 2nri4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :Pi kp- .t.Wirlec??, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10855.000070/94-14 Acórdão n° : 106-14.365 Recurso n° : 14.194 Recorrente : RUBENS RIZZARDO RELATÓRIO Retornam os autos de diligência realizada pela DRF em São Paulo/SP à vista de determinação deste Conselho na Resolução n° 106-00.975, de 16 de abril de 1998. Os autos foram encaminhados à repartição de origem para verificação dos documentos colacionados pelo contribuinte - fls. 38/49 - com vistas a afastar glosa de despesas com instrução (fls. 57). Examinando referidos documentos, inclusive com nova intimação do contribuinte, a DRF em São Paulo/SP concluiu que o contribuinte tinha realmente direito à dedução do montante de 3.900 UFIR em sua DIRPF/93, ou seja, que a glosa realizada não poderia ser mantida. Confira-se: "Nos documentos apresentados às fls. 40 a 49 podemos observar e concluir que: I) Os documentos de fls. 40 reportam-se a despesas efetuadas em nome do declarante e de sua esposa; II) Os documentos de fls. 41 a 49 referem-se a despesas efetuadas em nome dos seus quatro filhos. (..-) 2 `114 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° . 10855.000070/94-14 Acórdão n° : 106-14.365 Diante do exposto, concluo que o contribuinte tem direito a deduzir em sua declaração de ajuste anual o montante de 3.900 UFIR a titulo de despesas com instrução, considerando o limite individual de 650 UFIR multiplicado por seis (sendo cinco dependentes e o próprio declarante)." É o Relatório df 4 3 -..ZifilAcAer, MINISTÉRIO DA FAZENDA f- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10855.000070/94-14 Acórdão n° : 106-14.365 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator Retornando os autos de diligência realizada, verifica-se que de fato razão não há para que seja mantida a glosa de despesas com instrução. De fato, o valor encontrado pela repartição de origem como passível de dedução, qual seja, 3.900 UFIR, correspondente à multiplicação do limite individual de 650 UFIR multiplicado por seis — cinco dependentes e o contribuinte -, é exatamente o que foi deduzido pelo contribuinte (fls. 16) e objeto de glosa decorrente de revisão de declaração (fls. 02). Afora isso, em preliminar, seria de se declarar a nulidade da autuação, já que realizada por meio de notificação eletrônica despida dos requisitos constantes do art. 11 do Decreto 70.235/72. Contudo, ex vi do parágrafo 3° do art. 59 do Decreto 70.235/72, tendo em vista que no mérito há como decidir favoravelmente ao sujeito passivo, é de se relegar a nulidade em questão. ANTE O EXPOSTO conheço do recurso e lhe dou provimento, para afastar a glosa de despesas com instrução, lembrando que a glosa de despesas com dependentes já fora afastada pela DRJ em São Paulo, conforme decisão de fls. 22/23. Sala das Sessões - DF, em 02 de dezembro de 2004. • WILFRIDO ALLÇ USTO AsIcFg57 4 Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000037/00-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO - Observado o prazo legal e contendo o recurso solicitação de arrolamento de bens em alternativa ao depósito para garantia de instância, quando em vigor as disposições da MP n.° 1973-63, cabível o seguimento à instância superior na forma do artigo 33, § 3.° do Decreto n.° 70235/72, uma vez, posteriormente, atendida essa exigência. Perempção não ocorrida. EX. 1998 E 1999 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAIS DO IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - Sujeitando-se à cumprir a obrigação acessória de entregar as declarações de ajuste anuais em face das condições fixadas pela Administração Tributária, na situação em duas delas, e comprovado o cumprimento da exigência após o prazo legal, exigível a penalidade prevista no artigo 88 da Lei n.° 8981/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45375
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a ocorrência da perempção, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Perempção não ocorrida.. EX. 1998 E 1999 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAIS DO IMPOSTO DE RENDA — PESSOA FÍSICA — Sujeitando-se à cumprir a obrigação acessória de entregar as declarações de ajuste anuais em face das condições fixadas pela Administração Tributária, na situação em duas delas, e comprovado o cumprimento da exigência após o prazo legal, exigível a penalidade prevista no artigo 88 da Lei n.° 8981/95.. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MÁRIO CÉSAR DE MATTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a ocorrência da perempção, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTOVITAS DUTRAIO DÉ/F E _PRESIDENTEr.-.. NAURY FRAGOSO TANA RELATOR FORMALIZADO EM. 1 9 AEI R 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO.. - MINISTÉRIO DA FAZENDA k • f;'4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10855 000037/00-69 Acórdão n° 102-45.375 Recurso n° 127.639 Recorrente JOSÉ MÁRIO CÉSAR DE MATTOS RELATÓRIO Lançamento da multa pelo atraso na entrega das Declarações de Ajuste Anuais do Imposto de Renda Pessoa Física relativa aos exercícios de 1998 e 1999, conforme cópia dos Autos de Infração eletrônicos às fls. 15 e 16 Fundamentação legal para os referidos lançamentos Artigos 88 da Lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995; 30, da Lei n..° 9249, de 26 de dezembro de 1995, 27 da Lei n..° 9532, de 10 de dezembro de 1997 e Instrução Normativa SRF n..° 62, de 25 de novembro de 1996, Instrução Normativa SRF n.° 25, de 18 de março de 1997 e Instrução Normativa SRE n ° 91, de 24 de novembro de 1997, para o lançamento relativo ao exercício de 1998, e, artigos 788, 836, 838, 871, 926 e 964 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n..° 3000, de 26 de março de 1999, o artigo 88 da lei 8981/95, 30 da lei n.° 9249/97, 43 da lei n.° 9430, de 27 de dezembro de 1996, 27 da lei n.° 953/97, e Instruções Normativas SRF n.° 25/97 e 91/97 Conforme consta dos lançamentos, o cumprimento dessa obrigação acessória ocorreu a destempo, em 26 de outubro de 1999, e após comunicação do fisco para esse fim Com alegação de que apresentou a declaração de isento nesses exercícios, por orientação da própria Receita Federal, e que esta o levou a concluir pela dispensa de apresentação da declaração de ajuste anual, impugnou os lançamentos, conforme peça reclamatória às fls.. 1 a 3, e documentos que a integram, fls.. 4 a 16 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10855.000037/00-69 Acórdão n° 102-45 375 Cópia da Declaração de Ajuste Anual Simplificada, exercícios de 1998 e 1999, fls. 22 a 25 Julgado em primeira instância os lançamentos foram considerados procedentes conforme Decisão DRJ/CPS n.° 001613, de 13 de junho de 2000, fls. 27 a 29, com ementa. "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Apresentação da DIRPF — obrigatoriedade — Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, referente aos exercícios de 1998 e 1999, a pessoa física, residente no Brasil, que, nos anos- calendários correspondentes, teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80 000,00 (IN SRF n.° 90/97, art. 1 °, VI e IN SRF n ° 148/98, art. 1 °, VI) Multa — A falta da apresentação da declaração no prazo sujeita o infrator a multa prevista no art. 88 da Lei n..° 8981/95 LANÇAMENTO PROCEDENTE" Dado ciência da referida decisão, apresentou, em 2 de agosto de 2000, nova petição, agora como recurso voluntário, tempestivamente, mas desacompanhada do depósito para garantia de instância, fls. 33 a 43, fato que motivou a negativa de seguimento pelo órgão preparador, em 7 de agosto de 2000, fl 44. Nesse documento alega que a motivação da penalidade, anteriormente tida como decorrente da participação em capital social de empresa, agora passou a posse ou propriedade de bens em valor superior a R$ 80 000,00 e que o processo com penalidade similar aplicada sobre a declaração de ajuste do exercício de 1997, foi extinto, uma vez que a mesma autoridade julgadora aceitou suas alegações Solicita que a SRF informe sobre o real motivo da penalidade para que possa 3 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10855.000037/00-69 Acórdão n° 102-45.375 defender-se corretamente, ainda, que não dispõe de recursos para o depósito de 30% do valor do débito e tem conhecimento da inexistência de regulamentação para o arrolamento de bens, motivo para pedir que a petição seja entendida como Impugnação e não recurso, uma vez que apresenta fato novo, dado pelo ingresso de declarações retificadoras para esses exercícios, onde o somatório dos bens permanece inferior a R$ 80 000,00, em todos os anos-calendários Juntou cópia das declarações simplificadas retificadoras Em 10 de outubro de 2000, novamente se manifesta sobre o recurso e informa que este deve ser entendido como impugnação porque contém fato novo, este também comunicado à Receita Federal através do Processo n.