Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7017298 #
Numero do processo: 10935.904623/2012-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 26/06/2007 PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. TRÂNSITO EM JULGADO. CARF. REGIMENTO INTERNO. Em 13.03.2017 transitou em julgado o Recurso Especial nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a qual deve ser reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento Interno. Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido em sentido contrário no Recurso Extraordinário nº 574.706 com repercussão geral, publicado no DJE em 02.10.2017, como ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se refere o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3402-004.750
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de sobrestamento do processo até a decisão final no Recurso Extraordinário 574.706 RG/PR, conforme proposição do Conselheiro Diego Ribeiro, vencido juntamente com os Conselheiros Thais De Laurentiis, Maysa Pittondo e Carlos Daniel; e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Diego Ribeiro. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 26/06/2007 PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. TRÂNSITO EM JULGADO. CARF. REGIMENTO INTERNO. Em 13.03.2017 transitou em julgado o Recurso Especial nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a qual deve ser reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento Interno. Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido em sentido contrário no Recurso Extraordinário nº 574.706 com repercussão geral, publicado no DJE em 02.10.2017, como ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se refere o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10935.904623/2012-16

anomes_publicacao_s : 201711

conteudo_id_s : 5800334

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-004.750

nome_arquivo_s : Decisao_10935904623201216.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 10935904623201216_5800334.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de sobrestamento do processo até a decisão final no Recurso Extraordinário 574.706 RG/PR, conforme proposição do Conselheiro Diego Ribeiro, vencido juntamente com os Conselheiros Thais De Laurentiis, Maysa Pittondo e Carlos Daniel; e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Diego Ribeiro. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017

id : 7017298

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:09:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049735633305600

conteudo_txt : Metadados => date: 2017-11-08T16:18:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-11-08T16:18:24Z; Last-Modified: 2017-11-08T16:18:24Z; dcterms:modified: 2017-11-08T16:18:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2017-11-08T16:18:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-11-08T16:18:24Z; meta:save-date: 2017-11-08T16:18:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-11-08T16:18:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-11-08T16:18:24Z; created: 2017-11-08T16:18:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2017-11-08T16:18:24Z; pdf:charsPerPage: 2028; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-11-08T16:18:24Z | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.904623/2012­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.750  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  PER/DCOMP PIS/COFINS  Recorrente  ANHAMBI ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/06/2007  PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO.  STJ.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  CARF.  REGIMENTO  INTERNO.  Em  13.03.2017  transitou  em  julgado  o  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543­C do CPC/73, que firmou a  seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a qual  deve  ser  reproduzida  nos  julgamentos  do  CARF  a  teor  do  seu  Regimento  Interno.  Em que pese o Supremo Tribunal Federal  ter decidido em sentido contrário  no Recurso Extraordinário  nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE em 02.10.2017, como ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se  refere  o  art.  62,  §2º  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF,  não  é  o  caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  preliminar de sobrestamento do processo até a decisão final no Recurso Extraordinário 574.706  RG/PR,  conforme  proposição  do  Conselheiro  Diego  Ribeiro,  vencido  juntamente  com  os  Conselheiros Thais De Laurentiis, Maysa Pittondo e Carlos Daniel; e, no mérito, por maioria  de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Diego Ribeiro.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 46 23 /2 01 2- 16 Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10935.904623/2012­16  Acórdão n.º 3402­004.750  S3­C4T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.  Relatório  Versa o processo sobre pedido de restituição fundado em suposto pagamento  indevido  ou  a  maior  face  suposta  inclusão  indevida  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições.  No  que  tange  esta  matéria,  o  pedido  restou  indeferido  conforme  Despacho  Decisório que instrui os autos.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo das contribuições.  A  DRJ,  através  do  Acórdão  nº  06­045.492,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada.  O  julgador  de  primeira  instância  não  acolheu  as  razões  de  defesa  da  impugnante, tendo em vista que não há, na legislação de regência, previsão para a exclusão do  valor do ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não  entenda a interessada, é parte integrante do preço das mercadorias e serviços vendidos, exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido  mediante  substituição  tributária,  pelo  contribuinte  substituto  tributário, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98.  A  contribuinte  foi  cientificada  dessa  decisão,  tendo  apresentado  recurso  voluntário  tempestivo,  onde  alega  que  o  valor  do  ICMS  não  pode  ser  incluído  na  base  de  cálculo da Cofins e do PIS, por não estar abrangido nos conceito de "faturamento", tratando­se  de mero "ingresso" na escrituração contábil das empresas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.699, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10935.902211/2012­33,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3402­004.699):  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10935.904623/2012­16  Acórdão n.º 3402­004.750  S3­C4T2  Fl. 4          3 Em  relação  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições sociais, como esclarecido pelo Ilustre Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim,  no  Acórdão  3402­003.317,  de  28  de  setembro de 2016, que negou provimento ao recurso voluntário  em  votação  unânime  do  Colegiado,  "O  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte,  incluindo  o  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  está  calcado  em  entendimento  sedimentado desde  tempos  imemoriais  na  seara  tributária.  Tal  entendimento  tem  respaldo  legal  no  art.  12  do  Decreto­Lei  nº  1.598/771  e  na  Instrução  Normativa  nº  51,  de  03/11/1978".  Dessa  forma,  "o  valor  do  ICMS  integra  o preço  da mercadoria,  sendo  tal  valor  deduzido contabilmente como despesa operacional".  A Lei nº 9.718/98 define a  incidência das contribuições  sociais  sobre o  faturamento,  correspondente  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica, prevendo a exclusão das suas bases de cálculo somente  do  IPI  e do  ICMS,  este  apenas  quando  cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário. Também as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que  instituíram  a  não  cumulatividade  na  apuração  dessas  contribuições,  definem  que  a  base  dessas  contribuições  é  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  exercida  e  a  classificação  contábil adotada,  sendo que, quanto ao ICMS, apenas preveem  que  as  receitas  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação não integram a base de cálculo das contribuições.   Ademais,  em  13/03/2017  transitou  em  julgado  o  Recurso  Especial  nº  1144469/PR2,  sob  a  sistemática  do  art.  543­C  do                                                              1 Art. 12 A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta  própria e o preço dos serviços prestados.  §1º A  receita  líquida de vendas e  serviços  será a  receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos  concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas.    2 O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com base nos seus registros processuais eletrônicos, acessados no dia  e hora abaixo referidos CERTIFICA que, sobre o(a) RECURSO ESPECIAL nº 1144469/PR, do(a) qual é Relator  o  Excelentíssimo  Senhor  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO  e  no  qual  figuram,  como  RECORRENTE,  FAZENDA  NACIONAL,  (...)  em  10  de  Agosto  de  2016,  PROCLAMAÇÃO  FINAL  DE  JULGAMENTO:  "PROSSEGUINDO  NO  JULGAMENTO,  A  SEÇÃO,  POR  UNANIMIDADE,  DEU  PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL E, POR MAIORIA, VENCIDOS OS  SRS.  MINISTROS  RELATOR  E  REGINA  HELENA  COSTA,  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  DA  EMPRESA  RECORRENTE,  NOS  TERMOS  DO  VOTO  DO  SR.  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  QUE  LAVRARÁ  O  ACÓRDÃO.";  em  10  de  Agosto  de  2016,  CONHECIDO  O  RECURSO  DE  FAZENDA  NACIONAL  E  PROVIDO,POR  UNANIMIDADE,  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO  RELATOR  PARA  ACÓRDÃO:  MAURO  CAMPBELL  MARQUES;  em  01  de  Dezembro  de  2016,  ATO  ORDINATÓRIO  PRATICADO  ­  ACÓRDÃO  ENCAMINHADO(A)  À  PUBLICAÇÃO  ­  PREVISTA  PARA  02/12/2016;  em  01  de  Dezembro  de  2016,  DISPONIBILIZADO  NO  DJ  ELETRÔNICO  ­  EMENTA  /  ACORDÃO;  em  02  de  Dezembro  de  2016,  PUBLICADO  EMENTA  /  ACORDÃO  EM  02/12/2016;  (...)TRANSITADO EM  JULGADO EM 10/03/2017;  em  13  de Março  de  2017,  BAIXA DEFINITIVA PARA  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL DA  4ª  REGIÃO;  em  07  de  Abril  de  2017,  ENTREGA DE  ARQUIVO  DIGITAL DOS AUTOS AO DR. WAGNER MUNDIM RIBEIRO OAB/DF ­ 14.760.  Certifica, por fim, que o assunto tratado no mencionado processo é: Base de Cálculo.  Certidão gerada via internet com validade de 30 dias corridos.  Esta certidão pode ser validada no site do STJ com os seguintes dados:  Número da Certidão: 2015397   Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10935.904623/2012­16  Acórdão n.º 3402­004.750  S3­C4T2  Fl. 5          4 CPC/73, que firmou, para efeito de recurso repetitivo a seguinte  tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo  integrante  também do conceito maior de  receita bruta,  base de  cálculo das referidas exações", conforme ementa abaixo:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC.  PIS/PASEP E COFINS.  BASE DE  CÁLCULO.  RECEITA  OU  FATURAMENTO.  INCLUSÃO  DO ICMS.   1.  A  Constituição  Federal  de  1988  somente  veda  expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo  de um outro no art. 155, § 2º, XI, ao tratar do ICMS, quanto  estabelece que este tributo: "XI ­ não compreenderá, em sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato  gerador dos dois impostos".   2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo  sido  reconhecida  jurisprudencialmente,  entre  outros  casos,  a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em  18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  11.11.2009.  2.4.  Do  IPI  sobre  o  ICMS:  REsp.  n.  675.663  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262  ­  SC,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado em 20.11.2007. 2.5. Das contribuições ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015.   3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em  regra, a  incidência de  tributos  sobre o  valor a  ser pago a  título  de  outros  tributos  ou  do  mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto                                                                                                                                                                                           Código de Segurança: 6250.8B72.58DF.245E   Data de geração: 17 de Outubro de 2017, às 08:48:06    Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10935.904623/2012­16  Acórdão n.º 3402­004.750  S3­C4T2  Fl. 6          5 sobre  imposto,  salvo  determinação  constitucional  ou  legal  expressa  em  sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva.   4. Consoante o disposto no art. 12 e § 1º, do Decreto­Lei n.  1.598/77,  o  ISSQN  e  o  ICMS  devidos  pela  empresa  prestadora  de  serviços  na  condição  de  contribuinte  de  direito  fazem  parte  de  sua  receita  bruta  e,  quando  dela  excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida.   5. Situação que não pode ser confundida com aquela outra  decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS  pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN­ST e  ICMS­ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária  prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade  da empresa que se torna apenas depositária de tributo que  será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99.   6. Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar  ou  não  ao  Fisco,  ou  ao  adquirente,  o  valor  do  tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob  a  técnica  específica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto  (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax"). 7. Tal  é  o  que  acontece  com  o  ICMS,  onde  autolançamento  pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio da não cumulatividade  sob a  técnica de dedução  de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum  de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou  serviço.   8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a  tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito  maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".   9. Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos  ­  TFR  e  por  este  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É  compatível  a  exigência  da  contribuição  para  o PIS  com o  imposto  único  sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10935.904623/2012­16  Acórdão n.º 3402­004.750  S3­C4T2  Fl. 7          6 n. 258/TFR: "Inclui­se na base de cálculo do PIS a parcela  relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao  ICM  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS".  Súmula  n.  94/STJ:  "A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo do FINSOCIAL".   10.  Tema  que  já  foi  objeto  também  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP  (Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu matéria  idêntica  para  o  ISSQN  e  cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.   11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.   12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de  que a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º  9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores  computados  como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico já que dependia de regulamentação administrativa  e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado  pela Medida Provisória n. 2.158­35, de 2001. Precedentes:  AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min.  José  Delgado,  julgado  em  07.06.2006;  AgRg  no  Ag  596.818/PR,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJ  de  28/02/2005; EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma,  Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma, DJ  28.8.2006; AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006;  AgRg  no  Ag  544.118/TO,  Rel.  Min.  Franciulli  Netto,  Segunda  Turma,  DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não  teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento  e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10935.904623/2012­16  Acórdão n.º 3402­004.750  S3­C4T2  Fl. 8          7 das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra pessoa jurídica".   14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  FAZENDA  NACIONAL.   (STJ  ­  REsp:  1144469  PR  2009/0112414­2,  Redator:  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  Relator:  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  Data  de  Julgamento: 10/08/2016, S1 ­ PRIMEIRA SEÇÃO, Data de  Publicação: DJe 02/12/2016)  Como  se  sabe,  nos  termos  do  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, na redação dada pela Portaria MF nº 152/2016, "As  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF".  Assim,  aqui  deve  ser  obrigatoriamente  adotado o  entendimento  acima  do  STJ,  proferido  no  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  transitado  em  julgado em 13/03/2017  sob  a  sistemática  do  art.  543­C do CPC/73, rejeitando­se a argumentação da recorrente  em sentido contrário.  Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido de forma  favorável à tese da ora recorrente no Recurso Extraordinário nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE  em  02.10.2017,  como  ainda  não  se  trata  da  "decisão  definitiva"  a  que se refere o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do  CARF, não é o caso de sua reprodução no presente julgamento.  Nesse mesmo sentido  foi decidido recentemente pelo CARF nos  julgados abaixo:  Processo nº 19515.000094/200720   Acórdão  nº  3201­003.084–  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária   Sessão de 29 de agosto de 2017  Relator: Marcelo Giovani Vieira  (...)  VOTO  (...)  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10935.904623/2012­16  Acórdão n.º 3402­004.750  S3­C4T2  Fl. 9          8 Pelo  contrário,  o  STJ,  no  Resp  114469/PR  decidiu,  no  regime de recursos repetitivos, com trânsito em julgado em  13/03/2017, que o ICMS integra as bases de cálculo do Pis  e da Cofins.  O  STF  decidiu  de  forma  diferente,  no  RE  574.706,  em  repercussão geral, porém o processo ainda não é definitivo,  não  sendo  vinculante  para  os  colegiados  do  Carf,  nos  termos do §2º do art. 625 do Ricarf. Com efeito, é possível  que o STF module os efeitos da decisão.  Pelo  exposto,  voto  pelo  desprovimento  do  recurso  voluntário quanto aos ajustes na base de cálculo.  (...)  Processo nº 10980.900996/2011­83   Acórdão  nº  3302­004.500  –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  Sessão de 25 de julho de 2017  Relatora: Lenisa Prado  Redator designado: Walker Araújo  (...)  VOTO VENCEDOR  (...)  O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade  da  aplicação  do  precedente,  no  caso  em  análise,  o  REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­RG/PR  ainda  espera  a  modulação de seus efeitos, não havendo, portanto,  trânsito  em julgado. Logo, deve­se observar a decisão, já transitada  em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  (...)  Assim, pelo exposto acima, voto no sentido de negar provimento  ao recurso voluntário.  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  litígio resume­se ao direito creditório decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins,  em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o Colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 65DF CARF MF

score : 1.0
7092148 #
Numero do processo: 15563.720271/2015-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido quando desnecessário e prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador, sabido dever a impugnação vir acompanhada de todos os elementos hábeis de prova necessários à confirmação das alegações da interessada contidas em seu arrazoado. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei n.º 9.430/1996 autoriza a presunção de omissão de receitas a partir da manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada pelo contribuinte regularmente intimado para tal. LANÇAMENTOS DE CSLL, PIS E COFINS. SUPORTE FÁTICO COMUM. Por não apresentarem fato novo que suscite conclusão diversa, devem os lançamentos de CSLL, PIS e COFINS acompanharem o decidido quanto ao lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ, por terem suporte fático comum.
Numero da decisão: 1302-002.388
Decisão: Visto, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Guimarães da Fonseca, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido quando desnecessário e prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador, sabido dever a impugnação vir acompanhada de todos os elementos hábeis de prova necessários à confirmação das alegações da interessada contidas em seu arrazoado. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei n.º 9.430/1996 autoriza a presunção de omissão de receitas a partir da manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada pelo contribuinte regularmente intimado para tal. LANÇAMENTOS DE CSLL, PIS E COFINS. SUPORTE FÁTICO COMUM. Por não apresentarem fato novo que suscite conclusão diversa, devem os lançamentos de CSLL, PIS e COFINS acompanharem o decidido quanto ao lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ, por terem suporte fático comum.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 15563.720271/2015-71

anomes_publicacao_s : 201801

conteudo_id_s : 5822045

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1302-002.388

nome_arquivo_s : Decisao_15563720271201571.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA

nome_arquivo_pdf_s : 15563720271201571_5822045.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Visto, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Guimarães da Fonseca, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017

id : 7092148

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:11:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049735644839936

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1842; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 454          1 453  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15563.720271/2015­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­002.388  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  ALLEN RIO SERVIÇO E COMÉRCIO DE PRODUTOS  DE  INFORMÁTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O  atendimento  aos  preceitos  estabelecidos  no  art.  142  do CTN,  a  presença  dos  requisitos  do  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/1972  e  a  observância  do  contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese  de nulidade do lançamento.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se o pedido quando desnecessário e prescindível para o deslinde da  questão  a  ser  apreciada  ou  se  o  processo  contiver  todos  os  elementos  necessários para  a  formação da  livre convicção do  julgador,  sabido dever a  impugnação  vir  acompanhada  de  todos  os  elementos  hábeis  de  prova  necessários  à  confirmação  das  alegações  da  interessada  contidas  em  seu  arrazoado.  OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. PRESUNÇÃO LEGAL.  A Lei n.º 9.430/1996 autoriza a presunção de omissão de receitas a partir da  manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada  pelo contribuinte regularmente intimado para tal.   LANÇAMENTOS  DE  CSLL,  PIS  E  COFINS.  SUPORTE  FÁTICO  COMUM.   Por  não  apresentarem  fato  novo  que  suscite  conclusão  diversa,  devem  os  lançamentos de CSLL, PIS e COFINS acompanharem o decidido quanto ao  lançamento  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica­IRPJ,  por  terem  suporte fático comum.      Visto, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 72 02 71 /2 01 5- 71 Fl. 454DF CARF MF Processo nº 15563.720271/2015­71  Acórdão n.º 1302­002.388  S1­C3T2  Fl. 455          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester  Marques Lins  de Sousa, Gustavo Guimarães  da Fonseca,  e Luiz Tadeu Matosinho Machado  (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.    Relatório    Por bem relatar os fatos e argumentos que compõem o objeto deste processo,  adoto o relatório da DRJ/RJO, e passo a transcrevê­lo:  “O presente processo tem origem nos seguintes autos de infração, lavrados  pela DRF/Nova Iguaçu em 08/12/2015: De Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica­IRPJ,  no  valor  de  R$  6.969.013,45  (fls.  379/385);  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  – PIS,  no  valor  de R$  459.954,89  (fls.  396/400); Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  no  valor  de  R$  2.508.844,84  (fls.  386/390),  e  de  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social­COFINS,  no  valor  de  R$  2.118.580,09  (fls.  391/395);  acrescidos  da  multa  de  ofício,  no  percentual  de  75%,  e  demais  acréscimos  moratórios  conforme legislação vigente.  A autuação, conforme a descrição dos fatos dos autos de infração e o Termo  de Verificação Fiscal  de  fls  183/187,  decorre  da  presunção  de  omissão  de  receitas,  no  ano  calendário de 2010, a partir da manutenção no passivo de obrigações cuja a exigibilidade não  foi comprovada.  A  interessada,  intimada  em  03/03/2015  e  02/10/2015,  não  comprovou  a  exigibilidade do valor total de R$ 27.876.053,82, resultado dos valores constantes em diversas  contas  de  exigível  com  o  histórico  “01/01/2010  SALDO  EXERCÍCIO  2009”  (fl.  181/182),  ensejando, assim, a presunção de omissão de receitas deste valor.  O lançamento teve como enquadramento legal para o IRPJ o art. 3º da Lei nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 40 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art.  281,  inciso  II,  do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do  Imposto de  Renda – RIR/1999.  Inconformada com o lançamento, a interessada apresentou, em 06/01/2016,  sua  impugnação  de  fls.  212/240,  onde  argui  a  tempestividade,  descreve  a  autuação  e  suas  atividades  e  argui  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  vício  insanável  em  virtude  de  cerceamento do direito de defesa, uma vez que:  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 15563.720271/2015­71  Acórdão n.º 1302­002.388  S1­C3T2  Fl. 456          3 1.  Em  23/03/2015  apresentou  demonstrativo  contendo  informações  solicitadas e cópias da documentação contábil, não constando nos autos a petição da referida  resposta  à  intimação,  mas  somente  o  demonstrativo  da  ficha  34A  da  Declaração  de  Informações da Pessoa Jurídica­DIPJ; e,  2.  Em  resposta  à  intimação  de  02/06/2015  apresentou  comprovantes  de  pagamentos das obrigações que ocorreram nos anos de 2011 e 2012, que também não constam  dos autos, mas somente a sua petição.  Protesta que a  fiscalização não analisou os documentos apresentados, bem  como  não  juntou  aos  autos  a  íntegra  dos  documentos  comprobatórios  apresentados,  não  havendo nos autos relação do que foi ou não apresentado.  Além  disso,  protesta  que  não  foi  precisa  a  descrição  dos  fatos  e  dos  dispositivos legais pertinentes, nem teriam sido individualizados os valores glosados.  Alega no mérito, em apertada síntese, que:  O  conceito  de  passivo  fictício  implicaria  necessariamente  a  comprovação  que o contribuinte mantém obrigação já paga em seu passivo;  Para lançar mão da presunção a autoridade lançadora tem que comprovar a  infração;  A  Fiscalização  não  teria  provado  o  fato  imputado  e  descrito  a  autuação,  apoiando­se apenas em presunção legal sem demonstrar qual seria o pressuposto autorizador  desta conclusão, sendo impossível fundar o lançamento exclusivamente em mera presunção;  As presunções humanas, meros indícios e as ilações não são suficientes para  fundamentar lançamentos contábeis  Afirma  que  anexou  à  época  da  fiscalização  uma  série  de  documentos  e  registros contábeis referentes a pagamentos de obrigações que não foram juntados aos autos,  nem  foram  analisados  detidamente,  determinando  quais  documentos  haviam  sido  aceitos  e  quais seriam inidôneos e quais obrigações entendeu não terem sua exigibilidade comprovada,  de forma individualizada e o porque de tal conclusão.  Destaca que somente as obrigações registradas no passivo entre 01/01/2010  e  31/12/2010  poderiam  ser  classificadas  como  passivo  fictício,  uma  vez  que  saldos  de  exercícios anteriores não se prestam para amparar a presunção de omissão de receitas;  Protesta  que  equívocos  cometidos  nos  registros  de  saldos  de  contas  contábeis anteriores a 01/01/2010 não podem, legitimar a adoção de presunção em favor do  Fisco, pois não permite a constituição do crédito tributário.  Requer  que  o  julgamento  seja  convertido  em  diligência  para  que  possa  refazer  a  apuração  contábil,  no  prazo  de  90  dias,  e  juntar  documentos  que  estariam  sendo  providenciados junto aos fornecedores, indicando assistente técnica e protestando por quesitos  suplementares no curso da diligência.  Encerra pedindo a anulação do  lançamento por  inobservância da garantia  de defesa ou por não ter sido contemplada a correta individualização da matéria tributável, ou  alternativamente, que sejam diferidas as diligências.”  No julgamento das razões acima expostas, a DRJ/RJO julgou improcedente a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário,  conforme  denota  a  ementa  do  acórdão  a  seguir  transcrito:  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 15563.720271/2015­71  Acórdão n.º 1302­002.388  S1­C3T2  Fl. 457          4 “ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O atendimento  aos  preceitos  estabelecidos  no  art.  142  do  CTN,  a  presença  dos  requisitos  do  art.  10  do Decreto  nº  70.235/1972 e a observância do  contraditório  e do amplo  direito  de  defesa  do  contribuinte  afastam  a  hipótese  de  nulidade do lançamento.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  OU  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pedido  quando  desnecessário  e  prescindível  para  o  deslinde  da  questão  a  ser  apreciada  ou  se  o  processo  contiver  todos  os  elementos  necessários  para  a  formação  da  livre  convicção  do  julgador,  sabido  dever  a  impugnação vir acompanhada de todos os elementos hábeis  de  prova  necessários  à  confirmação  das  alegações  da  interessada contidas em seu arrazoado.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PASSIVO  FICTÍCIO.  PRESUNÇÃO LEGAL.  A Lei  n.º  9.430/1996 autoriza  a  presunção de  omissão  de  receitas a partir da manutenção no passivo de obrigações  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada  pelo  contribuinte  regularmente intimado para tal.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2010  LANÇAMENTOS  DE  CSLL,  PIS  E  COFINS.  SUPORTE  FÁTICO COMUM.  Por  não  apresentarem  fato  novo  que  suscite  conclusão  diversa,  devem  os  lançamentos  de  CSLL,  PIS  e  COFINS  acompanharem  o  decidido  quanto  ao  lançamento  de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica­IRPJ, por terem  suporte fático comum.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    Cientificada  do  Acórdão  de  impugnação,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  para  apreciação  deste  Conselho,  reiterando  os  argumentos  aduzidos  na  sua  impugnação, sem rebater nenhum argumento lançado pelo acórdão da DRJ/RJO.  É o relatório.  Fl. 457DF CARF MF Processo nº 15563.720271/2015­71  Acórdão n.º 1302­002.388  S1­C3T2  Fl. 458          5 Voto             Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa – Relator.  Tendo  em  vista  a  ciência  formal  do  acórdão  DRJ  em  06/05/2016,  e  o  protocolo  do  Recurso  Voluntário  em  06/06/2016,  fica  caracterizada  sua  tempestividade.  Sendo assim, conheço do presente recurso.  Cabe  frisar, que nos  termos do §3º, do art. 57 do RICARF, com  redação  dada pela Portaria MF n.º 329, de 2017, adoto como razões de decidir a decisão recorrida em  todos os seus termos, que abaixo transcrevo, litteris:    “Da Preliminar  Ao contrário do que alega a interessada, não houve ofensa ao seu direito  de  ampla  defesa.  O  lançamento  atende  integralmente  aos  preceitos  de  ordem  pública  expressos  no  art.  142  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional­CTN).  Além  disso,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  por  autoridade  competente  e  apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Nesse sentido, o auto contêm  o  enquadramento  legal  das  infrações  atribuídas  à  interessada  e  apresenta  uma descrição  clara dos  fatos, permitindo a ela conhecer perfeitamente as  infrações que  lhe estão sendo  atribuídas. Tanto é assim, que se defende sem qualquer dificuldade.  Alem disso, à luz do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972,  Processo  Administrativo  Fiscal­PAF,  somente  são  nulos  por  cerceamento  do  direito  de  defesa os despachos e decisões, o que não é o caso.  Quanto  aos  documentos  que  a  interessada  protesta  terem  sido  por  ela  apresentados e que não foram juntados aos autos, cumpre destacar que a mesma poderia tê­ los juntado à impugnação, ou mesmo após esta, o que, até a presente data, não fez.  Assim,  protestos  pela  falta  de  juntada  de  documentos  aos  autos  são  inócuos se a interessada teve nova oportunidade de fazê­lo, omitindo­se.  Já  a  individualização  dos  valores  glosados  restou  clara  no  Termo  de  Verificação Fiscal, qual seja, a  totalidade dos valores  lançados em diversas contas com o  histórico  “01/01/2010  SALDO  EXERCÍCIO  2009”,  no  montante  de  R$  27.876.053,82,  conforme  relação  de  fls.  181/182,  cuja  interessada  não  apresentou  documentação  comprobatória de sua exigibilidade.  Destarte, não merece acolhida a preliminar de nulidade suscitada.  Do pedido de perícia:  Quanto  ao  pedido  de  diligência  ou  perícia  formulado  pela  interessada,  embora previsto no art.  16 do Decreto n.º 70.235/1972, verifica­se que, no caso presente,  revela­se  com  intuito  meramente  protelatório,  uma  vez  que  a  interessada  já  poderia  ter  juntado aos autos os documentos para os quais pede perícia ou diligência para tal.  Em consonância com o art. 18 do mesmo Decreto, temos:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748/93).  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 15563.720271/2015­71  Acórdão n.º 1302­002.388  S1­C3T2  Fl. 459          6 Portanto,  pelos  motivos  expostos,  indefiro  o  pedido  da  interessada,  lembrando que a impugnação deve vir acompanhada de todos os elementos hábeis de prova  necessários à confirmação das alegações da interessada contidas em seu arrazoado.  Do mérito:  O  art.  40  da  Lei  nº  9.430/1996,  que  embasou  a  autuação,  criou  a  presunção  legal  de omissão  de  receitas  quando  da manutenção no  passivo  de  obrigações  cuja exigibilidade não seja comprovada:  Art.  40.  A  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja  comprovada, caracterizam, também, omissão de receita.  Nos casos de presunções legais o ônus da prova fica invertido, cabendo ao  contribuinte  provar  os  fatos  registrados  em  sua  escrituração.  Sobre  o  assunto  vale  citar  JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA  (In:  “Imposto  sobre  a Renda  – Pessoas  Jurídicas”  –  JUSTEC – RJ – 1979 – pág. 806.).  “O  efeito  prático  da  presunção  legal  é  inverter  o  ônus  da  prova:  invocando­a, a autoridade lançadora  fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao  negócio  jurídico  com  as  características  descritas  na  lei  corresponde,  efetivamente,  o  fato  econômico  que  a  lei  presume  –  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção  (se  é  relativa) provar que o fato presumido não existe no caso”. (Grifei)  Segundo  os  autos,  a  interessada,  durante  a  fase  fiscalizatória,  foi  regularmente  intimada  a  comprovar  a  exigibilidade  dos  valores  lançados  em  diversas  contas com o histórico “01/01/2010 SALDO EXERCÍCIO 2009”, não constando nos autos  que tenha trazido aos autos a comprovação necessária.  A  interessada protesta que  juntou naquela  fase  fiscalizatória documentos  que não constam dos autos. Porém, não pode utilizar  tal argumento a  seu  favor, uma vez  que teve oportunidade nesta fase impugnatória de mais uma vez juntar tais documentos, o  que não fez, pedindo diligência protelatória para tal, que por tal motivo,  já  foi negada no  presente voto.  A  Fiscalização  entendeu,  portanto,  que  tais  valores  restaram  não  comprovados, configurando receitas omitidas, procedendo à tributação na forma do art. 40  da  Lei  nº  9.430/1996,  não  cabendo  à Fiscalização,  no  caso  de  presunções  legais,  buscar  provas  que  favoreçam  a  interessada,  nem  demonstrar  expressamente  a  omissão,  diante,  repita­se, da presunção legal.  A alegação de que o valor glosado se refere a exercício anterior, logo não  podendo ser autuado em 2010, não procede, uma vez que o art. 40 é claro em determinar  que a presunção se  refere a “manutenção no passivo” e não a “lançamento no passivo”,  abrangendo  a  presunção,  portanto,  valores  lançados  em  exercícios  anteriores  que  se  mantiveram na contabilidade durante o ano­calendário autuado.  A baixa dos valores na contabilidade em exercício posterior também não  comprova a exigibilidade, uma vez que os valores de passivo fictício se mantêm registrados  até, exatamente, o surgimento de disponibilidade de caixa para sua baixa contábil.  Conclui­se, portanto, que a autuação corretamente se deu em base legais  vigentes, não carecendo de qualquer reparo, devendo­se manter o lançamento de IRPJ em  sua íntegra.  Dos lançamentos de CSLL, PIS e Cofins:  Fl. 459DF CARF MF Processo nº 15563.720271/2015­71  Acórdão n.º 1302­002.388  S1­C3T2  Fl. 460          7 Com  relação aos  lançamentos  de Programa de  Integração Social  – PIS,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL  e Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  por  não  apresentarem  fato  novo  que  suscite  conclusão  diversa, devem os mesmos acompanhar o decidido quanto ao lançamento matriz de Imposto  sobre a Renda de Pessoa Jurídica­IRPJ, por terem suporte fático comum.”  Conclusão  À vista do exposto, NEGO provimento ao recurso voluntário.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa                                     Fl. 460DF CARF MF

