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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7295044 #
Numero do processo: 13884.901197/2009-96
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE NA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Diante da ausência de similitude fática entre a decisão recorrida e acórdão paradigma, não se verifica o atendimento do requisito de admissibilidade previsto no artigo 67 do Anexo II do RICARF.
Numero da decisão: 9101-003.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Portanto, aplica-se aqui o decidido no julgamento do processo 13884.901203/2009-13, ao qual o presente processo é vinculado. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre´ Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Arau´jo, Luis Fla´vio Neto, Fla´vio Franco Corre^a, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Re^go.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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9101­003.551  –  1ª Turma   Sessão de  5 de abril de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TI BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  NA  INTERPRETAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Diante  da  ausência  de  similitude  fática  entre  a  decisão  recorrida  e  acórdão  paradigma,  não  se  verifica  o  atendimento  do  requisito  de  admissibilidade previsto no artigo 67 do Anexo II do RICARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  O  julgamento  deste  processo  seguiu  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos  prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria  MF  nº  343/2015.  Portanto,  aplica­se  aqui  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13884.901203/2009­13, ao qual o presente processo é vinculado.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Correâ,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 11 97 /2 00 9- 96 Fl. 323DF CARF MF Processo nº 13884.901197/2009­96  Acórdão n.º 9101­003.551  CSRF­T1  Fl. 3          2   Relatório  A  Turma  a  quo  decidiu  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  homologando­se  as  compensacõ̧es  pleiteadas  e  submetidas  à  sistemática  de  despachos  eletrônicos.  A PFN, então, interpôs recurso especial, requerendo a reforma do acórdão a  quo em relação às matérias (i) preclusão por apresentação extemporânea de documentos e (ii)  b) ausência de retificaçaõ da DCTF.  O  despacho  de  admissibilidade  decidiu  conhecer  parcialmente  o  recurso  especial  interposto,  apenas  quanto  à  segunda  matéria,  qual  seja,  ausência  de  retificaçaõ  da  DCTF.  Não  foi  manejado  agravo  pela  PFN  em  face  do  seguimento  apenas  parcial  de  seu  recurso.  O contribuinte apresentou contrarrazões, no qual se opõe ao conhecimento do  recurso especial na parte admitida por despacho, bem como, no mérito, requer lhe seja negado  provimento, com a manutenção da decisão recorrida.  Conclui­se, com isso, o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora.  O  julgamento do presente  recurso especial  segue a sistemática dos  recursos  repetitivos  prevista  no  art.  47,  §§  1º  a  3º,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº  343/2015,  já  que  a  situação  fática  e  jurídica  verificada  neste  processo  é,  em  todos  os  aspectos  relevantes  para  solução  do  litígio,  idêntica  à  verificada  no  processo  13884.901203/2009­13, ao qual é vinculado.  Isso posto, a este processo aplica­se o decidido por esta 1ª Turma da CSRF  em  seu  Acórdão  nº  9101­003.550,  exarado  em  05  de  abril  de  2018  no  âmbito  do  referido  processo 13884.901203/2009­13.  Transcreve­se a seguir, como razões de decidir do presente litígio, o voto que  prevaleceu no referido Acórdão nº 9101­003.550:  Para  demonstrar  a  divergência  de  interpretação,  a  recorrente  apresentou os acórdãos paradigmas n. 1302­001.571 e n. 1301­ 001.857. O despacho de admissibilidade compreendeu que esse  segundo  acórdão  (n.  1301­001.857)  não  seria  hábil  para  demonstrar  divergência  de  interpretação  quanto  à  matéria,  conhecendo o recurso especial, quanto ao  tema da necessidade  de  retificação  de  DCTF  para  viabilizar  a  compensação  de  estimativas  de CSLL  recolhidas  a maior,  apenas  em  função do  primeiro  paradigma  apresentado  (acórdão  n.  1302­001.571).  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 13884.901197/2009­96  Acórdão n.º 9101­003.551  CSRF­T1  Fl. 4          3 Contudo,  em  sede  de  contrarrazões,  o  contribuinte  argumenta  que  o  acórdão  n.  1302­001.571  também  não  seria  hábil  para  demonstrar divergência de interpretação quanto à matéria.  Observa­se  que,  tal  como  o  acórdão  recorrido,  o  acórdão  n.  1302­001.571 trata de um caso em que o contribuinte retificou a  DIPJ  para  evidenciar  débito  tributário  menor  que  o  anteriormente  declarado  e,  assim,  a  existência  de  créditos  tributários, sem que a correspondente DCTF tenha sido também  retificada.  Destaco  o  seguinte  trecho  do  acórdão  n.  1302­ 001.571:  “A nulidade da decisão recorrida, alegada pela recorrente,  é  a  própria  questão  de  mérito  a  ser  apreciada  por  este  Colegiado,  ou  seja,  ela  reside  unicamente  em  saber  se  a  falta de retificação da DCTF pode obstar o reconhecimento  do direito creditório que aflorou da retificação apenas da  DIPJ, quando verificado que o DARF que consubstancia o  direito  creditório  pleiteado,  objeto  do  pedido  de  compensação,  fora  alocado  pela  própria  recorrente,  para  extinção do débito confessado na DCTF (não retificada).”  Contudo, compreendo assistir razão à recorrida quando sustenta  diferença substancial entre o acórdão recorrido e o acórdão n.  1302­001.571,  tornando­o  inábil  para  demonstrar  divergência  de  interpretação  capaz  de  ensejar  a  interposição  de  recurso  especial.  É importante observar que a maior parcela do recurso especial  interposto,  a  qual  não  foi  admitida  por  despacho,  volta­se  precisamente  contra  a  análise  de  provas  do  crédito  tributário,  pela Turma a quo, juntada aos autos após a decisão de primeira  instância.  Ocorre  que  o  acórdão  a  quo  restou  preponderantemente embasado na necessidade de análise de tais  provas  apresentadas  pelo  contribuinte  por  se  tratar  de  caso  submetido  a  despacho  eletrônico,  em  que  os  dados  são  analisados mediante cruzamento eletrônico de informações entre  declarações e o contribuinte interessado não tem a oportunidade  de  apresentar  provas  antes  da  prolação  da  decisão  administrativa.  No  caso  dos  presentes  autos,  as  provas  apresentadas  pelo  contribuinte  foram  detalhadamente  analisadas  pela  decisão  recorrida,  que  as  compreendeu  hábeis  para demonstrar a  legitimidade do crédito cuja compensação é  requerida.  Por  sua  vez,  o  acórdão  n.  1302­001.571,  indicado  como  paradigma, analisou hipótese em que apenas a DIPJ retificada  teria  sido  apresentada  como  prova  do  crédito  pleiteado,  o  que  foi considerado insuficiente, in verbis:  “Importante  ressaltar  que  não  foi  entregue  DCTF  retificadora. Em consulta aos sistemas da Receita Federal,  se  verifica  que  a  contribuinte  apresentou  DCTF  original  em que declarou IRPJ devido, código 2430 no valor de R$  1.115.757,32,  fl.  51,  e,  até  a  presente  data,  não  entregou  DCTF  retificadora.  Assinale­se  que  a  declaração  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 13884.901197/2009­96  Acórdão n.º 9101­003.551  CSRF­T1  Fl. 5          4 retificadora  deveria  ter  sido  entregue  antes  do  decisório,  pois a disponibilidade do crédito é examinada no momento  do despacho proferido pela autoridade a quo.   Ademais,  a  contribuinte  pretende  que  o  indébito  fiscal  se  exteriorize  tão  somente  com  os  dados  declarados  em  sua  DIPJ retificadora.   Cabe  a  interessada  o  ônus  de  provar  o  erro  em  que  fundada a modificação.   A  simples  retificação  da  DIPJ,  desacompanhada  da  retificação da respectiva DCTF (que constitui confissão de  divida) e desacompanhada de documentos que demonstrem  a  ocorrência  de  erro  de  fato,  não  tem  o  condão  de  comprovar  as  alegações  veiculadas  em  sede  de  manifestação de inconformidade.   (...)  Por último, alerto que a apresentacã̧o de DIPJ retificadora  não é prova suficiente e incontestável do direito creditório,  mas  apenas  uma  das  tantas  providen̂cias  que  deveria  a  recorrente  tomar,  para  demonstrar  o  seu  direito  creditório”.  Assim,  (i)  enquanto  o  acórdão  recorrido  está  preponderantemente embasado na apresentação de provas (além  da  mera  retificação  da  DIPJ),  pela  ora  recorrida,  quanto  ao  equívoco  presente  na DCTF  e  na  legitimidade  do  crédito  cuja  compensação  é  requerida,  (ii)  o  acórdão  n.  1302­001.571,  indicado  como  paradigma,  embasou­se  justamente  na  não  apresentação de provas, além da mera retificação da DIPJ, para  a demonstração do crédito cuja compensação é requerida. Não  há,  portanto,  a  necessária  similitude  entre  os  acórdãos  paradigmas requerida pelo art. 67 do RICARF.  Nesse  seguir,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso  especial  interposto.  Aplicando­se  o  voto  acima  transcrito  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º  a 3º  do  art.  47  do RICARF,  não  conheço  do  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                            Fl. 326DF CARF MF

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7263340 #
Numero do processo: 10675.902093/2008-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2004 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. SUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. Deve ser acolhido integralmente o resultado de diligência que comprova saldo de crédito em suficiência para extinguir o crédito tributário por meio de pedido de compensação.
Numero da decisão: 3401-004.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara De Araújo Branco - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Robson José Bayerl, Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado em substituição ao Conselheiro André Henrique Lemos), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara De Araújo Branco - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Robson José Bayerl, Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado em substituição ao Conselheiro André Henrique Lemos), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente).

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3401­004.355  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  PONTO FORD COMÉRCIO LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Exercício: 2004  PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  SUFICIÊNCIA DE  CRÉDITO.  Deve  ser  acolhido  integralmente  o  resultado  de  diligência  que  comprova  saldo de crédito em suficiência para extinguir o crédito tributário por meio de  pedido de compensação.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário apresentado.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara De Araújo Branco ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Robson  José  Bayerl,  Renato  Vieira  de Ávila  (Suplente  convocado  em  substituição  ao Conselheiro André     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 20 93 /2 00 8- 95 Fl. 232DF CARF MF     2 Henrique Lemos), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de  Araújo Branco (Vice­Presidente).    Relatório  Adoto, por fidedigno, o relatório realizado pelo Conselheiro José Fernandes  do Nascimento,  designado Redator ad hoc,  a  quem  sucedo na  relatoria  do  presente  caso,  na  Resolução CARF nº 3102­000.135, proferida por esta turma julgadora em 29/09/2010:  O interessado solicitou a compensação de créditos de COFINS,  de  2004,  com  débitos  de  IRPJ  por  meio  da  Dcomp  n°  3979.48204.141204.1.3.041387.  A  DRFUberlândia/  MG  emitiu  despacho  decisório  no  qual  indeferiu  a  compensação  pleiteada  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  foi  utilizado  na  quitação  de  débito  do  contribuinte,  não restando saldo disponível para compensação.  Em resposta, a empresa interessada apresentou manifestação de  inconformidade, na qual apresentou DCTF retificadora, datada  daquele ano (2008), para sanar a distorção e inconsistência que  ocasionou a rejeição da compensação.  A DRJ manteve  a  decisão  que  indeferiu  a  compensação  sob  o  argumento de que a manifestação de inconformidade não traria  a  demonstração  da  apuração  do  valor  lançado  na  DCTF  retificadora,  para  que  se  possa  certificar  a  sua  correção.  Afirmou,  ademais,  que  na  DCTF  retificadora  não  haveriam  elementos  que  comprovem  que  esse  novo  valor  fora  apurado  e  declarado  em  data  anterior  à  transmissão  da  Dcomp  n°  3979.48204.141204.1.3.041387.  Contra  essa  decisão  o  interessado  interpôs  recurso  voluntário,  no qual ratifica que os fatores declarados na DCTF retificadora  teriam sido pagos antes do pedido de compensação.  Esse foi o relatório apresentado pela Conselheira Relatora.  Em 18/11/2015, por meio do despacho de fl. 145, com respaldo  no  art.  17,  III,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09 de junho de 2015, este  Conselheiro foi designado ad hoc, para formalizar o Resolução  nº 3102000.135, de 29 de setembro de 2010, da lavra da extinta  2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara desta 3ª Seção, relativa a este  processo,  uma  vez  que  a  Relatora,  o  ExConselheira  Beatriz  Veríssimo  de  Sena  não  mais  integra  nenhum  dos  Colegiados  deste Conselho ­ (seleção e grifos nossos).      Em 29/09/2010, a 2ª  turma da 1ª Câmara da 3ª Seção proferiu a Resolução  CARF nº 3102­000.135, por unanimidade de votos, para a seguinte finalidade:  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10675.902093/2008­95  Acórdão n.º 3401­004.355  S3­C4T1  Fl. 233          3 Previamente,  ressalta­se  que  a  Relatora  original,  a  Ex  Conselheira  Beatriz  Veríssimo  de  Sena,  disponibilizou  na  Secretaria  da  Primeira  Câmara  o  relatório  acima  transcrito, bem como o voto condutor da decisão objeto da  presente Resolução, que será aqui igualmente aproveitado.  Porém,  em  virtude  da  sua  renúncia  ao  mandato  de  Conselheira,  ela  ficou  impossibilitada  de  concluir  a  formalização  da  citada  Resolução.  Dessa  forma,  adoto  o  voto  entregue  pela  Conselheira  Relatora,  vazado  nos  seguintes termos:  Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora.  Conforme  depreendese  do  relatório,  o  argumento  adotado  pela  DRJ  para  rejeitar  o  pedido de  compensação  foi o  fato de que  “não  haveria  demonstração  da  apuração  do  valor  lançado  na  DCTF  retificadora  anterior  ao  pedido de compensação”.  Verifico  da  legislação  em  vigor  a  época  do  pedido  de  compensação  que  o  requisito  para  o  deferimento  de  pedido  de  compensação  é  a  verificação de pagamento a maior de COFINS.  No  caso  concreto,  cotejandose  a  DCTF  retificadora  com  o  DARF  e  comprovante  de  pagamento  à  fl.  15,  observase  que  há  indícios  (ainda  que  não  definitivos)  de  que  fora  recolhido  em  2004  valor  a  maior  a  título  de  COFINS.  Por  outro  lado,  não  consta  dos  autos  elementos suficientes a afirmar que a retificação  realizada  em  2009  conteria  declarações  inverídicas.  Assim,  converto  o  julgamento  em  diligência  para que a autoridade local verifique se o débito  declarado na DCTF retificadora corresponde ao  valor  efetivamente  devido,  intimandose  o  interessado,  oportunamente,  a  se  manifestar  acerca do relatório da diligência.  Com  base  nesses  fundamentos,  a  Relatora  original  converteu  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  sendo  acompanhada  pelos  demais  integrantes  do  Colegiado."  ­  (seleção e grifos nossos).    A  unidade,  em  atenção  à  resolução  determinada,  produziu  relatório  de  diligência fiscal, situado às fls. 179 a 180, no qual concluiu nos seguintes termos:  Fl. 234DF CARF MF     4 A  1ª  Câmara  da  2ª  Turma  Ordinária,  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –CARF,  por  meio  da  Resolução  3102­000.135,  fls.  146/148,  converteu  o  julgamento  do recurso voluntário em diligência para que seja verificado se o  débito de COFINS, relativo ao período de apuração março/2004,  declarado  na  DCTF  retificadora  corresponde  ao  valor  efetivamente devido pelo contribuinte.  Conforme se verifica pelos documentos anexados às fls. 150/225,  no  curso  do  processo  nº  10675.905360/2009­67,  o  contribuinte  foi  intimado  em 2012,  por meio  da  Solicitação  de Documentos  SAORT/DRF/UBE  180/2012,  fl.  150,  a  comprovar  a  base  de  cálculo  relativa ao período de apuração março/2004, para  fins  da  apuração  da  contribuição  para  o PIS  cumulativo,  incidente  sobre  faturamento,  mesma  base  de  cálculo  utilizada  para  a  apuração da COFINS  cumulativa,  código  2172,  de  que  trata  a  presente diligência. Essa  foi a  razão pela qual  foram anexados  ao presente processo os documentos de fls. 150/225.  A  DCTF  retificadora  nº  100.0000.2008.1720503898,  entregue  em  30/06/2008  foi  motivada  por  erro  de  fato  na  apuração  da  base de cálculo da COFINS, uma vez que o contribuinte deixou  de  excluir  da  receita  bruta  as  vendas  de  autopeças  com  incidência de tributação monofásica.  Referidas vendas constam do relatório anexado às fls. 160/225, e  se  referem  a  produtos  com  classificação  fiscal  relacionada  no  Anexo  I  e  II  da  Lei  10485/2002,  para  os  quais  a  alíquota  da  contribuição para a COFINS foi reduzida a 0% (zero por cento),  nos casos de  receita bruta auferida por comerciante atacadista  ou varejista.  O extrato, anexado às fls. 226/228, comprova o processamento  da  DCTF  retificadora  apresentada  pela  recorrente,  consignando  no  conta­corrente  da  empresa  como  devido,  no  período de apuração março de 2004, o débito de COFINS, no  valor  de  R$  1.682,26,  o  qual  encontra­se  liquidado  pelo  pagamento nº  1581679371,  realizado em 15/04/2004,  no  valor  total de R$ 5.498,46, remanescendo como pagamento a maior o  saldo  disponível  de  R$  3.816,20,  que  corresponde  ao  valor  pleiteado  como  crédito  na  declaração  de  compensação,  objeto  do presente processo.  Estas  as  informações  prestadas  em  cumprimento  a  Resolução  3102­000.135, fls. 146/148.  Em  pesquisa  ao  sistema  SIEF/PERDCOMP  verifiquei  que  o  presente  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  também  constitui  objeto do processo nº 10675.902092/2008­41,  em  fase  de recurso voluntário, junto ao CARF ­ Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais,  razão pela qual sugiro, caso a autoridade  julgadora  entenda  conveniente,  a  juntada  da  presente  informação  também  no  referido  processo,  para  subsidiar  o  julgamento,  uma  vez  se  tratar  do  mesmo  crédito  ora  aqui  analisado.    É o relatório.  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10675.902093/2008­95  Acórdão n.º 3401­004.355  S3­C4T1  Fl. 234          5   Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.    Em  conformidade  com  o  relatório  de  diligência,  fundamentado  com  os  documentos de fls. 226 a 228, denota­se débito de COFINS, no valor de R$ 1.682,26, liquidado  pelo  pagamento  nº  1581679371,  realizado  em  15/04/2004,  no  valor  total  de  R$  5.498,46,  remanescendo,  como pagamento  a maior,  o  saldo de R$ 3.816,20, que  corresponde ao valor  pleiteado como crédito no presente processo:    Desta  forma,  voto  por  conhecer  e,  no  mérito,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário, acolhendo integralmente o resultado da diligência.    (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara De Araújo Branco ­ Relator                                Fl. 236DF CARF MF

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Numero do processo: 10218.720189/2007-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 IMÓVEL RURAL. LOCALIZAÇÃO EM TERRA INDÍGENA DEMARCADA PELO PODER PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Para fazer prova de suas alegações, cabe ao sujeito passivo demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, que a área do imóvel rural, ou parte dela, está inserida em terras indígenas demarcadas pelo Poder Público, produzindo tal situação efeito sobre a posse do imóvel na data do fato gerador do imposto. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. NÃO EXIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. PARECER PGFN/CRJ Nº 1.329/2016. Para fins de exclusão da tributação relativamente às áreas de preservação permanente e de reserva legal, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. ÁREA DE RESERVA LEGAL. FALTA DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL RURAL. A averbação à margem da inscrição da matrícula do imóvel é requisito formal constitutivo da existência da área de reserva legal. Para fins de exclusão da base de cálculo, a área de reserva legal deverá estar averbada até a data de ocorrência do fato gerador do imposto.