° 10855.001699/00-29 — anexado ao presente Em 16 de outubro de 2000, ingressou com nova petição onde alegou que tanto o depósito quanto o arrolamento de bens não estavam devidamente regulamentados fato que o desobrigava desses requisitos para o andamento do processo, adicionalmente contestou a suspeição sobre a entrega das declarações retificadoras e trouxe para amparo à não incidência da penalidade, decisão DRJ/CPS n.° 001614, de 13/06/2000, para lançamento similar relativo ao exercício de 1997 Encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — DRJ/CPS, em 20 de outubro de 2000, foi devolvido ao órgão preparador para cumprimento da exigência fiscal relativa ao recurso, em 1 ° de novembro de 2000, fl. 55 Para cumprir essa determinação, o órgão preparador encaminhou Comunicação n.° 446/00, fl.. 62, onde esclareceu a regulamentação existente sobre o depósito para garantia de instância e informou sobre a inexistência de normas para o arrolamento de bens e sobre a inscrição do débito em Dívida Ativa da União 4 k' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10855.000037/00-69 Acórdão n° 102-45.375 Em 19 de janeiro de 2001, ingressou com nova petição ratificando o entendimento incluso naquela recepcionada pelo fisco em 2 de agosto de 2000, fato que levou o processo à Seção de Tributação da Delegacia da Receita ao Federal em Sorocaba — SASIT/DRF/Sorocaba, para análise do pedido de retificação das declarações relativas aos exercícios de 1998 e 1999 Conforme Informação Fiscal n.° 038/2001, fls 71 a 77, a SASIT/DRF/Sorocaba informou sobre as condições que impunham a obrigatoriedade de apresentar declaração de ajuste anual nos referidos exercícios, sobre a correção da decisão de primeira instância relativa à penalidade imposta para o exercício de 1997, e entendeu que o fato novo dado pela retificação das declarações em nada alterou a situação dos lançamentos pois desprovido de qualquer comprovação quanto ao erro cometido e, conjuntamente, porque a sujeição à obrigação acessória também decorre da participação no capital social de empresa Dessa forma, manifestou-se contrariamente à nova apreciação pela SASIT ou pela autoridade julgadora de primeira instância, e quanto ao seguimento do recurso despido das condições previstas na legislação Juntou à informação cópia dos artigos 27 a 36 e a íntegra da IN SRF n..° 26, de 6 de março de 2001, sobre arrolamento de bens, para que fossem encaminhadas ao contribuinte, e propôs o encaminhamento do presente ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, após o cumprimento das exigências legais Em 30 de maio de 2001, tempestivamente, recepcionado recurso dirigido ao E Primeiro Conselho de Contribuintes, onde alega e Não se encontrar perempto o direito ao recurso em virtude da impossibilidade de exercer uma das opções para a garantia de instância na época própria 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10855.000037/00-69 Acórdão n° 102-45 375 • A ocorrência de erro de fato quanto ao valor do imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal, motivo da pretendida retificação enquanto junta a escritura relativa ao financiamento e informa sobre a possibilidade de apresentação dos comprovantes de pagamento das prestações Manifesta sua incompreensão quanto ao fato da SRF ter aceito a declaração relativa ao exercício de 2000, com a mesma alteração do valor desse bem, sem qualquer manifestação contrária • Entende leviana a maneira com que a SRF levanta dúvidas sobre uma retificação apresentada por um contribuinte que nunca incorreu em infração e jamais se negou a comprovar qualquer fato Conclui que a SRF opta pela culpa do contribuinte antes de qualquer prova Finaliza, solicitando o cancelamento das referidas penalidades. Arrolamento de bens para garantia de instância, fls. 98 a 112 É o Relatório 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n° . 10855 000037/00-69 Acórdão n° 102-45.375 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso observa os requisitos da lei e dele conheço Solicita a não incidência da perempção ao direito de recurso tendo por lastro a impossibilidade do exercício de uma das opções para garantia de instância na época em que expirava o prazo para esse fim, e, ainda, a exclusão das penalidades, por não sujeição às condições determinadoras do cumprimento dessa obrigação para os exercícios em foco Quanto à perempção, cabem os seguintes esclarecimentos. 1 o recurso, apresentado em 2 de agosto de 2000, não foi acompanhado do depósito administrativo para garantia de instância, motivo para que a unidade de origem não desse seguimento ao órgão superior 2 Quando adentrado o pedido de análise de fato novo, dado pela retificação das declarações de ajuste anuais desses anos- calendários, que, segundo sua ótica, elidia a motivação fundamental para a exigência da penalidade pelo atraso na entrega, este deveria constituir novo processo a ser julgado em separado 3 A análise dos pedidos de retificação, bem assim as ponderações e argumentações sobre as penalidades, foi efetuada pela SASIT/DRF/Sorocaba, de acordo com a Informação Fiscal n.° 7 e. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA sv, Processo n° 10855.000037/00-69 Acórdão n° 102-45.375 038/2001, da qual foi dado ciência ao contribuinte em 7 de maio de 2001 4 Assim, tempestivamente, o contribuinte dirige recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes em 30 de maio de 2001, que versa, tanto sobre os pedidos de retificação, quanto sobre as penalidades objeto do processo Considerando que o arrolamento de bens constituiu modalidade alternativa ao depósito para garantia de instância e foi instituído pela Medida Provisória n.° 1973-63, de 29 de junho de 2000, ato legal possuidor de eficácia imediata às suas determinações, dada sua edição apenas em situações de relevância e urqência, conforme artigo 62 da Constituição Federal, o recurso apresentado em 2 de agosto de 2000, bem assim este posterior, devem ser conhecidos em sua íntegra A parte tocante à motivação dos lançamentos merece maior atenção e detalhamento, apesar de muito bem abordada pela SASIT/DRF/Sorocaba Conforme também já explicitado pela SASITIDRF/Sorocaba, item 1, verifica-se que as condições para a apresentação das declarações de ajuste anuais do Imposto de Renda — Pessoas Físicas, não foram alteradas desde o exercício de 1998 até o de 2001, nelas incluindo-se a posse ou propriedade de bens ou direitos, em valor superior a R$ 80 000,00 e a participação do quadro societário de empresa como titular ou sócio Vale esclarecer ao préclaro recorrente que interpretou a explicação da SASIT/DRF/Sorocaba de uma maneira distorcida, pois o exercício de 1997 não foi incluído no rol daqueles objeto das condições indicadas Para se chegar a essa conclusão, basta observar que o item 1 desse texto refere-se aos exercícios de 1998 a 2001, e, óbvio, que os anos de 1997 a 2000, incluídos a , MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10855.000037/00-69 Acórdão n° "102-45.375 seguir, referem-se aos respectivos anos-calendários, uma vez incluídos no mesmo item Essas condições encontravam-se determinadas pelas Instruções Normativas SRF n..° 90, de 24 de dezembro de 1997 e n..° 148, de 15 de dezembro de 1998 Destarte, sujeito à apresentação das declarações de ajuste anuais desses exercícios porque participante do capital social da empresa PHD — Serviços Empresariais Ltda, inscrita no CNPJ sob n.° 00 573 228/0001-70, conforme consta desses documentos e do Extrato da Situação Fiscal emitido pela SRF, fl 6, e, também, em face do montante de seus bens e direitos, em 31 de dezembro de cada ano-calendário, superar R$ 80 000700. A decisão DRJ/CPS n.° 1614, de 13 de junho de 2000, relativa ao lançamento da mesma penalidade para essa obrigação acessória pertinente ao exercício de 1997, lastreou-se na inatividade da empresa e na analogia à procedimentos aplicáveis à pessoa jurídica para elidir a infração No entanto, com a devida vênia da ilustre Autoridade Julgadora, não aplicável tal entendimento à situação A determinação legal, dada pela Instrução Normativa SRF n..° 62, de 25 de novembro de 1996, artigo 1 0 , III, não excetuou essa hipótese. Essa decisão não altera os lançamentos dos demais exercícios nem as decisões a eles aplicáveis Também não é estranho alterar-se o entendimento uma vez que tratam-se de exercícios diferentes Incorreto seria alterar a decisão já proferida Logo, aceitável que o recorrente apoie-se nesse dado para lastrear suas alegações pois não é comum a alteração de posicionamento de uma Autoridade Julgadora em situações análogas, mas, como citado, não incorreto desde que respeitado o embasamento legal e a decisão já proferida Passando à questão da alteração do valor de imóvel, correto o posicionamento da SASIT/DRF/Sorocaba Não cabe qualquer alteração de valores 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA r: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10855.000037/00-69 Acórdão n° 102-45.375 após iniciado o procedimento de ofício, e quando ausente comprovantes do erro cometido, artigo 147, § 1. 0 do Código Tributário Nacional — CTN, aprovado pela Lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966 Vale também ressaltar que o valor atribuído ao bem imóvel foi aquele permitido pela Lei n..