score : 1.0
7055764 #
Numero do processo: 13808.002147/00-18
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício:1998 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. DESPESAS DEDUTÍVEIS. COMPROVAÇÃO. As despesas são dedutíveis quando são incorridas, necessárias, usuais ou normais, sendo indispensável a comprovação que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido. JUROS DE MORA. Tem cabimento a incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic sobre débitos tributários não pagos nos prazos legais. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. A multa de ofício proporcional é uma penalidade pecuniária aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da conduta culposa. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTO DECORRENTE. O lançamento de CSLL sendo decorrente da mesma infração tributária, a relação de causalidade que o informa leva a que o resultado do julgamento deste feito acompanhe aquele que foi dado à exigência de IRPJ.
Numero da decisão: 1801-001.572
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício:1998 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. DESPESAS DEDUTÍVEIS. COMPROVAÇÃO. As despesas são dedutíveis quando são incorridas, necessárias, usuais ou normais, sendo indispensável a comprovação que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido. JUROS DE MORA. Tem cabimento a incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic sobre débitos tributários não pagos nos prazos legais. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. A multa de ofício proporcional é uma penalidade pecuniária aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da conduta culposa. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTO DECORRENTE. O lançamento de CSLL sendo decorrente da mesma infração tributária, a relação de causalidade que o informa leva a que o resultado do julgamento deste feito acompanhe aquele que foi dado à exigência de IRPJ.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 13808.002147/00-18

conteudo_id_s : 5807226

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1801-001.572

nome_arquivo_s : Decisao_138080021470018.pdf

nome_relator_s : Carmen Ferreira Saraiva

nome_arquivo_pdf_s : 138080021470018_5807226.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013

id : 7055764

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:11:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049735663714304

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2128; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2.484          1 2.483  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13808.002147/00­18  Recurso nº  502.034   Voluntário  Acórdão nº  1801­001.572  –  1ª Turma Especial   Sessão de  08 de agosto de 2013  Matéria  LUCRO REAL  Recorrente  SL SAÚDE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício:1998  NULIDADE.  No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita  compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando  a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar  em nulidade dos atos em litígio.  PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL.  A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de  defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob  pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais.  DESPESAS DEDUTÍVEIS. COMPROVAÇÃO.   As  despesas  são  dedutíveis  quando  são  incorridas,  necessárias,  usuais  ou  normais, sendo indispensável a comprovação que o dispêndio corresponde à  contrapartida  de  algo  recebido  e  que,  por  isso  mesmo,  torna  o  pagamento  devido.  JUROS DE MORA.  Tem cabimento a incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial  do Selic sobre débitos tributários não pagos nos prazos legais.  MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL.  A  multa  de  ofício  proporcional  é  uma  penalidade  pecuniária  aplicada  em  razão de  inadimplemento de obrigações  tributárias apuradas em  lançamento  direto com a comprovação da conduta culposa.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 21 47 /0 0- 18 Fl. 2484DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13808.002147/00­18  Acórdão n.º 1801­001.572  S1­TE01  Fl. 2.485          2 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.   LANÇAMENTO DECORRENTE.  O  lançamento  de  CSLL  sendo  decorrente  da  mesma  infração  tributária,  a  relação de causalidade que o  informa  leva a que o  resultado do  julgamento  deste feito acompanhe aquele que foi dado à exigência de IRPJ.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros  Fernandes.  Relatório  I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls.  179­183,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$113.096,81,  a  título  de  Imposto  Sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional, referente ao ano­calendário de 1996, apurado no regime de tributação com base  no lucro real anual.   O lançamento fundamenta­se nas seguinte infrações em conformidade com o  Termo de Constatação Fiscal, fls. 231­232 e os Demonstrativos, fls 247­250:   (a)  glosa  de  despesas médica  das  notas  fiscais  emitidas  em  nome  de  outra  pessoa  jurídica,  qual  seja,  SL  S/A  Assistência  Médico  Hospitalar,  em  relação  às  quais  foi  intimada sem êxito a apresentar as Cartas de Correção respectivas e que estão escrituradas   ­ na conta nº 31.150 ­ Custo Contas Médicas no valor de R$1.051.641,17em  relação;  ­ na conta nº 33.617 – Assessoria Serviços Dir. Prest. Empresas em relação  no valor de R$87.030,59;  Fl. 2485DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13808.002147/00­18  Acórdão n.º 1801­001.572  S1­TE01  Fl. 2.486          3 (b)  glosa  de  despesas  de  procedimentos médicos  ambulatoriais  referentes  a  publicidade  de  clientes  registradas  na  conta  nº  32103  –  Propaganda  – Cortesias  no  valor  de  R$60.421,83 por se tratar de mera liberalidade.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  195,  art.  197,  art. 242, art. 243, art. 247 e art. 311 do Regulamento do Imposto de Renda, previsto no Decreto  nº 1.041, de 11 de janeiro de 1994 (RIR, de 1994.  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação  dos  fatos  ilícitos  tributários  foi  constituído  o  seguinte  crédito  tributário  pelo  lançamento formalizado neste processo:  II – O Auto de Infração às fls. 184­188, com a exigência do crédito tributário  no valor de R$43.567,65 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros  de mora e multa de ofício proporcional.   Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: §§ do art. 2º da Lei  nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988 e art. 19 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.  Cientificada  em  17.08.2000,  fls.  181  e  186,  a  Recorrente  apresenta  a  impugnação em 18.09.2000, fls. 192­202, com as alegações abaixo sintetizadas.  Suscita  que  a  partir  de  1995,  devido  à  cisão,  tem  por  objeto  social  tão­ semente a administração e operação de planos de saúde. A pessoa jurídica SL S/A Assistência  Médico  Hospitalar  (Hospital  e  Maternidade  São  Leopoldo  S/A),  CNPJ  44.005.312/0001­63  ficou com a prestação de serviços hospitalares em geral.  Tece  esclarecimentos  sobre  a  atividade  econômica  desenvolvida.  Diz  que  adota a sistemática de pagamentos antecipados pelos associados com a finalidade de garantir  eventuais a cobertura de custos de prestação de serviços médicos, hospitalares, ambulatoriais,  odontológicos e laboratoriais.  Argumenta que  Reconhece  a  Impugnante,  que  houve  durante  o  período,  especialmente  nos  primeiros  meses  subseqüentes  à  cisão,  algumas  falhas  na  escrituração  dos  pagamentos efetuados, sendo que, apesar de ter comunicado a todos os prestadores  de serviços a alteração da razão social e do [CNPJ] da empresa que remanesceu com  os contratos, em alguns casos, seus funcionários da época, por evidente lapso, não  agiram com a diligência necessária na conferência do efetivo recebimento das cartas  de correção, razão pela qual, não conseguiu atender aos pedidos da d. fiscalização no  sentido de apresentar todas as cartas de correção, vindo a ser autuada.  De  se  salientar  que,  talvez  também por  lapso,  embora  tenha  apresentado  na  oportunidade  as  cartas  de  correção  relativas  e  as  notas  abaixo  relacionadas,  as  mesmas  não  foram  excluídas  do  demonstrativo,  razão  pela  qual,  pede  vênia  para  juntar nesta oportunidade os documentos, requerendo ainda, a exclusão dos valores  do demonstrativo apresentado pela fiscalização:  Para tanto, relaciona as Notas Fiscais das seguintes pessoas jurídicas: Elkis e  Furlanetto CDAC Ltda, Beneficência Médica Brasileira S/A, Oficia de Desenvolvimento S/C  Fl. 2486DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13808.002147/00­18  Acórdão n.º 1801­001.572  S1­TE01  Fl. 2.487          4 Ltda, Hospital e Maternidade Santa Joana S/A e Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de  São Paulo.  Procura demonstrar que   Por outro lado, [...] o que se verifica, na realidade, é que as despesas glosadas  [...]  foram  efetivamente  suportadas  pela  SL  SAÚDE,  conforme  comprovam  as  cópias  dos  documentos  ora  anexadas,  que  demonstram,  sem  sombra  de  dúvida,  a  efetiva  prestação  dos  serviços  à  SL  SAÚDE  e  que  as  despesas  realizadas  são  normais  ao  tipo  de  atividade  desenvolvida  pela  empresa,  ou  seja,  a  operação  de  planos de saúde. [...].  No  caso  das  despesas  contabilizadas  na  conta  31.150  —  Custos  Contas  Medicas, todas são originárias de contratos firmados com a antiga SL S/A relativos a  Planos de Saúde [...] e os serviços foram prestados aos beneficiários desses planos  [...].  No  caso  das  despesas  lançadas  na  conta  33.671 — Asses.  Servs.Dir.  Prest.  Empresas,  também  se  tratam  de  despesas  normais  e  necessárias  à  atividade  da  empresa, como prestação de serviços de advocacia exatamente em face da cisão das  empresas [...].  Argui  que  no  processo  administrativo  fiscal  de  constituição  do  crédito  tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional) deve­se buscar a verdade material.  Defende que   Ora, in casu, o que se denota e que a autuação foi lavrada, ao menos no que  tange  à  glosa  das  despesas  operacionais  contabilizadas,  em  face  da  ocorrência  de  meras falhas formais — ou seja, a ausência de cartas de correção relativas a Notas  Fiscais  emitidas  pelas  empresas  —  que  receberam  os  pagamentos  por  serviços  efetivamente prestados aos beneficiários dos planos de saúde administrados pela SL  SAÚDE [e] nem por isso, causou qualquer prejuízo ao Erário Público. [...]  Assim, uma vez glosada a despesa da empresa que realmente as efetuou e não  tendo sido estas "utilizadas" pela "empresa do grupo", que continuou e continua com  o CGC anterior, estará havendo, no mínimo exigência indevida de exação. [...] [E]  sendo as despesas em questão assumidas em virtude da cisão, ainda que existente o  erro  na  formalização,  é  de  ser  reconhecida  a  normalidade,  necessidade,  nexo  de  causalidade e a evidente pertinência e comprovação da realização das mesmas, razão  pela  qual  deve  ser  julgada  totalmente  procedente  a  presente  impugnação,  com  a  decretação da nulidade do Auto de Infração, e conseqüentemente, da multa de oficio  e demais consectários.  Da mesma forma, no que tange à glosa das despesas contabilizadas como de  propaganda, não incorreu em infração a ora Impugnante. [...] [E] uma das formas de  promover  e  divulgar  suas  atividades,  ou  seja,  os  planos  de  saúde,  é  conceder  aos  clientes  especiais  ou  não  serviços  não  previstos  nos  Contratos,  com  intuito  de  marketing  e/ou  ainda,  para  prevenir  eventual  procedimento  judicial  obrigando  o  atendimento e não mera liberalidade.  Apresenta argumentos  contra os consectários, quais  sejam, a  incidência dos  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  Selic  e  em  oposição  à  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional e ainda solicita produção de todos os meios de prova.  Fl. 2487DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13808.002147/00­18  Acórdão n.º 1801­001.572  S1­TE01  Fl. 2.488          5 Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Diante  do  exposto  e  à  vista  da  plena  comprovação  da  correção  da  conduta  adotada  pelo  contribuinte,  tendo  sido  demonstrada  a  inocorrência  da  infração  apontada  no  Auto  de  Infração,  mas  apenas  mero  erro  na  formalização  escritural,  requer  e  espera  a  ora  Impugnante  seja  a  presente  Impugnação  acolhida,  por  tempestiva,  conhecida  e  afinal  julgada  inteiramente  procedente,  declarando­se  a  insubsistência do Auto de Infração e cancelando­se a exigência fiscal nele contida,  no que se refere is glosas dos valores relativos is despesas efetivamente realizadas,  conforme exaustivamente provado, cancelando­se, por conseqüência, as multas e os  acréscimos moratórios consignados no auto de infração.  Outrossim,  com  fundamento  no  art.  5°,  XXXIV,  letra  "b"  da  Constituição  Federal, requer a Impugnante que seja ressalvado o seu direito de ser notificada da  juntada de qualquer documento pela d. autoridade fiscal, ou de qualquer outro fato  superveniente  que  venha  a  ocorrer  nos  presentes  autos,  a  fim  de  que  possa  se  manifestar sobre os mesmos, sob pena de violação ao principio do devido processo  legal (art. 5°, LIV da CF/88), do contraditório e ampla defesa (art. 5°, LV), alem de  representar  inequívoca  negativa  de  vigência  ao  princípio  da  verdade  material  (principio maior informador do processo administrativo fiscal).  Por fim, requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos,  inclusive  pericial  e  outros  documentos,  bem  como  sejam  determinadas  todas  as  diligencias  e  providencias  que  esse  D.  Julgador  eventualmente  venha  a  entender  necessárias ao deslinde da questão, tudo conforme o direito e a justiça.  Termos  em  que,  juntando­se  a  esta  as  cópias  de  documentos  anexas  em  07  (sete) volumes, P. Deferimento.  Está registrado como resultado do Acórdão da 7ª TURMA/DRJ/SPO I/SP nº  7.687, de 11.08.2005, fls. 2455­2464: “Lançamento Procedente em Parte”, tendo em vista que  foram consideradas como corretas as despesas médicas no total de R$216.504,06 referentes às  Notas  Fiscais  nºs  52356,  52248,  52252,  51911,  49813,  e  52243  emitidas  pelo  Hospital  e  Maternidade  São  Luiz,  bem  como  a  Nota  Fiscal  nº  84827  emitida  pela  Santa  Casa  de  Misericórdia.  Restou ementado  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Data do fato gerador: 31/12/1996   Ementa: GLOSA DE DESPESAS. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL  E IDÔNEA.  0  contribuinte  deve  lastrear  seus  lançamentos  contábeis  com  documentação  hábil e  idônea. Desta forma, correta a glosa de despesas escrituradas com base em  nota fiscal emitida em favor de terceiros.  GLOSA DE DESPESAS. CARTA DE CORREÇÃO.  Fl. 2488DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13808.002147/00­18  Acórdão n.º 1801­001.572  S1­TE01  Fl. 2.489          6 Embora não exista norma legal, é costume aceitar as cartas de correção como  documento contábil quando estas não alteram elementos da nota fiscal referente aos  impostos  devidos.  Ademais,  devem  demonstrar  inequivocamente  que  foram  efetivamente  recebidas  pela  empresa  emissora  da  nota  fiscal.  Destarte,  deve  ser  cancelado  o  lançamento  na  parte  correspondente  as  despesas  comprovadas  pelo  contribuinte.  DESPESAS COM PROPAGANDA. CORTESIAS. INDEDUTIBILIDADE.  Correta  a  glosa  com  cortesias  fornecidas  pelo  contribuinte  quando  não  configurada qual a relação existente entre a empresa e os clientes beneficiados.  Ademais,  existe  expressa  disposição  legal  vedando  a  dedutibilidade  de  despesas com brindes, configurando tais pagamentos, mera liberalidade.  Notificada  em  21.07.2009,  fl.  2469,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  18.07.2009,  fls.  2470­2475,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.   Discorda  da  necessidade  de  efetivação  do  depósito  como  pressuposto  de  admissibilidade  recursal  por  ter  sido  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Menciona  O  recorrente  é  cumpridor  de  todos  os  seus  deveres  tributários,  ainda  que  acessórios.  Nesse passo, a alegação da autoridade fiscalizadora de que a escrituração foi  incompleta  pode  ser  sanada  a  qualquer  tempo,  não  podendo  o  recorrente  sofrer  tamanha  penalidade  por  ato  que  pode  ser  refeito,  como  é  cediço.  Todos  os  documentos  apresentados  são  provas  hábeis  e  idôneas  que  legitimaram a  escritura  contábil e fiscal.  Certo  é  que  se  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  não  restaram  preenchidos  todos os requisitos tinha a faculdade de converter em diligência e proceder a perícia,  o  que  afasta  o  argumento  de  que  a  recorrente  não  esclareceu  a  relevância  desses  pedidos. Tal prova por si só comprova a relevância para o caso em tela.  Isto porque, a autoridade julgadora não considerou algumas cartas de correção  porque  não  havia  o  registro  de  recebimento  por  parte  da  empresa  que  emitiu  originariamente  a  nota  fiscal. Todavia,  tem  o  contribuinte  o  direito  de  provar  por  todos os meios a verdade em suas informações.  Ou seja, não pode o contribuinte ser penalizado (como se fosse uma inverdade  suas informações) tão somente por uma eventual precariedade em certa formalidade  documental.  Frise­se,  todas  as  despesas  glosadas  foram  suportadas  pela  recorrente.  Outrossim, a fim de evitar  tautologia a recorrente reitera "in  totum" os argumentos  trazidos em sua defesa.  De  outra  consideração,  não  existiu  prejuízo  algum  ao  Fisco  que  recebeu  o  tributo no valor devido.  Fl. 2489DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13808.002147/00­18  Acórdão n.º 1801­001.572  S1­TE01  Fl. 2.490          7 Ademais, o artigo 112, CTN, exige a interpretação mais favorável ao acusado,  quanto  as  definições  de  infrações  ou  cominações  de  penalidades,  principalmente  quando houver suposto descumprimento da obrigação. [...]  Ora,  não  é  correto  o  recorrente,  que  é  um  contribuinte  adimplente  que  "sempre"  honrou  com  suas  obrigações,  estar  compelido  a  efetuar  o  pagamento  de  multa indevida de valor elevado.  Sendo a multa aplicada indevida e em valor exorbitante a torna "com efeito"  confiscatório, que é proibido em nosso ordenamento jurídico.  Conclui  Ante  o  exposto,  requer  o  acolhimento  das  razões  do  recurso  dando­lhe  provimento, a fim de converter o auto em diligência e após seja extinto o presente  auto de infração, arquivando­se o processo.  Termos em que, pede deferimento.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.   A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador. Nos casos em que dispuser de elementos suficientes à constituição do  crédito  tributário,  os  Autos  de  Infração  podem  ser  lavrados  sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica no  local em que foi constatada a  infração, ainda que fora do seu estabelecimento, os  quais devem estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Estes atos administrativos, sim, não prescindem  da  intimação válida para que  se  instaure o processo, vigorando na  sua  totalidade os direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  Fl. 2490DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13808.002147/00­18  Acórdão n.º 1801­001.572  S1­TE01  Fl. 2.491          8 Os Autos de  Infração foram lavrados por Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente pudesse cumpri­la ou  impugná­la no prazo  legal. A decisão de primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente  e  da  qual  a  pessoa  jurídica  foi  regularmente  cientificada.  Assim,  estes  atos  contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem existência, validade e eficácia. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos,  em  observância  às  garantias  ao  devido  processo  legal.  O  enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita  compreensão da descrição dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício. A  proposição  afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente  trazidas  aos  autos2.  Embora  lhe  fossem  oferecidas  várias  oportunidades  no  curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência.  A  realização  desses  meios  probantes  é  prescindível,  uma  vez  que  os  elementos  probatórios  produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio. A  justificativa arguida pela defendente, por essa razão, não se comprova.  A  Recorrente  suscita  que  tem  direito  à  dedução  das  despesas  incorridas  a  título  de  prestação  de  serviços,  ainda  que  as  notas  fiscais  estejam  em  nome  da  SL  S/A  Assistência Médico Hospitalar, CNPJ 44.005.312/0001­63 e que tenham sido registradas com  erro por inexistires as cartas de correção respectivas e aquelas relativas despesas de propaganda  ainda que decorram de cortesia de clientes.  A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a  que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua                                                                                                                                                                                           70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  2 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 2491DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13808.002147/00­18  Acórdão n.º 1801­001.572  S1­TE01  Fl. 2.492          9 natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais,  cabendo  à  autoridade  a  prova  da  não  veracidade dos fatos registrados.  O lucro real, anual ou trimestral, é determinado pelo lucro líquido do período  de apuração ajustado, nos termos legais, pelas adições dos valores que não sejam dedutíveis e  dos os ganhos e rendimentos de capital e pelas exclusões dos valores autorizados, do prejuízo  fiscal  apurado  em  períodos  de  apuração  anteriores,  das  perdas  no  recebimento  de  créditos  decorrentes das suas atividades e das provisões expressamente autorizadas. A receita bruta das  vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o  preço dos  serviços prestados  e o  resultado auferido nas operações de  conta  alheia. A  receita  líquida de vendas e serviços é a receita bruta excluídos, por via de regra, as vendas canceladas,  os  descontos  concedidos  incondicionalmente  e  os  impostos  incidentes  sobre  vendas.  Excepcionalmente a legislação prevê taxativamente as hipóteses em que a pessoa jurídica pode  deduzir outras parcelas da receita bruta. O lucro bruto é o resultado da atividade de venda de  bens ou serviços que constitua seu objeto e corresponde à diferença entre a receita líquida das  vendas e serviços e o custo dos bens e serviços vendidos. O lucro operacional é o lucro bruto  excluídos  os  custos  e  as  despesas  operacionais  necessárias,  usuais  e  normais  à  atividade  da  empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora incorridas para a  realização operações  exigidas pela  sua  atividade  econômica apropriadas  simultaneamente às  receitas que gerarem,  em  conformidade  com  o  regime  de  competência  e  com  o  princípio  da  independência  dos  exercícios.  O  lucro  líquido  é  a  soma  algébrica  do  lucro  operacional,  dos  resultados  não  operacionais e das participações e deve ser determinado com observância dos preceitos da lei  comercial3.  Os registros contábeis devem ser realizados com observância dos princípios  de  contabilidade,  devem  conter  a  data  do  registro  contábil,  ou  seja,  a  data  em  que  o  fato  contábil  ocorreu,  a  conta  devedora,  a  conta  credora,  o  histórico  que  represente  a  essência  econômica da  transação ou o código de histórico padronizado, neste  caso baseado em  tabela  auxiliar  inclusa  em  livro  próprio,  o  valor  do  registro  contábil  e  a  informação  que  permita  identificar, de forma unívoca, todos os registros que integram um mesmo lançamento contábil.  Em  conformidade  com  o  regime  de  competência  e  com  o  princípio  da  independência  dos  exercícios, as despesas devem ser apropriadas simultaneamente às receitas que gerarem. Estas  despesas, para  serem dedutíveis, devem ser  incorridas, necessárias, usuais ou normais para a  realização das transações ou operações inerentes à atividade da pessoa jurídica e à manutenção  da respectiva fonte produtora. São consideradas incorridas aquelas de competência do período  de  apuração  relativos  aos  bens  empregados  nas  operações  exigidas  pela  atividade  da  pessoa  jurídica,  em  relação  aos  quais  já  tenha  nascido  a  obrigação  correspondente,  ainda  que  o  respectivo  pagamento  venha  a  ocorrer  em  período  subseqüente.  Por  via  de  regra  são  comprovados mediante a apresentação da nota fiscal correspondente.   No  que  se  refere  às  despesas  decorrentes  da  prestação  de  serviços,  vale  esclarecer  que  para  serem  dedutíveis  é  indispensável  a  comprovação  que  o  dispêndio  corresponde  à  contrapartida  de  algo  recebido  e  que,  por  isso  mesmo,  torna  o  pagamento  devido. Pode conter obrigações documentadas por duplicata, que é o título de crédito emitido  com base em obrigação proveniente de compra ou venda mercantil que tem a característica de  ser causal, uma vez que sua emissão está vinculada à relação jurídica que lhe dá origem. No                                                              3 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 2492DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13808.002147/00­18  Acórdão n.º 1801­001.572  S1­TE01  Fl. 2.493          10 momento da emissão da fatura o vendedor pode extrair uma duplicata que, sendo assinada pelo  comprador, serve como documento de comprovação da dívida devidamente registrada. Ainda,  no comprovante devem estar com identificação do beneficiário e da operação ou a causa que  deu  origem  ao  rendimento4.  Esses  gastos  somente  são  dedutíveis  quando  incorridos,  necessários,  usuais  ou  normais  à  atividade  econômica  e  à  manutenção  da  fonte  produtora.  Também  devem  ser  comprovadas  mediante  a  efetividade  da  prestação  de  serviços  e  o  desembolso realizado coincidentes em datas e valores com a escrituração contábil e fiscal.   Em relação às despesas de propaganda, tem­se que somente serão admitidas,  desde que diretamente relacionados com a atividade explorada pelo sujeito passivo e observado  o regime de competência. Além disso, para efeito de apuração do lucro real é vedado a dedução  das  despesas  com  brindes5  e  que  é  permitida  a  utilização  de  carta  de  correção,  para  regularização  de  erro  ocorrido  na  emissão  de  documento  fiscal,  desde  que  o  erro  não  esteja  relacionado com as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo,  alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação ou a correção de  dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário ou a data de emissão  ou de saída6.  Tem cabimento a análise da situação fática.  A glosa de despesas médica das notas fiscais escrituradas na conta nº 31.150  ­ Custo Contas Médicas e na conta nº 33.617 – Assessoria Serviços Dir. Prest. Empresas tem  base sólida, porque esses documentos foram emitidas em nome de outra pessoa jurídica, qual  seja, SL S/A Assistência Médico Hospitalar, CNPJ 44.005.312/0001­63, em conformidade com  as cartas de correção respectivas, recibo de prestação de serviços, notas de débito, autorizações  de atendimento e conta paciente, bem como as duplicatas de prestação de serviços, fls. 76­178,  277­303, 306­603, 606­903, 907­1203, 1207­1467, 1837­2106, 2110­2407 e 2411­2449.  As cartas de correção de notas  fiscais constantes nos autos  referem­se à SL  S/A  Assistência  Médico  Hospitalar,  CNPJ  44.005.312/0001­63,  pessoa  jurídica  distinta  da  Recorrente e assim não podem fundamentar sua alegação de que as despesas ali constantes são  dedutíveis por ser a titular tomadora do serviço.  A glosa de despesas de procedimentos médicos ambulatoriais registradas na  conta nº 32103 de propaganda e  cortesias de  clientes no valor de R$60.421,83  registrada no  Livro Razão no período de 31.01.1996 a 31.12.1996, fl. 71, deve ser mantida como correta por  se  tratar  de  mera  liberalidade  em  relação  à  qual  não  há  comprovação  que  o  dispêndio  correspondente à contrapartida de algo  recebido. Ademais,  é vedado a dedução do  lucro  real  das despesas com brindes.   Não  foram  produzidos  no  processo  novos  elementos  de  prova  robustos,  de  modo que o conjunto probatório já produzido nos autos evidencia que o procedimento de ofício  está correto. A justificativa arguida pela defendente, por essa razão, não se comprova.                                                              4 Fundamentação legal: §§ do art. 45 e §§ do art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, §§ do art. 9º do  Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, Lei nº 5.474, de 18 de Julho de 1968 Parecer Normativo CST  nº 58, 01 de setembro de 1977 e Resolução CFC nº 1.330, de 18 de março de 2011.  5 Fundamentação legal: art. 47 e art. 54 da Leis n° 4.506, de 30 de novembro de 1964 e art. 54 Lei nº 7.450, de 23  de dezembro de 1985.  6 Fundamentação legal: Ajuste do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico­Fiscais (SINIEF) nº 01,  de 30 de março de 2007 e art. 199 do Código Tributário Nacional.  Fl. 2493DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13808.002147/00­18  Acórdão n.º 1801­001.572  S1­TE01  Fl. 2.494          11 A Recorrente  discorda  da  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  Selic.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora, seja qual for o motivo determinante da falta, e se a lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês7. A partir de 1º de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são devidos,  no  período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do Sistema Especial  de  Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais, nos termos da Súmula CARF nº 4.  Por  conseguinte,  os  débitos  tributários  não  pagos  nos  prazos  legais  são  acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e  Custódia  –  Selic,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta.  Este  é  o  entendimento  constante na decisão definitiva de mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em  recurso especial repetitivo nº 1.111.175/SP, cujo trânsito em julgado ocorreu em 09.09.20098 e  que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF9.  A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente discorda da aplicação da multa de ofício proporcional.  Via de regra, a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  multa  de  natureza  tributária é uma penalidade procedente da lei em razão do inadimplemento de uma obrigação  legal principal ou acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em dinheiro ao  sujeito  passivo.  A  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional  pressupõe  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito,  diante  da  constatação  da  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pela falta de declaração e pela declaração inexata de obrigações tributárias pelo  sujeito passivo. Tem como requisito necessário a comprovação, de plano, da conduta culposa  do agente, que é a falta cometida contra um dever, por ação ou omissão, de forma a evidenciar  a inobservância de diligência que deveria ser observada quando da prática de um ato a que se  está  obrigado.  No  lançamento  de  ofício  está  afastada  a  aplicação  da  multa  de  mora  que  pressupõe o pagamento espontâneo do tributo antes do início de qualquer procedimento fiscal  em relação à matéria e ao período tratados nos autos10.   No  presente  caso,  houve  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito,  de modo  que  está  correta  a  aplicação  da multa  de  ofício  proporcional. A  conclusão  oferecida pela defendente, porém, não pode subsistir.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem                                                              7 Fundamentação legal: art. 161 do Código Tributário Nacional.  8 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1111175/SP. Ministra Relatora: Denise  Arruda.  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  10  de  junho  de  2009.  Disponível  em:  <  https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=892437&sReg=200900188256&sData=20090 701&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  9  Fundamentação  legal:  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  5º  e  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, Súmulas CARF nºs 4 e 5 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.   10 Fundamentação Legal: art. 142, art. 149 e art. 150 do Código Tributário Nacional, art. 44 e art. 61 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 21 do Decreto­lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, bem como art. 7º  do Decreto 70. 235, de 06 de março de 1972.   Fl. 2494DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13808.002147/00­18  Acórdão n.º 1801­001.572  S1­TE01  Fl. 2.495          12 ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso11. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade12.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  O  nexo  causal  entre  as  exigências  de  créditos  tributários,  formalizados  em  autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto  de um único processo no caso em que os  ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam  relativos  ao  mesmo  sujeito  passivo13.  O  lançamento  de  CSLL  sendo  decorrente  da  mesma  infração tributária, a relação de causalidade que o informa leva a que o resultado do julgamento  deste feito acompanhe aquele que foi dado à exigência de IRPJ.   Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                11 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  12 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  13 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.                              Fl. 2495DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
7038573 #
Numero do processo: 11040.721006/2014-78
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 PESSOA FÍSICA EQUIPARADA À PESSOA JURÍDICA - INÍCIO DA EQUIPARAÇÃO . Equipara-se à pessoa jurídica, o proprietário ou titular de terrenos ou glebas de terra que, sem efetuar o registro dos documentos de incorporação ou loteamento, neles promova a construção de prédio com mais de duas unidades imobiliárias ou a execução de loteamento, se iniciar a alienação das unidades imobiliárias ou dos lotes de terreno antes de decorrido o prazo de sessenta meses contados da data da averbação, no Registro Imobiliário, da construção do prédio ou da aceitação das obras do loteamento. A equiparação ocorrerá na data da primeira alienação.
Numero da decisão: 1001-000.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 PESSOA FÍSICA EQUIPARADA À PESSOA JURÍDICA - INÍCIO DA EQUIPARAÇÃO . Equipara-se à pessoa jurídica, o proprietário ou titular de terrenos ou glebas de terra que, sem efetuar o registro dos documentos de incorporação ou loteamento, neles promova a construção de prédio com mais de duas unidades imobiliárias ou a execução de loteamento, se iniciar a alienação das unidades imobiliárias ou dos lotes de terreno antes de decorrido o prazo de sessenta meses contados da data da averbação, no Registro Imobiliário, da construção do prédio ou da aceitação das obras do loteamento. A equiparação ocorrerá na data da primeira alienação.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11040.721006/2014-78