Numero da decisão: 2401-005.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário. No mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para restabelecer a Área de Preservação Permanente de 771,2 ha. Vencidos os conselheiros Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro, que negavam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Matheus Soares Leite.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­005.483  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de maio de 2018  Matéria  ITR ­ GLOSA DE ÁREAS DECLARADAS  Recorrente  JOÃO SOARES ROCHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  IMÓVEL  RURAL.  LOCALIZAÇÃO  EM  TERRA  INDÍGENA  DEMARCADA  PELO  PODER  PÚBLICO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  Para  fazer  prova  de  suas  alegações,  cabe  ao  sujeito  passivo  demonstrar,  mediante documentação hábil e idônea, que a área do imóvel rural, ou parte  dela,  está  inserida  em  terras  indígenas  demarcadas  pelo  Poder  Público,  produzindo tal situação efeito sobre a posse do imóvel na data do fato gerador  do imposto.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  NÃO  EXIGÊNCIA.  ORIENTAÇÃO  DA  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL. PARECER PGFN/CRJ Nº 1.329/2016.  Para  fins  de  exclusão  da  tributação  relativamente  às  áreas  de  preservação  permanente e de reserva legal, é dispensável a protocolização tempestiva do  requerimento  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  junto  ao  Instituto  Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA),  ou  órgão  conveniado.  Tal  entendimento  alinha­se  com  a  orientação  da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em  Juízo,  conforme  Parecer  PGFN/CRJ  nº  1.329/2016,  tendo  em  vista  a  jurisprudência  consolidada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  desfavorável  à  Fazenda Nacional.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  FALTA  DE  AVERBAÇÃO  NA  MATRÍCULA DO IMÓVEL RURAL.  A averbação à margem da inscrição da matrícula do imóvel é requisito formal  constitutivo da existência da área de reserva  legal. Para  fins de exclusão da  base de  cálculo,  a área de reserva  legal deverá estar averbada até a data de  ocorrência do fato gerador do imposto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 01 89 /2 00 7- 43 Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10218.720189/2007­43  Acórdão n.º 2401­005.483  S2­C4T1  Fl. 165          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário. No mérito, por maioria, dar­lhe provimento parcial para  restabelecer a  Área  de  Preservação  Permanente  de  771,2  ha.  Vencidos  os  conselheiros  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho  e  José  Luiz  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  que  negavam  provimento  ao  recurso.     (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro e Matheus Soares Leite.    Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10218.720189/2007­43  Acórdão n.º 2401­005.483  S2­C4T1  Fl. 166          3   Relatório      Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  1ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília  (DRJ/BSB), por meio do  Acórdão  nº  03­40.480,  de  24/11/2010,  cujo  dispositivo  considerou  improcedente  a  impugnação, mantendo o crédito tributário lançado (fls. 147/155):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  DAS  ÁREAS  DE  RESERVA  LEGAL  E  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  Para  serem  excluídas  do  ITR,  exige­se  que  essas  áreas,  informadas  na  DITR/2005  e  glosadas  pela  autoridade  fiscal,  sejam objeto de Ato Declaratório Ambiental ADA, protocolado,  em tempo hábil, junto ao IBAMA, além da averbação tempestiva  da área de reserva legal.  DA ÁREA INDÍGENA.  Para  gozar  da  imunidade  tributária  constitucionalmente  prevista, a pretendida área de preservação permanente deveria,  também,  estar  comprovadamente  localizada  em  área  indígena,  demarcada  e  formalizada  por Decreto Presidencial,  até  a  data  do fato gerador do imposto.  DO VALOR DA TERRA NUA VTN.  Deverá  ser  mantido  o  VTN  arbitrado  para  o  ITR/2005  pela  autoridade  fiscal  com base no SIPT, por  falta de  laudo  técnico  de avaliação com ART, em consonância com a NBR 14.6533 da  ABNT,  que  atingisse  fundamentação  e  grau  de  precisão  II,  demonstrando  inequivocamente  o  valor  fundiário  do  imóvel  à  época  do  fato  gerador  do  imposto  e  suas  peculiaridades  desfavoráveis, que justificassem o valor declarado.  Impugnação Improcedente  2.    Em  face  do  contribuinte  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  nº  02103/00156/2007, decorrente de procedimento de revisão de Declaração de Imposto sobre a  Propriedade  Territorial  Rural  (ITR),  relativa  ao  exercício  de  2005,  vinculada  ao  imóvel  denominado  "Fazenda  Tucumanzeira  Lote  54",  localizado  no  município  de  São  Félix  do  Xingu, estado do Pará, com área total de 4.356,0 ha e cadastro fiscal sob o nº 1.946.220­4 (fls.  108/113).  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10218.720189/2007­43  Acórdão n.º 2401­005.483  S2­C4T1  Fl. 167          4 2.1    A  autoridade  tributária  considerou  não  comprovada  a  isenção  das  seguintes  áreas declaradas pelo sujeito passivo (fls. 110/112):   (i)  Área  de  Preservação  Permanente:  771,2  ha;  e  (ii)  Área de Reserva Legal: 3.484,8 ha.  2.2    Ademais disso, o agente fazendário procedeu também ao arbitramento do Valor  da Terra Nua (VTN), com base nas informações do Sistema de Preços de Terras (SIPT).  2.3    A  Notificação  de  Lançamento  alterou  o  resultado  de  sua  Declaração  Anual,  exigindo o Fisco imposto suplementar, acrescido de juros de mora e multa de ofício.  3.    O  contribuinte  foi  cientificado  da  autuação  por  via  postal,  em  10/10/2007,  e  impugnou a exigência fiscal no dia 06/11/2007 (fls. 114/115 e 132/143).  4.    Intimado  em  28/04/2012,  também  por  via  postal,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  11/04/2012,  em  que  aduz os seguintes argumentos de defesa (fls. 158/160 e 53/76):  (i) o imóvel estava, à época dos fatos geradores, ocupado  por  índios,  tendo  em  vista  a  sua  localização  dentro  da  área  indígena demarcada APYTEREWA;   (ii)  é  descabida  a  exigência  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  relativamente  às  áreas  declaradas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  cuja  exclusão  da  base  de  cálculo  tributável  do  imposto  advém  diretamente  do  texto de lei; e  (iii)  está  ausente  a  capacidade  contributiva  devido  à  limitação legal ao uso da propriedade em razão do percentual  de 80% para a reserva legal na Amazônia.  5.    Por meio do Resolução nº 2801­000.313, de 11/09/2014, a 1ª Turma Especial da  Segunda  Seção  de  Julgamento  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  o  saneamento  da  instrução  processual,  dada  a  divergência  documental  em  razão  da  introdução  de  elementos  estranhos que diziam respeito ao Processo nº 10218.720146/2007­68, formalizado em face do  mesmo  contribuinte  (fls.  91/95).  As  providências  foram  adotadas,  retornando  o  processo  administrativo para prosseguimento.   6.    Por fim, tendo em vista que Turma de origem foi extinta, assim como o relator  originário não mais integra o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, foi realizado novo  sorteio  e  distribuição  deste  processo  administrativo  para  o  julgamento  do  recurso  voluntário  (fls. 162/163).      É o relatório.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10218.720189/2007­43  Acórdão n.º 2401­005.483  S2­C4T1  Fl. 168          5   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  7.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Considerações Iniciais  8.    Preliminarmente  registro  que  a  deficiência  parcial  na  instrução  processual  identificada  pelo  relator  originário,  que  motivou  a  prévia  conversão  do  julgamento  em  diligência,  teve  como  causa  uma  falha  de  anexação  dos  arquivos  digitais  resultantes  da  conversão do processo em papel referente à Notificação de Lançamento nº 02103/00156/2007.   9.    No  entanto,  tal  situação  documental  nos  autos,  que  foi  devidamente  corrigida  pela unidade da RFB, não comprometeu a defesa do contribuinte, a qual se pautou, para fins de  elaboração  da  impugnação  e  do  recurso  voluntário,  nos  documentos  e/ou  informações  que  faziam  parte  dos  autos  em  papel,  reproduzidos  fielmente  no  atual  estágio  do  processo  administrativo digital.  Mérito  a) Área Indígena  10.    Alega o recorrente que o imóvel rural "Fazenda Tucumanzeira Lote 54", objeto  da  autuação  fiscal,  está  localizado  em  uma  área  de  reserva  indígena  denominada  "APYTEREWA". Para comprovar tal fato, colacionou aos autos as cópias dos documentos de  fls. 80/87.  11.    Pois  bem.  Não  há  dúvidas,  conforme  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  a  respeito  da  demarcação  e  homologação  da  Terra  Indígena  "APYTEREWA",  localizada no município de São Félix do Xingu (PA), com posse permanente do grupo indígena  "PARAKANÃ", por meio do Decreto s/n de 19 de abril de 2007, assinado pelo Presidente da  República (fls. 85/86).  11.1    Na  realidade,  a  área  destinada  aos  índios  é  consequência  de  um  processo  administrativo  iniciado  desde  o  ano  de  1991,  com  proposta  de  definição  dos  seus  limites  físicos,  no  total  de  773.000  hectares,  alcançada  por  meio  da  Portaria  nº  1.192,  de  31  de  dezembro de 2001 (fls. 80/84).  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10218.720189/2007­43  Acórdão n.º 2401­005.483  S2­C4T1  Fl. 169          6 12.    Também  é  certo  que  as  áreas  tradicionalmente  ocupadas  pelos  índios  estão  submetidas ao regime de preservação permanente, com o intuito de manter o ambiente propício  à  vida  das  populações  silvícolas,  escapando,  por  conseguinte,  da  incidência  tributária  do  imposto sobre a propriedade rural.  13.     Ocorre  que  o  recorrente  não  providenciou  a  juntada  aos  autos  de  qualquer  documento hábil  e  idôneo para o  fim de demonstrar que  a área do  imóvel, ou  ao menos um  parte  dela,  está  realmente  inserida  dentro  dos  limites  da  demarcação  oficial  das  terras  indígenas,  observada,  em  uma  ou  outra  hipótese,  a  correspondência  de  coordenadas  geográficas.   13.1    Em que pese tenha sido realçada a importância pela decisão de piso, o recorrente  nem mesmo trouxe aos autos alguma manifestação elaborada pela Fundação Nacional do Índio  (Funai), órgão responsável pela demarcação administrativa e controle das áreas indígenas, ou  do  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  (Incra),  sinalizando  para  a  verossimilhança dos fatos que pretende fazer prevalecer.  14.    É  cediço,  por  constituir­se  em  fato  noticiado  pela  mídia,  que  na  região  do  município  de  São  Félix  do  Xingu  (PA),  sempre  houve  sérios  problemas  de  ocupação  não  indígena na área demarcada da reserva "APYTEREWA", mesmo após o decreto presidencial  de abril de 2007.  14.1    Por  essa  razão,  torna­se  fundamental  não  só  a  comprovação  que  o  imóvel  encontra­se  incrustado  nas  terras  indígenas  demarcadas,  mas  também  que  à  época  do  fato  gerador do  imposto, em 01/01/2005, a área do  imóvel  rural estava efetivamente ocupada por  indígenas, com a supressão, ainda que parcial, da posse do contribuinte para a exploração da  propriedade.  14.2    Até porque, segundo os dados declarados pelo contribuinte, foi informada uma  área  do  imóvel  aproveitável  para  a  atividade  rural,  embora  pequena,  é  verdade,  quando  comparada com a área total da propriedade (fls. 112).  15.    Destarte, não tendo o interessado desincumbindo­se do ônus probatório que lhe  é atribuído pelo direito processual, reputo como não confirmada a alegação do recorrente.  b) Área de Preservação Permanente e Área de Reserva Legal  16.    A autoridade fiscal efetivou a glosa das áreas declaradas pelo recorrente a título  de preservação permanente e reserva legal, equivalentes, respectivamente, a 771,2 ha e 3.484,8  ha,  sob  a  justificativa  de  que,  após  regularmente  intimado,  deixou  de  comprovar  o  cumprimento dos requisitos para usufruir da isenção  tributária sobre as áreas de conservação  ambiental do imóvel (fls. 110/112).   16.1    Quanto a essas áreas do imóvel rural, o recorrente assevera que a apresentação  do ADA não é condição necessária e obrigatória para a fruição da redução do valor a pagar do  imposto.  17.    Pois  bem.  Verifico  do  acórdão  recorrido  que  manteve  a  exigência  da  protocolização tempestiva do ADA para exclusão das áreas de reserva legal e de preservação  permanente,  além  da  averbação  da  área  de  reserva  legal  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  rural, até a data de ocorrência do fato gerador do imposto.  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10218.720189/2007­43  Acórdão n.º 2401­005.483  S2­C4T1  Fl. 170          7 18.    As  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  estão  excluídas  da  tributação pelo  ITR,  segundo previsto na alínea "a" do  inciso  II do § 1º do art. 10 da Lei nº  9.393,  de  19  de  dezembro  de  1996.  Reproduzo  a  redação  do  dispositivo  de  lei  na  redação  vigente à época do fato gerador:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  (...)  19.    Nada  obstante,  para  fins  de  afastar  a  tributação  no  tocante  às  áreas  não  tributáveis  a  que  alude  a  lei,  inclusive  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  é  necessária, como regra geral, a informação tempestiva da respectiva área ao Instituto Brasileiro  do Meio Ambiente  e dos Recursos Naturais Renováveis  (Ibama)  por  intermédio  do ADA,  a  cada exercício, nos prazos definidos na legislação infralegal.   19.1    Nesse escopo  interpretativo, o  texto expresso do  inciso  I do § 3º do art. 10 do  Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, que regulamenta o ITR:  Art.  10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel,  excluídas  as  áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II):  I ­ de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro  de  1965  ­ Código Florestal,  arts.  2º  e  3º,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º);  II  ­  de  reserva  legal  (Lei  nº  4.771,  de  1965,  art.  16,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.166­67,  de  24  de  agosto de 2001, art. 1º);  (...)  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ­ ADA,  protocolado pelo  sujeito  passivo no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo  (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­O, §  5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000); e  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10218.720189/2007­43  Acórdão n.º 2401­005.483  S2­C4T1  Fl. 171          8 II ­ estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI  em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR.  (...)  (GRIFEI)  20.    Em nível de lei ordinária, a apresentação do ADA para efeito de redução da área  tributável, antes opcional, passou a ser obrigatória com o advento da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000, que alterou a redação do § 1º do art. 17­O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto  de 1981:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.   §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  (...)  (GRIFEI)  21.    A exclusão da tributação de determinadas áreas de interesse de preservação e de  caráter  limitado  quanto  ao  seu  aproveitamento  econômico  ficou  condicionada  à  informação  tempestiva  ao  Ibama,  permitindo  o  controle  e  a  verificação  delas  pelo  órgão  nacional  responsável pela proteção ambiental.   22.    Segundo o ponto de vista pessoal, o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996,  revogado pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, não quis tornar inexigível a apresentação  do ADA para o reconhecimento das áreas não tributáveis, em detrimento ao conteúdo do § 1º  do art. 17­O da Lei nº 6.938, de 1981:  Art. 10 (...)  § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis  22.1    A  meu  ver,  o  texto  do  §  7º  do  art.  10  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  cuidou  de  explicitar  apenas  que  o  ITR  é  um  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  ficando  dispensada, no momento da entrega da declaração, a comprovação da informação da área em  ADA.  23.    Como  argumento  de  reforço,  sublinho  que  a  interpretação  da  lei  acima  está  alinhada  com  o  entendimento  dado  pelo  Poder  Executivo  quando  da  regulamentação  da  matéria,  por  meio  do  inciso  I  do  §  3º  do  art.  10  do  Decreto  nº  4.382,  de  2002,  antes  reproduzido.  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10218.720189/2007­43  Acórdão n.º 2401­005.483  S2­C4T1  Fl. 172          9 24.    Nada  obstante,  a  despeito  da  opinião  acima,  é  mister  dizer  que  o  Poder  Judiciário tem inúmeros precedentes, aplicáveis a fatos geradores anteriores à Lei nº 12.651, de  2012,  a  qual  aprovou  o  Novo  Código  Florestal,  no  sentido  da  dispensa  da  apresentação  do  ADA para reconhecimento da isenção das áreas de preservação permanente e de reserva legal,  com  vistas  a  afastá­las  da  tributação  do  ITR,  a  partir  de  um  determinado  viés  interpretativo  para o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996.  24.1    Com  essa  finalidade,  inclusive,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  órgão  responsável  pela  defesa  em  juízo  do  crédito  tributário  da União,  elaborou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  1.329/2016,  em  que  dispensa  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  relativamente a fatos geradores anteriores à Lei nº 12.651, de 2012, de contestar e recorrer nas  demandas  judiciais  que  versem  sobre  a  necessidade  de  apresentação  do  ADA  para  fins  do  reconhecimento do direito à isenção do ITR em área de preservação permanente e de reserva  legal.  24.2    Tal orientação foi incluída no item 1.25, "a", da Lista de dispensa de contestar e  recorrer,  tendo  em  vista  a  jurisprudência  consolidada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  (art.  2º,  incisos  V,  VII  e  §§3º  a  8º,  da  Portaria  PGFN  nº  502/2016).  25.    À  vista  disso,  embora  o  entendimento  não  tenha  caráter  vinculante  no  âmbito  deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a falta de ADA não deve ser considerada  impeditiva à exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, mantendo, desse  modo, coerência com a conduta que seria adotada pela Procuradoria da Fazenda Nacional caso  a questão controvertida fosse levada à apreciação do Poder Judiciário.  26.    Acrescento  que  o  imóvel  rural  está  situado  na Amazônia  Legal  e  possui  uma  área  total  de  4.356,0  ha,  em  um  região  do  Rio  Xingu  com  as  características  que  lhe  são  próprias, incluindo inúmeros afluentes, córregos e suas nascentes, com florestas primitivas no  entorno,  pelo  qual  me  parece  perfeitamente  plausível  a  quantificação  declarada  pelo  contribuinte para a área de preservação permanente.  27.    Desse modo, cabe restabelecer a Área de Preservação Permanente de 771,2 ha  declarada pelo sujeito passivo.  28.    Quanto à área de reserva legal, entretanto, a solução é distinta. É que a alínea "a"  do  inciso  II  do  §  1º  do  art.  10  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  alhures  reproduzida,  reporta­se  expressamente às disposições da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, à época o Código  Florestal brasileiro. Por  sua vez, o art. 16 do Código Florestal disciplinava características da  área de reserva legal. Transcrevo o § 8º desse artigo:  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:   (...)  §  8º  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10218.720189/2007­43  Acórdão n.º 2401­005.483  S2­C4T1  Fl. 173          10 casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (...)  (GRIFEI)  29.    