° 8383, de 30 de dezembro de 1991, artigo 96, caput, portanto, somente passível de alteração desde que justificado com documentação hábil e idônea que indique o preço de mercado da época, 31 de dezembro de 1991 Ad argumentandum tantum, ao contrário do alega o recorrente, o preço do bem não se constitui pela soma dos valores pagos, pois imóvel adquirido anteriormente a 1991 e financiado pelo SFH, foi avaliado a preço de mercado em 31 de dezembro desse ano e esse ato tinha como parâmetro o preço de mercado nessa data, subtraído do valor da dívida existente. Para se obter o preço do imóvel atual deve-se somar ao preço de mercado obtido na época, o valor das amortizações posteriores Incorreta a análise dos pedidos de retificação neste processo, pois assuntos diferentes deveriam ser tratados em processos distintos O processamento da retificação promovida pelo contribuinte na declaração de ajuste do exercício de 2000 encontra-se disponível para verificação fiscal durante o prazo de 5 (cinco) anos, contados do início do exercício seguinte àquele da declaração, conforme orientação constante do respectivo Manual A atribuição de atitude leviana da Administração Tributária para a maneira com que tratou a pretendida retificação não é aceita neste voto O emprego da expressão "leviana" tem a conotação de sem seriedade, irrefletida, precipitada, conforme Dicionário Aurélio Eletrônico — Século XXI, versão 3 0, 1999 Essa interpretação é confirmada pela expressão afirmativa de que a SRF opta pela culpa J.o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10855.000037/00-69 Acórdão n° 102-45.375 do contribuinte O Auditor-Fiscal que analisou o pedido de retificação ateve-se às normas legais e detalhou claramente a sua improcedência nos itens 12 e 13 O trabalho fiscal segue a lei e a sua regulamentação sendo-lhe vedado a desconformidade legal para atender solicitações dos contribuintes despidas de qualquer fundamento Portanto, entendo injuriosa a referida expressão determinando seja riscada no presente recurso, na forma do artigo 16, § 2.° do Decreto n.° 70235, de 6 de março de 1972, atualizado pela Lei n.° 8748, de 9 de dezembro de 1993 Isto posto, afasto a hipótese de perempção aventada na Informação Fiscal n.° 38/2001, e quanto ao mérito, uma vez demonstrado não assistir razão ao recorrente, voto no sentido de negar provimento ao recurso Sala das Sessões - F, em 24 de janeiro de 2002 — NAU RY FRAGOSO TANAÉ9s, 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000401/96-41
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - DECADÊNCIA - Sendo a tributação sobre o ganho de capital definitiva, não sujeita a ajuste na declaração e independente de prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4º do CTN), devendo o prazo decadencial ser contando do fato gerador. Decadência acolhida.
Numero da decisão: 106-14.420
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER de oficio a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Decadência acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS MARTINI GANDINI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER de oficio a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • JOSÉ RIBAM • URROS PENHA PRESIDENTE qatel,(22 t ROMEU BUENO DE • • RGO RELATOR FORMALIZADO EM: 21 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mfma . . MINISTÉRIO DA FAZENDA .,.Hs PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41án:4> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10885.000401/96-41 Acórdão n° : 106-14.420 Recurso n° : 135.032 Recorrente : JOSÉ CARLOS MARTINI GANDINI RELATÓRIO Recorre o contribuinte acima identificado, contra a decisão da 2•a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande, que manteve em parte o lançamento decorrente de suposto ganho de capital na alienação de imóveis realizadas nos meses de março a junho de 1990, que a fiscalização assim considerou, a transferência de imóveis a título de integralização de participação em aumento de capital social, por preço notoriamente inferior ao de mercado. A parcela excluída do lançamento diz respeito aos juros moratórios calculados com base na TRD, no período de 04/02/1991 a 29/07/1991. A decisão recorrida entendeu que todo contribuinte, pessoa física, está sujeito ao pagamento do imposto de renda quando auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza. Foi apresentado embargos de declaração pelo contribuinte sob o argumento de que o acórdão da 2•a Turma de Julgamento da DRJ em Campo Grande, foi proferido por servidora não mais competente face à aposentadoria, sendo que após acolhidos, os embargos e os termos do acórdão foram devidamente re/ratificados. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário ás fls. 213 onde argumenta em síntese que: - preliminarmente deve ser reconhecida a nulidade da decisão, pois no novo acórdão constou a transcrição de parte do Acórdão embargado emitido por servidora não mais competente; .... 2 f . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,initati".4, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10885.000401/96-41 Acórdão n° : 106-14.420 - - ocorrência da decadência, pois com a exclusão da TRD referente ao período de 04/02/91 a 29/07/91, foi alterada a exigência inicial e outro auto deveria ser lavrado, quando então estaria decadente o lançamento com base nas disposições do Código Tributário Nacional; - cerceamento do direito de defesa, posto que o laudo de avaliação juntado pelo recorrente não foi apreciado pela decisão recorrida; - não ocorreu venda de imóveis por valores notoriamente inferior ao de mercado, pois a fiscalização limitou-se a arbitrar os valores das alienações através de anúncios de jornais para comprovar as negociações, quando deveria ter verificado negociações efetivamente realizadas através de escritura pública e registro de cartórios de imóveis nos termos dos §§ 1° e 3° do art. 368 do RIR vigente; - não restou comprovado que o valor utilizado pela prefeitura (IPTU) correspondia ao valor de mercado; - que além do laudo regulamentar e legal, toda a documentação relativa ao aumento de capital e conferência dos bens foi realizadas por meio dos respectivos instrumentos públicos; - que conforme demonstrado, houve permuta e o art. 19 da Lei n.° 7.713/88 determina que nas operações em que o valor não se expressar em dinheiro, o valor da transmissão será arbitrado segundo o valor de mercado; - que o fisco não observou o contido no art. 142 do CTN. É o Relatório. k f_ 3 . . 4:4S, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n u : 10885.000401/96-41 Acórdão n° : 106-14.420 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Conforme relatado, permanece ainda em discussão o lançamento decorrente de suposto ganho de capital na alienação de bens, assim considerado pela fiscalização a transferência de imóveis do contribuinte, a título de integralização da participação societária em aumento de capital social. Inicialmente deve ser analisada a questão da apuração do imposto de renda em operações de ganho de capital na alienação de bens e direitos. A legislação tributária federal ao tratar da referida matéria, estabeleceu inicialmente, através da Lei n° 8.134/90, que os ganhos da capital na alienação de bens ou direitos estavam sujeitos ao pagamento do imposto de renda, à aliquota de vinte e cinco por cento, e que deveriam ser apurados e tributados em separado além de não integrar a base de cálculo do imposto de renda da declaração anual, não podendo ser deduzido do imposto devido na declaração. Posteriormente, em 1991, a Lei n°8.383, veio reiterar que o ganho de capital deveria ser apurado e tributado em separado, e que não integrava a base de cálculo do imposto na declaração de ajuste anual, não podendo ser deduzido na declaração. A tributação do ganho de capital sofreu pequena alteração em 1995, quando a Lei n° 8.981 reduziu sua aliquota para quinze por cento e determinou que o 4 dia , ,i2„..,•• VS, n -n:*-;"--tr,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +(ntatt SEXTA CÂMARA Processo n° : 10885.000401/96-41 Acórdão n° : 106-14.420 imposto deveria ser pago até o último dia útil do mês subsequente ao da percepção dos ganhos. Assim, resta claro que desde 1° de janeiro de 1991,0 ganho de capital está sujeito à tributação definitiva, sendo realizado em separado, não devendo ser computado para fins de apuração da base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste, tendo fato gerador instantâneo, ou seja, o fato gerador ocorre no momento da alienação, cabendo ao contribuinte efetuar o recolhimento do imposto. Da análise da legislação de regência, conclui-se que os ganhos de capital na alienação de bens estão sujeitos ao pagamento do imposto de renda, sua apuração deve ser realizada no momento da ocorrência da alienação e o recolhimento no mês subseqüente ao fato gerador. Pelo exposto, verifica-se tratar de imposto de renda em que a legislação determina expressamente que o contribuinte deve antecipar o pagamento sem o exame da autoridade administrativa, ou seja, além de estar sujeito à tributação definitiva, cabe ao próprio beneficiário o recolhimento do imposto decorrente do ganho de capital. Dessa forma, uma vez identificada a forma de tributação do ganho de capital e também sua modalidade de lançamento (homologação), entendo que, preliminarmente, deve ser analisada a questão da decadência, ou seja, se ocorreu a perda,do direito do fisco em constituir o crédito tributário, pelo lançamento. Como já mencionado acima, o imposto de renda incidente sobre o ganho de capital na alienação de bens, é um tributo que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar seu pagamento sem exame da autoridade administrativa, classificando-se, portanto, como lançamento por homologação, nos termos do disposto no art. 150 do Código Tributário Nacional. 