anomes_publicacao_s : 201711

conteudo_id_s : 5805169

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1001-000.036

nome_arquivo_s : Decisao_11040721006201478.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : EDGAR BRAGANCA BAZHUNI

nome_arquivo_pdf_s : 11040721006201478_5805169.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.

dt_sessao_tdt : Fri Oct 27 00:00:00 UTC 2017

id : 7038573

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:10:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049735673151488

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1660; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 108          1 107  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.721006/2014­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.036  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de outubro de 2017  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF  Recorrente  CARLOS ALBERTO PRESTES IRIBARREM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012, 2013  PESSOA  FÍSICA  EQUIPARADA  À  PESSOA  JURÍDICA  ­  INÍCIO  DA  EQUIPARAÇÃO .  Equipara­se à pessoa jurídica, o proprietário ou titular de terrenos ou glebas  de  terra  que,  sem  efetuar  o  registro  dos  documentos  de  incorporação  ou  loteamento,  neles  promova  a  construção  de  prédio  com  mais  de  duas  unidades imobiliárias ou a execução de loteamento, se iniciar a alienação das  unidades  imobiliárias ou dos  lotes de  terreno antes de decorrido o prazo de  sessenta meses  contados  da  data  da  averbação,  no Registro  Imobiliário,  da  construção do prédio ou da aceitação das obras do loteamento. A equiparação  ocorrerá na data da primeira alienação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 10 06 /2 01 4- 78 Fl. 108DF CARF MF Processo nº 11040.721006/2014­78  Acórdão n.º 1001­000.036  S1­C0T1  Fl. 109          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Recife  (PE),  mediante o Acórdão nº 11­50.692, de 15 de julho de 2015 (e­fls. 69/73), objetivando a reforma  do referido julgado.  Em homenagem à economia processual, adotarei parte do Relatório constante  no referido Acórdão de primeira instância, pelo que peço vênia para transcrevê­lo:  Trata  o  presente  processo  das  seguintes  Notificações  de  Lançamento  por  atraso na entrega das DCTF:  Notificação de Lançamento n°  Período  Valor da Multa (R$)  19.94.17.87.40.33­16  1° semestre de 2009  R$ 3.617,86  17.61.08.03.12.93­68  2° semestre de 2009  R$ 9.596,89  19.03.49.02.71.43­74  Janeiro de 2010  R$ 801,96  14.03.27.13.23.63­40  Fevereiro de 2010  R$ 500,00  12.63.38.55.39.63­77  Março de 2010  R$ 3.176,34  17.42.09.24.13.13­25  Abril de 2010  R$ 500,00  19.04.22.85.96.83­77  Maio de 2010  R$ 500,00  11.38.05.95.38.63­40  Junho de 2010  R$ 500,00  15.78.14.32.51.83­31  Julho de 2010  R$ 500,00  11.35.07.40.84.73­39  Agosto de 2010  R$ 500,00  13.21.45.89.47.23.41  Setembro de 2010  R$ 500,00  11.10.45.20.08.33­50  Outubro de 2010  R$ 500,00  18.85.04.90.66.03­50  Novembro de 2010  R$ 500,00  13.67.20.64.84.33­58  Dezembro de 2010  R$ 500,00  13.15.15.87.31.63­08  Janeiro de 2011  R$ 500,00  16.44.29.23.41.43­70  Fevereiro de 2011  R$ 500,00  15.87.10.35.34.33­72  Março de 2011  R$ 500,00  15.51.02.51.00.23­07  Abril de 2011  R$ 500,00  17.04.12.40.24.13­39  Maio de 2011  R$ 500,00  14.29.31.14.05.63­06  Junho de 2011  R$ 1.002,41  13.54.13.97.83.03­60  Julho de 2011  R$ 3.129,22  14.97.37.86.81.23­45  Agosto de 2011  R$ 500,00  11.97.27.43.52.53­74  Setembro de 2011  R$ 2.100,08  17.11.05.83.73.23­95  Outubro de 2011  R$ 500,00  16.70.33.45.74.53­09  Dezembro de 2011  R$ 500,00  11.22.04.33.83.93­14  Fevereiro de 2012  R$ 784,75  13.16.04.79.99.03­02  Março de 2012  R$ 502,06  12.48.25.14.15.43­36  Abril de 2012  R$ 500,00  10.76.17.65.94.73­16  Junho de 2012  R$ 500,00  11.67.04.35.76.03­93  Julho de 2012  R$ 547,50  12.12.09.00.19.03­41  Agosto de 2012  R$ 500,00  10.70.10.08.31.13­04  Setembro de 2012  R$ 513,00  11.53.10.31.02.33­06  Dezembro de 2012  R$ 500,00  11.14.25.21.43.53­33  Julho de 2013  R$ 1.675,35  13.26.19.83.19.73­64  Setembro de 2013  R$ 836,84  13.78.24.40.65.73­00  Dezembro de 2013  R$ 500,00  Cientificado  da  lavratura  das  Notificações  em  epígrafe,  a  contribuinte  apresentou sua impugnação alegando o seguinte:  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 11040.721006/2014­78  Acórdão n.º 1001­000.036  S1­C0T1  Fl. 110          3 ­  Alega  que  o  contribuinte  foi  devidamente  equiparado  a  Pessoa  jurídica,  contudo  esta  equiparação  só  tomou  forma  a  partir  do  início  da  fiscalização,  conforme Termo de Intimação nº 05/088/2013 recebido no dia 22//11/2013. Afirma  que  neste  momento  o  contribuinte  identificou  a  equiparação  da  sua  atividade  realizada na pessoa física à realizada como se pessoa jurídica fosse. Foi constituído  o CNPJ com a DBE datada de 11/12/2013.  ­ Destaca que somente a partir desta inscrição é que a empresa poderia efetuar  a entrega das declarações obrigatórias para as pessoas jurídicas.  ­ Ao final conclui da seguinte forma:  Assim  é  descabido  a  cobrança  de multa  por  atraso  de  entrega  de  declarações  vencidas  com  data  anterior  a  emissão  do  DBE,  visto  que  a  referida  empresa  equiparada  nem  inscrição  no  CNPJ  apresentava,  E,  sem  esta,  não  teria  possibilidade  de  apresentar  a  referida Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica­DIPJ.  A  DRJ  analisou  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  e  considerou  procedente o lançamento com a seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012, 2013  PESSOA  FÍSICA  EQUIPARADA  À  PESSOA  JURÍDICA  ­  INÍCIO DA EQUIPARAÇÃO .  Equipara­se  à  pessoa  jurídica,  o  proprietário  ou  titular  de  terrenos  ou  glebas  de  terra  que,  sem  efetuar  o  registro  dos  documentos  de  incorporação  ou  loteamento,  neles  promova  a  construção de prédio com mais de duas unidades imobiliárias ou  a  execução  de  loteamento,  se  iniciar  a  alienação  das  unidades  imobiliárias ou dos  lotes de terreno antes de decorrido o prazo  de  sessenta meses  contados da data da averbação, no Registro  Imobiliário, da construção do prédio ou da aceitação das obras  do  loteamento.  A  equiparação  ocorrerá  na  data  da  primeira  alienação.  Ciente da decisão de primeira  instância em 29/07/2015, conforme Aviso de  Recebimento  à  e­fl.  85,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  28/08/2015  (e­fls.  87/93), conforme Extrato do Processo à e­fl. 95, o que corrobora o carimbo de recepção à e­fl.  87, pois este não se encontra legível.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni   Fl. 110DF CARF MF Processo nº 11040.721006/2014­78  Acórdão n.º 1001­000.036  S1­C0T1  Fl. 111          4 O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Observo,  inicialmente,  que  não  há discussão  quanto  ao  cálculo  do  valor  da  multa exigida.  Gira a lide sobre a multa por atraso na entrega da DCTF, referente aos anos­ calendário  2009  a  2013,  conforme  planilha  transcrita  no  relatório.  A  base  legal  dos  lançamentos foi o art. 7º da Lei nº 10.426/2001, com a redação que lhe foi dada pelo art. 19 da  Lei nº 11.051/2004:  Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  DIPJ,  Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  DIRF  e  Demonstrativo  de  Apuração  de Contribuições  Sociais Dacon,  nos  prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo  estipulado pela Secretaria da Receita Federal SRF,  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  I  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no  § 3;  [...]  § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do  auto de infração. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  [...]  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996;  II ­ R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 11040.721006/2014­78  Acórdão n.º 1001­000.036  S1­C0T1  Fl. 112          5 Em  seu  recurso,  a  exemplo  do  que  ocorreu  em  primeira  instância,  a  recorrente não discorda da equiparação a Pessoa jurídica, mas alega que esta equiparação "só  tomou forma a partir do início da fiscalização, conforme Termo de Intimação nº 05/088/2013  recebido no dia 22//11/2013".  Transcrevo, a seguir, a legislação sobre a Pessoa Física equiparada a Pessoa  Jurídica, disposta no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, aprovado pelo Decreto nº  3000, de 26 de março de 1999, tem por matriz legal os Decretos­Lei nºs. 1.381/74 e 1.510/76,  em seus artigos 150 a 166:  Incorporação ou Loteamento sem Registro  Art. 152. Equipara­se, também, à pessoa jurídica, o proprietário  ou  titular  de  terrenos  ou  glebas  de  terra  que,  sem  efetuar  o  registro  dos  documentos  de  incorporação  ou  loteamento,  neles  promova  a  construção  de  prédio  com  mais  de  duas  unidades  imobiliárias ou a execução de loteamento, se iniciar a alienação  das  unidades  imobiliárias  ou  dos  lotes  de  terreno  antes  de  decorrido  o  prazo  de  sessenta  meses  contados  da  data  da  averbação, no Registro Imobiliário, da construção do prédio ou  da aceitação das obras do loteamento (Decreto­Lei nº 1.381, de  1974,  art.  6º,  §  1º,  e  Decreto­Lei  nº  1.510,  de  1976,  arts.  10,  inciso IV, e 16).  §  1º Para  os  efeitos  deste artigo,  caracterizar­se­á  a  alienação  pela  existência  de  qualquer  ajuste  preliminar,  ainda  que  de  simples recebimento de importância a título de reserva (Decreto­ Lei nº 1.381, de 1974, art. 6º, § 2º).  §2º O prazo referido neste artigo  será, em  relação aos  imóveis  havidos até 30 de julho de 1977, de 36 meses contados na data  da  averbação  (Decreto­Lei  nº  1.381,  de  1974,  art.  6º,  §  1º,  e  Decreto­Lei nº 1.510, de 1976, arts. 10, inciso IV e 16).  (...)  Subseção II  Início da Equiparação  Momento de Determinação  Art.  156.  A  equiparação  ocorrerá  (Decreto­Lei  nº  1.381,  de  1974, art. 6º, § 3º, e Decreto­Lei nº 1.510, de 1976, art. 11):  I  ­  na  data  de  arquivamento  da  documentação  do  empreendimento, no caso do art. 151;  II ­ na data da primeira alienação, no caso do art. 152;  III ­ na data em que ocorrer a subdivisão ou desmembramento do  imóvel  em  mais  de  dez  lotes  ou  a  alienação  de  mais  de  dez  quinhões ou  frações ideais desse  imóvel, nos casos referidos no  art. 153.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 11040.721006/2014­78  Acórdão n.º 1001­000.036  S1­C0T1  Fl. 113          6 A fiscalização  constatou que, de  acordo os  fatos verificados na  auditoria,  a  recorrente  se  enquadra  na  situação  do  inciso  II  do  artigo Art.  156,  acima  transcrito,  tendo  o  contribuinte se equiparado à pessoa jurídica em 04/02/2009.  Os  argumentos  da  recorrente  foram  fundamentadamente  afastados  em  primeira instância, pelo que peço vênia para transcrever o excerto, a seguir, do voto condutor  do  acórdão  recorrido,  adotando­o  desde  já  como  razões  de  decidir,  em  cumprimento  aos  ditames do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999:  Conforme explicitado no Relatório Fiscal do processo nº 11040.720397/2014­ 11, acima em parte  transcrito,  a contribuinte  foi  fiscalizada e  ficou constatado que  desde de 04/02/2009 a atividade exercida pela pessoa  física, na época, deveria ser  equiparada a condição de pessoa jurídica (PJ) e desta forma ser tributada, com todas  as obrigações de uma PJ.  Cabe ressaltar que o contribuinte não contesta que a atividade de construção  de  prédio  residencial,  composto  de  dezesseis  apartamentos  e  dezesseis  boxes  de  garagem,  e  a  alienação de diversas unidades desta  construção à  equipara  à pessoa  jurídica.  O contribuinte contesta que quando da fiscalização e da equiparação à pessoa  jurídica  já  estaria  em  atraso.  No  prazo  final  de  entrega  da  declaração  estava  impedida de apresentar já que não tinha à época CNPJ.  Acontece que a legislação já determinava que espontaneamente o contribuinte  que inicia a construção de prédio residencial composto de dezesseis apartamentos e  dezesseis  boxes  de  garagem  e  aliena  diversas  unidades  já  constitua  uma  pessoa  jurídica  e  passe  a  cumprir  todas  as  obrigações  de  uma  PJ.  Um  contribuinte  que  cumpriu as determinações legais tinha possibilidade de apresentar suas declarações  obrigatórias  tempestivamente.  No  presente  caso  o  contribuinte  descumpriu  a  legislação  que  determinava  a  equiparação  da  pessoa  física  à  pessoa  jurídica  e  decorrente  de  sua  infração  deixou  de  registrar  o  CNPJ  e  de  cumprir  todas  as  obrigações como PJ, inclusive de apresentar as declarações obrigatórias.  O  descumprimento  das  obrigações  acessórias  como  pessoa  jurídica  foram  ocasionadas pelo próprio contribuinte. Da mesma forma que nos autos de  infração  do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins estão sendo cobrados os tributos desde de 04/02/2009  com aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de 75%,  as  obrigações  acessórias  também  retroagem  a  data  que  a  contribuinte  deveria  ter  constituído  o  CNPJ  da  pessoa jurídica.  Se  o  contribuinte  tivesse  constituído  à  pessoa  jurídica  no  momento  da  primeira  alienação  do  prédio  residencial  construído,  conforme  determina  a  legislação,  estaria  de  posse  do  CNPJ  e  não  estaria  impedida  de  cumprir  suas  obrigações acessórias tempestivamente.  Não  faço, pois,  reparos à decisão  recorrida e voto por negar provimento  ao  recurso voluntário interposto.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni, Relator              Fl. 113DF CARF MF Processo nº 11040.721006/2014­78  Acórdão n.º 1001­000.036  S1­C0T1  Fl. 114          7                 Fl. 114DF CARF MF

score : 1.0
7068563 #
Numero do processo: 13851.902215/2009-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 DCTF - PRAZO PARA RETIFICAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO O prazo para o contribuinte retificar sua declaração de débitos e créditos federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN. DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Guimarães da Fonseca, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 DCTF - PRAZO PARA RETIFICAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO O prazo para o contribuinte retificar sua declaração de débitos e créditos federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN. DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 21 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13851.902215/2009-34

anomes_publicacao_s : 201712

conteudo_id_s : 5810207

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 21 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1302-002.520

nome_arquivo_s : Decisao_13851902215200934.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 13851902215200934_5810207.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Guimarães da Fonseca, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017

id : 7068563

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:11:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049735748648960