É  de  ver­se  do  texto  de  lei  em  destaque  que,  diferentemente  da  área  de  preservação permanente,  a  legislação  traz  a obrigatoriedade da  averbação da  área de  reserva  legal  na  matrícula  do  imóvel,  a  fim  de  fazer  prova  formal  da  área  preservada  destinada  à  reserva legal.  29.1    O ato de averbação é dotado de eficácia constitutiva, condicionante do direito de  usufruir a isenção fiscal. Para escapar à incidência tributária é indispensável a prévia averbação  da área de reserva legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel.   29.2    Em outros dizeres, a averbação deverá ocorrer até a data da ocorrência do fato  gerador do imposto como prova da existência da área de reserva legal. Senão vejamos, o § 1º  do art. 12 do Decreto nº 4.382, de 2002:  Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  nas  quais  é  vedada  a  supressão  da  cobertura  vegetal,  admitindo­se  apenas  sua  utilização  sob  regime  de  manejo florestal sustentável (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com  a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001).  § 1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o  caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência  do respectivo fato gerador.  (...)  30.    Contudo,  dos  documentos  que  instruem  os  autos,  não  houve  qualquer  comprovação da averbação da área de reserva legal, ou seja, inexistente a prova da anotação de  reserva legal à margem da inscrição da matrícula, ou das matrículas correspondentes ao imóvel  rural objeto do lançamento fiscal.   31.    Ressalto  que  a  lei,  no  momento  da  declaração  fiscal,  dispensa  a  prova  da  averbação  da  reserva  legal  no  registro  de  imóveis.  Todavia,  não  desobriga  a  posterior  comprovação  da  averbação,  desde  que  solicitado,  em  procedimento  de  fiscalização  ou  no  contencioso administrativo tributário.  32.    Ainda  com  base  na  legislação  copiada,  o  fato  de  existir  limitação  em  lei  da  utilização econômica de parcela dos imóveis rurais situados em área de floresta localizada na  Amazônia Legal, não dispensa, por outro  lado, a averbação da  reserva  legal na matrícula do  imóvel, como condição para considerá­la como área não tributável (art. 16, inciso I c/c § 8º, da  Lei nº 4.771, de 1965).  33.    De  mais  a  mais,  o  afastamento  da  presunção  de  constitucionalidade  de  dispositivo de lei, aprovada pelo Poder Legislativo, demanda apreciação e decisão por parte do  Poder Judiciário.   Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10218.720189/2007­43  Acórdão n.º 2401­005.483  S2­C4T1  Fl. 174          11 33.1    Por esse motivo, escapa à competência dos órgãos julgadores administrativos a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  pela  falta  de  compatibilidade  com  princípios constitucionais, tais como a afronta à capacidade contributiva e a não utilização de  tributo,  com  efeito  confiscatório.  Argumentos  desse  jaez  são  inoponíveis  na  esfera  administrativa.  34.    Nesse  sentido,  não  só  o  "caput"  do  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março de 1972, como também o enunciado da Súmula nº 2 deste Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF), assim redigida:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  35.    Deixo  escrito,  por  fim,  que  o  recorrente não  se  insurgiu  contra  a  alteração  do  VTN declarado.  Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  DOU­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  para  restabelecer  a  Área  de  Preservação  Permanente  de  771,2  hectares.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 174DF CARF MF

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7335010 #
Numero do processo: 10983.900431/2014-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Diego Diniz Ribeiro. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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3402­001.363  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de maio de 2018  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  BRF S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Declarou­se impedido de  participar do julgamento o conselheiro Diego Diniz Ribeiro.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e  Waldir Navarro Bezerra.  RELATÓRIO   Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Florianópolis/SC,  que  declarou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte.  Versa  este  processo  sobre  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  nº  34920.77654.261213.1.1.11­6780,  transmitido  em  26/12/2013,  de  créditos  da  Cofins  de  incidência não cumulativa, vinculados à receita não tributada no mercado interno, apurados no  4º trimestre calendário de 2010.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 00 43 1/ 20 14 -1 9 Fl. 7072DF CARF MF Processo nº 10983.900431/2014­19  Resolução nº  3402­001.363  S3­C4T2  Fl. 7.073          2 Em  julgamento  datado  de  31  de  maio  de  2016,  a  DRJ  de  Florianópolis/SC  declarou  improcedente  a manifestação de  inconformidade  apresentada pela Contribuinte,  nos  termos da ementa a seguir colacionada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010   DIREITO  DE  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE   É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a  existência do  crédito utilizado por meio de desconto,  restituição  ou ressarcimento e compensação.   PERÍCIA. INDEFERIMENTO.   Em  estando  presentes  nos  autos  do  processo  os  elementos  necessários  e  suficientes  ao  julgamento  da  lide  estabelecida,  prescindível  é  a  perícia  requerida  pelo  contribuinte,  cabendo  a  autoridade julgadora indeferi­la.   DIREITO  DE  CRÉDITO.  ALEGAÇÕES  CONTRA  O  FEITO  FISCAL. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.   Nos  processos  administrativos  referentes  reconhecimento  de  direito creditório, deve o contribuinte, em sede de contestação ao  feito  fiscal,  provar  o  teor  das  alegações  que  contrapõe  aos  argumentos postos pela autoridade fiscal para não reconhecer, ou  reconhecer apenas parcialmente o direito pretendido.   PIS/PASEP.  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  APURAÇÃO DO CRÉDITO. DACON   A apuração dos  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins,  não  cumulativas,  é  realizada  pelo  contribuinte  por meio  do  Dacon,  não  cabendo  a  autoridade  tributária,  em  sede  do  contencioso  administrativo,  assentir  com  a  inclusão,  na  base  de  cálculo desses créditos, de custos e despesas não  informados ou  incorretamente informados neste demonstrativo.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010   COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITO.  APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA.  A adoção do regime de competência na apuração da Cofins e dos  correspondentes  créditos  da  não  cumulatividade  decorre  da  legislação  tributária,  sendo,  portanto,  de  observação  obrigatória  pelo contribuinte.   COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  HIPÓTESES  DE CREDITAMENTO.   Fl. 7073DF CARF MF Processo nº 10983.900431/2014­19  Resolução nº  3402­001.363  S3­C4T2  Fl. 7.074          3 As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de  apuração  da  Cofins  são  somente  as  previstas  na  legislação  de  regência,  dado  que  esta  é  exaustiva  ao  enumerar  os  custos  e  encargos  passíveis  de  creditamento,  não  estando  suas  apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na  atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como  custo operacional.   COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE  INSUMO.   No  regime não  cumulativo  da Cofins  somente  são  considerados  como  insumos,  para  fins  de  creditamento  de  valores:  os  combustíveis  e  lubrificantes,  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens  que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  de  sua  aplicação  direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens  destinados  à venda;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica,  aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção  ou fabricação de bens destinados à venda.   COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  BENS  E  SERVIÇOS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS.  VEDAÇÃO.   É vedado o direito a créditos da Cofins não cumulativa sobre as  aquisições  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição;  nos  casos  de  isenção,  quando  os  bens  sejam  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.   COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  INSUMOS.  EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.   Apenas  as  embalagens  que  se  caracterizam  como  insumos,  que  são  incorporadas  ao  produto  destinado  à  venda  durante  o  processo  de  industrialização  (embalagens  de  apresentação)  dão  direito  a  crédito  na  sistemática  não  cumulativa  da  Cofins.  As  agregadas  ao  produto  apenas  depois  de  concluído  o  processo  produtivo  e  que  se  destinam  tão  somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte),  não  podem  gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições.   COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  PARTES  E  PEÇAS  PARA  REPOSIÇÃO.  CONDIÇÃO  DE  CREDITAMENTO.   As  partes  e  peças  de  reposição  aplicadas  em  máquinas  e  equipamentos  podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  creditamento na sistemática não cumulativa da Cofins, desde que  as  máquinas  e  equipamentos  em  que  foram  utilizadas  sejam  diretamente utilizados no processo produtivo do bem destinado à  Fl. 7074DF CARF MF Processo nº 10983.900431/2014­19  Resolução nº  3402­001.363  S3­C4T2  Fl. 7.075          4 venda  e  desde  que  não  repercutam  em  aumento,  superior  a  um  ano, de vida útil do bem.  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  CONDIÇÃO  DE  CREDITAMENTO.   No  regime  não  cumulativo  da  Cofins,  as  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  geram  crédito  desde  que  tais  produtos  sejam  diretamente  utilizados  nas  máquinas  e  equipamentos utilizados no processo produtivo da empresa.   COFINS.  INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA.  SERVIÇO DE  MANUTENÇÃO. CONDIÇÃO DE CREDITAMENTO.   Os serviços de manutenção de máquinas e equipamentos podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  creditamento  na  sistemática  não  cumulativa  da  Cofins,  entretanto,  desde  que  as  máquinas  e  equipamentos  em  que  são  aplicados  sejam  diretamente utilizados no processo produtivo do bem destinado à  venda.   COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  AGROINDÚSTRIA.  AQUISIÇÃO  COM  SUSPENSÃO.  CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO.   Nos termos do artigo 34 da Lei nº 12.058/2009, caput e § 1º, na  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  a  pessoa  jurídica tributada pelo Lucro Real fazia jus a créditos presumidos  da  Cofins  referentes  às  mercadorias  adquiridas  no  mercado  interno  com  a  suspensão  prevista  no  inciso  II  do  art.  32,  da  mesma lei, e destinadas à revenda ou industrialização, desde que  as receitas das vendas desses bens ou das vendas das mercadorias  produzidas  a  partir  deles  não  se  sujeitassem  a  esta  mesma  suspensão.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, alegando e requerendo:  i)  que  seja  reconhecida  a  sua  inconformidade  com  a  integralidade  da  não  homologação  pelo  despacho  decisório  ou,  subsidiariamente,  seja  decretada  a  nulidade  do  despacho decisório por insuficiência de fundamentação na "informação fiscal";  ii) nulidade do acórdão vergastado por ter indeferido o pedido de perícia;  iii)  no  mérito,  defende  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  creditamento  da  Contribuição ao PIS e da COFINS com base na essencialidade do bem ou serviço ao processo  produtivo;  iv)  com  relação  a  cada  glosa mantida  pelo  acórdão  da  DRJ,  afirma  que  iv.1)  teria direito ao crédito de bens sujeito à alíquota zero;  iv.2) sobre a devolução de compras de  insumo, afirma que a documentação trazida aos autos é suficiente para demonstrar seu direito;  Fl. 7075DF CARF MF Processo nº 10983.900431/2014­19  Resolução nº  3402­001.363  S3­C4T2  Fl. 7.076          5 iv.3)  sobre os bens  e  serviços não enquadrados no conceito de  insumo,  rebate  cada uma das  conclusões do acórdão recorrido (partes e peças necessárias à manutenção do parque industrial;  óleos,  aditivos,  fluídos  e graxas;  pallets;  suíno Fêmea Reprodução C­22  ­ Master),  procurando  demonstrar sua pertinência ao processo produtivo e a autorização legal para a tomada do crédito;  v) quanto às notas fiscais cujo CFOP não representa aquisição de insumos e nem  outra operação com direito a crédito, alega que consistem de insumos utilizados na atividade  produtiva,  conforme  descrição  do  seu  processo  produtivo,  documentos  e  jurisprudência  já  citados;  vi)  no  que  tange  ao  aproveitamento  de  crédito  extemporâneo,  afirma  que  não  promoveu o creditamento a destempo, mas apenas formalizou o reconhecimento de créditos no  exato momento em que escrituradas as correspondentes notas fiscais; ademais, o óbice formal  imposto pela Fiscalização ao aproveitamento não encontraria respaldo legal, podendo ocorrer o  aproveitamento do crédito em meses subsequentes;   vii)  sobre  os  créditos  presumidos  de  atividades  agroindustriais,  coloca  que  cumpriu todos os requisitos legais para sua tomada, não lhe sendo aplicável a restrição contida  no artigo 34, §1º da Lei n. 12.058/2009.   Depois da apresentação do recurso voluntário, a Recorrente  trouxe aos autos a  petição de  fls 2449 a 2456, bem como a documentação que  lhe  sucede,  com  laudo  ­ por ela  mesma confeccionado ­ a respeito de seu processo produtivo e utilização dos insumos relativos  aos créditos glosados, no intuito de corroborar todas as suas alegações e provas anteriormente  defendidas.   Assim, e tendo em vista o conteúdo do artigo 10 do Novo Código de Processo  Civil  (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015), propus via despacho  (fls 1769) a abertura de  vista dos autos à Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), para que se manifestasse acerca das  razões  e  documentos  apresentado  pela  Recorrente  e  assim  submeter  a  documentação  ao  contraditório,  tornando­se  então  prova  capaz  de  legitimamente  influenciar  o  julgamento  do  caso.   Em sua resposta, a PFN requer o desentranhamento dos documentos juntados ao  processo de modo intempestivo, com fulcro no artigo 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72  (fls 7066 a 7069).   Outrossim,  por  requisição  dessa  relatora  e  deferimento  da  Presidência  da  4ª  Câmara da Terceira Seção de Julgamento, foram a mim encaminhados os processos conexos ao  presente,  seja por se  tratar da mesma matéria  fática, divididos apenas por  razões processuais  em  processos  de  ressarcimento  de  cada  trimestre,  e  que,  portanto,  devem  ser  analisados  em  conjunto  (PAFs  10983.900432/2014­63,  10983.900433/2014­16,  0983.900434/2014­52,  10983.900431/2014­19), seja porque versam sobre a multa isolada pela não homologação dos  mesmo  pedidos  de  ressarcimento  (PAFs  11516.722404/2015­59;  11516.722405/2015­01;  11516.722402/2015­60 e 11516.722403/2015).   É o relatório.   VOTO  Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora.  Fl. 7076DF CARF MF Processo nº 10983.900431/2014­19  Resolução nº  3402­001.363  S3­C4T2  Fl. 7.077          6 A  Recorrente  tomou  ciência  do  Acórdão  da  DRJ  em  21/06/2016,  conforme  informação  de  fls  2341  a  2343,  apresentando  Recurso Voluntário  em  15/07/2016.  Assim,  o  recurso voluntário é tempestivo, com base no que dispõe o artigo 33 do Decreto 70.235, de 06  de março de 1972, bem como atende as demais condições de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.   Entretanto, ainda não é possível o julgamento do mérito do caso. Explico.  No presente processo discute­se o conceito de insumo para direito ao crédito da  Contribuição ao PIS e da COFINS não­cumulativas.   Como é consabido, nesse tipo de processo põe­se em pauta quais aquisições de  bens e serviços são capazes de ser considerados como insumos para fins de creditamento das  Contribuições sociais em questão, uma vez que a Fiscalização toma como base o conteúdo das  Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004. Também é de conhecimento geral que  a jurisprudência desse Conselho consolidou­se no sentido de que o direito a tomada de crédito  da  Constituição  ao  PIS  e  da  COFINS  denota  uma  maior  abrangência  do  que  o  conceito  aplicável ao IPI, embora não seja tão extensivo quanto aquele aplicável ao IRPJ. Com isso, este  Tribunal passou a defender uma abrangência específica para o conceito de insumo com relação  à  Contribuição  ao  PIS  e  à  COFINS,  levando  em  conta  a  materialidade  das  contribuições  (receita), pelo que se impõe conceder o crédito relativo a custos indispensáveis à produção e,  portanto, à geração de receita (e.g. Acórdão n. 3302­002.674).   Ademais,  na  recente  data de  24  de  abril  de  2018,  foi  publicado  pelo Superior  Tribunal de Justiça o Acórdão relativo ao REsp 1.221.170 / PR, julgado sob o rito dos recursos  repetitivos, que pacifica a tese adotada por este Conselho, in verbis:  4.  Sob  o  rito  do art.  543­C do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de  não­cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS,  tal como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte.  Tal julgamento é de observância obrigatória pelo CARF, em conformidade com  o que estabelece o art. 62, §2º do Regimento Interno.  Pois bem. Tendo a Recorrente trazido aos autos vasto conjunto probatório sobre  o direito que pleiteia, não cabe ao julgador desconsiderar o direito da parte, mas sim permitir  que  seja  o  processo  seja  devidamente  trabalhado,  já  que  as  premissas  utilizadas  pela  Fiscalização e pela DRJ são divergentes da aqui adotada. Daí sim será possível, com precisão,  julgar ser ou não devida a não homologação dos créditos pleiteados no presente processo.   É nesse sentido que tem entendido o CARF, como se constata, por exemplo, das  Resoluções  3402­000.478,  3202­000.483,  3202­000.480,  3101­  000.371,  todas  referente  a  mesma empresa, ora Recorrente, que entenderam que as provas apresentadas pela Contribuinte  mereciam aprofundamento em diligência à unidade fiscal de origem, haja vista a complexidade  Fl. 7077DF CARF MF Processo nº 10983.900431/2014­19  Resolução nº  3402­001.363  S3­C4T2  Fl. 7.078          7 de  seu  processo  produtivo  e  a  enormidade  de  glosas  perpetradas  pela  fiscalização. Todos  os  processos  abarcados  pelas  referidas  resoluções  foram  posteriormente  julgados  por  este  Colegiado,  em  decisões  com  embasamento  fático  incontestável,  da  lavra  do  Conselheiro  Waldir Navarro.   Também  assim  procedeu  recentemente  este  Colegiado,  ao  converter  em  diligência o julgamento de caso análogo ao presente, por meio da Resolução n. 3402­001.100,  bem como na Resolução n. 3402­001.258  (esta última de minha relatoria,  referente à mesma  empresa ora Recorrente, votada em fevereiro de 2018)   Dessarte, havendo indícios contundentes sobre o direito da Recorrente, entendo  que o julgamento deste processo deve ser convertido em diligência, com base no artigo 18 do  Decreto 70.235/72, para a repartição fiscal de origem, a fim de que:  i)  elabore,  com  base  nos  elementos  constantes  nesses  autos,  um  parecer  conclusivo que possibilite identificar cada custo/despesa elencados, para fins de  uma  análise  jurídica  deste  Colegiado,  quanto  à  participação  de  cada  bem  ou  serviço no processo produtivo da Recorrente;  ii)  o  referido  parecer  deverá  ser  elaborado  acompanhado  de  uma  planilha  que  segregue  os  bens  e  serviços  considerados  pela  Recorrente  sob  os  seguintes  critérios:   a) pertinência ou não ao processo produtivo da empresa, utilizando o conceito de  custo de produção (artigos 289 a 291 do Regulamento do Imposto sobre a Renda  ­ RIR/99);   b) vida útil estimada (consumo imediato, menos de um ano, mais de um ano) e  sua eventual incorporação ao ativo imobilizado;   c) contato direto com o produto em fabricação;   d) agregação ao produto final;   e) utilização direta em máquinas ou equipamentos do processo industrial;  iii)  também  no  referido  parecer  devem  constar  as  informações  a  respeito  do  crédito  aproveitado  extemporaneamente  pela  Recorrente  (indicação  de  que  houve  escrituração  de  créditos  extemporâneos  e  prova  de  que  tais  créditos  existem e não  foram utilizados  em períodos  anteriores),  aferindo  sua validade,  independentemente de retificações do DACON;  iv) ato contínuo, dê ciência desse parecer à Procuradoria da Fazenda Nacional e  à Recorrente, abrindo­lhes prazo regulamentar para manifestação, e;   v)  Finalmente,  devolva  o  processo  para  esta  2ª  TO/4ª  C/3ª  S/CARF,  para  prosseguimento do julgamento.  Thais De Laurentiis Galkowicz   Fl. 7078DF CARF MF