5 4 ïeg:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'fflP, 4:Wazft3> SEXTA CÂMARA Processo nu : 10885.000401/96-41 Acórdão n° : 106-14.420 Nesse sentido, o mesmo artigo 150, em seu § 4° estabelece que se a lei não fixar prazo á homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, e caso transcorrido esse prazo sem que a fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e extinto definitivamente o crédito, ou seja, estará precluso o direito da Fazenda de promover o lançamento de ofício. Portanto, o Código Tributário Nacional estabelece que a decadência do direito de lançar se dá com o transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, que no caso de lançamento por homologação será no momento do pagamento antecipado. No presente caso, verifica-se que o Auto de Infração de fls. 150/156 foi lavrado em 19 de março de 1996, que os fatos geradores objetos da autuação ocorreram nos meses de março e junho de 1990, e que o recorrente tomou ciência do lançamento apenas em 03 de abril de 1996. Assim sendo, do confronto das datas dos fatos geradores e do lançamento, verifica-se a ocorrência da decadência, uma vez que o prazo para que o fisco promovesse o lançamento tributário relativo ao fato geradores ocorridos em 05 de março de 1990 e 25 de junho de 1990, começou a fluir em 06 de março de 1990 e 26 de junho de 1990, expirando-se em 05 de março de 1995 e 25 de junho de 1995 respectivamente, ficando evidente que em 03 de abril de 1996 a Fazenda Pública não poderia mais constituir o crédito tributário. É indiscutível que, no presente caso, o termo final do prazo decadencial se deu em 06 de março de 1995 para o lançamento referente ao fato gerador de 05 de março de 1990, e em 25 de junho de 1995 para o lançamento referente ao fato gerador de 25 de junho de 1990. Como o recorrente tomou ciência do 6 14::y¥.• Nt-t, MINISTÉRIO DA FAZENDA •dk izov.-a. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •, ízt->, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10885.000401/96-41 Acórdão n° : 106-14.420 Auto de Infração em 03 de abril de 1996, restou devidamente comprovado que o lançamento ocorreu quando o fisco já havia perdido o direito de constituir o crédito tributário. Pelo exposto, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e voto para declarar a decadência do lançamento e a extinção do direito da Fazenda Pública lançar o crédito tributário constituído. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2005. 10? R MEU NÓ D •-• O 7 Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.016223/93-48
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - DEDUÇÃO - Uma vez dado provimento parcial ao recurso interposto no processo matriz, os lançamentos decorrentes devem seguir o mesmo caminho face a íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso provido parcialmente. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991.
Numero da decisão: 107-05186
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE AO RECURSO, PAARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991. SUSTENTAÇÃO ORAL : DR: JOSÉ CARLOS DE MELLO DIAS-OAB/SP Nº 19.191.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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4683525 #
Numero do processo: 10880.029570/89-18
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS DEDUÇÃO IR - LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no julgamento do processo matriz do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.375
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente suscitada pelo recorrente, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar a exigência em relação ao que foi decidido no processo principal (processo n° 10880.029572/89-43 — recurso n° 129845), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de : 16 DE JUNHO DE 2005 Acórdão n°. : 108-08.375 PIS DEDUÇÃO IR - LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no julgamento do processo matriz do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso • interposto por PERFUMES DANA DO BRASIL S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente suscitada pelo recorrente, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar a exigência em relação ao que foi decidido no processo principal (processo n° 10880.029572/89-43 — recurso n° 129845), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A:. DORI L PAD AN PRE T ALI áN(S021, RELA FOR iTO - ZADO EM: 1 1 jt MOS Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÁO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•1/44- .5.-`7e4>35' OITAVA CÂMARA '-i-ttrPtgàz- Processo n°. : 10880.029570/89-18 Acórdão n°. : 108-08.375 Recurso n°. : 129.850 Recorrente : PERFUMES DANA DO BRASIL S.A. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeiro grau que julgou procedente a exigência consubstanciada no auto de infração de fls. 04/07. A constituição do crédito tributário correspondente ao PIS Dedução IR, referente aos anos de 1984 a 1986, foi por decorrência, em virtude de constatação de infrações à legislação tributária, haja vista a exigência ex officio do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, processo n°. 10880.029572189-43. Reitera a autuada às mesmas ponderações já oferecidas na peça impugnatória e no recurso ao processo principal, com o objetivo de ter neste processo os efeitos da decisão que for proferida no matriz, pela estreita relação de causa e efeito existente entre ambos. É o Relatório. 179 tY7 2 . . - ftp, '.--. -S7, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESz.tP,I..n::.• OITAVA CÂMARA•-:-4 F--.N. Processo n°. :10880.029570/89-18 Acórdão n°. : 108-08.375 VOTO Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada da Decisão de Primeira Instância, apresentou seu recurso efetuando o depósito recursal de fls. 72, entendendo a autoridade local da Secretaria da Receita Federal, por meio do despacho de fls. 75, restar cumprido o que determina o § 2°, do art. 33, do Decreto n° 70.235/72, na nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/02. O lançamento em questão tem origem em matéria tática apurada no processo matriz n°. 10880.029572189-43, onde a fiscalização lançou crédito tributário do Imposto de Renda nos anos de 1984 a 1986. Tendo em vista a estreita relação entre o processo principal e o decorrente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão que foi proferida no processo matriz - IRPJ pelo acórdão n° 108-08.374, onde, além de rejeitada a preliminar suscitada, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da exigência o item 2 do auto de infração, intitulado Glosa de Despesas. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para ajustar a exigência ao decido no julgamento do processo matriz do IRPJ. Sala das Sessões — DF, em 16 de junho de 2005. . NELSON LidS0 OtH 3 te...Z. Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.002139/99-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. COMPENSAÇÃO. ART. 11 DA LEI N° 9.779/99. IN SRF N° 33/99. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SALDOS CREDORES A CONTAR DE JANEIRO DE 1999. PREVISÃO LEGAL. A teor do artigo 5° da IN SRF n° 33, de 04 de março de 1999, impossível utilizar os créditos de IPI acumulados decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados em produtos tributados, isentos ou de alíquota zero, gerados anteriormente a 31/12/98, para compensação com outros tributos que não o próprio IPI. A teor do artigo 11 da Lei n° 9.779/98, combinado com o artigo 5° e seus parágrafos da IN SRF n° 33/99, somente serão ressarcíveis ou compensáveis os saldos credores originados por aquisições perpetradas a partir de janeiro de 1999, desde que esgotados os créditos aplicados em produtos saídos no período, relativos a estoques existentes em 31 de dezembro de 1998. Incomprovado, pelo contribuinte, que houve tal esgotamento, impossível determinar a existência de saldo credor ressarcível ou compensável.Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78680