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1747; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1  1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.902215/2009­34  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1302­002.520  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SUNFLOWER SCHOOL ­ ESCOLA DE IDIOMAS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001   DCTF ­ PRAZO PARA RETIFICAÇÃO ­ HOMOLOGAÇÃO   O  prazo  para  o  contribuinte  retificar  sua  declaração  de  débitos  e  créditos  federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e  sendo tributo sujeito à homologação, assinala­se o prazo previsto no §4° do  artigo 150 do CTN.  DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92  A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito  tributário  nela  informado.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 22 15 /2 00 9- 34 Fl. 44DF CARF MF Processo nº 13851.902215/2009­34  Acórdão n.º 1302­002.520  S1­C3T2  Fl. 3          2  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester  Marques Lins  de Sousa, Gustavo Guimarães  da Fonseca,  e Luiz Tadeu Matosinho Machado  (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  do  indeferimento  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  em  face  do  Despacho  Decisório,  em  que  foi  apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP), por intermédio da qual a contribuinte  pretende  compensar  débito(s)  (IRPJ)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ).  Como  resultado  da  análise  foi  proferido  despacho  decisório  que  não  reconheceu  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­ homologou  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  “não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP”.  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou manifestação  de inconformidade onde argumenta, em síntese, que se equivocou no preenchimento da DCTF  e que a existência do crédito tem fundamento na Solução de Divergência n° 14, de 07/08/2003,  que reduziu o percentual de 32% para 16% sobre a receita bruta, para fins de apuração da base  de  cálculo  do  lucro  presumido,  bastando­se  comparar  os  valores  apresentados  na  DIPJ­ retificadora  (Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais)  com  a  guia  de  recolhimento  do  tributo.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O reconhecimento do  indébito depende da efetiva comprovação do alegado  recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. [...]  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  o  decisum,  a  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando que  é dever  do  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 13851.902215/2009­34  Acórdão n.º 1302­002.520  S1­C3T2  Fl. 4          3  Fisco analisar os pedidos de compensação, quer pela garantia que a RFB deve ter em relação a  valores, quer em relação a defesa do interesse público envolvido, bem como o fato de não ser  razoável que a Administração Pública desconsidere as informações prestadas pelo Contribuinte  na DCOMP e DIPJ, as quais apresentam presunção de  legitimidade, valendo­se apenas e  tão  somente da informação prestada em DCTF para promover a cobrança.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais, devendo ser conhecido.  A controvérsia  instaurada deve­se a pedido de compensação de débito(s) de  responsabilidade da interessada com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo (IRPJ).  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.403,  de 19.10.2017, proferido no julgamento do processo nº 13851.902171/2009­42, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.403):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  No  caso  em  tela,  a  contribuinte  restringe  a  controvérsia  à  existência  do  crédito  reportado  na  DCOMP,  buscando  comprovar  suas  alegações,  essencialmente,  por  intermédio  de  sua  DIPJ­retificadora  e  cópia  do  documento  de  arrecadação  federal.  Saliente­se  que  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  retificação  em  sua DCTF­original,  nem  prova  documental  que  abrigue a alegada alteração dos  importes que  foram  levados a  efeito  para  fins  de  constituição  definitiva  do  imposto,  sob  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  cuja  informação  confessada  na  declaração  original  serviu  de  base  para  certificação da inexistência de crédito tipificado na modalidade  de pagamento indevido ou a maior.  Nesse  sentido,  cumpre  observar  que  a  DIPJ,  desde  o  ano­ calendário de 1999,  tem caráter meramente  informativo,  isto é,  as  informações  nela  prestadas  não  configuram  confissão  de  dívida  ­  a  Instrução  Normativa  n°  127,  de  30  de  outubro  de  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 13851.902215/2009­34  Acórdão n.º 1302­002.520  S1­C3T2  Fl. 5          4  1998,  que  extinguiu,  em  seu  art.  6°,  inciso  I,  a  DIRPJ  Declaração  .de Rendimentos da Pessoa Jurídica e  instituiu, em  seu art.  10,  a DIPJ — Declaração de  Informações Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  deixou  de  fazer  referência  à  confissão de tributos ou contribuições a pagar, cabendo apenas  a DCTF está função.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 92:   “A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito tributário nela informado.”  Feitas  essas  considerações,  passaremos  a  análise  do  presente  caso.  O documento intitulado Declaração de Compensação (DCOMP)  se  presta,  assim,  a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  o  contribuinte  e  a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a  sua necessária verificação e validação.   De  fato,  o  pedido  de  compensação  delimita  a  amplitude  de  exame do direito creditório alegado pelo sujeito passivo quanto  ao  preenchimento  dos  requisitos  de  liquidez  e  de  certeza  necessários  à  extinção  de  créditos  tributários.  Instaurado  o  contencioso,  não  se  admite  que  o  contribuinte  altere  o  pedido  mediante  a  modificação  do  direito  creditório  aduzido  na  declaração  de  compensação,  posto  que  tal  procedimento  desnatura o próprio objeto do processo.  Eventual  manifestação  da  instância  julgadora  sobre  a  legitimidade  de  crédito  tributário  não  admitido  junto  à  autoridade  responsável  pelo  exame  de  pedidos  dessa  natureza  representaria verdadeira usurpação da competência da referida  autoridade, o que também não se pode admitir.  O  Decreto  nº  70.235/72  (art.  32)  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  fala  o  seguinte  sobre  as  inexatidões materiais:  Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser  corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.  Logo,  por  inexatidões  materiais,  no  preenchimento  dos  PER/DCOMP  primitivos  ou  originais,  entende­se  serem  os  lapsos  manifestos  que  se  percebem  primo  ictu  oculi;  que,  de  plano,  se  verifica  não  traduzirem  o  pensamento  ou  vontade  do  contribuinte;  consistem,  em  suma,  em  pequenos  erros  involuntários,  desvinculados  da  vontade,  cuja  correção  não  inova o teor do ato objeto de correção.  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 13851.902215/2009­34  Acórdão n.º 1302­002.520  S1­C3T2  Fl. 6          5  Assim, são exemplos de inexatidões materiais: inversão ou troca  da  ordem  dos  dígitos,  equívoco  de  datas,  erros  ortográficos  de  digitação, troca de campos no preenchimento etc.  A  pretensão  da  recorrente,  como  já  dito,  não  se  trata  de mera  correção  de  inexatidão  material,  mas,  sim,  de  inovação  (retificação  de  DCTF  para  disponibilização  do  seu  direito  creditório  almejado),  exigindo­se,  quanto  à  compensação  dos  débitos em aberto, a apresentação de DCTF retificador, situação  que não ocorreu no presente caso.  Como  bem  defendido  no  acórdão  recorrido,  é  vedada  a  retificação de DCTF após o decurso do prazo de 5 anos, sendo  este  o  prazo  que  tem  direito  o  contribuinte  para  proceder  à  retificação  da  DCTF,  no  que  se  refere  às  alterações  e  retificações pertinentes aos impostos e contribuições federais.  Dessa  forma,  evidencia­se  que  a  DCTF­original,  reportada  na  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  fora  transmitida  em  13/11/2001.  Portanto  já  transcorrido  5  (cinco)  anos da ocorrência do fato gerador correlato ao IRPJ, código de  receita:  2089,  inerente  ao  3°  trimestre  de  2001,  encontra­se  formalmente  homologada  e  definitivamente  extinta  perante  a  Fazenda Nacional, em conformidade com os termos do art. 150,  § 4° do CTN.  Noutra  senda,  tomando  por  substrato  os  atributos  essenciais  pertinentes ao crédito para sua restituição/compensação (certeza  e  liquidez),  o  reconhecimento  de  um  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  (total  ou  parcial)  ou  não  de  uma  compensação  estão  condicionados  à  perfeita  identificação  do  crédito pela postulante (origem e valor), haja vista ser o instituto  da  compensação  eletrônica  procedimento  efetuado  por  conta  e  risco  tanto  da  Administração  Federal  quanto  do  contribuinte,  correndo  contra  a  primeira  o  prazo  de  homologação,  que  uma  vez  decorrido  impede  a  recuperação  de  eventuais  valores  compensados  indevidamente,  e  de  outro  lado,  sobre  o  contribuinte, que tem o dever de evidenciar o crédito em todos os  seus atributos, visto que, uma vez analisado o PER/DCOMP, não  é  mais  admitida  qualquer  alteração  do  seu  conteúdo  por  imposição legal.  Assim, à luz dos elementos constantes no pedido (DCOMP), não  poderia  a  autoridade  a  quo  reconhecer  crédito  algum  para  a  recorrente, haja vista a não  identificação correta da origem do  crédito pleiteado e que o crédito aludido pelo contribuinte já foi  totalmente alocado para quitação de outro débito, não havendo  saldo disponível para pleitear o pagamento indevido ou a maior.   Por  fim,  verifica­se  que  a  recorrente  sem  acostar  documentos  comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso voluntário,  faz referências genéricas aos fatos que motivaram a prolação do  despacho  decisório,  bem  como  em  relação  a  decisão  proferida  em  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13851.902215/2009­34  Acórdão n.º 1302­002.520  S1­C3T2  Fl. 7          6  Para esse Relator, fica claro que a recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão  n.°2803003.497.  Rel.  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Ante ao exposto e, em face da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, adoto os fundamentos do acórdão paradigma acima transcritos e voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 49DF CARF MF

score : 1.0
7053470 #
Numero do processo: 10855.900006/2008-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO. DÉBITO INFORMADO INDEVIDAMENTE. CANCELAMENTO. Comprovado nos autos, inclusive por diligência realizada pela Autoridade Fiscal, que os débitos apurados pelo contribuinte em seus livros auxiliares e registros contábeis estão todos satisfeitos, com consequente extinção do crédito tributário, lícito presumir que o PER/DCOMP foi equivocadamente apresentado, impondo seu cancelamento, sob pena de eventual inscrição em dívida ativa e execução de valores indevidos.
Numero da decisão: 1402-002.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para determinar o cancelamento do PER/Dcomp 15138.85745.311003.1.3.04-3204, bem como de seus efeitos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se suspeito o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella.: (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO. DÉBITO INFORMADO INDEVIDAMENTE. CANCELAMENTO. Comprovado nos autos, inclusive por diligência realizada pela Autoridade Fiscal, que os débitos apurados pelo contribuinte em seus livros auxiliares e registros contábeis estão todos satisfeitos, com consequente extinção do crédito tributário, lícito presumir que o PER/DCOMP foi equivocadamente apresentado, impondo seu cancelamento, sob pena de eventual inscrição em dívida ativa e execução de valores indevidos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10855.900006/2008-47

anomes_publicacao_s : 201712

conteudo_id_s : 5805883

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1402-002.801

nome_arquivo_s : Decisao_10855900006200847.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : PAULO MATEUS CICCONE

nome_arquivo_pdf_s : 10855900006200847_5805883.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para determinar o cancelamento do PER/Dcomp 15138.85745.311003.1.3.04-3204, bem como de seus efeitos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se suspeito o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella.: (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017

id : 7053470

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:11:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049735752843264

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1535; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2 Fl. 327       1 326  S1­C4T2                                MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.900006/2008­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.801  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  CSLL   Recorrente  AUTO ÔNIBUS NARDELLI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  PER/DCOMP.  EQUÍVOCO  NO  PREENCHIMENTO.  DÉBITO  INFORMADO INDEVIDAMENTE. CANCELAMENTO.  Comprovado  nos  autos,  inclusive  por  diligência  realizada  pela  Autoridade  Fiscal, que os débitos apurados pelo contribuinte em seus livros auxiliares e  registros  contábeis  estão  todos  satisfeitos,  com  consequente  extinção  do  crédito  tributário,  lícito  presumir  que  o  PER/DCOMP  foi  equivocadamente  apresentado,  impondo seu cancelamento, sob pena de eventual  inscrição em  dívida ativa e execução de valores indevidos.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  determinar  o  cancelamento  do  PER/Dcomp  15138.85745.311003.1.3.04­3204, bem como de seus efeitos, nos termos do relatório e voto que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Declarou­se  suspeito  o  Conselheiro  Caio  Cesar  Nader  Quintella.:     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente     (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone ­ Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 00 06 /2 00 8- 47 Fl. 327DF CARF MF Processo nº 10855.900006/2008­47  Acórdão n.º 1402­002.801  S1­C4T2  Fl. 328            2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Ailton  Neves  da  Silva,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).                                                 Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10855.900006/2008­47  Acórdão n.º 1402­002.801  S1­C4T2  Fl. 329            3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado em face de decisão exarada pela 5ª Turma da DRJ/RPO em sessão de 26 de junho  de 2009 (fls. 105/108)1, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta  e manteve o Despacho Decisório que declarou não homologada a compensação pleiteada (nº de  rastreamento 745564757 – 14/02/2008 ­ fls. 5) e PER/DCOMP nº 15138.85745.311003.1.3.04­ 3204 (fls. 4), referente estimativa de CSLL – competência setembro/2003:      Irresignado, o  sujeito passivo  interpôs manifestação de  inconformidade  (fls.  9/10)  onde  pontuou  ser  “tributada  pelo  Lucro  Real,  com  base  no  Balanço  Geral  Anual”;  que,                                                              1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10855.900006/2008­47  Acórdão n.º 1402­002.801  S1­C4T2  Fl. 330            4 “levanta mensalmente balanço de redução ou suspensão de imposto à pagar, tendo recolhido todos os  meses  .que  acusaram  valor  à  pagar”;  que,  “trata­se  de  preenchimento  e  entrega  indevida  do  PER/DCOMP”;  e  que,  “como  recolhe  por  suspensão  ou  redução,  este  contribuinte  deveria  ter  considerado o montante de imposto já pago durante o exercício em curso, simplesmente como dedução  e não como crédito contra à SRF, que foi seu procedimento errôneo no PER/DCOMP em causa. Assim  esse PER/DCOMP nem deveria ter sido apresentado”.  E  segue  assentando  que  “só  está  obrigado  a  apresentar  o  PER/DCOMP  o  contribuinte que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de  restituição ou de ressarcimento, e que desejar utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  órgão”;  e que,  “no  caso  deste  contribuinte  trata­se  simplesmente de dedução e não crédito contra a SRF a ser restituído, ressarcido ou compensado”.  E  conclui  aduzindo  que  se  está  diante  de  “PER/DCOMP  vazio”  e que,  “todo  imposto devido em cada período de apuração foi pago conforme comprovam as guias de pagamento e  documentos anexos”.  Apreciando a MI, a 5ª Turma da DRJ/RPO negou o pedido, pontuando que o  débito informado tem natureza de confissão de dívida e que a empresa não se desincumbiu do  ônus de provar o recolhimento do referido débito. Textualmente:  “Nesse  contexto,  portanto,  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais,  acerca  da  base  de  cálculo  de  CSLL,  são  indispensáveis  para  que  se  comprove  a  alegação  aqui  firmada  pela contribuinte.  Registre­se  que  a  contribuinte  deve  vincular,  em  sua  escrita  contábil/fiscal,  o  recolhimento  visando  quitar  obrigação  tributária a  uma  certa  apuração,  que  constitua  sua causa  (fato  gerador),  demonstrando  a  regular  composição  da  respectiva  base de cálculo tributável. E, no presente caso, a recorrente, em  sua peça impugnatória, não apresentou qualquer documentação  com essa intenção, limitando­se tão somente a apresentar cópias  de documentos de arrecadação, os quais  se mostram, por  si  só,  insuficientes a dar respaldo a suas alegações”.  O Acórdão combatido tem a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DCOMP. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA.  Demonstrada  nos  autos  a  inexistência  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  EXIGÊNCIA DE DÉBITO. CANCELAMENTO. ÔNUS DA PROVA.  Ainda  que  as  características  de  débito  discriminado  em  DCOMP  coincidam  com  as  de  débito  quitado  por  pagamento  em  DARF,  são  considerados, sem prova em contrário, débitos distintos.    Solicitação Indeferida  Cientificada em 13/10/2009 (fls. 111), a contribuinte acostou recurso voluntário  em 09/11/2009 (fls. 112) no qual basicamente repetiu os argumentos expostos na impugnação  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10855.900006/2008­47  Acórdão n.º 1402­002.801  S1­C4T2  Fl. 331            5 inaugural,  acrescentando  que  a  DCTF  também  havia  sido  preenchida  erroneamente  para  corresponder aos valores impropriamente lançados no PER/DCOMP. Além disso, anexou cópia  de  registros  contábeis  para  comprovar  os  valores  efetivamente  apurados  e  pagos  e,  ao  final,  tornou a pedir que se constate a inexistência do débito.  Subindo os autos ao Colegiado de 2º Piso, a então 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª  Sejul converteu o julgamento em diligência (Resolução nº 1102­000.054, de 03/08/2011 – fls.  182/183) em manifestação vazada nos seguintes termos:    “Considerando  que  a  Recorrente  reconhece,  em  suas  razões,  a  inexistência de crédito passível de compensação, resta definir se  deve ser ou não cancelada a cobrança do débito declarado.  A  identidade  das  informações  prestadas  na DIPJ  e  registradas  no Livro de Registro de Apuração do Lucro Real, assim como a  guia  DARF  colacionada,  constituem  forte  indício  de  que  é  inexistente o débito confessado em PER/DCOMP, contudo, julgo  necessária  a  conversão  do  feito  em  diligência  para  que  seja  confirmada a inexistência de débito, mediante análise dos livros  fiscais da Recorrente, e da DCTF correspondente, considerando  ainda  a  multiplicidade  de  processos  de  compensação  equivocados apresentados no mesmo exercício”.  Cumprida  a  diligência,  com  a  Informação  Fiscal  de  04/05/2016  (fls.  311/312), os autos retornaram para julgamento e foram redistribuídos a este Relator em razão  da extinção da Turma original (2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Sejul).    É o relatório do essencial.                      Fl. 331DF CARF MF Processo nº 10855.900006/2008­47  Acórdão n.º 1402­002.801  S1­C4T2  Fl. 332            6   Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  (ciência  da  decisão  recorrida  em  13/10/2009  –  fls.  111  ­  e  protocolização  da  peça  recursal  em  09/11/2009  ­  fls.  112),  a  representação  do  contribuinte  está  corretamente  formalizada  (fls.  113/114)  e  os  demais  pressupostos  exigidos  para  admissibilidade  foram  atendidos,  de  modo  que  o  recebo  e  dele  conheço.  Não há preliminares a enfrentar. Passo ao mérito.  Na verdade, diante do que foi relatado, o que se discute nestes autos não é o  improvimento  do  pedido  de  compensação,  já  que  o  próprio  recorrente  reconhece,  explicitamente,  ter  cometido  equívoco  na  transmissão  do  PER/DCOMP  nº  15138.85745.311003.1.3.04­3204,  referente  estimativa  de  CSLL  –  competência  setembro/2003, MAS se o DÉBITO informado na compensação pode ser cancelado nesta  fase processual.  Em  outro  dizer, não há  compensação  em  litígio,  resumindo­se  a  lide  em  discutir o pedido de cancelamento do débito informado na compensação.  Foi neste contexto que a então 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Sejul analisou e  converteu  o  julgamento  em  diligência  (Resolução  nº  1102­000.054,  de  03/08/2011  –  fls.  182/183),  tendo  a  Relatoria  original  já  se  manifestado,  previamente,  no  sentido  de  que  “a  identidade  das  informações  prestadas  na DIPJ  e  registradas  no  Livro  de Registro  de Apuração  do  Lucro Real, assim como a guia DARF colacionada, constituem forte  indício de que é  inexistente o  débito  confessado  em PER/DCOMP,  contudo,  julgo  necessária  a  conversão  do  feito  em  diligência  para que seja confirmada a inexistência de débito, mediante análise dos livros fiscais da Recorrente, e  da  DCTF  correspondente,  considerando  ainda  a  multiplicidade  de  processos  de  compensação  equivocados apresentados no mesmo exercício”.  Na Informação Fiscal (fls. 311/312), o autor do procedimento de diligência,  conclusivamente, assentou que os valores devidos de IRPJ e de CSLL por estimativa no ano­ calendário de 2003 foram efetivamente pagos, de modo que seriam  inexistentes os débitos  originados pela apresentação dos PER/DCOMP nos processos analisados, constatação que se  fez à vista da escrita contábil e fiscal e demais documentos apresentados pelo sujeito passivo.  A Informação Fiscal supra mostra o cenário:  “Os  resultados  contábeis  dispostos  no  LALUR  foram  confrontados  com  a  contabilidade,  notadamente  com  os  balancetes mensais  que  integram  o  Livro  Diário,  e  as  exclusões  ao  Lucro  Real  foram  verificadas  neste  mesmo  livro  (foram incluídas no processo as contas de resultado dos balancetes).  Deste  procedimento,  foi  possível  concluir  que  os  valores  do  IRPJ  e da CSLL  por estimativa devidos no decorrer do ano­calendário 2003, de acordo com a  escrita contábil e fiscal, são os seguintes:  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 10855.900006/2008­47  Acórdão n.º 1402­002.801  S1­C4T2  Fl. 333            7   Estes valores, por sinal, estão grafados nas contas “I.R.P.J S/ LUCRO REAL”  e  “CONTR.  SOCIAL  S/  LUCRO  REAL”  do  Livro  Razão.  Há  pagamentos  correspondentes, conforme atestam telas extraídas dos sistemas da RFB.  Os montantes informados em DCTF são incongruentes com a escrita contábil e  fiscal, em sintonia com os equívocos cometidos ­ como informa, aliás, o próprio  contribuinte  na  sua  manifestação  de  inconformidade  e  em  seu  recurso  voluntário ao CARF.  Assim,  pelo  exposto,  em  atendimento  à  demanda  do  CARF,  concluo  que  os  valores devidos de IRPJ e de CSLL por estimativa no ano­calendário 2003, de  acordo com a escrita contábil e fiscal do sujeito passivo, são aqueles dispostos  na  “Tabela  2”  acima,  para  os  quais  existem  pagamentos  correspondentes.  Consequentemente,  seriam  inexistentes  os  débitos  originados  pela  apresentação dos PER/DCOMP que geraram os processos administrativos de  nos.  10855.900002/2008­69,  10855.900005/2008­01,  10855.900006/2008­47,  10855.900008/2008­36,  10855.900015/2008­38,  10855.900017/2008­27,  10855.900019/2008­16,  10855.900025/2008­73,  10855.900029/2008­51,  10855.900030/2008­86,  10855.900035/2008­17,  10855.900040/2008­11  e  10855.900041/2008­66”. (negritado).  Em  suma,  a  diligência  determinada  confirmou  e  atestou,  à  vista  da  escrituração e documentos acostados pelo recorrente, que os débitos de estimativas originados  pela apresentação dos PER/DCOMP nos processos analisados  são  inexistentes,  incluindo os  do presente.  Nesse eito, considerando que o débito informado tem natureza de confissão  de  dívida,  se  este  não  for  cancelado,  seguirá  para  cobrança  e  eventual  inscrição  em  dívida  ativa, o que se revela absolutamente desconexo e inoportuno.  Demais  disso  ­  e  adicionalmente  ­  este  Relator  compulsou  o  processo  e  confirmou que os valores apontados pelo recorrente e atestados pela diligência têm coerência  com os registros contábeis e fiscais e consistência com a DIPJ e DARF acostados aos autos.  Veja­se (CSLL devida por estimativa – setembro/2003):  Ø DIPJ Ficha 16 – linha 10 (fls. 52):    Fl. 333DF CARF MF Processo nº 10855.900006/2008­47  Acórdão n.º 1402­002.801  S1­C4T2  Fl. 334            8 Ø Livro Razão (fls. 278):      Ø Lalur (fls. 150 – numeração manual):    Ø DARF recolhido (fls. 169 – numeração manual):    Nesse patamar, a posição defendida pelo recorrente se robustece.  Entretanto,  antes  de  finalizar  este  voto  é  preciso  enfrentar  posicionamento  dos  que  entendem  que  o  cancelamento  ou  retificação  de  PER/DCOMP  por  iniciativa  do  contribuinte  exige  a  apresentação  desse  pedido  [de  cancelamento]  antes  da  decisão  administrativa sobre a homologação.  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 10855.900006/2008­47  Acórdão n.º 1402­002.801  S1­C4T2  Fl. 335            9 Essa  a  linha  defendida  inclusive  pela  D.  PGFN  em  alguns  dos  vários  processos2 anteriores envolvendo o próprio recorrente, tratando da mesma matéria, e que, após  procedimento  de  diligência  semelhante  ao  aqui  estampado,  foram decididos  favoravelmente  ao sujeito passivo.  Esse  cenário  se  mostra  presente,  por  exemplo,  no  PA  nº  10855.900742/2008­03, tendo a Fazenda Nacional se insurgido contra a decisão do Colegiado  (especificamente a 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Sejul) interpondo Recurso Especial (admitido  e ainda aguardando apreciação pela E. CSRF) e no qual a PGFN sustentou, depois de acostar  decisões divergentes, que a Lei nº 9.430/1996 e  a  IN RFB nº 900, de 2008, definem haver  previsão  legal  para  o  cancelamento  da  PER/DCOMP  por  iniciativa  do  contribuinte,  porém  desde que o procedimento ocorra antes do Despacho Decisório.  Literalmente, a manifestação da PGFN em RE manejado no mencionado processo  (fls. 507, daqueles autos):  “Esta  lógica  do  sistema  também  vem  disposta  no  art.  77  da  Instrução Normativa  n°  900,  de  30  de  dezembro  de  2008:  “o  pedido  de  restituição,  ressarcimento  ou  reembolso  e  a  Declaração  de Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa à data do envio do documento retificador”. (g.n)   No  presente  caso,  o  contribuinte  tomou  ciência  do  despacho  decisório  em  24/04/2008  e  apresentou  manifestação  de  inconformidade  pretendendo  o  cancelamento  da  compensação  do débito de IRPJ em 20/05/2008.   Dessa  forma,  se  for  cancelada  a  declaração  de  compensação  na  forma  como  está  nos  autos,  haverá  flagrante  violação  ao  princípio da isonomia, pois de todos os demais contribuintes é  exigida  obediência  ao  procedimento  constante  da  legislação,  não existindo qualquer justificativa que autorize abrir exceção  para a recorrida”.   De fato, a leitura literal e formalista dos textos citados pode levar à posição  assumida pela PGFN.  Entretanto,  no  caso  concreto,  TODOS  os  documentos  e  a  situação  fática  estampada revelam tratar­se de evidente erro do contribuinte na elaboração e transmissão do  PER/DCOMP,  gerando,  a  princípio,  uma  compensação  que,  por  falta  de  crédito  correspondente que a suportasse, acabou por ser não homologada, levando ao nascimento de  uma obrigação tributária contra o sujeito passivo em face da natureza de “confissão de dívida”  de que se reveste a DCOMP.  Pois bem, é evidente que quaisquer trabalhos, manuais, científicos, técnicos,  burocráticos, etc., exercidos por seres humanos, sujeitam­se a “erros”, consequência natural da  falibilidade  que  é  inerente  à  espécie,  de  modo  que,  não  aceitar  que  possam  ser  corrigidos                                                              2  Processos  nºs  10855.900020/2008­41,  10855.900023/2008­84,  10855.900024/2008­29,  10855.900032/2008­75,  10855.900043/2008­55,  10855.900451/2008­15,  10855.900498/2008­71,  10855.900511/2008­91, 10855.900742/2008­03, 10855.900751/2008­96 e 10855.900758/2008­16.    Fl. 335DF CARF MF Processo nº 10855.900006/2008­47  Acórdão n.º 1402­002.801  S1­C4T2  Fl. 336            10 significaria  absoluto  despropósito,  desde  que  obedecidas  as  regras  e  normas  que  definam  como estas correções se processem.  No  âmbito  do  direito  administrativo­fiscal  federal  envolvendo  as  “declarações  de  compensações”,  matéria  ainda  muito  longe  de  ter  seu  procedimento  devidamente pacificado e consolidado, bastando ver as inúmeras decisões e regramentos que  tratam do tema, tem­se que, por ser confissão de dívida, as DCOMP não homologadas devem  ser retificadas, alteradas, corrigidas até o momento em que exarado o Despacho Decisório  (DD) pela autoridade competente para apreciar o pedido, no caso, o titular da Unidade de  origem  (DRF),  havendo,  inclusive,  a  possibilidade  de  que  o  contribuinte,  ANTES  do  DD,  regularize  eventuais  pendências  na  DCOMP,  na  forma  prevista  pela  Nota  Corec  nº  30,  de  2013.  Porém,  no  caso  concreto, NÃO ESTÁ em  julgamento  um eventual  direito  creditório do contribuinte que tenha sido indeferido, MAS, um débito tributário surgido pela  não homologação da compensação, PORÉM JÁ SATISFEITO, diga­se, extinto.  Dizendo  de  forma  diversa  e  como  bem  apontado  pelo  Acórdão  nº  1102­ 001.270,  da  então  2ª  Turma,  4ª  Câmara,  1ª  Sejul,  sessão  de  27/11/2014  –  Processo  nº  10855.900742/2008­03  em  face  do mesmo  contribuinte,  com  voto  condutor  do Conselheiro  Ricardo Marozzi Gregorio:  “Diante  do  que  foi  relatado,  não  há  compensação  em  litígio.  O  que  se  discute  é  o  pedido  de  cancelamento  do  débito  informado  na  compensação  uma  vez  que  a  própria  recorrente  reconhece  o  equívoco  na  apresentação  da  PER/DCOMP.  Considerando  que  o  débito  informado  tem  natureza  de  confissão  de  dívida,  se  este  não  for  cancelado,  seguirá  para cobrança e eventual inscrição em dívida ativa.  (...)  Portanto,  não  há  que  se  dar  prosseguimento  à  cobrança  do referido débito.  Pelo  exposto,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento ao recurso voluntário para cancelar o débito  informado na presente compensação”.  Acórdão com a seguinte ementa:    Em  suma,  naquele  processo,  como  neste,  NÃO HÁ DÉBITO ORIUNDO  DE COMPENSAÇÃO em litígio, mas mera informação equivocada do recorrente que, mesmo  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 10855.900006/2008­47  Acórdão n.º 1402­002.801  S1­C4T2  Fl. 337            11 não  tendo  seguido  a  rigidez  formal  de  requerer  a  retificação  ou mesmo  o  cancelamento  da  DCOMP antes do Despacho Decisório, só o fazendo a posterior, não pode ser penalizado com  o  prosseguimento  de  um  feito  que  poderá  levar  ao  extremo  de  uma  execução  fiscal,  SEM  QUE HAJA DÉBITO DE TRIBUTO, posto que já recolhido..  A propósito,  a própria Administração Tributária Federal, mediante Parecer  Normativo Cosit nº 8, de 2014, enfrentou o tema com a seguinte posição conclusiva (destaques  acrescidos):  46. Trata­se, neste ponto, de analisar a possibilidade de rever de ofício despacho decisório  anteriormente  proferido  que  não  homologou  compensação  efetuada  via  Dcomp  quando,  ultrapassada a possibilidade de discussão administrativa via manifestação de inconformidade,  o sujeito passivo apresenta petição para apontar ocorrência de erro de fato.  47. Para que o débito em cobrança amigável, ou enviado para inscrição, possa ser revisto,  torna­se necessário que o despacho decisório anteriormente proferido seja revisto. Aplicável, aqui, por  analogia (uma vez que inexiste, no caso, ato de lançamento da autoridade fiscal) o inciso VIII do art.  149  do  CTN,  limitada  à  hipótese  de  comprovação  pelo  contribuinte  de  erro  de  fato  no  preenchimento da declaração, haja vista o disposto na Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 1, de 12 de  maio de 1999.  48.  Consoante  a  citada  portaria,  qualquer  débito  encaminhado  para  inscrição  em  dívida  ativa  pode  ser  revisto  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  da RFB quando  o  sujeito  passivo  apresentar provas inequívocas de cometimento de erro de fato.  49. No caso da Dcomp, o encaminhamento de débito para inscrição em dívida ativa dá­se  quando  a  compensação  efetuada  não  é  homologada  por  despacho  decisório  da  autoridade  administrativa  (em  função  de  análise manual  ou  eletrônica),  e,  cumulativamente,  tal  decisão  não é reformada em função de contencioso administrativo, seja pelo fato de não se ter instaurado  o litígio, seja em virtude de decisão administrativa definitiva, total ou parcialmente, desfavorável a ele.  50. A declaração de compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de  sua ulterior homologação, e tem caráter de confissão de dívida (§§2º e 6º do art. 74 da Lei nº 9.430,  de  1996). Ocorre,  porém,  que  o  débito  ali  declarado,  em  regra,  teve  sua  constituição  operada  por  outro  meio  (lançamento  de  ofício  ou  declaração  do  contribuinte,  como  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais – DCTF, p. ex.). Dessa forma, na hipótese de regular alteração no meio  originário que constituiu o crédito  tributário – como, p.ex., uma retificação da DCTF –, a redução do  valor  do  débito  implicará  a  necessidade de  correção deste  valor  na Dcomp  (já  extinto  pela  própria  declaração),  que  pode  se  dar  tanto  por  meio  de  retificação  da  Dcomp  por  parte  do  contribuinte,  quando cabível, como por  revisão de ofício, caso a matéria  já não esteja sob a alçada da DRJ, em  virtude de manifestação de inconformidade interposta.  51. Extrai­se do exposto que, se o contribuinte apresentar petição com alegação de  erro de fato no preenchimento da Dcomp após o prazo de trinta dias estabelecido no §7º do art.  74  da  Lei  nº 9.430,  de  1996,  ou  após  a  conclusão  de  contencioso  administrativo  porventura  instaurado,  ainda  que  o  débito  já  se  encontre  inscrito  na  dívida  ativa  e  em  execução  fiscal,  a  autoridade administrativa deve analisar o pleito e, se pertinente, proferir nova decisão, de ofício, para  revisar  o  despacho  decisório  anterior  que  não  homologou  a  compensação  e  retificar  a  Dcomp.  Contudo,  deverão ser observados os  trâmites da  referida  portaria  conjunta  se  o débito  já  tiver  sido  encaminhado para inscrição na dívida ativa.  Ora, se é admitida “petição com alegação de erro de fato no preenchimento  da Dcomp após o prazo de trinta dias estabelecido no §7º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  ou  após  a  conclusão  de  contencioso  administrativo  porventura  instaurado”,  quanto  mais  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 10855.900006/2008­47  Acórdão n.º 1402­002.801  S1­C4T2  Fl. 338            12 lógico  que  isso  seja  possível,  enquanto  AINDA  NÃO  CONCLUÍDO  o  contencioso  administrativo (caso dos autos).  Mais  a  mais,  não  se  perca  o  foco,  o  contribuinte  –  inequivocamente  –  comprovou o erro de fato havido no preenchimento da DCOMP, comprovação feita mediante  os  livros,  registros e documentos por ele apresentados e devidamente conferidos e atestados  pela autoridade fiscal que presidiu a diligência determinada pelo CARF.  Assim, por tudo o que se expôs, respeitando a posição divergente assumida  pelos  que,  como  a PGFN no processo  antes  referido  (nº  10855.900742/2008­03),  defendem  que retificações em DCOMP devem ser feitas preteritamente à edição do Despacho Decisório,  penso que, neste caso específico, por se  tratar de mero – e comprovado –erro de  fato e,  principalmente, por ter sido devidamente satisfeito o débito tributário surgido pela não  homologação  da  compensação,  ou  seja,  NÃO  HÁ  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  EM  DISCUSSÃO  OU  COBRANÇA,  a  restrição  invocada  não  se  aplica,  até  em  face  do  informalismo e verdade material que devem nortear o processo administrativo­fiscal.   Mais  ainda,  o  improvimento  do  recurso  aqui  analisado,  comprovada  a  inexistência de valor  em  litígio,  além de pelejar  contra o princípio da  celeridade processual  prevista na Carta Constitucional  (art.  5º, LXXVIII),  poderá  levar  ao  absurdo de  ser  emitida  CDA e consequente execução fiscal contra débito não existente.  Por  fim, mas  não menos  relevante,  destaco  que  o DARF  acostado mostra  código  de  recolhimento  2484  “CSLL  ­  DEMAIS  PJ  QUE  APURAM  O  IRPJ  COM  BASE  EM  LUCRO REAL ­ ESTIMATIVA MENSAL”, refere­se à estimativa do mês de setembro de 2003 e  está  confirmado  junto  ao  banco  de  dados  da  RFB,  conforme  atesta  o  próprio  agente  diligenciador em extrato juntado (fls. 290):    Mais  ainda, por pertinente,  registre­se que mencionado valor  foi  declarado  em DCTF (extrato juntado na diligência – fls. 285), de forma que os sistemas internos da RFB  já devem apontar para  sua vinculação e devida alocação com o recolhimento efetuado  pelo contribuinte:    Nestas  condições,  por  tudo  o  que  consta  nos  autos  e  com  suporte  na  conclusão  da  diligência,  fonte  de  que  deve  se  fiar  o  julgador  (conforme  pacificado  no  CARF)3 e nos documentos com ela juntados, mostra­se impraticável e despropositado dar                                                              3 Processo nº 10580.011166/2002­00  Acórdão nº 1101­00008 – Sessão de 11/03/2009 – Relator Valmir Sandri  Decisão – Provimento parcial ao recurso para reduzir a matéria  tributável para (...) valor apurado na diligência  fiscal.   RECOMPOSIÇÃO DE BASES ­ A diligência fiscal resultou em recomposição das bases tributáveis objeto do  lançamento.  O  julgamento  administrativo  é  norteado  pelo  Princípio  da  Verdade Material,  constituindo­se  em  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 10855.900006/2008­47  Acórdão n.º 1402­002.801  S1­C4T2  Fl. 339            13 prosseguimento à cobrança do referido débito, pelo que encaminho meu voto no sentido de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  e  determinar  o  CANCELAMENTO  do  PER/DCOMP nº 15138.85745.311003.1.3.04­3204 ­ fls. 4 dos autos ­, referente estimativa de  CSLL – competência setembro/2003, bem como TODOS OS SEUS EFEITOS.    É como voto.  Brasília (DF), em 19 de outubro de 2017.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                                                                                                                                                                             dever  do  Julgador  Administrativo  a  sua  busca  incessante.  Adequação  do  lançamento  de  acordo  com  ajustes  reconhecidos pela própria autoridade fiscal em diligência realizada.                              Fl. 339DF CARF MF