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7326591 #
Numero do processo: 10980.934790/2009-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.602
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Valcir Gassen, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­000.602  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de abril de 2018  Assunto  PERDCOMP. COFINS.   Recorrente  Sociedade Paranaense de Ensino e Informática­SPEI  Recorrida  Fazenda Nacional    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Henrique  Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado),  Valcir  Gassen,  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente  convocado),  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.   Relatório   Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto  pagamento  a maior  e  aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  A DRF,  no  despacho decisório,  indeferiu  o  pedido,  em  razão  do  recolhimento  indicado no PER/DCOMP ter sido integralmente utilizado para quitação de débito confessado  pelo contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, o Pedido de Restituição  foi indeferido e a compensação declarada não foi homologada, conforme o caso.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  cuja  argumentação é a seguir resumida.  Sustenta que é uma instituição de educação sem fins lucrativos e, nos termos do  art.  14,  X  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  estaria  isenta  da  COFINS.  Argumenta  que  tal     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 34 79 0/ 20 09 -3 2 Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10980.934790/2009­32  Resolução nº  3301­000.602  S3­C3T1  Fl. 3            2 dispositivo estabelece que tal isenção se dá, a partir de 01/02/1999, para as receitas relativas às  atividades  próprias  das  entidades  a  que  se  refere  o  art.  13,  o  qual,  por  sua  vez,  refere­se  às  “instituições de educação e de assistência social” arroladas no art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de  dezembro de 1997.  Afirma que se encaixa nos requisitos legais, uma vez que: (a) não remunera, por  qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; (b) aplica integralmente seus recursos  na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; e (c) assegura a destinação de seu  patrimônio à outra instituição congênere, em caso de extinção.  Anexa o seu Estatuto Social para provar o alegado.  Relativamente  à  expressão  “atividade  própria”  (art.  14,  X,  da  MP  2.158/35),  argumenta que deve ser entendida como aquela atividade regular e relativa à natureza essencial  da entidade. Sustenta que ‘própria’ é toda a atividade prevista em seu estatuto, ou na lei, já que  conexa à própria existência da pessoa jurídica. Assim, assevera que “a existência de finalidade  lucrativa  não  devia  ser  vinculada  à  gratuidade  ou  não  dos  serviços  prestados  ou  à  forma  de  obtenção  da  receita,  nas,  sim,  à  forma  como  ela  é  aplicada.  Caso  constitua  objetivo  da  instituição exercer atividade educacional sem fins lucrativos, ainda que o serviço seja prestado  mediante o pagamento de mensalidade ou  retribuições, a  receita obtida com as mensalidades  constitui receita própria de sua atividade e, desta forma, estaria isenta da COFINS.”  Afirma,  outrossim,  que  os  princípios  da  legalidade  e  da  legalidade  tributária  impede o Fisco de exigir  tributo que não está previsto em lei, acrescentando que a lei, nesse  caso, prevê expressamente uma isenção. Portanto, em seu entendimento, não há “espaço para  que atos normativos como, por exemplo, decretos, instruções normativas, atos interpretatórios  ou  declaratórios  criem  qualquer  redução  ou  limitação  à  isenção  de  COFINS  prevista  nos  artigos 13 e 14 da MP 2.158­35/01”.  No seguimento, tece comentários sobre o instituto da compensação para afirmar  que  “tendo  a  instituição  recolhido  o  tributo  de  forma  indevida  tem  direito  à  restituição/compensação”.  Em razão do alegado, requer a homologação da compensação pleiteada.  A 3ª Turma da DRJ/CTA  indeferiu  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos do Acórdão 06­035.927.  Em seu recurso voluntário, a empresa:  § Reitera os fundamentos de sua manifestação de inconformidade;  § Declara que se subsume à isenção do art. 14, X da MP n° 2.158­35;  § Aduz  que  “todos  os  valores  que  são  aplicados  no  desenvolvimento  da  atividade  da  entidade  sem  fins  lucrativos  são  receitas  decorrentes  de  atividades próprias”.  § Defende a inaplicabilidade da IN n° 247/2002;  § Junta documentos que comprovariam sua condição de isenta.  É o relatório.     Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10980.934790/2009­32  Resolução nº  3301­000.602  S3­C3T1  Fl. 4            3 Voto   Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3301­000.589,  de  19  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.934789/2009­16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.589):  "O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  Os fundamentos da negativa do pleito da Recorrente pela DRJ foram:  I.  Na  interpretação  do  art.  14,  X  da  MP,  entendeu  o  voto  condutor  que  seriam receitas de atividades próprias das instituições a que se refere o art. 12 da  Lei nº 9.532/97, apenas as receitas  típicas dessas entidades, como as decorrentes  de  contribuições,  doações  e  subvenções  por  elas  recebidas,  bem  assim  mensalidades ou anuidades pagas por  seus associados,  destinadas à manutenção  da  instituição  e  consecução  de  seus  objetivos  sociais,  sem  caráter  contraprestacional.  A DRJ aplicou o art. 47, da Instrução Normativa n° 247/2002:  Art.  47.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  desta  Instrução  Normativa:  I – não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  II  –  são  isentas  da  Cofins  em  relação  às  receitas  derivadas  de  suas  atividades próprias.  § 1º Para efeito de fruição dos benefícios fiscais previstos neste artigo,  as entidades de educação, assistência  social e de caráter  filantrópico  devem  possuir  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  expedido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado a cada três anos, de acordo com o disposto no art. 55 da Lei  nº 8.212, de 1991.  § 2º Consideram­se receitas derivadas das atividades próprias somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais.  II. Atendeu ao comando do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, aduzindo que se  sujeitam à incidência da COFINS, as receitas decorrentes de atividades comuns às  dos agentes econômicos, como as resultantes da venda de mercadorias e prestação  de  serviços,  inclusive  as  receitas  de  matrículas  e  mensalidades  dos  cursos  ministrados  pelas  entidades  educacionais,  ainda  que  exclusivamente  a  seus  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10980.934790/2009­32  Resolução nº  3301­000.602  S3­C3T1  Fl. 5            4 associados e em seu benefício e, receitas de aplicações financeiras. Concluiu que  estão  sujeitas  à  COFINS,  por  força  da  Lei  nº  9.718/98,  as  receitas  de  caráter  contraprestacional,  inclusive  as  mensalidades  cobradas  por  instituições  de  educação e as receitas financeiras auferidas.  A revisão dos dois pontos será feita a seguir.  Isenção do art. 14, X, da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001  Prescreve o art. 14, X da MP n° 2.158­35:  Art.  14.  Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1o  de  fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  X­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art.  13.  Por sua vez, o art. 13 do mesmo veículo normativo dispõe:  Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento,  pelas  seguintes  entidades:  III­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o  art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  Note­se que o art. 13, III da MP nº 2.158­35/2001 ao fazer remissão  ao art. 12 da Lei n° 9.532/1997, condiciona a Instituição ao cumprimento  das exigências impostas por esta Lei.  O art. 12 da Lei n° 9.532/1997, com redação vigente à época, exigia:  Art.  12. Para efeito do disposto no art.  150,  inciso VI,  alínea  "c",  da  Constituição,  considera­se  imune  a  instituição  de  educação  ou  de  assistência  social  que  preste  os  serviços  para  os  quais  houver  sido  instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter  complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos.   § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de  capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda  variável.  §  2º  Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  a)  não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços prestados;   b)  aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento dos seus objetivos sociais;  c)  manter  escrituração  completa  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva  exatidão;  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10980.934790/2009­32  Resolução nº  3301­000.602  S3­C3T1  Fl. 6            5 d)  conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da  data da emissão, os documentos que comprovem a origem de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  bem  assim  a  realização de quaisquer outros atos ou operações que venham  a modificar sua situação patrimonial;  e)  apresentar,  anualmente,  Declaração  de  Rendimentos,  em  conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita  Federal;  f)  recolher  os  tributos  retidos  sobre  os  rendimentos  por  elas  pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social  relativa  aos  empregados,  bem  assim  cumprir  as  obrigações  acessórias daí decorrentes;  g)  assegurar  a  destinação  de  seu  patrimônio  a  outra  instituição  que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  de  encerramento  de  suas  atividades, ou a órgão público;  h)  outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados  com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo.  §  3º  Considera­se  entidade  sem  fins  lucrativos  a  que  não  apresente superávit em  suas  contas  ou,  caso  o  apresente  em  determinando  exercício,  destine  referido  resultado  integralmente  ao  incremento de seu ativo imobilizado.  Ocorre que as mensalidades cobradas por instituições de educação estão ao  abrigo da norma  isentiva, como  já pacificado pela Súmula CARF n° 107 e pelo  REsp 1.353.111 ­ RS, DJ 18/12/2015, julgado como recurso repetitivo, transitado  em julgado desde 02/03/2016, verbis:  Súmula CARF nº 107    A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no  art.  14,  X,  c/c  art.  13,  III,  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  alcança  as  receitas  obtidas  em  contraprestação  de  serviços  educacionais  prestados  pelas  entidades  de  educação  sem  fins  lucrativos  a  que  se  refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997.  REsp 1.353.111 – RS  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  COFINS.  CONCEITO  DE  RECEITAS  RELATIVAS  ÀS  ATIVIDADES  PRÓPRIAS  DAS  ENTIDADES  SEM  FINS  LUCRATIVOS  PARA  FINS  DE  GOZO  DA  ISENÇÃO  PREVISTA  NO  ART.  14,  X,  DA  MP  N.  2.158­35/2001.  ILEGALIDADE DO ART. 47, II E § 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA  SRF  N.  247/2002.  SOCIEDADE  CIVIL  EDUCACIONAL  OU  DE  CARÁTER  CULTURAL  E  CIENTÍFICO.  MENSALIDADES  DE  ALUNOS.   1.  A  questão  central  dos  autos  se  refere  ao  exame  da  isenção  da  COFINS,  contida  no  art.  14,  X,  da  Medida  Provisória  n.  1.858/99  (atual MP n. 2.158­35/2001), relativa às entidades sem fins lucrativos,  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10980.934790/2009­32  Resolução nº  3301­000.602  S3­C3T1  Fl. 7            6 a  fim de verificar  se abrange as mensalidades pagas pelos alunos de  instituição  de  ensino  como  contraprestação  desses  serviços  educacionais.  O  presente  recurso  representativo  da  controvérsia  não  discute  quaisquer  outras  receitas  que  não  as  mensalidades,  não  havendo que se falar em receitas decorrentes de aplicações financeiras  ou decorrentes de mercadorias e serviços outros (vg. estacionamentos  pagos, lanchonetes, aluguel ou taxa cobrada pela utilização de salões,  auditórios,  quadras,  campos  esportivos,  dependências  e  instalações,  venda de ingressos para eventos promovidos pela entidade, receitas de  formaturas,  excursões,  etc.)  prestados  por  essas  entidades  que  não  sejam exclusivamente os de educação.   2. O parágrafo § 2º do art. 47 da IN 247/2002 da Secretaria da Receita  Federal ofende o inciso X do art. 14 da MP n° 2.158­35/01 ao excluir  do  conceito  de  "receitas  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades",  as  contraprestações  pelos  serviços  próprios  de  educação,  que são as mensalidades escolares recebidas de alunos.   3.  Isto  porque  a  entidade  de  ensino  tem  por  finalidade  precípua  a  prestação  de  serviços  educacionais.  Trata­se  da  sua  razão de  existir,  do  núcleo  de  suas  atividades,  do  próprio  serviço  para  o  qual  foi  instituída, na expressão dos artigos 12 e 15 da Lei n.º 9.532/97. Nessa  toada,  não  há  como  compreender  que  as  receitas  auferidas  nessa  condição (mensalidades dos alunos) não sejam aquelas decorrentes de  "atividades  próprias  da  entidade",  conforme  o  exige  a  isenção  estabelecida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP  n. 2.158­35/2001). Sendo assim, é flagrante a ilicitude do art. 47, §2º,  da  IN/SRF  n.  247/2002,  nessa  extensão.  4.  Precedentes  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (...)  6.  Tese  julgada  para  efeito  do  art.  543­C,  do  CPC:  as  receitas  auferidas  a  título  de  mensalidades  dos  alunos  de  instituições  de  ensino sem fins lucrativos são decorrentes de "atividades próprias da  entidade" , conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da  Medida  Provisória  n.  1.858/99  (atual  MP  n.  2.158­35/2001),  sendo  flagrante  a  ilicitude  do  art.  47,  §2º,  da  IN/SRF  n.  247/2002,  nessa  extensão.   7. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Logo, deve a decisão de piso ser reformada nesse ponto.  A  respeito  do  cumprimento  dos  requisitos  do  art.  12  da  lei  n°  9.532/97,  aponta a Instituição os artigos do seu Estatuto Social que comprovam exatamente  o exigido pela Lei n° 9.532/97 (art. 1°, 3°, 30, 32, 34), junta a DIPJ alegando que  sua condição sempre foi de conhecimento do fisco e prossegue:    Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10980.934790/2009­32  Resolução nº  3301­000.602  S3­C3T1  Fl. 8            7   Entendo  que  a  prova  do  cumprimento  dos  requisitos  é  da  Recorrente,  contudo não foi instada a isso quando da edição do Despacho Decisório.   No  recurso  voluntário,  acostou  documentos  que  merecem  a  análise  da  Delegacia de Origem.  Alargamento da Base de Cálculo da COFINS – RE n° 585.235/MG RG  Resta  pacificado  no  STF  o  entendimento  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.   Dessa  forma,  considera­se  receita  bruta  ou  faturamento  o  que  decorre  da  venda de mercadorias, da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se  considerando receita de natureza diversa. É o resultado econômico das operações  empresariais típicas, que constitui a base de cálculo do PIS.  O alcance  do  termo  faturamento  abarcando a atividade  empresarial  típica  restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral  do tema concernente ao alargamento da base de cálculo do PIS prevista no §1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR, Rel. orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006).  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:  O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada  nesta  Corte,  qual  seja,  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a  noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b,  da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das atividades empresariais...  Em decorrência, apenas o faturamento decorrente da prestação de serviços e  da  venda  de  mercadorias  (não  se  podendo  incluir  outras  receitas,  tais  como  aquelas de natureza financeira) pode ser tributado pelo PIS.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10980.934790/2009­32  Resolução nº  3301­000.602  S3­C3T1  Fl. 9            8 Logo, assiste  razão à Recorrente quando alega que as  receitas  financeiras  não podem compor a base de cálculo da COFINS.  Conclusão  Diante  da  plausibilidade  do  pleito  da  Recorrente,  entendo  necessária  a  conversão em diligência deste processo para a confirmação da tributação indevida  pela  COFINS  sobre  as  receitas  operacionais  (“próprias”),  bem  como  sobre  as  receitas financeiras.   Isso  porque  a  tributação  sobre  as  “receitas  próprias”,  incluídas  as  mensalidades pagas por alunos,  são  isentas, nos  termos do art. 14, X da Medida  Provisória.  Ao passo  que a  exclusão  das  receitas  financeiras  se  dá  com base na  inconstitucionalidade do alargamento a base de cálculo da COFINS pelo art. 3º,  §1º, da Lei n.º 9.718/1998.  Por conseguinte, voto pela conversão do julgamento em diligência para que  seja solicitado à unidade de origem que:  a)  Examine  a  documentação  juntada  pela  Recorrente  no  recurso  voluntário;  b)  Verifique,  com  base  nessa  documentação,  se  houve  a  indevida  inclusão das receitas próprias e receitas financeiras na base de cálculo  da COFINS, fazendo a segregação entre as receitas, se houver;  c) Verifique o  cumprimento pela Recorrente dos  requisitos do art.  12  da Lei n° 9.532/1997. Para tanto, intime o sujeito passivo para prestar  outros esclarecimentos, caso necessário;   d) Aponte a exatidão do valor pleiteado pelo Recorrente, bem como se  a utilização deste foi efetivamente realizada;   e) Cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo­lhe  prazo para manifestação;   f) Após, retorne o processo ao CARF para julgamento.  É como voto."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que seja solicitado à unidade de origem que:  a) Examine a documentação juntada pela Recorrente no recurso voluntário;  b) Verifique, com base nessa documentação,  se houve a  indevida  inclusão das  receitas próprias e  receitas  financeiras na base de cálculo da COFINS,  fazendo a  segregação  entre as receitas, se houver;  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10980.934790/2009­32  Resolução nº  3301­000.602  S3­C3T1  Fl. 10            9 c) Verifique o cumprimento pela Recorrente dos requisitos do art. 12 da Lei n°  9.532/1997.  Para  tanto,  intime  o  sujeito  passivo  para  prestar  outros  esclarecimentos,  caso  necessário;   d)  Aponte  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo  Recorrente,  bem  como  se  a  utilização deste foi efetivamente realizada;   e)  Cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  prazo  para manifestação;   f) Após, retorne o processo ao CARF para julgamento.    (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri    Fl. 159DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.720680/2017-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 IRPF - DEDUÇÃO INDEVIDA. LIVRO CAIXA. RECEITAS DE ALGUEL O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade.