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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' "Id a (AI o Fl. De--(232.1 õs 04 Processo n2 : 10875.002139/99-01 Recurso n2 : 124.321 VISTO Acórdão n2 : 201-78.680 Recorrente : MARVITEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. COMPENSAÇÃO. ART. 11 DA LEI N 2 9.779/99. IN SRF N2 33/99. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SALDOS CREDORES A CONTAR DE JANEIRO DE 1999. PREVISÃO LEGAL. A teor do artigo 52 da IN SRF n2 33, de 04 de março de 1999, impossível utilizar os créditos de IPI acumulados decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados em produtos tributados, isentos ou de alíquota zero, gerados anteriormente a 31/12/98, para compensação com outros tributos que não o próprio IPI. A teor do artigo 11 da Lei n2 9.779/98, combinado com o artigo 5 2 e seus parágrafos da IN SRF n2 33/99, somente serão ressarcíveis ou compensáveis os saldos credores originados por aquisições perpetradas a partir de janeiro de 1999, desde que esgotados os créditos aplicados em produtos saídos no período, relativos a estoques existentes em 31 de dezembro de 1998. Incomprovado, pelo contribuinte, que houve tal esgotamento, impossível determinar a existência de saldo credor ressarcível ou compensável. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARVITEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. 'a- -M -7' N1FAZEWP - r cc.; I osefa aria Coei o Marques CONFERE COM 0 , A Presidente Lisa_ J.7005" Rogério Gustavo Dre ev:.(/‘0'\ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausente o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto. 1 • Ministério da Fazenda MIN. DA FAZCNnA 2° CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO' kl o Fl. Brasília, 31 Jo /02005 Processo J : 10875.002139/99-01 Recurso n9 : 124.321 Acórdão n9- : 201-78.680 ViS o Recorrente : MARVITEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Para melhor compreensão da matéria, adoto o relatório da decisão ora recorrida (fls. 777 a 779), que passo a ler em sessão. A decisão pela negativa da pretensão da contribuinte encontra-se resumida na ementa do Acórdão (fl. 775), que diz: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/12/1993 a 30/06/1999 Ementa: IN RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n 2 9.779/1999 do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1 0 de janeiro de 1999 e que tenham sido utilizados na industrialização. RESSARCIMENTO DO IPI. O pedido de ressarcimento de créditos do IPI, a partir de janeiro de 1999, fundamentado no artigo 11, da Lei n°9.779, de 1999, deve cumprir as exigências contidas na IN SRF n° 33/99, de modo a possibilitar que a SRF identifique qual é o efetivo valor do saldo credor acumulado a cada trimestre-calendário. IPI. INCONSTTTUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade da lei. Solicitação Indeferida". ' Incoformada, a contribuinte interpõe o recurso voluntário sob exame, reiterando seus argumentos anteriores, ressaltando que a IN SRF n2 33/99 excedeu os limites do estabelecido na Lei n2 9.779/99, bem como invocando a Constituição Federal para dar efeitos retroativos à mencionada norma legal. É o relatório. 43kk_ 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2 ="4. 0 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O of-;;;*t Brasília, 3 1 /020o sProcesso n2 : 10875.002139/99-01 - Recurso dk : 124321 Acórdão n-2 : 201-78.680 Vi_ o VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Como deflui do relatado, as questões versadas no presente processo dizem respeito à pretensão da contribuinte ao ressarcimento ou compensação de valores acumulados de IPI (saldo credor), existentes no final de junho de 1999, bem como da potencial decadência 'do direito relativo aos créditos escriturados anteriormente a cinco anos da data da formalização da pretensão. Devo esclarecer, antes de adentrar ao mérito, que a discussão da decadência, que tenho como matéria de ordem preliminar, restará prejudicada em vista da minha decisão na questão de fundo. No entanto, entendo deva a mesma ser analisada, em vista de potencial entendimento contrário, ainda que a jurisprudência desta Câmara venha sendo firme no que trata dos efeitos da Lei n2 9.779/99 relativamente ao que pretende a ora recorrente. Registrada tal consideração, passo a analisar a questão preliminar para afirmar que, no presente caso, nem à contribuinte e nem à Fazenda assiste razão, quanto aos argumentos inicialmente defendidos. Esclareço que a pretensão da ora recorrente é a de ver ressarcido ou compensado o saldo credor existente em 30 de junho de 1999, fruto de escrituração de entradas e saídas do tributo ao longo de vários anos, que a contribuinte limita a 10 (dez) e a Fazenda entende fixado em 05 (cinco) anos. Ora, o sistema de apuração do montante da obrigação alcançado ao IPI, determinante de saldos credores ou devedores, é sui generis. Deste comportamento surge, em existindo saldo devedor, o pagamento do tributo assim apurado, zerando a apuração para o período imediatamente seguinte. No caso de apurações sucessivas de saldos credores, sem interrupção ocasionada por ocorrência de saldo devedor, o crédito da contribuinte acumula-se na escrituração, somando-se sucessivamente ao mais recente saldo credor, fruto da compensação entre créditos e débitos em cada período de apuração. Partindo-se da premissa de que houvesse previsão legal para o pedido de ressarcimento do saldo credor apurado (que é a questão de mérito), a contribuinte poderia, dentro do período de admissão para o exercício do direito, exercê-lo dentro dos cinco anos contados da verificação de tal saldo credor, desde que não compensado em evento futuro com o próprio tributo ou desde que estornado na escrituração fiscal. Ora, no presente caso, a contribuinte pretendeu o ressarcimento do saldo credor apurado no último decêndio de 1999, fruto de sucessivos saldos credores, iniciado em priscas eras. Fê-lo baseado em interpretação dos efeitos da Lei n 2 9.779/99 e da pretensa ilegalidade da IN SRF n2 33/99. Fosse bom o direito, o mesmo estaria sendo requerido atempadamente, sendo irrelevante quando o saldo credor apurado tivesse tido o seu termo incial, sem interrupção. Aliás, ainda que de forma muito sucinta, a decisão recorrida argumentou no mesmo sentido, logo no início de seu voto. Por tal, não ocorreu, no caso, o fenômeno da - decadência do direito. Quanto ao mérito, de pronto reconheço que os saldos credores acumulados até 31 de dezembro de 1998 não estão alcançados pelo direito ao ressarcimento. Aliás, não somente 3 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC 2Q CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIC.lNAL Fl. Brasília, 3 / 0 I2004" Processo n2 : 10875.002139/99-01 Recurso n2 : 124.321 vi Acórdão n : 201-78.680 este, como o direito ao creditamento do imposto incidente sobre as aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados em produtos isentos e sujeitos à alíquota zero, somente foram instituídos a contar da entrada em vigor da Lei n2 9.779/99. • Esta Câmara, como o Segundo Conselho, tem mantido o entendimento de que o creditamento de tais aquisições somente é admitido em tal lapso temporal. Devo, no entanto, .• alertar que, no presente caso, não me parece estar em discussão este aspecto. Os indicativos, fruto da má formalização do processo, apontam para a discussão somente do direito ao ressarcimento ou compensação do saldo credor escriturado no final do período de apuração de junho de 1999. Incumbe, no entanto, para evitar cerceamento do direito de defesa ou de eventual interposição de embargos de declaração, reconhecer que, eventualmente existindo o creditamento de valores relativos ao IPI incidente sobre aquisições contempladas na norma ocorridas antes da sua entrada em vigor, tais são irregulares. Finalmente, passo a apreciar a questão do ressarcimento/compensação pretendido. A tese da contribuinte calca-se, em parte, em aspectos de ordem constitucional, os quais, conforme a decisão, não incumbe ser apreciados pelo Colegiado. Quanto à pretendida ilegalidade da IN SRF n2 33/99, ao restringir o comando insculpido no artigo 11 da lei reiteradamente citada, não concordo. Transcrevo as normas: Lei n2 9.779, de 19 de janeiro de 1999: "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda." 1- Instrução Normativa SRF na 033, de 04 de março de 1999: "Art. 5° Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação. § 1° Os créditos a que se refere este artigo deverão ficar anotados à margem da escrita fiscal do IPI § 2° O aproveitamento dos créditos do IPI de que trata este artigo somente poderá ser efetuado com débitos decorrente da saída dos produtos acabados, existentes em 31 de dezembro de 1998, e dos fabricados a partir de 1° de janeiro de 1999, com a utilização dos insumos originadores desses créditos, considerando-se que os produtos que primeiro saírem foram industrializados com a utilização dos insumos que primeiro entraram no estabelecimento. 