score : 1.0
7038198 #
Numero do processo: 10510.004286/2007-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 31/12/2004 a 31/07/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).
Numero da decisão: 2202-004.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 31/12/2004 a 31/07/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10510.004286/2007-81

anomes_publicacao_s : 201711

conteudo_id_s : 5805036

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2202-004.195

nome_arquivo_s : Decisao_10510004286200781.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 10510004286200781_5805036.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017

id : 7038198

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:10:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049735764377600

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1441; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.004286/2007­81  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  2202­004.195  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃOACESSÓRIA ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  BARTOLOMEU VIEIRA LIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 31/12/2004 a 31/07/2006  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65.  Inaplicável  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº  65).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho,  Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 42 86 /2 00 7- 81 Fl. 67DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 19515.001700/2008­13.  "Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra o  acórdão de Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  cobrança  do  crédito  tributário.  O Auto  de  Infração  foi  lavrado  por descumprimento  de  obrigação  acessória  verificada durante ação fiscal realizada em órgão público.  A autuação ocorreu em nome do sujeito passivo, na condição de dirigente de  órgão público, por força do disposto no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, vigente à época dos fatos geradores.  O recorrente tomou ciência do lançamento e apresentou defesa, entretanto, a  primeira instância de julgamento manteve a autuação.  Inconformado com a decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário  ao CARF, onde alega a improcedência da autuação.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 2202­004.158, de  03/10/2017, proferido no julgamento do processo 19515.001700/2008­13, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 2202­004.158):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  contra  o  dirigente  do  órgão  público  com base no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que, à época dos fatos  geradores, estabelecia:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração federal, estadual, do Distrito Federal ou  municipal,  responde pessoalmente pela multa aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta  Lei  e  do  seu  regulamento,  sendo  obrigatório  o  respectivo  desconto  em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10510.004286/2007­81  Acórdão n.º 2202­004.195  S2­C2T2  Fl. 3          3 Contudo, o dispositivo transcrito foi revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, não  mais  se  aplicando,  contra  dirigente  de  órgão  público,  a  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória.  Sobre a matéria, a Súmula CARF nº 65 dispõe o seguinte:  Inaplicável a  responsabilidade pessoal do dirigente de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas  na  pessoa jurídica de direito público que dirige.  Em  função  disso,  aplica­se  ao  caso,  a  retroatividade  benigna  de  que  trata  a  alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário Nacional CTN):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei)  Portanto, o lançamento em questão deve ser cancelado.  Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relator"  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa                                Fl. 69DF CARF MF

score : 1.0
7098174 #
Numero do processo: 13859.000069/2005-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SIMPLES NACIONAL Ano calendário:2004 PEDIDO DE INCLUSÃO NO SIMPLES Pedido de inclusão no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples Negado.
Numero da decisão: 1401-000.812
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maurício Pereira Faro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201206

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : SIMPLES NACIONAL Ano calendário:2004 PEDIDO DE INCLUSÃO NO SIMPLES Pedido de inclusão no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 13859.000069/2005-15

conteudo_id_s : 5825032

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1401-000.812

nome_arquivo_s : Decisao_13859000069200515.pdf

nome_relator_s : Maurício Pereira Faro

nome_arquivo_pdf_s : 13859000069200515_5825032.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2012

id : 7098174

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:11:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049735784300544

conteudo_txt : Metadados => date: 2012-12-06T18:14:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2012-12-06T18:14:12Z; Last-Modified: 2012-12-06T18:14:12Z; dcterms:modified: 2012-12-06T18:14:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:6b7b1fd1-1456-4fbc-b66f-1d0b85118754; Last-Save-Date: 2012-12-06T18:14:12Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2012-12-06T18:14:12Z; meta:save-date: 2012-12-06T18:14:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2012-12-06T18:14:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2012-12-06T18:14:12Z; created: 2012-12-06T18:14:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2012-12-06T18:14:12Z; pdf:charsPerPage: 1441; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2012-12-06T18:14:12Z | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 478          1 477  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13859.000069/2005­15  Recurso nº  502.902   Voluntário  Acórdão nº  1401­000.812  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2012  Matéria  SIMPLES  Recorrente  CONCRIX — Concretagem e Serviços ltda EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2004  PEDIDO DE INCLUSÃO NO SIMPLES  Pedido  de  inclusão  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  Simples ­ Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    Assinado digitalmente   Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente     Assinado digitalmente   Maurício Pereira Faro – Relator     Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Karem Jureidini Dias, Alexandre Antônio Alkmin Teixeira, Antônio Bezerra Neto, Mauricio  Pereira Faro e Fernando Luiz Gomes de Mattos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 9. 00 00 69 /2 00 5- 15 Fl. 493DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 13859.000069/2005­15  Acórdão n.º 1401­000.812  S1­C4T1  Fl. 479          2 Relatório  Trata­se de recurso interposto pelo contribuinte contra acórdão que indeferiu  o pedido de inclusão no SIMPLES. Por bem resumir a questão ora examinada, adoto o relatório  do órgão julgador a quo:  “Trata o presente processo de pedido de inclusão da empresa no  Sistema  Integrado de Pagamentos  de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte —  Simples,  com efeitos retroativos a 1° de janeiro de 2004.  Segundo  informado  na  petição  de  fls.  01/03,  a  interessada  fez  cinco tentativas de formalizar a sua opção pelo Simples e sempre  viu suas iniciativas frustradas, sob o fundamento de que (i) havia  falta  de  informação  dos  sócios  administradores,  (ii)  a  qualificação  dos  sócios/administradores  era  diferente  da  informada  no  ato  constitutivo/alterador,  (iii)  a  qualificação  informada do sócio deve ser igual a qualificação do responsável  pela  empresa  na  base  do  CNPJ  e  a  qualificação  do  sócio  incompatível  com a  natureza  jurídica  da  empresa  constante  na  base do CNPJ, entre outras, (iv) a data do registro é diferente da  data  informada  no  evento  e  que  o  nome  empresarial  era  diferente do informado na FCPJ/QSA/FC e, finalmente, (v) refez  todo  o  procedimento,  mas  a  Unidade  da  Receita  Federal  em  Taquaritinga não a incluiu no Simples.  Na  mesma  petição,  a  requerente  informou  que  durante  o  ano­ calendário  de  2004  fez  os  pagamentos  dos  tributos  pela  sistemática  do  Simples,  inclusive  as  contribuições  devidas  ao  INSS  e  que  a  alteração  contratual  da  empresa,  bem  como  as  atualizações promovidas perante a JUCESP e à Receita Federal  estão  em  conformidade  com  a  legislação  tributária,  o  que  justifica a sua  inclusão no Simples a partir de 1° de janeiro de  2004.  No curso da análise da solicitação da interessada, foi expedida a  intimação  de  fls.  42,  para  que  a  empresa  apresentasse  cópias  sequenciais  de  notas  fiscais  de  vendas  e  serviços  prestados,  emitidas nos meses de maio, junho, julho e agosto de 2004, bem  como de cópias de contratos de prestação de serviços firmados a  partir de 01/01/2004.  Em atendimento à  intimação, a empresa apresentou cópias  das  notas fiscais solicitadas e informou, conforme documento de fls.  44,  que  não  tem  hábito  de  celebrar  contratos  de  prestação  de  serviços.  Analisado  o  pedido  da  interessada,  juntamente  com  a  documentação  anexada  aos  autos,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Araraquara  indeferiu  o  pedido  de  inclusão  no  Simples,  em  razão  da  constatação  de  que  a  empresa  exerce  atividade  classificada  como  obra  de  construção  civil,  hipótese  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 13859.000069/2005­15  Acórdão n.º 1401­000.812  S1­C4T1  Fl. 480          3 vedada  legalmente à opção pelo Simples,  conforme previsto no  inciso V do art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996.  Cientificada do despacho decisório denegatório do seu pedido de  inclusão  retroativa  no  Simples,  a  empresa  apresentou  manifestação de inconformidade tecendo argumentos com intuito  de obter a reforma da decisão administrativa.  Alegou  que  a  única  atividade  da  empresa  é  de  preparação  de  massa  de  concreto  e  argamassa  para  construção  e  que  a  informação constante em notas fiscais emitidas, de  execução  de  guias  e  sarjetas  extrusada,  tipo  gs45,  deveu­se  à  designação  correta  do  tipo  de  concreto  adequado  ao  seu  uso,  mas  que  foram  cobrados  da  Prefeitura  Municipal  de  Taquaritinga  apenas  o  concreto,  composto  de  cimento,  brita  e  areia..   Em  reforço  a  seus  argumentos,  apresentou  Atestado  de  Esclarecimento expedido pelo Diretor de Serviços Municipais da  Prefeitura Municipal de Taquaritinga, no qual  se afirma que a  empresa "foi fornecedora de concreto usinado para execução de  guias e sarjetas", para aquela municipalidade, e que;"embora a  mesma tenha algumas faturas como execução, trata­se apenas de  fornecimento  de  concreto  para  execução  de  guias  e  sarjetas.  Guias  estas  que  são  do  tipo  extrusada,  em  que  a Prefeitura  se  utiliza  de  uma máquina  especial  (extrusora  de  guias  e  sarjetas  do  tipo  pavimaq)  para  executá­las  no  próprio  local  da  obra,  cabendo  a  Empresa  em  questão  apenas  o  fornecimento  do  concreto adequado ao local da obra...".  Anexou,  também,  Certidão  emitida  pelo  Diretor  do  Depto.  de  Adm.  Geral  e  Contabilidade  da  Prefeitura  Municipal  de  Taquaritinga onde consta que a empresa é cadastrada junto ao  cadastro de pagamento de  Impostos  e Taxas Municipais  com a  atividade de Fornecedora de Concreto Usinado.  Alegando  que  ficou  constatado  que  a  empresa  é  realmente  preparadora  de  massa  de  concreto  e  argamassa  para  construção,  requereu  sua  inclusão  no  Simples,  com  efeitos  retroativos a 1° de janeiro de 2004.  Em síntese, é o relatório.”   Analisando  a  questão  entendeu  o  órgão  julgador  a  quo  por  julgar  improcedente, o pedido da ora contribuinte, nos seguintes termos:  ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  PEDIDO DE INCLUSÃO NO SIMPLES  Impugnação Improcedente  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 13859.000069/2005­15  Acórdão n.º 1401­000.812  S1­C4T1  Fl. 481          4 Pedido  de  inclusão  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  Simples ­ Negada.  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  o  recurso  voluntário  ora  analisado,  reiterando os argumentos anteriormente expostos.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Relator Mauricio Pereira Faro  A  manifestação  de  inconformidade  é  tempestiva  e  dotada  dos  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n°  70.235,  de  1972.  Assim,  dela  conheço.O pedido da inclusão no SIMPLES foi indeferido pela Autoridade Administrativa sob  o fundamente de que a empresa executa obra de construção civil, hipótese vedada legalmente  para  opção  pelo  sistema  integrado  de  pagamentos  de  impostos  e  contribuições  das  microempresas e empresas de pequeno porte.   A  decisão  exarada  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  em  Araraquara  está  amparada no fato de a empresa  ter  realizado "execução de guias e sarjetas" para a Prefeitura  Municipal de Taquaritinga, conforme atestam notas fiscais anexadas aos autos, o que configura  o  exercício  de  obra  da  construção  civil. Como  a  empresa  afirma que  exerce  exclusivamente  atividades de preparação de massa de concreto e argamassa para construção, há necessidade de  comprovação se a  interessada exerce a atividade de construção civil, na abrangência definida  pela legislação tributária, ou se apenas comercializa insumos para a construção civil.  Analisando  o  conjunto  de  notas  fiscais  acostadas  aos  autos,  entendo  que  a  alegação  da  empresa  não  merece  ser  acolhida.  Fixando  análise  somente  nas  notas  fiscais  emitidas para a Prefeitura Municipal de Taquaritinga, vemos, na descrição dos produtos objeto  do documento fiscal, dois  tipos distintos de operações­ realizadas com a Prefeitura:­venda de  concreto usinado ou execução de guia e sarjeta tipo GS45  A distinção  de  um ou  outro  produto  não  é mera  designação  para  'a mesma  operação.  Conforme  pode­se  observar  no  quadro  destinado  aos  "dados  do  Imposto  sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza",  em  cada  nota  fiscal  há  o  destaque  do  valor  relativo  ao  material  comercializado  e  ao  valor  relativo  aos  serviços.  Nas  notas  fiscais  cuja  operação  é  meramente  a  venda  de  "concreto  usinado",  o  valor  dos  serviços  prestados  representa  aproximadamente  10%  (dez  por  cento)  do  total  da  nota  fiscal,  ao  passo  que  a  operação  de  "execução  de  guia  e  sarjeta  estrusada  tipo  GS45",  o  valor  relativo  aos  serviços  é  de  aproximadamente 25% (vinte e cinco por cento) do total da nota fiscal. Fiz esta análise em uma  grande  amostragem  das  notas  fiscais  e  em  todas  as  notas  analisadas  há  essa  convergência,  evidenciando que na execução de guia e sarjeta estrusada, há um emprego maior de serviços  prestados, o que me leva a concluir que a empresa executa, sim, os serviços de assentamento de  guias e sarjetas.   Fl. 496DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 13859.000069/2005­15  Acórdão n.º 1401­000.812  S1­C4T1  Fl. 482          5 Assim sendo, tal atividade insere­se no rol de serviços que se enquadram na  conceituação  de  obras  da  construção  civil.  Neste  sentido,  o  artigo  9°  da  Lei  n°  9.317,  de  05/12/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97, dispõe:  "(..)  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (.)  V  ­  que  se  dedique  à  compra  e  venda,  ao  loteamento,  à  incorporação ou à construção de imóveis;  5S  4°  Compreende­se  na  atividade  de  construção  de  imóveis,  de  que trata o inciso V deste artigo, a execução de obra de construção  civil,  própria  ou  de  terceiros,  como  a  construção,  demolição,  reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas  ao solo ou subsolo. (..)"    O Ato Declaratório  (Normativo)  COSIT  n°  30,  de  14/10/1999,  que  dispõe  sobre a vedação ao exercício da opção pelo Simples aplicável às atividades de construção de  imóveis dita que:    “Declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados  que  a  vedação  ao  exercício  da  opção  pelo  Simples,  aplicável  à  atividade  de  construção de imóveis, abrange as obras e serviços auxiliares e  complementares da construção civil, tais como:  1—  a  construção,  demolição,  reforma  e  ampliação  de  edificações;  II — sondagens, fundações e escavações;  III—construção de estradas e logradouros públicos;  IV—construção de pontes, viadutos e monumentos;  V— terraplenagem e pavimentação;  VI  —  pintura,  carpintaria,  instalações  elétricas  e  hidráulicas,  aplicação de tacos e azulejos, colocação de vidros e esquadrias;  e  VII  —  qualquer  outras  benfeitorias  agregadas  ao  solo  ou  subsolo."    Por  outro  lado,  o  fato  de  haver  notas  fiscais  de mera  remessa  de materiais  para  a  execução  dos  serviços,  não  altera  em  nada  este  entendimento,  posto  que  a  remessa  poderia se dar tanto para a execução dos serviços por conta própria da Prefeitura Municipal de  Taquaritinga,  quanto  pela  empresa  Concrix.  Pela  justificativa  apresentadas,  entendo  que  a  execução  dos  serviços  coube  à  Recorrente,  caracterizando,  portanto,  execução  de  obra  de  construção civil.  Dessa forma, nego provimento ao recurso voluntário.  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 13859.000069/2005­15  Acórdão n.º 1401­000.812  S1­C4T1  Fl. 483          6   (assinado digitalmente)  Maurício Pereira Faro ­ Relator                                    Fl. 498DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO

score : 1.0
7077424 #
Numero do processo: 11020.720632/2007-56
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. A partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução das áreas de preservação permanente da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolizado junto ao Ibama. ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO COM APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. Resta imprestável o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da inobservância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel.
Numero da decisão: 9202-005.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa da Área de Preservação Permanente (APP) declarada e considerar o Valor da Terra Nua (VTN) constante do laudo apresentado, de R$ 525,00 por hectare, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Patrícia da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial em menor extensão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. Ausente, momentaneamente, a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, substituída pelo conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci (Suplente convocado).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. A partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução das áreas de preservação permanente da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolizado junto ao Ibama. ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO COM APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. Resta imprestável o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da inobservância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11020.720632/2007-56

anomes_publicacao_s : 201801

conteudo_id_s : 5814596

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9202-005.686

nome_arquivo_s : Decisao_11020720632200756.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ANA PAULA FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 11020720632200756_5814596.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa da Área de Preservação Permanente (APP) declarada e considerar o Valor da Terra Nua (VTN) constante do laudo apresentado, de R$ 525,00 por hectare, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Patrícia da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial em menor extensão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. Ausente, momentaneamente, a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, substituída pelo conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci (Suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017

id : 7077424

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:11:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049735788494848