Numero da decisão: 2002-000.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campelo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­000.030  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO INDEVIDA DE LIVRO CAIXA  Recorrente  REINALDO PEREIRA ORSOLINI   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  IRPF ­ DEDUÇÃO INDEVIDA. LIVRO CAIXA. RECEITAS DE ALGUEL  O  contribuinte  que  perceber  rendimentos  do  trabalho  não­assalariado,  inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art.  236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do  exercício da respectiva atividade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.      Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campelo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 06 80 /2 01 7- 19 Fl. 219DF CARF MF     2 Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  – NL  fls.  05  a  09,  relativa a dedução indevida de livro caixa e compensação indevida de imposto de renda retido  na fonte.   Tais  infrações  geraram  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar  de  R$  19.935,24,  acrescido  de multa  de  ofício  no  importe  de  75%,  bem  como  juros de mora.   Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, à e­fl. 10 a 180 dos  autos.  A  impugnação  foi  apreciada  na  1ª  Turma  da  DRJ/CGE  que,  por  unanimidade,  em  10/07/2017,  no  acórdão  04­43.494,  às  e­fls.  192  a  194,  julgou  a  impugnação  improcedente,  mantendo o crédito tributário.  Contudo,  o  acórdão  da  DRJ,  ao  afastar  a  omissão  de  rendimentos  e,  posteriormente isentar os rendimentos auferidos comete equívoco no apontamento do valor de  Importo de Renda Retido na Fonte passível de restituição pelo contribuinte.  Recurso voluntário  O contribuinte, inconformado, apresentou recurso voluntário, em 30/08/2017  às e­fls. 204 a 214, no qual alega que, como recebe rendimentos de aluguel pode valer­se do  livro­caixa, deduzindo as despesas com os imóveis, como comissões, condomínios e valores de  manutenção. Ainda, insurge­se contra a multa de ofício aplicada.  Queda­se silente quanto a compensação indevida de imposto de renda retido  na fonte.  Às e­fls. 212, há um comunicado expedido pela SECAT (nº 217/2017) que  atesta  o  pagamento  do  crédito  tributário  constituído  no  processo  n°  10830.722426/2017­55,  que não se trata deste processo administrativo fiscal.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do teor do acórdão da DRJ em 08/08/2017, e­fls. 200, e interpôs o presente Recurso  Voluntário em 30/08/2017, e­fls. 204 , posto que dele conheço.     Conforme  os  autos,  o  lançamento  tributário  baseia­se  na  compensação  indevida de livro caixa de rendimentos auferidos e compensação indevida de Imposto de Renda  Retido na Fonte. Mantida a autuação pelo acórdão da DRJ.  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10830.720680/2017­19  Acórdão n.º 2002­000.030  S2­C0T2  Fl. 217          3 Em sede de  recurso voluntário o  contribuinte não  apresente  impugnação em  relação a compensação  indevida de  IRRF,  logo, matéria que não  faz parte da  lide, de acordo  com artigo 17 do Decreto nº 70.235/72:    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.    Quanto  a  dedução  indevida  de  livro  caixa,  alega  o  contribuinte  que,  como  aufere  rendimentos  de  aluguéis,  as  despesas  com  os  serviços  de  manutenção  dos  imóveis  ,comissões pagas as administradoras, condomínios, podem ser abatidos dos valores recebidos.  O Regulamento de Imposto de Renda (RIR ­ Decreto nº 3.000/99) é claro ao  delimitar  os  contribuintes  que  podem  valer­se  da  escrituração  do  livro  caixa,  bem  como  as  despesas passíveis de dedução:    Despesas Escrituradas no Livro Caixa  Art. 75.  O  contribuinte  que  perceber  rendimentos  do  trabalho  não­assalariado,  inclusive os  titulares dos  serviços notariais  e  de  registro,  a  que  se  refere  o  art.  236  da  Constituição,  e  os  leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício  da respectiva atividade (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, e Lei nº  9.250, de 1995, art. 4º, inciso I):  I ­ a  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que  com  vínculo  empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários;  II ­ os emolumentos pagos a terceiros;  III ­ as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da  receita e à manutenção da fonte produtora.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica (Lei nº  8.134, de 1990, art. 6º, § 1º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 34):  I ­ a  quotas  de  depreciação  de  instalações,  máquinas  e  equipamentos, bem como a despesas de arrendamento;  II ­ a  despesas  com  locomoção  e  transporte,  salvo  no  caso  de  representante comercial autônomo;  III ­ em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e  48.  Art. 76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão  exceder  à  receita  mensal  da  respectiva  atividade,  sendo  permitido  o  cômputo  do  excesso  de  deduções  nos  meses  seguintes até dezembro (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º).  Fl. 221DF CARF MF     4  § 1º  O  excesso  de  deduções,  porventura  existente  no  final  do  ano­calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei nº  8.134, de 1990, art. 6º, § 3º).  § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas  e  das  despesas,  mediante  documentação  idônea,  escrituradas  em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição  da  fiscalização,  enquanto  não  ocorrer  a  prescrição  ou  decadência (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 2º).  § 3º O Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior independe  de registro.    Pelo dispositivo legal a escrituração em livro­caixa é própria e taxativa para os  casos  em  que  o  contribuinte  receba  rendimentos  do  trabalho  não  assalariado,  casos  dos  profissionais liberais, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro. As hipóteses não  contemplam a recebimento de valores de aluguéis.    Os  aluguéis  devem  der  tributados  de  acordo  com  a  Tabela  Progressiva  do  Imposto  de  Renda  das  pessoas  físicas  e  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  depende  da  natureza jurídica do locatário:  · Se pessoa jurídica, caberá a sociedade empresária  recolher o  imposto  de  renda  na  fonte. O  locatário  informa  em  sua DAA  a  razão  social,  CNPJ, o valor do aluguel recebido no ano e o imposto retido na fonte,  no  campo  "Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  pelo Tirular";  · Se  pessoa  física,  o  locatário  deve  declarar  o  valor  recebido  no  item  "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física e do Exterior",  dentro da aba "carnê­leão"  Em  suma,  o  livro­caixa  não  pode  ser  utilizado  para  escrituração  de  rendimentos de aluguel.  Ainda,  insurge­se  o  contribuinte  quanto  a  incidência  da multa  de  ofício  de  75%, alegando que não teve a intenção de sonegar tributos.  À luz do Direito Tributário, sem adentrar correntes doutrinárias específicas, o  lançamento  tributário  é  didaticamente  dividido  em  três  modalidades:  lançamento  de  ofício,  lançamento por homologação e lançamento por declaração.  Conforme dispositivos do Código Tributário Nacional:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  II  ­  quando  a  declaração  não  seja  prestada,  por  quem  de  direito, no prazo e na forma da legislação tributária;  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10830.720680/2017­19  Acórdão n.º 2002­000.030  S2­C0T2  Fl. 218          5 III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se a prestá­lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo  daquela autoridade;  IV ­ quando se comprove  falsidade, erro ou omissão quanto a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;  V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;  VI  ­  quando se comprove ação ou omissão do  sujeito passivo,  ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de  penalidade pecuniária;  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado por ocasião do lançamento anterior;  IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  especial.  Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.  Art.  150. O  lançamento por homologação,  que ocorre quanto  aos  tributos cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º O pagamento  antecipado pelo  obrigado nos  termos  deste  artigo extingue o crédito,  sob condição resolutória da ulterior  homologação ao lançamento.  §  2º Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo  o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  Fl. 223DF CARF MF     6  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação.   No lançamento por homologação o contribuinte tem o dever de apurar e pagar  o tributo por sua conta, antecipando­se a autoridade administrativa.   Atualmente, pelo Princípio da Praticidade, a maioria dos tributos, inclusive o  imposto  de  renda,  estão  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  e,  caso  o  contribuinte  não  cumpra  seu  dever  legal,  caberá  ao  Fisco  efetuar  o  lançamento  tributário  de  oficio,  cuja  conseqüência é aplicação da multa de ofício de 75%, conforme artigo 44 da Lei nº 9.430/96:    Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e nos  de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre  o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007) a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22  de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração de  ajuste,  no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    Não interessa ao presente processo, contudo, como fora mencionado acima, o  lançamento  por  declaração  é  aquele  em  que  a  autoridade  administrativa,  frente  a  uma  informação prestada pelo sujeito passivo da obrigação tributária, exige o pagamento do tributo  (por exemplo, o IPTU).  Desta  feita,  como  o  contribuinte  não  cumpriu  com  o  seu  dever  de  lançar  devidamente o  tributo devido,  coube  a  fiscalização assim proceder,  sendo devida  a multa de  ofício de 75%.  Quanto  a  alegação  no  recurso  voluntário  de  extinção  do  crédito  tributário  mediante  o  pagamento  dos  DARF's  colacionados,  trata­se  de  processo  outro  que  não  estes  autos, de nº 10803.7.22426/2017­55, não merecendo prosperar.      Por  todo  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o crédito tributário.   Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10830.720680/2017­19  Acórdão n.º 2002­000.030  S2­C0T2  Fl. 219          7         Thiago Duca Amoni­ Relator                              Fl. 225DF CARF MF

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Numero do processo: 13629.003039/2007-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constata a existência de obscuridade nos fundamentos da decisão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constata a existência de contradição entre a decisão e os seus fundamentos. IPI. CRÉDITOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS Os produtos intermediários essenciais utilizados na fabricação de um produto novo, os quais sofrem desgaste ou perda de propriedade, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, proporcionam o direito ao aproveitamento de créditos de IPI. Não se incluem no conceito produtos não utilizados diretamente na produção, peças e partes de máquinas. Embargos Acolhidos em Parte. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3302-005.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração, para rerratificar o acórdão embargado, sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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Relatório  Tratam­se de embargos de declaração opostos em face do Acórdão nº 3302­ 002.100,  admitidos  pelo  despacho  de  e­fls.  1585/1588,  para  sanar  omissão,  obscuridade  e  contradição alegadas, a seguir transcritas a partir dos embargos opostos:  1.  Quanto  às  partes  e  peças,  seja  esclarecida  a  omissão  no  acórdão embargado para fins de determinar, para cada um dos  produtos  autuados  neste  item  (doc.  03,  cit.),  qual  teria  sido  o  critério  não  atendido  para  efeitos  de  deferimento  do  crédito,  a  fim de que se possibilite à Empresa compreender os fundamentos  da  glosa  e,  consequentemente,  possa  exercer  plenamente  o  seu  direito  de  defesa  nos  termos  do Decreto  nº  70.235/72  e  Lei  nº  9.784/99.  2.  Quanto  ao  tratamento  de  águas  e  gases,  seja  sanada  a  contradição  no  acórdão  embargado,  haja  vista  que  o  fundamento  utilizado  para  inadmissão  do  crédito,  qual  seja,  o  não  pertencimento  ao  ciclo  transformacional  da  Empresa,  foi  refutado  pelo  CARF  no  julgamento  dos  produtos  refratários.  Além disso, o Eg. Conselho expressamente aponta que o Parecer  Normativo nº 65/79 tornou­se imprestável para definir a tomada  de  crédito  na  atualidade,  o  qual  foi  utilizado  neste  caso  para  indeferimento do crédito.  Assim, necessário o aclaramento do  feito para determinar  se o  pertencimento  ao  ciclo  transformacional  será  ou  não  critério  determinante  para  a  tomada  do  crédito,  bem  como  se  os  parâmetros  fixados pelo o Parecer Normativo nº 65/79 deverão  ser estritamente adotados para fins de tomada do crédito destes  produtos.   Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  Os embargos foram totalmente admitidos.  Quanto à alegação de omissão quanto ao critério de glosa das partes e peças  em comparação ao critério utilizado para reversão da glosa dos produtos refratários, verifica­se  que o acórdão embargado assim fundamentou a reversão da glosa dos produtos refratários:  Fl. 1602DF CARF MF Processo nº 13629.003039/2007­28  Acórdão n.º 3302­005.454  S3­C3T2  Fl. 1.603          3 "Importante observar que o Acórdão recorrido segue o critério  adotado  pela  fiscalização  (fls.  582),  no  sentido  de  limitar  o  crédito  quando  houvera  i)  ausência  de  contato  direto  com  o  produto;  ii)  quando  houvera  contato  direto,  porém  o  material  pertenceria  ao  ciclo  operacional;  iii)  parte  ou  peça  de  maquinário; iv) preenchidas todas as condições anteriores, vida  útil superior a um ano.  Ora,  da  análise  dos  descritivos  acima,  e  utilizando­me  do  próprio  suposto  critério  adotado  pela  fiscalização,  vejo  claramente  preenchidas  a  condição  relativa  ao  contato  direto  (refratários), ainda que sua denominação seja de “peça”, pois  peça  indica  a  integração  ao  ativo  imobilizado  como  algo  que  seja  fundamental  ao  seu  próprio  funcionamento.  Vejo  preenchida  também a condição de vida útil, uma vez que esta  vida  útil  em  todos  os  casos  é  brevíssima,  o  que  indica  ainda  mais o contato direto com material em altíssima temperatura.   Restaria apenas decidir quanto ao ciclo. Conquanto entenda que  a  classificação  do  insumo  dentro  do  ciclo  possa  ser  um  indicativo,  que  no  caso  concreto  essa  classificação  não  seria  determinante.  Entrementes,  entendo­lhes  todos  como  pertencentes ao ciclo transformacional, e não o operacional, o  que  nos  dizeres  do  próprio  relator  do Acórdão  recorrido  seria  um  dos  elementos  para  tornar  o  insumo  passível  de  creditamento.  Concluindo,  quanto  a  esses  itens,  voto  no  sentido  de  dar  provimento à pretensão da recorrente.  Conclui­se  que  para  os  refratários,  o  colegiado  entendeu,  por  maioria  de  votos,  que  tais  produtos  refratários  tinham contato  direto  com o  produto  em  fabricação,  não  eram peças ou parte de maquinário, possuíam vida útil não superior a um ano e pertenciam ao  ciclo transformacional.   Quanto à condição de não ser peça ou parte de maquinário, dispôs que "ainda  que sua denominação seja de“peça”, pois peça indica a integração ao ativo imobilizado como  algo que  seja  fundamental ao  seu próprio  funcionamento.". O  texto poderia  suscitar  alguma  dúvida, mas nesta matéria foi seguido pelo redator José Antônio Francisco, que elaborou o voto  vencedor no qual restou evidente que a aplicação do REsp 1.075.508, julgado sob a sistemática  de recursos repetitivos, afastaria a necessidade do contato físico direto, mas exigiria o desgaste  de  forma  imediata  e  integral,  afastando  da  condição  de  insumo  todas  as  partes  e  peças  utilizadas  em maquinário do parque  industrial. Tal  restrição  restou  consignada na ementa da  decisão embargada.  Assim,  não  restam  dúvidas  que  para  os  refratários,  o  relator,  que  foi  acompanhado  pelo  redator  designado  para  o  voto  vencedor,  entendeu  que  os  produtos  refratários  tinham contato direto  com o produto  em  fabricação, não  eram peças ou partes de  maquinário, possuíam vida útil não superior a um ano e pertenciam ao ciclo transformacional.  Esta conclusão restou evidenciada na ementa do acórdão, abaixo transcrita:  IPI. CRÉDITOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS   Fl. 1603DF CARF MF Processo nº 13629.003039/2007­28  Acórdão n.º 3302­005.454  S3­C3T2  Fl. 1.604          4 Os  produtos  intermediários  essenciais  utilizados  na  fabricação  de  um  produto  novo,  os  quais  sofrem  desgaste  ou  perda  de  propriedade,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  proporcionam  o  direito  ao  aproveitamento de créditos de  IPI. Não  se  incluem no conceito  produtos não utilizados diretamente na produção, peças e partes  de máquinas.   Já sobre o item 2 ­ partes e peças ­ o relator assim concluiu:  "Quanto  a  tais  itens,  possível  verificar  a  relativa  heterogeneidade de sua classificação. Há peças, há aqueles com  desgaste menor,  outros com desgaste maior,  uns  com presença  de refratários em sua composição, outros pertencentes ao ciclo  operacional.   Entendo  que  os  únicos  itens  que  preenchem  as  características  mencionadas  no  item  anterior,  e  que  tornaria  possível  o  creditamento são os itens “m)” e “n)”. Quanto aos demais, nego  provimento a pretensão da recorrente."  Reitera­se que, para dar crédito, o relator estava entendendo pelo atendimento  aos  critérios  utilizados  pela  fiscalização:  contato  direto,  vida  útil  não  superior  a  um  ano,  pertencer ao ciclo  transformacional e não ser peça, condições estas que deviam ser atendidas  cumulativamente.  Em sua peça recursal, a recorrente elenca as glosas mantidas sobre peças cuja  vida útil seria inferior a um ano. A respeito, destaca­se abaixo os motivos da glosa de cada item  de acordo com a fiscalização (e­fls. 25/30) e as informações constantes no laudo apresentado,  bem como nos Termos de Diligência Fiscal:  I) CONJUNTO MECÂNICO PNALV. GAVETA LS 50 INTE: a glosa fiscal  ocorreu  por  ser  parte/peça  de  equipamento  e  não  ter  contato  direito  com  o  produto  em  fabricação;  no  TDF  13/2007  está  consignado  que  é  uma  peça  mecânica  do  equipamento  denominado "panela de aço", que não entra em contato direto com o aço, o que foi confirmado  pelo laudo apresentado na peça recursal:  m) TUBO CALORIZADO, TIPO CCC, DN 3/4 PLO, CO: como o próprio  laudo atestou, é parte de equipamento, assim como no TDF 30/2007 que informa ser acoplado  no equipamento denominado "manipulador de lanças";  o) TERMOPAR IMERSÃO, SENSOR S, PTPTRH10%, TUBO PAPELÃO  610 MM C/305MM REVESTIDO REFRATÁRIO E TERMOPAR  IMERSÃO,  SENSOR S,  PTPTRH10%, TUBO PAPELÃO: a glosa fiscal informou ser instrumento de medida, portanto  não enquadrado no conceito de matéria­prima, mas de produto intermediário latu sensu, o que  foi confirmado no TDF 7/2007 e 25/2007.  p)  ARRUELA CERÂMICA, DIAMETRO  INTERNO  258,50MM:  peça  de  equipamento segundo TDF 52/2007;  q)  CILINDRO  LAMINADOR,  LAM.  SENDZIMIR  Ill:  parte  de  equipamento, segundo TDF 50/2007 e 51/2007;  Fl. 1604DF CARF MF Processo nº 13629.003039/2007­28  Acórdão n.º 3302­005.454  S3­C3T2  Fl. 1.605          5 r) CILINDRO LAMINADOR, LAM. SEDIZIMIR II: a glosa da fiscalização  foi  por  não  ter  contato  direito  e  ser  parte/peça  de  equipamento.  Segundo  o  TDF  45/2007  e  48/2007, tem contato direto e segundo o laudo pertencem ao laminador de bobinas Sendzimir  2;  s) CILINDRO LAMINADOR, LAM. SEDIZIMIR II: a glosa da fiscalização  foi  por  não  ter  contato  direito  e  ser  parte/peça  de  equipamento. Os TDF 46/2007  e  47/2007  informam que não tem contato direto com o produto em fabricação e são peças do equipamento  “cadeira de laminação”, o que foi confirmado no laudo;  t)  CILINDRO  LAMINADOR,  LAM.  STECKEL  —  ACABADOR,  DIAMETRO, 736,00 MM, DES. 614712028: glosa fiscal por ser parte/peça de equipamento;  segundo  TDF  37/2007,  faz  parte  do  equipamento  denominado  laminador  Steckel  e  possui  contato direto;  u)  CILINDRO  LAMINADOR,  LAM.  