4 . DA A 2 0 Ce . Ministério da Fazenda MIN FAZEND Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • WilaF,E____RE COM/ 0 2 CC-MF V:21,ils...it4AL Processo n2 : 10875.002139/99-01 BreaS°1 Recurso n2 : 124.321 SIO - Acórdão n2 : 201-78.680 § 3° O aproveitamento dos créditos, nas condições estabelecidas no artigo anterior, somente será admitido após esgotados os créditos referidos neste artigo." Ainda que não haja absoluto suporte para ser peremptório, entendo que a lei, por duas razões, dá guarida ao conteúdo da IN. A primeira razão calcada na instituição do direito e não no pretenso caráter interpretativo da lei. Se o direito foi instituído a contar de 1 2 de janeiro de 1999, não me parece defeso à SRF réstringir o uso dos créditos acumulados até 31 de dezembro de 1998, permitindo o seu aproveitamento somente na modalidade anteriormente existente. Tal entendimento até pela interpretação literal da regra, quando diz "aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos". Esta grafia parece conduzir ao entendimento de que somente os créditos da nova regra poderão ser ressarcidos. Já os da antiga somente compensados com o próprio IPI. A segunda razão o próprio texto da regra, que dá à SRF o atributo de estabelecer as normas para a implementação do direito. Não me parece igualmente afrontosa à lei a referida IN, quando exige que os créditos relativos a produtos elaborados ou que venham a ser elaborados, dentro do período de vigência da lei, com matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem adquiridos sob a ordem antiga, sejam considerados como obrigatoriamente consumidos antes dos adquiridos sob a nova ordem, para o efeito de determinar o valor que pode ser ressarcido ou compensado. Esta questão é primordial no deslinde do presente caso. Ainda que se possa admitir a existência de créditos amealhados dentro de 1999, componentes do saldo credor apurado em junho do referido ano, como já utilizados em produtos elaborados, em vista do exaurimento dos estoques adquiridos sob a regência anterior, não há nos autos elementos para demonstrar tal fato. Aliás, a decisão recorrida demonstra pontualmente tal fato, dando esta como uma das razões para negar a pretensão. Não tendo porque divergir de tal premissa, voto por negar provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. Á ROGÉRIO GU A YER kiNk 5 Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1

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4681338 #
Numero do processo: 10880.000049/89-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA DO ART. 723 DO RIR/80 - A aplicação de penalidade pressupõe lei anterior que a defina e comine penalidade, vedada a retroatividade de lei que estabeleça sanção mais gravosa. CANCELAMENTO DE DÉBITO - Estão cancelados pelo art. 73, inciso II, da Lei nº 7.450/85, os débitos de valor originário igual ou inferior a Cr$ 100.000 (cem mil cruzeiros) relativos ao imposto de renda, bem como as multas de qualquer natureza previstas na legislação em vigor, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/12/84. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-03798
Decisão: P.U.V., DAR prov. ao rec.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N° 10880.000049/89-17 RECURSO N° : 109.019 MATÉRIA : rRrn - EX: 1983 a1985 RECORRENTE: ABBOTT LABORATÓRIO DO BRASIL LTDA RECORRIDA : DRF em SÃO PAULO -SP SESSÃO DE : 06 de janeiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 107-03.798 MULTA DO ART. 723 DO RIR/80 - A aplicação de penalidade pressupõe lei anterior que a defina e comine penalidade, vedada a retroatividade de lei que estabeleça sanção mais gravosa. CANCELAMENTO DE DÉBITO - Estão cancelados pelo art. 73, inciso II, da Lei n° 7.450/85, os débitos de valor originário igual ou inferior a Cr$ 100.000 (cem mil cruzeiros) relativos ao imposto de renda, bem como as multas de qualquer natureza previstas na legislação em vigor, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/12/84. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABBOTT LABORATÓRIO DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \\(601.30-a\ea- a1/4ÇcQ:nsse °MARTA ILCA CASTRO LEMOS DlNIZ PRESIDENTE Lát04/0""~-> CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR Processo n° : 108801000.049189-17 Acórdão n° : 107-03.798 FORMALIZADO EM: , 1 1 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT e PAULO ROBERTO CORTEZ Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N2.: 10880/000.049/89-17 ACORDO N4 : 107-03.798 RECURSO N4. : 109.019 RECORRENTE : ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA., qualificada nos autos, foi penalizada, com fundamento no art. 723 do RIR/80 (fls. 15), por apropriar como custo incorrido e/ou despesa operacional, nos exercícios de 1983 a 1985, valores referentes a notas fiscais inid5neas e que não comprovam em razão de falsidade a efetiva entrada de mercadorias e o conseqüente dispêndio dos valores a elas atribuídos. Em conseqüência, a fiscalização glosou os custos e, em razão de prejuízos nesses exercícios, determinou que o sujeito passivo reduzisse os respectivos valores, que foi objeto da impugnação de fls. 29/38. Entrementes, à ausência de imposto a lançar, aplicou ao contribuinte a multa de 14,09 OTNS, prevista no art. 723 do RIR/80, impugnada às fls. 19/24. A autoridade julgadora de primeira instância julgou os dois litígios às fls. 142/149, recorrendo a empresa dessa decisão no que respeita à multa aplicada, segundo declara expressamente em seu recurso (fls. 153, "in fine"). Esse o litígio, portanto. A empresa em sua impugnação de fls. 19/24, diz, em apertada síntese, que o processo é decorrencial e tece consideraçOes sobre a improcedência da glosa efetuada no processo matriz. Com o reconhecimento da improcedência daquele lançamento, conclui, o mesmo destino será dado ao caso ora em julgamento. Além disso, a multa, no valor aplicado, ou seja expressa em OTN'S, é descabida uma vez que não pode ter efeito 95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO NQ.: 10880/000.049/89-17 ACORDA() N2 : 107-03.798 retroativo para atingir situações pretéritas. Quando das infrações a multa em questão estava fixada, pela legislação então em vigor, em moeda corrente e a sua indexação ocorreu a partir do exercício de 1987. Em conseqüência, devem ser reduzidas à expressão monetária da época. Como esses valores, ainda que aplicados, nos três exercícios, em sua quantificação máxima, eram inferiores aos limites estabelecidos nos art. 73 da Lei ng 7.450/85, e art. 29 do Decreto-lei n4 2.303/86, foram alcançados pela anistia concedida pelos referidos dispositivos legais, devendo ser cancelados. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a penalidade, motivando o seu convencimento 1) na autonomia dos procedimentos, recusando a decorrência da exigência contida nesses autos; 2) na materialidade da infração que ensejou a aplicação da multa; 3) na afirmação de que se trata de multa regulamentar levantada e aplicada em 31/12/88, e em obediência a IN SRF-186/87, os valores foram convertidos para número de OTN.; 4) a suposta anistia não prospera porque os valores levantados estão muito acima dos valores previstos na Lei 7540/85 e Decreto-lei nQ 2.308/86; "o valor total do débito, inclusive o imposto de renda (IRPJ) omitido de 17.175,12 OTN, que por existir prejuízo fiscal a compensar na escrituração da empresa foi aproveitado Para liquidaç ão do valor levantado, não incorrendo portanto na multa de 50%, do artigo 728, inciso II." Na fase recursal (fls. 151/159), a empresa persevera na linha de defesa apresentada em sua impugnação, analisando e contestando, outrossim, os argumentos da autoridade julgadora de primeira instância, notadamente no que concerne à vinculação do valor da glosa com o valor da multa para refutar a anistia invocada.11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO NQ.: 10880/000.040189-17 ACORDA() Ng : 107 -03.798 Seu recurso é lido na integra para melhor conhecimento do Plenário. E o relatório. 4, w7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 6 • PROCESSO Ng .: 10880/000.049/89-17 • ACORDA° NQ : 107-03.798 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. O eventual reconhecimento da efetividade dos custos expressos em documentos emitidos por empresa em situação irregular perante o fisco somente influenciaria o litígio aqui em julgamento se a empresa tivesse recorrido da decisão relativamente à glosa dos custos e lá fosse reconhecido pelo Conselho que a empresa realmente não tinha conhecimento desse fato e de que também desconhecia a irregularidade da própria importação. Desde que a operação de compra e venda das mercadorias tenha ocorrido e que, apesar de inidõnen o documento ou a situação da vendedora, o valor constante da nota-fiscal era o de mercado, o custo pode ser reconhecido, sem embargo de ter a empresa se utilizado de documentação irregular para comprovar custos ou despesas. O resultado do julgamento do processo principal pelo Conselho teria provavelmente influência na decisão a ser a qui proferida. Inobstante, 3e por outras razães, o lançamento da multa não procede ou se foi cancelado por lei a lide pode ser, desde logo, composta de forma autânoma.di\ ,-.ev-aewwsmmm'mm uowemmmm~,emesmmm,emssmsi m~n. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 PROCESSO NO.: 10880/000.049/89-17 ACORDO NQ 107-03.798 Isto posto, cumpre examinar os demais fatos discutidos nos autos. A multa de que trata o art. 723 do RIR/80, atualizada nos termos do art. 52, do Decreto-lei n4 2.323/87, não pode ser aplicada a casos pretéritos, por ferir o principio da anterioridade, Insculpido no art. /50, III, "b", da Constituição Federal, objeto da Súmula nQ 67 da Suprema C8rte. A questão versa, sem dúvida, sobre a a plicação da lei tributária no tempo. A empresa apropriara custos e/ou despesas nos períodos-base de 1982 a 1984, exercícios de 1983 a 1985. Foi, portanto, nessas épocas que a infração foi cometida; que o fato gerador da multa ocorreu. Desta forma, a lei que define a infração e comina a pena é a vigente nessa oportunidade. A lei dispõe para o futuro e somente em condições especiais pode alcançar situações pretéritas (Lei de Introdução ao Código Civil, art. 14, CTN, art. 105). O Código Tributário Nacional, em seu artigo 106, afasta a possibilidade de aplicação retrciativa de penalidade prevista na lei nova, a não ser quando comine pena menos severa que a prevista na lei vi gente ao tempo da sua prática. Trata-se de aplicação do principio insito no art. 54, inciso XL, da Constituição Federal. Assim, quando cometida a infração, havia previsão," 97 - _ _ . . . 4 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 PROCESSO N2.: 10880/000.049/89-17 ACORDA() N2 : 107-03.798 legal para enquadrá-la, com as penas máximas de Cze 12,00, Ca 24,00 e Cz$ 63,00, respectivamente (artigo 22 do Decreto-lei n2 401/68). Com o advento do Decreto-lei n4 2.323/87 e por disposição expressa de seu art. 52, a multa passou a ser indexada, isto é, fixada em OTN, de modo a ser atualizada automaticamente em função da desvalorização da moeda ao longo do tempo, o que não acontecia à época da infração, em que a lei estabelecia valor fixo, em cruzeiros. A pena deve ser a prevista na lei vigente di época da infração e não a vigente à época de sua aplicação porque senão haveria aplicação retroativa da penalidade prevista em lei posterior. Vale lembrar que a multa em questão é de natureza penal-tributária e, assim, tanto a infração como a penalidade deve estar prevista em lei anterior, de acordo com os principios "nullum crimen eine lega' e "nulla poena sino lege", que informam toda a sistemática punitiva do nosso Direito, figurando da própria Constituição Federal vigente, no art. 54, XXXIX e XL. Assim, a multa deveria ser fixada em moeda corrente da época de sua ocorrência e atualizada a partir do vencimento do prazo para seu pagamento. Por outro lado, também tem razão o contribuinte quando sustenta e pleiteia o cancelamento do crédito tributário, posto que o art. 73, inciso II, da Lei n2 7.450/85, cancela os débitos do valor originário igual ou inferior a Cr$ 100.000 (cem mil cruzeiros) relativos ao imposto de renda, bemh vl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 PROCESSO NQ.: 10880/000.049/89-17 ACORDO NO 107-03.798 como as multas de qualquer natureza previstas na legislação em vigor, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/12/84. Igualmente, o art. 29, inciso II, do Decreto-lei n4 de 2.303/86 cancela os débitos da mesma natureza de valor originário igual ou inferior a Cze 500,00 (Quinhentos cruzados), cujos fatos geradores tenham ocorrido até 28/02/86. E também é certo que o valor do imposto que seria devido na ausência do prejuízo nada tem a ver com o valor da multa. No caso concreto, as referidas multas estio canceladas pelo primeiro mandamento legal. Assim, nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso. Sala das Sessaes - DF, em 06 de janeiro de 1997 WrikeedenC, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.025370/91-00
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – COMISSÕES PAGAS A REPRESENTANTE COMERCIAL – COMPROVAÇÃO – DEDUTIBILIDADE- A simples falta de exibição de notas fiscais de prestação de serviços emitidas por representante comercial, relativamente a comissões a eles pagas, não permite considerar a despesa como não comprovada, se a contribuinte apresenta outros elementos que constituem vigoroso indício da efetividade dos serviços. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.356
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 4c3• k, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ".'t , n ,:fal-ft> PRIMEIRA TURMA Processo n°. :10880.025370/91-00 Recurso n°. :105-132.410 Matéria : IRPJ - Exs.: 1986 a 1990 Recorrente : PAPEL E CELULOSE CATARINENSE S/A. Recorrida : 5° CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 06 de dezembro de 2005 Acórdão n°. : CSRF/01-05.356 IRPJ — COMISSÕES PAGAS A REPRESENTANTE COMERCIAL — COMPROVAÇÃO — DEDUTIBILIDADE- A simples falta de exibição de notas fiscais de prestação de serviços emitidas por representante comercial, relativamente a comissões a eles pagas, não permite considerar a despesa como não comprovada, se a contribuinte apresenta outros elementos que constituem vigoroso indicio da efetividade dos serviços. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAPEL E CELULOSE CATARINENSE S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C-3--1—€L--------- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ri o - ODRIGUE • • : R - ELATOR FORMALIZADO EM: 23 DE/ 6135 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: VICTOR LUES DE SALLES FREIRE, JOSÉ CLOVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRd CO JUNIOR.ç • . Processo n°. :10880.025370/91-00 Acórdão n°. : CSRF/01-05.356 Recurso n°. : 105-132.410 Recorrente : PAPEL E CELULOSE CATARINENSE LTDA. RELATÓRIO PAPEL E CELULOSE CATARINENSE S/A., inconformada, interpôs recurso especial de divergência, fls. 700 a 708, instruído com os documentos de fls. 709 a 734, pleiteando a reforma do acórdão n°. 105-14.145, de 01/07/2003, fls. 685 a 696. O recurso encontra amparo nas disposições do artigo 5°., inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, Anexo I, de 16 de março de 1998 (D. O. U. de 17/03/1998), Trata-se de exigência de IRPJ, referente aos exercícios financeiros de 1986 a 1990, períodos-base do 1° semestre de 1986 a 1989, sob a acusação fiscal de glosa de despesas de comissões pagas a pessoas jurídicas, contabilizadas sem suporte em documentação hábil, por falta de emissão de notas fiscais de prestação de serviços por parte dos comissionados, segundo descrito no auto de infração, fls. 66. A exigência foi mantida pela Câmara recorrida sob os fundamentos consubstanciado na seguinte ementa, fls. 685: "1-1 IRPJ — GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS — SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS — Cabível é o lançamento quando constatado que os valores apropriados como custos ou despesas de serviços prestados por terceiros não estavam acobertados por notas fiscais, assim também quando não comprovada a sua efetiva prestação A recorrente assevera, em síntese, que esta decisão diverge de uma pletora de outras decisões de Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, a exemplo do decidido, entre outros, no acórdão n° 101- 77.913/88, DOU de 29/03/88, cópia da publicação da ementa às fls. 732, vazada nos seguintes termos: "COMISSÕES PAGAS A REPRESENTANTE COMERCIAL — A simples falta de exibição de notas fiscais de prestação de serviços emitidas por representante comercial, relativamente a comissões recebidas, não permite considerar a despesa como não comprovada, se a contribuinte apresenta outros elementos que constituem vigoroso indício da efetividade dos serviços. Recurso a que se dá provimento." Alfim, a contribuinte pede que o seu recurso especial seja conhecido e integralmente provido. ( Ft/f CRN - 105-132.410 -Papel e Celulose Catarinense S.A. 2 1-fk • Processo n°. :10880.025370/91-00 Acórdão n°. : CSRF/01-05.356 Admitido seguimento ao recurso especial, segundo Despacho Pres n°. 105-129/04, fls. 737/738. Cientificada da interposição do recurso especial a Fazenda Nacional reservou-se para retorquir em sustentação oral, segundo petição de fls. 741. É o relatório. gai CRN — 105-132.410 —Papel e Celulose Catarinense S.A. 3 Processo n°. :10880.025370/91-00 Acórdão n°. : CSRF/01-05.356 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator. O recurso especial atende aos pressupostos legais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Entendo assistir razão à contribuinte. Os elementos de prova presentes nos autos indicam que a empresa foi intimada a apresentar "3. Documentos que /estreiem os valores lançados como despesas de comissões. 