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2019; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 199          1 198  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11020.720632/2007­56  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.686  –  2ª Turma   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CORSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ITR.  ISENÇÃO.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  OBRIGATORIEDADE  A  PARTIR  DE  LEI  10.165/00.  A partir do exercício de 2001,  tornou­se requisito para a fruição da redução  das áreas de preservação permanente da base de cálculo do Imposto sobre a  Propriedade Territorial Rural a apresentação de Ato Declaratório Ambiental ­  ADA, protocolizado junto ao Ibama.  ITR.  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  VALOR  MÉDIO  COM  APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE.   Resta  imprestável  o  arbitramento  do  VTN,  com  base  no  SIPT,  quando  da  inobservância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins  de estabelecimento do valor do imóvel.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento parcial, para  restabelecer a glosa da Área de Preservação Permanente (APP) declarada e considerar o Valor  da Terra Nua  (VTN) constante do  laudo apresentado, de R$ 525,00 por hectare, vencidos os  conselheiros  Ana  Paula  Fernandes,  Patrícia  da  Silva,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  que  lhe  deram  provimento  parcial  em  menor  extensão.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. Ausente,  momentaneamente,  a  conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  substituída  pelo  conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 06 32 /2 00 7- 56 Fl. 199DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício      (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Redator Designado      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor  de  Souza  Lima  Junior  e  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (Suplente  convocado).  Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2201­001.523,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária / 2ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se o presente processo de Notificação de Lançamento da exigência do  Imposto Territorial Rural ­ ITR, relativo ao exercício de 2004, no valor total de R$ 51.054,45,  incidente  sobre  o  imóvel  rural  denominado  "Fazenda  Pinhão",  com  NIRF  —  Número  do  Imóvel  na  Receita  Federal  —  2.069.448­2,  localizado  no  município  de  São  Francisco  de  Paula/RS.  O Contribuinte apesentou impugnação, à fl. 35/52.  A DRJ  de Campo Grande  julgou,  integralmente,  procedente  o  lançamento,  fls. 104/115.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, fls. 122/140, no qual rebate,  em síntese, a prescindibilidade do ADA, reforçando a argumentação já feita anteriormente.  A  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  143/149,  DEU  PROVIMENTO EM  PARTE  ao  Recurso Ordinário,  para  restabelecer  a  área  declarada a título de reserva legal equivalente a 146,5 ha, considerar 117,90ha a título de área  de  preservação  permanente  e  restabelecer  o  valor  do VTN  declarado.  A  ementa  do  acórdão  recorrido assim dispôs:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  A  Área  de  Preservação  Permanente  identificada  pelos  parâmetros  definidos  no  artigo  2º  do Código  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 11020.720632/2007­56  Acórdão n.º 9202­005.686  CSRF­T2  Fl. 200          3 Florestal, com a redação dada pela Lei 7.803, de 1989, deve ser devidamente  comprovada pelo sujeito passivo para permitir sua exclusão da área tributável  pelo ITR.  VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. O VTN médio extraído do  SIPT,  obtido  com  base  nos  valores  informados  na  DITR,  não  pode  ser  utilizado para fins de arbitramento, pois notoriamente não atende ao critério  da capacidade potencial da terra. O arbitramento deve ser efetuado com base  nos  valores  fornecidos  pelas  Secretarias  Estaduais  ou  Municipais  e  nas  informações  disponíveis  nos  autos  em  relação  aos  tipos  de  terra  que  compõem o imóvel.  MULTA  DE  OFÍCIO  INCONSTITUCIONALIDADE.  O  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  (Súmula CARF nº 2).  Às fls. 151/180, a Fazenda Nacional  igualmente  interpôs Recurso Especial  por divergência em relação aos seguintes pontos: 1. Necessidade de apresentação tempestiva  do ADA ­ os acórdãos, recorrido e paradigmas, partem de premissas fáticas idênticas, tendo em  vista que todos discutem lançamentos relativos ao ITR de exercícios posteriores ao advento da  Lei  nº  10.165/2000,  que  alterou  a  redação  do  art.  17­O,  da  Lei  nº  6.938/81,  para  chegar  a  conclusões distintas. Enquanto o acórdão impugnado defende que, para a isenção do ITR sobre  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente,  é  possível  dispensar  a  apresentação  do  ADA, com base no art. 17­O da Lei nº 6.938/81, os acórdãos paradigmas,  também tendo por  base o mesmo dispositivo legal, entendem que a comprovação da existência da área de reserva  legal  e  de  preservação  permanente  por  meio  do  ADA  se  tornou  indispensável  a  partir  do  exercício de 2001 (com a vigência da Lei nº 10.165/2000). 2. Aceitação do desdobramento  da área de 264,4 hectares, declarada como de Reserva Legal, em 146,5 hectares de Área  de Reserva Legal e 117,9 hectares de Área de Preservação Permanente, com fundamento  em erro de  fato – o acórdão  recorrido admitiu o erro de  fato do Contribuinte ao  informar a  área de  reserva  legal em discrepância com a decisão do acórdão paradigma, que  inadmitiu o  erro de fato para possibilitar a isenção do ITR. 3. Possibiliade de arbitramento do VTN pelo  valor  médio  das  DITR  ­  no  acórdão  paradigma,  diante  da  falta  de  apresentação  pelo  contribuinte de laudo técnico apto a confirmar o VTN declarado, manteve­se o arbitramento do  VTN efetuado pela autoridade fiscal com base nas informações do SIPT, o qual, naquele caso,  havia  sido  apurado  a  partir  das  médias  das  DITRs  apresentadas  no  município.  Patente,  portanto,  a  divergência  jurisprudencial.  Enquanto  no  acórdão  paradigma  nº  2102 01.664  manteve se o  lançamento de ITR em que o arbitramento do VTN foi efetuado com base na  média das DITRs do município, no acórdão recorrido cancelou se a autuação sob o argumento  de  que  o  arbitramento  não  pode  ser  feito  com base  no  preço médio  de  terra  para pastagem,  informada pelo  Instituto de Economia Agrícola  (IEA). E mais,  o paradigma,  ao  referir se  à  necessidade de que o laudo técnico de avaliação produzido pelo contribuinte atenda às normas  técnicas da ABNT,  assentou que “somente  laudo  técnico que analisa pormenorizadamente o  imóvel  rural,  segundo  a  norma  da  abnt  vigente  na  data  da  produção  do  laudo,  pode  contraditar o valor do sipt”.  Às fls. 182/189, a 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  especial  apenas  em  relação  às  duas  matérias:  1.  obrigatoriedade  de  apresentação  tempestiva  do ADA,  para  exclusão  da APP  ­ Área  de  Fl. 201DF CARF MF     4 Preservação Permanente e da ARL ­ Área de Reserva Legal da tributação do ITR/2004 e  3. possibilidade de arbitramento do VTN pelo valor médio das DITR.  Devidamente intimado à fl. 196, o Contribuinte manteve­se inerte, vindo os  autos conclusos para julgamento.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  Trata­se o presente processo de Notificação de Lançamento da exigência do  Imposto Territorial Rural ­ ITR, relativo ao exercício de 2004, no valor total de R$ 51.054,45,  incidente  sobre  o  imóvel  rural  denominado  "Fazenda  Pinhão",  com  NIRF  —  Número  do  Imóvel  na  Receita  Federal  —  2.069.448­2,  localizado  no  município  de  São  Francisco  de  Paula/RS.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  divergência  jurisprudencial  no  tocante  à  obrigatoriedade  de  apresentação  tempestiva  do  ADA,  para  exclusão  da  APP  ­  Área  de  Preservação  Permanente  e  da  ARL  ­  Área  de  Reserva Legal da tributação do ITR/2004 e à possibilidade de arbitramento do VTN pelo  valor médio das DITR.  A  questão  controvertida  diz  respeito  à  exigência  da  averbação  da  área  de  reserva legal a época dos fatos geradores para fins de isenção do ITR.   Para se dirimir a controvérsia, é  importante destacar, do  Imposto Territorial  Rural ITR, tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, a sistemática relativa à  sua apuração e pagamento, e para isso adoto as razões do acórdão 9202.021­46, proferido  pela  Composição  anterior  da  2ª  Turma  da Câmara  Superior,  da  lavra  do Conselheiro  Elias Sampaio Freire.  Para  tanto,  devemos  analisar  a  legislação  aplicável  ao  tema  e  para  isso  transcrevo os trechos que interessam do art. 10 da Lei nº 9.393/96:     Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:     I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:   a) construções, instalações e benfeitorias;   b) culturas permanentes e temporárias;   c) pastagens cultivadas e melhoradas;   d) florestas plantadas;   II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:   Fl. 202DF CARF MF Processo nº 11020.720632/2007­56  Acórdão n.º 9202­005.686  CSRF­T2  Fl. 201          5 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de  15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de  1989;   b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas  mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições  de uso previstas na alínea anterior;   c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico mediante  ato  do  órgão competente, federal ou estadual;   d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Incluída pela Lei nº 11.428, de 22  de dezembro de 2006)   e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado de regeneração; (Incluída pela Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006)   f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas  autorizada pelo poder público. (Incluída pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)   (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1º,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento  do  imposto  correspondente,  com  juros  e  multa  previstos  nesta  Lei,  caso  fique  comprovado que  a  sua declaração não é verdadeira,  sem prejuízo  de outras  sanções  aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.16667, de 2001)     Da transcrição acima, destaca­se que, quando da apuração do imposto devido,  exclui­se  da  área  tributável  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  além  daquelas  de  interesse  ecológico,  das  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  das  submetidas a regime de servidão florestal ou ambiental, das cobertas por florestas e as alagadas  para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas.   Como  se  percebe  da  leitura  do  citado  artigo,  a  área  de  preservação  permanente é isenta de ITR, e como este é um imposto sujeito a lançamento por homologação  o  contribuinte  deverá  declarar  a  área  isenta  sem  a  necessidade  de  comprovação,  sujeito  a  sanções caso reste comprovada posteriormente a falsidade das declarações.   Conforme  apontado  anteriormente,  cinge­se  a  controvérsia  acerca  da  existência  de  ADA  tempestivo  para  reconhecimento  da  área  como  de  preservação  permanente.    A DRJ não analisou os documentos anexados pelo Contribuinte  As alterações no cálculo do  imposto estão demonstradas às  fls.  04 e 05. 0  fiscal autuante relata que em procedimento fiscal do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  relativas  ao  ITR,  do  exercício  de  2004,  a  contribuinte  após  regularmente  intimada  não  comprovou  a  isenção  relativas  às  Áreas  de  preservação  permanente e reserva legal declaradas no DIAT.  Valor da Terra Nua declarado não foi comprovado por meio de  Laudo  de  Avaliação  de  imóvel,  conforme  estabelecido  na NBR  14.653 da ABNT, razão pela qual esses itens foram modificados  e  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  para  cobrança  do  Fl. 203DF CARF MF     6 imposto suplementar acrescido de juros e multa de oficio como  determinado em lei    O Acórdão recorrido da Turma Ordinária assim dispôs:  Trata­se, nos termos da legislação em vigor, de tributo sujeito ao  lançamento  por  homologação,  sendo  sua  apuração  e  recolhimento  de  responsabilidade  do  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  sujeitando­se  a  posterior  homologação  como  explicitado no art. 10º, da Lei nº 9.393/96.  Entendo estarem presentes os requisitos para a fruição de parte  da  dedução  dessas  áreas  da  base  de  cálculo  do  tributo  em  questão,  é  que  nas  matrículas  estão  averbadas  áreas  que  totalizam 264,4 hectares de área de utilização limitada  Assim,  demonstrada  a  existência  de  264,4  hectares  de  reserva  legal, área passível de exclusão da base de cálculo. Resta claro  o erro de  fato. Assim, entendo comprovada a área declarada a  título de reserva legal de 146,5 hectares e 117,9 a título de APP.  O  Recorrente  questiona,  ainda,  o  arbitramento  do  VTN  pela  autoridade fiscal.  Sustenta,  como  relatado  anteriormente,  que  a  SRF  não  obteve,  junto  aos  órgãos  competentes,  as  informações  previstas  em  lei  como necessárias sobre preços de terras para alimentar o SIPT  trazendo  como  comprovação  os  documentos  de  fls.  6  (fls.,7  do  PDF)  No caso em exame, entretanto, o arbitramento se baseou única e  exclusivamente  nas  informações  do  SIPT,  como  se  verifica  do  extrato  da  tela  do  sistema da Receita Federal  do Brasil  de  fls.  34..    Saliento  que  a  partir  de  2001,  para  fins  de  redução  do  ITR,  a  previsão  expressa é a de que haja comprovação de que houve a comunicação tempestiva ao órgão  de fiscalização ambiental, e que isso ocorra por meio de documentação hábil. Entendo aqui  que  a  documentação  hábil  engloba  um  conjunto  de  documentos  possíveis  e  não  apenas  o  protocolo de ADA.  Em linhas gerais temos condições diferentes para reconhecimento da isenção  quando se trata de (a) área de reserva legal e (b) área de preservação permanente.  (a) Assim quanto a área de Reserva Legal, e meu ver não existe prazo para  comprovação  de  sua  existência,  logo  não  é necessário  que  a  averbação  da  reserva  legal  seja  realizada antes do fato gerador, pois se a área tinha condições de ser considerada isenta, e o foi  posteriormente,  é  isso  que  importa  para  consagração  do  Direito  do  Contribuinte,  em  virtude  da  aplicação  da  Verdade Material,  privilegiada  nos  Processos  Administrativos  Federais por força da Lei 9784/99.  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 11020.720632/2007­56  Acórdão n.º 9202­005.686  CSRF­T2  Fl. 202          7 (b)  Já  quanto  a  área  de  preservação  permanente,  para  que  esta  seja  considerada isenta do ITR, consoante o disposto no art. 10, § 1º, II, "a", da Lei 9.393, de 19 de  dezembro  de  1996,  não  considero  a  apresentação  de  ADA  como  prova  exclusiva  de  sua  existência, pois a meu ver existem outros documentos hábeis a esta comprovação, como, por  exemplo, laudos, fotos, averbações.  Isso é quanto ao direito. Passo agora a análise das provas.  No caso dos autos, em relação ao exercício 2004, observo que o contribuinte  trouxe duas vezes aos autos as matrículas do imóvel com as devidas averbações, sejam elas:  1.  matricula 21.799 ­ averbado 31,4 ha ­ fls 69 APP  2.  matrícula 21.800 ­ averbado 116,5 ha ­ fls 70 ARL  3.  matrícula 21. 801 ­ averbado 116,5 ha ­ fls 71 ARL  Todas estas  informações corroboradas por laudo  técnico, apresentado as fls.  25/29 e 70/78.  É  fato  que  as  averbações  falam  de  área  de  proteção  permanente  e  área  de  reserva limitada, não especificando exatamente cada uma, mas  isso, a meu ver, não retira da  terra sua natureza de isenção ao ITR. Necessário contudo analisar as porções de terra que são  isentas.  O  Contribuinte  declarou  146,5  ha  de  área  de  reserva  legal  e  219,  8  de  preservação permanente. Das averbações acostadas observo a existência de um total de 264,4  ha de área de utilização limitada.  Deste  modo,  conforme  alegações  do  Contribuinte,  as  quais  podem  ser  verificadas com as provas dos autos, mantenho a decisão do acórdão recorrido:  Assim,  demonstrada  a  existência  de  264,4  hectares  de  reserva  legal, área passível de exclusão da base de cálculo. Resta claro  o erro de  fato. Assim, entendo comprovada a área declarada a  título de reserva legal de 146,5 hectares e 117,9 a título de APP.    Ainda quanto ao Valor da Terra Nua ­ VTN ­ entendo que deva ser aplicado o  VTN constante do laudo apresentado pelo Contribuinte as fls 28, vez que este é contemporâneo  à época dos fatos.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional e dar­lhe provimento parcial, na extensão exposta acima.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes  Fl. 205DF CARF MF     8    Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator designado  Inicialmente,  alinho­me  integralmente  ao  posicionamento  esposado  pela  relatora quanto ao VTN, fazendo notar que, com fulcro no disposto nos art. 14, § 1o. da Lei nº  9.396, de 1996, quando combinado com o art. 12,  II, da Lei nº 8.629, de 25 de  fevereiro de  1993,  só  seria de  se aceitar,  no  caso  em questão,  o  arbitramento pelo SIPT quando efetuado  com utilização do VTN médio que leve em consideração também o fator de aptidão agrícola,  verbis:  Lei 9.393/96  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.(g.n.)  Lei 8.629/93  Art.12.Considera­se justa a indenização que reflita o preço atual  de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis,  observados  os  seguintes  aspectos:(Redação  dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  I  ­  localização  do  imóvel;(Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)  II  ­  aptidão  agrícola;(Incluído  dada  Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)  III­dimensão  do  imóvel;(Incluído  dada  Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)  IV  ­  área  ocupada  e  ancianidade  das  posses;(Incluído  dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  V  ­  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.(Incluído  dada  Medida  Provisória  nº  2.183­56,  de  2001) (grifei)  §1oVerificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel,  proceder­se­á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a  serem  pagas  em  dinheiro,  obtendo­se  o  preço  da  terra  a  ser  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 11020.720632/2007­56  Acórdão n.º 9202­005.686  CSRF­T2  Fl. 203          9 indenizado em TDA.(Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)  §2oIntegram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas  e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço  apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do  imóvel.(Redação dada Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  Noto que, a partir do disposto no demonstrativo de e­fl. 7, foi utilizado, para  fins de  arbitramento,  pela autoridade  fiscal,  o valor de VTN constante do SIPT  sem aptidão  agrícola,  assim,  sem  plena  observância  ao  requisito  legal  de  sua  consideração  para  fins  do  arbitramento  realizado. Assim, de  se  considerar o VTN constante do  laudo apresentado pelo  Contribuinte  à  e­fl.  36  (fl.  28),  superior  ao  declarado  pelo  contribuinte,  em  linha  com  o  proposto pela Relatora.  Todavia, com a devida vênia ao entendimento esposado pela relatora quanto  à exclusão da área de preservação permanente, ouso discordar.  Acerca do tema, entendo que a fruição da redução da base de cálculo do ITR  (possuidora, a meu ver de natureza isentiva), seja por áreas de preservação permanente ou de  interesse ecológico, encontra um de seus requisitos legais claramente estabelecido, desde 2000,  a partir do disposto no art. 17­O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, em especial em seu  caput e parágrafo 1º, com atual redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro  de 2000, verbis:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de  Taxa  de  Vistoria.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.165,  de  2000)(...)o.   §  1oA  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165,  de 2000) (g.n.)  Ou seja, mandatório para que se admita a redução da base tributável de áreas  a título de Preservação Permanente ou de Interesse Ecológico que constem as mesmas de ADA  entregue ao IBAMA.   Trata­se  aqui,  note­se,  de  dispositivo  legal  específico,  posterior  à  Lei  no.  9.393, de 1996, restando, assim, quando da instituição de tal requisito, plenamente respeitado o  princípio da Reserva Legal. Note­se ser plenamente consistente a coexistência de tal obrigação  com a vigência e aplicação da Lei no. 9.393, de 1996, sem qualquer tipo de antinomia.  Ainda,  de  se  rejeitar  qualquer  argumentação  de  revogação  do  dispositivo  pelo §7° do  art.  10  da Lei  n.°  9.393,  de  1996, instituído  pela Medida Provisória  n.°  2.166­ 67/01. O que se estabelece ali  é uma desnecessidade de comprovação prévia  tão  somente no  momento da declaração (DITR), sendo perfeitamente factível, porém, que, posteriormente, em  sede de ação fiscal, sejam demandados elementos necessários à comprovação do constante na  DITR  do  declarante  e  realizado  o  lançamento  no  caso  de  insuficientes  elementos  Fl. 207DF CARF MF     10 comprobatórios,  a partir  do expressamente disposto nos  arts. 14 e 15 daquela mesma Lei no.  9.393, de 1996.  Tal posicionamento encontra­se muito bem detalhado no âmbito do Acórdão  CSRF 9202­003.620, de 04 de março de 2015, no qual funcionei como Redator ad hoc do voto  vencedor  em  substituição  ao  redator  do  voto  designado,  Dr.  Alexandre  Naoki  Nishioka,  adotando assim aqui seus fundamentos a seguir como razões de decidir, verbis:  "(...)  Pois  bem.  Muito  embora  inexistisse,  até  o  exercício  de  2000,  qualquer fundamento para a exigência da entrega do ADA como  requisito  para  a  fruição  da  isenção,  com  o  advento  da  Lei  Federal n.° 10.165/2000 alterou­se a redação do §1° do art. 17­ O da Lei n.° 6.938/81, que passou a vigorar da seguinte forma:  "Art. 17­O.   (...)  § 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do  ITR é obrigatória."  Ora,  de  acordo  com  uma  interpretação  evolutiva  do  referido  dispositivo  legal,  isto  é,  cotejando­se  o  texto  aprovado  quando  da edição da Lei n.° 9.960/00, em contraposição à modificação  introduzida  pela  Lei  n.°  10.165/00,  verifica­se  que,  para  o  fim  específico  da  legislação  tributária,  passou­se  a  exigir  a  apresentação do ADA, como requisito inafastável para a fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  prevista  pela  Lei  n.°  9.393/96,  mais especificamente por seu art. 10, §1°, II.  Assim, sendo certo que as normas que instituem isenções devem  ser  interpretadas  de  forma  estrita,  ainda  que  não  se  recorra  somente  ao  seu  aspecto  literal,  como  se  poderia  entender  de  urna  análise  superficial  do  art.  111,  do  Código  Tributário  Nacional,  fato  é  que,  no  que  atine  às  regras  tratadas  como  exclusão do crédito  tributário pelo  referido  codex, a  legislação  não pode ser interpretada de maneira extensiva, de maneira que  não há como afastar a exigência do ADA para o fim específico  de possibilitar a redução da base de cálculo do ITR.   (...)"  Atendo­se mais  especificamente  ao caso em questão, nota­se,  ao compulsar  os autos, que o referido requisito de apresentação do ADA não foi efetivamente cumprido pelo  contribuinte.  Quanto à natureza da averbação de e­fl. 81, no caso das áreas de preservação  permanente, faço notar que ali se está diante de áreas que: a) destinam­se proteção aos cursos  d'água,  lagoas,  nascentes,  topos  de morros,  restingas  e  encostas,  hipótese  em  que,  entendo,  carecem de análise do IBAMA acerca de seu interesse ambiental ou b) são declaradas por ato  do Poder Público, destinando­se a atenuar a erosão, fixar dunas, formar faixas de proteção ao  longo  de  rodovias  e  ferrovias,  auxílio  à  defesa  nacional,  proteção  de  sítios  de  excepcional  beleza, de valor científico ou histórico, asilos de fauna e flora, de proteção à vida e manutenção  das populações silvícolas e para assegurar o bem­estar público. Em ambas as hipóteses, para as  áreas de preservação permanente, de se rejeitar a natureza constitutiva de qualquer averbação  realizada.  Aqui,  especificamente  no  caso  das  APPs,  somente  possuem  esta  natureza  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 11020.720632/2007­56  Acórdão n.º 9202­005.686  CSRF­T2  Fl. 204          11 constitutiva, em meu entendimento, respectivamente: a) o ADA (ou ainda, a protocolização de  seu requerimento, ambos, note­se, representando ciência ao competente órgão ambiental) ou b)  o referido ato do Poder Público. Assim, insuprível, quanto à área de preservação permanente de  219,8 ha. declarada, a não apresentação do ADA pela averbação de e­fl. 81.  Destarte, quanto à matéria de APP, dou provimento ao Recurso Especial da  Fazenda  Nacional,  de  forma  a  restabelecer  a  glosa  de  219,8  ha.  perpretada  pela  autoridade  lançadora.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no mérito,  por  lhe  dar  provimento  parcial,  para  restabelecer  a  glosa  da Área  de  Preservação Permanente (APP) declarada e considerar o Valor da Terra Nua (VTN) constante  do laudo apresentado, de R$ 525,00 por hectare.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                Fl. 209DF CARF MF

score : 1.0
6992572 #
Numero do processo: 10865.720290/2008-51
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 ESTIMATIVA MENSAL. RECOLHIMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. IN SRF 600/2005. IN RFB 900/2008. SÚMULA CARF 84. É assegurada a restituição de recolhimentos a maior ou indevidos de estimativa mensal de IRPJ e CSLL, nos termos da Súmula CARF 84 e IN RFB 900/2008. BASE DE CÁLCULO. ESTIMATIVA MENSAL. BALANCETE DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO. ESTIMATIVA MENSAL. RIR/99, ARTS. 223 E 230. A base de cálculo da estimativa mensal é o percentual da receita bruta definido pelo artigo 223, do RIR/99. O contribuinte pode suspender ou reduzir a base de cálculo da estimativa, nos termos do artigo 230, do RIR/99, mas não majorá-la. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES. ERRO. CTN, ART. 147, RIR/99, ART. 832. A legislação federal legitima a retificação de declarações na hipótese de erro, como se observa nos artigos 147, do CTN e 832 do RIR/99, sem que exista qualquer impedimento à retificação quanto ao valor das estimativas mensais de IRPJ.
Numero da decisão: 9101-003.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Rafael Vidal de Araújo (relator), Adriana Gomes Rego e Carlos Alberto Freitas Barreto, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento com retorno dos autos à Unidade de Origem, vencidos os conselheiros Rafael Vidal de Araújo, Adriana Gomes Rego e Carlos Alberto Freitas Barreto, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201708