STECKEL  —  ACABADOR,  DIAMETRO 1450MM DES. 613102001: glosa fiscal por ser parte/peça de equipamento e por  não ter contato direto, bem como ter vida útil  superior a um ano; segundo TDF 39/2007, faz  parte do equipamento denominado laminador Steckel ­ acabador e não possui contato direto e  possui vida útil média de quatro anos. ;  v)  CILINDRO  LAMINADOR,  LAMINADOR  DESBASTADOR  ROUGHER  DIÂMETRO  930MM,  DES  613102005:  segundo  TDF  38/2007  faz  parte  do  equipamento “laminador Debastador Rougher”, com contato direto e vida útil de 24 meses; E  CILINDRO  LAMINADOR,  LAMINADOR  EDGER:  segundo  TDF  40/2007  faz  parte  do  equipamento “laminador Debastador Rougher”, com contato direto e vida útil de três anos;  w)  CILINDRO  LAMINADOR,  LAMINADOR  DESBASTADOR  ROUGHER,  DES.  613102266:  segundo  TDF  44/2007  trata­se  de  cilindro  de  encosto,  de  mesma  aplicação  do  cilindro  referido  no  TDF  39/2007,  ou  seja,  dar  apoio  ao  cilindro  de  trabalho, não entrando em contato direto;  x)  SEGUIMENTO  DE  MANDRIL,  DESENHO  615606016  IT.  1,  1A,  6,  DESENHO  615606017  1E.  1A:  segundo  a  fiscalização  é  parte/peça  de  equipamento,  confirmado no TDF 41/2007 como parte do equipamento denominado “bobinadeira jiral”, com  vida útil inferior a um ano;   y)  CORREIA  TRANSPORTADORA,  LARG.  36  POLEGADAS  E  CORREIA  TRANSPORTADORA,  LARG.  30  POLEGADAS:  segundo  a  fiscalização,  pertence ao ativo permanente, possui vida útil acima de um ano e é parte/peça de equipamento.  Segundo o TDF 49/2007 é parte do equipamento denominado “transportador 86”, com vida útil  superior  a  um  ano  e  transporta matéria­prima  até os  silos  do  auto­forno. A  segunda  correia,  segundo TDF 57/2007 faz parte do equipamento”Transportador de correias TC1” e transporta  matéria­prima.  Em que pese o voto do relator não ter detalhado o motivo da manutenção da  glosa  de  cada  item,  depreende­se  que  todos  os  itens  glosados  neste  tópico  Partes  e  peças,  como  a  própria  denominação  indica,  foram  considerados  partes/peças  de  equipamentos,  à  exceção do concreto refratário aluminoso e do tubo calorizado (sendo vencido quanto ao tubo  calorizado,  por  se  tratar  de  peça/parte  de  equipamento,  conforme  fundamentado  no  voto  vencedor), bem como alguns itens por possuírem vida útil superior a um ano e outros por não  Fl. 1605DF CARF MF Processo nº 13629.003039/2007­28  Acórdão n.º 3302­005.454  S3­C3T2  Fl. 1.606          6 entrarem  em  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação,  conforme  acima  detalhado  e  de  acordo com o detalhamento que a própria recorrente efetuou na peça recursal.  Assim, o voto condutor do acórdão embargado passa a ser integrado com as  considerações  tecidas  acima,  sendo a glosa  relativa  ao  tópico 3.6.2 PARTES DE PEÇAS do  recurso  voluntário  fundamentada  na  condição  de  que  tais  produtos  (à  exceção  do  concreto  refratário)  foram  considerados  pelo  colegiado  como  partes/peças  de  equipamentos  e  que  algumas peças não entravam em contato direto com o produto em fabricação e outras possuíam  vida  útil  superior  a  um  ano,  conforme  DEMONSTRATIVO  DE  JUSTIFICATIVAS  DAS  GLOSAS  RELATIVAS  A  PRODUTOS  NÃO  CARACTERIZADOS  COMO  MATÉRIA­ PRIMA, PRODUTO  INTERMEDIÁRIO OU MATERIAL DE EMBALAGEM, e­fls.  25/30,  Termos de Diligência Fiscal – TDF mencionados no acórdão embargado e  laudo  juntado em  recurso  voluntário  e  de  acordo  com  o  entendimento  proferido  no  voto  vencedor  acerca  do  julgado pelo STJ no Resp. 1.075.508.  A segunda alegação diz respeito à contradição na análise do item 3. Produtos  destinados ao tratamento de água e de gases, uma vez que o relator manteve a glosa de créditos  em  razão  de  que  os  produtos  pertenceriam  ao  ciclo  operacional  e  não  transformacional,  ao  passo que na análise do item Produtos refratários, consignou que a classificação dentro do ciclo  seria um indicativo, mas não seria determinante.   Transcrevem­se os excertos referentes à contradição:  1. Produtos refratários  "Restaria  apenas  decidir  quanto  ao  ciclo.  Conquanto  entenda  que  a  classificação  do  insumo  dentro  do  ciclo  possa  ser  um  indicativo,  que  no  caso  concreto  essa  classificação  não  seria  determinante.  Entrementes,  entendo­lhes  todos  como  pertencentes  ao  ciclo  transformacional,  e  não  o  operacional,  o  que  nos  dizeres  do  próprio  relator  do Acórdão  recorrido  seria  um  dos  elementos  para  tornar  o  insumo  passível  de  creditamento."  3. Produtos destinados ao tratamento de água e de gases  "Quanto  a  esse  último  grupo,  temos  que  esses  produtos  são  “aplicados”  ao  produto  final,  complementando  as  suas  características. Desgastam­se, é fato, porém pertencem ao ciclo  operacional.  Não  entendo  como  passível  de  auferimento  de  créditos."  De fato, há  a contradição apontada, que deve ser dirimida pela exclusão da  consideração  realizada  na  análise  dos  produtos  refratários,  posto  que  o  relator  claramente  utilizou a inserção no ciclo operacional ou transformacional como elemento determinante para  a manutenção da glosa dos produtos destinados ao tratamento de água e de gases.  Assim, retifica­se o parágrafo mencionado na análise do item 1, nos seguintes  termos. Onde se lê:  "Restaria  apenas  decidir  quanto  ao  ciclo.  Conquanto  entenda  que  a  classificação  do  insumo  dentro  do  ciclo  possa  ser  um  indicativo,  que  no  caso  concreto  essa  classificação  não  seria  Fl. 1606DF CARF MF Processo nº 13629.003039/2007­28  Acórdão n.º 3302­005.454  S3­C3T2  Fl. 1.607          7 determinante.  Entrementes,  entendo­lhes  todos  como  pertencentes  ao  ciclo  transformacional,  e  não  o  operacional,  o  que  nos  dizeres  do  próprio  relator  do Acórdão  recorrido  seria  um  dos  elementos  para  tornar  o  insumo  passível  de  creditamento."  Leia­se:  "Restaria  apenas  decidir  quanto  ao  ciclo.  Entendo­lhes  todos  como  pertencentes  ao  ciclo  transformacional,  e  não  o  operacional,  o  que  nos  dizeres  do  próprio  relator  do  Acórdão  recorrido seria um dos elementos para tornar o insumo passível  de creditamento."  Relativamente  à  aplicação  do  Parecer  Normativo  nº  65/1979,  não  vejo  tal  contradição,  uma  vez  que  nem  no  voto  condutor  nem  no  voto  vencedor,  tal  parecer  foi  fundamento  legal  para manutenção  da  glosas,  mas  sim  as  condições  de  não  possuir  contato  direto, não pertencer ao ciclo operacional, ser parte ou peça de maquinário ou equipamento e  ter vida útil  superior a um ano, que estão em consonância com decidido no REsp 1.075.508,  que,  no  entendimento  do  voto  vencedor  consignado,  inclusive  na  ementa  do  acórdão,  estabeleceu que o insumo para gerar crédito deve sofrer desgaste de forma imediata e integral  durante  o  processo  de  fabricação,  afastando  do  conceito  os  bens  do  ativo  permanente  (componentes  de  maquinário),  partes  e  peças  de  máquinas  e  produtos  não  utilizados  diretamente  na  produção,  ou  seja,  que  sofrem desgaste  indireto,  porém,  afastando  também a  necessidade de contato físico direto com o bem em fabricação, condição esta prevista no PN  Cosit nº 65/1979 em seu item 10.1, abaixo transcrito:  10.1.  Como  o  texto  fala  em  "incluindo­se  entre  as  matérias­  primas  e  os  produtos  intermediários",  é  evidente  que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  stricto  sensu,  semelhança  esta  que  reside  no  fato  de  exercerem  na  operação  de  industrialização  função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este  diretamente sofrida.  Assim,  parece­me  claro  que  o  PN  Cosit  nº  65/1979  não  foi  fundamento  jurídico utilizado para manutenção das glosas, mas as condições já mencionadas, que estão em  consonância com o decidido pelo STJ no Resp 1.075.508.  Diante  do  exposto,  voto  para  acolher  parcialmente  os  embargos  de  declaração,  para  rerratificar  o  acórdão  embargado,  sem,  contudo,  imprimir­lhes  efeitos  infringentes.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                Fl. 1607DF CARF MF Processo nº 13629.003039/2007­28  Acórdão n.º 3302­005.454  S3­C3T2  Fl. 1.608          8                 Fl. 1608DF CARF MF

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7311850 #
Numero do processo: 11041.000121/2005-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICO. INADMISSIBILIDADE. A admissão do recurso especial exige a demonstração do dissenso jurisprudencial. Para tanto, é essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigma, impossível reconhecer a divergência na interpretação da legislação tributária.
Numero da decisão: 9303-006.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­006.713  –  3ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2018  Matéria  COFINS ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FRIGORÍFICO MERCOSUL S/A.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  RECURSO  ESPECIAL.  DISSENSO  JURISPRUDENCIAL.  DEMONSTRAÇÃO.  REQUISITO.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICO­JURÍDICO. INADMISSIBILIDADE.  A  admissão  do  recurso  especial  exige  a  demonstração  do  dissenso  jurisprudencial.  Para  tanto,  é  essencial  que  as  decisões  comparadas  tenham  identidade  entre  si.  Se  não  há  similitude  fático­jurídica  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  paradigma,  impossível  reconhecer  a  divergência  na  interpretação da legislação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 1. 00 01 21 /2 00 5- 12 Fl. 1311DF CARF MF Processo nº 11041.000121/2005­12  Acórdão n.º 9303­006.713  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  contra  decisão  tomada  no Acórdão  nº  3802­00.467,  de  01  de  junho  de  2011  (e­folhas  01  e  segs), que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  CRÉDITO  FISCAL  DO  PROGRAMA  FUNDOPEM.  RECEITA  DE  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  EXCLUSÃO  DA  BASE DE CÁLCULO DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE.  Integra a base de cálculo da Cofins não­cumulativa, o valor da  receita  de  subvenção  para  investimento  recebido  a  título  de  crédito fiscal presumido do Programa Fundopem.  RECEITA  DE  VENDA  PARA  EMPRESA  COMERCIAL  EXPORTADORA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  DESCARACTERIZAÇÃO.  INCIDÊNCIA  DA  COFINS.  OBRIGATORIEDADE.  Somente as vendas para empresa comercial exportadora com o  fim  de  específico,  devidamente  comprovadas,  estão  fora  do  campo de incidência da Cofins não­cumulativa.   Na  ausência  dessa  comprovação,  os  valores  supostamente  informados com sendo da referida receita devem ser adicionados  à base de cálculo da referida Contribuição.  DESPESAS  COM  SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE  EM  FROTA  PRÓPRIA.  NÃO  ATENDIMENTO  DO  CONCEITO  DE  INSUMO.  DIREITO  AO  CRÉDITO  DA  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 1312DF CARF MF Processo nº 11041.000121/2005­12  Acórdão n.º 9303­006.713  CSRF­T3  Fl. 4          3 Por não serem aplicados no processo de fabricação do produto  final,  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  nem  geram  direito  a  crédito  da Cofins  não­cumulativa  as  despesas  com os  serviços  de  transporte  realizados  em  frota  da  própria  pessoa  jurídica.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO  DE  VEÍCULOS  PESADOS  UTILIZADOS  NO  TRANSPORTE  DE  CARGA.  NÃO  ATENDIMENTO DO CONCEITO DE  INSUMO. DIREITO AO  CRÉDITO DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE.  Somente  os  encargos  de  depreciação  de  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos destinados à venda proporcionam o direito ao crédito  da Cofins não­cumulativa.   Por não se enquadrar no conceito de insumo, não dão direito ao  referido  crédito  os  encargos  de  depreciação  dos  veículos  de  carga  da  pessoa  jurídica  utilizados  na  própria  atividade  de  transporte.  DESPESAS  DE  ALUGUÉIS  DE  MÁQUINA  E  EQUIPAMENTO.  LOCAÇÃO  DE  VEÍCULOS  DE  CARGA  UTILIZADOS  NA  ATIVIDADE  DE  TRANSPORTE  DA  EMPRESA. DEDUTIBILIDADE DO CRÉDITO. ADMITIDA.  Quando  pagas  à  pessoa  jurídica,  as  despesas  de  locação  de  veículos  de  carga,  utilizados  nas  atividades  de  transporte  da  própria locatária, proporcionam o direito ao crédito da Cofins  nãocumulativa.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  LITISPENDÊNCIA  ADMINISTRATIVA.  FALTA  DE  ATENDIMENTO DE REQUISITOS. INOCORRÊNCIA.  Não  ocorre  litispendência  administrativa  se  não  há  identidade  quanto  ao  pedido  e  à  causa  de  pedir  objeto  do  processo  de  Fl. 1313DF CARF MF Processo nº 11041.000121/2005­12  Acórdão n.º 9303­006.713  CSRF­T3  Fl. 5          4 ressarcimento e compensação e o novo processo de cobrança de  crédito tributário formalizado por meio de auto de infração.  CONCOMITÂNCIA  DE  MATÉRIA  DISCUTIDA  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL.  RENÚNCIA  TÁCITA  À  INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA.  Importa renúncia tácita à instância administrativa, a propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual, antes ou depois do despacho decisório, com o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  irrelevante  que  o  processo judicial venha a ser extinto com ou sem julgamento do  mérito.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  A divergência  suscitada  no  recurso  especial  da Fazenda Nacional  (e­folhas  105 e segs) diz respeito à possibilidade de apropriação de créditos calculados sobre as despesas  com a  locação de veículos de  carga  e máquinas  e equipamentos utilizados nas  atividades de  transporte da própria locatária.  A divergência suscitada no recurso especial do contribuinte (e­folhas 1.134 e  segs)  diz  respeito  à  (i)  ausência  de  concomitância  ou  de  renúncia  tácita  à  instância  administrativa;  (ii)  exclusão  da  base  de  cálculo  da  Cofins  das  receitas  auferidas  com  o  Fundopem/RS;  (iii)  direito  de  crédito  sobre  despesas  de  transporte  com  veículos  de  frota  própria e encargos de depreciação de veículos; e (iv) litispendência administrativa.  O recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho de  exame de admissibilidade às e­folhas 1.126 e seguintes.  Por ter sido apresentado fora do prazo e a tempestividade não ter sido objeto  do  pedido,  o  recurso  especial  do  contribuinte  não  foi  conhecido,  em  decisão  irrecorrível1,  conforme despacho de e­folhas 1.302 e segs.                                                              1 Art. 68. O recurso especial, da Fazenda Nacional ou do contribuinte, deverá ser formalizado em petição dirigida  ao presidente da câmara à qual esteja vinculada a turma que houver prolatado a decisão recorrida, no prazo de 15  (quinze) dias contado da data da ciência da decisão.  (...)  § 3º Será definitivo o despacho do presidente da câmara recorrida, que decidir pelo não conhecimento de recurso  especial interposto intempestivamente, bem como aquele que negar­lhe seguimento por absoluta falta de indicação  de acórdão paradigma proferido pelos Conselhos de Contribuintes ou pelo CARF.  Fl. 1314DF CARF MF Processo nº 11041.000121/2005­12  Acórdão n.º 9303­006.713  CSRF­T3  Fl. 6          5 Contrarrazões do contribuinte às e­folhas 1.287 e seguintes. Requer que não  seja dado seguimento ao recurso especial e, no mérito, que lhe seja negado provimento.  É o Relatório.                                                                                                                                                                                           § 4º O disposto no § 3º não se aplica se a tempestividade for prequestionada.    Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.  Conhecimento do Recurso Especial  A contrarrazoante argumenta que o recurso interposto pela Fazenda Nacional  está fundamentado no que defende ser a correta conceituação de insumos, enquanto o acórdão  recorrido decidiu sobre o direito de crédito nas operações de locação de veículos de carga por  considerá­los espécie de máquinas e equipamentos contemplados no art. 3º, inciso IV, da Lei  10.833/2003.  Assim,  não  haveria  divergência  de  interpretação  da  legislação  tributária,  pois,  enquanto  o  recorrido  interpretou  a  amplitude  do  conceito  de  máquinas  e  equipamentos  encontrado no inciso IV do art. 3º, o paradigma tratou da abrangência do conceito de insumo,  encontrado no inciso II do art 3º.  O despacho de admissibilidade do recurso especial reconheceu a divergência  sob o seguinte fundamento.  A decisão recorrida de fato, ao conceder o direito ao crédito da  Cofins às despesas com a locação de veículos de carga utilizados  nas  atividades  de  transporte  da  própria  locatária,  aplicou  um  conceito  de  insumos  divergente  daquele  utilizado  no  acórdão  paradigma apresentado, que em sentido diametralmente oposto,  entendeu  que  apenas  devem  dar  direito  ao  crédito  os  insumos  que  integram  o  produto  final  ou  que  sejam  consumidos  diretamente durante o processo produtivo  (conceito de  insumos  utilizado na legislação do IPI).  Fl. 1315DF CARF MF Processo nº 11041.000121/2005­12  Acórdão n.º 9303­006.713  CSRF­T3  Fl. 7          6 O despacho identifica o dissenso com a transcrição das ementas dos acórdãos  contrapostos.  Para  demonstrar  a  leitura  empregada  pelo  recorrido,  transcreveu  o  excerto  da  ementa do voto que interessava ao exame. Observe­se.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004   (...)   DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINA E EQUIPAMENTO.  LOCAÇÃO  DE  VEÍCULOS  DE  CARGA  UTILIZADOS  NA  ATIVIDADE  DE  TRANSPORTE  DA  EMPRESA.  DEDUTIBILIDADE DO CRÉDITO. ADMITIDA.   Quando  pagas  à  pessoa  jurídica,  as  despesas  de  locação  de  veículos  de  carga,  utilizados  nas  atividades  de  transporte  da  própria  locatária,  proporcionam o direito ao  crédito da Cofins  não­cumulativa.  A  contrarrazoante  argumenta  que  o  conceito  de  insumos  foi  discutido  em  outro  momento,  quando  o  relator  do  processo  abordava  outra  matéria,  estranha  ao  recurso  especial. Conclui da seguinte forma.  A  conceituação  de  insumos  (inciso  II  do  diploma  legal)  e  sua  abrangência é tratada unicamente na questão das despesas com  frota  própria  e  na  dos  encargos  de  depreciação  de  veículos,  matérias estranhas ao Recurso Especial aqui contrarrazoado.  De plano, anote­se que não há divergência sobre qual foi a matéria destacada  pela  recorrente  para  demonstrar  o  dissenso  jurisprudencial.  Como  fica  claro  no  excerto  que  segue,  extraído  do  recurso  especial,  a  divergência  de  interpretação  do  vernáculo  "insumos",  presente na legislação que regula a incumulatividade das Contribuições, foi a questão nuclear  do recurso.  Para  satisfazer  esta  exigência  de  comprovação  de  dissídio  jurisprudencial,  invocamos  o  Acórdão  203­12.448,  o  qual,  diversamente do entendimento demonstrado nos autos ­ onde se  Fl. 1316DF CARF MF Processo nº 11041.000121/2005­12  Acórdão n.º 9303­006.713  CSRF­T3  Fl. 8          7 decidiu  por  alargar  demasiadamente  o  conceito  de  insumos  ­  decidiu  que  apenas  podem  ser  considerados  insumos para  fins  de cálculo do crédito referente ao PIS/COFINS não­cumulativo  aqueles  elencados  no  art.  3  2  das  Leis  n  2  10.637/2002  e  10.833/2003, adotando­se no contexto da não­cumulatividade do  PIS/COFINS  a  tese  da  definição  de  insumos  prevista  na  legislação do IPI, a teor do Parecer Normativo n 2 65/79.   O despacho de exame de admissibilidade do recurso especial confirma isso.  Também  não  há  divergência  sobre  a  matéria  objeto  do  recurso.  Faço,  a  seguir,  nova  transcrição  de  excerto  extraído  do  recurso  especial,  agora  para  demonstrar  o  conteúdo material da lide, no momento atual.  Em  apertada  síntese,  recorre  a  Fazenda  Nacional,  em  face  do  acórdão  que  julgou  parcialmente  procedente  o  Recurso  Voluntário  do  contribuinte,  reconhecendo que  "quando pagas  à  pessoa jurídica, as despesas com a locação de veículos de carga,  utilizados  nas  atividades  de  transporte  da  própria  locatária,  proporcionam o direito ao crédito da Cofins não­cumulativa"  Pois bem. Da leitura do acórdão recorrido, é fácil  identificar o momento no  qual a matéria ora recorrida foi abordada. Observe­se os fundamentos da decisão que se tomou  sobre ela.  Da glosa dos créditos apurados  sobre o  valor das despesas de  locação de veículos de transporte.  De acordo com item 4 da Informação Fiscal que serviu de base  para  a  decisão  consignada  no  citado  Despacho  Decisório,  a  glosa  dos  referidos  créditos  foi  realizada  com  base  no  entendimento  de  que  somente  as  despesas  de  aluguéis  de  “prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa”,  enquadrava­se  na  hipótese  prevista  no  inciso  IV  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003, a seguir transcrito:  Art.  3o Do valor  apurado na  forma do art.  2o  a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  Fl. 1317DF CARF MF Processo nº 11041.000121/2005­12  Acórdão n.º 9303­006.713  CSRF­T3  Fl. 9          8 (...)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  (...)  Segundo  a  Autoridade  Fiscal,  ainda  que  utilizados  nas  atividades da Recorrente, as despesas com a locação de veículos  de  carga não poderiam ser utilizadas como base de cálculo do  crédito  em  questão,  porque  os  referidos  veículos  não  seriam  prédios, nem tampouco máquinas e equipamentos.  