3.1 — demonstrativos de cálculos dessa comissões.", fls. 03. Às fls. 04 esse pedido foi reiterado no mesmo sentido, apresentar "1. Documentos que /estrelam os valores lançados como despesas de comissões e os seus respectivos demonstrativos de cálculo, ...", Analisada a documentação posta à disposição do fisco, a acusação fiscal está assim descrita no auto de infração, fls. 66, in verbis: "1°) A empresa pagou diversas comissões sobre vendas a pessoas jurídicas. Solicitada a apresentar os documentos fiscais emitidos por estes comissionados, a empresa exibiu a esta fiscalização somente uma parte das notas fiscais de serviços que deveria possuir. Apresentou comprovantes que atestam que os pagamentos foram efetuados aos respectivos comissionados, tais como cópias de cheques e recibos. Considerando que a nota fiscal de serviços é um documento fiscal de emissão obrigatória por parte da pessoa jurídica comissionada e de guarda obrigatória por parte da pessoa jurídica beneficiária da prestação de serviços, conclui-se que a empresa fiscalizada não possui os documentos fiscais hábeis para poder considerar essas despesas deduilveis para fins de apuração do lucro real', base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica. Portanto deveria ter adicionado os valores pagos, não lastreados pela competente documentação fiscal, ao lucro líquido apurado no exercício, visto serem indedutiveis. Deixando de adotar este procedimento, este contribuinte infringiu o art. 19 e seu parágrafo 2°, combinado com os artigos 154, 156 e 387 e seu inciso 1, todos do Regulamento do Imposto de Renda em vigor, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. Esta infração foi verificada nos anos-base de 1986. 1987, 1988 e 1989. Observamos que certos comissionados às vezes emitiam nota fiscal e às vezes não. Os valores indevidamente lançados como dedutíveis, já separados por exercícios, são os seguintes: ...". Por sua vez, a decisão de primeira instância ao julgar procedente a exigência, basicamente, extraiu seus fundamentos da • rmação fiscal, tendo assim CRN -105-132.410 -Papel. Celulose Catarinense S.A. 4 içg • Processo n°. :10880.025370/91-00 Acórdão n°. : CSRF/01-05.356 •, concluído, fls. 651, in verbis: "A amostragem de documentos juntados à impugnação, às tIs. 126 a 444, constituídos de contratos por 'Representação Comercial Autónoma', Relatório de Comissões Liberadas, lançamentos no Livro Diário Geral, cópias de cheques, Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), Cópia de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), seriam documentos subsidiários às notas fiscais de prestação de serviços de comissões. Porém, de forma alguma, hábeis a substitui-las. Portanto, mantém-se a glosa de despesas de comissões por falta de comprovante hábil?. Já a decisão do acórdão recorrido tem por base esse mesmo fundamento, porém, inovou o feito ao inserir na ementa e no como do voto a assertiva de que a efetividade da prestação dos serviços também não teria sido comprovada, como se vê na ementa acima transcrita e no voto do relator. Entretanto, esse segundo fundamento, da falta de comprovação da efetividade da prestação dos serviços, em nenhum momento foi questionado pela fiscalização. A contribuinte não foi sequer intimada a comprovar a efetividade da prestação dos serviços pelos representantes comerciais; os comissionados não foram questionados ou tiveram suas escriturações examinadas no sentido de se verificar se prestaram ou não serviços à autuada; nenhum dos clientes da autuada foi instado a comprovar a partição de representantes comerciais na intermediação de negócios entre ele e a autuada, a título exemplificativo. A glosa fiscal foi efetuada tão somente pelo fato de a contribuinte não ter se munido de notas fiscais para todos os pagamentos de comissões apropriados contabilmente, sem nenhuma preocupação por parte do fisco quanto à efetividade da prestação dos serviços e de sua necessidade ao desenvolvimento das atividades operacionais da empresa. Ao contrário, o conjunto de documentos carreados aos autos pela contribuinte, fls. 126 a 444 dos autos, mesmo que se trate de uma amostragem, cuja documentação retrocitada na transcrição da conclusão do decisório de primeira instância, fls. 651 dos autos, constitui robusto indício da prestação dos serviços, compondo-se de notas fiscais de venda da autuada a seus clientes, as quais indicam o nome do comissionado, planilhas de cálculo de comissões, recibos, cópias de cheques, documentos, DARF's de recolhimentos do IRRF, dentre outros. Em situações quejandas, a jurisprudência das Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes bem como desta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais é copiosa no sentido de, diante de eventual irr aridade formal atine te à CRN — 105-132.410 —Papel e Celulose Catarinense SÃ 5 . • - • r n Processo n°. :10880.025370/91-00 Acórdão n°. : CSRF/01-05.356 documentação probatória das despesas escrituradas, ser necessário perquirir sobre a realidade fática da efetiva prestação dos serviços e da sua necessidade à consecução dos resultados da contribuinte. Na esteira destas considerações, oriento o meu voto no sentido dar provimento ao recurso especial interposto pela contribuinte. Brasília - DF, em 06 de dezembro de 2005. e • -""r"gror - -aos C 1. • a • ODRIGUES : CRN - 105-132.410 -Papel. Celulose Catarinense S.A 6 Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.000894/97-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - DEPÓSITO JUDICIAL - CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO - É insuficiente para a extinção total do crédito tributário o depósito judicial do tributo efetuado após o vencimento da obrigação tributária sem o acréscimo dos encargos moratórios (juros e multa de mora). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07262
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BOHLER S A ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 110.10. Otacilio D. 'tas Cartaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martinez López, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Eaal/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA A.; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.000894/97-90 Acórdão : 203-07.262 Recurso : 107.962 Recorrente : HURLER S.A. RELATÓRIO A empresa BUFILER S/A é autuada pela insuficiência no recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COF1NS, relativamente ao período de 1 1/92. Exige-se, no Auto de Infração de fls. 37/38, a diferença apurada entre o valor da COFINS devida e o valor depositado judicialmente, convertido em renda da União, e, ainda, a respectiva multa de oficio e os juros de mora. Às fls. 38, estão especificados o valor tributável, o fator gerador e o correspondente enquadramento legal. Na Impugnação tempestiva de fls. 41/42, a autuada alega ser descabida a exigência, em face da existência de depósitos judiciais (doc. fls. 06) efetivados de acordo com a determinação da medida liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança n° 92.93973-2 (fls. 05/07), cassada pela Sentença denegatória de fls. 09/12, que determinou, ainda, a conversão dos referidos depósitos em renda da União (fls. 13). Argúi que o valor convertido em renda da União foi aceito como bom e válido pelo Poder Judiciário e que houve a ciência do Representante da Fazenda Nacional, tornando-se, dessa forma, a matéria consumada e os respectivos créditos tributários devidamente extintos. O julgador singular assim ementa sua decisão (fls. 47/5 5): "CONTRIBUICÃO PARA O FINAIVCIANIENTO DA SEGURIDADE SOCIAL —COFINS PERÍODO DE APURAÇÃO: NO V/92 DIFERENCA NO RECOLIIIMENTO/IMPUTACÃO DE PAGAMENTO O crédito tributário somente se extingue na mesma proporção em que o pagamento/depósito o alcança; quando o pagamento/depósito se faz com 2 ;dr MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES < ^ Processo : 10875.000894/97-90 Acórdão : 203-07.262 insuficiência ou com atraso, a diferença se cobra/compensa por imputação proporcional, levando em conta os devidos acréscimos legais (multa de mora ou oficio, correção monetária e juros de mora). EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE" Inconformada com essa decisão, a autuada apresenta o Recurso tempestivo de fls. 62/65, onde reitera os argumentos da impugnação. Às fls. 59, ha prova da existência do depósito recursal. É o relatório V-5-\ 3 t,;( ' MINISTÉRIO DA FAZENDA . ,ra SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.000894/97-90 Acórdão : 203-07.262 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre todos os requisitos necessários para o seu conhecimento. Este Conselho entende que a empresa não incorre em mora quando efetua depósito judicial na totalidade do crédito tributário tempestivamente, ou antes do vencimento da obrigação. Entretanto, se efetuado após o vencimento da obrigação tributária, deve o contribuinte proceder o depósito do tributo devido acrescido dos encargos moratórios, ou seja, multa e juros de mora, sob pena de o montante redundar insuficiente para a extinção total do crédito tributário em litígio, por ocasião da sua conversão em renda da União. Na presente lide, verifica-se que o auto de infração resulta da diferença apurada no confronto do valor depositado judicialmente, em 21/01/93 (doc. fls. 06), referente ao mês 11/92, com o valor realmente devido a título de COFINS do mesmo período. Essa diferença decorre do fato de ter a recorrente efetuado esse depósito a destempo e sem os acréscimos moratórios, já que o vencimento da COFINS do mês 11/92 foi em 21/12/92. Dessa forma, pode e deve o Fisco lançar de oficio o valor não extinto, não declarado e ainda devido pelo contribuinte. Pelo exposto, vejo que a decisão recorrida não merece reforma e voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 Ob• OTACILIO DAN • S ARTAXO 4

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