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 ESTIMATIVA MENSAL. RECOLHIMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. IN SRF 600/2005. IN RFB 900/2008. SÚMULA CARF 84. É assegurada a restituição de recolhimentos a maior ou indevidos de estimativa mensal de IRPJ e CSLL, nos termos da Súmula CARF 84 e IN RFB 900/2008. BASE DE CÁLCULO. ESTIMATIVA MENSAL. BALANCETE DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO. ESTIMATIVA MENSAL. RIR/99, ARTS. 223 E 230. A base de cálculo da estimativa mensal é o percentual da receita bruta definido pelo artigo 223, do RIR/99. O contribuinte pode suspender ou reduzir a base de cálculo da estimativa, nos termos do artigo 230, do RIR/99, mas não majorá-la. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES. ERRO. CTN, ART. 147, RIR/99, ART. 832. A legislação federal legitima a retificação de declarações na hipótese de erro, como se observa nos artigos 147, do CTN e 832 do RIR/99, sem que exista qualquer impedimento à retificação quanto ao valor das estimativas mensais de IRPJ.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10865.720290/2008-51

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5794047

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9101-003.030

nome_arquivo_s : Decisao_10865720290200851.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RAFAEL VIDAL DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 10865720290200851_5794047.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Rafael Vidal de Araújo (relator), Adriana Gomes Rego e Carlos Alberto Freitas Barreto, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento com retorno dos autos à Unidade de Origem, vencidos os conselheiros Rafael Vidal de Araújo, Adriana Gomes Rego e Carlos Alberto Freitas Barreto, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017

id : 6992572

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:08:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049735796883456