Discordo.  No  meu  entendimento,  a  expressão  genérica  “máquinas e equipamentos” compreende também os veículos de  transporte  de  carga  que,  no  caso  em  tela,  foram  utilizados  no  transporte  de  animais  e  de  carne  fresca,  complementando  os  serviços  de  transporte  realizados  em  frota  da  própria  Recorrente.  Segundo  o  Dicionário  Houaiss7,  máquina  “é  qualquer  equipamento que empregue  força mecânica, composto de peças  interligadas, cada qual com uma  função específica, e em que o  trabalho humano é substituído pela ação do mecanismo”. Logo,  é  indubitável  que  os  veículos  de  transporte  de  carga  são  uma  espécie de máquina, aliás, uma das máquinas mais complexas.  Cabe enfatizar que a dedutibilidade do referido crédito não está  condicionada  a  que  as  máquinas  e  os  equipamentos  locados  sejam  utilizados  na  “fabricação  de  produtos  destinados  à  venda”, conforme exigido para os encargos de depreciação.  Deveras,  no  caso  em  tela,  a  exigência  é  que  as máquinas  e  os  equipamentos  sejam  utilizados  “nas  atividades  da  empresa”.  Aliás,  sobre  tal  requisito  inexiste  controvérsia,  pois  a  própria  Autoridade Fiscal asseverou que os mencionados veículos foram  utilizados na atividade de transporte de animais e bois realizada  pela Recorrente.  Fl. 1318DF CARF MF Processo nº 11041.000121/2005­12  Acórdão n.º 9303­006.713  CSRF­T3  Fl. 10          9 Com  base  nessas  considerações,  entendo  que  deve  ser  restabelecida a dedução dos créditos apurados sobre o valor das  despesa  de  locação  com  os  referidos  veículos  de  transporte  de  carga.  Inegavelmente, a razão pela qual o  recorrido decidiu pela  reversão da glosa  dos créditos constituídos sobre as despesas com aluguéis de veículos passa muito longe do que  venha ser o conceito válido de insumos para efeito de apuração da contribuição no sistema não  cumulativo.  Com  razão  a  contrarrazoante  quando  argumenta  que  esse  assunto  foi  abordado quando se decidia sobre outra matéria, sobre a glosa dos créditos apurados sobre as  despesas de transporte com frota própria. Mais uma vez, me socorro da transcrição do teor da  decisão recorrida. Consta no voto.  Da glosa dos créditos apurados sobre as despesas de transporte  com frota própria.  De  acordo  com  a  citada  Informação  Fiscal,  as  despesas  de  transporte com frota própria não se enquadravam no conceito de  insumo estabelecido no  transcrito  inciso  II  do art.  3º  da Lei nº  10.833, de 2003, combinado com o estabelecido nas alíneas “a”  e “b” do § 4º do art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de  2004, que seguem transcritos:  (...)  Diante do exposto,  fica esclarecido que, para a Fiscalização, o  processo de produção ou industrialização da Recorrente inicia­ se  com  abate  dos  bovinos  e  termina  com  a  embalagem  dos  produtos  finais  (carcaça,  carne  e  couro).  Logo,  segundo  esse  entendimento,  não  seria  insumo  os  demais  dispêndios  não  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  dos  produtos finais.  (...)  Da  leitura  do  excerto  transcrito,  fica  claro  que,  para  a  Recorrente,  o  seu  processo  de  produção  compreende  desde  os  Fl. 1319DF CARF MF Processo nº 11041.000121/2005­12  Acórdão n.º 9303­006.713  CSRF­T3  Fl. 11          10 cuidados com os animais vivos até a entrega dos produtos finais  industrializados (carcaça, carne e couro) no estabelecimento do  cliente. Assim, segundo esse entendimento, seria insumo tanto as  despesas  com  realizadas  com  o  transporte  dos  animais  vivos  como  dos  produtos  finais  entregues  nos  estabelecimentos  dos  clientes.  (...)  Não procedem as alegações da Recorrente, pois, nos termos do  inciso II do art. 3° da Lei nº 10.833, de 2003, são considerados  insumos somente as despesas vinculadas aos serviços aplicados  “na produção ou  fabricação de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda”  ou  seja,  aplicados  no  processo  produtivo.  No  presente  caso,  obviamente,  as  despesas  realizadas  com  os  referidos  veículos  estavam  relacionadas  com  os  serviços  de  transporte  prestados  nas  fases  anterior  e  posterior  ao  processo  industrialização dos produtos vendidos.  Observe­se.  Há  diversos  problemas  com  a  demonstração  da  dissensão  jurisprudencial  por  meio  da  qual  intentou­se  o  apelo  a  esta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Em primeiro plano, constata­se que não há identidade fático­jurídica entre a  matéria  ora  discutida  e  matéria  decidida  nos  paradigma.  Neste,  discute­se  se  veículos  são  máquinas  na  acepção  do  inciso  IV  do  art.  3º  da  Lei  10.833/2003.  Naquele,  a  extensão  do  conceito do vernáculo insumos encontrado no inciso II do mesmo art. 3º.  É  verdade  que  o  recorrido  decidiu  sobre  insumos,  assunto  tratado  nos  paradigma,  mas  não  é  dessa  decisão  que  a  Fazenda  Nacional  recorre  em  sede  de  recurso  especial. E nem poderia, pois nesse ponto a decisão recorrida lhe foi favorável.  De fato, como consta no excerto antes  transcrito, ao adentrar a essa questão  específica, a  instância a quo entendeu que não procediam "as alegações da Recorrente, pois,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  3°  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  são  considerados  insumos  somente as despesas vinculadas aos serviços aplicados 'na produção ou fabricação de bens ou  produtos destinados à venda' ou seja, aplicados no processo produtivo (...)".  Fl. 1320DF CARF MF Processo nº 11041.000121/2005­12  Acórdão n.º 9303­006.713  CSRF­T3  Fl. 12          11 Significa  dizer  que  não  há  causa  de  pedir  em  relação  à  matéria  posta  no  recurso  especial.  Por  mais  que  essa  instância  recursal  restringisse  o  conceito  válido  para  o  termo  insumos  encontrado  na  legislação  das  Contribuições,  o  resultado  da  lide  não  se  modificaria neste particular, pois o crédito correspondente já foi negado.  E  nem  na  essência  da  controvérsia  identifica­se  qualquer  relação  entre  os  assuntos.  A decisão ora contraditada diz respeito ao emprego de veículos locados nas  atividades  da  empresa.  Trata­se  de  um  crédito  com  gastos  de  locação  de  máquinas,  equipamentos ou imóveis empregados em qualquer setor/atividade da empresa: administrativo,  produtivo, mercadológico, vendas ou qualquer outro. Observe­se.  Art.  3o Do valor apurado na  forma do art.  2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:      (...)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  Ante o exposto, não vejo como conhecer do recurso especial interposto pela  Fazenda Nacional.   (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                                 Fl. 1321DF CARF MF

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Numero do processo: 13601.000619/2003-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998 NULIDADE. NÃO ACATADA. Não estão presentes os casos de nulidade descritos no Decreto nº 70.235/1972. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. DENTRO LIMITES DA AÇÃO JUDICIAL. Os créditos tributários objeto da compensação com o indébito decorrente da ação foram declarados em DCTF e lançado de ofício, nos limites da decisão judicial que autorizou a compensação com o próprio Finsocial e COFINS. Não cabendo então à administração conceder crédito além do que foi autorizado judicialmente.
Numero da decisão: 3401-005.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998 NULIDADE. NÃO ACATADA. Não estão presentes os casos de nulidade descritos no Decreto nº 70.235/1972. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. DENTRO LIMITES DA AÇÃO JUDICIAL. Os créditos tributários objeto da compensação com o indébito decorrente da ação foram declarados em DCTF e lançado de ofício, nos limites da decisão judicial que autorizou a compensação com o próprio Finsocial e COFINS. Não cabendo então à administração conceder crédito além do que foi autorizado judicialmente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.

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3401­005.015  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BURITIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data  do  fato  gerador:  31/07/1998,  31/08/1998,  30/09/1998,  31/10/1998,  30/11/1998, 31/12/1998  NULIDADE. NÃO ACATADA. Não  estão  presentes  os  casos  de  nulidade  descritos no Decreto nº 70.235/1972.  COMPENSAÇÃO.  FINSOCIAL.  DENTRO  LIMITES  DA  AÇÃO  JUDICIAL.  Os créditos tributários objeto da compensação com o indébito decorrente da  ação foram declarados em DCTF e lançado de ofício, nos limites da decisão  judicial  que  autorizou  a  compensação  com  o  próprio  Finsocial  e  COFINS.  Não  cabendo  então  à  administração  conceder  crédito  além  do  que  foi  autorizado judicialmente.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 1. 00 06 19 /2 00 3- 48 Fl. 162DF CARF MF Processo nº 13601.000619/2003­48  Acórdão n.º 3401­005.015  S3­C4T1  Fl. 163          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.  Relatório  Por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório que consta no acórdão DRJ  Belo Horizonte nº 02­33.796, de 8 de agosto de 2011:  Contra a interessada foi lavrado o auto de infração de fls. 16/26  com exigência de crédito tributário no valor de R$423.377,59 a  titulo  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social (Cofins), juro de mora e multa proporcional de 75%.  Em consulta à "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal —  Cofins/1998"  (fl. 19),  verifica­se que a autuação é  resultado de  procedimento  de  auditoria  interna  da  DCTF,  na  qual  foi  apurada  "falta  de  recolhimento  ou  pagamento  do  principal,  declaração inexata".  O  Anexo  Ia  indica  que  não  se  confirmaram  os  valores  informados  para  os  meses  de  julho  a  setembro  de  1998.  A  situação  dos  Darfs  foi  indicada  como:  "Comp.  c/  pagto  não  Localizado". Já o Anexo  I assinala que não  foram confirmados  os  valores apontados para os meses de outubro a dezembro de  1998.  Como  ocorrência  foi  atestado:  "Proc  jud  não  comprovado".  Os  dispositivos  legais  infringidos  constam  na  Descrição  dos  Fatos e Enquadramento Legal do referido auto de infração.  Irresignada,  tendo  sido  cientificada  em  18/07/2003,  a  empresa  apresentou,  em  15/08/2003,  o  arrazoado  de  fls.  1/7,  acompanhado dos documentos de  fls.  8/37,  com as  suas  razões  de defesa a seguir reunidas sucintamente.  Assevera que não restou claro no auto de infração se houve falta  de recolhimento de tributo, pagamento a menor (só do principal)  ou declaração inexata, impossibilitando a defesa da impugnante,  sendo evidente o vício de forma a acarretar a nulidade do auto  de infração. Alega ter havido no caso "afronta a Carta Magna,  ao  'due process of  law', direito  inalienável do administrado". A  falta  de  confirmação do  recolhimento  da COFINS decorreu  do  fato  de  que,  sendo  a  impugnante  detentora  de  créditos  por  pagamentos  indevidos  do  Finsocial,  compensou  os  débitos  relativos  à  COFINS,  conforme  lhe  faculta  o  art.  66  da  Lei  n°  8.383,  de  1991.  Entende  a  contribuinte  "que  a  lei  não  exige  crédito liquido e certo, impõe apenas o reconhecimento de que o  tributo objeto da compensação seja indevido, como no caso em  exame"  e  que  é  livre  a  compensação  dos  valores  recolhidos  indevidamente  ou  a  maior,  "independentemente  de  prévia  solicitação  à  Receita  Federal".  Afirma  a  autuada  que  o  seu  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 13601.000619/2003­48  Acórdão n.º 3401­005.015  S3­C4T1  Fl. 164          3 direito foi resguardado "nos termos das decisões proferidas nos  autos  do  processo  n°  1999.38.00.002719­5",  apelação  cível  n°  2000.01.00.060242­4/MG. Considera  inconstitucionais  a multa,  porque  confiscatória  e  ilegal,  por  inexistência  de  matéria  imponível e dolo, assim como o juro, que se deve limitar a 1% ao  mês,  como  de  lei.  Ademais  entende  que  a  penalidade  deve  ser  aplicada quando há dano, o que não teria acontecido no caso em  tela.  Para  corroborar  seu  entendimento,  a  contribuinte  transcreve,  pela  peça  impugnatória,  doutrina  acerca  dos  assuntos  levantados.  Requer  ao  final,  "por  desafiar  decisão  judicial que vincula a Fazenda Pública Federal", a anulação do  auto  de  infração,  "julgando­se  procedente  a  presente  impugnação, por primado de Justiça".  O julgamento foi convertido em diligência para que:  1) fosse verificado na documentação da contribuinte se a mesma  faz jus aos créditos que alega ter em virtude da ação judicial n°  1999.38.00.002719­5,  apelação  cível  n°  2000.01.00.060242­ 4/MG (valores discriminados no campo VALOR DO PRINCIPAL  LANÇADO h. fl. 23), tendo em vista as informações já prestadas  pela contribuinte e a Instrução Normativa n° 21, de 10 de março  de 1997, mormente os seus arts. 12, §7° e 17;  2)  fossem  prestadas  quaisquer  outras  informações  que  julgar  necessárias;  Na  resolução  de  diligência  foi  recomendado,  para  que  a  contribuinte não alegue cerceamento de direito de defesa e não  persevere  no  argumento  de  nulidade  do  lançamento,  que  a  mesma deverá ter ciência dos novos valores apurados durante a  diligência  para,  caso  queira,  apresentar  razões  adicionais  especificas  de  defesa,  devendo  ser  cientificada,  inclusive,  de  eventuais documentos que vierem a ser anexados a este processo  provenientes  dos  procedimentos  da  diligência,  sendo  que  a  autoridade preparadora deverá aguardar o prazo legal de trinta  dias  da  ciência  para,  somente  então,  devolver  o  presente  processo para esta DRJ.  A DRJ Belo Horizonte  nº  02­33.796,  de  8  de  agosto  de  2011,  decidiu  por  unanimidade de votos, considerar procedente em parte o lançamento:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Data  do  fato  gerador:  31/07/1998,  31/08/1998,  30/09/1998,  31/10/1998,  30/11/1998,  31/12/1998  Os  equívocos  cometidos  quando  do  lançamento  devem  ser  corrigidos, a  fim de que esse possa adequar­se a realidade dos  fatos.  Verificada a  falta de  recolhimento  da  contribuição,  impõe­se  o  lançamento de oficio nos termos da legislação vigente.  A interessada apresenta recurso voluntário, onde traz as seguintes alegações e  pedidos:  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 13601.000619/2003­48  Acórdão n.º 3401­005.015  S3­C4T1  Fl. 165          4 1.  A  cobrança  fiscal  é  imprecisa,  não  apontando  qual  a  irregularidade  no  recolhimento  da  Cofins,  se  teria  ocorrido  falta  de  recolhimento,  pagamento  a  menor  ou  declaração  inexata,  afrontando  os  dispositivos  do  art.  10  do  Decreto nº 70.235/1972;  2.  Os  pleitos  da  contribuinte  foram  baseados  na  ação  judicial  nº  1999.38.00.002719­5,  sobre  pagamentos  indevidos  de  Finsocial,  e  a  autoridade  fazendária  reconheceu somente as compensações realizadas em jul­98, ago­98 e parte  de  set­98,  não  reconhecendo  as  competências  de  outubro,  novembro  e  dezembro  de  1998.  Isso  porque  somente  foram  considerados  o  valor  do  principal  informado  nos  DARF´s, ignorando os valores pagos referentes aos encargos por atraso;  3.  Também não foi considerado o DARF, com código 3885, por se  tratar de recolhimento de PIS, sendo que a interessada retificou essa informação para o  código 6120, Finsocial.  É o relatório.  Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora.  Na fl. 155, dos autos, consta despacho da DRF Contagem, em que atendendo  à Resolução CARF nº 3401.000767, da 4ª Câmara, da 1ª Turma Ordinária informa que:  Na  ausência  de  prova  de  ciência  postal  ou  pessoal,  consideramos a data da ciência a da protocolização do Recurso  Voluntário, ou seja, 25/11/2011.  E no  recurso voluntário,  fls. 114 a 122, a  recorrente  informa que  recebeu o  indeferimento de sua compensação em 24/10/2011, e protocolou o  recurso em 25/11/2011, e  conforme  contagem dos  prazos  estatuída  pelo  art.  5º  do Decreto  nº  70.235/1972  seu  recurso  seria tempestivo.  Considerando  o  informado  pela  DRF  Contagem,  o  presente  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  condições  de  admissibilidade,  pelo  que  dele  tomo  conhecimento.  A contribuinte  repisa o  argumento de nulidade  da  autuação por  afronta  aos  dispositivos  do  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/1972,  sendo  que  considera  a  cobrança  fiscal  imprecisa  por  não  apontar  qual  a  irregularidade  ocorreu  no  recolhimento  da Cofins,  se  teria  ocorrido falta de recolhimento, pagamento a menor ou declaração inexata.   A alegação não merece prosperar  já que o Decreto nº 70.235/72 aponta os  casos de nulidade:  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 13601.000619/2003­48  Acórdão n.º 3401­005.015  S3­C4T1  Fl. 166          5  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam consequência.   §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.   § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  Não  vejo  presentes  nenhum  dos  casos  de  nulidade  descritos  no Decreto  nº  70.235/1972,  já  que  o  auto  de  infração,  fls.  17  a  25,  deixa  claro  que  foi  lavrado  em virtude  erros ou inconsistências verificadas em DCTF dos 1º a 4º trimestres de 1997 e 1998, segundo o  dispostos nas INs SRF nº 45/98 e 77/98, sendo que o relatório de auditoria relaciona os débitos  e respectivos DARF´s vinculados como pagamento ou compensação com DARF sem processo.  Também  não  houve  prejuízo  para  a  recorrente  já  que  ela  conseguiu  apresentar  provas  e  impugnação.  Afastada  a  preliminar  de  nulidade  suscitada,  examinam­se  as  razões  de  discordância da recorrente.  Os  pleitos  da  contribuinte  foram  baseados  na  ação  judicial  nº  1999.38.00.002719­5,  sobre  pagamentos  indevidos  de  Finsocial.  A  recorrente  alega  que  a  autoridade fazendária reconheceu somente as compensações realizadas em julho, agosto e parte  de setembro de 1998, não reconhecendo as competências de outubro, novembro e dezembro de  1998,  isso  porque  somente  foi  considerado  o  valor  do  principal  informado  nos  DARF´s,  ignorando os valores pagos referentes aos encargos por atraso.   Conforme consta do relatório de diligência empreendida a pedido da DRJ, fls.  80  a  82,  os  créditos  tributários  objeto  da  compensação  com  o  indébito  decorrente  da  ação  foram  declarados  em  DCTF  e  lançado  de  ofício  no  AI  DCTF  nº  917/2003,  nos  limites  da  decisão  judicial  que  autorizou  a  compensação  com  o  próprio  Finsocial  e  COFINS.  Não  cabendo então à administração conceder crédito além do que foi autorizado  judicialmente. A  atuação da administração pública deve se ater ao limite da lide.  A  atualização  dos  valores  pagos  a  maior  foi  realizada  considerando  os  índices  oficiais  de  correção  monetária  e  expurgos  inflacionários  de  1990  e  1991  (tabela  fl.  62),  e  a  compensação  resultou  na  extinção  somente  parcial  da  Cofins  (PA  07/98,  PA  08/98  e  parte  PA  09/98),  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 13601.000619/2003­48  Acórdão n.º 3401­005.015  S3­C4T1  Fl. 167          6 conforme  "Demonstrativo  das  Vinculações  Auditadas  de  Compensação com DARF" folha 63.  A  recorrente  apresenta  apenas  alegações  sem  apresentar  documentos  como  embasamento, por isso devem ser confirmados os cálculos efetuados pela DRF.  A  recorrente  também  alega  que  não  foi  considerado  o DARF,  com  código  3885, por se tratar de recolhimento de PIS e sendo retificado para o código 6120, Finsocial.  Entretanto  esse DARF  específico  não  consta  da  DCTF  apresentada,  e  nem  consta  do  pleito  em  sede  de  impugnação.  Por  isso  precluso  o  direito  da  recorrente  sobre  a  inclusão extemporânea desse crédito alegado.  Por  todo  o  exposto  voto  no  sentido  de  conhecer  o  recurso  voluntário  e  no  mérito por negar­lhe provimento.  Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora                                Fl. 167DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.729852/2013-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2007 Ementa: SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores amolda-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.151
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra acompanharam o Relator do acórdão paradigma pelas conclusões (art. 63, § 8º do RICARF). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinícius Guimarães (Suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2007 Ementa: SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores amolda-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra acompanharam o Relator do acórdão paradigma pelas conclusões (art. 63, § 8º do RICARF). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinícius Guimarães (Suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.

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3402­005.151  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  PIS/Cofins  Recorrente  THYSSENKRUPP ELEVADORES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2007  Ementa:  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE.  Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução  de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do  contencioso administrativo fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  amolda­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre que se  submete ao  regime cumulativo das contribuições ao PIS e  à  COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura  Brasileira de Serviços.  Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro  Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro  Bezerra  acompanharam  o  Relator  do  acórdão  paradigma  pelas  conclusões  (art.  63,  §  8º  do  RICARF).  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 98 52 /2 01 3- 89 Fl. 363DF CARF MF Processo nº 11080.729852/2013­89  Acórdão n.º 3402­005.151  S3­C4T2  Fl. 0          2 Laurentiis  Galkowicz,  Vinícius  Guimarães  (Suplente  convocado),  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro  Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  DCOMP  transmitida  com  objetivo  de  compensar os débitos nela apontados com créditos provenientes de pagamento  indevido ou a  maior.  A  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida  por  intermédio  do  Despacho  Decisório,  no  qual  a  Delegacia  de  origem,  com  base  em  informação  fiscal  resultante  de  diligência  do  Serviço  de  Fiscalização  para  apuração  do  direito  creditório  informado  na  DCOMP,  onde  ficou  constatada  a  improcedência  do  mesmo,  revisou  de  ofício  o  reconhecimento do direito creditório automático para não reconhecimento do direito creditório  por  inexistência do crédito e  também de ofício  revisou a homologação  total da compensação  efetuada através da mencionada declaração para compensação não homologada.  A  autoridade  fiscal  que  proferiu  a  referida  informação  tomou  por  base  a  Solução  de  Consulta  446  ­  SRRF/8ª  RF/Disit,  de  18/08/2007,  uma  vez  que  a  Solução  de  Consulta  104  ­  SRRF/10ª  RF/Disit,  de  18/08/2008,  foi  anulada  pelo  Parecer  52  ­  SRRF10/Disit, de 13/09/2011, sob o seguinte argumento:  É vedada a coexistência de duas soluções de consulta vigentes e  eficazes  sobre  o  mesmo  fato,  relativas  a  um  mesmo  sujeito  passivo(...).  Por sua vez, a Solução de Consulta vigente tem a seguinte ementa para o PIS:  ELEVADORES.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  A  instalação  de  elevador  por  seu  produtor  não  caracteriza  obra  de  construção  civil, descabendo a aplicação do art. 10, XX, da Lei nº 10.833,  de 2003. Caracteriza­se como operação de industrialização, na  modalidade  montagem,  a  reunião  de  partes,  peças  e  componentes  da  qual  resulte  elevador,  inclusive  quando  realizada fora do estabelecimento do executor, no próprio prédio  onde  esse  equipamento  será  utilizado.  Sofre  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  em  regime  de  apuração  não­ cumulativo  o  total  das  receitas  decorrentes  do  fornecimento  de  elevador por seu produtor, o qual se conclui ao final do processo  de montagem.  Para a Cofins foi proferida ementa com igual teor.  (...).  Uma  vez  intimado  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, a qual foi julgada improcedente pelo acórdão 09­054.856, que entendeu que a  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  não  verificado  no  caso em comento, afastou a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e concluiu que "a  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 11080.729852/2013­89  Acórdão n.º 3402­005.151  S3­C4T2  Fl. 0          3 decisão  judicial  transitada  em  julgado  é,  na  verdade,  a  lei  aplicada  ao  caso  concreto  e,  tratando­se de exclusão do crédito tributário, deve ser interpretada literalmente".  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  tempestivo,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  sede  de  impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.145,  de  18  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.729500/2013­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.145):  "5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual dele tomo conhecimento.  I.  A  discussão  travada  nos  autos  e  o  precedente  vinculante deste CARF favorável ao contribuinte  6. A questão aqui travada não é nova, uma vez que já foi  decidida  por  este  CARF  para  o  mesmíssimo  contribuinte  de  forma  paradigmática,  i.e.,  nos  termos  do  art.  47,  §  2º  do  RICARF.  Referida  decisão  foi  veiculada  por  intermédio  do  acórdão n. 3201­002.448 e encontra­se assim prescrita:  (...).  A princípio, tem­se que o cerne da questão é definir qual a  natureza da atividade exercida pela Recorrente (instalação  de elevadores): se construção civil ou se industrialização.  Tal definição determinará se a Recorrente deveria, à época  dos  fatos  geradores,  apurar  o  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS pelo regime não cumulativo ou pelo cumulativo.  Há peculiar situação no feito, consistente no fato de que a  Recorrente teria apresentado duas Consultas Fiscais acerca  do  tratamento  tributário mais adequado, obtendo Soluções  conflitantes.  Na primeira delas, Solução de Consulta nº 446/2007, da 8ª  Região  Fiscal,  concluiu­se  que  se  tratava  de  industrialização  e  que,  portanto,  as  receitas  estariam  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 11080.729852/2013­89  Acórdão n.º 3402­005.151  S3­C4T2  Fl. 0          4 sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  das  citadas  contribuições.  A  segunda,  Solução  de  Consulta  nº  104/2008,  da  10ª  Região  Fiscal,  afirmou  que  as  receitas  estariam  sob  o  regime cumulativo.  No  caso,  o  crédito  postulado  pela  Recorrente  origina  da  aplicação do segundo entendimento. Os créditos postulados,  portando,  decorrem  da  reapuração  do  PIS  e  da  COFINS  outrora  calculados  pelo  regime  não  cumulativo  e  reajustados para o cumulativo.  Idêntica questão  já  foi examinada por esta mesma Turma  na  sessão  de  24  de  fevereiro  de  2016,  em  decisão  por  maioria  proferida  nos  autos  do  Processo  nº  11080.726628/201335,  da  mesma  THYSSENKRUPP  ELEVADORES  S/A,  no  qual  a  Conselheira  Doutora  Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araújo foi designada Relatora  para o Voto Vencedor.  O  referido  Acórdão  nº  3201002.070  recebeu  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre  que  se  submete  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu  a  Nomenclatura Brasileira de Serviços.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de  ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no  vencimento incidem juros de mora.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 11080.729852/2013­89  Acórdão n.º 3402­005.151  S3­C4T2  Fl. 0          5 SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.  VALIDADE.  Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre  que  se  submete  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu  a  Nomenclatura Brasileira de Serviços.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de  ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no  vencimento incidem juros de mora.  Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado  Vistos,relatados  e  discutidos  os  presentes  autos. Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  por  maioria  de  votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o  Conselheiro  Winderley  Morais  Pereira,  relator.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Ana  Clarissa  Masuko dos Santos Araújo.  Como consta em ata, o voto da i. Conselheira Doutora Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  foi  por  mim  acompanhado  integralmente.  Por  essa  razão,  peço  vênia  para transcrevê­lo como fundamento do presente julgado:  Como se depreende do voto do eminente  relator, o mérito  da presente demanda não foi conhecido, por se entender que  havia  solução  de  consulta,  proferida  para  a  situação  específica dos autos e proposta pela própria Recorrente.  Com  efeito,  no  mérito  a  Recorrente  alega  que  o  regime  jurídico  de  apuração  das  contribuições  sociais,  tome  a  sua  atividades  de  instalação  de  elevadores  como  prestação  de  serviços de construção civil, o que determinaria a aplicação  do regime cumulativo.  A  Recorrente  obteve  a  solução  de  consulta  SRRF/8ªRF/DISIT nº 446, de 18/09/2007, que ao analisar as  atividades  realizadas  pela  Recorrente  de  instalação  de  elevadores,  decidiu  não  ser  atividade  de  construção  civil  e  portanto,  estariam sujeita  a  apuração do PIS e da COFINS  no regime não cumulativo.  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 11080.729852/2013­89  Acórdão n.º 3402­005.151  S3­C4T2  Fl. 0          6 Não  obstante,  a  Recorrente  protocolou  nova  consulta,  na  Superintendência da Receita Federal do Brasil na 10ª Região  Fiscal (Solução de Consulta SRRF/10ªRF/DISIT nº 104, de  18  de  agosto  de  2008),  que  considerou  a  atividade  da  Recorrente como prestação de serviços de construção civil e  portanto, enquadrada nas disposições do art. 10, XX, da Lei  nº  10.833/2003,  determinando  a  apuração  do  PIS  e  da  COFINS no regime cumulativo.(fls. 391 a 397).  O  entendimento  do  eminente  Conselheiro  Winderley  Morais Pereira foi no sentido de que, em sendo a solução de  consulta  instrumento  de  garantia  do  contribuinte  para  esclarecimentos  quanto  a  aplicação  da  legislação,  a  possibilidade  de  consultas  do mesmo  contribuinte  tratando  da mesma matéria serem protocoladas em unidades diversas  da  RFB,  poderia  mitigar  a  força  normativa  das  consultas.  Por essa razão, a decisão anterior não produziria efeito, nos  termos do art. 54, IV do Decreto nº 70.235/72.  Contudo,  a  questão  que  se  põe  e  da  qual  se  diverge  do  ilustre  relator,  é  precisamente  sobre  a  possibilidade  de  a  decisão  proferida  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal, se sobrepor a decisão em solução de consulta, para o  mesmo contribuinte.  Ora,  embora  pelo  processo  de  consulta  possa  se  entender  que  o  contribuinte  recorra  à  Administração  para  buscar  a  correta exegese de determinada norma jurídica, verifica­se o  que  se  busca,  invariavelmente,  é  uma medida protetiva,  de  cunho  preventivo,  para  a  estruturação  tributária  de  suas  operações.  O  fato  é  que  no  âmbito  do  processo  de  consulta,  o  contribuinte  não  comparece  na  condição  de  mero  consulente,  até  mesmo  porque,  já  traz  em  seu  pedido  o  posicionamento  que  entende  cabível,  com  a  respectiva  fundamentação  legal,  o  que  aliás,  é  condição  para  o  processamento de sua consulta, de acordo com a legislação  em vigor, sob pena de sua ineficácia.  Embora o procedimento de consulta não se equipare lógica  e  juridicamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  fato  é  que  este  também  possui  conteúdo  persuasivo,  buscando­se  convencimento  da  Administração,  acerca  de  determinada  interpretação. E se assim for o caso, a solução em consulta  confere­lhe medida protetiva,  um verdadeiro  escudo contra  eventuais  futuros  entendimentos  administrativos  contrários.  Por  essa  razão,  apenas  a  solução  de  consulta  favorável  ao  contribuinte tem repercussões no contencioso administrativo  fiscal, no sentido de coibir o lançamento.  Observe­se que, nessa  toada, dispõe o art. 100 do Decreto  n. 7574/2011:  (...).  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 11080.729852/2013­89  Acórdão n.º 3402­005.151  S3­C4T2  Fl. 0          7 Acresça­se,  por  fim,  que  as  decisões  proferidas  em  procedimentos  de  consulta  e  no  processo  administrativo  fiscal são lógica e juridicamente distintas, de sorte que não  se verifica quaisquer relações de hierarquia entre elas.  Superadas  a  questão,  parte­se  para  o  conhecimento  do  mérito da lide.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  deve  ser  caracterizada  como  serviço,  e  não  como  atividade  de  industrialização,  frisando­se  que,  na  hipótese  dos  autos,  a  Recorrente aparta a atividade de fabricação dos elevadores,  da de sua instalação.  Além  de  todas  os  fundamentos  jurídicos  trazidos  pela  Recorrente,  como o  fato  de  que  a  instalação  de  elevadores  sob  encomenda  ser  complemento  da  obra  de  construção  civil,  esta,  indubitavelmente  subsumida  ao  conceito  de  serviço, por se agregarem ao solo, dentre outras, tem­se que,  para  efeitos  da  legislação  federal,  que  passou  a  tributar  os  serviços  pelas  contribuições  sociais,  bem  como  instituir  o  instrumental necessário para o controle do comércio exterior  de  serviços,  com  a  edição  da  Nomenclatura  Brasileira  de  Serviços, Decreto n. 7708/2011, não há mais dúvidas quanto  ao enquadramento.  Destarte,  de acordo com o art.  2o do decreto, a NBS será  adotada  como  nomenclatura  única  na  classificação  das  transações com serviços, intangíveis e outras operações que  produzam  variações  no  patrimônio  das  pessoas  físicas,  pessoas jurídicas e entes despersonalizados.  Os  serviços  de  instalação  de  elevadores  estão  assim  dispostos:  SEÇÃO I ­ SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO  Capítulo 1 ­ Serviços de construção  1.0131 ­ Outros serviços de instalação  1.0131.10.00  ­  Serviços  de  instalação  de  elevadores,  esteiras  e escadas  rolantes O direito positivo brasileiro não  traz  um  conceito  conotativo  de  "serviço'  nem mesmo  para  efeitos  de  incidência  do  ISSQN,  operando  sempre  com  definições denotativas, ou seja, com listas que arrolam o que  são  considerados  os  "serviços"  para  efeitos  de  tributação.  Portanto, não se questiona a validade, vigência e eficácia da  Nomenclatura Brasileira de Serviços, para esse fim.  Não se olvide, finalmente, que os decretos são de aplicação  obrigatória  para  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, de maneira que considerada a atividade em questão  como  serviço,  deve  ser  a  aplicação  do  regime  cumulativo  das contribuições sociais.  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 11080.729852/2013­89  Acórdão n.º 3402­005.151  S3­C4T2  Fl. 0          8 Por essas razões, entendo que há de ser dado provimento ao  recurso  voluntário.Com  efeito,  não  vislumbro  a  possibilidade  de  uma  Solução  de  Consulta  expedida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  vincular,  ad  eternum,  uma  exigência tributária que se mostre claramente ilegítima.  Não se trata aqui de discutir se o contribuinte poderia ou  não ter formulado uma segunda Consulta Fiscal, ou mesmo  qual  das  respostas  deveria  prevalecer.  Trata­se  aqui  de  reconhecer  a  legalidade  ou  ilegalidade  de  uma  exigência  tributária,  ou,  melhor  dizendo,  de  definição  acerca  do  alcance de uma norma tributária.  Mesmo  se  admitisse  que,  de  acordo  com  as  normas  procedimentais, a segunda Solução de Consulta deveria ser  tida  por  inexistente,  tal  constatação,  por  óbvio,  não  chancela  a  legitimidade  da  primeira  Solução  de Consulta.  Afinal,  este  não  é  o  meio  adequado  para  se  definir  fato  gerador de obrigação tributária.  E, nesse  sentido,  trago o  seguinte precedente do Superior  Tribunal de Justiça que reconhece o serviço de instalação e  montagem  de  elevadores  como  obra  de  engenharia,  e  não  como  industrialização  (portanto,  atraindo  a  incidência  do  regime cumulativo do PIS e da COFINS à época dos  fatos  geradores):  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  FORNECIMENTO  DE  ELEVADORES.  IPI.  NÃO  INCIDÊNCIA.  1. A atividade de fornecimento de elevadores, que envolve  a  produção  sob  encomenda  e  a  instalação  no  edifício,  encerra,  precipuamente,  uma  obra  de  engenharia  que  complementa  o  serviço  de  construção  civil,  não  se  enquadrando no conceito de montagem industrial, para fins  de incidência do IPI.  2. Recurso especial provido.  (REsp  1231669/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  07/11/2013, DJe 16/05/2014)   Diante  do  exposto,  voto  por  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  exonerando o crédito tributário lançado.  7.  Referida  decisão  apresenta  um  caráter  vinculante,  devendo  ser  seguida  por  esta  Turma  julgadora. Neste  aspecto,  todavia, não concordou o colegiado, que entende que, em tese,  o  colegiado  poderia  julgar  de  forma  diferente  daquele  precedente paradigmático, haja vista que se está diante de outro  lote de processos (ainda que referentes aos mesmíssimos fatos e  com as mesmíssimas partes litigantes). Deixo tais considerações  aqui registradas em razão do disposto no esquizofrênico art. 63,  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 11080.729852/2013­89  Acórdão n.º 3402­005.151  S3­C4T2  Fl. 0          9 §8º  do  RICARF1,  que  determina  que  as  conclusões  adotadas  pelo  colegiado  seja  externada  por  aquele  Conselheiro  que  divergiu (e continua divergindo) e que foi vencido em relação à  tais conclusões.  8.  Tais  considerações  do  colegiado,  entretanto,  não  trazem qualquer repercussão no caso prático, até porque, no que  tange ao mérito, a Turma julgadora aderiu integralmente com as  precisas considerações  elaboradas pela então Conselheira Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  e  replicadas  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (transcritas  alhures),  motivo  pelo  qual  emprego  tais  fundamentos  para  fins  de  motivação do presente voto, o que faço com amparo no art. 50, §  1o da lei n. 9.784/992.  Dispositivo  9. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso  voluntário interposto pelo contribuinte.  10. É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.                                                              1 "Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo  relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome  dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando­se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em  que o foram, e os impedidos.   (...).  §  8º  Na  hipótese  em  que  a  decisão  por  maioria  dos  conselheiros  ou  por  voto  de  qualidade  acolher  apenas  a  conclusão do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela  maioria dos conselheiros."  2 "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,  quando:  (...).  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  (...)."  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 11080.729852/2013­89  Acórdão n.º 3402­005.151  S3­C4T2  Fl. 0          10 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  deu  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra .                                Fl. 372DF CARF MF

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