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10865.720290/2008­51  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.030  –  1ª Turma   Sessão de  09 de agosto de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  ESTIMATIVA MENSAL. RECOLHIMENTO A MAIOR OU  INDEVIDO.  POSSIBILIDADE  DE  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO.  IN  SRF  600/2005. IN RFB 900/2008. SÚMULA CARF 84.  É  assegurada  a  restituição  de  recolhimentos  a  maior  ou  indevidos  de  estimativa mensal  de  IRPJ  e CSLL,  nos  termos  da Súmula CARF  84  e  IN  RFB 900/2008.  BASE  DE  CÁLCULO.  ESTIMATIVA  MENSAL.  BALANCETE  DE  SUSPENSÃO OU REDUÇÃO.  ESTIMATIVA MENSAL.  RIR/99,  ARTS.  223 E 230.  A  base  de  cálculo  da  estimativa  mensal  é  o  percentual  da  receita  bruta  definido  pelo  artigo  223,  do  RIR/99.  O  contribuinte  pode  suspender  ou  reduzir a base de cálculo da estimativa, nos termos do artigo 230, do RIR/99,  mas não majorá­la.  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÕES.  ERRO.  CTN,  ART.  147,  RIR/99,  ART. 832.  A legislação federal legitima a retificação de declarações na hipótese de erro,  como se observa nos artigos 147, do CTN e 832 do RIR/99, sem que exista  qualquer impedimento à retificação quanto ao valor das estimativas mensais  de IRPJ.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso Especial, vencidos os conselheiros Rafael Vidal de Araújo (relator), Adriana Gomes  Rego e Carlos Alberto Freitas Barreto, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria  de  votos,  acordam  em  dar­lhe  provimento  com  retorno  dos  autos  à  Unidade  de  Origem,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 02 90 /2 00 8- 51 Fl. 348DF CARF MF Processo nº 10865.720290/2008­51  Acórdão n.º 9101­003.030  CSRF­T1  Fl. 3          2 vencidos  os  conselheiros  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Adriana  Gomes  Rego  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto,  que  lhe  negaram  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira Cristiane Silva Costa.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator  (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Redatora Designada    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luís  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra,  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).    Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte acima  identificada,  fundamentado atualmente no art. 67 e  seguintes do Anexo  II da Portaria MF nº  343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF), em que se alega divergência de  interpretação da  legislação  tributária quanto  (1)  à  necessidade  de  lançamento  para  alterar  a  apuração  do  IRPJ;  e  (2)  à  possibilidade  de  restituição ou compensação das estimativas mensais recolhidas indevidamente ou a maior.  Apenas a segunda divergência foi admitida no exame de admissibilidade do  recurso especial. Houve negativa de seguimento do recurso em relação à primeira divergência,  conforme  o  despacho  decisório  exarado  em  13/10/2015  pela  Presidente  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção de Julgamento.  E a negativa de seguimento do recurso em relação à primeira divergência foi  confirmada  pelo  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  caráter  definitivo,  conforme o despacho de reexame de admissibilidade exarado em 14/10/2015.   A  recorrente  insurgi­se contra o Acórdão nº 1301­001.731, 26/11/2014, por  meio do qual a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  manter  a  negativa  em  relação  à  compensação  pretendida  pela  contribuinte.  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 10865.720290/2008­51  Acórdão n.º 9101­003.030  CSRF­T1  Fl. 4          3 O acórdão recorrido contém a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2003   IRPJ.  ANTECIPAÇÕES  DO  TRIBUTO  DEVIDO  NO  FINAL  DO  ANO­ CALENDÁRIO. COMPENSAÇÃO.  Os recolhimentos mensais do IRPJ calculados sobre a receita bruta auferida  nesses  períodos,  as  denominadas  estimativas,  não  caracterizam  pagamentos do imposto a ser apurado com o balanço patrimonial levantado  no final do ano­calendário, mas sim meras antecipações.  No  recurso  especial,  a  contribuinte  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  foi  dada  em  outros  processos,  relativamente às matérias acima mencionadas.  Quanto  à  matéria  admitida  do  recurso  (possibilidade  de  restituição  ou  compensação  das  estimativas  mensais  recolhidas  indevidamente  ou  a maior),  a  contribuinte  desenvolve os argumentos apresentados a seguir:  BREVE HISTÓRICO DOS FATOS  ­ a Recorrente apresentou Declaração de Compensação eletrônica (programa  PER/DCOMP), informando como origem de crédito valores mensais pagos a maior durante o  ano­calendário de 2003, no caso pagamento em excesso a título de estimativa do Imposto de  Renda (IRPJ) do mês de abril de 2003 que foi recolhida em 31/05/2003, conforme DARF com  o código de receita 2362. Esse valor excedente no montante de R$ 2.082.315,44 foi utilizado  na  questionada PER/DCOMP para  a  compensação  de  IRPJ  apurado  no  ajuste  anual  daquele  mesmo ano­calendário;  ­ naquele mês, a Recorrente recolheu um DARF no valor de R$ 4.576.991,55,  referente à estimativa de abril/2003. No entanto, revendo a apuração da estimativa, identificou  que  havia  recolhido R$  2.082.315,44  a mais  do  que  o  efetivamente  devido,  conforme DIPJ  tempestivamente apresentada.  Identificado o  indébito, a DCTF do período  foi  retificada para  demonstrar  o  valor  correto  do  débito  apurado,  assim  como  a  existência  de  valor  indevido  (recolhido a maior);  ­  a  DRF/Limeira,  ao  proceder  à  análise  das  declarações  de  compensação  entregues pela Recorrente, entendeu por bem não homologá­las;  ­ a negativa em relação à compensação foi mantida na primeira e na segunda  instância administrativa (acórdão ora recorrido);  ­  contudo,  o  r.  Acórdão  ora  recorrido  deve  ser  reformado,  pois  confronta  persuasiva  jurisprudência  deste E. Tribunal  e,  até mesmo,  pronunciamentos  da Secretaria  da  Receita Federal do Brasil favoráveis aos interesses da Recorrente, o que será demonstrado em  sequência;  DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUANTO À POSSIBILIDADE  DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS RECOLHIDAS  INDEVIDAMENTE OU A MAIOR  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 10865.720290/2008­51  Acórdão n.º 9101­003.030  CSRF­T1  Fl. 5          4 ­  logo  de  início,  cumpre  ressaltar  que  o  acórdão  recorrido  marcha  contra  matéria já sumulada, pois a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. Tribunal já pacificou  a controvérsia  tratada no atual processo, de tal  forma que o entendimento foi consolidado na  recente Súmula n° 84, cujo enunciado tem o seguinte teor:  Súmula CARF n° 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição ou compensação.  ­  importa  destacar  que  o Acórdão  n°  1201­00.404,  indicado  como uma das  decisões  que  serviram  de  fundamento  para  o  enunciado  da  Súmula  n°  84  do  CARF,  foi  proferido  nos  autos  de  outro  processo  desta  mesma  empresa,  contendo  idêntica  matéria  referente a outro período de apuração, com decisão em favor da contribuinte ora Recorrente,  conforme se vê da ementa abaixo transcrita:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:  2004.  COMPENSAÇÃO. O  pagamento  da  estimativa mensal  do  IRPJ  realizado  em montante superior ao calculado com base na receita bruta e acréscimos  traduz  se  em  pagamento  maior  que  o  devido  e,  portanto,  é  passível  de  restituição/compensação.  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Ano­calendário:  2004.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  COMPENSAÇÃO. MOMENTO.  Inexistindo,  na data da  transmissão da  DCOMP,  norma  que  proíba  a  compensação  da  estimativa  de  IRPJ  paga a maior antes de encerrado o período de apuração anual, não há  razão para exigir­se que o indébito integre o saldo do imposto a pagar  ou a restituir calculado ao final do ano.  ­  tal  acórdão  foi  mantido  por  esta  C.  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais na ocasião do julgamento de recurso especial interposto pela D. Procuradoria  da Fazenda Nacional (Acórdão n° 9101­002.063);  ­ nesse mesmo sentido entendeu o Acórdão n° 1202­000.458, proferido por  este C. Conselho Administrativo, com o seguinte teor:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ.  Ano­calendário:  2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  Rejeita­se  preliminar  de  nulidade  do  Despacho  Decisório,  quando  não  configurado  vício  ou  omissão  de  que  possa  ter  decorrido  o  cerceamento  do  direito  de  defesa.  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  ADMISSIBILIDADE.  Somente  são  dedutíveis  do  IRPJ  apurado  no  ajuste  anual  as  estimativas  pagas  em  conformidade  com  a  lei. O  pagamento  a  maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e,  com o acréscimo de  juros à  taxa SELIC,  acumulados a partir  do mês  subsequente  ao  do  recolhimento  indevido,  pode  ser  compensado,  mediante  apresentação  de  DCOMP.  Eficácia  retroativa  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/2008.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA  EM  ASPECTOS  PRELIMINARES.  Inexiste  reconhecimento  implícito  de  direito  creditório  quando  a  apreciação  da  restituição/compensação  restringe­se  a  aspectos  preliminares,  como  a  possibilidade  do  pedido.  A  homologação  da  compensação ou deferimento do pedido  de  restituição, uma  vez superada  esta  preliminar,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que  jurisdiciona a  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 10865.720290/2008­51  Acórdão n.º 9101­003.030  CSRF­T1  Fl. 6          5 contribuinte.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.  Vistos,  relatados  e  discutidos os presentes autos.  ­  na  linha  da  citada  jurisprudência  administrativa,  os  valores  a  titulo  de  estimativa  recolhidos  em  montante  superior  à  opção  de  cálculo  exercida  pelo  contribuinte  (receita  bruta  ou  balancete),  são  considerados  indébitos  passíveis  de  restituição  ou  compensação, com a incidência de juros SELIC desde o mês subsequente ao do pagamento;  ­ contudo, mesmo diante da existência da Súmula CARF n° 84 em favor do  contribuinte e de todos os acórdãos paradigmas que fundamentaram a sua criação, o r. Acórdão  recorrido  decidiu  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  e  afastar  matéria  já  decida  definitivamente no âmbito administrativo;  ­ ora, existindo Súmula contrária ao entendimento acima transcrito, proferido  pelo  r.  Acórdão  recorrido,  é  de  se  considerar  que  estão  superados  todos  os  argumentos  ali  esgrimidos, notadamente o seu principal fundamento, no sentido de que não é possível postular  créditos derivados do pagamento por estimativa mensal,  para  fins de  compensação, uma vez  que,  como  se  tratam  de meras  antecipações,  devem  ser  levadas  ao  ajuste  anual  do  imposto,  cabendo a restituição unicamente de eventual saldo negativo (fls. 07 do acórdão);  ­ como é sabido, as Súmulas aprovadas pelo CARF são de adoção e aplicação  obrigatória por seus membros, conforme reza o §4º, do art. 72 do RICARF, sob pena de perda  de mandato (inciso VI, do art. 45 do RICARF);  ­ dessa forma, versando a discussão exclusivamente sobre questão de direito,  qual  seja:  "a  possibilidade  de  interposição  de  pedido  de  restituição  ou  de  compensação  para  haver  de  volta  o  valor  do  recolhimento  a  título  de  estimativas  maior  que  o  devido",  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial  entre  acórdãos  proferidos  em  casos  idênticos,  e,  principalmente,  em  razão  da  existência  de  Súmula,  o  presente  Recurso  Especial  deve  ser  conhecido  e  provido  para  que  seja  aplicado  ao  caso  o  entendimento  sumulado  por  este  E.  Tribunal Administrativo no Enunciado n° 84, de 10/12/2012.  Como  já  mencionado,  quando  do  exame  de  admissibilidade  do  recurso  especial da contribuinte, a Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por  meio do despacho exarado em 13/10/2015, deu seguimento parcial ao recurso, reconhecendo a  existência de divergência apenas em relação à segunda divergência, que trata da possibilidade  de restituição ou compensação das estimativas mensais recolhidas indevidamente ou a maior,  nos seguintes termos:  [...]  1ª Divergência: Necessidade de  lançamento para alterar a apuração  do IRPJ.  [...]  Na  comparação  entre  os  acórdãos  recorrido  e  paradigmas  a  divergência  suscitada  não  se  estabelece.  De  se  notar  que  a  ementa  do  primeiro paradigma, acima transcrita, deixa claro que, naquele período ­ ano  2000  ­  a  DCTF  não  representava  instrumento  hábil  e  suficiente  para  exigência de crédito  tributário,  razão pela qual qualquer diferença apurada  no  confronto  da  DCTF  com  a  DIPJ,  deveria  ser  exigida  através  de  lançamento  de  ofício. Na mesma  toada o  segundo paradigma,  que  firmou  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 10865.720290/2008­51  Acórdão n.º 9101­003.030  CSRF­T1  Fl. 7          6 entendimento  no  sentido  de  que,  após  1998,  a  DIPJ  não  mais  seria  instrumento  de  confissão  de  dívida,  sendo  necessário  o  lançamento  de  ofício  para  exigir  débitos  declarados  a menor,  em DCTF,  ou  apurados  na  escrita fiscal do contribuinte.  Situação  totalmente distinta a do acórdão  recorrido em que o  relator  consignou  que  a  Declaração  de  Compensação  tem  natureza  jurídica  de  confissão de dívida e, assim, é  instrumento hábil e suficiente para exigir o  pagamento  do  débito  nela  confessado,  não  absorvido  por  compensação  indeferida, dispensando, assim, o lançamento daquilo que já fora constituído  e confessado pela própria contribuinte.  Dessa  forma,  as  situações  comparadas  são  totalmente  distintas,  o  que justifica as conclusões dissonantes.  2ª  Divergência:  Possibilidade  de  restituição  ou  compensação  das  estimativas mensais recolhidas indevidamente ou a maior.  [...]  Os  paradigmas  indicados  fixaram  entendimento  no  sentido  de  que  recolhimentos  a  título  de  estimativas  de  IRPJ  ou  de  CSLL,  efetuados  indevidamente ou em valores maiores que os devidos, podem ser utilizados  como  direito  creditório  em  compensações  por  caracterizaram  indébitos  na  data em que foram recolhidos.  Em razão da sólida jurisprudência do CARF e do antigo Conselho de  Contribuintes nesse mesmo sentido,  foi editada a Súmula CARF nº 84, de  seguinte teor:  Súmula  CARF  nº  84.  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.  Vê­se  que  o  entendimento  fixado  no  acórdão  recorrido  encontra­se  superado pelo teor da Súmula CARF nº 84, já que afirmou que somente ao  final do período de apuração, em 31 de dezembro de cada ano, é que se  poderia  averiguar  eventual  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  IRPJ/CSLL,  já que as estimativas mensais seriam mera antecipação e não  pagamentos extintivos de obrigação tributária. Dessa forma, os paradigmas  apresentados, que inclusive se referiram à Súmula CARF nº 84 (ao menos o  primeiro), caracterizam a divergência suscitada neste ponto.  Por todo o exposto, e com base no que dispõe o art. 67 do Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº.  343,  de  09/06/2015,  proponho  seja  DADO  SEGUIMENTO  PARCIAL  ao  recurso,  apenas  em  relação  à  segunda  divergência  suscitada,  e  seja  negado  seguimento  ao  recurso relativamente à primeira divergência argüida.  Em  28/06/2016,  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN,  para  ciência  do  despacho  que  admitiu  o  recurso  especial  da  contribuinte,  e  o  referido  órgão  não  apresentou  contrarrazões ao recurso.    É o relatório.  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10865.720290/2008­51  Acórdão n.º 9101­003.030  CSRF­T1  Fl. 8          7   Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10865.720290/2008­51  Acórdão n.º 9101­003.030  CSRF­T1  Fl. 9          8   Voto Vencido  Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  A  contribuinte  apresentou  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  em  que  utilizou crédito a título de pagamento a maior de estimativa mensal de IRPJ referente ao mês  de abril/2003, para quitar débito do próprio IRPJ, referente ao ajuste anual desse mesmo ano de  2003.   A  Delegacia  de  origem  não  homologou  a  compensação  pleiteada,  e  essa  negativa  foi  mantida  tanto  pela  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  quanto  pela  decisão de segunda instância (acórdão ora recorrido).  A controvérsia que chega a essa  fase de julgamento do recurso especial diz  respeito à possibilidade de compensação de estimativas mensais recolhidas indevidamente ou a  maior.  Essa matéria realmente foi pacificada pelo CARF, inclusive com a edição da  Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição ou compensação.  O problema é que a referida súmula não é suficiente para reverter as decisões  anteriores.  Chamo a atenção para o fato de que a Súmula CARF nº 84 foi aprovada pela  1ª  Turma  da  CSRF  na  sessão  de  10/12/2012,  muito  antes  portanto  da  sessão  em  que  foi  proferido o acórdão recorrido (26/11/2014), e que, mesmo assim, o acórdão recorrido manteve,  por unanimidade de votos, a negativa em relação à compensação pleiteada. Esse aspecto já é  indicativo de que a controvérsia estabelecida nos presentes autos envolve outras questões, além  daquela tratada pela referida súmula.  O  despacho  decisório  da Delegacia  de  origem  apresenta  de  forma  bastante  detalhada as razões que justificaram a negativa da compensação:  RELATÓRIO  Trata o presente processo da declaração de compensação eletrônica  n.° 2450628001.120304.1.3.04­5724, em que houve a utilização do crédito  no montante de R$2.082.315,44 (dois milhões, oitenta e dois mil, trezentos e  quinze  reais  e  quarenta  e  quatro  centavos),  referente  ao  recolhimento  de  IRPJ  do  mês  de  abril  de  2003  (fls.  1  a  5).  O  contribuinte  foi  intimado  a  esclarecer o que motivou o  recolhimento da estimativa de  IRPJ a maior, a  apresentar demonstrativo de apuração do valor recolhido a maior e do que  considerava correto e o Livro Diário (fls. 6 e 7).  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10865.720290/2008­51  Acórdão n.º 9101­003.030  CSRF­T1  Fl. 10          9 Em atendimento apresentou os demonstrativos,  informou que o valor  que  considerava  recolhido  a maior  havia  sido  utilizado  para  liquidação  do  saldo  de  ajuste  anual  e  que  o  novo  cálculo  foi  decorrente  de  erro  na  apuração  das  estimativas  mensais  calculadas  por  meio  de  sistema  informatizado, mas que havia efetuado as correções devidas e preenchido a  DIPJ com valores recalculados (fls. 8 a 44). Posteriormente, encaminhou o  livro Diário do qual foi extraída cópia (fls. 45 a 69).  O pagamento foi confirmado (fl. 88).  FUNDAMENTAÇÃO   O contribuinte  considera  que ao pagar R$  4.576.991,55  relativos  ao  IRPJ  devido  por  estimativa  no  mês  de  abril  de  2003,  R$  2.082.315,44  seriam  indevidos  (fl.  2)  e,  por  isso,  os  utilizou  para  compensar  o  IRPJ  apurado no ajuste anual daquele mesmo ano­calendário (fl. 4).  Na DCTF original, o contribuinte havia declarado que o valor do IRPJ  apurado  por  estimativa  no mês  de  abril  era R$  4.576.991,55  (fl.  74), mas  após o encerramento do período a retificou (fl. 71) a fim de reduzi­lo para R$  2.494.676,11 (fl. 75), mesmo valor informado na DIPJ/2004 (fl. 85).   De acordo com os demonstrativos encaminhados pelo contribuinte, a  diferença entre os valores foi decorrente da mudança na foma de apuração  da  estimativa:  inicialmente  havia  sido  feita  por  meio  de  levantamento  de  balancete,  devidamente  registrado  no  Livro  Diário  (fls.  47  a  70)  com  apuração  do  lucro  real  do  período  (fls.  30  a  33)  e  depois  com  base  na  receita bruta (fls. 34 e 35):  [...]  Observa­se  que  com  a  mudança  de  metodologia  o  valor  do  IRPJ  apurado foi significativamente reduzido.  A legislação permite que o contribuinte obrigado à apuração pelo lucro  real o apure somente no dia 31 de dezembro de cada ano, mas deve efetuar  recolhimentos mensais com base em estimativas, conforme art. 2° da Lei n.°  9.430, de 27 de dezembro de 1996:  [...]  Por  sua  vez  o  art.  35  da  Lei  n.°  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995  permite  a  suspensão  ou  a  redução  do  pagamento  devido  em  cada  mês,  desde  que  fique  demonstrado  que  o  valor  acumulado  já  pago  excedia  o  valor do  imposto calculado com base no  lucro  real do período,  inclusive o  adicional:  [...]  Comparando­se  os pagamentos  de  IRPJ efetuados pelo  contribuinte  durante o ano­calendário de 2003 (fl. 88) com o IRPJ a recolher informado  nos  demonstrativos  (fl.  32/v),  verifica­se  que haveria  recolhimento  a maior  somente para os meses de novembro e dezembro de 2003:  [...]  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10865.720290/2008­51  Acórdão n.º 9101­003.030  CSRF­T1  Fl. 11          10 De acordo com a anotação feita pelo contribuinte, seriam maiores que  o  devido R$417.275,10  do mês  de  novembro  e R$  30.998,23  do mês  de  dezembro (fl. 32/v).  Não por mera coincidência o IRPJ total apurado no demonstrativo, no  valor de R$68.118.545,89 é exatamente o valor do IRPJ antes da dedução  dos recolhimentos por estimativa (fls. 82 e 83):  [...]  Ao  levantar  os  balanços  para  apurar  o  lucro  real  do  período,  o  contribuinte  foi  obtendo  o  valor  correto  do  IRPJ  que  deveria  ter  sido  recolhido,  motivo  pelo  qual  até  os  centavos  batem,  após  a  exclusão  da  diferença dos valores de novembro e dezembro.  Durante  o  ano­calendário,  esses  recolhimentos  poderiam  ser  considerados maiores que o devido já que a lei permitia que as estimativas  fossem  calculadas  de  acordo  com  o  art.  2°  da  Lei  9.430/96.  Porém,  encerrado o período e verificado que o IRPJ apurado é exatamente aquele  que recolheu, não se pode mais falar em recolhimentos a maior.  A  opção  pela  apuração  anual,  com  recolhimentos  mensais  por  estimativa  é  dada  ao  contribuinte  haja  vista  as  dificuldades  operacionais  para  a  apuração  do  imposto  com  base  no  lucro  real.  Se,  contudo,  o  contribuinte  resolve  apurá­lo  mensalmente,  e  o  faz  de  forma  correta,  fatalmente irá antecipar o resultado do final do período.  E  foi  isso  que  aconteceu.  Findo  o  período,  o  valor  do  IRPJ  pago  durante  o  ano  foi  exatamente  aquele  que  o  contribuinte  deveria  recolher,  nem um centavo a mais ou a menos, exceto pelos valores de novembro e  dezembro:  [...]  Tanto  que  o  total  do  crédito  indicado  nas  declarações  de  compensação,  excluídos  os  R$  448.273,33  relativos  à  diferença  de  recolhimentos  dos  meses  de  novembro  e  dezembro  resulta  em  R$  42.395.501,08,  mesmo  valor  do  IRPJ  a  pagar  apurado  na  Ficha  12A  da  DIPJ/2004:  [...]  Portanto,  não  se  pode  dizer  que  o  pagamento  do  IRPJ  devido  por  estimativa no mês de abril de 2003 foi maior que o devido.  Em  contrário  senso,  se  o  contribuinte  apurasse  prejuízo  no  final  do  período e não houvesse efetuado nenhum recolhimento por estimativa, ele  (o IRPJ) não poderia mais ser exigido.  Ocorre que, após o encerramento do perÍodo, o contribuinte verificou  que  o  lucro mensal  por  ele  de  fato  auferido  era  superior  ao  calculado  de  acordo  com o  art.  2° da Lei  n.°  9.430/96,  o que  implicou o pagamento do  IRPJ em valor superior àquele que seria obtido com base na receita bruta e  acréscimos.  Diante  disso,  considerou  que  os  recolhimentos  eram maiores  que o devido e encaminhou declarações de compensação para compensar  justamente o valor do IRPJ resultante do ajuste anual.  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10865.720290/2008­51  Acórdão n.º 9101­003.030  CSRF­T1  Fl. 12          11 Esse tipo de procedimento não é  inócuo, pois permite a correção do  valor que teria sido “recolhido a maior” pela Selic e o montante assim obtido  é  suficiente  não  só  para  quitar  o  tributo  obtido  na  apuração  anual  como  outros tributos, numa forma de planejamento tributário.  Acrescente­se que como o contribuinte efetivamente pagou o IRPJ do  ano­calendário  de  2003,  o  crédito  tributário  encontra­se  extinto,  conforme  art. 156, I do Código Tributário Nacional.  A  compensação  pressupõe  que  ambas  as  partes  sejam  credoras  e  devedoras ao mesmo tempo e o que se observa é que este requisito não é  obedecido  seja  pela  inexistência  de  crédito  e  de  débito  por  parte  do  contribuinte  seja  pela  ausência  de  crédito  tributário  ou  de  recolhimento  a  maior a ser restituído por parte da União.  Assim,  não  é  possível  a  homologação  da  compensação  declarada  pelo contribuinte porque não há crédito em seu favor nem crédito tributário  em  favor da União,  pois o  IRPJ apurado no ano­calendário de 2003  já  foi  extinto por pagamento.  CONCLUSÃO   Isso  posto,  submeto  à  apreciação  da  Sra.  Chefe  do  Serviço  de  Orientação e Análise Tributária a proposta de que não seja homologada a  compensação declarada por ausência de crédito em favor do contribuinte e  de crédito tributário em favor da União Federal, condições indispensáveis à  compensação.  Vê­se  que  a  negativa  da  compensação  não  foi  motivada  pelo  superado  entendimento de que os pagamentos indevidos ou a maior a título de estimativa simplesmente  não eram passíveis de restituição/compensação.  A negativa foi motivada pelo não  reconhecimento do alegado excedente no  mês de abril/2003, o que é bem diferente.  O alegado excedente ficou vinculado ao ajuste anual por uma série de razões  que sintetizo a seguir:   ­ a contribuinte recolheu durante todo o ano­calendário de 2003 exatamente  os  valores  de  estimativa  que  apurou  nos  balancetes  cumulativos,  e  não  houve  erro  nessa  apuração;  ­  os  balancetes  foram  registrados  no  livro Diário,  e  o  valor  das  estimativas  foram declarados em DCTF;  ­  no  encerramento  do  período  de  apuração,  os  recolhimentos  de  estimativa  deixaram de ser meras antecipações, e passaram a configurar pagamento do IRPJ anual;  ­ as estimativas recolhidas foram suficientes para a quitação do IRPJ anual, e  ainda geraram um pequeno excedente (saldo negativo);   ­ após o encerramento do período, a contribuinte percebeu que os valores das  estimativas seriam menores se elas tivessem sido calculadas com base na receita bruta mensal,  em vez de terem sido apuradas com base nos balancetes cumulativos;  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10865.720290/2008­51  Acórdão n.º 9101­003.030  CSRF­T1  Fl. 13          12 ­ na DIPJ, a contribuinte registrou estimativas apuradas com base na receita  bruta,  e  retificou  as  DCTF  anteriormente  apresentadas,  para  que  essa  declaração  também  indicasse valores de estimativas calculadas com base na receita bruta (que eram menores que  os valores das estimativas apuradas com base nos balancetes);  ­  é  com  base  nos  valores  constantes  dessas  declarações  que  a  contribuinte  alega a ocorrência de recolhimento indevido ou a maior de estimativa;  ­  por  outro  lado,  ficaram  constando  na  DIPJ  valores  menores  a  título  de  estimativas  (estimativas  apuradas  com  base  na  receita  bruta),  o  que  resultou  na  apuração  de  saldo de IRPJ a pagar no ajuste anual;   ­ o que se tinha em 31/12/2003 era o IRPJ anual quitado, com a formação de  um pequeno  saldo  negativo. Com o  procedimento  adotado  pela  contribuinte,  passou­se  a  ter  excessos mensais nas estimativas, com saldo de IRPJ a pagar no ajuste anual;  ­ a contribuinte, então, apresentou declarações de compensação dos alegados  excessos mensais de estimativas de 2003 para quitar o IRPJ desse mesmo período apuração;  ­ com tal procedimento, a contribuinte pretendeu levar não só as estimativas  para o ajuste anual (no seu valor nominal), mas as estimativas acrescidas da Selic, o que não  foi admitido.  É  importante  registrar que a Delegacia de origem não concluiu apenas pela  inexistência do direito creditório em favor da contribuinte (pagamento indevido ou a maior de  estimativa). Ela também apontou a inexistência do débito objeto da compensação (IRPJ/ajuste  anual),  consignando  que  esse  débito  já  estava  definitivamente  quitado  pelas  estimativas  recolhidas ao longo de 2003, com base nos balancetes.  A  controvérsia  neste  processo  se  deu  porque  a  Administração  Tributária,  desde o início, não reconheceu que houve pagamento indevido ou a maior de estimativa. O que  esteve  em  questão  foi  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  e  não  aquele  superado  entendimento de que os pagamentos indevidos ou a maior a título de estimativa simplesmente  não eram passíveis de restituição/compensação.  O litígio se deu sobre a própria comprovação do excesso na estimativa, e não  sobre a possibilidade de compensação desse excesso.  No  curso  do  processo,  a  contribuinte  procurou  demonstrar  que  ela  poderia  modificar  o  valor  das  estimativas  que  inicialmente  havia  apurado  e  recolhido,  que  poderia  retificar a DCTF para reduzir o valor das estimativas inicialmente declaradas, que o Fisco tinha  que realizar um procedimento específico para não aceitar os valores das estimativas informadas  na DIPJ e na DCTF­retificadora, etc., mas não logrou êxito nesse intento.  Nem  mesmo  conseguiu  apresentar  um  paradigma  para  que  essas  questões  pudessem ser examinadas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Isso  demandaria  a  apresentação  de  um  paradigma  que  não  só  tratasse  da  possibilidade  de modificação  no  regime de  apuração  de  estimativas  após  o  encerramento  do  período de  apuração, para  fins de  caracterização de  excedentes mensais  num contexto  fático  semelhante ao que foi acima retratado, mas que também tratasse da possibilidade de computar  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10865.720290/2008­51  Acórdão n.º 9101­003.030  CSRF­T1  Fl. 14          13 juros Selic no aproveitamento de estimativa para a quitação de IRPJ do próprio período a que  ela se refere, o que não foi feito.  Por  outro  lado,  a  parte  admitida  do  recurso  especial,  que  trata  apenas  da  possibilidade  de  compensação/restituição  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  (Súmula  CARF  nº  84)  não  é  suficiente  para  reverter  os  fundamentos  apontados  desde  o  início  para  a  negativa  da  compensação,  e  que  foram  encampados  pelo  acórdão  recorrido.   Desse modo, voto no sentido de NÃO CONHECER do  recurso especial da  contribuinte.  Acaso vencedor, proponho a seguinte ementa:  RECURSO  ESPECIAL.  REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  DIVERGÊNCIA  NÃO  COMPROVADA.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVA.  NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  A  falta  de  comprovação  de  divergência  inviabiliza  o  processamento  do  recurso  especial.  A  controvérsia  neste  processo  se  deu  porque  a  Administração  Tributária,  desde  o  início,  não  reconheceu  que  houve  pagamento indevido ou a maior de estimativa. O que esteve em questão foi o  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  e  não  aquele  superado  entendimento  de  que  os  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  simplesmente  não  eram  passíveis  de  restituição/compensação. O  litígio  se deu sobre a própria comprovação do excesso na estimativa, e não  sobre  a  possibilidade  de  compensação  desse  excesso.  A  parte  admitida  do  recurso  especial,  que  trata  apenas  da  possibilidade  de  compensação/restituição  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  (Súmula  CARF  nº  84)  não  é  suficiente  para  reverter  os  fundamentos apontados desde o início para a negativa da compensação, e que  foram encampados pelo acórdão recorrido. Não há paralelo entre recorrido e  paradigma,  para  fins  de  caracterização  de  divergência  jurisprudencial  a  ser  sanada mediante processamento de recurso especial.  Uma vez vencido no conhecimento, no mérito o recurso especial não deve ser  provido.  A  contribuinte  efetivamente  pagou  o  IRPJ  do  ano­calendário  de  2003,  o  crédito tributário encontra­se extinto, conforme art. 156, I do Código Tributário Nacional.  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  A compensação pressupõe que ambas as partes  sejam credoras e devedoras  ao mesmo tempo e o que se observa é que este requisito não é obedecido seja pela inexistência  de crédito e de débito por parte do contribuinte seja pela ausência de crédito tributário ou de  recolhimento a maior a ser restituído por parte da União.  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10865.720290/2008­51  Acórdão n.º 9101­003.030  CSRF­T1  Fl. 15          14 Assim,  não  é  possível  a  homologação  da  compensação  declarada  pelo  contribuinte porque não há crédito em seu favor nem crédito tributário em favor da União,  pois o IRPJ apurado no ano­calendário de 2003 já foi extinto por pagamento.  Ademais, adoto, como razões de decidir, os demais fundamentos do despacho  decisório da Delegacia de origem anteriormente transcrito.  Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial da  contribuinte.     (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10865.720290/2008­51  Acórdão n.º 9101­003.030  CSRF­T1  Fl. 16          15 Voto Vencedor  Conselheira Cristiane Silva Costa, Redatora Designada  Com  a  devida  vênia  ao  ilustre  Relator,  ouso  divergir  no  que  concerne  ao  conhecimento e mérito do recurso especial. Para o conhecimento, adoto as razões da Presidente  de Câmara, além das razões de mérito a seguir tratadas.  A Instrução Normativa SRF nº 600, de 28/12/2005, previa enquanto vigente  (período de 28/12/2005 a 30/12/2008):  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro real anual que efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Nesse período,  entendia­se que só  era  autorizada  a  compensação de  crédito  de estimativa mensal ao final do ano calendário, apurando­se o saldo de IRPJ ou CSLL a pagar.   Nestes  autos,  o  contribuinte  apresentou  pedido  de  compensação  (PERDCOMP), identificando recolhimentos a maior de estimativas mensais do ano de 2003. A  compensação  foi  indeferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Limeira,  em  decisão  proferida em 08/12/2008 (fls. 94):  A  opção  pela  apuração  anual,  com  recolhimentos mensais  por  estimativa  é  dada  ao  contribuinte  haja  vista  as  dificuldades  operacionais  para  a  apuração  do  imposto  com  base  no  lucro  real. Se, contudo, o contribuinte resolve apurá­lo mensalmente e  o  faz  de  forma  correta  fatalmente  irá  antecipar  o  resultado  do  final do período.  E foi isso que aconteceu. Findo o período, o valor do IRPJ pago  durante o ano foi exatamente aquele que o contribuinte deveria  recolher,  nem  um  centavo  a  mais  ou  a  menos,  exceto  pelos  valores de novembro e dezembro: (...)  Portanto, não se pode dizer que o pagamento do IRPJ devido por  estimativa de fevereiro de 2003 foi maior que a devido.  Em contrário senso, se o contribuinte apurasse prejuízo no final  do  período  e  não  houvesse  efetuado  nenhum  recolhimento  por  estimativa, ele não poderia mais ser exigido.  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 10865.720290/2008­51  Acórdão n.º 9101­003.030  CSRF­T1  Fl. 17          16 Ocorre  que,  após  o  encerramento  do  período,  o  contribuinte  verificou  que  o  lucro  mensal  por  ele  de  fato  auferido  era  superior  ao  calculado  de  acordo  com  o  art.  2°  da  Lei  n.°  9.430/96,  o  que  implicou  o  pagamento  do  IRPJ  em  valor  superior  àquele  que  seria  obtido  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos. Diante disso, considerou que os recolhimentos eram  maiores  que  o  devido  e  encaminhou  declarações  de  compensação  para  compensar  justamente  o  valor  do  IRPJ  resultante do ajuste anual.  Nota­se  que  a  DRF  aplicou  o  entendimento  da  IN  SRF  600/2005  então  vigente. Diante disso, entendeu que inexistiria crédito (a compensar) considerando o saldo ao  final  do  período,  mas  não  analisou  as  estimativas  individualmente  –  cujo  recolhimento  indevido foi apontado pelo contribuinte.  Ressalte­se  que  a  opção  pelo  pagamento  de  estimativas  mensais  é  manifestada  com  o  pagamento  correspondente  ao  mês  de  janeiro,  nos  termos  do  parágrafo  único artigo 222, do RIR/99 (Decreto nº 3.000/99):  Art.  222.  A  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto e adicional,  em cada mês, determinados sobre base de cálculo estimada (Lei  nº 9.430, de 1996, art. 2º).  Parágrafo único. A opção será manifestada com o pagamento do  imposto  correspondente  ao  mês  de  janeiro  ou  de  início  de  atividade,  observado  o  disposto  no  art.  232  (Lei  nº  9.430,  de  1996, art. 3º, parágrafo único).  A base de cálculo da estimativa mensal é um percentual da receita bruta, nos  termos do artigo 223, do RIR/99 e alíquota é definida pelo artigo 228, do mesmo regulamento.   O contribuinte pode suspender ou reduzir o pagamento da estimativa, desde  que demonstre que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto devido, por balanços  e balancetes mensais, na forma do artigo 230, do RIR/99:   Art.  230.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional, calculado com base no lucro real do período em curso  (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º).  Como  o  artigo  230  menciona  a  suspensão  ou  redução  do  pagamento  do  imposto,  o  balancete mensal  não  legitima o  aumento  do  valor  da  estimativa,  considerando  a  base de cálculo e alíquota definidas por demais dispositivos anteriormente citados.   Sobreleva  considerar,  ainda,  que  a  estimativa  mensal  não  é  obrigação  tributária autônoma, mas mera técnica de arrecadação, pela qual se antecipam pagamentos de  IRPJ e da CSLL. A relação entre a estimativa e o  fato gerador ao final do ano é confirmada  pelo artigo 231, do RIR/99, que estabelece a compensação destas no saldo a pagar ao final do  período.   Fl. 363DF CARF MF Processo nº 10865.720290/2008­51  Acórdão n.º 9101­003.030  CSRF­T1  Fl. 18          17 Não obstante a relação umbilical entre a obrigação à estimativa e a obrigação  de pagamento do saldo ao final do ano, tal fato não altera a base de cálculo da estimativa, como  tampouco  a  possibilidade  de  retificação  de  declarações  que  contenham  informações  equivocadas.  Ressalto  que  a  legislação  autoriza  a  retificação  de  declarações  em  caso  de  erro, como expressamente prescreve o artigo 147, do CTN:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame  serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que  competir a revisão daquela.  Em sentido similar,  é o artigo 832, do RIR/99 ao  tratar da possibilidade de  retificação de declaração de rendimentos na hipótese de erro:  Art.  832.  A  autoridade  administrativa  poderá  autorizar  a  retificação da  declaração de  rendimentos,  quando  comprovado  erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do  saldo do imposto e antes de  iniciado o processo de  lançamento  de ofício  (Decreto­Lei nº 1.967, de 1982, art. 21, e Decreto­Lei  nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 6º).  Parágrafo  único.  A  retificação  prevista  neste  artigo  será  feita  por  processo  sumário,  mediante  a  apresentação  de  nova  declaração  de  rendimentos,  mantidos  os  mesmos  prazos  de  vencimento do imposto.  Sobreleva considerar, outrossim, que não há norma  impedindo a  retificação  de  estimativas mensais,  em  hipótese  de  erro. A  único  impedimento,  por  força  da  legislação  vigente, é para retificação da opção pelo pagamento de estimativas mensais:  Art. 232. A adoção da forma de pagamento do imposto prevista  no art. 220, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao  lucro real, ou a  referida  no  art.  221,  será  irretratável  para  todo  o  ano­ calendário (Lei nº 9.430, de 1996, art. 3º).    Art.  220. O  imposto  será  determinado  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  por  períodos  de  apuração  trimestrais,  encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e  31 de dezembro de cada ano­calendário (Lei nº 9.430, de 1996,  art. 1º).   Fl. 364DF CARF MF Processo nº 10865.720290/2008­51  Acórdão n.º 9101­003.030  CSRF­T1  Fl. 19          18 § 1º Nos casos de incorporação, fusão ou cisão, a apuração da  base  de  cálculo  e  do  imposto  devido  será  efetuada  na  data  do  evento, observado o disposto nos §§ 1º a 5º do art. 235 (Lei nº  9.430, de 1996, art. 1º, § 1º).  §  2º  Na  extinção  da  pessoa  jurídica,  pelo  encerramento  da  liquidação, a apuração da base de cálculo e do imposto devido  será efetuada na data desse  evento  (Lei nº 9.430, de 1996, art.  1º, § 2º).  Nesse panorama, o recolhimento em valor superior ao devido, de acordo com  as  normas  acima  citadas,  constitui  recolhimento  indevido  passível  de  restituição  ou  compensação.  Acrescento  que  a  disposição  da  Instrução  Normativa  600/2005,  que  aparentemente vedava a restituição de recolhimento a maior de estimativa, não foi reproduzido  na Instrução Normativa subsequente (IN RFB 900/2008), que passou a dispor:  Art.  34.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo  a  tributo  administrado  pela RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  ressalvadas  as  contribuições  previdenciárias,  cujo  procedimento  está  previsto  nos  arts.  44  a  48,  e  as  contribuições  recolhidas  para  outras  entidades  ou  fundos.  § 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega,  pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º:  IX  ­  o  débito  relativo  ao  pagamento  mensal  por  estimativa  do  IRPJ e da CSLL apurados na forma do art. 2º da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996 (redação original da IN);  A partir de então, só seria vedada a restituição da própria estimativa mensal –  coerentemente  com  as  demais  normas  da  legislação  federal  ­,  não  sendo  mais  impedida  a  restituição do recolhimento a maior da estimativa de IRPJ e CSLL.  Exatamente nesse contexto originou­se a Súmula CARF nº 84, legitimando a  restituição de indébito por pagamento de estimativa indevidamente ou a maior:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  O  caso  destes  autos,  no  entendimento  da  maioria  deste  Colegiado  é  de  aplicação  da  Súmula  CARF  84,  assegurando­se  a  análise  dos  créditos  do  contribuinte  pleiteados nestes autos.  Por  fim,  acrescento  como  razão  de  decidir  o  voto  do Conselheiro Marcelo  Cuba  Neto  proferido  no  acórdão  nº  1201­00.413  (processo  administrativo  nº  10865.720311/2008­38),  originado  também  por  compensação  do  contribuinte  International  Paper do Brasil Ltda:  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 10865.720290/2008­51  Acórdão n.º 9101­003.030  CSRF­T1  Fl. 20          19 O art. 2º da Lei nº 9.430/96, a seguir transcrito, estabelece que  as  pessoas  jurídicas  que  optarem  pela  apuração  do  IRPJ  com  base no lucro real anual ficam obrigadas a realizar pagamentos  mensais  por  estimativa,  calculados  a  partir  da  receita  bruta  e  acréscimos,  a  título  de  antecipação do  imposto  devido  ao  final  do período. (...)  Ocorre  que  o  art.  35  da  Lei  nº  8.981/95,  adiante  transcrito,  facultou  àqueles  contribuintes  reduzirem  ou  suspenderem  os  referidos pagamentos mensais de IRPJ calculados com base na  receita  bruta  e  acréscimos,  desde  que  demonstrem,  através  de  balancetes  mensais,  que  o  somatório  daqueles  pagamentos  excede o imposto devido com base no lucro real do período em  curso: (...)  De  ver  que  em  relação  à  CSLL  valem  as  mesmas  regras  de  apuração ora mencionadas,  desde  que  o  contribuinte,  como no  caso sob exame, tenha optado pela apuração anual do IRPJ.   Pois bem, pela análise das normas acima  transcritas é possível  concluir o seguinte:   a)  o  contribuinte  que  optar  pelo  lucro  real  anual  tem  a  obrigação de realizar pagamentos mensais de IRPJ e CSLL, cujo  montante é calculado com base na receita bruta e acréscimos;   b) tal obrigação, entretanto, pode ter seu montante reduzido, ou  mesmo  ser  suspensa,  caso  o  contribuinte  demonstre  que  o  somatório  das  estimativas  pagas  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos, até determinado mês, excede o valor do IRPJ ou da  CSLL  devidos  com  base  no  lucro  real  ajustado,  calculado  até  aquele mês.   Em outras palavras, a obrigação de pagar a estimativa mensal  de  IRPJ  ou  CSLL  tem  como  montante  máximo  um  valor  calculado a partir da receita bruta e acréscimos. A apuração do  lucro  real  do  período  em  curso,  mediante  o  levantamento  de  balancete,  tem  o  condão  de  reduzir  o  montante  daquela  obrigação,  ou mesmo  suspendê­la, mas  nunca  o  de  atribuir  ao  contribuinte obrigação de pagar estimativa de IRPJ ou CSLL em  montante  superior  ao  calculado  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos. Assim sendo, o pagamento de estimativa de IRPJ ou  de CSLL realizado em montante superior ao legalmente exigido  à extinção da obrigação é considerado pagamento maior que o  devido, ainda que apurado através de balancetes.   No  caso  sob  exame  a  ora  recorrente,  optante  pelo  lucro  real  anual,  levantou  balancete mensal  e  pagou  a CSLL  devida  com  base  no  lucro  líquido  do  período  em  curso,  ajustado  pelas  adições,  exclusões  e  compensações  previstas  na  legislação  da  contribuição. Posteriormente, percebeu que o montante da CSLL  assim  calculado  e  pago  era  superior  ao  devido  com  base  na  receita bruta e acréscimos.   Assim,  em  face  de  tudo  o  que  foi  visto  acima,  e  por  força  do  disposto no art. 165 do CTN, combinado com o art. 74, caput, da  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 10865.720290/2008­51  Acórdão n.º 9101­003.030  CSRF­T1  Fl. 21          20 Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.637/2002,  conclui­se  que  a  contribuinte  tem  direito  a  compensar  a CSLL  por estimativa paga a maior.   Quanto  à  possibilidade  dessa  compensação  ser  realizada  antes  de encerrado o período base anual, é de se dizer que a Instrução  Normativa  SRF  nº  210/2002,  vigente  em  12/03/2004,  data  da  transmissão  da DCOMP  sob  exame,  não  o  proibia,  razão  pela  qual deve­se ter por permitida.   Por fim, como não estavam em vigor à época da transmissão da  referida  DCOMP,  desnecessário  adentrar  ao  exame  da  legalidade do art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 460/2004, e  do  art.  10  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  600/2005,  que  passaram  a  proibir  a  compensação  da  estimativa  de  IRPJ  e  CSLL  paga  a maior  antes  de  encerrado  o  período  base  anual.  Ressalte­se ainda que o art. 11 da Instrução Normativa SRF nº  900/2008, atualmente em vigor, aboliu tal proibição.   Por  tais  razões,  voto  por  conhecer  o  recurso  especial  do  contribuinte  e  dar­lhe  provimento  para  reformar  o  acórdão  recorrido  e,  assim,  determinar  o  retorno  dos  autos  à  Unidade  de  Origem,  para  análise  do  crédito  de  estimativa  mensal  pleiteado  nestes  autos.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                  Fl. 367DF CARF MF

score : 1.0